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| EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEX 484) QUE JULGOU IMPROCEDENTES <b class="negritoDestacado">OS</b> PEDIDOS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DO AUTOR.
RAZÕES DE DECIDIR
Inicialmente, necessário analisar a tempestividade do apelo.
A sentença foi proferida em 24/05/2024 (index 484), com intimação do Autor, pelo portal, em 11/06/2024 (index 501).
No index 530, foi certificado que <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> recurso manejado pelo Requerente seria intempestivo.
Por certo que as disposições do artigo 1.003, §5.<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">º</b></b>, do Código de Processo Civil dilataram <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> prazo para interposição dos recursos, que passou a ser contado em dias úteis.
Considerando-se as suspensões dos prazos processuais e de expediente forense, decorrentes de feriados e dias santos, divulgados por este Tribunal na Intranet, observa-se que <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> último dia do prazo para interposição do recurso teria sido 02 de julho de 2024.
A apelação foi protocolada somente em 09 de julho de 2024 (index 503), sendo, portanto, intempestiva.
Isto posto, ausente requisito extrínseco de admissibilidade, impondo-se <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> não conhecimento do recurso.
DISPOSITIVO
APELO DO DEMANDANTE DO QUAL NÃO SE CONHECE.
| APELAÇÃO | 2024001128568 | 0184739-42.2019.8.19.0001 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,401 | Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | null | []
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CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEX 484) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DO AUTOR.
RAZÕES DE DECIDIR
Inicialmente, necessário analisar a tempestividade do apelo.
A sentença foi proferida em 24/05/2024 (index 484), com intimação do Autor, pelo portal, em 11/06/2024 (index 501).
No index 530, foi certificado que o recurso manejado pelo Requerente seria intempestivo.
Por certo que as disposições do artigo 1.003, §5.º, do Código de Processo Civil dilataram o prazo para interposição dos recursos, que passou a ser contado em dias úteis.
Considerando-se as suspensões dos prazos processuais e de expediente forense, decorrentes de feriados e dias santos, divulgados por este Tribunal na Intranet, observa-se que o último dia do prazo para interposição do recurso teria sido 02 de julho de 2024.
A apelação foi protocolada somente em 09 de julho de 2024 (index 503), sendo, portanto, intempestiva.
Isto posto, ausente requisito extrínseco de admissibilidade, impondo-se o não conhecimento do recurso.
DISPOSITIVO
APELO DO DEMANDANTE DO QUAL NÃO SE CONHECE. | A apelação é intempestiva quando o recurso é protocolado após o prazo legal, considerando-se as suspensões dos prazos processuais e de expediente forense. |
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| EMENTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEX 93939075) QUE REIJEITOU LIMINARMENTE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">OS</b></b> EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA.
RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se de embargos à execução na qual a Embargante narrou, em síntese, que estaria sendo executada, no valor de R$27.056,36, referente a compra e venda de materiais, acrescido de juros.
No caso em comento, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> r. Juízo a quo rejeitou liminarmente <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> embargos, na forma do art. 918 do Código de Processo Civil (CPC).
Inicialmente, a Embargante/Exequente não recolheu as custas corretamente, razão pela qual foi intimada para complementá-las.
Em seguida, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> Autor peticionou informando a complementação das custas.
Mais uma vez, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> Cartório certificou que a GRERJ indicada estaria a menor.
Sobre <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> tema, a súmula 290 do TJRJ, prevê que:
¿Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> pagamento da diferença.¿
Na situação em exame, não houve intimação pessoal da Executada/Embargante para complementar as custas.
A r. sentença se fundamentou na regra contida no art. 918, do CPC, que dispõe que <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> juiz rejeitará liminarmente <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> embargos, quando intempestivos, em casos de indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido e casos manifestadamente protelatórios.
Sabe-se que a execução é extinta quando a petição inicial for indeferida, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC.
Considerando que não houve intimação pessoal da Executada/Embargante para complementar as custas, conclui-se que a r. sentença deve ser anulada, com intimação pessoal para completar a diferença das custas.
DISPOSITIVO
APELO DA EMBARGANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">O</b></b> PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
| APELAÇÃO | 2024001136695 | 0810011-51.2022.8.19.0205 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,401 | Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | null | []
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CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEX 93939075) QUE REIJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA.
RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se de embargos à execução na qual a Embargante narrou, em síntese, que estaria sendo executada, no valor de R$27.056,36, referente a compra e venda de materiais, acrescido de juros.
No caso em comento, o r. Juízo a quo rejeitou liminarmente os embargos, na forma do art. 918 do Código de Processo Civil (CPC).
Inicialmente, a Embargante/Exequente não recolheu as custas corretamente, razão pela qual foi intimada para complementá-las.
Em seguida, o Autor peticionou informando a complementação das custas.
Mais uma vez, o Cartório certificou que a GRERJ indicada estaria a menor.
Sobre o tema, a súmula 290 do TJRJ, prevê que:
¿Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença.¿
Na situação em exame, não houve intimação pessoal da Executada/Embargante para complementar as custas.
A r. sentença se fundamentou na regra contida no art. 918, do CPC, que dispõe que o juiz rejeitará liminarmente os embargos, quando intempestivos, em casos de indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido e casos manifestadamente protelatórios.
Sabe-se que a execução é extinta quando a petição inicial for indeferida, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC.
Considerando que não houve intimação pessoal da Executada/Embargante para complementar as custas, conclui-se que a r. sentença deve ser anulada, com intimação pessoal para completar a diferença das custas.
DISPOSITIVO
APELO DA EMBARGANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. | A ausência de intimação pessoal do autor para complementar as custas processuais, nos casos de complementação e não de falta de recolhimento inicial, implica a nulidade da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução. |
67c774765cae69eff897ed32 | 5,453,612 | 0804341-50.2023.8.19.0026 | 2,024,001,125,664 | APELAÇÃO | []
|
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Constitucional. Direito à saúde. Cirurgia bariátrica. Procedimento cirúrgico regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina, Resolução nº 1.942/2010 e incluído no rol de serviços prestados pelo SUS, pela Portaria nº 425/2013. Entes públicos que estabelecem lista de pacientes a serem submetidos a este procedimento, de forma a privilegiar <b class="negritoDestacado">os</b> casos mais graves, com maior risco de morte. Listagem estabelecida mediante exame médico que avalia <b class="negritoDestacado">o</b> índice de massa corporal do paciente, a existência ou não de doenças associadas ou problemas de saúde com alto risco de morte, além do comprovado insucesso de tratamento clínico de controle por, no mínimo, dois anos. Medida que visa tão somente organizar de forma sistemática e racional <b class="negritoDestacado">o</b> atendimento médico em respeito aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Paciente inscrita neste programa público de saúde em 01/11/2022. Ausente dos autos laudo técnico que autorize a inversão da ordem da lista de espera ou impunha a condenação do ente pública a arcar com procedimento na rede particular de saúde. PROVIMENTODO RECURSO. | APELAÇÃO | 2024001125664 | 0804341-50.2023.8.19.0026 | 14,181 | OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO | 16,597 | Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739451600000)/ | Acórdão | null | []
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67c774765cae69eff897ed33 | 5,453,569 | 0029498-72.2019.8.19.0002 | 202,500,108,287 | APELAÇÃO | []
| APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
MULTA PROCON.
<b class="negritoDestacado">O</b> Executado apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Estado, por meio da qual <b class="negritoDestacado">o</b> Ente busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon-RJ.
Sentença de rejeição dos Embargos à Execução.
Apelação com a simples reiteração das teses ventiladas nos Embargos.
Alegações de cerceamento de defesa diante da ausência dos processos administrativos e porque não há sequer a origem, a natureza e <b class="negritoDestacado">o</b> fundamento legal ou contratual da dívida, requisito obrigatório para a validade da CDA , que são incompatíveis com <b class="negritoDestacado">o</b> ônus do Embargante de trazer aos autos <b class="negritoDestacado">o</b> processo administrativo, eis que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, sendo também presumida a legalidade do ato administrativo sancionatório que concluiu pela aplicação de multa.
Aplicação do verbete nº 125 deste Tribunal de Justiça.
A alegação de que <b class="negritoDestacado">o</b> Exequente juntou inúmeros processos administrativos e auto de infrações sem especificar exatamente a origem de cada um. sequer se coaduna com <b class="negritoDestacado">o</b> que consta da Certidão de Dívida Ativa, que aponta a existência de apenas uma multa.
A Certidão de Dívida Ativa possui todos <b class="negritoDestacado">os</b> requisitos indicados no artigo 202 do Código Tributário Nacional, havendo clareza quanto ao nome do contribuinte, <b class="negritoDestacado">o</b> valor devido e a forma de calcular <b class="negritoDestacado">os</b> juros de mora e <b class="negritoDestacado">os</b> demais encargos, a origem do crédito tributário (multa), <b class="negritoDestacado">o</b> número da CDA e <b class="negritoDestacado">o</b> seu fundamento jurídico, qual seja, a violação aos artigos 32 e 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Cabe ao Executado desconstituir a presunção que é atribuída à Certidão de Dívida Ativa, <b class="negritoDestacado">o</b> que não ocorreu.
Sobre a tese de inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais sobre limite de tempo em fila de espera e segurança no ambiente de agência bancária, a Embargante sequer se desincumbiu do ônus de comprovar que a multa aplicada tenha tido qualquer daquelas origens, <b class="negritoDestacado">o</b> que se impunha.
Tais teses, inclusive, sequer são compatíveis com <b class="negritoDestacado">os</b> artigos que embasaram a multa, quais sejam, <b class="negritoDestacado">os</b> artigos 32 e 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Utilização de petição genérica para a apresentação de Embargos à Execução Fiscal, não havendo a devida preocupação por parte do Embargante e seus patronos em expor tese defensiva minimamente coerente com a autuação e com a própria sujeição passiva.
No que diz respeito ao valor da multa aplicada, as alegações sobre inobservância da razoabilidade e desproporcionalidade são absolutamente genéricas, sem especificação argumentativa sobre <b class="negritoDestacado">o</b> que a parte Embargante entenderia como razoável e proporcional.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
| APELAÇÃO | 202500108287 | 0029498-72.2019.8.19.0002 | 14,181 | OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO | 27,350 | Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739451600000)/ | Acórdão | null | []
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O Executado apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Estado, por meio da qual o Ente busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon-RJ.
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Apelação com a simples reiteração das teses ventiladas nos Embargos.
Alegações de cerceamento de defesa diante da ausência dos processos administrativos e porque não há sequer a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, requisito obrigatório para a validade da CDA , que são incompatíveis com o ônus do Embargante de trazer aos autos o processo administrativo, eis que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, sendo também presumida a legalidade do ato administrativo sancionatório que concluiu pela aplicação de multa.
Aplicação do verbete nº 125 deste Tribunal de Justiça.
A alegação de que o Exequente juntou inúmeros processos administrativos e auto de infrações sem especificar exatamente a origem de cada um. sequer se coaduna com o que consta da Certidão de Dívida Ativa, que aponta a existência de apenas uma multa.
A Certidão de Dívida Ativa possui todos os requisitos indicados no artigo 202 do Código Tributário Nacional, havendo clareza quanto ao nome do contribuinte, o valor devido e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos, a origem do crédito tributário (multa), o número da CDA e o seu fundamento jurídico, qual seja, a violação aos artigos 32 e 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Cabe ao Executado desconstituir a presunção que é atribuída à Certidão de Dívida Ativa, o que não ocorreu.
Sobre a tese de inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais sobre limite de tempo em fila de espera e segurança no ambiente de agência bancária, a Embargante sequer se desincumbiu do ônus de comprovar que a multa aplicada tenha tido qualquer daquelas origens, o que se impunha.
Tais teses, inclusive, sequer são compatíveis com os artigos que embasaram a multa, quais sejam, os artigos 32 e 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Utilização de petição genérica para a apresentação de Embargos à Execução Fiscal, não havendo a devida preocupação por parte do Embargante e seus patronos em expor tese defensiva minimamente coerente com a autuação e com a própria sujeição passiva.
No que diz respeito ao valor da multa aplicada, as alegações sobre inobservância da razoabilidade e desproporcionalidade são absolutamente genéricas, sem especificação argumentativa sobre o que a parte Embargante entenderia como razoável e proporcional.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. | A Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui presunção de certeza e liquidez, sendo também presumida a legalidade do ato administrativo sancionatório que concluiu pela aplicação de multa. Cabe ao Executado desconstituir essa presunção, o que não ocorreu. A utilização de petição genérica para apresentação de Embargos à Execução Fiscal, sem exposição de tese defensiva coerente, e a ausência de especificação argumentativa sobre a razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa aplicada, justificam o desprovimento do recurso. |
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| APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELO 3<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">º</b></b> EXECUTADO (FIADOR).
INEFICÁCIA DE FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA DECLARADA JUDICIALMENTE .
SENTENÇA QUE ACOLHEU <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">OS</b></b> EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO QUANTO AO EMBARGANTE, BEM COMO CONDENOU A PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Nos autos do proc. nº 0023419-25.2020.8.19.0202, essa Câmara já manifestou entendimento quanto à boa-fé do ora apelado , dada a declaração correta de seu estado civil.
2. Ademais, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> juízo de origem acolheu <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> embargos à execução e, em virtude da sucumbência, na forma do art. 85 do CPC, condenou a embargada/executada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
3. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> proveito econômico obtido pela vencedora que, no caso, é <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> valor atribuído à causa. Art. 85, § 2<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">º</b></b>, do CPC/15. Precedentes do E. STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
| APELAÇÃO | 202500100783 | 0008219-07.2022.8.19.0202 | 12,272 | VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | 15,382 | Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
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EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELO 3º EXECUTADO (FIADOR).
INEFICÁCIA DE FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA DECLARADA JUDICIALMENTE .
SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO QUANTO AO EMBARGANTE, BEM COMO CONDENOU A PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Nos autos do proc. nº 0023419-25.2020.8.19.0202, essa Câmara já manifestou entendimento quanto à boa-fé do ora apelado , dada a declaração correta de seu estado civil.
2. Ademais, o juízo de origem acolheu os embargos à execução e, em virtude da sucumbência, na forma do art. 85 do CPC, condenou a embargada/executada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
3. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o proveito econômico obtido pela vencedora que, no caso, é o valor atribuído à causa. Art. 85, § 2º, do CPC/15. Precedentes do E. STJ.
RECURSO DESPROVIDO. | A ineficácia de fiança prestada sem outorga uxória deve ser declarada judicialmente, e a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o proveito econômico obtido pela vencedora, conforme o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. |
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| APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO QUE A CONSTRUTORA RÉ EFETUE <b class="negritoDestacado">OS</b> DEVIDOS REPAROS DECORRENTES DE FALHA DE SUA ATUAÇÃO, BEM COMO A CONDENANDO NA COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NA MONTA DE R$6.000,00. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ ALEGANDO SER A SENTENÇA EXTRA PETITA, ALÉM DE CONTER OMISSÕES E CONTRADIÇÕES, SENDO INDEVIDAS A REPARAÇÃO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSUBSTANCIADO EM SE SABER SE HOUVE OU NÃO VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E SE, EM CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECORRE <b class="negritoDestacado">O</b> DEVER DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT DO JUÍZO QUE É CONCLUSIVO NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NA CONSTRUÇÃO DE DETERMINADOS CÔMODOS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA SENTENÇA, POIS <b class="negritoDestacado">O</b> DISPOSITIVO DO JULGADO ESTÁ EM TOTAL CONGRUÊNCIA COM <b class="negritoDestacado">OS</b> PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, SENDO CERTO QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, NA VERDADE, NADA MAIS É DO QUE A OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ EFETUAR <b class="negritoDestacado">OS</b> DEVIDOS REPAROS DECORRENTES DE FALHA NA CONSTRUÇÃO DETECTADAS PELO EXPERT DO JUÍZO. DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2016, POUCO TEMPO APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E, POR TRATAR-SE DE VÍCIO OCULTO NO EMPREENDIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECURSO DE PRAZO DE GARANTIA. PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, POIS NÃO SE PODE TER COMO MERO ABORRECIMENTO <b class="negritoDestacado">O</b> FATO DE UMA CONSUMIDORA, MESMO APÓS A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO Á CONSTRUTORA, CONVIVER POR VÁRIOS ANOS EM IMÓVEL COM VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | APELAÇÃO | 2024.001.111932 | 0019806-90.2016.8.19.0087 | 12,284 | SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | 14,057 | Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA | /Date(1732762860000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | []
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"Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS OCULTOS DETECTADOS DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES QUE NÃO PROSPERAM, POIS RESTOU CONSIGNADO NO JULGADO QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, NA VERDADE, NADA MAIS É DO QUE A OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ EFETUAR <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> DEVIDOS REPAROS DECORRENTES DE FALHA NA CONSTRUÇÃO DETECTADAS PELO EXPERT DO JUÍZO, SENDO QUE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB <b class=\"negritoDestacado\">O</b> CRIVO DO CONTRADITÓRIO IDENTIFICOU AS FALHAS CONSTRUTIVAS, SENDO ASSIM DE RIGOR A DETERMINAÇÃO DE REPAROS A SEREM REALIZADOS NO IMÓVEL E CUSTEADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO QUE BEM ANALISOU A QUESTÃO, À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA HIPÓTESE. EMBARGOS DESPROVIDOS.",
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| false | 1 | 1 | 0 | false | false | 1 | /Date(-62135589600000)/ | false | null | null | true | APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO QUE A CONSTRUTORA RÉ EFETUE OS DEVIDOS REPAROS DECORRENTES DE FALHA DE SUA ATUAÇÃO, BEM COMO A CONDENANDO NA COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NA MONTA DE R$6.000,00. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ ALEGANDO SER A SENTENÇA EXTRA PETITA, ALÉM DE CONTER OMISSÕES E CONTRADIÇÕES, SENDO INDEVIDAS A REPARAÇÃO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSUBSTANCIADO EM SE SABER SE HOUVE OU NÃO VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E SE, EM CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECORRE O DEVER DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT DO JUÍZO QUE É CONCLUSIVO NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NA CONSTRUÇÃO DE DETERMINADOS CÔMODOS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA SENTENÇA, POIS O DISPOSITIVO DO JULGADO ESTÁ EM TOTAL CONGRUÊNCIA COM OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, SENDO CERTO QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, NA VERDADE, NADA MAIS É DO QUE A OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ EFETUAR OS DEVIDOS REPAROS DECORRENTES DE FALHA NA CONSTRUÇÃO DETECTADAS PELO EXPERT DO JUÍZO. DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2016, POUCO TEMPO APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E, POR TRATAR-SE DE VÍCIO OCULTO NO EMPREENDIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECURSO DE PRAZO DE GARANTIA. PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, POIS NÃO SE PODE TER COMO MERO ABORRECIMENTO O FATO DE UMA CONSUMIDORA, MESMO APÓS A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO Á CONSTRUTORA, CONVIVER POR VÁRIOS ANOS EM IMÓVEL COM VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | A existência de vícios ocultos na construção de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida, comprovada por laudo pericial, impõe à construtora o dever de efetuar os reparos necessários e de compensar o consumidor por danos morais, sendo irrelevante o decurso do prazo de garantia. |
|
67c774765cae69eff897ed36 | 5,453,998 | 0075112-33.2024.8.19.0000 | 2,024,002,109,541 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE TEA. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA INÍCIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO PELO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. RESPONSBILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. SÚMULA N. 65 TJRJ. DEMONSTRADOS <b class="negritoDestacado">OS</b> REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1<b class="negritoDestacado">º</b>, §3<b class="negritoDestacado">º</b>, DA LEI N. 8437/92. EXCEPCIONALIDADE DO CASO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. MEDIDA CONSTRITIVA QUE SE REVELA ADEQUADA. SÚMULA N. 178 TJRJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 59 DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002109541 | 0075112-33.2024.8.19.0000 | 12,260 | SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) | 16,076 | Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739499900000)/ | Decisão monocrática | null | []
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| false | 2 | 1 | 0 | false | false | 1 | /Date(-62135589600000)/ | false | null | null | true | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE TEA. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA INÍCIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO PELO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. RESPONSBILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. SÚMULA N. 65 TJRJ. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, §3º, DA LEI N. 8437/92. EXCEPCIONALIDADE DO CASO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. MEDIDA CONSTRITIVA QUE SE REVELA ADEQUADA. SÚMULA N. 178 TJRJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 59 DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. | O direito à saúde deve ser tutelado pelo Estado em sentido amplo, com responsabilidade solidária dos entes, conforme a Súmula n. 65 TJRJ, e a tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, sendo inaplicável o art. 1º, §3º, da Lei n. 8437/92 em casos de excepcionalidade, conforme entendimento do STF. |
67c774765cae69eff897ed37 | 5,454,242 | 0803163-18.2023.8.19.0042 | 202,500,111,633 | APELAÇÃO | []
| APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual nº 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autor, professor estadual em atividade, no cargo de docente I, com carga horária semanal de 18 (dezoito) horas, nível/referência C08. Tema objeto de controvérsia relativa ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do Superior Tribunal de Justiça. Lei Estadual nº 5.584/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu artigo 3<b class="negritoDestacado">º</b>, prevê que <b class="negritoDestacado">o</b> vencimento base dos cargos guardará <b class="negritoDestacado">o</b> interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Aplicável ainda a Lei nº 11.738/2008 à espécie, que estabelece <b class="negritoDestacado">o</b> piso salarial profissional nacional, para <b class="negritoDestacado">os</b> professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3<b class="negritoDestacado">º</b>, que <b class="negritoDestacado">os</b> vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Comprovação da defasagem no salário inicial do autor, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, que se revela prejudicado, ante a ordem da Presidência deste Tribunal de Justiça, em sede do pedido de suspensão liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000. Ausente <b class="negritoDestacado">o</b> interesse recursal quanto aos juros, à correção monetária e à majoração da verba honorária sucumbencial. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
| APELAÇÃO | 202500111633 | 0803163-18.2023.8.19.0042 | 12,260 | SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) | 31,932 | Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739481240000)/ | Decisão monocrática | null | []
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67c774765cae69eff897ed38 | 5,453,344 | 0000581-12.2021.8.19.0022 | 202,500,109,151 | APELAÇÃO | []
| APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RÉU COMPROVA <b class="negritoDestacado">O</b> VÍNCULO CONTRATUAL, CONTENDO ASSINATURA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame: Autora requer <b class="negritoDestacado">os</b> danos advindos de relação contratual com <b class="negritoDestacado">o</b> réu que desconhece e vem sofrendo descontos em seus benefícios previdenciários. Sentença de improcedência. Apelação autoral.
II. Questão em discussão: Analisar se foi comprovada a relação contratual e se é possível analisar novo pedido. Em caso positivo, verificar se houve má-fé do réu quanto à modalidade do contrato e se faz jus à autora ao cancelamento do contrato, devolução do dano material em dobro e danos morais.
III. Razões de decidir: Impossibilidade de alteração do pedido no curso da lide. Pedido autoral de reconhecimento de inexistência da relação contratual. Réu anexa contrato, devidamente assinado, reconhecida a assinatura aposta pela autora. Passa a pretender a autora a revisão da natureza da contratação. Impossibilidade de apreciar <b class="negritoDestacado">o</b> pedido com base em contratação diversa da pretendida. Réu comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido.
Artigos legais e precedentes: Artigo 373, I e II do CPC. Súmula 330 do TJRJ. | APELAÇÃO | 202500109151 | 0000581-12.2021.8.19.0022 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,388 | Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | null | []
| null | 0004F54A43D5BACFCA98D2B9EFA82746E5CAC518332E5056 | [
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"Texto": "APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RÉU COMPROVA <b class=\"negritoDestacado\">O</b> VÍNCULO CONTRATUAL, CONTENDO ASSINATURA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA.\r\nI. Caso em exame: Autora requer <b class=\"negritoDestacado\">os</b> danos advindos de relação contratual com <b class=\"negritoDestacado\">o</b> réu que desconhece e vem sofrendo descontos em seus benefícios previdenciários. Sentença de improcedência. Apelação autoral. \r\nII. Questão em discussão: Analisar se foi comprovada a relação contratual e se é possível analisar novo pedido. Em caso positivo, verificar se houve má-fé do réu quanto à modalidade do contrato e se faz jus à autora ao cancelamento do contrato, devolução do dano material em dobro e danos morais. \r\nIII. Razões de decidir: Impossibilidade de alteração do pedido no curso da lide. Pedido autoral de reconhecimento de inexistência da relação contratual. Réu anexa contrato, devidamente assinado, reconhecida a assinatura aposta pela autora. Passa a pretender a autora a revisão da natureza da contratação. Impossibilidade de apreciar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pedido com base em contratação diversa da pretendida. Réu comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. \r\nIV. Dispositivo: Recurso desprovido. \r\nArtigos legais e precedentes: Artigo 373, I e II do CPC. Súmula 330 do TJRJ.",
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I. Caso em exame: Autora requer os danos advindos de relação contratual com o réu que desconhece e vem sofrendo descontos em seus benefícios previdenciários. Sentença de improcedência. Apelação autoral.
II. Questão em discussão: Analisar se foi comprovada a relação contratual e se é possível analisar novo pedido. Em caso positivo, verificar se houve má-fé do réu quanto à modalidade do contrato e se faz jus à autora ao cancelamento do contrato, devolução do dano material em dobro e danos morais.
III. Razões de decidir: Impossibilidade de alteração do pedido no curso da lide. Pedido autoral de reconhecimento de inexistência da relação contratual. Réu anexa contrato, devidamente assinado, reconhecida a assinatura aposta pela autora. Passa a pretender a autora a revisão da natureza da contratação. Impossibilidade de apreciar o pedido com base em contratação diversa da pretendida. Réu comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido.
Artigos legais e precedentes: Artigo 373, I e II do CPC. Súmula 330 do TJRJ. | Impossibilidade de alteração do pedido no curso da lide e comprovação do vínculo contratual pelo réu |
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| EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DOBRADA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. NÃO CONTRATADO. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES E
DOBRADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO NO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEXADOR 278), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">OS</b></b></b> PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ: (I) A PAGAR R$2.500,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) A RESTITUIR, EM DOBRO, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">OS</b></b></b> VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE: (I) REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA; (II) RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO; OU (III) APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NA RESTITUIÇÃO DOBRADA, NA FORMA do ERESP N. 1.413.542.
RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos, em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado desconhecido e não contratado.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Requerente no conceito de consumidor por equiparação, a teor do art. 17 do CDC.
<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Os</b></b></b> prints das conversas, via whatsApp e <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> boleto de devolução (indexadores 43121873 e 43123267), assim como <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> termo de declaração junto à 52ª Delegacia de Polícia (indexador 43121879), <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b></b> extratos (indexadores 43121893, 43121900 e 43123252) e as reclamações (indexadores 43123271, 43123275 e 43123279), comprovam, minimamente, a narrativa inicial, desincumbindo-se, assim, a Reclamante, do ônus do inciso I, do art. 373, do CPC.
Por sua vez, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> Primeiro Reclamado não produziu qualquer prova relativa à excludente de responsabilidade prevista nos incisos do § 3<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">º</b></b>, do artigo 14, do CODECON. Limitou-se, em resumo, a defender a contratação por biometria facial e a disponibilização de valores, além de não admitir possível ocorrência de fraude e ainda afirmar não ter participado da negociação com a Segunda Reclamada, revel. Decerto que <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> Primeiro Demandado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC. Considerando-se que a contratação foi negada, a Instituição Financeira deveria ter comprovado a autenticidade, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 1.061 e do art. 373, II, do CPC, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> que não ocorreu. Ademais, em se tratando de assinatura eletrônica, caberia ao Suplicado demonstrar, ainda que mediante fornecimento de IPs, chaves criptográficas e logs de acesso, meios que confirmassem a autenticidade da assinatura, e ter sido a mesma produzida pela Reclamante. Ao contrário, assim não procedeu, sequer trazendo dados para viabilizar possível perícia.
Destarte, não há como se imputar à Requerente dívida não reconhecida.
Cabe ressaltar que a fraude realizada por terceiro configura fortuito interno, cujo ônus não pode ser suportado pela Consumidora, vez que se trata de risco inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor. Incidência da Súmula n. 94 deste Tribunal.
Ademais, telas sistêmicas não se prestam a provar regularidade do fornecimento do serviço, por se tratar de prova unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa.
Neste cenário, conclui-se que <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b></b> descontos impugnados são indevidos, porquanto não restou demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes a justificá-los.
Impõe-se, portanto, a declaração da inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato impugnado nesta demanda.
Em relação à repetição de indébito, parte dos valores deverá se dar na forma simples, eis que efetivados a partir de 2016, quando existia dissídio jurisprudencial entre as Seções do STJ. A divergência somente foi dirimida por meio do julgamento dos ERESP n.<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">º</b></b> 1.413.542 onde se estabeleceu a modulação de efeitos para <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> fim de empregar a tese ali fixada quanto à indébitos não decorrentes de prestação de serviço público para que se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Parte dos descontos, iniciados em 2016, antecedem ao marco temporal (30 de março de 2021) indicado para submissão à tese fixada no recurso paradigma. Dessa forma, em relação aos descontos efetuados antes de 30 de março de 2021, a devolução ocorrerá na forma simples, e <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b></b> realizados após tal data, mantém-se a restituição em dobro, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.
No tocante à configuração dos danos morais, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> conjunto probatório aponta para a sua caracterização.
A recalcitrância das Suplicadas em resolver administrativamente <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> problema, acarretou perda de tempo útil da Reclamante, obrigando-a a recorrer ao Judiciário para solucionar a questão. Tal situação configura desvio produtivo caracterizador da violação a direito da personalidade e ensejando, pois, dano moral compensável.
No que se refere ao arbitramento da verba compensatória do dano moral, deve <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> montante observar <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b></b> Princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ser compatível com a reprovabilidade da conduta do agente sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para a vítima, situação vedada pelo art. 884, do Código Civil. Deve-se atentar, ainda, para a finalidade preventivo-pedagógica da indenização. Levando-se em conta <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b></b> parâmetros acima elencados, e ainda indevidos descontos em verba alimenta, conclui-se que <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> valor para compensação por danos morais deve ser arbitrado em R$5.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos por este Tribunal em situações análogas.
DISPOSITIVO
APELO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021 DOS PROVENTOS DO AUTOR SE DÊ NA FORMA SIMPLES, MANTIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS TAL DATA, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO.
| APELAÇÃO | 2024001134606 | 0000010-42.2017.8.19.0067 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,401 | Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | null | []
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PARCIAL PROVIMENTO.\r\n\r\nCASO EM EXAME\r\n\r\nSENTENÇA (INDEXADOR 278), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">OS</b></b></b> PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ: (I) A PAGAR R$2.500,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) A RESTITUIR, EM DOBRO, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">OS</b></b></b> VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.\r\n\r\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n\r\nRECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE: (I) REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA; (II) RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO; OU (III) APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NA RESTITUIÇÃO DOBRADA, NA FORMA do ERESP N. 1.413.542.\r\n\r\nRAZÕES DE DECIDIR\r\n\r\nCuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos, em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado desconhecido e não contratado.\r\nAplicação do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Requerente no conceito de consumidor por equiparação, a teor do art. 17 do CDC.\r\n<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">Os</b></b></b> prints das conversas, via whatsApp e <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> boleto de devolução (indexadores 43121873 e 43123267), assim como <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> termo de declaração junto à 52ª Delegacia de Polícia (indexador 43121879), <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b></b> extratos (indexadores 43121893, 43121900 e 43123252) e as reclamações (indexadores 43123271, 43123275 e 43123279), comprovam, minimamente, a narrativa inicial, desincumbindo-se, assim, a Reclamante, do ônus do inciso I, do art. 373, do CPC.\r\nPor sua vez, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> Primeiro Reclamado não produziu qualquer prova relativa à excludente de responsabilidade prevista nos incisos do § 3<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, do artigo 14, do CODECON. Limitou-se, em resumo, a defender a contratação por biometria facial e a disponibilização de valores, além de não admitir possível ocorrência de fraude e ainda afirmar não ter participado da negociação com a Segunda Reclamada, revel. Decerto que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> Primeiro Demandado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC. Considerando-se que a contratação foi negada, a Instituição Financeira deveria ter comprovado a autenticidade, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 1.061 e do art. 373, II, do CPC, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> que não ocorreu. Ademais, em se tratando de assinatura eletrônica, caberia ao Suplicado demonstrar, ainda que mediante fornecimento de IPs, chaves criptográficas e logs de acesso, meios que confirmassem a autenticidade da assinatura, e ter sido a mesma produzida pela Reclamante. Ao contrário, assim não procedeu, sequer trazendo dados para viabilizar possível perícia. \r\nDestarte, não há como se imputar à Requerente dívida não reconhecida. \r\nCabe ressaltar que a fraude realizada por terceiro configura fortuito interno, cujo ônus não pode ser suportado pela Consumidora, vez que se trata de risco inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor. Incidência da Súmula n. 94 deste Tribunal. \r\nAdemais, telas sistêmicas não se prestam a provar regularidade do fornecimento do serviço, por se tratar de prova unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa.\r\nNeste cenário, conclui-se que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b></b> descontos impugnados são indevidos, porquanto não restou demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes a justificá-los.\r\nImpõe-se, portanto, a declaração da inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato impugnado nesta demanda.\r\nEm relação à repetição de indébito, parte dos valores deverá se dar na forma simples, eis que efetivados a partir de 2016, quando existia dissídio jurisprudencial entre as Seções do STJ. A divergência somente foi dirimida por meio do julgamento dos ERESP n.<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b> 1.413.542 onde se estabeleceu a modulação de efeitos para <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> fim de empregar a tese ali fixada quanto à indébitos não decorrentes de prestação de serviço público para que se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Parte dos descontos, iniciados em 2016, antecedem ao marco temporal (30 de março de 2021) indicado para submissão à tese fixada no recurso paradigma. Dessa forma, em relação aos descontos efetuados antes de 30 de março de 2021, a devolução ocorrerá na forma simples, e <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b></b> realizados após tal data, mantém-se a restituição em dobro, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.\r\nNo tocante à configuração dos danos morais, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> conjunto probatório aponta para a sua caracterização. \r\nA recalcitrância das Suplicadas em resolver administrativamente <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> problema, acarretou perda de tempo útil da Reclamante, obrigando-a a recorrer ao Judiciário para solucionar a questão. Tal situação configura desvio produtivo caracterizador da violação a direito da personalidade e ensejando, pois, dano moral compensável. \r\nNo que se refere ao arbitramento da verba compensatória do dano moral, deve <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> montante observar <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b></b> Princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ser compatível com a reprovabilidade da conduta do agente sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para a vítima, situação vedada pelo art. 884, do Código Civil. Deve-se atentar, ainda, para a finalidade preventivo-pedagógica da indenização. Levando-se em conta <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b></b> parâmetros acima elencados, e ainda indevidos descontos em verba alimenta, conclui-se que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> valor para compensação por danos morais deve ser arbitrado em R$5.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos por este Tribunal em situações análogas.\r\n \r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAPELO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021 DOS PROVENTOS DO AUTOR SE DÊ NA FORMA SIMPLES, MANTIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS TAL DATA, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO.\r\n",
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DOBRADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO NO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEXADOR 278), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ: (I) A PAGAR R$2.500,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE: (I) REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA; (II) RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO; OU (III) APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NA RESTITUIÇÃO DOBRADA, NA FORMA do ERESP N. 1.413.542.
RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos, em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado desconhecido e não contratado.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Requerente no conceito de consumidor por equiparação, a teor do art. 17 do CDC.
Os prints das conversas, via whatsApp e o boleto de devolução (indexadores 43121873 e 43123267), assim como o termo de declaração junto à 52ª Delegacia de Polícia (indexador 43121879), os extratos (indexadores 43121893, 43121900 e 43123252) e as reclamações (indexadores 43123271, 43123275 e 43123279), comprovam, minimamente, a narrativa inicial, desincumbindo-se, assim, a Reclamante, do ônus do inciso I, do art. 373, do CPC.
Por sua vez, o Primeiro Reclamado não produziu qualquer prova relativa à excludente de responsabilidade prevista nos incisos do § 3º, do artigo 14, do CODECON. Limitou-se, em resumo, a defender a contratação por biometria facial e a disponibilização de valores, além de não admitir possível ocorrência de fraude e ainda afirmar não ter participado da negociação com a Segunda Reclamada, revel. Decerto que o Primeiro Demandado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC. Considerando-se que a contratação foi negada, a Instituição Financeira deveria ter comprovado a autenticidade, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 1.061 e do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Ademais, em se tratando de assinatura eletrônica, caberia ao Suplicado demonstrar, ainda que mediante fornecimento de IPs, chaves criptográficas e logs de acesso, meios que confirmassem a autenticidade da assinatura, e ter sido a mesma produzida pela Reclamante. Ao contrário, assim não procedeu, sequer trazendo dados para viabilizar possível perícia.
Destarte, não há como se imputar à Requerente dívida não reconhecida.
Cabe ressaltar que a fraude realizada por terceiro configura fortuito interno, cujo ônus não pode ser suportado pela Consumidora, vez que se trata de risco inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor. Incidência da Súmula n. 94 deste Tribunal.
Ademais, telas sistêmicas não se prestam a provar regularidade do fornecimento do serviço, por se tratar de prova unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa.
Neste cenário, conclui-se que os descontos impugnados são indevidos, porquanto não restou demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes a justificá-los.
Impõe-se, portanto, a declaração da inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato impugnado nesta demanda.
Em relação à repetição de indébito, parte dos valores deverá se dar na forma simples, eis que efetivados a partir de 2016, quando existia dissídio jurisprudencial entre as Seções do STJ. A divergência somente foi dirimida por meio do julgamento dos ERESP n.º 1.413.542 onde se estabeleceu a modulação de efeitos para o fim de empregar a tese ali fixada quanto à indébitos não decorrentes de prestação de serviço público para que se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Parte dos descontos, iniciados em 2016, antecedem ao marco temporal (30 de março de 2021) indicado para submissão à tese fixada no recurso paradigma. Dessa forma, em relação aos descontos efetuados antes de 30 de março de 2021, a devolução ocorrerá na forma simples, e os realizados após tal data, mantém-se a restituição em dobro, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.
No tocante à configuração dos danos morais, o conjunto probatório aponta para a sua caracterização.
A recalcitrância das Suplicadas em resolver administrativamente o problema, acarretou perda de tempo útil da Reclamante, obrigando-a a recorrer ao Judiciário para solucionar a questão. Tal situação configura desvio produtivo caracterizador da violação a direito da personalidade e ensejando, pois, dano moral compensável.
No que se refere ao arbitramento da verba compensatória do dano moral, deve o montante observar os Princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ser compatível com a reprovabilidade da conduta do agente sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para a vítima, situação vedada pelo art. 884, do Código Civil. Deve-se atentar, ainda, para a finalidade preventivo-pedagógica da indenização. Levando-se em conta os parâmetros acima elencados, e ainda indevidos descontos em verba alimenta, conclui-se que o valor para compensação por danos morais deve ser arbitrado em R$5.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos por este Tribunal em situações análogas.
DISPOSITIVO
APELO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021 DOS PROVENTOS DO AUTOR SE DÊ NA FORMA SIMPLES, MANTIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS TAL DATA, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. | A fraude realizada por terceiro configura fortuito interno, cujo ônus não pode ser suportado pela Consumidora, vez que se trata de risco inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor. |
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| EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA, QUE EVOLUIU PARA DOENÇA METASTÁTICA LINFONODAL NA PELVE. INDICAÇÃO DE MEDICAMENTOS DENOMINADOS ¿ABIRATERONA¿ E ¿PREDNISONA¿. OPERADORA DO PLANO QUE DEVE FORNECER <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">OS</b></b> REFERIDOS FÁRMACOS MESMO EM ÂMBITO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CLIENTE. VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00 QUE NÃO MERECE SER ALTERADA. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ.
CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEX 147798320-PJE ORIGINÁRIO) QUE JULGOU PROCEDENTES <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">OS</b></b> PEDIDOS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DA OPERADORA PLEITEANDO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual usuário de plano de saúde, diagnosticado com Adenocarcinoma de Próstata, que evoluiu para Doença Metastática linfonodal na pelve, pleiteou fornecimento de medicamentos denominados ¿abiraterona¿ e ¿prednisona¿.
No caso em apreço, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> Autor comprovou <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> diagnóstico, a indicação dos fármacos e a negativa da Operadora.
Ressalte-se não ser <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> caso de aplicação do Tema n.<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">º</b></b> 990, do Superior Tribunal de Justiça, segundo <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> qual ¿as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA¿, porquanto, in casu, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> fármacos se encontram registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme se verifica no sítio da Agência.
Deve-se observar, ainda, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigos 4.<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">º</b></b> e 51, que asseguram a boa-fé objetiva, bem como impõem às partes <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> dever de cuidado, de modo a garantir que <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> contrato atinja <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> fim desejado.
Com efeito, não pode a Operadora de saúde deixar de autorizar <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> tratamento pretendido pelo Consumidor, sob a alegação de que <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> plano não é adaptado e não há obrigatoriedade de fornecimento do medicamento para a doença em questão diante da cláusula de exclusão.
Frise-se, portanto, que pretende a Requerida se exonerar da responsabilidade de suportar integralmente as consequências econômicas advindas do risco assumido, desvirtuando a essência do próprio contrato de seguro.
Desta forma, constata-se que a Demandada não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma exigida pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), e pelo art. 14, § 3.<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">º</b></b>, do CDC.
Evidente, pois, que a recusa configurou falha da prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos da personalidade da Requerente e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5.<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">º</b></b>, inciso V, da Constituição da República.
Levando-se em conta <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> parâmetros acima elencados, reputa-se razoável <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> valor fixado, de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DISPOSITIVO
APELO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
| APELAÇÃO | 202500103621 | 0806746-58.2024.8.19.0209 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,388 | Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | null | []
| null | 0004ABCC908902C865BB3E4B9EC72ED326B5C51833315464 | [
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CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEX 147798320-PJE ORIGINÁRIO) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DA OPERADORA PLEITEANDO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual usuário de plano de saúde, diagnosticado com Adenocarcinoma de Próstata, que evoluiu para Doença Metastática linfonodal na pelve, pleiteou fornecimento de medicamentos denominados ¿abiraterona¿ e ¿prednisona¿.
No caso em apreço, o Autor comprovou o diagnóstico, a indicação dos fármacos e a negativa da Operadora.
Ressalte-se não ser o caso de aplicação do Tema n.º 990, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ¿as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA¿, porquanto, in casu, os fármacos se encontram registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme se verifica no sítio da Agência.
Deve-se observar, ainda, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigos 4.º e 51, que asseguram a boa-fé objetiva, bem como impõem às partes o dever de cuidado, de modo a garantir que o contrato atinja o fim desejado.
Com efeito, não pode a Operadora de saúde deixar de autorizar o tratamento pretendido pelo Consumidor, sob a alegação de que o plano não é adaptado e não há obrigatoriedade de fornecimento do medicamento para a doença em questão diante da cláusula de exclusão.
Frise-se, portanto, que pretende a Requerida se exonerar da responsabilidade de suportar integralmente as consequências econômicas advindas do risco assumido, desvirtuando a essência do próprio contrato de seguro.
Desta forma, constata-se que a Demandada não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma exigida pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), e pelo art. 14, § 3.º, do CDC.
Evidente, pois, que a recusa configurou falha da prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos da personalidade da Requerente e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5.º, inciso V, da Constituição da República.
Levando-se em conta os parâmetros acima elencados, reputa-se razoável o valor fixado, de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DISPOSITIVO
APELO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | A operadora de plano de saúde deve fornecer os medicamentos indicados ao usuário, mesmo em âmbito domiciliar, quando estes estão registrados na ANVISA, sob pena de violação aos direitos da personalidade do consumidor e à boa-fé objetiva, conforme os artigos 4.º e 51 do Código de Defesa do Consumidor. |
67c774765cae69eff897ed3b | 5,454,160 | 0101770-94.2024.8.19.0000 | 2,024,002,149,727 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame:
1. Cumprimento provisório de decisão concessiva da tutela de urgência, proferida nos autos do processo originário em apenso, posteriormente confirmada por sentença e acórdão, concernente ao pedido de obrigação de fazer referente à determinação de custeio pelo agravante/executado dos tratamentos prescritos por médico assistente, diante do diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), mediante <b class="negritoDestacado">o</b> pagamento direto à clínica escolhida pelo agravado/exequente após 10 (dez) úteis do envio da nota fiscal, sob pena de bloqueio dos valores, diante da recalcitrância agravante/executado no cumprimento da referida decisão interlocutória.
2. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.
3. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo agravante/executado ao argumento da necessidade de observância da manutenção do equilíbrio técnico-atuarial do contrato celebrado entre as partes, considerando que não há documento que comprove a urgência dos tratamentos prescritos a ensejar a escolha do prestador pelo agravado/exequente, além do que há rede credenciada para <b class="negritoDestacado">o</b> fornecimento dos tratamentos. Aduz, ainda, curto prazo para pagamento dos tratamentos determinados pelo Juízo diretamente à clínica, além do excesso de execução por ser <b class="negritoDestacado">o</b> valor da multa incompatível com a obrigação de fazer imposta. Alega, por fim, a indevida manutenção do arresto e posterior penhora para garantia de tratamentos futuros.
II. Questão em discussão:
1. A controvérsia recursal se restringe à análise do efetivo descumprimento da decisão interlocutória concessiva da tutela de urgência (proferida nos autos do processo originário em apenso) pelo agravante/executado - que é objeto de cumprimento provisório nestes autos -, bem como <b class="negritoDestacado">o</b> alegado excesso de execução por ser <b class="negritoDestacado">o</b> valor da multa incompatível com a obrigação de fazer imposta pelo Juízo de Origem.
III. Razões de Decidir:
1. Quanto às alegações recursais concernentes: (i) à ausência de documento que comprove a urgência dos tratamentos prescritos a ensejar a escolha do prestador pelo agravado/exequente; (ii) à existência de rede credenciada para <b class="negritoDestacado">o</b> fornecimento dos tratamentos; (iii) ao curto prazo para pagamento direito à clínica; e (iv) ao valor alcançado pela multa diária ser incompatível com a obrigação de fazer imposta na decisão interlocutória, já foram decididas em sede de tutela antecipada (decisão de id 96862670), tendo sido confirmada pela sentença de id 101115174 e pelo acórdão de id 26 do processo originário em apenso nº 0941103-51.2023.8.19.0001, não comportando sua rediscussão nestes autos.
2. Compulsando <b class="negritoDestacado">os</b> autos, verifica-se que foi proferida decisão que determinou a manifestação do agravante/executado diante de sua inércia quanto à autorização dos tratamentos prescritos pelo médico que assiste <b class="negritoDestacado">o</b> agravado/exequente, sendo deferida a tutela de urgência, sendo posteriormente confirmada por sentença. E, em consulta aos autos do processo originário em apenso nº 0941103-51.2023.8.19.0001, observa-se que em sede recursal foi proferido acórdão de id 26 cuja conclusão foi pela manutenção da sentença, sendo <b class="negritoDestacado">o</b> último andamento processual a pendência de agravo em recurso especial.
3. Não obstante decisão judicial favorável, <b class="negritoDestacado">o</b> agravado/exequente foi informado pela clínica a respeito da ausência de pagamento pelo agravante/executado, <b class="negritoDestacado">o</b> que ensejou a propositura do presente cumprimento provisório da decisão concessiva da tutela de urgência diante da comprovada recalcitrância do agravante/executado.
4. Desta feita, <b class="negritoDestacado">o</b> agravante/executado não se desincumbiu do ônus de provar que efetivamente realizou <b class="negritoDestacado">os</b> pagamentos devidos à clínica onde <b class="negritoDestacado">o</b> agravado/exequente vem realizando <b class="negritoDestacado">o</b> tratamento multidisciplinar no tempo e modo determinados na decisão judicial concessiva da tutela de urgência. No ponto ressalta-se que <b class="negritoDestacado">o</b> agravante/executado somente efetuou <b class="negritoDestacado">o</b> depósito judicial após <b class="negritoDestacado">o</b> Juizo de Origem ter determinado <b class="negritoDestacado">o</b> arresto dos valores necessários ao custeio do tratamento por seis meses. Portanto, resta configurado <b class="negritoDestacado">o</b> descumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência pelo agravante/executado.
5. Nessa linha de ideias, certo é que, <b class="negritoDestacado">o</b> arresto, enquanto medida processual garantidora da efetividade da decisão interlocutória concessiva da tutela de urgência, mostra-se correto a fim de assegurar a regularidade dos pagamentos à clínica e continuidade dos tratamentos prescritos, considerando a patente recalcitrância do agravante/executado quanto ao cumprimento da referida decisão judicial e <b class="negritoDestacado">o</b> bem jurídico tutelado (agravado/exequente diagnosticado com transtorno do espectro autista), nos termos do atrt. 536 do CPC.
6. De igual modo, mostra-se correta a determinação judicial de penhora determinada da decisão interlocutória agravada, enquanto medida sub-rogatória para cumprimento da obrigação de fazer diante da notícia de novo e reiterado descumprimento pelo agravante/executado.
7. É dizer, as medidas judiciais típicas adotadas pelo Juízo de Origem (arresto e penhora de valores) mostram-se necessárias para garantir <b class="negritoDestacado">o</b> efetivo cumprimento da obrigação de fazer, notadamente na presente situação fática de urgência que envolve direito à saúde cujo descumprimento reiterado pelo agravante/executado pode resultar na descontinuidade dos tratamentos prestados pela clínica e possível regressão do quadro clínico do agravado/exequente.
8. Noutro giro, <b class="negritoDestacado">o</b> agravante/exequente alega excesso de execução por ser <b class="negritoDestacado">o</b> valor da multa incompatível com a obrigação de fazer imposta pelo Juízo de Origem sem, contudo, trazer demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, conforme se extrai da impugnação apresentada no id 121791246, em patente descompasso com <b class="negritoDestacado">o</b> disposto expressamente no art. 525, § 4<b class="negritoDestacado">º</b>, do CPC, <b class="negritoDestacado">o</b> que inviabiliza a análise do alegado excesso, conforme entendeu <b class="negritoDestacado">o</b> Juízo de Origem na decisão interlocutória agravada.
9. De mais a mais, não se justifica <b class="negritoDestacado">o</b> argumento trazido pelo agravante/executado, no sentido de que <b class="negritoDestacado">o</b> valor da multa se tornou excessivo, porquanto no momento de sua fixação analisando <b class="negritoDestacado">o</b> contexto fático do caso concreto, <b class="negritoDestacado">o</b> valor da multa fixado revelou-se proporcional ao bem jurídico que se pretendia resguardar e à urgência que a hipótese recomendava. A propósito, se <b class="negritoDestacado">o</b> agravante/executado pretendia não ser onerado com <b class="negritoDestacado">o</b> pagamento da multa pecuniária fixada em sede de tutela de urgência, posteriormente confirma na sentença e no acórdão, que agora é objeto de cumprimento provisório, bastaria ter cumprido a decisão judicial no tempo e modo determinados pelo Juízo de Origem.
IV. Dispositivo:
Desprovimento do recurso de agravo de instrumento.
____________________________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 4<b class="negritoDestacado">º</b>, art. 536.
Jurisprudências relevantes citadas: 0047940-19.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL; 0079656-64.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 04/12/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); STJ, AgInt no AREsp 1.362.273/PR, Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 18/02/2019.
| AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002149727 | 0101770-94.2024.8.19.0000 | 12,271 | DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | 33,927 | Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739451600000)/ | Acórdão | null | []
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Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. \r\n3. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo agravante/executado ao argumento da necessidade de observância da manutenção do equilíbrio técnico-atuarial do contrato celebrado entre as partes, considerando que não há documento que comprove a urgência dos tratamentos prescritos a ensejar a escolha do prestador pelo agravado/exequente, além do que há rede credenciada para <b class=\"negritoDestacado\">o</b> fornecimento dos tratamentos. Aduz, ainda, curto prazo para pagamento dos tratamentos determinados pelo Juízo diretamente à clínica, além do excesso de execução por ser <b class=\"negritoDestacado\">o</b> valor da multa incompatível com a obrigação de fazer imposta. Alega, por fim, a indevida manutenção do arresto e posterior penhora para garantia de tratamentos futuros.\r\n\r\n II. Questão em discussão: \r\n1. A controvérsia recursal se restringe à análise do efetivo descumprimento da decisão interlocutória concessiva da tutela de urgência (proferida nos autos do processo originário em apenso) pelo agravante/executado - que é objeto de cumprimento provisório nestes autos -, bem como <b class=\"negritoDestacado\">o</b> alegado excesso de execução por ser <b class=\"negritoDestacado\">o</b> valor da multa incompatível com a obrigação de fazer imposta pelo Juízo de Origem. \r\n\r\n III. Razões de Decidir:\r\n1. Quanto às alegações recursais concernentes: (i) à ausência de documento que comprove a urgência dos tratamentos prescritos a ensejar a escolha do prestador pelo agravado/exequente; (ii) à existência de rede credenciada para <b class=\"negritoDestacado\">o</b> fornecimento dos tratamentos; (iii) ao curto prazo para pagamento direito à clínica; e (iv) ao valor alcançado pela multa diária ser incompatível com a obrigação de fazer imposta na decisão interlocutória, já foram decididas em sede de tutela antecipada (decisão de id 96862670), tendo sido confirmada pela sentença de id 101115174 e pelo acórdão de id 26 do processo originário em apenso nº 0941103-51.2023.8.19.0001, não comportando sua rediscussão nestes autos.\r\n2. 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No ponto ressalta-se que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> agravante/executado somente efetuou <b class=\"negritoDestacado\">o</b> depósito judicial após <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Juizo de Origem ter determinado <b class=\"negritoDestacado\">o</b> arresto dos valores necessários ao custeio do tratamento por seis meses. Portanto, resta configurado <b class=\"negritoDestacado\">o</b> descumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência pelo agravante/executado. \r\n5. 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É dizer, as medidas judiciais típicas adotadas pelo Juízo de Origem (arresto e penhora de valores) mostram-se necessárias para garantir <b class=\"negritoDestacado\">o</b> efetivo cumprimento da obrigação de fazer, notadamente na presente situação fática de urgência que envolve direito à saúde cujo descumprimento reiterado pelo agravante/executado pode resultar na descontinuidade dos tratamentos prestados pela clínica e possível regressão do quadro clínico do agravado/exequente. \r\n8. Noutro giro, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> agravante/exequente alega excesso de execução por ser <b class=\"negritoDestacado\">o</b> valor da multa incompatível com a obrigação de fazer imposta pelo Juízo de Origem sem, contudo, trazer demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, conforme se extrai da impugnação apresentada no id 121791246, em patente descompasso com <b class=\"negritoDestacado\">o</b> disposto expressamente no art. 525, § 4<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do CPC, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que inviabiliza a análise do alegado excesso, conforme entendeu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Juízo de Origem na decisão interlocutória agravada. \r\n9. De mais a mais, não se justifica <b class=\"negritoDestacado\">o</b> argumento trazido pelo agravante/executado, no sentido de que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> valor da multa se tornou excessivo, porquanto no momento de sua fixação analisando <b class=\"negritoDestacado\">o</b> contexto fático do caso concreto, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> valor da multa fixado revelou-se proporcional ao bem jurídico que se pretendia resguardar e à urgência que a hipótese recomendava. A propósito, se <b class=\"negritoDestacado\">o</b> agravante/executado pretendia não ser onerado com <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pagamento da multa pecuniária fixada em sede de tutela de urgência, posteriormente confirma na sentença e no acórdão, que agora é objeto de cumprimento provisório, bastaria ter cumprido a decisão judicial no tempo e modo determinados pelo Juízo de Origem. \r\n\r\n IV. 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I. Caso em exame:
1. Cumprimento provisório de decisão concessiva da tutela de urgência, proferida nos autos do processo originário em apenso, posteriormente confirmada por sentença e acórdão, concernente ao pedido de obrigação de fazer referente à determinação de custeio pelo agravante/executado dos tratamentos prescritos por médico assistente, diante do diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), mediante o pagamento direto à clínica escolhida pelo agravado/exequente após 10 (dez) úteis do envio da nota fiscal, sob pena de bloqueio dos valores, diante da recalcitrância agravante/executado no cumprimento da referida decisão interlocutória.
2. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.
3. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo agravante/executado ao argumento da necessidade de observância da manutenção do equilíbrio técnico-atuarial do contrato celebrado entre as partes, considerando que não há documento que comprove a urgência dos tratamentos prescritos a ensejar a escolha do prestador pelo agravado/exequente, além do que há rede credenciada para o fornecimento dos tratamentos. Aduz, ainda, curto prazo para pagamento dos tratamentos determinados pelo Juízo diretamente à clínica, além do excesso de execução por ser o valor da multa incompatível com a obrigação de fazer imposta. Alega, por fim, a indevida manutenção do arresto e posterior penhora para garantia de tratamentos futuros.
II. Questão em discussão:
1. A controvérsia recursal se restringe à análise do efetivo descumprimento da decisão interlocutória concessiva da tutela de urgência (proferida nos autos do processo originário em apenso) pelo agravante/executado - que é objeto de cumprimento provisório nestes autos -, bem como o alegado excesso de execução por ser o valor da multa incompatível com a obrigação de fazer imposta pelo Juízo de Origem.
III. Razões de Decidir:
1. Quanto às alegações recursais concernentes: (i) à ausência de documento que comprove a urgência dos tratamentos prescritos a ensejar a escolha do prestador pelo agravado/exequente; (ii) à existência de rede credenciada para o fornecimento dos tratamentos; (iii) ao curto prazo para pagamento direito à clínica; e (iv) ao valor alcançado pela multa diária ser incompatível com a obrigação de fazer imposta na decisão interlocutória, já foram decididas em sede de tutela antecipada (decisão de id 96862670), tendo sido confirmada pela sentença de id 101115174 e pelo acórdão de id 26 do processo originário em apenso nº 0941103-51.2023.8.19.0001, não comportando sua rediscussão nestes autos.
2. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida decisão que determinou a manifestação do agravante/executado diante de sua inércia quanto à autorização dos tratamentos prescritos pelo médico que assiste o agravado/exequente, sendo deferida a tutela de urgência, sendo posteriormente confirmada por sentença. E, em consulta aos autos do processo originário em apenso nº 0941103-51.2023.8.19.0001, observa-se que em sede recursal foi proferido acórdão de id 26 cuja conclusão foi pela manutenção da sentença, sendo o último andamento processual a pendência de agravo em recurso especial.
3. Não obstante decisão judicial favorável, o agravado/exequente foi informado pela clínica a respeito da ausência de pagamento pelo agravante/executado, o que ensejou a propositura do presente cumprimento provisório da decisão concessiva da tutela de urgência diante da comprovada recalcitrância do agravante/executado.
4. Desta feita, o agravante/executado não se desincumbiu do ônus de provar que efetivamente realizou os pagamentos devidos à clínica onde o agravado/exequente vem realizando o tratamento multidisciplinar no tempo e modo determinados na decisão judicial concessiva da tutela de urgência. No ponto ressalta-se que o agravante/executado somente efetuou o depósito judicial após o Juizo de Origem ter determinado o arresto dos valores necessários ao custeio do tratamento por seis meses. Portanto, resta configurado o descumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência pelo agravante/executado.
5. Nessa linha de ideias, certo é que, o arresto, enquanto medida processual garantidora da efetividade da decisão interlocutória concessiva da tutela de urgência, mostra-se correto a fim de assegurar a regularidade dos pagamentos à clínica e continuidade dos tratamentos prescritos, considerando a patente recalcitrância do agravante/executado quanto ao cumprimento da referida decisão judicial e o bem jurídico tutelado (agravado/exequente diagnosticado com transtorno do espectro autista), nos termos do atrt. 536 do CPC.
6. De igual modo, mostra-se correta a determinação judicial de penhora determinada da decisão interlocutória agravada, enquanto medida sub-rogatória para cumprimento da obrigação de fazer diante da notícia de novo e reiterado descumprimento pelo agravante/executado.
7. É dizer, as medidas judiciais típicas adotadas pelo Juízo de Origem (arresto e penhora de valores) mostram-se necessárias para garantir o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, notadamente na presente situação fática de urgência que envolve direito à saúde cujo descumprimento reiterado pelo agravante/executado pode resultar na descontinuidade dos tratamentos prestados pela clínica e possível regressão do quadro clínico do agravado/exequente.
8. Noutro giro, o agravante/exequente alega excesso de execução por ser o valor da multa incompatível com a obrigação de fazer imposta pelo Juízo de Origem sem, contudo, trazer demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, conforme se extrai da impugnação apresentada no id 121791246, em patente descompasso com o disposto expressamente no art. 525, § 4º, do CPC, o que inviabiliza a análise do alegado excesso, conforme entendeu o Juízo de Origem na decisão interlocutória agravada.
9. De mais a mais, não se justifica o argumento trazido pelo agravante/executado, no sentido de que o valor da multa se tornou excessivo, porquanto no momento de sua fixação analisando o contexto fático do caso concreto, o valor da multa fixado revelou-se proporcional ao bem jurídico que se pretendia resguardar e à urgência que a hipótese recomendava. A propósito, se o agravante/executado pretendia não ser onerado com o pagamento da multa pecuniária fixada em sede de tutela de urgência, posteriormente confirma na sentença e no acórdão, que agora é objeto de cumprimento provisório, bastaria ter cumprido a decisão judicial no tempo e modo determinados pelo Juízo de Origem.
IV. Dispositivo:
Desprovimento do recurso de agravo de instrumento.
____________________________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 4º, art. 536.
Jurisprudências relevantes citadas: 0047940-19.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL; 0079656-64.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 04/12/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); STJ, AgInt no AREsp 1.362.273/PR, Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 18/02/2019. | O descumprimento da decisão interlocutória concessiva da tutela de urgência pelo agravante/executado justifica a adoção de medidas garantidoras, como arresto e penhora, para assegurar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, especialmente em situações de urgência que envolvem direito à saúde. |
67c774765cae69eff897ed3c | 5,381,427 | 0006933-82.2022.8.19.0205 | 2,024,001,108,127 | APELAÇÃO | []
| APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE É PATENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE RESTOU OBSERVADA PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL E BOLETOS BANCÁRIOS, HAVENDO, AINDA, A APROVAÇÃO DE CONTAS EM ASSEMBLEIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | APELAÇÃO | 2024.001.108127 | 0006933-82.2022.8.19.0205 | 12,288 | DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) | 9,640 | Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO | /Date(1730948520000)/ | /Date(1739415720000)/ | Acórdão | []
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| DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu <b class="negritoDestacado">o</b> pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, em ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em verificar se a agravante preenche <b class="negritoDestacado">os</b> requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, notadamente a comprovação da hipossuficiência econômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 98 do CPC, <b class="negritoDestacado">o</b> benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido à parte que comprovar a impossibilidade de arcar com <b class="negritoDestacado">os</b> custos do processo sem prejuízo do próprio sustento.
Consoante <b class="negritoDestacado">o</b> entendimento consolidado na Súmula nº 39/TJRJ, "<b class="negritoDestacado">o</b> juiz deve facultar ao requerente a comprovação de sua alegada hipossuficiência antes de indeferir <b class="negritoDestacado">o</b> pedido de gratuidade de justiça".
A agravante não apresentou <b class="negritoDestacado">os</b> documentos complementares exigidos por este relator para a análise do pedido, mesmo após sucessivas oportunidades, <b class="negritoDestacado">o</b> que inviabiliza <b class="negritoDestacado">o</b> reconhecimento da alegada condição de hipossuficiência.
A inércia da parte requerente compromete a apreciação do benefício, tornando legítimo <b class="negritoDestacado">o</b> seu indeferimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: ¿<b class="negritoDestacado">O</b> benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferido quando a parte, instada a comprovar sua hipossuficiência, mantém-se inerte, inviabilizando a análise da necessidade do benefício.¿
Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 98 e 99.
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 39/TJRJ.
| AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002118151 | 0080583-30.2024.8.19.0000 | 12,291 | DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) | 33,884 | Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739481840000)/ | Decisão monocrática | null | []
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I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, em ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, notadamente a comprovação da hipossuficiência econômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 98 do CPC, o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido à parte que comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento.
Consoante o entendimento consolidado na Súmula nº 39/TJRJ, "o juiz deve facultar ao requerente a comprovação de sua alegada hipossuficiência antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça".
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IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: ¿O benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferido quando a parte, instada a comprovar sua hipossuficiência, mantém-se inerte, inviabilizando a análise da necessidade do benefício.¿
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| DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS CONTROVERTIDAS. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de refaturamento de contas de energia elétrica e indenização por danos morais, extinguindo <b class="negritoDestacado">o</b> feito com base no art. 487, I, do CPC.
2.<b class="negritoDestacado">O</b> autor alegou majoração injustificada das contas de consumo e pleiteou a revisão dos valores cobrados e a condenação da concessionária por danos morais.
3.A prova pericial foi realizada e concluiu que <b class="negritoDestacado">os</b> valores cobrados eram compatíveis com <b class="negritoDestacado">o</b> consumo médio da unidade consumidora, afastando indícios de falha no medidor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A controvérsia recursal consiste em saber se foi demonstrada a cobrança indevida por parte da concessionária e se há direito ao refaturamento das contas e à indenização por dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. <b class="negritoDestacado">O</b> Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores, mas não dispensa <b class="negritoDestacado">o</b> consumidor de demonstrar minimamente a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal (CDC, art. 22; CPC, art. 373, I).
6.A perícia técnica apontou que <b class="negritoDestacado">o</b> consumo aferido estava dentro da média esperada para a carga instalada no imóvel e hábitos de consumo do autor, afastando a alegação de erro na medição.
7.<b class="negritoDestacado">O</b> autor não produziu prova capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não se desincumbiu do ônus probatório exigido para <b class="negritoDestacado">o</b> acolhimento de seu pedido.
8.Ausente comprovação de cobrança indevida, inexiste direito ao refaturamento das faturas ou à indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; CPC, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0012557-49.2020.8.19.0087, Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024; TJRJ, Apelação 0015200-77.2021.8.19.0205, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024. | APELAÇÃO | 202500106040 | 0806547-40.2022.8.19.0004 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,629 | Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | null | []
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"Texto": "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS CONTROVERTIDAS. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\nI. CASO EM EXAME\r\n\r\n1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de refaturamento de contas de energia elétrica e indenização por danos morais, extinguindo <b class=\"negritoDestacado\">o</b> feito com base no art. 487, I, do CPC.\r\n\r\n2.<b class=\"negritoDestacado\">O</b> autor alegou majoração injustificada das contas de consumo e pleiteou a revisão dos valores cobrados e a condenação da concessionária por danos morais.\r\n\r\n3.A prova pericial foi realizada e concluiu que <b class=\"negritoDestacado\">os</b> valores cobrados eram compatíveis com <b class=\"negritoDestacado\">o</b> consumo médio da unidade consumidora, afastando indícios de falha no medidor.\r\n\r\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n4. A controvérsia recursal consiste em saber se foi demonstrada a cobrança indevida por parte da concessionária e se há direito ao refaturamento das contas e à indenização por dano moral.\r\n\r\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\r\n5. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores, mas não dispensa <b class=\"negritoDestacado\">o</b> consumidor de demonstrar minimamente a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal (CDC, art. 22; CPC, art. 373, I).\r\n\r\n6.A perícia técnica apontou que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> consumo aferido estava dentro da média esperada para a carga instalada no imóvel e hábitos de consumo do autor, afastando a alegação de erro na medição.\r\n\r\n7.<b class=\"negritoDestacado\">O</b> autor não produziu prova capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não se desincumbiu do ônus probatório exigido para <b class=\"negritoDestacado\">o</b> acolhimento de seu pedido.\r\n\r\n8.Ausente comprovação de cobrança indevida, inexiste direito ao refaturamento das faturas ou à indenização por danos morais.\r\n\r\nIV. DISPOSITIVO\r\n9. Recurso desprovido.\r\n\r\nDispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; CPC, art. 373, I.\r\n\r\nJurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0012557-49.2020.8.19.0087, Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024; TJRJ, Apelação 0015200-77.2021.8.19.0205, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024.",
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I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de refaturamento de contas de energia elétrica e indenização por danos morais, extinguindo o feito com base no art. 487, I, do CPC.
2.O autor alegou majoração injustificada das contas de consumo e pleiteou a revisão dos valores cobrados e a condenação da concessionária por danos morais.
3.A prova pericial foi realizada e concluiu que os valores cobrados eram compatíveis com o consumo médio da unidade consumidora, afastando indícios de falha no medidor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A controvérsia recursal consiste em saber se foi demonstrada a cobrança indevida por parte da concessionária e se há direito ao refaturamento das contas e à indenização por dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores, mas não dispensa o consumidor de demonstrar minimamente a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal (CDC, art. 22; CPC, art. 373, I).
6.A perícia técnica apontou que o consumo aferido estava dentro da média esperada para a carga instalada no imóvel e hábitos de consumo do autor, afastando a alegação de erro na medição.
7.O autor não produziu prova capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não se desincumbiu do ônus probatório exigido para o acolhimento de seu pedido.
8.Ausente comprovação de cobrança indevida, inexiste direito ao refaturamento das faturas ou à indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; CPC, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0012557-49.2020.8.19.0087, Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024; TJRJ, Apelação 0015200-77.2021.8.19.0205, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024. | A responsabilidade objetiva dos fornecedores prevista no Código de Defesa do Consumidor não dispensa o consumidor de demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal, sendo necessária a comprovação de cobrança indevida para o direito ao refaturamento das faturas ou à indenização por danos morais. |
67c774765cae69eff897ed3f | 5,453,462 | 0105816-29.2024.8.19.0000 | 2,024,002,156,174 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. QUADRO DE URGÊNCIA. CUIDADOS EM UTI.
I. Caso e exame: Pretende a agravante, operadora de plano de saúde, revogar a decisão que lhe compeliu juntamente com <b class="negritoDestacado">o</b> nosocômio a autorizar e cobrir, no prazo de 12 horas, a internação hospitalar da agravada no nosocômio indicado, sem limitação temporal (ou, em qualquer hospital particular adequado), devendo ser fornecidos todos <b class="negritoDestacado">os</b> materiais necessários e demais exames, medicamentos e procedimentos adequados ao tratamento de sua saúde sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
II. Questão em discussão: Questão consiste em analisar se a internação é de urgência ou deve observar <b class="negritoDestacado">os</b> prazos de carência do plano de saúde contratado.
III. Razões de decidir: Laudo médico informa necessidade de internação diante do agravamento de quadro clínico. Prazo contratual de carência que se afasta. Garantia de vida e saúde. Prazo para cumprimento da tutela que deve ser dilatado para 24h. Autora que está assistida na UPA. Providências que demandam remoção. Prazo que se revela mais adequado e atende a razoabilidade para fins do art. 537 do CPC. Teto da multa cominatória fixado em R$ 30.000,00.
IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.
Artigos legais e precedentes: Artigos 12, inciso V, alínea "c" e 35-C da Lei 9.656/98. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002156174 | 0105816-29.2024.8.19.0000 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,388 | Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | null | []
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I. Caso e exame: Pretende a agravante, operadora de plano de saúde, revogar a decisão que lhe compeliu juntamente com o nosocômio a autorizar e cobrir, no prazo de 12 horas, a internação hospitalar da agravada no nosocômio indicado, sem limitação temporal (ou, em qualquer hospital particular adequado), devendo ser fornecidos todos os materiais necessários e demais exames, medicamentos e procedimentos adequados ao tratamento de sua saúde sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
II. Questão em discussão: Questão consiste em analisar se a internação é de urgência ou deve observar os prazos de carência do plano de saúde contratado.
III. Razões de decidir: Laudo médico informa necessidade de internação diante do agravamento de quadro clínico. Prazo contratual de carência que se afasta. Garantia de vida e saúde. Prazo para cumprimento da tutela que deve ser dilatado para 24h. Autora que está assistida na UPA. Providências que demandam remoção. Prazo que se revela mais adequado e atende a razoabilidade para fins do art. 537 do CPC. Teto da multa cominatória fixado em R$ 30.000,00.
IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.
Artigos legais e precedentes: Artigos 12, inciso V, alínea "c" e 35-C da Lei 9.656/98. | A internação deve ser autorizada de imediato em casos de urgência, independentemente dos prazos de carência do plano de saúde contratado, garantindo a vida e a saúde do paciente. |
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| APELAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO.
I. Caso em exame: Trata-se de ação revisional onde após <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> falecimento do autor originário e sua sucessão pelo espólio, não houve outorga de procuração ao advogado. Determinada a regularização, esta não foi realizada, havendo inclusive renúncia dos advogados que atuavam anteriormente no feito.
II.Questão em discussão: Verificar as consequências advindas da não regularização da representação processual do autor.
III. Razões de decidir: Tendo em vista que <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> autor não está representado por advogado nos autos, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> processo não conta com pressuposto processual de validade para prosseguimento, devendo ser extinto, sem exame de mérito.
IV. Dispositivo: Processo extinto sem exame de mérito. Recursos prejudicados.
Artigos legais e precedentes: Artigo 76, parágrafo 2<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">º</b></b>, I do CPC. | APELAÇÃO | 202400186528 | 0384630-54.2013.8.19.0001 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,388 | Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | null | []
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I. Caso em exame: Trata-se de ação revisional onde após o falecimento do autor originário e sua sucessão pelo espólio, não houve outorga de procuração ao advogado. Determinada a regularização, esta não foi realizada, havendo inclusive renúncia dos advogados que atuavam anteriormente no feito.
II.Questão em discussão: Verificar as consequências advindas da não regularização da representação processual do autor.
III. Razões de decidir: Tendo em vista que o autor não está representado por advogado nos autos, o processo não conta com pressuposto processual de validade para prosseguimento, devendo ser extinto, sem exame de mérito.
IV. Dispositivo: Processo extinto sem exame de mérito. Recursos prejudicados.
Artigos legais e precedentes: Artigo 76, parágrafo 2º, I do CPC. | A falta de regularização da representação processual do autor acarreta a extinção do processo sem exame de mérito. |
67c774765cae69eff897ed41 | 5,453,415 | 0095813-15.2024.8.19.0000 | 2,024,002,140,474 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO.
I. Caso em exame: Pretendem <b class="negritoDestacado">os</b> agravantes a reforma da decisão que converteu arresto em penhora ao fundamento de que <b class="negritoDestacado">os</b> valores são inferiores a 40 SM e se trata de renovação de SISBAJUD sem prova de alteração da situação patrimonial.
II. Questão em discussão: Aferir se <b class="negritoDestacado">os</b> valores penhorados devem ser desbloqueados.
III. Razões de decidir: Entendimento já sedimentado na jurisprudência do STJ de que todos <b class="negritoDestacado">os</b> valores pertencentes ao devedor até <b class="negritoDestacado">o</b> limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta dos agravantes que não excedem a 40 SM. Manutenção do bloqueio em nome da pessoa jurídica.
IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.
Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ.
AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021.
0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002140474 | 0095813-15.2024.8.19.0000 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,388 | Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | null | []
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| false | 1 | 1 | 0 | false | false | 1 | /Date(-62135589600000)/ | false | null | null | true | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO.
I. Caso em exame: Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converteu arresto em penhora ao fundamento de que os valores são inferiores a 40 SM e se trata de renovação de SISBAJUD sem prova de alteração da situação patrimonial.
II. Questão em discussão: Aferir se os valores penhorados devem ser desbloqueados.
III. Razões de decidir: Entendimento já sedimentado na jurisprudência do STJ de que todos os valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta dos agravantes que não excedem a 40 SM. Manutenção do bloqueio em nome da pessoa jurídica.
IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.
Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ.
AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021.
0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). | Os valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. |
67c774765cae69eff897ed42 | 5,455,241 | 0103111-58.2024.8.19.0000 | 202,414,401,023 | HABEAS CORPUS | []
|
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL DO PACIENTE REVOGADA PELO JUÍZO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, COM A RESPECTIVA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. | HABEAS CORPUS | 202414401023 | 0103111-58.2024.8.19.0000 | 12,292 | VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) | 16,692 | Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
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67c774765cae69eff897ed43 | 5,453,454 | 0001205-36.2018.8.19.0032 | 2,024,001,134,859 | APELAÇÃO | []
| APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS GENITORES, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO <b class="negritoDestacado">OS</b> REPRESENTADOS AO PAGAMENTO DE MULTA, NA FORMA DO ARTIGO 249 DO ECA. APELAÇÃO DA GENITORA SUSTENTANDO A MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE; QUE PADECE DE ALCOOLISMO E PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA MULTA OU SUA REDUÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE ACORDO COM <b class="negritoDestacado">O</b> ARTIGO 1.634, I DO CÓDIGO CIVIL COMPETE AOS PAIS <b class="negritoDestacado">O</b> PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SENDO DEVER DOS GENITORES DIRIGIR AOS FILHOS A CRIAÇÃO E A EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, DOLOSO OU CULPOSO, DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 249 DO ECA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE QUE É CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 227 DA CRFB/88 E ARTIGOS 3<b class="negritoDestacado">º</b> E 4<b class="negritoDestacado">º</b> DO ECA. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DOS REPRESENTADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FAMÍLIA QUE FOI ACOMPANHADA PELO CONSELHO TUTELAR APÓS DENÚNCIA, HAVENDO CONSTATAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS DOS FILHOS. RECORRENTE QUE TENTA IMPUTAR A CULPA DA NEGLIGÊNCIA NA PRÓPRIA FILHA. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE QUE NÃO INTERFERE NO INTERESSE NO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. DEPENDÊNCIA ALCOOLICA DA RECORRENTE QUE NÃO A EXIME DE SUA RESPONSABILIDADE. FORAM FEITOS VÁRIOS ENCAMINHAMENTOS POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO PARA QUE ELA ADERISSE A TRATAMENTO, SEM SUCESSO. ART. 249 DO ECA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA QUANDO COMPROVADO <b class="negritoDestacado">O</b> DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, NÃO HAVENDO QUALQUER RESSALVA À SUA NÃO APLICAÇÃO QUANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES FOR DESFAVORÁVEL. MULTA APLICADA EM CARÁTER SOLIDÁRIO AOS GENITORES E NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PODE SER MELHOR ANALISADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
| APELAÇÃO | 2024001134859 | 0001205-36.2018.8.19.0032 | 12,268 | DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | 16,590 | Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
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"Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS GENITORES, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> REPRESENTADOS AO PAGAMENTO DE MULTA, NA FORMA DO ARTIGO 249 DO ECA. APELAÇÃO DA GENITORA SUSTENTANDO A MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE; QUE PADECE DE ALCOOLISMO E PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA MULTA OU SUA REDUÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE ACORDO COM <b class=\"negritoDestacado\">O</b> ARTIGO 1.634, I DO CÓDIGO CIVIL COMPETE AOS PAIS <b class=\"negritoDestacado\">O</b> PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SENDO DEVER DOS GENITORES DIRIGIR AOS FILHOS A CRIAÇÃO E A EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, DOLOSO OU CULPOSO, DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 249 DO ECA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE QUE É CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 227 DA CRFB/88 E ARTIGOS 3<b class=\"negritoDestacado\">º</b> E 4<b class=\"negritoDestacado\">º</b> DO ECA. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DOS REPRESENTADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FAMÍLIA QUE FOI ACOMPANHADA PELO CONSELHO TUTELAR APÓS DENÚNCIA, HAVENDO CONSTATAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS DOS FILHOS. RECORRENTE QUE TENTA IMPUTAR A CULPA DA NEGLIGÊNCIA NA PRÓPRIA FILHA. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE QUE NÃO INTERFERE NO INTERESSE NO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. DEPENDÊNCIA ALCOOLICA DA RECORRENTE QUE NÃO A EXIME DE SUA RESPONSABILIDADE. FORAM FEITOS VÁRIOS ENCAMINHAMENTOS POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO PARA QUE ELA ADERISSE A TRATAMENTO, SEM SUCESSO. ART. 249 DO ECA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA QUANDO COMPROVADO <b class=\"negritoDestacado\">O</b> DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, NÃO HAVENDO QUALQUER RESSALVA À SUA NÃO APLICAÇÃO QUANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES FOR DESFAVORÁVEL. MULTA APLICADA EM CARÁTER SOLIDÁRIO AOS GENITORES E NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PODE SER MELHOR ANALISADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. \r\n\r\n",
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67c774765cae69eff897ed44 | 5,456,043 | 0085124-09.2024.8.19.0000 | 2,024,002,124,657 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE QUE <b class="negritoDestacado">O</b> DEVEDOR SEJA TITULAR EM AÇÕES PRÓPRIAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo executado da ação de despejo com cobrança de aluguéis e demais encargos, contra decisão que deferiu a penhora, no rosto dos autos, de honorários advocatícios pertencentes ao Agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é possível a penhora de honorários advocatícios, desde que sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É possível <b class="negritoDestacado">o</b> provimento do recurso do executado para que a penhora recaia sobre valores acima de 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando que, embora impenhorável, <b class="negritoDestacado">os</b> honorários advocatícios possuem natureza disponível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido e provido.
Dispositivos relevantes citados: Art. 833, X, do CPC.
| AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002124657 | 0085124-09.2024.8.19.0000 | 12,287 | DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) | 16,691 | Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739464200000)/ | Acórdão | null | []
| null | 0004D20198D2C969496D4DA42EF54B44B35EC51835311F2A | [
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I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo executado da ação de despejo com cobrança de aluguéis e demais encargos, contra decisão que deferiu a penhora, no rosto dos autos, de honorários advocatícios pertencentes ao Agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é possível a penhora de honorários advocatícios, desde que sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É possível o provimento do recurso do executado para que a penhora recaia sobre valores acima de 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando que, embora impenhorável, os honorários advocatícios possuem natureza disponível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido e provido.
Dispositivos relevantes citados: Art. 833, X, do CPC. | É possível a penhora de honorários advocatícios sobre valores acima de 40 salários-mínimos, considerando a natureza disponível dos honorários, embora impenhoráveis. |
67c774765cae69eff897ed45 | 5,456,029 | 0090363-91.2024.8.19.0000 | 2,024,002,132,798 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO PARA QUE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">O</b></b> EXEQUENTE LEVANTE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">OS</b></b> VALORES DEPOSITADOS PELA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso da ré/executada contra decisão, em sede de cumprimento de sentença, que autorizou <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> exequente levantar <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> valores depositados pela executada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar se decorreu <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">O</b></b> executado alegou ter depositado <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> valores em garantia, mas não foi intimado conforme <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> art. 523 do CPC.
4. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">O</b></b> cartório não intimou <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> executado do despacho de fls. 722.
5. Mas <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> executado peticionou em 27/08/2024 informando <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> depósito, suprindo assim sua intimação.
6. Assim, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> prazo de 15 dias para pagamento começou em 28/08/2024 e terminou em 18/09/2024.
7. Após esse prazo, iniciou-se <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> prazo de 15 dias para impugnação, que terminou em 09/10/2024.
8. Como <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> executado não apresentou a impugnação dentro do prazo, a decisão agravada que autorizou <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> levantamento dos valores pelo exequente está correta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
_________
Dispositivo relevante citado: CPC, art. 523 e 525.
| AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002132798 | 0090363-91.2024.8.19.0000 | 12,287 | DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) | 16,691 | Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739464200000)/ | Acórdão | null | []
| null | 00042CEBC4C69E03D1F0752352A79019AE25C5183531212F | [
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"Texto": "EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO PARA QUE <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> EXEQUENTE LEVANTE <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">OS</b></b> VALORES DEPOSITADOS PELA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO.\r\n\r\nI. CASO EM EXAME\r\n1. Recurso da ré/executada contra decisão, em sede de cumprimento de sentença, que autorizou <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> exequente levantar <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> valores depositados pela executada.\r\n\r\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n2. Cinge-se a controvérsia em verificar se decorreu <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença.\r\n\r\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\r\n3. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> executado alegou ter depositado <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> valores em garantia, mas não foi intimado conforme <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> art. 523 do CPC. \r\n4. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> cartório não intimou <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> executado do despacho de fls. 722.\r\n5. Mas <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> executado peticionou em 27/08/2024 informando <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> depósito, suprindo assim sua intimação. \r\n6. Assim, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> prazo de 15 dias para pagamento começou em 28/08/2024 e terminou em 18/09/2024. \r\n7. Após esse prazo, iniciou-se <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> prazo de 15 dias para impugnação, que terminou em 09/10/2024. \r\n8. Como <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> executado não apresentou a impugnação dentro do prazo, a decisão agravada que autorizou <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> levantamento dos valores pelo exequente está correta. \r\n\r\nIV. DISPOSITIVO E TESE\r\n9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.\r\n_________ \r\nDispositivo relevante citado: CPC, art. 523 e 525. \r\n",
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I. CASO EM EXAME
1. Recurso da ré/executada contra decisão, em sede de cumprimento de sentença, que autorizou o exequente levantar os valores depositados pela executada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar se decorreu o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O executado alegou ter depositado os valores em garantia, mas não foi intimado conforme o art. 523 do CPC.
4. O cartório não intimou o executado do despacho de fls. 722.
5. Mas o executado peticionou em 27/08/2024 informando o depósito, suprindo assim sua intimação.
6. Assim, o prazo de 15 dias para pagamento começou em 28/08/2024 e terminou em 18/09/2024.
7. Após esse prazo, iniciou-se o prazo de 15 dias para impugnação, que terminou em 09/10/2024.
8. Como o executado não apresentou a impugnação dentro do prazo, a decisão agravada que autorizou o levantamento dos valores pelo exequente está correta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
_________
Dispositivo relevante citado: CPC, art. 523 e 525. | O prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença deve ser contado a partir da data em que o executado, mesmo que não intimado formalmente, toma ciência do depósito e do despacho judicial, suprindo assim a intimação formal. |
67c774765cae69eff897ed46 | 5,455,198 | 0819210-97.2022.8.19.0205 | 202,400,196,131 | APELAÇÃO | []
| Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenizatória fundada em cobranças decorrentes da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que <b class="negritoDestacado">o</b> autor reputa indevidas. Interrupção do serviço. Sentença que julgou parcialmente procedentes <b class="negritoDestacado">os</b> pedidos. Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Não obstante ínfimos <b class="negritoDestacado">os</b> registros de consumo durante <b class="negritoDestacado">o</b> período compreendido pelo TOI, a cobrança pela recuperação do consumo se mostra unilateral, porquanto indemonstrado, de modo discriminado, <b class="negritoDestacado">o</b> cálculo que ensejou aludida cobrança, sendo certo que a própria concessionária entendeu desnecessária a produção de prova pericial (id. 47532158). Questão relativa à restituição do indébito que não retornou a exame. Reforma da sentença para declarar a nulidade do TOI e da cobrança mantida, no mais, tal qual lançada.
RECURSO PROVIDO | APELAÇÃO | 202400196131 | 0819210-97.2022.8.19.0205 | 12,287 | DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) | 16,078 | Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739464200000)/ | Acórdão | null | []
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RECURSO PROVIDO | A lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em inobservância à Resolução nº 414/2010 da ANEEL, sem a devida discriminação do cálculo que ensejou a cobrança pela recuperação do consumo, é nula. |
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| APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUADO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, <b class="negritoDestacado">o</b> magistrado de primeiro grau determinou a citação da parte ré e inverteu <b class="negritoDestacado">o</b> ônus da prova, e, após requerida a decretação da revelia, certificada nos autos, <b class="negritoDestacado">o</b> Juízo julgou improcedentes <b class="negritoDestacado">os</b> pedidos autorais, fundamentada na insuficiência probatória. Entretanto, deixou <b class="negritoDestacado">o</b> Juízo a quo de apreciar <b class="negritoDestacado">o</b> pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Julgamento precipitado. Ausência de despacho saneador, que deveria delimitar as questões de fato e direito e especificar <b class="negritoDestacado">os</b> meios de prova admitidos. Não obstante <b class="negritoDestacado">o</b> princípio do livre convencimento do magistrado, podendo este exercer juízo de conveniência e discricionariedade em relação aos meios de prova requeridos pelos litigantes, não pode <b class="negritoDestacado">o</b> julgador simplesmente deixar de tomar medida imprescindível, qual seja, a produção ou a rejeição prévia (ou seja, antes da sentença) e fundamentada da prova requerida, de forma a evitar a surpresa das partes no processo. Cerceamento de defesa (art. 5<b class="negritoDestacado">º</b>, LV, da CRFB/88). Error in procedendo. Sentença que se anula, determinando <b class="negritoDestacado">o</b> prosseguimento do feito, com a apreciação do requerimento de provas formulado pela parte autora, em prestígio aos princípios do contraditório e ampla defesa. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. | APELAÇÃO | 202500107109 | 0832062-22.2023.8.19.0205 | 12,292 | VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) | 18,065 | Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
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67c774765cae69eff897ed48 | 5,455,197 | 0004353-63.2016.8.19.0052 | 202,500,105,418 | APELAÇÃO | []
|
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM RECUSA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA POTÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO REPARATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A ASUÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA SE DEU DE FORMA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 192 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA ORA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM <b class="negritoDestacado">OS</b> PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO AO RECURSO.
| APELAÇÃO | 202500105418 | 0004353-63.2016.8.19.0052 | 12,292 | VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) | 16,692 | Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
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67c774765cae69eff897ed49 | 5,386,911 | 0064298-59.2024.8.19.0000 | 202,400,294,397 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS MULTIDISCIPLINARES ESPECIALIZADOS INDICADOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA <b class="negritoDestacado">O</b> DEMANDANTE, QUE É MENOR DE IDADE E PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU <b class="negritoDestacado">O</b> PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL ATACADO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PACIENTE QUE NECESSITA SE SUBMETER AOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA MULTIDISCIPLINAR, INTEGRADO, REGULAR E CONTÍNUO, CUJA NÃO INSTITUIÇÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZOS PERMANENTES À SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE QUESTIONAR A OPÇÃO TERAPÊUTICA E <b class="negritoDestacado">O</b> TEMPO DE DURAÇÃO DO ATENDIMENTO INDICADO PELO ESCULÁPIO COMO MELHOR ALTERNATIVA DE TRATAMENTO DO PACIENTE. FINALIDADE DO CONTRATO QUE DEVE SER A SAÚDE DO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE FORNECER TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO <b class="negritoDestacado">O</b> JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024.002.94397 | 0064298-59.2024.8.19.0000 | 12,292 | VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) | 13,777 | Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO | /Date(1731380460000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | []
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"Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS MULTIDISCIPLINARES ESPECIALIZADOS INDICADOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA <b class=\"negritoDestacado\">O</b> DEMANDANTE, QUE É MENOR DE IDADE E PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU <b class=\"negritoDestacado\">O</b> PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL ATACADO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PACIENTE QUE NECESSITA SE SUBMETER AOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA MULTIDISCIPLINAR, INTEGRADO, REGULAR E CONTÍNUO, CUJA NÃO INSTITUIÇÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZOS PERMANENTES À SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE QUESTIONAR A OPÇÃO TERAPÊUTICA E <b class=\"negritoDestacado\">O</b> TEMPO DE DURAÇÃO DO ATENDIMENTO INDICADO PELO ESCULÁPIO COMO MELHOR ALTERNATIVA DE TRATAMENTO DO PACIENTE. FINALIDADE DO CONTRATO QUE DEVE SER A SAÚDE DO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE FORNECER TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO <b class=\"negritoDestacado\">O</b> JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.",
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|
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| APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de ação de cobrança do valor de R$ 66.493,80 (sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta centavos), relativo a serviços médico-hospitalares prestados pelo hospital autor a 1ª ré SYLVIA durante sua internação, sob <b class="negritoDestacado">o</b> compromisso financeiro da sua filha MARIA JOANA, 2ª ré, no período de 10/08/2018 a 16/10/2018, estando a inicial devidamente instruída com "Termo de Responsabilidade", faturas dos serviços, relatório médico e peças processuais referentes à ação nº 0192934-50.2018.8.19.0001 que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, devendo ser observado que nesse processo houve coisa julgada em relação à questão da responsabilidade das rés ao pagamento das despesas hospitalares cobradas na presente ação. Cumpre destacar que a 1ª ré SYLVIA foi admitida como "irmã" à Venerável e Arquiepiscopal Ordem Terceira de Nossa Senhora Do Monte do Carmo em 20/11/1940, <b class="negritoDestacado">o</b> que lhe permitiria receber tratamento médico e hospitalar, na modalidade ambulatorial, não havendo que se falar em obrigatoriedade de <b class="negritoDestacado">o</b> hospital apelante promover gratuitamente a internação hospitalar daquela. No caso, sendo inaplicável a incidência das normas cogentes do CDC, e não tendo sido proferida decisão invertendo <b class="negritoDestacado">o</b> ônus da prova com fundamento no no art. 373, § 1<b class="negritoDestacado">º</b> do CPC, caberia às demandadas comprovarem que <b class="negritoDestacado">o</b> autor realizava gratuitamente todo e qualquer atendimento médico, <b class="negritoDestacado">o</b> que teria criado para as mesmas a legítima expectativa de que estariam isentas de pagamento pela internação. Posto isto, conclui-se que, na espécie, não há <b class="negritoDestacado">o</b> que se falar na aplicação do instituto da "supressio", pois, inexistem nos autos provas que apontem para a ocorrência do alegado comportamento por parte do autor/recorrente, de realizar gratuitamente todo e qualquer atendimento médico. Por seu turno, não houve demonstração de que restou violado <b class="negritoDestacado">o</b> princípio da boa-fé objetiva, nem a imposição de obrigação excessivamente onerosa, assumida em premente necessidade, tampouco se detecta indícios sequer de dolo de aproveitamento por parte do apelante, concluindo-se que não restou evidenciado <b class="negritoDestacado">o</b> vício no consentimento, de que trata <b class="negritoDestacado">o</b> art. 156 do CC. Dessa forma, considerando-se que houve efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares, impõe-se a procedência do pedido a fim de se condenar a parte ré ao pagamento das respectivas despesas. No tocante ao alegado excesso de cobrança há que se acolher as conclusões do sr. Perito Judicial e se reconhecer que, excluindo a cobrança da dieta enteral no valor de R$ 8.785,72 (oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), <b class="negritoDestacado">os</b> demais itens cobrados estão em conformidade com <b class="negritoDestacado">os</b> preços usualmente praticados no mercado, inexistindo dúvida de que tal quantia, deve ser deduzida do montante cobrado. Reforma da sentença, condenando-se a parte ré ao pagamento ao autor do valor de R$ 57.708,08 (cinquenta e sete mil, setecentos e oito reais e oito centavos) incidindo <b class="negritoDestacado">os</b> consectários da mora em juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a contar da data do inadimplemento, ou seja, outubro/2018, invertendo-se <b class="negritoDestacado">o</b> ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO | 2024.001.111843 | 0181260-07.2020.8.19.0001 | 12,292 | VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) | 18,065 | Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO | /Date(1730343660000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | []
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"Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1) No tocante aos embargos opostos pela VENERÁVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO VOT, inexiste ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, de modo a justificar a interposição de recurso de embargos de declaração. Modalidade recursal que só permite <b class=\"negritoDestacado\">o</b> reexame do acórdão atacado quando utilizada com <b class=\"negritoDestacado\">o</b> específico objetivo de viabilizar um pronunciamento de caráter integrativo-retificador, no intuito de afastar as situações previstas no artigo 1.022 do CPC. Recurso que não se presta a provocar nova decisão da causa, nem <b class=\"negritoDestacado\">o</b> reexame da matéria ou rediscussão da prova. In casu, inexistem <b class=\"negritoDestacado\">os</b> alegados vícios tendo em vista que houve manifestação expressa de que diante da prova coligida, era devida a procedência do pedido a fim de se condenar a parte ré ao pagamento das despesas médico-hospitalares, sendo que, no entanto, de acordo com <b class=\"negritoDestacado\">o</b> laudo pericial, constatou-se excesso no tocante a cobrança da dieta enteral, e, portanto, deveria ser deduzida do montante cobrado. Pretensão de rediscussão de questões já analisadas, com nítido caráter infringente, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que não se admite em sede de embargos de declaração. Dessa forma, <b class=\"negritoDestacado\">os</b> embargos revelam simples irresignação com as razões de decidir do Acórdão, devendo, pois, serem rejeitados. 2) No tocante aos embargos opostos por SYLVIA NOVAL CAETANO e MARIA JOANA DE OLIVEIRA merecem ser parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas no que se refere aos índices aplicáveis de atualização da condenação, nos termos da novel Lei 14.905/2024. Com efeito, no interregno entre a sentença e <b class=\"negritoDestacado\">o</b> julgamento da apelação pelo Órgão colegiado, foi sancionada a Lei 14.905/2024 que dispôs que a SELIC será usada como índices de juros em negócios jurídicos, enquanto <b class=\"negritoDestacado\">o</b> IPCA será <b class=\"negritoDestacado\">o</b> índice oficial de correção monetária. Reforma do acórdão no sentido de determinar a incidência da taxa SELIC no tocante aos juros de mora e correção monetária pelo IPCA, previstos nos artigos 389 e 406 ambos do CC, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantido nos seus demais termos. REJEIÇAO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE 1 (VENERÁVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO VOT) E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE 2 (SYLVIA NOVAL CAETANO e MARIA JOANA DE OLIVEIRA), COM EFEITOS INFRINGENTES.",
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|
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| false | 1 | 1 | 0 | false | false | 1 | /Date(-62135589600000)/ | false | null | null | true | APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO. URGÊNCIA. SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE APENAS METADA DE TAXA JUDICIÁRIA. | Responsabilidade civil objetiva do município em razão de falha na prestação de serviço de saúde, com comprovação de dano moral e fixação do quantum indenizatório de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. |
67c774765cae69eff897ed4c | 5,313,310 | 0283622-87.2020.8.19.0001 | 202,400,166,868 | APELAÇÃO | []
| APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO FISCAL QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO EMBARGANTE EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO PROCON. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE PODER DE POLÍCIA. RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA CDA NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES E <b class="negritoDestacado">O</b> ART. 9<b class="negritoDestacado">º</b> DA LEI ESTADUAL Nº 3.906/2002. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE APLICADA AO VENCIDO. RECURSO DESPROVIDO. | APELAÇÃO | 2024.001.66868 | 0283622-87.2020.8.19.0001 | 12,280 | QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) | 13,770 | Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE | /Date(1724900400000)/ | /Date(1739415600000)/ | Acórdão | []
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|
67c774765cae69eff897ed4d | 5,455,145 | 0059295-82.2019.8.19.0038 | 202,400,171,194 | APELAÇÃO | []
| Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em descontos indevidos a título de empréstimo, consignado, que a autora alega não ter contratado, além de movimentações fraudulentas (saques) em sua conta corrente realizados pela gerente da agência bancária, bem assim na indevida inserção de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Responsabilidade objetiva. Art. 14 §3<b class="negritoDestacado">º</b>, do CDC. Banco réu que não comprovou a contratação do empréstimo, nem que <b class="negritoDestacado">os</b> contestados saques e compras via cartão de débito foram realizados mediante <b class="negritoDestacado">o</b> uso de cartão entregue à consumidora. Cheque extraviado que foi devolvido por "motivo 22: divergência ou insuficiência de assinatura". Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Restituição em dobro da quantia indevidamente retirada da conta bancária. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não merece redução. Verbete sumular nº 343 desta Corte. Sentença que merece pequeno reparo apenas para que seja determinada a incidência de correção monetária nos termos previstos no verbete sumular nº 362 do STJ e <b class="negritoDestacado">o</b> cômputo de juros de mora desde a citação, n/f dos artigos 405/406 do CC. Reforma parcial da sentença.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO | APELAÇÃO | 202400171194 | 0059295-82.2019.8.19.0038 | 12,287 | DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) | 16,078 | Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739464200000)/ | Acórdão | null | []
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"Texto": "Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em descontos indevidos a título de empréstimo, consignado, que a autora alega não ter contratado, além de movimentações fraudulentas (saques) em sua conta corrente realizados pela gerente da agência bancária, bem assim na indevida inserção de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Responsabilidade objetiva. Art. 14 §3<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do CDC. Banco réu que não comprovou a contratação do empréstimo, nem que <b class=\"negritoDestacado\">os</b> contestados saques e compras via cartão de débito foram realizados mediante <b class=\"negritoDestacado\">o</b> uso de cartão entregue à consumidora. Cheque extraviado que foi devolvido por \"motivo 22: divergência ou insuficiência de assinatura\". Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Restituição em dobro da quantia indevidamente retirada da conta bancária. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não merece redução. Verbete sumular nº 343 desta Corte. Sentença que merece pequeno reparo apenas para que seja determinada a incidência de correção monetária nos termos previstos no verbete sumular nº 362 do STJ e <b class=\"negritoDestacado\">o</b> cômputo de juros de mora desde a citação, n/f dos artigos 405/406 do CC. Reforma parcial da sentença.\r\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ",
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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO | A responsabilidade objetiva do banco por descontos indevidos a título de empréstimo consignado, movimentações fraudulentas e inserção indevida em cadastro restritivo de crédito, conforme o art. 14, §3º, do CDC, implica a obrigação de restituição em dobro da quantia indevidamente retirada e indenização por danos morais. |
67c774765cae69eff897ed4e | 5,337,861 | 0171854-25.2021.8.19.0001 | 202,400,143,241 | APELAÇÃO | []
| APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/APELANTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Compulsando <b class="negritoDestacado">os</b> autos, verifica-se que foi apresentado <b class="negritoDestacado">o</b> laudo pericial (indexador 328), a CEDAE concordou com <b class="negritoDestacado">o</b> laudo pericial produzido (indexador 383), a parte autora/apelante apresentou impugnação ao referido (indexador 387) e a ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A se manifestou, nos termos de seu peticionamento (indexador 515). 2. <b class="negritoDestacado">O</b> Juízo, então, determinou que a I. Perita se manifestasse quanto à impugnação ao laudo (indexador 662). 3. Em atendimento à determinação judicial, a I.Perita apresentou <b class="negritoDestacado">os</b> devidos esclarecimentos (indexador 681). 4. Na sequência, foi proferida a decisão ora atacada (indexador 681). 5. De todo <b class="negritoDestacado">o</b> processado, extrai-se que foi corretamente homologada a prova, não tendo sido configurada ofensa à norma processual apta a ensejar <b class="negritoDestacado">o</b> reconhecimento da nulidade da sentença homologatória, nem violação aos Princípios do Contraditório e a Ampla Defesa. 6. Frise-se que não cabe ao magistrado analisar <b class="negritoDestacado">o</b> conteúdo da prova, que será objeto de ação própria, exaurindo-se, a presente demanda, com a homologação da prova produzida. 7. Dessa forma, considerando que a prova antecipada produzida será valorada pelo juiz da ação principal, com base no princípio da persuasão racional e da livre convicção, revela-se incabível <b class="negritoDestacado">o</b> enfrentamento de eventual impugnação ao laudo, motivo pelo qual não merece prosperar <b class="negritoDestacado">o</b> inconformismo da autora/apelante, inexistindo nulidade da sentença homologatória. 8. Recurso desprovido.
| APELAÇÃO | 2024.001.43241 | 0171854-25.2021.8.19.0001 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,629 | Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS | /Date(1727195460000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | []
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"Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/APELANTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Compulsando <b class=\"negritoDestacado\">os</b> autos, verifica-se que foi apresentado <b class=\"negritoDestacado\">o</b> laudo pericial (indexador 328), a CEDAE concordou com <b class=\"negritoDestacado\">o</b> laudo pericial produzido (indexador 383), a parte autora/apelante apresentou impugnação ao referido (indexador 387) e a ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A se manifestou, nos termos de seu peticionamento (indexador 515). 2. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> Juízo, então, determinou que a I. Perita se manifestasse quanto à impugnação ao laudo (indexador 662). 3. Em atendimento à determinação judicial, a I.Perita apresentou <b class=\"negritoDestacado\">os</b> devidos esclarecimentos (indexador 681). 4. Na sequência, foi proferida a decisão ora atacada (indexador 681). 5. De todo <b class=\"negritoDestacado\">o</b> processado, extrai-se que foi corretamente homologada a prova, não tendo sido configurada ofensa à norma processual apta a ensejar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> reconhecimento da nulidade da sentença homologatória, nem violação aos Princípios do Contraditório e a Ampla Defesa. 6. Frise-se que não cabe ao magistrado analisar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> conteúdo da prova, que será objeto de ação própria, exaurindo-se, a presente demanda, com a homologação da prova produzida. 7. Dessa forma, considerando que a prova antecipada produzida será valorada pelo juiz da ação principal, com base no princípio da persuasão racional e da livre convicção, revela-se incabível <b class=\"negritoDestacado\">o</b> enfrentamento de eventual impugnação ao laudo, motivo pelo qual não merece prosperar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> inconformismo da autora/apelante, inexistindo nulidade da sentença homologatória. 8. Recurso desprovido.\r\n",
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"Texto": "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.\r\nI. Caso em exame\r\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a homologação de prova pericial, em sede de produção antecipada de provas. \r\n2. Alegação de omissão quanto à impossibilidade de manifestação das partes sobre <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> esclarecimentos periciais, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que configuraria cerceamento de defesa e violação ao contraditório.\r\nII. Questão em discussão\r\n3. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da prova pericial sem nova manifestação das partes sobre <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> esclarecimentos prestados pela perita constitui cerceamento de defesa e afronta ao contraditório.\r\nIII. Razões de decidir\r\n4. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">Os</b></b> embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.\r\n5. Não há nulidade na homologação da prova pericial, pois foram observadas as formalidades do devido processo legal e a decisão embargada abordou todas as questões essenciais ao julgamento.\r\n6. A produção antecipada de prova tem natureza meramente preparatória, não ensejando valoração sobre <b class=\"negritoDestacado\">o</b> mérito da prova, conforme dispõe <b class=\"negritoDestacado\">o</b> art. 382, § 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do CPC.\r\nIV. Dispositivo e tese\r\n7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.\r\nTese de julgamento: \"<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">Os</b></b> embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A homologação de prova pericial, em sede de produção antecipada de prova, não exige nova manifestação das partes sobre <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> esclarecimentos prestados pelo perito, salvo se configurada evidente violação ao contraditório e à ampla defesa.\"\r\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 382, § 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b>.\r\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 740.062/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 13.12.2016.",
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| false | 1 | 1 | 0 | false | false | 1 | /Date(-62135589600000)/ | false | null | null | true | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/APELANTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi apresentado o laudo pericial (indexador 328), a CEDAE concordou com o laudo pericial produzido (indexador 383), a parte autora/apelante apresentou impugnação ao referido (indexador 387) e a ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A se manifestou, nos termos de seu peticionamento (indexador 515). 2. O Juízo, então, determinou que a I. Perita se manifestasse quanto à impugnação ao laudo (indexador 662). 3. Em atendimento à determinação judicial, a I.Perita apresentou os devidos esclarecimentos (indexador 681). 4. Na sequência, foi proferida a decisão ora atacada (indexador 681). 5. De todo o processado, extrai-se que foi corretamente homologada a prova, não tendo sido configurada ofensa à norma processual apta a ensejar o reconhecimento da nulidade da sentença homologatória, nem violação aos Princípios do Contraditório e a Ampla Defesa. 6. Frise-se que não cabe ao magistrado analisar o conteúdo da prova, que será objeto de ação própria, exaurindo-se, a presente demanda, com a homologação da prova produzida. 7. Dessa forma, considerando que a prova antecipada produzida será valorada pelo juiz da ação principal, com base no princípio da persuasão racional e da livre convicção, revela-se incabível o enfrentamento de eventual impugnação ao laudo, motivo pelo qual não merece prosperar o inconformismo da autora/apelante, inexistindo nulidade da sentença homologatória. 8. Recurso desprovido.
| A sentença de homologação do laudo em ação de produção antecipada de provas deve ser mantida, pois não houve ofensa à norma processual nem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível o enfrentamento de impugnação ao laudo, cuja valoração fica reservada ao juiz da ação principal. |
|
67c774765cae69eff897ed4f | 5,454,207 | 0024397-84.2024.8.19.0000 | 202,400,235,287 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR COMPRA E VENDA DIRETA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO ANTIGO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE <b class="negritoDestacado">O</b> IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI EXECUTADO EXTRAJUDICIALMENTE E QUE SEU FILHO, ANTIGO MUTUÁRIO, AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, PRETENDENDO INVALIDAR <b class="negritoDestacado">O</b> PROCEDIMENTO.
AGRAVADO QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE COMPRA E VENDA DIRETA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TENDO REGISTRADO DEVIDAMENTE A ESCRITURA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.
AÇÃO ANULATÓRIA DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ANTIGO MUTUÁRIO QUE NÃO IMPORTA EM ÓBICE À IMISSÃO DE POSSE.
EVENTUAIS IRREGULARIDADES PERPETRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVEM SER RESOLVIDAS NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO PODENDO PREJUDICAR <b class="negritoDestacado">OS</b> DIREITOS DO TERCEIRO, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROTEGIDOS PELO ARTIGO 1.227 DO CÓDIGO CIVIL E PELO ARTIGO 5<b class="negritoDestacado">º</b>, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 202400235287 | 0024397-84.2024.8.19.0000 | 12,271 | DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | 16,249 | Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739451600000)/ | Acórdão | null | []
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AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI EXECUTADO EXTRAJUDICIALMENTE E QUE SEU FILHO, ANTIGO MUTUÁRIO, AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, PRETENDENDO INVALIDAR O PROCEDIMENTO.
AGRAVADO QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE COMPRA E VENDA DIRETA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TENDO REGISTRADO DEVIDAMENTE A ESCRITURA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.
AÇÃO ANULATÓRIA DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ANTIGO MUTUÁRIO QUE NÃO IMPORTA EM ÓBICE À IMISSÃO DE POSSE.
EVENTUAIS IRREGULARIDADES PERPETRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVEM SER RESOLVIDAS NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO PODENDO PREJUDICAR OS DIREITOS DO TERCEIRO, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROTEGIDOS PELO ARTIGO 1.227 DO CÓDIGO CIVIL E PELO ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO. | A ação anulatória de execução extrajudicial ajuizada pelo antigo mutuário não constitui obstáculo à imissão de posse pelo adquirente de boa-fé, que comprou o imóvel diretamente de uma instituição bancária e registrou a escritura no cartório de registro de imóveis, protegido pelo artigo 1.227 do Código Civil e pelo artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. |
67c774765cae69eff897ed50 | 5,456,138 | 0087514-49.2024.8.19.0000 | 2,024,002,127,999 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de disponibilização de tratamento médico. Decisão de deferimento da tutela de urgência, "para determinar ao réu que autorize/custeia/disponibilize, no prazo de 48 horas, <b class="negritoDestacado">o</b> tratamento indicado pelos médicos que assistem a parte autora consistente em aspiração de vias aéreas, diurese em fralda, sessões de fonoaudiologia 3 vezes semana e suporte multidisciplinar de enfermagem na modalidade home care, conforme prescrição medica ID 146539347, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a R$50.000, bem como penhora on-line em suas contas bancárias com <b class="negritoDestacado">o</b> fim de assegurar <b class="negritoDestacado">o</b> resultado prático equivalente, na forma como autorizam <b class="negritoDestacado">os</b> artigos 519 e 536, ambos do CPC". Irresignação defensiva. Insigne Superior Tribunal de Justiça que, nas questões que envolvem <b class="negritoDestacado">o</b> Complexo Unimed do Brasil, tem se manifestado no sentido da responsabilidade solidária de toda a cadeia das cooperativas que integram a mesma rede de intercâmbio. Fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, que traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. Teoria da Aparência. Precedentes daquela Corte Superior e deste Nobre Sodalício. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Arestos desta Nobre Corte de Justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002127999 | 0087514-49.2024.8.19.0000 | 12,272 | VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | 33,113 | Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
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67c774765cae69eff897ed51 | 5,359,866 | 0077700-13.2024.8.19.0000 | 2,024,002,113,456 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Decisão de 1<b class="negritoDestacado">º</b> grau que manteve pronunciamentos anteriores, <b class="negritoDestacado">os</b> quais afastaram a alegação de impenhorabilidade do bem de família e designaram data para realização de leilão do imóvel gravado. Irresignação veiculada pelo Executado. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel que já foi advogada em sede de embargos à penhora, <b class="negritoDestacado">os</b> quais foram liminarmente rejeitados em 2009, assim como veiculada em recente agravo de instrumento julgado por esta Egrégia Vigésima Câmara de Direito Privado, <b class="negritoDestacado">os</b> quais sequer foram conhecidos, porquanto extemporâneos. Apresentação de reiterados pedidos de reconsideração. Intempestividade. Pleito reconsideratório que não suspende <b class="negritoDestacado">o</b> prazo recursal. Entendimento consolidado no Verbete nº 46 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Colendo Tribunal, segundo <b class="negritoDestacado">o</b> qual "[n]ão se suspende, com <b class="negritoDestacado">o</b> pedido de reconsideração, <b class="negritoDestacado">o</b> prazo para interposição de qualquer recurso". Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Preclusão temporal. Não conhecimento do Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024.002.113456 | 0077700-13.2024.8.19.0000 | 12,272 | VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | 33,113 | Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO | /Date(1729119540000)/ | /Date(1739415660000)/ | Decisão monocrática | []
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"Texto": "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, ASSIM EMENTADA: \"Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Decisão de 1<b class=\"negritoDestacado\">º</b> grau que manteve pronunciamentos anteriores, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> quais afastaram a alegação de impenhorabilidade do bem de família e designaram data para realização de leilão do imóvel gravado. Irresignação veiculada pelo Executado. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel que já foi advogada em sede de embargos à penhora, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> quais foram liminarmente rejeitados em 2009, assim como veiculada em recente agravo de instrumento julgado por esta Egrégia Vigésima Câmara de Direito Privado, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> quais sequer foram conhecidos, porquanto extemporâneos. Apresentação de reiterados pedidos de reconsideração. Intempestividade. Pleito reconsideratório que não suspende <b class=\"negritoDestacado\">o</b> prazo recursal. Entendimento consolidado no Verbete nº 46 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Colendo Tribunal, segundo <b class=\"negritoDestacado\">o</b> qual \"[n]ão se suspende, com <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pedido de reconsideração, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> prazo para interposição de qualquer recurso\". Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Preclusão temporal. Não conhecimento do Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC.\". AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA ENTRE AS RAZÕES DEDUZIDAS PELO AGRAVANTE E <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">OS</b></b> FUNDAMENTOS QUE CONSTITUEM A RATIO DECIDENDI DO JULGADO RELATORIAL IMPUGNADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. INÉPCIA DA IRRESIGNAÇÃO POR CARÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.021, §1<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.",
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|
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| APELAÇÃO CÍVEL. Vaga de criança em creche. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Interesse de agir que também se configura quando existe notório e reiterado posicionamento da Administração negando <b class="negritoDestacado">o</b> direito do particular. Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito à educação. Prioridade absoluta. Art. 205 e 208, IV, c/c art. 211, §2<b class="negritoDestacado">º</b>, da Constituição Federal. Convenção sobre <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> Direitos da Criança ratificada pelo Brasil em 1990. Artigo 18, número 3. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Os</b></b> Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas a fim de que as crianças cujos pais trabalhem tenham direito a beneficiar-se dos serviços de creches. Direito à matrícula em creche próxima da residência. Parte ré que deverá arcar com <b class="negritoDestacado">o</b> pagamento da taxa judiciária. Dispensa que beneficia <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> entes públicos apenas quando agem na posição processual de autores, devendo recolher <b class="negritoDestacado">o</b> tributo quando sucumbirem na qualidade de réus. Súmula nº 145, do TJRJ: "Se for <b class="negritoDestacado">o</b> Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata <b class="negritoDestacado">o</b> parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for <b class="negritoDestacado">o</b> réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais." Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. | APELAÇÃO | 2024001135200 | 0810651-13.2024.8.19.0002 | 12,280 | QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) | 16,608 | Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415600000)/ | Acórdão | null | []
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| Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">OS</b></b></b> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
I. Caso em exame
1. Embargos à execução fiscal foram extintos devido à inércia da empresa embargante em pagar as custas processuais. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">O</b></b> apelante, em suas razões recursais, alega omissão da sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, destacando a instauração do contraditório e a existência de pretensão resistida. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Os</b></b></b> embargos de declaração opostos para sanar a omissão foram rejeitados sem apreciação dos argumentos trazidos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão na sentença em relação à análise dos honorários sucumbenciais e se houve violação ao art. 489, §1<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">º</b></b>, IV, do CPC, que exige <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> enfrentamento de todos <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b></b> argumentos capazes de infirmar a conclusão do julgador.
III. Razões de decidir
3. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">O</b></b> juízo de primeiro grau não analisou a questão dos honorários sucumbenciais na sentença, configurando omissão sobre ponto relevante ao deslinde do feito.
4. A decisão que rejeitou <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b></b> embargos de declaração não enfrentou <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b></b> argumentos apresentados pelo recorrente, contrariando <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> disposto no art. 489, §1<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">º</b></b>, IV, do CPC.
5. A falta de fundamentação adequada fere <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que toda decisão judicial de caráter decisório seja fundamentada.
IV. Dispositivo e tese
5. Anulação de ofício da decisão que rejeitou <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b></b> embargos de declaração, determinando <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão que atenda à fundamentação exigida..
Tese de julgamento:
1. A decisão judicial deve enfrentar todos <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b></b> argumentos deduzidos no processo que possam, em tese, infirmar a conclusão do julgador.
2. A ausência de fundamentação adequada em decisão judicial acarreta a sua nulidade, conforme disposto no art. 489, §1<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">º</b></b>, IV, do CPC e art. 93, IX, da Constituição Federal..
_________
Dispositivos relevantes citados: Ex.: CPC, art. 489, §1<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">º</b></b>, IV; CF/1988, art. 93, IX.
Jurisprudência relevante citada: 0042929-09.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento, Des. Cleber Ghelfenstein, Julgamento: 07/11/2024, Décima Segunda Câmara de Direito Privado; 0214795-92.2018.8.19.0001 - Apelação, Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto, Julgamento: 30/09/2021, Décima Nona Câmara de Direito Privado. | APELAÇÃO | 2024001137037 | 0204230-64.2021.8.19.0001 | 12,280 | QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) | 14,056 | Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415600000)/ | Acórdão | null | []
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I. Caso em exame
1. Embargos à execução fiscal foram extintos devido à inércia da empresa embargante em pagar as custas processuais. O apelante, em suas razões recursais, alega omissão da sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, destacando a instauração do contraditório e a existência de pretensão resistida. Os embargos de declaração opostos para sanar a omissão foram rejeitados sem apreciação dos argumentos trazidos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão na sentença em relação à análise dos honorários sucumbenciais e se houve violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, que exige o enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão do julgador.
III. Razões de decidir
3. O juízo de primeiro grau não analisou a questão dos honorários sucumbenciais na sentença, configurando omissão sobre ponto relevante ao deslinde do feito.
4. A decisão que rejeitou os embargos de declaração não enfrentou os argumentos apresentados pelo recorrente, contrariando o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC.
5. A falta de fundamentação adequada fere o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que toda decisão judicial de caráter decisório seja fundamentada.
IV. Dispositivo e tese
5. Anulação de ofício da decisão que rejeitou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão que atenda à fundamentação exigida..
Tese de julgamento:
1. A decisão judicial deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que possam, em tese, infirmar a conclusão do julgador.
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67c774765cae69eff897ed54 | 5,456,449 | 0800284-33.2023.8.19.0076 | 202,500,103,458 | APELAÇÃO | []
| Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LIMITADA A CUSTAS EM SENTIDO ESTRITO. NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA JUDICIÁRIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ajuizada por infante, representado por seu pai, objetivando a transferência para unidade hospitalar especializada e a compensação por danos morais.
2. Sentença que julgou parcialmente procedente <b class="negritoDestacado">o</b> pedido para determinar <b class="negritoDestacado">o</b> tratamento médico-cirúrgico necessário, com a improcedência do pedido de compensação danos morais, condenando <b class="negritoDestacado">o</b> município réu ao pagamento da taxa judiciária. <b class="negritoDestacado">O</b> município recorreu, sustentando isenção do pagamento da taxa com base na Lei Estadual nº 3.350/99.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) definir se <b class="negritoDestacado">o</b> município está isento do pagamento da taxa judiciária; (ii) estabelecer a proporcionalidade da condenação ao pagamento da taxa judiciária em razão da sucumbência recíproca.
III. Razões de decidir
4. <b class="negritoDestacado">O</b> município não está isento do pagamento da taxa judiciária quando figura no polo passivo e é condenado nos ônus sucumbenciais, conforme verbete nº 145 da Súmula do TJRJ e do Enunciado nº 42 do FETJ. A isenção da Lei Estadual nº 3.350/99 limita-se às custas judiciais em sentido estrito.
5. A legislação tributária que regula isenções deve ser interpretada de forma literal, conforme <b class="negritoDestacado">o</b> art. 111, II, do CTN. Não há previsão de isenção para taxa judiciária em situações como a dos autos.
6. <b class="negritoDestacado">O</b> art. 86 do CPC estabelece que, havendo sucumbência recíproca, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre <b class="negritoDestacado">os</b> litigantes. No caso concreto, reconheceu-se a sucumbência parcial do autor e dos dois réus.
7. A sentença merece reforma de ofício para ajustar a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária à proporção de 25%, considerando a sucumbência recíproca e a composição do polo passivo por dois entes públicos.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido. Sentença reformada parcialmente de ofício.
Tese de julgamento: "1. <b class="negritoDestacado">O</b> município não está isento do pagamento da taxa judiciária quando figura no polo passivo e é condenado nos ônus sucumbenciais, conforme verbete nº 145 da Súmula do TJRJ e do Enunciado nº 42 do FETJ. 2. Em casos de sucumbência recíproca, a condenação ao pagamento da taxa judiciária deve observar a proporcionalidade entre as partes, conforme art. 86 do CPC."
______________________________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; CTN, arts. 77 e 111, II; CPC, arts. 85, § 11, 86 e 98, § 3<b class="negritoDestacado">º</b>; Lei Estadual nº 3.350/99, art. 17, IX; Decreto-Lei nº 05/1975, art. 115.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 1145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 03.10.2002; STF, RE nº 594116, Rel. Min. Edson Fachin, j. 03.12.2015; TJ-RJ, Apelação nº 0002959-37.2018.8.19.0024, Rel. Des. Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, j. 14.03.2024; TJ-RJ, Apelação nº 0000861-11.2020.8.19.0024, Rel. Des. Mauro Dickstein, j. 18.04.2024 | APELAÇÃO | 202500103458 | 0800284-33.2023.8.19.0076 | 12,280 | QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) | 14,056 | Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415600000)/ | Acórdão | null | []
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"Texto": "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LIMITADA A CUSTAS EM SENTIDO ESTRITO. NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA JUDICIÁRIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.\r\n\r\nI. Caso em exame\r\n1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ajuizada por infante, representado por seu pai, objetivando a transferência para unidade hospitalar especializada e a compensação por danos morais.\r\n2. Sentença que julgou parcialmente procedente <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pedido para determinar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> tratamento médico-cirúrgico necessário, com a improcedência do pedido de compensação danos morais, condenando <b class=\"negritoDestacado\">o</b> município réu ao pagamento da taxa judiciária. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> município recorreu, sustentando isenção do pagamento da taxa com base na Lei Estadual nº 3.350/99.\r\n\r\nII. Questão em discussão\r\n3. Há duas questões em discussão: (i) definir se <b class=\"negritoDestacado\">o</b> município está isento do pagamento da taxa judiciária; (ii) estabelecer a proporcionalidade da condenação ao pagamento da taxa judiciária em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nIII. Razões de decidir\r\n4. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> município não está isento do pagamento da taxa judiciária quando figura no polo passivo e é condenado nos ônus sucumbenciais, conforme verbete nº 145 da Súmula do TJRJ e do Enunciado nº 42 do FETJ. A isenção da Lei Estadual nº 3.350/99 limita-se às custas judiciais em sentido estrito.\r\n5. A legislação tributária que regula isenções deve ser interpretada de forma literal, conforme <b class=\"negritoDestacado\">o</b> art. 111, II, do CTN. Não há previsão de isenção para taxa judiciária em situações como a dos autos.\r\n6. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> art. 86 do CPC estabelece que, havendo sucumbência recíproca, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre <b class=\"negritoDestacado\">os</b> litigantes. No caso concreto, reconheceu-se a sucumbência parcial do autor e dos dois réus.\r\n7. A sentença merece reforma de ofício para ajustar a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária à proporção de 25%, considerando a sucumbência recíproca e a composição do polo passivo por dois entes públicos.\r\n\r\nIV. Dispositivo e tese\r\n8. Recurso desprovido. Sentença reformada parcialmente de ofício.\r\n\r\nTese de julgamento: \"1. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> município não está isento do pagamento da taxa judiciária quando figura no polo passivo e é condenado nos ônus sucumbenciais, conforme verbete nº 145 da Súmula do TJRJ e do Enunciado nº 42 do FETJ. 2. Em casos de sucumbência recíproca, a condenação ao pagamento da taxa judiciária deve observar a proporcionalidade entre as partes, conforme art. 86 do CPC.\"\r\n______________________________\r\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; CTN, arts. 77 e 111, II; CPC, arts. 85, § 11, 86 e 98, § 3<b class=\"negritoDestacado\">º</b>; Lei Estadual nº 3.350/99, art. 17, IX; Decreto-Lei nº 05/1975, art. 115.\r\n\r\nJurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 1145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 03.10.2002; STF, RE nº 594116, Rel. Min. Edson Fachin, j. 03.12.2015; TJ-RJ, Apelação nº 0002959-37.2018.8.19.0024, Rel. Des. Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, j. 14.03.2024; TJ-RJ, Apelação nº 0000861-11.2020.8.19.0024, Rel. Des. Mauro Dickstein, j. 18.04.2024",
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I. Caso em exame
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ajuizada por infante, representado por seu pai, objetivando a transferência para unidade hospitalar especializada e a compensação por danos morais.
2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o tratamento médico-cirúrgico necessário, com a improcedência do pedido de compensação danos morais, condenando o município réu ao pagamento da taxa judiciária. O município recorreu, sustentando isenção do pagamento da taxa com base na Lei Estadual nº 3.350/99.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o município está isento do pagamento da taxa judiciária; (ii) estabelecer a proporcionalidade da condenação ao pagamento da taxa judiciária em razão da sucumbência recíproca.
III. Razões de decidir
4. O município não está isento do pagamento da taxa judiciária quando figura no polo passivo e é condenado nos ônus sucumbenciais, conforme verbete nº 145 da Súmula do TJRJ e do Enunciado nº 42 do FETJ. A isenção da Lei Estadual nº 3.350/99 limita-se às custas judiciais em sentido estrito.
5. A legislação tributária que regula isenções deve ser interpretada de forma literal, conforme o art. 111, II, do CTN. Não há previsão de isenção para taxa judiciária em situações como a dos autos.
6. O art. 86 do CPC estabelece que, havendo sucumbência recíproca, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes. No caso concreto, reconheceu-se a sucumbência parcial do autor e dos dois réus.
7. A sentença merece reforma de ofício para ajustar a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária à proporção de 25%, considerando a sucumbência recíproca e a composição do polo passivo por dois entes públicos.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido. Sentença reformada parcialmente de ofício.
Tese de julgamento: "1. O município não está isento do pagamento da taxa judiciária quando figura no polo passivo e é condenado nos ônus sucumbenciais, conforme verbete nº 145 da Súmula do TJRJ e do Enunciado nº 42 do FETJ. 2. Em casos de sucumbência recíproca, a condenação ao pagamento da taxa judiciária deve observar a proporcionalidade entre as partes, conforme art. 86 do CPC."
______________________________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; CTN, arts. 77 e 111, II; CPC, arts. 85, § 11, 86 e 98, § 3º; Lei Estadual nº 3.350/99, art. 17, IX; Decreto-Lei nº 05/1975, art. 115.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 1145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 03.10.2002; STF, RE nº 594116, Rel. Min. Edson Fachin, j. 03.12.2015; TJ-RJ, Apelação nº 0002959-37.2018.8.19.0024, Rel. Des. Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, j. 14.03.2024; TJ-RJ, Apelação nº 0000861-11.2020.8.19.0024, Rel. Des. Mauro Dickstein, j. 18.04.2024 | 1. O município não está isento do pagamento da taxa judiciária quando figura no polo passivo e é condenado nos ônus sucumbenciais, conforme verbete nº 145 da Súmula do TJRJ e do Enunciado nº 42 do FETJ. 2. Em casos de sucumbência recíproca, a condenação ao pagamento da taxa judiciária deve observar a proporcionalidade entre as partes, conforme art. 86 do CPC. |
67c774765cae69eff897ed55 | 5,456,415 | 0038286-11.2015.8.19.0004 | 202,529,600,018 | REMESSA NECESSARIA | []
| Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. Caso em exame
1. Ação previdenciária visando <b class="negritoDestacado">o</b> restabelecimento de benefício de auxílio-doença acidentário e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com base em alegada incapacidade total e permanente para <b class="negritoDestacado">o</b> trabalho. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes <b class="negritoDestacado">os</b> pedidos, condenando <b class="negritoDestacado">o</b> réu ao pagamento do benefício e indeferindo a aposentadoria por invalidez, haja vista a ausência de comprovação de incapacidade total para as atividades laborativas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do reexame necessário em sentenças ilíquidas, considerando <b class="negritoDestacado">o</b> limite de mil salários-mínimos previsto no art. 496, § 3<b class="negritoDestacado">º</b>, I, do CPC.
III. Razões de decidir
3. <b class="negritoDestacado">O</b> art. 496, § 3<b class="negritoDestacado">º</b>, I, do CPC dispensa <b class="negritoDestacado">o</b> reexame necessário quando a condenação ou <b class="negritoDestacado">o</b> proveito econômico obtido for inferior a mil salários-mínimos.
4. Embora a sentença seja ilíquida, a condenação em benefício previdenciário, mesmo no teto legal, não alcança <b class="negritoDestacado">o</b> valor limite de mil salários-mínimos.
5. <b class="negritoDestacado">O</b> STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal reconhecem que, em ações previdenciárias contra autarquias federais, a sentença que concede benefício previdenciário, mesmo que ilíquida, não se submete ao reexame necessário, desde que mensurável por simples cálculo aritmético e inferior ao limite legal.
7. No caso concreto, a condenação não ultrapassa <b class="negritoDestacado">o</b> valor limite, sendo, portanto, incabível <b class="negritoDestacado">o</b> reexame necessário.
IV. Dispositivo e tese
9. Remessa necessária não conhecida. | REMESSA NECESSARIA | 202529600018 | 0038286-11.2015.8.19.0004 | 12,280 | QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) | 14,056 | Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415600000)/ | Acórdão | null | []
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I. Caso em exame
1. Ação previdenciária visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença acidentário e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com base em alegada incapacidade total e permanente para o trabalho. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento do benefício e indeferindo a aposentadoria por invalidez, haja vista a ausência de comprovação de incapacidade total para as atividades laborativas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do reexame necessário em sentenças ilíquidas, considerando o limite de mil salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.
III. Razões de decidir
3. O art. 496, § 3º, I, do CPC dispensa o reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a mil salários-mínimos.
4. Embora a sentença seja ilíquida, a condenação em benefício previdenciário, mesmo no teto legal, não alcança o valor limite de mil salários-mínimos.
5. O STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal reconhecem que, em ações previdenciárias contra autarquias federais, a sentença que concede benefício previdenciário, mesmo que ilíquida, não se submete ao reexame necessário, desde que mensurável por simples cálculo aritmético e inferior ao limite legal.
7. No caso concreto, a condenação não ultrapassa o valor limite, sendo, portanto, incabível o reexame necessário.
IV. Dispositivo e tese
9. Remessa necessária não conhecida. | A condenação em benefício previdenciário, mesmo que ilíquida, não se submete ao reexame necessário quando mensurável por simples cálculo aritmético e inferior ao limite de mil salários-mínimos. |
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de cobrança indevida c/c indenizatória, proposta pela consumidora sob a alegação de que a concessionária fornecedora de serviço público de gás, efetuou a substituição de medidor de consumo, sem comunicação prévia, cobrando valores muito superiores aos efetivamente devidos. 2. A sentença foi de procedência parcial, para declarar nula a cobrança referente às contas retroativas, no valor total de R$ 2.877,60; determinar a desvinculação do nome da parte autora ao endereço da cobrança excessiva, no prazo de 30 dias, sob pena de multa unitária no valor de R$ 1.000,00; condenar a ré a pagar R$ 5.000,00, a título de danos morais, além das custas/taxas e honorários periciais e advocatícios, estes de 10% sobre <b class="negritoDestacado">o</b> valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) a possibilidade de anulação da sentença para realização de nova perícia; (ii) se a conduta da apelante configura falha na prestação do serviço, a ensejar <b class="negritoDestacado">o</b> cancelamento da cobrança e <b class="negritoDestacado">o</b> pagamento de indenização por danos morias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A relação jurídica em análise deve ser dirimida sob a as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. 5. A prova pericial foi regularmente produzida, tendo sido oportunizada a manifestação das partes sobre <b class="negritoDestacado">o</b> laudo e prestados esclarecimentos pelo perito, não havendo que se falar em anulação da sentença para produção de nova prova. 6. <b class="negritoDestacado">O</b> expert concluiu pela irregularidade das cobranças retroativas, uma vez que as mesmas foram calculadas conforme média de consumo apurada em medidor que não foi localizado no imóvel, ou seja, <b class="negritoDestacado">o</b> medidor antigo da autora foi substituído por outro aparelho, com numeração diversa da numeração do medidor que, segundo a ré, teria registrado <b class="negritoDestacado">o</b> consumo para fins de cálculo dos valores devidos nos últimos dois anos. 7. Não restando demonstrada qualquer causa excludente da responsabilidade da ré, configurada está a falha na prestação do serviço, que deve ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e contínua, mantendo-se, assim, seu dever de indenizar. 8. Cancelamento da cobrança da recuperação de corretamente determinado, pois, em que pese <b class="negritoDestacado">o</b> perito tenha mencionado que houve consumo zerado antes da substituição do medidor, considerando que <b class="negritoDestacado">o</b> número do novo medidor registrado na fatura não corresponde à numeração do aparelho efetivamente instalado na unidade, não é possível concluir pela regularidade dos cálculos de recuperação de consumo. 9. Embora não se desconheça <b class="negritoDestacado">o</b> entendimento de que a mera cobrança equivocada, por si só, não seria capaz de configurar violação a direito da personalidade, na hipótese dos autos resta clara a configuração do dano moral, diante da conduta perpetrada pela ré, sendo certo que a perda do tempo útil do consumidor merece reparação pecuniária. 10. Indenização fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando <b class="negritoDestacado">os</b> precedentes desta Câmara em hipóteses análogas. 11. Não sendo manifestamente desarrazoado <b class="negritoDestacado">o</b> valor arbitrado e não demonstrada objetivamente sua exasperação ou exiguidade, deve a decisão do juízo a quo ser prestigiada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, Artigos 14 §3<b class="negritoDestacado">º</b>; 22.
Jurisprudência Relevante Citada: n/a
| APELAÇÃO | 2024001127678 | 0002503-25.2015.8.19.0208 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,389 | Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | null | []
| null | 00045F7B0E66A9882FE40190D3B81085B374C5183331631D | [
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I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de cobrança indevida c/c indenizatória, proposta pela consumidora sob a alegação de que a concessionária fornecedora de serviço público de gás, efetuou a substituição de medidor de consumo, sem comunicação prévia, cobrando valores muito superiores aos efetivamente devidos. 2. A sentença foi de procedência parcial, para declarar nula a cobrança referente às contas retroativas, no valor total de R$ 2.877,60; determinar a desvinculação do nome da parte autora ao endereço da cobrança excessiva, no prazo de 30 dias, sob pena de multa unitária no valor de R$ 1.000,00; condenar a ré a pagar R$ 5.000,00, a título de danos morais, além das custas/taxas e honorários periciais e advocatícios, estes de 10% sobre o valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) a possibilidade de anulação da sentença para realização de nova perícia; (ii) se a conduta da apelante configura falha na prestação do serviço, a ensejar o cancelamento da cobrança e o pagamento de indenização por danos morias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A relação jurídica em análise deve ser dirimida sob a as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. 5. A prova pericial foi regularmente produzida, tendo sido oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo e prestados esclarecimentos pelo perito, não havendo que se falar em anulação da sentença para produção de nova prova. 6. O expert concluiu pela irregularidade das cobranças retroativas, uma vez que as mesmas foram calculadas conforme média de consumo apurada em medidor que não foi localizado no imóvel, ou seja, o medidor antigo da autora foi substituído por outro aparelho, com numeração diversa da numeração do medidor que, segundo a ré, teria registrado o consumo para fins de cálculo dos valores devidos nos últimos dois anos. 7. Não restando demonstrada qualquer causa excludente da responsabilidade da ré, configurada está a falha na prestação do serviço, que deve ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e contínua, mantendo-se, assim, seu dever de indenizar. 8. Cancelamento da cobrança da recuperação de corretamente determinado, pois, em que pese o perito tenha mencionado que houve consumo zerado antes da substituição do medidor, considerando que o número do novo medidor registrado na fatura não corresponde à numeração do aparelho efetivamente instalado na unidade, não é possível concluir pela regularidade dos cálculos de recuperação de consumo. 9. Embora não se desconheça o entendimento de que a mera cobrança equivocada, por si só, não seria capaz de configurar violação a direito da personalidade, na hipótese dos autos resta clara a configuração do dano moral, diante da conduta perpetrada pela ré, sendo certo que a perda do tempo útil do consumidor merece reparação pecuniária. 10. Indenização fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os precedentes desta Câmara em hipóteses análogas. 11. Não sendo manifestamente desarrazoado o valor arbitrado e não demonstrada objetivamente sua exasperação ou exiguidade, deve a decisão do juízo a quo ser prestigiada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, Artigos 14 §3º; 22.
Jurisprudência Relevante Citada: n/a | A concessionária de serviço público deve indenizar o consumidor por falha na prestação do serviço, incluindo danos materiais e morais, quando a cobrança é baseada em medidor substituído sem comunicação prévia e cálculos irregulares de consumo. |
67c774765cae69eff897ed57 | 5,453,417 | 0803414-41.2023.8.19.0008 | 202,500,105,905 | APELAÇÃO | []
| FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. TRINÔMIO OBSERVADO.
I. Caso em exane: Pretende <b class="negritoDestacado">o</b> autor a condenação do pai no pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% dos ganhos brutos e 1 salário mínimo vigente, na ausência de vínculo trabalhista, e, em ambos <b class="negritoDestacado">os</b> casos, metade do material e vestuário escolar e metade dos gastos com medicamentos. A sentença condenou <b class="negritoDestacado">o</b> réu no pagamento de alimentos no patamar de 20% dos ganhos brutos, excluídos <b class="negritoDestacado">os</b> descontos legais e acrescido das cotas de salário família, férias, décimo terceiro, gratificações, adicionais, horas extras e verbas rescisórias ou 25% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. Apelo do autor. Requer a majoração dos alimentos para 80% do valor do salário mínimo, no caso de não ter vínculo empregatício, e que arque com metade do material escolar e vestuário escolar e metade dos custos com medicamentos, independentemente de laborar com ou sem carteira assinada.
II. Questão em discussão: Analisar se cabe a majoração dos alimentos fixados na sentença e condenação do réu no rateio das despesas com material e vestuário escolar e dos medicamentos.
III. Razões de decidir: Ausência de subsídios que comprovem a necessidade da majoração da verba alimentar. Sentença proferida em observância ao trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Causa em que se discutem direitos indisponíveis. Não produção dos efeitos da revelia. Alimentos fixados em montante que considera <b class="negritoDestacado">o</b> necessário para a manutenção do autor e <b class="negritoDestacado">o</b> dever de sustento pela mãe. Custeio de material e vestuário escolar que devem ser incluídos na prestação. Gastos com medicamentos que se inserem nas despesas ordinárias.
IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.
Artigos legais e precedentes: Artigos 1694, §1<b class="negritoDestacado">º</b> e 1695 do Código Civil. Art. 345, II do CPC. | APELAÇÃO | 202500105905 | 0803414-41.2023.8.19.0008 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,388 | Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | null | []
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I. Caso em exane: Pretende o autor a condenação do pai no pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% dos ganhos brutos e 1 salário mínimo vigente, na ausência de vínculo trabalhista, e, em ambos os casos, metade do material e vestuário escolar e metade dos gastos com medicamentos. A sentença condenou o réu no pagamento de alimentos no patamar de 20% dos ganhos brutos, excluídos os descontos legais e acrescido das cotas de salário família, férias, décimo terceiro, gratificações, adicionais, horas extras e verbas rescisórias ou 25% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. Apelo do autor. Requer a majoração dos alimentos para 80% do valor do salário mínimo, no caso de não ter vínculo empregatício, e que arque com metade do material escolar e vestuário escolar e metade dos custos com medicamentos, independentemente de laborar com ou sem carteira assinada.
II. Questão em discussão: Analisar se cabe a majoração dos alimentos fixados na sentença e condenação do réu no rateio das despesas com material e vestuário escolar e dos medicamentos.
III. Razões de decidir: Ausência de subsídios que comprovem a necessidade da majoração da verba alimentar. Sentença proferida em observância ao trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Causa em que se discutem direitos indisponíveis. Não produção dos efeitos da revelia. Alimentos fixados em montante que considera o necessário para a manutenção do autor e o dever de sustento pela mãe. Custeio de material e vestuário escolar que devem ser incluídos na prestação. Gastos com medicamentos que se inserem nas despesas ordinárias.
IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.
Artigos legais e precedentes: Artigos 1694, §1º e 1695 do Código Civil. Art. 345, II do CPC. | A majoração dos alimentos fixados na sentença e a condenação do réu no rateio das despesas com material e vestuário escolar e medicamentos devem observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, considerando a necessidade do autor e a capacidade do réu. |
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| EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS CAPITALIZADOS E ENCARGOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO QUE ATINE À COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, DESPROVENDO-<b class="negritoDestacado">O</b>, QUANTO AO PONTO DEVOLVIDO AO TRIBUNAL.
CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEXADOR 116220968) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">OS</b></b></b> PEDIDOS, APENAS PARA CONDENAR A DEMANDADA A EXCLUIR DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA (ITEM F.4 DO CONTRATO), REJEITANDO-SE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">OS</b></b></b> DEMAIS PLEITOS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.
RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de cobrança de juros capitalizados e encargos em contrato de empréstimo pessoal para aquisição de veículo garantido por alienação fiduciária.
A r. sentença julgou parcialmente procedentes <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b></b> pedidos apenas para condenar <b class="negritoDestacado">o</b> Demandado a excluir das parcelas vencidas e não pagas a cumulação de comissão de permanência e multa. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Os</b></b></b> demais pedidos foram julgados improcedentes.
Nesse contexto, falta interesse recursal à Reclamada com relação à cobrança dos juros remuneratórios e capitalização dos juros, não sendo conhecidas tais questões, devendo este Tribunal se limitar à análise da cobrança cumulada de comissão de permanência e multa.
Acerca do ponto <b class="negritoDestacado">o</b> Banco Central do Brasil facultou a cobrança, instituída pela Resolução n.<b class="negritoDestacado">º</b> 1.129/1986, por bancos de investimento, de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, dentre outros, reputando-se regular sua exigência contratual, sendo devida quando há mora. De toda forma, embora possível a cobrança da comissão de permanência, <b class="negritoDestacado">o</b> Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência, por intermédio da Súmula n. 472, no sentido da impossibilidade da cumulação com multa.
No caso em comento, como mencionado na r. sentença, <b class="negritoDestacado">o</b> contrato estabelece cobrança de comissão de permanência (denominada no contrato de "juros remuneratórios") cumulada com juros moratórios e multa (Cláusula N4, item VI). Dessa forma, impõe-se <b class="negritoDestacado">o</b> afastamento da cumulação, devendo incidir tão somente a comissão de permanência sobre as parcelas vencidas e não pagas.
DISPOSITIVO
APELO DA RECLAMADA DO QUAL NÃO SE CONHECE NO QUE ATINE À COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, DESPROVENDO-<b class="negritoDestacado">O</b> QUANTO AO PONTO DEVOLVIDO AO TRIBUNAL
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CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEXADOR 116220968) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, APENAS PARA CONDENAR A DEMANDADA A EXCLUIR DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA (ITEM F.4 DO CONTRATO), REJEITANDO-SE OS DEMAIS PLEITOS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.
RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de cobrança de juros capitalizados e encargos em contrato de empréstimo pessoal para aquisição de veículo garantido por alienação fiduciária.
A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para condenar o Demandado a excluir das parcelas vencidas e não pagas a cumulação de comissão de permanência e multa. Os demais pedidos foram julgados improcedentes.
Nesse contexto, falta interesse recursal à Reclamada com relação à cobrança dos juros remuneratórios e capitalização dos juros, não sendo conhecidas tais questões, devendo este Tribunal se limitar à análise da cobrança cumulada de comissão de permanência e multa.
Acerca do ponto o Banco Central do Brasil facultou a cobrança, instituída pela Resolução n.º 1.129/1986, por bancos de investimento, de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, dentre outros, reputando-se regular sua exigência contratual, sendo devida quando há mora. De toda forma, embora possível a cobrança da comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência, por intermédio da Súmula n. 472, no sentido da impossibilidade da cumulação com multa.
No caso em comento, como mencionado na r. sentença, o contrato estabelece cobrança de comissão de permanência (denominada no contrato de "juros remuneratórios") cumulada com juros moratórios e multa (Cláusula N4, item VI). Dessa forma, impõe-se o afastamento da cumulação, devendo incidir tão somente a comissão de permanência sobre as parcelas vencidas e não pagas.
DISPOSITIVO
APELO DA RECLAMADA DO QUAL NÃO SE CONHECE NO QUE ATINE À COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, DESPROVENDO-O QUANTO AO PONTO DEVOLVIDO AO TRIBUNAL | A cobrança cumulada de comissão de permanência e multa em contratos de empréstimo pessoal é ilegal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula n. 472, devendo incidir apenas a comissão de permanência sobre as parcelas vencidas e não pagas. |
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| EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE SALA COMERCIAL CONSTRUÍDA. DEMORA DE DEZ MESES PARA ACERTAR A DOCUMENTAÇÃO E ENTREGAR <b class="negritoDestacado">O</b> IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$5.000,00. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL E IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE QUE É ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA CLAÚSULA CONTRATUAL SEGUNDO A QUAL A SALA SERIA ENTREGUE COM CONTRAPISO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM <b class="negritoDestacado">O</b> SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ.
CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEX 366) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">OS</b></b></b> PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ: (I) A ARCAR COM <b class="negritoDestacado">O</b> PAGAMENTO DO IPTU, JUNTO AO MUNICÍPIO, PELAS COTAS DEVIDAS NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2018; (II) À DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONDOMÍNIO NO PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2018, TOTALIZANDO R$3.721,76; (III) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE EMOLUMENTOS, EM RAZÃO DAS CERTIDÕES EXIGIDAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, NO VALOR DE R$582,44; (IV) À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELOS AUTORES A TÍTULO DE IPTU REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2018, NO VALOR DE R$151,32; E, (V) AO PAGAMENTO DE R$5.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Apelação da Demandada pugnando pelo reconhecimento de decadência quanto ao pedido de devolução do valor pago pela colocação do piso ou improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, postulou redução do quantum compensatório por danos morais.
RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual compradores de sala comercial reclamaram de demora na entrega do imóvel, de falta de contrapiso, de cobrança de IPTU e cotas condominiais antes da entrega das chaves e de pagamento de três certidões de ônus reais, certidão fiscal e fazendária.
No caso em exame, em fevereiro de 2018, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b></b> Autores celebraram com a Ré por instrumento particular recibo de sinal e princípio de pagamento visando aquisição de sala comercial.
Restou demonstrado que, apesar de terem realizado <b class="negritoDestacado">o</b> pagamento do sinal em 24/02/2018 e do remanescente em 04/05/2018, <b class="negritoDestacado">o</b> imóvel só foi entregue em 21/12/2018, em razão de irregularidade na documentação, pendência de documentos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis e existência de hipoteca anterior não baixada.
A Demandada não conseguiu demonstrar que teria diligenciado para solucionar as pendências, ônus que lhe incumbia, de acordo com <b class="negritoDestacado">o</b> art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC).
De outro lado, a cobrança de cota condominial em relação ao período no qual <b class="negritoDestacado">o</b> bem ainda não havia sido entregue se afigura abusiva, vez que coloca <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b></b> consumidores em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé ou a equidade, que devem nortear as relações jurídicas, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Além disso, a obrigação de <b class="negritoDestacado">o</b> condômino pagar as despesas condominiais somente surge quando da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, em que pese já tivesse sido concedido <b class="negritoDestacado">o</b> ¿habite-se¿.
<b class="negritoDestacado">O</b> Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive, já decidiu sobre <b class="negritoDestacado">o</b> tema, ao definir que a cláusula contratual que imponha ao consumidor <b class="negritoDestacado">o</b> pagamento de cotas condominiais antes da imissão na posse do imóvel é abusiva (Tema n. 886).
Dessa maneira, a vendedora deve arcar com as despesas do imóvel até que <b class="negritoDestacado">o</b> comprador seja imitido na posse do bem.
Em vista disto, está a se impor a devolução dos valores pagos a título de cota condominial referente ao período anterior à efetiva entrega das chaves.
<b class="negritoDestacado">O</b> mesmo raciocínio se aplica ao imposto predial territorial urbano (IPTU), que só pode ser cobrado depois da imissão na posse.
Assim, a cláusula contratual que impôs ao comprador <b class="negritoDestacado">o</b> ônus de pagar cota condominial e IPTU antes da entrega das chaves é nula de pleno direito, por ser abusiva e estabelecer obrigações iníquas, isto é, injustas, abusivas, que colocam <b class="negritoDestacado">o</b> consumidor em desvantagem exagerada e incompatíveis com a boa-fé ou a equidade esperada.
Do mesmo modo, deve ser julgado procedente <b class="negritoDestacado">o</b> pedido de devolução dos emolumentos pagos pelos Demandantes em duplicidade, para obtenção das certidões necessárias a realização da transferência do imóvel.
Em relação ao pedido de compensação por danos morais, é certo que a demora de quase dez meses para entrega do imóvel feriu <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b></b> direitos da personalidade dos Reclamantes.
Outrossim, houve perda do tempo útil dos Consumidores, que precisaram ingressar com a presente demanda para obter ressarcimento dos valores pagos a título de cota condominial e IPTU.
Considerando-se, notadamente, que <b class="negritoDestacado">o</b> atraso perdurou por período quase dez meses, conclui-se que <b class="negritoDestacado">o</b> valor de R$5.000,00 fixado para compensação por danos morais está proporcional e razoável, e não merece ser reduzido.
Por fim, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b></b> Requerentes postularam indenização por danos materiais referentes aos valores dispendidos com colocação de contrapiso na sala comercial.
Inicialmente, deve ser rejeitada a tese de decadência, visto que, na situação em apreço, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b></b> Postulantes não pleitearam qualquer das medidas previstas no art. 20, do CDC.
<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Os</b></b></b> Suplicantes postularam indenização em razão dos danos causados, caso em que se aplica <b class="negritoDestacado">o</b> prazo prescricional, e não decadencial.
A respeito da questão, constou expressamente no instrumento contratual, no item 1, que ¿a unidade foi construída e será entregue ¿em osso¿, ou seja, sem acabamentos de piso (entregue somente no contrapiso¿.
Na hipótese, as fotos anexadas ao feito, <b class="negritoDestacado">o</b> recibo do pedreiro e a nota da loja de material de construção confirmaram a alegação autoral de que <b class="negritoDestacado">o</b> bem teria sido entregue sem <b class="negritoDestacado">o</b> contrapiso.
Nota-se que <b class="negritoDestacado">o</b> desnível entre <b class="negritoDestacado">o</b> chão e <b class="negritoDestacado">o</b> corredor estava em aproximadamente dez centímetros, fato que indica que sequer havia sido colocado <b class="negritoDestacado">o</b> contrapiso.
Considerando-se que a Reclamada se comprometeu a entregar a sala com <b class="negritoDestacado">o</b> contrapiso, mas não <b class="negritoDestacado">o</b> fez, necessário julgar procedente <b class="negritoDestacado">o</b> pedido de devolução da quantia paga com <b class="negritoDestacado">o</b> referido serviço.
DISPOSITIVO
Recurso da Demandada ao qual se nega provimento.
| APELAÇÃO | 2024.001.94791 | 0005141-77.2019.8.19.0212 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,401 | Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO | /Date(1732716060000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | []
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DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ.\r\n\r\nCASO EM EXAME \r\nSENTENÇA (INDEX 366) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">OS</b></b></b> PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ: (I) A ARCAR COM <b class=\"negritoDestacado\">O</b> PAGAMENTO DO IPTU, JUNTO AO MUNICÍPIO, PELAS COTAS DEVIDAS NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2018; (II) À DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONDOMÍNIO NO PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2018, TOTALIZANDO R$3.721,76; (III) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE EMOLUMENTOS, EM RAZÃO DAS CERTIDÕES EXIGIDAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, NO VALOR DE R$582,44; (IV) À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELOS AUTORES A TÍTULO DE IPTU REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2018, NO VALOR DE R$151,32; E, (V) AO PAGAMENTO DE R$5.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\nApelação da Demandada pugnando pelo reconhecimento de decadência quanto ao pedido de devolução do valor pago pela colocação do piso ou improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, postulou redução do quantum compensatório por danos morais.\r\n\r\nRAZÕES DE DECIDIR\r\nCuida-se de demanda na qual compradores de sala comercial reclamaram de demora na entrega do imóvel, de falta de contrapiso, de cobrança de IPTU e cotas condominiais antes da entrega das chaves e de pagamento de três certidões de ônus reais, certidão fiscal e fazendária.\r\nNo caso em exame, em fevereiro de 2018, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b></b> Autores celebraram com a Ré por instrumento particular recibo de sinal e princípio de pagamento visando aquisição de sala comercial.\r\nRestou demonstrado que, apesar de terem realizado <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pagamento do sinal em 24/02/2018 e do remanescente em 04/05/2018, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> imóvel só foi entregue em 21/12/2018, em razão de irregularidade na documentação, pendência de documentos exigidos pelo Cartório de Registro de 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"Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS DA RÉ QUE DEVEM SER REJEITADOS. CONDENANDO-SE A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA. A Embargante interpôs embargos de declaração alegando que haveria omissão no v. acórdão quanto à tese de inexistência de circunstância excepcional que ensejar compensação por danos morais. Ao contrário do alegado, inexiste qualquer omissão, vez que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> julgado apreciou, de forma clara, a questão alusiva à ocorrência de ato ilícito ensejador de compensação por danos morais. Note-se que há mero inconformismo da parte, que traz questões de mérito para ser reapreciada no presente recurso. Desta forma, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> enfrentamento da demanda de modo diverso do pretendido, não implica em omissão. Em relação à pretensão de ver discutidos todos <b class=\"negritoDestacado\">os</b> dispositivos legais que reputa aplicados à hipótese, ressalte-se que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Órgão Judicial não tem obrigação de mencioná-los expressamente, bastando menção às teses jurídicas apontadas, tal como ocorreu na hipótese. Assim, a falta de indicação expressa de todos <b class=\"negritoDestacado\">os</b> dispositivos legais invocados pelas partes não prejudica <b class=\"negritoDestacado\">o</b> exame do recurso, pois <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que importa é que a matéria tenha sido tratada pela decisão, tal como ocorreu, na situação em apreço. Conclui-se que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> presente recurso, em verdade, pretende rediscutir a matéria, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que não é admitido em sede de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> meio escolhido não é adequado ao fim pretendido, vez que, em sede de embargos de declaração, descabe a abertura de discussão de matéria já apreciada. Ademais, restaram evidenciadas, no atual recurso, características manifestamente protelatórias, que desafiam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2.<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do Código de Processo Civil (CPC).",
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CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEX 366) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ: (I) A ARCAR COM O PAGAMENTO DO IPTU, JUNTO AO MUNICÍPIO, PELAS COTAS DEVIDAS NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2018; (II) À DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONDOMÍNIO NO PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2018, TOTALIZANDO R$3.721,76; (III) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE EMOLUMENTOS, EM RAZÃO DAS CERTIDÕES EXIGIDAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, NO VALOR DE R$582,44; (IV) À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELOS AUTORES A TÍTULO DE IPTU REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2018, NO VALOR DE R$151,32; E, (V) AO PAGAMENTO DE R$5.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Apelação da Demandada pugnando pelo reconhecimento de decadência quanto ao pedido de devolução do valor pago pela colocação do piso ou improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, postulou redução do quantum compensatório por danos morais.
RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual compradores de sala comercial reclamaram de demora na entrega do imóvel, de falta de contrapiso, de cobrança de IPTU e cotas condominiais antes da entrega das chaves e de pagamento de três certidões de ônus reais, certidão fiscal e fazendária.
No caso em exame, em fevereiro de 2018, os Autores celebraram com a Ré por instrumento particular recibo de sinal e princípio de pagamento visando aquisição de sala comercial.
Restou demonstrado que, apesar de terem realizado o pagamento do sinal em 24/02/2018 e do remanescente em 04/05/2018, o imóvel só foi entregue em 21/12/2018, em razão de irregularidade na documentação, pendência de documentos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis e existência de hipoteca anterior não baixada.
A Demandada não conseguiu demonstrar que teria diligenciado para solucionar as pendências, ônus que lhe incumbia, de acordo com o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC).
De outro lado, a cobrança de cota condominial em relação ao período no qual o bem ainda não havia sido entregue se afigura abusiva, vez que coloca os consumidores em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé ou a equidade, que devem nortear as relações jurídicas, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Inicialmente, deve ser rejeitada a tese de decadência, visto que, na situação em apreço, os Postulantes não pleitearam qualquer das medidas previstas no art. 20, do CDC.
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A respeito da questão, constou expressamente no instrumento contratual, no item 1, que ¿a unidade foi construída e será entregue ¿em osso¿, ou seja, sem acabamentos de piso (entregue somente no contrapiso¿.
Na hipótese, as fotos anexadas ao feito, o recibo do pedreiro e a nota da loja de material de construção confirmaram a alegação autoral de que o bem teria sido entregue sem o contrapiso.
Nota-se que o desnível entre o chão e o corredor estava em aproximadamente dez centímetros, fato que indica que sequer havia sido colocado o contrapiso.
Considerando-se que a Reclamada se comprometeu a entregar a sala com o contrapiso, mas não o fez, necessário julgar procedente o pedido de devolução da quantia paga com o referido serviço.
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| A cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de cotas condominiais e IPTU antes da imissão na posse do imóvel é abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa-fé e a equidade. |
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67c774765cae69eff897ed5a | 5,453,597 | 0001465-77.2019.8.19.0065 | 2,024,001,133,762 | APELAÇÃO | []
|
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Pretensão ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em favor de pessoa institucionalizada. Comprovado que se tratava de pessoa idosa, portadora de deficiência mental, em situação de vulnerabilidade que foi acolhida no Centro de Recuperação Social - CRS Itaipu, na cidade de Niterói. Diante das péssimas condições do imóvel onde funcionava <b class="negritoDestacado">o</b> serviço, a acolhida foi transferida, em janeiro de 2017, para à Casa de Saúde Cananéia, localizada na cidade de Vassouras. Transferência realizada, com urgência, em cumprimento de TAC firmado entre <b class="negritoDestacado">o</b> autor e <b class="negritoDestacado">os</b> réus, que estabeleceu que <b class="negritoDestacado">o</b> retorno da acolhida só ocorreria após <b class="negritoDestacado">o</b> término das obras estruturais do imóvel, no qual funcionava Centro de Recuperação Social - CRS Itaipu. Permanência da acolhida no referido hospital por quase 03 anos. Alegação que este tempo teria sido excessivo na medida em que se tratava de hospital de tratamento de pessoas com transtornos mentais, <b class="negritoDestacado">o</b> que teria acarretado lesão à dignidade da acolhida. Verifica-se que a acolhida, portadora de problemas mentais, estava institucionalizada desde <b class="negritoDestacado">os</b> 47 anos, portanto, sob a tutela estatal, constando dos autos que, no curso desta ação, teria sido reinserida na família originária, a atestar melhora no seu estado clínico e não <b class="negritoDestacado">o</b> contrário. Estado que embora não tenha proporcionado à acolhida condições ideais de abrigamento, pode suprir a obrigação originária da família, considerando, inclusive, a insuficiência dos recursos disponíveis diante da amplitude da tarefa social em um país desigual, de extensas dimensões territoriais. Embora e se reconheça a responsabilidade do Ministério Público na fiscalização tendente ao aprimoramento do serviço público, isso não implica por si só na indenização de todos <b class="negritoDestacado">os</b> utentes sem que comprovar a existência de conduta, omissiva ou comissiva, do ente público, que pudesse caracterizar violação a direitos fundamentais, nada a justificar <b class="negritoDestacado">o</b> dever de indenizar. PROVIMENTO DO RECURSO. | APELAÇÃO | 2024001133762 | 0001465-77.2019.8.19.0065 | 14,181 | OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO | 16,597 | Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739451600000)/ | Acórdão | null | []
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"Texto": "\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Pretensão ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em favor de pessoa institucionalizada. Comprovado que se tratava de pessoa idosa, portadora de deficiência mental, em situação de vulnerabilidade que foi acolhida no Centro de Recuperação Social - CRS Itaipu, na cidade de Niterói. Diante das péssimas condições do imóvel onde funcionava <b class=\"negritoDestacado\">o</b> serviço, a acolhida foi transferida, em janeiro de 2017, para à Casa de Saúde Cananéia, localizada na cidade de Vassouras. Transferência realizada, com urgência, em cumprimento de TAC firmado entre <b class=\"negritoDestacado\">o</b> autor e <b class=\"negritoDestacado\">os</b> réus, que estabeleceu que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> retorno da acolhida só ocorreria após <b class=\"negritoDestacado\">o</b> término das obras estruturais do imóvel, no qual funcionava Centro de Recuperação Social - CRS Itaipu. Permanência da acolhida no referido hospital por quase 03 anos. Alegação que este tempo teria sido excessivo na medida em que se tratava de hospital de tratamento de pessoas com transtornos mentais, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que teria acarretado lesão à dignidade da acolhida. Verifica-se que a acolhida, portadora de problemas mentais, estava institucionalizada desde <b class=\"negritoDestacado\">os</b> 47 anos, portanto, sob a tutela estatal, constando dos autos que, no curso desta ação, teria sido reinserida na família originária, a atestar melhora no seu estado clínico e não <b class=\"negritoDestacado\">o</b> contrário. Estado que embora não tenha proporcionado à acolhida condições ideais de abrigamento, pode suprir a obrigação originária da família, considerando, inclusive, a insuficiência dos recursos disponíveis diante da amplitude da tarefa social em um país desigual, de extensas dimensões territoriais. Embora e se reconheça a responsabilidade do Ministério Público na fiscalização tendente ao aprimoramento do serviço público, isso não implica por si só na indenização de todos <b class=\"negritoDestacado\">os</b> utentes sem que comprovar a existência de conduta, omissiva ou comissiva, do ente público, que pudesse caracterizar violação a direitos fundamentais, nada a justificar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> dever de indenizar. PROVIMENTO DO RECURSO.",
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67c774765cae69eff897ed5b | 5,369,203 | 0074730-40.2024.8.19.0000 | 2,024,002,109,253 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Pretensão de concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024.002.109253 | 0074730-40.2024.8.19.0000 | 14,181 | OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO | 16,597 | Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS | /Date(1729806000000)/ | /Date(1739451600000)/ | Decisão monocrática | []
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"Texto": "\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Rejeição da Exceção de Pré- Executividade. Preliminar de ausência de fundamentação que se afasta. Decisão que se ateve aos pontos decisivos, de modo coerente e motivado para dar a solução jurídica que exigia a controvérsia. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação Alegação de ausência dos requisitos necessários ao ajuizamento da execução fiscal resultando em ausência de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo. Afirma ainda que as ordens de constrição de patrimônio emanadas pelo juízo da execução devem ser previamente submetidas ao Juízo da Recuperação Judicial. Do exame da CDA, que embasou a execução fiscal, verifica-se que essa se reveste de todos <b class=\"negritoDestacado\">os</b> requisitos obrigatórios previstos no art. 202, do CTN e no art.2<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, §5<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, da lei n.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> 6.830/80. Nulidade não configurada. CDA válida e exigível. \"A exceção de Pré-Executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória\" (verbete sumular n° 393/STJ), <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que não se verifica na espécie. Ao contrário do que sustenta <b class=\"negritoDestacado\">o</b> recorrente as execuções fiscais não estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial da devedora e, notadamente, às suspensões e restrições determinadas pelo art. 6<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, incisos I, II e III, da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020. Possibilidade de controle posterior dos atos de constrição, pelo juízo da recuperação judicial, tornando possível eventual substituição, a fim de não inviabilizar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> plano de recuperação judicial. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ",
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Pretensão de concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. | Nos embargos de declaração, não é possível a concessão de efeitos infringentes para suprir alegada omissão. |
|
67c774765cae69eff897ed5c | 5,453,935 | 0086612-96.2024.8.19.0000 | 2,024,002,126,693 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| Agravo de Instrumento. ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA no polo passivo. Demanda original proposta pela Associação de moradores autora que busca verificar a efetiva prestação dos serviços de coleta e tratamento de esgoto no bairro de Duas Pedras. Decisão que homologou honorários do perito em 5.000 UFIR's/RJ, equivalente a R$ 22.686,50 (vinte e nove mil e trinta e oito reais e setenta e dois centavos). Inconformismo da ré. Alegação de que <b class="negritoDestacado">o</b> valor é excessivo. Cabe ao Juízo a quo, com prudência, após examinar a causa, sua complexidade, a capacidade técnica profissional exigida e <b class="negritoDestacado">o</b> tempo para a realização da prova, decidir a respeito do valor dos honorários. Entretanto, <b class="negritoDestacado">o</b> que se vê nos autos, é que a quantia fixada a título de honorários, se mostra excessiva em relação ao trabalho a ser realizado. Perícia de complexidade mediana. Quantia que se mostra excessiva em relação ao trabalho a ser realizado de acordo com <b class="negritoDestacado">os</b> parâmetros da súmula nº 360 deste Tribunal. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO para reduzir <b class="negritoDestacado">o</b> valor da perícia para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
| AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002126693 | 0086612-96.2024.8.19.0000 | 12,284 | SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | 10,418 | Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
| null | 00048E02E83B12FA46CCE8D4CD94977D21E0C51833400B0F | [
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"Texto": " Agravo de Instrumento. ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA no polo passivo. Demanda original proposta pela Associação de moradores autora que busca verificar a efetiva prestação dos serviços de coleta e tratamento de esgoto no bairro de Duas Pedras. Decisão que homologou honorários do perito em 5.000 UFIR's/RJ, equivalente a R$ 22.686,50 (vinte e nove mil e trinta e oito reais e setenta e dois centavos). Inconformismo da ré. Alegação de que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> valor é excessivo. Cabe ao Juízo a quo, com prudência, após examinar a causa, sua complexidade, a capacidade técnica profissional exigida e <b class=\"negritoDestacado\">o</b> tempo para a realização da prova, decidir a respeito do valor dos honorários. Entretanto, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que se vê nos autos, é que a quantia fixada a título de honorários, se mostra excessiva em relação ao trabalho a ser realizado. Perícia de complexidade mediana. Quantia que se mostra excessiva em relação ao trabalho a ser realizado de acordo com <b class=\"negritoDestacado\">os</b> parâmetros da súmula nº 360 deste Tribunal. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO para reduzir <b class=\"negritoDestacado\">o</b> valor da perícia para R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n ",
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| false | 1 | 1 | 0 | false | false | 1 | /Date(-62135589600000)/ | false | null | null | true | Agravo de Instrumento. ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA no polo passivo. Demanda original proposta pela Associação de moradores autora que busca verificar a efetiva prestação dos serviços de coleta e tratamento de esgoto no bairro de Duas Pedras. Decisão que homologou honorários do perito em 5.000 UFIR's/RJ, equivalente a R$ 22.686,50 (vinte e nove mil e trinta e oito reais e setenta e dois centavos). Inconformismo da ré. Alegação de que o valor é excessivo. Cabe ao Juízo a quo, com prudência, após examinar a causa, sua complexidade, a capacidade técnica profissional exigida e o tempo para a realização da prova, decidir a respeito do valor dos honorários. Entretanto, o que se vê nos autos, é que a quantia fixada a título de honorários, se mostra excessiva em relação ao trabalho a ser realizado. Perícia de complexidade mediana. Quantia que se mostra excessiva em relação ao trabalho a ser realizado de acordo com os parâmetros da súmula nº 360 deste Tribunal. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO para reduzir o valor da perícia para R$ 10.000,00 (dez mil reais). | A fixação de honorários periciais deve ser proporcional à complexidade do trabalho, à capacidade técnica exigida e ao tempo necessário para sua realização, conforme os parâmetros estabelecidos na súmula nº 360 deste Tribunal. |
67c774765cae69eff897ed5d | 5,452,700 | 0803511-58.2022.8.19.0046 | 202,500,103,031 | APELAÇÃO | []
| Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Verbete nº 608 da Súmula do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Plano de Saúde. Alegação autoral de negativa de cobertura de tratamento por Terapia Alimentar Nutricional, prescrita ao paciente, atualmente com 05 (cinco) anos de idade, em decorrência do quadro de "Seletividade Alimentar/Dificuldade Alimentar Severa" de que padece. Sentença de procedência parcial para "condenar a parte ré a restituir ao autor <b class="negritoDestacado">os</b> valores das despesas médicas comprovadamente realizadas, limitado aos valores em tabela da operadora de plano de saúdem, a serem apurados em liquidação de sentença, (...) bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como compensação pelos danos morais". Irresignação defensiva. Dever da Demandada de disponibilizar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico que assiste <b class="negritoDestacado">o</b> paciente. Verbetes Sumulares nº 211 e nº 340 do TJRJ. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com <b class="negritoDestacado">os</b> Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva (arts. 422 e 423 do CC). Clínicas indicadas pela Recorrente que não atendem aos imperativos de cuidado do infante. Distância de 79 (setenta e nove) quilômetros da residência familiar. Inviabilidade de deslocamento semanal de tamanha amplitude, sob pena de não adesão do Requerente ao tratamento e agravamento de seu quadro clínico. Necessidade de indicação de local próximo ao domicílio do beneficiário. Jurisprudência desta Corte Fluminense. Ré que não logrou êxito em afastar <b class="negritoDestacado">o</b> direito autoral, não se desincumbindo do ônus imposto pelo
art. 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dever de reembolso que, em tese, responderia ao posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da admissibilidade excepcional do reembolso integral, pela operadora de plano de saúde, diante tanto da urgência da hipótese, quanto da ausência de oferta do tratamento na rede credenciada. Ausência de Apelo autoral. Preclusão. Reembolso parcial que se chancela, nesses termos. Dano moral in re ipsa. Dano moral verificado. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares nº 209 e nº 339 do TJRJ. Critério bifásico para sua quantificação. Verba reparatória fixada em harmonia com <b class="negritoDestacado">os</b> Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com arestos desta Casa de Justiça. Honorários recursais. Aplicabilidade do
art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso. | APELAÇÃO | 202500103031 | 0803511-58.2022.8.19.0046 | 12,272 | VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | 33,113 | Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
| null | 0004A8654C128DC86BDC229C72BC833A1434C518332A2004 | [
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"Texto": "Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Verbete nº 608 da Súmula do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Plano de Saúde. Alegação autoral de negativa de cobertura de tratamento por Terapia Alimentar Nutricional, prescrita ao paciente, atualmente com 05 (cinco) anos de idade, em decorrência do quadro de \"Seletividade Alimentar/Dificuldade Alimentar Severa\" de que padece. Sentença de procedência parcial para \"condenar a parte ré a restituir ao autor <b class=\"negritoDestacado\">os</b> valores das despesas médicas comprovadamente realizadas, limitado aos valores em tabela da operadora de plano de saúdem, a serem apurados em liquidação de sentença, (...) bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como compensação pelos danos morais\". Irresignação defensiva. Dever da Demandada de disponibilizar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico que assiste <b class=\"negritoDestacado\">o</b> paciente. Verbetes Sumulares nº 211 e nº 340 do TJRJ. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com <b class=\"negritoDestacado\">os</b> Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva (arts. 422 e 423 do CC). Clínicas indicadas pela Recorrente que não atendem aos imperativos de cuidado do infante. Distância de 79 (setenta e nove) quilômetros da residência familiar. Inviabilidade de deslocamento semanal de tamanha amplitude, sob pena de não adesão do Requerente ao tratamento e agravamento de seu quadro clínico. Necessidade de indicação de local próximo ao domicílio do beneficiário. Jurisprudência desta Corte Fluminense. Ré que não logrou êxito em afastar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> direito autoral, não se desincumbindo do ônus imposto pelo \r\nart. 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dever de reembolso que, em tese, responderia ao posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da admissibilidade excepcional do reembolso integral, pela operadora de plano de saúde, diante tanto da urgência da hipótese, quanto da ausência de oferta do tratamento na rede credenciada. Ausência de Apelo autoral. Preclusão. Reembolso parcial que se chancela, nesses termos. Dano moral in re ipsa. Dano moral verificado. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares nº 209 e nº 339 do TJRJ. Critério bifásico para sua quantificação. Verba reparatória fixada em harmonia com <b class=\"negritoDestacado\">os</b> Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com arestos desta Casa de Justiça. Honorários recursais. Aplicabilidade do \r\nart. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.",
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| false | 1 | 1 | 0 | false | false | 1 | /Date(-62135589600000)/ | false | null | null | true | Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Verbete nº 608 da Súmula do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Plano de Saúde. Alegação autoral de negativa de cobertura de tratamento por Terapia Alimentar Nutricional, prescrita ao paciente, atualmente com 05 (cinco) anos de idade, em decorrência do quadro de "Seletividade Alimentar/Dificuldade Alimentar Severa" de que padece. Sentença de procedência parcial para "condenar a parte ré a restituir ao autor os valores das despesas médicas comprovadamente realizadas, limitado aos valores em tabela da operadora de plano de saúdem, a serem apurados em liquidação de sentença, (...) bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como compensação pelos danos morais". Irresignação defensiva. Dever da Demandada de disponibilizar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente. Verbetes Sumulares nº 211 e nº 340 do TJRJ. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva (arts. 422 e 423 do CC). Clínicas indicadas pela Recorrente que não atendem aos imperativos de cuidado do infante. Distância de 79 (setenta e nove) quilômetros da residência familiar. Inviabilidade de deslocamento semanal de tamanha amplitude, sob pena de não adesão do Requerente ao tratamento e agravamento de seu quadro clínico. Necessidade de indicação de local próximo ao domicílio do beneficiário. Jurisprudência desta Corte Fluminense. Ré que não logrou êxito em afastar o direito autoral, não se desincumbindo do ônus imposto pelo
art. 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dever de reembolso que, em tese, responderia ao posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da admissibilidade excepcional do reembolso integral, pela operadora de plano de saúde, diante tanto da urgência da hipótese, quanto da ausência de oferta do tratamento na rede credenciada. Ausência de Apelo autoral. Preclusão. Reembolso parcial que se chancela, nesses termos. Dano moral in re ipsa. Dano moral verificado. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares nº 209 e nº 339 do TJRJ. Critério bifásico para sua quantificação. Verba reparatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com arestos desta Casa de Justiça. Honorários recursais. Aplicabilidade do
art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso. | A operadora de plano de saúde deve disponibilizar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico assistente do paciente, sobretudo em casos de urgência ou quando a rede credenciada não oferece o tratamento necessário. A interpretação do contrato de adesão deve ser favorável ao consumidor, conforme os princípios da probidade e da boa-fé objetiva. A falha na prestação do serviço gera o dever de reembolso, admitindo-se excepcionalmente o reembolso integral, e o dano moral deve ser reconhecido e quantificado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. |
67c774765cae69eff897ed5e | 5,340,399 | 0195545-73.2018.8.19.0001 | 202,400,177,417 | APELAÇÃO | []
| APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON LINE. DESBLOQUEIO DOS VALORES PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE AO EMBARGANTE, ALHEIO À EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. | APELAÇÃO | 2024.001.77417 | 0195545-73.2018.8.19.0001 | 12,272 | VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | 15,416 | Des(a). CESAR FELIPE CURY | /Date(1727280060000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | []
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|
67c774765cae69eff897ed5f | 5,451,454 | 0105917-66.2024.8.19.0000 | 2,024,002,156,407 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CRFB/88 E DOS ARTIGOS 11 E 489 DO NCPC. ANULAÇÃO DO DECISUM. <b class="negritoDestacado">O</b> provimento judicial deve ser anulado por ausência de fundamentação. Com efeito, a decisão judicial deve ser lida e compreendida em um todo, sendo certo que <b class="negritoDestacado">o</b> critério para identificar a sua nulidade é <b class="negritoDestacado">o</b> da falta de idoneidade para alcançar <b class="negritoDestacado">o</b> fim ao qual se destina, por ausência dos requisitos essenciais. Logo, se <b class="negritoDestacado">o</b> ato não apresentar <b class="negritoDestacado">os</b> requisitos indispensáveis para alcançar <b class="negritoDestacado">o</b> objetivo, deverá ser considerado nulo; contrariamente, se alcançar a finalidade, então, considerar-se-á válido. Ora, <b class="negritoDestacado">o</b> Novo Código de Processo Civil, ao concretizar a chamada constitucionalização do Processo Civil, positivou no campo infraconstitucional <b class="negritoDestacado">os</b> direitos fundamentais processuais previstos na Magna Carta, entre <b class="negritoDestacado">os</b> quais, aquele previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. <b class="negritoDestacado">O</b> Novo Código de Processo Civil, consolidando tal princípio, reitera no seu art. 11, a exigência de fundamentação substancial dos provimentos jurisdicionais. Por tal razão, não se considera fundamentada a decisão que "se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida" (art. 489, inciso I, do NCPC), "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar <b class="negritoDestacado">o</b> motivo concreto de sua incidência no caso" (art. 489, inciso II, do NCPC) ou "não enfrentar todos <b class="negritoDestacado">os</b> argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, inciso IV, do NCPC). In casu, verifica-se que <b class="negritoDestacado">o</b> provimento agravado, complementado pela decisão em embargos de declaração, não expôs <b class="negritoDestacado">os</b> fundamentos que levaram à conclusão pelo não preenchimento dos requisitos do art. 524 do CPC e pela necessidade de adequação da planilha de cálculo do valor exequendo. Caberia ao Juízo de origem, nos exatos termos do art. 489 do CPC, expor as razões pelas quais desconsiderou que a indicação de bens à penhora seria opcional, que a correção monetária deveria incidir desde <b class="negritoDestacado">o</b> ajuizamento da lide (com a atualização do valor da causa), assim como deixou de apresentar quaisquer motivos para a determinada correção do termo inicial dos juros na planilha com <b class="negritoDestacado">os</b> valores exequendos. Desta forma, <b class="negritoDestacado">o</b> juízo a quo violou <b class="negritoDestacado">o</b> princípio da fundamentação das decisões judiciais, impondo-se a anulação do decisum. Decisão que se anula de ofício. Recurso prejudicado. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002156407 | 0105917-66.2024.8.19.0000 | 12,263 | SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) | 30,384 | Des(a). RENATA MACHADO COTTA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739476020000)/ | Decisão monocrática | null | []
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67c774765cae69eff897ed60 | 5,452,328 | 0801849-64.2022.8.19.0206 | 2,024,001,121,497 | APELAÇÃO | []
| Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. danos materiais e morais. Fraude bancária. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de depoimento pessoal da autora. Falha na prestação do serviço. Dano moral reconhecido.
1 ¿ Inafastável a responsabilidade civil da instituição financeira tal como reconhecido pela sentença.
2 ¿ Serviço que é defeituoso por não garantir a segurança que dele se espera. Artigo 14, §3<b class="negritoDestacado">º</b> do CDC.
3 ¿ Fortuito interno que não afasta <b class="negritoDestacado">o</b> dever de indenizar, não havendo falar em culpa da vítima ou de terceiros, deixando a instituição financeira de se desincumbir do ônus da prova previsto no aludido §3<b class="negritoDestacado">º</b>. Enunciados 479 e 94 da Súmula do STJ e TJRJ, respectivamente.
4 ¿ Dano moral evidente, haja vista a angústia e apreensão da consumidora ao se ver envolta em fraude bancária.
5 ¿ Verba compensatória fixada em R$ 8.000,00, revelando-se mais consentânea com a extensão dos danos e que se mostra razoável, autorizando-se a compensação com <b class="negritoDestacado">os</b> valores confessadamente creditados em favor da consumidora.
6 ¿ Provimento parcial do 1<b class="negritoDestacado">º</b> recurso e desprovimento do 2<b class="negritoDestacado">º</b> apelo.
| APELAÇÃO | 2024001121497 | 0801849-64.2022.8.19.0206 | 12,287 | DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) | 9,673 | Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739464200000)/ | Acórdão | null | []
| null | 0004712E1BC17A19C398D547A4C82D73DEA3C518332F1E57 | [
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"Texto": "Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. danos materiais e morais. Fraude bancária. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de depoimento pessoal da autora. Falha na prestação do serviço. Dano moral reconhecido.\r\n1 ¿ Inafastável a responsabilidade civil da instituição financeira tal como reconhecido pela sentença.\r\n2 ¿ Serviço que é defeituoso por não garantir a segurança que dele se espera. Artigo 14, §3<b class=\"negritoDestacado\">º</b> do CDC. \r\n3 ¿ Fortuito interno que não afasta <b class=\"negritoDestacado\">o</b> dever de indenizar, não havendo falar em culpa da vítima ou de terceiros, deixando a instituição financeira de se desincumbir do ônus da prova previsto no aludido §3<b class=\"negritoDestacado\">º</b>. Enunciados 479 e 94 da Súmula do STJ e TJRJ, respectivamente.\r\n4 ¿ Dano moral evidente, haja vista a angústia e apreensão da consumidora ao se ver envolta em fraude bancária.\r\n5 ¿ Verba compensatória fixada em R$ 8.000,00, revelando-se mais consentânea com a extensão dos danos e que se mostra razoável, autorizando-se a compensação com <b class=\"negritoDestacado\">os</b> valores confessadamente creditados em favor da consumidora.\r\n6 ¿ Provimento parcial do 1<b class=\"negritoDestacado\">º</b> recurso e desprovimento do 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b> apelo.\r\n",
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| false | 1 | 1 | 0 | false | false | 1 | /Date(-62135589600000)/ | false | null | null | true | Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. danos materiais e morais. Fraude bancária. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de depoimento pessoal da autora. Falha na prestação do serviço. Dano moral reconhecido.
1 ¿ Inafastável a responsabilidade civil da instituição financeira tal como reconhecido pela sentença.
2 ¿ Serviço que é defeituoso por não garantir a segurança que dele se espera. Artigo 14, §3º do CDC.
3 ¿ Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar, não havendo falar em culpa da vítima ou de terceiros, deixando a instituição financeira de se desincumbir do ônus da prova previsto no aludido §3º. Enunciados 479 e 94 da Súmula do STJ e TJRJ, respectivamente.
4 ¿ Dano moral evidente, haja vista a angústia e apreensão da consumidora ao se ver envolta em fraude bancária.
5 ¿ Verba compensatória fixada em R$ 8.000,00, revelando-se mais consentânea com a extensão dos danos e que se mostra razoável, autorizando-se a compensação com os valores confessadamente creditados em favor da consumidora.
6 ¿ Provimento parcial do 1º recurso e desprovimento do 2º apelo. | Inafastável a responsabilidade civil da instituição financeira por falha na prestação do serviço, que é defeituoso por não garantir a segurança que dele se espera, conforme artigo 14, §3º do CDC, não havendo falar em culpa da vítima ou de terceiros, deixando a instituição financeira de se desincumbir do ônus da prova previsto no aludido §3º. Dano moral evidente, haja vista a angústia e apreensão da consumidora ao se ver envolta em fraude bancária. |
67c774765cae69eff897ed61 | 5,453,245 | 0099531-20.2024.8.19.0000 | 2,024,002,145,945 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
|
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em exame
1. Ação proposta por consumidor objetivando a imissão na posse de imóvel adquirido em leilão.
2. A decisão interlocutória rejeitou <b class="negritoDestacado">o</b> pedido de gratuidade de justiça da parte autora.
II. Questão em discussão
3. A controvérsia recursal consiste em analisar se:
i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita;
ii) <b class="negritoDestacado">os</b> documentos acostados atestam a hipossuficiência do apelante;
iii) <b class="negritoDestacado">o</b> pedido de cumprimento de liminar concedida em outro recurso merece propsperar.
III. Razões de decidir
4. A respeito da gratuidade, a matéria é tratada pela Constituição da República de 1988, que confere ao Estado, no artigo 5<b class="negritoDestacado">º</b>, LXXIV, <b class="negritoDestacado">o</b> dever positivo de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem perder de vista <b class="negritoDestacado">o</b> dever de garantir a todos <b class="negritoDestacado">o</b> acesso à ordem jurídica justa (art. 5<b class="negritoDestacado">º</b>, XXXV).
5. No caso em exame, a parte autora exerce função remunerada como socorrista e percebe aproximadamente 1 salário mínimo, comprovado pelos contracheques anexados no index. 045 destes autos, bem como não declara imposto de renda por se inserir na faixa de isenção.
6. A parte autora conta com modesta movimentação financeira, de modo a atrair a presunção de hipossuficiência econômica que garante <b class="negritoDestacado">o</b> direito de obter <b class="negritoDestacado">o</b> benefício da justiça gratuita.
7. Tem-se, portanto, que restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora.
8. No que diz respeito ao pedido de determinação para cumprimento imediato e urgente da decisão proferida em outro agravo de instrumento, a matéria sequer foi objeto da decisão recorrida, não devendo <b class="negritoDestacado">o</b> pleito ser conhecido, tendo sido a liminar cumprida posteriormente, na origem.
11. Gratuidade concedida e pedido de cumprimento de liminar não conhecido.
IV. Dispositivo e tese
14. Recurso parcialmente conhecido, provido <b class="negritoDestacado">o</b> pleito de concessão da gratuidade de justiça.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 1.015.
Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, súmula n° 39;
0064808-09.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 25/08/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26)
| AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002145945 | 0099531-20.2024.8.19.0000 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,389 | Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | null | []
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I. Caso em exame
1. Ação proposta por consumidor objetivando a imissão na posse de imóvel adquirido em leilão.
2. A decisão interlocutória rejeitou o pedido de gratuidade de justiça da parte autora.
II. Questão em discussão
3. A controvérsia recursal consiste em analisar se:
i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita;
ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência do apelante;
iii) o pedido de cumprimento de liminar concedida em outro recurso merece propsperar.
III. Razões de decidir
4. A respeito da gratuidade, a matéria é tratada pela Constituição da República de 1988, que confere ao Estado, no artigo 5º, LXXIV, o dever positivo de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem perder de vista o dever de garantir a todos o acesso à ordem jurídica justa (art. 5º, XXXV).
5. No caso em exame, a parte autora exerce função remunerada como socorrista e percebe aproximadamente 1 salário mínimo, comprovado pelos contracheques anexados no index. 045 destes autos, bem como não declara imposto de renda por se inserir na faixa de isenção.
6. A parte autora conta com modesta movimentação financeira, de modo a atrair a presunção de hipossuficiência econômica que garante o direito de obter o benefício da justiça gratuita.
7. Tem-se, portanto, que restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora.
8. No que diz respeito ao pedido de determinação para cumprimento imediato e urgente da decisão proferida em outro agravo de instrumento, a matéria sequer foi objeto da decisão recorrida, não devendo o pleito ser conhecido, tendo sido a liminar cumprida posteriormente, na origem.
11. Gratuidade concedida e pedido de cumprimento de liminar não conhecido.
IV. Dispositivo e tese
14. Recurso parcialmente conhecido, provido o pleito de concessão da gratuidade de justiça.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 1.015.
Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, súmula n° 39;
0064808-09.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 25/08/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26) | A parte autora, que exerce função remunerada como socorrista e percebe aproximadamente 1 salário mínimo, comprovado pelos contracheques anexados, bem como não declara imposto de renda por se inserir na faixa de isenção, possui direito ao benefício da justiça gratuita, conforme o artigo 5º, LXXIV e XXXV da Constituição da República de 1988, devido à sua hipossuficiência econômica. |
67c774765cae69eff897ed62 | 5,451,058 | 0804253-57.2023.8.19.0011 | 202,400,199,544 | APELAÇÃO | []
|
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA,
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES <b class="negritoDestacado">OS</b> PEDIDOS PARA RESCINDIR <b class="negritoDestacado">O</b> CONTRATO, REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, FIXAR TAXA DE OCUPAÇÃO EM 1,5% DO PREÇO DA VENDA ATÉ A DESOCUPAÇÃO, IMPOR MULTA CONTRATUAL DE 20% SOBRE <b class="negritoDestacado">O</b> VALOR TOTAL DO CONTRATO E CONDENAR <b class="negritoDestacado">O</b> RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
APELAÇÃO DO RÉU. REQUER A REVISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO PODE SER ANALISADA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE SER ATUALIZADA PELO ÍNDICE AJUSTADO CONTRATUALMENTE (IGPM). PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS.
REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% DO CONTRATO PARA 20% SOBRE <b class="negritoDestacado">O</b> VALOR QUE FALTAVA SER PAGO, DEVIDAMENTE, ATUALIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.
RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DO GASTO PELA AUTORA.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, COM RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENTRE AS PARTES, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §4<b class="negritoDestacado">º</b>, II, DO CPC.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO | 202400199544 | 0804253-57.2023.8.19.0011 | 12,288 | DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) | 16,249 | Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415720000)/ | Acórdão | null | []
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APELAÇÃO DO RÉU. REQUER A REVISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO PODE SER ANALISADA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE SER ATUALIZADA PELO ÍNDICE AJUSTADO CONTRATUALMENTE (IGPM). PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS.
REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% DO CONTRATO PARA 20% SOBRE O VALOR QUE FALTAVA SER PAGO, DEVIDAMENTE, ATUALIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.
RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DO GASTO PELA AUTORA.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, COM RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENTRE AS PARTES, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | A tese de onerosidade excessiva não pode ser analisada em razão da intempestividade da reconvenção. |
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| APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. COBRANÇA REGULAR. PARCELAS CONTRATUAIS COM VALORES COBRADOS A MAIOR. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL PACTUADA QUE NÃO CORRESPONDE ÀS PRESTAÇÕES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ E ENGANO JUSTIFICÁVEL. SALDO EXCEDENTE QUE DEVE SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO GENÉRICO RELACIONADO APENAS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO JÁ DECIDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. | APELAÇÃO | 2024.001.95173 | 0067565-53.2012.8.19.0002 | 12,288 | DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) | 9,640 | Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO | /Date(1729134120000)/ | /Date(1739415720000)/ | Acórdão | []
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|
67c774765cae69eff897ed64 | 5,450,995 | 0030822-05.2021.8.19.0204 | 2,024,001,110,177 | APELAÇÃO | []
|
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, <b class="negritoDestacado">O</b> GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM <b class="negritoDestacado">O</b> ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA <b class="negritoDestacado">O</b> ANO DE 2024, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2021, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO <b class="negritoDestacado">OS</b> ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 10 E 933 DO CPC, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO <b class="negritoDestacado">O</b> RECURSO. | APELAÇÃO | 2024001110177 | 0030822-05.2021.8.19.0204 | 12,268 | DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | 14,995 | Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
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67c774765cae69eff897ed65 | 5,379,623 | 0036222-92.2019.8.19.0002 | 202,400,184,520 | APELAÇÃO | []
| Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança de Aluguéis. Família. Demandante que objetiva a alienação de imóvel pertencente às partes e <b class="negritoDestacado">o</b> recebimento de aluguéis devidos pelo Demandado, seu ex-companheiro, a título de uso exclusivo do bem comum. Reconvenção. Reconvinte que arrola outro bem, em igual situação, mas sob uso apenas da Reconvinda. Sentença de procedência da pretensão autoral e de improcedência da reconvencional. Irresignação defensiva. Preliminar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral que se rechaça. Diligência probatória considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia. Aplicação do disposto no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Prova que, de forma isolada, revelar-se-ia incapaz de influenciar efetivamente a solução da lide. Inteligência do Verbete nº 156 da Súmula deste Nobre Sodalício, segundo <b class="negritoDestacado">o</b> qual "[a] decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Questão atinente à perícia que se confunde com <b class="negritoDestacado">o</b> meritum recursal. Mérito. Avaliação judicial do valor do imóvel e de arbitramento dos aluguéis em sede de liquidação de sentença. Possibilidade chancelada pela jurisprudência pacífica desta Corte Estadual. Ausência de retoques da decisão neste ponto. Termo inicial para fluência dos aluguéis indevidamente estipulado como a saída da Postulante do lar comum, em fevereiro/2018. Modificação para a data da citação do Réu, em janeiro/2021. Conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte quanto à fruição exclusiva do bem. Precedentes do Insigne Superior Tribunal de Justiça e deste Nobre Sodalício. Acolhimento parcial da reconvenção que também se impõe. Ex-casal que, na constância do elo, assinou "Termo de Concessão de Uso" com <b class="negritoDestacado">o</b> Estado do Rio de Janeiro, por meio do qual lhe foi outorgado <b class="negritoDestacado">o</b> direito real de uso do imóvel onde até hoje reside a Recorrida. Efeitos patrimoniais e econômicos que devem ser divididos entre ambos <b class="negritoDestacado">os</b> concessionários, sob pena de enriquecimento sem causa da Apelada. Orientação assentada do Ínclito Tribunal da Cidadania no sentido da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum por um dos cônjuges ou companheiros, ainda que não tenha havido a partilha. Arestos também desta Casa de Justiça. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados com base no art. 85, §§2<b class="negritoDestacado">º</b> e 11, do CPC. Litigantes beneficiários de gratuidade de justiça, benesse que se impõe observar, ex vi do art. 98, §3<b class="negritoDestacado">º</b>, do CPC. Reforma parcial do decisum. Conhecimento e provimento parcial do recurso. | APELAÇÃO | 2024.001.84520 | 0036222-92.2019.8.19.0002 | 12,272 | VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | 33,113 | Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO | /Date(1730948460000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | []
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|
67c774765cae69eff897ed66 | 5,456,026 | 0083901-21.2024.8.19.0000 | 2,024,002,122,629 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS EMBARGANTES (PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS). PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes <b class="negritoDestacado">os</b> requisitos para concessão da gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Agravantes juntaram documentos que reforçam, em princípio, a veracidade da declaração de hipossuficiência.
4. A declaração de insuficiência de recursos firma a presunção do direito subjetivo à gratuidade de justiça. A comprovação da insuficiência de recursos se faz por declaração do próprio interessado. (art. 99, §3<b class="negritoDestacado">º</b>, do CPC e art. 5<b class="negritoDestacado">º</b>, LXXIV da CR).
5. Inexistente prova em contrário, há que se reconhecer <b class="negritoDestacado">o</b> direito subjetivo decorrente da afirmação da parte. Boa-fé que se presume.
6. Gratuidade de justiça não é benefício, mas direito subjetivo, que é <b class="negritoDestacado">o</b> poder que tem um titular de exigir de outrem uma prestação.
7. Presença dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo de eventual impugnação a ser oportunamente ofertada pela parte contrária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido.
_______
Dispositivos relevantes citados: art. 5°, LXXIV e 93, IX da CR; art. 99, § 3<b class="negritoDestacado">º</b> e 4° do CPC; art. 5° da Lei n° 1.060/50;
Jurisprudência citada: Súmula nº 43 TJRJ. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002122629 | 0083901-21.2024.8.19.0000 | 12,287 | DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) | 16,691 | Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739464200000)/ | Acórdão | null | []
| null | 00044072AF7CC5C5A124D1FE0B68D928FD63C518352E230A | [
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"Texto": "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS EMBARGANTES (PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS). PROVIMENTO.\r\n\r\nI.\tCASO EM EXAME\r\n1. Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\t\r\n2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes <b class=\"negritoDestacado\">os</b> requisitos para concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\r\n3. Agravantes juntaram documentos que reforçam, em princípio, a veracidade da declaração de hipossuficiência.\r\n4. A declaração de insuficiência de recursos firma a presunção do direito subjetivo à gratuidade de justiça. A comprovação da insuficiência de recursos se faz por declaração do próprio interessado. (art. 99, §3<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do CPC e art. 5<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, LXXIV da CR).\t\r\n5. Inexistente prova em contrário, há que se reconhecer <b class=\"negritoDestacado\">o</b> direito subjetivo decorrente da afirmação da parte. Boa-fé que se presume.\t\r\n6. Gratuidade de justiça não é benefício, mas direito subjetivo, que é <b class=\"negritoDestacado\">o</b> poder que tem um titular de exigir de outrem uma prestação.\t \r\n7. Presença dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo de eventual impugnação a ser oportunamente ofertada pela parte contrária.\t\r\n \r\nIV. DISPOSITIVO E TESE\t\r\n8. Recurso conhecido e provido. \t\r\n_______\r\nDispositivos relevantes citados: art. 5°, LXXIV e 93, IX da CR; art. 99, § 3<b class=\"negritoDestacado\">º</b> e 4° do CPC; art. 5° da Lei n° 1.060/50; \r\nJurisprudência citada: Súmula nº 43 TJRJ.",
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I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Agravantes juntaram documentos que reforçam, em princípio, a veracidade da declaração de hipossuficiência.
4. A declaração de insuficiência de recursos firma a presunção do direito subjetivo à gratuidade de justiça. A comprovação da insuficiência de recursos se faz por declaração do próprio interessado. (art. 99, §3º, do CPC e art. 5º, LXXIV da CR).
5. Inexistente prova em contrário, há que se reconhecer o direito subjetivo decorrente da afirmação da parte. Boa-fé que se presume.
6. Gratuidade de justiça não é benefício, mas direito subjetivo, que é o poder que tem um titular de exigir de outrem uma prestação.
7. Presença dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo de eventual impugnação a ser oportunamente ofertada pela parte contrária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido.
_______
Dispositivos relevantes citados: art. 5°, LXXIV e 93, IX da CR; art. 99, § 3º e 4° do CPC; art. 5° da Lei n° 1.060/50;
Jurisprudência citada: Súmula nº 43 TJRJ. | A concessão da gratuidade de justiça deve ser reconhecida com base na declaração de insuficiência de recursos do interessado, presumindo-se a boa-fé, salvo prova em contrário, conforme os artigos 99, § 3º, do CPC e 5º, LXXIV, da CR. |
67c774765cae69eff897ed67 | 5,455,142 | 0022215-97.2021.8.19.0205 | 202,400,193,372 | APELAÇÃO | []
| Apelação. Ação indenizatória fundada em cobrança pelo fornecimento do serviço, que a autora reputa abusiva. Sentença que julgou procedentes em parte <b class="negritoDestacado">os</b> pedidos, rechaçado <b class="negritoDestacado">o</b> pedido de indenização por dano moral. Dano moral configurado. Cobrança indevida que é capaz de provocar angústia e sensação de impotência, notadamente em virtude dos elevados valores imputados à parte autora, além do tempo útil despendido nas reiteradas tentativas de solução do problema envidadas através dos variados meios de contato disponibilizados pela ré, conforme se infere dos protocolos de atendimento elencados na inicial. Verba indenizatória ora fixada em R$ 3.000,00. Reforma da sentença.
RECURSO PROVIDO | APELAÇÃO | 202400193372 | 0022215-97.2021.8.19.0205 | 12,287 | DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) | 16,078 | Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739464200000)/ | Acórdão | null | []
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RECURSO PROVIDO | Cobrança indevida pelo fornecimento de serviço, capaz de provocar angústia e sensação de impotência, configura dano moral, justificando indenização. |
67c774765cae69eff897ed68 | 5,452,551 | 0073031-14.2024.8.19.0000 | 2,024,002,106,801 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVADA ACOMETIDA DE SÍNDROME DE DOWN E EM TRATAMENTO PARA CARCINOMA MAMÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA, CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS. CONDUTA REITERADA DAS OPERADORAS QUE, COSTUMEIRAMENTE, CANCELAM UNILATERALMENTE <b class="negritoDestacado">OS</b> CONTRATOS MENOS RENTÁVEIS. PERIGO DA DEMORA CARACTERIZADO PELA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, MORMENTE DIANTE DA GRAVE MOLÉSTIA QUE ACOMETE A RECORRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC. ENTENDIMENTO DO E. STJ, NO SENTIDO DE QUE "NÃO OBSTANTE <b class="negritoDestacado">O</b> PLANO DE SAÚDE COLETIVO POSSA SER RESCINDIDO UNILATERALMENTE, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, ESTA CORTE RECONHECE SER ABUSIVA A RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE <b class="negritoDestacado">O</b> TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA". AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA CASO TIVESSE SIDO FIXADA EM MONTANTE IRRISÓRIO OU EXAGERADO, <b class="negritoDestacado">O</b> QUE NÃO SE VERIFICA. APLICAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, DO VERBETE DA SÚMULA Nº 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002106801 | 0073031-14.2024.8.19.0000 | 12,288 | DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) | 9,640 | Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415720000)/ | Acórdão | null | []
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67c774765cae69eff897ed69 | 5,452,456 | 0810421-81.2023.8.19.0203 | 2,024,001,136,808 | APELAÇÃO | []
| APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6<b class="negritoDestacado">º</b> DA CRFB/88. ARTS. 2<b class="negritoDestacado">º</b>, 3<b class="negritoDestacado">º</b> E 14 DO CDC. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR AO REAL CONSUMO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS OU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3<b class="negritoDestacado">º</b>, DO CDC. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DESTE ADVINDAS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDENIVAMENTO COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS E CONDENANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 12.000,00 APELAÇÃO DO RÉU PELA LEGITIMIDADE DO TOI E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) DE MODO UNILATERAL VIOLA <b class="negritoDestacado">OS</b> PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR <b class="negritoDestacado">O</b> CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. TOI QUE NÃO TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. IN CASU, A PARTE RÉ PETICIONOU PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ASSIM, INEXISTINDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, BEM COMO DIANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, CABERIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR QUE, DE FATO, HOUVE A IRREGULARIDADE POR ELA APONTADA, ÔNUS QUE LHE CABIA, COLACIONANDO APENAS TELAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE PARA A COBRANÇA MUITO ACIMA DO REAL CONSUMO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE E FIXADO COM BASE NOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. | APELAÇÃO | 2024001136808 | 0810421-81.2023.8.19.0203 | 12,284 | SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | 14,057 | Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
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67c774765cae69eff897ed6a | 5,409,739 | 0091216-03.2024.8.19.0000 | 2,024,002,133,669 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DESPROPORCIONAL AO RECORRENTE PELA SENTENÇA. DECISUM ALCANÇADO PELA COISA JULGADA MATERIAL. CONTEÚDO DECIDIDO PELA SENTENÇA OBJETO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO DEVE SER REVISTO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ELEITA PELO AGRAVANTE É INADEQUADA PARA A FINALIDADE DE REVISÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024.002.133669 | 0091216-03.2024.8.19.0000 | 12,292 | VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) | 13,777 | Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO | /Date(1733367660000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | []
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|
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| Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.169 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Volta Redonda contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva. A sentença coletiva determinou a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), previsto na Lei Municipal nº 3.149/1995, com pagamento de diferenças remuneratórias aos servidores. <b class="negritoDestacado">O</b> agravante sustenta a necessidade de suspensão do feito, argumentando que a decisão viola <b class="negritoDestacado">o</b> Tema 1.169 do STJ, que determinou a suspensão nacional de processos relacionados à liquidação prévia de sentenças coletivas genéricas.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão nacional determinada pelo Tema 1.169 do STJ se aplica ao caso concreto; (ii) estabelecer se houve preclusão consumativa diante da ausência de impugnação tempestiva aos cálculos apresentados.
III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação tempestiva aos cálculos homologados implica preclusão consumativa, impossibilitando a reabertura da discussão quanto aos valores fixados.
4. A expedição do precatório definitivo ocorreu após a fase adequada para manifestação do executado, configurando aceitação tácita dos valores pela parte agravante.
5. <b class="negritoDestacado">O</b> critério de elaboração dos cálculos está dentre as matérias que não podem ser examinadas pelo juiz após a expedição do precatório, conforme disposto na Resolução CNJ 303/2019.
6. <b class="negritoDestacado">O</b> pedido de cancelamento do precatório baseado na suposta incorreção dos cálculos contraria <b class="negritoDestacado">os</b> princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual.
7. A jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal reconhece a preclusão consumativa quando há homologação dos cálculos sem impugnação no momento oportuno.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: 1. A suspensão nacional determinada pelo Tema 1.169 do STJ não se aplica a processos em que já houve homologação dos cálculos e expedição do precatório definitivo. 2. A ausência de impugnação tempestiva aos cálculos homologados implica preclusão consumativa, inviabilizando questionamentos posteriores. 3. <b class="negritoDestacado">O</b> princípio da segurança jurídica impede a rediscussão de valores já homologados e consolidados na fase de execução.
_____________________
Dispositivos relevantes citados: PC, art. 1.037, II; Resolução CNJ 303/2019, arts. 26 e 27; Lei Municipal nº 3.149/1995.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1359232/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 06.04.2020; TJ-RJ, AI nº 0081899-78.2024.8.19.0000, Rel. Des. Cláudio Brandão de Oliveira, j. 01.11.2024. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002153244 | 0104020-03.2024.8.19.0000 | 12,280 | QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) | 14,056 | Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415600000)/ | Acórdão | null | []
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2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão nacional determinada pelo Tema 1.169 do STJ se aplica ao caso concreto; (ii) estabelecer se houve preclusão consumativa diante da ausência de impugnação tempestiva aos cálculos apresentados.
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67c774765cae69eff897ed6c | 5,455,606 | 0820414-36.2023.8.19.0014 | 2,024,001,130,556 | APELAÇÃO | []
| APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO STF. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA SER <b class="negritoDestacado">O</b> COMPOSTO REQUISITADO INDISPENSÁVEL PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE, A FIM DE EVITAR <b class="negritoDestacado">O</b> AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO E <b class="negritoDestacado">O</b> RISCO DE VIDA. DIREITO QUE NÃO DEVE SER RESTRINGIDO AOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO ESTADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA Nº 180 DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA 1161 DO STF E TEMA 106 DO STJ. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS QUE SEJAM NECESSÁRIOS NO FUTURO, DESDE QUE RELACIONADO À ENFERMIDADE DESCRITA NA INICIAL. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO PARA CONDENAR <b class="negritoDestacado">OS</b> RÉUS AO FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS A QUE SE FIZER NECESSÁRIO AO TRATAMENTO. | APELAÇÃO | 2024001130556 | 0820414-36.2023.8.19.0014 | 12,280 | QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) | 13,770 | Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415600000)/ | Acórdão | null | []
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| APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA <b class="negritoDestacado">OS</b> PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA Nº 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA TUTELA QUE SE MOSTRA INEFICAZ, ANTE <b class="negritoDestacado">O</b> AVISO Nº 195/2023 TJRJ NOTICIANDO A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO LIMINAR DOS CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA QUE DISCUTAM <b class="negritoDestacado">O</b> ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. | APELAÇÃO | 2024001131404 | 0868129-16.2023.8.19.0001 | 12,280 | QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) | 13,770 | Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415600000)/ | Acórdão | null | []
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| false | 1 | 1 | 0 | false | false | 1 | /Date(-62135589600000)/ | false | null | null | true | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA Nº 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA TUTELA QUE SE MOSTRA INEFICAZ, ANTE O AVISO Nº 195/2023 TJRJ NOTICIANDO A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO LIMINAR DOS CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. | É obrigatória a aplicação do piso salarial nacional para professores da educação básica, conforme a Lei nº 11.738/08, reconhecida sua constitucionalidade pelo STF nas ADI nº 4.167 e 4.848, e aplicada conforme a legislação local, de acordo com o entendimento do STJ no Tema nº 911, sendo impossível receber salário inferior ao piso nacional da categoria. |
67c774765cae69eff897ed6e | 5,451,492 | 0000068-70.2014.8.19.0028 | 2,024,001,111,677 | APELAÇÃO | []
| APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal. ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Manutenção. Alegação de equívoco ao escriturar seus livros fiscais com lançamento em duplicidade e de não ter conseguido corrigir <b class="negritoDestacado">os</b> vícios através de declarações retificadoras, em razão da inscrição dos débitos em dívida ativa. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova pericial determinada pelo Juízo, de ofício. GIA-ICMS retificadora não localizada nos autos. Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve erro de lançamento e que <b class="negritoDestacado">o</b> imposto é realmente devido. ¿<b class="negritoDestacado">O</b> contribuinte pode apresentar GIA-ST retificadora para a correção de informações consignadas em declaração já entregue.¿ Anexo IX, Capítulo II, da Resolução SEFAZ 720/2014, artigo 9<b class="negritoDestacado">º</b>, §3<b class="negritoDestacado">º</b>. Não obstante alegue ter identificado a existência de equívocos nos lançamentos fiscais, <b class="negritoDestacado">o</b> apelante não comprovou a realização da retificação do imposto declarado ou que tenha sido impedido de fazê-lo em decorrência da inscrição do crédito em dívida ativa. Artigo 136 do CTN. Cabia ao embargante comprovar suas alegações, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento. | APELAÇÃO | 2024001111677 | 0000068-70.2014.8.19.0028 | 14,181 | OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO | 16,062 | Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739451660000)/ | Acórdão | null | []
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| AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação anulatória, objetivando a suspensão da exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Reforma. É admitida a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante apresentação de seguro garantia judicial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Presentes <b class="negritoDestacado">os</b> requisitos do art. 300 do CPC, eis que a parte agravante apresentou apólice de seguro garantia em valor correspondente à multa impugnada, acrescido de 30%. Recurso a que se dá provimento. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002112545 | 0077025-50.2024.8.19.0000 | 14,181 | OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO | 16,062 | Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739451600000)/ | Acórdão | null | []
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| Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação autoral de imposição de parcelamento de débitos anteriores em fatura de cartão de crédito, não obstante a Autora afirme não ter ocorrido inadimplência ou sua anuência. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Faturas que demonstram ausência de pagamento integral da cobrança de fevereiro de 2022 ou de pagamento do valor mínimo da fatura de março de 2022, ocorrendo <b class="negritoDestacado">o</b> parcelamento somente em abril daquele ano. Cópia de contrato adunado pela Ré e não impugnado que contém previsão expressa de parcelamento de débito em caso de ausência de quitação. Postulante que não colacionou comprovação de pagamento integral de nenhuma fatura, deixando de impugnar <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> documentos colacionados pela Demandada. Observância pela Ré da Resolução nº 4549/2017 do Banco Central. Requerente que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Os</b></b> princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente <b class="negritoDestacado">o</b> da inversão do ônus da prova, não exoneram <b class="negritoDestacado">o</b> autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Litigância de má-fé não reconhecida. Não se pode sancionar aquela pessoa que, no curso do processo, não produz provas aptas a corroborar suas alegações. Ausente a comprovação de má-fé da Autora. Manutenção do decisum combatido. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Observância aos termos do art. 98, §3<b class="negritoDestacado">º</b>, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. | APELAÇÃO | 2024001131802 | 0000671-26.2022.8.19.0041 | 12,268 | DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | 33,925 | Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
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67c774765cae69eff897ed71 | 5,450,994 | 0807439-20.2024.8.19.0087 | 2,024,001,123,265 | APELAÇÃO | []
|
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INJUSTO ROMPIMENTO CONTRATUAL DA PARCERIA PACTUADA ENTRE A PARTE AUTORA (MOTORISTA) E A EMPRESA RÉ (UBER). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. É CERTO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA PELAS PARTES SE REVELA DE CARÁTER PRIVADO, SUJEITA À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E, PORTANTO, SOB <b class="negritoDestacado">O</b> MANTO DO PRINCÍPIO DA LIVRE PACTUAÇÃO, DA AUTONOMIA PRIVADA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER JUDICIÁRIO. NESSE DIAPASÃO, NÃO SE PODE OBRIGAR QUALQUER DAS PARTES A MANUTENÇÃO DA AVENÇA, SALIENTANDO-SE A AUTONOMIA DA VONTADE REINANTE NA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS DO DIREITO CIVIL E POSITIVADA NO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL, QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ARTIGO 5<b class="negritoDestacado">º</b>, XX, DA CRFB/88, SEGUNDO <b class="negritoDestacado">O</b> QUAL NINGUÉM É OBRIGADO A SE ASSOCIAR OU PERMANECER ASSOCIADO. CUMPRE RESSALTAR QUE A LEI 13.874/2019 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA) ACRESCENTOU AO CÓDIGO CIVIL <b class="negritoDestacado">O</b> ARTIGO 421-A, QUE DETERMINA A PRESUNÇÃO DE PARIDADE NOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS, AFIRMANDO QUE A REVISÃO CONTRATUAL SOMENTE OCORRERÁ DE MANEIRA EXCEPCIONAL E LIMITADA. SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO CONTRATO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A RÉ TEM <b class="negritoDestacado">O</b> DIREITO DE EXCLUIR DE SUA PLATAFORMA MOTORISTAS PARCEIROS QUE DESCUMPRAM <b class="negritoDestacado">OS</b> SEUS TERMOS DE SERVIÇOS, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE <b class="negritoDestacado">O</b> AUTOR FOI APONTADO EM PROCESSO JUDICIAL COMO AUTOR DO FATO DE CRIME DE AMEAÇA, COMO TAMBÉM PELO RELATO DO USUÁRIO DE QUE <b class="negritoDestacado">O</b> MOTORISTA TERIA APRESENTADO COMPORTAMENTO GROSSEIRO. CUMPRE DESTACAR QUE, MUITO EMBORA TENHA HAVIDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA TRANSAÇÃO PENAL, REFERENTE AO CRIME DE AMEAÇA, QUE TRAMITOU PERANTE <b class="negritoDestacado">O</b> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A AUTONOMIA PRIVADA E A LIBERDADE DE CONTRATAR, INERENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, PERMITEM A RESCISÃO CONFORME AS POLÍTICAS INTERNAS E ESTRATÉGIAS DE NEGÓCIO, NÃO PODENDO <b class="negritoDestacado">O</b> JUDICIÁRIO, EM REGRA, SE IMISCUIR NAS RELAÇÕES TIPICAMENTE PRIVADAS QUE FORAM LIVREMENTE PACTUADAS. DESTA FORMA, AGINDO <b class="negritoDestacado">O</b> AUTOR EM DESCONFORMIDADE COM <b class="negritoDestacado">O</b> CÓDIGO DE CONDUTA DOS MOTORISTAS PARCEIROS, A PARTE RÉ POSSUI <b class="negritoDestacado">O</b> DIREITO DE DESATIVAR A RESPECTIVA CONTA, INCLUSIVE SEM AVISO PRÉVIO, CONFORME CLÁUSULA 12.2 DOS TERMOS DE USO. LOGO, A EMPRESA RÉ UTILIZOU-SE DO PERMISSIVO PACTUADO ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE NA SUA CONDUTA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM ATO ILÍCITO (ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL), E, POR CONSEGUINTE, NO DEVER DE REPARAÇÃO (ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL), NÃO FAZENDO JUS <b class="negritoDestacado">O</b> AUTOR A QUALQUER ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ENTEDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | APELAÇÃO | 2024001123265 | 0807439-20.2024.8.19.0087 | 12,268 | DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | 14,995 | Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
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"Texto": "\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INJUSTO ROMPIMENTO CONTRATUAL DA PARCERIA PACTUADA ENTRE A PARTE AUTORA (MOTORISTA) E A EMPRESA RÉ (UBER). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. É CERTO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA PELAS PARTES SE REVELA DE CARÁTER PRIVADO, SUJEITA À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E, PORTANTO, SOB <b class=\"negritoDestacado\">O</b> MANTO DO PRINCÍPIO DA LIVRE PACTUAÇÃO, DA AUTONOMIA PRIVADA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER JUDICIÁRIO. NESSE DIAPASÃO, NÃO SE PODE OBRIGAR QUALQUER DAS PARTES A MANUTENÇÃO DA AVENÇA, SALIENTANDO-SE A AUTONOMIA DA VONTADE REINANTE NA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS DO DIREITO CIVIL E POSITIVADA NO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL, QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ARTIGO 5<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, XX, DA CRFB/88, SEGUNDO <b class=\"negritoDestacado\">O</b> QUAL NINGUÉM É OBRIGADO A SE ASSOCIAR OU PERMANECER ASSOCIADO. CUMPRE RESSALTAR QUE A LEI 13.874/2019 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA) ACRESCENTOU AO CÓDIGO CIVIL <b class=\"negritoDestacado\">O</b> ARTIGO 421-A, QUE DETERMINA A PRESUNÇÃO DE PARIDADE NOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS, AFIRMANDO QUE A REVISÃO CONTRATUAL SOMENTE OCORRERÁ DE MANEIRA EXCEPCIONAL E LIMITADA. SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO CONTRATO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A RÉ TEM <b class=\"negritoDestacado\">O</b> DIREITO DE EXCLUIR DE SUA PLATAFORMA MOTORISTAS PARCEIROS QUE DESCUMPRAM <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> SEUS TERMOS DE SERVIÇOS, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> AUTOR FOI APONTADO EM PROCESSO JUDICIAL COMO AUTOR DO FATO DE CRIME DE AMEAÇA, COMO TAMBÉM PELO RELATO DO USUÁRIO DE QUE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> MOTORISTA TERIA APRESENTADO COMPORTAMENTO GROSSEIRO. CUMPRE DESTACAR QUE, MUITO EMBORA TENHA HAVIDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA TRANSAÇÃO PENAL, REFERENTE AO CRIME DE AMEAÇA, QUE TRAMITOU PERANTE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A AUTONOMIA PRIVADA E A LIBERDADE DE CONTRATAR, INERENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, PERMITEM A RESCISÃO CONFORME AS POLÍTICAS INTERNAS E ESTRATÉGIAS DE NEGÓCIO, NÃO PODENDO <b class=\"negritoDestacado\">O</b> JUDICIÁRIO, EM REGRA, SE IMISCUIR NAS RELAÇÕES TIPICAMENTE PRIVADAS QUE FORAM LIVREMENTE PACTUADAS. DESTA FORMA, AGINDO <b class=\"negritoDestacado\">O</b> AUTOR EM DESCONFORMIDADE COM <b class=\"negritoDestacado\">O</b> CÓDIGO DE CONDUTA DOS MOTORISTAS PARCEIROS, A PARTE RÉ POSSUI <b class=\"negritoDestacado\">O</b> DIREITO DE DESATIVAR A RESPECTIVA CONTA, INCLUSIVE SEM AVISO PRÉVIO, CONFORME CLÁUSULA 12.2 DOS TERMOS DE USO. LOGO, A EMPRESA RÉ UTILIZOU-SE DO PERMISSIVO PACTUADO ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE NA SUA CONDUTA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM ATO ILÍCITO (ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL), E, POR CONSEGUINTE, NO DEVER DE REPARAÇÃO (ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL), NÃO FAZENDO JUS <b class=\"negritoDestacado\">O</b> AUTOR A QUALQUER ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ENTEDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.",
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| false | 1 | 1 | 0 | false | false | 1 | /Date(-62135589600000)/ | false | null | null | true | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INJUSTO ROMPIMENTO CONTRATUAL DA PARCERIA PACTUADA ENTRE A PARTE AUTORA (MOTORISTA) E A EMPRESA RÉ (UBER). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. É CERTO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA PELAS PARTES SE REVELA DE CARÁTER PRIVADO, SUJEITA À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E, PORTANTO, SOB O MANTO DO PRINCÍPIO DA LIVRE PACTUAÇÃO, DA AUTONOMIA PRIVADA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER JUDICIÁRIO. NESSE DIAPASÃO, NÃO SE PODE OBRIGAR QUALQUER DAS PARTES A MANUTENÇÃO DA AVENÇA, SALIENTANDO-SE A AUTONOMIA DA VONTADE REINANTE NA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS DO DIREITO CIVIL E POSITIVADA NO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL, QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ARTIGO 5º, XX, DA CRFB/88, SEGUNDO O QUAL NINGUÉM É OBRIGADO A SE ASSOCIAR OU PERMANECER ASSOCIADO. CUMPRE RESSALTAR QUE A LEI 13.874/2019 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA) ACRESCENTOU AO CÓDIGO CIVIL O ARTIGO 421-A, QUE DETERMINA A PRESUNÇÃO DE PARIDADE NOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS, AFIRMANDO QUE A REVISÃO CONTRATUAL SOMENTE OCORRERÁ DE MANEIRA EXCEPCIONAL E LIMITADA. SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO CONTRATO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A RÉ TEM O DIREITO DE EXCLUIR DE SUA PLATAFORMA MOTORISTAS PARCEIROS QUE DESCUMPRAM OS SEUS TERMOS DE SERVIÇOS, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI APONTADO EM PROCESSO JUDICIAL COMO AUTOR DO FATO DE CRIME DE AMEAÇA, COMO TAMBÉM PELO RELATO DO USUÁRIO DE QUE O MOTORISTA TERIA APRESENTADO COMPORTAMENTO GROSSEIRO. CUMPRE DESTACAR QUE, MUITO EMBORA TENHA HAVIDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA TRANSAÇÃO PENAL, REFERENTE AO CRIME DE AMEAÇA, QUE TRAMITOU PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A AUTONOMIA PRIVADA E A LIBERDADE DE CONTRATAR, INERENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, PERMITEM A RESCISÃO CONFORME AS POLÍTICAS INTERNAS E ESTRATÉGIAS DE NEGÓCIO, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO, EM REGRA, SE IMISCUIR NAS RELAÇÕES TIPICAMENTE PRIVADAS QUE FORAM LIVREMENTE PACTUADAS. DESTA FORMA, AGINDO O AUTOR EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE CONDUTA DOS MOTORISTAS PARCEIROS, A PARTE RÉ POSSUI O DIREITO DE DESATIVAR A RESPECTIVA CONTA, INCLUSIVE SEM AVISO PRÉVIO, CONFORME CLÁUSULA 12.2 DOS TERMOS DE USO. LOGO, A EMPRESA RÉ UTILIZOU-SE DO PERMISSIVO PACTUADO ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE NA SUA CONDUTA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM ATO ILÍCITO (ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL), E, POR CONSEGUINTE, NO DEVER DE REPARAÇÃO (ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL), NÃO FAZENDO JUS O AUTOR A QUALQUER ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ENTEDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | A relação jurídica entre motorista e empresa de transporte por aplicativo é de caráter privado, regida pelo Código Civil, com base nos princípios da livre pactuação, autonomia privada e intervenção mínima do Judiciário, permitindo à empresa excluir motoristas que descumprem os termos de serviço, sem imiscuir-se o Judiciário nas relações livremente pactuadas. |
67c774765cae69eff897ed72 | 4,957,229 | 0031458-64.2022.8.19.0000 | 202,200,243,373 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA VALOR DA EXECUÇÃO, BEM COMO DECIDE EXPRESSAMENTE SOBRE <b class="negritoDestacado">O</b> TEMA FAIXAS DE CONSUMO ¿ IE 1250 E 1306. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, QUE SE DEU EM 29/09/2021 ¿ IE 1313. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM <b class="negritoDestacado">O</b> CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER <b class="negritoDestacado">O</b> PRAZO RECURSAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2022.002.43373 | 0031458-64.2022.8.19.0000 | 439 | DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) | 7,578 | Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO | /Date(1689217200000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | []
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"Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECER SE HÁ EVENTUAL REMANESCENTE DEVIDO À PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO DE 2007 A NOVEMBRO DE 2016. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR <b class=\"negritoDestacado\">O</b> PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.",
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"Texto": "Embargos de declaração no agravo de instrumento. Alegação de omissão no acórdão impugnado. Inexistência. Única questão submetida à análise deste colegiado devidamente resolvida, ao se concluir que somente através da realização de prova pericial se conseguiria precisar se, no período anterior ao mês de dezembro de 2016, houve cobrança indevida de água a ser ressarcida. Desprovimento do recurso.",
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|
67c774765cae69eff897ed73 | 5,458,573 | 0072292-41.2024.8.19.0000 | 2,024,002,105,500 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos. Sequestro de verbas públicas. Prestação de contas. Reprovação. <b class="negritoDestacado">Os</b> documentos demonstram a comprovação de aquisição em quantidade menor do que <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> alegado pela municipalidade. A nota fiscal de i-104713263 comprova a aquisição do medicamento OFEV 150MG a apenas 1 caixa com 60 comprimidos e não 60 caixas, como <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> alegado, cujo foi de R$ 18.495,95. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002105500 | 0072292-41.2024.8.19.0000 | 12,280 | QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) | 16,608 | Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415600000)/ | Acórdão | null | []
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67c774765cae69eff897ed74 | 5,458,561 | 0002985-82.2015.8.19.0010 | 2,024,001,132,121 | APELAÇÃO | []
| APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução individual de sentença proferida em AÇÃO CIVIL PÚBLICA (processo Nº 0075201-20.2005.8.19.0001). Sentença que julga parcialmente procedente <b class="negritoDestacado">o</b> pedido formulado, reconhecendo a existência de excesso de execução. Apelo da embargada que se insurge quanto aos honorários advocatícios. Cabimento de fixação de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva. Honorários sucumbenciais que devem ser estabelecidos de forma a corresponder justa remuneração do trabalho profissional e observados <b class="negritoDestacado">os</b> critérios previstos nos §§ 2<b class="negritoDestacado">º</b> e 3<b class="negritoDestacado">º</b>, do artigo 85, do CPC, não se verificando ser a hipótese de arbitramento por equidade. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
| APELAÇÃO | 2024001132121 | 0002985-82.2015.8.19.0010 | 12,280 | QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) | 16,608 | Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415600000)/ | Acórdão | null | []
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| false | 1 | 1 | 0 | false | false | 1 | /Date(-62135589600000)/ | false | null | null | true | APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução individual de sentença proferida em AÇÃO CIVIL PÚBLICA (processo Nº 0075201-20.2005.8.19.0001). Sentença que julga parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo a existência de excesso de execução. Apelo da embargada que se insurge quanto aos honorários advocatícios. Cabimento de fixação de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva. Honorários sucumbenciais que devem ser estabelecidos de forma a corresponder justa remuneração do trabalho profissional e observados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do CPC, não se verificando ser a hipótese de arbitramento por equidade. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. | Os honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva devem ser fixados de forma a corresponder a uma justa remuneração do trabalho profissional, observando os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC, e não por equidade. |
67c774765cae69eff897ed75 | 5,452,311 | 0073943-11.2024.8.19.0000 | 2,024,002,108,184 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.
1. Nos termos do Enunciado n° 27 do FETJ, a autorização de recolhimento de custas ao final deve se dar de forma excepcional, quando atestada a impossibilidade de a parte arcar com as custas ao início do processo. Não pode a autorização se tornar a regra em nosso sistema, sob risco de causar grave prejuízo à própria máquina judiciária.
2. A exequente, ora agravante, não demonstrou situação de vulnerabilidade financeira apta a caracterizar <b class="negritoDestacado">o</b> cabimento da hipótese. Não há qualquer demonstração de hipossuficiência ou documentação que permita aferir <b class="negritoDestacado">o</b> patrimônio da agravante, que se limitou a apresentar planilha indicando <b class="negritoDestacado">os</b> créditos das execuções que pretende ajuizar.
3. Reforma do posicionamento adotado quando da concessão de efeito suspensivo ao recurso, verificando insuficiente a prova apresentada. Precedentes desta Corte em casos análogos.
4. RECURSO DESPROVIDO.
| AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002108184 | 0073943-11.2024.8.19.0000 | 12,287 | DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) | 9,673 | Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739464200000)/ | Acórdão | null | []
| null | 0004267B3C549E2192FAD8A6DB240C8E6B0DC518332F0510 | [
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"Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.\r\n1. Nos termos do Enunciado n° 27 do FETJ, a autorização de recolhimento de custas ao final deve se dar de forma excepcional, quando atestada a impossibilidade de a parte arcar com as custas ao início do processo. Não pode a autorização se tornar a regra em nosso sistema, sob risco de causar grave prejuízo à própria máquina judiciária.\r\n2. A exequente, ora agravante, não demonstrou situação de vulnerabilidade financeira apta a caracterizar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> cabimento da hipótese. Não há qualquer demonstração de hipossuficiência ou documentação que permita aferir <b class=\"negritoDestacado\">o</b> patrimônio da agravante, que se limitou a apresentar planilha indicando <b class=\"negritoDestacado\">os</b> créditos das execuções que pretende ajuizar.\r\n3. Reforma do posicionamento adotado quando da concessão de efeito suspensivo ao recurso, verificando insuficiente a prova apresentada. Precedentes desta Corte em casos análogos.\r\n4. RECURSO DESPROVIDO.\r\n",
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1. Nos termos do Enunciado n° 27 do FETJ, a autorização de recolhimento de custas ao final deve se dar de forma excepcional, quando atestada a impossibilidade de a parte arcar com as custas ao início do processo. Não pode a autorização se tornar a regra em nosso sistema, sob risco de causar grave prejuízo à própria máquina judiciária.
2. A exequente, ora agravante, não demonstrou situação de vulnerabilidade financeira apta a caracterizar o cabimento da hipótese. Não há qualquer demonstração de hipossuficiência ou documentação que permita aferir o patrimônio da agravante, que se limitou a apresentar planilha indicando os créditos das execuções que pretende ajuizar.
3. Reforma do posicionamento adotado quando da concessão de efeito suspensivo ao recurso, verificando insuficiente a prova apresentada. Precedentes desta Corte em casos análogos.
4. RECURSO DESPROVIDO. | A autorização de recolhimento de custas ao final deve ser excepcional e comprovada por hipossuficiência financeira, não podendo se tornar regra para evitar prejuízos à máquina judiciária. |
67c774765cae69eff897ed76 | 5,452,278 | 0083370-32.2024.8.19.0000 | 2,024,002,122,159 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOMBEIRO MILITAR. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. DESCONTOS RELATIVOS À CREDCESTA E CARTÃO DE CRÉDITO QUE RESPEITAM <b class="negritoDestacado">O</b> LIMITE LEGAL. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE NÃO SE SUJEITAM AO REFERIDO LIMITE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que <b class="negritoDestacado">o</b> Banco Bradesco limite <b class="negritoDestacado">os</b> descontos referentes ao empréstimo consignado a 30% do vencimento do autor, em razão do excesso de R$ 471,60.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar <b class="negritoDestacado">os</b> limites legais das consignações facultativas dos contratos de cartão de crédito; credcesta e empréstimo pessoal com desconto em conta corrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Autor que é bombeiro militar do Estado do Rio de Janeiro. Aplicação do art. 6<b class="negritoDestacado">º</b> do Decreto 45.563/2016, alterado pelo Decreto 47.625/2021.
4. Contrato de empréstimo consignado celebrado junto ao Banco Bradesco que já teve seu limite de desconto imposto na decisão agravada.
5. Contratos de cartão de crédito consignado e cartão de benefícios (CREDCESTA) junto ao réu Banco Master que não ultrapassam, respectivamente, aos percentuais de 5% e 20% previstos em lei.
6. Contrato celebrado junto à CREFISA S.A. de empréstimo pessoal com descontos das parcelas diretamente na conta corrente. Limitação de descontos em conta corrente que foi matéria objeto dos Recursos Especiais nº 1.863.973/SP, nº 1.872.441/SP e nº 1.877.113/SP, representativos de controvérsia (Tema 1.085).
IV. DISPOSITIVO
7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
_______________
Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 14.131/2021; Lei Estadual 9501/2021; Decreto Estadual 45.563/16; Decreto Estadual 47.625/2021; Decreto Estadual 47.865/2021.
Jurisprudência relevante citada: Recursos Especiais nº 1.863.973/SP, nº 1.872.441/SP e nº 1.877.113/SP. (Tema 1.085).
| AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002122159 | 0083370-32.2024.8.19.0000 | 12,289 | DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) | 8,207 | Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739462460000)/ | Acórdão | null | []
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I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Banco Bradesco limite os descontos referentes ao empréstimo consignado a 30% do vencimento do autor, em razão do excesso de R$ 471,60.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar os limites legais das consignações facultativas dos contratos de cartão de crédito; credcesta e empréstimo pessoal com desconto em conta corrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Autor que é bombeiro militar do Estado do Rio de Janeiro. Aplicação do art. 6º do Decreto 45.563/2016, alterado pelo Decreto 47.625/2021.
4. Contrato de empréstimo consignado celebrado junto ao Banco Bradesco que já teve seu limite de desconto imposto na decisão agravada.
5. Contratos de cartão de crédito consignado e cartão de benefícios (CREDCESTA) junto ao réu Banco Master que não ultrapassam, respectivamente, aos percentuais de 5% e 20% previstos em lei.
6. Contrato celebrado junto à CREFISA S.A. de empréstimo pessoal com descontos das parcelas diretamente na conta corrente. Limitação de descontos em conta corrente que foi matéria objeto dos Recursos Especiais nº 1.863.973/SP, nº 1.872.441/SP e nº 1.877.113/SP, representativos de controvérsia (Tema 1.085).
IV. DISPOSITIVO
7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
_______________
Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 14.131/2021; Lei Estadual 9501/2021; Decreto Estadual 45.563/16; Decreto Estadual 47.625/2021; Decreto Estadual 47.865/2021.
Jurisprudência relevante citada: Recursos Especiais nº 1.863.973/SP, nº 1.872.441/SP e nº 1.877.113/SP. (Tema 1.085). | Os descontos relativos a empréstimo consignado devem respeitar o limite legal de 30%, enquanto os descontos de cartão de crédito e CREDCESTA devem respeitar os limites de 5% e 20%, respectivamente. Os débitos em conta corrente não se sujeitam a esses limites, conforme decidido nos Recursos Especiais nº 1.863.973/SP, nº 1.872.441/SP e nº 1.877.113/SP (Tema 1.085). |
67c774765cae69eff897ed77 | 5,453,395 | 0048778-97.2017.8.19.0002 | 2,024,001,134,967 | APELAÇÃO | []
|
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a parte autora a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a compensação dos danos morais. 2. A sentença julgou procedente <b class="negritoDestacado">o</b> pedido, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida para retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.
II. Questão em discussão
3. Cinge-se a controvérsia recursal a averiguar se a negativação objeto dos autos foi indevida, ensejando a determinação de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, bem como, em caso positivo, <b class="negritoDestacado">o</b> quantum indenizatório.
III. Razões de decidir
4. Da inicial e dos documentos adunados aos autos, infere-se que <b class="negritoDestacado">o</b> nome do autor foi incluído nos cadastros de inadimplentes pela parte ré, em decorrência do contrato nº 153778333, <b class="negritoDestacado">o</b> qual não reconhece <b class="negritoDestacado">o</b> autor, tendo como valor do débito R$28,98, com vencimento em 10/07/2014. 5. Lançado <b class="negritoDestacado">o</b> questionamento sobre a fidelidade da contratação, e tendo em vista que <b class="negritoDestacado">o</b> consumidor não teria como provar fato negativo, já que aduz não ter anuído com <b class="negritoDestacado">o</b> contrato, caberia à parte ré, a quem a lei atribui responsabilidade objetiva, demonstrar a incidência das causas excludentes previstas no §3<b class="negritoDestacado">º</b>, do art. 14, do CDC. 6. A ré, todavia, não juntou aos autos contrato assinado pelo autor, tampouco comprovou <b class="negritoDestacado">o</b> envio das cartas de cobrança ao autor, sendo certo que <b class="negritoDestacado">o</b> fato de <b class="negritoDestacado">o</b> veículo cadastrado ser de titularidade da mãe do autor, por si só, não comprova a higidez da contratação impugnada. 7. Estando consolidado pela súmula 89 deste TJRJ <b class="negritoDestacado">o</b> entendimento de que ¿A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados <b class="negritoDestacado">os</b> princípios da razoabilidade e proporcionalidade¿, devem, pois, ser ressarcidos <b class="negritoDestacado">os</b> danos morais experimentados pelo autor. 8. Dano moral mantido em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com a repercussão dos fatos narrados na inicial e peculiaridades da demanda, em especial porque do contrato fraudulento decorreu uma única anotação no SERASA, no valor de R$28,98, não existindo anotações junto ao SCPC, conforme ofício do CDL-RIO (index. 131). Súmula 343 deste Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo
9. Recursos desprovidos.
_________
Dispositivos relevantes citados: art. 14, § 3<b class="negritoDestacado">º</b>, do CDC; Súmula nº 89 do TJRJ.
Jurisprudência relevante citada: 0008788-54.2018.8.19.0038 ¿ APELAÇÃO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0826076-15.2022.8.19.0208 ¿ APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)
| APELAÇÃO | 2024001134967 | 0048778-97.2017.8.19.0002 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,389 | Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | null | []
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I. Caso em exame
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a parte autora a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a compensação dos danos morais. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida para retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.
II. Questão em discussão
3. Cinge-se a controvérsia recursal a averiguar se a negativação objeto dos autos foi indevida, ensejando a determinação de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, bem como, em caso positivo, o quantum indenizatório.
III. Razões de decidir
4. Da inicial e dos documentos adunados aos autos, infere-se que o nome do autor foi incluído nos cadastros de inadimplentes pela parte ré, em decorrência do contrato nº 153778333, o qual não reconhece o autor, tendo como valor do débito R$28,98, com vencimento em 10/07/2014. 5. Lançado o questionamento sobre a fidelidade da contratação, e tendo em vista que o consumidor não teria como provar fato negativo, já que aduz não ter anuído com o contrato, caberia à parte ré, a quem a lei atribui responsabilidade objetiva, demonstrar a incidência das causas excludentes previstas no §3º, do art. 14, do CDC. 6. A ré, todavia, não juntou aos autos contrato assinado pelo autor, tampouco comprovou o envio das cartas de cobrança ao autor, sendo certo que o fato de o veículo cadastrado ser de titularidade da mãe do autor, por si só, não comprova a higidez da contratação impugnada. 7. Estando consolidado pela súmula 89 deste TJRJ o entendimento de que ¿A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade¿, devem, pois, ser ressarcidos os danos morais experimentados pelo autor. 8. Dano moral mantido em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com a repercussão dos fatos narrados na inicial e peculiaridades da demanda, em especial porque do contrato fraudulento decorreu uma única anotação no SERASA, no valor de R$28,98, não existindo anotações junto ao SCPC, conforme ofício do CDL-RIO (index. 131). Súmula 343 deste Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo
9. Recursos desprovidos.
_________
Dispositivos relevantes citados: art. 14, § 3º, do CDC; Súmula nº 89 do TJRJ.
Jurisprudência relevante citada: 0008788-54.2018.8.19.0038 ¿ APELAÇÃO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0826076-15.2022.8.19.0208 ¿ APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. |
67c774765cae69eff897ed78 | 5,452,590 | 0803848-47.2023.8.19.0067 | 2,024,001,134,885 | APELAÇÃO | []
|
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.
I. Caso em exame
1. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais proposta por consumidora em face de clínica odontológica, cujo fundamento se baseia na falha da prestação dos serviços de prótese dentária. Requer a condenação para que a ré seja compelida a custear <b class="negritoDestacado">o</b> tratamento dentário e indenizá-la por danos morais.
2. A sentença julgou parcialmente procedentes <b class="negritoDestacado">os</b> pedidos formulados pela autora, tendo considerado que houve falha na prestação dos serviços prestados pela clínica. Assim, condenou a parte ré ao custeio da troca das próteses dentárias dos dentes 11 e 21 da parte autora, eventuais despesas de medicamentos e exames, além de condenar a ré em R$ 4.000,00 a título de danos morais.
II. Questão em discussão
3. A controvérsia recursal consiste em analisar:
(i) se houve falha na prestação dos serviços de tratamento odontológico;
(ii) se dos fatos narrados decorre dano moral.
III. Razões de decidir
4. As clínicas odontológicas respondem de forma objetiva pelos danos causados em decorrência de sua própria estrutura e serviço, na literatura do art. 14 do CDC.
5. Ademais, <b class="negritoDestacado">o</b> tratamento odontológico, por seu turno, possui obrigação de resultado, isso porque <b class="negritoDestacado">o</b> resultado do tratamento, de natureza estética, pode ser facilmente atingido.
7. No decorrer da instrução processual, embora instada a se manifestar em provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (indexador 88162627).
8. Assim, impõe-se reconhecer que a clínica ora apelante renunciou à prova capaz de rebater as alegações autorais, mormente a prova pericial técnica, que atestaria se <b class="negritoDestacado">o</b> tratamento foi realizado regularmente.
9. Não obstante, de todo <b class="negritoDestacado">o</b> acervo probatório constante dos autos, em cotejo com as alegações e argumentos deduzidos pelas partes, a parte ré não logrou desconstituir <b class="negritoDestacado">o</b> direito material invocado pela autora.
10. Configurada a falha na prestação dos serviços, passível de reparação por dano moral, que consiste na perda do tempo útil da vida da autora, que se viu na necessidade de ingressar em juízo, por meio da presente ação, para buscar a reparação judicial.
11. Quantia fixada que não merece redução, de acordo com a súmula n° 343 deste Tribunal.
12. Sentença mantida e honorários advocatícios de sucumbência majorados.
IV. Dispositivo e tese
13. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 2°, 3°, 14, Caput e §3°
CPC, Arts. 85, §11 e 373, II;
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.238.746/MS;
TJRJ, Súmula n° 343.
| APELAÇÃO | 2024001134885 | 0803848-47.2023.8.19.0067 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,389 | Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | null | []
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I. Caso em exame
1. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais proposta por consumidora em face de clínica odontológica, cujo fundamento se baseia na falha da prestação dos serviços de prótese dentária. Requer a condenação para que a ré seja compelida a custear o tratamento dentário e indenizá-la por danos morais.
2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, tendo considerado que houve falha na prestação dos serviços prestados pela clínica. Assim, condenou a parte ré ao custeio da troca das próteses dentárias dos dentes 11 e 21 da parte autora, eventuais despesas de medicamentos e exames, além de condenar a ré em R$ 4.000,00 a título de danos morais.
II. Questão em discussão
3. A controvérsia recursal consiste em analisar:
(i) se houve falha na prestação dos serviços de tratamento odontológico;
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III. Razões de decidir
4. As clínicas odontológicas respondem de forma objetiva pelos danos causados em decorrência de sua própria estrutura e serviço, na literatura do art. 14 do CDC.
5. Ademais, o tratamento odontológico, por seu turno, possui obrigação de resultado, isso porque o resultado do tratamento, de natureza estética, pode ser facilmente atingido.
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IV. Dispositivo e tese
13. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 2°, 3°, 14, Caput e §3°
CPC, Arts. 85, §11 e 373, II;
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.238.746/MS;
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| APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUOU A INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DENTRO DO TERRENO PERTENCENTE AO AUTOR, CAUSANDO DIVERSOS TRANSTORNOS E PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ARGUMENTANDO QUE JAMAIS SE RECUSOU A REALIZAR A REÇOCAÇÃO DA REDE ELÉTRICA, BEM COMO NÃO RESTOU CONFIGURADO <b class="negritoDestacado">O</b> DANO MORAL ALEGADO PELO AUTOR. APELO ADESIVO DAS AUTORAS PRETENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL DE R$ 10.000,00 PARA R$ 50.000,00. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE A EMRPESA RÉ INSTALOU <b class="negritoDestacado">O</b> POSTE DE ENERGIA DENTRO DO TERRENO DO AUTOR, COLOCANDO EM RISCO IMINENTE <b class="negritoDestacado">OS</b> OCUPANTES E USUÁRIOS DO IMÓVEL. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE APRESENTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, ENCONTRANDO-SE EM CONSONÂNCIA COM <b class="negritoDestacado">OS</b> PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. | APELAÇÃO | 202400182689 | 0001123-45.2021.8.19.0017 | 12,288 | DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) | 17,773 | Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415720000)/ | Acórdão | null | []
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67c774765cae69eff897ed7a | 5,452,825 | 0095186-11.2024.8.19.0000 | 2,024,002,139,352 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A RÉ AUTORIZE A CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO, BEM COMO FORNEÇA TODO <b class="negritoDestacado">O</b> MATERIAL E INSUMOS NECESSÁRIOS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, COM A INDICAÇÃO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. VALE REGISTRAR QUE, NOS CASOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, BASTA A INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, POR ESCRITO, PARA A SUA CONCESSÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS VERBETES Nº 210 E 211 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESENTES <b class="negritoDestacado">OS</b> PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE <b class="negritoDestacado">O</b> PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FOSSE REALIZADO EM HOSPITAL CONVENIADO DO PLANO DE SAÚDE, DE MODO QUE SE MOSTRA DESPICIENDA A ANÁLISE SOBRE SUPOSTO NÃO CREDENCIAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS ESCOLHIDO PELO AUTOR. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA <b class="negritoDestacado">O</b> CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA, SENDO CONSENTÂNEA COM <b class="negritoDestacado">OS</b> PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002139352 | 0095186-11.2024.8.19.0000 | 12,284 | SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | 29,836 | Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL EM 2015, CUJA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA FORA REGISTRADA PELA EMBARGANTE EM 2013. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NA FORMA DO CAPUT DO ART. 675 DO CPC. PRAZO DE QUINZE DIAS CONFERIDO PELO §4<b class="negritoDestacado">º</b> DO ART. 792 DO CPC QUE "NÃO É PRECLUSIVO, CONSIDERANDO QUE <b class="negritoDestacado">OS</b> EMBARGOS DE TERCEIROS PODEM SER OPOSTOS DENTRO DO AMPLO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 675, QUE VALE TAMBÉM PARA <b class="negritoDestacado">OS</b> CASOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO" (Teotônio Negrão, 53ª edição, 2022, fls. 794, nota 21). ENTENDIMENTO DO EG. STJ NESSA DIREÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DEPENDE DA OCORRÊNCIA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO, <b class="negritoDestacado">O</b> QUE RESTOU COMPROVADO AOS AUTOS PELA EMBARGANTE POR MEIO DO REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2013. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 375 DO STJ: "<b class="negritoDestacado">O</b> RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO TENHA REDUZIDO <b class="negritoDestacado">O</b> EXECUTADO AO ESTADO DE INSOLVABILIDADE, DE MODO A CARACTERIZAR FRAUDE À EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 792, IV, DO CPC. TANTO QUE A EXECUÇÃO PROSSEGUIU EM CUMPRIMENTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO, CONFIRMADA EM SEDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068371-79.2021.8.19.0000, TENDO SIDO EXPEDIDOS, ATÉ A PRESENTE DATA, MANDADOS DE PAGAMENTO, EM FAVOR DO APELANTE, EM VALORES QUE GIRAM EM TORNO DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). PENHORA DO IMÓVEL INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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67c774765cae69eff897ed7c | 5,452,603 | 0086848-48.2024.8.19.0000 | 2,024,002,127,263 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO.
I. CASO EM EXAME
1. Concessão de tutela de urgência para determinar que <b class="negritoDestacado">o</b> Plano de Saúde providencie a autorização das cirurgias pós-bariátricas pleiteadas pela Autora, com a utilização dos materiais cirúrgicos e técnicas solicitadas pelo médico assistente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Alegação de não cobertura das cirurgias requeridas por não constarem do Rol da ANS e de medicamentos de uso domiciliar prescritos pelo médico assistente. Irresignação contra as astreintes sob alegação de que foram arbitradas de forma excessiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Apreciação do mérito do Instrumento que torna prejudicada a apreciação do Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu <b class="negritoDestacado">o</b> efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento.
4. Perigo de dano e urgência da concessão da tutela de urgência evidenciados com <b class="negritoDestacado">os</b> olhos postos nas regras de experiência comum quanto à necessidade de cirurgia pós-bariátrica para a continuidade do tratamento da obesidade mórbida e da sua natureza de intervenção reparadora, e não procedimento meramente estético. Sequelas, mormente <b class="negritoDestacado">o</b> excesso de pele, que podem causar complicações tais como: desconforto, irritação, infecção epitelial, bem como danos psicossociais.
5. Cobertura obrigatória pelos planos de saúde de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.
6. Exclusão do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar lícita, salvo <b class="negritoDestacado">os</b> antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e <b class="negritoDestacado">os</b> incluídos no Rol da ANS para esse fim. Ressaltando que a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida).
7. Risco de lesão grave ou de difícil reparação não verificado tendo em vista que a ora Agravante é uma das maiores empresas do ramo privado de saúde do país.
8. Reversibilidade da medida e fundado receio do advento de dano de difícil reparação ecoam não em favor da ora Agravante, mas da ora Agravada. Direito à saúde que, a toda evidência, deve ser imediatamente protegido, não obstante eventual prejuízo material seja posteriormente reembolsado.
9. Multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) mantida. Possibilidade de revisão a qualquer tempo.
IV. DISPOSITIVO
9. Decisão reformada. Agravo de Instrumento parcialmente provido, ficando prejudicado <b class="negritoDestacado">o</b> Agravo Interno.
Dispositivo citado: arts. 300, 375 e 537, caput, e§ 1<b class="negritoDestacado">º</b>, todos do CPC.
Jurisprudência citada: STJ - REsp nº 1.870.834/SP - Tema Repetitivo nº 1069; Súmulas 210, 211 e 258 deste E. TJRJ; AI 0061632-85.2024.8.19.0000 - Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 09/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); AI 0069715-90.2024.8.19.0000 - Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 02/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); AI 0079863-63.2024.8.19.0000 - Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 12/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); AI 0052030-70.2024.8.19.0000 - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 12/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); AI 0095866-64.2022.8.19.0000 - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 03/04/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; AI 0078993-18.2024.8.19.0000 - Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); AgInt no AREsp n. 2.453.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002127263 | 0086848-48.2024.8.19.0000 | 12,272 | VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | 15,382 | Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
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I. CASO EM EXAME
1. Concessão de tutela de urgência para determinar que o Plano de Saúde providencie a autorização das cirurgias pós-bariátricas pleiteadas pela Autora, com a utilização dos materiais cirúrgicos e técnicas solicitadas pelo médico assistente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Alegação de não cobertura das cirurgias requeridas por não constarem do Rol da ANS e de medicamentos de uso domiciliar prescritos pelo médico assistente. Irresignação contra as astreintes sob alegação de que foram arbitradas de forma excessiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Apreciação do mérito do Instrumento que torna prejudicada a apreciação do Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento.
4. Perigo de dano e urgência da concessão da tutela de urgência evidenciados com os olhos postos nas regras de experiência comum quanto à necessidade de cirurgia pós-bariátrica para a continuidade do tratamento da obesidade mórbida e da sua natureza de intervenção reparadora, e não procedimento meramente estético. Sequelas, mormente o excesso de pele, que podem causar complicações tais como: desconforto, irritação, infecção epitelial, bem como danos psicossociais.
5. Cobertura obrigatória pelos planos de saúde de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.
6. Exclusão do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar lícita, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Ressaltando que a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida).
7. Risco de lesão grave ou de difícil reparação não verificado tendo em vista que a ora Agravante é uma das maiores empresas do ramo privado de saúde do país.
8. Reversibilidade da medida e fundado receio do advento de dano de difícil reparação ecoam não em favor da ora Agravante, mas da ora Agravada. Direito à saúde que, a toda evidência, deve ser imediatamente protegido, não obstante eventual prejuízo material seja posteriormente reembolsado.
9. Multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) mantida. Possibilidade de revisão a qualquer tempo.
IV. DISPOSITIVO
9. Decisão reformada. Agravo de Instrumento parcialmente provido, ficando prejudicado o Agravo Interno.
Dispositivo citado: arts. 300, 375 e 537, caput, e§ 1º, todos do CPC.
Jurisprudência citada: STJ - REsp nº 1.870.834/SP - Tema Repetitivo nº 1069; Súmulas 210, 211 e 258 deste E. TJRJ; AI 0061632-85.2024.8.19.0000 - Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 09/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); AI 0069715-90.2024.8.19.0000 - Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 02/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); AI 0079863-63.2024.8.19.0000 - Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 12/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); AI 0052030-70.2024.8.19.0000 - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 12/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); AI 0095866-64.2022.8.19.0000 - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 03/04/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; AI 0078993-18.2024.8.19.0000 - Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); AgInt no AREsp n. 2.453.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024. | Os planos de saúde devem cobrir cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas pelo médico assistente em pacientes pós-cirurgia bariátrica, pois são parte do tratamento da obesidade mórbida. |
67c774765cae69eff897ed7d | 5,452,594 | 0094301-94.2024.8.19.0000 | 2,024,002,138,053 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Decisão combatida que declarou a nulidade de todos <b class="negritoDestacado">os</b> atos processuais praticados após a intimação da sentença, com a devolução do prazo recursal à Demandada. Irresignação autoral. Não acolhimento. Entendimento consolidado do Insigne Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples outorga de nova procuração, sem qualquer ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita do mandato anterior. Inaplicabilidade in casu. Hipótese concreta que não traduz caso de apresentação sucessiva de diferentes procurações, e sim de atuação simultânea de dois causídicos, de escritórios distintos. Advogado subscritor da contestação regularmente intimado de todos <b class="negritoDestacado">os</b> atos processuais, à exceção da sentença. Equívoco manifesto. Anulação de todos <b class="negritoDestacado">os</b> atos desde a notificação da sentença corretamente determinada no aresto agravado. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002138053 | 0094301-94.2024.8.19.0000 | 12,272 | VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | 33,113 | Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
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| APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.
1. Busca <b class="negritoDestacado">o</b> autor a retificação do registro de imóvel ante a exigência do Cartório do 2<b class="negritoDestacado">º</b> Ofício de Araruama, consistente na indicação das metragens laterais do imóvel objeto do formal de partilha, uma vez que "consta do R.G.I. somente a área quadrada do imóvel".
2. <b class="negritoDestacado">O</b> laudo pericial elaborado apontou a área quadrada de 215.803,86m², indicando as metragens laterais do imóvel, suprindo, assim, a exigência apontada.
3. <b class="negritoDestacado">O</b> art. 213, inciso II, da Lei n.<b class="negritoDestacado">º</b> 6.015/93, permite a retificação do registro "no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área".
4. Outrossim, citados, <b class="negritoDestacado">os</b> confrontantes não apresentaram oposição ao pedido inicial, incidindo <b class="negritoDestacado">o</b> disposto no art. 213, § 4<b class="negritoDestacado">º</b>, da Lei de Registros Públicos.
5. <b class="negritoDestacado">O</b> autor não busca a aquisição de propriedade, mas tão somente que seja suprida a omissão no R.G.I. acerca das metragens laterais do imóvel, inexistindo óbice à pretensão autoral.
6. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença atacada a fim de que seja julgado procedente <b class="negritoDestacado">o</b> pedido inicial. Precedente.
7. <b class="negritoDestacado">O</b> art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que <b class="negritoDestacado">o</b> Tribunal, ao julgar <b class="negritoDestacado">o</b> recurso interposto, majorará <b class="negritoDestacado">os</b> honorários fixados anteriormente.
8. Entrementes, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, com ausência de litigiosidade, e diante da procedência do pedido inicial, é incabível a fixação de honorários recursais. Precedentes do STJ.
9. Apelo provido. | APELAÇÃO | 202400166996 | 0000102-03.1996.8.19.0052 | 12,268 | DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | 29,005 | Des(a). JOSÉ CARLOS PAES | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
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1. Busca o autor a retificação do registro de imóvel ante a exigência do Cartório do 2º Ofício de Araruama, consistente na indicação das metragens laterais do imóvel objeto do formal de partilha, uma vez que "consta do R.G.I. somente a área quadrada do imóvel".
2. O laudo pericial elaborado apontou a área quadrada de 215.803,86m², indicando as metragens laterais do imóvel, suprindo, assim, a exigência apontada.
3. O art. 213, inciso II, da Lei n.º 6.015/93, permite a retificação do registro "no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área".
4. Outrossim, citados, os confrontantes não apresentaram oposição ao pedido inicial, incidindo o disposto no art. 213, § 4º, da Lei de Registros Públicos.
5. O autor não busca a aquisição de propriedade, mas tão somente que seja suprida a omissão no R.G.I. acerca das metragens laterais do imóvel, inexistindo óbice à pretensão autoral.
6. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença atacada a fim de que seja julgado procedente o pedido inicial. Precedente.
7. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente.
8. Entrementes, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, com ausência de litigiosidade, e diante da procedência do pedido inicial, é incabível a fixação de honorários recursais. Precedentes do STJ.
9. Apelo provido. | A retificação de registro de imóvel pode ser realizada para suprir a omissão de metragens laterais, conforme previsto no art. 213, inciso II, da Lei n.º 6.015/93, desde que não haja oposição dos confrontantes, nos termos do § 4º do mesmo artigo, e sem a necessidade de fixação de honorários recursais em procedimentos de jurisdição voluntária sem litigiosidade. |
67c774765cae69eff897ed7f | 5,456,033 | 0093779-65.2018.8.19.0004 | 2,024,001,131,990 | APELAÇÃO | []
| Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFESA DO EXECUTADO QUE ALEGA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSENCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PROCEDIDO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível contra sentença de improcedência em embargos à execução com base em cédula de crédito bancário
II. Questão em discussão
2. A matéria devolvida cinge-se a verificação da ocorrência de cerceamento de defesa em razão da falta de análise do requerimento de produção de prova pericial contábil.
III. Razões de decidir
3. Trata-se de embargos a execução onde a parte executada alegou, como matéria de defesa, a abusividade da taxa de juros praticada, requerendo para tanto a produção de prova pericial contábil, sendo esta a matéria devolvida.
4. Neste ponto, <b class="negritoDestacado">o</b> julgamento do Tema repetitivo nº 572 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a necessidade de produção da prova nos casos que envolvam contratos em que as prestações sejam calculadas com <b class="negritoDestacado">o</b> uso da Tabela Price. Ou seja, determinou <b class="negritoDestacado">o</b> STJ que a legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo) através de prova pericial, sendo matéria fática e não de direito.
5. Assim, verifica-se que necessário a realização de perícia contábil para apurar se as taxas praticadas no contrato discrepam da média praticada no mercado à época da contratação, para ainda se aferir, porventura, qualquer ilegalidade ou abusividade na forma como foram estipulados no contrato em questão.
6. No presente processo, as partes foram intimadas a se manifestar em provas no index 75, sendo certo que <b class="negritoDestacado">o</b> apelante, no index 832, se manifestou expressamente no sentido de requerer a produção de prova pericial contábil.
7. Não obstante, sobreveio a sentença de improcedência dos embargos, sem que sequer <b class="negritoDestacado">o</b> pedido de produção de perícia feito pelo réu fosse analisado.
8. Nesse contexto, a prova pericial consiste em exame, vistoria e avaliação, promovidos por profissional de confiança do Juízo que detém <b class="negritoDestacado">os</b> conhecimentos técnico-científicos necessários a respeito da questão fática a ser julgada.
9. Impositivo, pois, <b class="negritoDestacado">o</b> acolhimento da pretensão recursal para anular a sentença e possibilitar <b class="negritoDestacado">o</b> prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial pleiteada.
IV. Dispositivo e tese
10. Recurso conhecido e provido.
| APELAÇÃO | 2024001131990 | 0093779-65.2018.8.19.0004 | 12,287 | DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) | 16,691 | Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739464200000)/ | Acórdão | null | []
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"Texto": "Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFESA DO EXECUTADO QUE ALEGA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSENCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PROCEDIDO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. PROVIMENTO. \r\n I. Caso em exame \r\n 1. Apelação cível contra sentença de improcedência em embargos à execução com base em cédula de crédito bancário\r\n II. Questão em discussão \r\n 2. A matéria devolvida cinge-se a verificação da ocorrência de cerceamento de defesa em razão da falta de análise do requerimento de produção de prova pericial contábil.\r\n III. Razões de decidir \r\n 3. Trata-se de embargos a execução onde a parte executada alegou, como matéria de defesa, a abusividade da taxa de juros praticada, requerendo para tanto a produção de prova pericial contábil, sendo esta a matéria devolvida. \r\n 4. Neste ponto, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> julgamento do Tema repetitivo nº 572 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a necessidade de produção da prova nos casos que envolvam contratos em que as prestações sejam calculadas com <b class=\"negritoDestacado\">o</b> uso da Tabela Price. Ou seja, determinou <b class=\"negritoDestacado\">o</b> STJ que a legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo) através de prova pericial, sendo matéria fática e não de direito. \r\n 5. Assim, verifica-se que necessário a realização de perícia contábil para apurar se as taxas praticadas no contrato discrepam da média praticada no mercado à época da contratação, para ainda se aferir, porventura, qualquer ilegalidade ou abusividade na forma como foram estipulados no contrato em questão. \r\n 6. No presente processo, as partes foram intimadas a se manifestar em provas no index 75, sendo certo que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> apelante, no index 832, se manifestou expressamente no sentido de requerer a produção de prova pericial contábil.\r\n 7. Não obstante, sobreveio a sentença de improcedência dos embargos, sem que sequer <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pedido de produção de perícia feito pelo réu fosse analisado.\r\n 8. Nesse contexto, a prova pericial consiste em exame, vistoria e avaliação, promovidos por profissional de confiança do Juízo que detém <b class=\"negritoDestacado\">os</b> conhecimentos técnico-científicos necessários a respeito da questão fática a ser julgada.\r\n 9. Impositivo, pois, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> acolhimento da pretensão recursal para anular a sentença e possibilitar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial pleiteada.\r\n IV. Dispositivo e tese \r\n 10. Recurso conhecido e provido. \r\n \r\n",
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I. Caso em exame
1. Apelação cível contra sentença de improcedência em embargos à execução com base em cédula de crédito bancário
II. Questão em discussão
2. A matéria devolvida cinge-se a verificação da ocorrência de cerceamento de defesa em razão da falta de análise do requerimento de produção de prova pericial contábil.
III. Razões de decidir
3. Trata-se de embargos a execução onde a parte executada alegou, como matéria de defesa, a abusividade da taxa de juros praticada, requerendo para tanto a produção de prova pericial contábil, sendo esta a matéria devolvida.
4. Neste ponto, o julgamento do Tema repetitivo nº 572 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a necessidade de produção da prova nos casos que envolvam contratos em que as prestações sejam calculadas com o uso da Tabela Price. Ou seja, determinou o STJ que a legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo) através de prova pericial, sendo matéria fática e não de direito.
5. Assim, verifica-se que necessário a realização de perícia contábil para apurar se as taxas praticadas no contrato discrepam da média praticada no mercado à época da contratação, para ainda se aferir, porventura, qualquer ilegalidade ou abusividade na forma como foram estipulados no contrato em questão.
6. No presente processo, as partes foram intimadas a se manifestar em provas no index 75, sendo certo que o apelante, no index 832, se manifestou expressamente no sentido de requerer a produção de prova pericial contábil.
7. Não obstante, sobreveio a sentença de improcedência dos embargos, sem que sequer o pedido de produção de perícia feito pelo réu fosse analisado.
8. Nesse contexto, a prova pericial consiste em exame, vistoria e avaliação, promovidos por profissional de confiança do Juízo que detém os conhecimentos técnico-científicos necessários a respeito da questão fática a ser julgada.
9. Impositivo, pois, o acolhimento da pretensão recursal para anular a sentença e possibilitar o prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial pleiteada.
IV. Dispositivo e tese
10. Recurso conhecido e provido. | Nos embargos à execução onde há alegação de abusividade de taxa de juros praticada, é necessária a produção de prova pericial contábil para verificar a legalidade e a abusividade das taxas, conforme estabelecido pelo Tema repetitivo nº 572 do STJ. |
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| APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. Caso em exame: Autora alega que teve negada internação de emergência ao fundamento de carência contratual. A sentença julgou procedentes <b class="negritoDestacado">os</b> pedidos autorais e condenou <b class="negritoDestacado">o</b> réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Apelo do réu pela improcedência dos pedidos ou pela redução da verba indenizatória por dano moral. Autora que pleiteia a majoração da condenação extrapatrimonial.
II. Questão em discussão: Analisar se houve ilícito na conduta do réu que negou a internação da autora, se há causa de exclusão de carência, se pode ser limitada a obrigação de fazer ao prescrito no relatório médico acostado aos autos, se cabe a condenação da seguradora na reparação por danos morais e se a verba fixada deve ser modificada, seja para majorar ou para reduzir, e se devem ser majorados <b class="negritoDestacado">os</b> honorários advocatícios do patrono da autora.
III. Razões de decidir: Laudo médico que comprova a urgência do quadro apresentado pela autora: Colite Aguda, a demandar intervenção cirúrgica, sendo ressaltado <b class="negritoDestacado">o</b> risco de morte. Demonstrado ser compulsória a internação. Urgência comprovada. Falha na prestação de serviço. Atendimento que não deve ser limitado ao prescrito no relatório médico, mas a todos aqueles necessários ao restabelecimento da saúde da autora. Garantia da vida e da saúde. Dano moral configurado e mantido no valor de R$ 8.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre <b class="negritoDestacado">o</b> valor da condenação que não merece reparo.
IV. Dispositivo: Recursos desprovidos.
Artigos legais e precedentes: 0059817-89.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 13/05/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. | APELAÇÃO | 202500105038 | 0800132-23.2022.8.19.0204 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,388 | Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | null | []
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I. Caso em exame: Autora alega que teve negada internação de emergência ao fundamento de carência contratual. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Apelo do réu pela improcedência dos pedidos ou pela redução da verba indenizatória por dano moral. Autora que pleiteia a majoração da condenação extrapatrimonial.
II. Questão em discussão: Analisar se houve ilícito na conduta do réu que negou a internação da autora, se há causa de exclusão de carência, se pode ser limitada a obrigação de fazer ao prescrito no relatório médico acostado aos autos, se cabe a condenação da seguradora na reparação por danos morais e se a verba fixada deve ser modificada, seja para majorar ou para reduzir, e se devem ser majorados os honorários advocatícios do patrono da autora.
III. Razões de decidir: Laudo médico que comprova a urgência do quadro apresentado pela autora: Colite Aguda, a demandar intervenção cirúrgica, sendo ressaltado o risco de morte. Demonstrado ser compulsória a internação. Urgência comprovada. Falha na prestação de serviço. Atendimento que não deve ser limitado ao prescrito no relatório médico, mas a todos aqueles necessários ao restabelecimento da saúde da autora. Garantia da vida e da saúde. Dano moral configurado e mantido no valor de R$ 8.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação que não merece reparo.
IV. Dispositivo: Recursos desprovidos.
Artigos legais e precedentes: 0059817-89.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 13/05/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. | A recusa de autorização de internação de urgência por plano de saúde ao argumento de carência contratual, quando comprovada a necessidade de internação por laudo médico, configura dano moral e obrigação de indenização. |
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| APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">OS</b></b> PROCESSOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA. <b class="negritoDestacado">O</b> Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, havendo determinação para suspensão do julgamento de todos <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> processos referentes à correção monetária em cadernetas de poupança, decorrentes dos planos Bresser, Verão, Collor I e II. Por seu turno, <b class="negritoDestacado">o</b> E. Ministro Gilmar Mendes determinou a retomada da suspensão dos RE 631.363 e RE 632.212, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de 12.03.2020, excluindo-se <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> que se encontrem em fase instrutória. No caso concreto, <b class="negritoDestacado">o</b> feito não está em fase de instrução probatória ou de execução. Sobrestamento que se impõem até ulterior decisão da Suprema Corte (Temas 264, 265, 284 e 285). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS. | APELAÇÃO | 202500106146 | 0422022-04.2008.8.19.0001 | 12,292 | VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) | 18,065 | Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
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| APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR, OCORRENDO DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO E NEGATIVA DE CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO INCISO II DO ARTIGO 373 DO CPC.
1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINAR AO RÉU A RESTITUIR EM DOBRO TODOS <b class="negritoDestacado">OS</b> VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E, POR SUA VEZ, DETERMINAR <b class="negritoDestacado">O</b> DEPÓSITO NOS AUTOS, PELO AUTOR, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA E IMPUGNADA NA INICIAL.
2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA EM DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE NA INICIAL SOLICITOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR, INDICANDO <b class="negritoDestacado">O</b> QUE, HÁ ÉPOCA, JÁ HAVIA SIDO DESCONTADO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
3. ARTIGO 492 DO CPC CONSAGRA <b class="negritoDestacado">O</b> PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DA CORRELAÇÃO OU DA ADSTRIÇÃO, SEGUNDO <b class="negritoDestacado">O</b> QUAL A DECISÃO JUDICIAL FICA LIMITADA AO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SENDO <b class="negritoDestacado">O</b> CASO, CABÍVEL A ESTA INSTÂNCIA REVISORA PROMOVER A CORREÇÃO PARA AJUSTAR <b class="negritoDestacado">O</b> JULGADO AOS LIMITES DA LIDE, SEM A NECESSIDADE DE DECLARAR SUA NULIDADE.
4. JULGADO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO PELO AUTOR, ASSIM COMO DECLAROU A REVERSÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA, SEM QUE HOUVESSE PEDIDO PARA TANTO, TUDO COMO DESDOBRAMENTO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SEM AUTORIZAÇÃO E DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE OBSERVOU <b class="negritoDestacado">OS</b> LIMITES DA LIDE IMPOSTOS PELA INICIAL, ESPECIALMENTE, PELA DETERMINAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA, <b class="negritoDestacado">O</b> QUE AFASTA QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU ORA APELANTE.
5. QUANTO AO MÉRITO, PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE NA CONTRATAÇÃO, <b class="negritoDestacado">O</b> QUE FICA A SEU ENCARGO, CONFORME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E <b class="negritoDestacado">O</b> ARTIGO 373, II DO CPC.
6. SENTENÇA NÃO MERECE REPARO.
7. DESPROVIMENTO DO RECURSO
| APELAÇÃO | 2024001136244 | 0001067-40.2022.8.19.0061 | 12,284 | SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | 14,057 | Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
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| false | 1 | 1 | 0 | false | false | 1 | /Date(-62135589600000)/ | false | null | null | true | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR, OCORRENDO DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO E NEGATIVA DE CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO INCISO II DO ARTIGO 373 DO CPC.
1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINAR AO RÉU A RESTITUIR EM DOBRO TODOS OS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E, POR SUA VEZ, DETERMINAR O DEPÓSITO NOS AUTOS, PELO AUTOR, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA E IMPUGNADA NA INICIAL.
2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA EM DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE NA INICIAL SOLICITOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR, INDICANDO O QUE, HÁ ÉPOCA, JÁ HAVIA SIDO DESCONTADO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
3. ARTIGO 492 DO CPC CONSAGRA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DA CORRELAÇÃO OU DA ADSTRIÇÃO, SEGUNDO O QUAL A DECISÃO JUDICIAL FICA LIMITADA AO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SENDO O CASO, CABÍVEL A ESTA INSTÂNCIA REVISORA PROMOVER A CORREÇÃO PARA AJUSTAR O JULGADO AOS LIMITES DA LIDE, SEM A NECESSIDADE DE DECLARAR SUA NULIDADE.
4. JULGADO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO PELO AUTOR, ASSIM COMO DECLAROU A REVERSÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA, SEM QUE HOUVESSE PEDIDO PARA TANTO, TUDO COMO DESDOBRAMENTO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SEM AUTORIZAÇÃO E DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA LIDE IMPOSTOS PELA INICIAL, ESPECIALMENTE, PELA DETERMINAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA, O QUE AFASTA QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU ORA APELANTE.
5. QUANTO AO MÉRITO, PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE NA CONTRATAÇÃO, O QUE FICA A SEU ENCARGO, CONFORME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O ARTIGO 373, II DO CPC.
6. SENTENÇA NÃO MERECE REPARO.
7. DESPROVIMENTO DO RECURSO | A inversão do ônus da prova é cabível quando o autor não pode produzir prova negativa, e o réu não se desincumbe do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC. A sentença deve observar os limites da lide impostos pela inicial, conforme o princípio da congruência. |
67c774765cae69eff897ed83 | 5,456,461 | 0161036-82.2019.8.19.0001 | 202,500,105,078 | APELAÇÃO | []
| Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. FILHA MAIOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E PROMOÇÃO POST MORTEM. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação de restabelecimento de pensão post mortem, revisão de benefício previdenciário e promoção post mortem ajuizada por filha de ex-policial militar falecido em 14/04/1995. Sentença de improcedência quanto ao restabelecimento da pensão e promoção post mortem, mas procedente em relação à revisão da pensão, condenando <b class="negritoDestacado">o</b> réu ao pagamento das diferenças retroativas até maio de 2019, data em que a autora deixou de ser pensionista.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita na sentença ao conceder a revisão da pensão, supostamente não requerida na petição inicial; (ii) avaliar <b class="negritoDestacado">o</b> direito da autora à revisão da pensão com base nos princípios da integralidade e paridade previstos na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício.
III. Razões de decidir
3. A sentença não incorre em julgamento extra petita, pois <b class="negritoDestacado">o</b> pedido de revisão da pensão pode ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo desnecessária sua formulação expressa na parte final do documento, conforme entendimento consolidado do STJ.
4. A autora tem direito à revisão da pensão por morte, considerando que <b class="negritoDestacado">o</b> benefício deve ser calculado com base na integralidade dos vencimentos do policial falecido, nos termos da Constituição Federal em sua redação originária e da Súmula 340 do STJ, que estabelece a aplicação da legislação vigente à época do óbito.
5. Documentos juntados aos autos demonstram que a pensão vinha sendo paga em valor inferior ao devido, legitimando a revisão do benefício para refletir a totalidade dos vencimentos do servidor falecido, incluindo parcelas de caráter geral e incondicionado.
6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça em casos análogos reconhece <b class="negritoDestacado">o</b> direito à revisão da pensão com base na paridade e integralidade, considerando a data do falecimento do instituidor do benefício, anterior às reformas constitucionais que alteraram <b class="negritoDestacado">o</b> regime de pensões.
7. A sentença observou corretamente a isenção do réu quanto às custas processuais e fixou <b class="negritoDestacado">os</b> honorários advocatícios conforme <b class="negritoDestacado">o</b> art. 85, § 4<b class="negritoDestacado">º</b>, II, do CPC, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, em conformidade com a Súmula 111 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido. Confirmação da sentença em remessa necessária
Teses de julgamento: 1. A revisão de pensão por morte pode ser concedida com base na interpretação lógico-sistemática da petição inicial, ainda que não formulada de maneira expressa na parte final do pedido. 2. <b class="negritoDestacado">O</b> direito à revisão da pensão previdenciária deve observar a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, garantindo a integralidade e paridade dos vencimentos conforme a redação original da Constituição Federal. 3. <b class="negritoDestacado">O</b> beneficiário da pensão tem direito às diferenças retroativas desde a data do pagamento irregular, observada a prescrição quinquenal.
_____________________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 4<b class="negritoDestacado">º</b> e 5<b class="negritoDestacado">º</b>; EC nº 41/2003, art. 7<b class="negritoDestacado">º</b>; CPC, arts. 141, 492 e 85, § 4<b class="negritoDestacado">º</b>, II.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05.12.2013; TJRJ, Apelação nº 0873208-10.2022.8.19.0001, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro, j. 16.05.2024; TJRJ, Apelação nº 0087057-58.2017.8.19.0001, Rel. Des. Maria Aglae Tedesco Vilardo, j. 07.03.2024. | APELAÇÃO | 202500105078 | 0161036-82.2019.8.19.0001 | 12,280 | QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) | 14,056 | Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415600000)/ | Acórdão | null | []
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I. Caso em exame
1. Ação de restabelecimento de pensão post mortem, revisão de benefício previdenciário e promoção post mortem ajuizada por filha de ex-policial militar falecido em 14/04/1995. Sentença de improcedência quanto ao restabelecimento da pensão e promoção post mortem, mas procedente em relação à revisão da pensão, condenando o réu ao pagamento das diferenças retroativas até maio de 2019, data em que a autora deixou de ser pensionista.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita na sentença ao conceder a revisão da pensão, supostamente não requerida na petição inicial; (ii) avaliar o direito da autora à revisão da pensão com base nos princípios da integralidade e paridade previstos na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício.
III. Razões de decidir
3. A sentença não incorre em julgamento extra petita, pois o pedido de revisão da pensão pode ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo desnecessária sua formulação expressa na parte final do documento, conforme entendimento consolidado do STJ.
4. A autora tem direito à revisão da pensão por morte, considerando que o benefício deve ser calculado com base na integralidade dos vencimentos do policial falecido, nos termos da Constituição Federal em sua redação originária e da Súmula 340 do STJ, que estabelece a aplicação da legislação vigente à época do óbito.
5. Documentos juntados aos autos demonstram que a pensão vinha sendo paga em valor inferior ao devido, legitimando a revisão do benefício para refletir a totalidade dos vencimentos do servidor falecido, incluindo parcelas de caráter geral e incondicionado.
6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça em casos análogos reconhece o direito à revisão da pensão com base na paridade e integralidade, considerando a data do falecimento do instituidor do benefício, anterior às reformas constitucionais que alteraram o regime de pensões.
7. A sentença observou corretamente a isenção do réu quanto às custas processuais e fixou os honorários advocatícios conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, em conformidade com a Súmula 111 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido. Confirmação da sentença em remessa necessária
Teses de julgamento: 1. A revisão de pensão por morte pode ser concedida com base na interpretação lógico-sistemática da petição inicial, ainda que não formulada de maneira expressa na parte final do pedido. 2. O direito à revisão da pensão previdenciária deve observar a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, garantindo a integralidade e paridade dos vencimentos conforme a redação original da Constituição Federal. 3. O beneficiário da pensão tem direito às diferenças retroativas desde a data do pagamento irregular, observada a prescrição quinquenal.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 4º e 5º; EC nº 41/2003, art. 7º; CPC, arts. 141, 492 e 85, § 4º, II.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05.12.2013; TJRJ, Apelação nº 0873208-10.2022.8.19.0001, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro, j. 16.05.2024; TJRJ, Apelação nº 0087057-58.2017.8.19.0001, Rel. Des. Maria Aglae Tedesco Vilardo, j. 07.03.2024. | 1. A revisão de pensão por morte pode ser concedida com base na interpretação lógico-sistemática da petição inicial, ainda que não formulada de maneira expressa na parte final do pedido. 2. O direito à revisão da pensão previdenciária deve observar a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, garantindo a integralidade e paridade dos vencimentos conforme a redação original da Constituição Federal. 3. O beneficiário da pensão tem direito às diferenças retroativas desde a data do pagamento irregular, observada a prescrição quinquenal. |
67c774765cae69eff897ed84 | 5,456,446 | 0436542-85.2016.8.19.0001 | 202,500,100,374 | APELAÇÃO | []
| Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, proposta contra <b class="negritoDestacado">o</b> Município de Itaguaí e <b class="negritoDestacado">o</b> Estado do Rio de Janeiro, visando à internação hospitalar e tratamento cirúrgico de fratura transtrocanteriana. <b class="negritoDestacado">O</b> juízo de primeiro grau extinguiu <b class="negritoDestacado">o</b> feito por ausência superveniente de interesse de agir, atribuindo a extinção à inércia da parte autora.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) se houve error in procedendo na sentença que extinguiu <b class="negritoDestacado">o</b> feito sem a prévia intimação pessoal da parte autora; e (ii) se a extinção do processo por ausência de interesse de agir foi correta diante das circunstâncias do caso.
III. Razões de decidir
3. A sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir requer, como condição indispensável, a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão processual, conforme disposto no art. 485, §1<b class="negritoDestacado">º</b>, do CPC.
4. A inércia da parte autora em promover <b class="negritoDestacado">os</b> atos processuais não caracteriza, por si só, a ausência de interesse de agir, mas sim abandono de causa, <b class="negritoDestacado">o</b> que exige a observância do procedimento normativo específico.
5. <b class="negritoDestacado">O</b> retorno do "AR" com a inscrição "endereço insuficiente" e a subsequente solicitação da Defensoria Pública para nova intimação não foram devidamente considerados pelo juízo a quo, evidenciando a necessidade de nova intimação.
6. A prerrogativa da Defensoria Pública de ser intimada pessoalmente, conforme <b class="negritoDestacado">o</b> art. 5<b class="negritoDestacado">º</b>, §5<b class="negritoDestacado">º</b>, da Lei nº 1.060/1950 e art. 128, I, da LC nº 80/1994, não foi observada, configurando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A extinção de processo por ausência de interesse de agir, fundada na inércia processual, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1<b class="negritoDestacado">º</b>, do CPC. 2. A prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública é obrigatória em qualquer grau de jurisdição, conforme legislação aplicável."
__________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, §1<b class="negritoDestacado">º</b>; Lei nº 1.060/1950, art. 5<b class="negritoDestacado">º</b>, §5<b class="negritoDestacado">º</b>; LC nº 80/1994, art. 128, I.
Jurisprudência relevante citada:
* APELAÇÃO - 0031176-75.2017.8.19.0202;
* APELAÇÃO - 0033443-56.2019.8.19.0038;
* APELAÇÃO - 0041673-10.2007.8.19.0038;
* APELAÇÃO - 0225632-46.2017.8.19.0001. | APELAÇÃO | 202500100374 | 0436542-85.2016.8.19.0001 | 12,280 | QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) | 14,056 | Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415600000)/ | Acórdão | null | []
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"Texto": "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.\r\nI. Caso em exame\r\n1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, proposta contra <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Município de Itaguaí e <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Estado do Rio de Janeiro, visando à internação hospitalar e tratamento cirúrgico de fratura transtrocanteriana. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> juízo de primeiro grau extinguiu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> feito por ausência superveniente de interesse de agir, atribuindo a extinção à inércia da parte autora.\r\n\r\nII. Questão em discussão\r\n2. Há duas questões em discussão: (i) se houve error in procedendo na sentença que extinguiu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> feito sem a prévia intimação pessoal da parte autora; e (ii) se a extinção do processo por ausência de interesse de agir foi correta diante das circunstâncias do caso.\r\n\r\nIII. Razões de decidir\r\n3. A sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir requer, como condição indispensável, a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão processual, conforme disposto no art. 485, §1<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do CPC.\r\n4. A inércia da parte autora em promover <b class=\"negritoDestacado\">os</b> atos processuais não caracteriza, por si só, a ausência de interesse de agir, mas sim abandono de causa, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que exige a observância do procedimento normativo específico.\r\n5. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> retorno do \"AR\" com a inscrição \"endereço insuficiente\" e a subsequente solicitação da Defensoria Pública para nova intimação não foram devidamente considerados pelo juízo a quo, evidenciando a necessidade de nova intimação.\r\n6. A prerrogativa da Defensoria Pública de ser intimada pessoalmente, conforme <b class=\"negritoDestacado\">o</b> art. 5<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, §5<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, da Lei nº 1.060/1950 e art. 128, I, da LC nº 80/1994, não foi observada, configurando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.\r\n\r\nIV. Dispositivo e tese\r\n5. Recurso provido.\r\n\r\nTese de julgamento: \"1. A extinção de processo por ausência de interesse de agir, fundada na inércia processual, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do CPC. 2. A prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública é obrigatória em qualquer grau de jurisdição, conforme legislação aplicável.\"\r\n__________________________\r\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, §1<b class=\"negritoDestacado\">º</b>; Lei nº 1.060/1950, art. 5<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, §5<b class=\"negritoDestacado\">º</b>; LC nº 80/1994, art. 128, I.\r\nJurisprudência relevante citada:\r\n* APELAÇÃO - 0031176-75.2017.8.19.0202;\r\n* APELAÇÃO - 0033443-56.2019.8.19.0038;\r\n* APELAÇÃO - 0041673-10.2007.8.19.0038;\r\n* APELAÇÃO - 0225632-46.2017.8.19.0001.",
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I. Caso em exame
1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, proposta contra o Município de Itaguaí e o Estado do Rio de Janeiro, visando à internação hospitalar e tratamento cirúrgico de fratura transtrocanteriana. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito por ausência superveniente de interesse de agir, atribuindo a extinção à inércia da parte autora.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) se houve error in procedendo na sentença que extinguiu o feito sem a prévia intimação pessoal da parte autora; e (ii) se a extinção do processo por ausência de interesse de agir foi correta diante das circunstâncias do caso.
III. Razões de decidir
3. A sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir requer, como condição indispensável, a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão processual, conforme disposto no art. 485, §1º, do CPC.
4. A inércia da parte autora em promover os atos processuais não caracteriza, por si só, a ausência de interesse de agir, mas sim abandono de causa, o que exige a observância do procedimento normativo específico.
5. O retorno do "AR" com a inscrição "endereço insuficiente" e a subsequente solicitação da Defensoria Pública para nova intimação não foram devidamente considerados pelo juízo a quo, evidenciando a necessidade de nova intimação.
6. A prerrogativa da Defensoria Pública de ser intimada pessoalmente, conforme o art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/1950 e art. 128, I, da LC nº 80/1994, não foi observada, configurando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A extinção de processo por ausência de interesse de agir, fundada na inércia processual, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 2. A prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública é obrigatória em qualquer grau de jurisdição, conforme legislação aplicável."
__________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, §1º; Lei nº 1.060/1950, art. 5º, §5º; LC nº 80/1994, art. 128, I.
Jurisprudência relevante citada:
* APELAÇÃO - 0031176-75.2017.8.19.0202;
* APELAÇÃO - 0033443-56.2019.8.19.0038;
* APELAÇÃO - 0041673-10.2007.8.19.0038;
* APELAÇÃO - 0225632-46.2017.8.19.0001. | 1. A extinção de processo por ausência de interesse de agir, fundada na inércia processual, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 2. A prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública é obrigatória em qualquer grau de jurisdição, conforme legislação aplicável. |
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| Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à cobrança de tarifa de água e esgoto dos exercícios de 1997 e 1998 pelo Município de Nova Friburgo, com fundamento no pagamento integral do débito pelo apelante, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, e condenou <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da execução.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> embargante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais quando adere, no curso do processo, a programa especial de parcelamento de débito tributário.
III. Razões de decidir
3. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Os</b></b> embargos à execução são considerados ação autônoma, permitindo a fixação de honorários advocatícios tanto na execução fiscal quanto nos embargos, de forma relativamente autônoma, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. A adesão ao programa de parcelamento de débito não configura transação, mas verdadeira confissão do débito, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> que justifica a condenação em honorários advocatícios.
5. Não há disposição no termo de reconhecimento de dívida que inclua a verba sucumbencial de ações autônomas, como <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> embargos à execução, sendo correto <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> arbitramento dos honorários pela sentença.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Os</b></b> honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma em execuções fiscais e embargos à execução, respeitando-se <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> limites legais. 2. A adesão ao programa de parcelamento de débito constitui confissão de dívida e não afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de ações autônomas, como <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> embargos à execução, sendo correto <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> arbitramento dos honorários pela sentença.
_________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II; CPC, art. 85, §2<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">º</b></b> e §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1971570/PE; STJ, AgInt no REsp 1966922/PR; STJ, AgInt no REsp 2013047/PR.
| APELAÇÃO | 202500103691 | 0013850-44.2019.8.19.0037 | 12,280 | QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) | 14,056 | Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415600000)/ | Acórdão | null | []
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I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à cobrança de tarifa de água e esgoto dos exercícios de 1997 e 1998 pelo Município de Nova Friburgo, com fundamento no pagamento integral do débito pelo apelante, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, e condenou o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da execução.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o embargante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais quando adere, no curso do processo, a programa especial de parcelamento de débito tributário.
III. Razões de decidir
3. Os embargos à execução são considerados ação autônoma, permitindo a fixação de honorários advocatícios tanto na execução fiscal quanto nos embargos, de forma relativamente autônoma, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. A adesão ao programa de parcelamento de débito não configura transação, mas verdadeira confissão do débito, o que justifica a condenação em honorários advocatícios.
5. Não há disposição no termo de reconhecimento de dívida que inclua a verba sucumbencial de ações autônomas, como os embargos à execução, sendo correto o arbitramento dos honorários pela sentença.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma em execuções fiscais e embargos à execução, respeitando-se os limites legais. 2. A adesão ao programa de parcelamento de débito constitui confissão de dívida e não afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de ações autônomas, como os embargos à execução, sendo correto o arbitramento dos honorários pela sentença.
_________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II; CPC, art. 85, §2º e §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1971570/PE; STJ, AgInt no REsp 1966922/PR; STJ, AgInt no REsp 2013047/PR. | 1. Os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma em execuções fiscais e embargos à execução, respeitando-se os limites legais. 2. A adesão ao programa de parcelamento de débito constitui confissão de dívida e não afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de ações autônomas, como os embargos à execução, sendo correto o arbitramento dos honorários pela sentença. |
67c774765cae69eff897ed86 | 5,381,658 | 0044398-90.2024.8.19.0000 | 202,400,265,001 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto por sócia da empresa executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava prescrição intercorrente. No processo de origem, trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro para a satisfação de créditos de ICMS referentes ao período de outubro de 2006 a julho de 2007, no valor de R$28.309,21.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal, justificando a exclusão dos sócios do polo passivo, em virtude de suposta inércia da Fazenda Pública na localização do executado e na promoção dos atos necessários à citação.
III. Razões de decidir
3. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">O</b></b> prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174 do CTN. A interrupção da prescrição ocorre com <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> despacho citatório, conforme <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação dada pela LC 118/2005, e <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> art. 8<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">º</b></b>, §2<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">º</b></b>, da Lei 6.830/80.
4. No caso em análise, a execução fiscal foi distribuída em 2011, e <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> despacho citatório ocorreu no mesmo ano, interrompendo a prescrição. A Fazenda Pública, ao verificar a devolução do mandado de citação, negativo, em 08/08/2012, requereu a retificação do endereço e a renovação da citação em 14/11/2012, ato que foi tempestivo e suficiente a demonstrar a diligência do exequente.
5. A demora na apreciação do pedido de renovação da citação pelo juízo, que só foi deferido em 15/09/2015 e cumprido em 2019, não pode ser imputada à Fazenda Pública, de acordo com a Súmula 106 do STJ, que exclui <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> reconhecimento da prescrição quando a paralisação decorre de entraves judiciais e não de inércia do exequente.
6. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">O</b></b> entendimento consolidado no REsp 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ) estabelece que <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> prazo para redirecionamento da execução aos sócios conta-se a partir do ato citatório frustrado, no caso de dissolução irregular prévia à citação da empresa devedora. Divisa-se que, quando a Fazenda pugnou por nova citação, em 2012, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> prazo ainda se encontrava em curso.
7. A jurisprudência do STJ exige a comprovação de desídia da Fazenda Pública para reconhecimento da prescrição intercorrente. Como a Fazenda promoveu diligências dentro do prazo, não se verifica inércia que justificasse a extinção da execução por prescrição.
8. Gratuidade de justiça pleiteada pela recorrente em sede de agravo de instrumento. Pedido indeferido no processo de origem, sem impugnação subsequente. Manutenção das mesmas circunstâncias fáticas. Manutenção do indeferimento.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A prescrição intercorrente na execução fiscal não ocorre quando a demora na citação é atribuível ao Poder Judiciário e não à inércia do exequente.
2. A interrupção da prescrição na execução fiscal ocorre com <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> despacho que determina a citação, e <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> prazo para redirecionamento aos sócios conta-se a partir da data do ato citatório frustrado, quando a dissolução irregular precede a tentativa de citação. Contudo, a verificação da ocorrência da prescrição depende da demonstração da inércia do exequente.
___________________________
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; LC 118/2005; Lei 6.830/80, art. 8<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">º</b></b>, §2<b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">º</b></b>.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.201.993/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/12/2019 (Tema 444); STJ, Súmula 106; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.316.336/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 11/4/2024; STJ, AgInt no REsp 2.090.772/PB, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/4/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.930.378/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 26/6/2024. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024.002.65001 | 0044398-90.2024.8.19.0000 | 12,280 | QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) | 14,056 | Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA | /Date(1730910600000)/ | /Date(1739415600000)/ | Acórdão | []
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"Texto": "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nI. Caso em exame\r\n1. Agravo de instrumento interposto por sócia da empresa executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava prescrição intercorrente. No processo de origem, trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro para a satisfação de créditos de ICMS referentes ao período de outubro de 2006 a julho de 2007, no valor de R$28.309,21.\r\n\r\nII. Questão em discussão\r\n2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal, justificando a exclusão dos sócios do polo passivo, em virtude de suposta inércia da Fazenda Pública na localização do executado e na promoção dos atos necessários à citação.\r\n\r\nIII. Razões de decidir\r\n3. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174 do CTN. A interrupção da prescrição ocorre com <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> despacho citatório, conforme <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação dada pela LC 118/2005, e <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> art. 8<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, §2<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, da Lei 6.830/80.\r\n4. No caso em análise, a execução fiscal foi distribuída em 2011, e <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> despacho citatório ocorreu no mesmo ano, interrompendo a prescrição. 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A demora na apreciação do pedido de renovação da citação pelo juízo, que só foi deferido em 15/09/2015 e cumprido em 2019, não pode ser imputada à Fazenda Pública, de acordo com a Súmula 106 do STJ, que exclui <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> reconhecimento da prescrição quando a paralisação decorre de entraves judiciais e não de inércia do exequente.\r\n6. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> entendimento consolidado no REsp 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ) estabelece que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> prazo para redirecionamento da execução aos sócios conta-se a partir do ato citatório frustrado, no caso de dissolução irregular prévia à citação da empresa devedora. Divisa-se que, quando a Fazenda pugnou por nova citação, em 2012, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> prazo ainda se encontrava em curso.\r\n7. A jurisprudência do STJ exige a comprovação de desídia da Fazenda Pública para reconhecimento da prescrição intercorrente. Como a Fazenda promoveu diligências dentro do prazo, não se verifica inércia que justificasse a extinção da execução por prescrição.\r\n8. Gratuidade de justiça pleiteada pela recorrente em sede de agravo de instrumento. Pedido indeferido no processo de origem, sem impugnação subsequente. Manutenção das mesmas circunstâncias fáticas. Manutenção do indeferimento.\r\n\r\nIV. Dispositivo e tese\r\n9. Recurso desprovido.\r\nTese de julgamento:\r\n1. A prescrição intercorrente na execução fiscal não ocorre quando a demora na citação é atribuível ao Poder Judiciário e não à inércia do exequente.\r\n2. 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"Texto": "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI. Caso em exame\r\n1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a decisão que afastou as teses de prescrição intercorrente e prescrição no redirecionamento de execução fiscal para sócios de empresa dissolvida irregularmente. Alegações de ausência de citação no endereço correto, impossibilidade de contraditório e ampla defesa, além de pedido de gratuidade de justiça para <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> processamento do agravo de instrumento.\r\n\r\nII. Questão em discussão\r\n2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.\r\n\r\nIII. Razões de decidir\r\n3. <b class=\"negritoDestacado\">Os</b> embargos de declaração objetivam sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, conforme <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para reexame de matéria já decidida.\r\n4. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> acórdão embargado considerou devidamente <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> marco interruptivo da prescrição com base no art. 174 do CTN e nas alterações da LC 118/2005, destacando que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> redirecionamento ocorreu dentro do prazo quinquenal, considerando a baixa irregular da empresa e a ausência de inércia da Fazenda Pública.\r\n5. A prescrição intercorrente foi afastada, uma vez que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> processo não apresentou períodos de inércia atribuíveis ao exequente, que adotou medidas para a citação dos devedores.\r\n6. Quanto à gratuidade de justiça, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> indeferimento pelo juízo de origem em decisão pretérita não foi impugnado pelos executados.\r\n\r\nIV. Dispositivo e tese\r\n7. Recurso desprovido.\r\n\r\nTeses de julgamento:\r\n1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não podendo ser usados para reanálise de matéria decidida. \r\n2. A interrupção da prescrição na execução fiscal ocorre com <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> despacho que determina a citação, e <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> prazo para redirecionamento aos sócios conta-se a partir da data do ato \r\ncitatório frustrado, quando a dissolução irregular precede a tentativa de citação.\r\n3. A prescrição intercorrente na execução fiscal depende da inércia do exequente, que deve promover atos efetivos de cobrança no curso do processo.\r\n_________\r\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 174; LC 118/2005.",
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I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto por sócia da empresa executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava prescrição intercorrente. No processo de origem, trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro para a satisfação de créditos de ICMS referentes ao período de outubro de 2006 a julho de 2007, no valor de R$28.309,21.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal, justificando a exclusão dos sócios do polo passivo, em virtude de suposta inércia da Fazenda Pública na localização do executado e na promoção dos atos necessários à citação.
III. Razões de decidir
3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174 do CTN. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho citatório, conforme o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação dada pela LC 118/2005, e o art. 8º, §2º, da Lei 6.830/80.
4. No caso em análise, a execução fiscal foi distribuída em 2011, e o despacho citatório ocorreu no mesmo ano, interrompendo a prescrição. A Fazenda Pública, ao verificar a devolução do mandado de citação, negativo, em 08/08/2012, requereu a retificação do endereço e a renovação da citação em 14/11/2012, ato que foi tempestivo e suficiente a demonstrar a diligência do exequente.
5. A demora na apreciação do pedido de renovação da citação pelo juízo, que só foi deferido em 15/09/2015 e cumprido em 2019, não pode ser imputada à Fazenda Pública, de acordo com a Súmula 106 do STJ, que exclui o reconhecimento da prescrição quando a paralisação decorre de entraves judiciais e não de inércia do exequente.
6. O entendimento consolidado no REsp 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ) estabelece que o prazo para redirecionamento da execução aos sócios conta-se a partir do ato citatório frustrado, no caso de dissolução irregular prévia à citação da empresa devedora. Divisa-se que, quando a Fazenda pugnou por nova citação, em 2012, o prazo ainda se encontrava em curso.
7. A jurisprudência do STJ exige a comprovação de desídia da Fazenda Pública para reconhecimento da prescrição intercorrente. Como a Fazenda promoveu diligências dentro do prazo, não se verifica inércia que justificasse a extinção da execução por prescrição.
8. Gratuidade de justiça pleiteada pela recorrente em sede de agravo de instrumento. Pedido indeferido no processo de origem, sem impugnação subsequente. Manutenção das mesmas circunstâncias fáticas. Manutenção do indeferimento.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A prescrição intercorrente na execução fiscal não ocorre quando a demora na citação é atribuível ao Poder Judiciário e não à inércia do exequente.
2. A interrupção da prescrição na execução fiscal ocorre com o despacho que determina a citação, e o prazo para redirecionamento aos sócios conta-se a partir da data do ato citatório frustrado, quando a dissolução irregular precede a tentativa de citação. Contudo, a verificação da ocorrência da prescrição depende da demonstração da inércia do exequente.
___________________________
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; LC 118/2005; Lei 6.830/80, art. 8º, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.201.993/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/12/2019 (Tema 444); STJ, Súmula 106; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.316.336/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 11/4/2024; STJ, AgInt no REsp 2.090.772/PB, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/4/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.930.378/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 26/6/2024. | A prescrição intercorrente na execução fiscal não ocorre quando a demora na citação é atribuível ao Poder Judiciário e não à inércia do exequente. A interrupção da prescrição na execução fiscal ocorre com o despacho que determina a citação, e o prazo para redirecionamento aos sócios conta-se a partir da data do ato citatório frustrado, quando a dissolução irregular precede a tentativa de citação. Contudo, a verificação da ocorrência da prescrição depende da demonstração da inércia do exequente. |
|
67c774765cae69eff897ed87 | 5,302,722 | 0063784-09.2024.8.19.0000 | 202,400,293,485 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0011127-19.2006.8.19.0066 AJUIZADA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005644-16.2023.8.19.0000. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
1. No caso, a 17ª Câmara Cível, que apreciou a apelação interposta na ação coletiva, foi transformada na 8ª Câmara de Direito Privado, cessando, assim, sua prevenção em razão da alteração da competência em razão da matéria a partir a partir da Resolução OE nº 01/2023.
2. Competência da 4ª Câmara de Direito Público em razão da distribuição do AI nº 0005644-16.2023.8.19.0000, após a entrada em vigor da Resolução, conforme informação prestada pelo DIPRE.
3. Declínio de competência para a 4ª Câmara de Direito Público. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024.002.93485 | 0063784-09.2024.8.19.0000 | 12,281 | SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) | 18,077 | Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS | /Date(1724254980000)/ | /Date(1739415600000)/ | Decisão monocrática | []
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1. No caso, a 17ª Câmara Cível, que apreciou a apelação interposta na ação coletiva, foi transformada na 8ª Câmara de Direito Privado, cessando, assim, sua prevenção em razão da alteração da competência em razão da matéria a partir a partir da Resolução OE nº 01/2023.
2. Competência da 4ª Câmara de Direito Público em razão da distribuição do AI nº 0005644-16.2023.8.19.0000, após a entrada em vigor da Resolução, conforme informação prestada pelo DIPRE.
3. Declínio de competência para a 4ª Câmara de Direito Público. | A competência para apreciar o agravo de instrumento em execução individual de sentença coletiva deve ser declinada para a 4ª Câmara de Direito Público, em razão da distribuição do agravo de instrumento nº 0005644-16.2023.8.19.0000 e da alteração da competência em razão da matéria conforme a Resolução OE nº 01/2023. |
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| AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE JULGOU <b class="negritoDestacado">OS</b> RECURSOS NA AÇÃO COLETIVA. A demanda de origem cuida de execução individual de sentença coletiva. Tal sentença foi proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0011127-19.2006.8.19.0066, proposta pela Associação Dos Servidores Municipais de Volta Redonda em face da respectiva municipalidade, visando <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> enquadramento salarial dos servidores. A tramitação do feito se deu na 3ª Vara Cível de Volta Redonda. No segundo grau, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> julgamento dos recursos foi realizado pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, atual Oitava Câmara de Direito Privado, fato que, nos termos do que dispõe <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> art. 930 do Código de Processo Civil, tornou-a preventa. In verbis: "Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">O</b></b> primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Considerando que <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> pedido da exequente, ora agravante, decorre do que foi decidido na referida demanda coletiva, por evidente, encontra-se presente a conexão, a justificar <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> reconhecimento da prevenção também para <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> julgamento do presente recurso, a fim de evitar decisões conflitantes. Precedentes. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA PREVENTA. | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2023.002.28314 | 0020411-59.2023.8.19.0000 | 12,261 | TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) | 18,069 | Des(a). ROSSIDELIO LOPES | /Date(1683747600000)/ | /Date(1739415600000)/ | Decisão monocrática | []
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|
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| DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SOLICITAÇÃO DE SENHA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta pela consumidora contra sentença que julgou improcedentes <b class="negritoDestacado">os</b> pedidos de disponibilização de senha para cartão de crédito e de compensação por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço por parte das rés ao não disponibilizar senha de cartão de crédito à consumidora, bem como se há fundamento para condenação ao pagamento de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade objetiva dos fornecedores, prevista no art. 22 do CDC, exige prova do fato, do dano e do nexo causal, conforme <b class="negritoDestacado">o</b> art. 373, I, do CPC/2015.
4. Ficou comprovado nos autos que a senha do cartão permaneceu válida, conforme correspondência apresentada, de maneira que inexiste obrigação de fornecimento de nova senha pelas rés.
5. Não evidenciada falha na prestação do serviço, também não há justificativa para compensação por danos morais.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre <b class="negritoDestacado">o</b> valor da causa, observada a gratuidade de justiça.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; CPC/2015, art. 373, I.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0017008-51.2020.8.19.0206, em que é apelante ROSANGELA DANTAS e apelados VIA VAREJO S.A. e BANCO ITAÚ S.A.
A C <b class="negritoDestacado">O</b> R D A M <b class="negritoDestacado">os</b> Desembargadores que compõem a Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Sexta Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas negar a ele provimento, majorando-se <b class="negritoDestacado">os</b> honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre <b class="negritoDestacado">o</b> valor da causa, tendo em vista <b class="negritoDestacado">o</b> trabalho adicional desenvolvido pela parte adversa, na fase recursal, em especial <b class="negritoDestacado">o</b> oferecimento tempestivo das contrarrazões do id 879-883 e 885-892, observada a gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator.
Rio de Janeiro, data da assinatura digital.
DESEMBARGADOR WILSON DO NASCIMENTO REIS - Relator | APELAÇÃO | 2024001121063 | 0017008-51.2020.8.19.0206 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,629 | Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | null | []
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I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta pela consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de disponibilização de senha para cartão de crédito e de compensação por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço por parte das rés ao não disponibilizar senha de cartão de crédito à consumidora, bem como se há fundamento para condenação ao pagamento de danos morais.
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3. A responsabilidade objetiva dos fornecedores, prevista no art. 22 do CDC, exige prova do fato, do dano e do nexo causal, conforme o art. 373, I, do CPC/2015.
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6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; CPC/2015, art. 373, I.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0017008-51.2020.8.19.0206, em que é apelante ROSANGELA DANTAS e apelados VIA VAREJO S.A. e BANCO ITAÚ S.A.
A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Sexta Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas negar a ele provimento, majorando-se os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido pela parte adversa, na fase recursal, em especial o oferecimento tempestivo das contrarrazões do id 879-883 e 885-892, observada a gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator.
Rio de Janeiro, data da assinatura digital.
DESEMBARGADOR WILSON DO NASCIMENTO REIS - Relator | A responsabilidade objetiva dos fornecedores, prevista no art. 22 do CDC, exige prova do fato, do dano e do nexo causal, conforme o art. 373, I, do CPC/2015. Não havendo falha comprovada na prestação do serviço, não há justificativa para compensação por danos morais. |
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| AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA À AGRAVANTE COMPROVAR QUE VIABILIZOU À MÉDICA DA AUTORA REALIZAR <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">O</b></b> PROCEDIMENTO DEFERIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA SOB PENA DE MAJORAR A MULTA. AGRAVANTE REQUER SEJA RECONHECIDO QUE A TUTELA JÁ FOI CUMPRIDA, SEJA REVOGADA OU REDUZIDA A MULTA IMPOSTA. PROVA EFETIVADA DE QUE AS SENHAS PARA <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">O</b></b> PROCEDIMENTO E MATERIAIS JÁ FORAM LIBERADAS AO MÉDICO. QUESTÃO SOBRE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS QUE EXTRAPOLAM <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">OS</b></b> LIMITES DA TUTELA DEFERIDA.
Caso: Agravada afirma que a tutela deferida não foi cumprida, sendo proferida decisão para que a agravante esclareça e viabilize <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">o</b></b> procedimento cirúrgico sob pena de majoração da multa. Insurge-se a agravante ao fundamento de que já comprovou que liberou a cirurgia e materiais, requer seja reconhecido que cumpriu a tutela, seja afastada a multa ou reduzida.
Questão: Analisar se a agravante comprovou que cumpriu a tutela e a pertinência da multa imposta na decisão agravada.
Razões de decidir. Agravante apresenta prova nos autos, antes da decisão agravada, de que liberou senha para a cirurgia e para <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> materiais solicitados. Não realização do procedimento decorre de divergência médica quanto ao valor a ser quitado dos honorários. Matéria que foge aos limites da tutela deferida. Decisão revogada.
Dispositivo: Recurso provido.
Artigos legais e precedentes: 0091553-26.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 23/07/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002139564 | 0095418-23.2024.8.19.0000 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,388 | Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | null | []
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| false | 1 | 1 | 0 | false | false | 1 | /Date(-62135589600000)/ | false | null | null | true | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA À AGRAVANTE COMPROVAR QUE VIABILIZOU À MÉDICA DA AUTORA REALIZAR O PROCEDIMENTO DEFERIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA SOB PENA DE MAJORAR A MULTA. AGRAVANTE REQUER SEJA RECONHECIDO QUE A TUTELA JÁ FOI CUMPRIDA, SEJA REVOGADA OU REDUZIDA A MULTA IMPOSTA. PROVA EFETIVADA DE QUE AS SENHAS PARA O PROCEDIMENTO E MATERIAIS JÁ FORAM LIBERADAS AO MÉDICO. QUESTÃO SOBRE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA TUTELA DEFERIDA.
Caso: Agravada afirma que a tutela deferida não foi cumprida, sendo proferida decisão para que a agravante esclareça e viabilize o procedimento cirúrgico sob pena de majoração da multa. Insurge-se a agravante ao fundamento de que já comprovou que liberou a cirurgia e materiais, requer seja reconhecido que cumpriu a tutela, seja afastada a multa ou reduzida.
Questão: Analisar se a agravante comprovou que cumpriu a tutela e a pertinência da multa imposta na decisão agravada.
Razões de decidir. Agravante apresenta prova nos autos, antes da decisão agravada, de que liberou senha para a cirurgia e para os materiais solicitados. Não realização do procedimento decorre de divergência médica quanto ao valor a ser quitado dos honorários. Matéria que foge aos limites da tutela deferida. Decisão revogada.
Dispositivo: Recurso provido.
Artigos legais e precedentes: 0091553-26.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 23/07/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | A agravante comprovou o cumprimento da tutela de urgência ao liberar as senhas e materiais para o procedimento cirúrgico, sendo que a não realização do procedimento decorreu de divergência médica quanto aos honorários, matéria que extrapola os limites da tutela deferida. |
67c774765cae69eff897ed8b | 5,454,155 | 0002683-43.2022.8.19.0031 | 2,024,001,124,604 | APELAÇÃO | []
| EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível contra sentença de procedência do pedido de imissão na posse e de improcedência dos pedidos reconvencionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A matéria devolvida pela Ré cinge-se em relação à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. <b class="negritoDestacado">O</b> dever de fundamentação das decisões judiciais advém do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal que dispõe que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. 4. No âmbito infraconstitucional, <b class="negritoDestacado">o</b> CPC prevê, em seu artigo 489, a necessidade de fundamentação da sentença com a análise da fundamentação de fato e de direito invocada pelas partes. 5. A fundamentação do julgado foi genérica, <b class="negritoDestacado">o</b> que equivale à ausência de fundamentação, ensejando sua nulidade. 6. As especificidades da causa não foram abordadas pela sentença. Isso porque há mais questões que devem ser apreciadas pelo MM. Juízo a quo, sob pena de indesejada supressão de instância. 7. Compulsando-se <b class="negritoDestacado">os</b> autos, observa-se que <b class="negritoDestacado">os</b> Réus ajuizaram demanda na Justiça Federal em face do Autor e da Caixa Econômica Federal, com mesma causa de pedir e pedidos que constam da reconvenção, <b class="negritoDestacado">o</b> que não foi sequer mencionado na sentença. 8. Verifica-se que não há, na sentença ora recorrida, parte dispositiva suficientemente clara e explícita acerca do desfecho dado ao caso. 9. Impõe-se, desta forma, anular a sentença, para que sejam enfrentadas as questões necessárias ao desate da controvérsia. 10. Com a anulação da decisão, resta prejudicada a apelação interposta.
IV. DISPOSITIVO: 11. Anulação, de ofício, da sentença, restando prejudicado <b class="negritoDestacado">o</b> recurso. | APELAÇÃO | 2024001124604 | 0002683-43.2022.8.19.0031 | 12,271 | DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | 33,927 | Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739451600000)/ | Acórdão | null | []
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I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível contra sentença de procedência do pedido de imissão na posse e de improcedência dos pedidos reconvencionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A matéria devolvida pela Ré cinge-se em relação à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais advém do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal que dispõe que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. 4. No âmbito infraconstitucional, o CPC prevê, em seu artigo 489, a necessidade de fundamentação da sentença com a análise da fundamentação de fato e de direito invocada pelas partes. 5. A fundamentação do julgado foi genérica, o que equivale à ausência de fundamentação, ensejando sua nulidade. 6. As especificidades da causa não foram abordadas pela sentença. Isso porque há mais questões que devem ser apreciadas pelo MM. Juízo a quo, sob pena de indesejada supressão de instância. 7. Compulsando-se os autos, observa-se que os Réus ajuizaram demanda na Justiça Federal em face do Autor e da Caixa Econômica Federal, com mesma causa de pedir e pedidos que constam da reconvenção, o que não foi sequer mencionado na sentença. 8. Verifica-se que não há, na sentença ora recorrida, parte dispositiva suficientemente clara e explícita acerca do desfecho dado ao caso. 9. Impõe-se, desta forma, anular a sentença, para que sejam enfrentadas as questões necessárias ao desate da controvérsia. 10. Com a anulação da decisão, resta prejudicada a apelação interposta.
IV. DISPOSITIVO: 11. Anulação, de ofício, da sentença, restando prejudicado o recurso. | A ausência de fundamentação adequada nas decisões judiciais, conforme exigido pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e pelo artigo 489 do CPC, enseja a nulidade da sentença. |
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| Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Obrigação de Fazer. Alegação autoral de cobrança de dívida já prescrita mediante inscrição no cadastro "Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Questão controvertida nos autos submetida a julgamento, sob <b class="negritoDestacado">o</b> rito dos Recursos Repetitivos, pelo Ínclito Superior Tribunal de Justiça. Afetação dos Recursos Especiais nos 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP para definir "se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" (Tema nº 1264). Determinação pela Corte Cidadã de "suspensão, sem exceção, de todos <b class="negritoDestacado">os</b> processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância". Providência que deve ser adotada no âmbito do caso sub examine. Precedentes deste Nobre Sodalício. Sobrestamento do feito. | APELAÇÃO | 202500103620 | 0822677-75.2022.8.19.0208 | 12,272 | VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | 33,113 | Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
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| Ação de conhecimento. Pedido de reembolso integral das despesas com despesas médico-hospitalares e de honorários de fisioterapia uro-ginecológica. Indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao reembolso das despesas, de acordo com a tabela de serviços da operadora. Apelo da parte ré, em busca da improcedência dos pedidos. Apelo da autora, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. Reembolso negado pela operadora, conforme previsão contratual. Documentos juntados aos autos demonstram que a cirurgia da autora era eletiva e não de urgência ou emergência. Reembolso das despesas negado pela operadora que não é ilegítimo. Pode a operadora ré limitar <b class="negritoDestacado">os</b> riscos assumidos, restringindo <b class="negritoDestacado">os</b> valores a serem reembolsados, conforme autorizado pelo previsto nos artigos 54, § 4<b class="negritoDestacado">º</b> do CDC e 757 CC. Aplicação da súmula nº 330 deste Tribunal de Justiça. Ônus da sucumbência integralmente a cargo da parte autora. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (parte ré), RESTANDO PREJUDICADO <b class="negritoDestacado">O</b> RECURSO 2 (parte autora).
| APELAÇÃO | 202400164550 | 1048306-89.2011.8.19.0002 | 12,284 | SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | 10,418 | Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | null | []
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| APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PLANILHA INDICANDO <b class="negritoDestacado">O</b> VALOR INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR PLANILHA, JUSTIFICADA PELA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXEQUÍVEL. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSIDERADA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. | APELAÇÃO | 2024.001.101973 | 0001364-90.2022.8.19.0079 | 12,292 | VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) | 13,777 | Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO | /Date(1731380460000)/ | /Date(1739415660000)/ | Acórdão | []
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|
67c774765cae69eff897ed8f | 5,455,624 | 2232414-82.2011.8.19.0021 | 2,024,001,135,767 | APELAÇÃO | []
| APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CELEBRADA EM 2001. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO COMUNICADA AO DETRAN/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO DETERMINOU A RETIRADA DO PRONTUÁRIO DO AUTOR A PONTUAÇÃO VINCULADA AO VEÍCULO, EXCLUINDO-SE QUALQUER RESPONSABILIDADE PECUNIÁRIA, A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA EM 2011. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ E DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE, PREVISTA NO ART. 134 DO CTB, RELATIVIZADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRÁTICA DE INFRAÇÕES APÓS A TRADIÇÃO DO BEM, QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, DESDE A DATA DA VENDA DO VEÍCULO COMPROVADA. PARTE RÉ QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DO PEDIDO E, POR ISSO, DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM <b class="negritoDestacado">OS</b> ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM REVERTIDOS AO CEJUR/DPGE, QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO 1<b class="negritoDestacado">º</b> RECURSO E PROVIMENTO DO 2<b class="negritoDestacado">º</b> RECURSO. | APELAÇÃO | 2024001135767 | 2232414-82.2011.8.19.0021 | 12,280 | QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) | 13,770 | Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415600000)/ | Acórdão | null | []
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67c774765cae69eff897ed90 | 5,453,363 | 0810727-40.2024.8.19.0001 | 2,024,001,129,688 | APELAÇÃO | []
| EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEX 141581989) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">OS</b></b> PEDIDOS, PARA: (I) CONFIRMAR <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">OS</b></b> EFEITOS DA TUTELA; (II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, OBJETO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL EM FOCO; (III) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual narrou a Autora que a Ré teria inscrito seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em razão de suposta inadimplência de fatura, no valor de R$264,61, com vencimento em 5 de fevereiro de 2022.
Sustentou não teria pendência financeira com a Demandada, tendo em vista a realização de acordo de parcelamento, atinente a todas as dívidas vencidas até dezembro de 2023.
No caso em exame, destaca-se que <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> documentos que acompanham a inicial corroboram as alegações da Demandante, por conter <b class="negritoDestacado">o</b> instrumento de parcelamento do débito, bem como <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> comprovantes de pagamento das parcelas.
Por outro lado, a Reclamada apresentou contestação genérica, não guardando relação com <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> fatos narrados na exordial, e, por consequência, foi decretada sua revelia na r. sentença.
Ainda, não acostou qualquer documento que refutasse as alegações autorais.
Isto posto, cabia à Requerida, tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovar ausência da deficiência apontada pelo consumidor, contudo, assim não procedeu.
Dessa forma, a Concessionária não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante, conforme prevê <b class="negritoDestacado">o</b> art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ou, ainda, qualquer excludente de responsabilidade, nos moldes do §3.<b class="negritoDestacado">º</b>, do art. 14, do CDC, restando evidenciada, portanto, a falha da prestação de serviço.
Assim sendo, impõe-se a declaração de nulidade do débito supracitado.
No tocante à configuração dos danos morais, restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Requerente, que vivenciou grave dissabor, especialmente ao ter seu nome anotado nos órgãos de proteção ao crédito.
Na verdade, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato, sendo aplicável <b class="negritoDestacado">o</b> verbete sumular n. 89, da Jurisprudência Predominante deste Tribunal de Justiça, assim expresso: ¿A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> princípios da razoabilidade e da proporcionalidade¿.
Levando-se em conta <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">os</b></b> princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, a negativação indevida do nome da Suplicante, conclui-se que a verba compensatória por danos morais, fixada pelo r. Juízo de origem, em R$10.000,00 (dez mil reais), não comporta redução. Aplica-se, ao caso, <b class="negritoDestacado">o</b> teor da Súmula n. 343, deste E. Tribunal de Justiça. Precedente.
DISPOSITIVO
APELO DA SUPLICADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
| APELAÇÃO | 2024001129688 | 0810727-40.2024.8.19.0001 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,401 | Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | null | []
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SENTENÇA (INDEX 141581989) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA; (II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, OBJETO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL EM FOCO; (III) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual narrou a Autora que a Ré teria inscrito seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em razão de suposta inadimplência de fatura, no valor de R$264,61, com vencimento em 5 de fevereiro de 2022.
Sustentou não teria pendência financeira com a Demandada, tendo em vista a realização de acordo de parcelamento, atinente a todas as dívidas vencidas até dezembro de 2023.
No caso em exame, destaca-se que os documentos que acompanham a inicial corroboram as alegações da Demandante, por conter o instrumento de parcelamento do débito, bem como os comprovantes de pagamento das parcelas.
Por outro lado, a Reclamada apresentou contestação genérica, não guardando relação com os fatos narrados na exordial, e, por consequência, foi decretada sua revelia na r. sentença.
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Isto posto, cabia à Requerida, tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovar ausência da deficiência apontada pelo consumidor, contudo, assim não procedeu.
Dessa forma, a Concessionária não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante, conforme prevê o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ou, ainda, qualquer excludente de responsabilidade, nos moldes do §3.º, do art. 14, do CDC, restando evidenciada, portanto, a falha da prestação de serviço.
Assim sendo, impõe-se a declaração de nulidade do débito supracitado.
No tocante à configuração dos danos morais, restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Requerente, que vivenciou grave dissabor, especialmente ao ter seu nome anotado nos órgãos de proteção ao crédito.
Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato, sendo aplicável o verbete sumular n. 89, da Jurisprudência Predominante deste Tribunal de Justiça, assim expresso: ¿A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade¿.
Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, a negativação indevida do nome da Suplicante, conclui-se que a verba compensatória por danos morais, fixada pelo r. Juízo de origem, em R$10.000,00 (dez mil reais), não comporta redução. Aplica-se, ao caso, o teor da Súmula n. 343, deste E. Tribunal de Justiça. Precedente.
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APELO DA SUPLICADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, mesmo após acordo de parcelamento de dívida, configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. |
67c774765cae69eff897ed91 | 5,453,289 | 0006277-59.2021.8.19.0206 | 202,500,106,447 | APELAÇÃO | []
| CONSUMIDOR. SERVIÇO DE BANDA LARGA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO NO VALOR FIXADO.
I. Caso em exame: Autor requer a condenação do réu em cancelar serviço não contratado e em indenizar <b class="negritoDestacado">os</b> danos morais. A Sentença condena a ré em compensar <b class="negritoDestacado">os</b> danos morais em R$ 1.500,00. Recurso autoral requer a majoração do dano moral arbitrado em sentença.
II. Questão em discussão: Analisar a possibilidade de majoração de verba indenizatória para <b class="negritoDestacado">o</b> valor de R$ 20.000,00.
III. Razões de decidir: Danos morais configurados e fixados no valor de R$ 1.500,00. Contrato que foi cancelado administrativamente. Solução rápida e exitosa na via administrativa. Valor adequado.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido.
Artigos e Dispositivos: Súmula 343 do TJRJ.
0004487-37.2019.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 05/12/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). | APELAÇÃO | 202500106447 | 0006277-59.2021.8.19.0206 | 12,290 | DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | 15,388 | Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739455260000)/ | Acórdão | null | []
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I. Caso em exame: Autor requer a condenação do réu em cancelar serviço não contratado e em indenizar os danos morais. A Sentença condena a ré em compensar os danos morais em R$ 1.500,00. Recurso autoral requer a majoração do dano moral arbitrado em sentença.
II. Questão em discussão: Analisar a possibilidade de majoração de verba indenizatória para o valor de R$ 20.000,00.
III. Razões de decidir: Danos morais configurados e fixados no valor de R$ 1.500,00. Contrato que foi cancelado administrativamente. Solução rápida e exitosa na via administrativa. Valor adequado.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido.
Artigos e Dispositivos: Súmula 343 do TJRJ.
0004487-37.2019.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 05/12/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). | Danos morais configurados e fixados no valor de R$ 1.500,00. Contrato que foi cancelado administrativamente. Solução rápida e exitosa na via administrativa. Valor adequado. |
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| APELAÇÃO CÍVEL.
PENSÃO POST MORTEM E ESPECIAL PAGAS A DEPENDENTE DE POLICIAL MILITAR.
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.
A Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido por ato de serviço em 15/05/2006, consta em seus contracheques um desconto denominado abatimento pensão previdenciária , contra <b class="negritoDestacado">o</b> que se insurge.
Sentença de procedência que é alvejada pelo Estado e pela Autarquia.
In casu, a Autora comprovou a condição de beneficiária, bem como <b class="negritoDestacado">o</b> recebimento da pensão por morte e da pensão especial, previstas, respectivamente, nas Leis Estaduais nos 285/79 e 2.153/72.
Sublinha-se que, como <b class="negritoDestacado">o</b> óbito do servidor ocorreu em 15/05/2006, por certo, não há que se falar em aplicação da Lei nº 5.260/08, eis que sua vigência é posterior a data do falecimento.
Com efeito, verifica-se que as pensões previdenciária e especial possuem natureza distinta, tendo em vista que a última é de caráter indenizatório e a primeira contributiva.
Superior Tribunal de Justiça já manifestou <b class="negritoDestacado">o</b> entendimento no qual se admite a cumulação das pensões previdenciária e especial.
Todavia, a legislação instituidora da pensão especial, a despeito de permitir a cumulação, previu expressamente, em seu artigo 4<b class="negritoDestacado">º</b>, <b class="negritoDestacado">o</b> abatimento dos valores percebidos a título de outras pensões pagas, à época, pelo IPEG da pensão especial.
Tanto é assim que de acordo com a narrativa autoral, <b class="negritoDestacado">o</b> abatimento ocorre desde a instituição das pensões, de forma que não se vislumbra a supressão de verba alimentar no decurso do tempo sem <b class="negritoDestacado">o</b> devido processo administrativo, mas, pelo contrário, já foi implementada desta forma, cumprindo a menção de que não consta nos autos qualquer documento referente ao processo administrativo de concessão da referida verba indenizatória.
Faz-se oportuno pontuar que não se aplica à hipótese dos autos a Lei n.<b class="negritoDestacado">º</b> 330/1980 e <b class="negritoDestacado">o</b> Decreto Estadual n.<b class="negritoDestacado">º</b> 3.044/1980, eis que ambos regulam matéria referente à Polícia Civil.
Assim, considerando-se que na data do óbito do policial militar havia previsão legal de abatimento do valor percebido a título de pensão por morte do valor da pensão especial, não restou demonstrado <b class="negritoDestacado">o</b> direito à percepção integral dos valores de ambas as pensões, razão pela qual a sentença merece reformada para julgar improcedentes <b class="negritoDestacado">os</b> pedidos, com a inversão dos ônus de sucumbência.
PROVIMENTO DO RECURSO.
| APELAÇÃO | 202500109400 | 0934323-95.2023.8.19.0001 | 14,181 | OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO | 27,350 | Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739451600000)/ | Acórdão | null | []
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PENSÃO POST MORTEM E ESPECIAL PAGAS A DEPENDENTE DE POLICIAL MILITAR.
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.
A Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido por ato de serviço em 15/05/2006, consta em seus contracheques um desconto denominado abatimento pensão previdenciária , contra o que se insurge.
Sentença de procedência que é alvejada pelo Estado e pela Autarquia.
In casu, a Autora comprovou a condição de beneficiária, bem como o recebimento da pensão por morte e da pensão especial, previstas, respectivamente, nas Leis Estaduais nos 285/79 e 2.153/72.
Sublinha-se que, como o óbito do servidor ocorreu em 15/05/2006, por certo, não há que se falar em aplicação da Lei nº 5.260/08, eis que sua vigência é posterior a data do falecimento.
Com efeito, verifica-se que as pensões previdenciária e especial possuem natureza distinta, tendo em vista que a última é de caráter indenizatório e a primeira contributiva.
Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento no qual se admite a cumulação das pensões previdenciária e especial.
Todavia, a legislação instituidora da pensão especial, a despeito de permitir a cumulação, previu expressamente, em seu artigo 4º, o abatimento dos valores percebidos a título de outras pensões pagas, à época, pelo IPEG da pensão especial.
Tanto é assim que de acordo com a narrativa autoral, o abatimento ocorre desde a instituição das pensões, de forma que não se vislumbra a supressão de verba alimentar no decurso do tempo sem o devido processo administrativo, mas, pelo contrário, já foi implementada desta forma, cumprindo a menção de que não consta nos autos qualquer documento referente ao processo administrativo de concessão da referida verba indenizatória.
Faz-se oportuno pontuar que não se aplica à hipótese dos autos a Lei n.º 330/1980 e o Decreto Estadual n.º 3.044/1980, eis que ambos regulam matéria referente à Polícia Civil.
Assim, considerando-se que na data do óbito do policial militar havia previsão legal de abatimento do valor percebido a título de pensão por morte do valor da pensão especial, não restou demonstrado o direito à percepção integral dos valores de ambas as pensões, razão pela qual a sentença merece reformada para julgar improcedentes os pedidos, com a inversão dos ônus de sucumbência.
PROVIMENTO DO RECURSO. | É possível a cumulação de pensões previdenciária e especial pagas a dependentes de policial militar, desde que haja previsão legal de abatimento do valor percebido a título de pensão por morte do valor da pensão especial. |
67c774765cae69eff897ed93 | 5,458,556 | 0094004-87.2024.8.19.0000 | 2,024,002,137,564 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | []
| AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal originariamente ajuizada em face de pessoa jurídica. Redimensionamento da execução para <b class="negritoDestacado">os</b> sócios. Decisão agravada que acolheu as exceções de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados, e condenou <b class="negritoDestacado">o</b> Estado ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00, por equidade. Exequente que não se opôs ao pedido de exclusão. Controvérsia quanto aos honorários advocatícios ainda pendente de decisão pela Corte Superior, no Tema Repetitivo nº 1265: "Acolhida a Exceção de Pré - Executividade, com <b class="negritoDestacado">o</b> reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor <b class="negritoDestacado">o</b> polo passivo de Execução Fiscal, definir se <b class="negritoDestacado">os</b> honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2<b class="negritoDestacado">º</b> e 3<b class="negritoDestacado">º</b>, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8<b class="negritoDestacado">º</b>, CPC)." <b class="negritoDestacado">O</b> valor da execução é de R$ 434.149,62 e <b class="negritoDestacado">o</b> acolhimento da pretensão do executado não possui correlação com <b class="negritoDestacado">o</b> valor da causa, <b class="negritoDestacado">o</b> que autoriza a fixação dos honorários sucumbenciais, na forma do §8° do art. 85, do CPC. Tema nº 1076, do STJ. Orientação do STJ, no AgInt no RESP Nº 2065651/TO. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.
| AGRAVO DE INSTRUMENTO | 2024002137564 | 0094004-87.2024.8.19.0000 | 12,280 | QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) | 16,608 | Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO | /Date(1739415600000)/ | /Date(1739415600000)/ | Acórdão | null | []
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