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Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível (processo nº 0801075-40.2024.8.14.0000 -PJE) opostos por CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA contra ESTADO DO PARÁ, para sanar vício na decisão monocrática de Id 21562408, de proferida sob a minha relatoria. A decisão embargada teve a seguinte conclusão: “Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENNTO, nos termos da fundamentação. (...)” Em suas razões recursais, o Embargante alega que a decisão embargada deixou de considerar que a Embargante demonstrou que a condição do débito como ativo não regular impõe à Embargante a obrigação de antecipar o pagamento do imposto, necessitando recolher o ICMS na entrada da mercadoria, o que traz severo impacto negativo ao seu caixa e enorme prejuízo a sua atividade. Sustenta que na petição inicial do presente recurso, os Termos de Apreensão e Depósito foram lavrados contra a Embargante para recolhimento do ICMS por antecipação justamente em razão da situação de “ativo não regular”. Afirma que o pedido principal do presente Agravo de Instrumento é o reconhecimento de que a garantia integral do débito impõe o reconhecimento da regularidade fiscal da ora Embargante, pelo que alega omissão e obscuridade na decisão ao negar integralmente provimento os pedidos da Embargante, ante a constatação do entendimento pacífico de que não poderia a Embargante sofrer os óbices impostos pela Fazenda Estadual, como o recolhimento antecipado de ICMS pela apreensão de mercadorias ou o impedimento da fruição dos benefícios de regime especial. Por fim, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios para suprindo os vícios apontados de forma a dar provimento ao agravo de instrumento para reconhecer que a garantia integral do débito impõe o reconhecimento da regularidade fiscal da Embargante, para fins de emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. O Agravado apresentou contrarrazões requerendo o não provimento dos embargos. É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/15, conheço dos embargos de declaração por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Os embargos declaratórios constituem recurso oposto perante o próprio Juízo que proferiu a decisão, com objetivo de afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material porventura existente, contra qualquer decisão definitiva ou interlocutória, conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015. A doutrina corrobora a orientação: “Se o embargante somente pode alegar omissão, obscuridade e contradição, o juízo que apreciar os embargos não deve desbordar de tais limites, restringindo-se a suprir uma omissão, eliminar uma contradição ou esclarecer uma obscuridade. Ultrapassados tais limites, haverá ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, a caracterizar um error in procedendo que deve provocar a anulação da decisão, mediante interposição de apelação ou, se se tratar de acórdão, de recurso especial.” (DIDIER Jr, Fred. Curso de Direito Processual Civil, Volume 3. 8ª edição. Editora Juspodivm. Salvador, 2010. p.187-grifei). Portanto, em regra, é vedada a utilização dos embargos declaratórios como forma de insurgência contra o mérito de decisão, sob pena de ser suprimida a aplicação dos recursos cabíveis às instâncias superiores. A questão reside em verificar se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada que em negou provimento ao Agravo de Instrumento. Verificando a decisão embargada, observa-se que, apesar da alegação trazida pela Embargante, a questão trazida no Agravo de Instrumento fora devidamente apreciada, tendo restado consignado na decisão impugnada "(...) que o entendimento jurisprudencial que tem prevalecido no STF é no sentido de que a obrigação de recolhimento antecipado do ICMS, como meio coercitivo para pagamento do débito fiscal, constitui forma oblíqua de cobrança de tributo, em afronta aos princípios da livre concorrência e da liberdade de trabalho e comércio. “, bem como, que "Contudo, no caso concreto, limitando-se o pedido ao reconhecimento da regularidade fiscal da Agravante com a alteração no sistema da SEFA/PA para que o débito em discussão nos autos, deixe de constar como “ATIVO NÃO REGULAR” e passe a constar como garantido, não merece provimento o pleito." Diante das alegações trazidas pelo Embargante importa transcrever o pedido constante do recurso de Agravo de Instrumento, in verbis: "39. Como conclusão do exposto, demonstrada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave, a Agravante requer, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, digne-se Vossa Excelência a CONHECER e CONCEDER a este recurso a necessária ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, para que seja suspensa a r. decisão agravada e concedida integralmente a tutela pleiteada, para o fim de que seja reconhecida a regularidade fiscal da Agravante com a consequente determinação da alteração no sistema da SEFA/PA para que o débito em discussão nestes autos, AINF nº 092021510000207-5, de CDA nº 002021570447881-1, deixe de constar como “ATIVO NÃO REGULAR” e passe a constar como garantido, em razão da apresentação de garantia integral e idônea, nos artigos 205 e 206 do CTN. 40. Ao final, a Agravante requer seja dado INTEGRAL PROVIMENTO a este Agravo de Instrumento, ratificando-se os termos da antecipação de tutela na forma descrita acima, a fim de que se reforme a r. decisão agravada e seja concedida a tutela pleiteada de forma integral com o reconhecimento de que a garantia integral do débito impõe o reconhecimento da regularidade fiscal da Agravante com a consequente baixa da pendência da indicação de ATIVO NÃO REGULAR na Inscrição Estadual da Agravante no sistema da SEFA/PA.” (grifei) Assim, não merece prosperar a Tese de omissão, uma vez que o embargante busca utilizar o disposto no art. 1.022 do CPC/15, para rediscutir matéria já devidamente decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável pelo procedimento eleito. A jurisprudência nacional afasta o acolhimento dos embargos no caso de ausência de omissão na decisão ou, ainda, como tentativa de rediscussão do mérito da lide, como se observa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II - Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado. Aplicação de multa de 2%, uma vez constatado o intuito meramente protelatório”. (TJ-AM - ED: 00035315320168040000 AM 0003531-53.2016.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 19/09/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2016). (grifo nosso). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO.PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO § 2º. DO ART. 1.026 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. 1. Não restando configurados nenhum dos vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração, em face do estatuído no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos não merecem acolhimento. 2. Quando manifestamente protelatórios os embargos, deve-se condenar o embargante ao pagamento de multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados”. (TJ-PR - ED: 1500301301 PR 1500301-3/01 (Acórdão), Relator: Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 24/08/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1884 16/09/2016). (grifo nosso). Este também é o entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA NO TOCANTE A TESE DE PRESCRIÇÃO BIENAL DA PRETENSÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO INCISO XXIX DO ARTIGO 7º DA CF/88. DISTRATO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. TEMA 608 DO STF. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DE ALGUNS AUTORES/EMBARGADOS. TESE DE APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REJEITADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, §2º, CPC. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJPA, 4671633, 4671633, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador Tribunal Pleno, Julgado em 2021-03-01, Publicado em 2021-03-18). (grifei). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1- O Acórdão embargado conhece e dá parcial provimento ao recurso de apelação da autora, para reformar a sentença e condenar o Município de Goianésia do Pará ao pagamento de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal, invertendo o ônus sucumbencial, fixando honorários advocatícios e determinando a compensação, por incidência da sucumbência recíproca, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º e art. 21, do CPC/73 e correção monetária conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ; 2- O embargante alega a existência de contradição no julgado, considerando necessária a aplicação dos ditames do art. 85, §§ 1º e 2º e art. 86, do CPC/15, para redistribuição proporcional do pagamento de honorários; 3- De acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem buscar impugnar decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão e erro material; 4- O acórdão embargado, aplicando os ditames dos arts. 20, §§ 3º e 4º e art. 21, ambos do CPC/73, tendo em vista que a sentença é contemporânea à vigência desse ordenamento, em observância dos vetores insculpidos nas alíneas a, b e c, do § 3º, que remete à discricionariedade vinculada ao juízo, determina o valor da verba honorária, reconhecendo a sucumbência recíproca, e a possibilidade de compensação, pois reconhecido o direito ao FGTS, mas não às verbas consectárias, como multa, 13º e aviso prévio. 5- Não cabe delimitar a proporcionalidade da sucumbência levando em conta o alcance da prescrição na maior parte do período reivindicado pela autora, haja vista essa ocorrência não configura perda a ensejar verba sucumbencial; 6- A matéria dita contraditória no acórdão embargado mostra-se, satisfatoriamente, examinada por ocasião do julgamento consubstanciado no decisum, não havendo falar-se em vícios a serem sanados, na espécie; 7- A questão debatida, em verdade, diz respeito ao mérito do julgado. E não é outra a pretensão do embargante senão a de modificar o entendimento do decisum, mediante a rediscussão de matéria já examinada, o que não se coaduna com a feição processual dos embargos de declaração; 8- Inexiste necessidade de manifestação expressa acerca de todos os argumentos expostos, quanto mais diante dos termos do art. 1.025, do CPC/2015, introduzindo expressamente o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico, segundo o qual a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para que os elementos suscitados se considerem incluídos no julgado; 9- Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (TJPA, 2019.03764535-18, 208.166, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-09-02, Publicado em 2019-09-17). (grifei) Registra-se, que a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria anteriormente arguida em sede recursal, consolidando a tese do Supremo Tribunal Federal sobre o prequestionamento ficto, independentemente do êxito dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, dando por prequestionada a matéria suscitada em sede recursal (art. 1.025 do CPC/2015), nos termos da fundamentação. É o voto. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0801075-40.2024.8.14.0000
24,571,182
Cível
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801499-48.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação civil pública, processo n. 0800060-21.2025.8.14.0123, contra decisão ID 134920766 que deferiu a tutela provisória em favor da agravada para determinar que o Estado do Pará e o Município de Novo Repartimento providenciem, no prazo máximo de 24 horas, a transferência da paciente AURORA MARIA DE JESUS SANTOS para unidade hospitalar que disponha de condições adequadas ao tratamento necessário, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Estado do Pará recorre arguindo em síntese a exorbitância da multa e a impossibilidade de bloqueio de verbas públicas. Pede a suspensão e posterior reforma da decisão. É o relatório. Decido monocraticamente. 1 – Sobre a cominação de multa e eventual futuro bloqueio de verbas públicas Sobre a possibilidade de aplicação de astreintes, as normas processuais não excluem a cominação de multa quando a executada seja a Fazenda Pública. Ademais, ela se mostra adequada à hipótese. Com efeito, impossível a utilização de meios executivos de sub-rogação contra a Fazenda Pública, sob pena de infração ao princípio da separação dos Poderes, resta a fixação de multa como meio coercitivo de execução a estimular o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Ademais, o c. STJ fixou em sede de Recurso Repetitivo - Tema 98 a seguinte tese: “Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros” e a execução de eventual multa somete se dará ao final do processo. Até lá, o montante das astreintes pode ser majorado, caso se afigure insuficiente para penalizar a parte que resistiu ao comando jurisdicional, ou reduzido, caso ocasione enriquecimento indevido ou se torne desproporcional à obrigação. Quanto ao bloqueio de verbas públicas para custear o tratamento de saúde necessário, temos que o c. STJ, há muito fixou jurisprudência em sede de Recurso Repetitivo –– Tema 84, cuja tese estabelece: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Entenda-se aqui que o Tema 84 também se estende a tratamento médico em aspecto amplo. Ainda assim, hei de acolher o argumento de exorbitância, na medida que o quadro descrito no histórico de internação da Central de Regulação (ID 135145332) não se descreveu risco de morte nem piora acentuada da condição de saúde da paciente, embora constasse na documentação a indicação de urgência. Assim, diante da não observância pelo juízo de origem dos Enunciados do CNJ – FONAJUS 51, 69 e 92, é bastante razoável inferir que a paciente estava assistida em Novo Repartimento e tão logo foi possível foi transferida para o Hospital Regional de Tucuruí que, em tese, tem maio suporte clínico, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao recurso para excluir a multa cominada em caso de atraso na prestação bem como suspender quaisquer medidas tendentes a sequestro de verbas públicas. Fica mantida a obrigação de tratamento. Oficie-se ao juízo para ciência e ulteriores de direito. Serve como mandado. P.R.I.C. Belém(PA), assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
0801499-48.2025.8.14.0000
24,680,011
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 0810737-28.2024.8.14.0000) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Ulianópolis, nos autos da Ação de Acolhimento Institucional (processo nº 0800560-03.2024.8.14.0130) ajuizada pelo Agravado no interesse do menor J. E. F. M. A decisão agravada foi proferida com a seguinte conclusão: (...) I. ao MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS viabilize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o fornecimento de consulta médica psiquiátrica a JOÃO EMANUEL FERREIRA MOREIRA, para a realização de avaliação técnica a fim de obter laudo com indicação de tratamento; II. Que, em caso de urgência e com laudo médico atestando a necessidade, o ESTADO DO PARÁ providencie, às suas expensas, a inserção do adolescente em tratamento na modalidade de Serviço Residencial Terapêutico, no CAPS AMAZÔNIA, em Belém (PA), a fim de que seja garantido o tratamento psiquiátrico específico, mantendo-o pelo período que for necessário, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); III. Considerando-se que, na hipótese de internação, por ser evidentemente incapaz, deve ser representado, nos termos do art. 71 do CPC, remetam-se os autos à Defensoria Pública Estadual. IV. Efetivada a internação, cientifique-se ao CAPS AMAZÔNIA que deverá elaborar laudo preliminar acerca do estado de saúde mental do adolescente, estabelecendo cronograma para o seu tratamento e previsão temporal para o tratamento ambulatorial, em 15 (quinze) dias, passando a apresentar relatórios mensais acerca da evolução do estágio clínico da paciente, informando acerca da possibilidade de retorno ao convívio social (alta médica). V. Cumpridas as diligências, CITEM-SE os demandados, por seus representantes legais, para contestar a ação, em 30 (trinta) dias. (...) Em suas razões, o Agravante sustenta a desproporcionalidade e exorbitância da multa estipulada para o caso de descumprimento da decisão, defendendo a necessidade de redução. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. O recurso foi recebido, tendo sido deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo, com a determinação de redução da multa. O Agravado apresentou contrarrazões contrapondo a pretensão do Agravante. Em manifestação, a Procuradoria de Justiça do Ministério Público se pronuncia pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XI, “d” e XII, “d”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifo nosso). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifo nosso). (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). (grifei). A questão em análise reside em verificar se deve ser reduzida a multa arbitrada pelo Juízo de origem para o caso de descumprimento da decisão liminar que determinou fornecimento de tratamento psiquiátrico ao menor representado pelo Ministério Público. No que tange à multa diária em caso de descumprimento da decisão, a medida configura um importante mecanismo para a efetivação das decisões judiciais, instrumento este que está em plena consonância com a busca da efetividade da prestação jurisdicional e, ainda que arbitrada para fins de proteção das garantias constitucionais, deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sobre o assunto Nelson Nery Junior ensina: O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. (Nery Junior, Nelson; Andrade Nery, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. 10. Ed. Ver, ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 673). Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, os parâmetros estabelecidos por esta Egrégia Corte Estadual, em casos em que ainda não houve o descumprimento da liminar, verifica-se que o quantum fixado, de fato, necessita ser minorado. Portanto, o valor da multa diária deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e a sua delimitação fixada em 50.000,00 (cinquenta mil reais). Neste sentido, destaca-se julgado desta Egrégia Corte Estadual: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE - LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE PISO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A matéria já se encontra pacificada no âmbito dos tribunais superiores, pelo que desnecessários maiores alongamentos. II - O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, conjunta ou isoladamente. III - Ademais, o perigo na demora milita em favor das interessadas, uma vez que a necessidade de ser realizado o tratamento não pode aguardar a tutela definitiva, sem haver perigo de dano de difícil reparação. IV - Com relação as astreintes, seu objetivo não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas forçá-lo a cumprir a obrigação na forma especifica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação, mas não deve causar enriquecimento ilícito da parte contrária. V - Considerando que o juízo de piso não fixou limite para a incidência da multa, imponho, de oficio, o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no valor arbitrado. VI - Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJPA, 2017.04795775-17, 182.749, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-11-06, Publicado em Não Informado(a)). (grifei). Por fim, necessário esclarecer, que o acolhimento da pretensão não causa prejuízo ao agravado, na medida em que o Juiz pode, de ofício, modificar a multa caso verifique que se tornou excessiva, nos termos do art. 537, § 1º, I do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reduzir a multa diária ao valor de R$2.000,00 (dois mil e quinhentos reais) delimitando-a, de ofício, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos da fundamentação. Oficie-se, junto ao juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão. (art. 1.019, I, CPC/2015). Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0810737-28.2024.8.14.0000
24,570,652
Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0801445-82.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MARTA LOBATO DE OLIVEIRA MENDES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento em ação ordinária, processo n. 0810918-14.2024.8.14.0005, contra a decisão ID133996697, que determinou ao Estado do Pará e ao Município de Altamira que providenciem, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a realização de “HISTERECTOMIA (PROCEDIMENTO 04.09.06.0135)” e do exame de “ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA”, no Hospital Regional da Transamazônica ou em outro hospital adequado, inclusive da rede privada, sob pena de bloqueio de verbas no valor de R$50.000,00 observados os enunciados 53, 54, 55, 56, 74, 82 e 94 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, além de advertir o(a) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA e o DIRETOR DO 10º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE, quanto a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 77, §2º, do CPC. O Estado do Pará recorre arguindo essencialmente a impossibilidade de bloqueio judicial e de fixação de multa contra o gestor público. Pede a suspensão e a reforma da decisão. Decido. O artigo 196 da nossa Constituição Federal deixa claro que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Com efeito, o direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. Por outro lado, a dignidade da pessoa humana, conjunto de direitos que inclui o tratamento de saúde menos gravoso, está tipificada dentre os fundamentos e não dentre os objetivos da Constituição Federal, não devendo, por isso, ser tratada como um simples dever ser sem qualquer eficácia imediata. É inequívoco que embora já decorrido aproximadamente seis meses do encaminhamento pela unidade de saúde, não houve a anotação de urgência, e a parte agravada não foi submetida ao procedimento cirúrgico. Observo, a partir do que é registrado nos autos que a parte autora pretende obter tratamento prioritário, na medida em que, embora a utilidade médica que pretende obter seja coberta pelo SUS, pretende avançar a fila de espera existente para o atendimento. Entendo que a referida prioridade é, de plano, descabida nas hipóteses em que não se demonstra risco de vida nem urgência. É de se aguardar que qualquer tratamento médico traga melhorias para o paciente, de maneira que não creio possível que se antecipe o tratamento com a mera justificativa de que estes ocorrerão, pois também ocorrerão para aqueles que aguardam a vez. Noutra senda, tratando-se HISTERECTOMIA para retirada do útero (com miomas) não restou patente a existência de urgência na realização imediata do procedimento cirúrgico, circunstância apta a justificar a não observância dos protocolos necessários para tanto, bem como o desrespeito à fila de espera, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Nesse contexto, é lícito concluir que o aguardo na fila de espera não é capaz, no momento, de colocar em risco a sua sobrevivência. Assim, embora haja jurisprudência vinculante acerca da possibilidade de bloqueio de recursos públicos para viabilizar o tratamento médico, Recurso Repetitivo –– Tema 84, cuja tese estabelece: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação”, cumpre reconhecer que a falta de laudo médico pormenorizado, capaz de justificar porque este caso de MIOMAS é diferente dos demais e merece ser tratado em caráter de urgência, hei de reconhecer a impossibilidade de execução do bloqueio dada a exiguidade do prazo concedido (72 horas). Ressalta-se que não há controvérsia aqui a respeito do dever constitucional do Poder Público em garantir a saúde a todos os indivíduos (art. 196 da CF), e sim a real premência na realização imediata do tratamento prescrito no combate à moléstia que acomete a parte recorrida, daí porque, a r. decisão merece reforma, para sustar a eventual pretensão de bloqueio estabelecida, até que se prove ser caso de urgência médica a realização da cirurgia requerida. Nesses termos, ausente o requisito de urgência, mostra-se inoportuna a cominação do bloqueio sem antes considerar a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação. Isto posto, entende-se que diante da inobservância do Enunciado n. 69 do FONAJUS, estou por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para suspender preventivamente qualquer ordem de bloqueio, restando, contudo, mantida a obrigação do fornecimento do tratamento médico. P.R.I.C. Belém(PA), assinado na data e hora registrados no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
0801445-82.2025.8.14.0000
24,679,974
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 0814274-32.2024.8.14.0000-PJE) interposta por GILBERTO DE ALMEIDA TOLEDO contra ESTADO DO PARÁ, diante de decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara e Empresarial da Comarca de Redenção-PA, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL (processo nº 0801124-53.2018.8.14.0045) proposta pelo Agravado. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Com fundamento no art. 998 do CPC, homologo o pedido de desistência dos embargos de declaração, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. 2. Chamo o feito à ordem para esclarecer que eg. TJPA deu provimento ao recurso de apelação do exequente, por entender que houve violação ao art. 10 do CPC, na medida em que o ESTADO DO PARÁ não teria sido oportunizado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade de id. 8200058. O Estado do Pará tomou conhecimento sobre a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, tanto que apresentou recurso de apelação. De todo o modo, a fim de evitar alegações de nulidades, defiro o prazo de dez dias para o ESTADO DO PARÁ se manifestar especificamente sobre as razões apresentadas na defesa de id. 8200058. Transcorrido o prazo, conclusos para julgamento. Serve como mandado / ofício.” (grifei) Em razões recursais, o Agravante aduz que foi aberto o prazo para que o Estado do Pará se manifestasse sobre a exceção de pré-executividade, consoante provimento dado em seu recurso de apelação, porém, o Estado apenas peticionou em 09.08.2023 requerendo o prosseguimento do feito e o bloqueio de ativos, veículos e protesto. Sustenta que se operou extinção ao direito de manifestação sobre a exceção pelo Estado diante da preclusão consumativa decorrente da petição de 09.08.2023. Aponta ainda que o prazo encerrou em 03.05.2024, diante da ciência da Procuradoria do Estado em 22.3.2024. Insurge-se aduzindo que sem qualquer requerimento ou alegação do Agravado, o Juízo a quo reabriu o prazo para o Agravado apresentar manifestação sobre a exceção de pré-executividade, violando o artigo 223 do Código de Processo Civil. Assevera que a reabertura de prazo para exercício do direito de prática de ato processual, extinto pela preclusão temporal, é condicionada a verificação da justa causa caracterizado por algum evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso, para anular a decisão do Juízo a quo que reabriu o prazo para manifestação do Estado, decretando a preclusão consumativa ou temporal para a prática do ato. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão de prevenção. Fora determinada a intimação do Agravante para comprovar do cumprimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimada, a parte limitou-se a indicar o documento de Id 21722472 como pagamento das custas. Contudo, o documento indicado que consistia apenas no relatório de conta do processo, pelo que fora indeferido o pedido de justiça gratuita, determinando-se a intimação do Agravante para efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Entretanto, não houve manifestação nos autos conforme certificado nos autos (Id 24511985 Pág. 1). É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De início, necessário registrar que, inobstante o indeferimento da justiça gratuita, fora concedido prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento do preparo recursal, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, o agravante manteve-se novamente inerte, não comprovando o recolhimento das custas judiciais, conforme certificado pela Secretaria. Desta forma, restando deserto o recurso interposto, impõe-se o não conhecimento, a teor do que dispõe o art. 1.007 do CPC/15. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Em consonância à argumentação apresentada, colaciona-se precedente desta Egrégia Corte Estadual: DECISÃO MONOCRÁTICA. O presente recurso de Agravo de Instrumento foi interposto por Banco Cruzeiro do Sul S/A contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária aforada pela Agravada (Proc. nº 0059976-87.2013.814.0301). O Agravante, em 18.08.2015, teve seu pedido de justiça gratuita indeferido e, ao mesmo tempo, intimado para recolher o preparo em 10 (dez) dias, conforme decisão às fls. 178/181. (...) Certo é que indeferida a gratuidade de justiça em sede recursal, a intimação do recorrente para realizar o preparo, sob pena de deserção, é corolário dos preceitos da ampla defesa e do contraditório. (...) No caso dos autos, intimado a realizar o preparo, o agravante deixou de recolher as custas no prazo determinado. E, uma vez que o agravante não se encontra amparado pelos benefícios da justiça gratuita e nem efetuou o preparo no prazo concedido, o recurso encontra-se deserto, não merecendo ser conhecido. Destarte, não conheço do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade. (TJPA, 2015.03898083-83, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19 - grifei). Em caso análogo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim decidiu: AGRAVANTE QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DO APELO NEGADO NA ORIGEM PORQUE DESERTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU DE RECURSO, EIS QUE NEGADO NA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRESENTE AGRAVO OU COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. AUSÊNCIA SEQUER DE JUSTIFICATIVA. DESERÇÃO. Se a parte, instada a comprovar o recolhimento do preparo ou a hipossuficiência, deixar transcorrer in albis o prazo assinalado, sem nem mesmo justificar a ausência do pagamento, o recurso não deve ser conhecido. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-SC- AI: 20150667208 Capital- Continente 2015.066720-8, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 08/03/2016, Terceira Câmara de Direito Civil - grifei). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém (PA). ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0814274-32.2024.8.14.0000
24,556,220
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801410-25.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: LAZARO IBIAPINA ALVARENGA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação ordinária contra decisão ID 133006886 que deferiu a tutela requerida para autorizar o afastamento temporário de LÁZARO IBIAPINA ALVARENGA, com remuneração integral, para participação no Curso de Formação para o cargo de Policial Penal do Estado do Piauí, com início em 06/12/2024, pelo período necessário à conclusão do curso, além de determinar a suspensão de qualquer procedimento administrativo disciplinar eventualmente instaurado contra o Autor em razão de sua ausência para participação no curso de formação, tudo com fundamento no com base no art. 20, §4º, da Lei n.º 8.112/90. Recorre arguindo error in judicando e pede a reforma da decisão. É o relatório. Decido. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, e os elementos dos autos de origem são insuficientes para elidi-la, pelo menos nesta fase de cognição sumária. A jurisprudência sobre a questão não é pacífica e, respeitado posicionamento contrário, entendo que não se pode desconsiderar a autonomia dos entes federados para legislar sobre a organização de seus serviços públicos e o regime jurídico de seus servidores (art. 39 da CF). Ao menos nesta fase procedimental, portanto, entende-se que a inexistência de previsão estatutária de licença remunerada para frequentar curso de formação profissional não caracteriza lacuna na legislação estadual, mas opção legislativa do Estado federado, que não pode ser obrigado a conceder afastamento remunerado a seus servidores por aplicação, em analogia, de lei federal que a prevê para os respectivos servidores. Diante disso e considerados, ademais, os princípios da primazia do interesse público e da continuidade dos serviços públicos, não vislumbro, nesta sede de cognição sumária, justificativa para que a Administração seja compelida a conceder ao agravado a licença remunerada pleiteada, máxime, considerando que o agravado irá participar do referido curso de formação, e muito provavelmente não volte a exercer o atual cargo, sequer para cumprir o estágio probatório. Assim, não há como afirmar a plausibilidade do direito, uma vez evidenciado que se trata de curso de formação caracterizado como etapa de concurso público, logo não há que se falar em previsão analógica com a lei federal 8.112/90, tampouco existe a possibilidade nas Leis Estaduais (LC 22/94 e RJU). Ademais, inarredável inferência que mesmo depois de ter havido investimento público na formação do agravado para o cargo de Policial Civil, haveria suspensão do estágio probatório com a manutenção da remuneração do agravado, sem garantia alguma de retomada no futuro. Finalmente, ressalto que esse tem sido o entendimento da 2ª TDP conforme se colhe do agravo de instrumento de minha relatoria n. 0802719-62.2017.8.14.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENDE O AGRAVANTE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM CONTRARIEDADE AO ART. 7º, §2º DA LEI Nº 12.016/09. CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA SEM PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90 FACE A EXISTÊNCIA DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA. DA MESMA FORMA NÃO SE APLICA O ART. 92 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 POIS NÃO É CASO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU CIRCUNSTÂNCIA CONGÊNERE. 1. O agravante era policial civil (papiloscopista) e aprovado em concurso público para frequentar o curso de formação de oficiais da PMPA, requereu administrativamente a licença remunerada para frequentar o curso nos termos do art. 20, §4º da Lei 8.112/90, considerando a lacuna normativa para o caso na Lei estadual 5.810/94. Indeferido o pedido pelo Delegado Geral da PC impetrou o presente MS com aqueles mesmos fundamentos. 2. A Lei Complementar Estadual nº 22/94, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, não prevê licença para participação em curso de formação de concurso. 3. E a Lei Estadual nº 5.810/94 (RJU), de aplicação suplementar, nada dispõe sobre o ponto. A situação mais próxima é a da licença para tratar de interesses particulares (art. 77, VI) não é remunerada. Circunstância que autoriza concluir não fazer jus o impetrante ao afastamento pretendido. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifos meus aqui) Assim exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso na forma do art. 133, XI, ‘d’ do RITJPA, para cassar a decisão recorrida, proferida em evidente error in judicando. Oficie-se ao juízo do feito na origem para ulteriores de direito. P.R.I.C. Belém(PA), assinado na data e hora registrados no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
0801410-25.2025.8.14.0000
24,679,965
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PROCESSO Nº 0815341-75.2019.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADo: OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação (Id. 2280739) interposto pelo Estado do Pará, contra sentença (Id. 22840738) que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por OK Locadora de Veículos Ltda., declarando nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA nº 002018580001880-4/2018) e determinando a extinção da execução fiscal. Aduz o apelante, em síntese, que o crédito inscrito não decorre de penalidade pecuniária, mas sim de ressarcimento de valores pagos a maior à empresa embargante, concluído em processo administrativo regularmente instaurado. Sustenta que o juízo de 1º grau laborou em equívoco ao entender que o débito se referia a sanção pecuniária, quando, na verdade, trata-se de valores devidos ao erário. As razões recursais apresentadas pelo Estado do Pará na apelação podem ser resumidas nas seguintes afirmações: 1) a Certidão de Dívida Ativa não decorre de penalidade pecuniária, mas sim de um ressarcimento de valores pagos a maior à empresa apelada; 2) o juízo interpretou equivocadamente que a CDA era baseada em multa administrativa, quando, na realidade, se trata de devolução de valores ao erário; 3) o processo administrativo que originou a CDA garantiu o contraditório e a ampla defesa, possibilitando que a empresa se manifestasse sobre a cobrança; 4) a inscrição do débito na dívida ativa seguiu as normas legais aplicáveis, sendo o crédito líquido, certo e exigível. Conclui que deve a sentença ser reformada para reconhecer a legalidade da CDA e restabelecer a execução fiscal. Contrarrazões apresentadas infirmando os termos de apelação (Id. 22840742). RELATADO. DECIDO. Conheço do presente recurso, porquanto preenchido seus requisitos legais. Trata-se na origem de Embargos à Execução Fiscal opostos pela OK Locadora de Veículos Ltda. contra o Estado do Pará, visando anular a Certidão de Dívida Ativa (CDA nº 002018580001880-4/2018) e, consequentemente, extinguir a execução fiscal correspondente (processo n.º 0800247-87.2019.8.14.0301). A empresa embargante alegou que: 1) foi penalizada apenas com advertência no processo administrativo, sem imposição de qualquer sanção pecuniária; 2) não houve notificação prévia sobre a suposta obrigação de ressarcir valores; 3) a inscrição do débito na dívida ativa foi irregular, pois não havia decisão administrativa expressa determinando a devolução dos valores cobrados. O juízo a quo acolheu os embargos, reconhecendo que a CDA foi emitida sem a devida constituição formal do crédito, violando os princípios do contraditório e ampla defesa. Como consequência, declarou a nulidade da inscrição em dívida ativa e extinguiu a execução fiscal. Transcrevo a parte dispositiva da sentença: “(...) Isto posto, julgo PROCEDENTE esta ação de embargos à execução, para anular o crédito não tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa Não Tributária nº 002018580001880-4/2018, que tem origem no Processo nº 078/2015 – SGJ – TA – Ministério Público do Estado do Pará, declarando, ainda, extinta a ação de execução fiscal que se processa nos autos de nº 0800247-87.2019.8.14.0301, por inexigibilidade do título executivo, nos termos da fundamentação. Condeno o embargado ao pagamento do reembolso em favor do embargante das taxas, custas e despesas judiciais antecipadas, tudo em conformidade com o que preceitua o art. 40, parágrafo único da Lei Estadual nº 8.328/2015 e em honorários advocatícios, que estabeleço nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, observado o respectivo escalonamento (§5º). Nos termos do art. 496, § 3º, II do CPC, a presente sentença não se encontra sujeita a reexame necessário. Certifique-se acerca da presente sentença no processo de Execução Fiscal (nº 0800247-87.2019.8.14.0301). P.R.I. – Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.” A controvérsia cinge-se à validade da Certidão de Dívida Ativa que embasou a execução fiscal promovida pelo Estado do Pará. Nos termos do art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), para que um débito seja inscrito em dívida ativa e cobrado via execução fiscal, deve ser líquido, certo e exigível, ou seja, deve estar regularmente constituído em instância administrativa, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Conforme se depreende dos autos, a CDA em questão tem origem no processo administrativo n.º 078/2015 – SGJ-TA, instaurado pelo Ministério Público do Estado do Pará para apuração de eventuais irregularidades contratuais. Da análise do referido procedimento, verifica-se que a única penalidade formalmente aplicada à embargante foi a de advertência, conforme Portaria n.º 4151/2017-MP-PGJ. Não há nos autos decisão administrativa expressa determinando o ressarcimento de valores. O Estado do Pará alega que a inscrição em dívida ativa decorre de pagamentos indevidos efetuados à embargante e que o processo administrativo teria assegurado o contraditório e a ampla defesa. No entanto, a CDA, para ser válida, exige a existência de um crédito líquido, certo e exigível, devidamente reconhecido em instância administrativa, o que não restou demonstrado nos autos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a inscrição em dívida ativa exige decisão administrativa prévia, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, vejamos: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1788488 RS 2018/0341183-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 02/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019)” No mesmo sentido: (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.3.2019)' (AgInt no AREsp 1.628.478/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020).' (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.656.080/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020).Em igual sentido: STJ, REsp 1.793.414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019; AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.622.237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.651.861/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue orientação semelhante, conforme se observa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO. (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08202319120188140301 17397326, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 04/12/2023, 1ª Turma de Direito Público)” “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. ILEGALIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1- O processo administrativo deve nortear-se pela garantia do devido processo legal, do qual são corolários o contraditório e a ampla defesa, cuja falta conduz à nulidade do procedimento. Art. 5º, LV, da CF/88; 2- É inviável a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Logo, a multa diária arbitrada deve ser imposta tão somente à Prefeitura Municipal de Acará; 3- Reexame Necessário e a Apelação conhecidos. Apelação desprovida; em reexame, sentença parcialmente alterada. (2017.03646986-71, 179.867, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-29)” No caso concreto, não há nos autos qualquer ato administrativo formal que tenha expressamente determinado à embargante o ressarcimento dos valores apontados na CDA, impossibilitando a cobrança por meio de execução fiscal. O Estado do Pará alega que a embargante teve ciência do processo administrativo e da cobrança, mas tal fato não supre a necessidade de um ato administrativo expresso determinando a restituição dos valores antes da inscrição em dívida ativa. A ausência desse requisito torna a CDA irregular, pois a inscrição não pode ser feita de forma automática sem a devida constituição do crédito. Vale ressaltar que a anulação da CDA não impede o Estado de buscar o ressarcimento dos valores eventualmente pagos a maior, mas tal cobrança deve ocorrer por meio adequado, mediante nova instauração de procedimento administrativo, no qual seja garantido o contraditório e a ampla defesa, assegurando a regular constituição do crédito. Desse modo, correta a sentença que anulou a CDA nº 002018580001880-4/2018 e extinguiu a execução fiscal, por inexigibilidade do título executivo. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Tendo em vista os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 30 de janeiro de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
0815341-75.2019.8.14.0301
24,556,240
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO Nº 0800786-07.2021.8.14.0035 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS PROCURADOR MUNICIPAL: MÁRCIO LUIZ DE ANDRADE CARDOSO (OAB/PA 13.208) e OUTRO APELADA: ABIESES DE SOUSA MATOS ADVOGADO: RONALDO VINENTE SERRÃO (OAB/PA 13.824) PROCURADOR DE JUSTIÇA: JORGE DE MENDONÇA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Óbidos contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condená-lo a pagar à parte autora o valor postulado na petição inicial, relativo ao pagamento da diferença do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal. O ente público arguiu prejudicial de prescrição bienal (art. 206, §2º do CC/2002) e quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Quanto a matéria de fundo, alegou que o acordo extrajudicial fora celebrado sem lei municipal autorizadora, ofendendo ao princípio da legalidade, razão pela qual deve ser declarado nulo de pleno direito. Outrossim, sustentou haver impossibilidade de vinculação automática de todos os servidores dos entes federativos ao Piso Salarial Nacional do Magistério previsto pela Lei Federal nº 11.738/2008. Em seguida, afirmou que a parte apelada percebe remuneração superior ao Piso Nacional. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença julgando improcedente a pretensão autoral. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo municipal. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço do apelo municipal. 1 PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL: Como relatado acima o ente público arguiu a ocorrência da prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do CC/2002, visto se tratar de verba alimentar. Não há mais qualquer dúvida sobre a norma de regência da prescrição aplicável em desfavor da Fazenda Pública. A antiga controvérsia acerca da incidência de outras normas, que não a especial consubstanciada no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, restou dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo (Tema 553) confira-se: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) Note-se que nesse julgamento o Tribunal da Cidadania dirimiu a controvérsia que tinha origem na interpretação equivocada do art. 10 do Decreto nº 20.910/32, exatamente como ocorre na espécie sob exame. Demais disso, em julgados mais recentes a retrocitada tese vinculativa restou mantida, inclusive havendo distinção entre a natureza alimentar (individual e privada) da parcela com a relação jurídica de direito público, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 202.429/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 12/9/2013.) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Consoante entendimento desta Corte, a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração pública e o particular, não incidindo a prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º, do Código Civil. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 245.438/AP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 7/2/2017.) O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público como ocorre no caso presente. Portanto, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida. Além disso, caso fosse rejeitada a prescrição bienal o município apelante aduziu o implemento da prescrição quinquenal. A lide em questão versa sobre o inadimplemento de acordo extrajudicial firmado entre a administração e os seus servidores alusivo a diferenças vencimentais. Esse ajuste restou pactuado em 10 (dez parcelas), pagas diretamente em contracheque, havendo descontinuidade (31/08/2016) após adimplemento da 06ª (sexta) prestação. Portanto, sendo ajuizada a ação em 08/08/2021 evidentemente não cabe falar em prescrição. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição bienal e quinquenal arguida pelo Município de Óbidos. 2 MÉRITO: A controvérsia cinge-se ao inadimplemento de acordo extrajudicial, firmado entre o Município de Óbidos e os seus servidores, dentre eles a apelada, integrantes da carreira do magistério, representados pelo sindicato – STPMO, no qual ficou pactuado o reajuste salarial e o pagamento das diferenças vencimentais entre o valor que vinham recebendo e o valor do Piso Salarial Nacional do Magistério. Na reunião realizada no dia 27/08/2015 a administração formalizou as seguintes propostas: Corrigir o salário dos profissionais do magistério de acordo com a lei 4.150/2012 com pagamento referência salário base setembro, (crédito em outubro). Continuar as negociações sobre o passivo, com dados concretos sobre a situação financeira do município. Finalização da greve, a partir da aceitação por parte do Comando de Greve e reposição das aulas, seguindo critério de conversa entre gestor escolar e educadores, sem sábado letivo e sem desconto de faltas. Agendamento de uma reunião para apresentação dos dados financeiros e contábeis no dia 16 de setembro, às 11h30min, na Secretaria Municipal de Educação (SEMED). O pagamento dessa diferença de vencimentos restou inicialmente fixado em 10 (dez) parcelas, pagas diretamente nos contracheques da parte autora, todavia, inadimplida a partir da 07ª (sétima) prestação. Sobre o mencionado acordo o município aduziu ter sido celebrado sem lei autorizadora, razão pela qual deve ser declarado nulo de pleno direito. É importante observar que o acordo extrajudicial outrora firmado entre o Município de Óbidos e os seus servidores não acarretou a concessão de direito, hipótese na qual evidentemente seria necessária a autorização do Poder Legislativo (lei). No caso presente o aludido acordo extrajudicial implicou em verdadeira confissão de dívida por parte da municipalidade que, dentro de sua discricionariedade, optou pela autocomposição como forma abreviar o fim da greve deflagrada pelos servidores da educação comprometendo-se a efetivar o pagamento dos salários reajustados em 11,36%, retroativo a janeiro de 2016, juntamente com as perdas salariais (passivo) inerente a cada servidor. Com efeito, o direito da categoria funcional, especificamente da parte apelada, de perceber os vencimentos em consonância com o Piso Salarial Nacional do Magistério decorre da previsão contida na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Lei Municipal nº 4.150/2012. Neste sentido há julgados de ambas as Turmas de Direito Público: “DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVENDO O PAGAMENTO DE 11.36% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITO RECONHECIDO AOS SERVIDORES PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.150/2012. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo nº 0801170-67.2021.8.14.0035, 2ª Turma de Direito Público, Rel. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, julgado em 08/11/2023). “DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVENDO O PAGAMENTO DE 11.36% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITO RECONHECIDO AOS SERVIDORES PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.150/2012. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo nº 0801173-22.2021.8.14.0035, 2ª Turma de Direito Público, Rel. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, julgado em 08/11/2023). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E TESE DE OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL, COM BASE EM DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTADAS. ACORDO FIRMADO PARA DAR CUMPRIMENTO A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL N.º 4.150/2012. INADIMPLEMENTO DE 4 DAS 10 PARCELAS ACORDADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada negou provimento à Apelação do agravante, mantendo inalterada a sentença que não acolheu os Embargos à Execução do agravante, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial referente à 04 parcelas acordadas e não adimplidas. 2. Arguição de nulidade do acordo firmado por ausência de autorização legal e tese de observância ao piso salarial, com base em decisão posterior do Supremo Tribunal Federal (RE: 1362851 PA 0001621- 75.2017.8.14.0000). No referido acordo, o Ente Municipal se comprometeu em efetuar o reajuste salarial dos 11,36%, concedido pelo Governo Federal, mais o retroativo de janeiro de 2016, além do pagamento das perdas salariais de acordo com o levantamento de cada servidor, a ser realizado a partir de março, em 10 parcelas, até dezembro de 2016. 3. O inadimplemento de 04 das 10 parcelas acordadas ocasionou o ajuizamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial. 4. A Lei Municipal nº 4.150/2012 estabeleceu piso aos professores do Município de Óbidos. As Atas anexadas demonstram que os valores acordados correspondem ao reajuste instituído pela referida lei, o qual não foi respeitado nos exercícios de 2013 a 2015. Inexistência de inovação legal. 5. Registra-se que, a informação de que a Legislação Municipal estabeleceu piso aos professores do Município de Óbidos em valor superior ao previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, não configura ilegalidade. Legislação Federal que traz apenas o parâmetro mínimo a ser observado para a categoria pelos entes federados. 6. Quanto à alegação subsidiária de que a remuneração global da agravada atende ao piso, não há sequer a juntada dos contracheques dos anos citados no acordo (2013 a 2015), ademais, nos termos da jurisprudência do STF, o conceito de piso nacional, para fins de valor mínimo a ser pago aos profissionais da educação, deverá levar em consideração o salário base e não o valor global da remuneração. 7. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Agravada. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. 8. Agravo Interno conhecido e não provido. 9. À unanimidade.” (Processo nº 0801017-34.2021.8.14.0035, 1ª Turma de Direito Público, Rel. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, julgado em Plenário Virtual de 21 a 28 de agosto de 2023). O próprio município apelante reconheceu essa omissão e assumiu o compromisso de pagar tal diferença vencimental aos seus servidores mediante acordo extrajudicial. Por outras palavras, o acordo entabulado não conferiu direitos para categoria, mas apenas viabilizou um cronograma de pagamento, o reconhecimento do direito ocorreu pela Lei Federal nº 11.738/2008 e pela Lei Municipal nº 4.150/2012. No que concerne a observância do piso salarial nacional cumpre verificar que fora a própria administração do município que reconheceu tal omissão. Outrossim, o município apelante não demonstrou de forma concreta o pagamento de remuneração à apelada superior ao valor do piso nacional. Destarte, a sentença guerreada não comporta alteração. ANTE O EXPOSTO, na forma prevista pelo art. 133, XI, alínea “d” do RITJPA conheço e nego provimento ao apelo municipal. P. R. I. C. Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
0800786-07.2021.8.14.0035
24,668,220
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PROCESSO Nº. 0005043-33.2014.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: SERRAMAQ COMERCIAL LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ (ID 23792630) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, que, nos autos da execução fiscal proposta em face de SERRAMAQ COMERCIAL LTDA, declarou a prescrição intercorrente do crédito executado e julgou extinta a ação, com resolução de mérito. Em suas razões, o apelante alega, em resumo: a) preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, considerando a utilização equivocada das teses fixadas no RESP 1.340.553/RS; b) incorrência de prescrição intercorrente, considerando que não houve o transcurso do praz necessário; c) ausência de fixação dos termos inicial e final da contagem do prazo; d) necessidade de aplicação correta das teses fixadas no julgamento do RESP 1.340.553/RS. Ao final, pede o provimento do recurso, para afastar o reconhecimento da prescrição. Não houve apresentação de contrarrazões. Dispensada manifestação do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Conheço do recurso interposto, tendo em vista o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo) de admissibilidade. O apelante arguiu a preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, considerando a utilização equivocada das teses fixadas no RESP 1.340.553/RS. Verifica-se que a preliminar em tela se confunde com o próprio mérito do recurso, considerando que o precedente invocado pelo Juízo sentenciante (Resp. nº. 1.340.553-RS) versa justamente sobre os critérios para a caracterização da prescrição intercorrente. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Passo à análise do mérito do recurso. A sentença impugnada possui o seguinte dispositivo: “(...) Assim, considerando ter no caso em tela transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da não localização do devedor ou da não localização de bens do mesmo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Esclareça-se que sob a luz do princípio da razoável duração do processo a conta da morosidade da justiça não deve recair apenas sobre o Poder Judiciário, pois, sendo esse princípio uma garantia fundamental, irradia efeitos às partes, procuradores municipais, estaduais, membros do Ministério Público e aos juízes. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 40 §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei de Execução Fiscal e art. 174 do Código Tributário Nacional, julgo extinto o presente feito em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário. Sem condenação em custas e honorários. Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). P.R.I.C”. (Grifo nosso). A controvérsia recursal reside na caracterização da prescrição intercorrente. A prescrição tributária dita originária (ativa, ordinária ou direta) está insculpida no caput do art. 174 do CTN e ocorre entre a constituição do crédito tributário e o despacho de citação do executado. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A prescrição intercorrente “ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (REsp 1620919 PR). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia sobre execução fiscal (REsp 1.102.431/RJ), fixou a tese relativa ao Temas 179, nos termos adiante: Tema 179: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (REsp 1.102.431/RJ). (Grifo nosso). O art. 40 da Lei nº. 6.830/80 assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) A partir da leitura das disposições acima, observa-se que o prazo da prescrição intercorrente começa a contar somente após o término do período de suspensão do feito executivo. Para corroborar tal conclusão, cito o Enunciado de Súmula nº. 314 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 314 do STJ Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (Grifo nosso). Após o período de suspensão, a prescrição intercorrente não pode ser declarada sem a prévia oitiva da Fazenda. Além disso, ao declarar a prescrição intercorrente, o Juízo deve delimitar os marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Tais requisitos foram estabelecidos no julgamento do Resp. nº. 1.340.553-RS, no qual foram fixadas as teses relativas aos Temas Repetitivos de números 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Não há nos autos decisão de suspensão do processo. Além disso, antes de proferir a sentença, o Juízo a quo não determinou a intimação do Estado para manifestação sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Por fim, a sentença não delimita os marcos legais utilizados para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Conclui-se, portanto, que a sentença está em confronto com o precedente obrigatório acima citado (Resp. nº. 1.340.553-RS), razão pela qual deve ser desconstituída, para o regular prosseguimento do feito. Nesse contexto, revela-se perfeitamente cabível o julgamento monocrático do presente apelo, com amparo no art. 932, inciso V, alíneas a e b, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifo nosso). Diante do exposto, conheço e dou provimento à apelação, desconstituindo a sentença impugnada e determinando o retorno dos autos à origem, para o devido prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 30 de janeiro de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
0005043-33.2014.8.14.0301
24,570,267
Cível
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO Nº 0800897-88.2021.8.14.0035 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS PROCURADOR MUNICIPAL: MÁRCIO LUIZ DE ANDRADE CARDOSO (OAB/PA 13.208) e OUTRO APELADO: DOMINGOS CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS ADVOGADO: RONALDO VINENTE SERRÃO (OAB/PA 13.824) PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Óbidos contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condená-lo a pagar à parte autora o valor postulado na petição inicial, relativo ao pagamento da diferença do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal. O ente público arguiu prejudicial de prescrição bienal (art. 206, §2º do CC/2002) e quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Quanto a matéria de fundo, alegou que o acordo extrajudicial fora celebrado sem lei municipal autorizadora, ofendendo ao princípio da legalidade, razão pela qual deve ser declarado nulo de pleno direito. Outrossim, sustentou haver impossibilidade de vinculação automática de todos os servidores dos entes federativos ao Piso Salarial Nacional do Magistério previsto pela Lei Federal nº 11.738/2008. Em seguida, afirmou que a parte apelada percebe remuneração superior ao Piso Nacional. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença julgando improcedente a pretensão autoral. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo municipal. A Procuradoria de Justiça considerou desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço do apelo municipal. 1 PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL: Como relatado acima o ente público arguiu a ocorrência da prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do CC/2002, visto se tratar de verba alimentar. Não há mais qualquer dúvida sobre a norma de regência da prescrição aplicável em desfavor da Fazenda Pública. A antiga controvérsia acerca da incidência de outras normas, que não a especial consubstanciada no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, restou dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo (Tema 553) confira-se: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) Note-se que nesse julgamento o Tribunal da Cidadania dirimiu a controvérsia que tinha origem na interpretação equivocada do art. 10 do Decreto nº 20.910/32, exatamente como ocorre na espécie sob exame. Demais disso, em julgados mais recentes a retrocitada tese vinculativa restou mantida, inclusive havendo distinção entre a natureza alimentar (individual e privada) da parcela com a relação jurídica de direito público, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 202.429/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 12/9/2013.) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Consoante entendimento desta Corte, a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração pública e o particular, não incidindo a prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º, do Código Civil. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 245.438/AP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 7/2/2017.) O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público como ocorre no caso presente. Portanto, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida. Além disso, caso fosse rejeitada a prescrição bienal o município apelante aduziu o implemento da prescrição quinquenal. A lide em questão versa sobre o inadimplemento de acordo extrajudicial firmado entre a administração e os seus servidores alusivo a diferenças vencimentais. Esse ajuste restou pactuado em 10 (dez parcelas), pagas diretamente em contracheque, havendo descontinuidade (31/08/2016) após adimplemento da 06ª (sexta) prestação. Portanto, sendo ajuizada a ação em 16/08/2021 evidentemente não cabe falar em prescrição. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição bienal e quinquenal arguida pelo Município de Óbidos. 2 MÉRITO: A controvérsia cinge-se ao inadimplemento de acordo extrajudicial, firmado entre o Município de Óbidos e os seus servidores, dentre eles a apelada, integrantes da carreira do magistério, representados pelo sindicato – STPMO, no qual ficou pactuado o reajuste salarial e o pagamento das diferenças vencimentais entre o valor que vinham recebendo e o valor do Piso Salarial Nacional do Magistério. Na reunião realizada no dia 27/08/2015 a administração formalizou as seguintes propostas: Corrigir o salário dos profissionais do magistério de acordo com a lei 4.150/2012 com pagamento referência salário base setembro, (crédito em outubro). Continuar as negociações sobre o passivo, com dados concretos sobre a situação financeira do município. Finalização da greve, a partir da aceitação por parte do Comando de Greve e reposição das aulas, seguindo critério de conversa entre gestor escolar e educadores, sem sábado letivo e sem desconto de faltas. Agendamento de uma reunião para apresentação dos dados financeiros e contábeis no dia 16 de setembro, às 11h30min, na Secretaria Municipal de Educação (SEMED). O pagamento dessa diferença de vencimentos restou inicialmente fixado em 10 (dez) parcelas, pagas diretamente nos contracheques da parte autora, todavia, inadimplida a partir da 07ª (sétima) prestação. Sobre o mencionado acordo o município aduziu ter sido celebrado sem lei autorizadora, razão pela qual deve ser declarado nulo de pleno direito. É importante observar que o acordo extrajudicial outrora firmado entre o Município de Óbidos e os seus servidores não acarretou a concessão de direito, hipótese na qual evidentemente seria necessária a autorização do Poder Legislativo (lei). No caso presente o aludido acordo extrajudicial implicou em verdadeira confissão de dívida por parte da municipalidade que, dentro de sua discricionariedade, optou pela autocomposição como forma abreviar o fim da greve deflagrada pelos servidores da educação comprometendo-se a efetivar o pagamento dos salários reajustados em 11,36%, retroativo a janeiro de 2016, juntamente com as perdas salariais (passivo) inerente a cada servidor. Com efeito, o direito da categoria funcional, especificamente da parte apelada, de perceber os vencimentos em consonância com o Piso Salarial Nacional do Magistério decorre da previsão contida na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Lei Municipal nº 4.150/2012. Neste sentido há julgados de ambas as Turmas de Direito Público: “DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVENDO O PAGAMENTO DE 11.36% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITO RECONHECIDO AOS SERVIDORES PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.150/2012. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo nº 0801170-67.2021.8.14.0035, 2ª Turma de Direito Público, Rel. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, julgado em 08/11/2023). “DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVENDO O PAGAMENTO DE 11.36% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITO RECONHECIDO AOS SERVIDORES PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.150/2012. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo nº 0801173-22.2021.8.14.0035, 2ª Turma de Direito Público, Rel. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, julgado em 08/11/2023). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E TESE DE OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL, COM BASE EM DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTADAS. ACORDO FIRMADO PARA DAR CUMPRIMENTO A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL N.º 4.150/2012. INADIMPLEMENTO DE 4 DAS 10 PARCELAS ACORDADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada negou provimento à Apelação do agravante, mantendo inalterada a sentença que não acolheu os Embargos à Execução do agravante, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial referente à 04 parcelas acordadas e não adimplidas. 2. Arguição de nulidade do acordo firmado por ausência de autorização legal e tese de observância ao piso salarial, com base em decisão posterior do Supremo Tribunal Federal (RE: 1362851 PA 0001621- 75.2017.8.14.0000). No referido acordo, o Ente Municipal se comprometeu em efetuar o reajuste salarial dos 11,36%, concedido pelo Governo Federal, mais o retroativo de janeiro de 2016, além do pagamento das perdas salariais de acordo com o levantamento de cada servidor, a ser realizado a partir de março, em 10 parcelas, até dezembro de 2016. 3. O inadimplemento de 04 das 10 parcelas acordadas ocasionou o ajuizamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial. 4. A Lei Municipal nº 4.150/2012 estabeleceu piso aos professores do Município de Óbidos. As Atas anexadas demonstram que os valores acordados correspondem ao reajuste instituído pela referida lei, o qual não foi respeitado nos exercícios de 2013 a 2015. Inexistência de inovação legal. 5. Registra-se que, a informação de que a Legislação Municipal estabeleceu piso aos professores do Município de Óbidos em valor superior ao previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, não configura ilegalidade. Legislação Federal que traz apenas o parâmetro mínimo a ser observado para a categoria pelos entes federados. 6. Quanto à alegação subsidiária de que a remuneração global da agravada atende ao piso, não há sequer a juntada dos contracheques dos anos citados no acordo (2013 a 2015), ademais, nos termos da jurisprudência do STF, o conceito de piso nacional, para fins de valor mínimo a ser pago aos profissionais da educação, deverá levar em consideração o salário base e não o valor global da remuneração. 7. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Agravada. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. 8. Agravo Interno conhecido e não provido. 9. À unanimidade.” (Processo nº 0801017-34.2021.8.14.0035, 1ª Turma de Direito Público, Rel. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, julgado em Plenário Virtual de 21 a 28 de agosto de 2023). O próprio município apelante reconheceu essa omissão e assumiu o compromisso de pagar tal diferença vencimental aos seus servidores mediante acordo extrajudicial. Por outras palavras, o acordo entabulado não conferiu direitos para categoria, mas apenas viabilizou um cronograma de pagamento, o reconhecimento do direito ocorreu pela Lei Federal nº 11.738/2008 e pela Lei Municipal nº 4.150/2012. No que concerne a observância do piso salarial nacional cumpre verificar que fora a própria administração do município que reconheceu tal omissão. Outrossim, o município apelante não demonstrou de forma concreta o pagamento de remuneração à apelada superior ao valor do piso nacional. Destarte, a sentença guerreada não comporta alteração. ANTE O EXPOSTO, na forma prevista pelo art. 133, XI, alínea “d” do RITJPA conheço e nego provimento ao apelo municipal. P. R. I. C. Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
0800897-88.2021.8.14.0035
24,668,249
Cível
PROCESSO Nº 0819203-86.2023.8.14.0051 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM APELADO: ANASTÁCIO CUSTÓDIO DE AZEVEDO REALTORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo Município de Santarém contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda pública e Execuções Fiscais da Comarca de Santarém, que extinguiu a execução fiscal, com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, sob a alegação de ausência de interesse de agir do exequente. Em suas razões recursais o Município de Santarém sustenta que a extinção da execução fiscal foi indevida, pois a sentença considerou apenas o valor do débito, sem analisar se houve movimentação útil no processo ou tentativas de citação do executado. Argumenta que a citação não ocorreu por entraves processuais e não por inércia do exequente, razão pela qual não se justificaria a extinção do feito. Defende que houve impulsionamento processual por parte do Município, com pedidos de busca de bens e diligências para viabilizar a execução. Alega que a Resolução CNJ nº 547/2024 exige o preenchimento de três requisitos cumulativos para a extinção da execução e que, no caso, apenas um deles (valor inferior a R$ 10.000,00) estaria presente. Sustenta, ainda, que a tese fixada pelo STF no Tema 1184 não transitou em julgado, o que pode gerar insegurança jurídica na aplicação da decisão. Por fim, pede a reforma da sentença para permitir o prosseguimento da execução fiscal ou, subsidiariamente, a suspensão do feito para que sejam adotadas as medidas exigidas pela jurisprudência. Vieram os autos à minha relatoria. No curso do trâmite recursal, o Município de Santarém peticionou aos autos informando que o executado quitou integralmente o débito fiscal objeto da ação, requerendo a extinção do feito pelo pagamento (Id. 23486352) e juntou os comprovantes de pagamentos (Id. 23486353). RELATADO. DECIDO. Conheço do presente recurso, porquanto preenchido seus requisitos legais. Diante da petição do apelante informando que o executado quitou integralmente o débito e do requerimento de extinção do feito pelo pagamento, resta prejudicada a apreciação do mérito recursal. Passo, portanto, à análise do pedido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Uma vez satisfeita a obrigação exequenda, impõe-se a extinção do feito, sendo incabível a continuidade da discussão recursal sobre a validade da execução fiscal. Diante da comprovação do pagamento integral do débito executado, resta configurada a perda superveniente do objeto da presente apelação, tornando desnecessária a análise do mérito recursal. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA A APELAÇÃO interposta pelo Município de Santarém, reconhecendo a perda superveniente do objeto, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Determino à Secretaria que proceda o arquivamento e a baixa imediata dos autos, observando-se as formalidades legais. Belém, 30 de janeiro de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
0819203-86.2023.8.14.0051
24,563,952
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002539-06.2014.8.14.0026 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: JOVELINA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível em embargos de terceiro promovida pelo IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, impugnando a sentença ID 24664295 proferida pelo juízo da vara única da comarca de Jacumdá. É o necessário a relatar. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Insta ressaltar, inicialmente, que o ato impugnado no presente recurso foi praticado por Juiz Estadual, no exercício de jurisdição Federal. Por conseguinte, esta apelação foi equivocadamente dirigida a este Egrégio Tribunal, quando deveria ter sido interposto junto ao Tribunal Regional Federal, por se tratar de feito envolvendo a UNIÃO através de sua autarquia, nos termos dos artigos 108 e 109, da Constituição Federal. Portanto, ante a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento, de rigor a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO. P.R.I.C. Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
0002539-06.2014.8.14.0026
24,670,973
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PROCESSO Nº 0856024-52.2022.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REJANE DA CRUZ NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação (Id 20836782) interposto por REJANE DA CRUZ NOGUEIRA em face de sentença (Id 20836781) prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da ação ordinária de concessão de auxílio-doença acidentário proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões recursais a Apelante alega, em síntese: a) que foram ignoradas as provas contidas nos autos, pois o laudo pericial constata que sua incapacidade durou de 01/05 a 24/09/2020; b) que foi ignorada a Lei 8.213/91 em seu artigo 59, que prevê o benefício ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos; c) que a perícia foi realizada 1 ao e 4 meses após o acidente, quando já estava apta para o trabalho. Requer o conhecimento e provimento do recurso com reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Sem contrarrazões (Id 20836785). O Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id 21713360). RELATADO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise da matéria devolvida, nos moldes seguintes. Os autos demonstram que a autora sofreu acidente quando estava em gozo de férias, em 01/05/2020, o que lhe resultou em fratura do braço direito (CID T92) tendo ficado incapacitada para suas atividades laborais no período de 01/05 a 24/09/2020. Ajuizou a presente ação requerendo o pagamento de auxílio-doença do referido período. Colaciona laudo médico e comprova que, anteriormente, ajuizou a ação perante a Justiça Federal, onde o feito foi extinto com declaração de incompetência absoluta por se tratar de demanda acidentária (Id 20836661). Realizada perícia da qual destaco trechos para elucidar a questão: “HISTÓRICO: Refere que no primeiro dia de férias ao descer da calçada no dia 01.05.20, se desequilibrou e caiu sofrendo fratura do punho direito; que foi levada à UPA da CN e encaminhada ao Hospital do Maradei onde foi submetida a cirurgia com o médico pedindo afastamento de 120 dias; que entrou com pedido de benefício (31), mas foi indeferido. ... DISCUSSÃO e CONCLUSÃO: - Analisando os documentos apresentados e os anexados aos autos, bem como o exame pericial, somos de parecer que as seqüelas apresentadas são decorrentes de acidente ocorrido em 01.05.20, quando sofreu queda com fratura de rádio distal direito, submetida a tratamento cirúrgico, com sucesso, resultando em leve debilidade das funções do punho direito, estando APTA ao trabalho. - Não temos elementos objetivos para afirmar que a lesão sofrida tenha sido decorrente de acidente de trabalho, considerando ter relatado que estava no primeiro dia de férias do trabalho. - A autora esteve incapaz para o trabalho no período de 01.05 a 24.09.20.” Proferida sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos dispositivos a saber: “Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial, e com base na Lei nº 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido da Requerente e, por consequência, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu procurador federal, e o requerente fica intimado por seu advogado, na forma do art. 272 do CPC. Deixo de condenar ao autor ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais.” A apelante pugna pela reforma da sentença argumentando: a) que foram ignoradas as provas contidas nos autos, pois o laudo pericial constata que sua incapacidade durou de 01/05 a 24/09/2020; b) que foi ignorada a Lei 8.213/91 em seu artigo 59, que prevê o benefício ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos; c) que a perícia foi realizada 1 ao e 4 meses após o acidente, quando já estava apta para o trabalho. Destaque-se que a competência desta Justiça Estadual, na espécie, se restringe às causas que versem sobre a concessão de benefício acidentário. Nesse passo, a questão recursal cinge-se à verificação da ocorrência de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho que autorize a concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício da atividade laboral. Assim estabelece o artigo 19 da Lei 8.213/91: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59 e 61 da Lei nº 8.213/91. Vejamos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.” Nesses termos, em que pese comprovada a incapacidade laboral da autora no período de 01/05 a 24/09/2020, resta evidenciado que tal incapacidade decorreu de um acidente ocorrido com a autora fora do ambiente laboral ou do seu trajeto para o trabalho. Na verdade, o imprevisto se deu no período de férias da requerente, o que descaracteriza acidente de trabalho nos moldes do artigo 19 da Lei 8.213/91 e afasta o direito ao recebimento do benefício acidentário. Destaco jurisprudência desta Corte nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o Apelante faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário, diante da alegada incapacidade decorrente de doença relacionada ao trabalho. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral do Apelante e pela ausência de nexo causal entre as patologias e acidente de trabalho. 4. A análise dos documentos médicos apresentados pelo Recorrente foi considerada na perícia, que reafirmou a capacidade laboral e a ausência de relação com o acidente de trabalho. 5. A impugnação tardia à qualificação do perito nomeado não deve ser acolhida, uma vez que não houve contestação no momento oportuno. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 59 e 61. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC nº 08125651820218120001, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, 16.12.2022; TJ-RS, AC nº 50999520420208210001, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, 29.08.2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800511-26.2018.8.14.0015 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 23/09/2024 )” EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A O ACIDENTE DE TRABALHO ALEGADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Para a concessão do auxílio-doença ou acidentário exige-se a constatação da incapacidade laboral temporária e o nexo de causalidade entre o acidente e a sequela informada. 2. No caso concreto, o Expert signatário da perícia judicial, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, de modo que não faz jus ao benefício de auxílio-doença. 3. Não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença ou auxílio-acidente, previstos nos artigos 59 e 86 da Lei nº 8.213/91. Ônus da prova do qual não se desincumbiu a parte autora. Inteligência do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 4.Restando comprovada a ausência de incapacidade para o exercício da função laboral atual do autor, não há como reconhecer-lhe o direito ao restabelecimento do benefício auxílio doença. 5. Apelação conhecida e improvida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0043829-22.2015.8.14.0040 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – Decisão Monocrática – Julgado em 20/11/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CABIMENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário final das provas, valorar o conjunto probatório colacionado e aferir a necessidade de se produzir ou não novos elementos, com o escopo de formar o seu livre convencimento motivado. No caso, importante asseverar que em demandas como essa a prova pericial é capital para se aferir a existência ou não do direito alegado, uma vez somente o conhecimento técnico é capaz de aferir com a devida profundidade se a lesão em questão é decorrente ou não da atividade laboral desenvolvida pelo recorrente. Nesse compasso, considerando a expressa possibilidade, contida no CPC/2015, de julgamento antecipado da demanda e que o magistrado é o destinatário das provas, uma vez formado o seu livre convencimento motivado, a prolação da sentença não pode caracterizar equívoco por parte do Juízo monocrático. 2. A concessão de benefício previdenciário acidentário pressupõe, invariavelmente, que o requerente demonstre não só a moléstia que o acomete, mas também a relação de nexo de causalidade entre ela e a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença profissional para a obtenção de tal modalidade de benesse. 3. No caso concreto, verifico que foi realizada prova pericial com o fim de eferir se a origem da lesão guarda relação com o trabalho desenvolvido pelo requerente, ao passo que no laudo médico pericial (Num. 3294473 - Pág. 2) restou consignado pela médica perita que “Analisando os documentos apresentados e os anexos dos autos, bem como o exame pericial, somos de parecer de que as sequelas apresentadas pelo autor não são decorrentes do trabalho.”. Outrossim, ao responder aos quesitos apresentados, aduziu que a enfermidade em questão seria decorrente de transtornos vasculares cerebrais. 4. Desse modo, na esteira da análise do laudo pericial, entendo que o autor não tem direito à percepção do benefício acidentário vindicado, pois não houve a demonstração do nexo de causalidade, sendo importante destacar que não basta, em demandas dessa natureza, a constatação da existência de uma doença para a obtenção dos benefícios acidentários, ao passo que é requisito essencial o nexo de causalidade relacionado com o trabalho, o que não se observou no caso concreto. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0006003-69.2012.8.14.0006 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 23/11/2020 )” A conclusão pela inexistência de acidente de trabalho, no caso concreto, está embasada em prova técnica adequada, devendo ser mantida a improcedência do pedido. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, conforme fundamentação. Decisão proferida de forma monocrática com amparo na alínea “d” do inciso XI do art. 133 do RITJ/PA. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 30 de janeiro de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
0856024-52.2022.8.14.0301
24,539,264
Cível
PROCESSO Nº 00800588-36.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: NÁDIA MARIA SENA DA SILVA ADVOGADO(A): ALAN RAMON DA SILVA, OAB/PA 26.678 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo agravante, com fundamento na ausência de comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou ser financeiramente incapaz de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. III. Razões de decidir 3. A presunção de insuficiência de recursos prevista no art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950 é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos que indiquem incompatibilidade com o alegado estado de hipossuficiência. 4. O contracheque apresentado pelo agravante demonstra rendimento líquido compatível com o pagamento das custas processuais. 5. Não há nos autos comprovação de despesas extraordinárias que comprometam o orçamento do agravante de forma a justificar a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 6. Possibilidade de recolhimento parcelado das custas processuais, conforme art. 98, §6º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação efetiva de insuficiência de recursos, sendo lícito ao magistrado indeferir o benefício mediante análise dos elementos nos autos que apontem ausência de hipossuficiência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §2º, e 98, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17/03/2016. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por NÁDIA MARIA SENA DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança (n. 0917121-82.2024.8.14.0301) promovida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. A agravante informa que ingressou com ação contra o banco agravado para discutir valor não corrigido depositado em conta do PASEP da Agravante, tendo requerido, ainda, a assistência judiciária gratuita. O magistrado de 1.º grau, em decisão inicial, entendeu não demonstrado os requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita. Nas razões, alega que restou demonstrado, por meio de seus últimos 3 contracheques e despesas mensais, o quanto recebe e quanto gasta no mês e o quanto lhe resta para sua sobrevivência, lazer e qualquer outra despesa eventual. Pontua que recebe salário líquido, no valor líquido de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais), utilizada integralmente para custeio de despesas essenciais e junta aos autos suas despesas: Mensalidade de curso de psicologia de seu sobrinho, no valor aproximado de R$ 2.400,00; Contas de consumo (energia elétrica, água, telefone); outras despesas indispensáveis ao seu sustento, o que inviabiliza o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, constato que a argumentação exposta pela agravante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau, tendo em vista que, apesar de não ter sido oportunizada a parte a comprovação de sua hipossuficiência, não há elementos hábeis para modificação, uma vez que não foi possível chegar a um juízo acerca da probabilidade do direito, o que inviabiliza a concessão da gratuidade requerida. Com efeito, a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis: “Art. 5º:(…) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Em consonância com o texto constitucional, têm-se as normas dos artigos 5º, caput, da Lei nº 1.060/50 e 99, § 2º, do CPC/2015 que autorizam o magistrado a indeferir o pleito de justiça gratuita, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão almejada: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. É certo, então, que os dispositivos devem ser interpretados, conjuntamente, no sentido de que a gratuidade da justiça só pode ser deferida quando existirem elementos que comprovem a hipossuficiência. De fato, tem-se admitido a criação de uma fase de esclarecimentos da situação econômica de quem requer a gratuidade, máxime quando, pela profissão ou pela natureza do litígio, o magistrado intuir que a parte não é pobre como afirma ser, de modo que se afigura lícita a exigência da prova da miserabilidade duvidosa. Referida exigência teve gênese na necessidade de contenção de abusos manifestos, quanto ao uso da lei que permite ao pobre litigar sem ônus, na medida em que, por vezes, vislumbra-se realidade fática com litigantes abastados que não querem pagar custas, embora possam fazê-lo com facilidade. Como corolário da assertiva supra, emerge a pertinência da investigação da condição de miserabilidade sob suspeita ou que ostenta um perfil econômico incompatível com a pobreza declarada. Cabe, portanto, ao Poder Judiciário no âmbito de sua discricionariedade controlada, coibir abusos de direito, máxime tendo em vista a necessária interpretação da lei conforme a Constituição e a força normativa consubstanciada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nesse desiderato, compete ao magistrado indeferir o pedido se não encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.a4 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) Na mesma esteira segue a jurisprudência dominante deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EM TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que o Agravante não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ordenando o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. II. As razões do presente recurso não merecem prosperar, na medida em que não atendem aos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado em sede deste recurso, haja vista que, em momento algum nos autos o agravante juntou declaração de hipossuficiência, nem mesmo, qualquer outro documento de demonstrativos dos seus proventos mensais para realmente comprovar a situação de hipossuficiência. III. Diante da ausência de documentos probatórios que corroborem as alegações expostas, entendo não ser possível o deferimento em sede de análise deste recurso, consequentemente a concessão do benefício pleiteado. IV - Recurso Conhecido e Desprovido. (2016.02363478-35, 160.989, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-16) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA- INDEFERIMENTO- DECISÃO MANTIDA 1. A finalidade da gratuidade da justiça é a de garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham um acesso equânime ao Judiciário. 2. O Magistrado, para coibir o abuso e o uso indevido do instituto da assistência judiciária, deve se pautar em rigorosa e cautelosa análise da situação de cada postulante antes de se deferir o benefício. 3. Os artigos 5º e 8º da Lei 1.060/50, autorizam o indeferimento do benefício à pessoa física ou natural, se os indícios dos autos revelarem que o requerente não é, por lógica ou por prova bastante, financeiramente hipossuficiente. 4-Recurso conhecido e desprovido. (2015.02643714-75, 148.899, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-24) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O Benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Na hipótese dos autos, não trouxe o Agravante qualquer comprovação de hipossuficiência econômica que impossibilite o pagamento das custas do processo, o que importa no indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do preconizado pela Súmula nº 06 deste E. Tribunal. 3. Recurso Conhecido e Desprovido à unanimidade. (2019.05200644-43, 210.875, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-11-26, Publicado em 2019-12-17) Com efeito, a presunção constante do art. 4.º, §1.º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa e competente ao Juízo indeferi-la de forma fundamentada, caso exista elementos para tanto, até porque, por se tratar juridicamente de taxa, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento, ou não, do benefício. Somado a isso, no caso em questão, o contracheque da servidora (ID 24327684) demonstra que recebe o valor bruto de R$14.986,18 (catorze mil, novecentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos) e, com os descontos legais e mais 3 empréstimos que totalizam 3.967,93 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), resta o valor líquido de R$ 6.199.19 (seis mil, cento e noventa e nove reais e dezenove centavos), rendimento expressivo que supera o padrão de vida de uma pessoa necessitada. Além disso, o valor da causa corresponde a R$ 34.213,97 (trinta e quatro mil duzentos e treze reais e noventa e sete centavos), o que resultaria em custas processuais de, pelo menos, R$ 1.136,35 (um mil, cento e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), além de demais valores no decorrer processual, conforme tabela de custas judiciais do TJPA. Por outro lado, não há nos autos nenhum elemento que possa comprovar que a recorrente tem seu orçamento realmente totalmente comprometido, não se podendo concluir que o pagamento das custas e despesas processuais de fato possa prejudicar a subsistência da Agravante. Portanto, não há como conceder a benesse da gratuidade judiciária, motivo pelo qual não comporta a reforma da decisão agravada. Forte nessas premissas, cabe consignar a ausência de elementos concretos que evidenciem gastos excessivos com tratamento médico e/ou outras despesas que poderiam obstar o recolhimento das custas processuais. Depreende-se, assim, que a parte reúne condições para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, o que pode ocorrer inclusive de forma parcelada, nos termos do artigo 98, §6º do CPC/15, sem prejuízo de sua subsistência. Desse modo, no caso em tela, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício, de modo que resta inviável o pleito perseguido. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe os artigos 932, VIII, do CPC/15 c/c 133, XI, “d” do Regimento Interno do Egrégio TJPA, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Belém (PA), data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
0800588-36.2025.8.14.0000
24,679,167
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (processo nº 0800688-49.2020.8.14.0005), interposta pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA contra RAIMUNDA DO SOCORRO SANTOS, diante da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada pela Apelada. A sentença foi proferida com a parte dispositiva nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Altamira/PA a pagar à parte autora a diferença dos valores retroativos não adimplidos a título do piso nacional da categoria (R$ 1.014,00), entre janeiro de 2015 e dezembro de 2018, observada a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação, devendo cada parcela, ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir de quando cada parcela era devida e acrescida de juros de mora, contados a partir da citação, observado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. O cálculo do valor devido deverá ser estabelecido por liquidação de sentença. Sem custas, ante a isenção legal concedida ao Município. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, cujo percentual será definido na liquidação do julgado, nos termos artigo 85, §4º, II, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhe-se ao TJ/PA. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquive-se. (...) Em razões recursais (Id. 22256280), o Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por inobservância ao reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário da União, que será atingida com os efeitos da sentença condenatória. No mérito, aduz a inexistência do direito ao recebimento de diferenças salariais, pois a Apelada sempre recebeu remuneração superior ao piso salarial e que a União, em relação aos demais Entes Federados, tem a obrigação de prestar assistência financeira para o cumprimento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, a ser computada como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado. Defende a aplicação analógica ao presente caso da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.362.851/PA, bem como a impossibilidade de condenação da fazenda pública municipal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença. Não houve apresentação de contrarrazões (Id. 22256285). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Encaminhado os autos ao Ministério Público, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (id. 23947819). É o relato do essencial. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação com fundamento no CPC/2015, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: “Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.” (grifei). “Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;” (grifei). 1 – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA: A preliminar de legitimidade passiva da União, arguida pelo Município de Altamira, não encontra respaldo legal e, portanto, deve ser rejeitada. Conforme se depreende da legislação aplicável e das normativas do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), os recursos federais destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde são repassados à municipalidade por meio do sistema de transferência fundo a fundo, ou seja, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, nos termos da Lei nº 11.350/2006 e da Portaria nº 2.488/2011 do Ministério da Saúde. Esses repasses têm natureza complementar e são destinados ao custeio de despesas no âmbito dos serviços de atenção básica de saúde, incluindo a remuneração dos agentes comunitários de saúde. Entretanto, uma vez transferidos ao Fundo Municipal, tais recursos integram o orçamento municipal e passam a ser geridos pelo ente local, que é o responsável direto pela implementação do programa e pela execução orçamentária, inclusive quanto ao pagamento de gratificações e demais vantagens devidas aos servidores. Desta forma, embora a União realize os repasses financeiros, não há relação jurídica direta entre a União e os Agentes Comunitários de Saúde que possa justificar a sua inclusão no polo passivo da presente demanda. A responsabilidade pela gestão e execução dos recursos, incluindo o pagamento das remunerações e gratificações dos servidores, compete exclusivamente ao Município. Assim, não há que se falar em nulidade de sentença, e nem legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o Município é o ente responsável pela relação jurídica com o servidor e pela execução dos recursos repassados. Preliminar rejeitada. 2 – MÉRITO: Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o direito pleiteado pelo Apelado quanto à percepção de piso salarial aos dos Agentes Comunitários de Saúde, estipulado pela Lei Federal nº 1.350/2006, alterada pela Lei nº 13.708/2018. Sobre o tema, cumpre registrar que a Constituição Federal prevê um piso salarial nacional, a ser definido por lei federal, consoante os ditames do art. 198, § 5º, in verbis: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010 – grifei) A seu turno, o art. 22 da Constituição Federal estabelece dentre as competências legislativas privativas da União Federal, a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, de forma que em matéria trabalhista em nosso ordenamento jurídico, prepondera a lei federal sobre lei municipal, admitindo-se, contudo, a possibilidade de delegação aos Estados, não se estendendo, portanto, aos Municípios senão vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; (...) Parágrafo Único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Não obstante, a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso II, admite a possibilidade dos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local, em caráter suplementar, senão vejamos: Art. 30 Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Desta forma, considerando a competência privativa da União prevista no art. 22, XVI, CF/88, foi editada a Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta o §5º do art. 198 da CF, regendo as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, bem como, fixa o piso salarial da categoria, além de disciplinar a forma de repasse dos valores pela União para custear o pagamento do referido piso pelos municípios. Com a Emenda Constitucional 63/2010, a Constituição Federal atribuiu à lei federal a regulação sobre o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, a teor do disposto no artigo 198, da Carta Magna. Assim, foi editada a Lei nº 12.994, de 17.06.2014, introduzindo o artigo 9º-A, à Lei n. 11.350/2006, com a seguinte redação: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei. Art. 9º-B. (VETADO). Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. Reajustando o valor do piso, sobreveio a Lei federal nº 13.708/2018, alterando o teor do § 1º da Lei 11.350/2006 nos seguintes termos: Art. 9º-A. (...) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018 - grifei) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) É certo, portanto, que o vencimento aplicado no âmbito do ente federativo em específico não pode ser inferior ao estabelecido em lei federal e que o reajuste do quantum deve acontecer anualmente. Ainda, a norma de regência assegura aos agentes comunitários de saúde, a partir do ano de 2019, um novo piso salarial profissional nacional, com vencimento básico de R$ 1.250,00, escalonado para R$ 1.400,00 e R$ 1.550,00, para os anos de 2020 e de 2021, respectivamente. A Corte Superior de Justiça já consolidou o entendimento sobre a aplicabilidade do piso nacional salarial definido para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CATEGORIA. INSTITUIÇÃO PELA LEI FEDERAL 12.994/2014. 1. A EC 63/2010 tornou obrigatória a adoção de piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ao acrescentar o § 5o. ao art. 198 da CF, estabelecendo que sua instituição se desse por lei federal. 2. A Lei Federal 12.994/2014 - que alterou a Lei 11.350/2006 para estipular as diretrizes referentes ao plano de carreira dos agentes comunitários de saúde; os mecanismos relativos à assistência financeira complementar; bem como instituir o aludido piso salarial - publicada em 18 de junho de 2014. 3. Os dispositivos da Lei 12.994/2014 não apresenta Superior Tribunal de Justiça termo e/ou condição quanto ao prazo para o início do pagamento do piso salarial nacional suprarreferido, nem mencionam e/ou alteram a data de sua vigência. Portanto, a data da entrada em vigor da citada norma deve ser a de sua publicação. 4. Definido o valor do piso pela Lei Federal 12.994/14, como preconizado pela Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observá-lo. 5. O acórdão recorrido deve ser reformado para que o termo inicial do direito do recorrente de receber as diferenças relativas à inobservância do piso salarial da categoria seja a data da publicação da Lei 12.994/2014, em 18 de junho de 2014. 6. Recurso Especial provido (REsp. 1.733.643/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL. 12.994/2014. APLICABILIDADE IMEDIATA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - REsp: 1845614 AC 2019/0322711-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 20/05/2020) O Supremo tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1279765 (Tema 1132), reafirma a constitucionalidade do pagamento do piso nacional aos ACS e aos ACE; sendo ônus da União arcar com eventual diferença entre o vencimento estabelecido em lei municipal e o piso nacional. Não restou afastada, entretanto, a responsabilidade dos Municípios com o pagamento do piso salarial aos seus agentes comunitários de saúde, pois, como já evidenciado alhures, a União repassa aos entes municipais verba para esse fim. Destaco a tese firmada no referido precedente: "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências." Conforme o item II da tese firmada no Tema 1132, o piso dos ACS e ACE, até 2022, corresponde à remuneração mínima que soma o vencimento do cargo e a "gratificação por avanço de competências". O Recurso Extraordinário cuida de situação fática do Estado da Bahia que editou lei fixando a remuneração mínima inicial de seus ACS como sendo o vencimento do cargo acrescido da "gratificação por avanço de competências", a qual é paga em caráter geral e permanente a toda a categoria, porém sem vínculo com as condições de trabalho específicas dos servidores. Vejamos trecho do voto que esclarece o ponto: "Logo, não se vislumbra descumprimento da lei federal, tampouco descompasso com os preceitos do art. 198, § 5º, da CARTA MAGNA. Não é o nomen iuris que define o conteúdo da verba salarial, e sim a função que ele exerce na composição da remuneração. Se todos da categoria ingressam no cargo recebendo vencimento mais gratificação genérica, desvinculada das condições de trabalho específicas de cada servidor e dos seus méritos individuais, tal retribuição pecuniária cumpre a função de piso salarial predisposta na norma constitucional, ainda que nomeada como ‘remuneração mínima’." À vista disto, o Ente Municipal argumenta que deve ser considerado como piso de seus ACS o vencimento base mais o "adicional de insalubridade". Para isso, traz o entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.362.851/PA, segundo o qual o piso salarial dos Professores do Estado do Pará é composto do vencimento base somado à gratificação de escolaridade, destacando o seguinte trecho do julgado: "Desse modo, considerando que todos os professores de nível superior do Estado do Pará recebem gratificação de escolaridade, não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008. Isso porque a referida gratificação integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008." (Id. 22255153 – pág. 15) Ocorre que o adicional de insalubridade é uma verba paga por conta das condições de trabalho do servidor, cujo percentual, inclusive, varia de acordo com o grau de insalubridade constatado em laudo pericial específico. Desse modo, afasta-se a caracterização da generalidade, que é o cerne do entendimento firmado no Tema 1132/STF, bem como no RE1.362.851/PA, nos quais as gratificações que integram para o piso são pagas de forma generalizada a todos os profissionais da categoria e contam na base de cálculo das demais vantagens pagas aos servidores. No caso concreto, observa-se que a Apelada demonstra a percepção de valor inferior ao piso salarial fixado na Lei nº 11.350/2006, consoante provas produzida nos autos (ficha financeira Id. 22256253; 22256254; 22256255; 22256256; 22256257; 22256258), não tendo o Município Apelante se desincumbido de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado, não comprovando o pagamento/implementação do piso requerido. Com efeito, resta evidenciado que o Município vem pagando valor inferior ao piso profissional da categoria, nacionalmente unificado, circunstância que implica no pagamento das diferenças remuneratórias em favor da requerente. Deste modo, sobressai o direito à implementação do piso salarial nacional definido na Lei nº 11.350/2006, a partir da definição em Lei, consoante determinado na sentença. Neste sentido, destaca-se o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS. PISO SALARIAL NACIONAL. ART. 198, § 5º, DA CF. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI Nº 12.994/14. NORMA GERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto ou não da sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido inicial e condenou o Município de Altamira a pagar ao autor a diferença dos valores referentes ao piso nacional da categoria de agentes comunitário de saúde, do período compreendido entre janeiro de 2015 a dezembro de 2018. II- 5-Sobre o tema, a Constituição Federal prevê um piso salarial nacional, a ser definido por lei federal, consoante os ditames do art. 198, § 5º. III- Considerando a competência privativa da União prevista no art. 22, XVI, CF/88, foi editada a Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da CF, regendo as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, bem como, fixa o piso salarial da categoria. IV- No caso dos autos, constata-se que o Apelado demonstrou a percepção de valor inferior ao piso salarial fixado na Lei nº 11.350/2006, consoante contracheques acostados aos autos, não tendo o Município Apelante se desincumbido de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, não comprovando o pagamento/implementação do piso requerido. V- Dessa forma, resta evidenciado o direito à implementação do piso salarial nacional definido na Lei nº 11.350/2006, a partir da implementação da lei, consoante determinado na sentença. VI- Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Decisão Unânime. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800689-34.2020.8.14.0005 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/12/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. 198 CF/88. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. DECORRENTE DA INOBESERVÂNCIA DO PISO SALARIAL. PISO SALRIAL QUE NÃO INCLUI AS DEMAIS VERBAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7347/85. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, julga parcialmente procedente a pretensão deduzida, determinando que o Município de Altamira pague à parte autora a diferença dos valores retroativos não adimplidos a título do piso nacional da categoria de Agente Comunitário de Saúde, referente ao período de março de 2015 a agosto de 2017, corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir de quando a parcela era devida e acrescida de juros de mora, contados a partir da citação, observando o indicie oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97. A sentença fixou os honorários sucumbenciais, cujo percentual será definido na liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC; 2- Com a Emenda Constitucional 63/2010, a Constituição Federal atribuiu à lei federal a regulação sobre o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, a teor do disposto no artigo 198, da Carta Magna; 3- A Lei n. 11.350/2006 regulamenta o § 5º do artigo 198 da Constituição da República regulando o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; 4- Do contexto legal em cotejo com a prova produzida nos autos (Ficha Financeira – Id. 15041843), sobressai o direito da autora, pois o Município no período compreendido entre março de 2015 e agosto de 2017, pagou salário inferior ao piso nacional vigente naquele período (art. 9º-A, §1º da Lei nº 13.350/2006- redação dada pela Lei nº 12.994/2014, que fixou o piso salarial em R$1.014,00 (um mil e cartorze reais). 5- O piso salarial da categoria não inclui as demais verbas integrantes da remuneração, como assim pretende o apelante, que pugna pelo reconhecimento de que a parte autora ao receber o adicional insalubridade, estaria recebendo acima do piso nacional categoria; 6- Em razão da condenação do ente municipal, mostra-se devido os honorários de sucumbência ao patrono da parte autora; sendo a ação ordinária não há aplicação por simetria do art. 18, da Lei nº 7347/85; 7- Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800676-35.2020.8.14.0005 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 30/10/2023) (Grifei). Outrossim, não prospera a pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência com fundamento no art. 18 da Lei nº 7347/85, haja vista que o dispositivo legal não se aplica às ações ordinárias, consoante entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, que ocorre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos como abono de permanência em serviço, independentemente da denominação a eles dada (REsp 1192556/PE, Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 25/08/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 06/09/2010). 2. De acordo com o disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 - que disciplina a ação civil pública -, "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". 3. In casu, trata-se de ação ordinária proposta pela Associação dos Servidores do Ministério Público Federal - ASMPF, com o objetivo de afastar o imposto de renda incidente sobre a parcela do abono de permanência, não se tratando de ação civil pública, sendo inaplicável, portanto, o art. 18 da Lei n. 7.347/1985. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1544177 DF 2015/0175797-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/03/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2016) (Grifei) Assim, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 3 – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. Belém (PA), P.R.I. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora relatora
0800688-49.2020.8.14.0005
24,500,395
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos de Ação Ordinária (Processo n° 0816278-42.2024.8.14.0000), tendo como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital e suscitado Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença individual (processo n.º 0871272-24.2023.8.14.0301) da sentença coletiva proferida no âmbito do Proc. nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém contra o Município de Belém. A demanda foi inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que declinou da competência, considerando o pedido formulado pela parte autora na exordial, determinando sua redistribuição perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Id nº 99639159 – autos de origem). Remetidos os autos ao Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, este, em decisão interlocutória, declinou da competência e determinou o retorno do feito ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital para regular processamento. (Id nº 114157284 – autos de origem). Ato contínuo, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém suscitou o Conflito Negativo de Competência, remetendo-o ao E. TJPA, para as devidas providências (Id nº 122785186 – autos de origem). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Encaminhado os autos ao Ministério Público, manifestou-se pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital para processar e julgar o feito (id. 24506499). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifei). No caso concreto, o presente Conflito Negativo de Competência foi suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em face do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública de Belém, nos autos de Cumprimento de Sentença proferida em Ação Coletiva (Processo nº 0064409- 03.2014.8.14.0301). Do exame dos autos, verifica-se que o objeto do Cumprimento de Sentença é o título executivo judicial oriundo da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou por Antiguidade ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém em face do Município de Belém, ou seja, na hipótese, o autor ajuizou Execução Individual de Sentença proferida em Ação Coletiva. Inicialmente, quanto ao julgamento do REsp n° 1243887/PR, Tema Repetitivo 480, observo que a tese fixada pelo C. STJ não é idêntica ao caso tratado no presente conflito de competência, pois o Tema 480 tratou de execução individual ajuizada em base territorial diversa daquela em que o título executivo foi constituído. Por outro lado, no caso deste Conflito de Competência, a controvérsia consiste em analisar a existência de prevenção ou não do Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém para o processamento de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Sobre a questão controvertida, destaco que o C. Superior Tribunal de Justiça já examinou a matéria e consolidou o entendimento de que a Execução Individual de Sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos artigos 475-A e 575, II, ambos do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Nessa linha de entendimento, colaciono a jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que inexiste prevenção do juízo em que tramitou a ação coletiva e que deu origem ao título, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de execuções individuais, não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que deu origem ao título judicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1474851 / RJ; Rel. Min. Sérgio Kukina; T1; J. 18/10/2016; DJe 04/11/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO. OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1663926/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. 1. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM EXARADA SOB PRISMA DIVERSO DO ALEGADO NO AGRAVO INTERNO. 2. EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 3. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO CONFLITAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE LIMITAR A EFICÁCIA DE DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS COLETIVAS AO TERRITÓRIO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICANTE. PRECEDENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia unicamente sob o prisma da possibilidade da execução individual ser proposta no domicílio do consumidor, independentemente de a sentença ter sido prolatada em outra comarca. Nessa senda, observa-se que não houve manifestação do Tribunal local sobre a legitimidade dos exequentes (ora recorridos) em relação ao título executivo judicial. Ou seja, a Corte originária não emitiu juízo de valor se os exequentes possuem legitimidade ativa para ingressar com a execução da sentença coletiva. 2." O STJ perfilha entendimento no sentido de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial" (AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 19/5/2014). (...) 4. Agravo improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1500011/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017). Assim, com base na orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, constata-se que não existe prevenção para o processamento de cumprimento individual de sentença coletiva. Vale ressaltar que a ação iniciada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém contra o Município de Belém tramita na Comarca de Belém/PA, seguida de cumprimentos da sentença coletiva ajuizados ainda nas Varas da Fazenda de Belém/PA. Destarte, a ação executiva de Cumprimento de Sentença não precisa ser redistribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, já que a competência é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado em questão, devendo o feito permanecer no juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém. Nesse sentido, destaco a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que corrobora o meu entendimento: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AFORADA POR ENTIDADE SINDICAL. FORO CONCORRENTE ENTRE O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, QUE DEVERÁ SER SORTEADO POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer o Conflito Negativo de Competência e lhe dar provimento para declarar a competência de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, por regular distribuição, para o processamento da ação, tudo nos termos do voto relator. Plenário Virtual da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 13 (treze) aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove. Belém, 22 de agosto de 2019. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0801047-19.2017.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Seção de Direito Público – Julgado em 13/08/2019) “Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém, em face do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos de Cumprimento de Sentença (processo n° 0813180-53.2023.814.0301), ajuizado por Rosimary Lima Chaves, em face do Município de Belém. A ação originária de Cumprimento de Sentença foi distribuída inicialmente perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que proferiu decisão, declinando da competência para processar o feito, determinando a redistribuição do processo para o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública, justificando se tratar de hipótese de Cumprimento de Sentença proferida em ação coletiva, com fundamento no REsp 1.243.887/PR (Tema Repetitivo 480 do STJ) (id 20661133). Os autos foram redistribuídos para a 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Comarca de Belém, tendo o juízo proferido decisão, declinando da competência para o processamento do feito, defendendo a sua permanência no juízo de origem, argumentando que a demanda individual pode ser exequível em qualquer juízo competente, com base no Tema 480 do C. STJ. Ao final, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, alegando a competência do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública para apreciar o feito (id 20661134). (…) Portanto, observando a legislação de regência e as jurisprudências do C. STJ e desta E. Corte de Justiça, a ação principal originária deve tramitar perante a competência da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, não havendo prevenção do juízo nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva. Ante o exposto, conheço e julgo procedente o presente Conflito Negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém (juízo suscitado) para processar e julgar a ação originária, tudo nos termos da fundamentação lançada.” (TJPA. Seção de Direito Público, Proc. 0811432-79.2024.814.0000. Conflito de Competência. Decisão Monocrática. Relatora Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. Julgado em 06/08/2024). (Grifei) Logo, resta evidenciado que não assiste razão ao Juízo suscitante, uma vez que o cumprimento deve ser processado e julgado na 3ª Vara de Fazenda de Belém, por regular distribuição, de modo que não há de falar em prevenção do juízo sentenciante da ação coletiva. Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, nos termos da fundamentação. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0816278-42.2024.8.14.0000
24,680,291
Cível
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO N° 0800897-10.2024.8.14.0124. APELANTE:RAIMUNDO DIAS BORGES. ADVOGADO: CAIO SANTOS RODRIGUES APELADO(A): BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA. RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por RAIMUNDO DIAS BORGES em face de sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais, tramitada na Vara Única de São Domingos do Araguaia, ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A. O decisum impugnado foi proferido com o seguinte comando final: “Diante de todo o exposto, INDEFIRO a inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 485, I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Em razão da possível capitação de clientela, OFICIE-SE a OAB da seccional de Marabá, para investigar a conduta do advogado; Irresignada, a parte autora apresentou recurso de apelação afirmando que a sentença recorrida merece ser reformada, pois o juízo originário não indicou qual aspecto do interesse processual foi violado por parte do demandante. Afirma que a extinção do processo foi prematura e que o número de demandas protocoladas por um escritório não pode ser encaixada nas hipóteses do art.330 do CPC. Além disso, afirma não estar configurada a litigância de má-fé, a aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ao final, postulou conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. Sem Contrarrazões a apelação. Coube-me o feito por distribuição. Instada a se manifestar, a Procuradoria do Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso. (ID 24497836) Era o que tinha a relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a sentença se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia gira em torno do acerto ou desacerto da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, IV e VI do CPC em razão do não atendimento à determinação de emenda para juntada dos extratos bancários referentes ao período da contratação questionada. Sobre o tema, o STJ assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022) Compulsando os autos entendo que lhe assiste razão, pois sua inicial se encontra devidamente instruída e fundamentada, não havendo justificativa para considerar a peça inepta. O autor, ora apelante, pretende a declaração de inexistência de relação contratual com o banco apelado e consequentemente de dois empréstimos consignados efetuado em seu nome, o qual afirma não ter realizado. Com o intuito de comprovar os descontos efetuados, junta aos autos Histórico de Empréstimos Consignados emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social ( ID 23990030), comprovante de residência ( 23990028) , documentos pessoais (ID 23990027) . Assim, tenho a dizer que a exordial atendeu a contento os requisitos elencados no art. 319 do CPC/15, não havendo de se cogitar de inépcia da petição inicial na forma do art. 330, §1º, do CPC/15, pois os elementos que identificam a ação, quando reunidos, exprimiram de forma clara a pretensão do autor em juízo, sem despertar dúvidas acerca da narrativa dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da conclusão lógica do pedido, permitindo, desse modo, a fixação dos limites da demanda e o exercício do direito de defesa pelo Réu. Ademais, na exordial, a parte autora requer a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para comprovar a inexistência da relação contratual, de forma que a extinção prematura do feito acabou por lhe impossibilitar a comprovação de seu direito. De fato, não se pode exigir que o autor, em sua petição inicial já colacione aos autos todas as provas necessárias ao convencimento do juiz, sob pena de se tornar inócua a realização da fase instrutória do processo. Ressalto que as informações e documentos apontados pelo magistrado a quo, ainda que sejam necessários em seu entender, para a análise do mérito da demanda, não podem ser considerados documentos essenciais à propositura da ação nos termos do art. 320, de forma que a sua ausência seja apta a causar a inépcia da petição inicial. Desta forma, verifico error in procedendo ao indeferir a inicial que elenca de forma suficiente, os fatos, os fundamentos e o pedido com suas especificações, possibilitando a defesa de mérito. Com essas considerações e na esteira do parecer ministerial, bem como considerando a incongruência dos fundamentos da sentença com a dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 133, XII, “d”, do RITJEPA, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular o decisum combatido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Belém, 30 de janeiro de 2025. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator
0800897-10.2024.8.14.0124
24,567,874
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N°0110657-90.2015.8.14.0301 APELANTE: PAULO EXPRESS – TRANSPORTES E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA APELADO: LINAVE LUIZ IVAN NAVEGAÇÃO LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE PERMUTA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU VALORES ALHEIOS. DESCABIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de prestação de contas ajuizada sob o fundamento de inexistência de relação jurídica que impusesse à parte ré a obrigação de prestar contas. 2.Relação contratual entre as partes caracterizada como permuta de serviços, na qual a parte apelante disponibilizava carretas para transporte, enquanto a apelada fornecia fretes fluviais como contrapartida. 3.Sentença recorrida concluiu pela ausência de gestão de bens ou valores alheios pela apelada, afastando a exigibilidade da prestação de contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A controvérsia recursal consiste em verificar se a relação contratual firmada entre as partes gera a obrigação de prestação de contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ação de prestação de contas pressupõe a existência de administração de bens ou valores alheios, bem como a incerteza sobre saldo resultante dessa administração. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende que a prestação de contas somente é exigível quando demonstrada a administração de bens ou interesses alheios, não se confundindo com meras divergências contábeis ou descumprimento contratual. 7. No caso concreto, a relação estabelecida entre as partes não se caracteriza como gestão de bens de terceiros, mas sim como prestação recíproca de serviços, sem qualquer ingerência sobre patrimônio alheio. 8. Eventuais divergências quanto ao cumprimento das obrigações contratuais devem ser discutidas em ação própria, como ação de cobrança ou indenizatória, e não por meio de prestação de contas. 9. Manutenção da sentença de improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de prestar contas somente se configura quando há administração de bens ou valores alheios, não sendo cabível a ação quando a relação entre as partes se limita à troca de serviços sem ingerência patrimonial. 2. Divergências contratuais relativas a créditos e débitos devem ser discutidas em ações próprias, como cobrança ou indenização, e não por meio de ação de prestação de contas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 550. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1769423/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/08/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Express Transportes e Serviços de Logística LTDA, sob o Id. 21297198, em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, sob o Id. 21297197, que julgou improcedente a Ação de Prestação de Contas ajuizada contra Linave Luiz Ivan Navegação LTDA. Na origem, a autora Paulo Express Transportes e Serviços de Logística LTDA ajuizou Ação de Prestação de Contas contra a recorrida Linave Luiz Ivan Navegação LTDA, alegando que mantinham uma relação comercial baseada na permuta de serviços, na qual a apelante disponibilizava carretas para transporte, enquanto a apelada fornecia fretes fluviais (praças de balsa) como forma de pagamento. A parte recorrente sustentou que a recorrida administrava unilateralmente a conta corrente da relação comercial, sem prestar contas adequadamente. Argumentou que havia uma considerável discrepância entre os valores creditados e debitados na referida conta, resultando em um saldo devedor substancial a seu favor. O Juízo de primeiro grau, contudo, entendeu que não havia a obrigação da parte ré de prestar contas, razão pela qual julgou a demanda improcedente. Cito trecho da sentença recorrida: “(...) Na situação em análise, não existe obrigação legal, nem contratual de prestar contas, uma vez que o negócio jurídico firmado entre as partes era de locação de carretas, o qual, por sua natureza, não inclui a administração de bens, negócios ou interesses patrimoniais, que gerem a obrigação de prestar contas para a ré. Em suma, nos autos, não prova concreta da existência de negócio jurídico firmado entre as partes, pelo qual o demandado administrasse bens, negócios ou interesses, de modo que não está obrigado a prestar contas. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor, na medida em que não há prova de negócio jurídico firmado entre as partes pelo qual coubesse ao réu a administração de bens, negócios ou interesses patrimoniais. Por fim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.” Inconformada, a apelante Paulo Express Transportes e Serviços de Logística LTDA interpôs o presente recurso alegando que a relação contratual entre as partes não se restringia a uma locação de carretas, mas sim a uma operação negocial complexa de permuta de serviços, o que demandaria a prestação de contas pela apelada; Arguiu que havia a obrigação da apelada de esclarecer todas as movimentações financeiras da relação comercial, informando detalhadamente os fretes concedidos em contrapartida ao uso das carretas da recorrente; E que o juízo de primeiro grau desconsiderou provas documentais apresentadas pela recorrente, que demonstrariam a necessidade de prestação de contas e que caso mantida a improcedência da demanda, requereu, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios arbitrados. Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e determinada a obrigação da apelada de prestar contas, detalhando mês a mês as praças de balsa disponibilizadas à apelante, desde o início da relação comercial até seu encerramento. Sem contrarrazões, consoante certidão sob o Id. 21297207. Encaminhados a esta Corte de Justiça, os autos foram distribuídos à minha relatoria. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia recursal gira em torno da caracterização da relação jurídica entre as partes como geradora da obrigação de prestação de contas. A análise deve se pautar na interpretação do conceito de prestação de contas, conforme a legislação processual e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil de 2015, aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas deve demonstrar a existência de administração de bens ou valores alheios por parte do requerido. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a obrigação de prestar contas somente se configura quando há administração de bens alheios e incerteza quanto ao saldo resultante do vínculo jurídico estabelecido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADEQUAÇÃO. VIA ELEITA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. ADMINISTRAÇÃO. BENS ALHEIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à verificação i) da negativa de prestação jurisdicional alegada, ii) da adequação da ação de prestação de contas e da legitimidade ativa ad causam e iii) da ocorrência ou não de julgamento extra petita na hipótese. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem indica adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo. 4. O direito de exigir contas pressupõe a existência de administração de coisa alheia somada à incerteza sobre eventual saldo resultante do vínculo originado com aquela administração. Precedente. 5. A legitimidade ativa deve ser aferida com base na existência de relação jurídico-material em que o autor se apresente como titular de direito submetido à administração alheia. 6. O julgamento extra petita fica caracterizado quando o provimento jurisdicional extrapola os limites objetivos delineados na petição inicial ou confere pretensão diversa da requerida, o que não ocorreu no caso em apreço, em que se buscou o reconhecimento da relação jurídico-material que determina a obrigação de prestar contas. 7. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ - REsp: 1769423 PR 2018/0251007-7, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) No presente caso, verifico que não há elementos que caracterizem a obrigação da apelada de prestar contas. Isso porque a relação entre as partes não envolvia administração de bens ou valores alheios, eis que o contrato celebrado envolvia uma relação de troca de serviços (permuta), e não um mandato, administração de ativos ou qualquer outro tipo de gestão patrimonial. E, ainda que a apelante argumente que o contrato era complexo, a obrigação de prestar contas não decorre da complexidade do contrato, mas da existência de gestão de bens de terceiros. No caso concreto, a apelada não administrava ativos pertencentes à apelante, mas apenas prestava um serviço com contrapartida pactuada. No mesmo sentido, cito a sentença ora recorrida: “(...) Na situação em análise, não existe obrigação legal, nem contratual de prestar contas, uma vez que o negócio jurídico firmado entre as partes era de locação de carretas, o qual, por sua natureza, não inclui a administração de bens, negócios ou interesses patrimoniais, que gerem a obrigação de prestar contas para a ré. Em suma, nos autos, não (sic) prova concreta da existência de negócio jurídico firmado entre as partes, pelo qual o demandado administrasse bens, negócios ou interesses, de modo que não está obrigado a prestar contas.” Ademais, a inclusão de determinados valores no cálculo dos débitos da apelada deveria ter sido objeto de ação de cobrança ou indenizatória, mas não de ação de prestação de contas. Caso a apelante entendesse que determinados montantes não foram devidamente abatidos, o meio processual adequado seria outro, e não a ação manejada. Questões relativas a eventual inadimplemento contratual ou divergências contábeis devem ser discutidas em sede própria, não se confundindo com a obrigação de prestação de contas nos moldes exigidos pelo CPC. No tocante à condenação em honorários advocatícios, verifica-se que foram fixados em 15% sobre o valor da causa, em consonância com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. O arbitramento se deu de forma razoável e proporcional, inexistindo motivo para sua redução ou afastamento. Dessa forma, concluo que a sentença recorrida corretamente afastou a pretensão recursal, pois a relação jurídica firmada entre as partes não se enquadra nos pressupostos legais da prestação de contas. Por fim, considerando que o juízo a quo arbitrou honorários em 15% sobre o valor atribuído à causa; e considerando, ainda, o regramento previsto no § 11º do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, reputo viável a majoração dos honorários em prol do procurador do apelado em 2% (dois por cento), totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor atribuído à causa. Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação e nego-lhe provimento, com fulcro no art. 932, IV, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJPA, majorando os honorários em sede recursal para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atribuído à causa. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC, sob pena de aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC. Belém (PA), data registrada na sentença. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0110657-90.2015.8.14.0301
24,679,189
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APELAÇÃO N° 0862302-69.2022.8.14.0301. 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE: JOSÉ ESTEVÃO MOREIRA. DEFENSOR PÚBLICO: Cássio Bitar Vasconcelos. APELADA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADA: Rosangela da Rosa Correa – OAB/SP 205.961 DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de recurso de Apelação em ação de busca e apreensão, oriundo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, interposto por JOSÉ ESTEVÃO MOREIRA, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do abandono da causa. Na origem, cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A com a pretensão de reaver motocicleta financiada para o ora apelante. Após a apresentação de contestação com pedido contraposto, bem como da réplica, a autora deixou de se manifestar para cumprir diligência determinada pelo juízo, mesmo intimada pessoalmente para fazê-lo. Sobreveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. O réu interpôs apelação afirmando que “diante de causa extintiva que impeça o exame de mérito da ação, qual seja, o abandono da causa pelo autor, é necessário aplicar o §2° do art. 343 do CPC, para que seja analisado o pedido reconvencional”. Intimado, a autora/apelada apresentou contrarrazões defendendo que “a contestação/reconvenção só poderia ser analisada após a execução da medida liminar, o que aqui não ocorreu”. Coube-me o feito por distribuição. Era o que tinha a relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. O recurso comporta provimento monocrática pela faculdade do artigo 133, XII, “d”, do RITJEPA, uma vez que a decisão recorrida é contrária a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 343, §2º, do CPC afirma que “a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção”. No mesmo sentido, o STJ no julgamento do REsp 2.076.127: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONVENÇÃO. CONEXÃO ENTRE A RECONVENÇÃO E A AÇÃO PRINCIPAL OU O FUNDAMENTO DA DEFESA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. INDEPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, SEM EXAME DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. 1. Ação de exibição de documentos ajuizada em 23/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/02/2022 e concluso ao gabinete em 26/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, em ação de exibição de documentos, é admissível a propositura de reconvenção veiculando pedido condenatório do débito constante dos documentos apresentados e se a extinção da ação principal obsta o prosseguimento da reconvenção. 3. Para que seja admitida a reconvenção, exige-se que a) haja conexão com a ação principal ou b) haja conexão com o fundamento da defesa (art. 343, caput, do CPC/2015). A conexão aqui referida tem sentido mais amplo do que a conexão prevista no art. 55 do CPC/2015, tratando-se de um vínculo mais singelo. Assim, cabe reconvenção quando a ação principal ou o fundamento da defesa e a demanda reconvencional estiverem fundados nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica, houver risco de decisões conflitantes ou mesmo entrelaçamento de questões relevantes, com aproveitamento das provas. 4. A reconvenção tem natureza jurídica de ação e é autônoma em relação à demanda principal. Desse modo, a ação principal pode ser extinta, com ou sem resolução de mérito, podendo o mesmo ocorrer com a reconvenção, sem que o destino de uma das demandas condicione o da outra (art. 343, § 2º, do CPC/2015). 5. Na espécie, a ação de exibição de documentos foi proposta com a finalidade de obtenção de esclarecimentos acerca de débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e, na reconvenção, postulou-se a condenação da reconvinda ao pagamento do valor constante dos documentos apresentados para fins de esclarecer a origem do débito que motivou a anotação. Apesar de distintos a causa de pedir e o pedido das demandas, há evidente vínculo entre elas, à medida em que a ação principal e a reconvenção estão fundadas na mesma relação jurídica (contrato de cartão de crédito firmado entre as partes) e há entrelaçamento das provas, uma vez que os documentos requeridos na petição inicial e apresentados na contestação são os mesmos que fundamentaram o pedido condenatório deduzido na reconvenção. Outrossim, o fato de a ação principal ter sido extinta, sem exame do mérito, por ausência de interesse processual, não obsta o prosseguimento do processo com relação à reconvenção, devido à autonomia entre elas. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.076.127/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Na presente hipótese, o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo abandono do autor. Todavia, ao apresentar contestação o réu formulou pedido contraposto no sentido de revisar as cláusulas dos contratos, imputado a elas a pecha de abusivas. Nesse sentido, é dever do juízo resolver a reconvenção sob pena de prolatar sentença citra petita e, portanto, nula. Mesmo após a oposição de embargos de declaração, o juízo de origem manteve a sua decisão. Logo, o presente recurso deve ser provido para quye a omissão seja satisfeita pelo juízo de 1º grau. Ante o exposto, considerando incongruência da sentença com a dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 133, XII, “d”, do RITJEPA, DOU PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para cumprimento das formalidades legais. Belém, 30 de janeiro de 2025. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator
0862302-69.2022.8.14.0301
24,564,023
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APELAÇÃO CÍVEL N. 0000804-87.2008.8.14.0012 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: A.C. NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos eletrônicos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face de Sentença prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMETÁ/PA, que nos autos da Execução Fiscal, proposta em face de A.C. NETO, ora apelada, julgou extinto o processo em razão da prescrição intercorrente declarada de ofício. (ID n. 21583954) Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n 21583955), onde sustentou, em suma, que não restou configurada a prescrição, bem como que o Juízo de origem deixou de observar a legislação hodierna, e deixou de oportunizar a intimação prévia da Fazenda exequente para que pudesse se manifestar e expor suas razões acerca do possível e pretendido decurso do prazo prescricional, consoante ao que dispõe o §4º, do art. 40, da Lei 6830/1980. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, afastando a prescrição. Ausentes as contrarrazões. (ID n. 21583957) Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. (ID n. 24638043) É o relatório. Decido. Adianto que o julgamento se dará na forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do RITJPA, considerando-se que a matéria aqui versada tem posicionamento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na presente ação de execução fiscal. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. O art. 174 do Código Tributário Nacional, estabelece: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A prescrição intercorrente tem como parâmetro legal para a sua aplicação o art. 40, §§ 1 e 4º, da LEF, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Verifica-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente. Da análise detida dos autos, verifico que o Juízo a quo, proferiu sentença (ID n. 21583953), reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário de ofício, todavia, sem ter previamente intimado especificamente a Fazenda Pública para tanto. Ademais, observa-se que o STJ fixou as seguintes teses ao julgar o REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos: 1 - O prazo de 01 ano previsto nos §§1º e 2º do Art. 40 da LEF tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de seus bens; 2 - Terminado o prazo de 01 ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional do crédito tributário, findo o qual, após ouvida a Fazenda Pública, poderá o Juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente; 3 - Somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por Edital) são aptas a interromper o curso do prazo prescricional, não bastando o mero peticionamento em juízo. 4 - A Fazenda Pública, na primeira oportunidade a falar nos autos, deve demonstrar prejuízo na ausência das intimações previstas no art. 40, com exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo torna-se presumido. 5 - O Magistrado, ao decretar a prescrição intercorrente, deve fundamentar a decisão por meio da delimitação dos marcos temporais, inclusive quanto ao período que a execução ficou suspensa. Dos autos, extraio ainda que o Estado do Pará se manifestou quando instado, não havendo o que se falar em inércia do ente público, motivo pelo qual merece reforma a decisão que extinguiu a execução, não restando observada a prescrição intercorrente apontada pelo Magistrado de origem, sobretudo em razão de a Fazenda não ter sido especificamente intimada antes da decretação da prescrição, que lhe oportunizasse a alegação de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição, ou seja, restando inobservado o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Sobre a necessidade de intimação prévia e pessoal da Fazenda para a decretação da prescrição, vejamos o entendimento já sedimentado neste E. Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. (APC n. 0000986-34.2008.8.14.0025, ID n. 12096315, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 28/11/2022, Publicado em 06/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (APC n. 0006103-85.2007.8.14.0301, ID n. 10301594, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 11/07/2022, Publicado em 25/07/2022) EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEF. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. o recurso interposto fora do prazo recursal é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557 do CPC/73 ou 932 do CPC/15. 2. Em conformidade ao artigo 40 da LEF, para a declaração de ofício da prescrição intercorrente na execução fiscal, necessário se faz a intimação prévia da Fazenda Pública, para se manifestar, oportunizando-lhe a alegação de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. 3. Apelação Cível não conhecida em face de sua intempestividade. Em sede de Reexame Necessário reforma da sentença na integralidade em virtude de inocorrência de Prescrição Intercorrente. (2018.01166490-58, 187.477, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-22, Publicado em 2018-03-26) APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NA ESPÉCIE. ICMS. MARCO INTERUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão guerreada. II - Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. III - Para a declaração de ofício da prescrição intercorrente na execução fiscal, necessário se faz a intimação prévia do representante da Fazenda para se manifestar, oportunizando-lhe a alegação de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Do contrário, não há falar na ocorrência de inércia ou abandono da causa pela Fazenda. (2017.05371169-47, 184.617, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE REFORMA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEF. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Ora o artigo 25 da Lei 6.830/80 aduz, em seu caput, que qualquer intimação à Fazenda Pública, em execução fiscal, será feita pessoalmente e é visível que não consta dos autos tal intimação. Desta forma, não há como a parte exequente ser penalizada por desídia da máquina judiciária. (2017.04804818-48, 182.895, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 16-10-2017, Publicado em 10-11-2017) Assim sendo, em observância a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a prescrição intercorrente no REsp 1.340.553RS e nos termos do art. 40 §2º, §3º e §4º da Lei nº 6.830/80, a sentença deve ser reformada para afastar a prescrição intercorrente. Ante o exposto, com a devida vênia à Douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a sentença combatida e determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que seja dada continuidade à execução fiscal, nos termos na presente fundamentação. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
0000804-87.2008.8.14.0012
24,678,227
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ICOARACI/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812193-13.2024.8.14.0000 EMBARGANTE/AGRAVANTE: CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 22889091 EMBARGADO/ AGRAVADA: COURO DO NORTE LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO ALEGADA DO ART. 489, §1º, V, CPC. CONSTATADA E SANEADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por entender que a penhora pretendida no rosto dos autos do Processo nº 0800827-78.2021.814.0065 da comarca de Xinguara não foi formalmente efetivada, inexistindo qualquer ordem judicial que impedisse o pagamento do acordo da empresa Durlicouros à Couro do Norte Ltda, sendo impossível reconhecer sua ineficácia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão foi omissa ao limitar-se em invocar precedente do STJ (RMS 60.351/RS) sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, nos termos do art. 489, §1º, V do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a omissão apontada, pois na verdade o precedente RMS 60.351/RS do STJ utilizado na decisão agravada aceita a comunicação extrajudicial como forma de intimação de terceiro acerca da penhora no rosto dos autos, desde que seja uma prova inequívoca. 4. Entretanto, tal acolhimento dos embargos não implica em modificação da decisão atacada, já que sua conclusão não se baseou unicamente na existência ou não da devida intimação da Durlicouros, pelo contrário, o principal fundamento, que inclusive subsiste, foi de que a penhora no rosto dos autos do processo nº 0800827-78.2021.8.14.0065 não foi formalizada judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem aplicação de efeitos infringentes. Tese de julgamento: “Mesmo que reconhecida omissão apontada com base no art. 489, §1º, V do CPC, não implica necessariamente na modificação da decisão embargada caso a conclusão adotada no julgado subsista com alicerce em fundamento jurídico utilizado na decisão e persistente no caso em concreto”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A contra a decisão monocrática proferida no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0812193-13.2024.8.14.0000, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Na origem, trata-se de Ação monitória (Processo nº 0800204-23.2023.8.14.0201) ajuizada por Convicon Conteineres de Vila do Conde S/A contra Couro do Norte Ltda, visando a cobrança de dívida no valor de R$ 59.495,41 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos). Durante o curso do processo, a ora Embargante tomou conhecimento da existência de um acordo homologado nos autos da Ação de Cobrança nº 0800827-78.2021.8.14.0065, proposta pela Couro do Norte Ltda contra a empresa Durlicouros, no valor de R$ 550.000,00, dividido em cinco parcelas mensais de R$ 110.000,00, razão pela qual requereu a penhora do crédito buscado no rosto daqueles autos, o que foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara de Icoaraci. Todavia, ao ser solicitado o depósito do valor penhorado, o Juízo indeferiu o pedido, argumentando que a comunicação extrajudicial feita pela Convicon Conteineres à Durlicouros não vinculava a empresa, além de sustentar que o pagamento das parcelas acordadas já teria sido concluído, não havendo mais valores a serem depositados. Inconformado, interpôs agravo de instrumento, sustentando que, ao intimar extrajudicialmente a empresa Durlicouros sobre a penhora, o pagamento feito diretamente à empresa Couro do Norte Ltda seria ineficaz, cabendo à Durlicouros a obrigação de pagar novamente à Agravante Convicon Conteineres o valor penhorado, conforme previsto no artigo 312 do Código Civil, pois, conforme os documentos juntados aos autos, a Durlicouros, mesmo ciente da penhora, realizou o pagamento das parcelas diretamente à Agravada, ato que viola a ordem judicial de penhora e não satisfaz o crédito da Exequente. O agravo de instrumento foi negado provimento por entender que a penhora pretendida no rosto dos autos do Processo nº 0800827-78.2021.814.0065 da comarca de Xinguara não foi formalmente efetivada, inexistindo qualquer ordem judicial que impedisse o pagamento do acordo da empresa Durlicouros à Couro do Norte Ltda, logo impossível reconhecer sua ineficácia. Nos embargos de declaração (Id. 23081261), o embargante alega que a decisão monocrática teria sido omissa, pois se limitou a invocar precedente do STJ (RMS 60.351/RS) sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, o que autoriza o aclaramento da decisão baseada no art. 489, §1º, V do CPC. Defende que, no julgamento do RMS 60.351/RS, o Ministro Raul Araújo (relator e voto condutor) destacou que a intimação do terceiro é aperfeiçoada quando houver prova inequívoca de que ele tomou efetivo conhecimento da penhora, ainda que não tenha ocorrido a intimação formal, tendo inclusive, invocado o precedente firmado no REsp 536.527/RJ. Salienta que a necessidade de intimação formal constante na ementa do acórdão do RMS 60.351/RS (utilizada como fundamento da decisão embargada) tratou-se de particularidade específica do caso, pois lá não havia prova inequívoca de que o terceiro tomou ciência tempestiva da penhora. Todavia, alega que no caso dos autos a DURLICOUROS foi intimada através de notificação extrajudicial com cópia da decisão judicial que autorizou a penhora, a qual está amparada pelo art. 269, §1º do CPC, tendo informado, em 12/12/2023, nos autos nº 0800827-78.2021.8.14.0065 ter tomado ciência da penhora e requereu expressamente a autorização judicial para depositar em juízo, o que está provado no Id. 20943247, logo, há prova inequívoca da intimação da penhora ao terceiro tempestivamente (baseado no art. 269º, §1 do CPC), atendendo a jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de intimação do devedor por meios alternativos, inclusive por meio extrajudicial, desde que a ciência do inteiro teor da decisão seja inequívoca. Ausência de Contrarrazões, conforme certidão no id. 23509811. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando para rediscutir o julgamento. Primeiramente, cabe salientar que presente a omissão alegada e prevista no art. 489,§1º, V, CPC, uma vez que a decisão ora embargada, apesar de citar o precedente do STJ, RMS 60.351/RS para corroborar o entendimento de que a comunicação extrajudicial, por si só, não tem o condão de demonstrar a intimação de terceiro devedor, para fins de penhora no rosto dos autos, como se verifica do trecho abaixo transcrito, não identificou seus fundamentos determinantes nem demonstrou que o caso analisado se ajustava àqueles fundamentos como bem argumentado pelo ora embargante. “(...) Por isso, a comunicação extrajudicial realizada pela Agravante, por si só, não tem o condão de produzir os efeitos legais pretendidos, uma vez que a intimação de terceiro devedor, para fins de penhora, depende de decisão judicial que vincule o devedor à obrigação de reter os valores, conforme entendimento do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO DAS PARTES. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. VALIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. 1. A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. 2. É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados, não se podendo presumir a ciência do devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal. 3. Na hipótese, na data da publicação da homologação do acordo, os demandados já haviam efetuado o pagamento nos termos da transação, diretamente na conta corrente da demandante e, ausente prévia intimação dando ciência da penhora no rosto dos autos, não há como impor à recorrente a obrigação de satisfazer crédito de terceiro, sob a justificativa de que teria conhecimento informal da penhora. 4. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. (STJ - RMS: 60351 RS 2019/0073330-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020)” Entretanto, em que pese reconhecida a dita omissão, bem como que o precedente RMS 60.351/RS do STJ, na verdade, aceita a comunicação extrajudicial como forma de intimação de terceiro acerca da penhora no rosto dos autos, desde que seja uma prova inequívoca, forçoso dizer que não implica em modificação da decisão embargada, uma vez que a conclusão adotada no julgado do agravo de instrumento não se baseou apenas na existência ou não da devida intimação da Durlicouros, pelo contrário, o principal fundamento, que inclusive subsiste, foi de que a penhora no rosto dos autos do processo nº 0800827-78.2021.8.14.0065 não foi formalizada judicialmente, conforme trecho da fundamentação da decisão agravada que se destaca abaixo: “(...) Ocorre que, conforme bem observado pelo Juízo de origem, a penhora sequer foi efetivamente formalizada nos autos. A Agravante alega ter enviado uma notificação extrajudicial à Durlicouros, sem que houvesse a devida homologação judicial da penhora no rosto dos autos do processo em que tramitava o acordo entre a Agravada e a Durlicouros (Ação de Cobrança nº 0800827-78.2021.8.14.0065). No entanto, o juiz do processo no qual a penhora deveria ocorrer informou ao Juiz da causa sobre a impossibilidade de efetuar a penhora, pois as partes haviam transigido de forma extrajudicial, nos seguintes termos (id 113080228 – autos de origem): 1. Considerando que a presente ação de cobrança ajuizada por COURO DO NORTE LTDA em face DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA cingiu-se pela autocomposição extrajudicial formulada entre as partes, a qual foi homologada pelo juízo, não há, até o momento, quaisquer créditos/bens em execução a favor do autor. Diante disso, fica inviabilizada, por ora, a penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo da 1ª Vara Cível de Icoaraci, comunicada após a sentença de extinção (CPC, art. 860). 2. Nada obstante, comunique-se o juízo acerca da prolação da sentença homologatória de acordo, encaminhando-se cópia do ato de julgamento e da minuta de acordo. 3. Já tendo sido certificado o trânsito em julgado e não havendo mais nada a prover, arquive-se o feito. (...) Portanto, não há como reconhecer a ineficácia do pagamento realizado pela Durlicouros à Agravada, uma vez que a penhora pretendida não foi formalmente efetivada nos autos, inexistindo qualquer ordem judicial que impedisse o pagamento à Couro do Norte Ltda. A decisão do Juízo a quo está, assim, em conformidade com a legislação processual e com a jurisprudência consolidada sobre o tema.” Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para reconhecer a omissão apontada com alicerce no art. 489, §1º, V, CPC e saneá-la conforme fundamentação acima delineada, porém, DEIXO DE APLICAR EFEITOS INFRINGENTES, já que a decisão embargada subsiste com base em outro argumento não atacado da ausência de formalização judicial da penhora no rosto dos autos do processo nº 0800827-78.2021.8.14.0065. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0812193-13.2024.8.14.0000
24,541,753
Cível
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0003831-76.2013.8.14.0053. COMARCA: SÃO FÉLIX DO XINGU/PA. APELANTE/APELADO: LUZIMAR NUNES DE SOUZA. ADVOGADO: JOEL CARVALHO LOBATO – OAB/PA N. 11.777-A. APELANTE/APELADO: WALTER TEODORO DE SOUZA. ADVOGADO: EVANDRO M. SANTANA – OAB/PA nº 11.429. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ARROBAS DE BOI. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROVA ESCRITA HÁBIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis em ação monitória que busca a cobrança de 14.366,5 arrobas de boi, fundamentada em Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, Contrato de Parceria Pecuária e Proposta de Confissão de Dívida. Sentença reconheceu parcialmente o pedido, declarando a prescrição parcial e condenando o réu ao pagamento de 2.000 arrobas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de alteração da causa de pedir/pedido; (ii) analisar a ocorrência de prescrição dos títulos apresentados; e (iii) examinar a base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. Inexiste alteração da causa de pedir/pedido quando o provimento jurisdicional está inserido nos limites do pedido, extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. 4. Em ação monitória, o prazo prescricional é de cinco anos, contados do vencimento da obrigação, tendo sido atingida pela prescrição a Escritura Pública e o Contrato de Parceria, mas não a Proposta de Confissão de Dívida posterior. 5. Os honorários advocatícios, havendo condenação, devem ser fixados com base no valor desta e não no valor da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação do réu desprovida. Apelação do autor parcialmente provida apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. A proposta de confissão de dívida constitui prova escrita hábil para instruir ação monitória. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência, havendo condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, §2º, 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.106.260/RJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP. Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas perante este Egrégio Tribunal de Justiça por LUZIMAR NUNES DE SOUZA e WALTER TEODORO DE SOUZA nos autos da AÇÃO MONITÓRIA diante do inconformismo de ambas as partes com a sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA VARA ÚNICA DE SÃO FÉLIX DO XINGU que deu parcial provimento aos embargos, julgando parcialmente procedente a ação para constituir como título executivo judicial somente a dívida escrita de 2.000@ (dois mil arroubas) em dinheiro, pelo preço do dia. Quanto aos honorários de sucumbência, foi reconhecida a sucumbência recíproca, sendo os mesmos arbitrados no valor de R$ 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devendo a parte autora/embargada suportar 90% (noventa por cento) sobre esse percentual e a parte requerida/embargante arcar com 10% (dez por cento), na esteira do art. 86 do CPC. Razões de LUZIMAR NUNES DE SOUZA apresentadas às fls. ID Num. 5025758 – Pág. 1-23. Razões de WALTER TEODORO DE SOUZA apresentadas às fls. ID Num. 5025760 – pág. 1-20. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas pelas partes. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Inicialmente, destaco que os recursos de apelações cíveis serão analisados em conjunto, tendo em vista que o autor requer o reconhecimento de toda a dívida constante na inicial, enquanto que o réu aduz a inexistência da mesma. O Autor trouxe como fundamentos a existência de causa interruptiva do prazo prescricional, o que possibilitaria a cobrança da Escritura Pública de Confissão de Dívida com garantia hipotecária (fls. ID Num. 5025733 – Pág. 23/25) e o Contrato de Parceria Pecuária (fls. ID Num. 5025734 – Pág. 2/4), que foram declaradas prescritas pelo juízo a quo. Posteriormente aduz a existência de provas escritas do valor da dívida. Já o réu aponta a existência de alteração da causa de pedir/pedido, bem como a ausência de provas que dê guarida a pretensão do requerente. Pois bem, inicialmente destaco que a ação monitória é um procedimento judicial que permite ao credor cobrar suas dívidas sem a necessidade de ingressar com uma determinada ação de execução judicial, bastando que o mesmo tenha provas documentais que possam comprovar a dívida. No caso dos autos, pode-se observar que o autor, na inicial, aduz que o réu está devendo um total de 14.366,5 (quatorze mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinco arrobas de boi), referente a produção de vacas (fls. ID Num. 5025733 – Pág. 3). Para tal cobrança, anexou aos autos uma Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, com prazo máximo de pagamento para 30 de abril de 2007 (fls. ID Num. 5025733 – Pág. 23/25); Acordo para pagamento parcial da dívida, datado de 18/02/2012 (fls. ID Num. 5025733 – Pág. 28); e Contrato de Parceria Pecuária, datado de 21 de janeiro de 2002 (fls. ID Num. 5025734 – Pág. 2/4). No caso, ao contrário do exposto pelo recorrente WALTER TEODORO DE SOUZA entendo inexistir alteração de causa de pedir/pedido, isto porque “O colendo Tribunal da Cidadania possui orientação firme de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, ‘porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame” (AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013). No caso, da análise de toda a exordial, pode-se constatar que o autor busca executar a quantia de 14.366,5 (quatorze mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinco arrobas de boi), cabendo a este Egrégio Tribunal de Justiça analisar se os documentos trazidos aos autos, de fato, podem comprar a existência de tal dívida. Quanto a prescrição, importante ressaltar que “a jurisprudência do STJ confirma que o prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação” (AgInt no REsp n. 2.106.260/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). No caso importante destacar a existência de três documentos que subsidiam a ação monitória, a saber, (I) a Escritura Pública de Confissão de Dívida com garantia hipotecária, com vencimento para 30/04/2007 (fls. ID Num. 5025733 – Pág. 23/25); (II) o Contrato de Parceria Pecuária, assinado em 21/01/2002 (fls. ID Num. 5025734 – Pág. 2/4); e (III) proposta referente a confissão de dívida com garantia hipotecária, assinada em 18/02/2012 (fls. ID Num. 5025733 – Pág. 28). Pois bem, da leitura da Escritura Pública de Confissão de Dívida, ficou devidamente esclarecido a origem da dívida, a saber: o contrato de parceria pecuária, assinado em 21/01/2002. Portanto, referidos instrumentos acabam se correlacionando, fazendo com que o prazo de pagamento dos mesmos se inicie em 30/04/2007. Ocorre que a proposta referente a confissão de dívida como garantia hipotecária (DOCUMENTO III), trouxe em seu bojo o pagamento de mais 2.000@ (duas mil arrobas de boi), como parte do pagamento da confissão de dívida. Neste caso, o que se pode observar não foi uma repactuação da dívida, tendo em vista que na Escritura Pública de Confissão de Dívida está sendo cobrado a quantia de 2.800,54@ (duas mil, oitocentas arrobas de vaga gorda). Desta forma, levando-se em consideração a premissa do autor de que nenhum valor havia sido pago, o que se pode constatar é que, após a realização do primeiro negócio jurídico, houve um complemento do objeto do contrato, sendo acrescentado a quantia de 2.000 @ (duas mil arrobas de boi), mas que não é apto a prorrogar o prazo prescricional do primeiro negócio entabulado entre as partes. Assim, uma vez que ação originária foi protocolada em 23/08/2013 (ID Num. 5025733 – Pág. 1), tendo a Escritura Pública de Confissão de Dívida o prazo de vencimento em 30/04/07, constata-se que o prazo prescricional de 05 anos findaria em 30/04/2012, devendo ser mantida a decisão do juízo de piso neste ponto. Ultrapassada esta análise, deve-se verificar o único documento apto a permitir a procedência da ação, que diz respeito a Proposta referente a Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária (fls. ID Num. 5025733 – Pág. 28), que tendo como vencimento a data de julho de 2012 torna-se a único documento hábil para a referida análise, por não estar englobado na prescrição. E neste ponto, para evitar tautologia, filio-me ao posicionamento do juízo a quo, que ao analisar referida matéria, ressaltou que “No tocante ao documento de fls. 26, nomeado como ‘proposta’, no qual o demandado assume o compromisso de pagar 2.000@ (dois mil arroubas) em dinheiro, até julho de 2012 (data do vencimento), pelo preço do dia, não foi abarcado pela prescrição, a qual ocorreria apenas em julho de 2017 [...] Dessa forma, nota-se que a parte ré, embora alegue durante audiência de instrução que foi coagida pelo autor à assinar tal documento, não comprova estas alegações, conforme expressa previsão do art. 373, II, do CPC [...] Além disso, nota-se, após análise de todo o contexto probatório – depoimentos proferidos em audiência de instrução; boletim de ocorrência; contratos de parceria e escritura pública – que a ‘proposta’ e prova escrita hábil para instruir a ação monitória, na qual reconheça validade desde contrato particular, ainda que as assinaturas não estejam autenticadas pelo Cartório, construindo-se, assim, em título executivo judicial” (ID Num. 502571 – Pág. 2). Sobre o tema, trago precedente do C. STJ, in verbis: “O colegiado estadual consignou que os agravantes deixaram de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, em desconformidade ao disposto no art. 373, II, do CPC/2015” (AgInt no AREsp n. 2.325.795/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Por fim, tendo em vista que o autor ingressou com a presente ação requerendo a quantia de 14.366,5 (quatorze mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinco arrobas de boi), uma vez sendo reconhecido o direito a 2.000@ (dois mil arroubas), mantenho, EM PARTE, o entendimento do juízo de piso que após reconhecer a sucumbência recíproca, quanto aos honorários advocatícios, assim os delimitou (fls. ID Num. 5025754 – Pág. 2): Arbitro os honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devendo a parte autora/embargada suportar 90%(noventa por cento) sobre esse percentual e a parte requerida/embargante arcar com 10% (dez por cento), na esteira do artigo 86 do CPC. Isto porque, havendo condenação, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados em percentual da respectiva condenação. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a Apelação Cível protocolizada por WALTER TEODORO DE SOUZA e ancorado no art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO a apelação proposta por LUZIMAR NUNES DE SOUZA, somente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deverão ser fixados com base na condenação, mantendo-se a sucumbência recíproca. P. R. I. Belém/PA, 05 de fevereiro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0003831-76.2013.8.14.0053
24,675,250
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0800087-82.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: CAIO BANGOIM PINTO MARQUES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DO AGRAVANTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante nos autos da ação de execução movida pelo banco recorrido. 2.O juízo de origem indeferiu o benefício por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do benefício da gratuidade de justiça foi devidamente fundamentada e se o agravante teria cumprido os requisitos legais para sua concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser afastada pelo magistrado mediante a exigência de provas complementares. 5. O agravante foi intimado para juntar documentos comprobatórios de sua alegada impossibilidade financeira, mas permaneceu inerte. 6. A ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo recursal ensejam a deserção do recurso, conforme disposto nos artigos 1.007 e 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: “A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da hipossuficiência financeira, podendo o magistrado exigir provas adicionais. A ausência de comprovação e o não recolhimento das custas recursais implicam a deserção do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §2º, 1.007 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AI nº 0802666-71.2023.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares; TJRS, AC nº 70083643585, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Caio Bangoim Pinto Marques, sob o Id. 24165107, contra a decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante nos autos da Ação de Execução movida pelo Banco Bradesco S.A. Na origem, trata-se de Ação de Execução promovida pelo recorrido, com fundamento em título executivo extrajudicial, decorrente de contrato de abertura de conta de depósitos para pessoa física. O valor da dívida exequenda foi inicialmente fixado em R$ 212.405,51, sendo que o pagamento do débito foi pactuado em 48 parcelas mensais de R$ 5.597,20, com vencimentos entre 20/10/2022 e 20/09/2026. O agravante, entretanto, não adimpliu integralmente as parcelas do contrato, acarretando a execução da dívida no montante atualizado de R$ 203.889,08. Ao contestar a execução, o agravante alegou que não tinha ciência plena dos valores cobrados e que houve falta de transparência na negociação junto ao banco recorrido. Diante da cobrança judicial da dívida, requereu a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Em decisão interlocutória, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de justiça gratuita, argumentando que o agravante não demonstrou a real hipossuficiência financeira que justificasse a isenção das despesas processuais. Segue decisão ora agravada: “ (...) DECISÃO A parte embargante devidamente intimada para comprovar a impossibilidade financeira, não procedeu a juntada de documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada, pelo que, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que recolha as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290 do CPC. Faculto o parcelamento das custas, nos termos do artigo 98, § 6º do CP." Inconformado o recorrente interpôs o presente Agravo de Instrumento, sob o Id. 24165107, sustentando que a decisão recorrida afronta o direito constitucional de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao inviabilizar sua defesa judicial por falta de recursos financeiros. Afirma que a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo agravante goza de presunção relativa de veracidade, conforme o artigo 99, §3º, do CPC, e que o juízo não apresentou fundamentação suficiente para afastá-la. E que a contratação de advogado particular não descaracteriza a hipossuficiência (art. 99, §4º, do CPC), sendo abusiva a exigência de comprovação exaustiva da falta de recursos. Ao final, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, de modo a garantir a tramitação do processo sem o recolhimento imediato das custas e o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça; Distribuídos os autos, coube-me a relatório do feito. Em despacho de Id. 24198761, determinei a intimação do recorrente, a fim de que comprovasse, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia da última declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, comprovante de rendimentos, extratos de suas contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não acostaram aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse. No mesmo despacho, determinei que, caso não houvesse a referida apresentação, restaria indeferida a benesse, oportunizando à recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção. Em certidão de Id. 24510845, fora atestado que decorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação da recorrente. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, antecipo que o recurso não deve ser conhecido. Da análise dos autos, colhe-se que o recorrente postulou pelo benefício da gratuidade processual, ante a impossibilidade para arcar com as custas e despesas processuais. Contudo, tendo-lhe sido solicitado a juntada de documentos que atestassem a alegada hipossuficiência econômica, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação, deixando de juntar os documentos determinados por este juízo, tampouco recolheu as aludidas custas de preparo, embora oportunizado. Com efeito, a gratuidade de justiça, tutelada pela Constituição Federal e agora normatizada pelo CPC/2015, visa a garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não tenham obstado o acesso à Justiça. E a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, acabou outorgando ao julgador a prerrogativa de exigir a comprovação dos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Ademais, a concessão não é incondicional, cabe à parte requerente demonstrar que faz jus. E, na hipótese em exame, verifico que o recorrente não se desincumbiu de tal mister, tampouco recolheu as custas, ainda que oportunizado. Desse modo, consoante dispõe o art. 1.007, caput, e o art. 932, parágrafo único, todos do CPC, o recurso é considerado deserto e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma processual. A respeito, colaciono a jurisprudência a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.”. (Agravo de Instrumento nº. 0802666-71.2023.8.14.0000 - Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2 de maio de 2023). EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2. Recurso não conhecido à unanimidade.”. (4621850, 4621850, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05). Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese. Recurso de apelação não conhecido.” (Apelação Cível, Nº 70083643585, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020). Ante o exposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, por se encontrar deserto. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0800087-82.2025.8.14.0000
24,541,750
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820024-15.2024.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM RECORRENTE: RAIMUNDO REIS PINTO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo recorrente em Ação Revisional de Contrato, na qual buscava a redução do valor das parcelas do financiamento, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários somente é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada cabalmente a abusividade das cláusulas pactuadas, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de prova inequívoca acerca da abusividade das taxas de juros e encargos contratuais afasta a probabilidade do direito alegado pelo recorrente. 5. O indeferimento da tutela antecipada pelo juízo de origem fundamenta-se na inexistência de elementos suficientes para justificar a concessão da medida, em conformidade com o art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário exige prova inequívoca da abusividade dos encargos contratuais, nos termos do art. 300 do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO REIS PINTO contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 0822803-81.2024.8.14.0051, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo recorrente para a redução do valor das parcelas do contrato de financiamento e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Na origem, trata-se de Ação Revisional proposta pelo agravante em face do BANCO PAN S.A., objetivando a revisão das condições contratuais de financiamento firmado entre as partes, alegando a existência de encargos abusivos, tarifas indevidas e cobrança de juros capitalizados. O autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, a revisão das parcelas do contrato para o montante de R$ 2.038,26, autorizando-se, alternativamente, a consignar em juízo os valores incontroversos, bem como a abstenção da parte recorrida em inscrevê-lo em cadastros restritivos de crédito e de promover eventual medida de busca e apreensão do bem financiado. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela antecipada sob o fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito alegado pelo agravante, considerando insuficientes os elementos probatórios apresentados. Determinou-se a citação do agravado para apresentação de resposta no prazo legal, nos seguintes termos (id 131777417- autos de origem): 1. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. 2. Sem prejuízo de futura reapreciação, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, notadamente ante a escassez de elementos probatórios a evidenciar a probabilidade do pretenso direito (art. 300 do CPC). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). 4. CITE-SE/INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento ou mandado aos autos (art. 231, I e II, do CPC), ressaltando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Com a resposta ou ultrapassado o prazo, INTIME-SE para réplica. 6. Após, Conclusos. Em suas razões recursais (id 23559064), o agravante sustenta que a decisão combatida viola o direito ao acesso à justiça e à revisão contratual, na medida em que lhe impõe um ônus excessivo, contrariando o princípio da boa-fé objetiva. Alega que o contrato firmado com o banco agravado contém cobrança de encargos excessivos e tarifas abusivas, sendo necessária a sua revisão para adequação aos limites legais. Relata que há farta jurisprudência admitindo a revisão dos valores das parcelas e a possibilidade de depósito em juízo das quantias incontroversas, a fim de evitar a caracterização da mora. Aduz que o agravante pretende realizar o depósito judicial mensal do valor dito como incontroverso R$ 2.038,26 (dois mil e trinta e oito reais e vinte e seis centavos) e que a não concessão da tutela de urgência gera prejuízo irreparável ao recorrente, uma vez que poderá ser inscrito nos cadastros de inadimplentes e sofrer medidas coercitivas desproporcionais; O periculum in mora está presente, considerando que a continuidade da execução do contrato sem a revisão postulada impõe ao agravante um risco iminente de comprometimento de sua subsistência financeira; O fumus boni iuris se extrai do fato de que a revisão contratual é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a revisão de contratos bancários quando há indícios de abusividade nas cláusulas pactuadas. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da decisão para deferir a tutela de urgência, permitindo o depósito judicial das parcelas incontroversas no valor de R$ 2.038,26 e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Subsidiariamente, pugna para que o banco seja compelido a emitir novos boletos de pagamento no valor reduzido, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. De início, é preciso lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita a uma análise secundu eventum litis, ou seja, restrita ao exame da adequação da decisão interlocutória à luz dos elementos e provas disponíveis ao juízo de origem no momento em que a decisão foi proferida. Dessa forma, compete a este tribunal apenas verificar se houve ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão. No caso concreto, a parte agravante sustenta que as taxas de juros praticadas no contrato superam significativamente a média de mercado. Entretanto, não se verifica nos autos prova robusta e suficiente que demonstre a abusividade das taxas pactuadas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a revisão das taxas de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a desvantagem exagerada do consumidor. A concessão de tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração simultânea de dois requisitos essenciais: (i) a probabilidade do direito, e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estes elementos devem ser comprovados de forma clara e inequívoca pela parte requerente, sob pena de indeferimento. No caso em apreço, não se verificam os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela agravante. Em relação à probabilidade do direito, a parte agravante alega que as taxas de juros pactuadas no contrato são abusivas e excedem a média de mercado, sem, contudo, apresentar prova inequívoca dessa alegação. A mera afirmação de que as taxas são superiores à média de mercado, sem respaldo documental ou laudo pericial que comprove a abusividade em face do caso concreto, não satisfaz o requisito da probabilidade do direito. Neste aspecto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários somente é admitida em situações excepcionais, em que restar cabalmente comprovada a abusividade, de modo a colocar o consumidor em uma posição de desvantagem exagerada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o julgamento do REsp 1061530/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, consolidou entendimento que se aplica diretamente ao caso em análise. A íntegra da ementa desse precedente é transcrita abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)" Dessa forma, o entendimento do STJ corrobora a necessidade de prova concreta e inequívoca de abusividade, o que não se evidenciou nos autos deste agravo. A mera alegação de que os juros pactuados superam a média do mercado, sem suporte documental ou perícia que aponte de forma objetiva a abusividade, é insuficiente para a concessão da medida liminar, sobretudo diante da liberdade de contratação existente nos contratos bancários e da ausência de vinculação às limitações da Lei de Usura. Assim, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira se encontra demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central. Ademais disto, a concessão de tutela para a suspensão dos pagamentos, exige prova inequívoca da abusividade dos juros, conforme entendimento do TJPA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO DO AGRAVANTE. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE AUTORIZA EXPLORAÇÃO CARVOEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessão de tutela antecipada exige prova inequívoca da possível lesão ou prejuízo ao direito do agravante, bem como da verossimilhança dos fatos alegados. No caso, não se verifica suficientemente demonstrada essa situação, considerando que a prova apresentada não demonstra, de per si, que a a Instrução Normativa n.º 02/2013, que foi editada justamente para regulamentar a Resolução do COEMA nº 025 de 13 de dezembro de 2002 esteja ultrapassando os limites da legislação vigente. Hipótese, ademais, em que, por se tratar de restrição a atividade altamente poluente, o deferimento da tutela antecipada para seu cancelamento poderia gerar perigo de irreversibilidade da medida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PA - AI: 00807397120158140000 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 28/09/2017, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 29/09/2017) Diante da ausência de prova inequívoca da abusividade na taxa de juros contratada e da adequação da decisão de primeiro grau, que aplicou corretamente os princípios contratuais e jurisprudenciais pertinentes, levando à conclusão inarredável de que o presente recurso não comporta provimento. Ante o exposto, a teor do art. 932 do CPC/2015, bem como do art. 133, VI, “d”, do RITJE/PA, nego provimento, monocraticamente, ao presente recurso, nos termos da fundamentação. Intime-se. Comunique-se ao juízo a quo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém-PA,. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0820024-15.2024.8.14.0000
24,659,195
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848491-42.2022.8.14.0301 APELANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF APELADO: VANDA SILVA FARIAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. AFASTADO. DIFERENCIAÇÃO DE GÊNERO NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 452 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 943 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da complementação de aposentadoria de VANDA SILVA FARIAS, determinando a elevação do percentual de 70% para 80% e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. A apelada fundamenta seu pedido na decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 639.138 (Tema 452), que declarou inconstitucional a diferenciação de gênero na fixação de percentuais de suplementação de aposentadoria nos planos de previdência complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de decadência e prescrição da pretensão da autora; (ii) a aplicabilidade do Tema 452 do STF ao caso concreto; (iii) a validade da adesão da autora ao plano saldado (REG/REPLAN) como fator impeditivo da revisão do benefício, à luz do Tema 943 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afastada a alegação de decadência, pois a pretensão da apelada não visa a anulação do contrato de adesão ao plano de previdência complementar, mas sim a revisão do benefício diante da inconstitucionalidade da cláusula que estabelecia percentuais distintos para homens e mulheres. 5. Rejeitada a alegação de prescrição de fundo de direito, aplicando-se o prazo quinquenal apenas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 639.138 (Tema 452), fixou a tese de que é inconstitucional a diferenciação de gênero nos critérios de concessão da complementação de aposentadoria, por violação ao princípio da isonomia. 7. O Tema 943 do STJ, que trata da impossibilidade de revisão da reserva de poupança em caso de migração de plano de previdência complementar, não se aplica ao caso concreto, pois a controvérsia não envolve alteração contratual, mas sim a correção de inconstitucionalidade na aplicação do regulamento do plano. 8. Correta a sentença ao determinar a revisão do benefício para adequação ao percentual de 80%, com o pagamento das diferenças retroativas devidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional cláusula de contrato de previdência complementar que estabelece percentuais distintos para homens e mulheres no cálculo da suplementação de aposentadoria, nos termos do Tema 452 do STF. 2. O prazo prescricional aplicável à revisão de benefícios previdenciários complementares é quinquenal e incide apenas sobre as parcelas vencidas, não atingindo o fundo de direito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I; LC 109/2001, art. 75. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 639.138 (Tema 452); STJ, AgInt no REsp 1.744.165/SP; STJ, REsp 1.201.529/RS; STJ, Tema 943. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA (Id. 21496143), nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA proposta por VANDA SILVA FARIAS. Na ação originária, a autora pleiteia a revisão dos termos do contrato previdenciário, buscando a elevação do percentual da complementação de aposentadoria de 70% (setenta por cento) para 80% (oitenta por cento), além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Para tanto, a apelada fundamenta sua pretensão na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 639138, que declarou inconstitucional a diferenciação de gênero na fixação do percentual de complementação de aposentadoria nos planos de previdência privada complementar. Regularmente citada, a FUNCEF contestou a demanda, sustentando, em síntese, que: A apelada aderiu voluntariamente ao plano saldado (REG/REPLAN) em 2006, por meio de um Termo de Adesão, no qual renunciou expressamente a quaisquer direitos anteriores. O cálculo da complementação de aposentadoria da apelada não envolveu distinção entre homens e mulheres, pois seguiu as regras do regulamento vigente à época, sem aplicação do critério proporcional analisado pelo STF no Tema 452. O direito da apelada estaria fulminado pela decadência e prescrição, pois já transcorreram mais de 15 anos da adesão ao novo plano. O pedido formulado pela apelada representaria violação ao princípio do ato jurídico perfeito, afrontando o pactuado contratualmente e gerando grave impacto atuarial no equilíbrio do fundo previdenciário. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica às entidades de previdência complementar fechada, conforme entendimento consolidado na Súmula 563 do STJ. O juízo a quo julgou procedente o pedido da autora, determinando a revisão do percentual da complementação de aposentadoria para 80%, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Em sua fundamentação, a sentença considerou aplicável o entendimento do STF no Tema 452 e rejeitou as teses de decadência e prescrição sustentadas pela FUNCEF. Irresignada, a FUNCEF interpôs apelação cível, reiterando seus argumentos e pugnando pela reforma integral da sentença. Além de reafirmar a validade da adesão ao plano saldado e a inexistência de ofensa ao princípio da isonomia, a apelante sustenta que a decisão de primeiro grau desconsiderou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade da novação contratual em previdência privada complementar, conforme estabelecido no Tema 943/STJ. Ao final, a apelante requer, preliminarmente, o reconhecimento da decadência e prescrição do direito da apelada. No mérito, pleiteia a total reforma da sentença, com a improcedência da ação. Contrarrazões sob o Id. 21496148 . Instado a se manifestar, o Ministério Público, sob o Id. 22620132, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. Regularmente distribuído, coube-me e relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932, V do Código de Processo Civil e em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional, (artigo 5º, XXXXVIII, da Constituição Federal), proceder o julgamento monocrático do recurso. Preliminarmente, passo à análise da decadência alegada. Na espécie, verifico que a parte adversa busca a revisão da sua aposentadoria, em face de valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição. Nesse sentido, em face da decadência alegada, destaco trecho do AgInt no REsp 2090461 DF 2023/0282507-9, in verbis: “Por sua vez, como bem ponderado pelo eminente Magistrado sentenciante, a autora não deduzira sua pretensão a vindicar a desconstituição ou substituição do contrato celebrado, mas, em verdade, objetivara ver revisto o benefício que lhe é fomentado em razão do reconhecimento quanto à inconstitucionalidade da cláusula contratual que previra diferenciação entre o percentual aplicável para homens e mulheres, donde a arguição de decadência invocada ressoaria carente de lastro, afastando-se do caso a aplicação do precedente qualificado invocado pela ré (REsp nº 1.201.529/RS). Nesse diapasão, conquanto de fato a pretensão deduzida consubstancie-se em evidente natureza revisional, não se olvidando de que fora agregada de elemento condenatório, fato é que o alvo dessa reivindicação não a modulação do negócio jurídico firmado, em parceria com a entidade patrocinadora, com a entidade de previdência complementar, destinado ao fomento de benefícios previdenciários complementares, mas objetivara a modulação do próprio benefício, incrementando-o, tendo em vista que sua percepção a menor tivera como premissa genética regramento inconstitucional, eis que violador do princípio da isonomia de gênero. Disso decorre inexorável que, não se tratando a hipótese jurídica de exercício de direito potestativo, mas de efetiva pretensão substantiva, não se mostra aplicável o prazo decadencial de 4 (quatro) anos indicado, mas, como ressaltado no tópico antecedente, soa aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme atesta o precedente adiante ementado: [...] De mais a mais, o precedente qualificado invocado pela ré, ora apelante, como supedâneo à afirmação de decadência do pedido revisional não se mostra, como salientado pelo ilustrado Juízo a quo, aplicável à hipótese em comento. Com efeito, nem o pedido revisional nem o de natureza condenatória estão arrimados na pretensão desconstituição do instrumento negocial ou da cláusula contratual que fundara o critério anti-isonômico, circunstância essa em que, no entender da apelante, incidiria o prazo decadencial para anulação ou declaração de nulidade do pactuado. Como dito, e melhor delinear-se-á adiante, a pretensão revisional fora articulada sob o enfoque da inconstitucionalidade da previsão contratual que enunciara percentual inferior para o cálculo de benefício complementar para participantes do sexo feminino a se aposentarem com proventos proporcionais. A declaração de inconstitucionalidade dessa espécie de previsão contratual, havida por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 639.138/RS (Tema nº 452), pela Suprema Corte, tem eficácia ampla e, conseguintemente, repercute seus efeitos sobre todos os contratos a conterem previsão similar, extirpando a validade do critério reputado por iníquo, mormente porque não modulados os efeitos desse decisório. Destarte, não apresentando similitude ou correlação estrita com o caso sob análise, consoante exercício da técnica procedimental de distinção das hipóteses de aplicabilidade (distinguishing), os precedentes invocados pela apelante não se aplicam ao caso em concreto. Esteado nesses argumentos, rejeito a prejudicial de decadência articulada pela entidade de previdência complementar.” Portanto, rejeito a prejudicial de decadência arguida. Ademais, entendo, igualmente, pela inocorrência da prescrição suscitada, uma vez que o prazo prescricional, quinquenal, não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 anos de propositura da ação. Nesse sentido, cito jurisprudência do STJ, senão vejamos: “EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1994419 - SC (2022/0093519-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ... Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na espécie. Com efeito, a decisão embargada explicitou de forma clara que, no que tange à prescrição e à decadência, o TJ/SC aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que: i) nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão desse benefício, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 anos de propositura da ação ( AgInt no REsp 1.744.165/SP, 3ª Turma, DJe de 1/3/2019; e AgRg no AREsp 252.777/RS, 4ª Turma, DJe de 25/5/2015); e ii) somente quando o autor pretende alterar a base da relação jurídica entre as partes, modificar o próprio contrato em que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência, cuida-se de pleito sujeito ao prazo de decadência de 4 anos, o que não se encaixa na hipótese dos autos ( REsp 1.201.529/RS, 2ª Seção, DJe de 1/6/2015). Os fundamentos dos presentes embargos de declaração revelam, na verdade, mero inconformismo com a decisão embargada e o nítido desejo de atribuir a eles efeitos infringentes, de abrangência incompatível com a natureza desse recurso. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.” (STJ - EDcl no REsp: 1994419 SC 2022/0093519-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 08/03/2023). No mérito, os argumentos apresentados pela apelante também não merecem prosperar. A partir da análise dos elementos probatórios, restou demonstrado que a aposentadoria suplementar da apelada fora concedida, em 24/08/1992, e estipulada a suplementação correspondente a diferença entre o valor do benefício fixado pelo órgão oficial da previdência e o salário real de benefício, calculado na proporção de 70% (setenta por cento). Assim, a apelante discorreu que a apelada, quando da sua associação na FUNCEF, fora submetida ao plano REG/REPLAN, que sucedeu ao REG, indicado na inicial, apresentando novos direitos e obrigações. Por sua vez, o Regulamento do Plano REG/REPLAN prevê, em sua cláusula 30, os percentuais para cálculo do valor da suplementação para os participantes inscritos até 18.06.79, determinando os seguintes percentuais: HOMENS MULHERES 30 ANOS – 80% 25 ANOS – 70% 31 ANOS – 83% 26 ANOS – 76% 32 ANOS – 86% 27 ANOS – 82% 33 ANOS – 89% 28 ANOS – 88% 34 ANOS – 92 % 29 ANOS – 94% 35 ANOS – 100% 30 ANOS – 100% Desse modo, anoto que é inconteste o tratamento discriminatório no ato de aposentação da apelada, onde a FUNCEF previu percentuais distintos entre homens e mulheres para a suplementação de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição dos participantes. Nesse diapasão, verifico que o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de repercussão geral, o RE 639.138, tema 452 e definiu a seguinte tese: "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". Eis a ementa do acórdão: "DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, CRFB, exige tratamento equitativo entre homens e mulheres. Não impede, todavia, que sejam enunciados requisitos de idade e tempo de contribuição mais benéficos às mulheres, diante da necessidade de medidas de incentivo e de compensação não aplicáveis aos homens. 2. Incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, com prevalência das regras de igualdade material aos contratos de previdência complementar travados com entidade fechada. 3. Revela-se inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido" ( RE 639138, Relator (a): GILMAR MENDES, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-250 DIVULG 15-10-2020 PUB. 16-10-2020). Nas razões de decidir, o STF assim reconheceu: "podemos concluir que o regime de previdência complementar possui natureza jurídica contratual de direito privado, caracterizando-se pela facultatividade e autonomia com relação ao regime oficial de previdência social e, portanto, só pode ser limitado em virtude de disposição constitucional ou legal, conforme previsto no art. 5º, II, da Constituição" E ainda que "como resultado, a segurada mulher deve ter assegurado seu direito de receber complementação de aposentadoria sempre no mesmo patamar do segurado homem, sendo irrelevante que contribua por tempo menor" ( RE 639138, Relator (a): GILMAR MENDES, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-250 DIVULG 15-10-2020 PUBLIC 16-10-2020). Ao presente caso, portanto, deve ser aplicada a tese jurídica firmada pelo STF, Tema 452 (acórdão proferido em julgamento de repercussão geral), ante a existência de cláusula de contrato de previdência complementar estabelecendo regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, sendo inconstitucional o valor inferior do benefício concedido à Autora, por violar o princípio da isonomia. Estabelecida a aplicação do Tema 452, ao caso sub judice, resta salientar que, no julgamento do REsp 1551488/MS fora consolidado o tema 943, onde o STJ, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, discutiu a correção monetária aplicável em caso de transação para migração de plano de benefícios de previdência privada. Na oportunidade, fora firmada a tese de que, em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária, nos seguintes termos: "1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção m o n e t á r i a . 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante." Contudo, alinhado a jurisprudência maciça sobre o tema, entendo que o caso, ora analisado, não discutiu correção monetária ou anulação de cláusula, mas sim se afastou, por inconstitucionalidade, a discriminação por sexo. Acerca da inaplicabilidade do Tema 943 do Superior Tribunal de Justiça, são os seguintes precedentes: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ISONOMIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO DE GÊNERO. TEMA 452 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSAÇÃO. REG/REPLAN. QUITAÇÃO. TEMA 943 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. PERCENTUAL A SER APLICADO POR ANO COMPLETO. NORMA NOVA. RECURSO DA FUNCEF PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Incabível a declaração de decadência do pedido autoral com fundamento no artigo 178 do Código Civil quando a pretensão está relacionada à adequação do negócio jurídico aos preceitos constitucionais. 2. Descabe a incidência da prescrição total, ou de fundo de direito, nos casos de pretensão relacionada à benefício continuado de previdência complementar. 3. O Excelso Supremo Tribunal Federal, através do Tema 452, fixou entendimento no sentido de ser ?inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição?. 4. Não há se falar da necessidade de formação de fonte de custeio, porquanto se trata de reparação pela discriminação estabelecida no regulamento da aposentadoria complementar, sendo incabível impor à beneficiária o prejuízo decorrente de ato exclusivo do fundo de pensão. 5. Inaplicável ao caso o Tema 943 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista não se tratar de correção monetária ou de anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem. 6. Sendo o salário de participação estabelecido com fundamento em norma inconstitucional por violar o Princípio da Isonomia, norma posterior que o utilize como parâmetro para o cálculo de novo benefício pode ser revista com base na inconstitucionalidade. 7. A aplicação de percentual referente às mulheres para os anos completos de atividade posteriores acarretaria a criação de nova norma. 8. Recursos da FUNCEF conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e não provido. (TJ-DF 07214978820228070001 1673538, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 07/03/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2023)” "APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À DECADÊNCIA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO REJEITADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO INICIAL. TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO. VALIDADE APENAS PARA OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DIFERENÇA DE PERCENTUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não atrai a incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil se o pedido deduzido pela autora não busca a anulação do negócio jurídico, mas sua revisão e conformação com a Constituição Federal, ante a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da cláusula que promove discriminação entre o benefício pago por homens e mulheres, o que não depende de anulação do acordo vigente. Prejudicial de mérito relativa à decadência rejeitada. 2. O pleito de complementação de benefício previdenciário complementar possui natureza jurídica de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas das prestações dos últimos cinco anos, sempre sem prejuízo do benefício, nos termos do art. 75 da LC n. 109/01, o que foi observado e requerido pela autora em sua petição inicial. Prejudicial de mérito relativa à prescrição rejeitada. 3. A adesão ao Plano REB ou REG/REPLAN saldado, em virtude de migração, não implica transação, renúncia ou desistência dos direitos decorrentes do plano anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Nesse contexto," a quitação outorgada pelo participante, quando da migração do antigo para o novo plano de previdência privada, alcança somente os valores efetivamente percebidos, não traduzindo renúncia às verbas que não foram pagas "(AgRg nos EDcl no REsp 1.255.227/5C, 4 Turma, DJe de 3/6/2014, e AgRg no Ag 1.136.546/DF, 3 2 Turma, Dje de 17/3/2010). 4. As teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 943, na sistemática dos recursos repetitivos, referem-se à aplicação do índice de correção monetária no pleito de revisão da reserva de poupança ou benefício e sobre a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem, nos casos em que há transação para migração de plano de benefícios. 5. Na hipótese, contudo, se a autora não pleiteia a aplicação do índice de correção monetária, tampouco a anulação de qualquer cláusula contratual que estabelece concessão de vantagem, não há que se falar em aplicação das teses firmadas no julgamento do Tema n. 943, porquanto não há correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele julgado pelo c. STJ. 6. O Supremo Tribunal Federal, à ocasião do julgamento do Tema n. 452, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese:" é inconstitucional, por violação ao princípio daisonomia (art. 5º, I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato deprevidência complementarque, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição "( RE 639138, Relator (a): GILMAR MENDES, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-250 DIVULG 15-10-2020 PUBLIC 16-10-2020). 7. Ante a inconstitucionalidade das normas que estabelecem critérios diferenciados entre sexos para pagamento dos proventos, contidas no Regulamento REG REPLAN, à luz da tese fixada no Tema n. 452, revela-se hígida a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora para condenar a ré a: i) a implementar na aposentadoria complementar da autora o pagamento das diferenças existentes entre o benefício concedido e o que deveria ter sido concedido (diferenças resultantes da utilização de percentuais diferenciados entre trabalhadores do sexo masculino e feminino); e ii) a pagar as parcelas vencidas nos últimos cinco anos e as vincendas resultantes das diferenças decorrentes da utilização de percentuais diferenciados entre trabalhadores do sexo masculino e feminino para cálculo da aposentadoria complementar proporcional, com correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 8. Por fim, não há que se falar em necessidade de custeio para o implemento do percentual dos proventos, nem em desequilíbrio atuarial, tendo em vista que o valor da contribuição para o custeio do benefício é igual entre os participantes. 9. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados." (TJDF - Acórdão 1610332, 07456606920218070001, Relator: SANDRA REVES, 2a Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no PJe: 17/9/2022). Portanto, deve haver a revisão do benefício, com o pagamento das diferenças devidas, aplicando-se o prazo quinquenal prescricional em relação as parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Por fim, a teor do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários recursais em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 133, XI, do RITJ/PA, monocraticamente, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0848491-42.2022.8.14.0301
24,567,875
Cível
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803824-31.2020.8.14.0045. COMARCA: REDENÇÃO/PA. APELANTE/APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - OAB/PA 12.358. APELADO/APELANTE: FÁBIO TEIXEIRA DE MORAIS. ADVOGADO: MAIARA SOUZA DA SILVA – OAB/PA 29.599. RAYANE RODRIGUES MACHADO – OAB/PR 27.892 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NATUREZA JURÍDICA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIDO. PREPARO RECURSAL INCOMPLETO. DESERÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL MANTIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em razão de condicionar transferência de titularidade ao pagamento de débito de terceiro. II. Questão em discussão 2. (i) Admissibilidade do recurso do autor ante a ausência de complementação do preparo; e (ii) legalidade da conduta da concessionária e quantum indenizatório. III. Razões de decidir 3. O recurso do autor é deserto por ausência de complementação do preparo em dobro após intimação (CPC, art. 1.007, §4º). 4. É ilegal condicionar a transferência de titularidade ao pagamento de débito de terceiro (Resolução ANEEL 414/2010, art. 128, §1º). 5. Valor de R$ 6.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré desprovido para manter o valor da indenização. Tese de julgamento: "1. A dívida de energia elétrica tem natureza pessoal, sendo vedado condicionar transferência de titularidade ao pagamento de débito de terceiro." Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.007, §4º; Resolução ANEEL 414/2010, art. 128, §1º. Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp 1.737.379/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 8/3/2022; TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0838070-66.2017.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 14/05/2024; TJ/PA – Processo nº. 0004863-47.2014.8.14.0000, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira, Órgão Julgador 1ª Turma De Direito Público, Julgado em 2018-08-24; TJ-PA - AC: 00141758720168140061, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 07/11/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022. Trata-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e FÁBIO TEIXEIRA DE MORAIS nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA diante do inconformismo de ambos com a sentença prolatada pelo Juízo do 1º Grau da 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/Pa, que julgou procedente a pretensão inicial, para consolidar a tutela antecipada concedida liminarmente, obrigando a empresa ré à transferir a titularidade da unidade consumidora nº 102165454 ao autor, e condená-la ao pagamento do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais. Nas razões de FÁBIO TEIXEIRA DE MORAIS o recorrente pugna pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação do dano moral para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nas razões da EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a apelante requer que a condenação imposta seja inteiramente afastada, por inequívoca falta de comprovação de ocorrência de qualquer ato praticado pela Apelante capaz de constranger moralmente a Apelada. Alternativamente, requer que seja minorada a indenização arbitrada a patamares condizentes com a jurisprudência pátria, a fim de adequar a condenação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas contrarrazões da EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a parte apelada pugna pelo improvimento do recurso. Nas contrarrazões de FÁBIO TEIXEIRA DE MORAIS a parte apelada pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido monocraticamente. Pois bem, o recurso visa discutir a sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial, no que tange a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a parte autora. Analisando o recurso da parte autora, este foi interposto sem a devida comprovação do preparo recursal, o recorrente juntou apenas o comprovante de pagamento, não acostando aos autos o competente boleto e relatório de contas referente ao pagamento do preparo. Ao Id. 23365165, foi determinado ao recorrente apresentar o relatório de conta do referido processo e realizar a complementação do recolhimento do preparo, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Em petição de Id. 23623551, foi juntado pelo recorrente apenas o relatório de contas do processo sem a comprovação do recolhimento da complementação do preparo recursal, como foi determinado em despacho. Informo que, o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Dessa forma, a teor do art. 1.007 do CPC atual, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 – Regimento de Custas do TJ/PA. Nesse sentido, há vários julgados deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. ARGUIÇÕES DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E DESNECESSIDADE DO RELATÓRIO DE CONTA. AFASTADAS. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO CPC/73. AGRAVO INTERPOSTO SOMENTE COM UM COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO PROVIMENTO Nº 005/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ) DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 511 DO CPC/73. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O agravo de instrumento fora interposto no dia 16/12/2014. Admissibilidade aferida com base nas disposições contidas no CPC/73. Observância ao Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Arguições de comprovação do preparo e desnecessidade do relatório de conta. O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput do CPC/73. 3. No momento da interposição do Agravo de Instrumento, fora juntado apenas um comprovante de pagamento e boleto bancário (fls.30/31), sem ter sido acostado aos autos o relatório de conta do processo. 4. O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação (relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento), nos termos das disposições contidas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) deste Egrégio Tribunal. Determinação expressa quanto à emissão do relatório de conta em 3 vias, sendo uma delas destinada, obrigatoriamente, aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Necessário registrar a impossibilidade de juntada do relatório de conta em momento posterior, vez que a comprovação do recolhimento das custas deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, CPC/73. 6. Portanto, o comprovante de transação bancária e o boleto bancário (fls. 30/31), por si só, não demonstram o regular preparo do agravo de instrumento, situação que impõem a manutenção da decisão agravada. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. 8. À unanimidade. (TJ/PA – Processo nº. 0004863-47.2014.8.14.0000, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira, Órgão Julgador 1ª Turma De Direito Público, Julgado em 2018-08-24) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA NOS AUTOS. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando o disposto no art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei nº 8.328/2015, que trata do Regimento de Custas deste TJPA, a comprovação do pagamento das custas processuais se ...Ver ementa completadá com a juntada do relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento. 2. Ausente documento indispensável à comprovação do preparo, qual seja, o relatório de conta, a comprovação do preparo recursal não foi satisfeita, o que importou na deserção do recurso de apelação. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 37ª Sessão Ordinária de 2022, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES (TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇ (TJ-PA - AC: 00141758720168140061, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 07/11/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) Deste modo, inexiste comprovação completa do preparo da apelação, vez que não realizou a comprovação da complementação devida do preparo recursal, após devidamente intimado, sendo deserto o recurso e, portanto, inadmissível”. Quanto ao recurso da parte ré, entendo que a recorrente não agiu corretamente em condicionar a transferência da titularidade da conta contrato ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro, pois a transferência de titularidade com débito remanescente do proprietário anterior, a Resolução ANEEL 414/2010 no seu art. 128, §1º determina que: art. 128, § 1º, que a concessionária não poderá condicionar os atendimentos de ligação ou alteração de titularidade ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro. Nesse sentido destaco entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2. Ocorre que, no caso, ainda que seja possível atribuir ao locatário a responsabilização pelo pagamento do serviço de energia elétrica, conforme consignado pela Corte a quo, a companhia agravada não foi informada a respeito da mudança de titularidade da obrigação. 3. Quando o proprietário deixa de informar a alteração de titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando-o à obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.737.379/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Igualmente destaco jurisprudência do TJ/PA: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE CONSUMIDORA E RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO, EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA E SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO ENCARGO PROBATÓRIIO LISTADO NO ARTIGO 373 II CPC. SENTENÇA MANTIDA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0838070-66.2017.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 14/05/2024) Relativamente a comprovação do dano, entendo que, dada a natureza essencial do serviço prestado, a interrupção/suspensão/corte de fornecimento de energia elétrica deve se proceder sempre com máxima cautela possível, posto a concreta possibilidade de causação de prejuízos materiais e imateriais incomensuráveis em razão de tal interrupção. Dessa forma, todas as circunstâncias evidenciam o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo Apelado diante da indevida negativa do fornecimento de energia elétrica perpetrada pela concessionaria de energia elétrica, sendo crível imaginar que a ação gerou constrangimento, aflição temporária e angústia relevante, o que demonstra a existência de danos morais. No que tange à valoração dos danos morais, inobstante a dificuldade na tarefa de quantificação do dano moral, é induvidoso que existem situações que, de fato, são causadoras de prejuízos à esfera psíquica dos indivíduos. Ordinariamente, apenas o contexto fático de cada caso concreto pode determinar a extensão de dano de ordem moral. Da conduta praticada pela Apelante decorreu nítido prejuízo à esfera moral e a integridade psíquica da Apelada, atingido negativamente pelo sofrimento, constrangimento, angústia temporária e a coação indireta que o acometeram no afã de tentar restabelecer a distribuição de energia. Dessa forma, a quantia referente à indenização deve se mostrar hábil a compensar, adequadamente, o dano moral suportado, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere sua conduta ilícita, sem gerar indevido enriquecimento sem causa da vítima do dano. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da realidade dos autos se mostra inteiramente adequado, de modo que estão compreendidos aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, preceitos que orientam a definição do valor condizente da indenização. ASSIM, com fundamento no art. 932, do CPC c/c art. 133, do RITJ/PA, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, interposto pelo autor, considerando inadmissível face sua deserção, consoante fundamentação acima exposta, e com fundamento no art. 932, V, letra “b”, do CPC c/c art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela ré, para manter os danos morais no valor de R$-6.000,00 (seis mil reais). P.R.I. Oficie-se no que couber. Belém/PA, 05 de fevereiro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0803824-31.2020.8.14.0045
24,671,552
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819055-97.2024.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RECORRENTE: EURIDES ALVES ALENCAR RECORRIDO: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. SUPOSTO ERRO NO NOME DO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA CADASTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desarquivamento de processo e expedição de novo alvará judicial para levantamento de valores depositados junto à Caixa Econômica Federal (CEF), sob alegação de erro material no nome do falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no alvará judicial expedido, justificando sua retificação, ou se a inconsistência decorre do próprio registro cadastral do falecido, sendo inviável a retificação pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consulta ao cadastro da Receita Federal revelou que o nome do falecido consta corretamente no alvará, inexistindo erro material a ser corrigido pelo juízo. 4. O alvará judicial foi expedido de forma adequada, e eventual divergência cadastral junto à instituição financeira não pode ser sanada nos autos do alvará judicial. 5. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, o que não foi atendido no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não cabe ao juízo a retificação do nome constante no alvará judicial quando este reflete fielmente os dados cadastrais oficiais do falecido, sendo inviável a correção pela via do agravo de instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 932, II e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP 4482 ES 2023/0119935-1, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/06/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EURIDES ALVES ALENCAR contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que determinou o arquivamento do processo de Alvará Judicial requerido pela agravante, sob o fundamento de que a negativa da Caixa Econômica Federal (CEF) em cumprir a ordem judicial não seria matéria a ser discutida nos autos. Na origem, a agravante ingressou com pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores pertencentes ao espólio de Admilson Valente Monteiro, falecido cujo direito sucessório lhe foi reconhecido. A decisão recorrida determinou o arquivamento do feito, sob a justificativa de que a não execução do alvará por parte da CEF decorreria de inconsistências cadastrais que não poderiam ser corrigidas no bojo da presente demanda, consoante trecho que colaciono (id 129241991 – autos de origem): “Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de desarquivamento do feito, bem como o pedido de expedição de novo alvará ou suspensão do processo. 2. ESCLAREÇO à parte autora que o alvará judicial já expedido (ID 71318047, pág. 12) mantém sua plena validade. A impossibilidade de seu cumprimento pela instituição financeira, devido a inconsistências cadastrais, não é matéria a ser resolvida nestes autos. 3. ADVIRTO que, caso persistam problemas após a retificação e apresentação do alvará, a parte deverá buscar as vias adequadas para resolução do conflito com a instituição financeira. 4. DETERMINO a manutenção do arquivamento do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA. Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital” Em suas razões recursais (id 23207965), a agravante argumenta que o problema decorreu de um erro material constante no Alvará Judicial expedido pelo juízo de origem, que incluiu erroneamente o sobrenome "DA SILVA" ao nome do falecido. O equívoco levou a CEF a negar o levantamento dos valores, orientando a recorrente a retificar o nome junto à Receita Federal, a qual, por sua vez, exige ordem judicial para tal providência. Sustenta, ainda, que a decisão combatida viola seu direito ao recebimento dos valores, os quais foram reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Aponta que, sem a correção do erro material no nome do "de cujus" no Alvará Judicial, não há possibilidade de cumprimento da decisão que determinou o pagamento dos valores depositados em favor do espólio. Aduz que a questão não se trata de uma simples inconsistência cadastral, mas sim de um erro material no alvará expedido pelo juízo, que deve ser sanado pela via judicial, não podendo a agravante ser prejudicada por um equívoco administrativo. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, bem como a reforma da decisão agravada para determinar a expedição de novo Alvará Judicial, corrigindo o nome do falecido para "Admilson Valente Monteiro" e viabilizando, dessa forma, o levantamento dos valores depositados junto à CEF. . É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. De início, destaco que o agravo de instrumento é um recurso de natureza “secundum eventum litis”, limitando-se à verificação da adequação e fundamentação da decisão recorrida, sem adentrar no mérito da questão principal. A análise neste momento cinge-se à verificação dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cinge-se a questão quanto ao pedido de correção em alvará judicial, pois de acordo com a agravante há um erro de grafia no alvará que está impedindo a caixa econômica de efetuar o levantamento de valores depositados na conta do falecido. Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II, do CPC. Sabe-se também que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. Quanto à probabilidade de seu direito, a agravante alega, que o há uma incorreção no alvará, pois consta o nome do falecido como Admilson Valente Monteiro DA SILVA. Entretanto, o nome correto do falecido não possui o sobrenome DA SILVA. Ocorre que em consulta ao site da receita federal, verifico que consta no registro do CPF do falecido o nome Admilson Valente Monteiro da Silva. O juízo a quo, decidiu de maneira correta, pois não cabe a este a retificação dos registros do falecido, bem como o alvará foi emitido da forma correta, com o nome correto do de cujus, conforme id Num. 71318047 - Pág. 12 – autos de origem. Portanto, inexistem elementos probatórios que amparem minimamente a pretensão recursal. Nessa perspectiva, a jurisprudência dos Tribunais consolidou o entendimento de que, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que todos os elementos do art. 300, do CPC/2015, estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco resultado útil do processo. Isto significa que a ausência de qualquer um deles é suficiente para o indeferimento da tutela de urgência, a despeito da subsistência dos demais. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 4482 ES 2023/0119935-1, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) Desse modo, como o Agravante não conseguiu satisfazer todos os pressupostos da tutela de urgência, a manutenção da Decisão agravada é medida que se impõe, repisando que a simples ausência de um deles justifica o indeferimento da pretensão antecipatória. Ante o exposto, a teor do art. 932 do CPC/2015, bem como do art. 133, VI, “d”, do RITJE/PA, nego provimento, monocraticamente, ao presente recurso, nos termos da fundamentação, mantendo a decisão como lançada. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0819055-97.2024.8.14.0000
24,545,982
Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819195-12.2023.8.14.0051 APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM APELADO: EMMANOEL HITO DOS SANTOS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos eletrônicos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM contra a Sentença proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM (ID n. 24659353), que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ora Apelante contra EMMANOEL HITO DOS SANTOS, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ c/c o Tema 1.184 do STF. Inconformado, o MUNICÍPIO DE SANTARÉM interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 24659354), alegando não ser válida a decisão, uma vez que ao contrário do entendimento do magistrado, a presente Execução não preenche todos os critérios necessários estabelecidos pela Resolução Nº 547/2024 do CNJ. Assim, afirma que no caso em tela o magistrado de piso extinguiu a execução considerando tão somente o parâmetro do valor da causa, sem atentar para as demais circunstâncias que necessariamente precisam afigurar-se para tornar legítima a extinção da execução por falta de interesse de agir. Por conseguinte, aduz não ter havido a citação do Executado por motivos inerentes ao mecanismo de justiça. Ainda, afirma entender-se por movimentação útil o impulsionamento do feito pelo Exequente para promover o andamento do feito, manifestando-se de modo a promover a evolução do processo e o atingimento de sua finalidade. Logo, alega que no caso em questão, no lapso temporal de um ano anterior à Sentença ora questionada existiram diversas movimentações úteis nos autos, vez que o então Exequente esteve vigilante e não permaneceu inerte quanto à necessidade de impulsionamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de reformar a sentença, permitindo o prosseguimento da ação. Subsidiariamente, pugna pela suspensão do feito para implementação das medidas administrativas voltadas à cobrança do débito que originou esta execução. Em sede de juízo de retratação o magistrado manteve a sentença recorrida nos termos em que foi proferida. ID 24627772 Ausentes as contrarrazões. É o relatório. Decido. Considerando-se ser a matéria ora versada pacificada na jurisprudência deste E. Tribunal, o presente recurso será julgado monocraticamente, ex vi do art. 133, inciso XII, "d", do RITJPA. O apelo merece prosperar. Explico. Faz-se imperioso observar que em 19/12/2023 foi apreciado o Tema 1184 pelo STF, referente a recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Vide a tese de repercussão geral firmada: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Dessa forma, à luz da tese firmada na decisão do Tema 1184 (RE 1355208) do STF, a execução fiscal pode ser extinta por falta de interesse de agir, considerando os limites de valores nominais definidos para cada ente federado. Logo, o STF determinou que, antes de ajuizar ações desse tipo, deve-se tentar a conciliação e, caso não haja acordo, se proceda ao protesto da CDA. O julgamento dos embargos de declaração, opostos em face do acórdão de mérito do RE 1355208, proferiu o seguinte acórdão: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.” Daí se deduzem os efeitos imediatos da superação jurisprudencial sobre os processos em curso, nos quais, a teor da tese firmada, compete à Fazenda Pública requerer a suspensão dos processos, para providenciar as medidas condicionantes do ajuizamento das execuções fiscais a partir do julgamento do tema. Portanto, diante da perda do interesse de agir, e do caráter público da aplicação dos precedentes obrigatórios, constata-se lícito ao juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, independente de requerimento do executado, e da oitiva prévia do exequente. Ecoando o julgamento da Suprema Corte, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente das execuções fiscais pendentes no Judiciário. Nesse sentido: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ocorre que, sem maiores divagações, verifico que o Juízo de origem deixou de observar o disposto no §1º, do art. 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ, eis que não há o que se falar em paralisação do feito há mais de um ano, pois a ação executiva fora proposta em 29/11/2023 e a Sentença proferida em 27/06/2024, ou seja, menos de um ano desde a propositura da ação. Destarte, merece reforma a sentença vergastada para que os autos retornem ao Juízo de origem, para os ulteriores de direito. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da ação na origem, para os ulteriores de direito, nos termos do decisum. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém(PA), data da assinatura digital. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
0819195-12.2023.8.14.0051
24,671,233
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0038433-57.2015.8.14.0301 EMBARGANTE/APELANTE: PRICE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EMBARGADA/APELADA: ACQUA GELATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA (ID n. 22853483) RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso de Apelação e, na parte conhecida, deu provimento, para fixar os juros moratórios a partir da citação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão foi omissa ao não conhecer do recurso de apelação em relação ao argumento que alegava a ausência de aceite nos documentos apresentado pela parte autora da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão na decisão judicial. 4. A decisão embargada está fundamentada de forma clara, não havendo omissão. A questão fática em relação a existência ou não de aceite não foi enfrentada em apelação, pois foi considerada inovação recursal devido não ter sido impugnada, oportunamente, no juízo de origem, em razão da revelia da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Quando questões fáticas sujeitas aos efeitos da revelia, não são impugnadas, oportunamente, no juízo de origem, sua alegação em sede de apelação trata-se de inovação recursal, o que impede a sua análise pelo juízo ad quem " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PRICE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra a decisão monocrática proferida no âmbito da Apelação Cível nº 0038433-57.2015.8.14.0301, que conheceu parcialmente do recurso de Apelação e, na parte conhecida, deu provimento, para fixar os juros moratórios a partir da citação válida, com fulcro no art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do TJPA. Na origem, a parte autora, ACQUA GELATA IND. E COM. DE APAR. DE REFRIGERAÇÃO LTDA, ingressou com ação monitória, visando à constituição de título executivo em razão de débito decorrente da venda de um purificador industrial, anexando à inicial nota fiscal e e-mail solicitando o pagamento da dívida. A parte ré, PRICE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, foi citada, mas não ofereceu embargos à monitória, tendo sido decretada a sua revelia. Em sentença, o juízo a quo julgou procedente o pedido monitório, convertendo o mandado inicial em título executivo e condenando a parte ré ao pagamento do valor atualizado do débito, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Inconformada, a ré/ PRICE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que o juízo de primeiro grau não analisou adequadamente os documentos juntados pela parte autora, destacando que não houve aceite expresso de sua parte, de modo que não há comprovação de ter recebido a carga. Ao final, a apelante requereu a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência do pedido inicial. Subsidiariamente, pleiteou que os juros moratórios fossem fixados a partir da citação válida. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de Id. 17263466. A apelação foi conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida, para fixar os juros moratórios a partir da citação válida. Nos embargos de declaração (Id. 23071538), a embargante sustenta que a decisão monocrática seria omissa, pois não analisou sua alegação sobre a ausência de aceite nos documentos apresentado pela parte autora da monitória, o que impossibilitaria a efetiva comprovação em juízo da existência da dívida pleiteada na origem. Alega que tal invalidade dos documentos não pode ser suprida pelos efeitos da revelia. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão apontada e julgada totalmente procedente a apelação. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de Id. 23437362. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando para rediscutir o julgamento. A controvérsia que ora se apresenta reside na alegação de omissão no decisum embargado, que teria deixado de analisar o argumento acerca da ausência de aceite nos documentos apresentado pela parte autora da ação monitória. Todavia, entendo que a decisão se manifestou acerca da matéria atinente à ausência de aceite nos documentos, quando consignou que o recurso de apelação não seria conhecido em relação às questões fáticas (dentre as quais inclui-se a existência ou não de aceite) sujeitas aos efeitos da revelia, uma vez que não foram impugnadas, oportunamente, no juízo de origem, devido à falta de apresentação dos embargos monitórios pela ré/então apelante, razão pela qual essas matérias deduzidas em apelação constituem-se verdadeira inovação recursal, o que impedia a sua análise pelo juízo ad quem. Destaco o trecho abaixo retirado da decisão monocrática/ora embargada para que não pairem dúvidas a respeito do afirmado acima: “In casu, vislumbro que o autor/apelado demonstrou os elementos fáticos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, as questões fáticas apresentados pelo apelado em relação à presente demanda, não foram impugnadas, oportunamente, no juízo de origem, constituindo-se, dessa forma, em inovação recursal, o que impede a sua análise no presente recurso. Coadunando a esse posicionamento, a jurisprudência do STJ, senão vejamos: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85 DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E IRREGULARIDADES NO SANEAMENTO DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As questões da revelia, intempestividade da contestação e irregularidades no saneamento do processo não foram objeto de recurso, inviabilizando que sejam levantadas em agravo interno, por configurar inovação recursal. 3. Nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, o percentual de 10% a 20% deve incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido na demanda. Apenas nos casos em que não for possível a mensuração desses valores é que a base de cálculo a ser utilizada será o valor atualizado da causa. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1850746/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020). Ademais, colaciono posicionamento dos Tribunais Pátrios, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU REVEL -MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO – PRECLUSÃO – INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ao réu revel não é dado utilizar o recurso de apelação como substitutivo de contestação, sendo a ele permitida, apenas, a alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador.” (TJ-MS - AC: 08458963020178120001 MS 0845896-30.2017.8.12.0001, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/01/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020). “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RÉU REVEL. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. - No recurso de Apelante revel, só cabe discussão das questões essencialmente de direito, sendo-lhe defeso, em grau recursal, alegar matérias que envolvam situações que deveriam ter sido levantadas na contestação, pena de afronta ao instituto da preclusão - Deve ser majorada a indenização por dano moral de modo a contemplar a intensidade do dano, a repercussão da conduta no meio social e a finalidade pedagógica da indenização, bem como as capacidades econômicas do ofensor e do ofendido - Os juros moratórios advindos de dano moral extracontratual devem ser computados da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.” (TJ-MG - AC: 10000181100231003 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021). “ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE IMÓVEL. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DOS RÉUS. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO DA ÁREA MAIOR NA QUAL SE LOCALIZA. NECESSIDADE DE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA SOBRE A QUAL NÃO EXISTEM EDIFICAÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO À EXEQUIBILIDADE DA SENTENÇA QUE VENHA A DEFERIR O PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PORÇÃO, PROVIDO.” (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1606835-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 14.03.2018). Assim, o recurso não deve ser conhecido em relação às matérias fáticas sujeitas aos efeitos da revelia.” Diante disso, verifica-se que não há qualquer vício, no caso sob exame, já que a decisão se encontra plenamente fundamentada e a matéria ventilada no recurso foi enfrentada e decidida com clareza. Ademais, os embargos de declaração, com sua resolutividade limitada, é recurso integrativo, não podendo ser utilizado para revisar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida, ainda que veicule eventual erro de julgamento. Coadunando a esse entendimento, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NO VOTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. Deve ser sanado erro material no voto do acórdão embargado a fim de constar, no segundo parágrafo, que foi alegada ofensa ao art. 593, III, do Código de Processo Penal e não do Código de Processo Civil. 3. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.547.567/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 7/6/2024.).” “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2. Quando expressamente consignado nos autos a ausência da confissão extrajudicial, qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório. 3. Embora haja sido imposta reprimenda entre 4 e 8 anos de reclusão, o réu dispõe de circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo pelo qual afigura-se impossível fixar-se o regime prisional semiaberto diante do não preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, "b", c/c o §3º, do Código Penal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (AgRg nos EDcl no RHC n. 173.606/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.).” Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHE NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0038433-57.2015.8.14.0301
24,541,737
Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004463-16.2010.8.14.0051 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM AGRAVADO: ESPÓLIO DE ERNESTO FERREIRA DE MOURA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos eletrônicos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM contra a Sentença proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTARÉM (ID n. 24614266), que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ora Apelante contra ESPÓLIO DE ERNESTO FERREIRA DE MOURA, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ c/c o Tema 1.184 do STF. Inconformado, o MUNICÍPIO DE SANTARÉM interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 24614267), alegando não ser válida a decisão, uma vez que ao contrário do entendimento do magistrado, a presente Execução não preenche todos os critérios necessários estabelecidos pela Resolução Nº 547/2024 do CNJ. Assim, afirma que no caso em tela o magistrado de piso extinguiu a execução considerando tão somente o parâmetro do valor da causa, sem atentar para as demais circunstâncias que necessariamente precisam afigurar-se para tornar legítima a extinção da execução por falta de interesse de agir. Por conseguinte, aduz ter sido o requerido citado antes de seu falecimento. Ainda, afirma entender-se por movimentação útil o impulsionamento do feito pelo Exequente para promover o andamento do feito, manifestando-se de modo a promover a evolução do processo e o atingimento de sua finalidade. Logo, alega que no caso em questão, no lapso temporal de um ano anterior à Sentença ora questionada existiram diversas movimentações úteis nos autos, vez que o então Exequente esteve vigilante e não permaneceu inerte quanto à necessidade de impulsionamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de reformar a sentença, permitindo o prosseguimento da ação. Subsidiariamente, pugna pela suspensão do feito para implementação das medidas administrativas voltadas à cobrança do débito que originou esta execução. Em sede de juízo de retratação o magistrado manteve a sentença recorrida nos termos em que foi proferida. ID 24614270 Ausentes as contrarrazões. ID 24614273 É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir decisão. Adianto que o presente julgamento será realizado monocraticamente, em razão de versar sobre matéria já pacificada em Tribunal Superior. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a necessidade de reforma da Sentença de ID 24614266, que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ c/c o Tema 1.184 do STF. O apelo não merece prosperar. Explico. Faz-se imperioso observar que em 19/12/2023 foi apreciado o Tema 1184 pelo STF, referente a recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Vide a tese de repercussão geral firmada: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Dessa forma, à luz da tese firmada na decisão do Tema 1184 (RE 1355208) do STF, a execução fiscal pode ser extinta por falta de interesse de agir, considerando os limites de valores nominais definidos para cada ente federado. Logo, o STF determinou que, antes de ajuizar ações desse tipo, deve-se tentar a conciliação e, caso não haja acordo, se proceda ao protesto da CDA. O julgamento dos embargos de declaração, opostos em face do acórdão de mérito do RE 1355208, proferiu o seguinte acórdão: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.” Daí se deduzem os efeitos imediatos da superação jurisprudencial sobre os processos em curso, nos quais, a teor da tese firmada, compete à Fazenda Pública requerer a suspensão dos processos, para providenciar as medidas condicionantes do ajuizamento das execuções fiscais a partir do julgamento do tema. Portanto, diante da perda do interesse de agir, e do caráter público da aplicação dos precedentes obrigatórios, constata-se lícito ao juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, independente de requerimento do executado, e da oitiva prévia do exequente. Ecoando o julgamento da Suprema Corte, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente das execuções fiscais pendentes no Judiciário. Nesse sentido: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A presente ação foi ajuizada em 29/01/2010, antes do julgamento da Suprema Corte. Nesse contexto, é clara a orientação do Pretório Excelso: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05/2018 e 01/06/2018, rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO) Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, ia Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). O valor atribuído à causa (R$ 1.251,86) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/CNJ. Em suma, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante do que se pode chamar de execução fiscal de pequeno valor. Ainda, no tocante à alegação do exequente de que apenas um dos requisitos da Resolução 547/2024 do CNJ estaria presente, qual seja o valor do débito inferior a dez mil reais, tal argumento não merece prosperar. Dito isso, facilmente se observa dos autos que no último um ano antes de prolatada a sentença, não foi possível observar movimentações úteis no processo. Logo, em que pese ter havido a citação do executado e terem sido apontados bens supostamente penhoráveis, seguem sendo infrutíferas as diligências de Oficial de Justiça aos endereços indicados pelo exequente. Vale salientar que, ao contrário do alegado pelo exequente, a ausência de penhora dos bens indicados não se deu por falta de cumprimento do mandado, mas sim pela incapacidade do Fisco Municipal em fornecer endereços válidos, sendo incabível a alegação de que a falta de movimentação processual se dá por qualquer outra justificativa senão falta de presteza do Município. Logo, não há de se falar na existência de movimentação útil do processo. Desse modo, correta a sentença que extinguiu a execução, uma vez que verifico ser o valor do débito fiscal inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não tendo havido movimentação processual útil há mais de um ano e, em que pese ter havido a citação do executado e terem sido apontados bens supostamente penhoráveis, seguem sendo infrutíferas as diligências de Oficial de Justiça aos endereços indicados pelo exequente. Além disso, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, questões relacionadas aos impactos orçamentários da extinção de execuções fiscais de baixo valor não justificam a perpetuação indefinida dessas execuções. Com isso, visa-se concretizar o princípio da eficiência administrativa, especialmente em casos como o presente, nos quais o devedor não foi citado ou sequer foram encontrados bens penhoráveis. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: Apelação – Execução Fiscal – Taxa de Fiscalização – Extinção por falta de interesse processual em razão do valor da causa – Sobrevinda da tese firmada no Tema 1184 do STF (RE 1355208), que afirmou ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir – Ação que se enquadra no conceito de "pequeno valor" – Necessidade de observância da tese sufragada no Tema 1184/STF e da Resolução 547/CNJ – Precedente desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público – Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1500733-72.2021.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 10/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2024) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - TEMA 1.184 DO STF (RE 1355208)/RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ - EXTINÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Tratando-se de execução fiscal de baixo valor, já tendo o STF reconhecido a viabilidade de sua extinção, levando-se em conta a eficiência administrativa, e não tendo o ente público comprovado a adoção das providências administrativas previstas no tema 1.184 e na Resolução n. 547, do CNJ, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução, pela falta de interesse de agir do exequente. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002767-81.2023.8.13.0324 1.0000.24.004263-0/001, Relator: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 06/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) Nessa esteira de raciocínio, não há o que se falar em reforma da Sentença vergastada. Ante ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do decisum. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
0004463-16.2010.8.14.0051
24,664,881
Cível
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0800359-50.2021.8.14.0054. COMARCA: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA. APELANTE: RAIMUNDA DA SILVA VIEIRA. ADVOGADO: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - OAB TO2621-A e MURILO ALVES RODRIGUES - OAB PA31221-A APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB CE17314-A RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora reconheceu a utilização do cartão de crédito e a ausência de pagamento de valores devidos após o pedido de cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade, o qual exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor de forma fundamentada as razões do inconformismo, demonstrando o desacerto da decisão recorrida. 4. No caso concreto, a apelação não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta irregularidade da contratação e a violação das normas consumeristas. 5. Nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível não conhecida. Tese de julgamento: 1. O recurso deve ser fundamentado de forma específica, demonstrando o desacerto da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade. DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Trata-se APELAÇÃO CÍVEL, interposta por RAIMUNDA DA SILVA VIEIRA diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Em suas razões, a apelante defende que a sentença deve ser reformada, argumentando ser irregular a contratação, tendo havido violação às normas de proteção ao consumidor, motivo pelo qual entende que sua pretensão deve ser acolhida. Foi oferecimento de contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Com efeito, o presente recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, por não ter atendido ao princípio da dialeticidade, conforme passo a expor. Conforme se observa, a sentença extinguiu a ação com resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora, a quando de seu depoimento pessoal, afirmou ter utilizado por diversas vezes o cartão de crédito e que após ter solicitado o cancelamento não pagou qualquer valor a título de contas reminiscentes. Não obstante os fundamentos da sentença, em suas razões recursais o apelante não tece consideração alguma sobre eles, limitando-se a defender de maneira genérica ter havido ofensa às normas que protegem o consumidor e que a contração seria irregular. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça “o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica”. Veja-se mais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.064.215/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.169.661/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3. Na espécie, a defesa não rebateu, como seria de rigor, as razões de decidir do decisum agravado e limitou-se a citar dois precedentes do STF, de 2021, sem nem ao menos colacionar o teor dos julgados no agravo. Contudo, na decisão monocrática, colacionei precedentes de 2022 que reafirmam a possibilidade de se compatibilizar o regime inicial semiaberto com a custódia cautelar. 4. Ainda que assim não fosse, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, não há incompatibilidade entre a manutenção da custódia cautelar e a fixação de regime prisional diverso do fechado, podendo os dois institutos coexistirem. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 170.942/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 30 de janeiro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0800359-50.2021.8.14.0054
24,568,373
Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817488-09.2023.8.14.0051 APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM APELADO: T A F NUNES RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos eletrônicos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM contra a Sentença proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM (ID n. 24659332), que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ora Apelante contra T A F NUNES, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ c/c o Tema 1.184 do STF. Inconformado, o MUNICÍPIO DE SANTARÉM interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 24659333), alegando não ser válida a decisão, uma vez que ao contrário do entendimento do magistrado, a presente Execução não preenche todos os critérios necessários estabelecidos pela Resolução Nº 547/2024 do CNJ. Assim, afirma que no caso em tela o magistrado de piso extinguiu a execução considerando tão somente o parâmetro do valor da causa, sem atentar para as demais circunstâncias que necessariamente precisam afigurar-se para tornar legítima a extinção da execução por falta de interesse de agir. Por conseguinte, aduz não ter havido a citação do Executado por motivos inerentes ao mecanismo de justiça. Ainda, afirma entender-se por movimentação útil o impulsionamento do feito pelo Exequente para promover o andamento do feito, manifestando-se de modo a promover a evolução do processo e o atingimento de sua finalidade. Logo, alega que no caso em questão, no lapso temporal de um ano anterior à Sentença ora questionada existiram diversas movimentações úteis nos autos, vez que o então Exequente esteve vigilante e não permaneceu inerte quanto à necessidade de impulsionamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de reformar a sentença, permitindo o prosseguimento da ação. Subsidiariamente, pugna pela suspensão do feito para implementação das medidas administrativas voltadas à cobrança do débito que originou esta execução. Em sede de juízo de retratação o magistrado manteve a sentença recorrida nos termos em que foi proferida. ID n. 24659336 Ausentes as contrarrazões. É o relatório. Decido. Considerando-se ser a matéria ora versada pacificada na jurisprudência deste E. Tribunal, o presente recurso será julgado monocraticamente, ex vi do art. 133, inciso XII, "d", do RITJPA. O apelo merece prosperar. Explico. Faz-se imperioso observar que em 19/12/2023 foi apreciado o Tema 1184 pelo STF, referente a recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Vide a tese de repercussão geral firmada: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Dessa forma, à luz da tese firmada na decisão do Tema 1184 (RE 1355208) do STF, a execução fiscal pode ser extinta por falta de interesse de agir, considerando os limites de valores nominais definidos para cada ente federado. Logo, o STF determinou que, antes de ajuizar ações desse tipo, deve-se tentar a conciliação e, caso não haja acordo, se proceda ao protesto da CDA. O julgamento dos embargos de declaração, opostos em face do acórdão de mérito do RE 1355208, proferiu o seguinte acórdão: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.” Daí se deduzem os efeitos imediatos da superação jurisprudencial sobre os processos em curso, nos quais, a teor da tese firmada, compete à Fazenda Pública requerer a suspensão dos processos, para providenciar as medidas condicionantes do ajuizamento das execuções fiscais a partir do julgamento do tema. Portanto, diante da perda do interesse de agir, e do caráter público da aplicação dos precedentes obrigatórios, constata-se lícito ao juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, independente de requerimento do executado, e da oitiva prévia do exequente. Ecoando o julgamento da Suprema Corte, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente das execuções fiscais pendentes no Judiciário. Nesse sentido: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ocorre que, sem maiores divagações, verifico que o Juízo de origem deixou de observar o disposto no §1º, do art. 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ, eis que não há o que se falar em paralisação do feito há mais de um ano, pois a ação executiva fora proposta em 31/10/2023 e a Sentença proferida em 27/06/2024, ou seja, menos de um ano desde a propositura da ação. Destarte, merece reforma a sentença vergastada para que os autos retornem ao Juízo de origem, para os ulteriores de direito. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da ação na origem, para os ulteriores de direito, nos termos do decisum. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém(PA), data da assinatura digital. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
0817488-09.2023.8.14.0051
24,671,261
Cível
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0080085-40.2015.8.14.0144 COMARCA: PRIMAVERA/PA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB PA15674-A APELADO: VIRGILIO DA CONCEICAO ADVOGADO: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - OAB PA12614-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira alega a regularidade da contratação, inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de dever de indenizar. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, bem como a revisão do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário do autor; (ii) se há direito à repetição do indébito em dobro; e (iii) se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (REsp nº 1.197.929/PR), as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, configurando-se fortuito interno. Comprovada a inexistência de contratação válida e a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, correta a condenação à restituição dos valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral está demonsrtado diante da privação indevida de verba de caráter alimentar, o que caracteriza ofensa à dignidade da pessoa humana. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes do STJ sobre a matéria (AgInt no AREsp nº 2.153.054/MS). Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme orientação do STJ, devendo ser aplicados os índices da taxa SELIC a partir da data de sua fixação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de fraude na contratação, sendo devida a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, cujo quantum deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO SA, nos autos da Ação Ordinária movida pela parte apelada, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou procedentes os pedidos formalizados na exordial. Em suas razões, a parte apelante defende que a sentença deve ser integralmente reformada, diante da regularidade da contratação e de inexistência de falha na prestação do serviço, motivo pelo qual não haveria que se falar em dever de indenizar. Diz inexistirem danos morais a serem indenizados, porém, caso mantida a condenação, requer seja reduzido o quantum indenizatório, bem como revisto o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Foi oportunizado oferecimento de contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem, em que pesem as alegações do banco recorrente, o fato é que este não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que sua preposta, a quando da audiência afirmou “que tem conhecimento do caso, que o banco empreendeu todos os meios cabíveis para que não acontecesse a fraude, mas é tão vítima quanto o próprio autor; (...) Que em relação ao caso do Sr. Virgílio, o banco fez verificação e constatou que foi indevido o empréstimo”. Logo, tem-se que o próprio apelante confirmou que o contrato questionado foi formalizado mediante fraude, devendo, portanto, ser responsabilizado. Sobre o assunto, veja-se o entendimento do STJ, formado em sede recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.)) Prosseguindo, tendo sido demonstrada a irregularidade da contratação e tendo havido desconto no benefício previdenciário da parte apelada, nada há o que se reformar na sentença apelada neste ponto, devendo ser mantida a restituição em dobro, diante da má fé, evidenciada na realização de descontos mesmo o banco tendo constatado a fraude. Em relação aos danos morais, entendo que restam devidamente configurados, pois a parte apelada, pessoa idosa, foi, em decorrência de falha na prestação do serviço pelo apelante, privada indevidamente de parte de seu benefício previdenciário, verba que possui caráter alimentar, situação que extrapola a barreira do mero aborrecimento. Neste sentido vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL ? APELAÇÃO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA ? CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO APRESENTADO ? REPETIÇÃO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO DEVIDO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 42 DO CDC ? DANO MORAL IN RE IPSA ? QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E JUSTO AO CASO CONCRETO À UNANIMIDADE. 1 ? In casu, evidenciada a ilicitude da conduta do banco apelante, que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da recorrida, referentes a empréstimo consignado, sem comprovar a existência de relação contratual entre as partes, resta patente sua responsabilidade e correlato dever de indenizar. 2 ? O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, prescindível de comprovação, ante a notoriedade da violação a dignidade da pessoa humana, pois houve privação indevida de parte do benefício previdenciário da recorrida, pessoa idosa, que configura verba alimentar destinada ao sustento. 3 ? No que tange a repetição do indébito em dobro, o banco apelante não logrou êxito em comprovar a contratação do negócio jurídico bancário pela autora a justificar os descontos efetivados em sua conta, pelo que deve ser aplicado o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a caracterização de má-fé por parte do fornecedor 4 - Para a fixação dos danos morais, o julgador deve atender aos seguintes parâmetros: a extensão do dano, grau de culpa do ofensor, situação econômica das partes, sempre observando, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que foi devidamente analisado no caso sob testilha. 5 ? Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (2018.01186756-79, 187.514, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-27) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OU SIMILAR – COMPROVAÇÃO – CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO – OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-No caso vertente, restou devidamente comprovado a ocorrência de ato ilícito perpetrado pela parte apelante, consubstanciado no desconto indevido referente ao contrato de empréstimo. 2- A surpresa de privação de verbas de caráter alimentar, transcendem os limites do mero aborrecimento, sendo devido o pleito indenizatório relativo aos danos morais. 3-Ademais, quanto à repetição do indébito, restou comprovado que a apelada sofreu desconto em seu benefício por empréstimo não realizado, o que acarreta a restituição, em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando correto o arbitrado na sentença. 3-No tocante ao quantum indenizatório, referente ao dano moral, é notória a dificuldade existente no arbitramento da indenização do mesmo, ante a ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento e de não possuir aquele dano reflexo patrimonial, apesar de não lhe recursar, em absoluto, uma rela compensação a significar uma satisfação ao lesado. 4- Feitas tais considerações e atenta ao fato que em casos análogos este Egrégio Tribunal tem entendido que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, também não merece reparos a sentença ora vergastada nesta parte. (Apelação Cível nº 0042189-28.2015.8.14.0090, Rel. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Segunda Turma de Direito Privado. Publicado em 17/06/2019) Presente o dever de indenizar, passo a analisar o quantum arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Conforme relatado, os danos morais foram fixados em R$ 5.000,00 (mil reais). Pois bem, no que se refere ao quantum indenizatório, é notória a dificuldade existente no seu arbitramento, ante a ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento e de não possuir aquele dano repercussão na esfera patrimonial, apesar de não lhe recusar, em absoluto, uma real compensação a significar uma satisfação ao lesado. Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No tocante ao valor dos danos morais, considerando a particularidade dos autos, notadamente o valor da obrigação principal e o tempo de mais 03 anos decorrido entre o primeiro desconto de cada contrato (04/2012) e o ajuizamento da ação (09/2015) - (EREsp nº 526.299/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 5/2/2020), deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), pois tal importe melhor se adequa aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atende adequadamente ao caráter dúplice – pedagógico e reparador – que contém a sanção. Ademais, o valor em questão não se mostra exorbitante ou exagerado e está longe de representar enriquecimento ilícito. Sobre o assunto, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. MÚTUO BANCÁRIO. VALOR DOS DANOS MORAIS. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Acerca da indenização a título de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, a decisão agravada deve ser confirmada pelos seus jurídicos fundamentos, pois o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), não se mostra irrisório nem desproporcional, considerando que não houve prejuízo nos rendimentos da agravante. A alteração do julgado, a fim de majorar o quantum, implica revolvimento de matéria probatória. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.153.054/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) Desta forma, a sentença merece ser parcialmente reformada, reduzindo-se o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (dois mil reais). ASSIM, art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, reformando parcialmente a sentença apelada para REDUZIR o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (dois mil reais), que deverá sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do efetivo prejuízo até a presente data, a partir de quando (AgInt no REsp n. 1.300.149/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 1/2/2017.) deverá ser corrigido pela taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 30 de janeiro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0080085-40.2015.8.14.0144
24,567,700
Cível
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812307-49.2024.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: EDUARDO WILLIAM MENDES DA SILVA. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GUARACIO DA LUZ - OAB PA3163-A TIAGO MEGALE DE LIMA - OAB PA20084-A AGRAVADO: PRISCILA DIAS MENDES DA SILVA ARAGAO. ADVOGADO: JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR - OAB PA14035. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, tendo sido proferida sentença pelo juízo a quo em 22/01/2025, durante a tramitação do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o impacto da sentença superveniente sobre o recurso pendente de julgamento. III. Razões de decidir 3. A superveniência de sentença no processo principal tornou prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, ante a perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória." Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 734535/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 30/10/2006. Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDUARDO WILLIAM MENDES DA SILVA em razão do inconformismo com a decisão monocrática de Id. 23041328 pag. 1/3, prolatada por este Desembargador, que não conheceu do presente recurso de Agravo de Instrumento, por ser incabível à espécie. Nas razões a recorrente pugna pelo provimento do presente recurso de Agravo Interno, requerendo a reforma da decisão monocrática, no sentido de que seja atribuído os efeitos devolutivo e suspensivo da decisão nos autos principais. Sem contrarrazões conforme certidão da UPJ de Id. 23814104. É o relatório. Decido monocraticamente. Analisando os autos, destaco que após consulta ao Sistema PJe, constatei que a ação que deu origem ao presente já foi devidamente sentenciada em 22/01/2025. Desta forma, mostra-se imperioso reconhecer que o presente recurso se encontra prejudicado, ante a superveniente sentença que foi prolatada no juízo a quo. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui o entendimento pacífico que “A superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial relativo à matéria” (REsp 734535/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 30/10/2006). ASSIM, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo interno, por estar o mesmo prejudicado ante a perda superveniente do objeto. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 05 de fevereiro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0812307-49.2024.8.14.0000
24,644,832
Cível
PROCESSO Nº. 0812156-29.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: SERVICE ITORORÓ EIRELI RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, proposta por SERVICE ITORORÓ EIRELI em face do ESTADO DO PARÁ. Consta de exordial que a empresa autora, em conformidade com o Pregão Presencial nº. 007/2007, em 27.08.2007 firmou contrato nº. 019/2007 com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH, para prestação de serviços contínuos de limpeza (serventes) para conservação de bens móveis imóveis, com fornecimento de material e equipamentos, inicialmente no valor mensal de R$17.374,88, valor global de R$208.498,56, conforme a cláusula 6ª., que deveria ser pago no prazo de 30 dias após a apresentação prévia, pela contratada, das respectivas faturas/notas fiscais. Ocorre que, com o início da vigência do 13º Termo Aditivo, em agosto/2012, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013 celebrada em 1º.01.2012, houve a repactuação do ajuste, logo, a majoração dos valores a serem pagos à Demandante passaram para o montante global de R$515.433,60. Esclarece que prestou os referidos serviços ao réu durante todo o período estipulado em contrato, regularmente e sem óbices, que geraram, em 2014 e 2015, a emissão das notas fiscais: a) NFSe nº. 6164, no valor total de R$106.083,36, competência 12/2014, atinente à diferença de repactuação do contrato, no período de 1º.01.2013 a 31.12.2013; b) NFSe nº. 6165, no valor total de R$45.493,08, competência 12/2014, relacionada à diferença de repactuação do contrato, no período de 1º.01.2014 a 31.12.2014, e; c) NFSe nº. 6199, no valor total de R$59.781,37, competência 01/2015, referente à prestação dos serviços no período de 1º a 31.12.2014. Não obstante, a autora assevera que não houve o depósito de tais valores, com exceção do emolumento parcial da NFSe nº. 6165, restando a ser pago apenas R$15.164,36, que totalizam o montante de R$181.029,09, evidenciando o inadimplemento injustificado da Ré, apesar de ter tentado, por inúmeras vezes, receber amigavelmente o valor devido, sem êxito. Requereu a expedição de mandado citatório, a fim de que o Estado do Pará venha a arcar com a sobredita dívida, de R$181.029,09 (cento e oitenta e um mil, vinte e nove reais e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescida de juros legais, desde a citação, ou oferecimento de embargos nos termos da lei. O Magistrado a quo proferiu sentença julgando procedente a Ação Monitória e improcedente os Embargos Monitórios, nos seguintes termos: “Diante das razões expostas, julgo PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA, e IMPROCEDENTES os EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo o título executivo judicial de pleno direito, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, transmudando a demanda para Cumprimento de Sentença, devendo o Réu pagar à Autora, em 30 (trinta) dias, a importância original de R$181.029,09 (cento e oitenta e um mil e vinte e nove reais e nove centavos), acrescida de juros e correção monetária, conforme parâmetros fixados na presente decisão. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do §3º do art. 85, do CPC.” O ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de apelação, aduzindo error in judicando, arguindo que as notas fiscais possuem natureza meramente declaratória da obrigação, de modo que todo débito anterior ao quinquênio legal, considerando a propositura da demanda, encontra-se prescrito; e (b) error in procedendo, alegando ausência de fundamentação quanto à condenação em honorários em 20%, considerando os termos do art. 489, §1º, I, do CPC/2015. Assim, requereu o provimento do recurso de apelação para reformar a sentença guerreada, sendo-lhe deferida a gratuidade da justiça, pelos motivos expostos. A parte apelada apresentou contrarrazões. Id 15338943. A Procuradoria de Justiça se absteve de manifestar-se acerca do recurso de apelação. Id 16017877. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto e passo a julgá-lo de forma monocrática, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932 do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA. No presente recurso o Estado do Pará insurge-se contra decisão que julgou procedente o seu pleito principal e constituiu o título executivo judicial de pleno direito, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, transmudando a demanda para Cumprimento de Sentença, devendo o Réu pagar à Autora, em 30 (trinta) dias, a importância original de R$181.029,09 (cento e oitenta e um mil e vinte e nove reais e nove centavos), acrescida de juros e correção monetária. Analisandos os autos, observa-se que o apelante, nas Razões Recursais do Recurso de Apelação, aduziu error in judicando, arguindo que as notas fiscais possuem natureza meramente declaratória da obrigação, de modo que todo débito anterior ao quinquênio legal, considerando a propositura da demanda, encontra-se prescrito; e (b) error in procedendo, alegando ausência de fundamentação quanto à condenação em honorários em 20%, considerando os termos do art. 489, §1º, I, do CPC/2015. Conforme já esclarecido pelo juízo a quo, a prescrição das ações intentadas em face da Administração Pública regula-se pelo Decreto nº 20.910/32, que, em seu artigo 1º, dispõe: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A documentação trazida aos autos pela Autora, acostada nos Ids 14653792 a 8923542, (cópia do Contrato Administrativo nº 019/2007, comprovantes de Notificações Extrajudiciais enviadas ao Suplicado, faturas, todas atribuídas a agentes do Requerido, devidamente aceitos, com os valores estipulados e estando subscritos por servidores do Réu) comprova a efetiva prestação dos serviços contratados e reforça o reconhecimento, pelo ente estadual, da existência dos respectivos débitos, restando atestado o faturamento de tais serviços, não havendo qualquer indício de irregularidade na emissão de tais documentos. Na medida em que as notas fiscais n.º 6164, 6165 e 6199 datam de 15.12.2014 e 26.01.2015 e que a presente ação fora ajuizada em 15.03.2019, não há que se falar em incidência da prescrição sobre a pretensão autoral. O Estado apelante sustenta ainda que a fixação dos honorários advocatícios em 20% carece de fundamentação. O juízo a quo fixou os honorários sucumbenciais de acordo com o que prevê o artigo 85 do Código de Processo Civil: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor […] §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;" Sabe-se que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos casos de perda superveniente do objeto da ação, os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 3. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4. Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a decisão apelada em todos os seus termos. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator
0812156-29.2019.8.14.0301
24,567,788
Cível
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INSTRUMENTO – N.º 0804489-80.2023.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA – DISTRITO DE ICOARACI. AGRAVANTE: AÇO BELEM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - OAB SP304775 AGRAVADO: DANIELLY DA SILVA MIRANDA ADVOGADO: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES (OAB/PA nº 7.316) RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FATOS GERADORES ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DE MULTA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau em cumprimento de sentença oriundo de condenação por responsabilidade civil, decorrente de acidente com vítima fatal ocorrido em 30/12/2010. Sentença transitada em julgado em 05/10/2020. Pedido de recuperação judicial deferido em 20/09/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o crédito objeto do cumprimento de sentença deve ser submetido ao plano de recuperação judicial, com consequente suspensão da execução, bem como a incidência de multa e majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crédito oriundo de responsabilidade civil por fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial, ainda que reconhecido posteriormente por sentença transitada em julgado, é concursal e deve ser habilitado no quadro geral de credores, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ. 5. Havendo concursalidade do crédito, o cumprimento de sentença individual não pode prosseguir, devendo ser suspenso até o encerramento da recuperação judicial. 6. A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre crédito submetido ao plano de recuperação judicial, pois a exigibilidade da obrigação está condicionada ao cumprimento das normas específicas da Lei nº 11.101/2005. 7. O valor depositado pela seguradora não integra o patrimônio da recuperanda, podendo ser levantado pelo credor beneficiário, uma vez que decorre de contrato de seguro e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para afastar a aplicação das sanções do art. 523, §1º, do CPC/2015 e reconhecer a concursalidade do crédito. "Tese de julgamento: 1. O crédito decorrente de responsabilidade civil por fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial, ainda que reconhecido posteriormente por sentença transitada em julgado, submete-se ao plano de recuperação e deve ser habilitado no quadro geral de credores. 2. O cumprimento de sentença individual deve ser suspenso até o encerramento da recuperação judicial." Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por AÇO BELEM COMERCIAL LTDA, em face de DANIELLY DA SILVA MIRANDA, diante de seu inconformismo com decisões proferidas pelo Juízo de Primeiro Grau. Diz o recorrente, que este recurso visa a reforma parcial das decisões agravadas, para que seja reconhecida a concursalidade do crédito sub judice e, via de consequência, dos honorários advocatícios oriundos do mesmo fato gerador, bem como a impossibilidade do percebimento do crédito por vias alheias ao seu Plano de Recuperação Judicial, com a consequente extinção do Cumprimento de Sentença de origem. Argumenta que o cumprimento de sentença não pode prosseguir, diante da novação do crédito através da homologação do plano de recuperação judicial. Afirma ser impossível realizar o levantamento da quantia depositada nos autos de origem, diante da competência do juízo recuperacional para deliberar acerca do patrimônio da recuperanda. Defende a impossibilidade de arbitramento de multa e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, por se tratar de crédito manifestamente concursal e inexistir mora. Pleiteou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o que foi parcialmente concedido à ID 13751561. Houve oferecimento de contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem delongas, o presente recurso deve ser parcialmente provido. Trata-se na origem de cumprimento de sentença condenatória, decorrente de responsabilidade civil, que teve como fato gerador acidente com vítima fatal, ocorrido em 30/12/2010. O trânsito em julgado ocorreu em 05/10/2020. O Plano de Recuperação Judicial da empresa agravante foi homologado em 20/09/2022. Dito isto, tem razão o recorrente quando defende que o cumprimento de sentença não pode prosseguir, pois, de acordo com o entendimento Superior Tribunal de Justiça “O crédito decorrente de responsabilidade civil por fato anterior à recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação, ainda que reconhecido em sentença judicial posterior ao pedido de recuperação” (AgInt no AREsp 1608957/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 18/05/2020) No mesmo sentido, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE ATO ILÍCITO. FATO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. 1. O crédito oriundo de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação. Precedentes. 2. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o crédito refere-se a obrigação anterior à recuperação judicial, o que faz incidir o artigo 49 da Lei 11.101/2005. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1260569/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes. Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2. No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3. A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6. A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8. Recurso especial provido. (REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda sobre o presente caso, há de se ressaltar o entendimento de ser faculdade do credor habilitar o crédito na Recuperação Judicial. Todavia, se ele optar por não habilitar, a execução deverá ser suspensa e só poderá prosseguir após o encerramento da Recuperação. Por exemplo: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. 2. De fato, se a obrigação não for abrangida pelo acordo recuperacional, ficando suprimida do plano, não haverá falar em novação, excluindo-se o crédito da recuperação, o qual, por conseguinte, poderá ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença). 3. Caso o credor excluído tenha optado pela execução individual, ficará obrigado a aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância com o procedimento estabelecido pelo CPC. 4. Na hipótese, tendo o credor sido excluído do plano recuperacional e optado por prosseguir com o processo executivo, não poderá ser ele obrigado a habilitar o seu crédito. 5. Recurso especial provido. (REsp 1851692/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 29/06/2021) No caso concreto, ou o crédito deve ser habilitado no plano de Recuperação ou a execução deve ser suspensa, devendo tal situação ser decidida perante o juízo de origem. Avançando, conforme fiz constar na decisão interlocutória que anteriormente proferi, existe plausibilidade nas alegações do recorrente, quanto à inaplicabilidade das sanções previstas no art. 523, §1º, do CPC, porquanto, entende o STJ que “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incide sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial. (...) portanto, não há como acrescer ao valor do crédito devido pela recorrente a penalidade do dispositivo supra citado, uma vez que o adimplemento da quantia reconhecida em juízo, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituía obrigação passível de ser exigida da recuperanda nos termos da regra geral da codificação processual” (REsp n. 1.937.516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.). Quanto ao levantamento dos valores depositados pela seguradora do veículo que causou o acidente, visando a satisfação parcial da indenização por danos materiais, entendo que a decisão agravada possui fundamentação suficiente para ser mantida, mesmo porque o sinistro (acidente) é anterior à data em que foi deferida a recuperação judicial e “o pagamento da indenização, pela seguradora, poderá ser determinado (i) se ficar caracterizado o sinistro e (ii) se este tiver ocorrido antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial” (CC n. 161.667/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Ademais, comungo do mesmo entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que o valor depositado pela seguradora não integra o patrimônio da empresa recuperanda, exatamente pelo fato de ter sido realizado pela empresa seguradora, em cumprimento à apólice que previa a indenização por danos materiais a terceiro. ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente as decisões agravadas para afastar a aplicação das sanções previstas no art. 523, §1º, do CPC e reconhecer a concursalidade do crédito executado. P. R. I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 05 de fevereiro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0804489-80.2023.8.14.0000
24,644,544
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (Processo nº 0004833-86.2017.8.14.0200) interposto por LUIZ EDUARDO DA SILVA SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará, nos autos da Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegração em Cargo Público com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face do ESTADO DO PARÁ. A sentença foi prolatada com a parte dispositiva nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, e julgo improcedente o pedido do autor LUIZ EDUARDO DA SILVA SANTOS, reconhecendo a legalidade e eficácia do processo administrativo e da punição disciplinar aplicada pelo ESTADO DO PARÁ. Em tempo, defiro a gratuidade da justiça ao autor. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos, tendo em vista o baixo valor da causa, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual deve incidir correção monetária, a partir da presente data, pelo IPCA, ou outro índice que o substituir, e juros, a partir do trânsito em julgado da presente sentença, a base de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, ficando suspensa a exigibilidade em razão do requerente ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes e ciência ao Ministério Público. Por se tratar de sentença favorável à Fazenda Pública, não é cabível a Remessa Necessária (art. 496 do CPC/15). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. (...). Em razões recursais (Id. 23338646), a Apelante aduz que foi injustamente excluído das fileiras da corporação da Polícia Militar por um crime que não cometeu e que nunca foi condenado na esfera criminal por isto. Sustenta que houve vício de competência, pois na época em que o Procedimento Administrativo em desfavor do Apelante foi instaurado, a Lei Estadual n.º 6.833/06 somente permitia que o Governador do Estado ou ao Comandante-Geral da Polícia Militar instaurassem o Conselho de Disciplina, sendo que o Conselho de Disciplina, no caso concreto, foi instaurado pelo Corregedor-Geral, ao arrepio da legislação em vigor. Argui a inobservância do art. 102, §1º, inciso III da Lei Estadual 6.833/06, pois não constou no ato de citação do Conselho de Disciplina o nome das testemunhas, estando o ato eivado de nulidade Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença totalmente a sentença recorrida, determinando a anulação da decisão de exclusão a bem da disciplina do Apelante e sua reintegração ao cargo de Policial Militar do Estado do Pará. O Apelado apresentou suas contrarrazões contrapondo as pretensões do Apelante (Id. 23338650). Encaminhado os autos ao Ministério Público, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (id. 24192722). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação com fundamento no CPC/2015, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: “Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.” (grifo nosso). “Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;” (grifo nosso). A questão em análise consiste em verificar sobre o acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, indeferindo a anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a consequente reintegração do Apelante na Corporação Militar. Destaco inicialmente que no sistema de freios e contrapesos adotado pela Constituição Federal, cabe ao Poder Judiciário o exame final da legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, conforme dispõe o art. 5º, XXXV, da CF: Art. 5º, XXXV, CF: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, somente é permitida a análise do ato administrativo, considerando, neste particular, a competência, a finalidade, a motivação e o objeto, que constituem os requisitos necessários à sua formação, sendo incabível, portanto, o controle jurisdicional no que tange ao seu mérito, ou seja, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade que inspiraram o Administrador. O Apelante defende que houve vício de competência na instauração do Conselho de Disciplina pelo Corregedor-Geral, pois, na época em que o Procedimento Administrativo em desfavor do Apelante foi instaurado, a Lei Estadual n.º 6.833/06 somente permitia que o Governador do Estado ou ao Comandante-Geral da Polícia Militar instaurassem o Conselho de Disciplina. Da análise do caderno processual, verifica-se que a portaria de instauração do Conselho de Disciplina (Portaria nº 002/2016 CorCPE – Id. 23338459) foi editada pelo Corregedor Geral da PMPA. Tal atribuição está prevista no art. 11, III, da Lei Complementar Estadual nº 53/2006, que dispõe, in verbis: Art. 11. Compete ao Corregedor-geral: III- instaurar e solucionar processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos policiais-militares, assim como determinar diligências, quando julgar necessário; Além disto, o Corregedor Geral detinha a delegação de poderes do Comandante Geral conferida pela Portaria nº 001/2008 (publicada no Aditamento ao Boletim Geral nº 240, de 24/12/2008) para instaurar procedimentos disciplinares. Assim, não se verifica ilegalidade pelo fato de procedimento ter sido instaurado pelo Corregedor Geral e não pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, posto que em 2016 o Corregedor Geral já detinha a competência para instaurar procedimentos, sendo improcedente a alegação do autor de ilegalidade na instauração. Outrossim, defende o Apelante que houve vício de iniciativa, pois não constou no ato de citação do Conselho de Disciplina o nome das testemunhas, conforme ordena o art. 102, §1º, inciso III da Lei Estadual 6.833/06. Sabe-se que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade, sendo assim, são necessárias provas irrefutáveis que levem à conclusão a respeito da nulidade do ato, de modo que esta deve ser evidente. Este é o entendimento jurisprudencial deste E. TJPA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUDENTES QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA, NO CASO, INERENTE À PARTE APELANTE. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08121932720178140301 19451022, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 29/04/2024, 1ª Turma de Direito Público) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0813475-91.2021.8.14.0000 – Relator (a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 26/09/2022) No mesmo sentido, no processo administrativo apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSUMADA. SÚMULA 635/STJ. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOLO GENÉRICO. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. É ÔNUS DO SERVIDOR DEMONSTRAR A LICITUDE DE SUA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. 1. Cuida-se de de mandado de segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público devido à suposta prática da infração prevista no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990, mediante a Portaria n. 293, de 20.08.2012 e publicada no DOU de 22.08.2012. (...) 8. Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelo Impetrante, de prejuízos por ele suportados, e, concluir em sentido diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída. Precedentes. 9. A Comissão Disciplinar não reconheceu a prática do delito administrativo somente em razão da inconsistência na declaração de imposto de renda da tia da servidora, que seria sua doadora, mas, em razão de diversas inconsistências verificadas nas provas apresentadas e nos testemunhos colhidos, inclusive, nas declarações dadas pela própria servidora no curso do processo administrativo disciplinar. (...) 13. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no MS: 19524 DF 2012/0259854-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 19/10/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ DE SANS GRIEF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV- Em processo administrativo, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelo Recorrente, de prejuízos por ele suportado em sua defesa. V Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1871195 SP 2019/0377164-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 05/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020) À vista disto, nas defesas prévias do próprio apelante e dos demais investigados, foram arroladas diversas testemunhas, dentre elas os policiais militares da Corregedoria que efetuaram a prisão em flagrante delito do autor, assim, no processo administrativo houve a efetiva oitiva de testemunhas, de modo a não haver efetiva comprovação, pelo Recorrente, de prejuízos por ele suportado em sua defesa. Forçoso é reconhecer, portanto, que há provas lícitas e suficientes para dar suporte à decisão adotada pela autoridade administrativa que aplicou a sanção disciplinar ao Apelante, não ficando demonstrada qualquer violação. Portanto, é a própria legislação que confere a classificação das transgressões disciplinares, a dosimetria e as punições correspondentes, a delimitar a atuação administrativa. Não é outra a conclusão, senão, de que a Casa Militar apenas cumpriu seu poder-dever, atendendo aos ditames legais e fazendo aplicar a punição proporcional à natureza da transgressão evidenciada, observada a dosimetria e limites derivados do Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar. A jurisprudência do TJPA é de manter punições disciplinares quando ocorre a violação do Código de Ética: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM PEDIDO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS NA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA CONDUTA ILÍCITA. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE ADMINISTRATIVO RESTRITO. 1.Foram observados pelo Conselho Administrativo Disciplinar, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, havendo proporcionalidade entre o fato cometido e a punição aplicada, a qual condiz com a gravidade da ofensa ao bem jurídico. 2. Os depoimentos prestados pelas testemunhas nos autos do Conselho de Disciplina não deixaram dúvidas quanto a participação do apelante no fato objeto da acusação. 3. O Poder Judiciário é impedido de intervir na análise do mérito do ato administrativo, sob pena de afronta ao Princípio da Separação de Poderes, previsto no art. 2º da CF, podendo apenas manifestar-se no tocante ao atendimento pelo ato impugnado dos princípios constitucionais e administrativos aplicáveis ao caso. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-PA - Apelação Cível: 0000410-43.2010.8.14.0200 9999157988, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 04/04/2016, 1ª Câmara Cível Isolada). EMENTA: APELAÇÃO -ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEI ESTADUAL 6833/06 - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE A INQUINAR O ATO DE EXCLUSÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - DECISÃO ADMINISTRATIVA BEM FUNDAMENTADA - CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR - MÉRITO ADMINISTRATIVO - CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO, QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR SUA ANULAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Recurso restrito à analise de ilegalidade na determinação de instauração do processo administrativo disciplinar, sendo vedado em sede judicial, a análise de mérito do referido ato administrativo. 2- Ausente a ilegalidade e inobservância do contraditório e ampla defesa, no procedimento instaurado contra o apelante. 3- Decisão final do procedimento disciplinar foi tomada por quem tinha a competência para tanto, ou seja, o Comandante Geral da PMPA, de acordo com o art. 113 da Lei nº 6.833/06 (Código de Ética da Polícia Militar do Estado). 4- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 00077993120118140051 BELÉM, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 19/03/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2018) DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado, multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0004833-86.2017.8.14.0200
24,566,112
Cível
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801214-26.2023.8.14.0097. COMARCA: BENEVIDES/PA APELANTE: WALDIR ARAUJO DE SOUZA. ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO - OAB/RJ 152.121. APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR – OAB/PA 16.837. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão e improcedente pedido reconvencional, consolidando domínio e posse do veículo ao autor. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) necessidade de perícia contábil para revisão de cláusulas contratuais; (ii) abusividade dos juros remuneratórios e capitalização; (iii) nulidade do leilão por ausência de intimação do devedor. III. Razões de decidir 3. Desnecessária perícia contábil quando há documentos suficientes para verificação da evolução da dívida. 4. Capitalização de juros é permitida em contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 5. Alegação de nulidade do leilão constitui inovação recursal, não podendo ser conhecida em grau de apelação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. É dispensável a perícia contábil quando os documentos dos autos são suficientes para análise da evolução da dívida." "2. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários posteriores à MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.715.561/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24/5/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.645.043/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 8/3/2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.426.765/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/5/2014; TJ-MG - AC: 10479030549816006 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 09/05/2018, Data de Publicação: 15/05/2018 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por WALDIR ARAUJO DE SOUZA, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em razão do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de 1º grau da 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/Pa, que julgou procedente o pedido contido na inicial, para consolidar em poder da parte autora o domínio e posse plena do veículo descrito na petição inicial e julgou improcedente o pedido a reconvenção. Nas razões o apelante pugna pelo provimento do recurso de apelação cível, para reformar a sentença recorrida, alega a necessidade realização de perícia contábil, a revisão das cláusulas contratuais, abusividade dos juros remuneratórios cobrados. Nas contrarrazões a parte apelada pugna pelo improvimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, o presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor. Conforme relatado, o presente apelo visa discutir a sentença que julgou procedente o pedido da inicial, e improcedente o pedido reconvencional, consolidando o domínio e posse plena do veículo descrito na petição inicial. Primeiramente analisando o pedido de revisão das cláusulas contratuais e a necessidade de realização de perícia contábil, destaco que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. O Tribunal local, ao concluir pela presença de extratos aptos à verificação da evolução da dívida e à compreensão do deslinde do feito, o fez com base na análise aprofundada do acervo probatório dos autos e das cláusulas contratuais, e sua revisão encontra óbice a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicáveis também ao dissídio jurisprudencial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.715.561/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, NO CASO CONCRETO. Ação de busca e apreensão de automóvel. Contrato de cédula de crédito bancário, com garantia do veículo em alienação fiduciária. Ausência de purga da mora. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão e consolidou a propriedade e posse do veículo à parte Autora. Interposição de recurso pelo Réu. Alegação de existência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial. Apelante que pugna pela anulação da sentença ou pelo acolhimento do pedido contraposto. Sustenta o Recorrente a ocorrência de abusividade nas cláusulas contratuais, a cobrança indevida de comissão de permanência e de encargos abusivos; a incidência de elevada taxa de juros e de anatocismo. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de prova pericial, no caso concreto, para se verificar se houve abusividade no contrato. Taxa média de mercado para a operação que é encontrada no sítio do Banco Central. Instituições financeiras que podem praticar juros acima de 12% ao ano. Contrato que discriminou de forma clara as taxas dos juros mensais e os encargos moratórios. Capitalização mensal de juros que é admitida. Cobrança lícita da tarifa de cadastro e do registro do contrato. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Verbetes Sumulares nº 596 e 648 do STF e nº 382 e 539 do STJ. Precedentes deste Tribunal e das Cortes Superiores. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00153612220188190002, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 06/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) No que se refere a abusividade dos juros remuneratórios cobrados, e a ilegalidade da capitalização diária de juros, também não possui razão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.645.043/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 12/3/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. Não restou consignado pelas instâncias ordinárias o percentual das taxas contratadas, o que inviabiliza a reforma do julgado ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 4. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. 5.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.426.765/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 2/6/2014.) Quanto a alegação da nulidade do leilão sem intimação do devedor a referida alegação não foi apresentada em defesa e em nenhum momento processual, de modo que o pedido se enquadra em inovação recursal. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSÓRCIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - As questões não suscitadas e debatidas no primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal, em grau de recurso, diante da vedação de inovação recursal existente no ordenamento jurídico pátrio e sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJ-MG - AC: 10479030549816006 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 09/05/2018, Data de Publicação: 15/05/2018) De tal modo, ao analisar os autos, entendo que o magistrado agiu corretamente em consonância com os tribunais superiores. ASSIM, nos termos do art. 932, IV, do CPC e art. 133, XI, letra “d”, do Regimento Interno, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, ao presente recurso, no sentido de manter integralmente os termos da sentença. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, 05 de fevereiro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0801214-26.2023.8.14.0097
24,633,017
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível (processo n.º 0800303-09.2022.8.14.0013) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Vara da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema/PA, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Parquet em face do Ente Estadual, do Município de Capanema e da Companhia de Saneamento Básico do Estado do Pará – COSAMPA. A sentença recorrida teve a seguinte conclusão (id. 19055188): Ante o escorço fático e jurídico constante nos autos, com base no artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito para o fim de: A) condenar dos Requeridos Estado do Pará e COSANPA a apresentar no prazo estipulado de 30 dias um cronograma de implementação das medidas que garantam a tomada da gestão, fiscalização e cobrança pelo serviço de abastecimento de água aos moradores do loteamento Alfa Ville. B) Condenar a COSANPA a instalar medidor de consumo nas residências no prazo de até 60 dias para que o valor seja cobrado considerando a quantidade de água consumida, que deverá ser medido individualmente em cada residência. C) determinar que no prazo de 45 dias após o cumprimento do item “B” a COSANPA apresente um balanço contendo relatório detalhado acerca dos resultados obtidos com a implementação das medidas previstas no plano de abastecimento, a que se refere esta demanda prestar, nos termos da disposição do artigo 26, inciso III da Lei Federal nº 9.433/1997. D) Condenar o Município de Capanema a concluir o sistema de coleta de esgoto domiciliar no prazo de até 6 meses, visto que o loteamento está com o referido sistema inconcluso, em razão da falta de fiscalização do município no momento da instalação do loteamento. Arbitro multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento da obrigação de fazer, ao limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). Sem custas e honorários. Em suas razões recursais (id. 19055190), o Ente Estadual defende, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a competência Municipal para o serviço de saneamento básico de interesse local. Defende ainda, a nulidade das provas que acompanham a petição inicial, bem como, a violação aos princípios da separação de poderes e da reserva do possível, afirmando que a imposição de tais serviços configura intervenção em política pública. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma integral da sentença. O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (id. 19055194). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Manifestação do Parquet, como fiscal da ordem jurídica, pela manutenção da sentença (id. 24311111). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço da remessa necessária e da apelação cível, passando a apreciá-las monocraticamente, com fulcro no art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, XI e XII, do RITJPA, abaixo transcritos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; Súmulas 253/STJ - O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. A questão consiste em verificar a existência de omissão do Poder Público que justifique a atuação jurisdicional, quanto ao saneamento básico de logradouro, levando em consideração os princípios da separação de poderes e da reserva do possível. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ A competência para o saneamento básico é compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 11.445/2007, conhecida como Lei do Saneamento Básico. À União compete estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento básico, por meio de fiscalização e regulamentação do setor. Por sua vez, os Estados têm a competência de planejar e organizar o saneamento básico em âmbito regional, podendo diretamente na prestação dos serviços com os Municípios na execução dos serviços de saneamento básico, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (art. 30, V e art. 23, IX da Constituição Federal). Em resumo, embora os Municípios tenham a responsabilidade primária pela execução dos serviços de saneamento básico, os Estados e a União desempenham papel essencial de planejamento e colaboração, para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, no exercício da competência comum. Neste sentido, segue a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO LESIVO AO MEIO AMBIENTE. RESIDENCIAL ENTREGUE PELO ESTADO DE MATO GROSSO. MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA. CONCLUSÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO. ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA E MICROBIOLÓGICA PERIÓDICA DOS EFLUENTES. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – AFASTADA. MÉRITO. SEPARAÇÃO DE PODERES. MOROSIDADE EXCESSIVA. EXCEPCIONALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS PELO JUDICIARIO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMENTO. 01. Preliminar. Ilegitimidade passiva do Estado. O art. 23, IX, da Constituição Federal atribui competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. 02. O despejo de esgoto a céu aberto sem o tratamento e destinação adequados, ameaça políticas de saúde pública, além de contaminar o solo, rios e nascentes, e contribuir para proliferação de doenças entre a população. 03. O saneamento básico é serviço público essencial, e por essa razão deve ser garantido e zelado pelos entes federativos e pelas respectivas concessionárias de serviço público em sua integralidade e universalidade, conforme previsão do art. 23, IX, da Constituição Federal, sendo admitido o controle judicial quando demonstrada a indevida omissão de dever constitucionalmente garantido. 04. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é possível a intervenção do Poder Judiciário, no intuito de remediar a omissão das autoridades administrativas. 05. Não cabe a imposição de multa diária, pois a cobrança se materializa com o próprio dinheiro público, o que atinge não só o erário, mas toda a sociedade, que suporta o ônus de tal determinação. (TJ-MT - AC: 00037326520128110008, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/10/2023) (grifei) A condenação imposta ao Ente Estadual limita-se a determinar a apresentação, dentro do prazo estabelecido de 30 dias, cronograma para a execução das medidas necessárias que assegurem a gestão, fiscalização e cobrança dos serviços de abastecimento de água destinados aos moradores do loteamento Alfa Ville, obrigação dentro de suas atribuições Constitucionais, não se sustentando a tese de ilegitimidade passiva. Preliminar Rejeitada. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL O Estado Apelante afirma que toda a documentação carreada à inicial fora colhida sem prévia ciência da PGE, órgão de representação do Estado, requerendo a declaração de nulidade das provas. De plano, registra-se que não há fundamento para a alegação de nulidade das provas apresentadas com a petição inicial, uma vez que o Ministério Público instruiu a demanda de forma coerente, anexando ao processo documentos que atendem às normas vigentes. Além disso, constata-se que a tramitação do feito na origem respeitou o contraditório, garantindo às partes integral acesso aos autos, restando assegurada a ampla defesa e o devido processo legal. Outrossim, como bem pontuou o Parquet, em nenhum momento foi identificada inadequação ou violação de prazo concedido para a análise dos documentos. Portanto, não há como suscitar vício processual ou nulidade que justifique a invalidação das provas. Preliminar Rejeitada. Sem mais preliminares, passo ao mérito da causa. DO MÉRITO Conforme pontuado, a sentença julgou procedente ação para: (i) condenar o Estado do Pará e COSANPA a apresentarem cronograma de implementação das medidas de abastecimento de água aos moradores do Conjunto Alfa Ville, (ii) condenar a COSANPA a instalar medidor de consumo nas residências, apresentando balanço contendo relatório detalhado acerca dos resultados obtidos, e (iii) condenar o Município de Capanema a concluir o sistema de coleta de esgoto domiciliar. No que concerne à alegada violação ao princípio da separação dos poderes, não há como se apontar interferência indevida do Judiciário no mérito administrativo, uma vez que pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). A demanda visa assegurar o direito à dignidade humana e a saúde, de forma que, a omissão da Administração Pública e a consequente violação dos direitos fundamentais, enseja a interferência do Judiciário, para salvaguardar o mínimo existencial e direitos fundamentais, que possuem, por expressa determinação constitucional, aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal). Nesta esteira, não há como prevalecer alegação de mácula ao Princípio da Separação dos Poderes, pois nestes casos, é autorizado ao Judiciário a atuar para garantir direitos essenciais e coletivos, consoante entendimento consolidado no STF, senão vejamos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação civil pública. Criança e adolescente. Conselho tutelar. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.(STF, ARE 827568 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13-05-2016 PUBLIC 16-05-2016) (grifei) Do caderno processual, verifica-se a existência de procedimento investigatório instaurado no âmbito do Ministério Público do Estado, respaldado na Lei n.º 7.347/1985, que demonstrou as condições precárias em que se encontram os moradores do conjunto naquele Município, conforme apurado no Inquérito Civil n.º 001379-029/2020-SIMP instaurado mediante reclamação formulada por moradora denunciante, Sandra Regina Alves Vilela (Id. 19055145 e seguintes). Informou a denunciante: “Que a partir de meados de 2019 a declarante informa que a tarefa de administração do abastecimento da água do conjunto e cobrança foi transferida para uma moradora que estava há pouco tempo no conjunto, senhora Samille Lino. Que a Sra. Samille Lino (...) Que o corte da água se dá de forma muito amadora, pois a senhora Samille contrata dois trabalhadores que cavam buracos em frente as casas inadimplentes, cortam a tubulação de água e muitas vezes até deixam o buraco exposto (...) Que a cobrança existe apenas de forma vexatória no grupo de whatsapp dos moradores do conjunto Alfavile, pois a Sra. Samille tem o hábito de postar fotos e vídeos exibindo como se fosse um troféu os cortes de água que foram feitos em frente à casa de alguns moradores, para ridicularizá-los perante os demais vizinhos e assim intimidar o vizinho inadimplente a pagar o valor da taxa de água.”. Constatou-se assim, que no loteamento Alfa Ville foram construídos poços para abastecer os moradores, sem a devida autorização da Secretaria de Meio Ambiente Estadual, sem ter sido concluída a rede de esgoto doméstico e, a manutenção e cobrança do serviço público de fornecimento de água vem sendo praticado por particulares, em total afronta a legislação que protege o consumidor. A conclusão é que não existem investimentos suficientes e, a cidade cresce desordenadamente, surgindo loteamentos e ocupações de forma precária e sem infraestrutura adequada. Logo, a existência do fato ensejador da Ação Civil Pública é extreme de dúvidas, diante de elementos suficientes apresentados pelas partes, assentando a precariedade do abastecimento de água dos moradores, além das consequências prejudiciais da informalidade do fornecimento local, devendo ser enfatizado que tais provas não foram desconstituídas pelos Réus. A Lei n.º 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, prevê o seguinte: Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) I - saneamento básico - conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) a) abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, pela disponibilização, pela manutenção, pela infraestrutura e pelas instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e os seus instrumentos de medição; (Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018) b) esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, pela disponibilização e pela manutenção de infraestrutura e das instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua destinação final para a produção de água de reuso ou o seu lançamento final no meio ambiente; (Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018) c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbanas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018) d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes; (Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (...) Art. 3º - Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (...) IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (grifei) Por sua vez, sabe-se que as políticas públicas são meio de efetivação de direitos sociais, assim, o fato de não haver a destinação dos recursos públicos captados, não o exime os Entes Federados de cumprir o dever legal de sanear, drenar e pavimentar as vias públicas, de forma a conceder uma convivência digna à população local. Insta ressaltar que a dignidade da pessoa humana é reconhecida como princípio fundamental pela Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III) regra que a baliza a própria República Federativa do Brasil: Art.1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:(...) III – a dignidade da pessoa humana; (grifei) Por sua vez, o art. 182 da Constituição Federal dispõe: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Neste viés, não se pode olvidar que deve ser assegurada a sadia qualidade de vida nos espaços urbanos habitados, de modo que o meio-ambiente urbano desequilibrado prejudica direta e indiretamente, a saúde, a segurança e o bem-estar da população, sobretudo no presente caso em que afeta as condições sanitárias em que são estabelecidas. Em casos análogos, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. NO MÉRITO. POLÍTICA URBANA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE, MORADIA E AO MEIO AMBIENTE. OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO E ADEQUAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO DE AGUAS LINDAS. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DISCRICIONARIEDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. 1. Preliminares de carência de ação, ilegitimidade ativa e passiva, interesse processual e perda de objeto, rejeitadas. 2. No mérito, os serviços de execuç?o de obras de pavimentação asfáltica, esgoto e drenagem inserem-se no direito social fundamental ao saneamento básico, providência intimamente ligada ao direito à saúde, moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 3. A atuação do Poder Judiciário é um meio de otimizar a atuação do Poder Público responsável pela implementação e execução de políticas públicas, pois evidencia as áreas nas quais as necessidades da população são mais preementes. 4. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como no caso dos autos, a moradia e a saúde, insculpidos no artigo 6º da CF/88, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 5. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (2018.02189021-90, 191.067, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-05-30) (grifei) Assim sedimentou-se a jurisprudência dos Tribunais pátrios: DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO. TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE ÚLTIMA GERAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS E DA VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. EXECUÇÃO DE OBRAS. DESPESA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM CUSTAS PROCESSUAIS. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE LEI. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Durante o curso natural de toda a relação processual, o ente Apelante não fez qualquer impugnação específica aos fatos articulados pelo MPE, sobremaneira no tocante à execução de obras públicas sem o qualquer cuidado com pavimentação asfáltica, construção de rede de esgoto e captação de águas pluviais. Depois de perdida a demanda em julgamento meritório, o Município resolve pedir a realização de uma perícia técnica para que sejam comprovados os fatos supracitados, sendo que, nesse instante, já são reputados incontroversos a teor do art. 374, inciso III, c/c o art. 341, caput, ambos do CPC/2015. 5. Ainda nesse particular, é lógico que, estando os autos instruídos com as provas documentais necessárias à resolução da controvérsia, o caso se configura em julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, visto que desnecessária a produção de outras provas. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que as partes litigantes tiveram a oportunidade de colacionar todos os documentos necessários para sustentar as respectivas teses. Demais disto, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia em nada poderiam contribuir com o deslinde da causa, de sorte que a questão controvertida foi satisfatoriamente dirimida mediante o exame das provas documentais carreadas aos autos do processo. 6. Partindo da premissa de que as despesas públicas devem estar taxativamente autorizadas pela legislação orçamentária, infere-se que, na prestação da efetiva tutela jurisdicional de direitos difusos e coletivos, o Poder Judiciário deve estar atento à satisfação destes interesses, mas não deve olvidar da forma de execução orçamentária estabelecida pela própria Constituição Federal e as normas de Direito Financeiro. Logo, almejando o ponto de equilíbrio entre a necessidade de dotação orçamentária e a satisfação dos direitos em comento, permite-se ao Poder Judiciário determinar à Administração Pública que faça constar no seu orçamento a verba destinada a execução da obrigação de fazer, com a finalidade da promoção das políticas de desenvolvimento urbano, previstas no art. 182, da CF/1988, e, de igual modo, no Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001).(...) 8. Apelo parcialmente provido. (TJ-AC - APL: 08000370620138010011 AC 0800037-06.2013.8.01.0011, Relator: Cezarinete Angelim, Data de Julgamento: 06/02/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSTORNOS DECORRENTES DE TRANSBORDAMENTO DA REDE DE ESGOTO. REITERADA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUE GERA O DEVER DE REALIZAR OBRA PÚBLICA DE NATUREZA ESSENCIAL DE SANEAMENTO. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SAÚDE PÚBLICA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Localidade carente de serviços mínimos de saneamento básico. Esgoto que transborda para a via pública e invade a casa do morador, sendo causa geradora de doenças. Obrigação legal de fornecimento de "serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos" (CDC, 22). Se o Estado ou os órgãos de defesa do consumidor se revelam omissos ou inertes, o particular pode propor ação em nome próprio para exigir a realização de obras de saneamento básico. A ação civil pública em face do Município de Belford Roxo, onde foi firmado termo de ajustamento de conduta homologado pelo juízo, tendo por objeto a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico não obsta a pretensão autoral, porquanto a obrigação de "editar através de decreto do poder executivo, até 31.12.2013 o PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO" não consiste, de modo nenhum, na efetiva prestação do serviço essencial requerido pela apelante. Direito individual homogêneo (CDC, 81, par. ún, III) que não é prejudicado pela coexistência de direito difuso (CDC, 104). (...). Reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na instalação de rede de escoamento das águas pluviais e esgotamento sanitário, viabilizando a prestação do serviço de saneamento básico ao imóvel da apelante. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00017847120098190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL, Relator: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 27/02/2018, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2018) (grifei) Destarte, resta caracterizada a omissão do Poder Público pela ausência do serviço que de fato efetive o bem pretendido, o saneamento básico de via pública, para o fornecimento regular de água portável aos moradores do conjunto. Sentença escorreita quanto a condenação. Ante o exposto, na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, para confirmar integralmente a sentença, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. P.R.I.C. Belém/PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0800303-09.2022.8.14.0013
24,539,583
Cível
APELAÇÃO CÍVEL N. 0001555-38.2018.8.14.0040. COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. APELANTE: ELEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: ROBBSON PAULO GANANCIO – OAB/PA 22.436. THARLES LUIZ DA SILVA – OAB/PA 20.272. APELADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - OAB/PA 12.358. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra decisão que analisou pedido de indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida de consumo não registrado (CNR) por concessionária de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se a cobrança indevida de CNR, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou interrupção do fornecimento, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme art. 14. 4. Mera cobrança indevida, sem restrição creditícia ou corte no fornecimento, não gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A cobrança indevida de consumo não registrado (CNR), por si só, sem negativação ou interrupção do serviço, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04/10/2018 STJ, AgRg no AREsp 448.372/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06/11/2018. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA nos autos de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA movida contra EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/Pa, que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar, a inexigibilidade da cobrança objeto desta lide e julgou improcedente o pedido de danos morais. Nas razões a recorrente pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida, para fins de condenar a apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da apelante. Nas contrarrazões a parte apelada pugna pelo improvimento do recurso, para ser mantida a sentença recorrida. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Dos Danos Morais No campo da responsabilidade civil, prescruta-se se a conduta da concessionária de energia elétrica, qual seja, efetuar cobrança de valores decorrente de consumo não registrado (CNR), constituído de forma inválida, consistiria ato ilícito passível de indenização, na forma do art. 14, do CDC, uma vez que a relação jurídica contratual dos autos é de natureza consumerista. Nesse sentido, percebo ser incontroverso que a Apelada efetivamente realizou a cobrança indevida de consumo não registrado, porém, não houve inscrição do nome da parte em cadastros de restrição de crédito, tampouco houve a interrupção do fornecimento de energia em razão do débito. Pela dicção expressa do art. 14, §3º, do CDC, em casos de fato do serviço, a responsabilidade civil do fornecedor pelos danos causados somente será afastada quando este comprovar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, ii) que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Na hipótese dos autos, relativamente a comprovação do dano, entendo que, inobstante a invalidade do débito, não houve efetiva a interrupção/suspensão/corte de fornecimento de energia elétrica. Além disso, não consta nos autos que o débito teria sido inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Desta forma, apesar da conduta da Apelada, não se verifica efetivo prejuízo de ordem extrapatrimonial, posto que a parte demandante não sofreu qualquer violação a sua honra ou aflição em sua esfera psíquica, sendo que o ato de cobrança indevida, por si só, não é capaz de gerar dano moral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se concluir pela ocorrência de dano moral com base na cobrança indevida, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A simples cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição em cadastros de devedores, não gera presunção de dano moral. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 448.372/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) Dessa forma, as circunstâncias do caso concreto não evidenciam o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela Apelante diante da cobrança indevida, não sendo possível cogitar que a ação gerou constrangimento, aflição temporária e angústia relevante, logo, inexistem danos morais. ASSIM, com fundamento no art. 932, IV, letra “b”, do CPC c/c art. 133, XI, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de manter os termos da sentença. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente os autos eletrônicos. Belém/PA, 5 de fevereiro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0001555-38.2018.8.14.0040
24,619,371
Cível
PROCESSO: 0006233-76.2016.8.14.0037 ÓRGAÕ JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná/PA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, ajuizada pela apelante contra o Apelado, que julgou improcedente o pedido autoral. Na origem, a Defensoria Pública do Estado do Pará ajuizou ação pleiteando a reparação de danos materiais sofridos em razão da subtração de peças e desmontagem do veículo oficial, modelo GOL 1.0, placa JUW-0862, pertencente à instituição, que estava estacionado no pátio do Fórum de Oriximiná por aproximadamente 20 dias. Alegou que a omissão do ente público na segurança do local configurava responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Após o regular processamento do feito, o juízo de origem proferiu a sentença ID 16306055, nos seguintes termos: “III – FUNDAMENTOS Cinge-se a controvérsia a possibilidade de responsabilização estatal, por danos acarretados a próprio órgão que lhe integra. Realizando interpretação analógica da legislação, nos casos em que a sucumbência recaia sobre o ente estatal a qual pertença a Defensoria Pública Estadual, não há a possibilidade da condenação em honorários. De acordo com a Súmula 421 do STJ: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. Pela mesma lógica dada a cobrança de honorários advocatícios, verifico que o pedido autoral não pode prosperar. Faz-se necessário dar à Súmula 421/STJ uma interpretação mais extensiva, no sentido de alcançar não apenas as hipóteses em que a Defensoria Pública atua como patrona contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, bem como naquelas em que atuar defendendo próprio interesse patrimonial, o qual em verdade confunde-se com o do próprio ente. O artigo 134, § 1º e 2º da CF/1988, que conferiu autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública, não alterou a sua natureza jurídica, permanecendo como integrante do ente federado, pelo que descabe a condenação em danos materiais do Estado do Pará na hipótese dos autos. Portanto, não se verifica a ocorrência de efetivo dano sofrido pela autora, já que quem suporta a perda e o prejuízo patrimonial é o próprio réu. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, julga-se IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários face a isenção. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.” Inconformada, a Defensoria Pública do Estado do Pará interpôs o presente recurso de Apelação (ID 16306058), aduzindo, em apertada síntese, que a Defensoria Pública que, em razão das Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, a instituição adquiriu autonomia funcional e administrativa, o que a diferencia juridicamente do Estado do Pará, não ocorrendo a confusão patrimonial. Outrossim, ratifica os argumentos trazidos na ação de origem acerca da responsabilização do Estado do Pará na reparação do dano material. Por essas razões, pugna pela reforma da sentença no sentido de dar provimento à ação indenizatória. Por sua vez, o Estado do Pará apresentou Contrarrazões (ID 16306062), sustentando que a autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública não altera sua natureza jurídica de órgão do Estado, reiterando que não há como reconhecer a existência de dano, já que eventual prejuízo seria suportado pelo próprio ente federativo. Recebi os autos em redistribuição. Instada a opinar, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto e passo a julgá-lo de forma monocrática, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932 do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA. A controvérsia em exame recai sobre dois aspectos: i) se há ou não dever de indenizar por parte do estado no caso concreto, ante a alegada omissão ao dever de segurança do bem que se encontrava sobre sua guarda, e ii) se a ação não pode prosperar em razão da ocorrência de confusão patrimonial entre o credor e devedor, em decorrência do entendimento disposto na Súmula 421 do STJ. Pois bem. O fundamento da sentença de origem se resume a considerar que a Defensoria Pública é órgão integrante do Estado do Pará e, portanto, a ação não poderia prosperar devido à confusão patrimonial, tendo como base uma aplicação analógica extensiva da Súmula 421 do STJ, que diz: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário RE 1140005RJ, transitado em julgado em 17/11/2023, entendeu que as Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014, reforçaram o papel institucional da Defensoria Pública e sua autonomia, conferindo-lhe autonomia funcional, administrativa e orçamentária e, assim, consolidou entendimento pela possibilidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública, tendo, inclusive, fixado a referida tese de julgamento a partir do Tema 1.002, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, estabelecendo que: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, cujo valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, em 17/04/2024, cancelou a Súmula 421-STJ. Constata-se, portanto, a mudança de entendimento das Cortes Superiores acerca da tese que fundamentou a sentença de origem, de sorte que só se pode concluir que a autonomia administrativa da Defensoria Pública confere desvinculação em relação ao Estado e, portanto, não há obstáculo à condenação do Estado do Pará a indenizar a defensoria Pública caso verificada sua responsabilidade. Quanto à responsabilidade do Estado, no caso em apreço me parece evidente a presença dos elementos necessários à sua caracterização. Vejamos: Não há controvérsia sobre a existência do dano e o furto de peças do veículo em local público sob jurisdição estadual implica omissão específica na proteção do bem público. Outrossim, a falha de vigilância efetiva corrobora a tese de responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF. Ademais, verifica-se o nexo de causalidade entre o dano e a ação omissiva do ente público, posto que restou demonstrado que o dano resultou diretamente da falha de segurança, especialmente considerando que o relatório da Polícia Civil aponta que o furto e depredação do veículo, com base nas evidências, não poderia ter ocorrido em silêncio e nem durado pouco tempo, bem como provavelmente envolveu mais de uma pessoa. Considera ainda, a possibilidade de auxílio, direto ou indireto, dos vigias noturnos do local, ou que estes estavam ausentes. Assim, concluo pela responsabilização do Estado do Pará pelos danos materiais causados ao veículo da Defensoria Pública. Nesse sentido se pronuncia a Jurisprudência Pátria em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO CAUSADO A VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. 1 - Uma vez que o veículo apreendido ingressou no pátio da polícia militar, o poder público assumiu sua guarda e conservação, passando a ser responsável pelo referido bem para todos os efeitos. 2 - Comprovado o fato (omissão estatal), o dano e a relação de causalidade entre o prejuízo e a conduta, compete a administração pública o dever de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos pela autora. 3 - Em relação à quantificação da reparação por dano moral, deve-se observar as peculiaridades de cada caso bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não representar enriquecimento ilícito para o autor e nem deixar de atingir o objetivo admonitório e preventivo da conduta do requerido. 4 - Em obediência ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na instância inicial para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - 03119202120178090087, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 07/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/03/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AVARIAS EM VEÍCULO AUTOMOTOR - INCIDENTE OCORRIDO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA MUNICIPAL, ONDE ERA PERMITIDO O SEU ESTACIONAMENTO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REAL INFRATOR - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANOS MORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, a Administração Pública e os prestadores de serviço público responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Demonstrado que o evento danoso ocorreu nas dependências de escola municipal e, ainda, que os funcionários da instituição não conseguiram identificar o causador das avarias verificadas no veículo de propriedade da servidora, estacionado no interior do educandário mediante expressa autorização de seus responsáveis legais, patente o nexo causal e a responsabilidade estatal. Inobservância do dever de guarda e vigilância do ente público. 3. Tendo em vista que os prejuízos sofridos pela parte autora decorreram de falha no serviço prestado pela Administração Municipal, impõe-se a sua responsabilização civil. Danos materiais fixados no valor correspondente ao menor orçamento apresentado para efetivação dos reparos necessários na lataria do automóvel. 4. A indenização, no entanto, deve se limitar aos danos materiais devidamente demonstrados. A simples ocorrência do evento danoso, em si, ou mesmo a necessidade da adoção de medidas perante as autoridades competentes com vistas a se buscar posterior reparação não enseja danos morais. Meros dissabores, que não consubstanciam sofrimento psíquico ou moral, tampouco violação aos direitos da personalidade. 5. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10024142346675001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 09/07/2020, Data de Publicação: 13/07/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DO FÓRUM DA COMARCA DE QUEIMADOS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O VEÍCULO ESTARIA EM LOCAL PRIVATIVO. AUTORA ESTAGIÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE UTILIZAVA O ESTACIONAMENTO COM A PERMISSÃO INDEVIDA POR PARTE DOS PREPOSTOS DO RÉU. DEVER DE GUARDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. - Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais por furto de motocicleta no interior de estacionamento do fórum da Comarca de Queimados, onde a autora exercia seus misteres na qualidade de estagiária da Defensoria Pública deste Estado - O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, quando há vigilância especializada para este fim, o que ocorre nos estacionamentos dos fóruns deste Estado - Autora que comprovou sua condição de estagiária, bem como ser proprietária do veículo furtado - Réu que não nega a ocorrência do fato, limitando-se a alegar que não há qualquer relação contratual que pudesse ensejar seu dever de indenizar a autora pelo furto ocorrido - É certo que o estacionamento do fórum é local utilizado para a guarda de veículos credenciados pelo Poder Público - Entretanto, apesar da autora não ter autorização da Direção do Fórum para estacionar nas suas dependências, que seriam privativas, houve permissão indevida por parte dos prepostos do réu, assumindo este, portanto, o ônus inerente ao dever de guarda - Dano material devidamente comprovado, no importe de R$5.518,89 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos). Ressarcimento que se impõe. Correção Monetária a contar da data do evento danoso. Juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela nº Lei 11.960/2009 - Furto no interior de estabelecimento público ou privado não enseja, por si só, ocorrência de dano. Dano moral não configurado. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00762233120138190067, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Pará a indenizar em danos materiais a Defensoria pública do Estado do Pará, no valor de R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Pará, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, § 2º e § 3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator
0006233-76.2016.8.14.0037
24,563,921
Cível
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810569-26.2024.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO: ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - OAB/PA 14946-A. AGRAVADO: Y.H.S.D.S. REPRESENTANTE LEGAL: J.I.D.S.D.S. ADVOGADA: AMANDA SILVA GUERREIRO DE FIGUEIREDO – OAB/PA 33293. ADVOGADA: BIANCA BARBOSA DOS SANTOS – OAB/PA 35496. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Destaco que após consulta ao Sistema PJe, constatei que a ação que deu origem ao presente recurso, foi devidamente sentenciada em: 26/11/2024 – ID 132409746. Desta forma mostra-se imperioso reconhecer que o presente recurso se encontra prejudicado, ante a superveniente sentença que foi prolatada no juízo a quo. Nesse sentindo, assim dispõe o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 2. Considerando a prolação de sentença de mérito e r. acórdão na ação originária, fica prejudicado o recurso especial que visa discutir o cabimento ou não do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida anteriormente, devendo a recorrente se insurgir em razões de apelação. (AgInt na PET no REsp 1957553/SC) ASSIM, nos termos da fundamentação acima citada e com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, julgo prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do objeto. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA., data de cadastro no PJe. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0810569-26.2024.8.14.0000
24,666,784
Cível
PROCESSO Nº. 0019255-69.2008.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE: FUMBEL (MUNICÍPIO DE BELÉM) APELADA: STUDIO AUDIOMIX COMÉRCIO Ltda RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM através de sua FUNDAÇÃO CULTURAL (FUMBEL)contra sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos do AÇÃO MONITÓRIA, proposta por STUDIO AUDIOMIX COMÉRCIO Ltda em face de MUNICÍPIO DE BELÉM. Consta na exordial que a empresa requerente/apelada propôs ação monitória contra FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM – FUMBEL, para cobrar valores decorrentes de contrato administrativo datado de agosto de 2004, cujo objeto seria a gravação de 14.000 CDs para a III Bienal Internacional de Música de Belém. Pretende a empresa autora reaver por meio desta ação o valor histórico de R$ 118.942,46 (cento e dezoito mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), valor atualizado até o ajuizamento da ação. Para subsidiar sua pretensão a autora juntou o contrato firmado entre as partes, a ordem de serviço relativa a gravação dos CDs, nota fiscal e nota de empenho. O Magistrado a quo proferiu sentença julgando procedente a ação monitória e improcedentes os embargos, nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória e IMPROCEDENTES os embargos, CONSTITUINDO o título executivo judicial de PLENO DIREITO, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação deve incidir o pagamento de juros desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, observando-se ainda os demais parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947. Condeno o réu embargante ao pagamento das verbas sucumbentes de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º,3º e 4º, inciso IV, do CPC/2015. Sem custas (art. 40, I, Lei n° 8.328/2015).” A FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM(FUMBEL) interpôs recurso de apelação, aduzindo que no caso dos autos, não há comprovação da execução do serviço e a nota de empenho não seria suficiente para comprovação do cumprimento da obrigação. Acrescenta que, na nota de empenho, não está assinado o local em que se atesta o recebimento, apenas estão assinados outros espaços que certificam que foi realmente emitida. Aduz que fora apresentada nota fiscal com assinatura não identificada, não permitindo a identificação da assinatura como sendo do fiscal do contrato ou de qual agente público certificou tal recebimento. Assim, requereu o provimento do recurso de apelação para reformar a sentença guerreada, sendo-lhe deferida a gratuidade da justiça, pelos motivos expostos. A parte apelada apresentou contrarrazões. Id 14044598. A Procuradoria de Justiça se absteve de intervir nos autos do recurso de apelação. Id 15397824. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto e passo a julgá-lo de forma monocrática, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932 do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA. No presente recurso a apelante insurge-se contra decisão que julgou procedente o pleito principal e condenou o apelante ao pagamento pelos serviços prestados pela empresa apelada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, devendo incidir o pagamento de juros desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, observando-se ainda os demais parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947. Sobre o tema posto em análise, nos termos do art. 700 do CPC/2015, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse sentido, é exigido dos autos a comprovação da existência do crédito que, no presente caso, restou comprovado em razão de a parte autora ter juntado aos autos: "1- Contrato nº 051/2004-FUMBEL- Termo de contrato administrativo de empreitada por preço global que entre si celebram a Fundação Cultural do Município de Belém e a empresa Studio Audiomix Comércio Ltda- ME (Id. 14044566) 2- Ordem de Serviço Contrato nº 051/2004- FUMBEL, autorizando a empresa STUDIO AUDIOMIX COMÉRCIO LTDA-ME a executar os Serviços de Gravação de 14.000 cd’s para a III Bienal Internacional de Música de Belém (Id. 14044567). 3- Homologação e Adjudicação de Processo Licitatório modalidade Convite nº 018/2004-PL/FUMBEL mostrando como vencida a empresa STUDIO AUDIOMIX COMÉRCIO LTDA-ME (Id. 14044567). 4- Nota de Empenho Assinada pelo Ordenador de Despesa e pelo Diretor de Administração/ financeira, ambos da FUMBEL (Id. 14044569). 5- Nota Fiscal de serviço discriminando a gravação de 14.000 cd’s do prêmio estímulo de música maestro “Altino Pimenta” conforme Contrato nº 051/2004- Fumbel (Id. 14044569- Pág. 3) 6- Solicitação da empresa Studio Audiomix Comércio LTDA-ME em face da Fundação Cultural do Município de Belém- FUMBEL, pedindo informações acerca do cronograma de pagamento relacionado à Nota de Empenho nº 01430-A, de 20/10/2004, no valor de R$ 71.283,00 (setenta e um mil, duzentos e oitenta e três reais), oriunda de serviços prestados na gravação de 14.000 (quatorze mil) cds do Prêmio Estímulo de Música Maestro “Altino Pimenta”, conforme Contrato nº 051/2004. Carimbada pelo protocolo da Prefeitura Municipal de Belém- FUMBEL, contando número do processo, data e nome do protocolista. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado no sentido de que é possível a utilização do rito ordinário em face da Fazenda Pública para se obter pagamento de quantia certa fundada em prova escrita desprovida de eficácia de título executivo. Vejamos a Súmula 339 do STJ: "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública". O inconformismo do Município gravita em torno da questão probatória, isto porque, afirma, que inexiste prova da entrega dos materiais e da imprescindibilidade documental. Sem razão. Explico. O direito ao recebimento de valores está lastreado pelos documentos apresentados com a inicial, onde consta Nota Fiscal e demais documentos como nota de empenho, contrato e até solicitação de providências por parte da empresa, em protocolo interno do Apelante, decorrente de contrato administrativo, não havendo nos autos nenhuma argumentação de ilegitimidade na contratação. Ressalto, em que pese a Nota Fiscal apresentada, não ter o aceite, resta comprovado nos autos que a administração pública emitiu a nota de empenho autorizando o pagamento da respectiva nota fiscal. Dessa forma, entendo que o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora recai sobre o réu/ apelante, conforme se extrai do art. 373, II, do CPC: Nessa esteira de raciocínio a jurisprudência tem se posicionado, veja: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. NOTA DE EMPENHO ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário de sentença prolatada nos autos da Ação Monitória, que julga procedente e declara constituído, o título executivo judicial, condenando o Município ao pagamento de valores; 2. Nos termos da Súmula 339 do STJ, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. Preliminar de inadequação de via eleita rejeitada; 3. O empenho de despesa, consoante art. 58 da Lei 4320/64, “é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição;” 4. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, e o ente público deixou de afastar a idoneidade dos documentos apresentados e de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, do CPC; 5. As Notas Fiscais e a emissões das Notas de Empenho se constituem no real reconhecimento ou mesmo na confissão da dívida perquirida, em evidente demonstração do cumprimento da obrigação ajustada pela parte credora; 6. Reexame Necessário conhecido. Sentença mantida. (TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – Nº 0005335-37.2014.8.14.0133 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 13/05/2024 ) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NOTA FISCAL, NOTA DE EMPENHO COM AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO. ART. 333, II, DO CPC/73 (ART. 373, DO CPC/15). PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise consiste em verificar se assiste razão ao Apelante quanto a alegada ausência de documentos que comprovem o direito da Apelada de receber do Município de Itupiranga a importância de R$ 171.024,40 (cento e setenta e um mil vinte quatro reais e quarenta centavos), em decorrência do fornecimento de peças e equipamentos, nos termos do contato administrativo celebrado no ano de 2007. 2. Nos termos do art. 700 do CPC/15, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. 3. A Empresa Autora aduziu na petição inicial, que participou de licitação e celebrou contrato administrativo para o fornecimento de peças e equipamentos, sem que tenha recebido o respectivo pagamento após o fornecimento dos produtos, comprovando suas alegações com cópia do procedimento licitatório, incluindo os termos de adjudicação, homologação e autorização de compra, todos os documentos assinados pelo Prefeito (id. 10986639 - Pág. 17/27 e 10986640 - Pág. 1/3). Além disto, consta nos autos nota fiscal com a descrição dos equipamentos no valor correspondente ao débito e nota de empenho, contendo autorização para pagamento da despesa, com a assinatura do Prefeito (id. 10986634 - Pág. 31/32). 4. Com efeito, tem-se que o conjunto probatório carreado aos autos pela Autora mostra-se suficiente para instruir ação que visa ao pagamento de soma em dinheiro a teor do disposto no art. 700 do CPC/15. 5. Em caso de insurgência quanto ao cumprimento de suas obrigações, diante das provas apresentadas pela Apelada, competia ao Município a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da Autora, a teor do disposto no art. 333, II do CPC/73 (art. 373, II do CPC/15), ônus do qual não se desincumbiu, devendo, portanto, ser mantida a improcedência dos embargos. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada em sede de remessa necessária.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001169-63.2012.8.14.0025 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 21/08/2023 ) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO HOSPITALAR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. NOTA DE EMPENHO ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário de sentença prolatada nos autos da Ação Monitória, que julga parcialmente procedente e declara constituído, o título executivo judicial, condenando o Município ao pagamento de valores; 2. Nos termos da Súmula 339 do STJ, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. Preliminar de inadequação de via eleita rejeitada; 3. O empenho de despesa, consoante art. 58 da Lei 4320/64, “é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição;” 4. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, e o ente público deixou de afastar a idoneidade dos documentos apresentados e de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, do CPC; 5. As Notas Fiscais e a emissões das Notas de Empenho se constituem no real reconhecimento ou mesmo na confissão da dívida perquirida, em evidente demonstração do cumprimento da obrigação ajustada pela parte credora; 6. Reexame Necessário conhecido. Sentença mantida. (TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – Nº 0003306-12.2009.8.14.0061 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/12/2023 ) O empenho de despesa, consoante art. 58 da Lei 4320/64, "é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Nesse prisma, vedada a realização de despesa pública sem prévio empenho, pois o empenho antecede a compra e a prestação do serviço que deve ser satisfeita pelo Município sob pena de locupletamento sem causa. O empenho da despesa é o ato pelo qual simplesmente se reserva, do total da dotação orçamentária, quantia necessária ao cumprimento da obrigação, permitindo à Administração realizar ulteriormente o pagamento. Pode-se concluir que a emissão da "nota de empenho" pelo Município implica no reconhecimento da dívida e na obrigação de efetuar o respectivo pagamento. Conclui-se que a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que o ente público deixou de afastar a idoneidade dos documentos apresentados e de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, do CPC. Em verdade, a Nota de Empenho se constitui no real reconhecimento ou mesmo na confissão da dívida perquirida, em evidente demonstração do cumprimento da obrigação ajustada pela parte credora. Ademais, em caso de insurgência quanto ao cumprimento de suas obrigações, diante das provas apresentadas pela Apelada, competia ao Município a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da Autora, a teor do disposto no art. 373, II do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu, devendo, portanto, ser mantida a improcedência dos embargos. Destarte, para contrapor a pretensão, o Apelante deveria minimamente demonstrar que a Apelada não possui direito ao recebimento, contudo, não produziu qualquer prova em sentido contrário, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da quantia descrita na exordial e nos documentos que a acompanham. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a decisão apelada em todos os seus termos. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator
0019255-69.2008.8.14.0301
24,560,148
Cível
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820019-90.2024.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS – PA RECORRENTE: REDE DE TELECOMUNICAÇÕES CARAJÁS EIRELI RECORRIDO: ADILSON DE AZEVEDO MARQUES DA NÓBREGA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SANEADOR QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial e a denunciação da lide, no bojo de ação indenizatória por acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indefere a produção de provas pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, considerando a taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrado risco de inutilidade da decisão em sede de apelação. 4. A decisão que indefere a produção de provas não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, devendo ser impugnada em eventual apelação ou contrarrazões. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A decisão interlocutória que indefere a produção de provas não está entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, salvo se demonstrada a inutilidade da decisão em sede de apelação." "Dispositivos relevantes citados:" CPC, art. 1.015, III, e Tema 988 do STJ. "Jurisprudência relevante citada:" STJ, AgInt no AREsp 2287174/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/04/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rede de Telecomunicações Carajás EIRELI contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas – PA, nos autos da ação indenizatória por acidente de trânsito movida por Adilson de Azevedo Marques da Nóbrega. Na origem, a ação foi proposta pelo agravado, que pleiteia indenização por danos morais, estéticos, materiais, diferença salarial e pensão vitalícia, sob a alegação de que o acidente em questão lhe causou graves prejuízos físicos e financeiros. A decisão combatida (ID 130808660) indeferiu a produção de prova pericial requerida pela agravante para demonstrar a culpa exclusiva ou concorrente do autor pelo acidente, bem como sua real condição clínica. Além disso, negou a denunciação da lide requerida pela agravante, nos seguintes termos: Passo ao saneamento do feito. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela contestante, nos termos da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser avaliadas com base no que o autor afirma na petição inicial. No caso, o autor afirma que o veículo envolvido no acidente estava a serviço da ré. Embora seja de propriedade de pessoa diversa, conforme apontado em contestação, é possível que a requerida seja demandada, se comprovado que o veículo atuava a seu serviço. Indefiro a denunciação da lide ao motorista, ante o princípio da celeridade, posto que somente atrasaria o feito ajuizado em 2021. Ademais, a denunciação não é obrigatória na hipótese, sendo possível o exercício do direito de regresso pela requerida em ação autônoma. Fica, então, sanada a omissão levantada por meio dos embargos de declaração promovidos pela requerida. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: - Quem deu causa ao acidente? - Danos materiais (próprios e lucro cessantes), morais e estéticos. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova é o legal. DO DIREITO Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. DAS PROVAS ADMITIDAS Para comprovar o alegado admito a produção de prova documental e prova oral (depoimento e testemunhas), conforme requerido pelas partes. No tocante à perícia médica, recebo como prova emprestada o laudo constante no 35272879 - Pág. 2, posto que elaborado por perito judicial. Indefiro perícia técnica a ser produzida por engenheiro ou congênere, posto que a matéria em debate não demanda conhecimento técnico específico, limitando-se a aplicação das regras de trânsito. Indefiro a expedição dos ofícios requeridos, posto que já consta nos autos os documentos públicos produzidos relativos ao acidente. O que deve ser provado é a dinâmica do acidente, por meio dos documentos juntados e eventuais documentos novos e prova oral agora deferida. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (...) Assim, dou por saneado o feito. Em suas razões recursais (id 23557772), a agravante sustenta que a decisão a quo cerceia seu direito de defesa ao indeferir prova essencial para a demonstração da dinâmica do acidente, da velocidade do veículo do autor no momento da colisão e da utilização (ou não) do cinto de segurança. Argumenta que tais fatos não podem ser verificados apenas com documentos já juntados ou prova testemunhal, mas necessitam de perícia técnica e médica. Defende, ainda, que a decisão agravada incorre em violação ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a redistribuição do ônus da prova impõe à recorrente a necessidade de produzir prova de fato modificativo ou impeditivo do direito do autor, o que foi obstado pela decisão recorrida. A agravante invoca o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, alegando que, no caso concreto, a negativa da perícia configura hipótese de recorribilidade imediata, em razão do risco de prejuízo irreparável à instrução processual. Ao final, a recorrente requer: a concessão de efeito suspensivo ao agravo, suspendendo o trâmite do processo principal até o julgamento do recurso; o provimento do agravo, para que seja determinada a realização da perícia técnica e médica solicitadas e a anulação da decisão de indeferimento das provas, a fim de garantir o direito da agravante à ampla defesa e ao contraditório. É o relatório. DECIDO. Como cediço, o conhecimento e apreciação do recurso estão condicionados à presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.015, estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, admitindo sua mitigação apenas em casos excepcionais, onde demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 (REsp nº 1.704.520/MT). Não obstante a possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando se verificar urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o presente recurso não deve ser conhecido. Isso porque a irresignação do agravante recai sobre pronunciamento judicial que indeferiu a produção das provas requeridas, não havendo qualquer prejuízo à rediscussão da matéria em apelação. Decisões desta natureza, embora não impugnáveis por meio de agravo de instrumento, podem ser submetidas a reexame quando da interposição do recurso de apelação ou na apresentação de contrarrazões, não havendo que se falar em violação ao princípio do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. Nesse sentido, há julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO NCPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. CASO CONCRETO. PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O rol do art. 1.015 do NCPC é de taxatividade mitigada, viabilizando-se o manejo de agravo de instrumento na hipótese em que evidenciada a urgência oriunda da inutilidade da questão em apelação. 3. A decisão interlocutória que versa sobre a desnecessidade de produção de provas não enseja agravo de instrumento. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2287174 MS 2023/0026010-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DO RECORRENTE E, ASSIM, NÃO SE ENCONTRA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC/2015 – IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO REFERIDO ROL NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. O decisum ora vergastado firmou seu convencimento de que o recurso de Agravo de Instrumento manejado pela ora recorrente mostrava-se inadmissível, uma vez que o conteúdo decisório não se encontrava no rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015, por ser referente à declaração da revelia desta pelo MM. Juízo ad quo. 2. A fundamentação trazida pela recorrente não é capaz de infirmar o entendimento então exarado, mormente pela impossibilidade de interpretação extensiva/analógica, tampouco sistêmica, uma vez que as hipóteses elencadas pelo art. 1015 do Código de Processo Civil traduzem-se em rol taxativo, não podendo ser interpretado ao alvedrio do postulante. 3. Não obstante a não demonstração de nulidade ou de reforma da Decisão ora agravada, a eventual análise da Decretação da revelia não se encontra coberta pela preclusão, face a conjugação dos arts. 1009, §1° e 1015 do Código de Processo Civil. 4. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha pacificado, em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.704.520/MT), a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015, CPC, a hipótese em voga não apresenta urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, condicionante para a referida atenuação. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0802544-68.2017.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/02/2021) Neste sentido, cito jurisprudência de outros Tribunais: EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. DESPACHO SANEADOR. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.015 /CPC. ROL TAXATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 932, III, NCPC. 1. A decisão saneadora rejeitando as questões preliminares arguidas em contestações, fixando os pontos controvertidos da lide e indeferindo a prova oral por impertinente, e anunciando julgamento do feito no estado, não admite impugnação por meio de agravo de instrumento, por não estar elencada no rol taxativo do art. 1.015 /CPC, não sendo hipótese de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 2. Agravo de Instrumento não conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma do art. 932, III /CPC. (TJ-PR - AI: 00327804020218160000 Curitiba 0032780-40.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 09/06/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2021) Verifico ainda, que se o magistrado agiu de maneira correta ao reconhecer a prejudicialidade externa de outro processo e suspender o andamento do processo de origem, consoante jurisprudência que colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 313, inc. V, ?a?, do CPC, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. 3. No caso da execução, a suspensão por prejudicialidade externa também está prevista no art. 921, inc. I, do CPC. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07281420620208070000 DF 0728142-06.2020.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 24/02/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante da manifesta inadequação da via recursal eleita, é inadmissível o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do inciso III do artigo 932 do CPC. Posto isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, diante da inadequação da via recursal eleita, nos termos do inciso III do artigo 932 do CPC. Intime-se. Comunique-se ao juízo a quo. Belém-PA,. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0820019-90.2024.8.14.0000
24,659,192
Cível
PROCESSO: 0009459-31.2017.8.14.0045 ÓRGAÕ JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO APELADO: JOSÉ MAURÍCIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de RECURSOS de APELAÇÃO CÍVEL interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e pelo MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA, nos autos da AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Na origem, ação foi ajuizada pelo Município de Pau D'Arco em razão da suposta prática de atos de improbidade administrativa por parte do então prefeito José Maurício de Andrade Cavalcanti Junior, em decorrência da não prestação de contas referentes à terceira parcela do convênio FDE nº 022/2013, celebrado com o Estado do Pará. Na peça Vestibular, o ente Municipal narrou que o requerido, no exercício de seu cargo, firmou convênio com o Governo do Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, para a construção do muro e da calçada da Escola Paulo Hannemann. O valor total do convênio foi fixado em R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), acrescido da contrapartida municipal no montante de R$ 23.030,21 (vinte e três mil e trinta reais e vinte e um centavos). Aduziu, ainda, que no curso da execução do convênio, foram repassadas três parcelas de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). No entanto, o apelado prestou contas apenas das duas primeiras, sendo que a terceira parcela, de igual valor, permaneceu sem a devida comprovação de sua aplicação. Ademais, ressaltou laudo técnico de execução física da obra indicou que 94,90% (noventa e quatro vírgula noventa por cento) dos serviços foram realizados, restando pendente a prestação de contas da última parcela do repasse. Após regular processamento do feito, foi proferida a sentença ID 15093728, cuja parte dispositiva é a que segue: “Considerando as razões declinadas, julgo improcedentes os pedidos e o processo com resolução do mérito, reconhecendo a ausência de indicativos de ato de improbidade, nos termos do art. 487, II, do CPC, em articulação com o art. 17, § 11, da Lei Federal nº 8.429/92. Sem custas e sem honorários. Publicar e intimar. Ciência ao Ministério Público. Operado o trânsito em julgado, arquivar os autos.” Irresignado, o Ministério Público do Estado do Pará interpôs o Recurso de Apelação Cível (ID 15093730), alegando que a decisão viola os princípios da legalidade e moralidade, argumentando sobre a irretroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021 e a possibilidade de reconhecimento da improbidade administrativa, ainda que sem a exigência de dolo específico, desde que presente a vontade consciente do agente de praticar conduta reprovável. Por essas razões, requer a reforma da sentença, para condenar o requerido ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário; suspensão dos direitos políticos pelo período de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época dos fatos, e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de três anos. Por sua vez, o Município de Pau D'Arco também apelou (ID 15093731), sustentando que a Lei nº 14.230/2021 não pode retroagir para beneficiar o requerido e que a omissão na prestação de contas configuraria ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, incisos I e VI, da Lei nº 8.429/92. Postula, assim, a condenação do apelado ao ressarcimento do dano no valor de R$ 213.260,33, bem como às demais sanções previstas na legislação de regência. O Apelado não apresentou Contrarrazões, conforme Certidão ID 15093734. Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 16031422). É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto e passo a julgá-lo de forma monocrática, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932 do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA. Cinge-se a controvérsia recursal sobre acerto ou não da sentença de origem, que julgou improcedente a Ação por Ato de Improbidade por entender pela necessidade de comprovação do dolo específico na prática de atos de improbidade administrativa e, considerando ausente tal elemento subjetivo, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ab initio, é imperioso ressaltar que, no decorrer desta demanda, foi promulgada a Lei nº 14.230/2021, a qual introduziu profundas modificações na Lei nº 8.429/1992. Essas alterações, em sua maioria, se mostram mais benéficas aos réus de ações civis públicas por improbidade administrativa, destacando-se especialmente a supressão da modalidade culposa e do dolo genérico na configuração dos atos de improbidade. No tocante às inovações de natureza processual, há consenso doutrinário e jurisprudencial quanto à sua aplicação imediata aos processos em trâmite, respeitando-se os atos já praticados sob a égide da legislação anterior, em observância à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais. Por outro lado, as normas de caráter material ou híbrido (processual-material) podem retroagir, desde que se verifique sua natureza benéfica ao réu, conforme a análise do caso concreto. Isso porque a garantia constitucional da irretroatividade da lei penal maléfica, consagrada no art. 5º, XL, da CF/88, deve ser interpretada extensivamente, aplicando-se a todo o direito administrativo sancionador, inclusive à improbidade administrativa. Neste sentido, inclusive, prevê o art. 1º, § 4º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21, que "aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Portanto, via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas no art. 23 da Lei 8.429/92, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), com a fixação das seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (grifo nosso) Assim, não resta dúvida quanto a aplicabilidade das alterações na Lei 8.429/92 introduzidas pela Lei 14.230/2021, nas ações em que não houve condenação transitada em julgado, como no caso em tela, exceto as alterações referentes ao regime prescricional. Superada essa questão, cabe-nos analisar se no caso concreto houve, de fato, a ocorrência de ato improbo. A improbidade administrativa corresponde à prática de condutas que atentam contra a integridade da Administração Pública, seja por enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação dos princípios que orientam a Administração Pública. Nos termos da doutrina de Pazzaglini Filho: "a improbidade administrativa é o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da Ordem Jurídica (Estado de Direito, Republicano e Democrático), revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo 'tráfico de influência' nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante concessão de obséquios e privilégios ilícitos" (Improbidade administrativa. Aspectos jurídicos da defesa do Patrimônio Público. 3 ed. São Paulo: Atlas, 1998). Ademais, a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e tem como primazia a garantia do interesse coletivo, não podendo se desviar desta finalidade. Vejamos o que diz a Lei 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, sobre a caracterização do ato de improbidade: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo. § 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. (grifos nossos) Extrai-se do dispositivo que, para que seja configurado o ato de improbidade, é necessário a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente dos agentes de alcançar o resultado ilícito tipificado, não basta apenas sua voluntariedade. Em suma, deixou de existir juridicamente a modalidade de improbidade meramente culposa. Nesse sentido, não é suficiente a ilegalidade do ato praticado, é necessária a má fé, a intenção de praticar o ato para alcançar o ilícito, a finalidade escusa por trás da ação ou omissão. Assim, podemos dizer que todo ato de improbidade é ilegal, mas nem todo ato ilegal se constitui em um ato de improbidade administrativa. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 14.230/2021 - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - EXAME IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230 - TEMA 1199 - STF - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - CABIMENTO - ROL TAXATIVO DO ART. 11 DA LEI Nº 14.230 - ALTERAÇÃO - TERMO - CONFIGURADO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL NA EDUCAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 - DOLO ESPECÍFICO - NÃO DEMONSTRADO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA MÍNIMA DO DIREITO - ART. 373 CPC- NÃO DEMONSTRADO. A doutrina afirma que para ser remetido os autos ao plenário ou ao órgão especial para analisar possível inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, a controvérsia sobre a inconstitucionalidade deve ter conexão com o objeto da demanda e seu exame deve ser imprescindível ao julgamento da lide. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do mérito do ARE 843.989 de Repercussão Geral reconhecida (Tema 1199), em que se tratava da (im) possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, estabeleceu os seguintes limites à retroatividade da lei: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei."Assim, notadamente o STF sedimentou que, excetuando-se o prazo prescricional estipulado na nova lei e respeitado o princípio constitucional da coisa julgada, a nova lei de improbidade administrativa deve ser aplicada às ações ainda em curso. No que tange às condutas ímprobas previstas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerando que a Lei 14.230/21 alterou o termo "e notadamente" para "caracterizada por uma das seguintes condutas", claramente não se admite mais a interpretação extensiva daquele rol ali previsto, deixando-o, portanto, de ser exemplificativo, havendo um conjunto exaustivo de situações ali tipificadas (taxatividade do rol). Após o advento da Lei 14.230/21, que alterou a Lei 8.429/92, só ocorre ato de improbidade administrativa se restar demonstrado o dolo específico do agente em causar dano aos cofres da administração pública em benefício próprio ou alheio, não mais comportando a figura do dolo genérico. Cabe ao Ministério Público, uma vez que autor da ação civil pública por ato de improbidade, fazer prova mínima de seu direito, a teor do que disciplina o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10000221172927001 MG, Relator: Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLDA E MÃO DE OBRA AO MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO SUL. REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME SUPOSTAMENTE ADMINISTRADA PELO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DOS DEMANDADOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. DOLO DO AGENTE NÃO COMPROVADO. ATOS DE IMPROBIDADE NÃO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI FEDERAL N. 14.230/2021 QUE PASSOU A EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE DOLO NAS CONDUTAS DOS AGENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1199/STF. RECURSO DESPROVIDO. Ato ímprobo só pode ser aquele que contém improbidade. E improbidade, já pela sua etimologia, corresponde a desonestidade, má-fé, imoralidade, antiética, ilicitude, dolo. De acordo com a Lei Federal n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.230/2021, aplicável retroativamente aos casos ainda não definitivamente julgados (Tema 1199/STF), somente a conduta praticada com dolo específico para causar prejuízo ao ente público pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa sujeito a sanção. Não comprovada a existência de dolo, especialmente a intenção de obter enriquecimento ilícito ou causar prejuízo ao ente público, não há como impor sanção ao agente. (TJSC, Apelação n. 5001135-22.2021.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-04-2023). (TJ-SC - Apelação: 5001135-22.2021.8.24.0053, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 11/04/2023, Terceira Câmara de Direito Público) APELAÇÃO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Pretensão do Autor Ministério Público do Estado de São Paulo à condenação do requerido por atos de improbidade administrativa por lesão ao Erário e por ofensa aos princípios da Administração Pública – Alegação de que o Requerido teria realizado indevido programa social de distribuição gratuita de produtos de café da manhã para trabalhadores rurais em ano eleitoral, com a aquisição de bens sem licitação – Alterações legislativas realizadas pela Lei nº 14.230/2021 – Aplicação retroativa das normas mais benéficas ao Requerido – Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa – Art. 5º, XL, da CF – Revogação do art. 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, aplicada retroativamente ao Requerido – Necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade por lesão ao Erário – Nova redação do artigo 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa – Ausência de demonstração concreta do dolo – Sentença de procedência reformada para julgar improcedente a ação – Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10003882620188260204 SP 1000388-26.2018.8.26.0204, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 21/02/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2022) Do mesmo modo tem se manifestado este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ALTERAÇÃO DO CAPUT, PARA EXIGIR A CONFIGURAÇÃO DO DOLO NAS CONDUTAS TIPIFICADAS. RETROATIVIDADE DA LEI FEDERAL N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUANTO AOS ASPECTOS SANCIONADORES MAIS BENÉFICOS AO RÉU. ARE Nº 843.989 – TEMA 1.199/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a questão à análise de Ação Civil Pública para apuração de suposto ato ímprobo, previsto no art. 11, inciso I e II da Lei Federal nº 8.429/92, consubstanciado no descumprimento indevido de atos de ofício; 2. Ao julgar o ARE nº 843.989 – Tema 1.199/RG, com repercussão geral, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal analisou a possibilidade ou não de retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021, especialmente em relação à necessidade do elemento subjetivo dolo e aplicação dos prazos de prescrição geral e intercorrente. Segundo o parâmetro firmado pelo Pretório Excelso no julgamento do tema aludido, as disposições benéficas da Lei nº 14.230/2021, retroagem, sendo irretroativo tão somente os marcos temporais fixados na legislação novel; 3. Na hipótese, a ré/apelante foi acusada e condenada pela prática de ato de improbidade inserto no art. 11, caput e inciso I e II da Lei nº 8.429/1992, sendo que o caput foi alterado, passando a exigir a comprovação do dolo na conduta tipificada, e os incisos I e II foram revogados; 4. Considerando restar manifestamente inexistente o ato de improbidade por revogação decorrente de lei nova, e com base na aplicação retroativa, in mellius, da Lei nº 14.230/2021, é impositiva a improcedência do pedido autoral para se adequar ao precedente qualificado do STF, no julgamento do ARE nº 843.989 – Tema 1.199; 5. Recurso provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0001641-82.2017.8.14.0221, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Turma de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LEI 8.429/92 ALTERADA PELA LEI 14.230/2021. NOVO REGIME PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.119-STF. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA. LEI Nº 14.230/2021. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DAS VERBAS. CONVERSÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DOLO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILICÍTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo réu contra a sentença que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, proposta pelo Município de Santarém, julgou procedente o pedido, condenando o réu à pena de ressarcimento ao erário, pela prática de ato de improbidade administrativa disposto no art. 10 da Lei nº 8.429/92, por não ter dado destinação específica ao recurso do extinto Instituto de Previdência do Município de Santarém; 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada ao fundamento de que a delegação de poder do chefe do poder executivo ao Secretário Municipal, atrai a responsabilização solidária; 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento do RE 843.989/PR, com repercussão geral reconhecida – TEMA 1.199, fixou a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Prejudicial de mérito rejeitada; 4. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 8.429/91, com a redação estabelecida a partir do advento da Lei nº 14.230/2021, não mais se admite a presunção de prejuízo como fundamento apto a justificar eventual condenação, sendo, imprescindível, a inequívoca demonstração de perda patrimonial efetiva para fins de caracterizar o ato de improbidade lesivo ao erário; 5. Os elementos dos autos demonstram que a aplicação do recurso se deu no estrito interesse do Município; ausente o dolo específico, ausente o prejuízo ao erário e ausente o enriquecimento ilícito. Inexistente o ato ímprobo com fundamento no § 1º do art. 10 da Lei nº 8.429/92 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) c/c art. 14 e 493 do CPC; 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada nos termos da fundamentação. Vistos, relatados e discutidos os autosAcordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação e dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 2ª Sessão Ordinária Híbrida, realizada em 06 de fevereiro de 2023. Relatora Exma. Sra. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran, tendo como segundo julgador a Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran e como terceiro julgador, o Exmo. Des. José Torquato Araújo de Alencar. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0009382-53.2007.8.14.0051, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Turma de Direito Público) In Casu, após detida análise dos autos, não vislumbro comprovação inequívoca do dolo específico dos agentes envolvidos. Explico: Tanto o Ministério Público do Estado do Pará quanto o Município de Pau D’Arco, em seus recursos, imputam a José Maurício de Andrade Cavalcanti Junior, ex-prefeito do referido Município, a prática de ato de improbidade administrativa, em razão da incompleta prestação de contas referente às verbas repassadas no âmbito do convênio FDE nº 022/2013, celebrado com o Estado do Pará para a construção do muro e da calçada da Escola Paulo Hannemann. Contudo, no presente caso, não restou comprovado o dolo especifico dos recorridos em deixar de prestar contas com a finalidade de ocultar irregularidades ou de obter vantagem ilícita, elementos cruciais para a caracterização da improbidade. Cabe ressaltar que a irregularidade na prestação de contas, embora deva ser rigorosamente evitada pelos gestores públicos, não é apta, por si só, para configurar o dolo necessário ao reconhecimento da prática do ato de improbidade tipificado no art. 11, VI da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Assim, à luz do novo regime jurídico instituído pela Lei nº 14.230/2021, não restando demonstrado o dolo específico dos demandados na omissão verificada, inexiste fundamento para a condenação por improbidade administrativa. Nesse sentido, colaciono precedentes de nossas Cortes de Justiça: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - APLICAÇÃO - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AFASTADOS - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Evidenciada a natureza da ação de improbidade administrativa, no contexto de Direito Administrativo Sancionador, de se aplicar às ações em curso as disposições trazidas pela Lei 14.230/1992, que promoveu substanciais alterações na Lei nº 8.429/92 (LIA), e que sejam mais benéficas ao acusado, nos termos do artigo 5º, inciso XL, da Constituição da República. Este o entendimento que se extrai das teses fixadas pelo Pretório Excelso no julgamento do ARE 843989 (Tema 1199). Não se enquadrando a conduta do requerido nas hipóteses previstas nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, na forma imputada, e não demonstrada a existência de dolo específico do agente, com vistas a ocultar irregularidades e obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem, de se afastar o reconhecimento da prática de ato ímprobo com base nos ditos dispositivos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0194.14.009193-6/001, Relator: Des. Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DANO AO ERÁRIO: AUSÊNCIA. 1. Para ensejar condenação, é necessária prova certa da prática do ato ímprobo. 2. Não havendo comprovação da prática do ato que eventualmente tenha causado dano ao erário, mas havendo apenas indícios, o pedido de condenação por improbidade administrativa deve ser julgado improcedente. 3. Comprovada a prestação de contas referente a convênio, sem que comprovado qualquer dolo quanto a eventuais irregularidades de natureza formal, não há que se falar em ato de improbidade administrativa.” (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0273.10.001178-5/001, Relator: Des. Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023) Ante o exposto, conheço e nego provimento aos recursos de apelação, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator
0009459-31.2017.8.14.0045
24,558,274
Cível
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0861378-29.2020.8.14.0301 COMARCA: BELÉM /PA. APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO: DIOGO AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA 11.270. APELADO: ALMIRA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADA: ANDRE ARAUJO FERREIRA – OAB/PA 17.847. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA COM FUNDAMENTO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA PARA HEMODIÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de autorização para realização de procedimentos (ASH SPLIT CATH – Implante cirúrgico de cateter de longa permanência para NPP, QT ou para hemodepuração, Flebografia retrograda por cateterismo e Doppler colorido intraoperatório) necessários para continuidade de hemodiálise. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a negativa de cobertura do procedimento médico com fundamento no período de carência contratual, quando caracterizada situação de urgência. III. Razões de decidir 3. O período de carência contratual não pode ser oposto ao beneficiário para negar cobertura em casos de urgência ou emergência, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 4. Comprovada a urgência do procedimento através de documentação médica e requisição do próprio profissional da cooperativa, indicando necessidade imediata para continuidade do tratamento de hemodiálise. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O prazo de carência estabelecido no contrato de plano de saúde não prevalece em situações de urgência ou emergência, quando demonstrada a necessidade imediata da realização do procedimento médico." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.682.563/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 9/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.115.214/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.068.474/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 3/10/2022. Trata-se os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de ALMIRA DE OLIVEIRA FERREIRA em razão do seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau da 10ª Vara Cível e Empresarial da Belém/Pa, que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré a fornecer à a autorizar o procedimento ASH SPLIT CATH – Implante cirúrgico de cateter de longa permanência para NPP, QT ou para hemodepuração, Flebografia retrograda por cateterismo – unilateral, Doppler colorido intraoperatório para que possa continuar realizando hemodiálise. Nas razões o recorrente, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, alega que a negativa de cobertura para a internação se deu em total consonância com o que dispõe a Lei 9.656/98, tendo em vista que a apelada estava em período de carência contratual, e não há nos autos, qualquer documento que demonstre o caráter emergencial ou de urgência no que se refere à internação da apelada. Nas contrarrazões a parte apelada pugna pelo improvimento do recurso com a manutenção da sentença recorrida. O Ministério Público Estadual, nesta instância, se manifestou, pelo conhecimento e improvimento do recurso, no sentido de manter integralmente a sentença recorrida. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em apreço, o recurso visa discutir a sentença que julgou procedente o pedido inicial, no que tange a condenação do apelante a fornecer à autorizar o procedimento ASH SPLIT CATH – Implante cirúrgico de cateter de longa permanência para NPP, QT ou para hemodepuração, Flebografia retrograda por cateterismo – unilateral, Doppler colorido intraoperatório para que possa continuar realizando hemodiálise. No caso dos autos o recorrente sustenta que a negativa se deu em total consonância com o que dispõe a Lei 9.656/98, tendo em vista que a apelada estava em período de carência contratual, e não há nos autos, qualquer documento que demonstre o caráter emergencial ou de urgência no que se refere à internação da apelada. Sustenta que a estipulação de carência não é exigência vedada pela ANS, sendo até mesmo permitido o cumprimento de carência mínima para procedimentos não emergenciais. Ora, certo é que a apelada estava cumprindo carência contratual para exames, internações e cirurgias, visto que havia contratado o plano há menos de quatro meses. Ressalta que os documentos juntados aos autos não comprovam, em momento algum, que os procedimentos requeridos pela apelada se trata de urgência e emergência, assim, a negativa por parte da Ré apenas cumpre as disposições legais da Lei 9.656/98 Da análise do mérito, entendo que as alegações do recorrente não procedem, pois resta demonstrado nos autos ante o estado de debilidade que a paciente se encontrava, bem como a requisição de médico da própria cooperativa, que solicitou a realização imediata do procedimento para que pudesse dar continuidade na hemodiálise. Sobre o assunto destaco entendimento do C. STJ, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o período de carência do plano de saúde não pode ser oposto ao contratante para a negativa de cobertura, nos casos em que constatada a necessidade de atendimento de urgência e emergência, como restou comprovado no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, acerca do caráter de urgência/emergência do procedimento médico a que foi submetido o segurado, do cabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como da adequação do valor, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.682.563/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PRECEDENTES."A previsão contratual de prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Assim, havendo recusa indevida de cobertura de tratamento, a condenação ao pagamento de danos morais é medida que se impõe, pois agrava a situação física e psicológica do beneficiário. Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.168.502/CE, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe de 15/3/2018).Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.115.214/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, embora permitida a estipulação de prazo de carência no contrato de plano de saúde, este não pode obstar a cobertura em casos de emergência ou urgência. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, acerca do caráter de urgência/emergência do procedimento médico, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.068.474/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.) Sobre o assunto destaco também o entendimento dos Tribunais Pátrios, veja-se; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A RÉ A ARCAR COM OS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO (IMPLANTE CIRÚRGICO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA PARA NPP, QT OU PARA HEMODEPURAÇÃO E MOBILIZAÇÃO E COLETA DAS CÉLULAS TRONCO), BEM COMO DEMAIS EXAMES E PROCEDIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS A CRITÉRIO MÉDICO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - BASTA UMA SIMPLES ALUSÃO AOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO SEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - EMBDECCV: 10169365020188260100 SP 1016936-50.2018.8.26.0100, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 21/06/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) Dito isto, entendo que o magistrado em uma análise de toda matéria acostada aos autos, analisou adequadamente e agiu corretamente e de acordo com os Tribunais Superiores. ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos e com fulcro no art. 133, XI, letra “d”, do RITJ/PA, e acompanhando parecer Ministerial CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO, ao recurso de Apelação, mantendo integralmente os termos da sentença apelada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA., data de cadastro no PJe. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0861378-29.2020.8.14.0301
24,611,760
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0837528-04.2024.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES- OAB/SP 128.341. APELADO: MIGUEL LUIZ RAIOL DE OLIVEIRA. ADVOGADO: NÃO CONSTA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que indeferiu a inicial da ação de busca e apreensão, em que se discute a validade da cédula de crédito firmada eletronicamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade jurídica de cédula de crédito firmada de maneira eletrônica, considerando o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça confirma a força probatória das assinaturas eletrônicas em suas diferentes modalidades (simples, avançadas ou comprometidas), conferindo validade jurídica a quaisquer delas, em respeito à autonomia privada e à liberdade das formas de declaração de vontade entre particulares. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É válida a cédula de crédito firmada eletronicamente, independentemente da modalidade de assinatura eletrônica utilizada. 2. A força probatória das assinaturas eletrônicas varia conforme o método tecnológico de autenticação, sem prejuízo da validade jurídica do documento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, § 4º; MPV 2.200/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/09/2024; AgInt no REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/05/2022. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em razão do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, que indeferiu a petição inicial, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito nos termos dos artigos 485, incisos I e IV c/c 320 e 321, todos do Código de Processo Civil. Nas razões o Apelante pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida, afirma a autenticidade da cédula de crédito bancário, pois trata-se de assinatura eletrônica, o Supremo Tribunal de Justiça diante das novas realidades comerciais, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, reconheceu a força executiva dos contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura. Sem contrarrazões conforme certidão da 2ª UPJ. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, o presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor. Conforme relatado, o presente apelo visa discutir a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, considerando não estarem presentes os requisitos para a procedência da ação. No caso dos autos, constato que a cédula de crédito foi firmada de maneira eletrônica e o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, ao mesmo tempo conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares, conforme evidenciado na proposta de adesão Id. 22697663 pag. 1/7, senão vejamos. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Dito isso, observo que o contrato foi firmado no formato eletrônico, através de assinatura eletrônica válida. ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos e com fulcro no art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau. Belém/PA, 30 de janeiro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0837528-04.2024.8.14.0301
24,561,827
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0907574-52.2023.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/PA 16.837. APELADO: ELIELSON DE AVIZ BARROSO. ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA – OAB/PA 15.650. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por suposta ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extensão do processo sem resolução de mérito foi fundamentada e se instruída os requisitos legais necessários. III. Razões de decidir 3. A hipótese dos autos não se amolda à extinção por ausência de suposições processuais (art. 485, IV, CPC), mas sim à extinção por abandono da causa (art. 485, III, CPC). 4. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a prévia notificação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC) exige intimação prévia pessoal da parte. 2. É nula a sentença que extingue o processo com fundamento diverso do abandono da causa quando os fatos se moldam a esta hipótese." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, IV e §1º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp n. 2.483.751/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/08/2024; AgInt no AREsp n. 2.563.264/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/02/2024; TJ-PA - AC: 00071623220188140040, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 13/09/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta contra ELIELSON DE AVIZ BARROSO, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Em suas razões o apelante sustenta, em suma, que o processo foi extinto sem a devida intimação pessoal da parte autora, ante não ter informado novo endereço para localização do veículo e citação do requerido. Ademais, destaca para o caso de extinção sem julgamento de mérito, argumenta que deveria ter sido intimado pessoalmente, o que não ocorreu. Nas contrarrazões a parte apelada pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em que pese, o presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor. É que, conforme relatado, o feito foi extinto na forma do art. 485, IV do CPC. Todavia, analisando os autos, verifico que a hipótese aqui tratada não se amolda àquela, mas sim à prevista no inciso III, do mesmo dispositivo legal, o qual, para a extinção, impõe a prévia intimação pessoal da parte, senão vejamos. É que, conforme preceitua o §1º, do art. 485, do CPC “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso dos autos, observa-se que não houve a intimação pessoal do autor. Desta forma, tem-se que o feito foi incluído de maneira inadequada na hipótese legal do art. 485, IV do CPC, vez que estamos diante de clara hipótese do inciso III, do mesmo dispositivo legal, a qual, repita-se, exige a prévia intimação pessoal da parte para que ocorra extinção. Vejamos como nos orienta o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no artigo 485, III e § 1º, do CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias. 1.1. Hipótese em que o Tribunal local não apreciou a tese de não perfectibilização da intimação pessoal prévia à extinção do processo, no caso concreto. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.483.751/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.563.264/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NOS INCISOS IV E VI DO ART. 485 DO CPC. EQUÍVOCO. CASO QUE SE ENQUADRA NO ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL NÃO PROCEDIDA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PARA ...Ver ementa completaQUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I- Apesar do magistrado ter aduzido o desinteresse da parte na demanda em questão, pois não atendeu a intimação que lhe foi procedida, extinguiu o processo com base nos incisos IV e VI do art. 485, do CPC, quando, em verdade, deveria ter se embasado no inciso III do mesmo artigo, já que entendeu que a inércia da parte foi a razão da extinção do processo II- Para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito com fulcro no abandono da causa, imperiosa a intimação pessoal da parte autora para manifestar expressamente seu interesse no prosseguimento do feito. Artigo 485, § 1º do CPC. III-No caso concreto, o Apelante não foi intimado pessoalmente, como determina a lei, para informar seu interesse em prosseguir no feito, razão pela qual a decisão recorrida deverá (TJ-PA - AC: 00071623220188140040, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 13/09/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) Dessa forma, não agiu bem o magistrado de primeiro grau ao extinguir o feito, enquadrando-o em dispositivo legal equivocado e sem promover a necessária intimação pessoal da parte autora (art. 485, §1º, CPC), merecendo ser provido o presente recurso. ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos e com fulcro no art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau. Belém/PA, 30 de janeiro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator
0907574-52.2023.8.14.0301
24,555,070
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0821280-90.2024.8.14.0000 COMARCA: MARABÁ / PA. AGRAVANTE: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO – OAB/MG 103.082 AGRAVADO: SIDNEY JUNIOR SALES GARCIAS ADVOGADO: NÃO CONSTA RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUSTAS DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO AGIBANK S.A em face de SIDNEY JUNIOR SALES GARCIAS, diante do inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá / PA. Em despacho de ID 24096820, fora determinado a intimação do recorrente para que juntasse aos autos o relatório de conta e realizasse a complementação das custas, pois devido em dobro ou, realizasse o pagamento das custas recursais em dobro, sob pena de deserção, no prazo em 05 (cinco) dias. Consta juntada à ID 24424345, dos documentos referentes a complementação das custas, todavia, o recorrente deixou de juntar o relatório do primeiro recolhimento, como solicitado em despacho acima citado. Necessário destacar que é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal no ato de interposição do recurso, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 – Regimento de Custas do TJ/PA. In casu, constata-se que o recorrente, não realizou o recolhimento como determinado, restando, portanto, deserto o recurso. ASSIM, com fundamento no art. 932, do CPC c/c art. 133, do RITJ/PA, NÃO CONHEÇO do presente recurso, considerando inadmissível face sua deserção, consoante fundamentação acima exposta. P.R.I. Oficie-se no que couber. Belém/PA, 30 de janeiro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0821280-90.2024.8.14.0000
24,559,524
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001554-14.2013.8.14.0045. COMARCA: BELÉM/PA. EMBARGANTE: HIGIDO E VIEIRA LTDA-ME ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA – OAB/PA 7.911 EMBARGADO: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO: MILENA PIRAGINE – OAB/PA 19.386 RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO EQUIVOCADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos em face ao despacho de ID 10014474. É o breve relatório. Decido monocraticamente. Analisando os autos, o presente recurso não comporta conhecimento, por ser incabível à espécie, considerando que foi interposto contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Assim tem se posicionado dominantemente o Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESPACHO DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM PAGAMENTO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, SEM INTERRUPÇÃO. DESERÇÃO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão da Presidência desta Corte declarou a deserção dos embargos de divergência, porque a parte, devidamente intimada para realizar o recolhimento em dobro do valor das custas (já que não fez o recolhimento no ato de interposição do recurso), em vez de sanar o vício, opôs embargos de declaração. 2. O despacho que determina a intimação da parte para recolher as custas em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4.º, do Código de Processo Civil, não possui conteúdo decisório, consoante o art. 203, § 3.º, c.c. o art. 1.001, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. 3. Portanto, não é cabível a oposição de declaração contra o despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo do recurso especial ou dos embargos de divergência, uma vez que o despacho que determina a diligência não possui natureza decisória. Precedentes. 4. Sendo manejado recurso manifestamente incabível, não é interrompido o prazo para a regularização do vício processual. Assim, com o escoamento do prazo legal, sem cumprimento do ônus processual, sobrevém a deserção do recurso, consoante o disposto na Súmula n. 187 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.415.088/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023.) ASSIM, nos termos da fundamentação acima citada, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porquanto resta manifestamente inadmissível, por ser incabível. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, faça-se conclusão. Belém/PA, 30 de janeiro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0001554-14.2013.8.14.0045
24,546,800
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0810086-71.2023.8.14.0051. COMARCA: SANTARÉM/PA. APELANTE: MARIA RAQUEL DA SILVA GOMES. ADVOGADO: LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ - OAB/PA 36.417-A. APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9.173. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, em ação que questionava a abusividade da taxa de juros no contrato bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em, (i) saber se a taxa de juros aplicada no contrato bancário é abusiva. III. Razões de decidir 3. taxa de juros superior à média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser comprovada caso a caso, considerando diversos fatores como custo de captação, prazo de financiamento e perfil de risco do cliente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso Conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A taxa de juros superior à média de mercado, isoladamente, não caracteriza a abusividade em contrato bancário. 2. A abusividade da taxa de juros deve ser demonstrada considerando as preocupações de cada caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.479.914/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.562.654/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/6/2022, DJe 29/6/2022. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA RAQUEL DA SILVA GOMES, nos autos de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em razão do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/Pa, que julgou improcedente os pedidos da ação revisional, mantendo validade ao contrato celebrado entre a parte Requerente a parte Requerida. Nas razões do recurso, a apelante pugna pelo provimento do recurso de apelação, sustenta que restou claro a cobrança dos encargos abusivos aplicados às parcelas do contrato, não pode o recorrente ser obrigado a arcar com um valor calculado de forma ilegal, devendo ser recalculado os valores, em virtude da cobrança excessiva. Ressalta que demonstrado o descumprimento contratual torna-se necessária a restituição dos valores pagos pela apelante, direito este resguardado pelo Direito do Consumidor. Sem contrarrazões conforme certidão da UPJ de Id. 24009852. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, o presente recurso não comporta provimento, conforme passo a expor. No caso dos autos, a apelante alega que as taxas de juros aplicada foi superior à informada pelo Banco Central à época, considerando-se abusivos. Analisando os autos, e conforme o entendimento do C. STJ, que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite. Nesse sentido, eis o que diz o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA. REEXAME CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULA N. 5 DO STJ. MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA. 1. "A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012)" (AgInt no AREsp n. 1.685.369/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11.11.2020, DJe de 16.11.2020). 2. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusulas contratuais (Súmula n. 5/STJ). 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, situação não verificada nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.479.914/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 2.1. Hipótese em que a Corte local, à luz dos parâmetros acima referidos, consignou a abusividade da taxa de juros praticada. Aplicação dos óbices das Súmulas 5,7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.562.654/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) De tal modo, ao analisar os autos, entendo que a sentença apelada estaria em consonância com os tribunais superiores. ASSIM, nos termos do art. 932, IV, do CPC e art. 133, XI, letra “d”, do Regimento Interno, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, no sentido de manter integralmente os termos da sentença. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, 29 de janeiro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0810086-71.2023.8.14.0051
24,533,892
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808959-23.2024.8.14.0000. COMARCA: ANANINDEUA/ PA AGRAVANTE(S): ESDRAS COSTA DA SILVA. ADVOGADO(A)(S: GABRIEL MOTA DE CARVALHO – OAB/PA 23473-A. AGRAVADO(A)(S): BANCO RCI BRASIL S.A. ADVOGADO(A)(S): RODRIGO FRASSETTO GOES – OAB/PA 20953-A. ADVOGADO(A)(S): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI – OAB/SC 8927. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo c/c tutela antecipada recursal interposto por Esdras Costa da Silva em face do Banco RCI Brasil S.A., no bojo da Ação de Busca e Apreensão (processo de origem n. 0827665-07.2022.8.14.0006). O agravante insurge-se contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que deferiu o pedido liminar determinando a busca e apreensão do veículo. Nas razões recursais, o agravante requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, sustenta a necessidade de apresentação da cédula de crédito bancário em formato cartular. Em contrarrazões, o agravado defende a desnecessidade da juntada da cédula original, além de sustentar que a mora estaria devidamente configurada. Houve decisão interlocutória deste magistrado concedendo efeito suspensivo ao recurso, ante a não apresentação do documento original exigido por lei. II. Questão em discussão 4. A questão central do recurso consiste em saber se é necessária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário para o processamento válido da ação de busca e apreensão. 5. Secundariamente, discute-se se a notificação extrajudicial do devedor, nos moldes do Decreto-Lei n. 911/1969, foi suficiente para a comprovação da mora. III. Razões de decidir 6. Preliminarmente, concede-se o benefício da justiça gratuita ao agravante em sede recursal, sem prejuízo de reanálise pelo juízo de origem. 7. No tocante à comprovação da mora, verifica-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do contrato, nos moldes do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e conforme reiterado pelo Tema Repetitivo n. 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Todavia, a cédula de crédito bancário não foi apresentada em sua via original, nos moldes exigidos pelo Decreto-Lei n. 911/69 e pela Lei n. 10.931/2004, o que compromete a regularidade da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cédula de crédito bancário, por ser dotada de circularidade, deve ser apresentada em sua forma cartular, salvo nos casos em que tenha sido emitida eletronicamente. 9. Assim, em razão da ausência de apresentação do título em sua forma exigida pela legislação, não há elementos suficientes para a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 10. Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, suspendendo a liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo de primeiro grau, ante a ausência do título original exigido pela legislação. 11. Tese de julgamento: "1. A cédula de crédito bancário, por ser dotada de circularidade, deve ser apresentada em sua forma original para aparelhamento da ação de busca e apreensão, salvo se emitida eletronicamente. 2. A ausência de apresentação do documento original compromete a regularidade da execução e impede a concessão da liminar de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; Lei n. 10.931/2004, art. 29, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1946423/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/11/2021, DJe 12/11/2021. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO C/C TUTELA ANTECIPADA RECURSAL interposto por ESDRAS COSTA DA SILVA em face de BANCO RCI BRASIL S.A. nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo de origem n. 0827665-07.2022.8.14.0006), em razão do inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que deferiu o pedido liminar, determino a busca e apreensão do veículo, se recolhidas as custas encaminhe-se esta decisão/mandado à central de mandados. Nas razões do recurso (ID 19837976, fls. 1/9), o Agravante, preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta há necessidade de apresentação da cédula bancária em formato cartular. Em contrarrazões (ID 20421923, fls. 1/9), o Agravado afirma que o benefício da justiça gratuita não deve ser concedido, que a juntada da cédula original de crédito bancário é desnecessária, que a mora está configurada. Há decisão interlocutória deste Magistrado (ID 19928441) concedendo o efeito suspensivo requerido, ante a ausência do depósito regular da cédula bancária nos moldes legais. É o breve relatório. Decido monocraticamente. Primeiramente, concedo os benefícios da justiça gratuita ao Agravante à nível recursal, sem prejuízos da análise do juízo de piso no mérito da questão. Reconheço que a notificação extrajudicial foi regularmente enviada e recebida em 11/04/2024, conforme ID 83681173. Friso que basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no mesmo endereço constante no instrumento contratual, não sendo exigida a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, de acordo o art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/1969, bem como reiterado pelo Tema Repetitivo n. 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, verifico que a cédula de crédito bancário não foi apresentada nos moldes do Decreto-Lei n. 911/69 e Lei n. 10.931/2004 (ID 83681172), faltando, portanto, requisito essencial à formação válida do processo de execução. No que tange a obrigação de apresentação da via original da cédula de crédito bancário que, conforme exigência da Lei nº10.931/2004, constitui título de crédito, carregando, desse modo, a característica da cartularidade, não se aplicando apenas às cédulas de crédito emitidas de forma eletrônica. Deste modo, colaciono posicionamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021, grifo nosso). Isso posto, conclui-se que a mora não está perfeitamente demonstrada. Assim, pelos fundamentos ao norte expostos, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO REGULAR DA CÉDULA BANCÁRIA NOS MOLDES LEGAIS, CONCEDENDO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO, suspendendo a liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo monocrático. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o necessário ao fiel cumprimento desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Cumprido o acima determinado, voltem-me conclusos. Belém/PA, 30 de janeiro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0808959-23.2024.8.14.0000
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Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820009-46.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: DEIZA CARNAUBA DA SILVA ADVOGADO: NILTON MARANHAO DOS SANTOS AGRAVADO: WILTON BARROS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de incompetência em razão do lugar, mantendo a competência do juízo da Vara Única de Salinópolis/PA para processar e julgar ação de adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes pode prevalecer sobre a regra de competência territorial prevista no art. 47 do Código de Processo Civil para ações fundadas em direito real sobre imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de adjudicação compulsória versa sobre direito real, sendo aplicável a regra do art. 47 do CPC, que determina a competência do foro da situação do imóvel. 4. A cláusula de eleição de foro não prevalece sobre a competência territorial absoluta prevista em lei, uma vez que a competência em razão do lugar, nos casos de ações reais imobiliárias, é inderrogável pela vontade das partes. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a adjudicação compulsória se insere no rol das ações que devem ser processadas no foro da situação da coisa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Nas ações de adjudicação compulsória, prevalece a competência absoluta do foro da situação do imóvel, nos termos do art. 47 do CPC, sendo inviável a modificação por cláusula de eleição de foro." _______________________- "Dispositivos relevantes citados": CPC, art. 47. "Jurisprudência relevante citada": TJ-MG, CC 10000205780356000, Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, j. 18/03/2021; TJ-DF, CC 0742036-15.2021.8.07.0000, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, j. 14/02/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DEIZA CARNAUBA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Salinópolis que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer - Adjudicação Compulsória (processo nº 0800791-87.2021.8.14.0048), rejeitou exceção de incompetência em razão do lugar e manteve a competência daquele juízo. Na origem, o agravado ajuizou ação objetivando a adjudicação compulsória de imóvel situado em Salinópolis/PA, objeto de contrato de promessa de compra e venda firmado com a agravante em 08/07/2020. A agravante apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, sustentando que as partes elegeram o foro de Belém/PA no contrato para dirimir eventuais controvérsias. O juízo a quo, em audiência realizada em 05/11/2024, rejeitou a exceção e manteve sua competência territorial, fundamentando que nas ações de adjudicação compulsória é competente o foro da situação do imóvel, nos seguintes termos (id 130912222 – autos de origem): Aberta a audiência, QUANTO a competência para julgar as ações de adjudicação compulsória também é influenciada pelo lugar da situação do imóvel. No direito processual brasileiro, o foro competente para ações reais imobiliárias é geralmente o foro da situação do bem (ou seja, o foro onde o imóvel está localizado), conforme estabelece o art. 47 do Código de Processo Civil: Art. 47, CPC: "Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa." Assim, nas ações de adjudicação compulsória - que têm por objeto um direito real sobre imóvel - o foro competente será o da localização do bem. Essa regra é considerada de competência absoluta, ENTÃO Declaro a competência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente ação de adjudicação compulsória, uma vez que o imóvel objeto da lide está localizado NESTA comarca. Em suas razões recursais (id 23553374), quanto ao cabimento do recurso, a agravante argumenta que, apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC, o tema da competência territorial possui urgência que justifica o cabimento do agravo, conforme Tema 988 do STJ. Sustenta que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo quando há urgência, havendo jurisprudência do STJ admitindo agravo para discutir competência do juízo. Requer a concessão de efeito suspensivo, argumentando a necessidade de suspensão dos atos processuais até análise da competência, risco de nulidade dos atos praticados por juízo incompetente, além da presença da fumaça do bom direito e perigo da demora. No mérito, alega que o juízo não apreciou adequadamente a exceção de incompetência, determinando apenas manifestação sobre questões de fato e direito. Destaca que as partes elegeram expressamente o foro de Belém/PA na Cláusula Quinta do contrato, sendo válida a cláusula de eleição de foro conforme Súmula 335 do STF. Aduz que tanto agravante quanto agravado são domiciliados em Belém/PA e que o agravado não se manifestou sobre a exceção de incompetência, demonstrando concordância tácita. Argumenta ainda que a ação de adjudicação compulsória não discute direito real, mas sim substituição de ato não praticado por determinação judicial, destacando que o agravado já possui procuração pública para providenciar a transferência do imóvel. Aponta que a demora de quase 2 anos para apreciação da exceção configura situação injusta e que o juízo violou o devido processo legal ao não apreciar preliminarmente a exceção. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para que seja acolhida a exceção de incompetência, com remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Belém/PA. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Na espécie, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DEIZA CARNAUBA DA SILVA contra decisão que rejeitou exceção de incompetência em razão do lugar, nos autos de Ação de Adjudicação Compulsória. A teor do disposto no art. 47 do CPC, as demandas fundadas em direito real sobre bem imóvel devem, em regra, ser processadas no foro da situação da coisa, podendo o autor optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se a lide não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão, demarcação de terras e de nunciação de obra nova. A ação de adjudicação compulsória diz respeito a direito de propriedade, portanto a competência do juízo da situação da coisa é absoluta, não podendo ser derrogada ou modificada, de modo que prevalece sobre eventual estipulação de foro de eleição. A esse respeito, os seguintes julgados dos Tribunais pátrios: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. Recaindo o litígio sobre direito de propriedade, aplica-se o disposto no art. 47 do Código de Processo Civil, que determina que para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. (TJ-MG - CC: 10000205780356000 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As demandas fundadas em direito real sobre bem imóvel devem, em regra, ser processadas no foro da situação da coisa, podendo o autor optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se a lide não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão, demarcação de terras e de nunciação de obra nova. 2. A ação de adjudicação compulsória diz respeito a direito de propriedade, portanto a competência do juízo da situação da coisa é absoluta, não podendo ser derrogada ou modificada, de modo que prevalece sobre eventual estipulação de foro de eleição. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (TJ-DF 07420361520218070000 DF 0742036-15.2021.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 14/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 47 DO CPC. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. FORUM REI SITAE. EMBARGOS DE TERCEIRO EM CURSO. JUÍZO DIVERSO DOS CONFLITANTES. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INEXISTENTE. FEITO SENTENCIADO. SUMULA Nº 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, DO LOCAL DA SITUAÇÃO DA COISA. 1. O art. 47 do Código de Processo Civil trata da competência territorial absoluta em que, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa, podendo o autor optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição, se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. 2. Na ação de adjudicação compulsória, por se tratar de uma ação real imobiliária, conforme entendimento jurisprudencial, é competente o foro da situação da coisa (forum rei sitae) para processar e julgar a demanda. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 773.942/SP. 3. Não há conexão entre os Embargos de Terceiros, distribuídos a juízo especializado, diverso dos conflitantes e o foro competente para o julgamento da ação de adjudicação compulsória. Ademais, considerando ter sido os Embargos de Terceiro sentenciado, a conexão não determina a reunião dos processos, a teor do que dispõe a Súmula nº 235 do STJ. 4. Conflito (Acórdão 1022729, 07055896720178070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/6/2017, publicado no DJE: 9/6/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que a competência para processar e julgar ação de adjudicação compulsória é absoluta, nos termos do art. 47 do CPC, sendo competente o foro da situação do imóvel (forum rei sitae), considerando que o juiz desse local tem melhores condições de julgar essas ações, além da facilidade na colheita de provas. No caso, sendo o imóvel situado em Salinópolis/PA, é absoluta a competência daquele juízo para processar e julgar a ação, não podendo ser modificada pela cláusula de eleição de foro constante no contrato. Ante o exposto, a teor do art. 932 do CPC/2015, bem como do art. 133, VI, “d”, do RITJE/PA, nego provimento, monocraticamente, ao presente recurso, nos termos da fundamentação, mantendo a decisão como lançada. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0820009-46.2024.8.14.0000
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0000783-22.2020.8.14.0035 COMARCA: ÓBIDOS / PA. APELANTE: MONTEIRO & FIGUEIRA LTDA. ADVOGADO(A): KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO - OAB/PA 22.428 APELADO(A): BANCO DA AMAZÔNIA S/A – BASA. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/PA 15.201-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUSTAS DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MONTEIRO & FIGUEIRA LTDA, em face de BANCO DA AMAZÔNIA S/A, diante do inconformismo com sentença proferida pelo juízo de Direito da Vara Única de Óbidos / PA. À ID 24197282, determinei a intimação do recorrente para que realizasse o recolhimento das custas recursais em dobro, sob pena de deserção. Consta certidão (ID 24507851) informando que decorrido o prazo, não houve manifestação do recorrente. Necessário destacar que é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal no ato de interposição do recurso, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 – Regimento de Custas do TJ/PA. Nesse sentido, há vários julgados deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. ARGUIÇÕES DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E DESNECESSIDADE DO RELATÓRIO DE CONTA. AFASTADAS. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO CPC/73. AGRAVO INTERPOSTO SOMENTE COM UM COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO PROVIMENTO Nº 005/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ) DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 511 DO CPC/73. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O agravo de instrumento fora interposto no dia 16/12/2014. Admissibilidade aferida com base nas disposições contidas no CPC/73. Observância ao Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Arguições de comprovação do preparo e desnecessidade do relatório de conta. O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput do CPC/73. 3. No momento da interposição do Agravo de Instrumento, fora juntado apenas um comprovante de pagamento e boleto bancário (fls.30/31), sem ter sido acostado aos autos o relatório de conta do processo. 4. O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação (relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento), nos termos das disposições contidas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) deste Egrégio Tribunal. Determinação expressa quanto à emissão do relatório de conta em 3 vias, sendo uma delas destinada, obrigatoriamente, aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Necessário registrar a impossibilidade de juntada do relatório de conta em momento posterior, vez que a comprovação do recolhimento das custas deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, CPC/73. 6. Portanto, o comprovante de transação bancária e o boleto bancário (fls. 30/31), por si só, não demonstram o regular preparo do agravo de instrumento, situação que impõem a manutenção da decisão agravada. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. 8. À unanimidade. (TJ/PA – Processo nº. 0004863-47.2014.8.14.0000, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira, Órgão Julgador 1ª Turma De Direito Público, Julgado em 2018-08-24) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA NOS AUTOS. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando o disposto no art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei nº 8.328/2015, que trata do Regimento de Custas deste TJPA, a comprovação do pagamento das custas processuais se ...Ver ementa completadá com a juntada do relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento. 2. Ausente documento indispensável à comprovação do preparo, qual seja, o relatório de conta, a comprovação do preparo recursal não foi satisfeita, o que importou na deserção do recurso de apelação. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 37ª Sessão Ordinária de 2022, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES (TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇ (TJ-PA - AC: 00141758720168140061, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 07/11/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO E FALTA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE RECURSAL DE EXCESSO DE FORMALISMO. INSUBSISTÊNCIA. FORMALIDADE ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. TESE SUFRAGADA PELO C. STJ. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO. VEDAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO APÓS OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, § 5º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808672-02.2020.8.14.0000, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Turma de Direito Privado) ASSIM, com fundamento nos termos acima citados, NÃO CONHEÇO do presente recurso, considerando inadmissível face sua deserção, consoante fundamentação acima exposta. P.R.I. Oficie-se no que couber. Belém/PA, 29 de janeiro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0000783-22.2020.8.14.0035
24,512,796
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819997-32.2024.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM – PA RECORRENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. RECORRIDO: M.A. COIMBRA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO EM TRÂMITE PERANTE JUÍZO DIVERSO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR JUÍZO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do acordo e de liberação de gravames, ao fundamento de que a homologação do ajuste deveria ser pleiteada perante o juízo competente da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo da 7ª Vara Cível poderia suspender a execução em trâmite na 9ª Vara Cível com fundamento no acordo homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo firmado entre as partes foi homologado por sentença transitada em julgado, o que lhe confere eficácia, devendo ser reconhecido nos processos nele abrangidos. 4. Contudo, a execução objeto da controvérsia tramita perante juízo diverso daquele que homologou o acordo, sendo imprescindível sua submissão ao juízo da 9ª Vara Cível para que possa produzir efeitos na respectiva execução. 5. O juízo da 7ª Vara Cível não detém competência para suspender a execução em trâmite na 9ª Vara Cível, cabendo ao agravante pleitear a homologação do acordo no juízo próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O juízo que homologou acordo judicial não tem competência para suspender a execução em trâmite perante outro juízo, devendo a parte interessada pleitear sua homologação no juízo competente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502 e 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 08/09/2015; STJ, AgInt no TP 4335/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 12/04/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0025205-35.2003.8.14.0301, em trâmite perante a 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA. Na origem, a execução foi ajuizada pela Agravante contra a Agravada em 13/11/2003. As partes firmaram um Termo de Acordo (ID. 115703837), que foi homologado por sentença (ID. 117276120). O referido acordo previa a extinção de todas as ações abrangidas, sem pendências remanescentes, conforme disposto na Cláusula 12. Ocorre que, após contratar nova advogada, a Agravada peticionou nos autos da ação 0021560-65.2004.8.14.0301 requerendo o cumprimento de sentença, contrariando o acordado. Diante disso, a Agravante pleiteou o cancelamento do acordo e a liberação dos gravames, requerimento que foi indeferido pelo juízo a quo. A decisão do Juiz de primeiro grau determinou que o Termo de Acordo de ID. 115703837 foi devidamente homologado pelo Juízo mediante decisão de ID. 117276120. Entretanto, o Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital indeferiu o pedido de homologação do acordo nos autos do processo nº 0021560-65.2004.8.14.0301, no qual a Agravante foi condenada a pagar determinada quantia ao Posto Mac Ltda. O indeferimento ocorreu sob o fundamento de que o acordo não abarcava expressamente a obrigação de fazer ou a conversão em perdas e danos prevista naqueles autos, nem contemplava os honorários sucumbenciais. A decisão destacou que o acordo homologado já transitou em julgado, tornando inviável seu cancelamento. Assim, indeferiu os pedidos de ID. 118692190 e 120063859, determinando que a Agravante deve pleitear a homologação do acordo nos autos do processo nº 0021560-65.2004.8.14.0301, inclusive por meio de recurso, para que possa surtir efeitos em relação à dívida pendente, nos seguintes termos (id 130507512): O termo de acordo de ID. 115703837 foi devidamente homologado pelo Juízo mediante decisão de ID. 117276120. Por outro lado, o Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital indeferiu o pedido de homologação do acordo nos autos do processo nº. 0021560-65.2004.8.14.0301, relativamente à dívida que o Ipiranga Produtos de Petróleo S/A foi condenado a pagar por meio de sentença em favor do POSTO MAC LTDA, por entender que nele nada consta sobre a obrigação de fazer ou conversão em perdas e danos prevista naqueles autos em sede de sentença, bem como sobre o pagamento de honorários sucumbenciais. Ora, uma vez que o processo nº. 0021560-65.2004.8.14.0301 tramita no Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital, compete a este analisar os termos da transação no que diz respeito aqueles autos, bem como se é o caso de sua homologação ou não. Destarte, o Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ao analisar os termos do acordo protocolado nos autos do processo nº. 0021560-65.2004.8.14.0301, decidiu pela sua não homologação, por entender que o referido acordo não teria abarcado aquela demanda. Ocorre que, conforme dito acima, no que se refere à presente ação de nº. 0025205-35.2003.8.14.0301, o acordo já foi homologado pelo Juízo, devendo surtir todos os seus efeitos. Por via de consequência, não há que se falar em cancelamento da liberação dos gravames, seja das garantias hipotecárias, seja das penhoras que pendem sob os imóveis registrados nestes autos. Ademais, não há que se falar em aplicação da cláusula 4 do contrato assinado, uma vez que não houve descumprimento dos termos do acordo, a se considerar a interpretação dada pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital sobre a transação em relação aos autos do processo nº. 0021560-65.2004.8.14.0301. Finalmente, inviável o cancelamento dos termos do acordo, eis que homologado por sentença já transitado em julgado. Desse modo, com base nos fundamentos acima expostos, indefiro os pedidos de ID. 118692190 e 120063859, cabendo à parte exequente IPIRANGA pleitear nos autos do processo nº. 0021560-65.2004.8.14.0301, inclusive, por meio de recurso, quanto à homologação do acordo naqueles autos, para que também possa surtir seus efeitos em relação à dívida a que foi condenado a pagar naquela demanda ao ora executado. A 2ª UPJ para certificar quanto às informações solicitadas em petição de ID. 124773583. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. A Agravante sustenta, em suas razões recursais (id 23552780) que a decisão recorrida viola os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, pois permite a continuidade de execução em processo que deveria estar extinto, considerando que o acordo firmado e homologado contemplava a extinção de todas as ações abrangidas. Argumenta que a Agravada age de má-fé ao descumprir os termos do acordo, especialmente ao buscar a execução de obrigações não previstas no termo homologado. Defende que, ao rejeitar a homologação do acordo nos autos do processo nº 0021560-65.2004.8.14.0301, o juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital contrariou o que já havia sido decidido anteriormente, gerando insegurança jurídica e prejuízo à parte agravante. Defende que a decisão agravada viola o princípio da coisa julgada, uma vez que o acordo foi homologado por sentença transitada em julgado, devendo, portanto, surtir todos os seus efeitos. Argumenta que a manutenção dos gravames representa ônus indevido e desnecessário, já que o acordo previa a sua liberação. Alega, ainda, que a Agravada busca se beneficiar de sua própria torpeza, pois firmou e homologou o acordo para, posteriormente, tentar afastá-lo mediante alegações infundadas. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão recorrida e, ao final, a sua reforma para que seja determinado o cancelamento do acordo e a liberação dos gravames hipotecários e penhoras incidentes sobre os bens da Agravada. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. De início, destaco que o agravo de instrumento é um recurso de natureza “secundum eventum litis”, limitando-se à verificação da adequação e fundamentação da decisão recorrida, sem adentrar no mérito da questão principal. A análise neste momento cinge-se à verificação dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. em face da decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0025205-35.2003.8.14.0301, em tramitação perante a 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que indeferiu o pedido de cancelamento do acordo e de liberação dos gravames incidentes sobre os bens da Agravada. A decisão recorrida fundamentou-se na existência de sentença homologatória do Termo de Acordo (ID. 115703837), transitada em julgado, que abrangeu determinadas obrigações, mas não se estendeu, de maneira expressa, à obrigação discutida nos autos do processo nº 0021560-65.2004.8.14.0301, que tramita perante a 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital. Assim, o juízo de origem concluiu que a questão deveria ser submetida à análise do magistrado competente daquele feito. A Agravante sustenta que a decisão recorrida viola os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da coisa julgada, na medida em que possibilita a continuidade de execução de obrigação que deveria estar extinta pelo acordo homologado. Argumenta que a Agravada age de má-fé ao buscar o cumprimento de obrigação não prevista expressamente no termo homologado e requer a suspensão da decisão agravada, com a consequente liberação dos gravames incidentes sobre os bens da Agravada. Cumpre analisar se os elementos caracterizadores da tutela de urgência encontram-se efetivamente presentes. Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II, do CPC. Sabe-se também que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. Analisando os autos, verifico que no acordo colacionado no id 115703837, as partes transigiram, nos seguintes termos: 12- Ante o exposto, requerem a V. Exa., com fundamento no art. 840 do Código Civil a homologação da presente transação, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, determinando-se a suspensão do processo nº 0001387- 72.2004.8.14.0301 até a quitação integral das obrigações aqui estatuídas e a extinção dos processos n° 0021560-65.2004.8.14.0301, 0008819-56.2005.8.14.0301, 0016868- 52.2003.8.14.0301, 0016868-57.2003.8.14.0301, 0025205-35.2003.8.14.0301, 0025204-50.2003.8.14.0301, 0001387-20.2004.8.14.0301, 0026130- 31.2003.8.14.0301, 0020974-86.2008.8.14.0301 e 0023914-63.2004.8.14.0301, em trâmite nesta comarca, com base no previsto no art. 922, parágrafo único, do CPC, pelo prazo necessário para cumprimento do acordado pelas partes, ficando certo que em caso de descumprimento, deverá o processo que está suspenso seguir seu curso nos exatos termos do § único do referido diploma legal, mediante comunicação a esse D. Juízo, pela CREDORA. Constato que o acordo celebrado entre as partes suspendeu as ações nele mencionadas, incluindo o processo 0021560-65.2004.8.14.0301. Contudo, referido processo tramita em juízo diverso daquele que homologou o acordo, razão pela qual o juízo a quo determinou a necessidade de sua homologação perante a 9ª Vara Cível de Belém. Ademais, verifica-se que o acordo foi firmado entre Tailândia Postos LTDA. e o Agravante, demonstrando a intenção de encerrar todas as demandas correlatas. No entanto, não foi devidamente protocolado em todas elas. Diante desse cenário, o juízo da 7ª Vara Cível entendeu que a homologação do acordo deveria ser pleiteada no juízo competente para a atual execução, qual seja, a 9ª Vara Cível de Belém. Neste aspecto, agiu acertadamente o juízo, uma vez que não cabe a este suspender execução em tramite em outra vara, cabendo aos agravantes, por outros meios, demonstrar que houve acordo extrajudicial, conforme entendimento jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO COM BASE NO TÍTULO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. O acordo efetuado para pagamento do débito suspende a execução, que, se descumprido, prossegue com base no título originário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1409792 RJ 2011/0058066-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2015) Nessa perspectiva, a jurisprudência dos Tribunais consolidou o entendimento de que, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que todos os elementos do art. 300, do CPC/2015, estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco resultado útil do processo. Isto significa que a ausência de qualquer um deles é suficiente para o indeferimento da tutela de urgência, a despeito da subsistência dos demais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. "A jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente" (AgInt no TP n. 1.477/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018). 3. No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar o perigo da demora nem a probabilidade de sucesso do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 4335 SP 2023/0011708-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2023) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 4482 ES 2023/0119935-1, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) Assim, verifico que a decisão combatida não merece reforma, devendo a parte agravante suscitar, pelos meios adequados, a suspensão da execução no juízo onde tramita. Ante o exposto, a teor do art. 932 do CPC/2015, bem como do art. 133, VI, “d”, do RITJE/PA, nego provimento, monocraticamente, ao presente recurso, nos termos da fundamentação, mantendo a decisão como lançada. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0819997-32.2024.8.14.0000
24,659,188
Cível
1ª TURMA DE DIREITO PRVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814722-05.2024.8.14.0000 COMARCA: BENEVIDES / PA AGRAVANTE: J LEMOS DE CARVALHO. ADVOGADO: ANDRÉ LEÃO PEREIRA NETO – OAB/PA 22.405. AGRAVADO: JOSIMAR LEMOS DE CARVALHO. ADVOGADO: NÃO CONSTA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUSTAS DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por J LEMOS DE CARVALHO, em face de JOSIMAR LEMOS DE CARVALHO, diante do inconformismo com decisão proferida pelo juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides / PA. À ID 24114722, ante o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, determinei a intimação do recorrente para que realizasse o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Consta certidão (ID 24508178) informando que decorrido o prazo, não houve manifestação do recorrente. Necessário destacar que é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal no ato de interposição do recurso, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 – Regimento de Custas do TJ/PA. Nesse sentido, há vários julgados deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. ARGUIÇÕES DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E DESNECESSIDADE DO RELATÓRIO DE CONTA. AFASTADAS. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO CPC/73. AGRAVO INTERPOSTO SOMENTE COM UM COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO PROVIMENTO Nº 005/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ) DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 511 DO CPC/73. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O agravo de instrumento fora interposto no dia 16/12/2014. Admissibilidade aferida com base nas disposições contidas no CPC/73. Observância ao Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Arguições de comprovação do preparo e desnecessidade do relatório de conta. O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput do CPC/73. 3. No momento da interposição do Agravo de Instrumento, fora juntado apenas um comprovante de pagamento e boleto bancário (fls.30/31), sem ter sido acostado aos autos o relatório de conta do processo. 4. O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação (relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento), nos termos das disposições contidas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) deste Egrégio Tribunal. Determinação expressa quanto à emissão do relatório de conta em 3 vias, sendo uma delas destinada, obrigatoriamente, aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Necessário registrar a impossibilidade de juntada do relatório de conta em momento posterior, vez que a comprovação do recolhimento das custas deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, CPC/73. 6. Portanto, o comprovante de transação bancária e o boleto bancário (fls. 30/31), por si só, não demonstram o regular preparo do agravo de instrumento, situação que impõem a manutenção da decisão agravada. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. 8. À unanimidade. (TJ/PA – Processo nº. 0004863-47.2014.8.14.0000, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira, Órgão Julgador 1ª Turma De Direito Público, Julgado em 2018-08-24) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA NOS AUTOS. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando o disposto no art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei nº 8.328/2015, que trata do Regimento de Custas deste TJPA, a comprovação do pagamento das custas processuais se ...Ver ementa completadá com a juntada do relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento. 2. Ausente documento indispensável à comprovação do preparo, qual seja, o relatório de conta, a comprovação do preparo recursal não foi satisfeita, o que importou na deserção do recurso de apelação. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 37ª Sessão Ordinária de 2022, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES (TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇ (TJ-PA - AC: 00141758720168140061, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 07/11/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO E FALTA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE RECURSAL DE EXCESSO DE FORMALISMO. INSUBSISTÊNCIA. FORMALIDADE ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. TESE SUFRAGADA PELO C. STJ. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO. VEDAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO APÓS OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, § 5º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808672-02.2020.8.14.0000, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Turma de Direito Privado) ASSIM, com fundamento nos termos acima citados, NÃO CONHEÇO do presente recurso, considerando inadmissível face sua deserção, consoante fundamentação acima exposta. P.R.I. Oficie-se no que couber. Belém/PA, 29 de janeiro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
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Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE AFUÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800279-14.2022.8.14.0002 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADA: LUIZA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA NOBRE RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de fraude bancária, condenou a ré à restituição dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço diante de fraude praticada por terceiros; (ii) a obrigação de restituição dos valores descontados da conta da consumidora; e (iii) a adequação do montante fixado a título de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme Súmula 297 do STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 4. Inexistência de prova robusta de que a consumidora tenha autorizado ou participado das transações bancárias contestadas. Encargo probatório da instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 5. Dever de segurança das instituições financeiras, incluindo a adoção de mecanismos para evitar fraudes e transações atípicas. 6. Ocorrência de dano moral presumido, decorrente do abalo emocional e prejuízo financeiro da consumidora. Necessidade de adequação do quantum indenizatório aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). De ofício, determinada a aplicação da Taxa Selic como critério de correção monetária e juros. Tese de julgamento: 1. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias praticadas por terceiros, caracterizando fortuito interno." 2. "O dano moral é presumido nos casos de falha na segurança do sistema bancário que resulte em prejuízo financeiro ao consumidor." 3. "O quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa." ——— Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 927; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a r. sentença (Id. 22329139), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Afuá que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, movida por LUIZA CONCEIÇÃO DE SOUZA NOBRE, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “[...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, confirmando a decisão liminar e extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito realizado mediante cartão de crédito da autora LUIZA CONCEIÇÃO DE SOUZA NOBRE, titularizado como “TÍTULO BCO SANTANDER”, no valor de R$-6.000,00 (seis mil reais); b) CONDENAR o Banco do Brasil S/A à restituir o valor de R$-3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a LUIZA CONCEIÇÃO DE SOUZA NOBRE, em decorrência de transferência bancária a terceiro, realizada sem autorização da titular da conta corrente. c) CONDENAR o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização à demandante a título de danos morais no importe de R$-15.000,00 (quinze mil reais). Nos valores devem incidir juros de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC a partir da data de citação, nos termos do artigo 405 do CC. d) DETERMINAR ao Banco do Brasil S/A que proceda à retirada do nome da LUIZA CONCEIÇÃO DE SOUZA NOBRE do cadastro de inadimplentes, em razão de dívidas consideradas inexistentes nesta sentença. IV – DELIBERAÇÕES FINAIS CONDENO a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões (Id. 22329142), o apelante, em breve síntese, discorreu que a autora é titular de conta bancária perante a instituição, com a efetivação das transações de forma presencial em TAA, necessitando do código de acesso alfanumérico ou biometria, defendendo, assim, que estas foram feitas pela própria autora. Expôs que colacionou aos autos foto do ato da transação coletada, em que a autora aparece no caixa e utiliza o cartão e sua senha pessoa para efetivar os débitos. Discorreu que é responsabilidade dos clientes de agir com diligência e cuidado razoável ao lidar com suas informações bancárias, não divulgando dados sensíveis a terceiros desconhecidos. Seguiu defendendo a ausência de qualquer conduta que pudesse ensejar sua condenação ao pagamento a título de danos morais. Apontou que os fatos ocorridos se encaixam na hipótese legal de excludente da responsabilidade do recorrente, ante a configuração de culpa exclusiva de terceiro, rompendo, desse modo, o nexo causal da conduta com o alegado dano. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim da improcedência dos pleitos, ou, em caso de manutenção da sentença condenatória, haja a diminuição do importe indenizatório, bem como determinação de restituição simples dos valores descontados, com juros e correção a partir do trânsito em julgado da sentença. Contrarrazões sob Id. 22329149, onde a autora pugnou pelo desprovimento do recurso manejado, com manutenção da sentença e majoração dos honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Encaminhados os autos a esta Corte e regularmente distribuídos, coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo à sua análise. Pois bem. Sabe-se que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Ainda dispõe o art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, também dispõe que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Portanto, a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, sendo desnecessária a comprovação da culpa pelo ilícito, em danos ocasionados por furtuito interno referente a fraudes e delitos praticados por terceiros. Assinalo que a prova é produzida pela parte e direcionada para formar o convencimento do juiz, que tem liberdade para decidir a causa, desde que fundamente sua decisão, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC/2015, não tendo o banco réu conseguido desempenhar o seu encargo probatório, considerando que houve a inversão do ônus da prova, nos termo do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, compulsando os autos eletrônicos, verifico que a instituição financeira não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pela autora, não comprovando que as movimentações em relação ao uso de cartão de crédito, titularizado como “Título Banco Santander” e TED realizado em conta corrente da autora, em curto espaço de tempo, tudo de forma eletrônica e não física, tenham sido realizados pela consumidora ou por meio de informações prestadas por esta, a respeito de seu dados pessoais bancários. Em que pese as alegações de autorização dos procedimentos mediante senha pessoal e biometria, não restaram provadas pela instituição financeira provas cabais de que a autora não foi vítima de fraude ou que não houve falha na segurança do sistema bancário. A recorrente limitou-se a apresentar imagens da autora em caixa eletrônico da agência, todavia, a própria consumidora afirma, em sua exordial, que procurou sua respectiva agência, a fim de receber auxílio. Verifica-se que a requerida sequer juntou o seu processo administrativo interno, com apuração da referida fraude, bem como comprovante de autenticidade da transação efetuada pela autora quanto à transferência no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), como acertadamente consignado pelo magistrado a quo; tampouco requereu a produção de provas para comprovar as assertivas elencadas. Diante de tais informações, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, pois não comprovada a falta de diligência ou a culpa concorrente da consumidora, a fim de caracterizar furtuito externo. Com efeito, a alegação do apelante de que não há nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pela autora não se sustenta, pois, como bem ressaltado na sentença: “[...] Em tese, é possível que a transferência e a compra tenham sido realizadas com a anuência ou com a participação indireta da titular. Contudo, também é possível que tenham sido efetuados por terceiro mediante acesso à conta corrente e cartão magnético clonado, sem que a cliente tenha contribuído com qualquer dose de culpa para que o delinquente pudesse realizar as transações questionadas. Mediante pesquisa no SNIPER/CNJ, verifico que a pessoa “CAIQUE EUCLIDES DE LIMA” é natural de São Paulo/SP, com endereço residencial na referida cidade, sendo provavelmente difícil que possua alguma relação com a autora. A inércia do Banco Réu quanto à tomada de atitudes deliberativas, diante da visível demonstração de fraude, qualifica-se como falha grave nos serviços que fomenta, o tornando responsável pelas consequências dela originárias, inexistindo qualquer fato passível de absolvê-lo da sua responsabilidade. Apesar das alegações do Banco do Brasil, sequer foi juntado documento comprovando a autenticidade da transação realizada pela requerente em relação ao TED, ou dados que comprovem que o pagamento do título foi realizado pela autora. As transações foram irregulares, com vícios, devendo, portanto, por força da teoria do risco empresarial, a parte ré suportar as perdas geradas pela falha na relação jurídica. Significa que a relação jurídica foi pactuada sem sua expressa autorização, ou seja, procedida transações e pagamento de títulos fraudulentos junto ao banco, o que enseja a restituição do TED de R$-3.500,00 e a declaração da inexistência do pagamento no valor de R$-6.000,00. Sob este viés, os danos causados devem ser arcados pela parte que lucra com a atividade, de modo que merece devida análise o requerimento da parte autora. [...].” Desse modo, deixando o apelante de ter comprovado suas alegações, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial pela autora, que se desincumbiu de comprovar as movimentações financeiras, com transação e pagamentos atípicos em sua conta corrente. Assim, reitero os termos da Súmula n. 479 do STJ, senão vejamos: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse sentido, colaciono o entendimento firmado pelo STJ, em caso semelhante, in verbis: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos – imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado.” (RECURSO ESPECIAL Nº 2.052.228 - DF (2022/0366485-2; RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DATA DE JULGAMENTO: 12 DE SETEMBRO DE 2023). Ressalto que a instituição financeira também não se desincumbiu de comprovar que as operações eram típicas e seguiam um padrão comum nas transações efetivas pela apelada, que, conforme os termos da exordial, possuía quase 10 (dez) anos de relacionamento com o banco apelante. Nesse contexto, a teor do art. 927 do CC, caracterizado o dever de indenizar os danos materiais sofridos, com o devido ressarcimento dos valores indevidamente utilizados da conta da autora. Em relação ao dano moral, também entendo que restou configurado, uma vez que é latente que a autora teve a perda de sua tranquilidade em razão do desfalque no seu orçamento gerado por um problema que não deu causa e nem sequer sabia da existência, o que enseja a sua reparação. Nesse contexto, a indenização por dano moral deve observar o caráter punitivo-pedagógico do Direito, ressaltando que as práticas adotadas para punição, visam fortalecer pontos como a prudência, o respeito e o zelo, por parte do ofensor, uma vez que se baseia nos princípios da dignidade humana e na garantia dos direitos fundamentais. Além disso, ela objetiva combater impunidade, uma vez que expõe ao corpo social, todo o fato ocorrido e as medidas tomadas. Também cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Destaco, também, que no Direito Brasileiro predomina o critério do arbitramento pelo juiz, pelo qual este se vale de um juízo discricionário a fim de estabelecer o valor indenizatório. Em outras palavras, não existindo um critério objetivo e matemático para tanto, cabe, então, ao magistrado, a peculiar tarefa de, a depender das circunstâncias de cada caso, decidir qual a justa e razoável recompensa pelo dano moral sofrido. Dos autos, é possível vislumbrar que a negligência em que incorreu o réu, quando houve as transações financeiras em valor de alta monta da conta corrente da autora, bem como a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por dívida que não fora responsável, acarretando-lhe, assim, considerável prejuízo emocional e desconforto. Desta forma, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado, o caráter punitivo-pedagógico da condenação; vislumbro que o montante arbitrado como indenização por dano moral deva ser reduzido ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em consonância aos requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como a jurisprudência desta E. Corte em casos similares, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A preliminar de deserção não deve ser acolhida, uma vez que o apelante deixou de juntar apenas o relatório de custas e intimado para corrigir a referida irregularidade, a teor do art. 932, parágrafo único, do CPC, apresentou a tempo oportuno, não devendo, pela mesma possibilidade de correção do vício, recolher o preparo em dobro. 2- Em se tratando de relação de consumo, invertido o ônus da prova pelo magistrado de origem, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, caberia ao banco se desincumbir de comprovar a regularidade da transferência bancária; o que não restou demonstrado nos autos, caracterizando, assim a falha na prestação de serviço e, portanto, devido o ressarcimento, a título de danos materiais. 3- Ademais, em consonância aos fundamentos emanados dos Tribunais Pátrios, dentre estes a Corte Superior – STJ, e por tudo mais que dos autos consta, igualmente, encontra-se configurado os danos morais; sendo o valor fixado, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até aquém dos acórdãos paradigmáticos, em atendimento aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0822472-33.2021.8.14.0301 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/04/2022 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Existe dever de indenizar quando resta comprovada falha na prestação do serviço em função de operações bancárias realizadas mediante fraude. Aplicação da Súmula 479, STJ. Apelante que não conseguiu demonstrar que inexiste defeito no serviço prestado ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Negligência na averiguação da documentação apresentada; 2. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que se aplica ao caso concreto; 3. A cobrança indevida decorrente de fraude acarreta dano moral indenizável. A quantia fixada na sentença recorrida, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantida por obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não ser capaz de representar fonte de enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga, se afigurando adequada ao dano causado, à vista da jurisprudência sobre o tema. 4.Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0804240-84.2019.8.14.0028 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/01/2021 ) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO.I - Sendo a relação de consumo e aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, cabia ao banco demonstrar a autenticidade do contrato que ele sustenta ter sido firmado pela autora. No entanto, o banco não logrou êxito em comprovar a suposta fraude perpetrada, surgindo a presunção de que a apelada realmente nada contratou com ele.II - Por estas razões entendo que a contratação não foi feita pela autora e, se alguém o fez se passando por ela, evidencia-se a má prestação de serviços por parte do banco, devendo ele responder por sua conduta. Assim, o banco réu não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório disposto no art. 373, II do CPC.III ? O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sumular (Súmula nº 479) que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos dados causados aos consumidores, portanto é despicienda qualquer discussão acerca da culpa do banco, ou seja, é irrelevante para o deslinde da causa se a instituição financeira foi vítima de fraude ou não.IV - Assim, é inconteste que a instituição financeira assume os riscos do negócio por si prestados, de modo que fraudes praticadas por terceiros não afastam a responsabilidade civil do Banco réu.V - No presente caso restou demonstrada a abusividade do ato praticado pela instituição financeira. Deste modo, e levando em conta as condições econômicas e sociais da ofendida e do agressor, banco de reconhecido poder econômico; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; impõe-se a fixação do montante indenizatório arbitrado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais); quantum que se revela condizente com as peculiaridades do caso, estando em consonância com os parâmetros adotados em situações análogas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0054188-75.2015.8.14.0090 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/02/2018 ) Outrossim, de ofício, modifico a sentença no que diz respeito à aplicação dos juros e correção monetária para a Taxa SELIC, que, em se cuidando de responsabilidade contratual, deve ser contada a partir da citação. Ante o exposto, a teor do art. 932 do CPC/2015 e do art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso de apelação e lhe dou PARCIAL provimento, reduzindo o valor do quantum indenizatório a título de danos morais ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e, de ofício, altero a sentença para que seja aplicada a Taxa Selic, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registra no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0800279-14.2022.8.14.0002
24,574,717
Cível
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0027719-09.2013.8.14.0301 COMARCA: BELÉM /PA APELANTE: Y. YAMADA S. A. COMÉRCIO E INDUSTRIA. ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES FURTADO DA SILVA - OAB/PA 5031-A APELADO(A): ALLAN GONCALVES VILHENA. ADVOGADO(A): VITOR DE ALENCAR LIMA MESQUITA – OAB/PA 18529-A RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUSTAS DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por Y. YAMADA COMÉRCIO E INDÚSTRIA, em face de ALLAN GONÇALVES VILHENA, diante do inconformismo com sentença proferida pelo juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém / PA. À ID 24071567, determinei a intimação do recorrente para que trouxesse aos autos o competente relatório de contas do preparo recursal ou efetuasse o pagamento em dobro. Consta certidão (ID 24508168) informando que decorrido o prazo, não houve manifestação do apelante. Necessário destacar que é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal no ato de interposição do recurso, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 – Regimento de Custas do TJ/PA. Nesse sentido, há vários julgados deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. ARGUIÇÕES DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E DESNECESSIDADE DO RELATÓRIO DE CONTA. AFASTADAS. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO CPC/73. AGRAVO INTERPOSTO SOMENTE COM UM COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO PROVIMENTO Nº 005/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ) DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 511 DO CPC/73. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O agravo de instrumento fora interposto no dia 16/12/2014. Admissibilidade aferida com base nas disposições contidas no CPC/73. Observância ao Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Arguições de comprovação do preparo e desnecessidade do relatório de conta. O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput do CPC/73. 3. No momento da interposição do Agravo de Instrumento, fora juntado apenas um comprovante de pagamento e boleto bancário (fls.30/31), sem ter sido acostado aos autos o relatório de conta do processo. 4. O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação (relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento), nos termos das disposições contidas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) deste Egrégio Tribunal. Determinação expressa quanto à emissão do relatório de conta em 3 vias, sendo uma delas destinada, obrigatoriamente, aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Necessário registrar a impossibilidade de juntada do relatório de conta em momento posterior, vez que a comprovação do recolhimento das custas deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, CPC/73. 6. Portanto, o comprovante de transação bancária e o boleto bancário (fls. 30/31), por si só, não demonstram o regular preparo do agravo de instrumento, situação que impõem a manutenção da decisão agravada. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. 8. À unanimidade. (TJ/PA – Processo nº. 0004863-47.2014.8.14.0000, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira, Órgão Julgador 1ª Turma De Direito Público, Julgado em 2018-08-24) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA NOS AUTOS. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando o disposto no art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei nº 8.328/2015, que trata do Regimento de Custas deste TJPA, a comprovação do pagamento das custas processuais se ...Ver ementa completadá com a juntada do relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento. 2. Ausente documento indispensável à comprovação do preparo, qual seja, o relatório de conta, a comprovação do preparo recursal não foi satisfeita, o que importou na deserção do recurso de apelação. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 37ª Sessão Ordinária de 2022, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES (TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇ (TJ-PA - AC: 00141758720168140061, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 07/11/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO E FALTA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE RECURSAL DE EXCESSO DE FORMALISMO. INSUBSISTÊNCIA. FORMALIDADE ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. TESE SUFRAGADA PELO C. STJ. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO. VEDAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO APÓS OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, § 5º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808672-02.2020.8.14.0000, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Turma de Direito Privado) ASSIM, com fundamento nos termos acima citados, NÃO CONHEÇO do presente recurso, considerando inadmissível face sua deserção, consoante fundamentação acima exposta. P.R.I. Oficie-se no que couber. Belém/PA, 29 de janeiro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0027719-09.2013.8.14.0301
24,508,673
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível (processo n.º 0893807-44.2023.8.14.0301), interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra DIONICE CASTRO CORREA, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém/PA, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela apelada. A sentença foi proferida com a seguinte conclusão: Desse modo, CONCEDO A ORDEM, para determinar à Autoridade Impetrada que imediatamente conceda sobre os vencimentos da parte Impetrante, a elevação de nível de progressão funcional correspondente aos níveis de referência do cargo que ocupa, e com reflexos nas demais verbas atreladas (Adicional por Tempo de Serviço e outras de direito), julgando extinto o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas e em honorários pela Fazenda Pública, conforme enunciados das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, e art. 25, da Lei 12.016/2009. Em suas razões, o Apelante suscita a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, que consiste na progressão funcional, vez que a matéria não versa sobre prestação de trato sucessivo. Defende que o direito de pleitear a progressão funcional nasceu a partir do momento em que o servidor tomou conhecimento que não percebeu nenhum reajuste. Sustenta a inconstitucionalidade das normas municipais que autorizam a cumulação de benefícios fundados no mesmo critério de antiguidade, por haver violação ao artigo 37, inciso XIV, da CF/88, haja vista que já há o pagamento de gratificação por tempo de serviço na Legislação Municipal e não há regulamentação para a progressão pretendida pela Apelada. Alega graves impactos orçamentários decorrentes do deferimento da pleito da Apelada. A Apelada apresentou contrarrazões contrapondo a pretensão do Apelante. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço da remessa necessária, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro no art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, XI e XII, do RITJPA, abaixo transcritos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; Súmulas 253/STJ - O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. A questão em análise reside em verificar se a pretensão se encontra prescrita e se o servidora municipal possui direito à progressão funcional por antiguidade. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição do fundo de direito deve ser afasta de plano, pois na progressão funcional, o direito de ajuizamento da ação se renova mensalmente, a cada omissão da Administração em reconhecer o direito. Explico. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, pela sistemática do recurso repetitivo, firmou a tese de que se aplica o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto nº 20.910/32, nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. [...]. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) (grifei). Com efeito, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. (grifei) A pretensão autoral consiste na regularização de uma relação jurídica de trato sucessivo (reconhecimento de direito de progressão funcional por antiguidade e pagamento de 5% sobre o vencimento para cada referência alcançada), de modo que, não havendo negativa expressa do Direito pleiteado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, havendo, tão somente, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, observadas as hipóteses de causa suspensiva, conforme entendimento sumulado pelo STJ, senão vejamos: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Em casos análogos este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA À UNANIMIDADE. NO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA SERVIDORA A ALMEJADA PROGRESSÃO, DE ACORDO COM A LEI DE REGENCIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- Preliminar de Prescrição Trienal, rejeitada, pois de acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, as ações indenizatórias, regem-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial e não em três anos. 2- No mérito, comprovou-se a mora do Ente Estatal em realizar a progressão funcional da servidora, pois de acordo com a legislação em comento, a mesma preenchia todos os requisitos para tanto. 3- Recurso de agravo interno em apelação cível conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA, 2017.03149390-29, 178.484, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-26) (grifei). Desta forma, REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Sobre a Progressão Funcional, os artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 7.507/1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém, estabelecem: Art. 18 - A composição, as especificações e os valores de vencimentos do Quadro de Cargos e Funções integram os Anexo I, II e III desta Lei. Art. 19 - A cada categoria funcional corresponderá uma escala progressiva de vencimentos equivalente a 19 (dezenove) referências, com uma variação relativa de cinco por cento entre uma e outra. (grifei). Insta destacar que referido diploma legal foi alterado pela Lei nº 7.546/91 estabelecendo a progressão funcional horizontal após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, alterando a redação do art. 12 da Lei Municipal nº 7.507/1991, nos seguintes termos: Art. 1º - Fica aprovada a seguinte redação para os dispositivos a seguir indicados da LEI Nº 7.507, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém. I-O art. 12 e seu parágrafo único terão a seguinte redação: "Art. 12 - A Progressão Funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo exercício ao Município de Belém. Parágrafo único: O tempo de efetivo exercício que não tiver completado o interstício de (5) anos, será computado para a primeira progressão funcional que ocorrer depois do enquadramento. (grifei) Denota-se da norma que a Legislação Municipal ao tratar da Progressão Funcional por Antiguidade, estende automaticamente o benefício a todos os profissionais que efetivamente exercem suas funções a cada interstício de 5 (cinco) anos. A progressão funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, na medida em que forem preenchidos dois requisitos: o período de cinco anos e o efetivo exercício no Município, a partir de quando surge o direito de o servidor perceber o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento, consoante os dispositivos acima transcritos (art. 1º da Lei Municipal nº 7.546/1991 e art. 12 da Lei Municipal nº 7.507/1991). Do acervo probatório, tem-se que a apelada foi nomeada em 1997, mediante a aprovação em concurso público para o cargo de Técnica em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SESMA, incluído na referência “16”. Logo, a apelada trouxe fatos e provas constitutivas de seu direito, desincumbindo-se de seu ônus probatório, consoante disposto no art. 373, I do CPC, fazendo jus a incorporação da progressão na carreira, por cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, bem como, em ter acrescido aos seus proventos, os percentuais de progressão funcional que correspondem a uma variação de 5% entre uma e outra referência, de modo que, competiria ao Ente Municipal trazer elementos probatórios capazes de desconstituir as alegações trazidas pela apelada, o que não ocorreu. Em situações análogas, esta Egrégia Corte Estadual assim decidiu: Quanto ao mérito da causa, o direito às progressões almejadas pelo apelado, surge, inevitavelmente, como devido, por força da Lei nº 7.546/91, que deu redação ao art. 12 e parágrafo único, outrora vetados pelo Prefeito Municipal, da Lei n.º 7.507/1991 (Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém), que estabelece, sobre Progressão Funcional (...) Pelo registro constantes, Ids. 1329650, pág. 18 e 1329650, pág. 21, o apelado deu início às suas atividades em 14.04.1992, no cargo de Agente de Serviços Urbanos – AUX. 02, afastando-se das suas funções laborais a partir de 11/06/2012, em virtude de aposentação. Portanto, o apelado até o seu afastamento, ocorrido 11/06/2012, estava no exercício do cargo há mais ou menos 20 (vinte anos), tendo direito à progressão funcional no total de 20% (vinte por cento), conforme o art. 12 e parágrafo único, do prefalado dispositivo legal, devendo ser respeitada, na apuração dos valores possíveis, a título de diferenças salariais, a prescrição quinquenal ditada pela Súmula 85 do STJ (...) Diante de todo o exposto, CONHEÇO O RECURSO e LHE NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima. Em REEXAME NECESSÁRIO, modificada parcialmente para estabelecer que a definição do percentual dos honorários advocatícios será definido a quando da liquidação do julgado e que os juros e a correção monetária devidos se darão de acordo com os termos estabelecidos nos RE 870.947 (Tema 810) e Resp n.º 1.495.146-MG (Tema 905). (TJPA, 0055585-89.2013.8.14.0301 - PJE, Rel. Roberto Gonçalves de Moura, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado na 17ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual ocorrida no período de 08.07.2019 à 15.07.2019) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA À UNANIMIDADE. NO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA SERVIDORA A ALMEJADA PROGRESSÃO, DE ACORDO COM A LEI DE REGENCIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- Preliminar de Prescrição Trienal, rejeitada, pois de acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, as ações indenizatórias, regem-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial e não em três anos. 2- No mérito, comprovou-se a mora do Ente Estatal em realizar a progressão funcional da servidora, pois de acordo com a legislação em comento, a mesma preenchia todos os requisitos para tanto. 3- Recurso de agravo interno em apelação cível conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA, 2017.03149390-29, 178.484, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-26) (grifei) Do mesmo modo, não merece prosperar a tese de impossibilidade de cumulação da progressão funcional por antiguidade e do adicional por tempo de serviço previstos em lei municipal, uma vez que os adicionais possuem natureza distinta. O Adicional por Tempo de Serviço leva em conta o tempo de efetivo exercício no serviço público, enquanto a progressão por antiguidade leva em conta o tempo de efetivo exercício na carreira do servidor público municipal, adquirindo o servidor o direito de galgar um nível salarial imediatamente superior. Outrossim, o adicional por tempo de serviço admite que o servidor utilize tempo de serviço prestado noutros cargos, inclusive noutras esferas, diferentemente da progressão funcional por antiguidade destinada ao exercício na carreira. Este tem sido o entendimento da jurisprudência, consoante julgado abaixo em destaque: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL TEMPORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA NA ORIGEM JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/91, Nº 7.546/91 E Nº 7673/93 TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REJEITADA. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES. PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS AO POSTULANTE, POR FORÇA DO QUE PRESCREVE O ART. 12 DA LEI Nº 7.546/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO DA SERVIDORA AO REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...) (4217174, 4217174, Rel. Ezilda Pastana Mutran, Órgão julgador 1ª Turma de Direito Público, julgado em 2020-12-09, publicado em 2021-01-12) (grifei) Deste modo, restando demonstrado o direito à progressão horizontal, a manutenção da sentença neste aspecto é medida que se impõe. Por oportuno, registra-se que não há interferência em mérito administrativo ou violação do princípio da separação dos poderes, a garantia do cumprimento da lei é função precípua do Poder Judiciário. De forma que, sendo constatada a omissão da Administração Municipal no cumprimento de seu dever legal, não há como se amparar na lei de responsabilidade fiscal ou de diretrizes orçamentárias, em prejuízo do Direito alheio, reconhecido pela jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. Belém/PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0893807-44.2023.8.14.0301
24,532,359
Cível
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800922-70.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE OBIDOS AGRAVADOS: GEOVANE DE SOUZA RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto pelo Município de Obidos, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0801106-57.2021.8.14.0035 proposto por GEOVANE DE SOUZA RODRIGUES, contra sentença ID 130040442 proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA que homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou a expedição de RPV para o pagamento do valor. Recorre alegando error in judicando do juízo a quo. Pede o efeito suspensivo e o provimento final do recurso reformar a decisão. É o essencial a relatar. Examino. Tempestivo, mas inadequado e não será conhecido. A pretensão do recorrente está em dissonância com a recente orientação do c. STJ segundo a qual "o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação". Colha-se: Recurso Especial nº 1.855.034 – PA, da relatoria do Min. Herman Benjamin, julgado em 03/03/2020. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro DJe Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido. Ag Int no Recurso Especial nº 1908888 – PA, relatoria do Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/04/2021. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO ANTERIOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 203 do Código de Processo Civil, § 1º - Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, SENTENÇA é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. E, como cediço, em face de sentença, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009, do Código de Processo Civil). Todavia, no caso dos autos, a Exequente interpôs Agravo de Instrumento em face da sentença que extinguiu a fase executória, caracterizando erro grosseiro, não permitindo a aplicação do Princípio da Fungibilidade. Colha-se novamente a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. No que tange à alegação da ocorrência de erro grosseiro por parte do ora agravante, ao interpor o recurso de Apelação, o Tribunal de origem consignou: "3.3. E destaque-se que não poderia ser diversa a conclusão, na medida em que se depreende dos autos que o ora apelante opôs embargos à execução, que foram recebidos com efeito suspensivo, os quais ainda pendem de julgamento definitivo, de sorte que, assim sendo, inadmissível seria a extinção da execução.(...) 3.4. Desse modo, em se tratando de decisão que não colocou fim ao processo, certo que a insurgência demandava veiculação por recurso diverso, qual seja o de agravo de instrumento, nos termos, 'in casu', da inteligência do comando inserto no artigo 1.015, parágrafo único do CPC/2015". (fls. 140-141, e-STJ) 3. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1567607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019) – Grifei Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da fundamentação supra. Oficie-se ao juízo do 1º grau para conhecimento. Belém (PA), assinado na data e hora registrados no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
0800922-70.2025.8.14.0000
24,549,490
Cível
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001775-05.2018.8.14.0115 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: F SANCHES E SANCHES LTDA EPP DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença ID 19141944 proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso, nos autos da Execução Fiscal movida em face de F SANCHES E SANCHES LTDA EPP. Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, por se tratar de dívida de pequeno valor. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, arguindo que o ajuizamento da ação se trata de uma faculdade da Administração Fazendária, que não comporta nenhum juízo de avaliação de conveniência e oportunidade por parte do Poder Judiciário. Acrescenta que não pode ser considerado apenas o valor da execução fiscal ajuizada, mas sim a soma de todos os débitos do contribuinte junto à Fazenda Pública do Estado do Pará. Diante desse argumento, requer a reforma da diretiva guerreada, a fim de que se determine o prosseguimento da execução fiscal. Não houve intimação para apresentação de contrarrazões, uma vez não formada a relação processual. Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. Dispensada a intervenção do Ministério Público nos termos da súmula 189 do STJ. É o essencial a relatar. Decido. Conheço do recurso para dar-lhe provimento monocraticamente. No caso dos autos, verifico que o juízo sentenciante declarou a extinção do crédito tributário, por considerar que o valor cobrado na execução é de pequeno montante, razão pela qual entendeu inexistente o interesse de agir. Contudo, como se sabe, a pouca expressão econômica não pode se confundir com a inexistência do interesse de agir, uma vez que emerge dos autos que o autor não pode se ver logrado de receber os valores que lhe são devidos, motivo pelo qual entendo presente o binômio utilidade/necessidade, apto a se valer da tutela jurisdicional. Por outro lado, o crédito cobrado por meio da presente execução goza de presunção de certeza e liquidez. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a propositura de execuções fiscais de pequenos valores, bem como a inércia em cobrá-los, é prerrogativa da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário substituir essa análise de conveniência e oportunidade. Nesse sentido é o teor da Súmula 452/STJ, in verbis: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." Na mesma direção, é o teor do seguinte precedente, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 212): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º DA LEI 9.469/97. COMANDO DIRIGIDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.469/97, “O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar (...) requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas”. 2. Segundo a jurisprudência assentada pelas Turmas da 1ª. Seção, essa norma simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1125627/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009.) Na mesma perspectiva, também se manifestou o C. STJ mais recentemente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não procede a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC/9173. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a propositura da execução de pequenos valores é prerrogativa da Administração, não podendo o Poder Judiciário substituir a Administração na disposição de seus créditos. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1661243/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 17/05/2017) Ademais, o entendimento consolidado deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE. VALOR ÍNFIMO. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CUSTO-BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DIREITO INDISPONÍVEL. SÚMULA 452 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve ser aplicada, no presente caso, a Súmula 452 do STJ, pois não cabe ao Poder Judiciário a extinção de execução fiscal em virtude do valor irrisório, isto porque, o valor do crédito não é requisito do título executivo. Recurso conhecido e provido. (5704638, 5704638, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-07-12, Publicado em 2021-07-20) APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. LEI Nº 7.772/2013. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 452 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – O pequeno valor da execução fiscal não descaracteriza o interesse processual da Fazenda Pública. A necessidade do Estado buscar a tutela jurisdicional decorre da inadimplência do contribuinte em relação à dívida tributária; II – A utilidade do processo judicial está traduzida na receita que o credor pretende reaver. Somente o administrador público poderá avaliar se o valor deverá compor ou não o orçamento, somando-se aos demais e totalizando quantia mais significante. Ao julgador, ão é dado obrigá-lo a abdicar de um crédito; III – A extinção das ações de pequeno valor constitui faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício, conforme preceitua a Súmula 452 do egrégio STJ; IV – Recurso de Apelação conhecido e provido, devendo o processo retornar ao Juízo de origem, objetivando o regular prosseguimento do feito. Decisão unânime. (5446748, 5446748, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-06-14, Publicado em 2021-06-28) Desse modo, diante de tais fundamentos e do entendimento jurisprudencial consolidado do C. STJ e deste Tribunal, ao Juízo é defeso extinguir de ofício a execução por considerar se tratar de valor irrisório, sob pena de violação ao Direito de Ação e ao Princípio de Inafastabilidade a Jurisdição, tratando-se a propositura da execução de pequenos valores de prerrogativa da Administração. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “a” e “b”, e VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a sentença apelada e determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. P.R.I.C. Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
0001775-05.2018.8.14.0115
24,545,477
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁDESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0810860-26.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ITAU S/A AGRAVADO: MAYCO SULIVER FIGUEIREDO PEREIRA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que nos autos da ação de busca e apreensão, em face de MAYCO SULIVER FIGUEIREDO PEREI - indeferiu medida liminar requerida em inicial, nos seguintes termos: "(...) Entendo que não é caso do deferimento de medida liminar, pois não houve a regular constituição em mora do devedor, pois é imprescindível ao autor comprovar que o devedor recebeu pessoalmente a notificação, para a configuração da mora. Data vênia a entendimentos diversos, entendo que o § 2 º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação que lhe deu a Lei 13.043/14, é inconstitucional.” A agravante afirma, em abreviada síntese, que se trata, na origem, de uma ação de busca a apreensão do veículo “Marca: VW/VOYAGE; Tipo: automóvel; Modelo: COMFORTL; Ano de Fabricação: 2011; Chassi: 9BWDB05U3BT270435; Cor: PRETA; Placa: NWX9I46; RENAVAN: 00322247080”, interposta pelo ora agravante, face ao inadimplemento do contrato de financiamento com garantia fiduciária por parte do agravado, surgindo, assim, o direito de ação com a interposição da demanda originária, tendo por base o DL 911/69 e arts. 1361, § 2º e 1363, ambos do CC/02. Na demanda em questão o agente financeiro fez pedido liminar de busca e apreensão, o qual foi indeferido pelo Magistrado ao argumento que não houve a regular constituição em mora do devedor. A parte agravante alega que houve a regular notificação da mora que foi expedida por serviço extrajudicial e enviada ao endereço constante no Contrato. Sendo assim, aduz que foi constituído a notificação da mora. Esclarece que estão presentes os elementos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Dessa forma, requer que seja o recurso recebido com efeito suspensivo, e no mérito a reforma da decisão combatida. Sem contrarrazões. Coube-me o feito por distribuição. Era o que tinha a relatar. Decido monocraticamente. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que o recurso se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Como é sabido, o agravo de instrumento é recurso que, em regra, não possui efeito suspensivo. Contudo, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, quando a parte recorrente comprovar a satisfação dos requisitos autorizadores. Nesse sentido, o pleito de concessão de antecipação de tutela recursal, em recurso de agravo de instrumento, é analisado ao enfoque do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, e art. 995 do CPC. De acordo com o dispositivo, para a concessão da tutela antecipada recursal faz-se necessária a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso, consubstanciada na plausibilidade do direito afirmado em juízo. A partir dessas premissas e por um juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, é possível vislumbrar, ao menos neste momento processual, os cumprimentos dos requisitos supracitados. Compulsando os autos, ao analisar os documentos juntados com a petição inicial, observa-se que tanto na notificação enviada quanto no aviso de recebimento (Id. 100704532 autos de origem), consta o endereço “R TANCREDO NEVES 00302 BLOCO 28- AGUAS BRANCAS; ANANINDEUA/PA- PA CEP: 67033-657”, qual seja o mesmo endereço constante no Contrato (ID 100704533 - pág. 01 autos de origem), pois, conforme se vê do AR (aviso de recebimento), a carta não chegou ao destinatário pelo motivo “DESCONHECIDO” (Id.100704532, pág. 06 – autos de origem). Assim, observa-se que a notificação foi enviada ao endereço correto. Portanto, é possível verificar que houve a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado pelo próprio agravado, sendo válida, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial nº. 1.951.888/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1132). Na ocasião, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888, pela sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Destaco que o caso analisado no referido julgamento se assemelha integralmente ao caso em tela, o que se verifica no trecho que colaciono abaixo do Voto-vista do Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrou o Acórdão: [...] A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente [...]” Diante do exposto, tem-se sustentado que o envio da notificação ao endereço do devedor previsto no contrato, é suficiente para a comprovação da mora, sendo irrelevante o AR haver retornado com a notícia de “desconhecido” ou assinado por terceiro. Nesse sentido a jurisprudência atual do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. Abem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). Portanto, na hipótese dos autos, verifica-se que houve o regular envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo agravante no contrato. Logo, em primeiro plano, resta comprovada a mora, vez que dispensada a prova do recebimento, nos termos da fundamentação exposta. Assim, com fulcro nos fundamentos acima delineados, vislumbro a probabilidade do direito da agravante e via de consequência defiro o pedido concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Ante o exposto, considerando a congruência da decisão agravada com a dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar in totum a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, concedendo, por conseguinte, a medida liminar de busca e apreensão do veículo apresentado no contrato, qual seja, “Marca: VW/VOYAGE; Tipo: automóvel; Modelo: COMFORTL 1.6; Ano de Fabricação: 2011; Chassi: 9BWDB05U3BT270435; Cor: PRETA; Placa: NWX9I46; RENAVAN: 00322247080”. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICESDesembargadora Relatora
0810860-26.2024.8.14.0000
24,546,770
Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805407-91.2024.8.14.0051 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM AGRAVADO: SIDNEY MARCONI FIGUEIRA QUEMEL RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos eletrônicos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM contra a Sentença proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTARÉM (ID n. 24628604), que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ora Apelante contra SIDNEY MARCONI FIGUEIRA QUEMEL, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ c/c o Tema 1.184 do STF e o art. 925 do CPC. Inconformado, o MUNICÍPIO DE SANTARÉM interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 24628605), alegando não ser válida a decisão, uma vez que ao contrário do entendimento do magistrado, a presente Execução não preenche todos os critérios necessários estabelecidos pela Resolução Nº 547/2024 do CNJ. Assim, afirma que no caso em tela o magistrado de piso extinguiu a execução considerando tão somente o parâmetro do valor da causa, sem atentar para as demais circunstâncias que necessariamente precisam afigurar-se para tornar legítima a extinção da execução por falta de interesse de agir. Por conseguinte, aduz que a ausência de citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo de justiça. Ainda, afirma entender-se por movimentação útil o impulsionamento do feito pelo Exequente para promover o andamento do feito, manifestando-se de modo a promover a evolução do processo e o atingimento de sua finalidade. Logo, alega que no caso em questão, no lapso temporal de um ano anterior à Sentença ora questionada existiram diversas movimentações úteis nos autos, vez que o então Exequente esteve vigilante e não permaneceu inerte quanto à necessidade de impulsionamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de reformar a sentença, permitindo o prosseguimento da ação. Subsidiariamente, pugna pela suspensão do feito para implementação das medidas administrativas voltadas à cobrança do débito que originou esta execução. Em sede de juízo de retratação o magistrado manteve a sentença recorrida nos termos em que foi proferida. ID 24628608 Ausentes as contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir decisão. Analiso o presente Recurso monocraticamente em razão de versar sobre matéria pacificada em Tribunal Superior. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a necessidade de reforma da Sentença de ID 24629028, que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ c/c o Tema 1.184 do STF e o art. 925 do CPC. O apelo não merece prosperar. Explico. Faz-se imperioso observar que em 19/12/2023 foi apreciado o Tema 1184 pelo STF, referente a recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Vide a tese de repercussão geral firmada: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Dessa forma, à luz da tese firmada na decisão do Tema 1184 (RE 1355208) do STF, a execução fiscal pode ser extinta por falta de interesse de agir, considerando os limites de valores nominais definidos para cada ente federado. Logo, o STF determinou que, antes de ajuizar ações desse tipo, deve-se tentar a conciliação e, caso não haja acordo, se proceda ao protesto da CDA. O julgamento dos embargos de declaração, opostos em face do acórdão de mérito do RE 1355208, proferiu o seguinte acórdão: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.” Daí se deduzem os efeitos imediatos da superação jurisprudencial sobre os processos em curso, nos quais, a teor da tese firmada, compete à Fazenda Pública requerer a suspensão dos processos, para providenciar as medidas condicionantes do ajuizamento das execuções fiscais a partir do julgamento do tema. Portanto, diante da perda do interesse de agir, e do caráter público da aplicação dos precedentes obrigatórios, constata-se lícito ao juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, independente de requerimento do executado, e da oitiva prévia do exequente. Ecoando o julgamento da Suprema Corte, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente das execuções fiscais pendentes no Judiciário. Nesse sentido: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A presente ação foi ajuizada em 25/03/2024, após o julgamento da Suprema Corte. Nesse contexto, é clara a orientação do Pretório Excelso: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05/2018 e 01/06/2018, rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO) Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, ia Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). O valor atribuído à causa (R$ 3.098,48) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/CNJ. Em suma, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante do que se pode chamar de execução fiscal de pequeno valor. Ainda, no tocante à alegação do exequente de que apenas um dos requisitos da Resolução 547/2024 do CNJ estaria presente, qual seja o valor do débito inferior a dez mil reais, tal argumento não merece prosperar. Dito isso, facilmente se observa dos autos que no último um ano antes de prolatada a sentença, não foi possível observar movimentações úteis no processo, não tendo sido o executado citado, tampouco apontados bens penhoráveis. Vale salientar que a ausência de citação nos autos se deu pela incapacidade do Fisco Municipal em fornecer endereços válidos, sendo incabível a alegação de que a falta de movimentação processual se dá por qualquer outra justificativa senão falta de presteza do Município. Logo, não há de se falar na existência de movimentação útil do processo. Desse modo, correta a sentença que extinguiu a execução, uma vez que verifico ser o valor do débito fiscal inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não tendo havido movimentação processual útil, sem citação do devedor, tampouco havendo sido apontados bens penhoráveis bastantes à satisfação do crédito exequendo, revelando-se a ausência de interesse de agir por parte do exequente. Além disso, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, questões relacionadas aos impactos orçamentários da extinção de execuções fiscais de baixo valor não justificam a perpetuação indefinida dessas execuções. Com isso, visa-se concretizar o princípio da eficiência administrativa, especialmente em casos como o presente, nos quais o devedor não foi citado ou sequer foram encontrados bens penhoráveis. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: Apelação – Execução Fiscal – Taxa de Fiscalização – Extinção por falta de interesse processual em razão do valor da causa – Sobrevinda da tese firmada no Tema 1184 do STF (RE 1355208), que afirmou ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir – Ação que se enquadra no conceito de "pequeno valor" – Necessidade de observância da tese sufragada no Tema 1184/STF e da Resolução 547/CNJ – Precedente desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público – Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1500733-72.2021.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 10/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2024) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - TEMA 1.184 DO STF (RE 1355208)/RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ - EXTINÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Tratando-se de execução fiscal de baixo valor, já tendo o STF reconhecido a viabilidade de sua extinção, levando-se em conta a eficiência administrativa, e não tendo o ente público comprovado a adoção das providências administrativas previstas no tema 1.184 e na Resolução n. 547, do CNJ, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução, pela falta de interesse de agir do exequente. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002767-81.2023.8.13.0324 1.0000.24.004263-0/001, Relator: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 06/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) Nessa esteira de raciocínio, não há o que se falar em reforma da Sentença vergastada. Ante ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do decisum. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
0805407-91.2024.8.14.0051
24,649,661
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A., diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal (Proc. 0818711-33.2017.8.14.0301), ajuizada pela Apelada. A sentença foi proferida com a parte dispositiva nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, considerando as razões expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito da Embargante, tão somente para anular o crédito de TLPL que ultrapassa o montante originário de R$ 425,70, a ser atualizado na forma da lei, e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Visando assegurar o fiel cumprimento da presente decisão e com fulcro no art. 497 do CPC, determino que o Município de Belém junte aos autos da Execução Fiscal o valor atualizado do débito, calculado na forma indicada alhures. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, c/c art. 86, ambos do CPC. Não obstante, ficam as despesas e custas processuais divididas de forma proporcional entre as partes, conforme disposto no art. 86 do CPC, ressaltando-se que, em relação a sua parcela, é isento o Município de Belém, em razão do disposto no art. 40, inciso I, da Lei nº 8.328/2015, que versa sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará. Deixo de determinar o reexame necessário, em razão da previsão contido no art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Certifique-se o julgamento dos presentes embargos à execução nos autos da Execução Fiscal nº 0818711-33.2017.8.14.0301. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria o traslado de cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal nº 0812287-67.2020.8.14.0301, com posterior desvinculação dos autos no PJe, certificando-se no processo executivo fiscal e dando-se baixa no Sistema PJe. Em suas razões, o Apelante sustenta a inexistência de erro na CDA, defendendo a manutenção do valor do tributo de TLPL originalmente lançado, ao argumento de que os critérios utilizados pelo juízo de origem para a fixação do montante devido não consideraram corretamente as regras de cálculo previstas na Lei Municipal nº 7.561/1991. Aponta, ainda, que a atividade exercida pela empresa não foi corretamente enquadrada na tabela de valores da legislação municipal, levando a um equívoco na redução do crédito tributário. A Apelada apresentou contrarrazões, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em decorrência da inovação recursal. No mérito, contrapõe a pretensão do Apelante e requer o não provimento do apelo. É o relato do essencial. Decido. De início, verifica-se óbice ao conhecimento do apelo interposto, sendo oportuna a transcrição do art. 932, III do CPC/2015, que assim dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal, para reconhecer como devido o crédito tributário devido no importe de R$ 425,70, correspondente a 30 UFIR. Na petição inicial a autora aduziu excesso de execução, uma vez que sua atividade de serviços de ginástica e congêneres estaria enquadrada na Tabela III, anexa à LM nº 7.056/1977, com a incidência de 5 UFIR, cujo valor corresponderia a R$ 70,95 e não R$ 1.421,03, na forma pretendida pelo Exequente. Na impugnação aos embargos à execução, o Exequente aduziu que a referência a ser adotada para o cálculo é de 40 UFM e não de 5 UFM, conforme Tabela III da LM nº 7.056/1977. Desta forma, o alegado enquadramento da Recorrida em atividade diversa de serviços de “ginástica e congênere” indicado em seu Estatuto Social à época do fato gerador do tributo, para que seja considerada a atividade de “Construção de edifícios – 101/500 operários”, com a incidência de 100 UFIR, não foi aduzida pelo Apelante na origem, configurando, portanto, inovação recursal que não pode ser conhecida apenas nesta instância ad quem. Segundo o art. 1.014 do CPC/15, as questões de fato, não alegadas no juízo de 1º grau, não poderão ser arguidas em sede de apelação, salvo comprovação que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, senão vejamos: “Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.” Neste sentido, tem decidido este E. Tribunal e os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTA FISCAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. PRESENTES. TÍTULO LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PROVA CONSISTENTE. CRÉDITO RECONHECIDO. SÚMULA 279/STJ. 1. Trata-se de apelação, interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por quantia certa, propostos pela fazenda pública, reconhecendo o crédito da apelada/embargada, advindo de contrato de fornecimento de livros ao Município de Marabá; 2. O apelante suscita as preliminares de ausência de documentos indispensáveis à demanda e de inadequação da via executiva para cobrança do crédito exequendo. Não tendo sido suscitadas na origem, não podem ser conhecidas em sede de apelação, onde a discussão deve cingir-se rediscussão do julgado proferido no primeiro grau de jurisdição; 3. Preliminar de ausência dos requisitos do título extrajudicial rejeitada, vez que o contrato administrativo figura no elenco do art. 784 do CPC, na medida em que consiste em documento público assinado pelo devedor, com previsão no inciso II. Desde que acompanhado da prova da execução do contrato, configura instrumento hábil à pretensão executiva extrajudicial contra a fazenda pública. Precedentes dos Tribunais; 4. Na espécie, em que pese a exequente não haver encartado aos autos o recibo das mercadorias assinado pelo devedor, trouxe declaração de órgão de auditoria municipal, que goza de fé pública e atribuição para prestar a declaração nele contida. E, sendo esta coincidente com os fatos veiculados na exordial, resta suficiente para comprovar o cumprimento da obrigação contratual, na ordem do valor constante da NF nº 173, coincidente com o quantum executivo. 5. Apelação parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. (TJ-PA - AC: 00086491520148140028 BELÉM, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 27/02/2019) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. QUESTÃO INCONTROVERSA. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E PARA DÉBITOS POSTERIORES A 2009. STJ. PRECEDENTE EM RESP REPETITIVO. TERMO A QUO DA MORA. 31.º DIA APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, XIV, A, DA LEI N. 8666/93. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AM - AC: 06219567620168040001 AM 0621956-76.2016.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 17/09/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2021) Desta forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, em decorrência da inovação recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇAO, diante da manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0818711-33.2017.8.14.0301
24,546,020
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0812841-65.2021.8.14.0301) interposta por VERA LÚCIA DA SILVA CAMPOS CARDOSO contra o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A - BANPARÁ, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela Apelante. A sentença foi proferida com a parte dispositiva nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, nos termos da argumentação apresentada e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos da fundamentação. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Por ser beneficiária da gratuidade da justiça, determino a suspensão da exigibilidade dos créditos até que se comprove a insubsistência da condição de hipossuficiência financeira que autoriza o benefício. Transitada em julgado, arquive-se (...) Em suas razões, a Agravante sustenta que, após ser reformada ex-offício, em razão de deficiência física, seus rendimentos sofreram significativa redução, passando o banco apelado a descontar integralmente os valores recebidos em conta bancária para a quitação de empréstimos contratados. Sustenta que essa conduta é abusiva, fere a dignidade da pessoa humana e configura superendividamento, comprometendo sua subsistência. Argumenta que, ainda que tenha autorizado descontos, essa autorização não se estenderia à integralidade de seus rendimentos, devendo-se limitar a retenção ao patamar de 30% (trinta por cento), conforme analogia com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03. Afirma que a decisão de primeiro grau incorreu em erro ao considerar os pedidos genéricos e em não reconhecer a abusividade da conduta do apelado. Requer, ao final, a reforma da sentença para a condenação do apelado em danos morais e a limitação dos descontos realizados. O Apelado apresentou contrarrazões contrapondo a pretensão da Apelante. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. A apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Em manifestação, a Procuradoria de Justiça do Ministério Público informa que deixa de atuar no presente feito por se tratar de causa que não demanda sua intervenção. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifo nosso). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifo nosso). A questão em análise reside em verificar se a Apelante possui o direito à limitação de descontos decorrentes de empréstimos, no percentual de 30% de sua remuneração líquida, após deduzidos os descontos obrigatórios, para todos os empréstimos bancários, ou seja, consignáveis ou não. Consta do acervo probatório que a Recorrente, na condição de servidora pública estadual, contraiu empréstimos de natureza pessoal. Constata-se que os descontos referentes às consignações em folha de pagamento efetuados pelo BANPARÁ, não ultrapassam o limite de 30% do rendimento líquido da Apelante, após deduzidos os descontos obrigatórios (previdência social e imposto de Renda). Sobre a situação em epígrafe, A lei estadual nº 10.287/2023, que alterou a lei estadual nº 5.810/1994 – Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos civil da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Pará, elevou a margem consignável do funcionalismo público para 50%. Vejamos: Art. 126. As consignações em folha de pagamento, para efeito de desconto, não poderão, as facultativas, exceder a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta, assim entendido o montante calculado na forma do art. 118 desta Lei. Em âmbito federal, A Lei nº 10.820/2003, que trata sobre a autorização para descontos de prestações em folha de pagamento, no regime celetista, foi alterada pela lei nº 14.431/2022, passando a dispor: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Conforme contracheques anexados aos autos, os descontos referentes às consignações em folha de pagamento não ultrapassam 30% do rendimento líquido mensal da servidora. O referido percentual visa preservar o mínimo existencial, conforme leciona Claudia Lima Marques: Hoje, indiretamente, por se permitir a consignação de apenas 30% do salário do funcionário público, imagina-se que o mínimo existencial é de 70% do salário ou pensão. Em outras palavras, com os 70% a pessoa pode continuar a escolher quais dos seus devedores paga mês a mês e viver dignamente com sua família, mesmo que ganhe pouco, sem cair no superendividamento". (MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno (Orgs.). Doutrinas essenciais, Direito do consumidor: vulnerabilidade do consumidor e modelos de proteção. Vol. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 584). (grifo nosso). Depreende-se, ainda, que inexiste previsão legal acerca da extensão desta limitação aos empréstimos bancários de natureza diversa. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que os empréstimos pessoais, tutelados pelo Código de Defesa do Consumidor, não se enquadram na limitação de 30%, pois, a natureza diversa do empréstimo bancário (previsão contratual para desconto em conta corrente, realização de desconto em momento posterior ao recebimento dos vencimentos, etc.) inviabiliza a aplicação analógica da limitação legal referente ao empréstimo consignado, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. (REsp 1.586.910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 29/8/2017, DJe 3/10/2017, sem destaque no original). (grifo nosso). Em situação análoga, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE CARÁTER PESSOAL. LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DESCABIMENTO. A PREVISÃO DO TETO ÀS CONSIGNAÇÕES NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES DISTINTAS DESTA MODALIDADE. RETENÇÃO DE SALÁRIO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A legislação que limita o desconto a 30% da remuneração do devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo a referida norma aplicável aos descontos que incidem diretamente na conta corrente. Precedente do STJ no Resp. 1586910/SP. (...) 4 – Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade. (TJPA, processo n.º 0832927-62.2018.8.14.0301 – PJE, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, julgado em 15 de junho de 2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS LIMITADOS A 30% DE SEUS PROVENTOS. PRECEDENTES STJ. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE NATUREZA PESSOAL DESCONTADO EM CONTA CORRENTE. NATUREZA DISTINTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DESCABIDA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP. Nº 1.586.910/SP. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Insurge-se o apelante contra a sentença de piso que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos efetuados em folha de pagamento e conta corrente do autor à 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos. II. O empréstimo consignado, cujo desconto é realizado em folha de pagamento do servidor público, autorizado pela Lei Estadual nº 5.810/94 - RJU, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.071/2010, prevê que a soma mensal das consignações facultativas, entre elas os empréstimos bancários, não poderão exceder 30%(trinta por cento) da remuneração do servidor; (...) IX. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. (TJPA, processo n.º 0002151-32.2015.8.14.0006 – PJE, Rel. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, julgado em 21 de abril de 2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM DECORRENTE DE EMPRESTIMO CONSIGNADO E DE NATUREZA PESSOAL. TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE. DESCABIMENTO DA RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DIVERSA DA CONSIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA. (TJPA, Processo nº 0805132-77.2019.8.14.0000 – PJE, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, componente da 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 04 de julho de 2019). (grifo nosso). Demonstrada a inexistência de ilegalidade, impõe-se a manutenção da sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0812841-65.2021.8.14.0301
24,512,605
Cível
PROCESSO Nº 0801506-40.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ARIVALDO ROSA PIMENTEL RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO EM UTI. MULTA PESSOAL AOS GESTORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) AO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão interlocutória que, em ação civil pública, concedeu tutela de urgência determinando a internação de paciente em leito de UTI com suporte em cardiologia, sob pena de multa diária e imposição de multa pessoal aos gestores públicos por eventual descumprimento da ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões em discussão: (i) a possibilidade de imposição de multa pessoal aos gestores públicos pelo descumprimento da ordem judicial; (ii) a adequação das astreintes e da multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicadas na decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de multa pessoal ao gestor público é incabível quando ele não integra a lide, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. É admitida a imposição de multa cominatória (astreintes) ao ente público para compelir o cumprimento da obrigação de fazer, desde que em valores razoáveis e proporcionais. 5. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça requer a demonstração de dolo ou culpa grave do gestor no descumprimento da ordem judicial, o que não restou configurado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para afastar a multa pessoal imposta aos gestores públicos e excluir a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo-se a multa cominatória fixada na decisão agravada. Tese de julgamento: 1. "A imposição de multa pessoal a gestor público é incabível quando ele não figura como parte na lide, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa." 2. "É admissível a imposição de multa cominatória ao ente público para garantir o cumprimento de obrigação de fazer, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1728528/PB; STJ, REsp 1474665/RS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (processo nº 0800241-28.2025.8.14.0024), proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, deferiu a tutela de urgência reclamada, nos seguintes termos: “(...) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que: a) Os requeridos, solidariamente, providenciem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o encaminhamento do Sr. Arivaldo Rosa Pimentel a um leito de UTI adulto com suporte em cardiologia em unidade especializada, seja na rede pública ou, em caso de indisponibilidade, na rede privada, às custas dos entes públicos. b) Na ausência de leito disponível na rede pública, determino que seja providenciada vaga em hospital particular, às custas dos réus. Em caso de transferência para outra localidade, sejam viabilizados os meios necessários ao deslocamento da paciente e de um acompanhante, arcando os requeridos com as despesas correspondentes; c) Caso inobservados os prazos acima fixados, os quais levaram em conta o precário estado de saúde do paciente, conferido a cada um dos Entes Públicos requeridos, incidirão, individualmente, em multa de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) por hora de atraso, até o limite de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) para cada um, com responsabilidade de natureza solidária. d) Em atendimento ao preceituado no art. 77, caput, IV, c/c os §§ 1o e 2o, do CPC, arbitro multa no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa a qualquer dos representantes legais dos requeridos em razão de eventual descumprimento das obrigações ora impostas, a incidir após decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar-se do término dos prazos fixados às pessoas jurídicas que representam. e) TRANSCORRIDO o prazo de 48 (QUARENTA E OITO) HORAS sem notícias do cumprimento da presente decisão, certifique-se e façam os autos conclusos imediatamente, para fins de análise do bloqueio judicial das verbas dos requeridos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); f) INTIMEM-SE os Requeridos, mesmo que durante o plantão judiciário, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, nas pessoas de seus representantes legais, ou seja, o Procurador-Geral do Estado e o Prefeito Municipal, acerca do teor desta decisão em sede de tutela de urgência. g) CITEM-SE os REQUERIDOS para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias (já respeitado o prazo diferenciado a que têm direito), ofereçam a resposta que tiver, sob pena de serem tomadas como verdadeiras as alegações constantes da petição inicial.” Em suas razões, alega o agravante a impossibilidade de fixação de multa pessoal ao representante legal do ente público em caso de descumprimento de liminar; que a determinação da cominação de astreinte aos gestores públicos sem lhes oferecer oportunidade para se manifestarem em juízo, como fez o juízo a quo, acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Questiona o exíguo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da liminar e que a multa fixada pelo MM. Juízo a quo desrespeita os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Alega, ainda, que a fixação da multa no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa a qualquer dos representantes legais dos requeridos, em razão de eventual descumprimento das obrigações ora impostas, igualmente se mostra desproporcional, tendo em vista que o Estado do Pará não se manteve inerte em diligenciar o rápido cumprimento da liminar. Por tais motivos, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso com o fim de sobrestar os efeitos da tutela de urgência. Ao final, seja dado provimento ao presente agravo para a reforma da decisão agravada. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir. Adianto que o julgamento se dará na forma monocrática, considerando-se que a matéria aqui versada tem posicionamento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Inicialmente, entendo assistir razão ao agravante no tocante à não responsabilização do gestor, já que este não figurou como parte na relação processual em que foi imposta o cumprimento da obrigação, logo, sua responsabilização configuraria afronta ao direito constitucional da ampla defesa. Apesar de cabível a fixação de astreintes contra o ente público, não é possível estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu direito de ampla defesa. Nesse sentido, segue o posicionamento sedimentado no Colendo Tribunal da Cidadania e deste E. Tribunal: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PROJETO DE ATERRO SANITÁRIO. RECURSO DO IBAMA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA O GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O AGENTE NÃO FIGURAR, PESSOALMENTE, NO POLO PASSIVO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta pelo Ibama em desfavor do Município de São João do Tigre-PB, objetivando que a municipalidade implantasse aterro sanitário e desativasse lixão em desconformidade com as normas ambientais. 2. A sentença do primeiro grau fixou multa diária pessoal ao então Prefeito Municipal de São João do Tigre/PB, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar do final do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias seguintes à intimação da sentença. 3. O Tribunal de origem reformou a sentença nesse ponto por entender que "em conformidade com o entendimento consolidado do STJ a fixação de astreintes pessoal ao gestor público, sem que ele tenha participado da lide, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa." (fl. 475, e-STJ). 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreinte), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Todavia, não é possível a extensão da referida multa a quem não participou efetivamente do processo. 5. Observa-se que não se está negando vigência ao art. 11 da Lei 7.347/1985; porém determinar a cominação de astreinte aos gestores públicos sem lhes oferecer oportunidade para se manifestarem em juízo acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa ( REsp 1.315.719/SE, rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/9/2013; AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 16/5/2013). Em outras palavras, no legítimo intuito de garantir a autoridade da prestação jurisdicional e a efetividade do processo, o gestor público pode, sim, pessoalmente, ser alvo de imposição de multa civil por descumprimento de prescrição judicial, mas para tanto precisa ser, formalmente, chamado aos autos, de modo a se evitar que seja surpreendido com a medida cominatória. 6. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1728528 PB 2018/0052379-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO MÉDICO E MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO PACIENTE. CONDENAÇÃO EM MULTA PESSOAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE A FIGURA PESSOAL DO GESTOR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINAR 2. Ilegitimidade Passiva do Estado. A saúde é responsabilidade do Estado que, em seu sentido amplo, compreende todos entes federados (União, Estado e Municípios, além do Distrito Federal), não havendo falar em fatiamento de atribuições quando se trata da prestação dessa garantia constitucional. MÉRITO 3. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se como uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 4. Impende assinalar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Precedentes do C. STJ e STF. 5. Multa diária em caso de descumprimento. Aplicação tão somente à pessoa jurídica responsável pelo cumprimento da ordem, no caso o Estado do Pará. 6. Apelação conhecida e provida parcialmente. Em reexame necessário, sentença reformada parcialmente. Decisão Unânime. (2017.01669107-24, 174.202, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-28) Desse modo, afasto a multa pessoal fixada em desfavor dos gestores públicos, devendo, na hipótese de descumprimento da obrigação, ser feito pelo Estado do Pará solidariamente com o Município de Itaituba, pessoas jurídicas de direito público. No que tange à fixação de astreintes na decisão agravada, tal matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é admitida a imposição da multa cominatória prevista no art. 537, caput, do CPC à Fazenda Pública. Mister se faz ainda destacar que a multa cominatória possui a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento. Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor. É importante citar precedente do Superior Tribunal de Justiça que apreciando o tema sobre regime de recurso repetitivo, ementou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. (...) 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017) No caso, não vislumbro excesso na multa aplicada em caso de descumprimento da liminar, equivalente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada à R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo certo que o montante não se revela exorbitante, mas sim impulsionador de correta e prudente conduta da Administração. Por outro lado, no que se refere à multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC), verifico que a sua aplicação não levou em consideração a necessidade de configuração de dolo ou culpa grave no ato de descumprimento da determinação judicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 1.353.853/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 16/4/2019.) Além disso, o questionamento alusivo ao exíguo prazo para o cumprimento da medida judicial não encontra amparo legal, dado o estado de saúde do paciente, ora substituído, conforme os documentos juntados no Id. 134901522. Nesse sentido já se posicionou este E. Tribunal, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA PARA A GARANTIA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE CUNHO SATISFATIVO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À ALIMENTAÇÃO. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. GARANTIA DE SAÚDE E VIDA DIGNA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PRAZO PARA CUMPRIMENTO E MULTA DIÁRIA FIXADOS DE MANEIRA ADEQUADA. NECESSIDADE DO ARBITRAMENTO DE TETO MÁXIMO DE INCIDÊNCIA DA MULTA EM R$100.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. (AI n. 0806445-39.2020.8.14.0000, Acórdão ID n. 8256927, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-02-14, Publicado em 24/02/2022) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, a, CPC e art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, conheço do recurso e dou parcial provimento, no sentido de afastar a multa pessoal imposta diretamente aos representantes legais dos requeridos, mantendo o valor da multa diária arbitrada pelo MM. Juízo a quo, bem como afastar a possibilidade de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em caso de descumprimento da ordem judicial. Permanecem inalterados os demais comandos decisórios da decisão agravada. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
0801506-40.2025.8.14.0000
24,649,562
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 0814487-38.2024.8.14.0000) interposto por ESTER LIMA DOS SANTOS XAVIER contra o ESTADO DO PARÁ, diante da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídico Tributária (Processo nº 0806594-09.2024.8.14.0028) ajuizada pela Agravante. A decisão agravada foi proferida com a seguinte conclusão: “Desta feita, não tendo sido verificada a presença de um requisito cumulativo para a concessão da tutela provisória de urgência, reputo prejudicada a análise dos demais. Assim exposto, ante a ausência dos requisitos autorizadores, NÃO CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA vindicada na peça de ingresso. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a experiência do Juízo em ações dessa natureza demonstra ser absolutamente infrutífera a realização de tal ato, o que apenas contribui para o entrave processual desta Vara que, sabidamente, processa mais de 10 mil feitos. Ademais, querendo as partes transacionarem, poderão, a qualquer tempo, peticionar neste sentido (art. 139, inciso VI, do CPC c/c Enunciado 35 da ENFAM)” Em suas razões, a Agravante afirma que o veículo Toyota Hylux, placa NOH 8288, do qual pretende a declaração de inexigibilidade do crédito tributário, foi adquirido apenas em 07/04/2017 e que não pode ser responsabilizada por débitos anteriores à sua aquisição. Aduz que no período referente à cobrança de IPVA o bem se encontrava regularmente registrado perante o Estado do Rio Grande do Norte em nome do antigo proprietário. Afirma que a cobrança do IPVA pelo Estado do Pará constitui bitributação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Pugna pela concessão da tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. O Recurso foi recebido, tendo sido deferido o pedido de atribuição de tutela antecipada recursal. O Agravado apresentou contrarrazões contrapondo a pretensão da Agravante. Em manifestação, a Procuradoria de Justiça do Ministério Público informa que deixa de atuar no presente feito por se tratar de causa que não demanda sua intervenção. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XI, alíneas “a” e “d” do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifos nossos). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifo nosso). Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual a Autora, ora Recorrente pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC/15, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Vê-se, portanto, que a medida antecipatória decorre de um juízo de probabilidade, observada a coexistência dos requisitos elencados na norma processual em destaque. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou possibilidade – de o direito existir. (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Ed. JusPodivm, 10ª edição. rev. e ampl. 2018. Pág. 483) No caso concreto, constata-se a inexistência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela Agravante, notadamente a probabilidade do direito, diante da responsabilidade pelo pagamento do imposto a teor do que dispõe o art. 1º, § 2º, I da Lei Estadual nº 6.017/96: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é o tributo patrimonial que incide sobre a propriedade de veículo automotor a- éreo, aquaviário e terrestre e será devido anualmente. (...) §2º O imposto será devido ao Estado do Pará: I - de veículo terrestre, quando aqui se localizar o domicilio do proprietário; A Recorrente sustenta a inexigibilidade do crédito tributário decorrente do IPVA de seu automóvel do período de 2012 a 2016, aduzindo que o antigo proprietário residia no Estado do Rio Grande do Norte, local em que o veículo estava registrado e foi recolhido o imposto, no entanto, a documentação apresentada pela Agravante evidencia que no ano de 2012, o proprietário do automóvel possuía residência na Cidade de Marabá, no Estado do Pará, onde também foi o endereço de entrega do bem, conforme consta na nota fiscal de venda do veículo (id. 113747483 - Pág. 1/4, do processo de origem), sendo, nesta hipótese, devido o tributo ao Ente Federado. Neste sentido, o STF fixou a seguinte tese jurídica, no Tema 709, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1016605, com repercussão geral reconhecida: “A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.” No mesmo sentido, este E. Tribunal decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO EM ESTADO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 708/STF. NÃO SOBRESTAMENTO. REFORMA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. 1- A obrigação do pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor cabe ao estado de domicílio da pessoa natural. 2- O agravado não demonstrou ter domicílio no Estado do Goiás no exercício de 2018, o que legitimaria o pagamento para aquele ente e afastaria a cobrança pelo Estado do Pará. (grifei). 3- A matéria encontra-se afetada, pois reconhecida a repercussão geral do tema o n.º 708 ("Possibilidade de Recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário"), contudo não foi determinada a suspensão dos processos nos quais tal questão é objeto da controvérsia. 4- Reforma da decisão que suspendeu a cobrança. 5- Recurso conhecido e provido. (TJ/PA Agravo de Instrumento nº 0803999-29.2021.8.14.0000. Relator: Luiz Gonzaga da Costa Neto. Data de julgamento 18.09.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA. EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO EM ESTADO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 708/STF. NÃO SOBRESTAMENTO. 1- O Acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento, mantendo válido o crédito tributário e exigível o parcelamento do débito referente a créditos de IPVA; 2- A embargante alega omissão do julgado quanto à repercussão geral reconhecida pelo STF, Tema 708 ? ARE 784.682, em processo que versa sobre matéria idêntica a dos autos; 3- O STF declarou a repercussão geral, sem determinar sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria; 4- A obrigação do pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor cabe ao estado de domicílio da empresa (art. 155, III, da CF/88; art. 127, II, do Código Tributário e art. 1º, § 2º, I, da Lei Estadual nº 6.017/96); 5- Os Embargos de Declaração buscam, de acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC, impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão e erro material, o que não ocorre, no caso; 6- Embargos de declaração conhecidos, porém não acolhidos. (2018.02516162-16, 193.216, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-18, Publicado em 2018-07-05) (grifei). Por se tratar de requisitos cumulativos, a inexistência da probabilidade do direito dispensa a análise do alegado perigo de dano para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0814487-38.2024.8.14.0000
24,513,615
Cível
PROCESSO Nº. 0809423-47.2024.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: VIAÇÃO FORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra tutela de urgência deferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da comarca da Capital, nos autos do mandado de segurança nº. 0838567-36.2024.8.14.0301, determinando a “SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, relativo aos veículos da impetrante, com vencimento do IPVA a partir do dia 12/04/2024, no qual abrange os veículos com final da placa 3 ao 9, placa com final 0, bem como os veículos com final da placa 72 – 82 – 92, até o julgamento do mérito”. A empresa agravada impetrou o referido mandamus, objetivando a isenção do IPVA no ano de 2024, referente à frota de sua propriedade, com vencimento do imposto a partir do dia 12/04/2024, abrangendo os veículos com final da placa 3 ao 9, placa com final 0, bem como os veículos com final da placa 72, 82 e 92. Em sua inicial, a impetrante afirmou, em síntese, que realiza o transporte coletivo de passageiros no âmbito da Região Metropolitana de Belém e, em razão disso, faz jus à isenção de IPVA, especificamente em relação aos veículos utilizados nessa atividade, nos termos da Lei nº. 6.017/96. A liminar pleiteada na ação mandamental foi deferida pelo Juízo de origem, que determinou a suspensão da exigibilidade do tributo, até o julgamento do mérito da demanda. Com o objetivo de reformar tal decisão, o Estado do Pará interpôs o presente agravo de instrumento, arguindo, em síntese: a) impossibilidade de concessão de benefício fiscal a empresa com dívidas tributárias vencidas e sem exigibilidade suspensa, como no caso da impetrante; b) inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato de indeferimento da isenção; c) ausência dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Após aduzir suas razões, o recorrente pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao agravo (art. 1.019, I, do CPC), de modo que sejam sustados os efeitos da tutela provisória deferida no processo de origem. Coube-me o feito por distribuição. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão ID 20666478. A agravada apresentou contrarrazões por meio da petição ID 22055961, refutando as alegações recursais e pugnando pelo desprovimento do agravo. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso, nos termos da manifestação ID 22512704. RELATADO. DECIDO. Recebo o presente recurso, tendo em vista o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo) de admissibilidade. A demanda de origem consiste em mandado de segurança impetrado pela empresa agravada, objetivando a isenção do IPVA no ano de 2024, referente aos veículos de sua propriedade, utilizados no transporte coletivo de passageiros. O Juízo a quo deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, proferindo decisão com o seguinte dispositivo: “(...) Diante do exposto, fundamentada no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 151, IV, CTN, CONCEDO a medida liminar requerida, no sentido de DETERMINAR a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, relativo aos veículos da impetrante, com vencimento do IPVA a partir do dia 12/04/2024, no qual abrange os veículos com final da placa 3 ao 9, placa com final 0, bem como os veículos com final da placa 72 – 82 – 92, até o julgamento do mérito. Na hipótese de descumprimento deste provimento, arbitro desde logo a multa diária de R$-5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), sujeita à responsabilidade solidária do Estado e do agente ou servidor público que obstar ao cumprimento da tutela concedida. (art. 537 do CPC). Compulsando os autos verifico que, não obstante inexistir requerimento de segredo de justiça ou deferimento do juízo neste sentido, a impetrante/autora cadastrou alguns documentos anexos nesse sentido, o que ocasionará transtorno à efetiva defesa da autoridade coatora/requerido, uma vez que o mesmo restará impossibilitado de visualizar os autos em sua integralidade. Desta feita, DETERMINO que se tornem públicos os presentes autos/documentos. Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão, notificando-a para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como se dê ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu representante judicial, nos termos dos incisos I e II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Após o decurso do prazo para informações, abram-se vista ao Ministério Público, para parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei Mandamental. Cadastre-se o Estado do Pará no polo passivo para fins de intimação e notificação”. (Grifo nosso). A análise recursal se restringe à verificação dos requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência pleiteada na demanda de origem. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em juízo de cognição sumária, não se verifica, no presente momento, a suficiente probabilidade do direito alegado pela impetrante. Explico. O art. 176, caput, do Código Tributário Nacional estabelece que “a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração”. (Grifo nosso). O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é regido pela Lei Estadual nº. 6.017/96. O art. 3º, inciso XV e § 4º, da referida norma assim dispõe: “Art. 3º São isentos do pagamento do imposto: (...) Acrescido o inciso XV ao caput do art. 3º pela Lei 10.288/23, efeitos a partir de 18.12.23. XV - os veículos de transporte coletivo de passageiros que operam Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém. (...) Acrescido o § 4º ao art. 3º pela Lei 8.867/19, efeitos a partir de 10.09.19. § 4º A pessoa física ou jurídica em débito com o fisco e com a previdência social não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais, nos termos do regulamento”. A partir da leitura dos dispositivos acima, verifica-se que a isenção de IPVA (benefício fiscal) para veículos de transporte coletivo está condicionada à ausência de débitos com o fisco e com a previdência social. De acordo com os demonstrativos juntados no ID 117080214 do processo de origem, a empresa agravada possui débitos com o fisco estadual que somam mais de 13 (treze) milhões de reais. Em juízo provisório, observa-se que a autoridade coatora não agiu com base em mera interpretação da lei, mas sim em estrito cumprimento à literal disposição legal que estabelece a inexistência de débitos fiscais como condição para obter a isenção do IPVA, no caso de veículo utilizado em transporte público. Não se observa qualquer conduta confiscatória, tampouco a apreensão de bens ou a utilização de qualquer meio coercitivo de cobrança. Se a conduta da autoridade coatora apenas cumpre a lei, não há ilegalidade a ser combatida pela via do mandado de segurança. Vislumbra-se que a impetrante (agravada) se insurge, na verdade, contra o próprio texto legal, que veicula norma absolutamente genérica e abstrata (lei em tese). A pretensão da contribuinte encontra óbice na Súmula 266 do STF, a qual consolidou o entendimento de que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese” (Grifo nosso). Tal conclusão está em consonância com a atual jurisprudência do TJPA sobre casos semelhantes, conforme se observa pelo seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ILEGAL DA LEI ESTADUAL EM CONFLITO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E COM O CÓDIGO CIVIL– ATAQUE À LEI EM TESE – IMPOSSIBILIDADE –AUSÊNCIA DE ATO COATOR ESPECÍFICO– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - No presente caso, como já observado pelo juízo de primeiro grau, da narrativa do impetrante não se vislumbra ato coator, mas a tentativa de atacar Lei em tese, buscando modificar o prazo para pagamento do IPVA previsto na Lei Estadual nº 6.017/96, sob a alegação de que o FISCO estaria dando interpretação contraria ao Código Tributário Nacional e ao Código Civil. 2 - Da análise da letra da lei, verifica-se que não se trata de interpretação equivocada, mas da aplicação literal da Lei Estadual que prevê prazo de até trinta dias para pagamento do imposto, quando a aquisição se der em outra unidade da Federação, de forma que não se pode falar em ilegalidade. Outrossim, não houve apontamento do ato coator ilegal, mas alegação de que a Lei Estadual estaria em desacordo com o entendimento de tradição previsto no Código Civil, motivo pelo qual pugnou pela alteração da incidência do prazo previsto na lei para 20 (vinte) dias contados do recebimento dos referidos bens. 4 - Nos moldes da Súmula 266, do STF, "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Precedentes desta Corte e outros Tribunais. 5 – Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0870308-02.2021.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 12/08/2024)”. (Grifo nosso). Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida não atende aos requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual a pretensão recursal do Estado deve ser acolhida. Estando a decisão recorrida em confronto com Súmula do STF e com a jurisprudência desta Corte, revela-se perfeitamente cabível o julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso V, alínea a, do CPC, bem como do art. 133, inciso XII, alínea d, do RITJPA: “Código de Processo Civil Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;”. (Grifo nosso). “Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016)”. (Grifo nosso). Diante do exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para cassar a liminar deferida pelo Juízo de origem, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 4 de fevereiro de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
0809423-47.2024.8.14.0000
24,644,502
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo n.º 0800903-17.2023.8.14.0006 - PJE) interposta por RAFAEL SARAIVA PALHETA contra o ESTADO DO PARÁ, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação Ordinária de ressarcimento por preterição ajuizada pelo Apelante. A sentença recorrida foi anulada em decisão monocrática proferida sob a minha relatoria no id num. 20355633 , diante do reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial de Fazenda, com fundamento no IRDR n.º 5 (processo n.º 0808272-80.2023.8.14.0000). Transitado em julgado a decisão, o processo foi encaminhado à origem e novamente tramitado a este Egrégio Tribunal, diante da informação de inexistência de Juizado Especial de Fazenda na Comarca de Ananindeua. É o relato do essencial. Decido. Considerando o trânsito em julgado da decisão, sendo o réu o Estado do Pará, bem como, considerando a competência do Juizado de Fazenda, o feito deve tramitar no Juizado de Fazenda de Belém. Neste sentido, colaciono decisão deste Egrégio Tribunal em caso análogo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DIRIMIDO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas cíveis de interesse do Estado do Pará e do Município de Belém, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e ajuizadas após a implantação do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. 2. A ação possui valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, há interesse do Estado do Pará, que figura como requerido na ação e não restou configurada nenhuma das situações excepcionadas pelo §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, portanto não há que se cogitar o afastamento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes deste TJPA. 3. Conflito negativo de competência conhecido e dirimido para declarar competente o juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. (TJPA. CC 0811677-61.2022.8.14.0000. Seção de Direito Público. Relatora. Desa. Luzia Nadja. Assinado em 24/11/2022). Deste modo, observando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos a uma das varas do Juizado Especial de Fazenda Pública de Belém. Proceda-se a Secretaria com a devidas baixas no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0800903-17.2023.8.14.0006
24,501,690
Cível
PROCESSO Nº 0800833-47.2025.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: Estado do Pará AGRAVADA: Telma do Rosário Silva RELATORA: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Oriximiná nos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 0802512-05.2024.814.0037) ajuizada por Telma do Rosário Silva, na qual se determinou a transferência urgente da paciente para tratamento de AVC por meio de UTI aérea, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 90.000,00, bem a imposição de multa prevista no art. 77, §2º, do CPC aos representantes legais dos requeridos, no caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. O agravante sustenta, em síntese, que: (i) o prazo de 24 horas fixado para cumprimento da decisão seria exíguo e desproporcional; (ii) a multa diária de R$ 3.000,00 seria excessiva; (iii) a imposição de multa pessoal aos gestores públicos seria indevida, pois não participaram diretamente do processo e a obrigação recai sobre a pessoa jurídica de direito público. RELATADO. DECIDO. Conheço do presente recurso, porquanto preenchido seus requisitos de admissibilidade Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer proposta por Telma do Rosário Silva contra o Estado do Pará e o Município de Oriximiná, em que a autora busca a internação e transferência urgente para tratamento de Acidente Vascular Cerebral (AVC) em UTI aérea. O juízo a quo concedeu tutela de urgência, nos seguintes termos: “POSTO ISSO, forte na motivação retro, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de urgência, para o fim de determinar: A) Ao MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ/PA: A.1.) CONTATAR, formalmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o ESTA-DO DO PARÁ, na pessoa da autoridade de saúde responsável por decidir se o tratamento/consulta/cirurgia demandados pelo paciente podem ser realizados perante algum Hospital existente em Santarém ou em cidade mais próxima, ou se se faz necessário o atendimento em outra Instituição Médica sediada na capital, devendo apresentar nos autos o comprovante deste contato e da resposta ou ausência de resposta. A.2) PROVIDENCIAR, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solvida a questão disposta no item “A.1”, a remoção do paciente e de um acompanhante até a Instituição Médica definida como adequada e capacitada para o atendimento da demanda de saúde acima referida, inclusive Entidade particular, se for o caso, cabendo aos Requeridos acertarem entre si as despesas decorrentes das medidas a serem adotadas, em caráter de responsabilidade solidária. A.3) DISPONIBILIZAR ao paciente e ao acompanhante os recursos suficientes para o transporte aéreo com suporte de UTI e alimentação de ida e volta para a cidade onde for disponibilizado o tratamento. B) Ao ESTADO DO PARÁ: B.1) PRESTAR a informação a que reporta o item “A.1” retro ao Município de Oriximiná/PA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de sorte a possibilitar a solução da dúvida quanto a ser possível ou não a disponibilização do tratamento e realização da consulta, tratamento e eventual cirurgia perante algum Hospital ou Instituição Médica sediada em Santarém ou em cidade mais próxima, conforme o caso e qual seja a Instituição Médica. B.2) ACERTAR com o Município de Oriximiná a divisão dos ônus para o cabal atendimento das disposições ora fixadas, eis que fixadas em caráter de responsabilidade solidária. C) Caso inobservados os prazos acima fixados, os quais levaram em conta o precário estado de saúde da paciente, conferido a cada um dos Entes Públicos requeridos, incidirão, individualmente, em multa de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) por dia de atraso, até o limite de R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) para cada um, com responsabilidade de natureza solidária. D) Em atendimento ao preceituado no art. 77, caput, IV, c/c os §§ 1º e 2º, do CPC, arbitro multa no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa a qualquer dos representantes legais dos requeridos em razão de eventual descumprimento das obrigações ora impostas, a incidir após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar-se do término dos prazos fixados às pessoas jurídicas que representam. E) SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO PARA QUE OS RE-QUERIDOS CUMPRAM O DETERMINADO, DEVENDO, QUALQUER DE SEUS PREPOSTOS A QUEM ESTA FOR APRESENTADA, CUMPRIR OS TERMOS DESTA DECISÃO, sob pena de incidência dos gravames alinhados. F) INTIME-SE a parte beneficiada. G) INTIME-SE a Defensoria Pública. H) INTIMEM-SE os Requeridos, mesmo que durante o plantão judiciário, nas pessoas de seus representantes legais, ou seja, o Procurador-Geral do Estado e o Prefeito Municipal, acerca do teor desta decisão em sede de tutela de urgência. I) CITEM-SE os REQUERIDOS para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias (já respeitado o prazo diferenciado a que têm direito), ofereçam a resposta que tiver, sob pena de serem tomadas como verdadeiras as alegações constantes da petição inicial. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).” No caso em apreço, não assiste razão ao agravante. Aduz o agravante, ainda, que o prazo fixado de 24 horas é exíguo e desproporcional, considerando as limitações administrativas e a demanda concorrente de outros usuários do Sistema Único de Saúde. A decisão recorrida determinou a internação e transferência urgente da paciente para atendimento especializado, em razão de quadro clínico grave decorrente de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Trata-se de emergência médica, em que qualquer atraso pode comprometer irreversivelmente a saúde e a vida da paciente. Assim, o prazo de 24 horas para cumprimento da decisão judicial não pode ser considerado exíguo ou desarrazoado, mas sim compatível com a urgência do caso concreto. No que tange à multa diária fixada em R$ 3.000,00, não há que se falar em valor exorbitante ou desproporcional, considerando a gravidade do direito tutelado e a necessidade de compelir o ente público ao cumprimento da ordem judicial. O valor estipulado encontra respaldo na função coercitiva das astreintes e visa evitar o descumprimento de decisões que garantem o acesso à saúde. O agravante, sustenta a impossibilidade de imposição de multa pessoal ao representante legal do ente público, invocando precedentemente o Superior Tribunal de Justiça que vedam tal prática por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Tema 1234 reforça que o direito à saúde, como direito fundamental de eficácia imediata, não pode ser obstado por dificuldades administrativas ou orçamentárias do ente público, prevalecendo sobre essas limitações na busca pela efetividade da prestação jurisdicional. No que concerne à multa fixada com base no art. 77, §2º, do CPC, não há que se falar em ilegalidade ou desproporcionalidade. Diferentemente das astreintes, que possuem caráter coercitivo e são destinadas a compelir o cumprimento da obrigação de fazer, a penalidade imposta pelo juízo de origem tem natureza punitiva, sendo aplicada apenas em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. O juízo não impôs multa de forma automática, mas sim de forma subsidiária, exclusivamente na hipótese de inércia ou resistência imotivada do ente público ao cumprimento da determinação judicial. Assim, não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a aplicação da sanção depende da verificação de descumprimento injustificado, permitindo a defesa prévia do ente público e de seus representantes. Ademais, a previsão contida no art. 77, §2º, do CPC autoriza expressamente a aplicação de multa a quem pratica ato atentatório à dignidade da justiça, incluindo representantes de entes públicos quando há recusa infundada ou injustificada em cumprir determinações judiciais. “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.” Para corroborar tal assertiva, cito a jurisprudência do TJPA, representada pelos seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TFD C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SAÚDE - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. ADVERTÊNCIA AO GESTOR PÚBLICO DE INCORRER EM MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA NA DECISÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA E PRAZO DE CUMPRIMENTO RAZOÁVEIS. LIMITAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da aplicação da multa cominatória ao Estado do Pará em caso de descumprimento da determinação de exibição dos documentos referentes ao TFD de Charles Moraes do Livramento; 2. O Estado do Pará argui a impossibilidade de fixação de multa cominatória ao gestor público, uma vez que este não fez parte da relação processual. Aduz ainda que o valor da multa fixada é desproporcional e que o prazo para o cumprimento da obrigação não é razoável. Ademais, sustenta a necessidade de atribuir um limite à multa arbitrada, sob pena de causar enriquecimento sem causa ao autor; 3. No caso em apreço, não há, ainda, a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tão somente advertência de que esta será aplicada em caso de descumprimento da determinação, cabível contra o responsável pelo descumprimento, ainda que este seja o gestor público, conforme sólido entendimento jurisprudencial; 4. Quanto à multa cominatória fixada, é plenamente cabível sua imposição contra a Fazenda Pública, como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido, entendo que o arbitramento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários, anotado na decisão objurgada, não se revela excessivo ou desarmônico da orientação da jurisprudência atual, comportando sua manutenção; 5. Não é irrazoável o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, a considerar que se tratam de documentos que já existem e estão de posse do ente Estatal, que não precisam ser produzidos, apenas reunidos e apresentados; 6. Assiste razão ao Agravante quanto à necessidade de limitação do valor máximo da multa a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte agravada, de sorte que deve ser mantida a multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no entanto, limitada até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 7. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08028242920238140000 20721449, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 08/07/2024, 2ª Turma de Direito Público)”. (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARA TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- É adequada a fixação de multa diária para garantir o cumprimento de obrigação de fazer imposta à Administração Pública, especialmente em matéria de direitos fundamentais à vida e à saúde. 2-Afasta-se a pretensão de redução da pena de multa fixada em valor razoável, compatível com os bens jurídicos tutelados no caso dos autos, em cuja causa se discute a concessão de medicamentos. 3- Configura-se motivo para o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça eventual descumprimento da tutela antecipada para tratamento médico. 4-Agravo conhecido e não provido. (TJ-PA 08129536420218140000, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2022)”. (Grifo nosso). Dessa forma, não há razão para afastar a penalidade fixada, eis que sua aplicação não se confunde com a imposição de astreintes, respeita a necessidade de observância à dignidade da justiça e não impõe sanção automática, mas sim condicionada ao descumprimento injustificado da decisão. Dessa forma, mantém-se a decisão agravada na íntegra, garantindo-se a eficácia da tutela concedida e a proteção do direito fundamental à saúde da parte agravada. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC e art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do TJPA, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 04 de fevereiro de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
0800833-47.2025.8.14.0000
24,586,046
Cível
PROCESSO Nº 0801395-56.2025.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CONCEIÇÃO PIMENTEL DE MOURA PALHA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Conceição Pimentel de Moura Palha, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda da comarca de Ananindeua nos autos da Execução Fiscal nº 0013655-79.2008.8.14.0006, que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. A agravante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, alegando que o imóvel que originou a dívida tributária não lhe pertence desde 1982, tendo sido incorporado ao patrimônio da empresa J. Cruz Engenharia Comércio e Representações LTDA. Argumenta, ainda, que o crédito tributário estaria prescrito, pois não houve citação válida do verdadeiro contribuinte dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de suspender os atos de execução fiscal, especialmente eventuais bloqueios via Bacenjud, até o julgamento definitivo do recurso. RELATADO. DECIDO. Conheço do presente recurso, porquanto preenchido os requisitos legais. Trata-se na origem de ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Ananindeua contra Maria Conceição Pimentel de Moura Palha para a cobrança de débito tributário referente ao IPTU do ano de 2008. Ação visa a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2008. O executado opôs exceção de pré-executividade, alegou ilegitimidade passiva, pois o imóvel que originou a cobrança não lhe pertence desde 1982, sendo de propriedade da empresa J. Cruz Engenharia Comércio e Representações LTDA. Sustenta também a prescrição do crédito tributário, pois a citação foi realizada somente em 2016, fora do prazo de 5 anos previsto no art. 174 do CTN. O juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade nos seguintes termos: “(...) A exceção de pré-executividade somente se presta à impugnação de vícios prima facie identificáveis, os quais afastam a exigibilidade do título executivo ou mesmo a sua própria existência, vícios esses que poderiam ser conhecidos “ex officio” pelo próprio Juízo, independentemente de dilação probatória, de acordo com a súmula 393 do STJ (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Além disso, a exceção de pré-executividade possui ampla aceitação na doutrina e jurisprudência. Consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao juiz da execução matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade evidente e flagrante do título, isto é, a que independa de dilação probatória, independentemente de penhora ou de embargos. Tal entendimento foi firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1110925/SP, o qual foi julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC. Neste caso, é importante frisar que muitas vezes os aspectos principais para aferir-se os argumentos da parte executada é pela via de embargos, ou seja, a matéria alegada não se enquadrou nas hipóteses doutrinarias cabíveis da exceção de pré-executividade apresentada. Por este motivo, tais discussões devem ser desenvolvidas na via processual adequada, que é a ação autônoma de embargos à execução fiscal. Diante do exposto, indefiro os argumentos do executado, pois não foram suficientes para demonstrar o direito alegado relativo à inexigibilidade da certidão de dívida ativa e outros argumentos suscitados na exceção. Assim, rejeito os argumentos do Executado, devendo a execução ser prosseguida, em razão da impossibilidade de discussão da matéria em sede de exceção de pre-executividade. Posto isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Publique-se, intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.” Nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento ao recurso quando sua improcedência for manifesta. No caso em análise, a agravante sustenta que não seria parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, sob o argumento de que o imóvel objeto da cobrança teria sido transferido à empresa J. Cruz Engenharia em 1982. Requer, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva mediante a via da exceção de pré-executividade. Contudo, a exceção de pré-executividade somente é cabível para impugnação de matérias que possam ser conhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ, que assim dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Esse entendimento foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 103), no qual restou consolidado que a exceção de pré-executividade exige prova documental pré-constituída para ser conhecida. No caso concreto, a agravante não juntou qualquer documento hábil a comprovar a suposta transferência do imóvel, limitando-se a alegar sua ilegitimidade passiva. A ausência de comprovação documental inviabiliza a apreciação da matéria na via estreita da exceção de pré-executividade, uma vez que a alegação demanda dilação probatória, o que não é permitido nesta via processual. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que o magistrado pode conhecer das questões de ofício. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. É o caso dos autos, em que a alegação de imunidade tributária não pôde ser acolhida de plano ante a constatação de que não foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido. 3. Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em recurso especial ( AgRg no AREsp 429.474/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4/12/2015). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1834613 SP 2021/0046916-6, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023)” Diante do exposto, restando evidente que a matéria suscitada pela agravante demanda dilação probatória, sendo incabível sua análise em sede de exceção de pré-executividade, e considerando a inexistência de prova documental pré-constituída capaz de demonstrar a ilegitimidade passiva da executada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Assim, ausente a probabilidade do direito alegado e não se verificando qualquer ilegalidade ou nulidade apta a justificar a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 4 de fevereiro de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
0801395-56.2025.8.14.0000
24,622,940
Penal
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0800228-04.2024.8.14.9000. IMPETRANTES: MARIZETE CORTEZE ROMIO, OAB-PA Nº 29.757; UESLEI LOPES DE SOUZA, OAB-PA Nº.28.363-B. PACIENTE: JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO GONÇALVES DE ABREU. IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento/PA. Processo originário nº. 0000230-61.2004.8.14.0123 Procuradora de Justiça: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIRETO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO PREVENTIVO ESCORREITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar impetrado, contra decisão da autoridade coatora que decretou a prisão preventiva do paciente pelo crime de Homicídio Qualificado. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) se existe ofensa ao princípio da presunção de inocência, (ii) ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, além do coato possuir condições pessoais favoráveis; (iii) avaliar sobre a extemporaneidade da prisão preventiva. III. Razões de decidir: 3. Quanto à tese defensiva de revogação da prisão preventiva decorrente de ofensa ao princípio da presunção de inocência, entendo se tratar de matéria que não merece ser concedida, uma vez não se revelar hipótese de cabimento em sede de Habeas Corpus. 4. Percebe-se que a custódia preventiva está suficientemente fundamentada e se faz necessária, em razão não só dos indícios de autoria e materialidade, mas, principalmente, para a garantia da ordem pública. O paciente é acusado de autor do crime de Homicídio Qualificado, praticado com extrema violência, tendo ceifado a vida da sua companheira, à época do fato criminoso. O contexto fático que resultou na sua prisão revela que o fato de possui condições pessoais favoráveis, são insuficientes para resguardar adequadamente à ordem pública, conforme entendimento da Súmula nº 08 desta Corte Estadual. 5. A contemporaneidade da custódia cautelar não está restrita à época da prática do delito e sim da constatação de sua necessidade, no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado, como reflete o caso dos autos. IV. Dispositivo: 6. Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 12 dias do mês de dezembro de 2024.
0800228-04.2024.8.14.9000
23,931,756
Cível
PROCESSO Nº 0007266-14.2014.8.14.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ADMILSON LIMA PACHECO JUNIOR RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO STF EM JULGAMENTO DA ADI Nº 6321/PA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de interiorização a servidor público, com fundamento no artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual nº 5.652/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se é devido o pagamento de adicional de interiorização a servidor público, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade formal do artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6321/PA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº 5.652/1991, por violação à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para propor leis que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, conforme artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88. 4. A decisão do STF possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/1999, afastando o direito ao recebimento do adicional de interiorização pelo servidor público autor. 5. No caso dos autos, a sentença que reconheceu o direito ao adicional não chegou a ser cumprida, ante o recurso de apelação e o sobrestamento do feito no juízo de 1º grau, razão pela qual não se aplica a modulação dos efeitos da decisão do STF que conferiu eficácia ex nunc ao julgado da ADI nº 6321/PA. 6. Apelação interposta pelo Estado do Pará prejudicada quanto ao mérito, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária conhecida de ofício. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de interiorização. Sucumbência total do autor, com a suspensão de sua exigibilidade nos termos da Lei nº 1.060/1950, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. "Tese de julgamento: Insubsistência do direito ao pagamento de adicional de interiorização em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, nos termos do julgamento da ADI nº 6321/PA pelo STF." __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 61, §1º, II, "a"; Lei nº 9.868/1999, art. 28, parágrafo único; Lei nº 1.060/1950. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6321/PA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 21/12/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba que, nos autos da Ação de Cobrança de Pagamento de Adicional de Interiorização ajuizada por ADMILSON LIMA PACHECO JUNIOR que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Inconformado, o Estado do Pará interpôs Apelação a inexistência de direito alegado, decorrente da existência de gratificação de localidade especial, parcela idêntica ao adicional de interiorização. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso. Houve apresentação de contrarrazões. O feito foi sobrestado em atenção à decisão proferida no leading case - processo n.°0014123.97.2011.814.0051 que determinou a suspensão em todo o território estadual da tramitação de feitos relacionados à incorporação do adicional de interiorização aos proventos/remuneração dos servidores militares estaduais. Houve decisão definitiva sobre a matéria e determinado o dessobrestamento. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do apelo e da análise dos autos, verifico que a sentença apelada e reexaminada merece reforma e, ainda, que o feito comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, III e VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, XII, d, do Regimento Interno deste Tribunal, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6321/PA, senão vejamos. Nos termos do relatório, o presente recurso volta-se contra a sentença que, com base no artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n° 5.652/91, julgou procedente o pedido, para que o apelante pague ao apelado o adicional de interiorização desde a sua classificação no interior, valor a ser apurado em liquidação de sentença. Ocorre que, recentemente, sobre a referida matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da ADI nº 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº 5.652/1991, sob o fundamento de afronta à iniciativa privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos moldes do artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88, consoante os termos da ementa abaixo transcrita: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.” (ADI 6321. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator. Min. Carmen Lúcia. Julgamento: 21/12/2020. Publicação: 08/02/2021) Extrai-se do inteiro teor do referido voto da Min. Carmen Lúcia, relatora, os seguintes fundamentos: “Prevalece, no sistema brasileiro, o princípio da simetria pelo qual se resguarda, nos Estados, identificação com o modelo de processo legislativo posto na Constituição da República. Este Supremo Tribunal assentou que “a reserva legal e a iniciativa do processo legislativo federal, de observância compulsória pelo demais entes federativos, mercê de implicarem a concretização do princípio da separação e independência dos Poderes” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4648, Relator, o Ministro Luiz Fux, DJE de 16.9.2019). 4. Na espécie, nas informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Pará se confirma que o projeto da Lei paraense n. 5652/2991 teve origem parlamentar, pelo que aquele órgão opina pela declaração de inconstitucionalidade formal do diploma estadual, conforme se vê do seguinte trecho: “In casu, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, originou-se do Projeto de Lei nº 73/1990, de autoria do então Deputado HAROLDO BEZERRA. Portanto, verifica-se que o diploma estadual impugnado deveria ter sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo, mas teve iniciativa parlamentar, padecendo, assim de inconstitucionalidade formal.” 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que “a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, bem como sobre a remuneração dos servidores civis e militares da administração direta e autárquica estadual, compete aos Governadores dos Estados-membros, à luz do artigo 61, §1º, II, a,c, e f, da Carta Federal, que constituiu norma de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4944, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9.92019).” Desta feita, diante da orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno da Suprema Corte em Precedente vinculante, declarando a inconstitucionalidade do referidos artigos da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual, verifico que a sentença deve ser alterada em remessa necessária, pois julgou procedente o pedido do recorrido, com fundamento nos aludidos dispositivos declarados inconstitucionais face a afronta à reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo sobre normas que importem em aumento de remuneração de servidor público. Assim, considerando o caráter erga omnese o efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, nos termos do parágrafo único, artigo 28 da Lei nº 9.868/99, forçoso reconhecer que não mais subsiste o direito ao recebimento do adicional de interiorização perquirido pelo autor na exordial. Impende ainda ressaltar que, não obstante no julgado da ADI 6321/PA tenha ocorrido a modulação dos efeitos da alegada declaração de inconstitucionalidade para “b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial.”, verifico ser perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Tenho isso porque, como se verifica dos autos, a sentença que determinou o pagamento do adicional de interiorização previsto desde a promulgação da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei n. 5.652, de 1991, datada de janeiro de 2015, não chegou a ser cumprida, diante do recurso de apelação interposto e do sobrestamento dos autos no juízo de 1º grau, assim, jamais restou pago o adicional em favor do apelado, consequentemente, não se aplicando a ele a modulação dos efeitos que conferiu eficácia ex nunc à decisão que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somado a isso, em esclarecedora recente decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 50.263, a Relatora Min. Carmen Lúcia asseverou que: "Ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, este Supremo Tribunal resguardou os valores recebidos a título de adicional de interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, o que não garantiu aos servidores militares que continuassem percebendo o pagamento do adicional de interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal". Por outro lado, no que tange ao apelo interposto, quanto ao mérito, verifico que resta prejudicada a análise das razões recursais, ante o reconhecimento da prejudicial de inconstitucionalidade conforme entendimento pacificado pelo C. STF refletido no julgamento do ADI 6321/PA antes reproduzido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alínea d, do RITJE/PA, conheço da remessa necessáriaparareformar integralmente a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido, diante da inconstitucionalidade dos dispositivos que previam tal benefício e, via de consequência, reconhecer a sucumbência total do autor/apelado, suspensa, porém, sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50 face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Em remessa necessária conhecida de ofício, sentença igualmente reformada, nos termos da fundamentação acima. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. À Secretaria para que realize no Sistema PJE o levantamento de causa suspensiva ou de sobrestamento por ADI. Belém, data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
0007266-14.2014.8.14.0024
24,801,484
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível (processo n.º 0808820-12.2022.8.14.0301 - PJE) interposta por CARLOS SERGIO FERNANDES DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE BELÉM, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda de Belém/PA, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Apelante. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: (...) Isto posto, profiro as seguintes deliberações: a) CONCEDO A SEGURANÇA para fins de garantir o afastamento do servidor enquanto aguarda o desfecho do processo de aposentação, nos termos do art. 18, XXVIII, da LORM; b) REJEITO o pedido de manutenção das vantagens HPS, INSALUBRIDADE, ABONO, ABONO IND e AMAT durante o período de afastamento, por não se incorporarem ao conceito de remuneração, conforme art. 53 do RJU municipal. c) REJEITO o pedido de incorporação das vantagens HPS, INSALUBRIDADE, ABONO, ABONO IND e AMAT nos proventos de aposentadoria, em razão de não se enquadrarem na regra de exceção do art. 1º, inciso X, da Lei 9717/1998. Extingo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Isento o ente público do pagamento de custas, nos termos do art. 40, inciso I da Lei Estadual nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para o reexame necessário, conforme disposto no §1º, do art. 14, da Lei nº 12.016/2009. (grifei). Em razões recursais, o impetrante alega fazer jus as verbas não deferidas na sentença (manutenção das vantagens HPS, INSALUBRIDADE, ABONO, ABONO IND e AMAT durante o período de afastamento, bem como, a incorporação das vantagens nos proventos de aposentadoria). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a total concessão da segurança. O Ente Municipal apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela manutenção da sentença. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, passando a apreciá-la. Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. §1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando o afastamento do servidor, sem prejuízo de remuneração, enquanto aguarda o desfecho do processo de Aposentadoria Voluntária, em razão do lapso temporal extenso para sua conclusão. Sobre o assunto, o art. 18, XXVIII da Lei Orgânica do Município assegura aos servidores públicos municipais o direito ao afastamento remunerado a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente ao protocolo do requerimento de aposentadoria, caso não sejam cientificados do indeferimento, senão vejamos: Art. 18. O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) XXVIII - não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo-primeiro dia subseqüente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não sejam cientificados do indeferimento, na forma da lei; (grifei). Neste sentido, o art. 323 Constituição Estadual também preceitua: Art. 323. Aos servidores civis e militares fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subseqüente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria ou de transferência para a reserva, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não sejam antes cientificados do indeferimento, na forma da lei. (grifei). Em decorrência do referido dispositivo legal, o Magistrado de origem deferiu o pedido, no entanto, a previsão de direitos dos servidores públicos na Lei Orgânica Municipal viola a iniciativa do Chefe do Poder Executivo para regular a matéria e, por este motivo, se mostra inconstitucional, conforme orientação adotada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 590.859, conforme ementa abaixo transcrita: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO – REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário – Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO – SERVIDORES – DIREITOS. Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo – Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria. (RE 590829, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015). Este entendimento foi consolidado no Tema nº 223, de repercussão geral, que preceitua o seguinte: “É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município”. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará já se encontra adotando o novo posicionamento acerca da matéria, senão vejamos: EMENTA: ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA. PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS. DIREITO AO AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA. ART. 18, INCISO XXVIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. INCONSTITUICIONALIDADE EVIDENCIADA. TEMA 223 DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MONOCRÁTICA MODIFICADA. I - Uma vez firmado entendimento pelo Tribunal Superior, cabe a retomada do feito e adequação do julgado aos termos de paradigma decidido em sede de repercussão geral. Inteligência do art. 1040, inciso II, do CPC; II – In casu, a recorrida, servidora efetiva do Município de Belém, formulou requerimento administrativo em 05/05/2017, não obtendo resposta até a impetração do mandamus, sendo desarrazoada a demora para a análise do pedido e a espera da conclusão do processo de aposentadoria com prejuízo de sua remuneração, motivo pelo qual, a autoridade de 1º grau, concedeu a segurança; III - A previsão de direitos dos servidores públicos na Lei Orgânica Municipal viola a iniciativa do Chefe do Poder Executivo para regular a matéria e, por esse motivo, se mostra inconstitucional, conforme orientação adotada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 590.859, no qual foi reconhecida a repercussão geral, consolidada no Tema 223; IV – Destarte, havendo pronunciamento expresso do Plenário da Suprema Corte sobre o tema, deve ser afastada a aplicação do art. 18, inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município de Belém no caso concreto, por não estarem de acordo com a Constituição da República. V - Recurso de apelação conhecido e julgado provido, modificando o entendimento adotado nos Acórdãos ID. nº 10451481 e nº 14673115, com a denegação da segurança pleiteada pela recorrida; VI – Em sede de reexame necessário, sentença monocrática modificada, nos termos da fundamentação expendida. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0815428-02.2017.8.14.0301 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 22/04/2024). (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA. PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS. DIREITO AO AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA. ART. 18, INCISO XXVIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. INCONSTITUCIONALIDADE. EVIDENCIADA. TEMA 223 DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Em síntese da petição inicial, a impetrante alega que é servidora efetiva da Prefeitura de Belém no cargo de técnica de enfermagem, lotada na Unidade Municipal de Saúde do Maracajá desde o dia 17/12/1987. Dessa forma, entendeu que faria jus a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, assim o solicitou por meio administrativo. Mesmo assim, seu direito teria sido violado a partir de não ser apreciado seu pedido desde o dia 03/06/2020. Diante disso, o Juízo a quo vislumbrou direito líquido e certo com fundamento no art. 18, inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município de Belém. 2. A previsão de direitos dos servidores públicos na Lei Orgânica Municipal viola a iniciativa do Chefe do Poder Executivo para regular a matéria e, por esse motivo, se mostra inconstitucional, conforme orientação adotada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 590.859, no qual foi reconhecida a repercussão geral, consolidada no Tema 223 3. Destarte, havendo pronunciamento expresso do Plenário da Suprema Corte sobre o tema, deve ser afastada a aplicação do art. 18, inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município de Belém no caso concreto, por não estarem de acordo com a Constituição da República. 4. Sentença deverá ser reformada para denegar a segurança pleiteada no procedimento do mandamus, sob afronta a entendimento consolidado da Suprema Corte. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0873972-75.2020.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 22/04/2024). (grifei). Portanto, a reforma da sentença para que seja denegada a segurança é medida que se impõe e, consequentemente, resta prejudicado o julgamento da Apelação Cível. Ante o exposto, REFORMO A SENTENÇA em sede de Remessa Necessária, para que seja denegada a segurança e, JULGO PREJUDICADA à Apelação Cível, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. Belém (PA), ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0808820-12.2022.8.14.0301
24,499,335
Cível
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000018-38.2009.8.14.0067 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: VALDIR VALENTE VIEIRA / V. V. VIEIRA ME RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. sentença proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MOCAJUBA/PA, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo apelante em face de VALDIR VALENTE VIEIRA / V. V. VIEIRA ME, ora apelada, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse de agir, em razão de a dívida fiscal ser de pequeno valor (ID n. 24795572). Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 24795578). Em suas razões, requer a reforma da r. sentença, aduzindo que a Resolução Nº 547, do CNJ e a Lei Estadual n. 8.870/2019 não são inaplicáveis ao caso, pois não se trata de uma obrigatoriedade ou imposição, mas sim, uma faculdade, cabendo a Administração Tributária Estadual optar por abrir mão ou não de um crédito que lhe pertence, sobretudo em razão de no caso em tela, o valor consolidado global atualizado devido pelo Executado ser de R$ 131.089,84, conforme demonstrativo em anexo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença recorrida e determinar, assim, o prosseguimento do feito executivo. Embora intimado (ID n. 24795582), o apelado deixou de apresentar as contrarrazões. Dispensada a intervenção da Douta Procuradoria de Justiça no caso concreto, ex vi da Súmula n. 189, STJ. É o relatório. Decido. Adianto que o julgamento se dará na forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do RITJPA, considerando-se que a matéria aqui versada tem posicionamento sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal. Vislumbra-se que o juízo singular extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos transcritos a seguir, na parte que interessa (ID n. 22792841): “(...)A partir de tal julgamento, registra-se, o c. CNJ, expediu a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, para reconhecer em seu art. 1º, caput, ser “legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa”, destacando o §1º do aludido dispositivo que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Até porque, não se mostra razoável que as execuções fiscais de pequeno valor sejam ajuizadas sem que haja a comprovada adoção das providências extrajudiciais prévias mencionadas pelo c. STF, quando da apreciação do Tema 1184 citado, para não só propiciar a cobrança administrativa do crédito, especialmente quando o custo do processo se mostra superior ao próprio objetivo buscado, e principalmente para justificar a intervenção do Poder Judiciário para tal desiderato, no caso de se manter o estado de insolvência, já que em tal contexto, repita-se, estar-se-á violando diretamente os postulados da razoabilidade e da eficiência. (...) Diante do exposto, e reconhecendo a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos no art. 330, III e 485, VI, ambos do CPC.(...)” Assim, foi cerceado o direito de defesa da Fazenda autora (art. 5º, LIV, da CF), procedimento esse que merece ser reparado por esta instância recursal. A decisão judicial da forma como foi proferida, sem oportunizar às partes o debate sobre o fundamento utilizado acabou por se amoldar em efeito surpresa, o que é vedado expressamente pelo ordenamento jurídico processual vigente - art. 10, “caput”, do CPC, verbis: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Corroborando esse entendimento, o STJ condena a decisão-surpresa, “verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. 1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. 5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC. 6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. 7. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015. Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código. 8. Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas. Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente "sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício" (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209). 9. Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do processo e de legitimação decisória. 10. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo. Tal necessidade de abrir oitiva das partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro. Colhem-se exemplos no art. 40, §4º, da LEF, e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. 11. Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015. Na eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência prévia das partes. A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada. 12. In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de apelação da autora mediante fundamento original não cogitado, explícita ou implicitamente, pelas partes. Resolveu o Tribunal de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto o processo sem resolução de mérito por insuficiência de prova, sem que as partes tenham tido a oportunidade de exercitar sua influência na formação da convicção do julgador. Por tratar-se de resultado que não está previsto objetivamente no ordenamento jurídico nacional, e refoge ao desdobramento natural da controvérsia, considera-se insuscetível de pronunciamento com desatenção à regra da proibição da decisão surpresa, posto não terem as partes obrigação de prevê-lo ou advinha-lo. Deve o julgado ser anulado, com retorno dos autos à instância anterior para intimação das partes a se manifestarem sobre a possibilidade aventada pelo juízo no prazo de 5 (cinco) dias. 13. Corrobora a pertinência da solução ora dada ao caso o fato de a resistência de mérito posta no Recurso Especial ser relevante e guardar potencial capacidade de alterar o julgamento prolatado. A despeito da analogia realizada no julgado recorrido com precedente da Corte Especial do STJ proferido sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 28/4/2016), a extensão e o alcance da decisão utilizada como paradigma para além das circunstâncias ali analisadas e para "todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório" recomenda cautela. A identidade e aplicabilidade automática do referido julgado a situações outras que não aquelas diretamente enfrentadas no caso apreciado, como ocorre com a controvérsia em liça, merece debate oportuno e circunstanciado como exigência da cooperação processual e da confiança legítima em um julgamento sem surpresas. 14. A ampliação demasiada das hipóteses de retirada da autoridade da coisa julgada fora dos casos expressamente previstos pelo legislador pode acarretar insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias. O sistema processual pátrio prevê a chamada coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva. Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador nos casos de ação popular (art. 18 da Lei 4.717/1965) e de Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC). Mesmo nesses casos com expressa previsão normativa, não se está a tratar de extinção do processo sem julgamento do mérito, mas de pedido julgado "improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova" (art. 16, ACP). 15. A diferença é significativa, pois, no caso de a ação coletiva ter sido julgada improcedente por deficiência de prova, a própria lei que relativiza a eficácia da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença no limite das provas produzidas nos autos. Não impede que outros legitimados intentem nova ação com idêntico fundamento, mas exige prova nova para admissibilidade initio litis da demanda coletiva. 16. Não é o que se passa nas demandas individuais decidas sem resolução da lide e, por isso, não acobertadas pela eficácia imutável da autoridade da coisa julgada material em nenhuma extensão. A extinção do processo sem julgamento do mérito opera coisa julgada meramente formal e torna inalterável o decisum sob a ótica estritamente endoprocessual. Não obsta que o autor intente nova ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, inclusive com o mesmo conjunto probatório, e ainda assim receba decisão díspar da prolatada no processo anterior. A jurisdição passa a ser loteria em favor de uma das partes em detrimento da outra, sem mecanismos legais de controle eficiente. Por isso, a solução objeto do julgamento proferido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.352.721/SP recomenda interpretação comedida, de forma a não ampliar em demasia as causas sujeitas à instabilidade extraprocessual da preclusão máxima. 17. Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito por esta Corte com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015. 18. Recurso Especial provido. (REsp 1676027/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, REPDJe 19/12/2017, DJe 11/10/2017) No presente caso, é evidente que o apelante tem interesse de agir ao ajuizar a execução fiscal para cobrar o crédito tributário, independentemente de seu valor, ou da possibilidade de utilização de meios extrajudiciais de cobrança. Ademais, os tribunais pátrios acompanham o entendimento consolidado na Súmula 452 do STJ, que faz menção à impossibilidade de o Poder Judiciário extinguir execução fiscal em razão do valor irrisório, haja vista que o valor do crédito não é pré-requisito para inscrição da dívida, assim como de sua posterior execução; cabendo, portanto, à Administração Tributária optar pela extinção ou não das ações de pequeno valor, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, vejamos: “Súmula 452 - A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Esse entendimento é seguido nesta Corte, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FORÇA DA LEI Nº 8.870/2019. FACULDADE QUE COMPETE AO ENTE FAZENDÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. RE Nº 591.033 SP (TEMA 109). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir da Fazenda Pública. II- O artigo 1º, inciso IV da Lei Estadual nº 8.870/2019, que fundamentou a decisão recorrida, apenas autoriza a Fazenda Pública Estadual a não ajuizar ações de Execução Fiscal ou a desistir daquelas já ajuizadas quando o valor do crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, for a igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal - UPF-PA. III- O pequeno valor da execução fiscal não descaracteriza o interesse processual da Fazenda Pública. A necessidade do Estado buscar a tutela jurisdicional decorre da inadimplência do contribuinte em relação à dívida tributária. IV- Nos termos da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações fiscais de pequeno valor constitui faculdade da Administração, sendo vedada a atuação judicial de ofício do Magistrado. V- O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.033 SP (Tema 109), em sede de Repercussão Geral, assentou o entendimento de que negar a Fazenda Pública a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor, sob o fundamento da falta de interesse econômico, viola o direito de acesso à justiça VI- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, devendo o processo retornar ao Juízo de origem para regular processamento do feito. Decisão unânime. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0011544-37.2018.8.14.0115 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FORÇA DA LEI Nº 7.772/2013. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O pequeno valor da execução fiscal não descaracteriza o interesse processual da Fazenda Pública. A necessidade do Estado buscar a tutela jurisdicional decorre da inadimplência do contribuinte em relação à dívida tributária. 2. Nos termos da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações fiscais de pequeno valor constitui faculdade da Administração, sendo vedada a atuação judicial de ofício do Magistrado. Por isso, a sentença deve ser anulada, retornando o processo ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001494-61.2010.8.14.0040 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/07/2020) Acrescento ser de meu inteiro conhecimento o recente posicionamento firmado em repercussão geral pelo STF, no Tema 1184, que assim dispõe: “Tema 1184. Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (grifo meu) Acrescento que, de igual modo, tenho pleno conhecimento da Resolução 547/2024, do CNJ, que em seu art. 1º, §1º, assim dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”(grifo meu) Dos referidos dispositivos suso transcritos, se extrai que há a necessidade de que se respeite a competência constitucional de cada ente federado. E, como cediço, a Lei Estadual nº 8.870 de 10 de junho de 2019, em seu art. 1º, possibilita, mas não obriga, à Procuradoria-Geral do Estado a não ajuizar ou a desistir de ações de execução fiscal nas condições a seguir, in verbis: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: I - processos movidos contra massas falidas, em que não tenham sido encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas do processo ou para o pagamento dos créditos extraconcursais e preferenciais, desde que não seja mais possível o redirecionamento eficaz contra os responsáveis tributários; II - processos movidos contra pessoas jurídicas extintas, em que não tenham sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora ou o arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável, ou tenha se revelado ineficaz por não terem sido encontrados bens penhoráveis; III - processos que versam sobre matéria em que haja precedente desfavorável à Fazenda Pública, firmado em decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de Súmula Vinculante, incidentes de resolução de demandas repetitivas, julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida e de Recurso Extraordinário ou Especial repetitivos, enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, ou enunciados de Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sobre direito local; IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.” (grifo meu) Do que se verifica, a Lei Estadual aponta como valor a ser considerado, o do débito consolidado atualizado do contribuinte, para fins de pequeno valor. E, dos autos, extraio que o débito atual consolidado do apelado se encontra no montante de R$ 131.089,84 (ID n. 24795579), o qual de modo algum se encaixa na previsão da Lei Estadual. Destarte, respeitando-se a competência constitucional atribuída ao Estado do Pará, há de ser obedecida a Lei Estadual nº 8.870 de 10 de junho de 2019, no tocante à faculdade da Administração Fazendária ajuizar ou não ações de execução fiscal de pequeno valor, que, repise-se não se aplica ao caso concreto, consoante a fundamentação expendida ao norte, logo, devendo ser anulada a sentença. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da ação na origem, nos termos do decisum. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém(PA), data da assinatura digital. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
0000018-38.2009.8.14.0067
24,805,972
Cível
PROCESSO: 0809543-10.2019.8.14.0051 ÓRGAÕ JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: RAIMUNDO NONATO AMARAL LIMA APELADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por RAIMUNDO NONATO AMARAL LIMA contra sentença proferida pelo MM Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, nos autos da Ação de Reparação de Dano ao Bem Público Causado Por Acidente de Trânsito, ajuizada pelo Município Apelado, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Na origem, o Município de Santarém ajuizou a presente ação em razão de acidente de trânsito ocorrido em 01 de setembro de 2019, no qual o réu, ora apelante, teria, em alta velocidade e sob influência de álcool, atropelado e matado um trabalhador local e causado danos a equipamentos de sinalização semafórica no valor de R$ 12.611,96. Alegou, ainda, que além do dano material, o acidente gerou transtornos à coletividade, pleiteando, também, o reconhecimento de danos morais coletivos. Por essas razões, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 12.611,96 pelos danos materiais ao patrimônio público e R$ 10.000,00 pelos danos morais coletivos. Após o regular processamento do feito, o juízo de origem proferiu a sentença ID 16561151, nos seguintes termos: ““Da preliminar: O réu alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, com base no art. 330, §1ª, do CPC, sob o fundamento de que a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Não obstante, não acolho tal preliminar. Com efeito, os fatos devem ser narrados com precisão, demonstrando-se todos os aspectos que apontam para uma relevância jurídica. No caso dos autos, a petição inicial possui pedido determinado e causa de pedir clara, situação que comporta o prosseguimento do presente feito, garantindo a prestação jurisdicional. Sem mais preliminares. Passo imediatamente ao mérito. Do mérito: Compulsando os autos, verifico que o caso é de parcial procedência do pedido. Explico. A presente demanda movida pela Administração Pública visa o recebimento de valores atinentes ao ressarcimento de equipamentos de sinalização e controle de tráfego, destruído em acidente de trânsito. Analisando o conjunto probatório, percebo que o autor conseguiu comprovar que o réu efetivamente se envolveu em acidente de trânsito no dia 01/09/2019, bem como que houve destruição de bem público, notadamente pelas fotografias, os orçamentos e documentos que embasaram o processo na esfera criminal, ante a morte de vítima no acidente. Ademais, friso que o acidente em questão é conhecimento público e notório, especialmente pela grande repercussão que o caso teve nesta cidade, sendo muito noticiado pela mídia local, inclusive. Dessa forma, o réu tem o dever de ressarcir o prejuízo ocasionado ao ente público, já que existe o nexo de causalidade entre o fato e os danos apontados, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Outrossim, as provas dos autos apontam que o réu estava com sinais de embriaguez no momento do acidente, conforme as testemunhas ouvidas na fase do procedimento policial, ainda que tenha recusado a fazer o exame punção venosa (ID 15244189 - Pág. 1). De tal modo, é cediço que ao dirigir todos devem respeitar os regramentos do Código de Trânsito Brasileiro, principalmente não ingerir bebida alcoólica, sendo que em tal circunstância, o condutor tem, contra si, a presunção relativa de culpa, a ensejar a inversão do ônus probatório, pois representa conduta negligente e imprudente. Colaciono jurisprudência a respeito do assunto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ATROPELAMENTO EM LOCAL COM BAIXA LUMINOSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCONCLUSIVA SE A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE NA CALÇADA OU À MARGEM DA CALÇADA, AO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do art. 186 do Código Civil, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados _ e mesmo impostos _ àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB. 2. A inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a culpa presumida do infrator, se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso em exame; ou seja, se tal conduta, contrária às regras de trânsito, revela-se idônea a causar o acidente, no caso concreto, hipótese em que, diante da inversão do ônus probatório operado, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo da causalidade, tal como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. 3. Na hipótese, o ora insurgente, na ocasião do acidente em comento, em local de pouca luminosidade, ao conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez (o teste de alcoolemia acusou o resultado de 0,97 mg/l - noventa e sete miligramas de álcool por litro de ar) atropelou a demandante. Não se pôde apurar, com precisão, a partir das provas produzidas nos autos, se a vítima se encontrava na calçada ou à margem, próxima da pista. 3.1 É indiscutível que a condução de veículo em estado de embriaguez, por si, representa o descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as faculdades psicomotoras, com significativa diminuição dos reflexos; enseja a perda de autocrítica, o que faz com que o condutor subestime os riscos ou os ignore completamente; promove alterações na percepção da realidade; enseja déficit de atenção; afeta os processos sensoriais; prejudica o julgamento e o tempo das tomadas de decisão; entre outros efeitos que inviabilizam a condução de veículo automotor de forma segura, trazendo riscos, não apenas a si, mas, também aos demais agentes que atuam no trânsito, notadamente aos pedestres, que, por determinação legal (§ 2º do art. 29 do CTB), merece maior proteção e cuidado dos demais. 3.2 No caso dos autos, afigura-se, pois, inarredável a conclusão de que a conduta do demandado de conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez, contrária às normas jurídicas de trânsito, revela-se absolutamente idônea à produção do evento danoso em exame, consistente no atropelamento da vítima que se encontrava ou na calçada ou à margem, ao bordo da pista de rolamento, em local e horário de baixa luminosidade, após a realização de acentuada curva. Em tal circunstância, o condutor tem, contra si, a presunção relativa de culpa, a ensejar a inversão do ônus probatório. Caberia, assim, ao transgressor da norma jurídica comprovar a sua tese de culpa exclusiva da vítima, incumbência em relação à qual não obteve êxito. 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1749954 RO 2018/0065354-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2019). Grifo nosso. Nesse contexto, todas as provas colhidas nos autos são desfavoráveis ao réu, de maneira que deve indenizar os prejuízos provocados. Por outro lado, quanto ao pedido de dano moral coletivo, julgo improcedente. Elucido. Isso porque para caracterização do dano moral coletivo indenizável é necessário que os danos causados pela atuação ilícita do agente extrapolem a esfera dos interesses individuais, repercutindo sobre a coletividade em abstrato. No caso vertente, embora seja incontroverso o dano ao bem público, consubstanciado na destruição de equipamento de sinalização, não é possível extrair do decisum tamanha repercussão do ilícito na esfera extrapatrimonial da coletividade, a ensejar a reparação pelo dano moral coletivo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido pleiteado na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a ressarcir o autor, no valor de R$ 12.611,96, referente ao dano a bem público, a correção monetária incidirá pelo IPCA-E, desde a data do prejuízo e até 08/12/2021, a partir de quando incide apenas a taxa SELIC. Em relação aos juros de mora, estes serão calculados pelo percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da citação até 08/12/2021, momento em que passa a incidir a taxa Selic. Custas pelas partes, na mesma proporção. A fazenda pública é isenta do pagamento de custas. Tendo em conta a sucumbência recíproca, bem como a vedação de compensação, condeno o réu Município de Santarém em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor do pedido de dano moral coletivo, na forma do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Da mesma forma, condeno o autor em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em favor dos procuradores do réu Município de Santarém, nos termos do art. 85 §§ 2º e 3º do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias. Após, encaminhe-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado prazo recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I.C.” Irresignado, o requerido interpôs o presente recurso de Apelação (ID 16561152), reiterando a alegação preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a peça está eivada de vícios e não atende aos requisitos previstos no art. 330 do CPC. No mérito, o recorrente alega que os semáforos já estavam em estado precário antes do acidente, conforme provas nos autos, e atribui ao Município a responsabilidade pela má conservação, que teria contribuído para o ocorrido. Critica o orçamento apresentado, afirmando que os valores correspondem a peças novas e são desproporcionais em relação ao estado das danificadas Além disso, alega a ausência de comprovação efetiva do nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos aos equipamentos semafóricos, afirmando que a acusação é baseada em suposições e documentos insuficientes. Pugna pela reforma da sentença, no sentido de acolher a preliminar de inépcia da inicial e, subsidiariamente, em caso de prevalência da condenação, que o seu valor seja minorado, considerando valor correspondente à aquisição de peças usadas. Por sua vez, o Município de Santarém apresentou Contrarrazões (16561165), defendendo a manutenção integral da sentença, posto que o conjunto probatório apresentado nos autos é suficiente para comprovar a ocorrência do dano ao patrimônio público e o nexo causal entre a conduta do apelante e o prejuízo. Destacou que a recusa do apelante em realizar o teste de alcoolemia reforça a presunção de embriaguez. Instada a se pronunciar, a Procuradoria de deixou de opinar em atenção à Recomendação nº 34 do CNMP (ID 16954398). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto e passo a julgá-lo de forma monocrática, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932 do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA. Havendo questões preliminares, passo a apreciá-las. Preliminar de inépcia da inicial. O recorrente sustenta a inépcia da petição inicial, alegando que a parte autora não atendeu aos requisitos essenciais para a propositura da ação, conforme previsto no artigo 330 do CPC. Argumenta que a inicial carece de elementos indispensáveis para fundamentar o pedido de ressarcimento, como laudo técnico que demonstre o estado das peças danificadas, esclarecendo se estas eram recuperáveis ou se estavam em estado de sucateamento. Além disso, destaca que a parte autora não apresentou dois orçamentos de empresas idôneas, conforme geralmente exigido para a comprovação do valor dos danos. O recorrente critica o fato de os orçamentos apresentados terem sido realizados por uma empresa localizada no estado do Maranhão, sem qualquer justificativa para a ausência de orçamentos de empresas locais. Questiona, ainda, a idoneidade dessas informações, mencionando que há notícias frequentes de superfaturamento envolvendo prefeituras e empresas de outros estados. Assim, defende que a inicial deveria ter sido indeferida, uma vez que não atende aos requisitos do artigo 330, §1º, inciso III, do CPC, já que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Não assiste razão ao Apelante. Vejamos: O artigo 330 do CPC/2015 discorre sobre o indeferimento da petição inicial e sua inépcia, dispondo: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - For inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - Contiver pedidos incompatíveis entre si. Ao compulsar os autos, não se vislumbra nenhuma das hipóteses elencadas no parágrafo primeiro do referido artigo. Na petição consta o pedido determinado, qual seja, a condenação do requerido a indenizar o Município pelos danos materiais causados ao patrimônio público. Há também causa de pedir, qual seja, a ocorrência do dano, decorrente da alegada conduta ilícita do ora Apelante, que em condução imprudente, em alta velocidade e apresentando sinais de embriaguez, teria provocado a morte de um vendedor ambulante e provocado os danos materiais discutidos na ação. Da narração dos fatos, decorre conclusão lógica, pois se de fato a conduta imprudente do Apelante foi a causadora dos danos, há o dever de indenizar. O que se observa é que parte dos argumentos trazidos a título de preliminar de inépcia da inicial mais caberiam na discussão do mérito da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo à apreciação do mérito. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da responsabilidade ou não do Apelante em indenizar o Município de Santarém pelos danos materiais causados em decorrência do acidente de trânsito em questão, bem como o valor da condenação. Pois bem. Trata-se de responsabilidade subjetiva, de sorte que para haver o dever de reparar, é necessário a presença de três elementos fundamentais: o dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano, e a culpa do agente. Em relação a culpa, observa-se o disposto no art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso em apreço, o dano é inconteste. Necessário verificar a presença do nexo de causalidade entre o acidente e o dano, e se houve ou não culpa do Apelante. Me parece evidente que o dano provocado decorre diretamente do acidente de trânsito em debate, de sorte que não há dúvida quanto ao nexo de causalidade. Resta-nos apenas observar se houve culpa do Apelante, ou seja, se sua conduta foi determinante para a ocorrência do acidente. Ao compulsar os autos, verifica-se que todo o conteúdo probatório aponta para a conduta culposa do Apelante. O Auto de Prisão em Flagrante e os depoimentos colhidos (ID 16561126) indicam que que em um primeiro momento, ainda no local do acidente, foi realizado um teste com novo aparelho etilômetro, que acusou a presença de álcool no corpo do Apelante, mas não indicou a quantidade. Em um segundo momento, já no Pronto Socorro, o Apelante se recusou a realizar o teste do etilômetro, conforme Termo de Recusa nº 019/2019 (ID 16561131). Contudo, os depoimentos de testemunhas declaram que o Apelante trafegava em alta velocidade e demonstrava visíveis sinais de embriaguez. Nesse contexto, a recusa injustificada da realização do teste de alcoolemia, confrontada com as provas testemunhais e relatórios policiais que indicam dos sinais de embriaguez, faz presumir a ingestão de álcool e, sendo a culpa presumida, inverte-se o ônus da prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBRIAGUEZ. APELO DO AUTOR. RECURSO ADSTRITO APENAS AO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO GENÉRICO. INACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE CONSTATAÇÃO LAVRADOS POR AUTORIDADE POLICIAL, COM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE (ART. 405 DO CPC/2015, ART. 364 DO CPC/1973). DOCUMENTO PÚBLICO ATESTANDO VISÍVEIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. ADEMAIS, RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO QUANTO ÀS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL INSUBSISTENTE PARA FAZER FRENTE AO ACERVO PROBATÓRIO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 371 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Como se sabe, tais documentos públicos possuem presunção juris tantum de veracidade, "razão pela qual caberia ao requerente desconstituir as informações ali insertas com eficaz contraprova no momento do acidente, e não em juízo com prova testemunhal, de forma indireta e sabidamente inconclusiva". (TJ-SC - AC: 00062290220128240037 Joaçaba 0006229-02.2012.8.24.0037, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 02/04/2019, Sexta Câmara de Direito Civil) DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para condenar a Apelada ao pagamento da indenização securitária, acrescida de juro moratórios e correção monetária, incidentes a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a data do Aviso de Sinistro à Seguradora, bem como o pagamento de indenização pelos danos matérias no valor de R$ 957,99 (novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), acrescidos de juros moratórios incidentes a partir da citação, nos moldes do art. 405 do Código Civil, e correção monetária contada a partir do desembolso de cada valor, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais entre as partes, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL.INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA.FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL.CONTESTAÇÃO OPORTUNIZADA.Fatos alegados na exordial, ainda que não tratados pela sentença, podem ser reprisados em sede de Apelação, por não consistirem inovação recursal.INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA.ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONSTATAÇÃO.BAFOMÊTRO. RECUSA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TESTEMUNHO DE POLICIAL MILITAR. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. Em caso de recusa do condutor de veículo em realizar o exame bafomêtrico, possível a constatação do estado de embriaguez a partir das informações constantes do Boletim de Ocorrência e do testemunho de Policial Militar, que possuem fé pública e, portanto, gera presunção iuris tantum.ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE.CAUSA DETERMINANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA.O estado de embriaguez, por si só, não afasta o dever da Seguradora de pagar a indenização securitária, devendo ser devidamente comprovado ser a causa determinante do acidente.DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR.CONDENAÇÃO INDEVIDA.A recusa ilegal da Seguradora de cobrir os danos suportados pelo segurado, decorrentes de acidente automobilístico, resulta em mero dissabor, não gerando o direito à indenização por danos morais.ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1194745-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 27.11.2014) (TJ-PR - APL: 11947450 PR 1194745-0 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 27/11/2014, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1494 27/01/2015) APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO E EXAME CLÍNICO. TERMO DE PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO VISÍVEIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PROVA ORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. A pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva perfaz patente inovação no decorrer da lide e, por consequência, recursal. Não consta da exordial qualquer postulação de não aplicação de penalidades relativas à infração de trânsito em caso de atingir o prazo prescricional, mas apenas de anulação dos autos de infrações de séries 02898080 e 02898079. E mesmo que assim não fosse, existiriam outras questões impeditivas. Não há como o Judiciário se antecipar a atos da autarquia de trânsito, pois aduz o próprio autor que ainda não sofreu qualquer sanção. Em segundo lugar, por não haver elementos nos autos que permitam analisar a alegação de prescrição, pois dependeria de averiguação do trâmite do processo de suspensão do direito de dirigir, incluindo-se eventuais recursos interpostos e respectivas datas. Há no processo apenas documento demonstrando a instauração do procedimento e emissão de notificação ao autor em 16/01/2012. Em terceiro, por não correr prazo prescricional quando há discussão judicial sobre a questão, caso dos autos.AUTUAÇÕES. O autor foi flagrado dirigindo sob a influência de álcool, incorrendo na infração prevista no art. 165 do CTB. Em decorrência da negativa de se submeter ao teste do etilômetro ou exames clínicos, foi lavrado termo de prova testemunhal que atestou visíveis sinais de embriaguez, nos termos dos arts. 277, § 2º, do CTB e 2º da Resolução nº 206/06 do CONTRAN, vigente à época dos fatos. Tal documento goza de presunção de legitimidade e veracidade, só podendo ser desqualificado através de robusta prova em contrário. A prova testemunhal não confirma as alegações do autor, pelo contrário. Em virtude da higidez do procedimento, resta afastada qualquer pretensão de indenização por danos morais e materiais.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70075843086 RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Julgamento: 18/12/2017, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2018) Assim, entendo presentes todos os elementos necessários para caracterizar o dever de indenizar por parte do Apelante, de modo que o poste e o semáforo devem ser ressarcidos. Ressalto que o valor da indenização deve ser aquele capaz de adquirir as novas peças necessárias ao funcionamento do equipamento, de sorte que não há que se falar em minoração do valor da indenização. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de origem em todos os seus termos. Tomando por base o trabalho adicional realizado na apresentação de contrarrazões e os demais critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, procedo à majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, § 2º e § 3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator
0809543-10.2019.8.14.0051
24,556,222
Penal
SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0820201-76.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0820341-54.2024.8.14.0051 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: ELISANDRO GIOVANI DOMANSKI IMPETRANTE: DRA. KARYNE DOLZANES MACHADO LIRA - OAB PA32155 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO ______________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de ELISANDRO GIOVANI DOMANSKI, contra ato do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, proferido nos autos de nº 0820341-54.2024.8.14.0051. De acordo com a impetração o paciente foi custodiado em flagrante no da 13/10/2024, por supostamente ter assumido o risco de provocar a morte das vítimas ao conduzir veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica e em alta velocidade (art. 121, §2º, inciso IV (2x) c/c art. 18, I, 2ª parte c/c art. 70, 1ª parte, todos do CP). A impetrante aduz que o demandante sofre constrangimento ilegal decorrente da utilização de fundamentação inidônea no decreto prisional. Assevera que o coacto detém condições pessoais favoráveis a restituição de sua liberdade, tais como bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Ressalta a desnecessidade da cautelar extrema, bem como a possibilidade de substituição desta por medidas diversas da prisão. Neste contexto, pugna liminarmente pelo relaxamento da custódia, ou sua substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP e, no mérito a confirmação da ordem. Após duas redistribuições (Id. 23663500 e 23664975) e, firmada suspeição da Desembargadora Vania Fortes Bitar (Id. 23698018), vieram os autos conclusos. O pleito emergencial foi indeferido (Id. 23722292). As informações foram prestadas em 06/12/2024 (Id. 23762392). Nesta instância, o Órgão ministerial se manifestou pelo prejudicialidade em razão da perda do objeto da impetração (Id. 24119209). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, observa-se que o presente mandamus, atualmente, não preenche todas as condições da ação pertinentes para sua admissibilidade, notadamente o interesse de agir. Conforme consta nos autos (Id. 23762392), na data de 06/12/2024, a autoridade impugnada informou que: “(...) 1 – DA SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO: Conforme poderá Vossa Excelência verificar através do Sistema PJE, nesta data este Juízo SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e, em decorrência disso, entendi por bem revogar a prisão preventiva até que a competência seja definitivamente firmada pelo Egrégio TJPA. (...)” Desta forma, entendo pelo NÃO CONHECIMENTO da ordem, caracterizada pela PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, conforme o artigo 659 do Código de Processo Penal. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual. Belém, ___ de _________ de 2025. Desa. Eva do Amaral Coelho Relatora
0820201-76.2024.8.14.0000
24,783,150
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806675-76.2023.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS DE FARIAS DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. EXIGENCIA DO §1º DO 1.021 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo plano de saúde, alegando: 1) a necessidade do cumprimento do prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 12, V, “b”, da lei n° 9.656/98; 2) a diferença entre atendimentos de urgência e de emergência e do atendimento limitado a 12 horas, quando do cumprimento do prazo de carência; 3) acerca da natureza jurídica das astreintes, da sua não formação de coisa julgada material; sua natureza acessória e o locupletamento ilícito, por fim, da fixação em valor proporcional e razoável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente se desincumbiu de impugnar, de forma específica, os termos da decisão agravada como determina o §1º do art. 1.021 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões recursais do agravo interno apontam argumentos dissociados da fundamentação jurídica utilizada na decisão agravada para negar provimento ao agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não conhecimento do recurso por não ter o recorrente se desincumbiu de profligar os termos da decisão agravada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AGT: 50518559120188130024, Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/03/2023 TJ-DF 07135439120228070000 1439149, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 20/07/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/08/2022 DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): O recurso principal trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco de Assis de Farias da Silva contra a decisão interlocutória (id 90877565 – autos de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Dano Moral, registrada sob o nº 0835294- 83.2023.8.14.0301, movida em desfavor de Hapvida Assistência Médica Ltda, na qual majorou as astreintes para R$ 3.000,00 diários, até o limite de R$ 75.000,00, mas negou o pedido de prisão e outras medidas mais severas. O agravo de instrumento foi conhecido e desprovido, por decisão monocrática no id 21816498, conforme ementa abaixo transcrita: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MAJORAÇÃO DA MULTA. MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiário de plano de saúde, acometido por neoplasia maligna, requerendo a majoração da multa diária, em razão do descumprimento pela operadora de saúde de decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento. O agravante também pleiteou a adoção de medidas coercitivas adicionais, incluindo a prisão do representante legal da operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a majoração das astreintes e a aplicação de medidas mais severas, como a prisão do representante legal, diante do reiterado descumprimento da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa diária (astreintes) foi majorada de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00, com limite de R$ 75.000,00, sendo tal valor considerado razoável e proporcional. 3. Agravante não trouxe provas de que a decisão descumpriu os parâmetros do STJ, para fixação de astreintes. 4. Medidas mais graves, como a prisão do representante legal, foram consideradas desproporcionais para o presente caso, não havendo justificativa para sua aplicação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A majoração das astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo inadequada a aplicação de medidas coercitivas extremas, como a prisão do representante legal da empresa, quando outros meios menos gravosos forem suficientes." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1733695/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22/03/2021, DJe 25/03/2021. Contra essa decisão, a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA interpôs o presente recurso de Agravo INTERNO (id. 22334951), alegando: 1) a necessidade do cumprimento do prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 12, V, “b”, da lei n° 9.656/98; 2) a diferença entre atendimentos de urgência e de emergência e do atendimento limitado a 12 horas, quando do cumprimento do prazo de carência; 3) acerca da natureza jurídica das astreintes, da sua não formação de coisa julgada material; sua natureza acessória e o locupletamento ilícito, por fim, da fixação em valor proporcional e razoável. Requer o provimento do agravo interno para que seja indeferido o pedido liminar relacionado à decisão Agravada. O agravado apresentou contrarrazões sob o Id. 22827777. É o relatório. DECIDO. Não merece ser conhecido o presente recurso devido à falta de fundamentação específica. Explico. Ao interpor o recurso de agravo de instrumento, o senhor Francisco de Assis de Farias da Silva pretendia unicamente majorar as astreintes para R$ 100.000,00 diários, bem como a adoção de medidas mais rigorosas, incluindo a possibilidade de prisão do representante legal da empresa por crime de desobediência, em razão do descumprimento da liminar deferida que determinou o fornecimento dos medicamentos Zoladex 10,8 mg e Abiraterona 1000 mg/dia. Por sua vez, a decisão monocrática no id 21816498, apontada como ora agravada, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto por entender que: “A pretensão do agravante de elevar a multa para R$ 100.000,00 diários, a meu ver, se mostra desarrazoada, uma vez que ultrapassa os limites do razoável, podendo configurar-se em um ônus excessivo e desproporcional à parte agravada. (...) No que concerne à adoção de medidas mais severas, como a prisão do representante legal da empresa, entendo que tal medida, de caráter extremo, deve ser utilizada apenas em situações excepcionais, quando todos os demais meios de coerção se mostrarem ineficazes, o que não se verifica no presente caso. A medida de prisão por desobediência não deve ser banalizada, devendo ser aplicada com parcimônia, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Contra essa decisão, foi manejado o presente agravo interno, no qual o recorrente não se desincumbiu de profligar os termos da decisão agravada, pois em suas razões discorreu, em síntese, sobre a necessidade do cumprimento do prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 12, V, “b”, da lei n° 9.656/98 e as astreintes fixadas pelo juízo a quo, tecendo comentários acerca da sua natureza jurídica, não formação de coisa julgada material e determinação de valor proporcional e razoável as peculiaridades do caso em concreto, o que enseja o não conhecimento do recurso por não atender à exigência do §1º do 1.021 do CPC/2015 que impõe ao recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO - DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CUMPRIMENTO. - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática recorrida, o agravo interno não deve ser conhecido, por inobservância ao princípio da dialeticidade. (TJ-MG - AGT: 50518559120188130024, Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/03/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno em que o agravante deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, na forma prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. No caso concreto, a agravante descumpriu típica obrigação processual, posto que sequer houve no agravo interno impugnação específica aos motivos que ensejaram o não conhecimento do agravo de instrumento. 3. Agravo interno não conhecido. (TJ-DF 07135439120228070000 1439149, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 20/07/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/08/2022) Por fim, vale destacar que as matérias deduzidas nas razões do presente agravo interno já forma discutidas e enfrentadas nos autos do Agravo de Instrumento nº 0806749-33.2023.814.0000, conhecido e desprovido com decisão transitada em julgado. Ante o exposto, a teor do art. 932 c/c §1º do 1.021 ambos do CPC, não conheço do presente recurso, nos termos da fundamentação. Belém, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0806675-76.2023.8.14.0000
24,541,756
Penal
PROCESSO ApCrim Nº 0004091-11.2015.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGANTE: ÉDIPO GUILHERME SILVA MARTINS ADVOGADO: LUCIEL CAXIADO OAB/PA 4.753 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDIPO GUILHERME SILVA MARTINS, contra o Acórdão ID nº 15813039, proferido por esta 3ª Turma de Direito Penal, que à unanimidade de votos, conheceu e os rejeitou. Juntada de Laudo Necroscópico do embargante EDIPO GUILHERME SILVA MARTINS (ID nº. 24693988), em razão de seu falecimento no dia 10/10/2024. O Douto Procurador pronunciou-se pela declaração da extinção da punibilidade do Embargante, ante o seu falecimento (ID nº 24766921 P. 1). É o relatório. Decido. Sem a necessidade de maiores delongas, resta imperiosa a análise da extinção de punibilidade do réu Édipo Guilherme Silva Martins, ante a ocorrência da sua morte, que deve ser declarada em qualquer Juízo ou grau de jurisdição, nos termos do artigo 62[1] do Código de Processo Penal. No presente caso, foi juntada no ID nº 24693988 certidão de óbito, declarando o falecimento do ora acusado, fato ocorrido no dia 10/10/2024, em decorrência de hipertensão intracraniana; hemorragia intracraniana; ferida perfuro contusa por projétil de arma de fogo, tendo o Ministério Público pugnado pela extinção de sua punibilidade por morte. Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade do réu Édipo Guilherme Silva Martins, com base no artigo 107, I do Código Penal. À Secretaria, para providências de arquivamento e baixa dos autos. Belém (PA), ___ de _______________ de 2025. Desa. Eva do Amaral Coelho Relatora [1] “No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”.
0004091-11.2015.8.14.0401
24,784,391
Penal
PROCESSO ApCrim Nº. 0012023-34.2018.8.14.0049 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ – PA APELANTE: IONE SILVA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTERIO PUBLICO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por IONE SILVA DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Izabel do Pará/Pa, o qual o condenou pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. O processo tramitou regularmente, sobrevindo sentença condenatória (ID nº 23757808). A defesa recorreu (ID nº 23757815 p. 1-8) pugnando pela extinção da punibilidade, em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. Alternativamente, que seja reconhecida a nulidade da busca pessoal, bem como que seja absolvida por insuficiência de provas. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da violação do sistema acusatório pelo apensamento do inquérito policial ao processo, decretando-se a nulidade do processo para absolver a apelante. Em contrarrazões o Ministério Público pleiteou pelo provimento do Recurso para que seja absolvida a ré por insuficiência de provas (ID nº 23757820 p. 1-7). Nesta instância, o Órgão Ministerial se manifestou pelo conhecimento do recurso e, PROVIMENTO para que seja reconhecida a prescrição e consequentemente declarada extinta a punibilidade estatal (ID nº 23945522 p. 1-3). É relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a proferir voto. A defesa alega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal para o crime ao qual foi condenada. Verifico que o fato ocorreu em 23/12/2018, tendo a denúncia sido recebida em 09/12/2019 (ID nº 23757771 p. 1) e a sentença prolatada em 19/12/2023 (ID nº 23757808). Sabe-se que o art. 110, § 1º do CPB, disciplina: “Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. Parágrafo primeiro. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Assim, com a condenação do réu à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão para o delito de tráfico de entorpecentes tem-se que o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso V, do CPB é de 04 (quatro) anos. Diante do exposto, verifico que a sentença fora prolatada mais de 04 (quatro) anos após o recebimento da denúncia. Portanto, tendo sido ultrapassado o mencionado prazo, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, prescrita está a pretensão punitiva do Estado com relação ao crime cometido pelo apelante. Desta forma, declaro extinta a punibilidade do apelante, com fulcro no art. 109, V c/c art. 110, §1º, ambos do CP. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, julgando EXTINTA A PUNIBILIDADE de IONE SILVA DE LIMA pela PRESCRIÇÃO, nos termos do art.109, inciso V c/c art.110, §1º, ambos do CP. É como voto. Belém-PA _____ de __________ de 2025. Desa. Eva do Amaral Coelho Relator
0012023-34.2018.8.14.0049
24,786,566
Penal
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0818326-71.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: IVAN MORAES FURTADO JUNIOR, OAB-PA Nº 13.953. PACIENTE: MANOEL DO NASCIMENTO PEREIRA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL-PA. Processo originário nº 0806390-04.2024.8.14.0015. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPCENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO COATORA ESCORREITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus Liberatório contra decisão que homologou prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pelos crimes de Tráfico de Drogas e Posse Ilegal de Arma de Fogo. II. Questão em discussão: 2. Questões em discussão: analisar possível ausência de fundamentação da prisão preventiva; avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares; verificar a presença de excesso de prazo no decreto preventivo; se as condições pessoais favoráveis atribuídas ao coato são suficientes para responder ao processo em liberdade. III. Razões de decidir: 3. A custódia do paciente foi suficientemente fundamentada e, de fato, se revela necessária em razão não só da presença de indícios de autoria e materialidade do delito, mas, principalmente, como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com base nas argumentações explanadas na decisão coatora. 4. O pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, se mostra incabível, na medida em que devidamente fundamentado pelo Magistrado demonstrando não se revelarem adequadas e suficientes em decorrência da presença dos requisitos preconizados no artigo 312 do CPP. 5. Percebe-se que o processo originário se encontra com tramitação dentro da regularidade, não se constatando nenhuma desídia do juízo competente, especialmente em decorrência das peculiaridades do feito, inexistindo constrangimento ilegal. 6. O contexto fático que resultou na prisão do coato revela que suas condições pessoais são insuficientes para resguardar adequadamente à ordem pública, conforme entendimento da Súmula nº 8 desta Corte Estadual. IV. Dispositivo: 7. Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Presencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 09 dias do mês de dezembro de 2024. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Rosi Maria Gomes de Farias, Presidente da Seção de Direito Penal.
0818326-71.2024.8.14.0000
23,848,847
Cível
PROCESSO Nº 0005792-30.2013.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: TEODORO DE FREITAS SA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO STF EM JULGAMENTO DA ADI Nº 6321/PA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de interiorização a servidor público, com fundamento no artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual nº 5.652/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se é devido o pagamento de adicional de interiorização a servidor público, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade formal do artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6321/PA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº 5.652/1991, por violação à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para propor leis que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, conforme artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88. 4. A decisão do STF possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/1999, afastando o direito ao recebimento do adicional de interiorização pelo servidor público autor. 5. No caso dos autos, a sentença que reconheceu o direito ao adicional não chegou a ser cumprida, ante o recurso de apelação e o sobrestamento do feito no juízo de 1º grau, razão pela qual não se aplica a modulação dos efeitos da decisão do STF que conferiu eficácia ex nunc ao julgado da ADI nº 6321/PA. 6. Apelação interposta pelo Estado do Pará prejudicada quanto ao mérito, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária conhecida de ofício. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de interiorização. Sucumbência total do autor, com a suspensão de sua exigibilidade nos termos da Lei nº 1.060/1950, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. "Tese de julgamento: Insubsistência do direito ao pagamento de adicional de interiorização em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, nos termos do julgamento da ADI nº 6321/PA pelo STF." ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 61, §1º, II, "a"; Lei nº 9.868/1999, art. 28, parágrafo único; Lei nº 1.060/1950. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6321/PA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 21/12/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara da Comarca de Marabá que, nos autos da Ação de Cobrança de Pagamento de Adicional de Interiorização ajuizada por TEODORO DE FREITAS SÁ julgou procedente o pedido inicial. Inconformado, o Estado do Pará interpôs Apelação alegando a inexistência de direito alegado, decorrente da existência de gratificação de localidade especial, parcela idêntica ao adicional de interiorização. Diante disso, requer o conhecimento e improvimento do recurso. Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso. O feito foi sobrestado em atenção à decisão proferida no leading case - processo n.°0014123.97.2011.814.0051 que determinou a suspensão em todo o território estadual da tramitação de feitos relacionados à incorporação do adicional de interiorização aos proventos/remuneração dos servidores militares estaduais. Houve decisão definitiva sobre a matéria e determinado o dessobrestamento. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do apelo e da análise dos autos, verifico que a sentença apelada e reexaminada merece reforma e, ainda, que o feito comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, III e VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, XII, d, do Regimento Interno deste Tribunal, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6321/PA, senão vejamos. Nos termos do relatório, o presente recurso volta-se contra a sentença que, com base no artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n° 5.652/91, julgou procedente o pedido, para que o apelante pague ao apelado o adicional de interiorização desde a sua classificação no interior, valor a ser apurado em liquidação de sentença. Ocorre que, recentemente, sobre a referida matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da ADI nº 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº 5.652/1991, sob o fundamento de afronta à iniciativa privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos moldes do artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88, consoante os termos da ementa abaixo transcrita: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.” (ADI 6321. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator. Min. Carmen Lúcia. Julgamento: 21/12/2020. Publicação: 08/02/2021) Extrai-se do inteiro teor do referido voto da Min. Carmen Lúcia, relatora, os seguintes fundamentos: “Prevalece, no sistema brasileiro, o princípio da simetria pelo qual se resguarda, nos Estados, identificação com o modelo de processo legislativo posto na Constituição da República. Este Supremo Tribunal assentou que “a reserva legal e a iniciativa do processo legislativo federal, de observância compulsória pelo demais entes federativos, mercê de implicarem a concretização do princípio da separação e independência dos Poderes” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4648, Relator, o Ministro Luiz Fux, DJE de 16.9.2019). 4. Na espécie, nas informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Pará se confirma que o projeto da Lei paraense n. 5652/2991 teve origem parlamentar, pelo que aquele órgão opina pela declaração de inconstitucionalidade formal do diploma estadual, conforme se vê do seguinte trecho: “In casu, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, originou-se do Projeto de Lei nº 73/1990, de autoria do então Deputado HAROLDO BEZERRA. Portanto, verifica-se que o diploma estadual impugnado deveria ter sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo, mas teve iniciativa parlamentar, padecendo, assim de inconstitucionalidade formal.” 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que “a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, bem como sobre a remuneração dos servidores civis e militares da administração direta e autárquica estadual, compete aos Governadores dos Estados-membros, à luz do artigo 61, §1º, II, a,c, e f, da Carta Federal, que constituiu norma de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4944, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9.92019).” Desta feita, diante da orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno da Suprema Corte em Precedente vinculante, declarando a inconstitucionalidade do referidos artigos da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual, verifico que a sentença deve ser alterada em remessa necessária, pois julgou procedente o pedido do recorrido, com fundamento nos aludidos dispositivos declarados inconstitucionais face a afronta à reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo sobre normas que importem em aumento de remuneração de servidor público. Assim, considerando o caráter erga omnese o efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, nos termos do parágrafo único, artigo 28 da Lei nº 9.868/99, forçoso reconhecer que não mais subsiste o direito ao recebimento do adicional de interiorização perquirido pelo autor na exordial. Impende ainda ressaltar que, não obstante no julgado da ADI 6321/PA tenha ocorrido a modulação dos efeitos da alegada declaração de inconstitucionalidade para “b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial.”, verifico ser perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Tenho isso porque, como se verifica dos autos, a sentença que determinou o pagamento do adicional de interiorização previsto desde a promulgação da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei n. 5.652, de 1991, datada de janeiro de 2015, não chegou a ser cumprida, diante do recurso de apelação interposto e do sobrestamento dos autos no juízo de 1º grau, assim, jamais restou pago o adicional em favor do apelado, consequentemente, não se aplicando a ele a modulação dos efeitos que conferiu eficácia ex nunc à decisão que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somado a isso, em esclarecedora recente decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 50.263, a Relatora Min. Carmen Lúcia asseverou que: "Ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, este Supremo Tribunal resguardou os valores recebidos a título de adicional de interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, o que não garantiu aos servidores militares que continuassem percebendo o pagamento do adicional de interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal". Por outro lado, no que tange ao apelo interposto, quanto ao mérito, verifico que resta prejudicada a análise das razões recursais, ante o reconhecimento da prejudicial de inconstitucionalidade conforme entendimento pacificado pelo C. STF refletido no julgamento do ADI 6321/PA antes reproduzido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alínea d, do RITJE/PA, conheço da remessa necessária para reformar integralmente a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido, diante da inconstitucionalidade dos dispositivos que previam tal benefício e, via de consequência, reconhecer a sucumbência total do autor/apelado, suspensa, porém, sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50 face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Em remessa necessária conhecida de ofício, sentença igualmente reformada, nos termos da fundamentação acima. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. À Secretaria para que realize no Sistema PJE o levantamento de causa suspensiva ou de sobrestamento por ADI. Belém, data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
0005792-30.2013.8.14.0028
24,796,025
Cível
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Élida de Deus Ferreira contra sentença que reconheceu a existência de união estável entre as partes no período de 2008 a 2013, mas indeferiu o pedido de partilha de imóvel adquirido pelo apelado em 2006, sob fundamento de ausência de prova suficiente para demonstrar o vínculo no momento da aquisição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os elementos probatórios são suficientes para comprovar a existência de união estável entre as partes à época da aquisição do imóvel, em 2006; e (ii) estabelecer a possibilidade de partilha do referido bem como patrimônio comum. III. RAZÕES DE DECIDIR A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família, conforme art. 1.723 do Código Civil. A prova testemunhal e documental apresentada não demonstrou a existência do vínculo no período questionado. A única testemunha indicada pela apelante foi ouvida como informante, em razão da proximidade com a parte, o que reduz o peso probatório de seu depoimento. O apelado comprovou a existência de outra união estável à época da aquisição do imóvel, o que inviabiliza o reconhecimento de novo vínculo simultâneo, conforme tese fixada pelo STF no Tema 529 da Repercussão Geral (RE 1045273). A jurisprudência pátria reforça a necessidade de provas robustas para reconhecimento de união estável e distingue relações afetivas prolongadas, como namoro qualificado, de uniões estáveis com ânimo de constituição familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de união estável requer comprovação de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. É inviável o reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes ou de união estável simultânea ao casamento, ressalvada a exceção prevista no art. 1.723, § 1º, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.723; CPC, art. 85, § 11; CF/1988, art. 226, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1045273 (Tema 529 da Repercussão Geral); TJ-GO, Apelação Cível 03218848320168090051; TJ-MG, AC 50007242620208130083; TJ-MG, AC 10456170013878001 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 03 (três) de dezembro de 2024 (Plenário Virtual), na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator ALEX PINHEIRO CENTENO. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
0101874-18.2015.8.14.0008
23,848,840
Cível
PROCESSO Nº 0003002-37.2014.8.14.0061 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ APELADO: MARCOS RISCIK RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.224/2001. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Tucuruí contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal para implantação e pagamento retroativo da gratificação de nível superior, prevista na Lei Municipal nº 5.224/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor municipal faz jus à gratificação de nível superior e se os valores retroativos estão prescritos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação, conforme a Súmula nº 85 do STJ, não afetando o direito à gratificação. 4. O Município de Tucuruí não comprovou o efetivo pagamento da gratificação ao servidor, uma vez que as fichas financeiras apresentadas não indicam o período correspondente. 5. A Lei Municipal nº 5.224/2001 estabelece a gratificação de 20% sobre o salário base para servidores com formação superior, exigência devidamente cumprida pelo recorrido. 6. Precedentes jurisprudenciais do TJPA confirmam a legalidade da concessão da gratificação nos mesmos moldes da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O servidor municipal que comprova possuir formação de nível superior tem direito à gratificação prevista em lei municipal, sendo incabível a prescrição do próprio direito e atingindo o prazo prescricional apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, VIII; CF/1988, art. 37, caput; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; TJPA, Apelação Cível nº 00242026620158140061, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 30.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí que, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por MARCOS RISCIK, julgou procedente o pedido formulado na exordial, nos seguintes termos: “Dispositivo Diante do exposto, tendo ficado comprovada a omissão ilegal do Município de Tucuruí quanto ao direito da requerente, calcado na lei Municipal n. 5.224/2001, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR que o Município de Tucuruí IMPLANTE em favor do Requerente MARCOS RISCK o pagamento da gratificação de nível superior, previsto na referida lei, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este a ser, caso haja incidência, convertido em favor da parte autora. Também condeno o Requerido ao pagamento da gratificação de nível superior de forma retroativa desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação em seu contracheque, devendo a quantia ser apurada na fase de cumprimento de sentença e paga mediante RPV/Precatório, conforme o caso. Processo extinto com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Inconformado, o Município de Tucuruí interpôs o presente recurso de apelação (Id. 9658882 - Pág. 9), alegando, em suma, a necessidade de reforma do julgado, vez que o percentual da gratificação de nível superior determinado em sentença já estaria sendo pago pela Administração Pública. Suscita, ainda, a prescrição dos valores anteriores a 30/11/2015 e a não concessão dos honorários postulados pelo apelado. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. O apelado não apresentou contrarrazões (Id. 9658884). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Na ocasião recebi o recurso em seu duplo efeito e determinei, em seguida, a remessa dos autos ao Ministério Público que se manifestou pelo sobrestamento do feito. Ato posterior, determinei o sobrestamento do feito até o julgamento da ADI nº. 0805016-71.2019.8.14.0000, em trâmite no Tribunal Pleno desta E. Corte de Justiça. Por sua vez, considerando que o processo representativo da controvérsia foi julgado, em definitivo, pelo tribunal competente, ordenei o regular dessobrestamento do presente processo perante o sistema PJE. Desnecessário parecer ministerial, nos termos do art. 951, parágrafo único do CPC/15 c/c art. 178 do CPC/2015 e as disposições do art. 5º, e incisos, da Recomendação nº 34/2016-CNMP. É o relatório. Decido. Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelecem os artigos 932, VIII, do Código de Processo Civil e 133, XI, d, do Regimento Interno do TJPA. Conheço do recurso de apelação, uma vez que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Analisando os argumentos trazidos aos autos, verifico não assistir razão ao apelante, pelos motivos que passo a demonstrar. Cinge-se a controvérsia posta aos autos em aferir o recebimento pelo apelado da gratificação de nível superior, com base na Lei Municipal 5.224/2001, o que foi concedido pelo julgador. O Município de Tucuruí suscita a prescrição dos valores anteriores a 30/11/2015, com o argumento de que foi alcançada pelo prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Contudo, não há que se falar no instituto da prescrição, pois sua natureza é de trato sucessivo que se renova a cada mês, atraindo, assim, o teor da Súmula 85 do E. STJ, verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Portanto, a prescrição atingirá as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação. Nesse contexto, rejeito a prejudicial de prescrição. Em relação ao mérito, verifico que, em suas razões recursais, o recorrente afirma que a sentença merece integral reforma, pelo fato de já estar pagando o percentual da gratificação de nível superior ao apelado, todavia, da documentação acostada pelo município, que se resumem a fichas financeiras do apelado (Id. 9658882 - Pág. 28), não é possível chegar a tal conclusão, uma vez que as referidas fichas não constam o ano a que se referem. Por outro lado, o artigo 1º da Lei do Município de Tucuruí nº 5.224/2001 estipula gratificação de nível superior aos servidores do Município em questão no percentual de 20% (vinte por cento) do salário base, para os servidores sejam detentores de formação universitária, o que foi comprovado pelo apelado, conforme documento Id 9658879 - Pág. 19. Nesse sentido, colaciono julgados deste E. Tribunal: APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TUCURUÍ. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. CABIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, POR DEMONSTRAR QUE POSSUI DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. De acordo com a Lei Municipal nº 5.224/2001, observa-se que a gratificação de nível superior está prevista no art. 1º da lei em comento, sendo que, a única exigência legal para o seu pagamento é que o servidor tenha graduação em nível superior, o que demonstrou a apelada possuir. 2. Recurso conhecido, mas não provido. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00242026620158140061 16872708, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª Turma de Direito Público) “EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. RJU DO MUNICIPIO DE MARAPANIM. APLICAÇÃO DO ART. 161. TODOS OS REQUISITOS EM LEI FORAM SATISFEITOS PELO APELADO. DECISÃO DE PISO MANTIDA. 1. A questão em análise trata do direito do apelado à gratificação prevista no art. 161 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Marapanim, regulado pela Lei Municipal n. 1.414/95. 2. Segundo o regramento citado, é perfeitamente claro que basta o servidor municipal de Marapanim possuir o 2o grau completo ou 3o grau, com o devido registro no conselho de classe. Não há na norma nenhuma outra exigência ou requisito, nem mesmo a alegada necessidade de não ser a escolaridade a exigida para provimento do cargo público. Deve ser aplicado ao caso o princípio da legalidade na Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual esta só é autorizada a fazer aquilo que está previsto em lei, sob pena de invalidade. 3. requisitos satisfeitos, deve ser paga a gratificação de titulação de nível médio. 4. Sentença mantida.” (TJPA. Acórdão nº 174.155, Rei. DIRACY NUNES ALVES, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-20, publicado em 2017-04-27). Destarte, restando acertada a decisão de primeiro grau que concedeu a segurança pretendida pela autora/apelada, merece ser mantida a sentença em todos os seus termos. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao apelo, na forma do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno TJ/PA, conforme fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
0003002-37.2014.8.14.0061
24,791,333
Cível
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Edionisson da Conceição dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais formulados em Ação Ordinária Consumerista contra Realiza Administradora de Consórcios Ltda. O apelante alegou a existência de técnicas de persuasão fraudulenta no contrato de consórcio firmado, pleiteando a devolução dos valores pagos (R$ 6.574,71) e compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento na celebração do contrato de consórcio que justifique sua rescisão e a restituição integral dos valores pagos; (ii) estabelecer se está configurado o direito à indenização por danos morais em razão da alegada prática fraudulenta. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de vício de consentimento impede o reconhecimento da nulidade contratual, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não foi demonstrado. A administradora de consórcios comprovou que o autor recebeu informações claras e precisas sobre o funcionamento do contrato e suas cláusulas, incluindo a inexistência de promessa de contemplação imediata, conforme Termo de Responsabilidade assinado. A relação jurídica está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, mas a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de suas alegações, inexistentes no caso. A ausência de demonstração de falha na prestação do serviço ou de vício no consentimento caracteriza a desistência do consorciado, hipótese em que a devolução de valores deve observar as disposições contratuais e a Lei 11.795/2008. Não configurada prática irregular ou abusiva, inexiste fundamento para a condenação por danos morais, bem como para a inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de prova de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço afasta a nulidade do contrato de consórcio e a responsabilidade por danos morais. A devolução de valores em caso de desistência do consorciado deve observar as cláusulas contratuais e a Lei 11.795/2008. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Lei 11.795/2008, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível nº 0001141-47.2016.8.14.0125, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 31/01/2023. TJ-SP, Apelação Cível nº 1012835-34.2022.8.26.0001, Rel. Des. César Zalaf, j. 26/04/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por EDIONISSON DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, tendo como apelado REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 03 de dezembro de 2024. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
0824700-83.2018.8.14.0301
23,845,378
Cível
PROCESSO Nº 0002594-70.2013.8.14.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: FRANCINALDO MUNHOZ GOMES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO STF EM JULGAMENTO DA ADI Nº 6321/PA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de interiorização a servidor público, com fundamento no artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual nº 5.652/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se é devido o pagamento de adicional de interiorização a servidor público, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade formal do artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6321/PA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº 5.652/1991, por violação à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para propor leis que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, conforme artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88. 4. A decisão do STF possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/1999, afastando o direito ao recebimento do adicional de interiorização pelo servidor público autor. 5. No caso dos autos, a sentença que reconheceu o direito ao adicional não chegou a ser cumprida, ante o recurso de apelação e o sobrestamento do feito no juízo de 1º grau, razão pela qual não se aplica a modulação dos efeitos da decisão do STF que conferiu eficácia ex nunc ao julgado da ADI nº 6321/PA. 6. Apelação interposta pelo Estado do Pará prejudicada quanto ao mérito, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária conhecida de ofício. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de interiorização. Sucumbência total do autor, com a suspensão de sua exigibilidade nos termos da Lei nº 1.060/1950, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. "Tese de julgamento: Insubsistência do direito ao pagamento de adicional de interiorização em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, nos termos do julgamento da ADI nº 6321/PA pelo STF." _______________________________________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 61, §1º, II, "a"; Lei nº 9.868/1999, art. 28, parágrafo único; Lei nº 1.060/1950. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6321/PA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 21/12/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre que, nos autos da Ação de Cobrança de Pagamento de Adicional de Interiorização ajuizada por FRANCINALDO MUNHOZ GOMES julgou procedente o pedido inicial. Inconformado, o Estado do Pará interpôs Apelação alegando a inexistência de direito alegado, decorrente da existência de gratificação de localidade especial, parcela idêntica ao adicional de interiorização. Diante disso, requer o conhecimento e improvimento do recurso. Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso. O feito foi sobrestado em atenção à decisão proferida no leading case - processo n.°0014123.97.2011.814.0051 que determinou a suspensão em todo o território estadual da tramitação de feitos relacionados à incorporação do adicional de interiorização aos proventos/remuneração dos servidores militares estaduais. Houve decisão definitiva sobre a matéria e determinado o dessobrestamento. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do apelo e da análise dos autos, verifico que a sentença apelada e reexaminada merece reforma e, ainda, que o feito comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, III e VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, XII, d, do Regimento Interno deste Tribunal, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6321/PA, senão vejamos. Nos termos do relatório, o presente recurso volta-se contra a sentença que, com base no artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n° 5.652/91, julgou procedente o pedido, para que o apelante pague ao apelado o adicional de interiorização desde a sua classificação no interior, valor a ser apurado em liquidação de sentença. Ocorre que, recentemente, sobre a referida matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da ADI nº 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº 5.652/1991, sob o fundamento de afronta à iniciativa privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos moldes do artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88, consoante os termos da ementa abaixo transcrita: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.” (ADI 6321. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator. Min. Carmen Lúcia. Julgamento: 21/12/2020. Publicação: 08/02/2021) Extrai-se do inteiro teor do referido voto da Min. Carmen Lúcia, relatora, os seguintes fundamentos: “Prevalece, no sistema brasileiro, o princípio da simetria pelo qual se resguarda, nos Estados, identificação com o modelo de processo legislativo posto na Constituição da República. Este Supremo Tribunal assentou que “a reserva legal e a iniciativa do processo legislativo federal, de observância compulsória pelo demais entes federativos, mercê de implicarem a concretização do princípio da separação e independência dos Poderes” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4648, Relator, o Ministro Luiz Fux, DJE de 16.9.2019). 4. Na espécie, nas informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Pará se confirma que o projeto da Lei paraense n. 5652/2991 teve origem parlamentar, pelo que aquele órgão opina pela declaração de inconstitucionalidade formal do diploma estadual, conforme se vê do seguinte trecho: “In casu, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, originou-se do Projeto de Lei nº 73/1990, de autoria do então Deputado HAROLDO BEZERRA. Portanto, verifica-se que o diploma estadual impugnado deveria ter sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo, mas teve iniciativa parlamentar, padecendo, assim de inconstitucionalidade formal.” 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que “a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, bem como sobre a remuneração dos servidores civis e militares da administração direta e autárquica estadual, compete aos Governadores dos Estados-membros, à luz do artigo 61, §1º, II, a,c, e f, da Carta Federal, que constituiu norma de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4944, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9.92019).” Desta feita, diante da orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno da Suprema Corte em Precedente vinculante, declarando a inconstitucionalidade do referidos artigos da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual, verifico que a sentença deve ser alterada em remessa necessária, pois julgou procedente o pedido do recorrido, com fundamento nos aludidos dispositivos declarados inconstitucionais face a afronta à reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo sobre normas que importem em aumento de remuneração de servidor público. Assim, considerando o caráter erga omnese o efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, nos termos do parágrafo único, artigo 28 da Lei nº 9.868/99, forçoso reconhecer que não mais subsiste o direito ao recebimento do adicional de interiorização perquirido pelo autor na exordial. Impende ainda ressaltar que, não obstante no julgado da ADI 6321/PA tenha ocorrido a modulação dos efeitos da alegada declaração de inconstitucionalidade para “b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial.”, verifico ser perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Tenho isso porque, como se verifica dos autos, a sentença que determinou o pagamento do adicional de interiorização previsto desde a promulgação da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei n. 5.652, de 1991, datada de janeiro de 2015, não chegou a ser cumprida, diante do recurso de apelação interposto e do sobrestamento dos autos no juízo de 1º grau, assim, jamais restou pago o adicional em favor do apelado, consequentemente, não se aplicando a ele a modulação dos efeitos que conferiu eficácia ex nunc à decisão que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somado a isso, em esclarecedora recente decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 50.263, a Relatora Min. Carmen Lúcia asseverou que: "Ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, este Supremo Tribunal resguardou os valores recebidos a título de adicional de interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, o que não garantiu aos servidores militares que continuassem percebendo o pagamento do adicional de interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal". Por outro lado, no que tange ao apelo interposto, quanto ao mérito, verifico que resta prejudicada a análise das razões recursais, ante o reconhecimento da prejudicial de inconstitucionalidade conforme entendimento pacificado pelo C. STF refletido no julgamento do ADI 6321/PA antes reproduzido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alínea d, do RITJE/PA, conheço da remessa necessária para reformar integralmente a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido, diante da inconstitucionalidade dos dispositivos que previam tal benefício e, via de consequência, reconhecer a sucumbência total do autor/apelado, suspensa, porém, sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50 face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Em remessa necessária conhecida de ofício, sentença igualmente reformada, nos termos da fundamentação acima. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. À Secretaria para que realize no Sistema PJE o levantamento de causa suspensiva ou de sobrestamento por ADI. Belém, data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
0002594-70.2013.8.14.0032
24,789,535
Cível
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA APRESENTADA. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Dilcilene da Silva Diniz contra sentença proferida pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de ação monitória ajuizada pelo Banco do Estado do Pará S/A, rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 453.983,07, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. A apelante sustenta a inépcia da petição inicial pela insuficiência de documentos comprobatórios, bem como a ilegalidade da comissão de permanência cumulada com encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela instituição financeira autora são suficientes para instruir a ação monitória, conforme o artigo 700 do CPC; (ii) estabelecer se há ilegalidade na cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa contratual, à luz da Súmula 472 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova escrita apresentada pelo autor, consistente em contratos, planilhas de evolução de débito e outros documentos anexados, atende aos requisitos do artigo 700 do CPC, revelando-se suficiente e idônea para embasar a ação monitória, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema. A comissão de permanência prevista no contrato, conforme análise de sua cláusula trigésima, substitui, e não se acumula, aos encargos moratórios, sendo compatível com a Súmula 472 do STJ e os precedentes da Corte, que permitem sua cobrança dentro dos limites contratuais e legais. Ausente qualquer indício de abusividade ou irregularidade na cobrança de encargos contratuais, resta válida a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência. Fixação de honorários recursais no percentual de 2% sobre o valor da condenação, em adição aos honorários de 10% já estabelecidos na sentença, totalizando 12% sobre o montante da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Documentos que atendam aos requisitos do artigo 700 do CPC, ainda que unilaterais, são suficientes para instruir a ação monitória, desde que indiquem verossimilhança quanto à existência e ao valor do crédito reclamado. A comissão de permanência é válida e não configura cumulação de encargos moratórios quando substitui, em termos contratuais expressos, os juros moratórios e a multa contratual, desde que respeite os limites pactuados e legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 472; REsp 1.063.343/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.08.2009. TJ-MG, Apelação Cível nº 5001469-80.2023.8.13.0089, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 03.04.2024. TJ-SC, Agravo de Instrumento nº 5051313-03.2022.8.24.0000, Rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 08.12.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por DILCILENE DA SILVA DINIZ, tendo como apelado BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 03 de dezembro de 2024. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
0905824-49.2022.8.14.0301
23,844,444
Cível
PROCESSO Nº 0001571-31.2014.814.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: LUÍS AUGUSTO GODINHO SARDINHA CORRÊA) APELADA: LAURIENE FERREIRA SILVA (ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO LIMA FERREIRA) Proc. principal nº 0003750-69.2013.814.0040 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR RESCISÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º E § 4º, III, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que extinguiu os embargos à execução, em razão da rescisão do título executivo judicial pelo TJPA, sem condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se, diante da extinção da execução por ausência de título, a parte que deu causa à demanda deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, bem como se a concessão da justiça gratuita implica na suspensão da exigibilidade da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com os princípios da sucumbência e da causalidade, os honorários advocatícios e as custas processuais devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo, ainda que de boa-fé, mesmo quando a demanda for extinta sem julgamento do mérito. 4. O CPC/2015 determina que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de sua mensuração, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º e § 4º, III). 5. Considerando o valor da causa e a inexistência de condenação principal, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se os parâmetros legais do CPC/2015. 6. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita à parte condenada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, condenando a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "Os princípios da sucumbência e da causalidade impõem a condenação da parte que deu causa à demanda ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, ainda que a demanda tenha sido extinta sem resolução do mérito, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º e § 4º, III, do CPC/2015. A exigibilidade da verba honorária deve ser suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, quando a parte vencida for beneficiária da justiça gratuita." "Dispositivos relevantes citados:" CPC/2015, arts. 85, § 2º, § 4º, III, e 98, § 3º. "Jurisprudência relevante citada:" STJ, PET no REsp 1439244/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/08/2014, DJE 15/08/2014; TJPA, Apelação Cível nº 0004223-55.2013.8.14.0040, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, 2ª Turma de Direito Público, julgado em 08/05/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas que, nos autos dos embargos à execução de título judicial ajuizado pelo ente público em face de LAURIENE FERREIRA SILVA, extinguiu o feito executivo em razão da rescisão pelo TJPA da sentença que fundamentava a pretensão deduzida em Juízo, nos termos do seguinte dispositivo: “Assim sendo, extinta a ação executiva, consequentemente, os presentes embargos deverão ser extintos, razão pela qual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 487, IV do CPC, dada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, dada a ausência de título. Considerando que a execução foi promovida com base em título judicial exequível à época da sua propositura, e em litigância de boa-fé, deixo de condenar a parte exequente em custas e honorários de sucumbência.” O Estado do Pará apelou, insurgindo-se somente quanto à ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Alega que o juízo de origem ao deixar de condenar a parte exequente no ônus sucumbenciais com base em suposta boa-fé, cria exceção à norma legal como se fosse legislador, quando deveria impor a condenação a quem de direito, ou seja, a parte que foi vencida na causa. Alternativamente, aduz que deveria se levar em conta o princípio da sucumbência, de modo a condenar nos ônus sucumbenciais àquela que foi a parte perdedora da lide. Assim, requer seja conhecido e provido seu apelo para que a sentença seja reformada nesse ponto para condenar o apelado ao pagamento de honorários de sucumbência. Não foram apresentadas contrarrazões recursais conforme certidão de ID nº 18278916. Remetidos os autos a este Tribunal, foram distribuídos para minha relatoria, ocasião em que recebi o apelo e determinei a remessa ao Ministério Público Estadual entendeu desnecessária sua intervenção nos autos (ID nº 20347666). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso a passo à análise, verificando que comporta julgamento monocrático. Embora escorreita a extinção do feito pela decisão desse E. TJEPA proferida na Ação Rescisória movida pelo Estado do Pará, inclusive de minha relatoria, verifico que o juízo a quo incorreu em equívoco quando, na sentença, isenta a parte recorrida do pagamento de honorários sucumbenciais, assistindo razão ao apelo. Pertinente a tal tema, é cediço que a imposição dos ônus processuais se pauta pelo princípio da sucumbência, que tem como norte o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas dela decorrentes, até mesmo quando a demanda for julgada extinta, sem julgamento de mérito. Nesse sentido, os ensinamentos de Tereza Arruda Alvim, Rogério Licastro Torres de Melo, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Maria Lúcia Lins Conceição, os quais afirmam que segundo o princípio da causalidade: “(...) será condenada a parte que deu causa ao processo, sem justo motivo, ainda que de boa-fé (...).” pontuando ser aplicável também “(...) às hipóteses em que não houver resolução do mérito, incidindo a verba de sucumbência sobre quem provavelmente será o vencido na demanda.” (in primeiros comentários ao Novo código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Revistados Tribunais, 2015). Por oportuno, colaciono julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Esvaziando-se o objeto do recurso especial por superveniente perda de seu objeto, desaparece o interesse do recorrente na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 2. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse raciocínio está em desencadear processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. Precedentes. Petição recebida como agravo regimental, ao qual se dá provimento para extinguir o processo. (STJ - PET no REsp: 1439244 PR 2014/0046319-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJE 15/08/2014) De igual modo a jurisprudência dos Tribunais: Apelação cível. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo em resolução do Mérito. Ausência de condenação. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. I. Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte que deu causa à ação deverá suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de conformidade com o princípio da causalidade. II. Considerando que não houve condenação, bem ainda que não é possível mensurar eventual proveito econômico obtido, porquanto o que se operou foi apenas a extinção do feito, sem resolução de mérito, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Apelação cível conhecida e provida. (TJGO, Apelação (CPC) 0047678-85.2007.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, Goiânia - 6ª Vara Cível, julgado em 05/03/2020, DJE de 05/03/2020) (grifei) Nessa direção verifica-se também o entendimento deste TJPA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1076/STJ. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA E INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1 - Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2 - Nos termos do art.85,§ 1º, do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida, ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 3 - Os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência, ou de sentenças em resolução de mérito" (art. 85, § 6º, do CPC). 4 - Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, sendo certo que a parte autora deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5 - O patrono da parte executada manifestou-se no feito (laborou) apresentando resposta para citação. Fixação da verba de sucumbência por equidade em aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 1076/STJ. Valor da causa irrisório e inexistência de condenação. Honorários fixados em R$1.000,00, suspensa a exigibilidade por ser a apelada beneficiária da justiça gratuita. 6 - Apelo conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0004223-55.2013.8.14.0040 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 08/05/2023) Verifico, então, que assiste razão ao recurso para reforma da sentença apenas quanto à fixação da verba honorária, eis que, ao não arbitrar os honorários de sucumbência ainda que seja a autora beneficiária da justiça gratuita, se apresenta contrária ao entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Quanto ao valor devido, impende ressaltar que os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor excessivo ou irrisório, devendo corresponder a uma justa remuneração, equivalente ao trabalho prestado pelo profissional, ao local da prestação do serviço e ao tempo exigido, e sua fixação é ato do juízo cuja apreciação deve seguir os parâmetros estabelecidos na lei processual civil vigente, no caso da Sentença apelada, o CPC/15. Sobre os honorários advocatícios, dispõe o artigo 85, §2º, do CPC/15, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Verifica-se que o Código de Processo Civil de 2015 mudou substancialmente os critérios de fixação da verba honorária, prevendo o § 2º, do artigo 85, a regra geral que deve ser aplicada para a fixação dos honorários, estabelecendo expressamente que serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre (1) o valor da condenação, (2) do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, (3) sobre o valor atualizado da causa. Indo além, o §6º do artigo 85, estabelece que "Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução do mérito". Ocorre que, como bem destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção das Neves em sua obra Manual de Direito Processual Civil - Volume único "Sob a égide do CPC/1973, a inexistência de condenação permitia ao juiz fixar o valor dos honorários sem qualquer parâmetro, apenas atendendo aos critérios das alíneas do art. 20, §3º. No Novo CPC tal conduta passa a ser impossível, havendo uma graduação de parâmetro para a partir daí, fixar os honorários entre dez e vinte por cento:(1) condenação; (2)proveito econômico obtido;(3) valor da causa". (8º. ed. Salvador, Jus Podivm, 2016, pág. 221). Desse modo, entendo ser possível acolher as razões do apelo para invocar os critérios legais e fixar os honorários de sucumbência. Com efeito, da análise dos autos, verifico que a sentença apelada de fato não fixou a verba honorária, impondo-se sua reforma para obediência à norma processual em vigor. Da petição inicial extrai-se que o valor da causa de R$ 59.548,91 não se revela irrisório; não há condenação e não se tem como auferir proveito econômico obtido pelo vencedor, situação em que entendo pelo arbitramento dos honorários com observância ao §4º, III do artigo 85 do CPC/15, in verbis: “§4º - Em qualquer das hipóteses do §3º: (...) III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;” Assim, levando em conta, quando da fixação dos honorários, os critérios estabelecidos no inciso I do §3° do art. 85 do CPC/15, entendo que o percentual de 10% sobre o valor da causa se mostra razoável e suficiente para remunerar condizentemente o trabalho realizado pelo Procurador do Estado, suspensa, porém, a exigibilidade por ser a apelada beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, com esteio no artigo 932, VIII, do CPC/15 e ao entendimento jurisprudencial dominante, conheço e dou provimento ao apelo do Estado do Pará para reformar parcialmente a sentença, somente para condenar a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, porém, suspensa sua exigibilidade, por ser beneficiária dajustiçagratuita (art. 98, §§ 2º do CPC/15), nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belém, na data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
0001571-31.2014.8.14.0040
24,788,283
Cível
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos por Banco BMG S/A contra acórdão que, em sede de Apelação Cível, reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou o embargante à devolução em dobro de valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 2.000,00, além de honorários advocatícios. O embargante alegou a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o recurso, sob o fundamento de que a causa tramitou sob o rito da Lei nº 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o órgão colegiado era competente para julgar o recurso interposto contra sentença oriunda de Juizado Especial; e (ii) analisar se a alegação de incompetência absoluta implica na anulação do acórdão anteriormente proferido e na remessa dos autos à Turma Recursal competente. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de Embargos de Declaração destina-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para julgar recurso interposto em demandas regidas pela Lei nº 9.099/95 decorre da competência exclusiva das Turmas Recursais, conforme art. 98, I, da Constituição Federal e art. 41 da Lei nº 9.099/95. A análise dos autos revela que a ação tramitou sob o rito dos Juizados Especiais, sendo aplicável o disposto no art. 64, § 1º e § 3º, do CPC, que determina a declaração de ofício da incompetência e a remessa dos autos ao juízo competente. Precedentes jurisprudenciais corroboram a necessidade de anulação de decisões proferidas por órgão incompetente e de remessa à Turma Recursal correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e providos. Tese de julgamento: A incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para julgar recurso interposto em ação regida pela Lei nº 9.099/95 deve ser declarada de ofício. Em caso de incompetência absoluta, o acórdão proferido deve ser anulado e os autos remetidos à Turma Recursal competente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 1.022 e 64, § 1º e § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 41 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AC nº 07029458420208020001, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, j. 13.03.2023; TJ-RS, AI nº 50462162120238217000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 28.02.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interposto por BANCO BMG S/A em face de MAXIMIANO FERREIRA VIEIRA. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e CONCEDER-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 03 de dezembro de 2024. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
0800279-87.2018.8.14.0023
23,844,442
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PROCESSO Nº 0004738-86.2015.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: RODRIGO ALEX ALVES DOS SANTOS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO STF EM JULGAMENTO DA ADI Nº 6321/PA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de interiorização a servidor público, com fundamento no artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual nº 5.652/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se é devido o pagamento de adicional de interiorização a servidor público, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade formal do artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6321/PA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº 5.652/1991, por violação à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para propor leis que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, conforme artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88. 4. A decisão do STF possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/1999, afastando o direito ao recebimento do adicional de interiorização pelo servidor público autor. 5. No caso dos autos, a sentença que reconheceu o direito ao adicional não chegou a ser cumprida, ante o recurso de apelação e o sobrestamento do feito no juízo de 1º grau, razão pela qual não se aplica a modulação dos efeitos da decisão do STF que conferiu eficácia ex nunc ao julgado da ADI nº 6321/PA. 6. Apelação interposta pelo Estado do Pará prejudicada quanto ao mérito, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária conhecida de ofício. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de interiorização. Sucumbência total do autor, com a suspensão de sua exigibilidade nos termos da Lei nº 1.060/1950, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. "Tese de julgamento: Insubsistência do direito ao pagamento de adicional de interiorização em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, nos termos do julgamento da ADI nº 6321/PA pelo STF." ________________________________________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 61, §1º, II, "a"; Lei nº 9.868/1999, art. 28, parágrafo único; Lei nº 1.060/1950. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6321/PA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 21/12/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra a sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação de Cobrança de Pagamento de Adicional de Interiorização ajuizada por RODRIGO ALEX ALVES DOS SANTOS julgou procedente o pedido inicial. Inconformado, o Estado do Pará interpôs Apelação alegando a inexistência de direito alegado, decorrente da existência de gratificação de localidade especial, parcela idêntica ao adicional de interiorização. Diante disso, requer o conhecimento e improvimento do recurso. Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso. O feito foi sobrestado em atenção à decisão proferida no leading case - processo n.°0014123.97.2011.814.0051 que determinou a suspensão em todo o território estadual da tramitação de feitos relacionados à incorporação do adicional de interiorização aos proventos/remuneração dos servidores militares estaduais. Houve decisão definitiva sobre a matéria e determinado o dessobrestamento. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do apelo e da análise dos autos, verifico que a sentença apelada e reexaminada merece reforma e, ainda, que o feito comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, III e VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, XII, d, do Regimento Interno deste Tribunal, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6321/PA, senão vejamos. Nos termos do relatório, o presente recurso volta-se contra a sentença que, com base no artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n° 5.652/91, julgou procedente o pedido, para que o apelante pague ao apelado o adicional de interiorização desde a sua classificação no interior, valor a ser apurado em liquidação de sentença. Ocorre que, recentemente, sobre a referida matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da ADI nº 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº 5.652/1991, sob o fundamento de afronta à iniciativa privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos moldes do artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88, consoante os termos da ementa abaixo transcrita: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.” (ADI 6321. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator. Min. Carmen Lúcia. Julgamento: 21/12/2020. Publicação: 08/02/2021) Extrai-se do inteiro teor do referido voto da Min. Carmen Lúcia, relatora, os seguintes fundamentos: “Prevalece, no sistema brasileiro, o princípio da simetria pelo qual se resguarda, nos Estados, identificação com o modelo de processo legislativo posto na Constituição da República. Este Supremo Tribunal assentou que “a reserva legal e a iniciativa do processo legislativo federal, de observância compulsória pelo demais entes federativos, mercê de implicarem a concretização do princípio da separação e independência dos Poderes” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4648, Relator, o Ministro Luiz Fux, DJE de 16.9.2019). 4. Na espécie, nas informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Pará se confirma que o projeto da Lei paraense n. 5652/2991 teve origem parlamentar, pelo que aquele órgão opina pela declaração de inconstitucionalidade formal do diploma estadual, conforme se vê do seguinte trecho: “In casu, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, originou-se do Projeto de Lei nº 73/1990, de autoria do então Deputado HAROLDO BEZERRA. Portanto, verifica-se que o diploma estadual impugnado deveria ter sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo, mas teve iniciativa parlamentar, padecendo, assim de inconstitucionalidade formal.” 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que “a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, bem como sobre a remuneração dos servidores civis e militares da administração direta e autárquica estadual, compete aos Governadores dos Estados-membros, à luz do artigo 61, §1º, II, a,c, e f, da Carta Federal, que constituiu norma de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4944, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9.92019).” Desta feita, diante da orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno da Suprema Corte em Precedente vinculante, declarando a inconstitucionalidade do referidos artigos da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual, verifico que a sentença deve ser alterada em remessa necessária, pois julgou procedente o pedido do recorrido, com fundamento nos aludidos dispositivos declarados inconstitucionais face a afronta à reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo sobre normas que importem em aumento de remuneração de servidor público. Assim, considerando o caráter erga omnese o efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, nos termos do parágrafo único, artigo 28 da Lei nº 9.868/99, forçoso reconhecer que não mais subsiste o direito ao recebimento do adicional de interiorização perquirido pelo autor na exordial. Impende ainda ressaltar que, não obstante no julgado da ADI 6321/PA tenha ocorrido a modulação dos efeitos da alegada declaração de inconstitucionalidade para “b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial.”, verifico ser perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Tenho isso porque, como se verifica dos autos, a sentença que determinou o pagamento do adicional de interiorização previsto desde a promulgação da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei n. 5.652, de 1991, datada de janeiro de 2015, não chegou a ser cumprida, diante do recurso de apelação interposto e do sobrestamento dos autos no juízo de 1º grau, assim, jamais restou pago o adicional em favor do apelado, consequentemente, não se aplicando a ele a modulação dos efeitos que conferiu eficácia ex nunc à decisão que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somado a isso, em esclarecedora recente decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 50.263, a Relatora Min. Carmen Lúcia asseverou que: "Ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, este Supremo Tribunal resguardou os valores recebidos a título de adicional de interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, o que não garantiu aos servidores militares que continuassem percebendo o pagamento do adicional de interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal". Por outro lado, no que tange ao apelo interposto, quanto ao mérito, verifico que resta prejudicada a análise das razões recursais, ante o reconhecimento da prejudicial de inconstitucionalidade conforme entendimento pacificado pelo C. STF refletido no julgamento do ADI 6321/PA antes reproduzido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alínea d, do RITJE/PA, conheço da remessa necessária para reformar integralmente a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido, diante da inconstitucionalidade dos dispositivos que previam tal benefício e, via de consequência, reconhecer a sucumbência total do autor/apelado, suspensa, porém, sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50 face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Em remessa necessária conhecida de ofício, sentença igualmente reformada, nos termos da fundamentação acima. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. À Secretaria para que realize no Sistema PJE o levantamento de causa suspensiva ou de sobrestamento por ADI. Belém, data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
0004738-86.2015.8.14.0051
24,786,216
Cível
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DO RECURSO E NÃO ACOLHO.. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Consórcio Nacional Honda Ltda., com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno em apelação cível. O embargante alega omissões e contradições na decisão embargada quanto à validade de acordo extrajudicial apresentado e à fixação de custas e honorários com base em cláusula do referido acordo. Pretende a homologação do acordo e a revisão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição ou erro material quanto à validade do acordo extrajudicial celebrado sem assinatura da parte agravada ou de sua patrona regularmente constituída; (ii) verificar se há erro quanto à fixação dos ônus sucumbenciais no decisum. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de embargos de declaração é cabível apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão recorrido enfrenta expressamente as questões levantadas pelo embargante, reconhecendo a ineficácia do acordo apresentado nos autos, por não conter assinatura da parte agravada ou de sua advogada regularmente constituída, sendo assinado por causídica estranha à relação processual, sem poderes para transigir, conforme o art. 662 do Código Civil. Foi constatado nos autos que o juízo determinou a intimação para apresentação de procuração ou ratificação do acordo pela parte agravada, o que não foi cumprido, afastando o suposto vício processual alegado pelo embargante. Quanto aos ônus sucumbenciais, a impossibilidade de homologação do acordo extrajudicial inviabiliza a aplicação da cláusula de repartição das custas e honorários nela prevista, devendo prevalecer o princípio da causalidade. As alegações do embargante configuram mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada no acórdão embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, conforme jurisprudência pacífica do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm função específica e são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando para rediscutir o mérito da decisão embargada. É ineficaz o acordo extrajudicial celebrado por pessoa não legitimada ou sem poderes para transigir, sendo inviável sua homologação judicial. Na ausência de homologação de acordo, os ônus sucumbenciais são atribuídos à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I, II e III; art. 662 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1958897/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/11/2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interposto por CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de ELIZAMA BRITO DE SOUZA. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NÃO ACOLHO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 03 de dezembro de 2024.
0032217-51.2013.8.14.0301
23,844,439
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PROCESSO Nº 0002384-54.2000.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: TUDO DE FORA COMERCIO DE PRESENTES IMPORTADOS LTDA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que determinou o arquivamento provisório de execução fiscal, considerando a paralisação do feito por mais de cinco anos, sob responsabilidade do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste, primordialmente, em definir se a via recursal eleita é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determina o arquivamento provisório do feito não se enquadra no conceito de sentença previsto no artigo 203, §1º, do CPC/2015, pois não extingue a execução fiscal. 4. O pronunciamento judicial tem natureza de decisão interlocutória, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento, conforme previsto no artigo 1.015, do CPC/2015. 5. A interposição de apelação configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. As razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a questionar suposto reconhecimento de prescrição intercorrente, que sequer ocorreu nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação não conhecido. Retorno dos autos ao Juízo de Origem para o prosseguimento do feito em primeira instância. Tese de julgamento: "É incabível apelação contra decisão que determina o arquivamento provisório da execução fiscal, por se tratar de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da configuração de erro grosseiro." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, §1º e §2º, 924 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2175345/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15/05/2023, DJe 18/05/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de TUDO DE FORA COMERCIO DE PRESENTES IMPORTADOS LTDA. Historiam os autos que, por meio da decisão de Id. 23012180, o Juízo de Origem determinou o arquivamento dos autos provisoriamente, considerando que o processo se encontra paralisado há mais de cinco anos por culpa do exequente. Inconformado, o Estado do Pará interpõe recurso de apelação ao Id. 23012181 e Id. 23012182, pugnando pela nulidade da decisão recorrida, para afastar a prescrição intercorrente, visto que existiriam pedidos pendentes descaracterizando a inércia da exequente, assim como ausente intimação prévia para manifestação e delimitação dos marcos legais. Após digitalização dos autos, consta pedido de desistência pela Fazenda Pública da execução fiscal (Id. 23012187). Assim instruídos, os autos foram distribuídos a este Relator. É o suficiente relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se ser incabível o apelo, eis que há óbice intransponível ao seu conhecimento. Antes de tudo, a controvérsia gira em torno da natureza da decisão recorrida e na adequação da via recursal eleita. Com efeito, a sistemática recursal prevista no CPC/2015 prevê em seu artigo 1.009 que “Da sentença cabe apelação” e nos termos do artigo 203, §1º do mesmo Código, “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva de procedimento comum, bem como extingue a execução”. Ademais, conforme o §2º do referido artigo 203, “decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no §1º”. Ilustrativamente, sobre o tema: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE EXECUTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas sem extinguir a execução, é o agravo de instrumento, conforme determinado no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Nesta hipótese, a interposição de apelação configura erro grosseiro, impossibilitando a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Precedente: AgInt no AREsp 1.406.353/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019.2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2175345 RJ 2022/0228531-2, Relator: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023)” Além dos casos de extinção sem julgamento do mérito e/ou por questões de ordem púbica, extingue-se a execução nas hipóteses do artigo 924, do CPC/2015 que expressamente dispõe: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.” No caso concreto, a decisão recorrida não extinguiu o processo executivo, tampouco ordenou sua baixa na distribuição, tão somente determinando o arquivamento provisório dos autos, o que, conforme entendimento pacífico, não se configura como sentença, mas sim como decisão interlocutória. Portanto, a irresignação da parte deveria ter sido veiculada por meio de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 do CPC, e não por meio de apelação, que se revela inadequada para a hipótese. Outrossim, observa-se desde logo a impossibilidade de eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal, inaplicável à espécie diante da existência de erro grosseiro. O aludido postulado somente é aceito desde que exista dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, o que não se verifica no caso em tela, eis que clara a disposição legal no sentido do cabimento do recurso de agravo de instrumento e não de apelação, não gerando dúvida quanto ao instrumento processual adequado para se opor à decisão que busca ver reformada. Por outra perspectiva, destaca-se que as razões recursais não combatem a decisão de arquivamento provisório recorrida, uma vez que a fundamentação do apelante busca combater o reconhecimento de prescrição intercorrente que sequer ocorreu na presente hipótese. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015, na linha do parecer ministerial, não conheço do recurso de apelação, por entender incabível na espécie, nos termos da fundamentação. Determino, ainda, a baixa da distribuição processual no PJe e o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o prosseguimento do feito em primeira instância, cabendo ao magistrado analisar a petição de Id. 23012187 e proferir a sentença cabível. À secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
0002384-54.2000.8.14.0006
24,784,185
Penal
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0800482-82.2021.8.14.0075. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ/PA. APELANTE: GIDEAO DOS SANTOS PITA. ADVOGADA: WALDIZA VIANA TEIXEIRA – OAB/PA 19799. APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO. REVISORA: Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. MERITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 386, VII, DO CPP. OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO PARA AMBOS OS CRIMES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não conhecimento do pleito do direito de recorrer em liberdade, devendo ser deduzido em sede de Habeas Corpus, por se tratar de ameaça ou lesão ao direito de locomoção decorrente de ato de magistrado, submetido à apreciação da Seção de Direito Penal deste Tribunal, na linha do que dispõe o art. 30, I, “a”, do Regimento Interno desta Corte. 2. Com base nos elementos de provas que instruem o apelo, não merece acolhimento o pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, da Lei 33.343/2006) para a conduta tipificada no art. 28 da referida lei. Eventual condição de usuário não inviabiliza que o apelante também seja traficante, haja vista ser cada vez mais comum a figura do usuário-traficante, onde o indivíduo envolve-se na traficância para sustentar seu próprio vício. 3. Para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o apelante deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, sendo, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. In casu o apelante não é primário. 4. Redimensionamento da pena-base para ambos os crime, de ofício, e, por conseguinte, da pena definitiva, resultante da incidência do concurso material de crimes. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, conhecer parcialmente do apelo por maioria, vencida a Exma. Desembargadora Eva do Amaral Coelho e, no mérito, à unanimidade, negar provimento, porém, de ofício, redimensionada a pena definitiva aplicada, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Presencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 05 dias do mês de dezembro de 2024. Julgamento presidido pelo Exmo. Des. Pedro Pinheiro Sotero, Presidente da 3ª Turma de Direito Penal.
0800482-82.2021.8.14.0075
23,757,083
Cível
PROCESSO N.º 0006128-06.2013.8.14.0005 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR(A) DO ESTADO: ROBERTA HELENA DACIER LOBATO APELADO: SYNVAL VICENTE DE CASTRO ADVOGADO(A): DENNIS SILVA CAMPOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME (PROMOTOR CONVOCADO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO STF EM JULGAMENTO DA ADI Nº 6321/PA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de interiorização a servidor público, com fundamento no artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual nº 5.652/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se é devido o pagamento de adicional de interiorização a servidor público, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade formal do artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6321/PA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº 5.652/1991, por violação à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para propor leis que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, conforme artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88. 4. A decisão do STF possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/1999, afastando o direito ao recebimento do adicional de interiorização pelo servidor público autor. 5. No caso dos autos, a sentença que reconheceu o direito ao adicional não chegou a ser cumprida, ante o recurso de apelação e o sobrestamento do feito no juízo de 1º grau, razão pela qual não se aplica a modulação dos efeitos da decisão do STF que conferiu eficácia ex nunc ao julgado da ADI nº 6321/PA. 6. Apelação interposta pelo Estado do Pará prejudicada quanto ao mérito, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária conhecida de ofício. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de interiorização. Sucumbência total do autor, com a suspensão de sua exigibilidade nos termos da Lei nº 1.060/1950, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. "Tese de julgamento: Insubsistência do direito ao pagamento de adicional de interiorização em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, nos termos do julgamento da ADI nº 6321/PA pelo STF." _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 61, §1º, II, "a"; Lei nº 9.868/1999, art. 28, parágrafo único; Lei nº 1.060/1950. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6321/PA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 21/12/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira que, nos autos da Ação de Cobrança de Pagamento de Adicional de Interiorização ajuizada por SYNVAL VICENTE DE CASTRO, julgada parcialmente procedente o pedido inicial. Inconformado, o Estado do Pará interpôs Apelação arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal; impossibilidade de incorporação de adicional de interiorização diante da inconstitucionalidade; não cabimento de percepção de adicional de interiorização cumulado com gratificação de localidade, bem como condenação em horários. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso. Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso. O feito foi sobrestado em atenção à decisão proferida no leading case - processo n.°0014123.97.2011.814.0051 que determinou a suspensão em todo o território estadual da tramitação de feitos relacionados à incorporação do adicional de interiorização aos proventos/remuneração dos servidores militares estaduais. Houve decisão definitiva sobre a matéria e determinado o dessobrestamento. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do apelo e da análise dos autos, verifico que a sentença apelada e reexaminada merece reforma e, ainda, que o feito comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, III e VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, XII, d, do Regimento Interno deste Tribunal, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6321/PA, senão vejamos. Nos termos do relatório, o presente recurso volta-se contra a sentença que, com base no artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n° 5.652/91, julgou procedente o pedido, para que o apelante pague ao apelado o adicional de interiorização desde a sua classificação no interior, valor a ser apurado em liquidação de sentença. Ocorre que, recentemente, sobre a referida matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da ADI nº 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº 5.652/1991, sob o fundamento de afronta à iniciativa privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos moldes do artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88, consoante os termos da ementa abaixo transcrita: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.” (ADI 6321. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator. Min. Carmen Lúcia. Julgamento: 21/12/2020. Publicação: 08/02/2021) Extrai-se do inteiro teor do referido voto da Min. Carmen Lúcia, relatora, os seguintes fundamentos: “Prevalece, no sistema brasileiro, o princípio da simetria pelo qual se resguarda, nos Estados, identificação com o modelo de processo legislativo posto na Constituição da República. Este Supremo Tribunal assentou que “a reserva legal e a iniciativa do processo legislativo federal, de observância compulsória pelo demais entes federativos, mercê de implicarem a concretização do princípio da separação e independência dos Poderes” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4648, Relator, o Ministro Luiz Fux, DJE de 16.9.2019). 4. Na espécie, nas informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Pará se confirma que o projeto da Lei paraense n. 5652/2991 teve origem parlamentar, pelo que aquele órgão opina pela declaração de inconstitucionalidade formal do diploma estadual, conforme se vê do seguinte trecho: “In casu, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, originou-se do Projeto de Lei nº 73/1990, de autoria do então Deputado HAROLDO BEZERRA. Portanto, verifica-se que o diploma estadual impugnado deveria ter sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo, mas teve iniciativa parlamentar, padecendo, assim de inconstitucionalidade formal.” 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que “a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, bem como sobre a remuneração dos servidores civis e militares da administração direta e autárquica estadual, compete aos Governadores dos Estados-membros, à luz do artigo 61, §1º, II, a,c, e f, da Carta Federal, que constituiu norma de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4944, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9.92019).” Desta feita, diante da orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno da Suprema Corte em Precedente vinculante, declarando a inconstitucionalidade do referidos artigos da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual, verifico que a sentença deve ser alterada em remessa necessária, pois julgou procedente o pedido do recorrido, com fundamento nos aludidos dispositivos declarados inconstitucionais face a afronta à reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo sobre normas que importem em aumento de remuneração de servidor público. Assim, considerando o caráter erga omnese o efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, nos termos do parágrafo único, artigo 28 da Lei nº 9.868/99, forçoso reconhecer que não mais subsiste o direito ao recebimento do adicional de interiorização perquirido pelo autor na exordial. Impende ainda ressaltar que, não obstante no julgado da ADI 6321/PA tenha ocorrido a modulação dos efeitos da alegada declaração de inconstitucionalidade para “b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial.”, verifico ser perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Tenho isso porque, como se verifica dos autos, a sentença que determinou o pagamento do adicional de interiorização previsto desde a promulgação da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei n. 5.652, de 1991, datada de janeiro de 2015, não chegou a ser cumprida, diante do recurso de apelação interposto e do sobrestamento dos autos no juízo de 1º grau, assim, jamais restou pago o adicional em favor do apelado, consequentemente, não se aplicando a ele a modulação dos efeitos que conferiu eficácia ex nunc à decisão que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somado a isso, em esclarecedora recente decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 50.263, a Relatora Min. Carmen Lúcia asseverou que: "Ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, este Supremo Tribunal resguardou os valores recebidos a título de adicional de interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, o que não garantiu aos servidores militares que continuassem percebendo o pagamento do adicional de interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal". Por outro lado, no que tange ao apelo interposto, quanto ao mérito, verifico que resta prejudicada a análise das razões recursais, ante o reconhecimento da prejudicial de inconstitucionalidade conforme entendimento pacificado pelo C. STF refletido no julgamento do ADI 6321/PA antes reproduzido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alínea d, do RITJE/PA, conheço da remessa necessária para reformar integralmente a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido, diante da inconstitucionalidade dos dispositivos que previam tal benefício e, via de consequência, reconhecer a sucumbência total do autor/apelado, suspensa, porém, sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50 face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Em remessa necessária conhecida de ofício, sentença igualmente reformada, nos termos da fundamentação acima. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. À Secretaria para que realize no Sistema PJE o levantamento de causa suspensiva ou de sobrestamento por ADI. Belém, data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
0006128-06.2013.8.14.0005
24,783,483
Penal
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0807125-82.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PACIENTE: SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ. IMPETRADO: M. M. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA. Autos em referência: 0806726-94.2024.8.14.0051. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CONDUÇÃO COERCITIVA DE SECRETARIO DE ESTADO. INCOMPETENCIA DO JUIZO. LIMINAR DEFERIDA. CASSAÇÃO DA DECISÃO COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão da autoridade coatora que determinou a condução coercitiva de agente público, dotado de prerrogativa de função, por descumprimento de ordem judicial. II. Questão em discussão: 2. Questões em discussão: a possibilidade de condução coercitiva de agente público, dotado de foro privilegiado, determinada por Juiz de Direito; se o paciente descumpriu determinação judicial. III. Razões de decidir: 3. O juízo primevo não possui atribuições para determinar a instauração de procedimento policial contra o paciente, Secretário de Estado de Meio Ambiente, por se trata de agente público dotado de foro especial por prerrogativa de função, cuja competência para processamento é privativa deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 24, inciso XII, alínea “b”, do RITJPA 4. Decisão vergastada desarrazoada, impondo-se a cassação da medida, uma vez proferida por autoridade incompetente. 5. Quanto ao descumprimento de decisão judicial, trata-se de matéria de mérito cujo apreciação torna-se inviável na estreita via do habeas corpus. IV. Dispositivo: 6. Ordem parcialmente conhecida e concedida, no sentido de cassar a decisão coatora, ratificando a medida liminar anteriormente deferida. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do writ e, nessa extensão, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 05 dias do mês de dezembro de 2024.
0807125-82.2024.8.14.0000
23,743,743
Cível
PROCESSO Nº 0005007-74.2013.814.0026 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO) APELADO: ERIC CORRÊA DA SILVA (ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Apelação cível e remessa necessária. Reconhecimento de inconstitucionalidade de norma estadual declarada pelo STF. Reforma da sentença. Improcedência do pedido inicial. Inversão da sucumbência. Provimento parcial do recurso. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando o ente estatal ao pagamento de adicional de interiorização, com base na Constituição Estadual e na Lei Estadual nº 5.652/91, já declaradas inconstitucionais pelo STF (ADI 6321/PA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença recorrida deveria ser reformada, em razão da inconstitucionalidade formal dos dispositivos legais que fundamentaram a condenação, com a consequente inversão da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão vinculante (ADI 6321/PA), declarou a inconstitucionalidade formal do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/91, fundamentando afronta ao princípio da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, §1º, II, “a”). 4. Dada a natureza vinculante e eficácia erga omnes da decisão proferida pelo STF, não subsiste o direito ao adicional pleiteado, ensejando a improcedência do pedido inicial. 5. Inversão da sucumbência, com a suspensão da exigibilidade, face ao deferimento da gratuidade de justiça em favor da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Remessa necessária conhecida e provida. "Tese de julgamento: 1. É inadmissível a condenação ao pagamento de adicional de interiorização fundado em dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. 2. Reconhecida a improcedência do pedido inicial, impõe-se a inversão da sucumbência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 61, §1º, II, “a”; CPC/2015, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6321/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 21/12/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença do juízo da Vara Única de Jacundá que, nos autos da ação ordinária ajuizada por ERIC CORRÊA DA SILVA, julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento do adicional de interiorização, devidamente atualizado, observada a prescrição quinquenal e, honorários advocatícios de sucumbência de R$3.000,00 (três mil reais). Inconformado, sustenta o apelante a inexistência de direito ao adicional de interiorização previsto no artigo 48, IV da Constituição Estadual, sob o argumento de que já concedia aos militares uma gratificação denominada de Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4491/73, ambas com o mesmo fundamento e base legal. Assim, requer seja reconhecida a improcedência dos pedidos em razão da inconstitucionalidade do adicional de interiorização decorrente do recebimento da gratificação de localidade especial, parcela com idêntico fundamento, ensejando violação ao artigo 37, XIV da CF/88. Alega que, no caso, impõe-se a exclusão das parcelas já fulminadas pela prescrição, vencidas antes do biênio anterior à propositura da ação. Por fim, requer a reforma da verba honorária para patamar inferior ao fixado em sentença. Assim, requer seja o apelo conhecido e provido. Apresentadas contrarrazões recursais no ID nº 7016234. Remetidos os autos para este Tribunal, foram distribuídos para minha relatoria, quando determinei a remessa ao Ministério Público Estadual que ofertou parecer pelo conhecimento e não provimento do apelo. Após, por meio da decisão de ID nº 7016236, determinei o sobrestamento do feito, até o julgamento do incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos do Proc. nº 0014123-97.2011.814.0051. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do apelo e, da análise dos autos, verifico que a sentença apelada e reexaminada merece reforma e, ainda, que o feito comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, III e VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, XII, d, do Regimento Interno deste Tribunal, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6321/PA, senão vejamos. Nos termos do relatório, o presente recurso volta-se contra a sentença que, com base no artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n° 5.652/91, julgou parcialmente procedente o pedido, para que o apelante pague para parte apelada, o adicional de interiorização, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência. Ocorre que, sobre a referida matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da ADI nº 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº 5.652/1991, sob o fundamento de afronta à iniciativa privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos moldes do artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88, consoante os termos da ementa abaixo transcrita: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.” (ADI 6321. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator. Min. Carmen Lúcia. Julgamento: 21/12/2020. Publicação: 08/02/2021) Extrai-se do inteiro teor do referido voto da Min. Carmen Lúcia, relatora, os seguintes fundamentos: “Prevalece, no sistema brasileiro, o princípio da simetria pelo qual se resguarda, nos Estados, identificação com o modelo de processo legislativo posto na Constituição da República. Este Supremo Tribunal assentou que “a reserva legal e a iniciativa do processo legislativo federal, de observância compulsória pelo demais entes federativos, mercê de implicarem a concretização do princípio da separação e independência dos Poderes” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4648, Relator, o Ministro Luiz Fux, DJE de 16.9.2019). 4. Na espécie, nas informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Pará se confirma que o projeto da Lei paraense n. 5652/2991 teve origem parlamentar, pelo que aquele órgão opina pela declaração de inconstitucionalidade formal do diploma estadual, conforme se vê do seguinte trecho: “In casu, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, originou-se do Projeto de Lei nº 73/1990, de autoria do então Deputado HAROLDO BEZERRA. Portanto, verifica-se que o diploma estadual impugnado deveria ter sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo, mas teve iniciativa parlamentar, padecendo, assim de inconstitucionalidade formal.” 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que “a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, bem como sobre a remuneração dos servidores civis e militares da administração direta e autárquica estadual, compete aos Governadores dos Estados-membros, à luz do artigo 61, §1º, II, a,c, e f, da Carta Federal, que constituiu norma de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4944, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9.92019).” Desta feita, diante da orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno da Suprema Corte em Precedente vinculante, declarando a inconstitucionalidade do referidos artigos da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual, verifico que a sentença deve ser alterada em remessa necessária, pois julgou procedente o pedido do recorrido, com fundamento nos aludidos dispositivos declarados inconstitucionais face a afronta à reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo sobre normas que importem em aumento de remuneração de servidor público. Assim, considerando o caráter erga omnes e o efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, nos termos do parágrafo único, artigo 28 da Lei nº 9.868/99, forçoso reconhecer que não mais subsiste o direito ao recebimento do adicional de interiorização perquirido pela autora na exordial. Impende ainda ressaltar que, não obstante no julgado da ADI 6321/PA tenha ocorrido a modulação dos efeitos da alegada declaração de inconstitucionalidade para “b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial.”, verifico ser perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Tenho isso porque, como se verifica dos autos, a sentença que determinou o pagamento do adicional de interiorização previsto desde a promulgação da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei n. 5.652, de 1991, datada de agosto de 2015, não chegou a ser cumprida, diante do recurso de apelação interposto e do sobrestamento dos autos, consequentemente, não se aplicando a ele a modulação dos efeitos que conferiu eficácia ex nunc à decisão que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, no que tange ao apelo interposto pelo ESTADO DO PARÁ, quanto à prejudicial e ao mérito, verifico que resta prejudicada a análise das razões recursais, ante o reconhecimento da prejudicial de inconstitucionalidade conforme entendimento pacificado pelo C. STF refletido no julgamento do ADI 6321/PA antes reproduzido. Todavia, merece parcial provimento, quanto ao capítulo da sentença que o condenou ao pagamento de honorários, em razão da consequente inversão da sucumbência total do recorrido pelo reconhecimento da improcedência do pedido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alínea d, do RITJE/PA, conheço da remessa necessária para reformar integralmente a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido, diante da inconstitucionalidade dos dispositivos que previam tal benefício e via de consequência, reconhecer a inversão da sucumbência, suspensa, porém, sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1060/50 face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Por fim, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Estado do Pará para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, julgando prejudicado as demais alegações, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos que fundamentaram o pedido inicial. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
0005007-74.2013.8.14.0026
24,777,256
Penal
PEDIDO DE DESAFORAMENTO. FALTA DE ESTRUTURA LOCAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO JUÍZO SINGULAR. PRECEDENTES DO TJ/PA. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O desaforamento do julgamento é medida excepcional admitida mediante comprovação concreta de quaisquer das seguintes hipóteses: interesse da ordem pública; dúvida sobre a imparcialidade do júri; dúvida sobre a segurança pessoal do acusado; e, excesso de serviço, Inteligência dos arts. 427, caput, e 428, do CPP. 2. In casu, verifica-se que os argumentos trazidos pelo requerente evidenciam o interesse público, já que a Comarca de Marituba não dispõe de espaço físico próprio para a realização do Tribunal do Júri, ressaltando-se, ainda, que o juízo requerente vinha utilizando as instalações cedidas pelo Instituto de Ensino de Segurança Pública do Pará - IESP, contudo, em virtude de o local possuir agenda própria, eram constantes os cancelamentos das sessões, mostrando-se justificada a necessidade do desaforamento pretendido. Precedentes do TJ/PA. 3. Pleito formulado pelo próprio juízo natural da causa, o qual tem melhor condições de aferir a conveniência da medida, haja vista que vive o cotidiano da comunidade e de seus habitantes, o que foi corroborado pelo Órgão Ministerial, em 1º e 2º graus, reforçando a necessidade de sua concessão. 4. À unanimidade, pedido de desaforamento conhecido e deferido, para determinar a transferência do julgamento da Ação Penal nº 0017438-23.2007.8.14.0133 para a Comarca de Ananindeua, mais próxima e com melhores condições para realizar o julgamento do réu. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e deferir o pedido de desaforamento, para determinar a transferência do julgamento da Ação Penal nº 0017438-23.2007.8.14.0133 para a Comarca de Ananindeua, mais próxima e com melhores condições para realizar o julgamento do réu, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.
0814158-26.2024.8.14.0000
23,927,327
Cível
PROCESSO nº 0007060-79.2015.814.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ (Procuradora do Estado: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO) APELADO: ODILTON CLEBER SIQUEIRA DE AMARAL (Advogado: DENNIS SILVA CAMPOS) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Apelação cível e remessa necessária. Reconhecimento de inconstitucionalidade de norma estadual declarada pelo STF. Reforma da sentença. Improcedência do pedido inicial. Inversão da sucumbência. Provimento parcial do recurso. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando o ente estatal ao pagamento de adicional de interiorização, com base na Constituição Estadual e na Lei Estadual nº 5.652/91, já declaradas inconstitucionais pelo STF (ADI 6321/PA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença recorrida deveria ser reformada, em razão da inconstitucionalidade formal dos dispositivos legais que fundamentaram a condenação, com a consequente inversão da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão vinculante (ADI 6321/PA), declarou a inconstitucionalidade formal do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/91, fundamentando afronta ao princípio da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, §1º, II, “a”). 4. Dada a natureza vinculante e eficácia erga omnes da decisão proferida pelo STF, não subsiste o direito ao adicional pleiteado, ensejando a improcedência do pedido inicial. 5. Inversão da sucumbência, com a suspensão da exigibilidade, face ao deferimento da gratuidade de justiça em favor da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Remessa necessária conhecida e provida. "Tese de julgamento: 1. É inadmissível a condenação ao pagamento de adicional de interiorização fundado em dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. 2. Reconhecida a improcedência do pedido inicial, impõe-se a inversão da sucumbência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 61, §1º, II, “a”; CPC/2015, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6321/PA, Rel. Min. Carmén Lúcia, Tribunal Pleno, j. 21/12/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão do juízo da 6ª Vara Cível e empresarial de Santarém que, nos autos da ação ordinária para pagamento de adicional de interiorização ajuizada por ODILTON CLEBER SIQUEIRA DE AMARAL, julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento integral do referido adicional atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado, enquanto o apelado estiver na ativa e exercendo atividades no interior, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, sustenta o apelante a ocorrência de erro in judiciando em virtude da percepção pelo apelado de gratificação de localidade especial cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização. No mérito, requer o provimento do recurso para reconhecimento da improcedência dos pedidos em razão da inconstitucionalidade do adicional de interiorização decorrente do recebimento da gratificação de localidade especial, parcela com idêntico fundamento, ensejando violação ao artigo 37, XIV da CF/88. Por fim, requer a reforma da verba honorária para patamar inferior ao fixado em sentença. Assim, requer seja o apelo conhecido e provido. Apresentadas contrarrazões recursais no ID nº 7018755. Remetidos os autos para este Tribunal, foram distribuídos inicialmente para relatoria do Des. José Maria Teixeira do Rosário e posteriormente redistribuídos para minha relatoria por força da Emenda Regimental nº 05, ocasião em que determinei a remessa ao Ministério Público Estadual que ofertou parecer pelo conhecimento e desprovimento. Após, por meio da decisão de ID nº 7018771, determinei o sobrestamento do feito até o julgamento do incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos do Proc. nº 0014123-97.2011.814.0051. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do apelo e da análise dos autos, verifico que a sentença apelada e reexaminada merece reforma e, ainda, que o feito comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, III e VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, XII, d, do Regimento Interno deste Tribunal, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6321/PA, senão vejamos. Nos termos do relatório, o presente recurso volta-se contra a sentença que, com base no artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n° 5.652/91, julgou parcialmente procedente o pedido, para que o apelante pague para parte apelada, o adicional de interiorização, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência. Ocorre que, sobre a referida matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da ADI nº 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº 5.652/1991, sob o fundamento de afronta à iniciativa privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos moldes do artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88, consoante os termos da ementa abaixo transcrita: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.” (ADI 6321. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator. Min. Carmen Lúcia. Julgamento: 21/12/2020. Publicação: 08/02/2021) Extrai-se do inteiro teor do referido voto da Min. Carmen Lúcia, relatora, os seguintes fundamentos: “Prevalece, no sistema brasileiro, o princípio da simetria pelo qual se resguarda, nos Estados, identificação com o modelo de processo legislativo posto na Constituição da República. Este Supremo Tribunal assentou que “a reserva legal e a iniciativa do processo legislativo federal, de observância compulsória pelo demais entes federativos, mercê de implicarem a concretização do princípio da separação e independência dos Poderes” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4648, Relator, o Ministro Luiz Fux, DJE de 16.9.2019). 4. Na espécie, nas informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Pará se confirma que o projeto da Lei paraense n. 5652/2991 teve origem parlamentar, pelo que aquele órgão opina pela declaração de inconstitucionalidade formal do diploma estadual, conforme se vê do seguinte trecho: “In casu, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, originou-se do Projeto de Lei nº 73/1990, de autoria do então Deputado HAROLDO BEZERRA. Portanto, verifica-se que o diploma estadual impugnado deveria ter sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo, mas teve iniciativa parlamentar, padecendo, assim de inconstitucionalidade formal.” 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que “a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, bem como sobre a remuneração dos servidores civis e militares da administração direta e autárquica estadual, compete aos Governadores dos Estados-membros, à luz do artigo 61, §1º, II, a,c, e f, da Carta Federal, que constituiu norma de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4944, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9.92019).” Desta feita, diante da orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno da Suprema Corte em Precedente vinculante, declarando a inconstitucionalidade do referidos artigos da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual, verifico que a sentença deve ser alterada em remessa necessária, pois julgou procedente o pedido do recorrido, com fundamento nos aludidos dispositivos declarados inconstitucionais face a afronta à reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo sobre normas que importem em aumento de remuneração de servidor público. Assim, considerando o caráter erga omnes e o efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, nos termos do parágrafo único, artigo 28 da Lei nº 9.868/99, forçoso reconhecer que não mais subsiste o direito ao recebimento do adicional de interiorização perquirido pela autora na exordial. Impende ainda ressaltar que, não obstante no julgado da ADI 6321/PA tenha ocorrido a modulação dos efeitos da alegada declaração de inconstitucionalidade para “b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial.”, verifico ser perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Tenho isso porque, como se verifica dos autos, a sentença que determinou o pagamento do adicional de interiorização previsto desde a promulgação da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei n. 5.652, de 1991, datada de janeiro de 2016, não chegou a ser cumprida, diante do recurso de apelação interposto e do sobrestamento dos autos, consequentemente, não se aplicando a ele a modulação dos efeitos que conferiu eficácia ex nunc à decisão que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, no que tange ao apelo interposto pelo ESTADO DO PARÁ, quanto à prejudicial e ao mérito, verifico que resta prejudicada a análise das razões recursais, ante o reconhecimento da prejudicial de inconstitucionalidade conforme entendimento pacificado pelo C. STF refletido no julgamento do ADI 6321/PA antes reproduzido. Todavia, merece parcial provimento, quanto ao capítulo da sentença que o condenou ao pagamento de honorários, em razão da consequente inversão da sucumbência total do recorrido pelo reconhecimento da improcedência do pedido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alínea d, do RITJE/PA, conheço da remessa necessária para reformar integralmente a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido, diante da inconstitucionalidade dos dispositivos que previam tal benefício e via de consequência, reconhecer a inversão da sucumbência, suspensa, porém, sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1060/50 face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Por fim, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Estado do Pará para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, julgando prejudicado as demais alegações, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos que fundamentaram o pedido inicial. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
0007060-79.2015.8.14.0051
24,782,983
Penal
SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0818794-35.2024.814.0000 IMPETRANTE: JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS – OAB-PA PACIENTE: DAVID CONCEIÇÃO SILVA AUTORIDADE COATORA: VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ANANINDEUA-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: JOANA CHAGAS COUTINHO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIAS GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS COMPEDIDO DE LIMINAR - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e patente, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. No caso, nenhuma dessas três hipóteses se apresenta. Além de a denúncia conter elementos indiciários suficientes da autoria e da materialidade do delito. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela DENEGAÇÃO da ordem nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. Belém/PA, 12 de dezembro de 2024. DESA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Rleatora
0818794-35.2024.8.14.0000
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