input,response Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. São nulas as disposições das convenções colectivas ou Contratos de Traba- lho que permitam quaisquer descontos ou deduções além das estabeleci- das no artigo 248.º ou que aumentem os limites da dedução. 2. Os valores descontados no salário em violação do disposto nesta secção vencem juros à taxa legal que o tribunal competente pode agravar até ao dobro, desde à data em que deveriam ser pagos e podem ser sempre reclamados até um ano após o termo do contrato. SECÇÃO VII Protecção do Salário" Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?,"1. No caso de faltas por cumprimento de obrigações legais, o empregador é obrigado a pagar o salário correspondente às faltas, até ao limite de dois dias por mês, mas não por mais de oito dias por ano. 2. As autoridades judiciais, militares, policiais ou outras com idênticos po- deres legais para determinar a comparência do trabalhador ou perante as quais o trabalhador deva praticar os actos que, por constituírem obri- gação legal, justificam a falta, são obrigadas a fornecer a este, meios de prova idóneas e circunstanciados contendo, nomeadamente, o local, data e período de comparência para serem apresentados ao empregador." O que o artigo diz sobre a remuneração?,"1. Por acordo das partes ou por convenção colectiva de trabalho, pode ser fixada uma remuneração adicional para os trabalhadores com isenção de horário de trabalho. 2. Terminada a isenção de horário de trabalho, deixa de ser devida a remu- neração adicional referida no número anterior. 92 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 SECÇÃO IV Regimes Especiais de Horário de Trabalho SUBSECÇÃO 1 Modalidades" Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. O trabalhador que pretenda trabalhar a tempo parcial deve requerê-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias. 96 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. O empregador apenas pode recusar o pedido com fundamento em exi- gências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade de substituir o trabalhador, se este for indispensável. 3. No prazo de 20 dias contados a partir da recepção do pedido, o emprega- dor deve comunicar ao trabalhador, por escrito, a sua decisão. 4. No caso de recusa do pedido, o empregador deve indicar o fundamento da recusa, podendo o trabalhador apresentar, por escrito, reclamação no prazo de cinco dias a partir da recepção, ..." Que direitos são abordados neste artigo?,"1. O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamen- te ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso à informação 32 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 de carácter não profissional que envie, receba ou consulte em meios de comunicação pessoal ou da entidade empregadora. 2. O disposto no número anterior não prejudica o poder de a entidade em- pregadora estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação no local de trabalho, nos termos da legislação específica. SECÇÃO III Condições Aplicáveis a Grupos Específicos de Trabalhadores SUBSECÇÃO 1 Mulheres" O que diz o ARTIGO 170.º (Regime jurídico do trabalho em regime de disponibilidade) da Lei Geral do Trabalho?,"1. Salvo disposições especiais estabelecidas por instrumentos regulamenta- res ou por convenção colectiva de trabalho, o regime de disponibilidade fica sujeito às seguintes regras: Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 97 a) O trabalhador é designado para o regime de disponibilidade por escala a fixar com o mínimo de uma semana de antecedência; b) O trabalhador não pode ser escalado para regime de disponibilidade em dias seguidos; c) O período de disponibilidade não pode ser superior ao período normal do trabalho diário; d) O trabalhador em regime de disponibilidade que não poder perma- necer nas instalações do centro de trabalho é obrigado a manter o em..." Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?,"1. Em cada centro de trabalho deve ser organizado um plano de férias onde constem todos os trabalhadores, com a indicação das datas de início e de termo no respectivo período de férias. 2. A marcação do período de férias deve ser feita, na medida do possível, por acordo entre o empregador e o trabalhador ou, na impossibilidade de acordo, decidida pelo empregador. 3. Na organização do plano de férias, o empregador que tem em conta as necessidades do funcionamento do centro de trabalho, deve considerar também os aspectos relevantes dos interesses dos trabalhadores. 4. O plano de férias é afixado nos centros de trabalho até ao dia 31 de Janei- ro de cada ano e permanece afixado, enqua..." O que diz o ARTIGO 27.º (Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação) da Lei Geral do Trabalho?,"1. O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamen- te ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso à informação 32 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 de carácter não profissional que envie, receba ou consulte em meios de comunicação pessoal ou da entidade empregadora. 2. O disposto no número anterior não prejudica o poder de a entidade em- pregadora estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação no local de trabalho, nos termos da legislação específica. SECÇÃO III Condições Aplicáveis a Grupos Específicos de Trabalhadores SUBSECÇÃO 1 Mulheres" Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?,A relação jurídico-laboral constitui-se com a celebração do Contrato de Trabalho. Que direitos são abordados neste artigo?,"São direitos do trabalhador: a) Ser tratado com consideração, integridade e dignidade; b) Ter ocupação efectiva; c) Estabilidade do emprego e o exercício de funções adequadas às suas ap- tidões e preparação profissional dentro do género do trabalho para que foi contratado; d) Gozar efectivamente os descansos diários, semanais e anuais garantidos por lei; e) Receber salário e outras prestações devidas, com regularidade e pontua- lidade, nos termos da lei; f) Ser abrangido nos planos de formação profissional; 58 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 g) Ter condições de segurança, saúde e higiene no trabalho; h) Exercer o direito de reclamação e recurso no que respeita às condições de ..." É verdade que artigo 15.º (causas do contrato de trabalho por tempo determinado) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado só pode ser celebrado nas seguintes situações: a) Substituição de trabalhador temporariamente ausente; b) Acréscimo temporário ou excepcional da actividade normal da empre- sa resultante de acréscimo de tarefas, excesso de encomendas, razão de mercado ou razões sazonais; e) Realização de tarefas ocasionais e pontuais que não entram no quadro de activi dade corrente da empresa; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 25 d) Trabalho sazonal; e) Quando a actividade a desenvolver, por ser temporariamente limitada, não aconselha o alargamento do quadro do pessoal permanente da empresa; f) Execução de trabalhos urg..." É verdade que artigo 17.º (renovação e conversão do contrato de trabalho por tempo determinado) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado em que os sujeitos esti- pularam a indicação precisa da data da sua conclusão ou do período por Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 27 que é celebrado pode ser renovado sucessivamente pelas partes, dentro dos limites estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior. 2. A renovação do contrato por período diferente do inicial deve necessaria- mente ser reduzida a escrito. 3. No caso de uma das partes não pretender renovar o contrato, é obrigató- rio o aviso prévio de 30 dias. 4. A falta de cumprimento do aviso prévio referido no número anterior cons- titui a entidade empregadora na obrigação de pagar ao trabalhador u..." O que diz o ARTIGO 280.º (Cessação do contrato por mútuo acordo) da Lei Geral do Trabalho?,"1. A todo o tempo, podem as partes, por mútuo acordo, cessar o Contrato de Trabalho, desde que o façam por escrito, assinado pelas duas partes, sob pena de nulidade. 2. O acordo deve identificar as partes e conter a declaração expressa de cessação do contrato, a data em que a cessação deve produzir efeitos e a data de celebração, podendo as partes estabelecer outros efeitos não contrário à lei. 3. O acordo é feito em duplicado, ficando cada uma das partes com um exemplar. 4. Se no acordo for estabelecida alguma compensação a favor do trabalha- dor, deve declarar-se a data ou datas do respectivo pagamento, entenden- do-se que não inclui os créditos que à data da cessação existam a f..." Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?,"1. O Contrato de Trabalho a Bordo deve ser celebrado por escrito e redigido em termos claros sobre os direitos e obrigações dos contratantes, e deve indicar se a contratação é concluída por tempo certo ou incerto, por uma só viagem. 2. Se o contrato é celebrado por uma só viagem, deve indicar a duração prevista da viagem, identificar, de forma precisa, o porto onde a viagem termina, o momento das operações comerciais e marítimas e efectuar no porto de destino em que a viagem é considerada concluída. 3. É dispensada a redução a escrito do Contrato de Trabalho a Bordo de Em- barcação de Pesca, sempre que a duração da saída ao mar esteja prevista para até 21 dias. 4. O Contrato de Tra..." O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,"1. O empregador deve assegurar para um mesmo trabalho ou para um tra- balho de igual complexidade, igualdade de remuneração entre os traba- lhadores sem qualquer discriminação. 2. Os diferentes elementos constitutivos da remuneração devem ser estabe- lecidos segundo normas idênticas para homens e mulheres. 3. As categorias, avaliação, classificação e promoção, assim como os demais componentes da remuneração devem ser estabelecidos segundo critérios de paridade entre homens e mulheres em igualdade de circunstância. 4. Sempre que o trabalhador não exercer a sua actividade por motivo estra- nho a si, este mantém o direito ao salário, complementos e adicionais. 5. Quando o salário for var..." O que diz o ARTIGO 285.º (Procedimento para o despedimento individual) da Lei Geral do Trabalho?,"1. O empregador que pretenda promover o despedimento com os funda- mentos referidos no artigo anterior, desde que o número de trabalhado- res a despedir seja de até cinco, deve previamente enviar comunicação escrita à Inspecção Geral do Trabalho, indicando: a) As razões económicas, tecnológicas ou estruturais que impõem a orga- nização, redução ou encerramento e a descrição destas; 152 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 b) Os postos de trabalho afectados, com indicação do número de traba- lhadores que representam e da respectiva qualificação profissional; c) As medidas de reorganização, redução de actividades ou encerramento de serviços com que o empregador pretende ajustar o fun..." O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,"1. Em regime de trabalho em tempo parcial, o trabalhador realiza a activi- dade laboral até um máximo de cinco horas do período normal diário ou quatro horas no período normal nocturno. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 95 2. O recurso ao trabalho em tempo parcial é feito por acordo escrito das partes, devendo conter as seguintes menções obrigatórias: a) Identificação, domicílio ou sede das partes e assinaturas; b) Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com refe- rência comparativa a trabalho a tempo inteiro. 3. Não sendo celebrado por escrito ou não contendo a menção da alínea b) do número anterior, presume-se que o contrato foi cele..." Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?,A rotação ou mudança de turno só pode ser feita após o dia de descanso semanal do trabalhador. SUBSECÇÃO III Horário de Trabalho em Tempo Parcial O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,"1. Compete à entidade empregadora estabelecer o horário de trabalho. 2. Na elaboração do horário de trabalho, a entidade empregadora deve res- peitar o regime legal sobre o período normal de trabalho e o período de funcionamento das empresas e serviços. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 89 3. A entidade empregadora, na elaboração do horário de trabalho, deve ainda: a) Ter em consideração as exigências de protecção da segurança, higiene e saúde do trabalhador; b) Promover a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; c) Incentivar a formação escolar e técnico-profissional. 4. O período de funcionamento referido no n.º 2 do presente artigo c..." O que diz o ARTIGO 320.º (Dúvidas e omissões) da Lei Geral do Trabalho?,As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e da aplicação da pre- sente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional. Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?,"O Contrato de Trabalho a Bordo de Aeronave da aviação comercial é regu- lado pelas disposições da presente Lei, nos aspectos não sujeitos às normas internacionais aplicáveis à aviação civil e que não estejam expressamente previstos em diploma próprio." O que o artigo diz sobre a remuneração?,"1. A pedido do trabalhador, o empregador pode autorizar-lhe licença sem remuneração cuja duração deve constar expressamente da decisão. 2. O período de licença conta para efeitos de antiguidade e o trabalhador tem direito a retomar o posto de trabalho sempre que se apresente no termo da licença. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 117 3. Para efeitos do direito ao gozo de férias, a licença sem remuneração conside- ra-se tempo efectivo de trabalho se for de duração inferior ou igual a 30 dias. 4. Se a licença for de duração superior a 30 dias, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º sobre a determinação do período de férias no caso de a relação jur..." O que diz o ARTIGO 278.º (Compensação) da Lei Geral do Trabalho?,"1. A caducidade do contrato por motivos a que se refere a alínea e) do artigo anterior, confere ao trabalhador o direito à compensação, calculada nos termos do artigo 307.º Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 147 2. A caducidade do contrato por motivos referidos nas alíneas d) e g) do artigo anterior, é equiparada, para efeitos de compensação, à situação regulada no número anterior, desde que seja o empregador que fique im- possibilitado de receber o trabalho." É verdade que artigo 268.º (efeitos da suspensão relactivos ao trabalhador) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. A suspensão do contrato implica a perda do direito ao salário a partir da sua verificação, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 226.º em re- lação à doença ou acidente comum. 2. Os direitos ao fornecimento de alojamento e de assistência médica pres- tados pelo empregador mantêm-se até um período de três meses, salvo acordo por escrito das partes. 3. Aos efeitos da suspensão regulada nesta secção quanto ao direito a férias aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 143" Que direitos são abordados neste artigo?,"1. A mudança do trabalhador para categoria inferior àquela para que foi con- tratado ou promovido apenas pode ocorrer verificados, cumulativamen- te, os seguintes pressupostos: a) Necessidade premente da empresa ou do trabalhador; b) Consentimento do trabalhador; c) Autorização da Inspecção Geral do Trabalho, sempre que tal descida de categoria envolva a diminuição da retribuição do trabalhador. 2. Se a mudança para categoria inferior ocorrer por necessidade premente da empresa, o trabalhador tem direito a retornar à categoria para que foi contratado ou que tenha sido promovido, assim que cessarem os motivos que justificaram a mudança. 3. Na falta de acordo do trabalhador, aplica-se ..." O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,"1. O trabalhador que pretenda trabalhar em regime de horário de trabalho flexível deve requerê-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias, com os seguintes elementos: a) Indicação do prazo previsto, dentro do limite aplicável; b) Declaração da qual conste que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação e que outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em regime de trabalho flexível ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder parental; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 101 c) Relatório que atesta a situação de saúde do filho ou pais com deficiên- cia física ou doença crónica ..." O que o artigo diz sobre a remuneração?,"1. O empregador pode elaborar regulamentos internos. 2. O regulamento a que se refere o número anterior deve respeitar as nor- mas sobre: a) A organização do trabalho e disciplina laboral; b) A segurança, saúde e higiene no trabalho; c) Os indicadores de rendimento do trabalho; d) O sistema de remuneração; e) o horário de funcionamento dos vários sectores da empresa ou centro de trabalho; f) As regras de controlo de entradas e saídas e de circulação na empresa, vigilância e controlo da produção. 3. A entidade empregadora com mais de 50 trabalhadores deve elaborar obrigatoriamente regulamentos internos. 4. No processo de elaboração do regulamento interno, o empregador deve consultar ..." Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. O trabalho extraordinário só pode ser prestado quando necessidades jus- tificativas dos serviços o exigirem. 2. Constituem necessidades justificativas, nomeadamente: a) A prevenção ou eliminação das consequências de quaisquer acidentes, calamidades naturais ou outras situações de força maior; b) A montagem, manutenção ou reparação de equipamentos e instala- ções cuja paralisação ocasione prejuízos à empresa ou cause transtor- nos à comunidade; c) A ocorrência temporária de um volume anormal de trabalho, que não justifica a admissão de trabalhador em regime de Contrato por Tempo Determinado; d) A substituição de trabalhadores que não se apresentem no início do respectivo período d..." O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,"1. Além dosdeveres estabelecidos na presente Lei, concretamente na alínea h) do artigo 81.º, são obrigações da entidade empregadora, no que res- peita à segurança, higiene e saúde no trabalho, as seguintes: a) Assegurar as condições de segurança, higiene e saúde, proporcionando aos trabalhadores boas condições físicas, ambientais e psicológicas de tra- balho, cumprindo e fazendo cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis e as instruções gerais emanadas das entidades competentes; b) Realizar acções de formação prática apropriadas em matéria de seguran- ça, higiene e saúde no trabalho a todos os trabalhadores que contrate, que mudem de posto de trabalho, ou de técnicas e proce..." O que diz o ARTIGO 80.º (Disciplina do trabalho) da Lei Geral do Trabalho?,"1. No que respeita à disciplina laboral, pode a entidade empregadora adop- tar as medidas preventivas consideradas necessárias de vigilâneia e con- trolo para verificar o cumprimento das obrigações e deveres laborais. 56 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. Em caso de necessidade, a entidade empregadora pode verificar o esta- do de doença e de acidente ou outros motivos apresentados para justifi- cação das ausências ao serviço." Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo inteiro, ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador. 2. Nos casos referidos no numero anterior, o trabalhador notifica o empre- gador sobre a sua pretensão, que se deve pronunciar no prazo máximo de 20 dias a contar da notificação. 3. Quando a passagem de trabalho a tempo inteiro para tempo parcial se verifique por período determinado, decorrido este, o trabalhador tem di- reito a retomar a prestação de trabalho a tempo inteiro." Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?,"1. Toda a entidade empregadora que ocupe trabalhadores no domicílio deve colocar à disposição destes um documento de controlo da actividade la- boral que realizem, com indicação do nome do trabalhador, natureza do 44 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 trabalho a realizar, quantidades de matérias-primas entregues, tarifas acordadas para determinação do salário, recebimento dos artigos produ- zidos e datas de entrega e de recebimento. 2. É equiparado ao Contrato de Trabalho no Domicílio aquele em que o tra- balhador compra as matérias-primas e fornece os produtos acabados ao vendedor daquelas, por certo preço, sempre que o trabalhador deva con- siderar-se na dependência económica d..." É verdade que artigo 90.º (entrevista) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. A entrevista deve sempre ter lugar num período não inferior a cinco dias nem superior a 10 dias úteis, a contar da data de entrega da convocatória para que o trabalhador possa consultar o processo e deduzir os elemen- tos que considera relevantes para esclarecer os factos e a sua participa- ção nos mesmos. 2. A entidade empregadora e o trabalhador durante a entrevista podem, respectivamente, fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança e até três testemunhas, vinculadas ou não à entidade empregadora. 3. No decorrer da entrevista, a entidade empregadora ou o seu representan- te expõe os factos de que o trabalhador é indiciado e ouve as explicações e justificativas apresentad..." É verdade que artigo 192.º (dia de descanso semanal) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. O dia de descanso semanal é, em regra, o domingo. 2. Excepcionalmente, o descanso semanal pode não ser ao domingo, se se tratar de actividades ou empresas dispensadas de suspender a actividade laboral um dia por semana e as que estejam autorizadas a suspendê-la em dia que não seja domingo. 3. Fora dos casos a que se refere o número anterior, pode também deixar de coincidir com o domingo o dia de descanso semanal dos trabalhadores: a) Necessários ao asseguramento da continuidade de serviços que não possa ser interrompido; b) Dos serviços de higiene, salubridade e limpeza ou encarregados dou- tras tarefas preparatórias ou complementares que devam necessaria- mente ser realizados no ..." O que diz o ARTIGO 162.º (Remuneração do trabalho por turnos) da Lei Geral do Trabalho?,"1. A prestação de trabalho em regime de turnos rotativos confere ao traba- lhador o direito a uma remuneração adicional correspondente a 20% do salário de base. 2. A remuneração estabelecida no número anterior inclui o adicional por trabalho nocturno e compensa o trabalhador pelas variações de horário e de descanso a que está sujeito. 3. Se o horário de trabalho for em regime de dois turnos, fixos ou rotativos, ou de horários parcialmente sobrepostos ou desfasados, não é devida qualquer remuneração adicional, salvo se estabelecido por acordo das partes ou convenção colectiva de trabalho." Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?,"1. Os dias de feriado, tolerância de ponto e de véspera do dia da família e de ano novo são considerados dias normais de trabalho para efeitos do direito ao salário e o trabalhador tem direito ao respectivo pagamento. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 111 2. O trabalho que, por razões ponderosas oficialmente reconhecidas, venha a ser exercido em dia de feriado é retribuído com um acréscimo de mais de um dia de salário normal, beneficiando, ainda, o trabalhador de um dia de descanso compensatório, a gozar num dos 3 dias seguintes. 3. Não se considera, para efeitos do previsto no número anterior, o trabalho exercido em regime de turnos. SECÇÃO IV Férias" É verdade que artigo 20.º (efeitos da nulidade e da anulabilidade) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. A nulidade de cláusulas do contrato não afecta a validade deste, se elas realizarem os fins a que os contratantes se propuseram ao celebrá-lo. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 29 2. As cláusulas nulas são substituídas pelas disposições aplicáveis das fontes superiores referidas no n·º 1 do artigo 7·º 3. As cláusulas que estabeleçam condições ou prestações remuneratórias es- peciais, como contrapartida de prestações estabelecidas na parte nula, man- têm-se suprimidas, no todo ou em parte, na sentença que declare a nulidade. 4. O contrato nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido enquanto se mantiver em execução. 5. A nulidade pode ser decl..." É verdade que artigo 153.º (alteração de horário de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. Se o horário de trabalho tiver sido individualmente acordado com o tra- balhador, fazendo Parte do Contrato de Trabalho, a respectiva cláusula só pode ser alterada por acordo das partes. 2. Caso o horário não conste do Contrato de Trabalho, o empregador pode alterá-lo unilateralmente, com fundamento no interesse da empresa, me- diante consulta prévia ao órgão representativo dos trabalhadores. 3. É aplicável à alteração do horário de trabalho o disposto no artigo 150.º. 4. A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confe- re-lhe direito à compensação correspondente a 20% do seu salário de base. SECÇÃO III Isenção de Horário de Trabalho" Que direitos são abordados neste artigo?,"1. O trabalhador que presta trabalho extraordinário impeditivo do gozo do descanso diário previsto no artigo 190.º tem direito a descanso compen- satório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar no dia útil seguinte. 2. O trabalhador que presta trabalho extraordinário em dia de descanso se- manal obrigató rio tem direito a um dia de descanso compensatório remu- nerado, a gozar no dia útil seguinte. 3. Se o trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal obriga- tório for por falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de trabalho no turno seguinte e não exceder duas horas, aplica-se o disposto no n.º 2 do presente artigo." Que direitos são abordados neste artigo?,"O poder de organização do trabalho inclui o direito de estabelecer o período de funcionamento dos vários sectores da empresa e de estabelecer os horá- rios de trabalho, após consulta ao órgão representativo dos trabalhadores, nos termos da lei." Que direitos são abordados neste artigo?,"Durante o período de gravidez e até 12 (doze) meses após o parto, a traba- lhadora e o seu cônjuge têm direito a faltar 1 (um) dia por mês, sem perda de salário, para assistência médica e acompanhamento, respectivamente." O que diz o ARTIGO 239.º (Informação das remunerações) da Lei Geral do Trabalho?,"1. Antes de um trabalhador ocupar um posto de trabalho, o empregador deve informá-lo, de forma apropriada e facilmente compreensível, das condições remuneratórias. 2. O disposto no número anterior aplica-se igualmente nos casos de altera- ção das condições remuneratórias por força da lei, convenção colectiva, progressão na carreira ou prática do próprio empregador." Que direitos são abordados neste artigo?,"1. Para garantir o Direito ao Trabalho, compete ao Estado, através de planos e programas de política económica, financeira e social, assegurar a exe- cução de uma política de fomento do emprego produtivo e livremente escolhido, e a criação de um sistema de protecção social, nos termos da legislação específica. 2. Na execução das políticas públicas de fomento do emprego, o Estado de- senvolve, dentre outras, as seguintes actividades: a) Colocação; b) Estudos do mercado de emprego; c) Promoção de emprego; d) Informação e orientação profissional; e) Formação profissional; f) Requalificação profissional; g) Protecção do mercado de emprego; h) Valorização da mão de obra nacional. Ministério..." Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,a) Não seja instaurado o procedimento disciplinar; b) A instauração do processo disciplinar não seja da iniciativa do titular do poder disciplinar nos termos do artigo 86.º; c) A infracção disciplinar prescreva; d) Caduque o procedimento disciplinar; e) Ao trabalhador não seja remetida ou entregue a convocatória para a en- trevista a que se refere o n.º 3 do artigo 88.º; f) A convocatória não revestir a forma escrita ou não tenha a descrição deta- lhada dos factos imputados ao trabalhador; g) A entrevista não se realize por culpa do empregador; h) A entrevista seja realizada fora dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 90.º por culpa do empregador; i) A medida disciplinar seja decidid... O que diz o ARTIGO 43.º (Condições especiais de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?,"O trabalho do menor fica sujeito às seguintes condições especiais: a) O horário de trabalho é organizado de forma a permitir a frequência esco- lar ou formação profissional em que esteja inscrito; b) A entidade empregadora e os responsáveis do centro de trabalho devem velar, em termos formativos, pela atitude do menor perante o trabalho, a segurança e saúde no trabalho e a disciplina laboral; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 39 c) Na medida em que se mostre desajustado às aptidões do menor, à profis- são ou à especialidade para que foi admitido, deve a entidade emprega- dora facilitar, sempre que possível e depois de consultado o representante legal, a ..." Que direitos são abordados neste artigo?,"1. A entidade empregadora não pode exigir ao candidato a emprego ou a trabalhador que preste informações relativas: a) À sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias e relevantes para avaliação da respectiva aptidão no que respeita à execução do Contrato de Trabalho e seja fornecida por escrito a referi- da fundamentação; b) À sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigên- cias inerentes à natureza da actividade profissionaI o justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação. 2. As informações referidas na alínea b) do número anterior são prestadas ao profissional de saúde, que só pode comunicar à entidade empregadora se..." Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?,"1. OContrato de Trabalho Rural por Tempo Determinado não carece de ser reduzido a escrito, sendo as situações em que é lícita a sua celebração regulada segundo os usos da região, salvo nos casos em que o trabalha- dor seja deslocado, por ter a sua residência habitual em região diversa daquela onde se situa o centro de trabalho. 2. A duração do trabalho rural não pode exceder a 44 horas semanais, cal- culadas em termos médios em relação à duração do contrato, se inferior a um ano, ou em termos médios anuais, em caso contrário, e em função das necessidades das culturas, actividades e condições climáticas, o pe- ríodo de trabalho normal pode ser variável, desde que não exceda as 10 hora..." O que o artigo diz sobre a remuneração?,"Sempre que o empregador impeça, fora do âmbito legal ou contratual, o gozo das férias nos termos estabelecidos nos artigos anteriores, o trabalha- dor recebe como indemnização o dobro da remuneração correspondente ao período de férias não gozadas e deve gozar o período de férias em falta até ao termo do primeiro trimestre do ano seguinte." Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. Se no decurso da mobilidade do trabalhador e como consequência do cumprimento do disposto na Lei das Sociedades Comerciais, a sociedade dominada ou a sociedade subordinada declarar insolvência, ou for dis- solvida por decisão da sociedade dominante, o trabalhador considera-se integrado no quadro efectivo do pessoal da cessionária, no regime do Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado e com a antiguidade de- corrente do seu trabalho na cedente. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 77 2. Se no decurso da cedência ocasional de trabalhador e como consequên- cia das instruções da sociedade dominante ou da sociedade directora, a sociedade dominada ou a so..." O que diz o ARTIGO 74.º (Forma do Contrato de Trabalho Doméstico) da Lei Geral do Trabalho?,"1. O Contrato de Trabalho Doméstico deve ser celebrado mediante preenchi- mento da caderneta do trabalhador de serviço doméstico, nos termos de regulamentação própria aprovada pelo Titular do Poder Executivo. 2. A falta de preenchimento da caderneta referida no número anterior não invalida a vigência do contrato. 3. Para efeitos do número anterior, a prova da existência do contrato e suas condições pode ser feita por todos os meios admitidos por lei, presumindo- -se a sua existência entre o que presta serviço doméstico e o que o recebe." O que o artigo diz sobre a remuneração?,"1. Sempre que os regulamentos internos tratem de prestação e disciplina, dos sistemas de remuneração, de rendimento do trabalho ou de segurança, saú- de e higiene no trabalho, a entidade empregadora deve remeter o respectivo regulamento para informação e registo na Inspecção Geral do Trabalho. 2. Em caso de detecção de irregularidades, a Inspecção Geral do Trabalho deve accionar os mecanismos de correcção. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 69" O que diz o ARTIGO 117.º (Requisitos formais de admissibilidade da mobilidade de trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?,"A vaiidade da mobilidade de trabalhador está sujeita à celebração de acordo escrito entre as empresas envolvidas, devendo constar as seguintes menções: a) Identificação e domicílio, morada da família ou sede das partes; b) Identificação do domicílio do trabalhador; c) Indicação dos fundamentos da mobilidade; d) Indicação da actividade a prestar pelo trabalhador; e) Indicação da data de início e da duração da mobilidade; f) Declaração de concordância do trabalhador." O que diz o ARTIGO 284.º (Fundamentos) da Lei Geral do Trabalho?,"Ocorrendo motivos económicos, tecnológicos ou estruturais devidamente comprovados que impliquem reorganização ou reconversão interna, redu- ção ou encerramento de actividade e destes factos resultar a necessidade de extinguir ou transformar de forma substancial postos de trabalho, pode o empregador promover o despedimento dos trabalhadores que ocupem esses postos." É verdade que artigo 148.º (duração do período normal de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. Com as excepções previstas na lei, o período normal de trabalho não pode exceder os seguintes limites: a) 44 horas semanais; b) 8 horas diárias. 88 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. O período normal de trabalho semanal pode ser alargado até 54 horas, nos casos em que o empregador adopte os regimes de horário por turnos ou de horário modulado ou variável, em que esteja em execução um horário de recuperação ou em que o trabalho seja intermitente ou de simples presença. 3. O período normal de trabalho diário pode ser alargado: a) Até horas diárias nos casos em que o trabalho seja intermitente ou de simples presença, em que o empregador concentre o período normal de trabalh..." É verdade que artigo 43.º (condições especiais de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?,"O trabalho do menor fica sujeito às seguintes condições especiais: a) O horário de trabalho é organizado de forma a permitir a frequência esco- lar ou formação profissional em que esteja inscrito; b) A entidade empregadora e os responsáveis do centro de trabalho devem velar, em termos formativos, pela atitude do menor perante o trabalho, a segurança e saúde no trabalho e a disciplina laboral; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 39 c) Na medida em que se mostre desajustado às aptidões do menor, à profis- são ou à especialidade para que foi admitido, deve a entidade emprega- dora facilitar, sempre que possível e depois de consultado o representante legal, a ..." "O que diz o ARTIGO 126.º (Insolvência ou dissolução da sociedade dominada, subordinada ou dependente) da Lei Geral do Trabalho?","1. Se no decurso da mobilidade do trabalhador e como consequência do cumprimento do disposto na Lei das Sociedades Comerciais, a sociedade dominada ou a sociedade subordinada declarar insolvência, ou for dis- solvida por decisão da sociedade dominante, o trabalhador considera-se integrado no quadro efectivo do pessoal da cessionária, no regime do Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado e com a antiguidade de- corrente do seu trabalho na cedente. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 77 2. Se no decurso da cedência ocasional de trabalhador e como consequên- cia das instruções da sociedade dominante ou da sociedade directora, a sociedade dominada ou a so..." É verdade que artigo 53.º (contrato de trabalho no domicílio) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. Toda a entidade empregadora que ocupe trabalhadores no domicílio deve colocar à disposição destes um documento de controlo da actividade la- boral que realizem, com indicação do nome do trabalhador, natureza do 44 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 trabalho a realizar, quantidades de matérias-primas entregues, tarifas acordadas para determinação do salário, recebimento dos artigos produ- zidos e datas de entrega e de recebimento. 2. É equiparado ao Contrato de Trabalho no Domicílio aquele em que o tra- balhador compra as matérias-primas e fornece os produtos acabados ao vendedor daquelas, por certo preço, sempre que o trabalhador deva con- siderar-se na dependência económica d..." Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. A duração do trabalho de cada turno não pode ser superior ao limite má- ximo do período normal de trabalho, não podendo exceder as oito horas diárias no caso de turnos rotativos. 2. No caso de turnos rotativos, o intervalo de descanso e refeições é de 30 minutos, sempre que, pela natureza do trabalho, o trabalhador não deva ausentar do seu posto de trabalho, devendo o empregador criar as condi- ções necessárias para o efeito. 3. Quando, pela natureza da actividade, não seja possível cumprir o disposto no n.º 1 do presente artigo, o período de trabalho semanal pode ser alar- gado nos termos do disposto n.º 2 do artigo 148.º. 94 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023" O que diz o ARTIGO 39.º (Trabalhos proibidos ou condicionados) da Lei Geral do Trabalho?,"1. É proibido afectar os menores a trabalho que, pela sua natureza e riscos potenciais, ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, mental e moral. 2. É proibido o trabalho de menores em teatros, cinemas, casas nocturnas, discotecas e estabelecimentos análogos, bem como o exercício de activi- dades de vendedor ou propagandista de produtos farmacêuticos, tabaco ou bebidas alcoólicas. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 37 3. Os trabalhos cujo exercício é proibido ou condicionado a menores, bem como as condições em que os menores que tenham completado 16 anos de idade, podem ter acesso a tais trabalhos, para ..." O que diz o ARTIGO 151.º (Mapa de horário de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?,"1. O empregador, com base nas disposições legais e das convenções de tra- balho aplicáveis, elabora o mapa de horário de trabalho, devendo conter o seguinte: a) A firma ou denominação do empregador; b) A actividade exercida; c) A sede e local de trabalho a que o horário respeita; d) O início e termo do período de funcionamento e, se houver, o dia de encerramento ou suspensão de funcionamento da empresa, estabele- cimento ou unidade económica; e) As horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indi- cação de intervalos de descanso; f) O dia de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar; 90 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 g) O instrumento de r..." O que diz o ARTIGO 204.º (Duração) da Lei Geral do Trabalho?,"1. O período de férias é de 22 dias úteis em cada ano, não contando, como tal, os dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados. 2. As férias que se reportam ao ano da admissão ao trabalho são correspon- dentes a dois dias úteis por cada mês completo de trabalho, com o limite mínimo de seis dias úteis. 3. Idêntica forma de cálculo do período de férias, com o idêntico limite mí- nimo, é aplicada no caso de o Contrato de Trabalho ter estado suspenso no ano a que se reporta o direito, por facto respeitante ao trabalhador. 4. Na determinação dos meses completos de trabalho, contam-se os dias de efectivo exercício da actividade e ainda os dias de falta justificada com dir..." O que diz o ARTIGO 305.º (Procedimento) da Lei Geral do Trabalho?,"1. Não havendo justa causa para a rescisão do contrato pelo trabalhador, pode este extinguir a relação jurídico-laboral, mediante aviso prévio es- crito ao empregador, com a antecedência mínima de 30 dias. 2. A falta, total ou parcial, do aviso prévio constitui o trabalhador na obriga- ção de compensar o empregador com o valor do salário correspondente ao período de aviso prévio em falta. 3. Se o empregador recusar aceitar a prestação do trabalho durante o perío- do de aviso prévio, fica obrigado a pagar ao trabalhador o salário corres- pondente ao período de aviso que este não possa cumprir." Que direitos são abordados neste artigo?,"1. O Contrato de Trabalho a Bordo deve ser celebrado por escrito e redigido em termos claros sobre os direitos e obrigações dos contratantes, e deve indicar se a contratação é concluída por tempo certo ou incerto, por uma só viagem. 2. Se o contrato é celebrado por uma só viagem, deve indicar a duração prevista da viagem, identificar, de forma precisa, o porto onde a viagem termina, o momento das operações comerciais e marítimas e efectuar no porto de destino em que a viagem é considerada concluída. 3. É dispensada a redução a escrito do Contrato de Trabalho a Bordo de Em- barcação de Pesca, sempre que a duração da saída ao mar esteja prevista para até 21 dias. 4. O Contrato de Tra..." É verdade que artigo 216.º (licença sem remuneração) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. A pedido do trabalhador, o empregador pode autorizar-lhe licença sem remuneração cuja duração deve constar expressamente da decisão. 2. O período de licença conta para efeitos de antiguidade e o trabalhador tem direito a retomar o posto de trabalho sempre que se apresente no termo da licença. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 117 3. Para efeitos do direito ao gozo de férias, a licença sem remuneração conside- ra-se tempo efectivo de trabalho se for de duração inferior ou igual a 30 dias. 4. Se a licença for de duração superior a 30 dias, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º sobre a determinação do período de férias no caso de a relação jur..." O que diz o ARTIGO 71.º (Deveres da entidade desportiva empregadora) da Lei Geral do Trabalho?,"Sem prejuízo do disposto em legislação específica, a entidade empregadora desportiva tem os seguintes deveres: a) Garantir assistência médica e medicamentosa aos praticantes desportivos durante o período em que estiverem a representar a federação ou o clube; b) Proporcionar aos praticantes desportivos as condições necessárias à par- ticipação desportiva, bem como a participação efectiva nos treinos e ou- tras actividades preparatórias da competição desportiva; e) Submeter os praticantes desportivos aos exames e tratamentos clínicos necessários à prática da actividade desportiva; d) Permitir que os praticantes desportivos, em conformidade com o previsto nos regulamentos federativos, p..." Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?,"1. O estatuto de trabalhador estudante está sujeito a acordo entre as partes. 2. A manutenção do estatuto é condicionada pela obtenção de aproveita- mento escolar, devidamente comprovado, nos termos previstos em di- ploma próprio. 3. O horário de trabalho de trabalhador estudante deve ajustar-se de modo a permitir adeslocação para estabelecimento de ensino, a frequência das aulas e a realização de provas. 4. Não sendo possível a aplicação do disposto no número anterior, o traba- lhador tem direito à dispensa para a realização de provas. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 99 5. Se o período de trabalho estiver sujeito ao regime de turnos, o trabalhador es..." Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?,"1. O Contrato de Trabalho Doméstico pode ser celebrado a tempo inteiro ou a tempo parcial. 2. O Contrato de Trabalho deve ser celebrado a tempo inteiro, sempre que integre alojamento e refeição. 3. O empregador em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Inteiro deve assegurar as condições de trabalho que respeitem a privacidade do trabalhador. 4. Os trabalhadores domésticos podem assinar contratos da mesma ou de outra natureza com outros empregadores, desde que os horários de tra- balho não se sobreponham. 5. Findo o Contrato de Trabalho celebrado no exterior do País com trabalha- dor estrangeiro doméstico, o empregador deve proporcionar as condições de regresso do trabalhador ao..." Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. Em cada centro de trabalho deve ser organizado um plano de férias onde constem todos os trabalhadores, com a indicação das datas de início e de termo no respectivo período de férias. 2. A marcação do período de férias deve ser feita, na medida do possível, por acordo entre o empregador e o trabalhador ou, na impossibilidade de acordo, decidida pelo empregador. 3. Na organização do plano de férias, o empregador que tem em conta as necessidades do funcionamento do centro de trabalho, deve considerar também os aspectos relevantes dos interesses dos trabalhadores. 4. O plano de férias é afixado nos centros de trabalho até ao dia 31 de Janei- ro de cada ano e permanece afixado, enqua..." O que diz o ARTIGO 96.º (Direito de reclamação) da Lei Geral do Trabalho?,"1. Da medida disciplinar pode o trabalhador reclamar, se entender que não praticou os factos de que é indiciado, que a medida aplicada é injusta, nula ou abusiva. 2. A reclamação a que se refere o número anterior deve ser feita no prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação." Que direitos são abordados neste artigo?,"Sempre que o empregador impeça, fora do âmbito legal ou contratual, o gozo das férias nos termos estabelecidos nos artigos anteriores, o trabalha- dor recebe como indemnização o dobro da remuneração correspondente ao período de férias não gozadas e deve gozar o período de férias em falta até ao termo do primeiro trimestre do ano seguinte." É verdade que artigo 55.º (contrato de trabalho rural) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. OContrato de Trabalho Rural por Tempo Determinado não carece de ser reduzido a escrito, sendo as situações em que é lícita a sua celebração regulada segundo os usos da região, salvo nos casos em que o trabalha- dor seja deslocado, por ter a sua residência habitual em região diversa daquela onde se situa o centro de trabalho. 2. A duração do trabalho rural não pode exceder a 44 horas semanais, cal- culadas em termos médios em relação à duração do contrato, se inferior a um ano, ou em termos médios anuais, em caso contrário, e em função das necessidades das culturas, actividades e condições climáticas, o pe- ríodo de trabalho normal pode ser variável, desde que não exceda as 10 hora..." O que diz o ARTIGO 155.º (Limites de isenção de horário de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?,"1. Aos trabalhadores isentos de horário de trabalho é reconhecido o direito ao dia de descanso semanal, aos dias feriados e ao dia ou meio dia de descanso complementar semanal. 2. Os trabalhadores isentos de horário de trabalho, mediante acordo, não tra- balham em média mais de 10 horas por dia e têm direito a um intervalo de descanso e refeição de uma hora durante o tempo de trabalho diário." O que diz o ARTIGO 210.º (Alteração do período de férias por motivo relativo ao trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?,"1. Quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por doença, cumprimento de obrigações legais ou outro facto que não lhe seja impu- tável, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador, o gozo de férias não inicia ou, tendo iniciado, fica suspenso. 2. Nos casos referidos no número anterior, o gozo das férias tem lugar após o término do impedimento na medida do remanescente do período marca- do, devendo o período correspondente aos dias não gozados ser marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador. 3. Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição corres- pondente ao período de ..." O que diz o ARTIGO 187.º (Registo de trabalho extraordinário) da Lei Geral do Trabalho?,"1. O empregador deve ter um registo de trabalho extraordinário onde são anotados o início e o termo do trabalho extraordinário prestado por cada trabalhador. 2. O trabalhador deve visar o registo a que se refere o número anterior, quando não seja por si efectuado, imediatamente a seguir à prestação de trabalho extraordinário ou no prazo de 72 horas. 106 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 3. O apuramento do tempo total de trabalho extraordinário é feito mensal- mente através da folha de efectividade. 4. O registo de trabalho extraordinário é aprovado em modelo próprio pelo Departamento Ministerial responsável pela administração do trabalho. 5. A violação do disposto nos número..." Que direitos são abordados neste artigo?,"1. O trabalhador deslocado, nos termos definidos no n.º 1 do artigo anterior, tem direito a regressar para o local da residência habitual à data da cons- tituição da relação jurídico-laboral, quando esta se extinguir. 2. Este direito abrange os familiares que o tenham acompanhado ou lhe ve- nham a juntar, bem como dos respectivos objectos e bens de uso pessoal. 3. Caso o trabalhador não pretenda regressar dentro das duas semanas sub- sequentes à conclusão do contrato e salvo acordo em contrário, extingue- -se o direito estabelecido nos números anteriores. 4. O direito de regresso do trabalhador é obrigatório para o empregador: a) No caso do trabalhador, por acidente ou doença, ficar in..." O que diz o ARTIGO 163.º (Mudança de Turnos) da Lei Geral do Trabalho?,A rotação ou mudança de turno só pode ser feita após o dia de descanso semanal do trabalhador. SUBSECÇÃO III Horário de Trabalho em Tempo Parcial Que direitos são abordados neste artigo?,"1. As faltas por motivo de falecimento de familiares têm os seguintes limites: a) Oito dias úteis, seguidos ou interpolados, tratando-se do falecimento do cônjuge ou do companheiro de união de facto ou do falecimento de pais, filhos, irmãos e outros membros do agregado familiar; b) Três dias úteis, tratando-se do falecimento de avôs, netos, tios, primos, sobrinhos, sogros, genros e noras. 2. Se o funeral tiver lugar em localidade distante do local de trabalho, o tra- balhador tem ainda direito ao tempo necessário para as deslocações sem remuneração. 122 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 3. O trabalhador tem ainda o direito de ausentar do serviço para participar do funeral de ..." O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,"1. São motivos justificativos de faltas ao trabalho: a) O casamento do trabalhador, desde que a ausência tenha duração não superior a oito dias seguidos de calendário; b) O falecimento de familiares do trabalhador, dentro dos limites defini- dos no artigo seguinte; e) O cumprimento de obrigações legais ou militares que devam ser satis- feitas dentro do período normal de trabalho, nas condições e limites referidos no artigo 224.º; d) A prestação de provas a que estejam obrigados os trabalhadores-estu- dantes, nos termos dos artigos 173.º e 225.º; e) A participação em cursos de formação, aperfeiçoamento, qualificação ou reconversão profissional que tenha sido autorizada pelo empregador..." É verdade que artigo 110.º (efeitos gerais da transmissão da empresa ou estabelecimento) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. A modificação na situação jurídica do empregador não constitui causa de extinção da relação jurídico-laboral. 2. Os trabalhadores mantêm a antiguidade e as categorias e continuam a de- senvolver as actividades contratadas pelo anterior empregador, podendo o novo empregador, dentro dos limites legalmente permitidos, atribuir- -lhes funções diferentes. 3. Os direitos e as obrigações do transmitente emergentes de um Contrato de Trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência da empresa ou do estabelecimento são transferidos para o adquirente, ain- da que a relação jurídico-laboral tenha cessado antes da transmissão. 4. O transmitente e o adquirente são solid..." Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?,"1. O pagamento do salário deve ser feito no local onde o trabalhador presta o seu trabalho ou nos serviços de pagamento do empregador se estive- rem situados na vizinhança do local de trabalho, salvo se outra forma es- tiver acordada. 2. Tendo sido acordado o local diverso para o pagamento do salário, consi- dera-se tempo de serviço efectivo o tempo gasto pelo trabalhador para se deslocar a esse local. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 133 3. O pagamento do salário não pode ser feito em estabelecimento de venda de bebidas alcoólicas, casas de jogos ou centros de diversões, salvo a tra- balhadores dos referidos estabelecimentos. 4. Sempre que as condiçõe..." Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. Durante o período de gravidez e após o parto, a mulher trabalhadora tem os seguintes direitos, sem diminuição do salário: a) Não ser despedida, salvo infracção disciplinar que torne imediata e praticamente impossível a manutenção da relação jurídico-laboral; b) Não desempenhar tarefas desaconselháveis ao seu estado ou condi- ção, devendo o empregador assegurar-lhe trabalho adequado; c) Não prestar trabalho nocturno ou extraordinário nem ser transferida de centro de trabalho, salvo se localizado na mesma área geográfica e para permitir a mudança de trabalho a que se refere a alínea anterior; d) Interromper o trabalho diário para aleitamento do filho, em dois perío- dos de meia hor..." Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. A ordem de alteração deve ser justificada, contendo o fundamento de gestão que leva o empregador a determinar o exercício das funções não 78 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 compreendidas na actividade contratada ou integradas em categoria ocu- pacional diferente e comunicada ao trabalhador. 2. O exercício das novas funções não pode durar mais de 15 meses, salvo se se tratar de substituição de um trabalhador temporariamente impedido ou se for acordado pelas partes o prolongamento deste período. 3. O trabalhador mantém o direito à retribuição e demais regalias que au- feria anteriormente, no caso de a nova função corresponder a um trata- mento menos favorável, mas tem direit..." Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?,"1. A pedido do trabalhador, o empregador pode autorizar-lhe licença sem remuneração cuja duração deve constar expressamente da decisão. 2. O período de licença conta para efeitos de antiguidade e o trabalhador tem direito a retomar o posto de trabalho sempre que se apresente no termo da licença. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 117 3. Para efeitos do direito ao gozo de férias, a licença sem remuneração conside- ra-se tempo efectivo de trabalho se for de duração inferior ou igual a 30 dias. 4. Se a licença for de duração superior a 30 dias, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º sobre a determinação do período de férias no caso de a relação jur..." Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?,"1. A indemnização devida ao trabalhador em caso de decisão judicial por ilici- tude do despedimento individual com a invocação de justa causa disciplinar, não havendo reintegração e em caso de despedimento indirecto reconhecida respectivamente, no n.º 3 do artigo 300.º e no n.º 5 do artigo 303.º, é deter- minada multiplicando o valor do salário-base à data do despedimento pelo número de anos de antiguidade do trabalhador na mesma data. 2. A indemnização calculada nos termos dos números anteriores é ainda devi- da nas situações a que se referem os n.º5 3 do artigo 19.º e 2 do artigo 67.º 3. A indemnização referida no n.º 1 do presente artigo, tem sempre como valor mínimo o corresponden..." Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?,"1. A mulher pode celebrar todo o tipo de Contrato de Trabalho, não devendo as convenções colectivas de trabalho ou outras disposições regulamenta- res estabelecerem discriminação no emprego em razão do sexo ou estado civil, ainda que haja alteração no curso da relação. 2. As convenções colectivas e tabelas salariais devem garantir a observância plena do princípio da igualdade de retribuição para trabalho igual ou de igual valor. 3. Para efeitos do número anterior, considera-se: a) Trabalho igual, quando seja igual ou de natureza objectivamente seme- lhante às funções exercidas às tarefas desempenhadas; b) Trabalho de valor igual, quando as tarefas desempenhadas, embora de diversa na..." Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?,"1. O contrato caduca nas seguintes situações: a) Morte do trabalhador; b) Incapacidade permanente, total ou parcial do trabalhador, que o im- possibilite de continuar a prestar o seu trabalho por período superior a 12 meses; c) Reforma do trabalhador nos termos da legislação da protecção social obrigatória; d) Condenação do trabalhador por sentença transitada em julgada à pena de prisão superior a um ano ou independentemente da sua duração nos casos previstos por lei; e) Morte, incapacidade total ou permanente ou reforma do empregador, quando dela resultar o encerramento da empresa ou cessação da ac- tividade; f) Insolvência do empregador e extinção da sua personalidade jurídica; g)..." Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. O período de férias é de 22 dias úteis em cada ano, não contando, como tal, os dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados. 2. As férias que se reportam ao ano da admissão ao trabalho são correspon- dentes a dois dias úteis por cada mês completo de trabalho, com o limite mínimo de seis dias úteis. 3. Idêntica forma de cálculo do período de férias, com o idêntico limite mí- nimo, é aplicada no caso de o Contrato de Trabalho ter estado suspenso no ano a que se reporta o direito, por facto respeitante ao trabalhador. 4. Na determinação dos meses completos de trabalho, contam-se os dias de efectivo exercício da actividade e ainda os dias de falta justificada com dir..." Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. O empregador que pretenda promover o despedimento com os funda- mentos referidos no artigo anterior, desde que o número de trabalhado- res a despedir seja de até cinco, deve previamente enviar comunicação escrita à Inspecção Geral do Trabalho, indicando: a) As razões económicas, tecnológicas ou estruturais que impõem a orga- nização, redução ou encerramento e a descrição destas; 152 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 b) Os postos de trabalho afectados, com indicação do número de traba- lhadores que representam e da respectiva qualificação profissional; c) As medidas de reorganização, redução de actividades ou encerramento de serviços com que o empregador pretende ajustar o fun..." O que o artigo diz sobre a remuneração?,"1. Salvo disposições especiais estabelecidas por instrumentos regulamenta- res ou por convenção colectiva de trabalho, o regime de disponibilidade fica sujeito às seguintes regras: Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 97 a) O trabalhador é designado para o regime de disponibilidade por escala a fixar com o mínimo de uma semana de antecedência; b) O trabalhador não pode ser escalado para regime de disponibilidade em dias seguidos; c) O período de disponibilidade não pode ser superior ao período normal do trabalho diário; d) O trabalhador em regime de disponibilidade que não poder perma- necer nas instalações do centro de trabalho é obrigado a manter o em..." Que direitos são abordados neste artigo?,"1. É assegurado ao trabalhador o direito de não exercer actividades laborais nos dias de feriado. 110 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. O disposto no número anterior não se aplica às actividades e empresas em regime de actividade laboral contínua, nos termos do n.º 3 do artigo 192.º. 3. É ainda permitido o exercício da actividade laboral nos feriados, nas situa- ções em que seja admissível o recurso a trabalho extraordinário." É verdade que artigo 4.º (direito ao trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. Todos os cidadãos têm direito ao trabalho livremente escolhido, com igualdade de oportunidades e sem qualquer discriminação. 2. O direito ao trabalho é inseparável do dever de prestar prontamente o serviço contratado, sem prejuízo das limitações derivadas da diminuição da capacidade de trabalho por razões de doença comum ou profissional ou ainda de invalidez. 3. Todos os cidadãos têm direito à livre escolha e exercício da profissão, sem restrições, salvo as excepções previstas por lei. 4. As condições em que o trabalho é prestado devem respeitar as liberdades e a dignidade do trabalhador, permitindo-lhe satisfazer normalmente as suas necessidades e as da sua famí lia, proteger ..." Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. O empregador deve ter um registo de trabalho extraordinário onde são anotados o início e o termo do trabalho extraordinário prestado por cada trabalhador. 2. O trabalhador deve visar o registo a que se refere o número anterior, quando não seja por si efectuado, imediatamente a seguir à prestação de trabalho extraordinário ou no prazo de 72 horas. 106 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 3. O apuramento do tempo total de trabalho extraordinário é feito mensal- mente através da folha de efectividade. 4. O registo de trabalho extraordinário é aprovado em modelo próprio pelo Departamento Ministerial responsável pela administração do trabalho. 5. A violação do disposto nos número..." Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?,"1. A alteração das condições de trabalho e das tarefas dos trabalhadores deve respeitar: a) A incidência sobre a duração do trabalho, horário do trabalho, sistema de remuneração, tarefas dos trabalhadores e local de trabalho; b) A sujeição aos limites e regras estabelecidas por lei. 2. A alteração de tarefas dos trabalhadores e do local de trabalho são regu- ladas respectivamente pelos artigos 127.º e seguintes. 3. Da alteração do trabalho, não pode resultar uma alteração permanente e substancial da situação jurídico-laboral do trabalhador, salvo no sentido da sua evolução profissional ou nos casos e condições expressamente regulados." É verdade que artigo 33.º (situações especiais) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. Se o parto se verificar em data posterior à prevista no início da licença, é esta aumentada pelo tempo necessário para durar nove semanas comple- tas após o parto. 2. Em caso de aborto, nascimento de nado-morto ou morte do recém-nascido, o período de licença a gozar após a data da ocorrência é de seis semanas. 3. Se o filho falecer antes do termo da licença de maternidade, cessa o seu gozo, desde que decorridas seis semanas após o parto, e a trabalhadora deve retomar o serviço oito dias úteis após o falecimento. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 35" O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,"Tratando-se de pessoa não pertencente ao quadro de uma empresa públi- ca ou em que a entidade pública competente tenha, legalmente, o direito Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 51 de nomear e exonerar gestores, o desempenho das respectivas funções por nomeação do Executivo é excluído do regime desta secção, nos termos da alínea c) do artigo 2.º SUBSECÇÃO V Contrato de Trabalho Desportivo" O que diz o ARTIGO 308.º (Compensação por cessação do contrato por motivos relativos ao empregador) da Lei Geral do Trabalho?,"A compensação devida aos trabalhadores nos termos dos artigos 289.º e 295.º, no caso de despedimento individual ou colectivo por justa causa objectiva, res- pectivamente, e da alínea b) do artigo 271.º, no caso de extinção após suspen- 162 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 são do contrato por razões objectivas, corresponde ao salário-base praticado à data da cessação, multiplicado pelo número de anos de antiguidade, com o limite de cinco, sendo o valor assim obtido acrescido de 50% do salário -base multiplicado pelo número de anos de antiguidade que excedam aquele limite." O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,Pelas dívidas à segurança social existentes à data da transmissão da empresa ou estabelecimento respondem solidariamente transmitente e adquirente. Que direitos são abordados neste artigo?,"1. Sempre que, por imperiosa necessidade de funcionamento da empresa ou centro de trabalho, se impuser o adiamento do gozo de férias mar- cadas ou a suspensão do gozo das mesmas, o trabalhador deve ser in- demnizado pelas despesas realizadas e prejuízos materiais sofridos com o adiamento ou suspensão. 2. A interrupção das férias deve permitir o gozo seguido de metade do perío- do a que o trabalhador tem direito. 3. Em caso de cessação da relação jurídico-laboral sujeita a aviso prévio, o empregador pode alterar a marcação das férias, podendo determinar que o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação." É verdade que artigo 135.º (obrigações gerais da entidade empregadora) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. Além dosdeveres estabelecidos na presente Lei, concretamente na alínea h) do artigo 81.º, são obrigações da entidade empregadora, no que res- peita à segurança, higiene e saúde no trabalho, as seguintes: a) Assegurar as condições de segurança, higiene e saúde, proporcionando aos trabalhadores boas condições físicas, ambientais e psicológicas de tra- balho, cumprindo e fazendo cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis e as instruções gerais emanadas das entidades competentes; b) Realizar acções de formação prática apropriadas em matéria de seguran- ça, higiene e saúde no trabalho a todos os trabalhadores que contrate, que mudem de posto de trabalho, ou de técnicas e proce..." Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?,"1. A pedido do trabalhador, o empregador pode autorizar-lhe licença sem remuneração cuja duração deve constar expressamente da decisão. 2. O período de licença conta para efeitos de antiguidade e o trabalhador tem direito a retomar o posto de trabalho sempre que se apresente no termo da licença. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 117 3. Para efeitos do direito ao gozo de férias, a licença sem remuneração conside- ra-se tempo efectivo de trabalho se for de duração inferior ou igual a 30 dias. 4. Se a licença for de duração superior a 30 dias, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º sobre a determinação do período de férias no caso de a relação jur..." O que diz o ARTIGO 203.º (Garantias do direito a férias) da Lei Geral do Trabalho?,"O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efectivo não pode ser substi- tuído, fora dos casos expressamente previstos na presente Lei, por qualquer 112 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 compensação económica ou doutra natureza, mesmo a pedido ou com o acordo do trabalhador, sendo nulos os acordos ou actos unilaterais do em- pregador em sentido contrário." Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. O Contrato de Trabalho é celebrado em regra por Tempo Indeterminado. 2. Tendo por pressuposto a natureza da actividade, as funções para as quais é contratado o trabalhador e desde que o mesmo vise acudir necessida- des transitórias, o Contrato de Trabalho pode ser celebrado por Tempo Determinado, nos termos do disposto na presente Lei. 3. Salvo disposição expressa em contrário, aos Contratos de Trabalho por Tempo Determinado aplicam-se todas as disposições legais ou convencio- nais relativas ao Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado. 4. É proibida a celebração de Contrato de Trabalho para vigorar durante toda a vida do trabalhador." Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?,"1. A obrigação de pagar o salário vence por períodos certos e iguais que, sal- vo o disposto nos números seguintes, são o mês, a quinzena ou a semana 132 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 e deve ser satisfeita, pontualmente, até ao último dia útil do período a que se refere, durante as horas normais de trabalho. 2 O trabalhador remunerado com salário-hora ou diário, contratado para uma tarefa de curta duração, é pago após o termo do trabalho. 3. Tratando-se de trabalho remunerado à peça ou por tarefa, o pagamento é feito depois de concluída cada peça ou tarefa. 4. Em caso de cessação do Contrato de Trabalho, o salário, indemnização e demais valores devidos ao trabalhador seja..." Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?,"1. A parte pecuniária do salário é paga em moeda nacional, podendo ser em dinheiro, cheque bancário, vale postal, depósito ou transferência bancá- ria à ordem do trabalhador. 2 Com as excepções previstas no número anterior, é proibido o pagamento do salário em vales, fichas, cupões, créditos em conta, declarações de dívida ou qualquer outra forma substitutiva do pagamento em moeda corrente. 3. A parte pecuniária do salário é paga directamente ao trabalhador ou à pessoa que este indique por escrito, ficando o trabalhador a dispor livremente do sa- lário sem que o empregador possa limitar essa liberdade de qualquer forma. 4. O empregador não pode por qualquer modo coagir o trabalhador ..." Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?,"1. Aos trabalhadores isentos de horário de trabalho é reconhecido o direito ao dia de descanso semanal, aos dias feriados e ao dia ou meio dia de descanso complementar semanal. 2. Os trabalhadores isentos de horário de trabalho, mediante acordo, não tra- balham em média mais de 10 horas por dia e têm direito a um intervalo de descanso e refeição de uma hora durante o tempo de trabalho diário." Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. A entidade empregadora deve assegurar aos menores, mesmo em regime de aprendizagem, condições de trabalho adequadas à sua idade, evitando qualquer risco para a sua segurança, saúde e educação e qualquer dano ao seu desenvolvimento integral. 2. A entidade empregadora deve tomar todas as medidas tendentes à for- mação profissional dos menores, solicitando a colaboração das entidades oficiais competentes, sempre que não disponha de estruturas e meios adequados para o efeito. 3. A entidade empregadora que esteja autorizada a ter ao seu serviço meno- res sem a escolaridade obrigatória deve apoiá-los na sua superação esco- lar, colaborando com as entidades competentes para o efeito. 36..." Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"Constituem justa causa para despedimento disciplinar as seguintes infrac- ções disciplinares do trabalhador: a) Faltas injustificadas ao trabalho, desde que excedam três dias por mês ou doze por ano ou, independentemente do seu número, desde que sejam causa de prejuízos ou riscos graves para a empresa; b) Incumprimento injustificado do horário de trabalho mais de cinco vezes por mês; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 149 c) Desobediência grave, ou repetida, a ordens e instruções legítimas dos superiores hierárquicos e dos responsáveis pela organização e funciona- mento da empresa ou Centro de Trabalho; d) Desinteresse repetido pelo cumprimento das obri..." É verdade que artigo 79.º (alteração das condições de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. A alteração das condições de trabalho e das tarefas dos trabalhadores deve respeitar: a) A incidência sobre a duração do trabalho, horário do trabalho, sistema de remuneração, tarefas dos trabalhadores e local de trabalho; b) A sujeição aos limites e regras estabelecidas por lei. 2. A alteração de tarefas dos trabalhadores e do local de trabalho são regu- ladas respectivamente pelos artigos 127.º e seguintes. 3. Da alteração do trabalho, não pode resultar uma alteração permanente e substancial da situação jurídico-laboral do trabalhador, salvo no sentido da sua evolução profissional ou nos casos e condições expressamente regulados." Que direitos são abordados neste artigo?,"1. Todos os trabalhadores têm, por cada ano de efectivo serviço, os seguin- tes direitos: a) Um mínimo de 50% do salário-base a título de gratificação de férias, pago até 15 dias antes ao respectivo gozo ou de acordo com o estabelecido no contrato individual de trabalho ou em convenção colectiva de trabalho; b) Um mínimo de 50% do salário-base a título de subsídio de Natal. 2. As percentagens estabelecidas no n.º 1 do presente artigo podem ser al- teradas para valor superior por convenção de trabalho ou contrato indivi- dual de trabalho. 3. O trabalhador que no momento do pagamento destas gratificações não tenha prestado um ano de serviço efectivo, em virtude da data de admis- são ao ..." O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,"1. É condicionada a ocupação de mulheres em trabalhos que impliquem ris- cos efectivos ou potenciais à sua função genética. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 33 2. A lista de trabalhos condicionados às mulheres é estabelecida pelo Pre- sidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, mediante di- ploma próprio." É verdade que artigo 270.º (causas geradoras da suspensão) garante alguma proteção ao trabalhador?,"A suspensão do Contrato de Trabalho por facto relativo ao empregador ve- rifica-se sempre que este esteja temporariamente impedido ou dispensado de receber o trabalho de todos ou parte dos trabalhadores da empresa ou centro de trabalho por: a) Verificação de razões conjunturais, motivos económicos ou tecnológicos de duração temporária; b) Calamidade, acidentes e outras situações de força maior, como a interrup- ção do fornecimento de energia ou de matérias-primas que obriguem ao encerramento temporário do Centro de Trabalho ou a diminuição tempo- rária da actividade laboral; c) Encerramento temporário do estabelecimento para obras, para instalação de equipamentos ou por determinação ..." Que direitos são abordados neste artigo?,"1. O trabalhador tem direito à estabilidade de emprego, sendo as razões susceptiveis de extinção da relação laboral somente as previstas na pre- sente Lei. 2. O Contrato de Trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução." O que diz o ARTIGO 192.º (Dia de descanso semanal) da Lei Geral do Trabalho?,"1. O dia de descanso semanal é, em regra, o domingo. 2. Excepcionalmente, o descanso semanal pode não ser ao domingo, se se tratar de actividades ou empresas dispensadas de suspender a actividade laboral um dia por semana e as que estejam autorizadas a suspendê-la em dia que não seja domingo. 3. Fora dos casos a que se refere o número anterior, pode também deixar de coincidir com o domingo o dia de descanso semanal dos trabalhadores: a) Necessários ao asseguramento da continuidade de serviços que não possa ser interrompido; b) Dos serviços de higiene, salubridade e limpeza ou encarregados dou- tras tarefas preparatórias ou complementares que devam necessaria- mente ser realizados no ..." O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,"1. Salvo disposições especiais estabelecidas por instrumentos regulamenta- res ou por convenção colectiva de trabalho, o regime de disponibilidade fica sujeito às seguintes regras: Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 97 a) O trabalhador é designado para o regime de disponibilidade por escala a fixar com o mínimo de uma semana de antecedência; b) O trabalhador não pode ser escalado para regime de disponibilidade em dias seguidos; c) O período de disponibilidade não pode ser superior ao período normal do trabalho diário; d) O trabalhador em regime de disponibilidade que não poder perma- necer nas instalações do centro de trabalho é obrigado a manter o em..." Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. A mulher pode celebrar todo o tipo de Contrato de Trabalho, não devendo as convenções colectivas de trabalho ou outras disposições regulamenta- res estabelecerem discriminação no emprego em razão do sexo ou estado civil, ainda que haja alteração no curso da relação. 2. As convenções colectivas e tabelas salariais devem garantir a observância plena do princípio da igualdade de retribuição para trabalho igual ou de igual valor. 3. Para efeitos do número anterior, considera-se: a) Trabalho igual, quando seja igual ou de natureza objectivamente seme- lhante às funções exercidas às tarefas desempenhadas; b) Trabalho de valor igual, quando as tarefas desempenhadas, embora de diversa na..." O que diz o ARTIGO 266.º (Apresentação do trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?,"1. Terminada a causa da suspensão, o trabalhador deve apresentar-se ao empregador para retomar o trabalho nas condições anteriores, no prazo de 5 dias úteis, sob pena do contrato se extinguir. 2. O prazo de apresentação ao empregador previsto no número anterior é alargado para 12 dias úteis, no caso de serviço militar e situações equipa- radas e, seis dias úteis, no caso de outras situações de que tenha resulta- do impedimento de duração não inferior a 12 meses. 3. No momento da apresentação ao trabalho, o trabalhador entrega ao em- pregador o documento comprovativo da data da cessação do impedimento. 4. O empregador é obrigado a integrar o trabalhador no seu posto de traba- lho ou em..." O que diz o ARTIGO 152.º (Fixação do mapa de horário) da Lei Geral do Trabalho?,"Um exemplar do mapa de horário de trabalho deve ser afixado no centro de trabalho, em local bem visível e acessível aos trabalhadores, com antece- dência mínima de 15 dias do início de vigência."