numero
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
2285093-73.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar | Augusto Rezende | São José do Rio Preto | 1ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade das astreintes fixadas para coibir o descumprimento de ordem judicial, após a agravante não cumprir a ordem por 40 dias. II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade das astreintes fixadas para coibir o descumprimento de ordem judicial, após a agravante não cumprir a ordem por 40 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se as astreintes são inexequíveis por falta de confirmação na sentença e de trânsito em julgado e (ii) se é possível a redução do valor da multa. III. Razões de Decidir 3. A sentença parcial procedente, sem revogação da tutela provisória, torna exequíveis as astreintes, pois a decisão de mérito confirmou a obrigação de fornecimento de Musicoterapia. 4. As astreintes são exequíveis quando da prolação da sentença, sendo vedado seu levantamento antes do trânsito em julgado. 5. A multa diária é compatível com sua natureza coercitiva e o porte econômico da devedora, não havendo desproporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A procedência da ação sem revogação da tutela provisória equivale à sua confirmação nos termos da sentença. 2. A confirmação da tutela provisória na sentença torna exequíveis as astreintes, sendo vedado o levantamento antes do trânsito em julgado. 2. A multa deve ser suficientemente alta para garantir o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CPC, art. 461, § 4º; art. 537, § 3º; art. 1.012, § 1º, V; art. 924; art. 921, I; art. 313, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1066142-38.2015.8.26.0100, Rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2022. STJ, REsp 1200856/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 01.07.2014. STJ, EAREsp 1883876/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 23.11.2023. STJ, Resp 1.840.693/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.05.2020. | null |
1001653-31.2018.8.26.0053 | Embargos de Declaração Cível / Moradia | Eduardo Prataviera | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados. | null |
1047697-07.2023.8.26.0224 | Apelação Cível / Indenização por Dano Moral | Coelho Mendes | Guarulhos | 10ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Pretensão indenizatória por alegações difamatórias em live do YouTube. Alegação de ofensa à boa imagem do apelante. Sustenta a violação aos seus direitos da personalidade. Fatos narrados não ultrapassam o mero exercício da liberdade de expressão e manifestação do pensamento – assegurado no artigo 5º, incisos IV e IX da Constituição Federal. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Pretensão indenizatória por alegações difamatórias em live do YouTube. Alegação de ofensa à boa imagem do apelante. Sustenta a violação aos seus direitos da personalidade. Fatos narrados não ultrapassam o mero exercício da liberdade de expressão e manifestação do pensamento – assegurado no artigo 5º, incisos IV e IX da Constituição Federal. No caso em comento a manifestação do cidadão, em rede social, discorreu sobre seu inconformismo com a gestão pública municipal. Verifica-se que as opiniões e juízos de valor emitidos pelo apelado não configuram ato ilícito passível de indenização, pois respaldados em direito constitucional da liberdade de expressão e promoção do debate livre das ideias em prol do interesse público. Ofensas diretas à pessoa do apelante, com atribuição de fatos determinados, que configuram ato ilícito, mas não passíveis de indenização, dada a baixa repercussão. Sentença confirmada.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
1008496-79.2023.8.26.0362 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Mogi-Guaçu | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias em membro inferior direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público.
2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Art.129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. | null |
2013746-27.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Ameaça | Fátima Vilas Boas Cruz | Osasco | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas Corpus – Crime previsto no artigo 24- A da Lei nº 11.340/06, e artigos 129, §13, e 147 do Código Penal, c.c. artigo 61, inciso II, alínea "f", praticados na forma do artigo 69 do Código Penal – Pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medida cautelar diversa – Impossibilidade – Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos – Ré que ostenta Ementa: Habeas Corpus – Crime previsto no artigo 24- A da Lei nº 11.340/06, e artigos 129, §13, e 147 do Código Penal, c.c. artigo 61, inciso II, alínea "f", praticados na forma do artigo 69 do Código Penal – Pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medida cautelar diversa – Impossibilidade – Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos – Ré que ostenta condenação definitiva anterior - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e segurança da integridade física da vítima, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada. | null |
1013444-93.2023.8.26.0320 | Embargos de Declaração Cível / Pensão | Eduardo Prataviera | Limeira | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados. | null |
1010657-19.2023.8.26.0053 | Embargos de Declaração Cível / Moradia | Paulo Cícero Augusto Pereira | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MORADIA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência do pedido de auxílio-aluguel e inclusão em programa habitacional, sob alegação de omissões quanto a ausência de provas de restrição orçamentária e políticas habitacionais Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MORADIA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência do pedido de auxílio-aluguel e inclusão em programa habitacional, sob alegação de omissões quanto a ausência de provas de restrição orçamentária e políticas habitacionais para vulneráveis. II. Questão em Discussão: (i) verificar se houve omissão no Acórdão quanto à análise de provas de restrição orçamentária e políticas habitacionais; (ii) se o prévio requerimento administrativo foi devidamente considerado. III. Razões de Decidir: o Acórdão analisou os fundamentos necessários, indicando que a implementação de direitos sociais está condicionada à disponibilidade de recursos e à reserva do possível. A mera inscrição em cadastros habitacionais não supre os requisitos formais para pleitear auxílio-aluguel, conforme Portaria SEHAB nº 131/2015. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. | null |
1001398-19.2023.8.26.0079 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Botucatu | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR ESPECIALISTA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. DESCABIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PÉRÍCIA MÉDICA JUDICIAL AGENDADA. PRECLUSÃO DA PROVA Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR ESPECIALISTA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. DESCABIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PÉRÍCIA MÉDICA JUDICIAL AGENDADA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADO PELO AUTOR APÓS A CONTESTAÇÃO DO INSS E SEM A SUA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA, PELO SEGURADO, AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 485, §4º, DO CPC. ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "C" DO CPC. APELO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DO SEGURADO. Pretende a reforma da r. sentença, a fim de que seja designada nova perícia técnica, por médico especialista, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Subsidiariamente, requer a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Afirma que o não comparecimento à pericial judicial e o desinteresse no prosseguimento da demanda configurariam "abandono da causa" a ensejar a extinção da ação, sem resolução do mérito. Descabimento. O não comparecimento do autor ao exame pericial configura preclusão da prova técnica. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Segurado que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não comprovação dos requisitos necessários à concessão de benefício acidentário (art. 373, inciso I, do CPC). Pedido de desistência manifestado após o oferecimento da contestação pela autarquia federal. Ausência de concordância do INSS com o pedido de desistência e de renúncia expressa, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação. Sentença de improcedência mantida. Inteligência dos art. 485, §4º, do CPC; art. 3º da Lei nº 9.469/1997 e art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
1504033-17.2024.8.26.0228 | Embargos de Declaração Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Fátima Vilas Boas Cruz | São Paulo | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de declaração – Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas – Decisão judicial que bem justificou a manutenção da condenação do embargante – Natureza infringente do pedido – Descabimento – Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo artigo 619 do Código de Processo Ementa: Embargos de declaração – Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas – Decisão judicial que bem justificou a manutenção da condenação do embargante – Natureza infringente do pedido – Descabimento – Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo artigo 619 do Código de Processo Penal – Embargos rejeitados. | null |
1061256-15.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar | Coelho Mendes | São Paulo | 10ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação visando reembolso integral de valores despendidos pela autora com cirurgias realizadas fora da rede credenciada. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Reembolso integral do tratamento particular. Impossibilidade. Observância das regras e limites de reembolso previstos em contrato para atendimento fora da rede referenciada. Inteligência do art. 12, Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação visando reembolso integral de valores despendidos pela autora com cirurgias realizadas fora da rede credenciada. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Reembolso integral do tratamento particular. Impossibilidade. Observância das regras e limites de reembolso previstos em contrato para atendimento fora da rede referenciada. Inteligência do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. Prévia de reembolso de caráter meramente informativo, cujo efetivo reembolso dependerá da prova do desembolso e demonstração de realização de procedimentos. Tabela de reembolso da ré que não torna a cláusula abusiva, inexistindo violação ao Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Reembolso parcial que já foi realizado na esfera administrativa. Não demonstração, pela parte autora, de incorreção no cálculo de restituição realizado pela ré. Ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC). Dano moral inocorrente. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
1049485-72.2020.8.26.0576 | Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito | Eduardo Prataviera | São José do Rio Preto | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Alegação de omissão quanto aos consectários legais, no que tange à aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024, e de indevida majoração dos honorários de sucumbência - Necessidade de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Alegação de omissão quanto aos consectários legais, no que tange à aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024, e de indevida majoração dos honorários de sucumbência - Necessidade de adequação do v. acórdão para consignar a aplicação dos índices de juros de mora e de correção monetária fixados pela Lei Federal nº 14.905/2024, a partir de sua vigência - Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor do embargante afastada, conforme Tema 1059 do C. STJ, haja vista a parcial procedência do recurso interposto pela embargante – Prevalência do percentual fixado pela r. sentença e consequente integral desprovimento do recurso adesivo dos autores – Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. | null |
1001520-23.2024.8.26.0103 | Apelação Cível / Associação | Augusto Rezende | Caconde | 1ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. 1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados 2. Recorre a autora pleiteando indenização por dano moral 3. A autenticidade do documento supostamente representativo da filiação Ementa: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. 1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados 2. Recorre a autora pleiteando indenização por dano moral 3. A autenticidade do documento supostamente representativo da filiação foi especificamente impugnada 4. Não houve interesse, por parte da ré, na produção de perícia, conforme lhe incumbia, nos termos dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC 5. Sem a prova da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada má-fé e ofensa moral "in re ipsa" 6. Devida a indenização e o montante fixado se justifica especialmente por sua função preventiva 7. Precedentes 8. Recurso provido. | null |
1006191-98.2023.8.26.0564 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São Bernardo do Campo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo autor. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Inexistência de nexo etiológico laboral.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. | null |
0000445-36.2025.8.26.0521 | Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime | Fátima Vilas Boas Cruz | Sorocaba | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Agravo em execução – Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária – Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico – Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o Ementa: Agravo em execução – Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária – Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico – Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena – Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa – Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo – Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui 'lex gravior', e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime – Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado reincidente condenado pela prática do crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e que possui falta grave recém habilitada, tudo a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo – Decisão cassada – Determinação de realização de exame criminológico – Agravo provido. | null |
1008875-49.2024.8.26.0438 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Penápolis | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de declaração de inexistência de débito. Sentença de improcedência. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do Ementa: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de declaração de inexistência de débito. Sentença de improcedência. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto foi em 02/2019 restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável, posto que a demanda foi ajuizada apenas em 09/2024. Sentença mantida. Precedentes da Turma Julgadora. Apelo não provido. | null |
1000561-88.2024.8.26.0673 | Apelação Cível / Associação | Augusto Rezende | Flórida Paulista | 1ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. 1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré a restituir os valores descontados e pagar indenização por dano moral 2. Apela o autor pleiteando a majoração da indenização por dano moral 3. Não há qualquer prova idônea da adesão do autor à Ementa: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. 1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré a restituir os valores descontados e pagar indenização por dano moral 2. Apela o autor pleiteando a majoração da indenização por dano moral 3. Não há qualquer prova idônea da adesão do autor à entidade, configurada a má-fé e caracterizado o dano moral 4. Cabe majorar a indenização especialmente por sua função preventiva 5. Precedentes 6. Os honorários advocatícios são fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, não se tratando de verba irrisória 7. Recurso provido. | null |
2055369-08.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência | Coelho Mendes | São Paulo | 10ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 27/02/2025 | Falência. Decisão que restringiu os efeitos do acordo homologado às pessoas nele envolvidas. Constatada nulidade decorrente da carência de fundamentação. Não apreciada expressamente a matéria deduzida pelas agravantes para justificar a pretensão em questão. Determinada a correção, pelo Juízo " a quo", do vício verificado, observado o contraditório. Apreciação Ementa: Falência. Decisão que restringiu os efeitos do acordo homologado às pessoas nele envolvidas. Constatada nulidade decorrente da carência de fundamentação. Não apreciada expressamente a matéria deduzida pelas agravantes para justificar a pretensão em questão. Determinada a correção, pelo Juízo " a quo", do vício verificado, observado o contraditório. Apreciação dessa pretensão, agora nesta sede, implicaria irregular e precipitada supressão de uma instância.
Recurso provido. | null |
1002089-11.2017.8.26.0025 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Angatuba | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDAS AUDITIVAS E LESÕES EM FACE, COM PREJUÍZO VISUAL. QUEIXAS RELATADAS NA PETIÇÃO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. Laudos médicos, elaborados por especialistas em oftalmologia e otorrinolaringologia, conclusivos pela inexistência de redução da capacidade ou maior esforço Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDAS AUDITIVAS E LESÕES EM FACE, COM PREJUÍZO VISUAL. QUEIXAS RELATADAS NA PETIÇÃO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. Laudos médicos, elaborados por especialistas em oftalmologia e otorrinolaringologia, conclusivos pela inexistência de redução da capacidade ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À SUMULA 44/STJ E AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Perdas auditivas e de acuidade visual. Alegações relatadas na petição inicial. Acidente de trabalho típico demonstrado. Conclusão pericial pela inexistência de incapacidade laborativa acerca das perdas auditivas e das lesões em olhos. Teor conclusivo categórico dos laudos periciais, não impugnados cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Improcedência dos pedidos ratificada.
2. Ônus sucumbencial. Segurado isento do pagamento de verbas de sucumbência lato sensu, a teor do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
3. Sentença de improcedência mantida, ressalvada a observância da citada isenção legal.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. | null |
1032254-09.2024.8.26.0506 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Ribeirão Preto | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Apelação genérica. Ausência de menção a qualquer trecho da sentença tampouco a error in procedendo ou error in judicando. Desatenção ao requisito da regularidade formal e ao princípio da dialeticidade, empeço à cognição pelo juízo ad quem, com relação à pretensão de reforma Ementa: BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Apelação genérica. Ausência de menção a qualquer trecho da sentença tampouco a error in procedendo ou error in judicando. Desatenção ao requisito da regularidade formal e ao princípio da dialeticidade, empeço à cognição pelo juízo ad quem, com relação à pretensão de reforma da sentença. Recurso não conhecido. | null |
2089270-64.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência | Coelho Mendes | São Paulo | 10ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 27/02/2025 | Falência. Decisão que julgou improcedentes os pedidos de extensão dos efeitos da falência. Constatada nulidade decorrente da carência de fundamentação. Adotado como fundamento laudo pericial complementar. Não apreciados, na decisão recorrida, nem em sede de embargos de declaração, questionamentos relevantes, suscitados pela agravante. Inviável a análise deles agora nesta sede. Vedada Ementa: Falência. Decisão que julgou improcedentes os pedidos de extensão dos efeitos da falência. Constatada nulidade decorrente da carência de fundamentação. Adotado como fundamento laudo pericial complementar. Não apreciados, na decisão recorrida, nem em sede de embargos de declaração, questionamentos relevantes, suscitados pela agravante. Inviável a análise deles agora nesta sede. Vedada a supressão de uma instância. Determinada a devolução dos autos, ao Juízo " a quo", para sanar a nulidade constatada.
Recurso provido. | null |
2396796-09.2024.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples | Fátima Vilas Boas Cruz | Caraguatatuba | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas Corpus – Homicídio qualificado – Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente – Impossibilidade – Contundentes indícios de autoria e prova de materialidade, além dos requisitos do art. 312 do CPP, suficientemente demonstrados na decisão que decretou a medida extrema, fundamentada na gravidade concreta do delito, na conveniência da instrução criminal, na existência de Ementa: Habeas Corpus – Homicídio qualificado – Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente – Impossibilidade – Contundentes indícios de autoria e prova de materialidade, além dos requisitos do art. 312 do CPP, suficientemente demonstrados na decisão que decretou a medida extrema, fundamentada na gravidade concreta do delito, na conveniência da instrução criminal, na existência de justa causa e na periculosidade do agente – Eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal – Necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal – Habeas corpus que não é a via adequada para indagações de fundo meritório e solução de questões controvertidas – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada. | null |
0046034-96.2024.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado | Fátima Vilas Boas Cruz | Campos do Jordão | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas Corpus – Homicídio qualificado tentado – Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente – Impossibilidade – Contundentes indícios de autoria e prova de materialidade, além dos requisitos do art. 312 do CPP, suficientemente demonstrados na decisão que decretou a medida extrema e nas subsequentes que a mantiveram – Decisões de revisão nonagesimal devidamente Ementa: Habeas Corpus – Homicídio qualificado tentado – Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente – Impossibilidade – Contundentes indícios de autoria e prova de materialidade, além dos requisitos do art. 312 do CPP, suficientemente demonstrados na decisão que decretou a medida extrema e nas subsequentes que a mantiveram – Decisões de revisão nonagesimal devidamente fundamentadas na gravidade concreta dos delitos, na existência de justa causa e na periculosidade do agente – Eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal – Necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal – Instrução probatória da "judicium acussationis" encerrada – Autos conclusos para prolação de sentença – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada. | null |
1042912-92.2024.8.26.0506 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Ribeirão Preto | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da demandante. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A sentença extintiva fundamentou-se na existência de ação anterior, movida pela autora em face do mesmo réu e com mesma causa de pedir próxima, o que justifica o aditamento daquela demanda para que nela se incluam os pedidos da Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da demandante. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A sentença extintiva fundamentou-se na existência de ação anterior, movida pela autora em face do mesmo réu e com mesma causa de pedir próxima, o que justifica o aditamento daquela demanda para que nela se incluam os pedidos da presente, com vistas à celeridade processual. A apelante, por seu turno, não impugnou os fundamentos específicos da sentença, limitando-se a tecer alegações genéricas no sentido de que a demanda cumpre os requisitos legais. Inteligência do art. 932, III, "in fine", do CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecida. | null |
1500648-09.2023.8.26.0580 | Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Toloza Neto | Assis | 3ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, por vender e guardar, para fins de tráfico, 19 porções de "crack", com massa líquida de 4,82g, substância entorpecente que causa dependência física e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, por vender e guardar, para fins de tráfico, 19 porções de "crack", com massa líquida de 4,82g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento do tráfico privilegiado e a minoração da pena ao máximo, aplicando-se, consequentemente, as orientações da SV59, isto é, a concessão do regime prisional aberto e a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.
3. O reconhecimento do tráfico privilegiado está condicionado à primariedade e aos bons antecedentes do agente e à inexistência de indicativos de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Embora o apelante seja tecnicamente primário e ostente bons antecedentes criminais, há elementos que demonstram a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente em razão de seu extenso histórico de atos infracionais (STJ. EREsp 1916596-SP. STF. RHC 190434 AgR).
4. Recurso desprovido. | null |
1008379-44.2024.8.26.0624 | Apelação Cível / Associação | José Paulo Camargo Magano | Tatuí | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência da demandada. PRELIMINAR. Pedido de justiça gratuita. Não acolhimento. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao artigo 98 do CPC e Súmula Ementa: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência da demandada. PRELIMINAR. Pedido de justiça gratuita. Não acolhimento. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao artigo 98 do CPC e Súmula 481, C. STJ, o que não restou comprovado nos autos. Caso, contudo, de conhecimento do recurso, dado que a apelante recolheu o preparo recursal. MÉRITO. VALIDADE DA ASSOCIAÇÃO. Alegação de regularidade da relação jurídica e validade dos descontos. Não cabimento. Descontos não autorizados pelo demandante. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. A associação se limitou a apresentar ficha de filiação e autorização para desconto em benefício previdenciário, constando apenas a informação de que fora assinada eletronicamente, mas desacompanhada dos documentos probatórios, como "selfie", fotos ou documentos pessoais. DANOS MORAIS. Pretensão de exclusão ou de minoração. Não acolhimento. Descontos indevidos efetuados na aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Arbitrados em R$ 5.000,00 em primeiro grau. Valor razoável e proporcional. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. | null |
1002690-77.2024.8.26.0637 | Apelação Cível / Associação | José Paulo Camargo Magano | Tupã | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Recurso da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento. Reprovabilidade da conduta da demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Ementa: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Recurso da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento. Reprovabilidade da conduta da demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição em dobro do indébito. Provimento parcial. Embora não demonstrada a má-fé subjetiva da demandada, a situação verificada não se coaduna com os ditames da boa-fé objetiva, de sorte que a restituição deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, bem como a modulação de seus efeitos, devendo se dar em dobro somente em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de condenação da apelada a honorários recursais. Descabimento. A majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, aplica-se apenas em caso de desprovimento ou não conhecimento integral do recurso. Tema 1059 do STJ. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida. | null |
1008320-79.2024.8.26.0099 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Bragança Paulista | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Na demanda revisional, os contratos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Inépcia da Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Na demanda revisional, os contratos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Inépcia da petição inicial, visto que a demandante não juntou os contratos, tendo requerido a sua exibição incidental nos autos. Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença mantida. Apelação desprovida. | null |
1078142-55.2024.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Descumprimento, pela autora, de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Alegação de inexigência da medida, por ausência de previsão legal. Não Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Descumprimento, pela autora, de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Alegação de inexigência da medida, por ausência de previsão legal. Não acolhimento. Indícios de litigância predatória que justificam a cautela do juízo. Determinação que encontra respaldo no Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Extinção mantida. CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que as custas iniciais seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Desprovimento. Havendo indícios de litigância predatória, remanesce a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 13 do referido Comunicado CG nº 424/2024. Além da taxa judiciária, é devido o pagamento da despesa de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal – FEDTJ, Código 224-0, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. Afastamento. As custas e despesas devem ser suportadas pela autora, e não pelo advogado, que está sujeito a regime disciplinar próprio. Precedentes. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica da demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade da taxa judiciária, da despesa de cancelamento e do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida. | null |
1005770-70.2023.8.26.0609 | Apelação Cível / Associação | José Paulo Camargo Magano | Taboão da Serra | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento.
Reprovabilidade da conduta da demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ Ementa: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento.
Reprovabilidade da conduta da demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição em dobro do indébito. Descabimento. Não demonstração da má-fé subjetiva do banco. Pagamentos anteriores a 30/03/2021, data a partir da qual o STJ passou a admitir o ressarcimento dobrado pela mera violação à boa-fé objetiva de restituição em dobro dos descontos indevidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de majoração, observando-se a Tabela da OAB. Acolhimento parcial. Embora os honorários devam ser arbitrados equitativamente, reputa-se excessivo, diante da complexidade da causa, o montante previsto na tabela referencial da OAB/SP, que não tem caráter vinculativo. Honorários fixados em R$ 1.500,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. Apelação parcialmente provida. | null |
0181174-54.1991.8.26.0002 | Remessa Necessária Criminal / Contravenções Penais | Fátima Vilas Boas Cruz | São Paulo | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Reexame necessário – Reabilitação criminal – Decisão procedente – Manutenção – Preenchimento dos requisitos elencados no art. 94 do Código Penal – Extinção da pena há mais de 02 (dois) anos – Existência de documentos que comprovam o escorreito comportamento – Requisitos legais preenchidos – Manutenção da sentença – Reexame conhecido e desprovido. | null |
1006192-20.2024.8.26.0024 | Apelação Cível / Associação | José Paulo Camargo Magano | Andradina | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da demandante. MÉRITO. Descontos não autorizados. Ausência de contestação. Revelia. Ônus da demandada, do qual não se desincumbiu. Inexistência do débito declarada. Restituição dos valores em dobro. DANOS MORAIS. Configurados. Descontos indevidos. Demandante que Ementa: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da demandante. MÉRITO. Descontos não autorizados. Ausência de contestação. Revelia. Ônus da demandada, do qual não se desincumbiu. Inexistência do débito declarada. Restituição dos valores em dobro. DANOS MORAIS. Configurados. Descontos indevidos. Demandante que ficou privado de parte de seus benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. Arbitramento em R$ 3.000,00 pelo juízo a quo. Majoração para R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Apelação provida. | null |
1004452-06.2024.8.26.0322 | Apelação Cível / Associação | José Paulo Camargo Magano | Lins | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência da demandante. MÉRITO. Descontos não autorizados. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução em dobro dos descontos ilegais. Cabimento. Repetição Ementa: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência da demandante. MÉRITO. Descontos não autorizados. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução em dobro dos descontos ilegais. Cabimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. DANOS MORAIS. Configurados. Descontos indevidos. Demandante que ficou privado de parte de seus benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. Arbitramento em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Apelação parcialmente provida. | null |
0000038-33.2025.8.26.0520 | Agravo de Execução Penal / Falta Grave | Toloza Neto | São José dos Campos | 3ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Falta grave homologada em desfavor do agravante.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição, diante da fragilidade probatória ou atipicidade da conduta, (ii) desclassificação para falta média, (iii) afastamento ou abrandamento da perda dos dias remidos.
3. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Falta grave homologada em desfavor do agravante.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição, diante da fragilidade probatória ou atipicidade da conduta, (ii) desclassificação para falta média, (iii) afastamento ou abrandamento da perda dos dias remidos.
3. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas.
4. Homologação mantida.
5. Recurso desprovido. | null |
1001304-40.2024.8.26.0466 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Pontal | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade da cobrança. Súmula 566, C.STJ. Não verificada abusividade no valor cobrado, tampouco se comprovou relacionamento anterior com a apelada. TARIFA DE REGISTRO. Verificado o registro do gravame junto ao órgão de Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade da cobrança. Súmula 566, C.STJ. Não verificada abusividade no valor cobrado, tampouco se comprovou relacionamento anterior com a apelada. TARIFA DE REGISTRO. Verificado o registro do gravame junto ao órgão de trânsito, não há que se falar em abusividade. Tema nº 958, STJ. AVALIAÇÃO DO BEM. Comprovada a prestação de serviços pelo banco. Não verificada cobrança abusiva. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, os nomes das seguradoras se encontravam pré-preenchidos na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Ademais, as seguradoras contratadas pertencem ao mesmo grupo econômico da demandada, o que corrobora a prática de venda casada (art. 39, I, do CDC). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Apelação parcialmente provida. | null |
1000906-08.2024.8.26.0268 | Apelação Cível / Planos de saúde | João Battaus Neto | Itapecerica da Serra | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO - NOVO JULGAMENTO– INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Interposição de recurso especial – Devolução do recurso para possível realização de juízo de retratação, na forma do art. 1.030, inc. II, do CPC – Retorno dos autos para a reapreciação da matéria à luz dos Recursos Especiais nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, exarados no Ementa: APELAÇÃO - NOVO JULGAMENTO– INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Interposição de recurso especial – Devolução do recurso para possível realização de juízo de retratação, na forma do art. 1.030, inc. II, do CPC – Retorno dos autos para a reapreciação da matéria à luz dos Recursos Especiais nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos – Decisão mantida - Juízo de retratação não realizado – Recurso especial que sequer alega qualquer descompasso com o Tema 1076 do C. STJ, sustentando apenas a majoração dos honorários – Não violação de tese repetitiva – Inexistente proveito econômico obtido pelo vencedor – Condenação que se resume na obrigação de fazer representada pela inclusão do menor no plano de saúde – Valor da causa representado por indenização moral não reconhecida – Verba honorária mantida.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
1000218-26.2024.8.26.0695 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Nazaré Paulista | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação de validade da adesão ao seguro. Não acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação de validade da adesão ao seguro. Não acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Ademais, a seguradora contratada pertence ao mesmo grupo econômico da demandada, o que corrobora a prática de venda casada (art. 39, I, do CDC). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Apelação não provida. | null |
1000073-94.2024.8.26.0007 | Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar | João Battaus Neto | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Cirurgia reparadora pós-bariátrica – Negativa de cobertura – Sentença de parcial procedência para condenar a Ré a providenciar a cobertura em sua rede credenciada dos procedimentos necessários ao tratamento pós-cirurgia bariátrica da parte autora, conforme relatório médico – Recursos interpostos pelas partes.
Cerceamento de defesa – Ementa: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Cirurgia reparadora pós-bariátrica – Negativa de cobertura – Sentença de parcial procedência para condenar a Ré a providenciar a cobertura em sua rede credenciada dos procedimentos necessários ao tratamento pós-cirurgia bariátrica da parte autora, conforme relatório médico – Recursos interpostos pelas partes.
Cerceamento de defesa – Ocorrência – Sentença que julgou antecipadamente o feito, ainda que necessária produção de prova pericial para dirimir a controvérsia acerca da natureza dos procedimentos requeridos – Prova pericial que se mostra imprescindível – Ônus da prova pericial é da Operadora (art. 373, II, do CPC) – Incidência do Tema 1069 do C. Superior Tribunal de Justiça – Anulação da sentença, de modo a viabilizar a instrução probatória – Recurso do réu provido, para anular a sentença. Recurso da autora prejudicado. | null |
1012660-48.2024.8.26.0590 | Apelação Cível / Associação | João Battaus Neto | São Vicente | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO – ASSOCIAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, pela qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário – Sentença de parcial procedência – Recurso de ambas as partes.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA – Adesão não comprovada pela requerida – Termo associativo assinado digitalmente – Insuficiência – Elementos do Ementa: APELAÇÃO – ASSOCIAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, pela qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário – Sentença de parcial procedência – Recurso de ambas as partes.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA – Adesão não comprovada pela requerida – Termo associativo assinado digitalmente – Insuficiência – Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação do autor, geolocalização ou conversas por aplicativo de mensagem – Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC – Débito inexigível – Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva.
DANO MORAL – Ocorrência – Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência – Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados – Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 – Pleito de majoração – Não cabimento.
Sentença mantida – Recursos desprovidos. | null |
1000114-50.2023.8.26.0604 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Sumaré | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso da demandante. Contrato digitalmente assinado pela demandante e valor creditado em sua conta corrente. Boleto falso encaminhado por estelionatário. Consumidora que não agiu de forma cuidadosa. Erro grosseiro. Culpa exclusiva da vítima. Ausente falha na prestação de serviço ou de segurança a caracterizar fortuito interno do Ementa: BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso da demandante. Contrato digitalmente assinado pela demandante e valor creditado em sua conta corrente. Boleto falso encaminhado por estelionatário. Consumidora que não agiu de forma cuidadosa. Erro grosseiro. Culpa exclusiva da vítima. Ausente falha na prestação de serviço ou de segurança a caracterizar fortuito interno do demandado. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. | null |
1138329-63.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Alegação de ausência de comprovação do vazamento de dados e culpa exclusiva da vítima. Acolhimento. As alegações de vazamento de dados sigilosos são frágeis e carecem de verossimilhança, o que afasta a inversão do ônus da prova, ainda que no contexto de demanda Ementa: BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Alegação de ausência de comprovação do vazamento de dados e culpa exclusiva da vítima. Acolhimento. As alegações de vazamento de dados sigilosos são frágeis e carecem de verossimilhança, o que afasta a inversão do ônus da prova, ainda que no contexto de demanda consumerista. Apesar da alegação de ter sido procurada por número de telefone que, ao verificar, constatou que era compatível com o canal oficial do banco, a autora não apresentou o respectivo registro de ligações, prova que, no caso, seria de fácil realização. Transações realizadas voluntariamente pela autora, ainda que induzida a erro pelos golpistas. Comprovação, pelo banco, de que as transações foram feitas por dispositivo usado habitualmente pela demandante, mediante "iToken" habilitado desde 2018. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Apelação provida. | null |
1008945-37.2023.8.26.0071 | Apelação Cível / Contratos Bancários | José Paulo Camargo Magano | Bauru | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Sentença de parcial procedência.
Insurgências dos demandados. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. Descabimento. Documentação apresentada que se mostra suficiente para a comprovação da existência de obrigação de pagamento de soma em dinheiro. Incontroversa a utilização dos Ementa: MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Sentença de parcial procedência.
Insurgências dos demandados. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. Descabimento. Documentação apresentada que se mostra suficiente para a comprovação da existência de obrigação de pagamento de soma em dinheiro. Incontroversa a utilização dos cartões de crédito pela falecida, tendo a planilha de débito apresentada listado os valores acrescidos à dívida principal, de modo que foi suficientemente comprovada a evolução do débito. Não comporta acolhimento a alegação de negativa de conhecimento das taxas de juros aplicadas, pois mencionadas nas faturas encaminhadas. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. Descabimento. Admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Demandados que não se desincumbiram de comprovar, a contento, a ocorrência de capitalização indevida. Não indicado o valor incontroverso. Rejeição dos embargos que era medida de rigor. Apelação desprovida. Honorários majorados.
Insurgência do demandante. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Cabimento. Documentação apresentada que se mostra suficiente para a comprovação da existência de obrigação de pagamento de soma em dinheiro. Contrato válido e devidamente assinado eletronicamente. Tratando-se de contrato de renovação de empréstimo, sem valor excedente, mostra-se desnecessária a comprovação da disponibilização do crédito na conta da mutuária, pois ele foi integralmente utilizado para a liquidação da operação de crédito anterior. Herdeiros da mutuária que deverão responder pelo débito nos limites da herança recebida e na proporção dos quinhões por eles recebidos. Sentença reformada para constituir o título executivo relativo ao débito oriundo do contrato de empréstimo. Apelação provida. | null |
1011574-97.2022.8.26.0562 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Santos | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPRAS FRAUDULENTAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Descabimento. Incontroversos a inexigibilidade das compras impugnadas e, por consequência, o direito ao ressarcimento atinente aos valores pagos a tal título. Sendo vedado o enriquecimento sem causa, Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPRAS FRAUDULENTAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Descabimento. Incontroversos a inexigibilidade das compras impugnadas e, por consequência, o direito ao ressarcimento atinente aos valores pagos a tal título. Sendo vedado o enriquecimento sem causa, comprovando-se que, após o estorno das compras, o demandante ficou com saldo credor em sua fatura, faculta-se a compensação da indenização por danos materiais com eventuais valores estornados pelos demandados que excedam os débitos impugnados e os encargos deles decorrentes. DANOS MORAIS. Descabe o afastamento da condenação, pois os transtornos percebidos ultrapassam as raias do mero dissabor. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, montante que se mostra proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida. | null |
1028963-18.2021.8.26.0114 | Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar | José Paulo Camargo Magano | Campinas | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA VIGÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. Não acolhimento. Atendimento de criança prematura realizado em caráter de emergência, atestado por perícia médica. Art. 35-C, I, da Lei 9656/98. Prazo máximo de carência deve se limitar a 24 horas. Ementa: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA VIGÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. Não acolhimento. Atendimento de criança prematura realizado em caráter de emergência, atestado por perícia médica. Art. 35-C, I, da Lei 9656/98. Prazo máximo de carência deve se limitar a 24 horas. Recusa injustificada. Custeio das despesas pela demandada mantido. DANOS MORAIS. Alegação que inexistem os pressupostos da responsabilidade civil. Descabimento. Ofensa a direitos extrapatrimoniais. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Arbitramento em R$ 8.000,00 pelo juízo a quo, que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. DANO MORAL. Pretensão de majoração. Não acolhimento. Valor fixado adequado ao caso concreto. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Pretensão de ressarcimento. Desprovimento. Honorários contratuais são obrigação da parte contratante. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. APELAÇÕES DESPROVIDAS. | null |
1004404-18.2022.8.26.0322 | Apelação Cível / Contratos Bancários | José Paulo Camargo Magano | Lins | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de recolhimento das custas iniciais. Insurgência do exequente. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pleito de condenação em honorários advocatícios. Descabimento. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do Ementa: BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de recolhimento das custas iniciais. Insurgência do exequente. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pleito de condenação em honorários advocatícios. Descabimento. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, tenha sido determinada a oitiva da outra parte. Tese firmada pelo STJ no REsp nº 2.053.571/SP. Sentença mantida. Apelação desprovida. | null |
2245315-96.2024.8.26.0000 | Agravo Interno Cível / Inventário e Partilha | Theodureto Camargo | Poá | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO INTERNO – - INVENTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELA RECORRENTE - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM VOCATÓRIA DO ART. 617 DO CPC - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. | null |
2162155-76.2024.8.26.0000 | Agravo Interno Cível / Planos de saúde | Theodureto Camargo | Taubaté | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO INTERNO – - PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE - DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. | null |
1010265-62.2023.8.26.0576 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | São José do Rio Preto | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de procedência parcial.
Recurso da demandada. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. INÉPCIA DA INICIAL. Rejeição. Ainda que não tenha sido indicada a cláusula que se busca revisar, a Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de procedência parcial.
Recurso da demandada. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. INÉPCIA DA INICIAL. Rejeição. Ainda que não tenha sido indicada a cláusula que se busca revisar, a petição inicial discriminou de forma suficiente os juros e os valores controversos. MÉRITO. TAXAS DE JUROS. Alegação de inexistência de abusividade. Desprovimento. Taxas consideravelmente superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Ausência de demonstração, pelo banco, da existência de grande risco envolvido nas operações de crédito celebradas com a autora. Necessidade de revisão dos contratos, para que os juros se amoldem à média do mercado. Tema 234 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Os honorários devem ser fixados por equidade, ante o baixo valor da condenação, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida.
Recurso da demandante. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição em dobro. Descabimento. Não demonstração da má-fé subjetiva do banco. Pagamentos anteriores a 30/03/2021, data a partir da qual o STJ passou a admitir o ressarcimento dobrado pela mera violação à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608-RS). DANOS MORAIS. Não configuração. A despeito da declaração de abusividade dos juros, não houve comprovação de que os pagamentos a maior tenham causado consequências de notória gravidade à demandante. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. | null |
1030223-03.2023.8.26.0554 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Santo André | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência dos demandantes. Demandado que realizou a cessão do crédito. Ciência das partes em outra demanda ajuizada. Notificação dos devedores sobre a cessão não constitui requisito de validade do negócio jurídico. Cessão válida. Impedimento em acolher a ilegitimidade passiva da Ementa: BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência dos demandantes. Demandado que realizou a cessão do crédito. Ciência das partes em outra demanda ajuizada. Notificação dos devedores sobre a cessão não constitui requisito de validade do negócio jurídico. Cessão válida. Impedimento em acolher a ilegitimidade passiva da instituição financeira. Dívida cobrada em processo distinto, fato que, por si, impede o reconhecimento da prescrição. Ausência de poderes para proceder ao cancelamento da garantia hipotecária concedida. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. | null |
2262194-81.2024.8.26.0000 | Agravo Interno Cível / Tratamento médico-hospitalar | Theodureto Camargo | Ribeirão Preto | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO INTERNO – - PLANO DE SAÚDE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - DEMONSTRADO O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. | null |
1048943-68.2023.8.26.0602 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Sorocaba | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência.
Insurgência do demandado. "GOLPE DO PIX". Alegação de inexistência de dever de indenizar. Acolhimento. Transferência realizada por meio de ação voluntária e exclusiva da autora, levada a erro por terceiros, sem qualquer participação do banco demandado. A simples viabilização de abertura de contas, Ementa: BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência.
Insurgência do demandado. "GOLPE DO PIX". Alegação de inexistência de dever de indenizar. Acolhimento. Transferência realizada por meio de ação voluntária e exclusiva da autora, levada a erro por terceiros, sem qualquer participação do banco demandado. A simples viabilização de abertura de contas, atendido ao disposto na Resolução 2.025/93 do BACEN, não é motivo a ensejar a decretação de serviço defeituoso por parte do banco do beneficiário. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida.
Recurso adesivo da demandante. DANO MORAL. Pedido de elevação do "quantum indenizatório". Pedido prejudicado, em razão do provimento do recurso do demandado. Recurso prejudicado. | null |
2285193-28.2024.8.26.0000 | Agravo Interno Cível / Tratamento médico-hospitalar | Theodureto Camargo | Barueri | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO INTERNO – - PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - NÃO DEMONSTRADA A INDICAÇÃO DE CLÍNICA APTA A FORNECER TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS AO AUTOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. | null |
1021270-83.2020.8.26.0577 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | São José dos Campos | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência.
RECURSO DO DEMANDADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação da demandada de regularidade dos contratos. Não acolhimento. Impugnação, pela autora, da autenticidade das assinaturas opostas nos contratos exibidos pelo banco. Desinteresse do banco na realização de perícia. Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência.
RECURSO DO DEMANDADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação da demandada de regularidade dos contratos. Não acolhimento. Impugnação, pela autora, da autenticidade das assinaturas opostas nos contratos exibidos pelo banco. Desinteresse do banco na realização de perícia. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de provar a autenticidade das assinaturas. Inteligência do art. 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Relação jurídica mantida inexistente. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização mantida, porque proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação do demandado sobre o deferimento da restituição do indébito de forma dobrada. Acolhimento parcial. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro apenas dos descontos realizados após 30.03.2021.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Pretensão de não compensar o produto recebido pelo mútuo. Não acolhimento. Mantida a compensação de valores comprovadamente disponibilizados à autora, para evitar enriquecimento ilícito.
Negado provimento ao recurso da autora e dado parcial provimento ao recurso do réu. | null |
2394322-65.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Partilha | Theodureto Camargo | Araras | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA BENESSE - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - CABIMENTO - DESEMPREGADA, A RECORRENTE SOBREVIVE COM SEGURO DESEMPREGO E NÃO POSSUI PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO - SITUAÇÃO QUE SE ADEQUA À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA CONCEDER Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA BENESSE - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - CABIMENTO - DESEMPREGADA, A RECORRENTE SOBREVIVE COM SEGURO DESEMPREGO E NÃO POSSUI PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO - SITUAÇÃO QUE SE ADEQUA À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA CONCEDER A BENESSE À AGRAVANTE. | null |
1034822-58.2023.8.26.0562 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Santos | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINAR. Prescrição trienal arguida pelo banco. Rejeitada. Aplicação do art. 27 do CDC. MÉRITO. Demandante alegou falsidade de assinatura. Banco não se desincumbiu de seu ônus. Inexistência de negócio jurídico entre as partes. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Juros computados do desembolso. DANOS Ementa: BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINAR. Prescrição trienal arguida pelo banco. Rejeitada. Aplicação do art. 27 do CDC. MÉRITO. Demandante alegou falsidade de assinatura. Banco não se desincumbiu de seu ônus. Inexistência de negócio jurídico entre as partes. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Juros computados do desembolso. DANOS MORAIS. Cabíveis. Descontos em verba de natureza alimentar. Fixados pelo juízo a quo em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pleito para os juros incidirem do arbitramento. Descabido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. | null |
1002603-45.2022.8.26.0297 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Jales | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. DESFALQUE SOBRE CONTA PASEP. Sentença de extinção com resolução do mérito. Insurgência do demandante. PRESCRIÇÃO. Alegação de não ocorrência. Acolhimento. Aplica-se à presente demanda o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, com o termo inicial da contagem a partir da ciência dos desfalques realizados em sua conta individual Ementa: BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. DESFALQUE SOBRE CONTA PASEP. Sentença de extinção com resolução do mérito. Insurgência do demandante. PRESCRIÇÃO. Alegação de não ocorrência. Acolhimento. Aplica-se à presente demanda o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, com o termo inicial da contagem a partir da ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP. Aplicação do Tema 1.150 do STJ. Considerando não ser possível presumir que a ciência inequívoca dos desfalques se deu a partir do saque, o termo inicial da prescrição se dá a partir do momento em que o autor tem acesso ao extrato completo de sua conta, em março de 2022. Prazo prescricional não consumado. Precedente jurisprudencial. Sentença anulada de ofício. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Apelação parcialmente provida. | null |
2391158-92.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha | Theodureto Camargo | São Paulo | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | INVENTÁRIO - DECISÃO QUE AFASTOU O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DOS BISNETOS DA ‘DE CUJUS’, APLICANDO O ARTIGO 1.853 DO CÓDIGO CIVIL - O ARTIGO 1.853 DO CÓDIGO CIVIL SE APLICA À SUCESSÃO TRANSVERSAL - ‘IN CASU’, TRATA-SE DE SUCESSÃO NA LINHA RETA DESCENDENTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. | null |
1011561-83.2023.8.26.0006 | Apelação Cível / Cartão de Crédito | José Paulo Camargo Magano | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE REFINANCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da demandante. Alegação de abusividade dos juros. Improcedência. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera abusivamente a média do mercado. Ausência de comprovado vício de vontade quando da celebração do contrato impugnado. DANOS MORAIS. Descabimento. Não comprovado qualquer Ementa: BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE REFINANCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da demandante. Alegação de abusividade dos juros. Improcedência. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera abusivamente a média do mercado. Ausência de comprovado vício de vontade quando da celebração do contrato impugnado. DANOS MORAIS. Descabimento. Não comprovado qualquer ato ilícito capaz de amparar o pleito indenizatório. Apelação desprovida. Majoração recursal dos honorários. | null |
1021040-22.2023.8.26.0032 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Araçatuba | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. PRESCRIÇÃO. Alegação de aplicação do prazo prescricional quinquenal. Desacolhimento. Aplica-se o prazo prescricional Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. PRESCRIÇÃO. Alegação de aplicação do prazo prescricional quinquenal. Desacolhimento. Aplica-se o prazo prescricional decenal às ações revisionais de contrato bancário, considerando como termo inicial a data de assinatura do contrato. Precedentes do STJ. Prazo prescricional não transcorrido. Contrato firmado em 23/01/17 e demanda ajuizada em 24/10/23. MÉRITO. TAXAS DE JUROS. Alegação de inexistência de abusividade. Desprovimento. Taxas consideravelmente superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Ausência de demonstração, pelo banco, da existência de grande risco envolvido nas operações de crédito celebradas com a autora. Necessidade de revisão dos contratos, para que os juros se amoldem à média do mercado. Tema 234 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. | null |
1024517-57.2023.8.26.0451 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Piracicaba | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com condenação do autor aos ônus sucumbenciais. Insurgência do demandante. Alegação de que a condenação deve recair exclusivamente sobre o demandado. Não acolhimento. Com a exibição do contrato em contestação, o feito foi extinto, nos termos do art. 487, III, " a ", Ementa: BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com condenação do autor aos ônus sucumbenciais. Insurgência do demandante. Alegação de que a condenação deve recair exclusivamente sobre o demandado. Não acolhimento. Com a exibição do contrato em contestação, o feito foi extinto, nos termos do art. 487, III, " a ", do CPC, sem pretensão resistida, o que afasta a obrigação do demandado de arcar com os honorários sucumbenciais. Tampouco deve o demandante ser condenado, eis que se sagrou vencedor, além de não ter sido comprovado que deu causa à demanda. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido. | null |
2298637-31.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda | Theodureto Camargo | São Paulo | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERO INCONFORMISMO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE – DESCABIMENTO, COMO REGRA – INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS | null |
1063135-94.2022.8.26.0002 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Embu-Guaçu | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Descabimento. Provas produzidas que não se mostraram suficientes para afastar a versão do demandante de que estelionatários celebraram os mútuos passando-se por ele. RESTITUIÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. Cabimento. Declarada a inexistência dos Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Descabimento. Provas produzidas que não se mostraram suficientes para afastar a versão do demandante de que estelionatários celebraram os mútuos passando-se por ele. RESTITUIÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. Cabimento. Declarada a inexistência dos empréstimos, devem as partes retornar ao status quo ante, com a restituição dos valores indevidamente descontados em razão dos mútuos, bem como dos valores creditados em função deles, facultando-se a compensação de valores. Demandante que, induzido em erro pelos estelionatários, transferiu espontaneamente a eles os valores oriundos dos mútuos, mediante pagamento de boletos, o que não pode ser atribuído ao demandado. DANOS MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor. Valor arbitrado (R$ 5.000,00) que se mostra adequado ao caso concreto, atendendo aos primados da proporcionalidade e da razoabilidade. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Descabimento. Mantida a determinação de incidência de juros de mora a partir da citação por não haver insurgência do demandante a esse respeito. Apelação parcialmente provida. | null |
1010313-73.2023.8.26.0009 | Apelação Cível / Indenização por Dano Moral | Clara Maria Araújo Xavier | São Paulo | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM SUPERMERCADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Queda da autora no interior do supermercado da parte ré, que resultou em lesão em seu fêmur direito, a qual passou por cirurgia, permanecendo internada por quatro dias. O dano moral resulta do próprio fato, sendo inegável que a queda resultou lesão física, o que não retira Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM SUPERMERCADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Queda da autora no interior do supermercado da parte ré, que resultou em lesão em seu fêmur direito, a qual passou por cirurgia, permanecendo internada por quatro dias. O dano moral resulta do próprio fato, sendo inegável que a queda resultou lesão física, o que não retira a ideia de lesão moral, diante do abalo emocional da vítima, que teve que ser levada ao hospital para avaliação. Procedente para condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$30.000,00. Insurgência da ré buscado o afastamento ou redução dos danos morais. Dano moral verificado, porém reduzido o valor da indenização para R$15.000,00, em consonância com o que vem sendo fixado por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso parcialmente provido. | null |
1001342-63.2024.8.26.0624 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Tatuí | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. Sentença de parcial procedência.
Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Descabimento. Mera consulta de débitos e restrições que não constitui efetiva avaliação do bem, na medida em que não restou comprovada a vistoria do veículo, com a enumeração dos itens devidamente Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. Sentença de parcial procedência.
Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Descabimento. Mera consulta de débitos e restrições que não constitui efetiva avaliação do bem, na medida em que não restou comprovada a vistoria do veículo, com a enumeração dos itens devidamente verificados. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade caracterizada. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Não demonstrado o efetivo registro da alienação fiduciária junto ao Órgão de Trânsito competente. Abusividade caracterizada. Apelação desprovida. Honorários majorados.
Irresignação da demandante. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Repetição do indébito deverá observar o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608-RS. Contrato firmado antes de 30/03/2021 a ensejar a repetição simples do indébito. RECÁLCULO DO FINANCIAMENTO. Valores das tarifas declaradas abusivas que compuseram o Custo Efetivo Total (CET). Necessária o recálculo do CET e, por consequência, das parcelas devidas após a exclusão dos valores indevidamente cobrados. Apelação parcialmente provida. | null |
1000183-49.2023.8.26.0615 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Tanabi | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência.
Insurgência do demandado NUBANK. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO. Descabimento. Caracterizada a falha na prestação de serviços do banco, na medida em que o golpe decorreu do vazamento de dados sigilosos da conta do demandante. Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência.
Insurgência do demandado NUBANK. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO. Descabimento. Caracterizada a falha na prestação de serviços do banco, na medida em que o golpe decorreu do vazamento de dados sigilosos da conta do demandante. Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. Apelação desprovida. Honorários majorados.
Insurgência do demandante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cabimento. Transtorno que ultrapassou as raias do mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado ao caso concreto, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. CONDENAÇÃO DO CORRÉU BANCO INTER. Descabimento. Banco em que aberta a conta para a qual foi realizada a transferência indevida. Instituição financeira que não pode ser responsabilizada por eventuais práticas criminosas que ocorram após a regular abertura da conta. Apelação parcialmente provida. | null |
2266750-29.2024.8.26.0000 | Agravo Interno Cível / Imissão | Theodureto Camargo | São Paulo | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PROCESSO QUE OBSTARIA O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE SÃO QUESTÕES ENFRENTADAS EXPRESSAMENTE NO V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AGRAVANTE E ESTÃO ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO Ementa: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PROCESSO QUE OBSTARIA O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE SÃO QUESTÕES ENFRENTADAS EXPRESSAMENTE NO V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AGRAVANTE E ESTÃO ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. | null |
1000537-90.2023.8.26.0157 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Cubatão | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. TAXAS DE JUROS. Alegação de inexistência de abusividade. Desprovimento. Taxas consideravelmente superiores ao Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. TAXAS DE JUROS. Alegação de inexistência de abusividade. Desprovimento. Taxas consideravelmente superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Ausência de demonstração da existência de grande risco envolvido nas operações de crédito celebradas com a autora. Necessidade de revisão dos contratos, para que os juros se amoldem à média do mercado. Tema 234 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Reforma da sentença, no ponto, para que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados por equidade, diante do baixo valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Apelação parcialmente provida. | null |
1008635-75.2022.8.26.0003 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Recurso da demandada. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. Alegação de validade do contrato. Não acolhimento. Comprovação, nos autos, de que as corrés levaram a autora a erro, informando-lhe que o contrato se tratava de mero financiamento veicular. Vício de consentimento Ementa: BANCÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Recurso da demandada. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. Alegação de validade do contrato. Não acolhimento. Comprovação, nos autos, de que as corrés levaram a autora a erro, informando-lhe que o contrato se tratava de mero financiamento veicular. Vício de consentimento caracterizado. Responsabilidade solidária das demandadas. Aplicação do art. 252 do RITJSP. DANOS MORAIS. Configuração. Manutenção do valor fixado pela sentença (R$ 5.000,00), que se reputa adequado e proporcional às peculiaridades do caso e à precípua função compensatória do instituto. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. | null |
2280468-93.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Reivindicação | Theodureto Camargo | São Paulo | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERO INCONFORMISMO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO DESPROVIMENTO FORAM SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADOS – EMBARGOS REJEITADOS. | null |
1006753-88.2022.8.26.0032 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Araçatuba | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do demandado Banco C6 Consignado. Contratação digital. Devolução da importância pela demandante. Pedido de cancelamento do contrato. Boleto emitido pela demandada F1 devidamente pago. Ausência de repasse para o demandado C6. Descabida a alegação de culpa Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do demandado Banco C6 Consignado. Contratação digital. Devolução da importância pela demandante. Pedido de cancelamento do contrato. Boleto emitido pela demandada F1 devidamente pago. Ausência de repasse para o demandado C6. Descabida a alegação de culpa exclusiva da demandante, que fez o pagamento de boa-fé. Danos morais devidos. Verba de natureza alimentar. Arbitramento em R$ 5.000,00. Incabível a incidência dos juros desde o arbitramento. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. | null |
1003589-13.2023.8.26.0572 | Apelação Cível / Cartão de Crédito | José Paulo Camargo Magano | São Joaquim da Barra | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. DIMINUIÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. O julgador não se obriga a enfrentar todos os argumentos e fazer menção expressa a todos os julgados e dispositivos legais ventilados pela parte, quando incapazes de infirmar a conclusão alcançada. Ementa: BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. DIMINUIÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. O julgador não se obriga a enfrentar todos os argumentos e fazer menção expressa a todos os julgados e dispositivos legais ventilados pela parte, quando incapazes de infirmar a conclusão alcançada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Há relação jurídica entre a instituição de pagamento e a autora, visto que houve a redução do limite de crédito a ela oferecido. MÉRITO. DANO MORAL. Alegação de que a diminuição do limite de crédito da demandante configura mero dissabor. Não acolhimento. Descumprimento da Resolução nº 96 do BACEN. Restou comprovada a falha na prestação do serviço, posto que, ao reduzir o limite de crédito da autora sem motivação e sem prévia notificação, a instituição de pagamento causou transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, ensejando o reconhecimento do dano moral. Indenização fixada, contudo, em R$ 3.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Precedente jurisprudencial. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Diante do baixo valor da condenação, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Apelação parcialmente provida. | null |
2079678-93.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material | Theodureto Camargo | São Paulo | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERO INCONFORMISMO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE – DESCABIMENTO, COMO REGRA - EMBARGOS REJEITADOS | null |
1072358-78.2023.8.26.0053 | Apelação Cível / Aposentadoria | Paulo Cícero Augusto Pereira | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Aria Vania Ferreira de Amorim contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o recálculo de quinquênios, sexta parte, gratificações de parcelas vencidas e vincendas, equiparação salarial inativo e danos morais. O juízo de primeira instância extinguiu o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Aria Vania Ferreira de Amorim contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o recálculo de quinquênios, sexta parte, gratificações de parcelas vencidas e vincendas, equiparação salarial inativo e danos morais. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o encaminhamento ao Juizado Especial da Fazenda Pública devido ao valor da causa. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) a concessão de gratuidade de justiça à apelante e (ii) a possibilidade de emenda da petição inicial para correção do valor da causa, mantendo o trâmite na justiça comum. III. Razões de decidir: A apelante demonstrou insuficiência de recursos, justificando a concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. A complexidade dos cálculos e a natureza da demanda justificam a correção do valor da causa e a manutenção do processo na justiça comum, afastando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV. Dispositivo: Recurso Provido para que a r. sentença seja anulada e que seja determinada a intimação da parte autora para que emende a inicial e adeque o valor da causa. | null |
1007949-59.2022.8.26.0302 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Jaú | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. DIFICULDADE DE ACESSO À AGÊNCIA BANCÁRIA. USO OBRIGATÓRIO DA PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não acolhimento. Os fatos narrados são suficientes para a apreciação dos pedidos, sendo desnecessária a produção da prova testemunhal, Ementa: BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. DIFICULDADE DE ACESSO À AGÊNCIA BANCÁRIA. USO OBRIGATÓRIO DA PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não acolhimento. Os fatos narrados são suficientes para a apreciação dos pedidos, sendo desnecessária a produção da prova testemunhal, visto que o magistrado considerou como verdadeiras as alegações da autora. MÉRITO. DANO MORAL. Pretensão à indenização por danos morais. Descabimento. O uso obrigatório da porta giratória pela demandante, que se locomovia com o auxílio de andador, não configura ato ilícito. Regularidade do procedimento de segurança pela agência bancária. Situação que retrata mero dissabor inerente à vida moderna e necessária à maior segurança das agências. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. | null |
2312026-83.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda | Theodureto Camargo | Ferraz de Vasconcelos | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERO INCONFORMISMO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO PROVIMENTO FORAM SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADOS – EMBARGOS REJEITADOS. | null |
1007801-95.2020.8.26.0309 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Jundiaí | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência da demandada. Inexistência de relação contratual entre as partes. DANOS MORAIS. Cabíveis. Descontos em verba de natureza alimentar. Reduzidos de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência fixada em primeiro grau mantida. Apelação parcialmente provida. | null |
2240553-37.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar | Theodureto Camargo | Ribeirão Preto | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INSTANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DA MULTA DE R$10.908,00, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA – TRATAMENTO ONCOLÓGICO LIBERADO 09 DIAS APÓS A CIÊNCIA DA LIMINAR QUE O AUTORIZARA - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$1.212,00, LIMITADA A R$30.000,00, PARA Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INSTANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DA MULTA DE R$10.908,00, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA – TRATAMENTO ONCOLÓGICO LIBERADO 09 DIAS APÓS A CIÊNCIA DA LIMINAR QUE O AUTORIZARA - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$1.212,00, LIMITADA A R$30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - "ASTREINTES" EM PATAMAR ADEQUADO – MULTA QUE ATINGIU O ALUDIDO IMPORTE EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO | null |
1001813-92.2022.8.26.0222 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Guariba | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao agravo interno oposto pela apelante em face de anterior decisão monocrática, que, por seu turno, negara provimento à sua apelação. Condenação à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ao fundamento de que o agravo interno teria sido manifestamente infundado. Autos remetidos a esta Turma Julgadora para Ementa: BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao agravo interno oposto pela apelante em face de anterior decisão monocrática, que, por seu turno, negara provimento à sua apelação. Condenação à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ao fundamento de que o agravo interno teria sido manifestamente infundado. Autos remetidos a esta Turma Julgadora para juízo de readequação (art. 1.030, II, do CPC).
READEQUAÇÃO DO JULGADO. MULTA POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AFASTAMENTO. O agravo interno interposto com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recursos especial e extraordinário, não pode ser considerado manifestamente inadmissível ou infundado. Tese firmada pelo STJ no Tema 434 dos Recursos Repetitivos. Acórdão readequado, no ponto, para afastar a imposição da multa. | null |
1003164-20.2023.8.26.0302 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Jaú | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Alegação de que, por falha na prestação de serviços, o saque solicitado não foi realizado, embora o valor tenha sido debitado. Desacolhimento. Demandante que não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito. Demandados que comprovaram que o saque fora realizado com cartão diverso daquele mantido junto ao banco demandado, não havendo Ementa: BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Alegação de que, por falha na prestação de serviços, o saque solicitado não foi realizado, embora o valor tenha sido debitado. Desacolhimento. Demandante que não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito. Demandados que comprovaram que o saque fora realizado com cartão diverso daquele mantido junto ao banco demandado, não havendo qualquer prova concreta de que a retirada não tenha sido exitosa. Improcedência que era medida de rigor. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados. | null |
2005869-36.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Reajuste contratual | Theodureto Camargo | São Paulo | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DOS REAJUSTES TÉCNICO E FINANCEIRO APLICADOS ÀS MENSALIDADES DESDE 2020 - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR - MENSALIDADES QUE PASSARAM DE R$5.832,16 PARA R$7.575,97 - AUMENTO SUBSTANCIAL QUE PODE INVIABILIZAR A Ementa: PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DOS REAJUSTES TÉCNICO E FINANCEIRO APLICADOS ÀS MENSALIDADES DESDE 2020 - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR - MENSALIDADES QUE PASSARAM DE R$5.832,16 PARA R$7.575,97 - AUMENTO SUBSTANCIAL QUE PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO CONTRATO - RISCOS DE DANO GRAVE - PRECEDENTE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS REAJUSTES APLICADOS ANTERIORMENTE A 2024 QUE NÃO SE JUSTIFICA - TEMPO TRANSCORRIDO QUE DESNATURA O CARÁTER DE URGÊNCIA DA PRETENSÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO REAJUSTE TÉCNICO E FINANCEIRO APLICADO EM 2024, AUTORIZADA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE ANUAL FIXADO PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. | null |
1001683-47.2024.8.26.0541 | Apelação Cível / Associação | Clara Maria Araújo Xavier | Santa Fé do Sul | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora para reforma integral da sentença. Descabimento. Identificados indícios de advocacia predatória. Medidas adotadas por ofício para prevenir litigância predatória, fundada no Comunicado CG 424/2024). Recurso improvido. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora para reforma integral da sentença. Descabimento. Identificados indícios de advocacia predatória. Medidas adotadas por ofício para prevenir litigância predatória, fundada no Comunicado CG 424/2024). Recurso improvido. | null |
2383444-81.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Reajuste contratual | Theodureto Camargo | São Paulo | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DECLARATÓRIA – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA BUSCANDO SUSPENSÃO DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE ALEGANDO PRESENÇA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC - REAJUSTE SUPERIOR A 16% QUE, NESTA ETAPA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE MOSTRA EXCESSIVO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
1054526-41.2017.8.26.0506 | Apelação Cível / Acidente de Trânsito | José Paulo Camargo Magano | Ribeirão Preto | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos demandados. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Rejeitada. Demandados que não demonstraram que os demandantes não faziam jus à gratuidade. MÉRITO. Pedido para compensação do valor do DPVAT. Pleito já deferido na sentença. Dinâmica do acidente demonstrada. Culpa do condutor que colidiu com bicicleta Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos demandados. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Rejeitada. Demandados que não demonstraram que os demandantes não faziam jus à gratuidade. MÉRITO. Pedido para compensação do valor do DPVAT. Pleito já deferido na sentença. Dinâmica do acidente demonstrada. Culpa do condutor que colidiu com bicicleta no acostamento da via. Falecimento da vítima. Afastada hipótese de culpa concorrente. Danos morais devidos em decorrência da morte do cônjuge e genitor. Arbitramento em R$ 50.000,00 para cada componente do polo ativo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida na parte conhecida. Honorários advocatícios majorados. | null |
1001738-08.2018.8.26.0541 | Apelação Cível / Acidente de Trânsito | José Paulo Camargo Magano | Santa Fé do Sul | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação de culpa por parte das demandantes em acidente de trânsito. Não acolhimento. Ao responsabilizar as autoras pelo acidente, o autor assumiu o ônus de comprovar a existência de dolo ou culpa (imprudência, imperícia ou negligência) na condução do Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação de culpa por parte das demandantes em acidente de trânsito. Não acolhimento. Ao responsabilizar as autoras pelo acidente, o autor assumiu o ônus de comprovar a existência de dolo ou culpa (imprudência, imperícia ou negligência) na condução do veículo. Porém, desse ônus não se desincumbiu. As testemunhas ouvidas foram claras sobre a dinâmica do acidente e comprovaram a culpa do demandado no sinistro. O réu, ao contrário, nada produziu contra os referidos depoimentos e a alegação de que a sistemática do sinistro foi diversa demandaria comprovação. Danos morais e materiais mantidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (art.252, RITJSP). Apelo não provido. Honorários majorados. | null |
1002158-12.2021.8.26.0572 | Apelação Cível / Acidente de Trânsito | José Paulo Camargo Magano | São Joaquim da Barra | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Insurgência do demandado. RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE PELO ACIDENTE. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou suficiente para comprovar que o acidente foi causado pelo demandado, que realizou ultrapassagem sem tempo e distâncias Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Insurgência do demandado. RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE PELO ACIDENTE. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou suficiente para comprovar que o acidente foi causado pelo demandado, que realizou ultrapassagem sem tempo e distâncias hábeis para a manobra. Observância do princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional). Documentos mencionados no apelo que não têm o condão de desconstituir a conclusão a que chegou o Juízo sentenciante. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados. | null |
1003041-44.2016.8.26.0180 | Apelação Cível / Acidente de Trânsito | José Paulo Camargo Magano | Espírito Santo do Pinhal | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Sentença de procedência parcial. Recursos dos demandados. CULPA CONCORRENTE. Alegação de que não poderiam ser responsabilizados pelo acidente, o qual teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Acolhimento parcial. As provas constantes dos autos permitem concluir que o demandado João, ao manobrar veículo de grande Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Sentença de procedência parcial. Recursos dos demandados. CULPA CONCORRENTE. Alegação de que não poderiam ser responsabilizados pelo acidente, o qual teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Acolhimento parcial. As provas constantes dos autos permitem concluir que o demandado João, ao manobrar veículo de grande porte, não agiu com a cautela imposta pelo art. 29, § 2º, do CTB, imprimindo marcha ré sem verificar, com assertividade, se havia pessoas atrás do veículo, vindo a atropelar o demandante. De outra sorte, a vítima se encontrava embriagada e cambaleante, contribuindo para o acidente ao se posicionar atrás do veículo e, devido à sua reduzida capacidade de percepção e reação, não se esquivar quando o motorista imprimiu a marcha ré. Culpa concorrente caracterizada (art. 945 do CC). Indenização reduzida pela metade. Apelações parcialmente providas. | null |
1029118-88.2023.8.26.0554 | Embargos de Declaração Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Santo André | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Não cabimento. Indenização moral reduzida visando atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e se adequar ao caso concreto. Honorários advocatícios fixados na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Material cognitivo devidamente analisado pelo acórdão. Mera irresignação quanto ao resultado do julgado. Recurso rejeitado. | null |
1011436-39.2021.8.26.0248 | Apelação Cível / Acidente de Trânsito | José Paulo Camargo Magano | Indaiatuba | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Descabimento. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que vinha atrás e, por não ter guardado distância segura do veículo que vinha à sua frente, acabou com ele colidindo. Não demonstrada qualquer causa de exclusão de responsabilidade, Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Descabimento. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que vinha atrás e, por não ter guardado distância segura do veículo que vinha à sua frente, acabou com ele colidindo. Não demonstrada qualquer causa de exclusão de responsabilidade, nem tampouco a alegada culpa concorrente. Seguradora que, comprovando o pagamento à segurada do prêmio do seguro, sub-rogou-se no direito de pleitear perante o causador do acidente a indenização pelos danos experimentados (art. 736, CC). Inteligência da Súmula º 188 do STF. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ARBITRADO. Descabimento. Declaração de "perda total" que não demanda, necessariamente, a inutilização completa do bem, mas apenas que o valor do reparo ultrapasse determinado percentual em relação ao valor do bem segurado. Comprovado o pagamento do prêmio à segurada, bem como o valor da venda do salvado a terceiro, quantificando-se a indenização pela diferença entre tais montantes. Inexistente o alegado enriquecimento sem causa. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados. | null |
1002498-98.2021.8.26.0266 | Apelação Cível / Acidente de Trânsito | José Paulo Camargo Magano | Itanhaém | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante. Alegação de que o réu seria responsável pelo acidente. Desprovimento. Conjunto probatório que não se mostrou suficiente para atestar a culpa do condutor pelo acidente que vitimou o demandante. Independência das esferas cível e penal. Incontroversas Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante. Alegação de que o réu seria responsável pelo acidente. Desprovimento. Conjunto probatório que não se mostrou suficiente para atestar a culpa do condutor pelo acidente que vitimou o demandante. Independência das esferas cível e penal. Incontroversas a existência do fato e a sua autoria. Responsabilidade civil e penal que possuem requisitos próprios e dependerão das provas produzidas em cada processo. Prolação de sentença criminal, ainda passível de recurso, que não tem o condão de influir no julgamento da presente ação. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados. | null |
1057934-40.2017.8.26.0506 | Apelação Cível / Planos de saúde | José Paulo Camargo Magano | Ribeirão Preto | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Irresignação dos demandantes. Atribuição da culpa pelo óbito da filha ao demandado. Não provimento. Não há nexo causal comprovado entre o óbito questionado e as condutas do apelado ou de seus prepostos, conforme atestado no laudo pericial. Não foi verificada negligência, imprudência ou imperícia nos atendimentos prestados à paciente, Ementa: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Irresignação dos demandantes. Atribuição da culpa pelo óbito da filha ao demandado. Não provimento. Não há nexo causal comprovado entre o óbito questionado e as condutas do apelado ou de seus prepostos, conforme atestado no laudo pericial. Não foi verificada negligência, imprudência ou imperícia nos atendimentos prestados à paciente, sendo as condutas adotadas compatíveis com as queixas físicas e o estado clínico apresentados. Sentença de improcedência mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelo não provido. | null |
1003056-39.2022.8.26.0168 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Dracena | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.
RECURSO DO DEMANDADO. Demandantes que alegaram falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica que confirmou tal alegação. Inexistência de relação contratual entre as partes. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES quanto aos descontos eventualmente efetuados após Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.
RECURSO DO DEMANDADO. Demandantes que alegaram falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica que confirmou tal alegação. Inexistência de relação contratual entre as partes. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES quanto aos descontos eventualmente efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) com observância da prescrição quinquenal. Apelação parcialmente provida.
RECURSO DOS DEMANDANTES. DANOS MORAIS. Descontos em verba de natureza alimentar. Fixados em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação provida, com determinação. | null |
1031568-63.2023.8.26.0405 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Osasco | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência das partes. Não acolhimento. Incontroverso que não houve contratação do seguro pela autora, pois o único documento juntado nos autos pela ré está apócrifo. Inexigibilidade do débito devidamente declarada. Cabível a devolução simples dos valores, não havendo que Ementa: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência das partes. Não acolhimento. Incontroverso que não houve contratação do seguro pela autora, pois o único documento juntado nos autos pela ré está apócrifo. Inexigibilidade do débito devidamente declarada. Cabível a devolução simples dos valores, não havendo que se falar em restituição em dobro, tampouco em danos morais, como bem decidiu a sentença. Juros de mora que atendem o disposto na Súmula 54, STJ. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art.252, RITJSP). Apelos não providos. | null |
1004013-70.2024.8.26.0297 | Apelação Cível / Associação | Clara Maria Araújo Xavier | Jales | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do art. 1.010, III, do CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. | null |
1018153-85.2022.8.26.0554 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Santo André | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Irresignação das demandadas. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não acolhimento. Responsabilidade objetiva das rés reconhecida, em razão da falha nos serviços prestados, que possibilitaram o golpe sofrido pelo autor. A demandada TIM não comprovou que a transferência de Ementa: BANCÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Irresignação das demandadas. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não acolhimento. Responsabilidade objetiva das rés reconhecida, em razão da falha nos serviços prestados, que possibilitaram o golpe sofrido pelo autor. A demandada TIM não comprovou que a transferência de titularidade foi solicitada pelo autor, e as demais rés não demonstraram a regularidade das operações de forma satisfatória. As instituições financeiras e plataformas de pagamento devem garantir a segurança das transações e responder por falhas sistêmicas. (Súmula 479 do STJ). DANOS MATERIAIS. Reconhecimento da culpabilidade das rés, que devem ressarcir o autor conforme sentença. DANOS MORAIS. Alegação de ausência de dano e pedido de minoração do quantum fixado. Acolhimento em parte. Redução. Indenização por danos morais deve ser minorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Apelação da parte demandada parcialmente provida. | null |
1104995-38.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença de improcedência. Recurso da demandante. CARTÃO DE CRÉDITO. Alegação de desconhecimento da abertura de conta em nome da pessoa jurídica e contratação de cartão de crédito. Não acolhimento. Cartão de crédito solicitado pelo sócio da empresa demandante e enviado para seu próprio endereço, conforme consta da alteração mais recente do Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença de improcedência. Recurso da demandante. CARTÃO DE CRÉDITO. Alegação de desconhecimento da abertura de conta em nome da pessoa jurídica e contratação de cartão de crédito. Não acolhimento. Cartão de crédito solicitado pelo sócio da empresa demandante e enviado para seu próprio endereço, conforme consta da alteração mais recente do contrato social da empresa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Litigância de má-fé caracterizada, visto que a evidente ciência da demandante acerca do endereço de seu sócio denota alteração da verdade dos fatos e intuito de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), amoldando-se a conduta ao art. 80, II e III, do CPC. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. | null |
1006011-04.2022.8.26.0084 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Campinas | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência.
Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Cabimento. Banco que se desincumbiu de comprovar a regular contratação do cartão de crédito consignado, mediante apresentação do contrato assinado, das faturas e da transferência de valores à demandada. Banco Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência.
Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Cabimento. Banco que se desincumbiu de comprovar a regular contratação do cartão de crédito consignado, mediante apresentação do contrato assinado, das faturas e da transferência de valores à demandada. Banco que comprovou, ainda, a realização de compras e o pagamento de faturas, além da realização de um saque por telefone, de modo a afastar a hipótese de contratação fraudulenta. Prova da autenticidade da assinatura que pode ser realizada por quaisquer meios de prova, e não apenas por perícia. Constatada a regularidade do contrato, descabem os pleitos declaratórios e indenizatórios. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados. Apelação provida.
Insurgência da demandante. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedido prejudicado ante o provimento do apelo do demandado. Recurso prejudicado. Invertida a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. | null |
1007227-40.2021.8.26.0664 | Apelação Cível / Acidente de Trânsito | José Paulo Camargo Magano | Votuporanga | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandada. Alegação de que o acidente causou mero aborrecimento ao autor, bem como não houve prejuízos estéticos relevantes. Desprovimento. DANOS ESTÉTICOS. O valor fixado de R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, tendo em vista a cicatriz adquirida pelo autor na Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandada. Alegação de que o acidente causou mero aborrecimento ao autor, bem como não houve prejuízos estéticos relevantes. Desprovimento. DANOS ESTÉTICOS. O valor fixado de R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, tendo em vista a cicatriz adquirida pelo autor na região do pescoço. Precedente jurisprudencial. DANO MORAL. Situação que vislumbra abalo psíquico de grande relevância. Indenização fixada em R$ 15.000,00, valor proporcional e razoável diante das peculiaridades do caso. LUCROS CESSANTES. Alegação de que a condenação foi excessiva, por considerar que houve afastamento por 30 dias. Acolhimento. O atestado médico juntado pelo autor prescreveu 7 dias de afastamento. Ausência de comprovação de que o afastamento perdurou por 30 dias. Indenização reduzida para o montante proporcional a 7 dias. Apelação parcialmente provida. | null |
1004301-57.2023.8.26.0360 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Mococa | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência.
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. DANO MORAL. Alegação de ausência do dever de indenizar e que o valor fixado é excessivo. Provimento parcial. Dano moral caracterizado, ante a inexistência da dívida impugnada e pela negativação indevida junto aos órgãos de proteção Ementa: BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência.
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. DANO MORAL. Alegação de ausência do dever de indenizar e que o valor fixado é excessivo. Provimento parcial. Dano moral caracterizado, ante a inexistência da dívida impugnada e pela negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito. Reduzido, contudo, o valor da indenização para R$ 5.000,00, por atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo parcialmente provido.
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. Acolhimento. Constatada a fraude no financiamento e comprovado o desconhecimento do autor sobre o veículo financiado, de rigor o acolhimento do apelo para que seja oficiado o DETRAN para que providencie a transferência do veículo objeto do contrato impugnado para titularidade do banco réu. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pretensão de que os honorários sejam fixados sobre o valor do proveito econômico e não sobre a condenação. Cabimento. Honorários sucumbenciais que devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pela demandante, abrangendo não apenas o valor da condenação por danos morais, mas também o valor do débito declarado inexigível. Apelo provido. | null |
1021193-34.2022.8.26.0309 | Apelação Cível / Planos de saúde | Márcio Boscaro | Jundiaí | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROCEDÊNCIA. Requerente que buscou o tratamento em clínica particular, após abandonar o tratamento autorizado em clínica credenciada e sem postular nova solicitação de cobertura junto ao plano, a evidenciar seu caráter eletivo. Não comprovada qualquer recusa da operadora. Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROCEDÊNCIA. Requerente que buscou o tratamento em clínica particular, após abandonar o tratamento autorizado em clínica credenciada e sem postular nova solicitação de cobertura junto ao plano, a evidenciar seu caráter eletivo. Não comprovada qualquer recusa da operadora. Requerente que mesmo ciente da existência de clínica disponibilizada para primeiro atendimento, alegou ausência de qualificação técnica dos profissionais, para deduzir uma inexistente negativa de cobertura e com isso buscar judicialmente amparo à sua pretensão. Disponibilização de clínicas e profissionais especializados amplamente demonstrada. Mera ausência de confiança na qualificação técnica dos profissionais credenciados que não pode dar margem para que a parte se beneficie da própria inércia em não buscar conhecer a rede de cobertura contratual, e intentar o custeio integral em clínica particular. Flagrante quebra de confiança e equilíbrio contratual. Conduta abusiva não configurada. Pretensão improcedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. | null |
1131368-09.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA. Sentença de parcial procedência.
Recurso do demandado. DANO MORAL. Alegação de ausência de comprovação de prejuízo. Acolhimento. A pessoa jurídica somente pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida, mediante dano causado à sua imagem e credibilidade, o que não restou comprovado no caso concreto. Sentença reformada. Ementa: BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA. Sentença de parcial procedência.
Recurso do demandado. DANO MORAL. Alegação de ausência de comprovação de prejuízo. Acolhimento. A pessoa jurídica somente pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida, mediante dano causado à sua imagem e credibilidade, o que não restou comprovado no caso concreto. Sentença reformada. Apelação provida.
Recurso do demandante. DANO MORAL. Pedido de elevação do "quantum indenizatório". Pedido prejudicado, em razão do provimento do recurso do demandado. DANOS MATERIAIS. Descabimento. Não houve prova e nem mesmo pedido específico dos danos materiais sofridos, ônus este que cabia ao demandante. Apelação parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, desprovida. | null |
1059102-51.2023.8.26.0576 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | São José do Rio Preto | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.
Irresignação do demandado. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Banco que não se desincumbiu de comprovar que o demandante contratou o empréstimo. Inexigibilidade de débito declarada. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Determinação que constou da r. Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.
Irresignação do demandado. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Banco que não se desincumbiu de comprovar que o demandante contratou o empréstimo. Inexigibilidade de débito declarada. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Determinação que constou da r. sentença. Apelação do demandado desprovida, na parte conhecida.
Insurgência do demandante. DANOS MORAIS. Configuração. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. Baixo valor da condenação justifica a fixação. Apelação provida. | null |
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