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Súmula 676	Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. (Súmula n. 676, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024.)	{ "Enunciado": "Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar\nou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 11/12/2024, DJe de 17/12/2024)", "Excerto dos Precedentes Originários": "[...] HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EX OFFICIO. NULIDADE.\nPACOTE ANTICRIME. CONCESSÃO DA ORDEM. SUPERVENIENTE REPRESENTAÇÃO DO ÓRGÃO\nMINISTERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. [...] É incabível a conversão, de ofício, da\nprisão em flagrante em preventiva, sendo necessária, nos termos das alterações\nda Lei n. 13.964/2019 no art. 311 do Código de Processo Penal, a provocação do\nMinistério Público, da autoridade policial ou do querelante, conforme o caso. 2.\nSem a demonstração de superveniente representação do órgão acusatório pela\nprisão preventiva ou de existência de motivos que possam justificar novo decreto\nprisional, não há como restabelecer a prisão cautelar. [...]\n(AgRg no HC 629987RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO\nDE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO EX\nOFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE\nREQUERIMENTO PRÉVIO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELO QUERELANTE, OU PELO\nASSISTENTE OU, POR FIM, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. [...] No\ncaso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não é possível a\ndecretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei n.\n13.964/2019, mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido\naudiência de custódia. Isso porque não existe diferença entre a conversão da\nprisão em flagrante em preventiva e a decretação da prisão preventiva como uma\nprimeira prisão (EDcl no AgRg no HC n. 653.425/MG, de minha relatoria, Sexta\nTurma, DJe 19/11/2021). [...] (AgRg no HC 722399ES, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DE\nMEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ATUAÇÃO DE\nOFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. [...] A reforma introduzida pela Lei\nn. 13.964/2019 (Lei Anticrime), preservando e valorizando as características\nessenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a\ndisciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter\nprocessual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do\nmoderno processo penal. Após a vigência da mencionada lei, houve a inserção do\nart. 3º-A ao CPP e a supressão do termo de ofício que constava do art. 282, §§\n2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal. 2. Assim, A\ninterpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§\n2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou\ninviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da\nprisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária,\npor isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério\nPúblico, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do\nassistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência (STF, HC 186490,\nRelator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO\nELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020). 3. Tratando-se de\nrequerimento do Ministério Público limitado à aplicação de medidas cautelares ao\npreso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa, a prisão\npreventiva, por configurar uma atuação de ofício. A competência é de acolher ou\nnegar, não lhe cabe exceder o pedido do Parquet. Para além disso, a decisão\nfigura-se como de ofício, que, de forma clara, tem sido vedada por esta Corte.\n(STF, HC 217196/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes). [...]\n(AgRg no HC 754506MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INJÚRIA, AMEAÇA, ROUBO E DESACATO.\nPRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA\nAUTORIDADE POLICIAL OU MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 311 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE CONFIGURADA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] Na hipótese, o Juízo de primeiro grau,\nconverteu o flagrante em prisão preventiva de ofício, ante a inexistência de\nrepresentação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público nesse\nsentido. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do RHC 131.263/GO, consolidou entendimento no sentido de que tal\ndecisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282, § 4º, ambos do Código de Processo\nPenal, com a redação conferida pela Lei n. 13.964/2019, que, em homenagem ao\nsistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão\npreventiva de ofício pelo Juiz. [...] (AgRg no HC 768817DF, relator Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 3/5/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONTEXTO DE\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE MANIFESTA. [...] A Terceira Seção do STJ, alinhando-se ao\nentendimento anteriormente firmado pela Quinta Turma desta Corte (HC 590.039/GO,\nda minha relatoria, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020) e pela Segunda Turma\nda Suprema Corte (HC 188.888/MG, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em\n6/10/2020, DJe 15/12/2020), firmou a compreensão segundo a qual, em razão do\nadvento da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível a conversão ex officio da\nprisão em flagrante em prisão preventiva (RHC 131.263/GO, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021). 3. Não obstante, ambos os\nórgãos julgadores, os quais compõem a Terceira Seção do STJ, passaram a entender\nque a posterior manifestação do Ministério Público em sentido favorável à\nimposição da prisão preventiva supre o vício decorrente da anterior decretação\nda segregação cautelar de ofício, o que teria ocorrido na espécie, segundo\nconsta das informações prestadas pela magistrada singular. [...]\n(AgRg no HC 821192GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n28/8/2023, DJe de 30/8/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE\nOFÍCIO PELO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA. [...] Dentre as inovações verificadas com\no advento da Lei n. 13.964/2019, constata-se singela, mas substanciosa alteração\nna disposição normativa expressa pelo art. 311 do Código de Processo Penal. De\nacordo com a redação atual do dispositivo, [e]m qualquer fase da investigação\npolicial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a\nrequerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por\nrepresentação da autoridade policial. Como se vê, a decretação da prisão\npreventiva por iniciativa exclusiva do Juiz, após o advento da Lei n.\n13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais permitida. [...]\n(AgRg no RHC 176879MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n19/6/2023, DJe de 22/6/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. CONVERSÃO EX OFFICIO DA\nPRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO\nREQUERIMENTO. [...] A Lei n. 13.964/2019 promoveu diversas alterações\nprocessuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado\nqualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva. 3. O\nanterior posicionamento desta Corte, no sentido de que não há nulidade na\nhipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade\npolicial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva,\nmerece nova ponderação em razão das modificações trazidas pela referida Lei n\n13.964/2019, já que parece evidente a intenção legislativa de buscar a\nefetivação do sistema penal acusatório. 4. Assim, a partir das inovações\ntrazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício,\nda prisão em flagrante em preventiva. Portanto, a prisão preventiva somente\npoderá ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, do assistente\nou querelante, ou da autoridade policial (art. 311 do CPP), o que não ocorreu na\nhipótese dos presentes autos. [...] (HC 590039GO, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM\nFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, APÓS REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nESTADUAL. CUSTÓDIA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE NOVA\nMANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. [...] Impetração que se restringe à tese de\nilegalidade da manutenção da prisão cautelar do paciente no édito condenatório,\nsem manifestação prévia do órgão acusatório. 2. Como cediço, as alterações\ntrazidas pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, buscaram\nreforçar o sistema acusatório, a partir do que ficou vedada a possibilidade de\ndecretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz. Diante disso, o Supremo\nTribunal Federal e esta Corte passaram a não mais admitir a conversão, também de\nofício, da prisão em flagrante em preventiva, mostrando-se imprescindível o\nprévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade\npolicial. [...] (HC 651239CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PRISÃO. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,\nOU PELO QUERELANTE, OU PELO ASSISTENTE, OU, POR FIM, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA\nAUTORIDADE POLICIAL. [...] Em razão do advento da Lei n. 13.964/2019 não é mais\npossível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva.\nInterpretação conjunta do disposto nos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311, caput,\ntodos do CPP. [...] A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (Lei\nAnticrime) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar,\nnotadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo\ncom as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil\ndemocrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as\ncaracterísticas essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal\nbrasileiro. - A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão de ofício que\nconstava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo\nPenal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio\nrequerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por\nrepresentação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério\nPúblico (grifo nosso), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento\njurídico vigente, a atuação ex officio do Juízo processante em tema de\nprivação cautelar da liberdade. - A interpretação do art. 310, II, do CPP deve\nser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto\nprocessual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da\naudiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de\nqualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal\nefeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade\npolicial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério\ndoutrinário. Jurisprudência. [...] - A conversão da prisão em flagrante em\nprisão preventiva, no contexto da audiência de custódia, somente se legitima se\ne quando houver, por parte do Ministério Público ou da autoridade policial (ou\ndo querelante, quando for o caso), pedido expresso e inequívoco dirigido ao\nJuízo competente, pois não se presume - independentemente da gravidade em\nabstrato do crime - a configuração dos pressupostos e dos fundamentos a que se\nrefere o art. 312 do Código de Processo Penal, que hão de ser adequada e\nmotivadamente comprovados em cada situação ocorrente. [...] (RHC 131263GO,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/2/2021,\nDJe de 15/4/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\nMINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CAUTELARES DIVERSAS.\nMAGISTRADO DETERMINOU CAUTELAR MÁXIMA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRÉVIA E ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] Infere-se\ndos autos que o MP requereu, durante a audiência de custódia, a conversão da\nprisão em flagrante em cautelares diversas, no entanto, o Magistrado decretou a\ncautelar máxima. 2. Diversamente do alegado pelo Tribunal de origem, não se\njustificaria uma atuação ex officio do Magistrado por se tratar de crime de\nviolência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no princípio da\nespecialidade. Não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340/2006 ainda autorize a\ndecretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição\ndestoa do atual regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada\nindependentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de\nnatureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e\nfamiliar. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi\nprecedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente\ndirigida ao Poder Judiciário. No entanto, este decidiu pela cautelar pessoal\nmáxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para\ngarantia da ordem pública. 4. A determinação do Magistrado, em sentido diverso\ndo requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido,\nnão pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido\natuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício\nde sua jurisdição. 5. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia\ne indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta\nao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa\nseria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério\nPúblico, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas\nmanifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial.\n[...] (RHC 145225RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 15/2/2022, DJe de 22/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 17/12/2024", "Precedentes": "AgRg no HC 629987 RS 2020/0318309-0 Decisão:29/03/2022\nDJe DATA:31/03/2022AgRg no HC 722399 ES 2022/0034829-7 Decisão:22/03/2022\nDJe DATA:31/03/2022AgRg no HC 754506 MG 2022/0208444-8 Decisão:16/08/2022\nDJe DATA:22/08/2022AgRg no HC 768817 DF 2022/0280477-9 Decisão:24/04/2023\nDJe DATA:03/05/2023AgRg no HC 821192 GO 2023/0148551-5 Decisão:28/08/2023\nDJe DATA:30/08/2023AgRg no RHC 176879 MG 2023/0052197-4 Decisão:19/06/2023\nDJe DATA:22/06/2023HC 590039 GO 2020/0146013-9 Decisão:20/10/2020\nDJe DATA:29/10/2020\nRSTJ VOL.:00260 PG:00774HC 651239 CE 2021/0072189-2 Decisão:02/08/2022\nDJe DATA:08/08/2022RHC 131263 GO 2020/0185030-3 Decisão:24/02/2021\nDJe DATA:15/04/2021\nRSTJ VOL.:00261 PG:00891RHC 145225 RO 2021/0097859-6 Decisão:15/02/2022\nDJe DATA:22/03/2022", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA\n ART:00020\nLEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n* LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME\nLEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 PAR:00004 ART:00310 INC:00002 ART:00311" }
Súmula 675	É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada. (Súmula n. 675, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024.)	{ "Enunciado": "É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções\n\nadministrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito\nconsumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade\nde\ncontrole quando a atividade é regulada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2024,\nDJe de 25/11/2024)", "Excerto dos Precedentes Originários": "[...] MULTA APLICADA PELO PROCON POR PRÁTICA DE DUMPING. CONFLITO ENTRE OS\nMICROSSISTEMAS LEGAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA CONCORRÊNCIA. DIÁLOGO DAS\nFONTES. [...] ARTS. 4º, VI, E 6º, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] O\nCódigo de Defesa do Consumidor previu, como um dos princípios da Política\nNacional das Relações de Consumo, a coibição e repressão eficientes de todos os\nabusos praticados no mercado, inclusive a concorrência desleal (art. 4º, VI,\ngrifo adicionado), assegurando como direito básico do consumidor a proteção\ncontra métodos comerciais desleais no fornecimento de produtos ou serviços\n(art. 6º, IV). 7. A proteção da livre concorrência não consta do rol\nconstitucional das matérias reservadas, privativamente, à esfera legislativa da\nUnião (art. 22). Ao contrário, o constituinte de 1988 atribui, simultaneamente,\ntambém aos Estados, o poder para legislar sobre direito econômico (art. 24,\nI). Se é assim no que tange à competência legislativa, com maior razão se\njustifica a intervenção dos Estados e Distrito Federal no âmbito da competência\nde implementação da legislação vigente. 8. O combate às práticas\nanticoncorrenciais é medida que se insere, concomitantemente, nos microssistemas\ndo consumidor (CDC) e da concorrência (Lei 8.884/94). Daí a legitimidade\nconcorrente e competência ratione materiae dos órgãos de defesa do consumidor\n(inclusive os estaduais) para, em favor da incolumidade das relações jurídicas\nde consumo, exercitarem o poder de polícia que a lei lhes confere. 9. Diálogo\ndas fontes que, além de aplicável no contexto das normas ou microssistemas\nenvolvidos, deve, pelas mesmas razões, iluminar o poder de polícia e as\ncompetências dos órgãos incumbidos da implementação legal. [...]\n(AgRg nos EREsp 938607SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processualjulgado em 14/4/2010, DJe de 6/3/2012)\n\n[...] MULTA APLICADA PELO PROCON À COMPANHIA DE SEGUROS. POSSIBILIDADE. [...] O\ntema já foi analisado por esta Corte Superior, sendo consolidado o entendimento\nde que o PROCON possui legitimidade para aplicar multas administrativas às\ncompanhias de seguro em face de infração praticada em relação de consumo de\ncomercialização de título de capitalização e de que não há falar em bis in idem\nem virtude da inexistência da cumulação de competência para a aplicação da\nreferida multa entre o órgão de proteção ao consumidor e a SUSEP. [...]\n(RMS 24921BA, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em\n21/10/2008, DJe de 12/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PENALIDADE APLICADA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFRAÇÃO À\nLEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A CORRENTISTA.\nLEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DO BACEN ADSTRITA ÀS INFRAÇÕES ÀS NORMAS QUE REGEM AS\nATIVIDADES ESTRITAMENTE FINANCEIRAS. [...] O ato administrativo de aplicação de\npenalidade pelo PROCON à instituição financeira por infração às normas que\nprotegem o Direito do Consumidor não se encontra eivado de ilegalidade porquanto\ninocorrente a usurpação de competência do BACEN, autarquia que possui\ncompetência privativa para fiscalizar e punir as instituições bancárias quando\nagirem em descompasso com a Lei n.º 4.565/64, que dispõe sobre a Política e as\nInstituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. 7. Raciocínio inverso\nconspiraria contra a ratio essendi dos dispositivos questionados porquanto\ninviabilizaria o acesso do consumidor-correntista à satisfação dos seus direitos\nhaja vista que inexiste no ordenamento jurídico pátrio a descentralização nos\nEstados das atividades desempenhadas pelo BACEN. [...]\n(REsp 1122368AL, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em\n3/9/2009, DJe de 14/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. [...] COMPETÊNCIA DO PROCON PARA LAVRAR\nAUTO DE INFRAÇÃO. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC.\nPOSSIBILIDADE. [...] A atividade fiscalizadora e normativa das agências\nreguladoras não exclui a atuação de outros órgãos federais, municipais,\nestaduais ou do Distrito Federal, como é o caso dos Procon's ou da própria\nSecretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, por meio de seu\nDepartamento de Proteção e Defesa do Consumidor, que podem fiscalizar, apenas,\nqualquer pessoa física ou jurídica que se enquadre como fornecedora na relação\nde consumo, nos termos do art. 3º e parágrafos do Código de Defesa do\nConsumidor. [...] (AgRg no REsp 1081366RJ, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 12/6/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DA\nANATEL. COMPATIBILIDADE. [...] O entendimento do Tribunal a quo, no sentido de\nque o PROCON tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão\nàs regras ditadas pela Lei n.º 8.078/90, está em sintonia com a jurisprudência\ndo STJ. 4. Ademais, conforme entendimento já registrado nesta Corte, a atuação\ndo PROCON não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória\nsetorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se\nrestringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço\npúblico em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do\nserviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de\nconcessão e da modicidade tarifária (REsp 1.138.591/RJ, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009). [...]\n(AgRg no REsp 1112893RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 2/10/2014, DJe de 17/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] MULTA APLICADA PELO PROCON. [...] COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA\nANATEL. COMPATIBILIDADE. [...] Sempre que condutas praticadas no mercado de\nconsumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação\ndo Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular\nexercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema\nNacional de Defesa do Consumidor. Tal atuação, no entanto, não exclui nem se\nconfunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas\nagências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular\ndo consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários\naspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da\npreservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da\nmodicidade tarifária. [...] (REsp 1138591RJ, relator Ministro Castro\nMeira,\nSegunda Turma, julgado em 22/9/2009, DJe de 5/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] MULTA DO PROCON MUNICIPAL. [...] COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA\nANATEL. COMPATIBILIDADE. [...] O entendimento do Tribunal recorrido, no sentido\nde que o Procon tem poder de polícia para impor multas decorrentes de\ntransgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90, está em sintonia com a\njurisprudência do STJ, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo\natingirem diretamente os consumidores, é legítima a atuação do Procon para\naplicar as sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de\npolícia que lhe é conferido. Acresça-se, para melhor esclarecimento, que a\natuação do Procon não inviabiliza, nem exclui, a atuação da Agência reguladora,\npois esta procura resguardar em sentido amplo a regular execução do serviço\npúblico prestado. [...] (REsp 1178786RJ, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 8/2/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. [...] INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.\nAPLICAÇÃO DE MULTA, PELO PROCON/SP. COMPETÊNCIA. [...] Quanto à alegada\nincompetência do PROCON/SP, registre-se que o Procon tem poder de polícia para\nimpor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90,\nestá em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois sempre que condutas\npraticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é\nlegítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas\nem lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido (STJ, REsp\n1.178.786/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n08/02/2011). [...] (AgInt no AREsp 1554102SP, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO\nCONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. PROCON. [...] Ainda que se\npudesse ultrapassar tais óbices, sob o fundamento de que houve debate acerca da\ncompetência do Procon, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância\ncom o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. V - É que as penalidades\ndecorrentes de transgressão ao Código de Defesa do Consumidor podem ser\naplicadas pelo Procon, que deve exercer o poder de polícia conforme atribuição\nlegal que não inviabiliza, nem exclui, a atuação de agência reguladora\nrespectiva. [...] (AgInt no AREsp 1910080GO, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PODER DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO\nCONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO DA AGÊNCIA\nREGULADORA. COMPATIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] O órgão de proteção do consumidor é competente para\naplicar sanções administrativas quando as condutas praticadas no mercado de\nconsumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, o que não se confunde\ncom o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências\nreguladoras. [...] (AgInt no REsp 1983070CE, relator Ministro Mauro\nCampbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. [...] É\npacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção\nadministrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se\nno Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à\ntransgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação\nser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de\nconsumidores (AgInt no REsp 1.594.667/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, DJe 17.8.2016). [...] (AgInt no AREsp 2155897GO, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 4/4/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. MULTA. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA\nPÚBLICA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1ºF DA LEI 9.494/97.\nINCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 406, DO CC. [...] O entendimento adotado pela\nCorte local divergiu da jurisprudência do STJ que considera ser cabível o\nregramento do art. 406 do CC/2002, adotando-se a taxa SELIC como índice de juros\nde mora, nas hipóteses em que a Fazenda Pública figura como credora, merecendo\nprovimento o recurso especial. [...] (AgInt nos EDcl no REsp 2008000SP,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023,\nDJe de 21/9/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 25/11/2024", "Precedentes": "AgRg nos EREsp 938607 SP 2008/0135246-3 Decisão:14/04/2010\nDJe DATA:06/03/2012RMS 24921 BA 2007/0193925-7 Decisão:21/10/2008\nDJe DATA:12/11/2008REsp 1122368 AL 2009/0024370-8 Decisão:03/09/2009\nDJe DATA:14/10/2009AgRg no REsp 1081366 RJ 2008/0182740-3 Decisão:05/06/2012\nDJe DATA:12/06/2012AgRg no REsp 1112893 RJ 2008/0161803-3 Decisão:02/10/2014\nDJe DATA:17/10/2014REsp 1138591 RJ 2009/0085975-1 Decisão:22/09/2009\nDJe DATA:05/10/2009REsp 1178786 RJ 2009/0099101-8 Decisão:16/12/2010\nDJe DATA:08/02/2011AgInt no AREsp 1554102 SP 2019/0222877-0 Decisão:28/03/2022\nDJe DATA:30/03/2022AgInt no AREsp 1910080 GO 2021/0171887-4 Decisão:28/03/2022\nDJe DATA:31/03/2022AgInt no REsp 1983070 CE 2022/0021776-0 Decisão:27/06/2022\nDJe DATA:30/06/2022AgInt no AREsp 2155897 GO 2022/0192097-3 Decisão:13/03/2023\nDJe DATA:04/04/2023AgInt nos EDcl no REsp 2008000 SP 2022/0177548-5 Decisão:18/09/2023\nDJe DATA:21/09/2023", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00003 ART:00004 ART:00005 ART:00057" }
Súmula 674	A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. (Súmula n. 674, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024.)	{ "Enunciado": "A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos\nprocessos disciplinares. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2024, DJe de\n25/11/2024)", "Excerto dos Precedentes Originários": "[...] DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/07.\nCOMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. [...] A\ndecisão ministerial acolheu o minucioso e bem fundamentado parecer elaborado\npela Consultoria Jurídica no âmbito do Ministério da Previdência Social,\ninexistindo, dessa maneira, a alegada deficiência de fundamentação, já que foi\nadotada a denominada remissão não contextual, em que a motivação encontra-se em\ndocumento diverso do ato impugnado, absolutamente admissível nos termos da\njurisprudência do STF e STJ [...] (MS 16688DF, relator Ministro Castro Meira,\nPrimeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 9/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FISCAL AGROPECUÁRIO. DEMISSÃO.\nALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPETRADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.\n[...] CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E OFENSA AO DIREITO À AMPLA DEFESA 7. Alega o\nimpetrante\nque não houve argumentação suficiente do ato administrativo atacado e do parecer\ndo Chefe da Assessoria Jurídica da Controladoria-Geral da União, o que teria\nferido seu direito à ampla defesa. 8. A jurisprudência do STJ e a do STF\nadmitem, para fins de satisfação da obrigatoriedade da motivação dos atos\nadministrativos, a chamada remissão não contextual, em que a autoridade se\nremete aos fundamentos de manifestação constante no processo administrativo. [..\n.] (MS 18504DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em\n9/10/2013, DJe de 2/4/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO\nPENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN. [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA\nDE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. [...] O Supremo Tribunal Federal\nchancelou a técnica da motivação per relationem, por entender revelar-se\nlegítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, inciso\nIX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da\nmotivação 'per relationem', que se caracteriza pela remissão que o ato judicial\nexpressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos\nautos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por\nautoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito\nque justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes (Pleno, MS\n25.936 ED/DF, Relator Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 13.06.2007, DJe\n18.09.2009). [...] (MS 17054DF, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 13/12/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR INSTAURADO MEDIANTE PROVOCAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO PENAL. [...]\nDEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO DO IMPETRANTE. INOCORRÊNCIA. [...] A\nmotivação mediante declaração de concordância com fundamentos de anteriores\npareceres (motivação per relationem) encontra expresso amparo no art. 50, § 1º,\nda Lei n. 9.784/1999, cujo diploma disciplina o processo administrativo no\nâmbito da Administração Pública Federal. Portanto, ao invocar, como razões de\ndecidir, os fundamentos de fato e de direito constantes de anteriores pareceres\nlançados nos autos do processo disciplinar, não agiu a Autoridade administrativa\ncom ilegalidade ou abuso de poder, porque a tanto expressamente autorizada pela\nLei do Processo Administrativo Federal. [...] (MS 22149DF, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. [...] DECISÃO MOTIVADA. [...] DA AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL [...] A impetrante aduz que a decisão da\nautoridade coatora não contém justa motivação, o que violaria o art. 93, inciso\nX da CF/88. Sem razão, porém. Verifica-se que o ato decisório do Ministro de\nEstado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República consta à fl. 5.230,\ne-STJ e faz referência expressa em ter se fundamentado nas informações contidas\nnos autos do Processo Administrativo Disciplinar. 7. Conforme consta nos autos\ndo Processo Administrativo Disciplinar, tanto o Relatório Final, às fls.\n5.190-5.226, e-STJ, elaborado pela Comissão do Processo Administrativo, quanto o\nParecer 425/2019/SAAI/SAJ/SG/PR, da Subchefia para Assuntos Jurídicos da\nSecretaria-Geral de Presidência da República, às fls. 5.227-5.229, e-STJ, o qual\nendossou o Relatório Final da CPAD, oferecem fundamentação jurídica suficiente\npara motivar o ato de cassação de aposentadoria da impetrante. 8. O STJ entende\nque, em Processo Administrativo Disciplinar, acolhida, pelo Ministro de Estado,\na sanção proposta pela Comissão processante e endossada pelo parecer da\nConsultoria Jurídica da Pasta, tanto o relatório como o parecer que o subsidiam\npassam, por expressa previsão legal (Lei n. 9.784/199, art. 50, II e § 1.º), a\nintegrar o ato ministerial. [...] (MS 28214DF, relator Ministro Herman\nBenjamin, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 30/6/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. [...]\nAUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADES DO PAD. [...] AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PAD\n[...] Sobre suposta ausência de motivação do ato impugnado, o impetrante apenas\nfaz afirmações genéricas. O ato de demissão adotou como fundamento o Relatório\nda Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e o Parecer n.\n00314/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU. No âmbito do processo administrativo, é\nplenamente admitida a denominada fundamentação per relationem, podendo a\nautoridade competente, para fins de aplicação da pena disciplinar, valer-se da\nmotivação contida em outras peças do processo administrativo disciplinar,\ninclusive daquela lançada no relatório final da comissão processante (RMS\n18.220/PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1.12.2014). [...]\n(MS 27999DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em\n2/3/2023, DJe de 4/4/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. [...] Consoante o\nentendimento do STJ, não é desprovida de motivação a decisão que, em sede de\nprocesso administrativo disciplinar, adota o parecer da Consultoria Jurídica do\nórgão. [...] 4. Hipótese em que não há nenhuma ilegalidade praticada pela\nautoridade coatora que, adotando o parecer da Consultoria Jurídica da Pasta, não\nconheceu do recurso hierárquico interposto pelo impetrante, já que\nmanifestamente incabível. [...] (AgInt no MS 29550DF, relator Ministro Gurgel\nde Faria, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 30/1/2024)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...] Não há abuso no ato do\nGovernador, no que se lastreou em parecer da Assessoria Jurídica do Gabinete do\nProcurador-Geral do Estado, em modo de fundamentação per relationem. [...]\n(RMS 55152SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n11/5/2021, DJe de 14/5/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] SERVIDOR PÚBLICO. PAD. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO RECOMENDADA PELA COMISSÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXISTÊNCIA. [...] Não há vedação quanto à adoção, pela\nAutoridade julgadora, do parecer de sua Consultoria Jurídica, devidamente\nfundamentado, como se verifica in casu. [...] (RMS 32496BA, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 3/2/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR\nTRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII,\nXVIII E XIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DA DECISÃO DO\nGOVERNADOR DO ESTADO. NULIDADE INEXISTENTE. [...] O ato que aplicou a pena de\ndemissão ao impetrante, em fundamentação per relationem, reportou-se ao\nrelatório final da Comissão Processante, que realizou trabalho extenso,\nminucioso e investigativo, referendado pelos pareceres jurídicos a ele\nsubsequentes. XI. A jurisprudência do STJ e a do STF admitem, para fins de\nsatisfação da obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos, a chamada\nremissão não contextual, em que a autoridade se remete aos fundamentos de\nmanifestação constante no processo administrativo. [...] (STJ, MS 18.504/DF,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/04/2014), ou, ainda,\nque não há abuso no ato do Governador, no que se lastreou em parecer da\nAssessoria Jurídica do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em modo de\nfundamentação per relationem (STJ, RMS 55.152/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2021). [...] (RMS 43831SC, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 25/11/2024", "Precedentes": "MS 16688 DF 2011/0093721-9 Decisão:26/10/2011\nDJe DATA:09/11/2011MS 18504 DF 2012/0096225-0 Decisão:09/10/2013\nDJe DATA:02/04/2014MS 17054 DF 2011/0127245-7 Decisão:11/12/2019\nDJe DATA:13/12/2019MS 22149 DF 2015/0260357-4 Decisão:11/05/2022\nDJe DATA:24/05/2022MS 28214 DF 2021/0364524-5 Decisão:22/06/2022\nDJe DATA:30/06/2022MS 27999 DF 2021/0260676-7 Decisão:02/03/2023\nDJe DATA:04/04/2023AgInt no MS 29550 DF 2023/0256571-4 Decisão:19/12/2023\nDJe DATA:30/01/2024RMS 55152 SP 2017/0220580-2 Decisão:11/05/2021\nDJe DATA:14/05/2021RMS 32496 BA 2010/0123459-9 Decisão:19/10/2010\nDJe DATA:03/02/2011RMS 43831 SC 2013/0320312-4 Decisão:19/10/2021\nDJe DATA:26/10/2021", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 EDIÇÃO:1\n ART:00050 INC:00002 PAR:00001\nLEG:FED CFB:**** ANO:1988\n*** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00093 INC:00009" }
Súmula 673	A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. (Súmula n. 673, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.)	{ "Enunciado": "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de\nanuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das\ninstâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e\nexecução do crédito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES.\nCONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. [...]\nSegundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que 'a\nausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da\nirregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de\ncerteza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao\nConselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no\nREsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS,\nRel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.3.2019)' (AgInt no AREsp 16.28.478/RS, Rel.\nMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe\n17/06/2020). [...]\" (AgInt no AgInt no AREsp 1656080RS, relator Ministro Gurgel\nde Faria, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO\nCRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA O PAGAMENTO. [...] A jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as anuidades devidas\naos conselhos de classe são contribuições de interesse das categorias\nprofissionais, sujeitando-se ao lançamento de ofício, cujo o aperfeiçoamento se\ndá com a notificação do contribuinte para o pagamento da dívida ou, em caso de\nrecurso, com o esgotamento das instâncias administrativa. Sendo assim, a\ncomprovação da regular notificação do executado é requisito indispensável à\npresunção de certeza e liquidez do título executivo. [...]\"\n(AgInt nos EDcl no AREsp 1774509RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda\nTurma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. [...] CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE.\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM\nDÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE.\nDEVIDO PROCESSO LEGAL. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se\norienta no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais\ncaracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais,\nsujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do\ncontribuinte para o pagamento do tributo, a qual deve ser obrigatoriamente\ncomprovada, e/ou haver o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de\nrecurso. Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação para defesa\nprévia, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e\nconsidera-se irregularmente constituído o título executivo. [...]\"\n(AgInt no AREsp 1651861RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO\nCONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DE OFÍCIO DA CDA.\nCABIMENTO. [...] As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem\ncontribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a\nlançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte\npara efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias\nadministrativas, em caso de recurso. 2. É necessária a comprovação da remessa da\ncomunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título\nexecutivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à\ncertidão de dívida ativa. [...] 3. 'Em se tratando de questão que diz respeito à\nprópria validade do titulo executivo, isto é, referente a pressupostos de\nconstituição e desenvolvimento válido do processo, é permitido ao juiz\nreconhecer a nulidade da CDA de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp\n1.219.767/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2020; REsp 1.666.244/SP, Rel.\nMin. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017' (AgInt no REsp n. 1.906.714/RS, relator\nMinistro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 7/5/2021). [...]\"\n(AgInt no AREsp 1748402RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\njulgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO.\n[...] Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se\nque 'a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da\nirregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de\ncerteza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao\nConselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado' (AgInt no\nAREsp 1.628.478/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,\njulgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). [...]\" (AgInt no AREsp 1776591RS,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de\n9/12/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. [...] ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO DO\nCRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. [...] 'As anuidades devidas aos conselhos\nprofissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais\ne estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a\nnotificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento\ndas instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação\nda remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído\no título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas\nà certidão de dívida ativa' (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). [...]\" (AgInt no AREsp 1958021RS,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022,\nDJe de 17/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES.\nCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO\nEXECUTADO. NULIDADE. [...] O acórdão recorrido está de acordo com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as anuidades\ndevidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de\ninteresse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado lançamento\nsomente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do\ntributo - a qual deve ser obrigatoriamente comprovada - e/ou com o esgotamento\ndas instâncias administrativas, em caso de recurso. Ausente a comprovação da\nremessa da comunicação, afasta-se a certeza e a liquidez da certidão de dívida\nativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. [...]\"\n(AgInt no AREsp 1958040RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES.\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO\nNECESSÁRIA. [...] A situação controvertida nos presentes autos já foi analisada\ninúmeras vezes pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que 'as\nanuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de\ninteresse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício,\nque apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o\npagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de\nrecurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário,\nconsidera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza\ne a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa' (STJ, REsp\n1.788.488/RS, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). [..\n.]\" (AgInt no AREsp 2057234RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO DO\nCONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. [...] Este\nSodalício firmou entendimento no sentido de que as anuidades devidas aos\nconselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias\nprofissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa\ncom a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o\nesgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo\n'necessária a comprovação da remessa da comunicação' (REsp 1.788.488/RS, Rel.\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019) [...]\"\n(AgInt no REsp 1825987RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.\nCONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. [...]\nA controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar\nde ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante\napresentação de prova documental. 2. O TRF da 4a. Região reconheceu a nulidade\nda Certidão de Dívida Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição\ndo crédito tributário com a remessa do carnê de pagamento ao executado. 3. Esta\nCorte de Justiça tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos\nprofissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais\ne estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a\nnotificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento\ndas instâncias administrativas, em caso de recurso. 4. A comprovação pelo\nconselho de classe profissional da regularidade da notificação do executado é\nrequisito indispensável para a presunção de certeza e liquidez do título\nexecutivo em comento. [...]\" (AgInt no REsp 1929078RS, relator Ministro Manoel\nErhardt (Desembargador Convocado do Trf-5ª Região), Primeira Turma, julgado em\n21/6/2021, DJe de 24/6/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] O crédito tributário em questão é formalizado em documento enviado pelo\nConselho de Fiscalização Profissional ao sujeito passivo, contendo o valor\ndevido e a data do vencimento, além de outras informações, para que este realize\no referido pagamento ou interponha impugnação administrativa. 2. Assim, o\nlançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o\npagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do\ncarnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a\npartir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo e conforme o\nart. 174 do CTN 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco\nanos, contados da data da sua constituição definitiva'. [...]\"\n(REsp 1696579RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n21/11/2017, DJe de 19/12/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA.\nLANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. [...] As\nanuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de\ninteresse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício,\nque apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o\npagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de\nrecurso. 2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário,\nconsidera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza\ne a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. [...]\"\n(REsp 1788488RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em\n2/4/2019, DJe de 8/4/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 16/09/2024", "Precedentes": "AgInt no AgInt no AREsp 1656080 RS 2020/0021653-7\nDecisão:19/10/2020\nDJe DATA:26/10/2020AgInt nos EDcl no AREsp 1774509 RS 2020/0266855-0\nDecisão:22/04/2024\nDJe DATA:25/04/2024AgInt no AREsp 1651861 RS 2020/0014358-7 Decisão:07/12/2020\nDJe DATA:11/12/2020AgInt no AREsp 1748402 RS 2020/0216988-4 Decisão:08/03/2022\nDJe DATA:25/03/2022AgInt no AREsp 1776591 RS 2020/0271302-9 Decisão:16/11/2021\nDJe DATA:09/12/2021AgInt no AREsp 1958021 RS 2021/0247670-4 Decisão:14/03/2022\nDJe DATA:17/03/2022AgInt no AREsp 1958040 RS 2021/0247717-0 Decisão:14/03/2022\nDJe DATA:28/03/2022AgInt no AREsp 2057234 RS 2022/0016463-9 Decisão:20/06/2022\nDJe DATA:22/06/2022AgInt no REsp 1825987 RS 2019/0201459-0 Decisão:16/12/2019\nDJe DATA:19/12/2019AgInt no REsp 1929078 RS 2021/0086754-5 Decisão:21/06/2021\nDJe DATA:24/06/2021REsp 1696579 RS 2017/0227646-9 Decisão:21/11/2017\nDJe DATA:19/12/2017REsp 1788488 RS 2018/0341183-4 Decisão:02/04/2019\nDJe DATA:08/04/2019", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n ART:00003" }
Súmula 672	A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. (Súmula n. 672, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.)	{ "Enunciado": "A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a\nnulidade do processo administrativo disciplinar. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/9/2024, DJe de 16/9/2024)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROCESSO DISCIPLINAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.\nVIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO À DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO.\nPROPORCIONALIDADE. [...] O controle jurisdicional do processo administrativo\ndisciplinar (PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à\nlegalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do\ndevido processo legal, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito\nadministrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no\nprocesso disciplinar. [...] 4. No PAD, como acontece até mesmo no Processo\nPenal, que é aquele cercado das maiores garantias, o acusado se defende dos\nfatos que lhe são imputados e não da respectiva capitulação legal (MS 19.885/DF,\nPrimeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 29/11/2016). [...]\"\n(AgInt no MS 20312DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado\nem 4/5/2021, DJe de 24/5/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO DISCIPLINAR. SERVIDOR. FATOS IMPUTADOS. CAPITULAÇÃO LEGAL.\nPREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA. [...] Este Corte tem reiteradamente reafirmado sua\njurisprudência no sentido de que o indiciado se defende dos fatos que lhe são\nimputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração\nda capitulação jurídica da conduta não tem o condão de inquinar de nulidade o\nProcesso Administrativo Disciplinar. [...] 2. No caso, inexistente a alegada\nviolação do contraditório pelo fato de o parecer final da AGU supostamente ter\nqualificado a conduta do impetrante em previsões normativas que não coincidiram\ncom o indiciamento, pois, durante todo o processo administrativo, desde a\nportaria inaugural, passando pelo indiciamento dos servidores processados e\nnotificação para defesa, os fatos já estavam delimitados e detalhados. 3. Em\nprocesso administrativo disciplinar, só se declara a nulidade de um ato\nprocessual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por\naplicação do princípio pas de nullité sans grief. [...]\"\n(AgInt no MS 23865RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado\nem 15/2/2022, DJe de 21/2/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...] CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO\nVERIFICADO. [...] Quanto à nova capitulação jurídica dada aos fatos, 'o STJ\nentende que o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua\nclassificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica\nda conduta, como ocorreu no caso dos autos, não tem o condão de inquinar de\nnulidade o Processo Administrativo Disciplinar' (STJ, MS 28.214/DF, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/06/2022). [...]\"\n(AgInt no MS 28128DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção,\njulgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. [...] OFENSA AO ART. 168, DA LEI 8.112/90.\nINOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE NOVAS INFRAÇÕES. MERA ATRIBUIÇÃO DE NOVA\nCAPITULAÇÃO JURÍDICA AOS MESMOS FATOS ANTERIORMENTE RELACIONADOS. POSSIBILIDADE.\n[...] É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que o\nindiciado se defende dos fatos imputados e não da sua capitulação jurídica, de\nforma que a posterior modificação do enquadramento legal da conduta não tem o\ncondão de ensejar a nulidade do processo administrativo disciplinar. [...] 9. No\ncaso, a partir das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem,\nobserva-se não ter sido imputada ao indiciado, novas infrações funcionais, mas\napenas fora conferida nova capitulação jurídica às condutas irregulares a ele\natribuídas, com base no acervo probatório já apurado e constante do PAD, o que é\nplenamente possível, sem implicar em ofensa ao art. 168 da Lei 8.112/1990 e aos\nprincípios do contraditório e da ampla defesa. [...]\"\n(AgInt no REsp 1702094GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma,\njulgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. [...] ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO\nPUNITIVO REJEITADA. [...] O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados\ne não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da\ncapitulação legal da conduta não tem o condão de inquinar de nulidade o\nprocesso. [...]\" (MS 12677DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira\nSeção, julgado em 11/4/2012, DJe de 20/4/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. PROCESSO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL.\nAUSÊNCIA DE NULIDADE. [...] É pacífico, no âmbito desta Corte, o entendimento de\nque 'o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua\nclassificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da\nconduta não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo\nDisciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a\nviabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da\nampla defesa.' (MS 14.045/DF, Terceira Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, DJe 29.04.2010). [...]\" (MS 17151DF, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 11/3/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CAPITULAÇÃO LEGAL DO ATO DE DEMISSÃO\nQUE NÃO CONSTOU DO TERMO DE INDICIAMENTO. SERVIDOR SE DEFENDE DOS FATOS QUE LHE\nSÃO IMPUTADOS E NÃO DA RESPECTIVA CAPITULAÇÃO LEGAL. [...] Sustenta-se a\nimpossibilidade de demissão sumária e que a penalidade foi aplicada com\ncapitulação diversa das infrações apontadas no Termo de Indiciamento, o que\nviolaria o princípio do contraditório e da ampla defesa. [...] ACUSADO SE\nDEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL 6. No Processo Administrativo\nDisciplinar, como acontece até mesmo no Processo Penal, que é aquele cercado das\nmaiores garantias, o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados e não\nda respectiva capitulação legal. 7. 'O indiciado se defende dos fatos que lhe\nsão imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior\nalteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de\nnulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos,\ndesde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de\nofensa ao princípio da ampla defesa.' (MS 14.045/DF, Rel. Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 29/4/2010). [...] 9. No caso concreto, as\ncondutas atribuídas ao impetrante foram devidamente descritas no Termo de\nIndiciação, permitindo a sua defesa, tanto que esta foi acatada quanto a dois\ndos itens. [...]\" (MS 19885DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira\nSeção, julgado em 9/11/2016, DJe de 29/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. POLICIAL FEDERAL.\nDEMISSÃO. [...] ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. [...] Em processo\ndisciplinar, o servidor acusado se defende dos fatos, não da capitulação legal.\nAssim, posterior modificação do enquadramento legal da conduta ilícita não\nafeta, só por isso, a validade do procedimento disciplinar. [...]\"\n(MS 25735DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em\n14/6/2023, DJe de 19/6/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. [...] CERCEAMENTO\nDE DEFESA. INOCORRÊNCIA. [...] Segundo o entendimento consolidado neste Tribunal\nSuperior, 'a indicação de nova capitulação jurídica para os fatos apurados pela\nComissão Processante não macula o procedimento adotado, tendo em vista que o\nindiciado se defende dos fatos a ele imputados, não da sua classificação legal'\n(MS n. 21.544/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe\nde 7/3/2017). [...]\" (MS 26625DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nSeção, julgado em 23/8/2023, DJe de 30/8/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. [...]\nALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. [...] DA\nAUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA DA ACUSADA E\nDO ÔNUS DA PROVA DE QUE O AUMENTO PATRIMONIAL NÃO DECORREU DE ORIGEM ILÍCITA [..\n.] O STJ entende que o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e\nnão de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da\ncapitulação jurídica da conduta, como ocorreu no caso dos autos, não tem o\ncondão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar. [...]\"\n(MS 28214DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em\n22/6/2022, DJe de 30/6/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 16/09/2024", "Precedentes": "AgInt no MS 20312 DF 2013/0222030-7 Decisão:04/05/2021\nDJe DATA:24/05/2021AgInt no MS 23865 RJ 2017/0287785-7 Decisão:15/02/2022\nDJe DATA:21/02/2022AgInt no MS 28128 DF 2021/0329439-8 Decisão:29/08/2023\nDJe DATA:31/08/2023AgInt no REsp 1702094 GO 2017/0257187-2 Decisão:29/04/2024\nDJe DATA:07/05/2024MS 12677 DF 2007/0048622-6 Decisão:11/04/2012\nDJe DATA:20/04/2012MS 17151 DF 2011/0132126-9 Decisão:13/02/2019\nDJe DATA:11/03/2019MS 19885 DF 2013/0066302-6 Decisão:09/11/2016\nDJe DATA:29/11/2016MS 25735 DF 2020/0022774-6 Decisão:14/06/2023\nDJe DATA:19/06/2023MS 26625 DF 2020/0176613-7 Decisão:23/08/2023\nDJe DATA:30/08/2023MS 28214 DF 2021/0364524-5 Decisão:22/06/2022\nDJe DATA:30/06/2022", "Referência Legislativa": null }
Súmula 671	Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. (Súmula n. 671, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024.)	{ "Enunciado": "Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após\nsua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao\nadquirente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IPI. FATO GERADOR. ROUBO DA MERCADORIA APÓS A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO\nFABRICANTE. [...] Discute-se nos presentes autos se a saída física do produto\ndo estabelecimento industrial ou equiparado é suficiente para a configuração do\nfato gerador do IPI, sendo irrelevante a ausência de concretização do negócio\njurídico subjacente em razão do furto e/ou roubo das mercadorias. 2. A\ncontrovérsia já se encontra superada em ambas as Turmas de Direito Público do\nSuperior Tribunal de Justiça, restando consolidado o entendimento de que a\noperação passível de incidência da exação é aquela decorrente da saída do\nproduto industrializado do estabelecimento do fabricante e que se aperfeiçoa com\na transferência da propriedade do bem, porquanto somente quando há a efetiva\nentrega do produto ao adquirente a operação é dotada de relevância econômica\ncapaz de ser oferecida à tributação. 3. Na hipótese em que ocorre o roubo/furto\nda mercadoria após a sua saída do estabelecimento do fabricante, a operação\nmercantil não se concretiza, inexistindo proveito econômico para o fabricante\nsobre o qual deve incidir o tributo. Ou seja, não se configura o evento\nensejador de incidência do IPI, não gerando, por conseguinte, a obrigação\ntributária respectiva. [...]\"\n(EREsp 734403RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,\njulgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO/ROUBO DE MERCADORIAS. IPI. FATO GERADOR. NÃO-OCORRÊNCIA. [...] Não\nconfigura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento\ncomercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as\nmercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador. [...]\"\n(AgInt no REsp 1190231RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 2/8/2016, DJe de 17/8/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. FATO GERADOR. MOMENTO TEMPORAL. FURTO/ROUBO. TRADIÇÃO. CONDIÇÃO\nRESOLUTÓRIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUBJETIVA. EXAÇÃO INDEVIDA. [...] Em\nrelação ao mérito, esta Turma se posicionara inicialmente no sentido de que 'o\nroubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial\nprodutor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador\ndo IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174,\nV, do RIPI-98'. (REsp 734.403/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe 6.10.2010). Nessa oportunidade, fiquei vencido ao lado do Eminente\nMinistro Castro Meira, cujas considerações ali feitas motivaram aqui maior\nreflexão sobre a justiça de onerar o contribuinte com tributação que não\ncorresponde ao proveito decorrente da operação. [...] 4. O fato gerador do IPI\nnão é a saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. Esse\né apenas o momento temporal da hipótese de incidência, cujo aspecto material\nconsiste na realização de operações que transfiram a propriedade ou posse de\nprodutos industrializados. 5. Não se pode confundir o momento temporal do fato\ngerador com o próprio fato gerador, que consiste na realização de operações que\ntransfiram a propriedade ou posse de produtos industrializados. 6. A antecipação\ndo elemento temporal criada por ficção legal não torna definitiva a ocorrência\ndo fato gerador, que é presumida e pode ser contraposta em caso de furto, roubo,\nperecimento da coisa ou desistência do comprador. 7. A obrigação tributária\nnascida com a saída do produto do estabelecimento industrial para entrega futura\nao comprador, portanto, com tradição diferida no tempo, está sujeita a condição\nresolutória, não sendo definitiva nos termos dos arts. 116, II, e 117 do CTN.\nNão há razão para tratar, de forma diferenciada, a desistência do comprador e o\nfurto ou o roubo da mercadoria, dado que em todos eles a realização do negócio\njurídico base foi frustrada. 8. O furto ou o roubo de mercadoria, segundo o art.\n174, V, do Regulamento do IPI, impõem o estorno do crédito de entrada relativo\naos insumos, o que leva à conclusão de que não existe o débito de saída em\nrespeito ao princípio constitucional da não cumulatividade. Do contrário, além\nda perda da mercadoria - e do preço ajustado para a operação mercantil -, estará\no vendedor obrigado a pagar o imposto e a anular o crédito pelas entradas já\nlançado na escrita fiscal. [...] 10. O furto de mercadorias antes da entrega ao\ncomprador faz desaparecer a grandeza econômica sobre a qual deve incidir o\ntributo. Em outras palavras, não se concretizando o negócio jurídico, por furto\nou roubo da mercadoria negociada, já não se avista o elemento signo de\ncapacidade contributiva, de modo que o ônus tributário será absorvido não pela\nriqueza advinda da própria operação tributada, mas pelo patrimônio e por rendas\noutras do contribuinte que não se relacionam especificamente com o negócio\njurídico que deu causa à tributação, em clara ofensa ao princípio do não\nconfisco. [...]\"\n(REsp 1203236RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n21/6/2012, DJe de 30/8/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI - FATO GERADOR - ROUBO DE MERCADORIA [...] A mera saída de mercadoria\ndo estabelecimento comercial ou a ele equiparado não caracteriza, por si só, a\nocorrência do fato gerador do IPI, fazendo-se necessária a efetivação de\noperação mercantil, à luz do que dispõe o art. 46, II, do CTN, c/c o art. 153,\n§3º, II, da CF/88. 3. Mudança de entendimento da Segunda Turma (REsp 1203236/RJ,\nRel. Min. Herman Benjamin, Dje 30/08/2012) 3. Hipótese em que a mercadoria foi\nobjeto de roubo após saída do estabelecimento comercial. [...]\"\n(REsp 1184354RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em\n16/5/2013, DJe de 3/6/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. FURTO OU ROUBO DE MERCADORIAS, ANTES DA ENTREGA AO COMPRADOR. NÃO\nCONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. [...] De acordo com o entendimento desta Corte,\nnão deve incidir IPI sobre a venda de produtos, na hipótese de roubo ou furto da\nmercadoria, antes da entrega ao comprador, porquanto não configurado o fator\ngerador, com a conclusão da operação mercantil. [...]\"\n(AgInt no REsp 1552257RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 8/11/2016, DJe de 22/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 24/06/2024", "Precedentes": "AgInt no REsp 1190231 RJ 2010/0067880-7 Decisão:02/08/2016\nDJe DATA:17/08/2016AgInt no REsp 1552257 RS 2015/0213886-6 Decisão:08/11/2016\nDJe DATA:22/11/2016EREsp 734403 RS 2005/0042482-4 Decisão:14/11/2018\nDJe DATA:21/11/2018REsp 1184354 RS 2010/0040177-8 Decisão:16/05/2013\nDJe DATA:03/06/2013REsp 1203236 RJ 2010/0130119-5 Decisão:21/06/2012\nDJe DATA:30/08/2012\nRDDT VOL.:00206 PG:00187\nRSTJ VOL.:00227 PG:00351", "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:**** ANO:1988\n* CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00153 INC:00004 PAR:00003 INC:00002\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n* CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00046 INC:00002 ART:00116 INC:00002 ART:00117\nLEG:FED DEC:007212 ANO:2010\n*** RIPI-10 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS\nDE 2010" }
Súmula 670	Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009. (Súmula n. 670, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024.)	{ "Enunciado": "Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade\ntemporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno\ndiscernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação\npenal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na\nvigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de\n2009. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO EM ESTADO DE HIPNOSE.\nVULNERABILIDADE TRANSITÓRIA. DELITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009.\nAÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RESPEITO À\nPRIVACIDADE E INTIMIDADE. OFENDIDA MAIOR E CAPAZ À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE\nREPRESENTAÇÃO. [...] A jurisprudência desta Corte superior compreende que, na\nsituação em análise, a diferenciação entre os tipos de vulnerabilidade no\nmomento da prática do crime, dentro do contexto de que sejam maiores e capazes,\nrespeita a previsão constitucional à privacidade e intimidade do cidadão, posto\nconferir aos ofendidos a possibilidade de, cessada a vulnerabilidade, optar por\ndeflagrar ou não a persecução penal. Precedentes. 2. Vítima de 38 anos,\nestuprada enquanto se encontrava hipnotizada, estaria em situação de\nvulnerabilidade temporária, condição que não guarda relação com idade, tampouco\ncom enfermidade ou deficiência mental, a exigir a propositura de ação penal\npública condicionada à representação da vítima, procedimento que não se deu no\nprazo de 6 meses previsto no art. 103 do CP. [...] 4. À época dos fatos, vigia a\nredação do art. 226 do Código Penal dada pela Lei 12.015/2009, a qual definia\nque os 'crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante\nação penal pública condicionada à representação', bem como que a redação do\nparágrafo único do mesmo artigo dispunha, de outra banda, que o processamento\ndaqueles crimes seria 'mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é\nmenor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável'. [...]\"\n(AgRg no HC 753124SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIMES SEXUAIS. ART. 215 DO CP, NA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009.\nVULNERABILIDADE TEMPORÁRIA DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À\nREPRESENTAÇÃO. [...] Paras os crimes sexuais cometidos na vigência da Lei n.\n12.015/2009, a ação penal é publica condicionada à representação nos casos em\nque a vítima maior de idade esteve temporariamente vulnerável no momento da\nprática do delito, mas não apresenta vulnerabilidade permanente. Entendimento\natual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ. 2. 'Com relação às vítimas que são\nvulneráveis no momento da prática do crime, mas que são maiores e capazes, deve\nprevalecer o respeito ao direito constitucional à privacidade e à intimidade, de\nmaneira que, cessada a vulnerabilidade, cabe à vítima decidir se prossegue ou\nnão com a persecução criminal' (RHC n. 160.793/GO, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). [...]\"\n(AgRg no AREsp 2337986SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. [...] PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nVULNERABILIDADE VERIFICADA APENAS NA OCASIÃO DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DOS ATOS\nLIBIDINOSOS. VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PESSOA PERMANENTEMENTE\nVULNERÁVEL, A PONTO DE FAZER INCIDIR O ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CRIME\nDE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA\nMANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE VER O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL\nPROCESSADO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. [...] De acordo com o art. 225 do Código Penal, o crime de estupro,\nem qualquer de suas formas, é, em regra, de ação penal pública condicionada à\nrepresentação, sendo, apenas em duas hipóteses, de ação penal pública\nincondicionada, quais sejam, vítima menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. 6. A\nprópria doutrina reconhece a existência de certa confusão na previsão contida no\nart. 225, caput e parágrafo único, do Código Penal, o qual, ao mesmo tempo em\nque prevê ser a ação penal pública condicionada à representação a regra tanto\npara os crimes contra a liberdade sexual quanto para os crimes sexuais contra\nvulnerável, parece dispor que a ação penal do crime de estupro de vulnerável é\nsempre incondicionada. 7. A interpretação que deve ser dada ao referido\ndispositivo legal é a de que, em relação à vítima possuidora de incapacidade\npermanente de oferecer resistência à prática dos atos libidinosos, a ação penal\nseria sempre incondicionada. Mas, em se tratando de pessoa incapaz de oferecer\nresistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos, a ação penal\npermanece condicionada à representação da vítima, da qual não pode ser retirada\na escolha de evitar o strepitus judicii. 8. Com este entendimento, afasta-se a\ninterpretação no sentido de que qualquer crime de estupro de vulnerável seria de\nação penal pública incondicionada, preservando-se o sentido da redação do caput\ndo art. 225 do Código Penal. 9. No caso em exame, observa-se que, embora a\nsuposta vítima tenha sido considerada incapaz de oferecer resistência na ocasião\nda prática dos atos libidinosos, esta não é considerada pessoa vulnerável, a\nponto de ensejar a modificação da ação penal. Ou seja, a vulnerabilidade pôde\nser configurada apenas na ocasião da ocorrência do crime. Assim, a ação penal\npara o processamento do crime é pública condicionada à representação. 10.\nVerificada a ausência de manifestação inequívoca da suposta vítima de ver\nprocessado o paciente pelo crime de estupro de vulnerável, deve ser reconhecida\na ausência de condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. [...]\"\n(HC 276510RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n11/11/2014, DJe de 1/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. [...] VÍTIMA EMBRIAGADA INCAPAZ DE OFERECER\nRESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.\nREPRESENTAÇÃO. [...] A vulnerabilidade, como condição excepcional que é,\ngeradora de situação desfavorável aos réus, tem de ser interpretada de forma\nrestrita, em observância aos princípios da intervenção mínima do direito penal,\nda ofensividade, do contraditório e da presunção de inocência. 4. Nos casos de\nvulnerabilidade temporária, em que a vítima recupera suas capacidades físicas e\nmentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu\nofensor, a ação penal dos crimes sexuais cometidos sob a égide da redação\nconferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015/2009 deve ser mantida\ncomo pública condicionada à representação. Precedente da 6ª Turma. [...]\"\n(REsp 1814770SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 5/5/2020, DJe de 1/7/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA E\nINCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. FATOS OCORRIDOS\nANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À\nREPRESENTAÇÃO. [...] A questão trazida a exame neste recurso ordinário diz\nrespeito à necessidade de representação na hipótese de vulnerabilidade\ntemporária, nos termos do art. 225 do Código Penal, na redação anterior às\nmudanças promovidas pela Lei n. 13.718, de 24 de setembro de 2018. 3. Embora\nexistam precedentes desta Quinta Turma no sentido de que a vulnerabilidade,\nainda que transitória, é condição suficiente para justificar a adoção de ação\npenal pública incondicionada nos crimes de estupro, a possibilidade de superar\ntal condição é um dado fático relevante, que não pode ser ignorado pelo\nintérprete, sob pena de se igualarem situações juridicamente diversas, ferindo o\nprincípio constitucional da isonomia. 4. Assim, com relação às vítimas que são\nvulneráveis no momento da prática do crime, mas que são maiores e capazes, deve\nprevalecer o respeito ao direito constitucional à privacidade e à intimidade, de\nmaneira que, cessada a vulnerabilidade, cabe à vítima decidir se prossegue ou\nnão com a persecução criminal, o que, aliás, efetivamente ocorreu na hipótese\ndestes autos, em que a ofendida manifestou-se no sentido de não pretender\ncontinuar com os atos persecutórios contra o suposto autor do delito. - Nos\ncasos de vulnerabilidade temporária, em que a vítima recupera suas capacidades\nfísicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução\npenal de seu ofensor, a ação penal dos crimes sexuais cometidos sob a égide da\nredação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015/2009 deve ser\nmantida como pública condicionada à representação. (REsp 1814770/SP, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 1º/7/2020). [...]\"\n(RHC 148695MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE\nOFERECER RESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TRANSITÓRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA\nVIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA\nINCONDICIONADA. [...] A questão trazida a exame neste recurso ordinário diz\nrespeito à necessidade de representação na hipótese de vulnerabilidade\ntemporária, nos termos do art. 225 do Código Penal, na redação anterior às\nmudanças promovidas pela Lei n. 13.718, de 24 de setembro de 2018. 3. Embora\nexistam precedentes desta Quinta Turma no sentido de que a vulnerabilidade,\nainda que transitória, é condição suficiente para justificar a adoção de ação\npenal pública incondicionada nos crimes de estupro, a possibilidade de superar\ntal condição é um dado fático relevante, que não pode ser ignorado pelo\nintérprete, sob pena de se igualarem situações juridicamente diversas, ferindo o\nprincípio constitucional da isonomia. 4. Assim, com relação às vítimas que são\nvulneráveis no momento da prática do crime, mas que são maiores e capazes, deve\nprevalecer o respeito ao direito constitucional à privacidade e à intimidade, de\nmaneira que, cessada a vulnerabilidade, cabe à vítima decidir se prossegue ou\nnão com a persecução criminal. 5. Neste caso, porém, além de a vítima ter\nmanifestado desejo de ver instaurado procedimento persecutório contra o suposto\nautor do delito, os autos informam que o crime foi praticado mediante emprego de\nviolência real, o que, de todo modo, afasta a necessidade de representação, já\nque a ação penal neste caso, mesmo pela redação antiga do dispositivo de\nregência, era pública incondicionada. [...]\"\n(RHC 160793GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 24/06/2024", "Precedentes": "AgRg no AREsp 2337986 SC 2023/0110881-5 Decisão:07/11/2023\nDJe DATA:13/11/2023AgRg no HC 753124 SC 2022/0201119-9 Decisão:06/12/2022\nDJe DATA:15/12/2022HC 276510 RJ 2013/0291689-4 Decisão:11/11/2014\nDJe DATA:01/12/2014REsp 1814770 SP 2019/0145053-5 Decisão:05/05/2020\nDJe DATA:01/07/2020RHC 148695 MG 2021/0178040-3 Decisão:17/08/2021\nDJe DATA:20/08/2021RHC 160793 GO 2022/0048371-1 Decisão:15/03/2022\nDJe DATA:18/03/2022", "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00225\nLEG:FED LEI:012015 ANO:2009\nLEG:FED LEI:013718 ANO:2018" }
Súmula 669	O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. (Súmula n. 669, Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024.)	{ "Enunciado": "O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da\nLei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do\nECA. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] VIOLAÇÃO AO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 E AO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTES.\nTIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ADEQUAÇÃO SOCIAL.\nINVIABILIDADE. LEI N. 13.106/2015. [...] O Tribunal de origem constatou ser\ntípica a conduta do agravante de fornecer bebida alcoólica a adolescentes, haja\nvista o conteúdo da ocorrência policial, do auto de prisão em flagrante e dos\nprontuários civis das menores, bem como do depoimento de uma das vítimas e\nrelato policial. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, pela atipicidade\nda conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme\nSúmula n. 7 do STJ. 2. Inviável a aplicação do princípio da adequação social,\npois, com o advento da Lei n. 13.106/2015, configura crime previsto no art. 243\ndo Estatuto da Criança e do Adolescente o fornecimento de bebida alcóolica a\nmenores de idade. [...]\" (AgRg no AREsp 2004887DF, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR (ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME POR ATIPICIDADE MATERIAL\nDA CONDUTA. DESCABIMENTO. [...] Na presente hipótese, contrariamente ao alegado\npela defesa, a condenação do paciente baseou-se em elementos concretos, não\ndeixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade do delito, destacando a\nCorte de origem que o paciente tinha ciência da responsabilidade da sua função\ne, por natural, das restrições respectivas (necessidade de controlar a venda de\nbebida alcoólica para menores de idade) e, ainda assim, realizou a venda de\nbebida alcoólica para [os menores] (fl. 210). III - Em caso semelhante, a\njurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que 'o\nerro de tipo em face à ignorância em torno da idade da vítima, não obstante\ntenha resguardo jurídico, se tornou um modo corriqueiro de se eximir da\ncondenação penal. É desproporcional dar-lhe maior ênfase quando se tem, de outro\nlado, ofensa a direitos fundamentais. É salutar reavivar os critérios\ndeterminantes da tipicidade conglobante de Zaffaroni, em que o juízo de\ntipicidade é analisado partindo do sistema normativo considerado em sua\nglobalidade. Desse modo, imperiosa a análise do caso nessa perspectiva, não\npodendo a dúvida quanto à idade da vítima beneficiar os autores quando, por\nobrigatoriedade, a sua ciência seria requisito intrínseco para a formalização\ndos contratos trabalhista e de locação de imóvel' (REsp n. 1.464.450/SC, Quinta\nTurma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/8/2017). [...]\" (AgRg no HC\n727802MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nQuinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 17/11/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FORNECIMENTO DE BEBIDA A ADOLESCENTE. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E\nDO ADOLESCENTE. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.106/2015. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO\nTÍPICA. [...] O fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 (dezoito) anos,\nno período anterior ao advento da Lei n.º 13.106/15, não configura o crime\nprevisto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. [...]\" (REsp\n1775136AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019,\nDJe de 17/12/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 17/06/2024", "Precedentes": "AgRg no AREsp 2004887 DF 2021/0347627-8 Decisão:02/08/2022\nDJe DATA:08/08/2022AgRg no HC 727802 MS 2022/0064191-0 Decisão:08/11/2022\nDJe DATA:17/11/2022REsp 1775136 AC 2018/0240076-8 Decisão:03/12/2019\nDJe DATA:17/12/2019", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:00081 INC:00002 ART:00243 ART:0258C\nLEG:FED DEL:003688 ANO:1941\n*** LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS\n ART:00063 INC:00001\nLEG:FED LEI:013106 ANO:2015" }
Súmula 668	Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. (Súmula n. 668, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.)	{ "Enunciado": "Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido,\nainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,\nsuprimido ou adulterado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/4/2024, DJe de\n22/4/2024)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV - LEI 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS A\nVIGÊNCIA DA LEI 13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. PORTE DE\nARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZA HEDIONDA\nAFASTADA. [...] O art. 16 da Lei 10.826/2003 tipifica, no caput, as condutas de\npossuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito,\ntransportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar,\nmanter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso\nproibido ou restrito; ao passo que o inciso IV do parágrafo único define as\ncondutas de portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com\nnumeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou\nadulterado. 3. Prevalecia nesta Corte o entendimento de que, ao ser qualificada\na posse/porte de arma ou equipamento de uso restrito, idêntico tratamento\ndeveria ser concedido às figuras delitivas trazidas por equiparação legal,\nreconhecendo-se, inclusive, a hediondez das condutas praticadas após a edição da\nLei 13.497/2017, que alterou o art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.072/90. 4. A\n6ª Turma, todavia, passou a considerar que, a partir da edição da Lei\n13.964/2019, não ostenta caráter hediondo o crime de porte ou posse de arma de\nfogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de\nidentificação raspado, suprimido ou adulterado [...] 5. Praticado o delito em\n9/7/2018, data posterior a publicação da Lei 13.497/2017 e anterior à vigência\nda Lei 13.964/2019, o delito do art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/2003,\nnão deve ser considerado hediondo para os fins de cálculo da execução penal. [..\n.]\" (AgRg no REsp 1907730MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de\n31/8/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. SUPERVENIÊNCIA DA\nLEI N. 13.964/2019. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.497/2017.\nCARÁTER HEDIONDO AFASTADO. ENTENDIMENTO DA SEXTA TURMA DESTA CORTE. [...] A\nSexta Turma desta Corte 'passou a considerar que, a partir da edição da Lei\n13.964/2019, não ostenta caráter hediondo o crime de porte ou posse de arma de\nfogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de\nidentificação raspado, suprimido ou adulterado [...]' (AgRg no REsp n.\n1.907.730/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF\n1ª REGIÃO -, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). [...]\"\n(AgRg no REsp 1977120MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO,\nIV, LEI N. 10.826/2003). CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º\n13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019. NATUREZA HEDIONDA\nAFASTADA. [...] A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado no\nsentido de que a Lei de Crimes Hediondos não traz qualquer limitação quanto a\nsua aplicação tão somente ao caput do art. 16, da Lei nº 10.826/2003, ou seja,\nquando a arma, acessório ou munição for de uso proibido ou restrito,\nconcluindo-se assim que as condutas previstas no parágrafo único, vigente à\népoca dos fatos, devem ser igualmente taxadas de hediondas. 2. Esta Sexta Turma,\nem julgamentos recentes, nos HC n. 575.933/SP e 525.249/RS, julgados em\n15/12/2020 (DJe 18/12/2020), de relatoria da Ministra Laurita Vaz, decidiu que o\nentendimento anterior deve ser superado (overruling), pois a Lei n.\n13.964/2019, ao modificar a redação do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003, com a\nimposição de penas diferenciadas para o posse ou porte de arma de fogo de uso\nrestrito e de uso proibido, atribuiu reprovação criminal diversa a depender da\nclassificação do armamento. 3. Firmou-se, assim, o entendimento de que deve ser\nconsiderado equiparado a hediondo apenas o crime de posse ou porte ilegal de\narma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003,\nafastando-se o caráter hediondo do delito de porte ou posse de arma de fogo de\nuso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação\nraspado, suprimido ou adulterado. [...]\" (AgRg no HC 625762SP, relator Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 18/2/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZA\nHEDIONDA AFASTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. [...] Concluiu o\nTribunal de origem que 'nos casos em que as disposições previstas no art. 16,\ncaput, da Lei nº 10.826/03, e no seu §1º e incisos, referem-se apenas a\nartefatos de uso restrito, não se está mais diante de aplicação da Lei nº\n8.072/90, que somente faz menção à posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso\nproibido; ou seja, o delito não é mais considerado hediondo'. 2. Ademais,\nconsiderou que o agravante foi condenado por outros crimes, dentre eles o de\ntráfico de drogas, sendo considerado pelas instâncias ordinárias como crime\nequiparado a hediondo [...]\" (AgRg no HC 762271RS, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/4/2023,\nDJe de 27/4/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA. HEDIONDEZ DO DELITO PREVISTA NO ART. 16, § 1º,\nIV, DA LEI N. 10.826/03. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/19. [...] A\nembargante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 16, § 1º, IV,\nda Lei n. 10.826/03 (posse de arma de fogo de uso permitido com numeração,\nmarca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou\nadulterado). Com o advento da Lei n. 13.964/19 (pacote anticrime), que alterou a\nLei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a defesa requer o afastamento da\nhediondez do referido delito. 2. A Quinta Turma passou a acompanhar o\nposicionamento da Sexta Turma de que 'deve ser considerado equiparado a hediondo\napenas o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido,\nprevisto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, afastando-se o caráter hediondo do\ndelito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca\nou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado' [...\n]\"\n(EDcl no AgRg no HC 700131RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. CONDUTA\nPRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º\n13.964/2019. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.\nNATUREZA HEDIONDA AFASTADA. [...] Os Legisladores, ao elaborarem a Lei n.\n13.497/2017 - que alterou a Lei de Crimes Hediondos - quiseram conferir\ntratamento mais gravoso apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, de\nacessório ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime de\nposse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso permitido. [..\n.] 3. É certo que a Lei n. 13.964/2019 alterou a redação da Lei de Crimes\nHediondos, de modo que, atualmente, se considera equiparado a hediondo o crime\nde posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da\nLei n.º 10.826/2003. 4. Embora o crime ora em análise tenha sido praticado\nantes da vigência da Lei n.º 13.964/2019, cabe destacar que a alteração na\nredação da Lei de Crimes Hediondos apenas reforça o entendimento ora afirmado,\nno sentido da natureza não hedionda do porte ou posse de arma de fogo de uso\npermitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,\nsuprimido ou adulterado. [...] 6. Esta Corte Superior, até o momento, afirmava\nque os Legisladores atribuíram reprovação criminal equivalente às condutas\ndescritas no caput do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 e ao porte ou posse de arma\nde fogo de uso permitido com numeração suprimida, equiparando a gravidade da\nação e do resultado. Todavia, diante dos fundamentos ora apresentados, tal\nentendimento deve ser superado (overruling). 7. Corrobora a necessidade de\nsuperação a constatação de que, diante de texto legal obscuro - como é o\nparágrafo único do art. 1.º da Lei de Crimes Hediondos, na parte em que dispõe\nsobre a hediondez do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo - e de temas\ncom repercussões relevantes, na execução penal, cabe ao Julgador adotar postura\nredutora de danos, em consonância com o princípio da humanidade. [...]\"\n(HC 525249RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n15/12/2020, DJe de 18/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. CONDUTA\nPRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º\n13.964/2019. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.\nNATUREZA HEDIONDA AFASTADA. [...] Os Legisladores, ao elaborarem a Lei n.\n13.497/2017 - que alterou a Lei de Crimes Hediondos - quiseram conferir\ntratamento mais gravoso apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, de\nacessório ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime de\nposse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso permitido. [..\n.] 3. É certo que a Lei n. 13.964/2019 alterou a redação da Lei de Crimes\nHediondos, de modo que, atualmente, se considera equiparado a hediondo o crime\nde posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da\nLei n.º 10.826/2003. 4. Embora o crime ora em análise tenha sido praticado\nantes da vigência da Lei n.º 13.964/2019, cabe destacar que a alteração na\nredação da Lei de Crimes Hediondos apenas reforça o entendimento ora afirmado,\nno sentido da natureza não hedionda do porte ou posse de arma de fogo de uso\npermitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,\nsuprimido ou adulterado. [...] 6. Esta Corte Superior, até o momento atual,\nafirmou que os Legisladores atribuiram reprovação criminal equivalente às\ncondutas descritas no caput do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 e ao porte ou\nposse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, equiparando a\ngravidade da ação e do resultado. Todavia, diante dos fundamentos ora\napresentados, tal entendimento deve ser superado (overruling). 7. Corrobora a\nnecessidade de superação a constatação de que, diante de texto legal obscuro -\ncomo é o parágrafo único do art. 1.º da Lei de Crimes Hediondos, na parte em que\ndispõe sobre a hediondez do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo - e\nde temas com repercussões relevantes, na execução penal, cabe ao Julgador adotar\npostura redutora de danos, em consonância com o princípio da humanidade. [...]\"\n(HC 575933SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n15/12/2020, DJe de 18/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 22/04/2024", "Precedentes": "AgRg no REsp 1907730 MG 2020/0311952-0 Decisão:24/08/2021\nDJe DATA:31/08/2021AgRg no REsp 1977120 MG 2021/0391405-4 Decisão:05/04/2022\nDJe DATA:08/04/2022AgRg no HC 625762 SP 2020/0299277-7 Decisão:09/02/2021\nDJe DATA:18/02/2021AgRg no HC 762271 RS 2022/0246252-0 Decisão:24/04/2023\nDJe DATA:27/04/2023EDcl no AgRg no HC 700131 RS 2021/0328932-9 Decisão:13/06/2023\nDJe DATA:16/06/2023HC 525249 RS 2019/0229616-8 Decisão:15/12/2020\nDJe DATA:18/12/2020\nRSDPPP VOL.:00127 PG:00052\nRT VOL.:01026 PG:00467HC 575933 SP 2020/0095129-8 Decisão:15/12/2020\nDJe DATA:18/12/2020", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\nLEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n* ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n ART:00016 PAR:00001 INC:00004\nLEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME" }
Súmula 667	Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. (Súmula n. 667, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.)	{ "Enunciado": "Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não\nprejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. (TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ACEITAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO\nCONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. [...] 'A homologação de suspensão condicional do\nprocesso não torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, porquanto,\nse descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada' (RHC\n95.625/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2018). [...]\"\n(AgRg no RHC 117540SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÃO CORPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. [...] Nos\ntermos da jurisprudência desta Corte Superior, 'eventual aceitação de proposta\nde suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em\nque se pleiteia o trancamento de ação penal [...]' (HC 532.052/SP, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe\n18/12/2020). [...]\" (AgRg no RHC 138532RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA\nMATERIALIDADE. EXAME DE ALCOOLEMIA. PROCESSO SUSPENSO. ACEITAÇÃO PELO ACUSADO.\nPEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INTERESSE DE\nAGIR PRESERVADO. [...] O fato de o denunciado ter aceitado a proposta de\nsuspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público (art. 89 da\nLei n. 9.099/1995) não constitui óbice ao conhecimento do pleito de trancamento\nda ação penal. [...]\" (HC 210122SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 26/9/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO V, DA LEI N.º\n8.137/1990. DEIXAR DE FORNECER NOTA FISCAL QUANDO OBRIGATÓRIO. PLEITO DE\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO DA NOTA FISCAL, SENDO O MONTANTE DO TRIBUTO AINDA\nMENOR. DOCUMENTO FISCAL ENVIADO 4 (QUATRO) DIAS APÓS A DATA DEVIDA.\nINEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA\nPARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DOS\nPACIENTES. [...] Nos termos da orientação dominante das Turmas que compõem a\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de homologação\nda suspensão condicional do processo não prejudica o pleito de trancamento da\nação penal. [...]\" (HC 486854RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 22/10/2019, DJe de 18/11/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.\nPREJUDICIALIDADE DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. [...] O\nSuperior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual eventual\naceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a\nanálise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento de ação penal\n(precedentes). [...]\" (HC 532052SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE\nEXPOSIÇÃO DE FATO CRIMINOSO NA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. [...] A teor dos\nprecedentes desta Corte, a aceitação de proposta de suspensão condicional do\nprocesso não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o\ntrancamento do exercício da ação penal. [...]\" (HC 544800SP, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. [...] Nos\ntermos da jurisprudência desta Corte, descabe falar em prejudicialidade de\nhabeas corpus impetrado com vistas ao trancamento do processo-crime, pois, em\ncaso de descumprimento das condições estabelecidas para a percepção do benefício\nlegal, o réu poderá voltar a ser processado pela prática de condutas\nreputadamente atípicas. [...]\" (RHC 92549SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO DA\nSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA.\n[...] A eventual aceitação do benefício da suspensão condicional do processo\npelo recorrente, e a superveniente homologação da proposta pelo Juízo\nprocessante, não acarreta a prejudicialidade do habeas corpus impetrado na\norigem com o objetivo de trancar a ação penal por inépcia da denúncia e/ou\nausência de justa causa, considerando a possibilidade de se retomar o curso da\nação penal caso descumpridas as condições impostas (Precedentes). [...]\"\n(RHC 93690DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n13/3/2018, DJe de 21/3/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DO IDOSO. MAUS TRATOS E LESÃO CORPORAL. CRIMES PRATICADOS NO\nÂMBITO DOMÉSTICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE\nPREJUDICIALIDADE NA ANÁLISE DO PEDIDO DE TRANCAMENTO. [...] A homologação de\nsuspensão condicional do processo não torna prejudicado o pedido de trancamento\nda ação penal, porquanto, se descumpridas as condições impostas, a ação penal\npode ser retomada. [...]\" (RHC 95625MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO\nPROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. [...] A homologação de suspensão\ncondicional do processo não prejudica a apreciação do pedido de trancamento da\nação penal. [...]\" (RHC 101849SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 8/11/2018, DJe de 3/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 22/04/2024", "Precedentes": "AgRg no RHC 117540 SP 2019/0264023-3 Decisão:19/05/2020\nDJe DATA:27/05/2020AgRg no RHC 138532 RJ 2020/0316118-8 Decisão:26/10/2021\nDJe DATA:04/11/2021HC 210122 SP 2011/0138887-7 Decisão:06/09/2011\nDJe DATA:26/09/2011HC 486854 RJ 2018/0346430-5 Decisão:22/10/2019\nDJe DATA:18/11/2019HC 532052 SP 2019/0268118-9 Decisão:15/12/2020\nDJe DATA:18/12/2020HC 544800 SP 2019/0336401-1 Decisão:21/09/2021\nDJe DATA:29/09/2021RHC 92549 SP 2017/0314771-8 Decisão:03/04/2018\nDJe DATA:09/04/2018RHC 93690 DF 2018/0002988-4 Decisão:13/03/2018\nDJe DATA:21/03/2018RHC 95625 MG 2018/0051484-0 Decisão:10/04/2018\nDJe DATA:16/04/2018RHC 101849 SP 2018/0206392-5 Decisão:08/11/2018\nDJe DATA:03/12/2018", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n ART:00089" }
Súmula 666	A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. (Súmula n. 666, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.)	{ "Enunciado": "A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de\nterceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em\nque as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não\npossuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com\na União. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA 'S'. HIGIDEZ DA COBRANÇA. QUESTIONAMENTO\nJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DAS ENTIDADES DESTINATÁRIAS. [...] A hodierna\njurisprudência do STJ é no sentido de que não se verifica a legitimidade dos\nserviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em\nque são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a\nrelação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os\nserviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica (EREsp\n1.619.954/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em\n10/04/2019, DJe 1º/07/2019). [...]\" (AgInt no AREsp 1509165RS, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA VISANDO O AFASTAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES\nPREVIDENCIÁRIAS E DE CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS, INCIDENTES SOBRE VERBAS DA FOLHA\nDE SALÁRIOS. INEXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A UNIÃO E\nAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. ORIENTAÇÃO FIRMADA\nPELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS ERESP 1.619.954/SC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO\nEMPREGADOR PARA PLEITEAR A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO\nJURÍDICO-TRIBUTÁRIA. [...] Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado\npela parte ora recorrente, em face da União, com o objetivo de ver declarada a\ninexistência de relação jurídico-tributária e a existência do direito à\ncompensação em relação à contribuição previdenciária e às contribuições\ndestinadas a terceiros, incidentes sobre verbas salariais. [...] IV. Na forma da\njurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EREsp 1.619.954/SC\n(Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 16/04/2019), a partir da interpretação\ndos arts. 3º da Lei 11.457/2007 e 89 da Lei 8.212/91, esse último alterado pela\nLei 11.941/2009, a restituição de contribuições destinadas a terceiros, nas\nhipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, ocorre\nnos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do\nBrasil. O último dispositivo legal acima foi regulamentado - após a criação da\n'Super Receita' - pelo § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 900/2008,\nreproduzido pelo § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, e,\natualmente, pelo art. 5º da vigente Instrução Normativa RFB 1.717/2017, segundo\no qual compete à Receita Federal do Brasil efetuar a restituição dos valores\nrecolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação\ndireta, realizada mediante convênio. Assim, em ação judicial que contenha pedido\nde restituição ou compensação de contribuições de terceiros, não arrecadadas\ndiretamente por outras entidades ou fundos, a União possui legitimidade\nexclusiva para figurar no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em\nlitisconsórcio passivo entre a União e os beneficiários dessas contribuições. [.\n..] V. É firme o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido da\nilegitimidade ativa do empregador no que se refere ao pleito de declaração de\nnão incidência de contribuição previdenciária dos empregados. [...]\"\n(AgInt no AREsp 1929445RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DISCUSSÃO\nACERCA DA INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Está fixado no acórdão\nque o caso em comento trata de ação na qual se discute a legitimidade passiva\ndas partes para figurar em ações que questionem a 'inexigibilidade das\ncontribuições às terceiras entidades sobre verbas indenizatórias' [...] 4.\nAssim, como realçado anteriormente, a irresignação não procede, pois no EREsp\n1.619.954/SC, a Primeira Seção do STJ firmou a compreensão de que 'não se\nverifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo\npassivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União\nFederal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de\nindébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de\nsubvenção econômica'. [...] 5. 'A orientação das Turmas que compõem a Primeira\nSeção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as atividades\nreferentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao\nrecolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º da Lei n.\n11.457/2007), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais\ncomo SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, consoante a expressa\nprevisão contida no art. 3º da referida norma, foram transferidas à Secretaria\nda Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos\nestipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da\nFazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das\ncontribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de\nindébito tributário.' [...]\" (AgInt no AREsp 2070652SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 5/12/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. ARRECADAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA\nLITISCONSORCIAL E ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo\nfundamentou: 'Da leitura das razões recursais, verifica-se que as recorrentes\nadmitem que o impetrante é contribuinte na modalidade 'indireta'. Dessa forma, a\narrecadação é feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da\nLei n° 11.457/2007. Destaque-se o E. STJ tem entendido que nas demandas em que\nse discuta sobre as contribuições destinadas a terceiros, cuja arrecadação seja\nna forma indireta, não se reconhece a existência do litisconsórcio passivo\nnecessário aos destinatários, como no presente caso, SESI e SENAI. (...)\nAcresça-se que nem mesmo o pedido subsidiário de ingresso na lide na qualidade\nde assistentes simples da União pode ser acolhido. Nesse sentido, verifica-se\nque a controvérsia versa sobre a aplicação ou não de legislação (Lei n°\n6.950/81), estando, pois, ligada à questão de competência tributária. A par\ndisso, apenas o ente tributante (qual seja, a União Federal) detém legitimidade\npara figurar no polo passivo da demanda. Quando muito as recorrentes apenas\npossuem interesse econômico sobre o tema, não justificando, pois, sequer seu\ningresso como assistentes simples'. 2. Com efeito, no julgamento dos EREsp\n1.619.954/SC, a Primeira Seção do STJ firmou a compreensão de que 'não se\nverifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo\npassivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União\nFederal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de\nindébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de\nsubvenção econômica'. [...]\" (AgInt no AREsp 2297593SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), AO SESC, AO SENAC, AO\nSEBRAE E AO INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA\nSEÇÃO DO STJ NOS ERESP 1.619.954/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. [...] O acórdão recorrido decidiu a\ncontrovérsia em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema, o qual se\nfirmou no sentido de que '(...) não se verifica a legitimidade dos serviços\nsociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são\npartes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação\njurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços\nsociais) são meros destinatários de subvenção econômica' (EREsp 1.619.954/SC,\nRel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16/4/2019). [...]\"\n(AgInt no REsp 1681582RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO\nSALÁRIO-EDUCAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA PELA\nPRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. [...] A Primeira\nSeção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos EREsp\n1.619.954/SC (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 16/04/2019), alterou o seu\nentendimento, firmando posição no sentido de que a legitimidade passiva, em\ndemandas que visam a restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à\ncapacidade tributária ativa. Assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras\nsão meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad\ncausam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. Idêntica conclusão\naplica-se às ações de repetição de indébito da contribuição do salário-educação,\nporquanto o FNDE é mero destinatário do produto de sua arrecadação, cujos\nvalores são recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal,\npor ter ela base de cálculo sobre a remuneração paga, devida ou creditada a\nsegurados do Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 15 da Lei\n9.424/96 c/c arts. 2º, caput, e 3º, caput, e §§ 2º e 6º, da Lei 11.457/2007.\nIII. Esta Corte, após o julgamento dos EREsp 1.619.954/SC, tem decidido, em\ncasos análogos ao presente, pela ilegitimidade passiva do FNDE. [...]\"\n(AgInt no REsp 1938071GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. [...] O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela\nlegitimidade passiva da União e pela ilegitimidade passiva do FNDE em demandas\nque visem à repetição do indébito da contribuição do salário-educação, pois o\naludido fundo é mero destinatário do produto da sua arrecadação. [...]\"\n(AgInt no REsp 1957822MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 26/4/2022, DJe de 13/5/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS\nSOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE\nPASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. [...] O ente federado detentor\nda competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação\nde tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a\ncapacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam\npara as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação\njurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do\npróprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica.\n3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro,\nhá espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve\nser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que\nse apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5.\nHipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos\npara constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o\ncontribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação\njurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços\nsociais) são meros destinatários de subvenção econômica. [...]\" (EREsp 1619954SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe\nde 16/4/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SALÁRIO-EDUCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE DISCUTE A EXIGIBILIDADE DA\nCONTRIBUIÇÃO E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.\nORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA CORTE NO ERESP 1.619.954, REL. MIN. GURGEL DE FARIA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJE 16.4.2019. [...] A orientação desta Corte é no sentido de\nque não se verifica a legitimidade das entidades terceiras para constarem no\npolo passivo de ações nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a\nrepetição de indébito, porquanto aquelas entidades são meras destinatários de\nsubvenção econômica. (ERESp 1.619.954, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira\nSeção, DJe 16.4.2019). [...]\" (REsp 1824109DF, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 22/04/2024", "Precedentes": "AgInt no AREsp 1509165 RS 2019/0146860-3 Decisão:12/06/2023\nDJe DATA:15/06/2023AgInt no AREsp 1929445 RS 2019/0274153-0 Decisão:26/09/2022\nDJe DATA:30/09/2022AgInt no AREsp 2070652 SP 2022/0038812-2 Decisão:19/09/2022\nDJe DATA:05/12/2022AgInt no AREsp 2297593 SP 2023/0038477-8 Decisão:26/06/2023\nDJe DATA:30/06/2023AgInt no REsp 1681582 RS 2017/0153296-5 Decisão:15/12/2020\nDJe DATA:18/12/2020AgInt no REsp 1938071 GO 2021/0144865-1 Decisão:09/11/2022\nDJe DATA:11/11/2022AgInt no REsp 1957822 MG 2021/0279042-0 Decisão:26/04/2022\nDJe DATA:13/05/2022EREsp 1619954 SC 2016/0213596-6 Decisão:10/04/2019\nDJe DATA:16/04/2019\nRIP VOL.:00116 PG:00269REsp 1824109 DF 2019/0191145-9 Decisão:17/05/2022\nDJe DATA:27/05/2022", "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:**** ANO:1988\n* CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00149 ART:00157 INC:00001\nLEG:FED LEI:004320 ANO:1964\n ART:00012 PAR:00003 ART:00108 INC:00002\nLEG:FED LEI:008029 ANO:1990\n ART:00008\nLEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n ART:00011 PAR:ÚNICO LET:A LET:B LET:C\n ART:00089\nLEG:FED LEI:008706 ANO:1993\n ART:00007\nLEG:FED LEI:010668 ANO:2003\n ART:00013\nLEG:FED LEI:011080 ANO:2004\n ART:00015 ART:00017\nLEG:FED LEI:011457 ANO:2007\n ART:00002 ART:00003\nLEG:FED LEI:011941 ANO:2009\n ART:00026" }
Súmula 665	O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. (Súmula n. 665, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023.)	{ "Enunciado": "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao\nexame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos\nprincípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não\nsendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de\nflagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção\naplicada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. [...] AUSÊNCIA DE NULIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO\nPROCESSO DISCIPLINAR. PRESERVAÇÃO DOS ATOS NÃO AFETADOS. POSSIBILIDADE.\nEVENTUAIS VÍCIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO\nPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. [...] É pacífica a jurisprudência deste Superior\nTribunal de Justiça no sentido de que, em processo administrativo disciplinar,\napenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva\ndemonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de\nnullité sans grief. VIII - É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal\nFederal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de\nsegurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto\nfático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim\nde verificar se o impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e\nque serviram de base para a imposição de penalidade administrativa, porquanto\nexige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. O\ncontrole jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do\nprocedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da\nampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no\nmérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no\nprocesso disciplinar (MS 16.121/DF, 1ª S., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe\n06.04.2016). [...]\" (AgInt no MS 22629DF, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Seção, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO DISCIPLINAR. [...] O controle jurisdicional do PAD se restringe\nao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos\nprincípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,\nsendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise\ne valoração das provas constantes no processo disciplinar. [...]\"\n(AgInt no MS 22919DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,\njulgado\nem\n19/10/2021, DJe de 8/11/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SERVIDOR PÚBLICO. [...] DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. [.\n..] O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do\nprocedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da\nampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no\nmérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no\nprocesso disciplinar. [...]\" (AgInt no MS 26918DF, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.\nAUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E\nDA AMPLA DEFESA. [...] Ou seja, conforme precedentes do STJ, o controle\njurisdicional dos atos administrativos disciplinares 'limita-se ao campo da\nregularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível\nnenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência\ne oportunidade, de modo que se mostra inviável a análise das provas constantes\nno processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou\na autoridade administrativa competente' (MS 22.828/DF, Rel. Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Seção, DJe 21/9/2017). [...] 10. Após detida análise dos autos,\nentendo que não houve vício formal ou material a justificar o controle\njurisdicional do ato administrativo disciplinar.\" (MS 19560DF, relator\nMinistro\nHerman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 1/7/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...\n] CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE\nREAPRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. [...] Na forma da jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça, em mandado de segurança 'não cabe o\nexame da alegação de que o conjunto probatório seria insuficiente para o\nreconhecimento da infração disciplinar, vez que seu exame exige a revisão do\nconjunto fático-probatório apurado no PAD, com a incursão no mérito\nadministrativo, questões estas estranhas ao cabimento do writ e à competência do\nJudiciário', porém, na via do mandamus 'admite-se o exame da proporcionalidade\ne da razoabilidade da penalidade imposta ao servidor, porquanto se encontra\nrelacionada com a própria legalidade do ato administrativo' (STJ, AgInt no MS\n20.515/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/08/2017).\n[...] IV. A Primeira Seção do STJ tem entendido que 'o controle jurisdicional\ndo PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do\nato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo\nlegal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a\nanálise e valoração das provas constantes no processo disciplinar' (STJ, MS\n15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de\n12/04/2016). [...]\" (MS 19995DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho,\nrelatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em\n14/11/2018, DJe de 19/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PAD. SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO\nPESSOAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.\nDEMISSÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E A NORMA VIOLADA.\nOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO\nPROCESSO LEGAL. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. [...] O controle jurisdicional do PAD\nrestringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à\nluz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,\nsendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a\nanálise e valoração das provas constantes no processo disciplinar (MS 16.121/DF,\nPrimeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 6/4/2016). [...]\"\n(MS 22328DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em\n26/8/2020,\nDJe de 4/9/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPEITO\nAOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXAME DA PROVA PRODUZIDA NO\nPAD. MÉRITO ADMINISTRATIVO. [...] Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz\ndos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a\nregularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar\nas provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve\nerro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente\npara o reconhecimento da infração disciplinar que se considerou praticada. [...\n]\"\n(MS 22645DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado\nem\n10/6/2020, DJe de 5/8/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL.\nDEMISSÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VINCULAÇÃO. REVISÃO DE PROVAS.\nINVIABILIDADE. [...] Em sede de mandado de segurança impetrado contra sanção\nadministrativa disciplinar, não cabe ao Poder Judiciário sindicar condutas do\nservidor implicado ou aferir se exerceu atividade incompatível com a condição de\nagente de Polícia Federal, imiscuindo-se no mérito da atividade administrativa\nmaterial. A atuação judicial, em casos assim, é limitada à verificação, pelo\nviés exclusivamente processual administrativo, da legalidade e regularidade do\nprocedimento administrativo disciplinar, mediante o exame da conformidade dos\natos administrativos processuais ao ordenamento de regência, no âmbito do qual\nse situa, e se limita, o ato apontado como coator. [...]\" (MS 24275DF,\nrelator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 16/2/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INASSIDUIDADE\nHABITUAL. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADES NÃO CONSTATADAS. [...] Não há quaisquer\ndas irregularidades no procedimento administrativo disciplinar e ilegalidade no\nato administrativo questionado pelo mandamus, mas se comprova nos autos\nobservância dos princípios jurídicos informados em precedente desta Corte. Nesse\nsentido: 'o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade\ndo procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório,\nda ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão\nno mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes\nno processo disciplinar' (MS 16.121/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell\nMarques, DJe 6/4/2016). [...]\" (MS 26941DF, relator Ministro Herman\nBenjamin,\nPrimeira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 17/12/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...] NULIDADES. INEXISTÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. [...] Diante dessas informações, o que se\nconcluiu é que o impetrante não conseguiu demonstrar a ocorrência de nulidade e,\nainda que se reputasse irregular a tramitação acima descrita, certamente não se\ndemonstrou prejuízo. Consequentemente, não se justifica a anulação do\nprocedimento. 12. Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a\nnulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à\ndefesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Não\nhavendo efetiva comprovação de prejuízos suportados pela defesa, concluir em\nsentido diverso demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de\nmandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída (MS\n19.000/DF, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 6.4.2021) [...\n] 16. 'O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar (PAD)\nrestringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à\nluz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,\nsendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a\nanálise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes'\n(AgInt no MS 20.312/DF, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe\n24.5.2021). [...]\" (MS 27608DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira\nSeção, julgado em 23/6/2021, DJe de 3/8/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 14/12/2023RSTJ vol. 272 p. 1139", "Precedentes": "AgInt no MS 22629 DF 2016/0148969-1 Decisão:16/11/2021\nDJe DATA:19/11/2021AgInt no MS 22919 DF 2016/0282259-0 Decisão:19/10/2021\nDJe DATA:08/11/2021AgInt no MS 26918 DF 2020/0258806-5 Decisão:13/12/2022\nDJe DATA:15/12/2022MS 19560 DF 2012/0267118-6 Decisão:13/02/2019\nDJe DATA:01/07/2019MS 19995 DF 2013/0089820-0 Decisão:14/11/2018\nDJe DATA:19/12/2018MS 22328 DF 2015/0320642-9 Decisão:26/08/2020\nDJe DATA:04/09/2020MS 22645 DF 2016/0153363-1 Decisão:10/06/2020\nDJe DATA:05/08/2020MS 24275 DF 2018/0102528-1 Decisão:08/02/2023\nDJe DATA:16/02/2023MS 26941 DF 2020/0264995-7 Decisão:24/11/2021\nDJe DATA:17/12/2021MS 27608 DF 2021/0114892-0 Decisão:23/06/2021\nDJe DATA:03/08/2021", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:004878 ANO:1965\n ART:00052\nLEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n ART:00143" }
Súmula 664	É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. (Súmula n. 664, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023.)	{ "Enunciado": "É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de\ncondução de veículo automotor sem habilitação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n8/11/2023, DJe de 13/11/2023)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -\nCTB. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. HIPÓTESE DOS AUTOS.\nEMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DO BAFÔMETRO. REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. NULIDADE.\nINOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS\nAUTÔNOMAS. [...] 'Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no\nart.309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária\na ocorrência de perigo real ou concreto, diante da exigência contida no próprio\ntexto do dispositivo' (AgRg no AREsp 1.027.420/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQUINTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017), como na presente\nhipótese, diante da ocorrência do perigo concreto. Assim, descabido o\nacolhimento do pedido de absolvição, embora a decisão por mim proferida tenha se\nreferido à conduta como sendo de perigo abstrato, o que não é o caso, segundo a\norientação jurisprudencial desta Corte. 2. Submetido o réu voluntariamente ao\nteste do bafômetro, afasta-se a alegação de nulidade na realização do exame.\nIncide o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, porquanto a análise da\nmatéria não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório reunido nos\nautos. 3. Em relação ao princípio da consunção, incidente o verbete n. 83 da\nSúmula desta Corte, pois o v. aresto recorrido está em harmonia com a\njurisprudência deste Superior Tribunal. É inviável o reconhecimento da consunção\nno tocante aos delitos previstos nos arts. 306 e 309 do CTB, quando um não\nconstitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma. [...]\"\n(AgRg no AgRg no AREsp 1556343SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta\nTurma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. [...] Não se aplica o princípio da\nconsunção aos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito\nBrasileiro, pois, sendo delitos autônomos, a condução de veículo automotor sem\nhabilitação não é meio necessário nem fase de preparação ou execução do crime de\nembriaguez ao volante. [...]\" (AgRg no AREsp 1791009MS, relator Ministro\nJoão\nOtávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENAL. DELITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES PENAIS\nAUTÔNOMAS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. [...] É inviável o\nreconhecimento da consunção do delito previsto no art. 309, do CTB, pelo seu\nart. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim\ninfração penal autônoma. [...]\" (AgRg no REsp 1619243SC, relator Ministro\nJoel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 7/6/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. [...] É\ninviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 309, do CTB,\npelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas\nsim infração penal autônoma (AgRg no REsp 1619243/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 07/06/2017). [...]\"\n(AgRg no REsp 1661679DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado\nem\n19/4/2018, DJe de 2/5/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO.\nARTS. 306 E 309 DO CTB. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO\nCABIMENTO. [...] A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido\nde que os crimes previstos nos artigos 306 e 309 do CTB são autônomos, com\nobjetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da\nconsunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação\nnão se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução\ndo crime de embriaguez ao volante. [...]\" (AgRg no REsp 1745604MG, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de\n24/8/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E\nDIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PARA\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. DELITOS AUTÔNOMOS. [...] A revaloração da prova ou\nde dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando\nsuficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material\nde conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado\nsão suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da\nsituação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. II -\n'Os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos, com objetividades\njurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção.\nDessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se\nafigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime\nde embriaguez ao volante' (AgRg no REsp n. 745.604/MG, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/8/2018). [...]\" (AgRg no REsp 1898458PR,\nrelator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de\n17/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nINAPLICABILIDADE. [...] 'Os crimes previstos nos artigos 306 e 309 do CTB são\nautônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o\npostulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem\nhabilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou\nde execução do crime de embriaguez ao volante' (AgRg no REsp 1.745.604/MG, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe\n24/8/2018). [...]\" (AgRg no REsp 1980074MS, relator Ministro Ribeiro\nDantas,\nQuinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. [...] Os crimes previstos nos arts.\n306 e 309 do CTB são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo\npelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de\nveículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como\nfase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante (AgRg no\nREsp n. 745.604/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n24/8/2018). [...]\" (AgRg no HC 465408MS, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CONDUÇÃO SEM\nHABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306, § 1º, II, E 309, DA LEI 9.503/97). CONCURSO\nMATERIAL. [...] O Tribunal de origem afastou a aplicação da consunção e\ncondenou o agravante pela prática, em concurso material, dos crimes previstos\npelos arts. 306 e 309 do CTB, em consonância com a jurisprudência desta Corte\nSuperior, segundo a qual o delito de embriaguez ao volante não se constitui em\nmeio necessário para o cometimento da direção de veículo automotor sem a devida\nhabilitação, sequer como fase de preparação, tampouco sob o viés da execução do\ncrime na direção de veículo automotor. 3. Os crimes em causa possuem momentos\nconsumativos também distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao\nvolante) é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o art. 309 do CTB\n(direção de veículo automotor sem a devida habilitação) é de perigo concreto\n(REsp 1810481, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS). [...]\" (EDcl no HC 700764SC,\nrelator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),\nSexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO.\nARTS. 306 E 309 DO CTB. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO\nCABIMENTO. [...] A condenação do paciente, em concurso material, pelos tipos dos\narts. 306 e 309 do CTB alinha-se ao entendimento assente nesta Corte Superior\nsobre o assunto, no sentido de que os crimes em questão são autônomos, com\nobjetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da\nconsunção, pois um delito não constituiu meio para a execução do outro. [...]\"\n(HC 380695MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 20/4/2017, DJe de 27/4/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 13/11/2023RSTJ vol. 272 p. 1138", "Precedentes": "AgRg no AgRg no AREsp 1556343 SC 2019/0233027-4\nDecisão:06/10/2020\nDJe DATA:13/10/2020AgRg no AREsp 1791009 MS 2020/0306740-9 Decisão:16/03/2021\nDJe DATA:19/03/2021AgRg no REsp 1619243 SC 2016/0209884-3 Decisão:23/05/2017\nDJe DATA:07/06/2017AgRg no REsp 1661679 DF 2017/0063055-4 Decisão:19/04/2018\nDJe DATA:02/05/2018AgRg no REsp 1745604 MG 2018/0135607-7 Decisão:14/08/2018\nDJe DATA:24/08/2018AgRg no REsp 1898458 PR 2020/0255351-8 Decisão:09/12/2020\nDJe DATA:17/12/2020AgRg no REsp 1980074 MS 2022/0014590-0 Decisão:07/06/2022\nDJe DATA:14/06/2022AgRg no HC 465408 MS 2018/0213017-7 Decisão:11/12/2018\nDJe DATA:01/02/2019EDcl no HC 700764 SC 2021/0332964-8 Decisão:22/02/2022\nDJe DATA:25/02/2022HC 380695 MS 2016/0314649-8 Decisão:20/04/2017\nDJe DATA:27/04/2017", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n ART:00306 ART:00309" }
Súmula 663	A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. (Súmula n. 663, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023.)	{ "Enunciado": "A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho\ninválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.\n(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)", "Excerto dos Precedentes Originários": "[...] DIREITO À PENSÃO. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO\nDO INSTITUIDOR DA PENSÃO. [...] O entendimento jurisprudencial do STJ é o de\nque, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende\napenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do\nbenefício. 2. Não se deve perder de vista, na análise de questão envolvendo o\npagamento de pensão a pessoa inválida, que o objetivo de tal prestação é a\nproteção de quem apresenta a incapacidade; neste caso, a pensão decorre,\nademais, do esforço contributivo do seu instituidor, e não propriamente de uma\nconcessão ex gratia. [...] (AgRg no Ag 1427186PE, relator Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 14/9/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] SERVIDOR PÚBLICO. [...] PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ\nPREEXISTENTE AO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. DIREITO. DEPENDÊNCIA\nECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. [...] De acordo com a\ninterpretação sistemática dos arts. 217, II, e 222, IV, da Lei 8.112/1990\n(vigentes ao tempo do óbito do pai da autora, em 2013), pode-se concluir que:\n(a) tratando-se de filhos não inválidos, a pensão por morte somente será devida\nse ao tempo do óbito do instituidor fossem menores de 21 (vinte e um) anos de\nidade, cessando seu pagamento quanto implementada essa idade; (b) é devida a\npensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor já era inválido,\nindependentemente da idade. [...] 2. Na forma da jurisprudência desta Corte,\nfirmada à luz da legislação de regência vigente ao tempo do óbito, a lei não\nexige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por\nmorte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de\ndependência nesses casos. [...]\" (AgInt no AREsp 1.943.659/RS, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/3/2022). [...] (AgInt no REsp\n1940842RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de\n27/5/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. [...] OFENSA AO ART. 217, II, A, DA LEI Nº\n8.112/90. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. FILHA MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR À\nMAIORIDADE DA FILHA. REQUISITO SEM PREVISÃO LEGAL. [...] O art. 217, II, a, da\nLei nº 8.112/90, vigente no ano de 2012, época do óbito do servidor,\nestabelecia como beneficiário da pensão por morte o filho inválido, enquanto\ndurar a invalidez, não tendo o legislador condicionado qualquer marco temporal\npara a constatação da invalidez, seja em momento anterior ou posterior à\nmaioridade do filho. 3. Para ter direito à pensão por morte, a norma legal\n(inciso IV do artigo 217 da Lei n. 8.112/1990) não condiciona que a invalidez\ndeva preceder à maioridade da autora. Não cabe ao Poder Judiciário dar\ninterpretação extensiva proibitiva sobre aquilo que não está contido no texto\nlegal e que não corresponde à vontade literal do legislador, sobretudo, para\njustificar a retirada de um direito (REsp nº 1.954.926/PB, Rel. Min. Benedito\nGonçalves, decisão publicada no DJe de 01/09/2021). 4. A Segunda Turma desta\nCorte, em reiterados julgados, tem se posicionado no sentido de que a pensão por\nmorte temporária prevista no art. 217 da Lei n.° 8.112/1990 pode ser concedida\nao filho inválido de qualquer idade, independentemente da data em que se iniciou\na invalidez, desde que anterior ao óbito do instituidor (REsp nº 1.899.272/PE,\nRel. Min. Og Fernandes, decisão publicada no DJe de 29/03/2021). [...] (AREsp\n1925264PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n16/8/2022, DJe de 31/8/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ PRECEDENTE AO ÓBITO DO\nINSTITUIDOR. CONFIRMAÇÃO. DIFICULDADE DE FIXAÇÃO DE UM TERMO ESPECÍFICO.\nBENEFÍCIO DE NATUREZA CONTRIBUTIVA. [...] A orientação adotada na origem está\nconsentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve\nanteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à\npensão por morte. [...] 2. A fixação do período em que tem origem a incapacidade\nmental para deferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do\ndireito ao benefício. Diante das peculiaridades trazidas nos autos e da natureza\ncontributiva do benefício, tem-se, no caso específico, a incapacidade como\npreexistente ao óbito do instituidor. [...] (REsp 1353931RS, relatora\nMinistra\nEliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 26/9/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL - MENOR SOB GUARDA -\nCONTINUIDADE DO PAGAMENTO APÓS OS 21 ANOS - INVALIDEZ ANTECEDENTE AO ÓBITO -\nCOMPROVAÇÃO [...] A orientação adotada na origem está consentânea com a\njurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito\ndo instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. [...]\n2. A fixação do período em que tem origem a incapacidade mental para\ndeferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do direito ao\nbenefício. [...] (REsp 1364824CE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda\nTurma, julgado em 14/5/2013, DJe de 20/5/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 13/11/2023RSTJ vol. 272 p. 1137", "Precedentes": "AgRg no Ag 1427186 PE 2011/0187112-9 Decisão:06/09/2012\nDJe DATA:14/09/2012AgInt no REsp 1940842 RN 2021/0163045-0 Decisão:23/05/2022\nDJe DATA:27/05/2022AREsp 1925264 PE 2021/0194596-3 Decisão:16/08/2022\nDJe DATA:31/08/2022REsp 1353931 RS 2011/0264516-0 Decisão:19/09/2013\nDJe DATA:26/09/2013REsp 1364824 CE 2013/0020907-5 Decisão:14/05/2013\nDJe DATA:20/05/2013", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n ART:00217" }
Súmula 662	Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. (Súmula n. 662, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.)	{ "Enunciado": "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é\nprescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada,\na persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.\n(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO APENADO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL.\n[...] 'não se mostra necessário trazer fatos novos para que se renove a\npermanência de preso em estabelecimento penal federal, desde que persistam os\nmesmos motivos de interesse de segurança pública que ensejaram sua inclusão no\nreferido sistema' [...] Assim, subsistindo os motivos que determinaram a\ncustódia federal do agravante, fica justificada sua manutenção no sistema\npenitenciário em questão. [...]\" (AgRg no AREsp 1804584RJ, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de\n19/4/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[..] RENOVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. [...]\nINEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. CABIMENTO. [...] Para a prorrogação do prazo de\npermanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a\nocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de\npersistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é\npossível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. [...]\"\n(AgRg no AREsp 1808669RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma,\njulgado em 23/3/2021, DJe de 5/4/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO\nDEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. [...] 'Persistindo as razões e\nfundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de\nsegurança máxima, [...], notadamente em razão da periculosidade concreta do\napenado, [...] a renovação da permanência é providência indeclinável, como\nmedida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública [...]\"\n(AgRg no CC 159016RJ, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção,\njulgado\nem\n22/8/2018, DJe de 29/8/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA\nMÁXIMA. [...] MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. [...]\nPersistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para o presídio\nfederal de segurança máxima, a renovação da permanência do apenado é providência\nindeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem\npública. Incidência do art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei\nsupramencionada. [...]\" (AgRg no CC 169493AM, relator Ministro Reynaldo\nSoares\nda Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 30/6/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] A demonstração da permanência dos fundamentos que levaram à inclusão do\ndetento no Sistema Prisional Federal é suficiente para justificar o deferimento\ndo pedido de prorrogação, não sendo exigida a indicação de fatos novos. [...]\"\n(AgRg no CC 180682RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção,\njulgado em\n25/8/2021, DJe de 1/9/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO\nDEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, E RATIFICADA PELO JUÍZO\nFEDERAL [...] A renovação da transferência do paciente deferida com base nas\npeculiaridades do caso concreto [...] está de acordo com o entendimento desta\nCorte Superior, no sentido de que persistindo os motivos que ensejaram a\ntransferência do réu para presídio federal, essa manutenção é providência\nindeclinável. [...]\" (AgRg no HC 592548SP, relator Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 16/9/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PERMANÊNCIA DE CONDENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE\nTRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. [...] Para a\nprorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não\né imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na\nhipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do\npreso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. [...\n]\" (AgRg no HC 612263SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma,\njulgado em 9/2/2021, DJe de 18/2/2021.)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO\nFEDERAL [...] 'O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de,\npersistindo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o presídio\nfederal de segurança máxima e estando a decisão que concede a prorrogação\ndevidamente fundamentada, não há falar em ilegalidade da medida.' [...]\"\n(AgRg no HC 683885PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 5/10/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] A Lei n.º 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a\nrenovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança\nmáxima. [...] O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por\niguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem,\nobservados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a\ndeterminaram. [...] apenas o prazo inicial de permanência do preso em presídio\nfederal de segurança máxima passou de no máximo 365 dias para o máximo de 3\nanos. Mas o prazo final, ou seja, aquele que o Juiz pode renovar, desde que de\nforma motivada, nunca foi especificado [...]\" (AgRg no HC 683886PR, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de\n27/9/2021.)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. DECISÃO\nFUNDAMENTADA NA ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. [.\n..] RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. [...] Persistindo as\nrazões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio\nfederal de segurança máxima, [...] a renovação da permanência é providência\nindeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem\npública. [...]\" (CC 120929RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira\nSeção, julgado em 27/6/2012, DJe de 16/8/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL [...] PERMANÊNCIA DAS RAZÕES. [...]\nMOTIVAÇÃO LEGAL [...] persistindo as razões que ensejaram a transferência do\npreso para o presídio federal de segurança máxima, [...] a renovação da\npermanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e\nadequada para resguardar a ordem pública. [...]\" (CC 134016RJ, relator\nMinistro\nReynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de\n1/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA\nMÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. [...] Persistindo as razões que ensejaram a\ntransferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, a renovação\nda permanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e\nadequada para resguardar a ordem pública. [...]\" (CC 176007RJ, relator\nMinistro\nReynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de\n15/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA\nMÁXIMA. [...] DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. [...] O\nrecolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança\npública ou do próprio preso, revestindo-se de caráter excepcional [...]. a\nprorrogação de permanência encontra-se fundamentada em dados concretos que\ndemonstram a excepcionalidade da medida, pois o retorno do paciente à\npenitenciária estadual acarretaria risco à segurança pública. [...] tais\ncircunstâncias [...] são aptas à manutenção de sua permanência no presídio de\nsegurança máxima, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem\npública e a própria incolumidade do apenado. [...]\" (RHC 44915PR, relator\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 10/2/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 18/09/2023RSTJ vol. 271 p. 1074", "Precedentes": "AgRg no AREsp 1804584 RJ 2020/0333677-3 Decisão:13/04/2021\nDJe DATA:19/04/2021AgRg no AREsp 1808669 RN 2020/0346233-8 Decisão:23/03/2021\nDJe DATA:05/04/2021AgRg no CC 159016 RJ 2018/0139773-3 Decisão:22/08/2018\nDJe DATA:29/08/2018AgRg no CC 169493 AM 2019/0348328-9 Decisão:24/06/2020\nDJe DATA:30/06/2020AgRg no CC 180682 RS 2021/0191121-3 Decisão:25/08/2021\nDJe DATA:01/09/2021AgRg no HC 592548 SP 2020/0154976-5 Decisão:01/09/2020\nDJe DATA:16/09/2020AgRg no HC 612263 SP 2020/0235062-3 Decisão:09/02/2021\nDJe DATA:18/02/2021AgRg no HC 683885 PB 2021/0242559-4 Decisão:28/09/2021\nDJe DATA:05/10/2021AgRg no HC 683886 PR 2021/0242548-1 Decisão:21/09/2021\nDJe DATA:27/09/2021CC 120929 RJ 2012/0016867-6 Decisão:27/06/2012\nDJe DATA:16/08/2012CC 134016 RJ 2014/0122413-1 Decisão:24/06/2015\nDJe DATA:01/10/2015CC 176007 RJ 2020/0300217-4 Decisão:09/12/2020\nDJe DATA:15/12/2020RHC 44915 PR 2014/0022654-8 Decisão:03/02/2015\nDJe DATA:10/02/2015", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:011671 ANO:2008\n ART:00010 PAR:00001\nLEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME\n ART:00011" }
Súmula 661	A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. (Súmula n. 661, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.)	{ "Enunciado": "A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes\nessenciais. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERÍCIA PARA COMPROVAR UTILIZAÇÃO DE\nAPARELHO DE TELEFONIA CELULAR APREENDIDO. PRESCINDIBILIDADE. [...] O Superior\nTribunal de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo\napenado, é dispensável, inclusive, a apreensão do aparelho celular, se\ncomprovada a sua utilização pelo preso, sendo desnecessária a realização de\nlaudo pericial no aparelho de telefonia para comprovação da sua utilização.\"\n(AgRg nos EDcl no HC 585539SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma,\njulgado em 25/8/2020, DJe de 9/9/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. [...] POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR\nNO PRESÍDIO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. [...] A teor da jurisprudência desta Corte\nSuperior, mostra-se prescindível à configuração da falta grave prevista no art.\n50, inciso VII, da Lei de Execução Penal a realização de perícia para\ndemonstrar o efetivo funcionamento do aparelho celular e/ou de seus\ncomplementos.\" (AgRg no HC 317252SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 19/5/2016, DJe de 1/6/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APARELHO CELULAR.\nFUNCIONALIDADE DO APARELHO NÃO VERIFICADO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO.\nDESNECESSÁRIA A PERÍCIA TÉCNICA EM APARELHO CELULAR QUE PUDESSE ATESTAR SE\nESTAVA APTO PARA COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. [...]\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que\né prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da\nfalta disciplinar de natureza grave.\" (AgRg no HC 481163SP, relator\nMinistro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. [...] POSSE DE APARELHO CELULAR. PERÍCIA.\nDESNECESSIDADE. [...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nconsolidou-se no sentido de que é prescindível a perícia do aparelho celular\napreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave.\"\n(AgRg no HC 506102SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem\n5/12/2019, DJe de 17/12/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. TENTATIVA DE ENTREGA DE CHIP DE APARELHO\nCELULAR [...] DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E\nVERACIDADE. [...] O Supremo Tribunal Federal entende que não apenas a posse do\naparelho telefônico propriamente dito, mas de qualquer artefato que viabilize a\ncomunicação intra ou extramuros é suficiente para caracterizar a falta\ndisciplinar prevista no art. 50, VII, da LEP [...] 2. Esta Superior Corte de\nJustiça, na mesma esteira, compreende que não apenas a posse de aparelho de\ntelefonia celular, mas também de componentes dessa espécie de ferramenta torna\ntípica a conduta, por entender que a intenção do legislador, neste caso, foi\ndificultar a comunicação dos presos. 3. É prescindível a perícia do aparelho\ncelular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do\nart. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal.\"\n(AgRg no HC 669266SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE/USO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.\nFALTA GRAVE. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E\nVERACIDADE. [...] consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no\nsentido de que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus componentes\nessenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta grave, sendo\nprescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios\ncom a finalidade de se atestar sua funcionalidade. 3. Registre-se que firmou-se\nneste Tribunal orientação jurisprudencial de que a prova oral produzida,\nconsistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se\nmostraram suficientes para a caracterização da falta como grave. A\nJurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a\npriori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se\nrevestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade,\nque é inerente aos atos administrativos em geral [...]\"\n(AgRg no HC 671045GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. FALTA DISCIPLINAR\nDE NATUREZA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA PARA ATESTAR O SEU FUNCIONAMENTO.\nDESNECESSIDADE. [...] Após a edição da Lei n. 11.466/2007, a posse, pelo\nsentenciado, de aparelho de telefonia celular ou qualquer componente\nimprescindível para o seu funcionamento, caracteriza falta disciplinar de\nnatureza grave, sendo desnecessária a realização de perícia para atestar a sua\nfuncionalidade. [...]\" (HC 263870MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 16/9/2014, DJe de 29/9/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.\nFALTA GRAVE. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. [...] O comando normativo\nintroduzido pela Lei 11.466/2007 no rol do art. 50 da Lei de Execuções Penais\nincluiu as condutas de posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico\ncomo caracterizadores da prática de falta grave, que possa permitir a\ncomunicação do apenado com o ambiente externo. 3. Com efeito, a exegese desde\ndispositivo revela ser prescindível a realização de perícia no aparelho\ntelefônico para que venha a atestar sua funcionalidade, pois poderíamos alcançar\neventual situação in concreto hábil a esvaziar o preceito normativo, caso\nfossem encontrados compartimentos desmantelados, que uma vez juntos\npossibilitariam a montagem do equipamento de interlocução.\"\n(HC 345954RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado\nem 23/8/2016, DJe de 1/9/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. [...] POSSE DE\nCELULAR, BATERIA E CHIP [...] segundo entendimento adotado pelo Superior\nTribunal de Justiça, após o advento da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho\ncelular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou\nbateria, constitui falta disciplinar de natureza grave, sendo, ainda,\nprescindível a realização de perícia no aparelho telefônico com a finalidade de\nse atestar sua funcionalidade.\"\n(HC 359902RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n18/10/2016, DJe de 8/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. PORTE DE 'CHIP' TELEFÔNICO. FALTA GRAVE. PERÍCIA PARA ATESTAR A\nFUNCIONALIDADE DO OBJETO. PRESCINDIBILIDADE. [...] Segundo entendimento da\nTerceira Seção deste Tribunal Superior, a posse de aparelho celular, bem como de\nseus componentes essenciais, tais como 'chip', carregador ou bateria,\nisoladamente, constitui falta disciplinar de natureza grave após o advento da\nLei n. 11.466/2007. III - Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é\npacífica no sentido de ser prescindível, para a configuração da falta grave, a\nrealização de perícia no aparelho telefônico ou nos componentes essenciais,\ndentre os quais o 'chip', a fim de demonstrar o funcionamento.\"\n(HC 395878PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n27/6/2017, DJe de 1/8/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. [...] PORTE DE CARREGADOR DE APARELHO CELULAR. FALTA\nGRAVE. PERÍCIA PARA ATESTAR A FUNCIONALIDADE DO OBJETO. PRESCINDIBILIDADE. [...]\nSegundo entendimento da Terceira Seção deste Tribunal Superior, a posse de\naparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como 'chip',\ncarregador ou bateria, isoladamente, constitui falta disciplinar de natureza\ngrave após o advento da Lei n. 11.466/2007. III - Ademais, a jurisprudência\ndeste Tribunal Superior é pacífica no sentido de ser prescindível, para a\nconfiguração da falta grave, a realização de perícia no aparelho telefônico ou\nnos componentes essenciais, dentre os quais o 'chip', a fim de demonstrar o\nfuncionamento.\"\n(HC 652528MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n20/4/2021, DJe de 5/5/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 18/09/2023RSTJ vol. 271 p. 1073", "Precedentes": "AgRg nos EDcl no HC 585539 SP 2020/0128414-5 Decisão:25/08/2020\nDJe DATA:09/09/2020AgRg no HC 317252 SP 2015/0039620-9 Decisão:19/05/2016\nDJe DATA:01/06/2016AgRg no HC 481163 SP 2018/0316561-9 Decisão:01/12/2020\nDJe DATA:04/12/2020AgRg no HC 506102 SP 2019/0115499-3 Decisão:05/12/2019\nDJe DATA:17/12/2019AgRg no HC 669266 SP 2021/0159776-9 Decisão:08/06/2021\nDJe DATA:14/06/2021AgRg no HC 671045 GO 2021/0170027-6 Decisão:15/06/2021\nDJe DATA:21/06/2021HC 263870 MG 2013/0016465-3 Decisão:16/09/2014\nDJe DATA:29/09/2014HC 345954 RS 2015/0321076-7 Decisão:23/08/2016\nDJe DATA:01/09/2016HC 359902 RS 2016/0158437-0 Decisão:18/10/2016\nDJe DATA:08/11/2016HC 395878 PR 2017/0083138-9 Decisão:27/06/2017\nDJe DATA:01/08/2017HC 652528 MG 2021/0077737-0 Decisão:20/04/2021\nDJe DATA:05/05/2021", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00050 INC:00007\nLEG:FED LEI:011466 ANO:2007\n ART:00001" }
Súmula 660	A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. (Súmula n. 660, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.)	{ "Enunciado": "A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais\nconstitui falta grave. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] POSSE DE CHIP DE APARELHO CELULAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.\n[...] Há pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido\nde que, 'após o advento da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho celular bem\ncomo de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria,\nconstitui falta disciplinar de natureza grave.'\" (AgRg no REsp 1708448RJ,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de\n15/6/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. [...] POSSE DE CHIP DE CELULAR. LEI N.\n11.466/2007. [...] Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de\nJustiça, após o advento da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho celular, bem\ncomo de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria,\nconstitui falta disciplinar de natureza grave.\" (AgRg no HC 662734SP,\nrelator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. [...] 'Segundo entendimento da Terceira\nSeção deste Tribunal Superior, a posse de aparelho celular, bem como de seus\ncomponentes essenciais, tais como 'chip', carregador ou bateria, isoladamente,\nconstitui falta disciplinar de natureza grave após o advento da Lei n.\n11.466/2007'\"\n(AgRg no HC 664000SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado\ndo TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. TENTATIVA DE ENTREGA DE CHIP DE APARELHO\nCELULAR POR MEIO DE SEDEX. [...] O Supremo Tribunal Federal entende que não\napenas a posse do aparelho telefônico propriamente dito, mas de qualquer\nartefato que viabilize a comunicação intra ou extramuros é suficiente para\ncaracterizar a falta disciplinar prevista no art. 50, VII, da LEP. 2. Esta\nSuperior Corte de Justiça, na mesma esteira, compreende que não apenas a posse\nde aparelho de telefonia celular, mas também de componentes dessa espécie de\nferramenta torna típica a conduta, por entender que a intenção do legislador,\nneste caso, foi dificultar a comunicação dos presos.\"\n(AgRg no HC 669266SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE/USO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.\nFALTA GRAVE. [...] consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no\nsentido de que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus componentes\nessenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta grave, sendo\nprescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios\ncom a finalidade de se atestar sua funcionalidade.\" (AgRg no HC 671045GO,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021,\nDJe de 21/6/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR SEM BATERIA E CHIP, APÓS A\nENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.466/07. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE.\n[...] Na linha da iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, a posse de\naparelho celular, com ou sem seus componentes essenciais, tais como chip ou\ncarregador, posteriores à Lei nº 11.466/07, constitui falta disciplinar de\nnatureza grave.\" (HC 206126GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma,\njulgado em 29/5/2012, DJe de 6/6/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. FALTA DISCIPLINAR\nDE NATUREZA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. [...] Após a edição da Lei n. 11.466/2007, a\nposse [...] de aparelho de telefonia celular ou qualquer componente\nimprescindível para o seu funcionamento, caracteriza falta disciplinar de\nnatureza grave, sendo desnecessária a realização de perícia para atestar a sua\nfuncionalidade.\" (HC 263870MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 16/9/2014, DJe de 29/9/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHOS DE TELEFONIA. FALTA GRAVE. [...]\nConstitui infração disciplinar a posse, por apenados, de aparelho celular ou de\nseus componentes, tendo em vista que a ratio essendi da norma é proibir a\ncomunicação entre os presos ou destes com o meio externo.\" (HC 298535SP,\nrelator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta\nTurma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CHIP DE CELULAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA\nGRAVE. LEI N. 11.466/2007. [...] Segundo entendimento adotado pelo Superior\nTribunal de Justiça, após o advento da Lei n. 11.466/2007 a posse de aparelho\ncelular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou\nbateria, constitui falta disciplinar de natureza grave.\" (HC 300337SP,\nrelator\nMinistro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma,\njulgado em 18/6/2015, DJe de 30/6/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. [...] LEI N. 11.466/2007. POSSE DE\nCELULAR, BATERIA E CHIP [...] Segundo entendimento adotado pelo Superior\nTribunal de Justiça, após o advento da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho\ncelular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou\nbateria, constitui falta disciplinar de natureza grave, sendo, ainda,\nprescindível a realização de perícia no aparelho telefônico com a finalidade de\nse atestar sua funcionalidade.\"\n(HC 359902RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n18/10/2016, DJe de 8/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PORTE DE CHIP TELEFÔNICO. FALTA GRAVE. [...] Segundo entendimento da\nTerceira Seção deste Tribunal Superior, a posse de aparelho celular, bem como de\nseus componentes essenciais, tais como 'chip', carregador ou bateria,\nisoladamente, constitui falta disciplinar de natureza grave após o advento da\nLei n. 11.466/2007.\" (HC 395878PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA GRAVE. ART. 50, INCISO VII, DA LEP. POSSE DE COMPONENTES DE\nAPARELHO DE TELEFONIA CELULAR DURANTE O TRABALHO EXTERNO. [...] De acordo com a\njurisprudência desta Corte, a posse de aparelho de telefonia celular ou dos\ncomponentes essenciais ao seu funcionamento constitui falta disciplinar de\nnatureza grave.\"\n(HC 409325SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,\njulgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[..] PORTE DE CARREGADOR DE APARELHO CELULAR. FALTA GRAVE. [...] Segundo\nentendimento da Terceira Seção deste Tribunal Superior, a posse de aparelho\ncelular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador\nou bateria, isoladamente, constitui falta disciplinar de natureza grave após o\nadvento da Lei n. 11.466/2007.\" (HC 652528MG, relator Ministro Felix\nFischer,\nQuinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 5/5/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA GRAVE. EXECUÇÃO DA PENA. POSSE DE CHIP DE TELEFONE CELULAR. LEI N.\n11.466/07. ART. 50, VII, DA LEP. COMPONENTE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO\nAPARELHO. NECESSIDADE DE REPRIMIR A COMUNICAÇÃO. É assente nesta Corte Superior\no entendimento de que após a edição da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho\ntelefônico ou dos componentes essenciais ao seu efetivo funcionamento, a exemplo\ndo chip, passou a ser considerada falta grave.\" (REsp 1457292RS, relator\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 11/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 18/09/2023RSTJ vol. 271 p. 1072", "Precedentes": "AgRg no REsp 1708448 RJ 2017/0285961-0 Decisão:07/06/2018\nDJe DATA:15/06/2018AgRg no HC 662734 SP 2021/0126823-6 Decisão:03/08/2021\nDJe DATA:09/08/2021AgRg no HC 664000 SC 2021/0133751-1 Decisão:24/08/2021\nDJe DATA:30/08/2021AgRg no HC 669266 SP 2021/0159776-9 Decisão:08/06/2021\nDJe DATA:14/06/2021AgRg no HC 671045 GO 2021/0170027-6 Decisão:15/06/2021\nDJe DATA:21/06/2021HC 206126 GO 2011/0104075-9 Decisão:29/05/2012\nDJe DATA:06/06/2012HC 263870 MG 2013/0016465-3 Decisão:16/09/2014\nDJe DATA:29/09/2014HC 298535 SP 2014/0165558-0 Decisão:20/11/2014\nDJe DATA:12/12/2014HC 300337 SP 2014/0188125-3 Decisão:18/06/2015\nDJe DATA:30/06/2015HC 359902 RS 2016/0158437-0 Decisão:18/10/2016\nDJe DATA:08/11/2016HC 395878 PR 2017/0083138-9 Decisão:27/06/2017\nDJe DATA:01/08/2017HC 409325 SP 2017/0179707-6 Decisão:05/12/2017\nDJe DATA:12/12/2017HC 652528 MG 2021/0077737-0 Decisão:20/04/2021\nDJe DATA:05/05/2021REsp 1457292 RS 2014/0130755-5 Decisão:04/11/2014\nDJe DATA:11/11/2014", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00050 INC:00007\nLEG:FED LEI:011466 ANO:2007\n ART:00001" }
Súmula 659	A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (Súmula n. 659, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.)	{ "Enunciado": "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de\nacordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas\ninfrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3\npara sete ou mais infrações. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe\n8/9/2023)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[..] DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO\nPENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. [...] entendimento pacificado nesta Corte Superior, no\nsentido de que 'em se tratando de aumento de pena referente à continuidade\ndelitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5,\npara 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6\ninfrações e 2/3 para 7 ou mais infrações' [...]\"\n(AgRg nos EDcl no AREsp 1650790RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 4/8/2020,\nDJe de 13/8/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PATAMAR DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS INDETERMINADO. [...] a\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça é de que se aplica a fração de\naumento de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4,\npara quatro infrações; 1/3, para cinco infrações; 1/2, para seis infrações e\n2/3, para sete ou mais infrações. [...]\" (AgRg no AREsp 1774040TO, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de\n30/3/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. [...] quanto à fração da continuidade\ndelitiva [...], praticadas cinco infrações, aplica-se o percentual de 1/3 em\ndecorrência do art. 71 do CP. [...]\" (AgRg no REsp 1625256PR, relator\nMinistro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAÇÃO DE AUMENTO. [...] Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o\nnúmero de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração\nde aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos\nno caput do art. 71 do Código Penal, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos\naté o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais. [...]\"\n(AgRg no REsp 1803351GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta\nTurma,\njulgado em 4/6/2019, DJe de 14/6/2019.)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. [...] o entendimento\npacificado neste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que,\n'aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3\ninfrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e\n2/3 para 7 ou mais infrações' [...]\" (AgRg no REsp 1880036PR, relator\nMinistro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 14/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO NA FRAÇÃO MÁXIMA. [...] O Superior\nTribunal de Justiça tem adotado o seguinte critério para determinar o aumento\npela pela continuidade delitiva: 1/6 para 2 infrações, 1/5 quando forem 3, 1/4\npara 4, 1/3 para 5, 1/2 para 6 e 2/3 quando forem 7 ou mais. [...]\"\n(AgRg no REsp 1916698RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de\n17/5/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTINUIDADE DELITIVA. [...] FRAÇÃO APLICADA. CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE [...] esta Corte firmou a compreensão de que a\nfração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de\ndelitos cometidos, 'aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2\ninfrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações;\n1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações' [...]\"\n(AgRg no HC 561502SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma,\njulgado em 5/3/2020, DJe de 17/3/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO PARA MAJORAÇÃO. [...] 'a fração para a\nmajoração pela continuidade deve obedecer os parâmetros previstos no caput do\nart. 71 do Código Penal, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar\nmáximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais, o que ocorreu na espécie' [...\n]\" (AgRg no HC 647843SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em\n4/5/2021, DJe de 14/5/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. [...] e o entendimento deste\nTribunal sobre a questão é no sentido de que, em se tratando de aumento de pena\nreferente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela\nprática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para\n5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. [...]\"\n(HC 365963SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em\n11/10/2017, DJe de 23/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO INCREMENTO A 1/3. [...] esta Corte\nSuperior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de\naumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento\nde 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4\ninfrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais\ninfrações. [...]\" (HC 626247SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma,\njulgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 18/09/2023RSTJ vol. 271 p. 1071", "Precedentes": "AgRg nos EDcl no AREsp 1650790 RN 2020/0015196-8\nDecisão:04/08/2020\nDJe DATA:13/08/2020AgRg no AREsp 1774040 TO 2020/0267068-8 Decisão:23/03/2021\nDJe DATA:30/03/2021AgRg no REsp 1625256 PR 2016/0238392-1 Decisão:05/05/2020\nDJe DATA:12/05/2020AgRg no REsp 1803351 GO 2019/0078033-9 Decisão:04/06/2019\nDJe DATA:14/06/2019AgRg no REsp 1880036 PR 2020/0147004-7 Decisão:09/12/2020\nDJe DATA:14/12/2020AgRg no REsp 1916698 RJ 2021/0012661-9 Decisão:11/05/2021\nDJe DATA:17/05/2021AgRg no HC 561502 SP 2020/0034709-0 Decisão:05/03/2020\nDJe DATA:17/03/2020AgRg no HC 647843 SP 2021/0056476-7 Decisão:04/05/2021\nDJe DATA:14/05/2021HC 365963 SP 2016/0207605-7 Decisão:11/10/2017\nDJe DATA:23/11/2017HC 626247 SP 2020/0299773-0 Decisão:09/02/2021\nDJe DATA:12/02/2021", "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00071" }
Súmula 658	O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. (Súmula n. 658, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.)	{ "Enunciado": "O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em\noperações\npróprias, como em razão de substituição tributária. (TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em\n13/9/2023, DJe de 18/9/2023)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nTRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DELITO CONFIGURADO PELO\nSIMPLES NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TERCEIRA\nSEÇÃO NO JULGAMENTO DO HC N.º 399.109/SC. [...] A Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.º 399.109/SC, firmou\no entendimento de que o elemento subjetivo especial, no crime de\napropriação indébita tributária (art. 2.º, inciso II, da Lei n.º\n8.137/90), é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime\na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo\ndevido. 2. O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é\naquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação\ntributária. Dessa forma, o delito do resta configurado tanto nos casos\nde recolhimento próprio quanto nas hipóteses de responsabilidade\ntributária por substituição. [...]\"\n(AgRg nos EREsp 1635341SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira\nSeção, julgado em 10/10/2018, DJe de 26/10/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2°, II, DA LEI N.\n8.137/1990. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. TIPICIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE\nESPECIAL FIM DE AGIR. [...] O sujeito ativo do crime de apropriação\nindébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo\nda obrigação tributária, que 'desconta' ou 'cobra' o tributo ou a\ncontribuição, conforme claramente descrito pelo art. 2º, II, da Lei n.\n8.137/1990. Exige-se, em tal caso, que a conduta seja dolosa (elemento\nsubjetivo geral do tipo), consistente na consciência (ainda que\npotencial) de não recolher ao Fisco o valor do tributo devido. [...]\"\n(AgRg no AREsp 1121680GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 21/11/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Para a Terceira Seção, órgão especializado para julgar matérias\ncriminais nesta Corte, o crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990,\nsomente pode ter como sujeito passivo aqueles que 'descontam' ou\n'cobram' tributo ou contribuição. 2. Com efeito, 'a interpretação\nconsentânea com a dogmática penal do termo 'descontado' é a de que ele\nse refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por\nsubstituição, enquanto o termo 'cobrado' deve ser compreendido nas\nrelações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o\nconsumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser\npróprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá\nônus financeiro para o contribuinte de direito.' [...]\"\n(AgRg no AREsp 1421593GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 26/3/2019, DJe de 1/4/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS PRÓPRIO OU POR\nSUBSTITUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REPASSE AO CONSUMIDOR. [...] Para a Terceira\nSeção, órgão especializado para julgar matérias criminais nesta Corte, o\ncrime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, somente pode ter como\nsujeito passivo aqueles que 'descontam' ou 'cobram' tributo ou\ncontribuição. 3. Com efeito, 'a interpretação consentânea com a\ndogmática penal do termo 'descontado' é a de que ele se refere aos\ntributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição,\nenquanto o termo 'cobrado' deve ser compreendido nas relações\ntributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo),\nde maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por\nsubstituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus\nfinanceiro para o contribuinte de direito.' [...]\" (AgRg no REsp\n1730395SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n23/10/2018, DJe de 31/10/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nTRIBUTÁRIA. [...] Em recente julgado a eg. Terceira Seção fixou\norientação jurisprudencial no sentido de que 'a interpretação\nconsentânea com a dogmática penal do termo 'descontado' é a de que ele\nse refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por\nsubstituição, enquanto o termo 'cobrado' deve ser compreendido nas\nrelações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o\nconsumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser\npróprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá\nônus financeiro para o contribuinte de direito.' [...]\"\n(AgRg no RHC 97835SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nTRIBUTÁRIA. [...] DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS\nPRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TRIBUTOS DIRETOS\nEM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS INDIRETOS. [...]\nA Terceira Seção, no julgamento do HC n. 399.109/SC, pacificou\nentendimento de que para a configuração do delito previsto no art. 2º,\nII, da Lei n. 8.137/1990, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao\nFisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por\nsubstituição tributária -, o fato de o agente registrar, apurar e\ndeclarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o\ncondão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito,\nvisto que este não pressupõe a clandestinidade. 2. O sujeito ativo do\ncrime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a\nqualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme\nclaramente descrito pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que exige,\npara sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do\ntipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher\no valor do tributo devido. [...]\" (AgInt no RHC 100281SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe\nde 4/2/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nTRIBUTÁRIA. [...] DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS\nPRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TERMOS \"DESCONTADO\nE COBRADO\". ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR\nSUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS INDIRETOS. [...] Para a configuração do delito\nde apropriação indébita tributária - tal qual se dá com a apropriação\nindébita em geral - o fato de o agente registrar, apurar e declarar em\nguia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de\nelidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que\neste não pressupõe a clandestinidade. 2. O sujeito ativo do crime de\napropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de\nsujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito\npelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que exige, para sua\nconfiguração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo),\nconsistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor\ndo tributo devido. A motivação, no entanto, não possui importância no\ncampo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de elemento\nsubjetivo especial. [...]\n\" (HC 399109SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira\nSeção, julgado em 22/8/2018, DJe de 31/8/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS\nPRÓPRIO. ALEGADA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA.\nABRANGÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS 'DESCONTADO E COBRADO'. AUSÊNCIA\nDE CLANDESTINIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS\nPRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO\nCOM BASE NO MONTANTE TOTAL SONEGADO. [...] A Terceira Seção deste\nSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.º 399.109/SC, Rel.\nMinistro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, pacificou a jurisprudência desta Corte\nno sentido de que o delito de apropriação indébita tributária\naperfeiçoa-se tanto nos casos de recolhimento em operação própria quanto\nnas hipóteses de responsabilidade tributária por substituição. 2.\nConsiderando a máxima hermenêutica verba cum effectu sunt accipienda, a\nadoção, pela norma incriminadora, de dois vocábulos distintos na\ndiscriminação da figura típica - 'descontado ou cobrado' - evidencia que\no referido dispositivo legal abarca duas condutas típicas diversas,\nsubmetidas ao mesmo parâmetro de repressão por idêntico preceito\nsecundário. Precedentes. 3. O vocábulo 'descontado' exprime as hipóteses\nde supressão da exação retida por contribuinte de fato no âmbito da\nresponsabilidade tributária por substituição, contrapondo-se ao sentido\nsemântico do verbete 'cobrado', que designa a conduta proibida\nconsistente na supressão de Tributo em operação própria, uma vez que o\nônus econômico repercute em relação ao consumidor final ainda que\nausentes quaisquer espécies de substituição tributária, situação\nidêntica a vertente impetração, na qual houve supressão de ICMS próprio.\n[...]\" (HC 470909SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 18/6/2019, DJe de 1/7/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 2º, INCISO II DA LEI Nº 8.137/90. ICMS.\nATIPICIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO 'DESCONTADO' OU 'COBRADO'.\nTRIBUTAÇÃO INDIRETA DO ICMS. CONDUTA TÍPICA. 'APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nTRIBUTÁRIA'. MERA NOMENCLATURA. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA\nPROIBIÇÃO DA PRISÃO POR DÍVIDAS. INOCORRÊNCIA. FRAUDE TRIBUTÁRIA, E NÃO\nSIMPLES INADIMPLEMENTO. [...] A eg. Terceira Seção reafirmou orientação\njurisprudencial no sentido de que 'a interpretação consentânea com a\ndogmática penal do termo 'descontado' é a de que ele se refere aos\ntributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição,\nenquanto o termo 'cobrado' deve ser compreendido nas relações\ntributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo),\nde maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por\nsubstituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus\nfinanceiro para o contribuinte de direito.' (HC 399.109/SC, Rel.\nMinistro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 31/8/2018). [...]\"\n(HC 483657SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90.\n[...] DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. TRIBUTOS\nDIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. CONDUTA TÍPICA.\nINÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. [...] A\nTerceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus n.\n399.109/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o\nentendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher,\nno prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito\npassivo da obrigação tributária. [...] III - 'O sujeito ativo do crime\nde apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de\nsujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito\npelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que exige, para sua\nconfiguração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo),\nconsistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor\ndo tributo devido. A motivação, no entanto, não possui importância no\ncampo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de elemento\nsubjetivo especial.' (HC 399.109/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, DJe 31/8/2018). [...]\" (RHC 85339SC, relator\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de\n19/9/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME.\nEXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ATIPICIDADE.\nMATÉRIA DECIDIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO NO HC 399.109/SC. (DECLARAÇÃO DO\nIMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO\nDELITO. TERMOS 'DESCONTADO E COBRADO'. ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS DIRETOS EM\nQUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS INDIRETOS. [...] A\nquestão relativa à atipicidade da apropriação indébita tributária foi\npacificada no âmbito da Terceira Seção, na ocasião do julgamento do HC\n399.109/SC, no qual se firmou o entendimento de que 'o sujeito ativo do\ncrime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a\nqualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme\nclaramente descrito pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que exige,\npara sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do\ntipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher\no valor do tributo devido. A motivação, no entanto, não possui\nimportância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência\nde elemento subjetivo especial.' [...]\" (RHC 90109MG, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de\n25/3/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME.\nEXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ATIPICIDADE.\nMATÉRIA DECIDIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO NO HC 399.109/SC. (DECLARAÇÃO DO\nIMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO\nDELITO. TERMOS 'DESCONTADO E COBRADO'. ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS DIRETOS EM\nQUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS INDIRETOS. [...] A\nquestão relativa à atipicidade da apropriação indébita tributária foi\npacificada no âmbito da Terceira Seção, na ocasião do julgamento do HC\n399.109/SC, no qual se firmou o entendimento de que 'o sujeito ativo do\ncrime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a\nqualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme\nclaramente descrito pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que exige,\npara sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do\ntipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher\no valor do tributo devido. A motivação, no entanto, não possui\nimportância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência\nde elemento subjetivo especial.' 4. Asseverou-se, ainda, que 'a\ndescrição típica do crime de apropriação indébita tributária contém a\nexpressão 'descontado ou cobrado', o que, indiscutivelmente, restringe a\nabrangência do sujeito ativo do delito, porquanto nem todo sujeito\npassivo de obrigação tributária que deixa de recolher tributo ou\ncontribuição social responde pelo crime do art. 2º, II, da Lei n.\n8.137/1990, mas somente aqueles que 'descontam' ou 'cobram' o tributo ou\ncontribuição.' [...]\"\n(RHC 93154SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 4/6/2019, DJe de 11/6/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 18/09/2023RSTJ vol. 271 p. 1070", "Precedentes": "AgRg nos EREsp 1635341 SC 2016/0285668-4 Decisão:10/10/2018\nDJe DATA:26/10/2018AgRg no AREsp 1121680 GO 2017/0153407-5 Decisão:06/11/2018\nDJe DATA:21/11/2018AgRg no AREsp 1421593 GO 2018/0339523-3 Decisão:26/03/2019\nDJe DATA:01/04/2019AgRg no REsp 1730395 SC 2018/0060730-2 Decisão:23/10/2018\nDJe DATA:31/10/2018AgRg no RHC 97835 SC 2018/0103418-0 Decisão:02/10/2018\nDJe DATA:11/10/2018AgInt no RHC 100281 SP 2018/0165381-8 Decisão:11/12/2018\nDJe DATA:04/02/2019HC 399109 SC 2017/0106798-0 Decisão:22/08/2018\nDJe DATA:31/08/2018\nRT VOL.:01008 PG:00398HC 470909 SC 2018/0249711-6 Decisão:18/06/2019\nDJe DATA:01/07/2019HC 483657 SC 2018/0331696-5 Decisão:07/02/2019\nDJe DATA:15/02/2019RHC 85339 SC 2017/0133329-0 Decisão:04/09/2018\nDJe DATA:19/09/2018RHC 90109 MG 2017/0255042-7 Decisão:19/03/2019\nDJe DATA:25/03/2019RHC 93154 SC 2017/0329840-4 Decisão:04/06/2019\nDJe DATA:11/06/2019", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n ART:00002 INC:00002" }
Súmula 657	Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. (Súmula n. 657, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 28/8/2023.)	{ "Enunciado": "Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de\ncarência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.\n(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/8/2023, DJe de 28/8/2023)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SALÁRIO-MATERNIDADE. INDÍGENA. MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE\nCAMPESINA COMPROVADA. NORMA DE GARANTIA DO MENOR NÃO PODE SER\nINTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DO\nNASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. [...] É\npossível conceder o benefício previdenciário à menor de 16 anos que\ntenha trabalhado em atividade rural durante o período de carência do\nsalário-maternidade (10 meses). 2. Vedar a filiação ao RGPS a uma jovem\nmenor de 16 anos que efetivamente tenha exercido atividade rural pela\nsimples ausência do requisito etário enseja o desamparo não só a\nadolescente, mas também o nascituro, que seria privado não apenas da\nproteção social, como do convívio familiar, já que sua mãe teria de\nvoltar ao exercício profissional após seu nascimento. [...]\"\n(AgRg no REsp 1559760MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,\njulgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SALÁRIO-MATERNIDADE. INDÍGENAS. ATIVIDADE LABORATIVA MATÉRIA\nFÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE ETÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. CASO\nCONCRETO. INAPLICABILDIADE. [...] Caso em que as instâncias ordinárias\nreconheceram a participação da mulher indígena no contexto laboral de\nsua própria cultura firmada nos elementos de convicção postos no\nprocesso, cuja revisão é providência incompatível com a via estreita do\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O Superior Tribunal\nde Justiça, desde há muito, tem se posicionado no sentido de que a\nvedação legal do trabalho infantil tem por escopo proteger o menor e,\nportanto, não pode ser utilizada em prejuízo daquele que foi obrigado,\ndadas as circunstâncias, a exercer o trabalho em idade inferior ao\nlimite etário mínimo. 5. Ambas as Turmas da Primeira Seção têm\nreconhecido o direito de indígena menor de dezesseis anos, qualificada\ncomo segurada especial, a perceber o benefício de auxílio-maternidade,\nvisto que o não preenchimento do requisito etário exigido para a\nfiliação ao RGPS, como segurado especial, não constitui óbice à\nconcessão de benefício previdenciário a jovem que foi impelida a exercer\ntrabalho rural em regime de economia familiar. [...]\"\n(AgInt no REsp 1679865RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 30/8/2021, DJe de 8/9/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL MENOR DE 16 ANOS.\nATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11, VII, c, § 6o. DA LEI 8.213/91.\nCARÁTER PROTETIVO DO DISPOSITIVO LEGAL. NORMA DE GARANTIA DO MENOR NÃO\nPODE SER INTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA\nMATERNIDADE, DO NASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.\n[...] O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo\nconstitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde,\nassistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento\nindispensável para garantia da dignidade humana. 2. A intenção do\nlegislador infraconstitucional ao impor o limite mínimo de 16 anos de\nidade para a inscrição no RGPS era a de evitar a exploração do trabalho\nda criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da\nConstituição Federal. 3. Esta Corte já assentou a orientação de que a\nlegislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua\nproteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e\nnão em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da\ncobertura da Seguridade Social. 4. Desta feita, não é admissível que o\nnão preenchimento do requisito etário para filiação ao RGPS, por uma\njovem impelida a trabalhar antes mesmo dos seus dezesseis anos,\nprejudique o acesso ao benefício previdenciário, sob pena de desamparar\nnão só a adolescente, mas também o nascituro, que seria privado não\napenas da proteção social, como do convívio familiar, já que sua mãe\nteria de voltar às lavouras após seu nascimento. 5. Nessas condições,\nconclui-se que, comprovado o exercício de trabalho rural pela menor de\n16 anos durante o período de carência do salário-maternidade (10 meses),\né devida a concessão do benefício. [...]\"\n(REsp 1440024RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma,\njulgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS.\nCONDIÇÃO DE SEGURADAS ESPECIAIS. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.\nCABIMENTO. [...] No caso, o Ministério Público Federal ajuizou ação\ncivil pública, com o objetivo de reconhecer direito individual homogêneo\ndas indígenas, menores de 16 anos, ao salário-maternidade, na condição\nde seguradas especiais do Regime Geral de Previdência Social. 3. O\nsistema previdenciário protege os indígenas, caso desempenhem trabalho\nremunerado. A Constituição da República de 1988, a Convenção 129 da\nOrganização Internacional do Trabalho e o Estatuto do Índio são\nuníssonos ao proteger os direitos indígenas e garantir à esta população,\nno tocante ao sistema previdenciário, o mesmo tratamento conferido aos\ndemais trabalhadores. 4. A limitação etária não tem o condão de afastar\na condição de segurada especial das indígenas menores de 16 (dezesseis)\nanos, vedando-lhes o acesso ao sistema de proteção previdenciária\nestruturado pelo Poder Público. Princípio da primazia da verdade. [...]\n5. As regras de proteção das crianças e adolescentes não podem ser\nutilizadas com o escopo de restringir direitos. Nos casos em que\nocorreu, ainda que de forma indevida, a prestação do trabalho pela menor\nde 16 (dezesseis) anos, é preciso assegurar a essa criança ou\nadolescente, ainda que indígena, a proteção do sistema previdenciário,\ndesde que preenchidos os requisitos exigidos na lei, devendo ser\nafastado o óbice etário. [...]\"\n(REsp 1650697RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\njulgado em 27/4/2017, DJe de 4/5/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS.\nCONDIÇÃO DE SEGURADAS ESPECIAIS. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.\nCABIMENTO. [...] Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo\nMinistério Público Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social\n- INSS, em que objetiva que o réu se abstenha de indeferir,\nexclusivamente por motivo de idade, os requerimentos de benefícios de\nsalário-maternidade formulados pelas seguradas indígenas da cultura\nMbyá-Guarani provenientes de qualquer cidade de competência. A sentença\nde procedência foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\n2. O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento do STJ em\ncasos idêntico aos dos autos. Por emblemático, transcreve-se trecho do\nREsp 1.650.697/RS: '3. O sistema previdenciário protege os indígenas,\ncaso desempenhem trabalho remunerado. A Constituição da República de\n1988, a Convenção 129 da Organização Internacional do Trabalho e o\nEstatuto do Índio são uníssonos ao proteger os direitos indígenas e\ngarantir à esta população, no tocante ao sistema previdenciário, o mesmo\ntratamento conferido aos demais trabalhadores. 4. A limitação etária não\ntem o condão de afastar a condição de segurada especial das indígenas\nmenores de 16 (dezesseis) anos, vedando-lhes o acesso ao sistema de\nproteção previdenciária estruturado pelo Poder Público. Princípio da\nprimazia da verdade. as regras de proteção das crianças e adolescentes\nnão podem ser utilizadas com o escopo de restringir direitos. 5. Nos\ncasos em que ocorreu, ainda que de forma indevida, a prestação do\ntrabalho pela menor de 16 (dezesseis) anos, é preciso assegurar a essa\ncriança ou adolescente, ainda que indígena, a proteção do sistema\nprevidenciário, desde que preenchidos os requisitos exigidos na lei,\ndevendo ser afastado o óbice etário' (REsp 1.650.697/RS, Rel. Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/5/2017). [...]\"\n(REsp 1709883RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado\nem 6/11/2018, DJe de 19/11/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 28/08/2023RSTJ vol. 271 p. 1069", "Precedentes": "AgRg no REsp 1559760 MG 2015/0249238-9 Decisão:03/12/2015\nDJe DATA:14/12/2015AgInt no REsp 1679865 RS 2017/0145732-1 Decisão:30/08/2021\nDJe DATA:08/09/2021REsp 1440024 RS 2014/0048346-2 Decisão:18/08/2015\nDJe DATA:28/08/2015REsp 1650697 RS 2017/0018834-0 Decisão:27/04/2017\nDJe DATA:04/05/2017REsp 1709883 RS 2017/0291973-1 Decisão:06/11/2018\nDJe DATA:19/11/2018", "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:**** ANO:1988\n* CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00007 INC:00033 ART:00201 INC:00002 ART:00227\nLEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n* CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00428\nLEG:FED LEI:006001 ANO:1973\n* EIN-73 ESTATUTO DO ÍNDIO\n ART:00014 ART:00055\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n* LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:00011 INC:00007 PAR:00006 ART:00025 INC:00003\n ART:00039 PAR:UNICO ART:00071\nLEG:FED DEC:003048 ANO:1999\n*** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:00093 PAR:00002" }
Súmula 656	É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil. (Súmula n. 656, Segunda Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.)	{ "Enunciado": "É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do\ncontrato\nprincipal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835\ndo Código Civil. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"FIANÇA. RECURSO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DE FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO.\nJULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ.\nCONTRATO BANCÁRIO. CARACTERIZA-SE POR SER, EM REGRA, CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO,\nPRORROGANDO-SE SUCESSIVAMENTE. FIANÇA PREVENDO CLARAMENTE SUA PRORROGAÇÃO, CASO\nOCORRA A DA AVENÇA PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO\nDA MESMA EXEGESE PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ - ANTES MESMO DA NOVA REDAÇÃO\nCONFERIDA AO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO PELA LEI N. 12.112/2009 - NO TOCANTE\nÀ ADMISSÃO DA PRORROGAÇÃO DA FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUANDO EXPRESSAMENTE\nPREVISTA NA PACTUAÇÃO ACESSÓRIA. FIADORES QUE, DURANTE O PRAZO DE PRORROGAÇÃO\nCONTRATUAL, NÃO PROMOVERAM NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO\nART. 835 DO CC. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. [...] A fiança\nfoi pactuada para garantia fidejussória de dívida de sociedade empresária da\nqual eram sócios os recorrentes, previamente definido o montante e a\npossibilidade de prorrogação da avença principal e da acessória, constando da\nsentença que a presente ação de exoneração da fiança somente foi proposta após o\najuizamento anterior, pelo Banco, da ação de execução em face da devedora\nprincipal e dos fiadores. 2. A prorrogação do contrato principal, a par de ser\ncircunstância prevista em cláusula contratual - previsível no panorama\ncontratual -, comporta ser solucionada adotando-se a mesma diretriz conferida\npara fiança em contrato de locação - antes mesmo da nova redação do art. 39 da\nLei do Inquilinato pela Lei n. 12.112/2009 -, pois é a mesma matéria\ndisciplinada pelo Código Civil. 3. A interpretação extensiva da fiança constitui\nem utilizar analogia para ampliar as obrigações do fiador ou a duração do\ncontrato acessório, não o sendo a observância àquilo que foi expressamente\npactuado, sendo certo que as causas específicas legais de extinção da fiança são\ntaxativas. 4. Com efeito, não há falar em nulidade da disposição contratual que\nprevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa\ntão somente que o fiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no\ninstrumento da fiança. 5. Porém, independentemente das disposições contratuais,\né reconhecida a faculdade do fiador de, no período de prorrogação contratual,\npromover notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código\nCivil. [...]\" (REsp 1253411CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nSegunda\nSeção, julgado em 24/6/2015, DJe de 4/8/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FIANÇA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. [...] A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 39\nDA LEI DO INQUILINATO, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, É A DE QUE, EM NÃO HAVENDO\nEXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE FIANÇA ACERCA DA PRORROGAÇÃO DESSE PACTO\nACESSÓRIO, A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, NÃO\nIMPLICA A MANUTENÇÃO DO FIADOR COMO GARANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO\nÂMBITO DO STJ. REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO, COM A ALTERAÇÃO\nDE SUA REDAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.112/09. A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE\nLOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO, RESULTA NA\nMANUTENÇÃO DA FIANÇA, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO. [...]\nCom o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a\nadmissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo\nindeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (v.g., a\nprevisão de que a fiança subsistirá \"até a entrega das chaves\"). 2. Todavia, a\njurisprudência consolidada apreciou demandas à luz da redação primitiva do\nartigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida ao\ndispositivo pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de\nsua vigência, salvo disposição contratual em contrário, a garantia, em caso de\nprorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, também\nprorroga-se automaticamente (ope legis), resguardando-se, durante essa\nprorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador de exonerar-se da obrigação\nmediante notificação resilitória. [...]\" (REsp 1326557PA, relator Ministro\nLuis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 3/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. [...] CONTRATO BANCÁRIO. CARACTERIZA-SE POR SER,\nEM REGRA, CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO, PRORROGANDO-SE SUCESSIVAMENTE. FIANÇA\nPREVENDO, CLARA E EXPRESSAMENTE, SUA PRORROGAÇÃO, CASO OCORRA A DA AVENÇA\nPRINCIPAL. NULIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA. FIADORES QUE, DURANTE O PRAZO DE\nPRORROGAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PROMOVERAM NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, NOS MOLDES DO\nDISPOSTO NO ART. 835 DO CC. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. [.\n..] A avença principal - garantida pela fiança - constitui contrato bancário que\ntem por característica ser, em regra, de longa duração, mantendo a paridade\nentre as partes contratantes, vigendo e renovando-se periodicamente por longo\nperíodo - constituindo o tempo elemento nuclear dessa modalidade de negócio. 2.\nNão há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da\nfiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o\nfiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança\n- no caso, como incontroverso, se obrigou a manter-se como garante em caso de\nprorrogação da avença principal. 3. A simples e clara previsão de que em caso de\nprorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não\nimplica violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, apenas,\nser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual,\npromover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código\nCivil. [...]\" (REsp 1374836MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 3/10/2013, DJe de 28/2/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] GARANTIAS LOCATÍCIAS. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO\nINDETERMINADO. DÉBITO DO PERÍODO POSTERIOR A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. EXPRESSA\nPREVISÃO CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS\nCHAVES OU DA SUA EXONERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 8935/91. PRECEDENTE\nESPECÍFICO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. [...] Os fiadores continuam responsáveis\npelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal da locação por prazo\nindeterminado se concordaram expressamente com essa possibilidade no contrato de\nfiança adjeto ao de locação e não se exoneraram na forma prevista em lei (art.\n1500 do CC/16 e art. 835 do CC/02. 2. Inteligência do art. 39 da Lei n. 8935/91.\n3. Precedentes específicos do STJ, inclusive da Terceira Seção (EREsp n.\n566.633-CE, DJe de 12/03/2008). [...]\" (REsp 1412372SC, relator Ministro\nPaulo\nde Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 15/4/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS\nE ACESSÓRIOS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA\nATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. GARANTIA QUE SE\nPRORROGA AUTOMATICAMENTE. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ART. 835 DO CC/02. NOTIFICAÇÃO\nEXTRAJUDICIAL FEITA AO LOCADOR. RECEBIMENTO E ASSINATURA POR TERCEIRO. [...]\nCinge-se a controvérsia em determinar se a notificação extrajudicial promovida\npelos recorrentes - fiadores de contrato de locação - à recorrida - locadora -\ndeve ser considerada válida para fins da exoneração da fiança prestada. 3.\nExistindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores\nrespondem pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a\nfiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese\nde exoneração do encargo. Precedentes. 4. Não se pode conceber a exoneração do\nfiador com o simples envio de notificação, pois só com a ciência pessoal do\ncredor é que se inicia o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 835 do\nCC/02, razão pela qual caberá ao fiador, em situação de eventual litígio, o ônus\nde provar não só o envio, mas o recebimento da notificação pelo credor. 5. Na\nhipótese, não há como se afirmar, nem mesmo presumir, que a locadora teve\nciência da notificação enviada pelos recorrentes, que foi recebida por\nprocurador e representante legal de imobiliária, sendo, portanto, impossível\nconsiderar que os fiadores exoneraram-se da fiança prestada. [...]\" (REsp\n1428271MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n28/3/2017, DJe de 30/3/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATOS BANCÁRIOS. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA EXPRESSA.\nLEGALIDADE. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. [...] A\njurisprudência deste STJ afirma a validade da cláusula que estabelece a\nprorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo\nao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação\ncontratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil. 3. Não há\nfalar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois\nnão admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador\nresponde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança. [...]\"\n(REsp 1502417MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado\nem\n18/5/2017, DJe de 26/5/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS\nE ACESSÓRIOS. ADITAMENTOS CONTRATUAIS PREVENDO A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E\nMAJORAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AFASTE A\nRESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO DA\nGARANTIA. ART. 39 DA LEI 8.245/91. [...] O propósito recursal é definir se os\nrecorrentes, fiadores de contrato de locação, devem ser solidariamente\nresponsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo\ncontratual que previa a prorrogação do contrato, bem como a majoração do valor\ndo aluguel. 3. O art. 39 da Lei 8.245/91 dispõe que, salvo disposição contratual\nem contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva\ndevolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. 4.\nDa redação do mencionado dispositivo legal depreende-se que não há necessidade\nde expressa anuência dos fiadores quanto à prorrogação do contrato quando não há\nqualquer disposição contratual que os desobrigue até a efetiva entrega das\nchaves. 5. Ademais, a própria lei, ao resguardar a faculdade do fiador de\nexonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhece que a\natitude de não mais responder pelos débitos locatícios deve partir do próprio\nfiador, nos termos do art. 835 do CC/02. 6. Na hipótese sob julgamento, em não\nhavendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no art. 39 da Lei\nde Inquilinato - isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega\ndas chaves - e, tampouco, a exoneração da fiança por parte dos garantes, deve\nprevalecer o disposto na lei especial quanto à subsistência da garantia\nprestada. [...]\" (REsp 1607422SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira\nTurma, julgado em 17/10/2017, DJe de 17/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. [...] CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE SE\nEXONERAR DA FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE.\nREGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 2.035 DO CC/02. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. PLANO\nDA EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO CC/02. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO\nENVIADA PELOS FIADORES. [...] A ação de exoneração de fiança é útil, necessária\ne adequada à satisfação da pretensão deduzida por quem é demandado a pagar as\nverbas locatícias pendentes, de modo que o fato de não opor embargos do devedor\nna ação de execução das verbas locatícias não acarreta, por si só, a perda\nsuperveniente do interesse de agir naquela demanda. [...] 7. A cláusula de\nrenúncia ao direito de exoneração da fiança é válida durante o prazo determinado\ninicialmente no contrato; uma vez prorrogado por prazo indeterminado, nasce\npara o fiador a faculdade de se exonerar da obrigação, desde que observado o\ndisposto no art. 1.500 do CC/16 ou no art. 835 do CC/02. [...]\" (REsp\n1656633SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe\nde 22/8/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.\nLEGALIDADE. POTESTATIVIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DO DIREITO DE EXONERAÇÃO\nAPÓS A INDETERMINAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE GARANTIA. EXONERAÇÃO CONTADA DO\nTÉRMINO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS INICIADO COM A CITAÇÃO DO DEMANDADO. [...] A\njurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a\ncláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do\ncontrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no\nperíodo de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do Código\nCivil. 2. A cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração não tem\neficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a\npretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. 3. A desobrigação\nnascida do pedido de exoneração, todavia, não decorre da mera indeterminação do\ncontrato de fiança, como sugerido pelo autor, mas tem eficácia a partir do\ntérmino do prazo de sessenta (60) dias contado da notificação ou da citação do\nréu na ação de exoneração. [...]\" (REsp 1673383SP, relator Ministro Paulo\nde\nTarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 19/6/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 16/11/2022RSTJ vol. 268 p. 1154RSSTJ vol. 49 p. 331", "Precedentes": "REsp 1673383 SP 2017/0118849-6 Decisão:11/06/2019\nDJe DATA:19/06/2019REsp 1607422 SP 2016/0154232-6 Decisão:17/10/2017\nDJe DATA:17/11/2017REsp 1656633 SP 2014/0345728-1 Decisão:15/08/2017\nDJe DATA:22/08/2017REsp 1502417 MG 2014/0318466-0 Decisão:18/05/2017\nDJe DATA:26/05/2017REsp 1428271 MG 2014/0001130-8 Decisão:28/03/2017\nDJe DATA:30/03/2017REsp 1253411 CE 2011/0114771-5 Decisão:24/06/2015\nDJe DATA:04/08/2015REsp 1412372 SC 2013/0351751-5 Decisão:07/04/2015\nDJe DATA:15/04/2015REsp 1374836 MG 2013/0054365-6 Decisão:03/10/2013\nDJe DATA:28/02/2014REsp 1326557 PA 2012/0111785-5 Decisão:13/11/2012\nDJe DATA:03/12/2012\nRSTJ VOL.:00229 PG:00537", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00835\nLEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n* LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991\n ART:00039\nLEG:FED LEI:012112 ANO:2009\n ART:00002\nLEG:FED SUM:**\n*** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000214" }
Súmula 655	Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. (Súmula n. 655, Segunda Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.)	{ "Enunciado": "Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação\nobrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando\ncomprovado o esforço comum. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022,\nDJe 16/11/2022)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO\nOBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II).\nDISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO\nESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. [...] Nos moldes do art. 258, II, do\nCódigo Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo\nart. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se\nhomem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória\nde bens. 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância\nda união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição,\ndevem ser objeto de partilha. [...]\" (EREsp 1171820PR, relator Ministro Raul\nAraújo, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 21/9/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE\nBENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR\nÀ DADA PELA LEI 12.344/2010). REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE\nDE SE PRESTIGIAR A UNIÃO ESTÁVEL EM DETRIMENTO DO CASAMENTO. NECESSIDADE DE\nPROVA DO ESFORÇO COMUM. INEXISTÊNCIA. BENFEITORIA EXCLUÍDA DA PARTILHA. [...]\nDevem ser estendidas, aos companheiros, as mesmas limitações previstas para o\ncasamento, no caso de um dos conviventes já contar com mais de sessenta anos à\népoca do início do relacionamento, tendo em vista a impossibilidade de se\nprestigiar a união estável em detrimento do casamento. 2. De acordo com o art.\n1.641, inciso II, do Código Civil, com a redação anterior à dada pela Lei\n12.344/2010 (que elevou essa idade para setenta anos, se homem), ao nubente ou\ncompanheiro sexagenário, é imposto o regime de separação obrigatória de bens. 3.\nNesse caso, ausente a prova do esforço comum para a aquisição do bem, deve ele\nser excluído da partilha. [...]\" (REsp 1369860PR, relator Ministro Sidnei\nBeneti, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma,\njulgado em 19/8/2014, DJe de 4/9/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.\nPARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL\n(REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.344/2010). REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL.\nNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. BENFEITORIA E CONSTRUÇÃO\nINCLUÍDAS NA PARTILHA. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] É obrigatório o regime de\nseparação legal de bens na união estável quando um dos companheiros, no início\nda relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação originária do art.\n1.641, II, do Código Civil, a fim de realizar a isonomia no sistema,\nevitando-se prestigiar a união estável no lugar do casamento. 2. No regime de\nseparação obrigatória, apenas se comunicam os bens adquiridos na constância do\ncasamento pelo esforço comum, sob pena de se desvirtuar a opção legislativa,\nimposta por motivo de ordem pública. 3. Rever as conclusões das instâncias\nordinárias no sentido de que devidamente comprovado o esforço da autora na\nconstrução e realização de benfeitorias no terreno de propriedade exclusiva do\nrecorrente, impondo-se a partilha, demandaria o reexame de matéria\nfático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da\nSúmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...]\" (REsp 1403419MG, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe\nde 14/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO.\nSÚMULA 377 DO STF. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE DEVEM SER\nPARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM\nDOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. PRÊMIO DE LOTERIA (LOTOMANIA). FATO\nEVENTUAL OCORRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE MEAÇÃO. [...]\nPor força do art. 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916\n(equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao\ncasamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o\nregime de separação obrigatória de bens (recentemente, a Lei 12.344/2010 alterou\na redação do art. 1.641, II, do CC, modificando a idade protetiva de 60 para 70\nanos). Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra,\nimpondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior\nde sessenta anos ou a mulher maior de cinquenta. Precedentes. 2. A ratio legis\nfoi a de proteger o idoso e seus herdeiros necessários dos casamentos realizados\npor interesse estritamente econômico, evitando que este seja o principal fator\na mover o consorte para o enlace. 3. A Segunda Seção do STJ, seguindo a linha da\nSúmula n.º 377 do STF, pacificou o entendimento de que apenas os bens\nadquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o\nesforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha (EREsp\n1171820/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe\n21/09/2015). 4. Nos termos da norma, o prêmio de loteria é bem comum que\ningressa na comunhão do casal sob a rubrica de bens adquiridos por fato\neventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior (CC/1916, art.\n271, II; CC/2002, art. 1.660, II). 5. Na hipótese, o prêmio da lotomania,\nrecebido pelo ex-companheiro, sexagenário, deve ser objeto de partilha, haja\nvista que: i) se trata de bem comum que ingressa no patrimônio do casal,\nindependentemente da aferição do esforço de cada um; ii) foi o próprio\nlegislador quem estabeleceu a referida comunicabilidade; iii) como se trata de\nregime obrigatório imposto pela norma, permitir a comunhão dos aquestos acaba\nsendo a melhor forma de se realizar maior justiça social e tratamento\nigualitário, tendo em vista que o referido regime não adveio da vontade livre e\nexpressa das partes; iv) a partilha dos referidos ganhos com a loteria não\nofenderia o desiderato da lei, já que o prêmio foi ganho durante a relação, não\nhavendo falar em matrimônio realizado por interesse ou em união meramente\nespeculativa. [...]\" (REsp 1689152SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nQuarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 22/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 16/11/2022RSSTJ vol. 49 p. 309RSTJ vol. 268 p. 1153", "Precedentes": "REsp 1689152 SC 2011/0235045-8 Decisão:24/10/2017\nDJe DATA:22/11/2017\nRSDF VOL.:00110 PG:00087EREsp 1171820 PR 2012/0091130-8 Decisão:26/08/2015\nDJe DATA:21/09/2015REsp 1403419 MG 2013/0304757-6 Decisão:11/11/2014\nDJe DATA:14/11/2014REsp 1369860 PR 2013/0067986-7 Decisão:19/08/2014\nDJe DATA:04/09/2014\nRDDP VOL.:00140 PG:00134\nRIOBDF VOL.:00086 PG:00145\nRT VOL.:00951 PG:00458", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916\n ART:00258 PAR:ÚNICO INC:00002\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n* CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:01641 INC:00002\nLEG:FED LEI:012344 ANO:2010\nLEG:FED SUM:**\n*** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000377" }
Súmula 654	A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. (Súmula n. 654, Primeira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 29/8/2022.)	{ "Enunciado": "A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma,\nadotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na\nsistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos\ndestinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. (SÚMULA 654,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2022, DJe 29/08/2022)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS/ST. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 168/STJ. [...] Ademais, a\norientação desta Corte firmou-se no sentido de que não se aplica os\nvalores constantes da Revista ABCFarma quando se tratar de medicamentos\ndestinados, exclusivamente, à administração hospitalar. Incidência da\nSúmula 168/STJ. [...]\" (AgInt nos EREsp 1237400BA, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de\n21/6/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS/ST. BASE DE CÁLCULO. TABELA ABCFARMA. MEDICAMENTOS\nEXCLUSIVOS DE USO EM HOSPITAIS E CLÍNICAS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N.\n168/STJ. [...] Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual a tabela\nde Preços Máximos ao Consumidor (PMC) publicada pela ABCFARMA, adotada\npelo fisco para o estabelecimento da base de cálculo do ICMS/ST, não se\naplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais\ne clínicas. [...]\" (AgInt nos EREsp 1579741MG, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/5/2019, DJe de\n31/5/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. MEDICAMENTOS\nADQUIRIDOS POR HOSPITAIS. APLICAÇÃO DE TABELA QUE FIXA PREÇO MÁXIMO AO\nCONSUMIDOR (ABCFARMA). IMPOSSIBILIDADE. [...] A tabela de Preços Máximos\nao Consumidor (PMC) publicada pela ABCFARMA, adotada pelo fisco para o\nestabelecimento da base de cálculo do ICMS/ST, não se aplica aos\nmedicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas,\numa vez que, consideradas as peculiaridades dessa operação de venda,\nnotadamente a forma de acondicionamento da mercadoria e o volume de\naquisição, são comercializados com preços diferenciados daqueles que são\noferecidos no comércio varejista pelas farmácias e drogarias. [...]\"\n(EDcl nos EDcl no REsp 1237400BA, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 2/5/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS/ST. VENDA DE MEDICAMENTOS DE USO RESTRITO A HOSPITAIS E\nCLÍNICAS. RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR DA OPERAÇÃO. EXIGÊNCIA DO\nTRIBUTO COM BASE NO PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR - PMC. ART. 148 DO CTN.\n[...] Hipótese em que a empresa Recorrida, fabricante de medicamentos de\nutilização restrita a hospitais e clínicas (conforme prova pericial),\nprocedeu ao recolhimento do ICMS/ST com base no valor da operação\nconstante da nota fiscal. 2. Para o Recorrente, a base de cálculo\ndeveria ser o preço máximo de venda ao consumidor - PMC, sugerido pelos\nfabricantes/industriais e publicado pelas Revistas ABCFARMA e GUIA DA\nFARMÁCIA, determinado também pela Portaria 37 de 11.5.1992 do Ministério\nda Economia e Fazenda. 3. Cuidando-se de medicamentos de uso hospitalar\nrestrito, destinados a pacientes internados, e não a consumidores finais\nde balcão, não é lícito desprezar o critério natural do valor da\noperação de que decorra a saída da mercadoria, sem a demonstração, pela\nFazenda Pública Estadual, da inidoneidade dos documentos ou incorreção\ndas declarações prestadas pelo contribuinte sobre os valores\nefetivamente praticados nos bens tributados (art. 148 do CTN). [...]\"\n(REsp 1229289BA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), relator para acórdão Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 17/8/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE MEDICAMENTOS DESTINADOS\nAO USO EXCLUSIVO DE HOSPITAIS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁXIMO AO\nCONSUMIDOR. REVISTA ABCFARMA. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA\n83/STJ. [...] Hipótese em que a Corte de origem consignou que 'a pericia\ntécnica confirmou que os medicamentos vendidos pela autora destinam-se\nexclusivamente ao uso hospitalar (...)'. 2. O Superior Tribunal de\nJustiça entende que 'A tabela de Preços Máximos ao Consumidor (PMC)\npublicada pela ABCFARMA, adotada pelo fisco para o estabelecimento da\nbase de cálculo do ICMS/ST, não se aplica aos medicamentos destinados\nexclusivamente para uso de hospitais e clínicas, uma vez que,\nconsideradas as peculiaridades dessa operação de venda, notadamente a\nforma de acondicionamento da mercadoria e o volume de aquisição, são\ncomercializados com preços diferenciados daqueles que são oferecidos no\ncomércio varejista pelas farmácias e drogarias' (EDcl nos EDcl no REsp\n1.237.400/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n26/4/2016, DJe 2/5/2016). 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em\nsintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela\nqual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio\nestabelecido na Súmula 83/STJ: [...]\" (REsp 1579741MG, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de\n2/2/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 29/08/2022RSSTJ vol. 49 p. 293RSTJ vol. 267 p. 985", "Precedentes": "AgInt nos EREsp 1579741 MG 2016/0018344-7 Decisão:28/05/2019\nDJe DATA:31/05/2019AgInt nos EREsp 1237400 BA 2011/0022226-5 Decisão:14/06/2017\nDJe DATA:21/06/2017REsp 1579741 MG 2016/0018344-7 Decisão:15/12/2016\nDJe DATA:02/02/2017REsp 1229289 BA 2011/0013920-2 Decisão:03/05/2016\nDJe DATA:17/08/2016EDcl nos EDcl no REsp 1237400 BA 2011/0022226-5\nDecisão:26/04/2016\nDJe DATA:02/05/2016", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00148\nLEG:FED SUM:**\n*** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000431" }
Súmula 653	O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Súmula n. 653, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, DJe de 6/12/2021.)	{ "Enunciado": "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o\nprazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.\n(SÚMULA 653, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PEDIDO DE PARCELAMENTO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN.\nINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. [...] A prescrição interrompe-se\npor qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o\ndevedor; como exemplo, o preenchimento de termo de confissão de dívida\npara fins de parcelamento do débito que, nos termos do art. 174,\nparágrafo único, do CTN, recomeça a fluir por inteiro.\" (AERESP\n1037426RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/05/2011, DJe 01/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO\nPRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRAZO CUJA CONTAGEM VOLTA A FLUIR LOGO\nAPÓS A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DO CONTRIBUINTE. [...] É firme o\nentendimento desta Corte de que o pedido de parcelamento fiscal\ninterrompe o lapso da prescrição, ainda que indeferido, visto que\nconfigura confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174,\nparág único, IV do CTN.\" (AIAGRESP 1480908RS, Rel. Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe\n12/05/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. [...] É\nremansoso o posicionamento do STJ de que o pedido de parcelamento do\ndébito tributário interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV,\ndo CTN, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida.\nPrecedentes.\" (AIEDRESP 1472656SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/02/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO.\nINTERRUPÇÃO. [...] O só requerimento de parcelamento de crédito\ntributário é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista\ncaracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo\núnico, IV, do CTN).\" (AIEDRESP 1830355PE, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO\nANTERIOR. [...] O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência\nsólida no sentido de que o parcelamento do débito tributário não só\nsuspende o lustro prescricional, mas o interrompe, tendo em vista\nimplicar no reconhecimento do débito tributário, a teor do art. 174, IV,\ndo Código Tributário Nacional.\" (AINTARESP 1584351SP, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe\n28/05/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE DO CRÉDITO. EXCLUSÃO.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...] É pacífica a orientação segundo a qual o\nsó requerimento de parcelamento de crédito Tributário, ainda que\nindeferido, é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em\nvista caracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174,\nparágrafo único, IV, do CTN). Precedentes.\" (AINTARESP 1689747RJ,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021,\nDJe 06/04/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DA\nDÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO.\n[...] Por força do art. 174, IV, do CTN, o pedido de parcelamento de\ndébito tributário interrompe a prescrição da pretensão de cobrança, pois\né ato que importa reconhecimento da dívida pelo devedor.\" (AIRESP\n1839377PE, Rel. Ministro BENDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 26/10/2020, DJe 28/10/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL. ART. 174, IV, DO CTN. [...] O pedido de parcelamento do\ndébito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do\nCTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida.\nPrecedentes.\" (RESP 1369365SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO.\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. [...] A jurisprudência do STJ\nentende que 'o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional,\npor constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art.\n174, parágrafo único, IV, do CTN' (STJ, REsp 1.493.115/SP, Rel. Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/09/2015).\" (RESP\n1684841TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n21/09/2017, DJe 09/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. [...] O Superior Tribunal de Justiça\npossui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento\ntributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe\no prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do\ndébito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a\npartir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte.\" (RESP\n1728845SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n10/04/2018, DJe 28/05/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. [...] O Superior Tribunal de Justiça\npossui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento\ntributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe\no prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do\ndébito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a\npartir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte.\" (RESP\n1742611RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n12/06/2018, DJe 26/11/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] a mera opção pelo parcelamento implica em inequívoco\nreconhecimento extrajudicial dos débitos pelo devedor e tem o condão de\ninterromper a prescrição, ainda que tal parcelamento seja cancelado ou\nindeferido posteriormente. [...]\" (RESP 1795162SP, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 22/04/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 06/12/2021RSSTJ vol. 49 p. 275", "Precedentes": "AgInt no AREsp 1689747 RJ 2020/0085309-6 Decisão:29/03/2021\nDJe DATA:06/04/2021AgInt nos EDcl no REsp 1472656 SP 2014/0193929-6\nDecisão:07/12/2020\nDJe DATA:11/12/2020AgInt nos EDcl no REsp 1830355 PE 2019/0230589-2\nDecisão:11/11/2020\nDJe DATA:16/11/2020AgInt no REsp 1839377 PE 2019/0281715-4 Decisão:26/10/2020\nDJe DATA:28/10/2020AgInt no AREsp 1584351 SP 2019/0275890-3 Decisão:25/05/2020\nDJe DATA:28/05/2020AgInt no AgRg no REsp 1480908 RS 2014/0233299-2\nDecisão:05/05/2020\nDJe DATA:12/05/2020REsp 1795162 SP 2019/0005411-0 Decisão:21/03/2019\nDJe DATA:22/04/2019REsp 1742611 RJ 2018/0117195-2 Decisão:12/06/2018\nDJe DATA:26/11/2018REsp 1728845 SP 2018/0036001-9 Decisão:10/04/2018\nDJe DATA:28/05/2018REsp 1684841 TO 2017/0169899-0 Decisão:21/09/2017\nDJe DATA:09/10/2017REsp 1369365 SC 2013/0050026-0 Decisão:11/06/2013\nDJe DATA:19/06/2013AgRg nos EREsp 1037426 RS 2011/0065263-0 Decisão:25/05/2011\nDJe DATA:01/06/2011", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00174 INC:00004" }
Súmula 652	A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Súmula n. 652, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, DJe de 6/12/2021.)	{ "Enunciado": "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio\nambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de\ncaráter solidário, mas de execução subsidiária. (SÚMULA 652, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR\nOMISSÃO. ARTS. 3º, IV, C/C 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. DEVER DE CONTROLE\nE FISCALIZAÇÃO. [...] A jurisprudência Predominante no STJ é no sentido\nde que, em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do\nEstado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de\nfiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do\ndano causado pelo seu causador direto. Trata-se, todavia, de\nresponsabilidade subsidiária, cuja execução poderá ser promovida caso o\ndegradador direto não cumprir a obrigação, 'seja por total ou parcial\nexaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou\nincapacidade, por qualquer razão, inclusive técnica, de cumprimento da\nprestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de\nregresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da\npersonalidade jurídica, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil'\n(REsp 1.071.741/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe de 16/12/2010).\"\n(AGRESP 1001780PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANO AMBIENTAL. OMISSÃO DO ENTE FEDERADO. RESPONSABILIDADE\nOBJETIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n[...] O Tribunal de origem, ao Reconhecer a responsabilidade objetiva do\nEstado por danos ambientais, em razão de conduta omissiva do ente\npúblico, alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício, que se firmou no\nsentido de que \"A legitimidade por dano ambiental alcança,\nimediatamente, aquele que, por ação ou omissão, causou ou permitiu que\nfosse causado dano ao patrimônio ambiental. Essa responsabilidade de\nquem assim procede se define da maneira mais objetiva possível, mediante\na simples resposta à pergunta quem causou, quem provocou ou quem\npermitiu que o dano ocorresse\" (AgRg no AREsp 796.146/SP, Rel. Ministro\nNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/8/2017).\" (AIRESP\n1205174PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/09/2020, DJe 01/10/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUCÕES IRREGULARES. DEVER DE\nFISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CARÁTER\nSOLIDÁRIO, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. [...] A responsabilidade do\nEstado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de\nfiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na\ncondição de devedor-reserva. Precedentes.\" (AIRESP 1326093DF, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe\n30/04/2018)\n\n\"[...] DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO\nSUBSIDIÁRIA. [...] A Responsabilidade do Estado por dano ao meio\nambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter\nsolidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva.\nPrecedentes.\" (AIRESP 1362234MS, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO.\nOMISSÃO. [...] RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA,\nOBJETIVA, ILIMITADA E DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. [...] A Administração é\nsolidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei\n6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do\nseu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta\nou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como\npara o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, tudo sem prejuízo\nda adoção, contra o agente público relapso ou desidioso, de medidas\ndisciplinares, penais, civis e no campo da improbidade administrativa.\n14. No caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a\nresponsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução\nsubsidiária (ou com ordem de preferência).\" (RESP 1071741SP, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe\n16/12/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO.\nOMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. [...] O Superior\nTribunal de Justiça firmou o entendimento de que o ente federado tem o\ndever de fiscalizar e preservar o meio ambiente e combater a poluição\n(Constituição Federal, art. 23, VI, e art. 3º da Lei 6.938/1981),\npodendo sua omissão ser interpretada como causa indireta do dano\n(poluidor indireto), o que enseja sua responsabilidade objetiva.\"\n(RESP 1666027SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 19/10/2017, DJe 01/02/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.\n[...] A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, em\nmatéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado\nquando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for\ndeterminante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo\nseu causador direto.\" (RESP 1715151SC, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/11/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. CONFIGURAÇÃO DO DANO À\nCOLETIVIDADE. [...] A Administração é solidária, objetiva e\nilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos\nurbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar\ne fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto\npara a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento,\nconsolidação ou perpetuação. Precedentes.\" (AGRESP 1497096RJ, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015,\nDJe 18/12/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 06/12/2021RSSTJ vol. 49 p. 233", "Precedentes": "AgInt no REsp 1205174 PR 2010/0145536-7 Decisão:28/09/2020\nDJe DATA:01/10/2020AgInt no REsp 1362234 MS 2013/0005292-0 Decisão:05/11/2019\nDJe DATA:11/11/2019AgInt no REsp 1326903 DF 2012/0116422-6 Decisão:24/04/2018\nDJe DATA:30/04/2018REsp 1715151 SC 2017/0297292-8 Decisão:20/02/2018\nDJe DATA:14/11/2018REsp 1666027 SP 2016/0332438-7 Decisão:19/10/2017\nDJe DATA:01/02/2018AgRg no REsp 1497096 RJ 2014/0299188-3 Decisão:15/12/2015\nDJe DATA:18/12/2015AgRg no REsp 1001780 PR 2007/0247653-4 Decisão:27/09/2011\nDJe DATA:04/10/2011\nRSTJ VOL.:00239 PG:00271REsp 1071741 SP 2008/0146043-5 Decisão:24/03/2009\nDJe DATA:16/12/2010\nRSTJ VOL.:00239 PG:00512", "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:**** ANO:1988\n* CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00023 INC:00006 INC:00007 ART:00170 INC:00006\n ART:00225\nLEG:FED LEI:006938 ANO:1981\n*** LPNM-1981 LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE\n ART:00002 INC:00001 INC:00005 ART:00003 INC:00004\n ART:00006 ART:00014 INC:00001\nLEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n ART:00070 PAR:00001 PAR:00003 ART:00072" }
Súmula 651	Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. (Súmula n. 651, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 25/10/2021.)	{ "Enunciado": "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de\ndemissão em razão da prática de improbidade administrativa,\nindependentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à\nperda da função pública.\n(SÚMULA 651, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA IMPOR PENALIDADE A\nSERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES\nDO STF E DO STJ. DESNECESSIDADE DE ANTERIOR JULGAMENTO NA\nESFERA PENAL. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. [...] É firme o\nentendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior\nTribunal de Justiça acerca da competência da autoridade\nadministrativa para impor pena de demissão a servidor público em\nrazão da prática de ato de improbidade administrativa,\nindependentemente de provimento jurisdicional, porquanto a\npenalidade administrativa não se confunde com a pena de perda da\nfunção pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, esta sim\naplicável exclusivamente pela autoridade judiciária. Precedentes. 7. Por\nforça do Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias, esta Corte\nSuperior já decidiu que a imposição de sanção disciplinar pela\nAdministração Pública, quando comprovado que o servidor praticou\nilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera\ncriminal.[...]\" (MS 21544DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO DISCIPLINAR [...] O Supremo Tribunal Federal tem\norientado sua jurisprudência no\nsentido de ser lícito à Administração Pública impor ao servidor a\nsanção de demissão por prática de ato de improbidade. [...]\" (MS\n17868DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n08/03/2017, DJe 23/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM PAD\n7.'Ao prever a demissão do servidor que incorre em ato de improbidade\nadministrativa, o Estatuto dos Servidores da União faz remissão às\ncondutas tipificadas na lei de improbidade administrativa, razão\npela qual, nessa qualidade, podem ser apuradas e punidas pela\nprópria Administração. Precedentes.' (STF, RMS 33.666, Relator p/\nAcórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, public 21-9-2016) 8. 'É\nfirme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior\nTribunal de Justiça acerca da competência da autoridade administrativa\npara impor pena de demissão a servidor público em razão da prática\n de ato de improbidade administrativa, independentemente de\nprovimento Jurisdicional, porquanto a penalidade administrativa não se\nconfunde com a pena de perda da função pública prevista no art. 12 da\nLei 8.429/1992, esta sim aplicável exclusivamente pela\nAutoridade judiciária Precedentes.'[...]\" (MS 20870DF, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe\n17/04/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO POR ATO DE\nIMPROBIDADE. [...] 'É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal\nFederal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência da\nautoridade administrativa para impor pena de demissão a servidor\npúblico em razão da prática de ato de improbidade administrativa,\nindependentemente de provimento jurisdicional, porquanto a\npenalidade administrativa não se confunde com a pena de perda da função\npública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, esta sim aplicável\nexclusivamente pela autoridade judiciária. Precedentes.'[...]\"\n(MS 19903DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 08/02/2017, DJe 01/08/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.\n[...] No âmbito do Processo administrativo disciplinar, é possível a\naplicação da pena de demissão por ato de improbidade administrativa\npraticado por servidor público, hipótese que não se confunde com a\nperda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92, esta sim\nda competência exclusivamente da autoridade judiciária.[...]\" (MS\n17151DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 13/02/2019, DJe 11/03/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] A autoridade administrativa é competente para aplicar a\npena disciplinar de demissão tendo em vista a prática de improbidade\nadministrativa. Assim, não há exigência de manifestação prévia do\nPoder Judiciário sobre a sua caracterização. Precedentes da 1ª\nSeção.[...]\" (MS 18761DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 01/07/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 25/10/2021RSSTJ vol. 49 p. 189RSTJ vol. 263 p. 1215", "Precedentes": "MS 18761 DF 2012/0129255-6 Decisão:12/06/2019\nDJe DATA:01/07/2019MS 17151 DF 2011/0132126-9 Decisão:13/02/2019\nDJe DATA:11/03/2019MS 17868 DF 2011/0286358-8 Decisão:08/03/2017\nDJe DATA:23/03/2017\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00665MS 21544 DF 2015/0004447-1 Decisão:22/02/2017\nDJe DATA:07/03/2017MS 19903 DF 2013/0069217-0 Decisão:08/02/2017\nDJe DATA:01/08/2017MS 20870 DF 2014/0053773-2 Decisão:14/12/2016\nDJe DATA:17/04/2017", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n ART:00132 INC:00004 ART:00141 INC:00001 ART:00167\nLEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n ART:00012 ART:00014 ART:00015" }
Súmula 650	A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. (Súmula n. 650, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 27/9/2021.)	{ "Enunciado": "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para\naplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as\nhipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. (SÚMULA 650,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. DEMISSÃO. ATO VINCULADO.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO MAIS BRANDA. [...] É consolidado\nno âmbito desta Corte o entendimento segundo o qual, quando verificado\nque a conduta imputada ao investigado configura hipótese à qual a lei\nimpõe a aplicação da pena de demissão, a Administração Pública não pode\naplicar pena mais branda, porquanto se trata de ato vinculado. [...]\"\n(AIEDROMS 50926BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL.\nCOMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CARGO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA\nEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E X, 128\nE 132, IV, DA LEI 8.112/90. [...] Segundo a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, assentado o cometimento de infração punível\nexclusivamente com a demissão, não cabe ao órgão censor aplicar sanção\ndiversa ao servidor, dado que o comando do art. 132 da Lei n. 8.112/1990\nse apresenta como norma vinculante para a autoridade administrativa\njulgadora. Como já decidido em hipótese análoga, 'Acerca da\nproporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, é\nfirme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que,\ncaracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a\naplicação de determinada penalidade, não há para o administrador\ndiscricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa' [...]\".\n(AIRESP 1533097PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 01/03/2018, DJe 08/03//2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...]\nCONDUTA ILEGAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO. NATUREZA VINCULADA DA IMPOSIÇÃO DA\nSANÇÃO. [...] A Jurisprudência do STJ reconhece a natureza vinculada à\nsanção quando eventual conduta irregular do servidor esteja prevista em\numa das hipóteses passíveis de demissão. [...]\" (AIRMS 54617SP,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n06/03/2018, DJe 12/03/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ART. 132,\nII, DA LEI 8.112/90. [...] restando devidamente comprovados, no caso, os\nelementos necessários ao enquadramento da conduta do impetrante como\nabandono do cargo, não há como afastar a pena que lhe é imposta, de vez\nque, uma vez concretizada a infração administrativa grave, não é\npossível mitigar a aplicação da pena de demissão legalmente prevista\n(STJ, AgInt no RMS 56.025/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2018). Consoante a jurisprudência do STJ,\n?não se está negando vigência ao art. 128 da Lei 8.112/1990 ('Na\naplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da\ninfração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público,\nas circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes\nfuncionais'), pois tais critérios de dosimetria são direcionados para as\nhipóteses em que a própria lei dá margem discricionária, o que não é o\ncaso das hipóteses de demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990) (STJ, REsp\n1.685.571/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n16/10/2017). [...]\" (MS 17796DF, Relatora para Acórdão Ministra\nASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe\n19/11/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.\nATRIBUIÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE CND'S PARA A REGULARIZAÇÃO\nDE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIDORA FEDERAL POR ISSO DEMITIDA. [...]\nAssentado o cometimento de infração punível exclusivamente com a\ndemissão, não cabe ao órgão censor aplicar sanção diversa ao servidor,\ndado que o comando do art. 132 da Lei n. 8.112/1990 se apresenta como\nnorma vinculante para a autoridade administrativa julgadora. Como já\ndecidido em hipótese análoga, Acerca da proporcionalidade e\nrazoabilidade na aplicação da pena de demissão, é firme o entendimento\ndesta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada conduta para a\nqual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada\npenalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a\naplicação de pena diversa [...]\" (MS 17868DF, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 23/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ANALISTA\nAMBIENTAL. OPERAÇÃO EUTERPE DA POLÍCIA FEDERAL. [...] A constatação de\nconduta enquadrável nas previsões legais de demissão (art. 132 da Lei\n8.112/1990) é ato vinculado, já que inarredável impor a citada sanção se\nverificada uma das respectivas hipóteses. Nesse sentido: MS 18.122/DF,\nRel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20.2.2013; MS\n15.437/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 26.11.2010).\n6. Não se está negando vigência ao art. 128 da Lei 8.112/1990 (Na\naplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da\ninfração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público,\nas circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes\nfuncionais), pois tais critérios de dosimetria são direcionados para as\nhipóteses em que a própria lei dá margem discricionária, o que não é o\ncaso das hipóteses de demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990).\" (MS\n18370DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n08/02/2017, DJe 01/08/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DEMISSÃO. ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. [...] Caracterizada a\nprática de improbidade administrativa, não há discricionariedade para\naplicação de penalidade diversa pela autoridade administrativa, tendo em\nvista o que dispõe o art. 132, IV, da Lei nº 8112/90. Precedentes da 1ª\nSeção.\" (MS 18761DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 01/07/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE\nSEGURANÇA. DEMISSÃO. [...] Não obstante os procedimentos administrativos\nestarem sujeitos a controle judicial amplo quanto à legalidade, uma vez\nverificado que a conduta praticada pelo servidor se enquadra em hipótese\nlegal de demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990), a imposição dessa sanção\né ato vinculado, não podendo o administrador ou o Poder Judiciário\ndeixar de aplicá-la ou fazer incidir sanção mais branda amparando-se em\njuízos de proporcionalidade e de razoabilidade.[...]\" (MS 19517DF,\nRel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n24/04/2019, DJe 16/10/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPERINTENDÊNCIA\nDO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DA PARAÍBA. PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE. ART.\n132, IV E XIII, C/C ART. 117, IX, DA LEI 8.112/90. RECEBIMENTO INDEVIDO\nDE DIÁRIAS DE VIAGENS A SERVIÇO. [...] INFRAÇÕES DISCIPLINARES DOLOSAS,\nPUNÍVEIS COM DEMISSÃO, PRATICADAS PELO IMPETRANTE, APURADAS EM PROCESSO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA\nRAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.\nTEMPO DE SERVIÇO DO IMPETRANTE, COMO SERVIDOR PÚBLICO, E BONS\nANTECEDENTES FUNCIONAIS. INSUFICIÊNCIA PARA AMENIZAR A PENA DE DEMISSÃO,\nSE CONFIGURADAS INFRAÇÕES GRAVES. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO,\nRELACIONADOS AO MESMO PAD. [...] Demonstrada a prática de infração aos\narts. 117, IX, e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/90, o ato de demissão é\nvinculado. Nesse sentido: A Administração Pública, quando se depara com\nsituações em que a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de\ndemissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade\npara aplicar pena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado. Nesse\nsentido, confira-se: [...] o administrador não tem qualquer margem de\ndiscricionariedade na aplicação da pena, tratando-se de ato plenamente\nvinculado. Configurada a infração do art. 117, XI, da Lei 8.112/90,\ndeverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art.132, XIII, da\nLei 8.112/90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do\nsuperior hierárquico desidioso (MS 15.437/DF, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/11/2010) (STJ, MS 15.517/DF, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/02/2011). VIII.\nAdemais, o fato de os servidores terem prestado anos de serviços ao\nente público, e de terem bons antecedentes funcionais, não é suficiente\npara amenizar a pena a eles impostas se praticadas, como no caso,\ninfrações graves a que a lei, expressamente, prevê a aplicação de\ndemissão [...]\" (MS 19995DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 19/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL.\nDEMISSÃO. LEGALIDADE. [...] Os princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade não são passíveis de invocação para se alcançar a\nsubstituição de pena demissória legalmente incidente por outra menos\ngravosa. Precedentes do STF: RMS 34.405 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe 5/11/2018; RMS 30.455, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, DJe 25/6/2012. 6. Nesse mesmo sentido, enquadrada a\nconduta ilícita do agente público em hipótese para a qual a lei prevê\ncomo única sanção a demissão, não pode a autoridade julgadora aplicar\npenalidade menos severa, ainda que em reverência ao princípio da\nproporcionalidade. [...]\" (MS 20963DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 08/09/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL\nRODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90.\n[...] demonstrada a prática de infração aos arts. 117, IX, e 132, IV e\nXIII, da Lei 8.112/90, entre outros, o ato de demissão é vinculado.\nNesse sentido: A Administração Pública, quando se depara com situações\nem que a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou\ncassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar\npena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado. Nesse sentido,\nconfira-se: [...] o administrador não tem qualquer margem de\ndiscricionariedade na aplicação da pena, tratando-se de ato plenamente\nvinculado. Configurada a infração do art. 117, XI, da Lei 8.112/90,\ndeverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art.132, XIII, da\nLei 8.112/90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do\nsuperior hierárquico desidioso (MS 15.437/DF, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/11/2010) [...]\" (MS 21197RJ, Rel.\nMinistra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe\n10/02/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA.\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. [...]\nCompreendida a conduta do Impetrante nas disposições dos arts. 117, IX,\ne 132, IV, X e XIII, da Lei n. 8.112/90, combinado com os arts. 10,\ncaput, e incisos I, VIII e XII, e 11, caput, e inciso I, da Lei n.\n8.429/92 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem,\nem detrimento da dignidade da função pública, lesão aos cofres públicos\ne prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os\nprincípios da Administração Pública e causa prejuízo ao erário, não\nexiste para o administrador discricionariedade para a aplicação de pena\ndiversa da demissão. [...]\" (MS 21859DF, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 19/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE\nDISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR. PRECEDENTES. [...] O acórdão\nrecorrido encontra-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial\ndesta Corte no sentido de que, caracterizada conduta para a qual a lei\nestabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não\nhá para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de\npena diversa. (MS 14667/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Terceição Seção,\nJulg. 10/12/2014, Publ. DJe 17/12/2014). [...]\" (RESP 1565409AL,\nRel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe\n09/05/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 27/09/2021RSSTJ vol. 49 p. 133", "Precedentes": "MS 20963 DF 2014/0094363-1 Decisão:26/08/2020\nDJe DATA:08/09/2020MS 17796 DF 2011/0269833-7 Decisão:25/09/2019\nDJe DATA:19/11/2019MS 18761 DF 2012/0129255-6 Decisão:12/06/2019\nDJe DATA:01/07/2019MS 19517 DF 2012/0258210-0 Decisão:24/04/2019\nDJe DATA:16/10/2019MS 21859 DF 2015/0147355-3 Decisão:28/11/2018\nDJe DATA:19/12/2018MS 19995 DF 2013/0089820-0 Decisão:14/11/2018\nDJe DATA:19/12/2018AgInt no RMS 54617 SP 2017/0170217-0 Decisão:06/03/2018\nDJe DATA:12/03/2018AgInt no REsp 1533097 PR 2015/0111960-1 Decisão:01/03/2018\nDJe DATA:08/03/2018AgInt nos EDcl no RMS 50926 BA 2016/0117329-2\nDecisão:21/11/2017\nDJe DATA:27/11/2017REsp 1565409 AL 2015/0159574-0 Decisão:27/04/2017\nDJe DATA:09/05/2017MS 17868 DF 2011/0286358-8 Decisão:08/03/2017\nDJe DATA:23/03/2017\nRSSTJ VOL.:00046 PG:00665MS 18370 DF 2012/0069521-0 Decisão:08/02/2017\nDJe DATA:01/08/2017MS 21197 RJ 2014/0200911-7 Decisão:09/12/2015\nDJe DATA:10/02/2016", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n ART:00132" }
Súmula 649	Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. (Súmula n. 649, Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 3/5/2021.)	{ "Enunciado": "Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de\nmercadorias destinadas ao exterior. (SÚMULA 649, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 28/04/2021, DJe 03/05/2021)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR.\nISENÇÃO. ART. 3º, II DA LC 87/96. [...] 'Os precedentes jurisprudenciais\ndesta Corte Superior afirmam pela não incidência do ICMS sobre serviço\nde transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois\no art. 3º, II, da LC n. 87/96 tem por finalidade a desoneração do\ncomércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento nacional com a\ndiminuição das desigualdades regionais pelo primado do trabalho' (AgRg\nno REsp 1.301.482/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe\n16/5/13). 2. Demais precedentes: AgRg no REsp 1.292.197/SC, Rel.\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/09/2013; AgRg no\nAREsp 249.937/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe 17/12/2012; AgRg no REsp 1379148/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2013; EREsp 710.260/RO, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/04/2008. [...]\" (AgRg no AREsp 385764SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014,\nDJe 03/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA AO\nEXTERIOR. ISENÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. [...] Os precedentes\njurisprudenciais desta Corte Superior afirmam pela não incidência do\nICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas\nao exterior, pois o art. 3º, II, da LC n. 87/96 tem por finalidade a\ndesoneração do comércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento\nnacional, com a diminuição das desigualdades regionais pelo primado do\ntrabalho. [...]\" (AgRg no AREsp 412277SC, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR.\nISENÇÃO. PRECEDENTES. [...] A orientação da Primeira Seção do STJ\npacificou-se no sentido de que 'o art. 3º, II da LC 87/96 dispôs que não\nincide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior\nmercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o\ntransporte interestadual dessas mercadorias'; [...]\"\n(AgRg no REsp 1409872SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA,\njulgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO\nEXTERIOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. [...] A Primeira Seção desta Corte, ao\njulgar o EREsp. 710.260/RO, de relatoria da eminente Ministra ELIANA\nCALMON, entendeu que não incide ICMS nas operações de transporte\ninterestadual de mercadorias destinadas ao exterior, nos termos do art.\n3o., II da LC 87/1996. Precedentes: REsp. 1.777.524/MS, Rel. Min. HERMAN\nBENJAMIN, DJe 19.12.2018; AgInt no AREsp. 1.323.892/PR, Rel. Min. MAURO\nCAMPBELL MARQUES, DJe 22.11.2018; AREsp. 851.938/RS, Rel. Min. GURGEL DE\nFARIA, DJe 9.8.2016. [...]\" (AgInt no AREsp 455010MS, Rel. Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe\n20/05/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS DESTINADAS À\nEXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. [...] NO QUE REMANESCE NO PLANO\nINFRACONSTITUCIONAL, O JULGADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. SÚMULA 83/STJ. [...] Da leitura do acórdão recorrido observa-se\nque as conclusões do julgado, quanto à incidência de ICMS sobre\noperações de transporte de mercadorias destinadas à exportação, levaram\nem consideração o teor do texto constitucional (art. 155, § 2o., X, a da\nCF), de sorte que sua revisão, no ponto, é tarefa defesa nesta Corte. A\npropósito: AgRg no AREsp. 316.882/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe\n27.8.2015. 2. Outrossim, no âmbito infraconstitucional, constata-se que,\nao conferir interpretação ao art. 3o., II da LC 87/1996, o Tribunal de\norigem atuou em conformidade com a orientação que se extrai da\njurisprudência desta Corte, de que a isenção prevista no art. 3o., II da\nLC 87/1996 não seria exclusiva das operações que destinam mercadorias\ndiretamente ao exterior, alcançando outras que integram todo o processo\nde exportação, inclusive as parciais, como o transporte interestadual.\n[...]\" (AgInt no AREsp 578962SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA\nFILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA\nDESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. DIREITO.\n[...] Consoante a jurisprudência desta Corte, a Primeira Seção, no\njulgamento do EREsp 710.260/RO, asseverou que a isenção prevista no art.\n3º, II, da LC n. 87/1996 alcançaria além das operações que destinam\nmercadorias diretamente ao exterior, como também àquelas outras que\nintegram todo o processo de exportação, como o transporte interestadual.\n[...]\" (AgInt no AREsp 1323892PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA\nDESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. DIREITO.\n[...] A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, consignou que\na isenção prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996 não seria exclusiva\ndas operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior,\nalcançando outras que integram todo o processo de exportação, inclusive\nas parciais, como o transporte interestadual. 2. Hipótese em que a\nrecorrente pretende o reconhecimento do direito a créditos de ICMS em\nrazão da aquisição de insumos essenciais às atividades de exportação,\nespecialmente de óleo diesel e de óleo combustível, utilizados em sua\natividade de transporte de cargas destinadas ao exterior, bem como o\ndireito de proceder à atualização monetária desses créditos. 3. Agravo\nconhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer à\ntransportadora recorrente o direito ao benefício fiscal quanto às\nmercadorias transportadas que, comprovadamente e ao final, destinarem-se\nà exportação. (AREsp 851938RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 09/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA AO\nEXTERIOR. ISENÇÃO. ART. 3º, II DA LC 87/96. [...] O art. 3º, II da LC\n87/96 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que\ndestinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela\nisenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias. 2. Sob\no aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o\nproduto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. 3. Se o\ntransporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado,\ntributar o transporte no território nacional equivale a tributar a\nprópria operação de exportação, o que contraria o espírito da LC 87/96 e\nda própria Constituição Federal. 4. Interpretação em sentido diverso\nimplicaria em ofensa aos princípios da isonomia e do pacto federativo,\nna medida em que se privilegiaria empresas que se situam em cidades\nportuárias e trataria de forma desigual os diversos Estados que integram\na Federação. [...]\" (EREsp 710260RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA\nDESTINADA À EXPORTAÇÃO. [...] O aresto vergastado está em consonância\ncom o entendimento do STJ de que 'o art. 3º, II da LC 87/96 dispôs que\nnão incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior\nmercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o\ntransporte interestadual dessas mercadorias', assim 'se o transporte\npago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o\ntransporte no território nacional equivale a tributar a própria operação\nde exportação, o que contraria o espírito da LC 87/96 e da própria\nConstituição Federal' (EREsp 710.260/RO, Rel. Min. Eliana Calmon,\nPrimeira Seção, DJe 14.4.2008). Não se vislumbra interesse recursal\nquanto a tal aspecto. [...]\" (REsp 1777524MS, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA EXPORTÁVEL. ART. 3º,\nII, DA LC 87/1996. TRANSPORTE PAGO PELO COMPRADOR INTERNACIONAL.\nISENÇÃO. TELEOLOGIA DA NORMA. TRIBUTAÇÃO QUE ENCARECE O VALOR FINAL\nPAGO. COMPETITIVIDADE DO PRODUTO NACIONAL DECRESCIDA. [...] A\njurisprudência do STJ está consagrada no sentido de que a isenção\ntributária de ICMS, concernente a produtos destinados ao exterior,\ncontempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, o que\nabarca, inclusive, trechos eventualmente fracionados, percorridos dentro\ndo território nacional, não sendo possível, portanto, a tributação das\nfases intermediárias do itinerário. 3. '(...) Sob o aspecto teleológico,\na finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais\ncompetitivo no mercado internacional'. Assim, 'se o transporte pago pelo\nexportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no\nterritório nacional equivale a tributar a própria operação de\nexportação, o que contraria o espírito da LC 87/96 e da própria\nConstituição Federal' (EREsp 710.260/RO, Primeira Seção, Rel. Min.\nEliana Calmon, DJe de 14.4.2008) 4. Portanto, tendo em vista que a\nteleologia da norma em tela é fortalecer a competitividade do produto\nnacional no mercado estrangeiro, não se sustenta a tese do recorrente de\nfazer incidir o ICMS sobre o transporte do produto a ser exportado,\nainda que o preço seja pago pelo comprador de fora, pois, mesmo nessa\nhipótese, o valor total encarece, e a competitividade do produto, por\nóbvio, decresce. 5. Assim, impor ICMS nos moldes pugnados pelo\nrecorrente fere o espírito da norma insculpida no art. 3º, II, da Lei\nKandir, pois incute no preço final do produto o imposto e,\ninvariavelmente, eleva o montante pago pelo comprador internacional.\n[...]\" (REsp 1793173RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 22/04/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 03/05/2021RSSTJ vol. 49 p. 111RSTJ vol. 261 p. 1107", "Precedentes": "AgInt no AREsp 578962 SC 2014/0230176-5 Decisão:24/06/2019\nDJe DATA:27/06/2019\nRBDTFP VOL.:00075 PG:00105AgInt no AREsp 455010 MS 2013/0418083-5 Decisão:13/05/2019\nDJe DATA:20/05/2019REsp 1793173 RO 2019/0017056-0 Decisão:21/03/2019\nDJe DATA:22/04/2019REsp 1777524 MS 2018/0278053-8 Decisão:13/12/2018\nDJe DATA:19/12/2018AgInt no AREsp 1323892 PR 2018/0169433-4 Decisão:13/11/2018\nDJe DATA:22/11/2018AREsp 851938 RS 2016/0018484-9 Decisão:16/06/2016\nDJe DATA:09/08/2016AgRg no REsp 1409872 SC 2013/0342295-6 Decisão:27/10/2015\nDJe DATA:06/11/2015AgRg no AREsp 385764 SC 2013/0276061-2 Decisão:18/12/2014\nDJe DATA:03/02/2015AgRg no AREsp 412277 SC 2013/0340883-6 Decisão:21/11/2013\nDJe DATA:02/12/2013EREsp 710260 RO 2005/0179881-0 Decisão:27/02/2008\nDJe DATA:14/04/2008\nRET VOL.:00061 PG:00112\nRT VOL.:00873 PG:00139\nRTFP VOL.:00081 PG:00287", "Referência Legislativa": "LEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n***** LKANDIR-96LEI KANDIR\n ART:00003 INC:00002" }
Súmula 648	A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (Súmula n. 648, Terceira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 19/4/2021.)	{ "Enunciado": "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de\ntrancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas\ncorpus. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe\n19/04/2021)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] NULIDADES. [..] TRANCAMENTO. SOBREVEIO SENTENÇA.\nPREJUDICIALIDADE. [...] O advento de sentença condenatória prejudica,\ninequivocamente, o pleito de trancamento de ação penal em curso, em face\nda perda do seu objeto. [...]\" (AgRg no RHC 36648PR, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe\n15/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. PREJUDICADO. [...] A superveniência de sentença\ncondenatória, na linha da orientação firmada nesta Corte, torna\nprejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a\nalegação de falta de justa causa, haja vista que o novo exame da\nquaestio pelo Juízo de primeiro grau se dá de forma significativamente\nmais aprofundada. [...]\" (AgRg no RHC 53455RJ, Rel. Ministro\nANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe\n21/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES\nDA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NOVO TÍTULO. PERDA DO\nOBJETO. [...] Com a superveniência da sentença condenatória há novo\ntítulo judicial. Assim, fica prejudicado o writ em que se postula o\ntrancamento da ação penal, por falta de justa causa, e a revogação da\nprisão preventiva. Por consequência, também o presente recurso, dirigido\ncontra o acórdão nele proferido, perdeu seu objeto, esvaziando-se o\ninteresse recursal. [...]\" (AgRg no RHC 75425PE, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe\n14/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE.\n[...] A jurisprudência desta Corte é segura no sentido que a\nsuperveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que\nbuscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa\ncausa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de\ncognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da\nposterior sentença de cognição exauriente. [...]\" (HC 310191SP,\nRel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe\n05/03/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. [...] De acordo com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de\nsentença condenatória prejudica o mandamus que tem por objeto o\ntrancamento da ação penal por ausência de justa causa, pois o juiz de\nprimeiro grau, em sede de cognição exauriente, reputou presentes os\nelementos probatórios da conduta delitiva. Precedentes. [...]\" (HC\n367779RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE\nMUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PREJUDICADO EM\nRAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR. PRECEDENTES. [...] O pleito de\ntrancamento da ação penal por ausência de justa causa ficou superado\npela prolação da sentença condenatória.\" (HC 371680RS, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n14/03/2017, DJe 17/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMAS SUPERADOS. [...]\nCompreendendo a decisão de mérito um plus em relação ao recebimento da\npeça acusatória e à análise da absolvição sumária, porquanto perpassa\nnão só a admissibilidade da denúncia, mas deita compreensão sobre o\nmérito da causa, a sua existência nos autos torna a discussão em torno\ndo recebimento da peça inicial e da absolvição sumária superada em face\ndo operado efeito substitutivo superveniente. [...]\" (HC 400041SP,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n26/06/2018, DJe 02/08/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA\nCONDUTA DE 'ESTELIONATO JUDICIAL'. NÃO VERIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO ESVAZIADA. [...] A jurisprudência do\nSupremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça consolidaram\no entendimento de que não é cabível examinar justa causa para ação penal\napós a prolação de sentença condenatória. (Precedentes). V - Com a\nsuperveniência da sentença condenatória, tem-se por esvaziada a alegação\nde inépcia. De fato, o provimento da pretensão punitiva estatal denota a\naptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal,\nimplementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução\nprocessual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório\ndos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da\ndenúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos determinam a\nprolação de sentença condenatória. [...]\" (HC 404225RJ, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe\n11/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA\nDE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. [...] O pedido de\ntrancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa\ncausa para a persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois\nseria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação ou os\nindícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória\njá houver sido acolhida, depois de uma análise vertical do acervo fático\ne probatório dos autos.[...]\" (RHC 32524PR, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA JÁ\nPROFERIDA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. [...] De acordo com a jurisprudência\ndesta Corte, proferida sentença condenarória fica prejudico o mandamus\nque pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa,\nhaja vista que o juiz de primeiro grau, em sede de cognição exauriente,\nreputou presentes os elementos probatórios da conduta delitiva. [...]\"\n(RHC 70157RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n14/02/2017, DJe 22/02/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 19/04/2021RSSTJ vol. 49 p. 103RSTJ vol. 261 p. 1106", "Precedentes": "HC 400041 SP 2017/0113953-8 Decisão:26/06/2018\nDJe DATA:02/08/2018HC 310191 SP 2014/0312345-4 Decisão:27/02/2018\nDJe DATA:05/03/2018HC 404225 RJ 2017/0145187-6 Decisão:21/09/2017\nDJe DATA:11/10/2017HC 371680 RS 2016/0245611-1 Decisão:14/03/2017\nDJe DATA:17/03/2017AgRg no RHC 53455 RJ 2014/0288994-9 Decisão:09/03/2017\nDJe DATA:21/03/2017RHC 70157 RJ 2016/0110794-1 Decisão:14/02/2017\nDJe DATA:22/02/2017HC 367779 RJ 2016/0218459-6 Decisão:07/02/2017\nDJe DATA:17/02/2017AgRg no RHC 75425 PE 2016/0197854-8 Decisão:20/10/2016\nDJe DATA:14/11/2016RHC 32524 PR 2012/0071474-0 Decisão:04/10/2016\nDJe DATA:17/10/2016AgRg no RHC 36648 PR 2013/0089278-0 Decisão:25/11/2014\nDJe DATA:15/12/2014", "Referência Legislativa": null }
Súmula 647	São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (Súmula n. 647, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 15/3/2021.)	{ "Enunciado": "São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais\ndecorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos\nfundamentais ocorridos durante o regime militar. (SÚMULA 647, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA\nOCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO.\nIMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932.\n[...] Pacífica a jurisprudência desta Corte quanto ao direito de os\nsucessores ajuizarem ação de reparação em decorrência de perseguição,\ntortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar,\ntransmitindo-se aos herdeiros a legitimidade ativa para ajuizamento da\nindenizatória. 2. A Primeira Seção desta Corte, em caso análogo (EREsp\n816.209/RJ, Min. Eliana Calmon, DJe de 10/11/2009), manifestou-se pela\ninaplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/32 em ações de indenização\npor danos morais e materiais decorrentes de atos de violência ocorridos\ndurante o Regime Militar, consideradas imprescritíveis. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1328303PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ANISTIA POLÍTICA. PERSEGUIÇÃO. REGIME MILITAR. PRETENSÃO\nIMPRESCRITÍVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1° DO DECRETO 20.910/1932.\n[...] Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, em face do caráter\nimprescritível das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a\ndireitos da personalidade ocorridos durante o regime militar, não há que\nse falar em aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910/32.\n[...]\" (AgRg no REsp 1392941RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nHERDEIROS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. [...] O prazo\nquinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 é inaplicável às ações que\nobjetivam reparação por danos morais ocasionados por torturas sofridas\ndurante o período do regime militar, demandas que são imprescritíveis,\ntendo em vista as dificuldades enfrentadas pelas vítimas para deduzir\nsuas pretensões em juízo. [...]\" (AgInt no AREsp 711976RJ, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe\n12/06/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO\nPOLÍTICA, DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. [...] Nos\ntermos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os sucessores\npossuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos em\ndecorrência de perseguição, tortura e prisão, sofridos durante a época\ndo regime militar, sendo tal ação reparatória considerada\nimprescritível, pelo que não se aplica o art. 1º do Decreto 20.910/32.\nNesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.328.303/PR, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015; AgInt no REsp\n1.590.332/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n28/06/2016. [...]\" (AgInt no REsp 1489263RS, Rel. Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE\nO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO\nDECRETO 20.910/1932. [...] 'Conforme jurisprudência do STJ, são\nimprescritíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em\ndecorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos,\ndurante o Regime Militar, transmitindo-se aos herdeiros a legitimidade\nativa para ajuizamento da indenizatória. Precedentes.' (AgRg no AREsp\n478.312/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n24/04/2014, DJe 02/05/2014) [...]\" (AgInt no REsp 1590332RS, Rel.\nMinistro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe\n28/06/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ANISTIA POLÍTICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. OFENSA OCORRIDA, EM\nTESE, DURANTE O REGIME DE GOVERNO MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. [...] A\njurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual os danos\ndecorrentes de violação de direitos fundamentais ocorridos durante o\nRegime Militar são imprescritíveis. A propósito: REsp 1.565.166/PR, Rel.\nMin. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/8/2018; REsp\n1.664.760/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30/6/2017.\n[...]\" (AgInt no REsp 1602586PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 12/02/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. [...] AFASTAMENTO\nDA PRESCRIÇÃO. [...] A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de\nque a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932,\né inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos\nfundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram\ndurante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam\ndeduzir a contento suas pretensões. Nesse sentido: AgInt no AREsp\n600.264/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n05/09/2017, DJe 11/09/2017; REsp 1664760/RS, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017. [...]\"\n(AgInt no REsp 1710240RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS\nE MORAIS. REGIME MILITAR. TORTURA. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE\nDO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. [...] As ações indenizatórias por\ndanos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos\ndurante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis.\nInaplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto\n20.910/1932. [...]\" (EREsp 816209RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS\nE MORAIS. REGIME MILITAR. TORTURA. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE\nDO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. [...] A Primeira Seção do STJ\npacificou o entendimento de que as ações indenizatórias por danos morais\ne materiais decorrentes de atos de tortura, ocorridos durante o Regime\nMilitar de exceção, são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo\nprescricional do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Precedente: EREsp\n816.209/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 10.11.2009. 2. A Constituição\nFederal não estipulou lapso prescricional à faculdade de agir,\ncorrespondente ao direito inalienável à dignidade; assim, eventual\nviolação dos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana,\nenseja ação de reparação ex delicto imprescritível, com fundamento\nconstitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais\nTransitórias. [...]\" (EREsp 845228RJ, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 16/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. SUCESSORES DO ANISTIADO.\nIMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932.\nPRECEDENTES. [...] . A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de\nque a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932,\né inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos\nfundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram\ndurante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam\ndeduzir a contento suas pretensões. 2. Com efeito, a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que os\nsucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos\nem decorrência de perseguição, tortura e prisão sofridas durante a época\ndo regime militar, sendo tal ação reparatória considerada\nimprescritível, pelo que não se aplicam os prazos prescricionais do\nDecreto 20.910/1932 ou do Código Civil. 3. Ressalte-se que a afronta aos\ndireitos básicos da pessoa humana, como a proteção da sua dignidade\nlesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime\nMilitar de exceção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e\nostenta amparo constitucional no art. 8.º, § 3º, do Ato das Disposições\nConstitucionais Transitórias. [...]\" (REsp 1771299RS, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/05/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 15/03/2021RSSTJ vol. 49 p. 89RSTJ vol. 261 p. 1105", "Precedentes": "REsp 1771299 RS 2018/0263557-3 Decisão:23/04/2019\nDJe DATA:30/05/2019AgInt no REsp 1602586 PE 2016/0136770-9 Decisão:07/02/2019\nDJe DATA:12/02/2019AgInt no REsp 1489263 RS 2014/0273400-0 Decisão:21/06/2018\nDJe DATA:28/06/2018AgInt no REsp 1710240 RS 2017/0304001-8 Decisão:08/05/2018\nDJe DATA:14/05/2018AgInt no AREsp 711976 RJ 2015/0120239-7 Decisão:03/05/2018\nDJe DATA:12/06/2018AgInt no REsp 1590332 RS 2016/0081001-7 Decisão:21/06/2016\nDJe DATA:28/06/2016AgRg nos EDcl no REsp 1328303 PR 2012/0120640-3\nDecisão:05/03/2015\nDJe DATA:11/03/2015AgRg no REsp 1392941 RS 2013/0251242-0 Decisão:26/11/2013\nDJe DATA:04/12/2013EREsp 845228 RJ 2008/0067756-3 Decisão:08/09/2010\nDJe DATA:16/09/2010EREsp 816209 RJ 2007/0237580-7 Decisão:28/10/2009\nDJe DATA:10/11/2009", "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:**** ANO:1988\n* CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00001 INC:00003 ART:00005 INC:00003\nLEG:FED CFB:** ANO:1988\n* ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n ART:00008 PAR:00003\nLEG:FED LEI:009140 ANO:1995\n ART:00011\nLEG:FED LEI:010536 ANO:2002\nLEG:FED LEI:010559 ANO:2002\n ART:00006 PAR:00006\nLEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*** DPRES-1932DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n ART:00001\nLEG:FED DEC:000592 ANO:1992\n ART:00002 ART:00007" }
Súmula 646	É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990. (Súmula n. 646, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 15/3/2021.)	{ "Enunciado": "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da\ncontribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art.\n28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua\nbase de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n.\n8.036/1990. (SÚMULA 646, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe\n15/03/2021)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FGTS. BASE DE CÁLCULO. [...] 'O FGTS trata-se de um direito\nautônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e\ntrabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição\nprevidenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a\nsistemática utilizada para fins de incidência de contribuição\nprevidenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza\nda verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para\nfins de incidência do FGTS' (REsp 1.448.294/RS, Rel. Min. Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014). 2. 'Pacificou-se o\nposicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei\npodem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. [...] não podendo\no intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência' (AgRg no\nREsp 1.518.699/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, DJe\n5/2/2016 - grifos acrescidos). [...]\"\n(AgRg no REsp 1464272SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA\nCONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe\n15/04/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA FGTS. [...] Nos termos da jurisprudência\npacífica do STJ, o FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores\nurbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter\nde imposto e nem de contribuição previdenciária. Logo, não é possível a\nsua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de\ncontribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é\nirrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou\nindenizatória/compensatória) para fins de incidência da contribuição ao\nFGTS. Precedentes. 3. O rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 é\ntaxativo. Assim, da interpretação sistemática do referido artigo e do\nart. 15, caput e § 6º, da Lei n. 8.036/90, verifica-se que, somente em\nrelação às verbas expressamente excluídas pela lei, não haverá a\nincidência do FGTS. [...]\"\n(AgRg no REsp 1499609SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. ART. 15, CAPUT E §\n6º, DA LEI 8.036/90. [...] Ante os termos do art. art. 15, caput e § 6º,\nda Lei 8.036/90, verifica-se que o legislador ordinário determinou a\nexclusão, da base de cálculo da contribuição para o FGTS, apenas das\nparcelas elencadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. [...] sobretudo\nporque, conforme o entendimento firmado nesta Corte, o rol do art. 28, §\n9º, da Lei 8.212/91 é taxativo. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp\n1.499.609/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de\n10/06/2015. IV. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, o\nFGTS, por não ter natureza de imposto ou de contribuição previdenciária,\nnão tem a sua base de cálculo atrelada à natureza jurídica da verba paga\nao trabalhador, sendo devida a inclusão de todas as parcelas que não se\nenquadrem no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 [...]\"\n(AgRg no REsp 1526754RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. [...] O FGTS é direito\nautônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e\ntrabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição\nprevidenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática\nutilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e\nimposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba\ntrabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação\ndo FGTS. [...] 4. Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas\nexpressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de\nincidência do FGTS. [...] não podendo o intérprete ampliar as hipóteses\nlegais de não incidência. [...]\" (AgRg no REsp 1531922SC, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe\n11/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA [...] 'Pacificou-se o\nposicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei\npodem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. [...] não podendo\no intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência' (AgRg no\nREsp 1.531.922/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n11/09/2015). [...]\" (AgRg no REsp 1551306RS, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. [...] ROL TAXATIVO. [...] Incabível a\nequiparação da contribuição para o FGTS com a sistemática utilizada para\nefeito de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto\nsobre a renda, porquanto irrelevante a natureza da verba trabalhista, se\nremuneratória ou indenizatória. III - De acordo com o disposto no art.\n15, caput, e parágrafo 6°, da Lei n. 8.036/90, apenas as parcelas\ntaxativamente arrolados no art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/91, estão\nexcluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS. [...]\"\n(AgInt no AgInt no REsp 1476201SC, Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. [...] INCIDÊNCIA. [...] 'O FGTS trata-se de\num direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social\ne trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição\nprevidenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a\nsistemática utilizada para fins de incidência de contribuição\nprevidenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza\nda verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para\nfins de incidência do FGTS.' (REsp 1448294/RS, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014).\n2. Somente as verbas expressamente referidas no art. 28, § 9º, da Lei n.\n8.212/1991 estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o\nFGTS, nos termos do art. 15, caput e § 6º, da Lei n. 8.036/1990 [...]\"\n(AgInt no REsp 1484939PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 13/12/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS VERBAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEI NÃO\nHAVERÁ A INCIDÊNCIA DE FGTS. [...] A jurisprudência do STJ entende ser\nincabível a equiparação da sistemática de incidência da contribuição ao\nFGTS com a sistemática utilizada para efeito de incidência das\ncontribuições previdenciárias e do imposto sobre a renda, porquanto\nirrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou\nindenizatória. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 15, caput e\n§ 6º., da Lei n. 8.036/90, apenas as parcelas taxativamente arrolados no\nart. 28, § 9º., da Lei n. 8.212/91 estão excluídas da base de cálculo da\ncontribuição para o FGTS (AgInt no REsp 1.488.558/RS, Rel. Min. REGINA\nHELENA COSTA, DJe 27.10.2016). [...]\"\n(AgInt no REsp 1567234SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. BASE DE CÁLCULO. [...] 'O FGTS trata de um direito autônomo\ndos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não\npossuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária.\nAssim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para\nfins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de\nmodo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou\nindenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS' (REsp\n1.448.294/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe\n15/12/2014). 2. 'Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas\nexpressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de\nincidência do FGTS. [...] não podendo o intérprete ampliar as hipóteses\nlegais de não incidência' (AgRg no REsp 1.518.699/SC, Rel. Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016 - grifos acrescidos).\n[...]\" (AgInt no REsp 1596573SC, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA\nTURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. [...] Consoante a jurisprudência do STJ, o FGTS não possui\nnatureza tributária [...]\" (AgInt no REsp 1681135RS, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. [...] 2. A orientação da Primeira Seção desta Corte é\npacífica no sentido de que a contribuição para o FGTS não possui\nnatureza tributária - entendimento que decorre da exegese da Súmula\n353/STJ ('As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às\ncontribuições para o FGTS.').[...]\" (AgInt no REsp 1725145RS, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018,\nDJe 22/10/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 15/03/2021RSSTJ vol. 49 p. 79RSTJ vol. 261 p. 1104", "Precedentes": "AgInt no REsp 1725145 RS 2018/0037863-0 Decisão:02/10/2018\nDJe DATA:22/10/2018AgInt no REsp 1681135 RS 2017/0151163-4 Decisão:05/04/2018\nDJe DATA:10/04/2018AgInt no REsp 1484939 PE 2014/0251780-4 Decisão:10/10/2017\nDJe DATA:13/12/2017AgInt no REsp 1567234 SC 2015/0289824-5 Decisão:21/03/2017\nDJe DATA:31/03/2017AgInt no REsp 1596573 SC 2016/0107000-3 Decisão:04/10/2016\nDJe DATA:11/10/2016AgInt no AgInt no REsp 1476201 SC 2014/0213712-0\nDecisão:13/09/2016\nDJe DATA:20/09/2016AgRg no REsp 1464272 SC 2014/0157634-7 Decisão:07/04/2016\nDJe DATA:15/04/2016AgRg no REsp 1526754 RN 2015/0080585-1 Decisão:10/11/2015\nDJe DATA:20/11/2015AgRg no REsp 1551306 RS 2015/0212382-0 Decisão:27/10/2015\nDJe DATA:10/11/2015AgRg no REsp 1531922 SC 2015/0110591-6 Decisão:20/08/2015\nDJe DATA:11/09/2015AgRg no REsp 1499609 SC 2014/0308868-0 Decisão:02/06/2015\nDJe DATA:10/06/2015", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008036 ANO:1990\n ART:00015 PAR:00006\nLEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n ART:00028 PAR:00009\nLEG:FED SUM:**\n*** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000353" }
Súmula 645	O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem. (Súmula n. 645, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.)	{ "Enunciado": "O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da\ncomprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem. (SÚMULA 645,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666/93. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA\nLICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. [...] O delito\ndo art. 90 da Lei 8.666/93 prescinde da existência de prejuízo ao\nerário, 'haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter\ncompetitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada\ncom a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório' (REsp n.\n1.484.415/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de\n22/2/2016). Precedentes do STF e do STJ. [...]\" (AgRg no AREsp\n1088099MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n06/02/2018, DJe 16/02/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI DE LICITAÇÕES. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CIÊNCIA DA\nILICITUDE DA CONDUTA. [...] ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. CRIME FORMAL.\nLISURA DAS CONTRATAÇÕES. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. [...] O\ncrime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 objetiva tutelar a lisura\ndas licitações e contratações com a Administração Pública, bastando para\nsua consumação a frustração do caráter competitivo do procedimento\nlicitatório por meio de expedientes fraudulentos, independentemente de\nefetivo prejuízo ao erário. [...]\" (AgRg no AREsp 1127434MG, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe\n09/08/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N.\n8.666/1993. TIPICIDADE. CRIME FORMAL. APERFEIÇOAMENTO COM A QUEBRA DO\nCARÁTER COMPETITIVO ENTRE OS PARTICIPANTES DO PROCESSO LICITATÓRIO.\nDESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. [..] Quanto à tipicidade da\nconduta, a conclusão obtida pelo Tribunal de origem está em consonância\ncom o entendimento desta Corte de que [...] o art. 90 da Lei n.\n8.666/1993 estabelece 'um crime em que o resultado exigido pelo tipo\npenal não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder\npúblico, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples\nquebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em\ncontratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento\nlicitatório' (REsp n. 1.498.982/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe 18/4/2016). [...]\" (AgRg no REsp 1679993RN, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO\nREIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 16/04/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 90 DA LEI 8.666/93. COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO.\nDESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONLUIO. [...] Diversamente do que ocorre\ncom o delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, o art. 90 desta\nlei não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público,\nhaja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter\ncompetitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada\ncom a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório. (REsp\n1484415/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em\n15/12/2015, DJe 22/02/2016). [...]\" (AgRg no REsp 1737035RN, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe\n21/06/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO\nLICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI N. 8.666/1993, ART. 90). [...] O\ncrime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal, ou de consumação\nantecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento\nlicitatório com o mero ajuste, combinação ou outra expediente finalidade\nespecífica (elemento subjetivo do tipo) de obter vantagem decorrente do\nobjeto de adjudicação, para si ou para outrem. Despicienda, pois, a\nefetiva obtenção da vantagem com a adjudicação do objeto licitado para\nfutura e eventual contratação ou o prejuízo à Administração Pública.\n[...]\" (HC 300910PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,\njulgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, X,\nDO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. [...] À luz\nda jurisprudência do STJ, o delito descrito no art. 90 da Lei n.\n8.666/1993, é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a\ncompetição foi frustrada, independentemente de demonstração de\nrecebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao\nerário. Precedentes. [...] 8. Em resumo, denúncia narra de forma clara a\nprática de fraude ao caráter competitivo da licitação, crime formal, bem\ncomo o dano ao erário, de modo a permitir que o paciente defenda-se dos\nfatos descritos. [...]\" (HC 341341MG, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993.\n[...] O crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal, ou de consumação\nantecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento\nlicitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente com\nfinalidade específica (elemento subjetivo do tipo) de obter vantagem\ndecorrente do objeto de adjudicação, para si ou para outrem.\nDespicienda, pois, a efetiva obtenção da vantagem com a adjudicação do\nobjeto licitado para futura e eventual contratação ou o prejuízo para a\nAdministração Pública. [...]\" (HC 373027BA, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIMES DE LICITAÇÃO. FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE,\nCOMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA\nOUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. [..]\nC) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993.\nPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DOLO\nESPECÍFICO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CRIME FORMAL, DE\nCONSUMAÇÃO ANTECIPADA. PREJUÍZO AO ERÁRIO, MERO EXAURIMENTO DO CRIME.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART.\n90 DA LEI N. 8.666/1993. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA\nDE DANO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. CRIME FORMAL, DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA. PREJUÍZO AO ERÁRIO,\nMERO EXAURIMENTO DO CRIME. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] Pedido de\nabsolvição. Alegação de inexistência de dano ao Erário. Dissídio\njurisprudencial e violação do art. 90 da Lei n. 8.666/93. A\njurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido de que, para que\nhaja a configuração do crime do referido artigo, é necessário que haja a\ncomprovação do dolo específico. 8. A ausência do dolo específico,\nconsistente no especial fim de 'obter, para si ou para outrem, vantagem\ndecorrente da adjudicação do objeto da licitação', enseja, in casu, a\nabsolvição pela prática do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 em algumas das\ncondutas praticadas em continuidade delitiva (AgRg no AREsp n.\n185.188/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/5/2015). 9. O\ncrime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal, ou de consumação\nantecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento\nlicitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente,\nconstatação que fulmina o argumento da necessidade de prejuízo ao\nerário, sendo este mero exaurimento do crime, elemento a ser valorado\npor ocasião da fixação da pena-base (HC n. 384.302/TO, Ministro Ribeiro\nDantas, DJe 9/6/2017). 10. Para alterar a referida decisão, relativa à\ntipificação e consumação do crime previsto no art. 90 da Lei n.\n8666/1993, seria necessária a análise do contexto fático-probatório,\nmedida esta vedada na via estreita do recurso especial, em função do\nóbice da Súmula 7/STJ. 11. Diversamente do que ocorre com o delito\nprevisto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, o art. 90 desta lei não\ndemanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja\nvista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo\nentre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a\nfrustração ou com a fraude no procedimento licitatório. De fato, a ideia\nde vinculação de prejuízo à Administração Pública é irrelevante, na\nmedida em que o crime pode se perfectibilizar mesmo que haja benefício\nfinanceiro da Administração Pública (REsp n. 1.484.415/DF, Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/2/2016). [...]\" (REsp\n1597460PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado\nem 21/08/2018, DJe 03/09/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARTIGOS 89, 90, 96, I, DA LEI N. 8.666/1993 E 288, 299 E 312 DO\nCÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL. [...] ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/90. CRIME\nFORMAL. [...] O crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações, 'não\ndemanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja\nvista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do\ncaráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar,\nocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório'\n(REsp n. 1.498.982/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe\n18/04/2016). Necessário que a denúncia descrevesse a forma pela qual o\nrecorrente teria, de qualquer modo, concorrido para a frustração ou\nfraude do caráter competitivo da licitação, o que, todavia, não\nocorrera. [...]\" (RHC 74812MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nRel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 21/11/2017, DJe 04/12/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE EM LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE. [...] Hipótese\nem que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez\nque narrou fato típico, antijurídico e culpável - qual seja a\nadjudicação e homologação do procedimento licitatório, que teve\nsuperfaturamento do valor, além de fraudado o caráter competitivo -,\nsuas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do\ncrime e o rol de testemunhas, viabilizando a aplicação da lei penal pelo\nórgão julgador e o exercício da ampla defesa pela denuncia. 5. Não há\nfalar em ausência de justa causa, porquanto devidamente delineada a\nmaterialidade delitiva e os indícios de autoria, uma vez que o\nrecorrente foi denunciado em virtude de ter concorrido para suposta\nfraude de procedimento licitatório de 3 terrenos do Município de\nPalhoça, por preço abaixo de mercado, causando, assim, prejuízo ao ente\nmunicipal. 6. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de\nque a conduta descrita 'no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal,\nbastando para se consumar a demonstração de que a competição foi\nfrustrada, independentemente de demostração de recebimento de vantagem\nindevida pelo agente e comprovação de dano ao erário' (HC 341.341/MG,\nRel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018,\nDJe 30/10/2018). [...]\" (RHC 94327SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,\nQUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 17/02/2021RSSTJ vol. 49 p. 65", "Precedentes": "RHC 94327 SC 2018/0017438-1 Decisão:13/08/2019\nDJe DATA:19/08/2019AgRg no REsp 1737035 RN 2018/0095696-6 Decisão:11/06/2019\nDJe DATA:21/06/2019HC 341341 MG 2015/0289929-2 Decisão:16/10/2018\nDJe DATA:30/10/2018REsp 1597460 PE 2016/0120167-1 Decisão:21/08/2018\nDJe DATA:03/09/2018AgRg no AREsp 1127434 MG 2017/0163803-7 Decisão:02/08/2018\nDJe DATA:09/08/2018AgRg no REsp 1679993 RN 2017/0152993-0 Decisão:20/03/2018\nDJe DATA:16/04/2018HC 300910 PE 2014/0195264-8 Decisão:27/02/2018\nDJe DATA:06/03/2018HC 373027 BA 2016/0256128-8 Decisão:20/02/2018\nDJe DATA:26/02/2018AgRg no AREsp 1088099 MG 2017/0098074-0 Decisão:06/02/2018\nDJe DATA:16/02/2018RHC 74812 MA 2016/0215770-4 Decisão:21/11/2017\nDJe DATA:04/12/2017", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES\n ART:00090" }
Súmula 644	O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. (Súmula n. 644, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.)	{ "Enunciado": "O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato\nquando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que\né nomeado pelo juízo. (SÚMULA 644, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n10/02/2021, DJe 17/02/2021)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.\nNÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE MANDATO.\nSÚMULA 115/STJ. I - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que\n'[o] advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos\npoderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar\nprocuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é\nequiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos\nprocessuais' (PET no AREsp n. 869.937/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, DJe de 26/4/2017). II - In casu, após a devida intimação,\nnão houve a regularização da representação processual nos autos.\nIncidência da Súmula 115/STJ. [...]\" (AgRg no AREsp 1049303DF, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe\n14/03/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE.\nINAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 115/STJ. [...] 'A nomeação judicial do\nNúcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu, todavia,\ndispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo\nassistido, mas sim exercício do munus público por determinação judicial,\nsendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes do\nSTJ' (EAREsp n. 798.496/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 11/4/2018, DJe 16/4/2018). [...]\" (AgRg no AREsp 1088912DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n17/04/2018, DJe 29/05/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.\nNÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE MANDATO.\nENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. [...]\nReputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração\nnos autos. Inteligência do Enunciado n.º 115 da Súmula desta Corte\nSuperior de Justiça. 2. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática\nJurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se\nequiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo\nnecessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome\ndo representado. Precedentes. [...]\" (AgRg no AREsp 1160621DF, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe\n30/04/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOMEAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EM JUÍZO. PROCURAÇÃO.\nDESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.\n[...] O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de\ndireito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato\nquando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha\ndo seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. 2. A\nTerceira Seção, no julgamento do EAREsp 798496, decidiu que a nomeação\njudicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu\ndispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo\nassistido, mas sim exercício do munus público por determinação judicial,\nsendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ. [...]\"\n(AgRg no AREsp 1164056DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado\nem 15/05/2018, DJe 24/05/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADVOGADO INTEGRANTE DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ.\nPROCURAÇÃO. NECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS.\n[...] O advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange\naos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar\nprocuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é\nequiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos\nprocessuais. Precedentes. 2. Intimada para regularizar a sua\nrepresentação processual, nos termos do art. 932, parágrafo único, do\nCódigo de Processo Civil - CPC vigente, a parte recorrente deixou\ntranscorrer in albis o prazo para tal. [...]\" (AgRg no AREsp 1199054DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em\n07/06/2018, DJe 20/06/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOMEAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EM JUÍZO. PROCURAÇÃO.\nDESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 115/STJ. [...] O Núcleo de\nPrática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não\nse exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído\npelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em\nconsonância com o princípio da confiança. 2. A nomeação judicial do\nNúcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu, todavia,\ndispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo\nassistido, mas sim exercício do munus público por determinação judicial,\nsendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ. [...]\"\n(EAREsp 798496DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. CADEIA DE\nPROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. [...] O advogado\nintegrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de\nrepresentação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou\nato de nomeação apud acta, haja vista que somente é equiparado à\nDefensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais. 3.\nNa espécie, não consta procuração, cópia de termo de interrogatório ou\noutro documento comprobatório da constituição do defensor apud acta, nos\ntermos do art. 266 do Código de Processo Penal. 4. Intimada para\nregularizar a sua representação processual, nos termos do art. 932,\nparágrafo único, do CPC vigente, a parte agravante deixou transcorrer in\nalbis o prazo para tal. 5. Diante da ausência de correção do vício\napontado, incide, no caso, a Súmula n. 115 do STJ, porquanto na\ninstância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem\nprocuração nos autos. [...]\" (PET no AREsp 869937DF, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe\n26/04/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 17/02/2021RSSTJ vol. 49 p. 55", "Precedentes": "AgRg no AREsp 1199054 DF 2017/0286167-2 Decisão:07/06/2018\nDJe DATA:20/06/2018AgRg no AREsp 1164056 DF 2017/0233999-0 Decisão:15/05/2018\nDJe DATA:24/05/2018AgRg no AREsp 1088912 DF 2017/0098916-1 Decisão:17/04/2018\nDJe DATA:29/05/2018AgRg no AREsp 1160621 DF 2017/0230949-4 Decisão:17/04/2018\nDJe DATA:30/04/2018EAREsp 798496 DF 2015/0264257-5 Decisão:11/04/2018\nDJe DATA:16/04/2018\nRSTJ VOL.:00250 PG:00678AgRg no AREsp 1049303 DF 2017/0019797-0 Decisão:06/03/2018\nDJe DATA:14/03/2018PET no AREsp 869937 DF 2016/0061110-1 Decisão:18/04/2017\nDJe DATA:26/04/2017", "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00266\nLEG:FED SUM:**\n* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000115\nLEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n*** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\n ART:00016 PAR:ÚNICO" }
Súmula 643	A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. (Súmula n. 643, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.)	{ "Enunciado": "A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado\nda condenação. (SÚMULA 643, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe\n17/02/2021)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] Ressalvada compreensão pessoal diversa, a\nTerceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de\n14/06/2017, adotou a orientação em relação à impossibilidade de execução\nprovisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais\ncasos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos\ndo art. 147 da Lei de Execução Penal. 3. Tal entendimento foi reafirmado\npela Terceira Seção desta Corte com o julgamento no AgRg no HC\n435.092/SP. [...]\" (AgRg nos EREsp 1699768SP, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA\nPENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA\nTERCEIRA SEÇÃO. [...] Em que pese o requerimento de imediata execução da\npena pelo Ministério Público Federal, a Terceira Seção desta Corte\nSuperior, ao julgar os EREsp n. 1.619.087/SC (DJe 24/8/2017), se\nposicionou pela impossibilidade de execução da pena restritiva de\ndireitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição reafirmada\nna análise do AgRg no HC n. 435.092/SP (DJe 26/11/2018). [...]\" (AgRg\nno AREsp 1048093RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019)\n\n\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVOS IMPROVIDOS. [...] Ressalvada compreensão\npessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC\n435.092/SP, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no\nEREsp 1.619.087/SC quanto à impossibilidade de execução provisória das\npenas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o\ntrânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art.\n147 da Lei de Execução Penal. [...]\" (AgRg no AREsp 1289339CE, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe\n04/02/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a possibilidade da execução\nprovisória da pena, tratou apenas da execução provisória da pena em caso\nde pena privativa de liberdade, não autorizando para as penas\nrestritivas de direito. 3. Agravo regimental não provido.\" (AgRg no\nREsp 1622395SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 05/12/2016)\n\n\"[...] VERIFICADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA\nCONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. ERESP N.\n1619087/SC, DJE. 24/8/2017. [...] Para a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça não é possível a execução provisória de penas\nrestritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 3. A\nTerceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.619.087/SC, em\nvoto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia\nacerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída\npor restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal\nFederal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC n.\n126.292/SP, somado ao art. 147 da Lei de Execução Penal, não considerou\na possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de\ndireitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão\nsomente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de\nliberdade em segundo grau, antes do trânsito em julgado. Precedente.\n(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.629.095/SE, Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe 6/10/2017 - grifo nosso).[...]\"\n(AgRg no REsp 1676952PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado\nem 14/11/2017, DJe 21/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. [...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE\nDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] A Terceira Seção, no julgamento do\nEResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto\nà impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de\ndireito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da\nsentença penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução\nPenal. 2. Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta\nCorte com o julgamento, em 24/10/2018, do HC 435.092/SP, ainda pendente\nde publicação.[...]\" (AgRg no REsp 1735762RS, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA RESTRITIVA DE DIREITO. EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.\nINOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. [...] O trânsito em julgado da sentença é\ncondição necessária à execução da pena restritiva de direito, como é da\nletra do artigo 147 da Lei de Execução Penal, que bem se ajusta à\npresunção de não-culpabilidade, insculpida na Constituição da República\n(artigo 5º, inciso LVII). [...]\" (AgRg no HC 42481RS, Rel. Ministro\nHAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 14/08/2006,\np. 333)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça,\nem sessão realizada no dia 14/06/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087,\npor maioria de votos, firmou orientação no sentido da impossibilidade de\nexecução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se\naguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do\nart. 147 da LEP. Ressalva do entendimento da Relatora. [...]\"\n(AgRg no HC 404848SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\nSEXTA TURMA,\njulgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EM VIGOR.\nENTENDIMENTO RATIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE (AGRG NO HC\n435.092/SP). [...] A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o\nentendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora,\nnão a autorizava para as penas restritivas de direito. Precedentes. 3.\nHipótese em que se encontra em pleno vigor o disposto no art. 147 da Lei\nde Execução Penal (Lei n. 7.210, de 11/7/1984) e não há notícia de que o\nSTF ou a Corte Especial do STJ, no âmbito de suas respectivas\ncompetências, tenham declarado a inconstitucionalidade de aludida norma.\nNem mesmo no já referido HC 126.292/SP fez-se menção a tal\npossibilidade. Por conseguinte, este órgão colegiado não poderia recusar\na aplicação do art. 147 da LEP sem ferir a CF ou desconsiderar a\norientação da Súmula Vinculante n. 10. 4. Entendimento ratificado pela\nTerceira Seção, em 24/10/2018, nos autos do AgRg no HC 435.092/SP, Rel.\nMin. ROGERIO SCHIETTI, rel. p/ acordão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA,\ncujo acórdão pende de publicação. [...]\" (AgRg no HC 466254ES, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe\n13/11/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM VIGOR.\nENTENDIMENTO RATIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE (AGRG NO HC\n435.092/SP). [...] Na hipótese, a ordem foi concedida, de ofício, nos\ntermos do art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ, pois a Corte de origem, em\ndesacordo com a jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de\nJustiça e no Supremo Tribunal Federal, determinou a execução provisória\nde pena restritiva de direitos. [...]\" (AgRg no HC 501869SP, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe\n13/05/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que\nvigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena,\ncomo agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos.\n[...]\" (AgRg na PetExe no AREsp 1013538DF, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] Nos termos do\nartigo 147 da Lei de Execução Penal, a execução da reprimenda restritiva\nde direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença\ncondenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira\nSeção desta Corte Superior de Justiça. [...]\"\n(AgRg na PetExe nos EAREsp 828271SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 13/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ADOÇÃO DA\nNOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] A\norientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC\nn. 126.292/SP (relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe\n17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal\ncondenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso\nespecial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos,\ndispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena\nprivativa de liberdade. Precedentes. 2. Outrossim, tal premissa foi\nreafirmada em recentíssimo julgado do Superior Tribunal de Justiça, o\nqual assentou que 'a Terceira Seção, no julgamento do EResp\n1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação em relação à\nimpossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos,\nsendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença\npenal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal'\n(AgRg nos EREsp n. 1699768/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 13/3/2019, DJe 20/3/2019). [...]\"\n(AgRg no TP 1872SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 24/04/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE\nEXECUÇÃO PENAL. PROIBIÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO STF.\n[...] Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema\ne o\nteor do art. 147 da LEP, não se afigura possível a execução da pena\nrestritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.\n[...]\" (EREsp 1619087SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n14/06/2017, DJe 24/08/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Pena privativa de liberdade (substituição por penas restritivas de\ndireito). Trânsito em julgado da sentença (ausência). Execução\nprovisória (impossibilidade). [...] Somente após o trânsito em julgado\nda sentença que impôs pena restritiva de direitos é que se pode\nexecutá-la. 2. Tal é o que dispõem os arts. 393, I, e 669 do Cód. de Pr.\nPenal, bem como o art. 147 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).\n[...]\" (HC 51396MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA,\njulgado em 27/09/2007, DJ 26/11/2007, p. 249)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTES DO TRÂNSITO EM\nJULGADO DA CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Em sendo a\npena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito,\na sua execução depende do trânsito em julgado do decisum condenatório,\nex vi do art. 147 da Lei de Execuções Penais. (Precedentes do STF e do\nSTJ).[...]\" (HC 51439RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\njulgado em 06/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 299)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA\nRESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE [...] Se a pena privativa de\nliberdade foi substituída por restritivas de direitos, não é possível a\nsua execução provisória (inteligência dos artigos 147 da LEP). [...]\"\n(HC 89504SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO\nTJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 1)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS\nDE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. [...] As\nTurmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na\nlinha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, entendem que as penas\nrestritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em\njulgado da sentença penal condenatória. [...]\" (HC 101457SP, Rel.\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe\n04/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PENA: 3 ANOS E\n6 MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. EXPEDIÇÃO DE\nGUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA\nEXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ART. 147 DA\nLEP. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO\nENTANTO, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO DO RELATOR, PARA\nDETERMINAR A SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE\nDIREITOS, ATÉ QUE TRANSITE EM JULGADO A DECISÃO CONDENATÓRIA. [...]\nEntretanto, este Tribunal e o Pretório Excelso já firmaram o\nentendimento de ser expressamente vedada a execução provisória de pena\nrestritiva de direitos, o que deve ocorrer apenas após o trânsito em\njulgado da decisão condenatória, nos termos do art. 147 da Lei 7.210/84\n(LEP). (STJ - HC 89.504/SP, Rel. Min. JANE SILVA, DJU 18.12.07 e STF -\nHC 88.413/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJU 23.05.06), orientação a ser\nseguida com a ressalva do ponto de vista do Relator. [...]\"\n(HC 139465SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA\nTURMA,\njulgado em 05/11/2009, DJe 15/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] As penas restritivas de direitos, a teor do\ndisposto no art. 147, da Lei de Execução Penal, só podem ser executadas\napós o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes\ndo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. [...]\"\n(HC 197737SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em\n19/05/2011, DJe 08/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A Terceira Seção deste Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no\njulgamento do EREsp n. 1.619.087, firmou orientação no sentido de ser\nimpossível a execução provisória das penas restritivas de direitos,\ndevendo-se aguardar o trânsito em julgado da condenação, nos termos do\nart. 147 da LEP. [...]\" (HC 396917SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE\nDIREITOS. ART. 147 DA LEP. [...] A Terceira Seção, no julgamento do\nEResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação quanto à\nimpossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito,\nsendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença\npenal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal.\n[...]\" (HC 480424SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 16/04/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] Ao julgar os EREsp n. 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge\nMussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu\npela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do\ntrânsito em julgado da condenação. [...]\" (RCD no AREsp 1061277SP,\nRel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.\n[...] A execução da pena restritiva de direitos somente pode ser\nefetivada após o trânsito em julgado da condenação, não se podendo\nexigir seu cumprimento antes de tal condição. Precedentes do STF e desta\nCorte. [...]\" (REsp 898281RS, Rel.\nMinistro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ\n30/04/2007, p. 343)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 17/02/2021RSSTJ vol. 49 p. 21", "Precedentes": "AgRg no HC 501869 SP 2019/0092488-4 Decisão:07/05/2019\nDJe DATA:13/05/2019AgRg no TP 1872 SC 2019/0000345-5 Decisão:09/04/2019\nDJe DATA:24/04/2019AgRg no AREsp 1048093 RS 2017/0018016-7 Decisão:02/04/2019\nDJe DATA:10/04/2019HC 480424 SC 2018/0311665-8 Decisão:02/04/2019\nDJe DATA:16/04/2019AgRg nos EREsp 1699768 SP 2017/0247617-0 Decisão:13/03/2019\nDJe DATA:20/03/2019AgRg no AREsp 1289339 CE 2018/0107188-0 Decisão:13/12/2018\nDJe DATA:04/02/2019AgRg no REsp 1735762 RS 2018/0088473-8 Decisão:11/12/2018\nDJe DATA:19/12/2018RCD no AREsp 1061277 SP 2017/0041933-5 Decisão:27/11/2018\nDJe DATA:06/12/2018AgRg no HC 466254 ES 2018/0219107-8 Decisão:06/11/2018\nDJe DATA:13/11/2018AgRg no REsp 1676952 PA 2017/0144186-7 Decisão:14/11/2017\nDJe DATA:21/11/2017AgRg na PetExe nos EAREsp 828271 SC 2015/0315426-8\nDecisão:11/10/2017\nDJe DATA:13/11/2017AgRg no HC 404848 SC 2017/0148712-1 Decisão:03/10/2017\nDJe DATA:09/10/2017HC 396917 SP 2017/0089924-0 Decisão:26/09/2017\nDJe DATA:09/10/2017EREsp 1619087 SC 2016/0208949-0 Decisão:14/06/2017\nDJe DATA:24/08/2017AgRg na PetExe no AREsp 1013538 DF 2016/0290585-2\nDecisão:04/04/2017\nDJe DATA:10/04/2017AgRg no REsp 1622395 SP 2016/0225454-1 Decisão:22/11/2016\nDJe DATA:05/12/2016HC 197737 SP 2011/0033911-6 Decisão:19/05/2011\nDJe DATA:08/06/2011HC 139465 SP 2009/0116728-4 Decisão:05/11/2009\nDJe DATA:15/12/2009HC 101457 SP 2008/0048935-0 Decisão:24/06/2008\nDJe DATA:04/08/2008HC 89504 SP 2007/0203220-9 Decisão:18/12/2007\nDJ DATA:11/02/2008 PG:00171HC 51396 MG 2005/0210212-9 Decisão:27/09/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00249REsp 898281 RS 2006/0208593-8 Decisão:27/02/2007\nDJ DATA:30/04/2007 PG:00343HC 51439 RS 2005/0210596-8 Decisão:06/06/2006\nDJ DATA:28/08/2006 PG:00299AgRg no HC 42481 RS 2005/0040942-7 Decisão:07/02/2006\nDJ DATA:14/08/2006 PG:00333", "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:**** ANO:1988\n* CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00057\nLEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n* CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00669\nLEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00147" }
Súmula 642	O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (Súmula n. 642, Corte Especial, julgado em 2/12/2020, DJe de 7/12/2020.)	{ "Enunciado": "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento\ndo titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para\najuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (SÚMULA 642, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME\nDO AUTOR DA HERANÇA APÓS O SEU FALECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO\nESPÓLIO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E\nINSTRUMENTALIDADE. [...] A Corte Especial deste Tribunal firmou o\nentendimento de que, 'embora a violação moral atinja apenas o plexo de\ndireitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização\ntransmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o\nespólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação\nindenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada\npelo de cujus'. (AgRg nos EREsp 978.651/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe\n10.2.11). 2.- Sustenta o agravante que, no caso, o espólio não detém\nlegitimidade para a propositura da ação de indenização por danos morais,\ntendo em vista que a inclusão indevida do nome do titular do direito nos\ncadastros de restrição ao crédito ocorreu após o seu falecimento, razão\npela qual não há que se falar em transmissibilidade do direito à\nreparação patrimonial devida. 3.- Todavia, não lhe assiste razão, pois,\nainda que o dano moral pleiteado pela família do falecido constitua\ndireito pessoal dos herdeiros, não transmitido por herança, o que\nafastaria a legitimidade do espólio para pleiteá-lo, eventual extinção\ndo processo, nesse caso, representaria ofensa aos princípios da\neconomia, celeridade e instrumentalidade, na medida em que a simples\nalteração dos nomes dos autores supriria tal vício. Precedentes. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1126313PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 17/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANO MORAL. FALECIMENTO DO TITULAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SÚMULA N.º 168/STJ. A posição atual e\ndominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de embora a violação\nmoral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito\nà respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do\ndireito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad\ncausam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da\nofensa moral suportada pelo de cujus. Incidência da Súmula n.º 168/STJ.\n[...]\" (AgRg nos EREsp 978651SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE\nESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 10/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO PROPOSTA\nPELO OFENDIDO. FALECIMENTO DO TITULAR NO CURSO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DOS\nSUCESSORES. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL\nCONSOLIDADO. [...] A Corte Especial deste Tribunal firmou o entendimento\nde que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos\nsubjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se\ncom o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os\nherdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória\npor danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus\n(AgRg no EREsp. 978.651/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10.02.11).\n[...]\" (AgRg no AREsp 195026SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA\nFILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ [...] Quanto à alegação de\ninstrasmissibilidade dos direitos de personalidade, a jurisprudência\ndesta Corte é pacífica no sentido de que 'embora a violação moral atinja\napenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva\nindenização transmite-se com o falecimento do titular do direito,\npossuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para\najuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral\nsuportada pelo de cujus' (AgRg nos EREsp 978.651/SP, Rel. Min. FELIX\nFISCHER, DJe 10.2.11). [...]\" (AgRg no AREsp 326485SP, Rel.\nMinistro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe\n01/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA -\nLEGITIMIDADE DOS HERDEIROS [...]\" (AgRg no REsp 1245248SC, Rel.\nMinistro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe\n25/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...] O STJ\npossui firme o entendimento no sentido de que 'embora a violação moral\natinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à\nrespectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do\ndireito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam\npara ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa\nmoral suportada pelo de cujus' (AgRg nos EREsp 978.651/SP, Rel. Ministro\nFelix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, DJe de\n10/02/2011). [...]\" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1112079PR,\nRel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018,\nDJe 24/08/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Responsabilidade civil. Ação de indenização em decorrência de acidente\nsofrido pelo de cujus. Legitimidade ativa do espólio. [...] Dotado o\nespólio de capacidade processual (art. 12, V, do Código de Processo\nCivil), tem legitimidade ativa para postular em Juízo a reparação de\ndano sofrido pelo de cujus, direito que se transmite com a herança (art.\n1.526 do Código Civil).\" (REsp 343654SP, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2002, DJ\n01/07/2002, p. 337)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ALUNOS EXPULSOS DE ESCOLA.\nABUSO DA DIRETORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PAIS\nDE UM DOS ALUNOS, JÁ FALECIDO, PARA AJUIZAR A AÇÃO REPARATÓRIA.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA. ÓRGÃO DA PESSOA JURÍDICA.\nRESPONSABILIDADE DIRETA. VALOR DA REPARAÇÃO. REVISÃO. [...] Nos termos\ndos arts. 12 e 943 do Código Civil de 2002 (art. 1.526 do Código Civil\nde 1916), o direito de exigir a reparação de dano moral é assegurado aos\nsucessores do lesado, transmitindo-se com a herança. O direito que se\nsucede é o de ação, de reparação, que possui natureza patrimonial, e não\no direito moral em si, que é personalíssimo e, portanto,\nintransmissível. 2. A diretoria de instituição de ensino é órgão da\npessoa jurídica, por meio do qual esta pratica os atos inerentes à\natividade de administração e direção da escola. Portanto, os ditos atos\nde direção, ainda que praticados por intermédio da pessoa física do\ndiretor, são próprios da pessoa jurídica, e não de terceiro. Uma vez\nconfigurado o dano, surge a responsabilidade direta da pessoa jurídica\nou por fato próprio. 3. Ao ofendido é possível escolher entre ajuizar a\nação reparatória do dano contra a pessoa jurídica em conjunto com a\npessoa física que atuou como órgão daquela, causando o dano, ou\nseparadamente, preferindo acionar um ou outro. Há um laço de\nsolidariedade entre a pessoa jurídica e a física, a qual age como órgão\ndaquela, causando dano a terceiro (CC/1916, art. 1.518; CC/2002, art.\n942). [...]\" (REsp 705870MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA\nTURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 23/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES.\nLEGITIMIDADE. RESIDÊNCIA. DESOCUPAÇÃO POR CULPA DE TERCEIRO. MORADIA HÁ\nVÁRIOS ANOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. [...] Embora a violação moral\natinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à\nrespectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do\ndireito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam\npara ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa\nmoral suportada pelo de cujus. Precedentes. 2. Se o espólio, em ação\nprópria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados\npelo falecido, com mais razão deve se admitir o direito dos sucessores\nde receberem a indenização moral requerida pelo de cujus em ação por ele\npróprio iniciada. [...]\" (REsp 1040529PR, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...]INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES.\nLEGITIMIDADE. [...] Embora a violação moral atinja apenas o plexo de\ndireitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização\ntransmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o\nespólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação\nindenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada\npelo de cujus. Precedentes. 2. Se o espólio, em ação própria, pode\npleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido,\ncom mais razão deve se admitir o direito dos sucessores de receberem a\nindenização moral requerida pelo de cujus em ação por ele próprio\niniciada. [...]\" (REsp 1071158RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE\nFAMILIAR. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. [...] A\njurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i)\najuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o\nprocesso posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio pleiteando danos\nexperimentados em vida pelo de cujus; e iii) ajuizadas pelo espólio, mas\npleiteando direito próprio dos herdeiros (como no caso). 2. Nas\nhipóteses de ações ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o\nespólio assumido o processo posteriormente (i), e nas ajuizadas pelo\nespólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus (ii), a\njurisprudência tem reconhecido a legitimidade do espólio. 3. Diversa é a\nhipótese em que o espólio pleiteia bem jurídico pertencente aos\nherdeiros (iii) por direito próprio e não por herança, como é o caso de\nindenizações por danos morais experimentados pela família em razão da\nmorte de familiar. Nessa circunstância, deveras, não há coincidência\nentre o postulante e o titular do direito pleiteado, sendo, a rigor,\nhipótese de ilegitimidade ad causam. 4. Porém, muito embora se reconheça\nque o espólio não tem legitimidade para pleitear a indenização pelos\ndanos alegados, não se afigura razoável nem condicente com a\nprincipiologia moderna que deve guiar a atividade jurisdicional a\nextinção pura e simples do processo pela ilegitimidade ativa. A\nconsequência prática de uma extinção dessa natureza é a de que o vício\nde ilegitimidade ativa seria sanado pelo advogado simplesmente ajuizando\nnovamente a mesma demanda, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido,\nalterando apenas o nome do autor e reimprimindo a primeira página de sua\npetição inicial. 5. Em casos com esses contornos, a jurisprudência da\nCasa não tem proclamado a ilegitimidade do espólio, preferindo salvar os\natos processuais praticados em ordem a observar o princípio da\ninstrumentalidade. [...]\" (REsp 1143968MG, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/07/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ÓBITO DA AUTORA. HERDEIROS.\nLEGITIMIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. [...]\" (REsp 1242729SP,\nRel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n07/06/2011, DJe 10/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 07/12/2020RSSTJ vol. 49 p. 11", "Precedentes": "AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1112079 PR 2017/0129515-5\nDecisão:21/08/2018\nDJe DATA:24/08/2018AgRg no AREsp 326485 SP 2013/0106182-4 Decisão:25/06/2013\nDJe DATA:01/08/2013REsp 1143968 MG 2008/0284161-8 Decisão:26/02/2013\nDJe DATA:01/07/2013\nREVPRO VOL.:00223 PG:00412AgRg no AREsp 195026 SP 2012/0131482-8 Decisão:27/11/2012\nDJe DATA:03/12/2012\nRIOBDCPC VOL.:00081 PG:00162AgRg nos EDcl no REsp 1126313 PR 2009/0041755-9\nDecisão:28/08/2012\nDJe DATA:17/09/2012REsp 705870 MA 2004/0167173-1 Decisão:21/08/2012\nDJe DATA:23/04/2013AgRg no REsp 1245248 SC 2011/0063423-9 Decisão:17/04/2012\nDJe DATA:25/04/2012REsp 1071158 RJ 2008/0146386-9 Decisão:25/10/2011\nDJe DATA:07/11/2011REsp 1242729 SP 2011/0035625-4 Decisão:07/06/2011\nDJe DATA:10/06/2011REsp 1040529 PR 2008/0058392-8 Decisão:02/06/2011\nDJe DATA:08/06/2011\nRMDCPC VOL.:00042 PG:00111AgRg nos EREsp 978651 SP 2009/0076052-1 Decisão:15/12/2010\nDJe DATA:10/02/2011REsp 343654 SP 2001/0101096-8 Decisão:06/05/2002\nDJ DATA:01/07/2002 PG:00337\nREVFOR VOL.:00366 PG:00223\nRSTJ VOL.:00160 PG:00281", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00012 INC:00005\n(REVOGADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015)\nLEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n* CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916\n ART:00076 ART:01526\n(REVOGADOS PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002)\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00012 ART:00943 INC:00001 ART:00948 ART:01829\n ART:01839" }
Súmula 641	A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (Súmula n. 641, Primeira Seção, julgado em 18/2/2020, DJe de 19/2/2020.)	{ "Enunciado": "A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar\nprescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (SÚMULA\n641, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 19/02/2020)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL.\nCONCESSÃO DE BENEFÍCIOS MEDIANTE FRAUDE. DESCRIÇÃO DOS FATOS NA PORTARIA\nINAUGURAL. [...] Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por\nex-Técnica do Seguro Social contra ato do Ministro de Estado da\nPrevidência Social que a demitiu do cargo por considerar que ela teria\npraticado a infração prevista no art. 117, IX, da Lei 8.112/90, ou seja,\nvaler-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em\ndetrimento da dignidade da função pública. [...] Alegação de falta de\ndescrição dos fatos na portaria inaugural 3. A portaria de instauração\ndo Processo Administrativo-Disciplinar, prevista no art. 151, I, da Lei\n8.112/90 tem como objetivo dar publicidade à constituição da Comissão\nProcessante, razão pela qual não é necessário que ela descreva\ndetalhadamente os fatos, formule a acusação e mencione os dispositivos\nlegais que teriam sido violados. Esses elementos fazem-se necessários é\nna fase de indiciamento, prevista no art. 161 da mesma lei. 4. 'Somente\napós o início da instrução probatória, a Comissão Processante poderá\nfazer o relato circunstanciado das condutas supostamente praticadas pelo\nServidor indiciado, capitulando as infrações porventura cometidas;\nprecisamente por isso, não se exige que a Portaria instauradora do\nProcesso Disciplinar contenha a minuciosa descrição dos fatos que serão\napurados, exigível apenas quando do indiciamento do Servidor' (MS\n17.981/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe\n03/03/2016). [...]\" (MS 17389DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO.\nOPERAÇÃO PARALELO 251. IMPUTAÇÃO DE FAVORECIMENTO E PROTEÇÃO A EMPRESAS\nFISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS\nDE TRABALHO. [...] ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DE\nGARANTIAS PROCESSUAIS (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E EMPREGO DE PROVA\nILÍCITA). NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO\nDISCIPLINAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. [...] O ato administrativo que\ndetermina a abertura do processo disciplinar não precisa especificar\ndetalhadamente os ilícitos a serem apurados. [...] 3. Não é carente de\nmotivos o ato administrativo que, para determinar a abertura de\nprocedimento disciplinar, expõe as razões de fato e de direito que o\njustificam, em conformidade com o disposto no art 50, I, da Lei n.\n9.784/1999. [...]\" (MS 17900DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 29/08/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAD.\nFATO APURADO: SUPOSTA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA LIBERAÇÃO DE\nVEÍCULO DE PARTICULAR (ART. 117, IX DA LEI 8.112/90). [...] NULIDADE DA\nPORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS\nINVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO. DESNECESSIDADE. [...] Somente após o início\nda instrução probatória, a Comissão Processante poderá fazer o relato\ncircunstanciado das condutas supostamente praticadas pelo Servidor\nindiciado, capitulando as infrações porventura cometidas; precisamente\npor isso, não se exige que a Portaria instauradora do Processo\nDisciplinar contenha a minuciosa descrição dos fatos que serão apurados,\nexigível apenas quando do indiciamento do Servidor. [...]\" (MS 17981DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/02/2016, DJe 03/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA DO INSS. [...]\nPORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS IMPUTADOS É EXIGÍVEL\nAPENAS COM A PORTARIA DE INDICIAÇÃO. [...] Mandado de segurança contra\nato do Ministro de Estado da Previdência Social, que aplicou a pena de\ndemissão a servidora do INSS, nos termos dos arts. 117, IX e 132, XIII\nda Lei n. 8.112/90, por haver-se valido do cargo em detrimento da\ndignidade da função pública, praticando uma série de irregularidades na\nconcessão de benefícios previdenciários. 2. A impetrante sustenta\nviolação a seu direito líquido e certo por: I. Ter-se operado\nprescrição; II. A Portaria de instauração do PAD não descrever\ndetalhadamente os fatos a ela imputados; III. Ter havido indevido bis in\nidem, por já haver sido punida antes pela mesma infração; IV. Nulidade\nna formação da Comissão Processante, por ser composta por servidora que\njá havia composto outra Comissão Processante em outro PAD instaurado em\ndesfavor da impetrante; V. Ser desproporcional a penalidade aplicada se\ncomparada à penalidade imposta a outra servidora. [...] 4. A portaria\ninaugural de instauração de PAD tem como principal objetivo dar início\nao Processo Administrativo Disciplinar, conferindo publicidade à\nconstituição da Comissão Processante. Nela não se exige a exposição\ndetalhada dos fatos imputados ao servidor, o que somente se faz\nindispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151\ne 161, da Lei n.º 8.112/1990. [...]\" (MS 20615DF, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe\n31/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CHEFE DE SERVIÇO DO CONSELHO NACIONAL\nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA\nDE CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. ARTS.\n116, I, II, III E IX, E 117, IX E XII, DA LEI 8.112/1990 C/C ARTS. 127,\nV, 132, CAPUT E XIII, E 137, DA LEI 8.112/1990. IRREGULARIDADES NA\nOBTENÇÃO/RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE\nASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 'OPERAÇÃO FARISEU'. [...] Pretende o\nimpetrante, ex-Chefe de Serviço do Conselho Nacional de Assistência\nSocial - CNAS, a concessão da segurança para anular a Decisão de\n27/6/2015, do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, que\nlhe impôs pena de conversão da exoneração em destituição de cargo em\ncomissão, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos\narts. art. art. 116, I, II, III e IX, 127, V c/c art. 132, caput e XIII,\nda Lei 8.112/1990, com a restrição prevista no art. 137 da Lei\n8.112/1990, sob o pretexto de que a pretensão punitiva disciplinar\nestaria fulminada pela prescrição e em razão da nulidade absoluta do PAD\ntendo em vista que competiria unicamente à autoridade instauradora a\ninclusão de outros réus no rol de acusados. [...] 4. A portaria de\ninstauração do PAD tem como principal objetivo dar início à persecução\ndisciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão\nDisciplinar, nela não se exigindo a exposição detalhada dos fatos a\nserem apurados, o que somente se faz indispensável na fase de\nindiciamento, a teor dos arts. 151 e 161, da Lei 8.112/1990, de modo que\nnão constitui nulidade a falta de indicação, na portaria inaugural, do\nnome do servidor acusado, dos supostos ilícitos e seu enquadramento\nlegal. Isto porque, consoante bem destacada o Manual de PAD da\nControladoria-Geral da União, 'ao contrário de configurar qualquer\nprejuízo à defesa, tais lacunas na portaria preservam a integridade do\nservidor envolvido e obstam que os trabalhos da comissão sofram\ninfluências ou seja alegada a presunção de culpabilidade. A indicação de\nque contra o servidor paira uma acusação é formulada pela comissão na\nnotificação para que ele acompanhe o processo como acusado; já a\ndescrição da materialidade do fato e o enquadramento legal da\nirregularidade (se for o caso) são feitos pela comissão em momento\nposterior, somente ao final da instrução contraditória, com a\nindiciação'. [...]\" (MS 22151DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 06/04/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. [...] FALTA DE\nDETALHAMENTO DA PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA. [...] Mandado de\nsegurança impetrado com o objetivo de anular feito administrativo\ndisciplinar que resultou na demissão do impetrante, o qual alega\nprescrição da pretensão punitiva, mácula por excesso de prazo na\ncondução do feito, ausência de detalhamento na portaria inaugural, bem\ncomo nulidade em virtude de a restauração dos autos não ter observado os\narts. 1.063 até 1.069 do Código de Processo Civil. [...] 5. '(...)\nposteriormente à fase instrutória do processo administrativo\ndisciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem\napurados, sendo desnecessária tal providência na portaria inaugural, de\nmodo que, ainda que tenha ocorrido a descrição da irregularidade pela\nPortaria Instauradora, tal fato impede a apuração de infrações\ndisciplinares conexas ou o aprofundamento das investigações (...)'\n[...]\" (MS 22575PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 24/08/2016, DJe 30/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 19/02/2020RSSTJ vol. 48 p. 417RSTJ vol. 256 p. 717", "Precedentes": "MS 17900 DF 2011/0294152-2 Decisão:23/08/2017\nDJe DATA:29/08/2017MS 20615 DF 2013/0384632-8 Decisão:08/03/2017\nDJe DATA:31/03/2017MS 17389 DF 2011/0158334-9 Decisão:09/11/2016\nDJe DATA:29/11/2016MS 22575 PA 2016/0125802-0 Decisão:24/08/2016\nDJe DATA:30/08/2016MS 17981 DF 2011/0306961-0 Decisão:25/02/2016\nDJe DATA:03/03/2016MS 22151 DF 2015/0261071-8 Decisão:25/02/2016\nDJe DATA:06/04/2016", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n ART:00151 INC:00001 ART:00161" }
Súmula 640	O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. (Súmula n. 640, Primeira Seção, julgado em 18/2/2020, DJe de 19/2/2020.)	{ "Enunciado": "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de\nValores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as\noperações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca\nde Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o\nestrangeiro. (SÚMULA 640, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe\n19/02/2020)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À\nEXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. LEI 12.456/2011.\nPOSSIBILIDADE. [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, a\nalienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de\nManaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no\nexterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus\nao benefício instituído no Reintegra. [...]\" (AgInt no REsp 1703251RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019,\nDJe 22/03/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À\nEXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. LEI 12.456/2011.\nPOSSIBILIDADE. [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, a\nalienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de\nManaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no\nexterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus\nao benefício instituído no Reintegra. [...]\" (AgInt no REsp 1719493RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019,\nDJe 15/03/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À\nEXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NESSA SITUAÇÃO. EXTENSÃO DO\nBENEFÍCIO FISCAL DO 'REINTEGRA'. POSSIBILIDADE. [...] A venda de\nmercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de\nproduto brasileiro para o exterior, para efeitos fiscais, nos termos do\nDecreto-lei n. 288/67. Por conseguinte, o contribuinte enquadrado nessas\ncondições faz jus ao benefício fiscal instituído pelo programa\nREINTEGRA. [...]\" (REsp 1679681SC, Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 28/02/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIENAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA\nDE MANAUS. REINTEGRA. DIREITO AO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. [...] O Superior\nTribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a\nalienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de\nManaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no\nexterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus\nao benefício instituído no Reintegra. [...]\" (AgInt no REsp 1713824RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n13/12/2018, DJe 18/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BENEFÍCIOS FISCAIS. REINTEGRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n489, §1º, IV E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. [...] Sobre a\nalegada violação do arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015, por\nsuposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da\nconcessão do benefício do REINTEGRA às empresas que comercializam com a\nZona Franca de Manaus, não há a alegada violação quando o aresto\nrecorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia,\nsendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos\napresentados pelos litigantes. II - O Superior Tribunal de Justiça\npossui jurisprudência pacífica no sentido de que a alienação de\nmercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus\nequivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para\nefeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício\ninstituído no Reintegra. [...]\" (AgInt no REsp 1704482RS, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe\n06/03/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. [...]\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de\nque a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de\nManaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no\nexterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus\nao benefício instituído no Reintegra. [...]\" (REsp 1688621RS, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe\n14/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. [...]\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de\nque a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de\nManaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no\nexterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus\nao benefício instituído no Reintegra. [...]\" (REsp 1656949RS, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe\n11/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO.\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. [...] O\nentendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do\nSTJ de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca\nde Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o\nestrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do\nDecreto-Lei 288/1967, fazendo jus a recorrida à compensação e aos\nbenefícios fiscais requeridos. [...]\" (REsp 1658090RS, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe\n27/04/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. [...]\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de\nque a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de\nManaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no\nexterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus\nao benefício instituído no Reintegra. [...]\" (REsp 1650050RS, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe\n24/04/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. [...]\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de\nque a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de\nManaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no\nexterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus\nao benefício instituído no Reintegra. [...]\" (AgInt no REsp 1605804RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016,\nDJe 20/09/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITOS DO ÂMBITO DO REINTEGRA. LEI 12.456/2011. VENDAS\nEFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO.\nEQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. [...] Cinge-se a\nquestão controvertida a se determinar a possibilidade, ou não, de a\nempresa contribuinte poder creditar-se, no âmbito do Regime Especial de\nReintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras\n(Reintegra), instituído pela Lei 12.456/2001, das vendas realizadas para\nempresas da Zona Franca de Manaus. III. Na esteira do entendimento\nfirmado no STJ, ao analisar especificamente o benefício conferido pela\nLei 12.456/2011, 'a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona\nFranca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o\nestrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do\nDecreto-Lei 288/67, fazendo jus a recorrida à compensação e aos\nbenefícios fiscais requeridos' (STJ, AgRg no REsp 1.532.186/RS, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015). [...]\"\n(AgInt no REsp 1553840SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINTEGRA. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.\nEQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. [...] A\njurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de\nmercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à\nexportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de\nefeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, não\nincidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais\nreceitas. [...]\" (AgRg no REsp 1550849SC, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. [...]\nO entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação\ndo STJ no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas\nna Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro\npara o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do\nDecreto-Lei 288/67, fazendo jus a recorrida à compensação e aos\nbenefícios fiscais requeridos. [...]\" (AgRg no REsp 1532186RS, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe\n10/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 19/02/2020RSSTJ vol. 48 p. 407RSTJ vol. 256 p. 716", "Precedentes": "AgInt no REsp 1703251 RS 2017/0261522-3 Decisão:19/03/2019\nDJe DATA:22/03/2019AgInt no REsp 1719493 RS 2018/0013131-5 Decisão:12/03/2019\nDJe DATA:15/03/2019REsp 1679681 SC 2017/0144936-8 Decisão:19/02/2019\nDJe DATA:28/02/2019AgInt no REsp 1713824 RS 2017/0312282-5 Decisão:13/12/2018\nDJe DATA:18/12/2018AgInt no REsp 1704482 RS 2017/0271398-0 Decisão:01/03/2018\nDJe DATA:06/03/2018REsp 1688621 RS 2017/0185212-4 Decisão:07/11/2017\nDJe DATA:14/11/2017REsp 1656949 RS 2017/0044010-6 Decisão:05/10/2017\nDJe DATA:11/10/2017REsp 1658090 RS 2017/0048279-3 Decisão:06/04/2017\nDJe DATA:27/04/2017REsp 1650050 RS 2017/0016624-9 Decisão:16/03/2017\nDJe DATA:24/04/2017AgInt no REsp 1605804 RS 2016/0146421-8 Decisão:13/09/2016\nDJe DATA:20/09/2016AgInt no REsp 1553840 SC 2015/0223078-0 Decisão:17/05/2016\nDJe DATA:25/05/2016AgRg no REsp 1550849 SC 2015/0209894-0 Decisão:06/10/2015\nDJe DATA:16/10/2015\nRBDTFP VOL.:00009 PG:00144\nRBDTFP VOL.:00052 PG:00144AgRg no REsp 1532186 RS 2015/0107514-9 Decisão:25/08/2015\nDJe DATA:10/09/2015", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:012546 ANO:2011\n ART:00008\nLEG:FED LEI:013670 ANO:2018\nLEG:FED LEI:013043 ANO:2014" }
Súmula 639	Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. (Súmula n. 639, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.)	{ "Enunciado": "Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida\nprévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado\nem estabelecimento penitenciário federal. (SÚMULA 639, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO PENAL. [...] REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCLUSÃO\nCAUTELAR. ART. 52, §§ 1º E 2º, DA LEI N.º 7.210/84. ALEGAÇÃO DE\nCERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD E DE OITIVA PRÉVIA\nDA DEFESA. FUNDAMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIR A\nORDEM E A SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PENAL. SENTENCIADO QUE\nDESEMPENHOU PAPEL ATIVO EM REBELIÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA.\nCONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. [...] O v. acórdão justificou a inclusão do paciente no RDD, com\nfulcro no art. 52, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 7.210/84, considerando a\nimprescindibilidade da medida para garantir a ordem e a segurança do\nestabelecimento penal, com nítido caráter acautelatório. II - Consignou,\nademais, que a inclusão do recorrente no referido regime se justificava\nem razão das evidências de que o paciente, supostamente, teria\ndesempenhado papel ativo em rebelião ocorrida no dia 12/04/2018 no\nPresídio Ariston Cardoso/BA. Afirmou que o recorrente teria apresentado\npericulosidade concreta, em razão do 'comportamento transgressor com\n'subversão da ordem, insubordinação, truculência, incitação de violência\ndentro da comunidade carcerária', ameças a agentes, queima de colchões e\ndestruição de celas'. III - Os fundamentos adotados no v. acórdão, se\ncoadunam com a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que,\nem casos de extrema e comprovada necessidade, é possível a autorização\nimediata de transferência do preso e sua inclusão cautelar no RDD, pois\na ausência de oitiva prévia não é capaz de macular o procedimento,\nconsiderando o caráter emergencial da medida que poderá ser\nposteriormente suprida com o contraditório diferido. IV - O eg.\nTribunal, ao conceder parcialmente a ordem, já determinou ao Magistrado\nde origem que 'adote as providências necessárias à abertura do\nProcedimento Administrativo Disciplinar (PAD), oportunizando o exercício\ndo contraditório diferido, observando o prazo de 180 (cento e oitenta)\ndias, consignado cautelarmente, para sua conclusão' (fl. 50). Não se\nvislumbra ilegalidade sanável na presente via, pois a determinação de\ninclusão cautelar do recorrente no RDD observou os ditames da Lei e foi\ndevidamente justificada como meio eficaz de resguardar a segurança\npública. [...]\" (RHC 103368BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM\nESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA\nDE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. DISPENSABILIDADE. INTIMAÇÃO PERANTE O JUÍZO\nFEDERAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. [...] A jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não haver malferimento\nao contraditório ou ampla defesa, pela ausência de oitiva prévia da\ndefesa acerda da decisão que determina tanto a transferência quanto a\npermanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal,\nquando se constatar o caráter urgente e emergencial da medida ou o\nprejuízo que a ouvida preliminar do preso poderia acarretar para a\ngarantia da ordem pública. Precedentes. III - O recolhimento em\npenitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública ou\ndo próprio preso, revestindo-se de caráter excepcional (art. 3º, da Lei\nn. 11.671/2008). IV - In casu, consta que a defesa foi devidamente\nintimada para manifestar-se quanto à permanência do paciente no Sistema\nPenitenciário Federal antes de o d. Juízo Federal autorizar a\nprorrogação do prazo, não havendo qualquer ilegalidade. [...]\" (HC\n455702PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n20/09/2018, DJe 27/09/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INCLUSÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO DOS AGRAVANTES EM PRESÍDIO\nFEDERAL. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE LIDERANÇA EM FACÇÃO CRIMINOSA\nRESPONSÁVEL POR ATOS VIOLENTOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] Entende esta\nCorte que 'Excepcionalmente, permite-se a transferência emergencial do\ncustodiado, em hipóteses específicas, em que evidenciada a\npericulosidade concreta decorrente de participação em organização\ncriminosa, poder de mando, graduada hierarquia, o que possibilita a\natuação em atos criminosos externos; assim como para fins de prevenção\nde eventos que venham a colocar em risco a segurança pública, a\nintegridade física e a vida de autoridades, de internos e da população\nem geral, exigindo-se que, ato contínuo, seja garantida a intimação da\ndefesa do custodiado para manifestação, suprindo-se a exigência legal\npara a manutenção da medida. Precedente' (HC 389.493/PR, Relator\nMinistro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26/4/2017). 2. A decisão que\ndeterminou a transferência provisória dos agravantes, egressos do\nSistema Prisional de Parnamirim/RN, para a Penitenciária Federal de\nMossoró/RN, encontra-se devidamente motivada em fatos concretos,\nnotadamente em razões de segurança pública, levando em conta a\npericulosidade concreta dos apenados, que desempenham funções de\nliderança em facção criminosa responsável por ataques ao patrimônio\npúblico e privado e com grande poder de influência no estabelecimento\npenal em que se encontravam. 3. O fato de ter sido concedido prazo de 30\ndias para o envio da documentação necessária não enseja violação ao art.\n9º, § 3º, do Decreto n. 6.877/2009, revelando-se razoável, em vista da\nquantidade de apenados e de fatos noticiados. 4. A ausência de oitiva\nprévia da defesa da decisão que determina a transferência provisória de\napenados para estabelecimento penitenciário federal não implica em\nofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.\n5. As considerações a respeito de não estarem provados os fatos que\njustificaram a medida é questão que desborda dos limites do recurso\nespecial, por demandar ampla revisão de matéria fático-probatória\n(Súmula 7/STJ). [...]\" (AgRg no REsp 1732152RN, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe\n30/05/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA PRESÍDIO FEDERAL.\nALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO PELA FALTA DE\nINTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA REMOÇÃO.\nINOCORRÊNCIA. EXTRATO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENADO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA (COMANDO VERMELHO). PERICULOSIDADE. MODIFICAR AS PREMISSAS DA\nORIGEM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL.\n[...] 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no\nsentido de não haver malferimento ao contraditório e à ampla defesa pela\nnão oitiva prévia da defesa da decisão que determina tanto a\ntransferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento\npenitenciário federal' (RHC 46.786/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQuinta Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015). 3. No caso, a\ninclusão do paciente encontra-se fundamentada em dados concretos, pois,\n'diante do extenso e detalhado Parecer da Coordenadoria de Segurança e\nInteligência do Ministério Público, no sentido da alta periculosidade do\npaciente e sua integração e liderança na organização criminosa\nautodenominada 'Comando Vermelho', responsável por atos de desordem\nurbana, razão pela qual, encontram-se presentes as razões que ensejaram\na transferência do paciente para um dos presídios federais da União,\nnoutro Estado da Federação', não havendo que falar em ilegalidade ou\nausência de fundamentação da medida imposta. 4. Por fim, a alegação de\nque foram reproduzidos os mesmos motivos que anteriormente haviam\nculminado na transferência do paciente ao presídio federal (decisão de\n2016), nota-se que não há, na via estreita do habeas corpus, como\nexaminar se permanecem, ou não, os motivos da medida, ante a necessidade\nde revolvimento do material probatório, vedado no remédio\nconstitucional. [...]\" (HC 423234RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSFERÊNCIA DE PRESOS ENTRE PRESÍDIOS FEDERAIS (RODÍZIO).\nLEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. OITIVA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA\nLEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 12 DO DECRETO N. 6.877/2009). [...] A\nmotivação do sistema de rodízio de presos entre os estabelecimentos\npenais da União é a própria conveniência da administração penitenciária\nfederal, que busca a manutenção da ordem e da disciplina carcerárias, no\nregime de segurança máxima (AgRg no RHC n. 73.261/SP, Ministro Felix\nFischer, Quinta Turma, DJe 26/4/2017). 2. O Decreto n. 6.877/2009 prevê\nque a transferência poderá ocorrer mediante requerimento da autoridade\nadministrativa ou do Ministério Público dirigido ao juiz federal\ncorregedor, sem exigir previa oitiva da defesa, bastando que o pleito\nseja instruído com os fatos motivadores. [...]\" (AgRg no RHC\n49440MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n14/11/2017, DJe 21/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO EM PRESÍDIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE\nINOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.\nINEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PACIENTE QUE POSSUI POSIÇÃO\nPRIVILEGIADA NA HIERARQUIA DA FACÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA SEGURANÇA\nPÚBLICA. [...] Para a transferência do sentenciado para o Sistema\nPenitenciário Federal devem ser observadas as regras do devido processo\nlegal, garantindo-se, para tanto, a manifestação prévia do Ministério\nPúblico e da Defesa. [...]\" (HC 395740RJ, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] RODÍZIO DE PRESO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS PENAIS\nFEDERAIS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA FEDERAL. SEGURANÇA\nPÚBLICA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL E FAMILIAR DO PRESO QUE ADMITE\nRESTRIÇÕES. OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO\nFEDERAL N. 6.877/2009. [...] O cumprimento de pena em proximidade ao\nmeio social e familiar não consiste em mero interesse pessoal do\napenado. Pelo contrário, atende ele também ao interesse público e a uma\ndas finalidades da pena que é, precisamente, promover a ressocialização\ndo preso. De fato, é dever do Estado, dentre outros, assistir o preso, o\ninternado e o egresso, 'objetivando prevenir o crime e orientar o\nretorno à convivência em sociedade'. (art. 10 da LEP), inclusive\namparando a sua família, quando necessário (art. 23, inciso VII, da\nLEP). II - 'Não obstante o condenado tenha o direito a cumprir a pena\nimposta em local próximo ao seu meio social e familiar, a renovação de\nsua permanência no estabelecimento federal pode ser implementada tantas\nvezes quantas forem necessárias para o resguardo do interesse da\nsegurança pública, desde que solicitado motivadamente pelo juízo de\norigem e observados os requisitos da transferência' (RHC n. 67.153/RO,\nQuinta Turma, de minha relatoria, DJe de 6/5/2016). III - Ora, o\nprecitado entendimento, que vale para o pedido de renovação da\nautorização de permanência do preso no sistema penitenciário federal, a\nfortiori, deve ser aplicado também à possibilidade de transferência do\napenado entre estabelecimentos penais federais, no prazo de validade da\numa mesma autorização. IV - A motivação do sistema de rodízio de presos\nentre os estabelecimentos penais da União é a própria conveniência da\nadministração penitenciária federal, que busca a manutenção da ordem e\nda disciplina carcerárias, no regime de segurança máxima. Estando as\ntransferências anteriores do apenado justificadas em razões concretas de\nconveniência da administração da justiça e também em imperativos de\nsegurança pública (Art. 144, da CF), está ausente flagrante ilegalidade\na coartar, no ponto. V - No Decreto Federal n. 6.877/2009, outrossim,\nnão há previsão de oitiva prévia da defesa, quando a transferência do\npreso, entre as unidades integrantes do sistema penitenciário federal,\nfor requerida pela autoridade administrativa ou pelo Ministério Público.\nVI - Na ausência de previsão legal específica, não é de se impor a\noitiva prévia da defesa, como requisito para a transferência do apenado\nentre estabelecimentos penais federais, sendo sempre possível que o\napenado, em momento posterior e valendo-se dos meios cabíveis,\ninsurja-se contra qualquer ilegalidade praticada pela administração da\njustiça, no caso concreto. [...]\" (AgRg no RHC 73261SP, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe\n26/04/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ALEGAÇÃO DE\nINOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.\nINEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PACIENTE QUE POSSUI POSIÇÃO\nPRIVILEGIADA NA HIERARQUIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA\nSEGURANÇA PÚBLICA. [...] Para a inclusão de sentenciado em regime\ndisciplinar diferenciado devem ser observadas as regras do devido\nprocesso legal, garantindo-se, para tanto, a manifestação prévia do\nMinistério Público e da Defesa. 2. Excepcionalmente, permite-se a\ntransferência emergencial do custodiado, em hipóteses específicas, em\nque evidenciada a periculosidade concreta decorrente de participação em\norganização criminosa, poder de mando, graduada hierarquia, o que\npossibilita a atuação em atos criminosos externos; assim como para fins\nde prevenção de eventos que venham a colocar em risco a segurança\npública, a integridade física e a vida de autoridades, de internos e da\npopulação em geral, exigindo-se que, ato contínuo, seja garantida a\nintimação da defesa do custodiado para manifestação, suprindo-se a\nexigência legal para a manutenção da medida. [...]\" (HC 389493PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe\n26/04/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM\nESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nCERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRÉVIA OUVIDA DA DEFESA.\nINOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PERANTE O JUÍZO FEDERAL. [...]\nDa leitura do art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, ressalta,\ninconteste, a inexistência de vedação à renovação do prazo de\npermanência por mais de uma vez, sendo exigido apenas que o prazo seja\ndeterminado, não superior a 360 dias, que o pedido seja motivado e sejam\nobservados os requisitos do artigo 3º do mesmo diploma legal, não\nexigindo justificativa diferente daquela que motivou a transferência.\n[...]\" (HC 349668PR,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,\njulgado em 21/02/2017, DJe\n03/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM\nESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE\nINTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RENOVAÇÃO DA\nPERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PERANTE O JUÍZO\nDE ORIGEM. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nconsolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório e à\nampla defesa pela não oitiva prévia da defesa da decisão que determina\ntanto a transferência quanto a permanência do custodiado em\nestabelecimento penitenciário federal. [...]\" (RHC 46786MS,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe\n10/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 02/12/2019RSSTJ vol. 48 p. 395RSTJ vol. 256 p. 715", "Precedentes": "RHC 103368 BA 2018/0250665-0 Decisão:06/12/2018\nDJe DATA:12/12/2018HC 455702 PR 2018/0152694-0 Decisão:20/09/2018\nDJe DATA:27/09/2018AgRg no REsp 1732152 RN 2018/0071076-3 Decisão:17/05/2018\nDJe DATA:30/05/2018HC 423234 RJ 2017/0285323-0 Decisão:20/03/2018\nDJe DATA:02/04/2018AgRg no RHC 49440 MS 2014/0165306-5 Decisão:14/11/2017\nDJe DATA:21/11/2017HC 395740 RJ 2017/0082038-3 Decisão:10/10/2017\nDJe DATA:23/10/2017AgRg no RHC 73261 SP 2016/0182624-6 Decisão:18/04/2017\nDJe DATA:26/04/2017HC 389493 PR 2017/0039063-6 Decisão:18/04/2017\nDJe DATA:26/04/2017HC 349668 PR 2016/0045598-2 Decisão:21/02/2017\nDJe DATA:03/03/2017RHC 46786 MS 2014/0075241-2 Decisão:03/02/2015\nDJe DATA:10/02/2015", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00052 PAR:00001 PAR:00002\nLEG:FED LEI:011671 ANO:2008\n ART:00003 ART:00005\nLEG:FED DEC:006877 ANO:2009\n ART:00012" }
Súmula 638	É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. (Súmula n. 638, Segunda Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.)	{ "Enunciado": "É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de\ninstituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou\nextravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor\ncivil. (SÚMULA 638, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. ROUBO DAS\nJÓIAS EMPENHADAS. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VALOR PREVISTO EM CLÁUSULA\nCONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TIDA COMO DEPOSITÁRIA\nDOS BENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. [...] Mantêm-se incólumes os\nfundamentos expendidos pela decisão recorrida que deixam de ser\nimpugnados de maneira específica. - Alegações produzidas pela recorrente\nque não prescindem do reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação\nda Súmula n. 7-STJ. [...]\" (REsp 273089SP, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 24/10/2005, p. 327)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO/FURTO DE JÓIAS\nEMPENHADAS. CONTRATO DE SEGURO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA\nRESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE\nFRAUDE POR PARTE DA DEPOSITANTE. [...] O contrato de penhor traz\nembutido o de depósito do bem e, por conseguinte, a obrigação acessória\ndo credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo.\nII - Nos termos do artigo 51, I, da Lei 8.078/90, são abusivas e,\nportanto, nulas, as cláusulas que de alguma forma exonerem ou atenuem a\nresponsabilidade do fornecedor por vícios no fornecimento do produto ou\ndo serviço, mesmo que o consumidor as tenha pactuado livre e\nconscientemente. III - Inexistente o menor indício de alegação de fraude\nou abusividade de valores por parte da depositante, reconhece-se o dever\nde ressarcimento integral pelos prejuízos morais e materiais\nexperimentados pela falha na prestação do serviço. IV - Na hipótese dos\nautos, em que o credor pignoratício é um banco e o bem ficou depositado\nem cofre desse mesmo banco, não é possível admitir o furto ou o roubo\ncomo causas excludentes do dever de indenizar. Há de se levar em conta a\nnatureza específica da empresa explorada pela instituição financeira, de\nmodo a considerar esse tipo de evento, como um fortuito interno,\ninerente à própria atividade, incapaz de afastar, portanto, a\nresponsabilidade do depositário. [...]\" (REsp 1133111PR, Rel.\nMinistro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe\n05/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. FURTO. FORTUITO INTERNO.\nRECONHECIMENTO DE ABUSO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O VALOR DA\nINDENIZAÇÃO EM FACE DE EXTRAVIO DOS BENS EMPENHADOS. VIOLAÇÃO AO ART.\n51, I, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...] No contrato\nde penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este,\nnecessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas\nsão inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela\ninstituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao\nart. 51, I, do CDC, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que\nlimita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no\ncaso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a\nsegura guarda da recorrida. 2. O consumidor que opta pelo penhor assim o\nfaz pretendendo receber o bem de volta, e, para tanto, confia que o\nmutuante o guardará pelo prazo ajustado. Se a joia empenhada fosse para\no proprietário um bem qualquer, sem valor sentimental, provavelmente o\nconsumidor optaria pela venda da joia, pois, certamente, obteria um\nvalor maior. 3. Anulada a cláusula que limita o valor da indenização, o\nquantum a título de danos materiais e morais deve ser estabelecido\nconforme as peculiaridades do caso, sempre com observância dos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...]\" (REsp\n1155395PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n01/10/2013, DJe 29/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. ROUBO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO\nDO VALOR INDENIZATÓRIO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. [...] A orientação pacífica do Superior Tribunal\nde Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos\nprincípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo\nocorrido o roubo das joias empenhadas, a Caixa Econômica Federal deve\nindenizar a recorrente por danos materiais. 3. A cláusula contratual que\nrestringiu a responsabilidade da CEF a 1,5 (um inteiro e cinco décimos)\nvez o valor de avaliação das joias empenhadas deve ser considerada\nabusiva, por força do artigo 51, I, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes do\nSTJ. 4. Não há como conhecer da insurgência quanto à indenização por\ndanos morais, haja vista a ausência de demonstração do dissídio\njurisprudencial nos moldes legais. [...]\" (REsp 1227909PR, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n15/09/2015, DJe 23/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 02/12/2019RSSTJ vol. 48 p. 383RSTJ vol. 256 p. 714", "Precedentes": "REsp 1227909 PR 2011/0001843-0 Decisão:15/09/2015\nDJe DATA:23/09/2015REsp 1155395 PR 2009/0170609-0 Decisão:01/10/2013\nDJe DATA:29/10/2013\nRSTJ VOL.:00232 PG:00349REsp 1133111 PR 2009/0143980-9 Decisão:06/10/2009\nDJe DATA:05/11/2009REsp 273089 SP 2000/0083142-5 Decisão:15/09/2005\nDJ DATA:24/10/2005 PG:00327\nLEXSTJ VOL.:00195 PG:00116", "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00051 INC:00001\nLEG:FED SUM:**\n*** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000297" }
Súmula 637	O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. (Súmula n. 637, Corte Especial, julgado em 6/11/2019, DJe de 11/11/2019.)	{ "Enunciado": "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir,\nincidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir\nqualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. (SÚMULA\n637, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 11/11/2019)", "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DE DEFESA\nDA POSSE DE BEM PÚBLICO POR MEIO DE OPOSIÇÃO. [...]Hipótese em que,\npendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de\nimóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu\nfavor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a\nocupação de terras públicas não constitui posse. 2. Quadro fático\nsimilar àqueles apreciados pelos paradigmas, em que a Terracap postulava\nem sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória\npendente entre particulares, alegando incidentalmente o domínio como\nmeio de demonstração da posse. 3. Os elementos fático-jurídico nos casos\ncotejados são similares porque tanto no caso examinado pelo paradigma\nquanto naquele examinado pelo acórdão embargado de divergência o ente\npúblico manifesta oposição em demanda possessória pendente entre\nparticulares, sustentando ter ele (o ente público) direito à posse e\nalegando domínio apenas incidentalmente, como forma de demonstração da\nposse. 4. Divergência configurada, uma vez que no acórdão embargado a\noposição não foi admitida, ao passo que nos paradigmas se admitiu tal\nforma de intervenção de terceiro. Embargos de divergência admitidos. 5.\nO art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), ao proibir, na\npendência de demanda possessória, a propositura de ação de\nreconhecimento do domínio, apenas pode ser compreendido como uma forma\nde se manter restrito o objeto da demanda possessória ao exame da posse,\nnão permitindo que se amplie o objeto da possessória para o fim de se\nobter sentença declaratória a respeito de quem seja o titular do\ndomínio. 6. A vedação constante do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do\nCPC/2015), contudo, não alcança a hipótese em que o proprietário alega a\ntitularidade do domínio apenas como fundamento para pleitear a tutela\npossessória. Conclusão em sentido contrário importaria chancelar\neventual fraude processual e negar tutela jurisdicional a direito\nfundamental. 7. Titularizar o domínio, de qualquer sorte, não induz\nnecessariamente êxito na demanda possessória. Art. 1.210, parágrafo 2º,\ndo CC/2002. A tutela possessória deverá ser deferida a quem ostente\nmelhor posse, que poderá ser não o proprietário, mas o cessionário,\narrendatário, locatário, depositário, etc. 8. A alegação de domínio,\nembora não garanta por si só a obtenção de tutela possessória, pode ser\nformulada incidentalmente com o fim de se obter tutela possessória.\n[...]\" (EREsp 1134446MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE\nESPECIAL, julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO. TERRACAP.\nPOSSIBILIDADE. [...] Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é\ncabível o oferecimento de oposição pela TERRACAP para defesa de sua\nposse sobre bem imóvel, com fundamento em domínio da área pública, em\nação de reintegração de posse entre particulares. [...]\"\n(AgRg no REsp 1282207DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA,\njulgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITIGANTES. PARTICULARES.\nOPOSIÇÃO. OFERECIMENTO. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.\nCABIMENTO. [...] É cabível o oferecimento de oposição pela TERRACAP para\ndefesa de sua posse sobre bem imóvel, com fundamento em domínio da área\npública, em ação de reintegração de posse entre particulares. 2.- 'Se a\nposse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a\noposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento,\nseu domínio sobre a área pública, mas a posse dele decorrente'\n(Precedente. REsp 780.401/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009). [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1099469DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA,\njulgado em 15/09/2011, DJe 22/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação possessória, entre dois particulares, disputando área\npública. Oposição apresentada pela Terracap. Extinção do processo, na\norigem, com fundamento na inadmissibilidade de se pleitear proteção\nfundamentada no domínio, durante o trâmite de ação possessória. Art. 923\ndo CPC. [...] A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de\nconsiderar públicos os bens pertencentes à Terracap. - Ao ingressar com\noposição, a Terracap apenas demonstra seu domínio sobre a área para\ncomprovar a natureza pública dos bens. A discussão fundamentada no\ndomínio é meramente incidental. A pretensão manifestada no processo tem,\ncomo fundamento, a posse da Empresa Pública sobre a área. - A posse,\npelo Estado, sobre bens públicos, notadamente quando se trata de bens\ndominicais, dá-se independentemente da demonstração do poder de fato\nsobre a coisa. Interpretação contrária seria incompatível com a\nnecessidade de conferir proteção possessória à ampla parcela do\nterritório nacional de que é titular o Poder Público. - Se a posse, pelo\nPoder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição\nmanifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu\ndomínio sobre a área pública, mas a posse dele decorrente, de modo que é\nincabível opor, à espécie, o óbice do art. 923 do CPC. [...]\"\n(REsp 780401DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n03/09/2009, DJe 21/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual", "Fonte(s)": "DJe 11/11/2019RSTJ vol. 256 p. 713", "Precedentes": "EREsp 1134446 MT 2009/0129278-6 Decisão:21/03/2018\nDJe DATA:04/04/2018\nRSTJ VOL.:00250 PG:00038AgRg no REsp 1282207 DF 2011/0226071-4 Decisão:15/12/2015\nDJe DATA:02/02/2016AgRg nos EDcl no REsp 1099469 DF 2008/0228015-3\nDecisão:15/09/2011\nDJe DATA:22/09/2011REsp 780401 DF 2005/0146869-2 Decisão:03/09/2009\nDJe DATA:21/09/2009", "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:**** ANO:1988\n* CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00025\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n* CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:01210 PAR:00002\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n* CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00056 ART:00923\nLEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00557" }