lei
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10
| texto
null | artigos
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138
|
|---|---|---|
10689/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Trabalho Social Religioso."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Semana Estadual do Trabalho Religioso terá como objetivos:\nI – apoiar, incentivar e valorizar a difusão dos serviços sociais religiosos;\nII – promover, aperfeiçoar e divulgar os trabalhos sociais religiosos realizados no Estado do Rio de Janeiro;\nIII – estimular a exposição e produção de trabalhos sociais religiosos realizados no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nJUNHO\n(...)\nTERCEIRA SEMANA DE JUNHO – SEMANA ESTADUAL DO TRABALHO SOCIAL RELIGIOSO.\n(...)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10688/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "O artigo 1º da Lei n.º 9.428, de 30 de setembro de 2021, que alterou o art. 22 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º O artigo 22 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:"
},
{
"numero": "22",
"texto": ". Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\nParágrafo único. No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 39, 40 e 72 do Anexo Único desta Lei:\nI – fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas; e\nII – no que se refere às mercadorias listadas no número 65 do Anexo Único desta Lei fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de sorvete de qualquer espécie, inclusive sanduíche de sorvete e acessórios. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "O artigo 2º da Lei n.º 9.428, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 2º No regulamento do ICMS – RICMS –, Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, Anexo I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais, constará a informação de que para água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais.\nParágrafo único. No regulamento do ICMS – RICMS –, Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, Anexo I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais, constará a informação de que para sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis e necessárias para o fiel e efetivo cumprimento desta Lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10687/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "As operadoras de telefonia móvel e fixa, que prestam serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fornecerão, aos clientes que utilizam seus serviços na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como “plano pré-pago”, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e dos serviços utilizados com respectivo valor cobrado, no mesmo padrão dos extratos de conta de serviços prestados mediante contrato, conhecido como “planos pós-pagos”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os extratos de contas, bem como os preços e condições de venda dos produtos ou serviços adquiridos, serão disponibilizados, aos clientes dos planos conhecidos como “pré-pagos”, nos portais das operadoras na internet, com o mesmo padrão de acesso, segurança de dados, qualidade de serviço e detalhamento dos serviços prestados mediante contrato, conhecido como “plano pós-pago”."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O referido extrato deverá conter, no mínimo:\nI – data e hora das ligações;\nII – duração;\nIII – números chamados;\nIV – relação de mensagens enviadas e recebidas;\nV – respectivos custos;\nVI – impostos incidentes."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo os valores monetários apurados revertidos para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON."
},
{
"numero": "5",
"texto": "A fiscalização do cumprimento desta lei caberá aos Órgãos de Defesa do Consumidor."
},
{
"numero": "6",
"texto": "As operadoras dos serviços citados nesta lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei para se adequarem."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10686/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Inclui o inciso LIV ao Art. 1º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\nLVI – fica denominada como “Rodovia Dr. Hélio de Almeida Pinto” o trecho que compreende 28km da Rodovia RJ 121, entre o trevo do Imperador/Vassouras e o bairro Rio D' Ouro/Miguel Pereira (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10685/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei altera a Lei n.º 6.431, de 12 de abril de 2013, para determinar que durante a Semana de Conscientização e Combate a automedicação seja dada ênfase ao risco de ingestão de antibióticos ou de medicamentos sujeitos ao controle especial."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica acrescido § 2º ao art. 2º da Lei n.º 6.431, de 12 de abril de 2013, com a seguinte redação:\n“Art. 2º (...)\n(...)\n§ 2º Durante a “Semana de Conscientização e Combate à Automedicação” deverá ser dada ênfase ao risco de ingestão de antibióticos ou de medicamentos sujeitos ao controle especial.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10684/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera a Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA HIPERTENSÃO PULMONAR, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE MAIO."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nMAIO\n(...)\n05 – O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA HIPERTENSÃO PULMONAR.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
]
|
10683/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera a Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Romeiro de Nossa Senhora da Penha”, a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de outubro, passando a conter a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nOUTUBRO\n(...)\nPrimeiro Domingo de Outubro – Dia Estadual do Romeiro de Nossa Senhora da Penha.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
}
]
|
10682/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis abaixo descritos ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR –, regido pela Lei Federal n.º 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV –, instituído pela Lei Federal n.º 14.620, de 13 de julho de 2023, objetivando promover a construção, no âmbito do PMCMV, de unidades habitacionais destinadas ao reassentamento de famílias em situação irregular de moradia e risco social:\nI – matrícula n.º 5.478, do 6º Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital – RJ, situado na Avenida Itaóca, n.º 2.778, Bairro: Inhaúma, Rio de Janeiro – RJ; com área de terras de 12.015,91 m² (doze mil e quinze vírgula noventa e um metros quadrados), avaliado em R$ 9.320.000,00 (nove milhões trezentos e vinte mil reais), para construção de 400 (quatrocentas) unidades habitacionais;\nII – matrícula n.º 20.752, do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital – RJ, situado Avenida Dom Helder Câmara, n.º 855, Bairro: Benfica (Manguinhos), no município do Rio de Janeiro, com área de terras de 7.471,46 m² (sete mil quatrocentos e setenta e um vírgula quarenta e seis metros quadrados), avaliado em R$ 538.630,00 (quinhentos e trinta e oito mil seiscentos e trinta reais), para construção de 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais;\nIII – matrículas n.º 37.909 e 53.396, do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital – RJ, situado na Rua Almirante Ari Parreiras, n.º 528 e 538, Bairro: Rocha, no município do Rio de Janeiro/RJ, com área de terras de 4.718,00m² (quatro mil setecentos e dezoito metros quadrados), avaliado em R$ 5.883.000,00 (cinco milhões oitocentos e oitenta e três mil reais), para construção de 200 (duzentas) unidades habitacionais;\nIV – matrículas n.º 95.169 e 36.616, do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital – RJ, sendo um situado na Rua Viúva Claudio, n.º 199 e outro na Rua Matapi, n.º 77, tendo área de terras total de 1.595,90 m² (mil quinhentos e noventa e cinco vírgula noventa metros quadrados), avaliado em R$ 342.433,00 (trezentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e trinta e três reais), para construção de 60 (sessenta) unidades habitacionais;\nV – matrícula n.º 82.843, do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital – RJ, situado na Rua Aires de Casal, s/n.º, Bairro: Jacarezinho, Rio de Janeiro – RJ, com área de terras de 4.409,47 m² (quatro mil quatrocentos e nove vírgula quarenta e sete metros quadrados), avaliado em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para construção de 120 (cento e vinte) unidades habitacionais;\nVI – matrículas n.º 48.400, 95.170 / 27.134, do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital – RJ, situado na Rua Inabu, n.º 22 / 50 e 50A / 54 e 54A, Bairro: Jacarezinho, no município do Rio de Janeiro/RJ, com área de terras total de 1.091,46 m² (mil noventa e um vírgula quarenta e seis metros quadrados), avaliado em R$ 1.282.730 (um milhão e duzentos e oitenta e dois mil e setecentos e trinta reais), para construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais; e\nVII – matrículas n.º 3.864 e 4.646, do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital – RJ, situado a Rua Capitão Félix, 412 – Bairro: Benfica, no município do Rio de Janeiro, com área de terras de 2.386,13 m² (dois mil trezentos e oitenta e seis vírgula treze metros quadrados), avaliado em R$ 2.181.669,33 (dois milhões e cento e oitenta e um mil e seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), para construção de 70 (setenta) unidades habitacionais.\n§ 1º Os imóveis descritos neste artigo integram seleção realizada pelo Ministério das Cidades, por meio da Portaria MCid n.º 1.482, de 21 de novembro de 2023;\n§ 2º Os imóveis descritos neste artigo constituem patrimônio do Estado e estão enquadrados na categoria bem dominical."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os bens imóveis descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados, exclusivamente, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial –, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financiamento e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:\nI – não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;\nII – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;\nIII – não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;\nIV – não podem ser dados como em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;\nV – não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; e\nVI – não podem ser constituídos de quaisquer ônus reais."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A doação dos bens tem por finalidade exclusiva a construção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, destinadas as famílias enquadradas na Faixa Urbano 1, em conformidade com o disposto na alínea “a”, inciso I, art. 5º da Lei Federal n.º 14.620, de 13 de julho de 2023.\nParágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários final, mediante a alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno do Estado se houver desrespeito às restrições do art. 2º ou se o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daqueles determinados no art. 3º, ambos desta Lei.\nParágrafo único. A reversão do imóvel ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro deve ocorrer de pleno direito, independentemente de ação judicial para tal, sendo necessária apenas a notificação, por parte do Estado ao FAR e ao RGI, com a realização das averbações necessárias, nos termos expressos nos arts. 555 e 562, do Código Civil."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
}
]
|
10681/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera a Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para “Rodovia Pedro Jorge Cherene” o trecho da Rodovia RJ-196, que liga o Município de São Francisco do Itabapoana, pela localidade de Gargaú, ao Município de Campos dos Goytacazes, no acesso à Ponte da Integração."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Adicione-se inciso LV ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\n(...)\nLV – “Rodovia Pedro Jorge Cherene” o trecho da Rodovia RJ-196, que liga o Município de São Francisco do Itabapoana, pela localidade de Gargaú, ao Município de Campos dos Goytacazes, no acesso à Ponte da Integração. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10680/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera a Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para “Rodovia Dodozinho Mendonça” o trecho da Rodovia RJ-194, que liga o Município de Campos dos Goytacazes, pela localidade de Guarus, ao Município de São Francisco do Itabapoana, no acesso à Ponte da Integração."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Adicione-se inciso LIV ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\n(...)\nLIV – “Rodovia Dodozinho Mendonça” o trecho da Rodovia RJ-194, que liga o Município de Campos dos Goytacazes, pela localidade de Guarus, ao Município de São Francisco do Itabapoana, no acesso à Ponte da Integração. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10679/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "A Lei n.º 4.547, de 06 de maio de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:\n“Art. 1º-A. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual Pela Promoção da Segurança Hídrica e do Direito Humano à Água e ao Saneamento, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de Março.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Lei n.º 4.547, de 06 de maio de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 1º-B, com a seguinte redação:\n“Art. 1º-B. O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n‘ANEXO\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nMARÇO\n22 – DIA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO.\n(...)’”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10678/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO”, a ser celebrado no dia 31 de outubro de cada ano, com o objetivo de homenagear estes prestigiosos profissionais que se dedicam a aconselhar e orientar pessoas em questões relacionadas à fé, valores e ética."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nOUTUBRO\n(...)\n31 – Dia Estadual do Conselheiro Cristão. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10677/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DOS JOVENS QUE VENCEM”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nOUTUBRO\n(...)\n30 – Dia dos Jovens Que Vencem.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10676/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Inclua-se o Art. 2º-B à Lei n.º 3.613, de 2001, com a seguinte redação:\n“Art. 2º-B. Os hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados, desde que solicitado pelo paciente ou por seu represente legal, a fornecer, após alta ou liberação do paciente, seu miniprontuário.\n§ 1º Os profissionais e os estabelecimentos de saúde ficam obrigados, ainda, a fornecer, ao paciente ou ao seu representante legal, cópia do prontuário médico completo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da solicitação.\n§ 2º Quando se tratar de informação do paciente não elaborada em papel, tais como películas de radiografias, documento digital e outros, o prazo para entrega é de, no máximo, 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data do protocolo do pedido.\n§ 3º A entrega do pedido de cópia do prontuário deverá ser feita pelo próprio paciente ou seu responsável legal, mediante preenchimento de formulário específico, ou por e-mail destinado a esse fim pela instituição.\n§ 4º As informações do prontuário médico poderão ser disponibilizadas a pessoa diversa do paciente ou seu representante legal, desde que autorizada, por escrito, pelo mesmo.\n§ 5º O médico e o estabelecimento de saúde deverão fornecer os prontuários médicos do paciente, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro do paciente morto ou que esteja impossibilitado de expressar sua vontade e, de forma ordenada, pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem legítima de sucessão.\n§ 6º É vedada a disponibilização do prontuário médico a pessoa diversa do paciente na hipótese de o paciente consignar em documento objeção expressa à divulgação das informações contidas em seu prontuário.\n§ 7º O formulário de solicitação e as cópias dos documentos que comprovam a legitimidade do peticionário deverão ser guardados pelo mesmo prazo dos prontuários médicos.\n§ 8º Em caso de paciente em internação, o acompanhante ou conjunge ou familiar responsável deverá ter acesso ao prontuário sempre que solicitado, podendo, inclusive, dispor da confecção de imagens ou digitalização do seu conteúdo a qualquer tempo, sem que seja necessário expor de motivações ou justificativas prévias. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Inclua-se o Art. 2º-C à Lei n.º 3.613, de 2001, com a seguinte redação:\n“Art. 2º-C. É vedada a cobrança de taxa de serviço para a disponibilização do prontuário, ficando facultada a cobrança unicamente para cobrir os custos da realização de cópias dos documentos solicitados.\nO estabelecimento de saúde deve sempre oferecer, como opção, o prontuário em meio digital, ao qual não poderá haver qualquer cobrança para o envio. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Inclua-se o Art. 4º-A à Lei n.º 3.613, de 2001, com a seguinte redação:\n“Art. 4º-A. Se, por algum motivo, os prazos previstos nesta lei não puderem ser cumpridos, deverá ser emitida justificativa, por escrito, à parte interessada, pelo Diretor ou médico responsável, ficando estabelecido um novo prazo que não poderá ultrapassar 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo inicial. (NR)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Inclua-se o Art. 4º-B à Lei n.º 3.613, de 2001, com a seguinte redação:\n“Art. 4º-B. Fica assegurada aos pacientes e seus representes legais a publicidade sobre o direito resguardado por esta Lei, a ser afixada em locais de fácil acesso, com leitura nítida e que permita aos usuários dos hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde, a compreensão do seu significado, a partir do seguinte texto: “É Direito do paciente e seu representante legal receber o acesso ao seu prontuário durante todo o tempo de internação e atendimento, bem como receber cópia a qualquer tempo após a saída dentro do prazo máximo de 5 dias após a solicitação. (NR)”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação."
}
]
|
10675/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada o Título de Utilidade Pública do CENTRO DE ARTES CULTURAIS E ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA PARA O BRASIL (CACBRAS), inscrito no CNPJ sob o n.º13.423.681/0001-42, situada na Rua Antonio Pinto, 192, Centro, município de Itaboraí – Rio de Janeiro, CEP: 24.800-069."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10674/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização para ações de humanização em unidades de urgência e emergência.\nParágrafo único. A Semana de Conscientização para ações de humanização em unidades de urgência e emergência, será realizada, anualmente, na última semana de novembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A semana de conscientização para ações de humanização em unidades de urgência e emergência, tem por objetivo a revisão de posturas dentro de práticas de atendimento que visem o fortalecimento do trabalho em equipe, refletindo, principalmente sobre os reflexos que essa prática pode vir a trazer ao usuário, no que se refere a uma assistência de saúde dada em caráter humanizado."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A semana de conscientização para ações de humanização em unidades de urgência e emergência, consiste na busca, análise e entendimento das várias contribuições científicas sobre determinado tema. Busca-se nessa semana uma reflexão sobre a sistematização do atendimento em geral e especialmente de enfermagem em unidades de atendimento de urgência e emergência de forma humanizada e que garanta o pleno respeito à vida e dignidade humana."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O intuito da referida semana será de que o profissional faça reflexões sobre sua atuação de modo a perceber que os princípios bioéticos devem se estabelecer sempre, de modo que auxilie no respeito e cuidado humanizado, tornando assim o cuidado não apenas fundado na aplicação de técnicas, mas, sobretudo como uma prática ampla que dá ênfase acima de tudo a prestação de um serviço que prioriza o ser humano. Trata-se de destacar na prática de atendimento, o aspecto subjetivo do ser humano."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O processo de garantia de um modelo de assistência mais humanizado nos atendimentos de urgência e emergência deve ter como ponto inicial a capacitação dos profissionais da saúde, e o estímulo à criação de estratégias de atuação que possibilitem um atendimento baseado na observância e efetivação do direito da pessoa humana a dignidade e respeito enquanto paciente."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nJANEIRO\n(...)\nNOVEMBRO\n(…)\nÚLTIMA SEMANA DE NOVEMBRO – SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA AÇÕES DE HUMANIZAÇÃO EM UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\n(...)”"
},
{
"numero": "7",
"texto": "Para a execução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos federais, municipais e com entidades da sociedade civil."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Para fins desta Lei, serão consideradas ações de Capacitação em humanização:\nI – seminários, fóruns, jornadas, simpósios, workshops, congressos, encontros, painéis e oficinas;\nII – treinamentos em serviços, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios profissionais, visitas técnicas, treinamentos, palestras e similares;\nIII – participação em cursos de graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, desde que as áreas de pesquisa estejam de acordo com a área de atuação do profissional."
},
{
"numero": "9",
"texto": "As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10673/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana com Deus”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A “Semana com Deus” será comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de dezembro, e tem como objetivo promover a gratidão, a solidariedade e a reflexão sobre as bênçãos recebidas, bem como incentivar a prática de ações de generosidade e apoio mútuo entre os cidadãos fluminenses."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nDEZEMBRO\n3ª SEMANA DE DEZEMBRO – SEMANA COM DEUS (NR)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10672/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "O art. 10 da Lei n.º 8.645/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020 e produzirá efeitos enquanto estiver vigente o Regime de Recuperação Fiscal – RRF – ou outro programa que o substituir.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10671/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Fundação da Rádio Tupi-RJ, a ser comemorado, anualmente no dia 25 de setembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nSETEMBRO\n25 – DIA ESTADUAL DO HIPNÓLOGO. LEI N.º 6.680, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.\n– DIA ESTADUAL DOS ARTISTAS DE RUA. LEI N.º 8.617, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.\n– DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DA RÁDIO TUPI – RJ.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10670/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterada a Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Dublador (Ator em Dublagem), a ser celebrado anualmente no dia 29 de junho."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nJUNHO\n(...)\n29 – Dia do Dublador (Ator em Dublagem). (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10669/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída a semana da conscientização da doação aos fundos da criança e idoso – “cidadão solidário”, a ser instituída, anualmente, na semana do dia 15 ao 22 de março, no Estado de Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nMARÇO\n(...)\nSEMANA DO DIA 15 AO 22 – SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO AOS FUNDOS DA CRIANÇA E IDOSO – “CIDADÃO SOLIDARIO”.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10668/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia da Pastoral da Juventude.\nParágrafo único. O dia da Pastoral da Juventude, será realizado, anualmente, no dia 09 de setembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nJANEIRO\n(...)\nSETEMBRO\n(...)\n09 DE SETEMBRO – DIA DA PASTORAL DA JUVENTUDE\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10667/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Mães que Oram pelos Filhos, a ser comemorado no dia 30 de março."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nMARÇO\n30 – DIA ESTADUAL DAS MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10666/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Cinema Acessível, a ser celebrado anualmente no dia 19 de Junho."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Dia Estadual do Cinema Acessível visa a celebrar, divulgar, valorizar a cultura com acessibilidade, promovendo maior acesso da população fluminense às manifestações artísticas"
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nJUNHO\n(...)\n19 de Junho – O Dia Estadual do Cinema Acessível.\n(...)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10665/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025 nos termos do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual e do disposto na Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025, e compreende:\nI - O Orçamento Fiscal, que compreende as dotações referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excluídas as dotações destinadas a seguridade social e as relativas aos investimentos das estatais não dependentes;\nII - O Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as dotações referentes às ações de saúde, previdência e assistência social das entidades e órgãos da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e\nIII - O Orçamento de Investimento de Empresa Estatal, que compreende as dotações relativas a investimentos das empresas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Integram esta Lei, os conteúdos abaixo discriminados, conforme inciso I do art. 26 da LDO 2025:\nI - Resumo Geral da Receita (Anexo I);\nII - Resumo da Despesa por Função (Anexo II);\nIII - Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);\nIV - Quadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV); e\nV - Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V)."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Acompanham esta Lei:\nI - Demonstrativos indicados nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025;\nII - Demonstrativo do Orçamento Temático da Criança e do Adolescente;\nIII - Demonstrativo do Orçamento Temático do Idoso; e\nIV - Demonstrativo do Orçamento Temático da Mulher.\nParágrafo único. O demonstrativo de emendas impositivas que consta no art. 26, inciso III, alínea o, da Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 - LDO 2025, somente será publicado após a sanção da LOA 2025.\nCAPÍTULO II\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nSeção I\nDa Estimativa da Receita Pública"
},
{
"numero": "4",
"texto": "A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 136.724.367.042,00 (cento e trinta seis bilhões, setecentos e vinte quatro milhões, trezentos e sessenta sete mil, quarenta e dois reais) menos a estimativa das deduções da receita de R$ 29.205.643.582,00 (vinte nove bilhões, duzentos e cinco milhões, seiscentos e quarenta três mil, quinhentos e oitenta dois reais), perfazendo o valor líquido de R$ 107.518.723.460,00 (cento e sete bilhões, quinhentos e dezoito milhões, setecentos e vinte três mil, quatrocentos e sessenta reais), assim distribuído:\nI - R$ HYPERLINK \"callto:93.432.655.560,00\"93.432.655.534,00 (noventa e três bilhões, quatrocentos e trinta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais) do Orçamento Fiscal; e\nII - R$ 14.086.067.926,00 (quatorze bilhões, oitenta e seis milhões, sessenta e sete mil, novecentos e vinte seis reais) do Orçamento da Seguridade Social.\n§ 1º Do montante estimado no caput deste artigo como previsão de receita bruta e do valor líquido a parcela de R$ 7.951.876.408,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oito reais) refere-se à receita intraorçamentária.\n§ 2º Transitoriamente, entre os anos de 2024 e 2026, além da reversão dos superávits de que trata a Emenda Constitucional nº 95, de 25 de outubro de 2023, ficam desvinculados os recursos financeiros correntes dos fundos estaduais e especiais mencionados no art. 212-A, caput, da Constituição Estadual e nas Leis Estaduais nº 10.163 de 31 de outubro de 2023 e nº 10.167, de 31 de outubro de 2023.\n§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar estudos sobre alterações de alíquotas de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.\n§4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover estudos que verifiquem a realização de contrapartidas previstas na concessão de benefícios tributários a empresas ou setores produtivos, especialmente no que tange ao aumento da oferta de emprego, da produção e da arrecadação de impostos.\nSeção II\nDa Despesa Pública"
},
{
"numero": "5",
"texto": "A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 122.184.861.612,00 (cento vinte dois bilhões, cento oitenta e quatro milhões, oitocentos sessenta e um mil, seiscentos e doze reais), discriminada nos anexos II, III e V por categoria econômica, por função de governo e por órgão, especificada nos incisos a despesa de cada orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\nI - R$ 66.922.819.124,00 (sessenta e seis bilhões, novecentos e vinte e dois milhões, oitocentos e dezenove mil, cento e vinte e quatro reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\nII - R$ 46.807.403.599,00 (quarenta e seis bilhões, oitocentos e sete milhões, quatrocentos e três mil, quinhentos e noventa e nove reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\nIII - R$ 8.454.638.889,00 (oito bilhões, quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\n§ 1º Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 32.721.335.673,00 (trinta e dois bilhões, setecentos vinte e um milhões, trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\n§ 2º O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 7.951.876.408,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e um milhões, oitocentos setenta e seis mil, quatrocentos e oito reais) referentes à despesa intraorçamentária.\nSeção III\nDas Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\nI - Cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\nII - Excesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;\nIII - Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\nIV - Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\nV - Dotações consignadas à reserva de contingência;\nVI - Recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\nVII - Criação, fusão ou extinção de órgãos do Poder Executivo, na forma do art. 16 desta Lei;\n§ 1º Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento), exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\n§ 2º O limite indicado no inciso I deste artigo não será onerado, quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e emendas impositivas, nos termos do artigo 12, §3º da Lei Complementar Estadual nº 219 de 06 junho de 2024. Os créditos adicionais suplementares citados no art. 16, inciso V desta Lei, ficam limitados, contudo, a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual."
},
{
"numero": "7",
"texto": "A abertura de créditos adicionais fica condicionada:\nI - Aos critérios previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\nII - À prévia publicação em diário oficial do Estado do Rio de Janeiro ...VETADO...;\nIII - À clara identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa a serem remanejados/cancelados, bem como daqueles suplementados; e\nIV - À fundamentada justificativa da necessidade de abertura de créditos suplementares, e as finalidades da aplicação dos recursos.\nParágrafo único. VETADO"
},
{
"numero": "8",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\nI - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\nII - Geração de recursos na mesma empresa.\nCAPÍTULO III\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS"
},
{
"numero": "9",
"texto": "A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.248.594.757,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).\nCAPÍTULO IV\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO"
},
{
"numero": "11",
"texto": ". O Poder Executivo somente poderá realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10, da Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 - LDO/2025, até o limite de R$ 51.541.821,00 (cinquenta e um milhões, quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e um reais,) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, mediante autorização do Poder Legislativo Estadual.\nParágrafo único. As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\nCAPÍTULO V\nDISPOSIÇÕES FINAIS"
},
{
"numero": "12",
"texto": ". O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". Em caso de necessidade, o Poder Executivo somente poderá promover ajustes no Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, ...VETADO.. ."
},
{
"numero": "14",
"texto": ". O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a regulamentar o orçamento e sua execução, com a finalidade de atender aos ajustes nas despesas e receitas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\nI - Alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\nII - Realização de receitas não previstas;\nIII - Realização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada, consoante as disposições da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964;\nIV - Calamidade pública e situação de emergência;\nV - Alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\nVI - Alterações na legislação Estadual ou Federal; e\nVII - Promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, desde que devidamente publicizados; e\nVIII - Realização das receitas condicionadas.\n§ 1º As normas necessárias para atender o caput deste artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro, ...VETADO.. .\n§ 2º VETADO.\n§ 3º VETADO."
},
{
"numero": "15",
"texto": ". Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por atos próprios, e nos montantes necessários, o contingenciamento de dotações alocadas em seus orçamentos pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2025, em função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense."
},
{
"numero": "16",
"texto": ". Em função de alterações na estrutura organizacional ou na competência legal de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, o Poder Executivo fica autorizado a efetivar por meio de ato próprio:\nI - A criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\nII - A alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes;\nIII - A alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes;\nIV - A criação de ações dos grupos de gastos L1 - Atividades de pessoal e encargos sociais, L2 - Atividades de manutenção administrativa, L3 - Outras atividades de caráter obrigatório e L6 - Serviços de Utilidade Pública para as novas Unidades Orçamentárias; e\nV - Créditos adicionais suplementares, com origem em anulação de dotação, para a movimentação de saldos orçamentários, sem contabilizar para o limite do art. 6º, inciso I desta Lei.\n§ 1º O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\n§ 2º As normas necessárias para atender o caput deste artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "17",
"texto": ". O Poder Executivo providenciará as inclusões ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\nI - Inclusão ou modificação, por emenda parlamentar aprovada na Lei do Plano Plurianual 2024-2027, observados os valores destinados à saúde e à educação; e\nII - Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção."
},
{
"numero": "18",
"texto": ". O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\nParágrafo único. O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput deste artigo, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares."
},
{
"numero": "19",
"texto": ". A modalidade de emenda individual impositiva de transferência especial, a que se refere o art. 3°, inciso II, da Lei Complementar Estadual, n° 219, de 06 de junho de 2024, será executada através da ação orçamentária 0002 - Emendas de Transferência Especial a Entes Municipais, alocada na Secretaria de Estado de Governo – SEGOV."
},
{
"numero": "20",
"texto": ". VETADO."
},
{
"numero": "21",
"texto": ". As emendas parlamentares impositivas incorporadas à LOA 2025 e sua execução orçamentária deverão ser detalhadas em seção específica do sítio eletrônico de transparência do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "22",
"texto": ". VETADO."
},
{
"numero": "23",
"texto": ". Os contingenciamentos orçamentários, em obediência ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e do disposto no Regime de Recuperação Fiscal, deverão refletir com o máximo rigor as expectativas de receita, visando minimizar a formação de restos a pagar."
},
{
"numero": "24",
"texto": ". O Poder Executivo deverá realizar estudos voltados para a redução progressiva dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, de modo que o montante da renúncia fiscal praticado no exercício de 2025 sofra decréscimos sucessivos a partir de 2026 até o nível máximo equivalente a 1% (um por cento) do Produto Interno Bruto estadual em 2032, tendo como base o último valor oficial disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\nParágrafo único. Os estudos referidos no caput deste artigo deverão ser consolidados em projeto de lei contendo as regras e os procedimentos necessários ao processo de redução da renúncia fiscal e encaminhado à Assembleia Legislativa para deliberação."
},
{
"numero": "25",
"texto": ". O Poder Executivo encaminhará ao parlamento fluminense projetos de lei que disponham sobre os seguintes temas com potencial impacto positivo na receita orçamentária:\nI- Atualização da legislação relativa ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, com a especificação e a inclusão de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, em consonância com a Emenda Constitucional Federal nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional e ampliou a relação dos fatos geradores do tributo;\nII- Caracterização da conduta de inadimplência contumaz junto ao fisco estadual, definindo o conceito, distinguindo-a do devedor eventual, especialmente quanto tratar-se de débitos substanciais e reiterados de tributos;\nIII- Regulamentação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro da securitização de créditos da dívida ativa, visando dar maior liquidez ao seu estoque; e\nIV- Criação da hipótese de transação tributária, com vistas à regularização e à resolução mais ágil de conflitos desta natureza entre contribuintes e o fisco estadual."
},
{
"numero": "26",
"texto": ". VETADO."
},
{
"numero": "27",
"texto": ". O Poder Executivo deverá realizar esforços junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para ser alterada a metodologia de cálculo do pagamento do serviço da dívida do Estados com a União.\nParágrafo único. Em caso de insucesso nas tratativas junto ao Governo Federal para renegociar os critérios de correção da dívida consolidada do Estado, o Poder Executivo deverá realizar esforços para preservar os recursos necessários ao funcionamento dos serviços públicos essenciais prestados à população."
},
{
"numero": "28",
"texto": ". O Poder Executivo realizará esforços para que a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda promovam negociações com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e as Concessionárias de contratos de exploração de petróleo e gás, para promover a cobrança de possíveis débitos referentes às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, consoante o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - Resolução nº 372/2021."
},
{
"numero": "29",
"texto": ". VETADO."
},
{
"numero": "30",
"texto": ". VETADO."
},
{
"numero": "31",
"texto": ". VETADO."
},
{
"numero": "32",
"texto": ". Fica o Poder Executivo autorizado a realizar auditoria na dívida pública estadual."
},
{
"numero": "33",
"texto": ". Fica o Poder Executivo autorizado a realizar em 2025 auditoria do estoque da dívida ativa."
},
{
"numero": "34",
"texto": ". VETADO."
},
{
"numero": "35",
"texto": ". VETADO."
},
{
"numero": "36",
"texto": ". VETADO."
},
{
"numero": "37",
"texto": ". VETADO."
},
{
"numero": "38",
"texto": ". VETADO."
},
{
"numero": "39",
"texto": ". VETADO."
},
{
"numero": "40",
"texto": ". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025."
}
]
|
10664/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei estabelece a Revisão 2025 do Plano Plurianual 2024 a 2027 do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº10.276, de 09 de janeiro de 2024, conforme o disposto no seu art.3º e no art. 209, § 1º da Constituição Estadual.\n§ 1º Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\nI – Programação Resumida - (Anexo I);\nII - Programação Completa do Poder Executivo - (Anexo II);\nIII - Programação Completa dos Outros Poderes - (Anexo III);\nIV – Demonstrativo da previsão das Entregas do Poder Executivo por Região de Geográfica – (Anexo IV);\nV – Demonstrativo da Programação do Poder Executivo por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – (Anexo V); e\nVI - Anexo de Metas e Prioridades para 2025, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – (Anexo VI);\n§ 2º Não estão incluídas na revisão 2025 do PPA 2024-2027 despesas previstas para:\nI - Pessoal e encargos sociais da administração estadual;\nII - Manutenção administrativa; e\nIII - Despesas obrigatórias que não contribuem para a produção corrente de serviços pelo Governo Estadual, tais como amortização, serviço da dívida, indenizações, transferências à União, transferências aos Municípios, custas e precatórios judiciais.\n§ 3 º Esta Lei atualiza e substitui, na forma do art. 2º, inciso I, o Anexo de Metas e Prioridades publicado na Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para efeito desta Lei, na revisão 2025 e execução 2025 do PPA 2024-2027, toda iniciativa do Governo Estadual deverá ser estruturada em Programas, temáticos e multissetoriais, orientados à consecução das diretrizes estratégicas.\nParágrafo único. Entende-se por iniciativa a contribuição de um órgão específico para o enfrentamento de uma causa, de um problema, ou para o aproveitamento de uma oportunidade, que recebe recursos de uma ou mais ações orçamentárias e agrega produtos, que são os bens e serviços finalísticos entregues ao público-alvo, tendo seus resultados mensurados por indicadores."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A revisão 2025 do PPA 2024-2027, na forma de Projeto de Lei, tem como base:\nI - O acompanhamento físico e financeiro, o processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas;\nII - Os ajustes necessários face aos novos cenários e às situações não previstas quando da sua elaboração; e\nIII - Eventuais mudanças nas diretrizes do PEDES.\nParágrafo único. No que diz respeito ao processo de planejamento citado no caput deste artigo, a comunicação institucional entre o órgão central e os órgãos setoriais será realizada por meio da Rede de Planejamento, em consonância com o modelo de gestão descentralizada instituído pelo Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações no Anexo I do art. 1º desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legais ou regimentais de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta:\nI - Criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento;\nII - Alteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes; e\nIII - Alteração da vinculação das iniciativas e ações existentes às unidades de planejamento e aos programas.\nParágrafo único. A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações nos anexos I, II, IV, V e VI do art. 1º desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização dos objetivos dos programas e não os descaracterizem:\nI - Adequar o título dos programas, iniciativas, produtos, indicador de iniciativa e ação orçamentária;\nII - Alterar demais atributos dos itens de planejamento citados no inciso I do art. 8º desta Lei com o objetivo de contribuir para uma maior clareza de sua descrição;\nIII - Alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações;\nIV - Alterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas,V E T A D O .\n§1º V E T A D O .\n§2º Os Poderes Legislativo, Judiciário e os órgãos autônomos poderão fazer as alterações citadas neste artigo por demanda e sob orientação do Poder Executivo quanto à sua operacionalização."
},
{
"numero": "6",
"texto": "As Unidades de Planejamento deverão adequar as metas físicas dos produtos de suas iniciativas, respeitando a regionalização, no início do ciclo de execução do plano. Essas adequações deverão ser compatíveis com os valores estabelecidos na programação orçamentária anual, conforme diretrizes a serem definidas em ato específico.\n§ 1º As metas ajustadas serão formalizadas com a publicação dos relatórios da execução dos programas.\n§ 2º V E T A D O .\n§ 3º V E T A D O .\n§ 4º V E T A D O ."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Compete ao Órgão Central de Planejamento, nos termos do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), por meio de ato próprio:\nI - Autorizar as alterações mencionadas nos art. 6º e 7º desta Lei, prestando orientações metodológicas e conferindo o apoio necessário à operacionalização nos sistemas institucionais;\nII - Manter atualizada a lista consolidada de indicadores da programação;\nIII - estabelecer normas e procedimentos voltados ao monitoramento e avaliação da execução dos programas e o acompanhamento físico e financeiro das ações e produtos contidos no PPA 2024-2027, além do acompanhamento do atingimento dos resultados por meio dos indicadores de iniciativa;\nIV - Consolidar as informações fornecidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual referentes ao PPA 2024-2027 e produzir relatórios da programação setorial,...VETADO...,em decorrência das diferentes atividades de gestão do Plano; e\nV - Disponibilizar os relatórios da programação setorial em meios eletrônicos oficiais de acesso público, em cumprimento ao inciso V do art. 4° do Decreto Estadual n° 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamentou a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar iniciativas, ações orçamentárias, produtos, indicadores e metas físicas e financeiras no Plano Plurianual, em decorrência de:\nI - Inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei Orçamentária anual 2025, ou;\nII - Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção."
},
{
"numero": "9",
"texto": "O Órgão Central de Planejamento promoverá a transparência nas etapas do ciclo de execução do PPA 2024-2027, dando ampla divulgação à população e meios para acompanhamento da sua execução."
},
{
"numero": "10",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10663/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa de Doação de Materiais de Construção para Vítimas de Desastres Naturais no Estado do Rio de Janeiro, destinado a oferecer suporte e assistência às pessoas afetadas por eventos naturais adversos, como enchentes, deslizamentos de terra, incêndios, dentre outros."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Programa tem como objetivo principal prover materiais de construção para reconstrução e reparo de moradias danificadas em decorrência de desastres naturais, visando amparar os cidadãos que enfrentam dificuldades na reconstrução de suas moradias, proporcionando-lhes condições dignas de habitação e contribuindo para a mitigação dos impactos sociais e econômicos desses eventos."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Poderão se beneficiar do Programa os cidadãos residentes no Estado do Rio de Janeiro que se encontrarem cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham sido identificados como vítimas de desastres naturais."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Programa contemplará também as pessoas afetadas por desastres naturais que não estejam cadastradas no CadÚnico, mediante comprovação de sua situação por órgãos competentes, conforme regulamentação a ser estabelecida."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo será responsável pela implementação e gestão do Programa, podendo firmar parcerias com entidades da sociedade civil e empresas privadas para garantir a eficácia e abrangência das ações."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linha de financiamento a ser oferecida em condições facilitadas, com taxas de juros subsidiadas, visando proporcionar acesso mais amplo e justo aos recursos necessários para a reconstrução das moradias, abrangendo Vítimas de Desastres Naturais no Estado do Rio de Janeiro, estando ou não inscritas no CadÚnico."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferências de recursos oriundos dos fundos estaduais para os fundos municipais, preferencialmente aos fundos destinados ao combate e mitigação das consequências de desastres naturais, para as finalidades específicas desta lei."
},
{
"numero": "8",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos recursos previstos no Art. 3º, § 1º e § 2º, da Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10662/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Acrescente-se os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 1º da Lei n.º 7.568, de 09 de maio de 2017, com as seguintes redações:\n“§ 1º Caso a entrega de senhas se dê automaticamente, a impressão deverá conter o número da senha em Braille, caracteres ampliados, ou disponibilizar um atendente ou outro meio para informar a numeração da senha emitida.\n§ 2º O aviso sonoro será seguido de chamamento por voz, onde deverá ser informado de forma audível o número da senha chamada e o guichê de atendimento, quando houver.\n§ 3º As disposições da presente lei abrangem qualquer empresa ou instituição em que o chamamento de seus usuários se dê por senhas, sinalizadas através de painéis ou monitores, inclusive instituições financeiras e agências bancárias.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Modifique-se o artigo 2º da Lei n.º 7.568, de 09 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 2º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), a ser revertida para o Fundo para a Política de Interação da Pessoa com Deficiência (FUPDE), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE), instituído pelo Artigo 7º da Lei 2.525, de 22 de janeiro de 1996, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo incumbência do PROCON-RJ a fiscalização de seu cumprimento e aplicação de eventuais multas. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10661/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam alterados os artigos 1º, 2º e 3º da Lei n.º 5.515, de 22 de julho de 2009, que passam a vigorar com as seguintes redações:\n“Art. 1º Fica criado, junto ao Poder Executivo, o Programa “Banco de Currículos”, com a finalidade de cadastrar, mediante o recebimento dos respectivos currículos, cidadãos interessados em divulgar seu histórico profissional, suas experiências e suas aptidões específicas, visando ao preenchimento de vagas dos diversos órgãos da Administração Pública Estadual, da iniciativa privada e do terceiro setor.\nParágrafo único. Os documentos mencionados no caput deste artigo serão encaminhados diretamente, por meio eletrônico, por iniciativa dos cidadãos interessados. (NR)"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os dados colhidos no “Banco de Currículos” serão organizados de acordo com a área de atuação dos interessados e disponibilizados a todos os gestores da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, das empresas privadas e das organizações do terceiro setor, que poderão acessá-los na forma a ser definida em regulamento."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo realizará a ampla divulgação do Programa “Banco de Currículos”, em especial junto aos diversos órgãos da Administração Pública Estadual, empresas privadas e organizações do terceiro setor, utilizando meios de comunicação de massa, redes sociais e outras formas de divulgação.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Lei n.º 5.515, de 22 de julho de 2009, passa a vigorar acrescida dos artigos 1º-A, 1º-B e 1º-C, com as seguintes redações:\n“Art. 1º-A. O Programa “Banco de Currículos” terá as seguintes diretrizes:\nI – facilitar o acesso de gestores públicos, empregadores privados e organizações do terceiro setor a profissionais qualificados;\nII – promover a transparência e a eficiência na administração pública;\nIII – fomentar a valorização e o aproveitamento das competências e habilidades dos cidadãos;\nIV – integrar e articular ações entre os diferentes setores da sociedade para melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis. (NR)"
},
{
"numero": "1",
"texto": "-B. São objetivos do Programa “Banco de Currículos”:\nI – criar um banco de dados atualizado com os currículos dos cidadãos interessados em atuar na administração pública, na iniciativa privada ou no terceiro setor;\nII – facilitar a identificação e seleção de profissionais qualificados para ocupação de cargos e funções em diversas áreas;\nIII – promover o desenvolvimento profissional dos cidadãos por meio do reconhecimento e aproveitamento de suas competências;\nIV – disponibilizar aos gestores públicos, empregadores privados e organizações do terceiro setor informações atualizadas sobre os perfis profissionais disponíveis;\nV – disponibilizar uma ferramenta digital vinculada ao Programa, voltada para uso em dispositivos móveis e acesso via internet. (NR)"
},
{
"numero": "1",
"texto": "-C. A ferramenta digital, que será disponibilizada para dispositivos móveis e acesso via internet, terá por objetivos:\nI – cadastro e atualização de currículos de cidadãos;\nII – consulta e pesquisa de currículos por gestores públicos, empregadores privados e organizações do terceiro setor de acordo com critérios definidos;\nIII – notificação de oportunidades de vagas e seleções aos cadastrados;\nIV – integração com outros sistemas e bases de dados do governo estadual e de entidades privadas;\nV – garantia de segurança e confidencialidade das informações cadastradas, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica suprimido o artigo 4º da Lei n.º 5.515, de 22 de julho de 2009."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10660/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Os profissionais de saúde, de assistência social e de educação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão comunicar, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, qualquer caso de subnutrição infantil observado em virtude de suas atividades laborativas ou não.\n§ 1º Os serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, públicos e privados, bem como todas as instituições que atendem crianças, como berçários, creches, abrigos, centros de desenvolvimento infantil ou similares e escolas de primeiro grau, deverão identificar, entre todas as crianças atendidas ou sob seus cuidados, os casos de subnutrição e comunicá-los à autoridade de saúde estadual, que tenha funcionamento no município onde se executem as atividades de tais instituições.\n§ 2º A autoridade referida no parágrafo anterior deverá reunir os dados acerca dos casos de subnutrição infantil e remeter à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\n§ 3º O Estado e os Municípios, em cooperação técnica e financeira, poderão instituir Programas de Prevenção, Detecção Precoce e Tratamento da Subnutrição Infantil, através dos quais orientarão também os serviços de saúde e todas as instituições que atendem crianças, objetivando o cumprimento das obrigações relativas aos parágrafos anteriores."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Na comunicação acerca dos casos de subnutrição infantil, deverão ser descritos, sempre que possível, o nome, a idade, o sexo, e o local de residência onde se encontra a criança subnutrida."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A inobservância das obrigações estabelecidas na presente lei, sujeitará o infrator à aplicação das penalidades previstas na legislação aplicável ao caso típico."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, objetivando sua aplicação de forma eficaz e eficiente."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10659/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Gestante de Primeira”, com o objetivo de ministrar gratuitamente cursos diversos destinados à mulher gestante, em especial sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos, mediante adesão voluntária da gestante.\nParágrafo único. Os cursos poderão ser ministrados em hospitais e postos de saúde da rede pública estadual, durante o período do pré-natal, por equipes interdisciplinares das áreas de Medicina, Nutrição, Enfermagem, Psicologia e Serviço Social, preferencialmente por profissionais integrantes do quadro de servidores públicos estaduais ou municipais, abrangendo, preferencialmente, as mulheres que estão na primeira gestação, como também as demais, mediante a disponibilidade de vagas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os cursos poderão abordar os seguintes temas, dentre outros correlatos:\nI – a importância do acompanhamento pré-natal;\nII – amamentação e o valor do leite materno;\nIII – vacinação;\nIV – primeiros socorros;\nV – alimentação;\nVI – desenvolvimento Infantil;\nVII – cuidados básicos para evitar acidentes."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A Secretaria de Estado de Saúde poderá implementar e coordenar o Programa, podendo firmar convênios e parcerias para sua implementação em cada município.\nParágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado de Saúde implementar e coordenar o Programa de que trata esta lei, em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher, com o fito de firmar convênios com os municípios fluminenses."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Os Conselhos Estaduais de Saúde e dos Direitos da Mulher deverão acompanhar a implementação e execução do Programa Gestante de Primeira."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente lei para garantir a sua fiel execução."
},
{
"numero": "6",
"texto": "As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento; suplementadas quando necessárias."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10658/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Município de Areal denominado como “Cidade das Nações” do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10657/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Roda de Samba QG do Samba e Compositores e Amigos do Bezerra da Silva."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10656/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, com o objetivo de promover ações educativas para informar à população sobre a transmissão, sintomas, formas de prevenção e tratamentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. A cinomose canina é uma doença grave causada por vírus, altamente contagiosa, de difícil tratamento, podendo levar à morte do animal."
},
{
"numero": "2",
"texto": "São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:\nI – divulgação das formas de transmissão da cinomose canina, que acontece principalmente pelo contato com fluidos de animais contaminados, acometendo principalmente filhotes sem o esquema vacinal completo;\nII – publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como perda de apetite, febre, diarreia, vômito, corrimento ocular e paralisias;\nIII – disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser prescritos por veterinário;\nIV – incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a vacinação polivalente e evitar o contato do filhote com outros cães antes de vaciná-lo contra a cinomose."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo poderá utilizar de todos os meios de comunicação e informação disponíveis para promover a campanha de conscientização objeto desta lei.\nParágrafo único. A campanha de conscientização sobre a cinomose canina será permanente, informará os períodos de vacinação, sendo intensificada nas proximidades destas datas."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10655/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa Estadual de Formação de atletas do Breaking Olímpico nas competições estaduais do gênero, com o objetivo de incentivar a prática do Breaking e a revelação de talentos do esporte.\nParágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas e com administrações públicas municipais."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os praticantes de esportes BREAKING passam a receber a nomenclatura de “atleta”."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O programa proporcionará condições necessárias para a prática da nova modalidade olímpica, com o incentivo, fomento e infraestrutura voltados ao seu desenvolvimento, atendendo a todas as normas do esporte em vigência.\n§ 1º O programa em questão deve integrar e valorizar os grupos oficiais de praticantes existentes no Estado do Rio de Janeiro, com a fixação de apoio logístico, acompanhamento técnico e de equipe profissional multidisciplinar.\n§ 2º As medidas do programa serão efetivadas para aplicabilidade de curto, médio e longo prazo, sem previsão de término."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Órgão competente do Poder Executivo fará implantação, coordenação, acompanhamento e regulamentação do programa objeto desta lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10654/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Acrescenta o inciso IX ao artigo 1º da Lei n.º 7.122, de 03 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\n“IX – estimular a implantação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica nas áreas de vulnerabilidade social. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10653/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Cavalgada”, a ser a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de maio."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nJANEIRO\n(...)\nMAIO\n(...)\n30 – Dia Estadual da Cavalgada\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10652/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam compensadas as dívidas não tributárias da Fundição de Arte e Progresso, referentes ao Centro Cultural Fundição Progresso, inscritas ou não em dívida ativa, perante o Estado do Rio de Janeiro, até a data da publicação desta Lei, considerando as benfeitorias realizadas no imóvel situado na Rua dos Arcos, 24/50, Centro, pela Fundição de Arte e Progresso."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A compensação prevista no art. 1º aplica-se exclusivamente às dívidas decorrentes de taxas de ocupação, multas e outros encargos relativos ao Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Fundição de Arte e Progresso e visa o encontro de contas entre os valores devidos pela Fundição de Arte e Progresso ao Estado."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A compensação das dívidas concedida por esta Lei não exime a Fundição de Arte e Progresso do cumprimento das obrigações futuras previstas no Termo de Permissão de Uso do imóvel."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A concessão da compensação prevista nesta Lei leva em consideração:\nI – o reconhecimento do Centro Cultural Fundição Progresso como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei n.º 8.563/2019;\nII – a relevância histórica e cultural da Fundição Progresso para a cidade do Rio de Janeiro, sua contribuição para a economia criativa e a geração de empregos no setor cultural;\nIII – as benfeitorias realizadas pela Fundição Progresso na manutenção, conservação, restauração e valorização do imóvel situado à Rua dos Arcos 24/50, Centro, Rio de Janeiro, ao longo dos anos, conforme documentos comprobatórios constantes no processo administrativo SEI-180007/002128/2021;\nIV – os relevantes serviços culturais prestados."
},
{
"numero": "5",
"texto": "A Fundição de Arte e Progresso deverá manter a oferta de contrapartidas culturais ao Estado do Rio de Janeiro, incluindo a concessão de bolsas de estudo em atividades culturais, a disponibilização de ingressos para espetáculos e a cessão de espaços do centro cultural para a realização de eventos de interesse do Poder Público estadual, nos termos estabelecidos pelo Termo de Permissão de Uso vigente."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10651/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta lei institui a Política de Proteção, Acolhimento e Reabilitação de animais de estimação resgatados em virtude de catástrofes naturais no Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. Entende-se por catástrofes naturais, acontecimentos súbitos de origem natural, muitas vezes imprevisíveis, suscetíveis de provocarem vítimas e danos materiais avultados."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para os fins previstos nesta lei, considera-se:\nI – animal de estimação: animal tutelado por pessoa natural para o convívio com os seres humanos por razões afetivas, sendo mantido em ambiente domiciliar, sem objetivo de reprodução, abate, uso científico e/ou laboratorial;\nII – bem-estar animal: a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal, a isenção de lesões, doenças, fome, sede, desconforto, dor, medo e estresse, a possibilidade de expressar seu comportamento natural, bem como a promoção e preservação da sua saúde."
},
{
"numero": "3",
"texto": "São objetivos da Política de Proteção, Acolhimento e Reabilitação:\nI – redução da mortalidade de animais domésticos resgatados após desastres naturais e garantia do seu bem-estar;\nII – promoção da defesa e proteção dos direitos dos animais;\nIII – integração de políticas públicas de proteção animal, bem como ações das diferentes esferas do governo, a fim de garantir proteção efetiva aos animais afetados por desastres;\nIV – orientação das comunidades para que incluam, nos comportamentos de resposta à situações de desastre, a proteção dos animais sob sua guarda;\nV – estímulo à participação de entidades privadas, associações de voluntários, e organizações não governamentais nas ações de acolhimento dos animais."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Todos os animais em sofrimento resgatados devem, sempre que possível, ser avaliados por médico veterinário, para definição da melhor conduta de tratamento e dos procedimentos, que deverão ser ministrados até a resolução do quadro."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O resgate de animais será realizado por equipe treinada e capacitada, sob a coordenação de profissional capacitado, conforme técnica apropriada para o tipo de emergência, acidente, ou desastre, espécie e porte do animal."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Os animais suspeitos de serem portadores de doenças infectocontagiosas devem permanecer em observação clínica e isolamento no abrigo promissório ou em local autorizado pela autoridade sanitária, que determinará os procedimentos a serem adotados."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Os animais resgatados serão vacinados contra doenças infectocontagiosas relevantes à espécie e à localidade."
},
{
"numero": "8",
"texto": "As equipes multidisciplinares que atuam na resposta a situações de desastre deverão ser compostas, preferencialmente, por:\nI – Defesa Civil;\nII – Bombeiros;\nIII – Policiais;\nIV – Assistentes Sociais;\nV – Médicos Veterinários;\nVI – outros profissionais que se fizerem necessários."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio da Subsecretaria De Proteção Animal (SUPAN) vinculada à Secretaria de Estado de Saúde (SES), divulgar, na página oficial da pasta, imagens dos animais resgatados.\nParágrafo único. Quando não for possível a devolução ao tutor ou proprietário, os animais de estimação resgatados serão encaminhados para programas locais de adoção."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". A regulamentação desta lei, tendo em vista a aplicação do Programa, obedecerá aos critérios estabelecidos pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10650/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica garantido à gestante assistida pelas unidades de saúde da rede pública estadual o direito ao conhecimento e à vinculação prévia à maternidade na qual será realizado o seu parto e à maternidade na qual ela será atendida nos casos de intercorrência pré-natal, de acordo com o que dispõe a Lei Federal n.º 11.634, de 27 de dezembro de 2007.\n§ 1º A vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência dar-se-á no ato de sua inscrição no programa de assistência pré-natal, sempre que possível na unidade hospitalar mais perto da residência da gestante.\n§ 2º A maternidade à qual se vinculará a gestante deverá estar comprovadamente apta a prestar a assistência necessária conforme a situação de risco gestacional, inclusive em situação de puerpério.\n§ 3º As unidades de saúde da rede pública estadual analisarão os requerimentos de transferência da gestante em caso de comprovada falta de aptidão técnica e pessoal da maternidade e cuidarão da sua transferência em segurança."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10649/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criado o “Projeto Grafite” de promoção à arte de grafitar em espaços públicos estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º O “Projeto Grafite” estimulado pelo Poder Público implementará políticas educacionais e culturais, com a finalidade de fomentar a prática do grafite como arte urbana; e de identidade artística e cultural à população fluminense.\n§ 2º Serão mapeados espaços específicos em que seja autorizada a realização da arte em epígrafe no Estado."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A intervenção artística não poderá conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais."
},
{
"numero": "3",
"texto": "No encerramento de cada ano letivo, a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa realizarão concurso que escolherá, através de comissão julgadora formada por alunos da rede pública de ensino, professores da rede pública, artistas plásticos, urbanistas, paisagistas e arquitetos, a melhor arte de grafite exibidas em todo o Estado."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As obras ganhadoras dos concursos previstos no artigo 3º da presente lei permanecerão nos locais públicos estaduais, cabendo ao Poder Público a preservação, recuperação e proteção."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10648/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica proibido os hospitais que mantenham convênios com o poder público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios de manterem recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do sistema único de saúde (SUS) dos outros convênios como planos de saúde ou particulares."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios ao realizarem contratos de convênios com os hospitais particulares obrigados a inserir no contrato cláusula impeditivas de atendimento diferente aos pacientes do Sistema Único de Saúde dos outros convênios como planos de saúde ou particulares."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Estado terá que celebrar aditivos nos contratos e convênios vigentes, incluindo a nova norma no prazo não superior de um ano a partir da data de publicação desta lei.\nParágrafo único. As entidades conveniadas terão prazo de até um ano para promoverem a reestruturação necessária ao atendimento desta lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10647/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Bienal do Livro Rio."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10646/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da pessoa com Surdocegueira” a ser celebrado no dia 12 de novembro, com o objetivo de desenvolver a conscientização da população em reconhecimento da relevância e impacto da surdocegueira como condição de deficiência única."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nNOVEMBRO\n(...)\nDia 12 de novembro – DIA DA PESSOA COM SURDOCEGUEIRA.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10645/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera a Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Ex-Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar – EPCAR”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nMAIO\n(...)\n21 – DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR – EPCAR.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
]
|
10644/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica internalizado nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS n.º 150, de 29 de setembro de 2023, cujo teor autoriza as unidades federadas mencionadas a conceder isenção, mediante restituição, do ICMS incidente nas operações de vendas realizadas por estabelecimentos comerciais varejistas a pessoas físicas não residentes no Brasil que derem saída às mercadorias do território nacional em até 30 (trinta) dias após as datas das respectivas compras.\n§ 1º A restituição tratada no caput deste artigo terá seu montante limitado ao valor do ICMS destacado em nota fiscal emitida na operação de venda por estabelecimento credenciado e situado em território fluminense.\n§ 2º Caberá a restituição somente nas compras realizadas de forma exclusivamente presencial e com cartão de crédito emitido no exterior.\n§ 3º O disposto neste artigo é aplicável apenas às mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária e que estejam contempladas em ato normativo do poder executivo.\n§ 4º O tratamento tributário instituído por esta Lei não alcança a prestação de serviços, assim como as mercadorias nele incluídas como refeições, bebidas oferecidas em bares, restaurantes e hotéis.\n§ 5º Ato do poder executivo poderá prever a aplicação de piso de valor para as operações contempladas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A concessão do benefício fiscal tratado nesta Lei fica condicionada à comprovação da saída definitiva da mercadoria por aeroportos ou portos fluminenses.\n§ 1º A pessoa física adquirente da mercadoria deverá, no momento da compra da mercadoria, manifestar perante o estabelecimento comercial credenciado a sua intenção pelo pedido de restituição do imposto.\n§ 2º A forma de credenciamento e as condições a serem cumpridas pelos estabelecimentos comerciais varejistas interessados serão objeto de regulamentação do poder executivo.\n§ 3º Apenas poderão ser credenciados às operações sujeitas ao tratamento tributário diferenciado previsto nesta Lei os estabelecimentos comerciais varejistas submetidos ao regime normal de apuração do ICMS, sendo vedada a habilitação de estabelecimento optante pelo Simples Nacional e do Microempreendedor Individual – MEI."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A nota fiscal e as mercadorias deverão ser verificadas pela fiscalização tributária estadual para fins de validação do pedido de restituição do ICMS no posto fiscal de atendimento.\n§ 1º A pessoa física adquirente deverá validar a restituição do ICMS mediante registro documental correspondente, com a identificação do documento fiscal de compra e do passaporte emitido no exterior, ou da carteira de identidade, no caso de residentes de países do Mercosul, sem prejuízo da apresentação de outros documentos previstos em ato de regulamentação do Poder Executivo.\n§ 2º Os postos fiscais de atendimento deverão estar localizados após as áreas de embarque dos aeroportos e portos fluminenses."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo deverá promover a contratação, via processo licitatório, de empresa especializada na promoção de regimes tributários de devolução de tributos a pessoas físicas não residentes, para a finalidade de apoio na operação do regime de restituição do ICMS, incluindo o fornecimento de sistema digital passível de utilização pelos estabelecimentos comerciais varejistas, pelas autoridades estaduais competentes e pelas pessoas físicas adquirentes.\n§ 1º O Poder Executivo regulamentará a forma de participação de empresas especializadas na administração do regime de restituição de ICMS.\n§ 2º O acesso a dados fiscais e pessoais, indispensáveis à operação do regime de restituição do ICMS pela empresa contratada, dependerá de consentimento prévio do particular e implicará na responsabilidade contratual pela manutenção, guarda e utilização adequada dessas informações, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal em caso de descumprimento das disposições do art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo poderá firmar convênios com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou com outras autoridades competentes do Governo Federal, com intuito de viabilizar a implementação do regime de restituição previsto nesta Lei."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2028."
}
]
|
10643/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei cria o Selo “Produto Fluminense” para atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Estadual n.º 8.366, de 02 de abril de 2017."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para efeitos desta lei, considera-se produto hortifrutigranjeiro produzido no Estado do Rio de Janeiro aquele que possua o ciclo de produção no território estadual."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Ficará, a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento – SEAPPA, a concessão do selo de que trata esta lei.\nParágrafo único. A concessão do selo “Produto Fluminense” dependerá de comprovação da origem estadual do produto, preenchimento de requisitos de qualidade e recolhimento de todos os tributos incidentes na cadeia produtiva, além de outros requisitos a serem determinados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Os fornecedores de produtos hortifrutigranjeiros poderão fazer uso do selo “Produto Fluminense” como melhor lhes couber, inclusive em suas peças publicitárias."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Para a aplicabilidade desta lei, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios, criar programas de incentivo e de apoio para a promoção de ações educativas, de extensão, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico junto aos municípios, empreendimentos e comunidades produtoras de alimentos hortifrutigranjeiros."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10642/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Cultura Amazônica, a ser realizado anualmente no dia 8 de abril."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei Estadual n.º 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“(...)\nABRIL\n8 – DIA ESTADUAL DA CULTURA AMAZÔNICA\n(...)”"
}
]
|
10641/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial do Estado, o Dia Estadual de Nossa Senhora Aparecida, a ser instituído e celebrado anualmente no dia 12 de outubro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei n.º 5.645, de 2010, onde couber, passa a vigorar com a seguinte redação:\n\"ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nJUNHO\n(...)\n12 DE OUTUBRO – DIA ESTADUAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA.\""
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Dia Estadual de Nossa Senhora Aparecida objetiva:\nI – honrar e reconhecer o senhorio de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil;\nII – conscientizar acerca da importância histórica, cultural, religiosa e social da devoção à Nossa Senhora Aparecida."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Os edifícios públicos que dispunham de iluminação de fachada em cores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em comemoração ao dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, poderão acender suas luzes na cor azul, no dia 12 de outubro de cada ano."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10640/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2032 as datas-limite de fruição dos seguintes benefícios fiscais relativos ao ICMS e reinstituídos pelo Decreto n.º 46.409, de 30 de agosto de 2018, considerando a nova redação da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 04 de dezembro de 2017, conferida pela cláusula primeira do convênio ICMS n.º 68, de 12 de maio de 2022:\nI – Decreto n.º 36.451, de 29 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável”;\nII – Decreto n.º 36.376 de 18 de outubro de 2004, que “Cria o Programa RIOESCOLAR e institui tratamento tributário para o setor de material escolar”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10639/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS 99, de 18 de setembro de 1998, que “Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE”, ressalvando-se a necessidade de posterior Lei para fins de efetiva criação das Zonas de Processamento de Exportação – ZPEs.\nParágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 159, de 19 de maio de 2017."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10638/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n.º 190/2017, o regime diferenciado de tributação para o setor de embalagem de papel e de papelão.\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo configura adesão ao regime diferenciado de tributação previsto nos itens 61 e 62 do Anexo VI e 14 e 14.1 do Anexo IV, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS do Estado de Minas Gerais, aprovado na forma do Decreto n.º 48.589, de 22 de marco de 2023."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica concedido diferimento do ICMS nas hipóteses subsequentes:\nI – nas operações de saída das seguintes mercadorias, desde que sejam promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que as utiliza para embalagem de seus produtos:\na) caixa de papel ou cartão, ondulados, classificada na subposição 4819.10.00 da NBM/SH;\nb) caixa dobrável de papel ou cartão, não ondulados, classificada na subposição 4819.20.00 da NBM/SH;\nc) saco de papel cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm, classificado na subposição 4819.30.00 da NBM/SH;\nd) outros sacos, bolsas e cartuchos classificados na subposição 4819.40.00 da NBM/SH.\nII – nas operações de saída de papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH, ou de papel e cartão ondulados, mesmo perfurados, classificados na subposição 4808.10.00 da NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que os utiliza como matéria-prima para fabricação de embalagem.\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo:\nI – não se aplica às operações ou prestações promovidas por microempresa ou empresa de pequeno porte;\nII – somente se aplica à operação de importação quando o desembaraço aduaneiro ocorrer no território deste Estado."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial fabricante, de forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), nas saídas das seguintes mercadorias destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS:\nI – embalagem de papel e de papelão ondulado;\nII – papel destinado à fabricação de embalagem de papel e de papelão ondulado;\nIII – papelão ondulado.\nParágrafo único. Exercida a opção pelo crédito presumido:\nI – fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a operação;\nII – o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Fica revogada a Lei n.º 9.727, de 21 de junho de 2022."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032."
}
]
|
10637/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "O art. 6º da Lei Estadual n.º 6.369, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 6º Nas tabelas integrantes desta Lei incidirão ainda sobre as custas judiciais e extrajudiciais os acréscimos legais em favor da FUNPERJ (8,5%); FUNDPERJ (8,5%); FUNPGALERJ (1%); FUNPGT (1%) e FUNDAC-PGUERJ (1%). (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica criado, na estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – FUNPGT.\n§ 1º O FUNPGT tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral do TCE voltados para consecução de suas finalidades institucionais, sendo vedada a aplicação das suas receitas em despesas com pessoal.\n§ 2º Constituem receitas do FUNPGT:\nI – dotações orçamentárias próprias;\nII – recursos provenientes da transferência de outros fundos;\nIII – o percentual de 1% (um por cento) previsto no art. 6º da Lei Estadual n.º 6.369, de 20 de dezembro de 2012;\nIV – auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as finalidades previstas no art. 2º, § 1º, desta Lei;\nV – rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em conta do Fundo;\nVI – eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos.\n§ 3º O FUNPGT terá como gestor o Presidente do TCE, que poderá delegar essa competência ao Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do TCE.\n§ 4º O saldo positivo do FUNPGT, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.\n§ 5º O Presidente do TCE editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FUNPGT."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica criado, na estrutura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – FUNPGALERJ.\n§ 1º O FUNPGALERJ tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral da ALERJ voltados para consecução de suas finalidades institucionais, sendo vedada a aplicação das suas receitas em despesas com pessoal.\n§ 2º Constituem receitas do FUNPGALERJ:\nI – dotações orçamentárias próprias;\nII – recursos provenientes da transferência de outros fundos;\nIII – o percentual de 1% (um por cento) previsto no art. 6º da Lei Estadual n.º 6.369, de 20 de dezembro de 2012;\nIV – auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as finalidades previstas no art. 3º, § 1º, desta Lei;\nV – rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em conta do Fundo;\nVI – eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos.\n§ 3º O FUNPGALERJ terá como gestor o Presidente da ALERJ, que poderá delegar essa competência ao Procurador-Geral da Procuradoria-Geral da ALERJ.\n§ 4º O saldo positivo do FUNPGALERJ, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.\n§ 5º O Presidente da ALERJ editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FUNPGALERJ."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10636/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Combate ao Início do Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas”, a ser comemorada anualmente no dia 26 de junho."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“(...)\nJUNHO\n(...)\nDIA 26 DE JUNHO – SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10635/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Embaixadores do Rei e Mensageiras do Rei do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
}
]
|
10634/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem cultural e imaterial no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10633/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre as normas gerais de administração e funcionamento do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Tribunal de Justiça é o órgão superior do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a ele se vinculando os Magistrados, servidores e auxiliares da Justiça, incumbindo-lhe a organização dos serviços jurisdicionais e administrativos.\n§ 1º O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a sua organização, competência e funcionamento em consonância com a presente Lei.\n§ 2º O Tribunal de Justiça estabelecerá a sua estrutura administrativa, o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos, a competência das unidades jurisdicionais e a divisão judiciária do Poder Judiciário Fluminense.\n§ 3º A criação e extinção de Comarcas será feita por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é assegurado o exercício livre e independente da atividade jurisdicional e garantida sua autonomia administrativa e financeira."
},
{
"numero": "4",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, publicidade e eficiência nortearão a organização do Poder Judiciário fluminense."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Constituem objetivos primários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:\nI – assegurar uma prestação jurisdicional célere e eficiente;\nII – garantir o pleno e igualitário acesso a todos que necessitem dos serviços da Justiça;\nIII – estabelecer políticas de responsabilidade social e de sustentabilidade correlacionadas à atividade judicial;\nIV – promover a modernização da Justiça fluminense mediante a busca segura e permanente dos mais atuais métodos de gestão;\nV – coibir qualquer tipo de assédio, discriminação e preconceito;\nVI – incentivar a adoção de métodos adequados de solução de conflitos.\nTÍTULO II\nDa Organização Judiciária\nCAPÍTULO I\nDa estrutura administrativa do Tribunal de Justiça"
},
{
"numero": "7",
"texto": "Integram a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça:\nI – o Tribunal Pleno;\nII – o Órgão Especial;\nIII – o Conselho da Magistratura;\nIV – a Escola da Magistratura;\nV – o Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ;\nVI – a Escola de Administração Judiciária;\nVII – a Escola de Mediação;\nVIII – o Fundo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ.\n§ 1º Incumbe:\nI – ao Tribunal Pleno, órgão máximo do Poder Judiciário fluminense, a organização da Justiça, podendo delegar ao Órgão Especial as atribuições não privativas indicadas no Regimento Interno;\nII – ao Órgão Especial, as atribuições jurisdicionais e administrativas, na forma do Regimento Interno;\nIII – ao Conselho da Magistratura, o exercício da função administrativa recursal e ordinária, na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal e em regimento próprio;\nIV – à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), a formação e o aperfeiçoamento permanente de Magistrados;\nV – ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, a gestão das receitas vinculadas ao custeio, ao processo de modernização e ao aparelhamento do Poder Judiciário;\nVI – à Escola de Administração Judiciária (ESAJ), o aperfeiçoamento permanente dos servidores do Poder Judiciário;\nVII – à Escola de Mediação (EMEDI), a formação e treinamento de mediadores e conciliadores;\nVIII – ao Fundo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, a gestão das receitas vinculadas ao custeio, ao processo de modernização e ao aparelhamento da Escola."
},
{
"numero": "8",
"texto": "A Administração Superior do Tribunal de Justiça é integrada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelos 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes.\nParágrafo único. O processo eleitoral e as atribuições da Administração Superior são definidos pelo Regimento Interno."
},
{
"numero": "9",
"texto": "O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, poderá aglutinar ou extinguir juízos, modificar a competência, estrutura e denominação de unidades jurisdicionais, sem aumento de despesa, bem como determinar a redistribuição dos processos.\n§ 1º A Corregedoria Geral da Justiça disporá por ato normativo sobre a distribuição ou redistribuição de processos nos casos de aglutinação, modificação ou extinção dos Juízos de primeira instância.\n§ 2º O Tribunal deverá garantir o acesso à Justiça, com o atendimento à população nas localidades, por meio de postos avançados, pontos de inclusão digital, núcleos de salas passivas e/ou unidades móveis itinerantes, que equivalerão, para os fins legais, a sedes de unidades jurisdicionais.\n§ 3º As unidades jurisdicionais exclusivamente digitais e virtuais poderão ter especialização em razão da matéria, da pessoa, da fase processual, e/ou para o cumprimento de precedentes e recursos repetitivos, com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do Tribunal ou abranger apenas uma ou mais regiões.\n§ 4º A supressão da unidade jurisdicional física, não estando o juízo vago, depende da expressa concordância do juiz titular, salvo na hipótese de conversão em unidade jurisdicional digital ou virtual."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mediante indicação do Presidente, nas condições e limites que estabelecer, poderá estender jurisdição dos juízes de primeiro grau para comarcas, contíguas ou não, observando a mesma competência, visando aos seguintes objetivos:\nI – solução para acúmulo de serviço que não enseje criação de vara ou comarca; e\nII – produção mínima que justifique o cargo."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". O Tribunal de Justiça manterá Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, sendo a criação, instalação, transformação e extinção realizadas por atos da Presidência do Tribunal.\nParágrafo único. O Tribunal de Justiça, objetivando a alocação racional de recursos e a otimização da prestação jurisdicional, estabelecerá protocolos institucionais e convênios, além de desenvolver ferramentas tecnológicas, plataformas e programas para a implementação de medidas de desjudicialização de conflitos.\nCAPÍTULO II\nDos Magistrados\nSEÇÃO I\nDo Ingresso na Magistratura de Carreira"
},
{
"numero": "12",
"texto": ". O ingresso na Magistratura de carreira se dará no cargo de Juiz Substituto, mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Tribunal de Justiça, na forma da Constituição da República, da legislação específica e das regras contidas no edital de abertura do concurso aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal do Justiça.\n§ 1º O edital de abertura do certame disporá sobre as quotas legais reservadas.\n§ 2º O concurso poderá ser aberto apenas para a formação de cadastro de reserva."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". O Juiz Substituto, após a posse, se submeterá a curso de formação de Magistrados ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e só adquirirá a vitaliciedade após dois anos, com o pronunciamento do Órgão Especial, ouvido previamente o Conselho de Vitaliciamento.\n§ 1º O prazo para vitaliciamento só considerará o tempo de efetivo exercício na carreira, desconsiderando qualquer afastamento, salvo férias regulamentares.\n§ 2º O Órgão Especial regulamentará o processo de vitaliciamento a que se submeterá o Magistrado."
},
{
"numero": "14",
"texto": ". Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto por membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados com notório saber jurídico, com reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.\n§ 1º O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Seção estadual, elaborarão a respectiva lista sêxtupla para envio ao Tribunal de Justiça, que a reduzirá para três nomes, enviando-a, após, para escolha de um deles pelo Governador do Estado.\n§ 2º O Regimento Interno do Tribunal de Justiça regulamentará o processo de formação da lista tríplice.\n§ 3º Os membros do Tribunal oriundos do quinto constitucional são vitalícios a partir da posse.\nSEÇÃO II\nDa Organização da Carreira"
},
{
"numero": "15",
"texto": ". A carreira da Magistratura, no Estado do Rio de Janeiro, é composta, em segunda instância, por Desembargadores e, em primeira instância, por Juízes de Direito e Juízes Substitutos."
},
{
"numero": "16",
"texto": ". A primeira instância é composta de duas entrâncias, a primeira e a segunda, que são ocupadas por Juízes de Direito.\n§ 1º Os Juízes Substitutos não integram entrância.\n§ 2º Os Juízes Substitutos têm exercício nas unidades jurisdicionais, mas em função de auxílio ou substituição e, eventualmente, por necessidade de serviço, no exercício pleno, quando estiverem vagas, conforme ato da Presidência do Tribunal.\n§ 3º A primeira investidura dos Juízes Substitutos se dá no cargo de Juiz de Direito de primeira entrância.\n§ 4º Os Juízes de Direito de primeira entrância têm exercício em todo o Estado, por designação do Presidente do Tribunal.\n§ 5º A segunda entrância é integrada por Juízes de Direito e o acesso se dá por promoção, observada a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento.\n§ 6º Os Juízes de Direito de segunda entrância são titulares das unidades jurisdicionais indicadas por resolução do Tribunal, ressalvados aqueles remanescentes dos cargos de Juízes Regionais, transformados por esta Lei."
},
{
"numero": "17",
"texto": ". O Presidente do Tribunal poderá deliberar, ad referendum do Órgão Especial, pela designação provisória de Magistrado de primeiro grau, a pedido, para exercício fora da sede de sua titularidade, quando caracterizada situação de risco pessoal, inclusive familiar."
},
{
"numero": "18",
"texto": ". O Presidente do Tribunal de Justiça, diante da excepcional necessidade de serviço, poderá convocar Juízes de Direito de segunda entrância para substituição ou auxílio ao segundo grau de jurisdição, com ou sem prejuízo, entre aqueles que se encontrem na quinta parte mais antiga da entrância.\nParágrafo único. O Magistrado convocado fará jus à diferença de entrância em relação ao subsídio de Desembargador.\nSEÇÃO III\nDo Provimento Inicial"
},
{
"numero": "19",
"texto": ". Os cargos da Magistratura serão providos por ato do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Governador do Estado, na forma e nos casos estabelecidos nas Constituições da República e do Estado.\n§ 1º Os Magistrados tomarão posse dentro de trinta dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial, salvo prorrogação por igual prazo e por uma única vez, concedida pelo Presidente do Tribunal, à vista de impedimento devidamente comprovado.\n§ 2º Os Juízes de Direito e Juízes Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça e os Desembargadores perante o Órgão Especial. Os membros da Administração Superior, o Diretor da Escola da Magistratura (EMERJ), os membros do Conselho da Magistratura e os Desembargadores eleitos para comporem o Órgão Especial e os respectivos suplentes tomarão posse perante o Tribunal Pleno.\n§ 3º A posse será precedida de compromisso solene devendo o empossado assumir imediatamente o exercício.\n§ 4º A inobservância do prazo tornará insubsistente o ato respectivo, salvo caso excepcional de doença grave, justificada por laudo médico, ou parto.\nSEÇÃO IV\nDa Antiguidade"
},
{
"numero": "20",
"texto": ". Na apuração da antiguidade serão levados em consideração, de forma sucessiva, os seguintes critérios:\nI – a data da posse na entrância;\nII – a data da nomeação;\nIII – a colocação anterior na lista de antiguidade;\nIV – a ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação.\nParágrafo único. Em caso de disponibilidade, o Magistrado não integra a respectiva entrância ou instância, sendo excluído da lista de antiguidade, para fins de remoção e promoção, enquanto persistir o afastamento."
},
{
"numero": "21",
"texto": ". No primeiro trimestre de cada ano, o Conselho da Magistratura revisará e mandará publicar a lista de antiguidade da Magistratura, observando para a apuração da antiguidade a data da posse na entrância para os Magistrados de carreira; a data da nomeação, para os Magistrados provenientes do quinto constitucional, e para os Juízes Substitutos, a ordem de classificação em concurso.\nParágrafo único. Se mais de um Magistrado for empossado num mesmo ato em virtude de promoção, conservarão na nova entrância a ordem de precedência que tinham na entrância anterior.\nSEÇÃO V\nDos Deveres e Direitos"
},
{
"numero": "22",
"texto": ". Aos Juízes de Direito incumbe:\nI – processar e julgar os feitos de competência da unidade jurisdicional onde se encontrem em exercício;\nII – atender aos pedidos de cooperação judiciária formulados por outros juízos e dar cumprimento às cartas precatórias e de ordem;\nIII – promover a gestão da serventia judicial e a fiscalização permanente de seus serviços, observando as rotinas administrativas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, zelando por sua eficiência e pelo cumprimento das determinações das autoridades jurisdicionais superiores;\nIV – apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhes sejam subordinados, solicitando, quando for o caso, a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça, assegurada a ampla defesa e o contraditório;\nV – solicitar a remoção de servidor lotado no Juízo de sua titularidade;\nVI – realizar as correições de sua competência, nos termos das instruções e determinações expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça;\nVII – indicar o chefe e seu substituto da serventia do Juízo de que for titular ou daquele vago no qual esteja em exercício;\nVIII – indicar os servidores, os ocupantes de cargos comissionados e ocupantes de função gratificada que integrarão a estrutura de gabinete, nos termos desta lei e conforme ato da Presidência do Tribunal de Justiça;\nIX – exercer, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, funções de auxílio à administração superior do Tribunal de Justiça, de natureza jurisdicional ou administrativa, conforme regras a serem definidas por Resolução do Tribunal de Justiça;\nX – coibir o abuso de direito processual, a cultura do litígio, inclusive a litigância predatória e a litigância de má-fé.\nParágrafo único. Os deveres elencados aplicam-se, no que couber, aos Juízes Substitutos."
},
{
"numero": "23",
"texto": ". Ao Magistrado é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração."
},
{
"numero": "24",
"texto": ". Os direitos da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, inclusive as licenças e afastamentos, são aqueles disciplinados por legislação e atos normativos próprios.\nParágrafo único. Para os fins do art. 7º da Lei Complementar estadual n.º 199, de 09 de fevereiro de 2022, são asseguradas aos desembargadores ingressos pelo quinto constitucional a percepção do saldo decorrente das parcelas do direito pessoal, em face do tempo de serviço público computado na forma do art. 187 do CODJERJ até o marco de transição para o regime de subsídio, ainda que o ingresso em cargo seja posterior a esta data, observado, em qualquer hipótese, o vencimento paradigma então vigente e o teto remuneratório constitucional.\nSEÇÃO VI\nDa Titularidade, do Auxílio e da Substituição"
},
{
"numero": "25",
"texto": ". Nas unidades jurisdicionais em que houver Juiz de Direito designado, a este caberá o exercício das funções de titular.\nParágrafo único. Havendo mais de um juiz em exercício, a titularidade será definida por ato da Presidência do Tribunal, com preferência para o mais antigo."
},
{
"numero": "26",
"texto": ". Com vistas ao atendimento do princípio da razoável duração dos processos, o Presidente do Tribunal poderá designar Juízes para atuar em auxílio a unidades jurisdicionais ou, exclusivamente, em grupos de processos que preencham determinados requisitos, assegurada a distribuição destes entre os Juízes designados conforme critérios prévios, gerais e objetivos."
},
{
"numero": "27",
"texto": ". Os Juízes de Direito titulares de unidades jurisdicionais consistentes de Comarca, Varas e Juizados serão substituídos:\nI – nos casos de férias, licenças, afastamentos e vacância:\na) por Juízes de Direito da Primeira Entrância e, excepcionalmente, por Juízes Substitutos;\nb) em caso de necessidade, por outro Juiz Titular da mesma Comarca ou de Comarca próxima.\nII – nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais, pelos Juízes indicados em tabela estabelecida por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, sendo obrigatória a compensação na distribuição."
},
{
"numero": "28",
"texto": ". O Órgão Especial do Tribunal regulamentará a compensação que se dará ao Magistrado e ao servidor pela atuação cumulativa na esfera jurisdicional.\nParágrafo único. O Órgão Especial também poderá regulamentar a compensação devida em caso de acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo."
},
{
"numero": "29",
"texto": ". O Tribunal de Justiça poderá estabelecer, de maneira transitória, distribuição compensatória entre unidades jurisdicionais, objetivando a racionalização da prestação jurisdicional.\nParágrafo único. A compensação prevista no caput poderá ocorrer, inclusive, entre unidades com distintas competências.\nSEÇÃO VII\nDa Movimentação Funcional dos Magistrados"
},
{
"numero": "30",
"texto": ". O Órgão Especial regulamentará, por resolução, o processo de movimentação funcional dos Magistrados, observadas as normas legais."
},
{
"numero": "31",
"texto": ". O oferecimento de vaga à promoção será precedido do oferecimento de vaga à remoção, observada em ambos os casos a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento."
},
{
"numero": "32",
"texto": ". Os pedidos de remoção, permuta e promoção dos Juízes serão previamente submetidos à apreciação do Conselho da Magistratura, que aferirá o atendimento dos requisitos objetivos."
},
{
"numero": "33",
"texto": ". Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria derivados de processo disciplinar somente ocorrerão por decisão da maioria absoluta do Órgão Especial, assegurada ampla defesa e o contraditório.\nParágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput o Órgão Especial regulamentará, por Resolução, os atos de movimentação e as consequências para a carreira."
},
{
"numero": "34",
"texto": ". O Órgão Especial regulamentará o processo de retorno do magistrado penalizado com a disponibilidade, de acordo com as normas legais e regulamentação."
},
{
"numero": "35",
"texto": ". As promoções por merecimento serão realizadas em sessões públicas, com votação nominal, aberta e fundamentada, observados critérios objetivos quanto ao seu desempenho."
},
{
"numero": "36",
"texto": ". Os critérios objetivos de produtividade e de presteza no exercício da jurisdição e na frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento, oficiais ou reconhecidos serão regulamentados por ato do Tribunal.\n§ 1º Não serão utilizados critérios que atentem contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do Magistrado.\n§ 2º Os Juízes convocados para atuação na administração, em outros tribunais ou os licenciados para exercício de atividade associativa da Magistratura deverão ter a média de sua produtividade aferida no período anterior à convocação ou licença, deles não se exigindo, nesse período, a participação em atividades de formação e aperfeiçoamento."
},
{
"numero": "37",
"texto": ". A formação da lista tríplice ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, sendo obrigatória a promoção do Juiz que nela figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.\nParágrafo único. Será promovido o Magistrado mais votado, ressalvada a hipótese de promoção obrigatória prevista no caput.\nTÍTULO III\nDa Divisão Judiciária\nCAPÍTULO I\nDas Unidades Jurisdicionais"
},
{
"numero": "38",
"texto": ". Para o exercício das atividades jurisdicionais de primeiro grau de jurisdição e para efeitos da administração da Justiça, o território do Estado do Rio de Janeiro é fracionado em Regiões Judiciárias, Comarcas e Foros Regionais.\n§ 1º As Regiões Judiciárias, criadas por Resolução do Órgão Especial, agregam Comarcas ou foros, contíguos ou não, e competências, diversas ou únicas, e uma vez criadas importam na distribuição de feitos entre os órgãos jurisdicionais abrangidos.\n§ 2º Em uma mesma Comarca pode haver mais de uma Região Judiciária, desde que não haja sobreposição de competências.\n§ 3º As regiões judiciárias serão identificadas por numeração ordinal.\n§ 4º Entende-se como:\nI – Região Judiciária, o agrupamento de Comarcas, Juízos, unidades jurisdicionais e/ou competências, com ou sem delimitação territorial, criada por Resolução do Órgão Especial;\nII – Comarca, unidade de divisão judiciária autônoma, criada por lei, integrada por um ou mais municípios contíguos, sede de Juízo único ou múltiplo, quando desdobrada em Varas;\nIII – Foro Regional, divisão da Comarca definida por lei e cujas competências são previstas em lei, e em caso de omissão da Lei, por resolução do Tribunal de Justiça;\nIV – Vara, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo;\nV – Unidade jurisdicional virtual, unidade de divisão judiciária sem estrutura física definida, podendo estar administrativamente vinculada ou não a uma Região ou Comarca.\n§ 5º O Órgão Especial, por resolução, definirá as unidades jurisdicionais e estabelecerá o número de cargos, considerando os atualmente existentes, distribuindo-as ou agrupando-as territorialmente no Estado, assim como definirá a estrutura e competência das unidades jurisdicionais virtuais, sem aumento de despesas.\n§ 6º O Presidente do Tribunal de Justiça, ad referendum do Órgão Especial, poderá:\nI – transferir, provisoriamente, a sede de Juízo, em caso de necessidade ou relevante interesse público;\nII – estabelecer sedes das regiões judiciárias."
},
{
"numero": "39",
"texto": ". Com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça e racionalizar a prestação jurisdicional, assim como coibir o abuso de direito e a litigância predatória, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça poderá, excepcionalmente, nos termos do art. 927, V, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, definir a competência adequada para o processo e julgamento de questões repetitivas que estejam sendo tratadas simultaneamente em vários juízos.\nParágrafo único. Resolução do Órgão Especial regulamentará o procedimento de elaboração de tese para os fins preconizados no caput, disciplinando os critérios a serem adotados quando houver necessidade de reunião dos processos, levando em conta:\nI – a comunhão do objeto ou da causa de pedir; e\nII – a expressiva multiplicidade de demandas com características semelhantes, justificando a reunião em uma só unidade de divisão judiciária."
},
{
"numero": "40",
"texto": ". A instalação, classificação, funcionamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades jurisdicionais depende de resolução do Tribunal de Justiça, que observará:\nI – a extensão territorial;\nII – o número de habitantes e de eleitores;\nIII – a receita tributária e não tributária;\nIV – o movimento forense; e\nV – os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional."
},
{
"numero": "41",
"texto": ". Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um Município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional."
},
{
"numero": "42",
"texto": ". As unidades jurisdicionais possuem a composição descrita no Anexo I desta Lei.\nCAPÍTULO II\nDos Juízos de Primeira Instância"
},
{
"numero": "43",
"texto": ". São Juízos e Órgãos de primeira instância:\nI – as Varas;\nII – os Tribunais do Júri;\nIII – os Juízos Criminais especializados ou não;\nIV – os Conselhos de Justiça Militar;\nV – os Juizados, especializados ou não;\nVI – as Turmas Recursais;\nVII – as unidades de Justiça Itinerante;\nVIII – as unidades jurisdicionais virtuais;\nIX – os juízos das garantias.\nCAPÍTULO III\nDa Divisão em Razão da Matéria\nSEÇÃO I\nDa Matéria Criminal\nSUBSEÇÃO I\nDos Tribunais do Júri"
},
{
"numero": "44",
"texto": ". Os Tribunais do Júri têm competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e conexos.\nSUBSEÇÃO II\nDos Juízos em Matéria Criminal"
},
{
"numero": "45",
"texto": ". Os Juízos de Direito em matéria criminal têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, incumbindo-lhes, ressalvada a competência dos Juízos especializados e do Juiz das Garantias:\nI – processar e julgar:\na) as ações penais, inclusive aquelas tipificadas na legislação de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da empresa, bem como a execução e respectivos incidentes, inclusive a reabilitação de condenados por sentenças ou acórdãos substitutivos nelas proferidas, ressalvada a competência das Centrais de Custódia, do Juízo das Garantias e do Juízo de Execuções Penais;\nb) os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança, em matéria de sua competência.\nII – expedir cartas de sentença e afins, conforme preso ou foragido o condenado, e encaminhá-los ao Juízo de Execuções Penais após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, nos casos de medida de segurança de internação e pena privativa de liberdade, inclusive nas hipóteses de revogação de sursis, conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ou conversão de tratamento ambulatorial em medida de segurança de internação;\nIII – adotar o mesmo procedimento quando, no curso da execução, venha a ser revogada a suspensão condicional ou ocorrer a conversão, em privativa de liberdade, de pena de outra natureza inicialmente imposta ao condenado.\nSUBSEÇÃO III\nDos Juízos Especializados em Crimes Contra a Criança e o Adolescente"
},
{
"numero": "46",
"texto": ". Aos Juízos especializados previstos nesta Subseção, compete o processo e julgamento dos crimes contra a criança e o adolescente, além das medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei Federal n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, ressalvados:\nI – as contravenções penais da competência dos Juizados Especiais, adequando-se o dispositivo ao parágrafo 1º do art. 226, da lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 29 da lei n.º 14.344, de 24 de maio de 2022;\nII – os crimes da competência do Tribunal do Júri;\nIII – os crimes patrimoniais;\nIV – os crimes decorrentes de violência de gênero, previstos na lei 13.140, de 7 de agosto de 2006.\n§ 1º A conexão e a continência com os crimes em espécie da competência do Juízo Especializado prevista neste artigo importarão em unidade de processo e julgamento, sendo a competência fixada perante o juízo competente para o julgamento do crime ao qual for cominada a pena mais grave, em abstrato.\n§ 2º O Tribunal, por Resolução do Órgão Especial, poderá especializar a competência prevista nesta Subseção, para os fins da Lei 14.344, de 24 de MAIO de 2022, assim como para a apuração de ato infracional.\nSUBSEÇÃO IV\nDos Juízos com Competência em Matéria de Organizações Criminosas"
},
{
"numero": "47",
"texto": ". Aos Juízos de Direito em matéria de organização criminosa, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compete processar e julgar, os seguintes delitos e os que forem a eles conexos:\nI – as atividades de organizações criminosas, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, na forma como definidos em legislação federal, em especial na Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, de competência da Justiça Estadual;\nII – Constituição de milícia privada – artigo 288-A do Código Penal Brasileiro;\nIII – “Lavagem” de bens, direitos e valores – artigo 1º, caput e parágrafos da Lei Federal n.º 9.613, de 3 de março de 1998, de competência da Justiça Estadual."
},
{
"numero": "48",
"texto": ". O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá regionalizar as atividades dos Juízos de Organizações Criminosas, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.\nSUBSEÇÃO V\nDos Juízos de Direito em Matéria de Execução Penal"
},
{
"numero": "49",
"texto": ". Aos Juízos de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compete:\nI – processar e julgar:\na) a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal do Estado;\nb) a execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, da prisão simples, sursis e medidas de segurança não detentivas, quando impostas pelos Juízos Criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais, dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e dos Juízos Especializados em crimes contra crianças e adolescentes;\nc) a execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\nd) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores;\ne) reclamações quanto às faltas disciplinares a que alude a Subseção II da Lei de Execução Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditório, ampla defesa e presunção da inocência para a imposição de sanções.\nII – cumprir as precatórias atinentes à matéria de sua competência;\nIII – proceder à:\na) inspeção dos estabelecimentos penais destinados à execução das penas de reclusão, detenção, das medidas de segurança, das casas de custódia e de qualquer outro estabelecimento penal destinado a presos provisórios, adotando, se for o caso, as providências indicadas nos incisos VII e VIII, do art. 66, da Lei de Execução Penal;\nb) composição e instalação do Conselho da Comunidade.\n§ 1º Poderá o Juízo de Execuções Penais, em residindo o condenado ou liberado condicional fora da Comarca da Capital, e mediante solicitação do interessado, deprecar a fiscalização do cumprimento da execução da pena privativa de liberdade em regime aberto, e das condições impostas para o livramento condicional, ao Juízo Criminal do local do domicílio do apenado.\n§ 2º Aos Juízos das Varas Criminais das demais Comarcas compete a execução das sentenças ou acórdãos substitutivos, nos casos de execução de penas de multa ou restritivas de direito, bem como nas hipóteses de suspensão condicional da pena e medidas de segurança não detentivas, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.\n§ 3º No curso da execução a que se refere o § 2º, a competência para o prosseguimento da execução passará a ser do Juízo de Execuções Penais quando ocorrer causa superveniente que importe em recolhimento a estabelecimento penal de qualquer natureza ou a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico."
},
{
"numero": "50",
"texto": ". O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá regionalizar as atividades dos Juízos de Execução Penal, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados."
},
{
"numero": "51",
"texto": ". O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições entre os diferentes Juízos da execução, inclusive para as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos.\nParágrafo único. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá especializar competência para a execução de medidas socioeducativas.\nSUBSEÇÃO VI\nDos Juízos das Garantias"
},
{
"numero": "52",
"texto": ". Ao Juiz das Garantias incumbe processar e decidir as causas de sua competência específica, nos termos da legislação processual penal."
},
{
"numero": "53",
"texto": ". O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições entre os Juízos de Garantias, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.\nSUBSEÇÃO VII\nDos Conselhos de Justiça Militar"
},
{
"numero": "54",
"texto": ". Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares acusados dos crimes militares definidos em lei."
},
{
"numero": "55",
"texto": ". Ao Juiz de Direito e aos Conselhos de Justiça Militar incumbe processar e julgar as causas de sua competência específica, em 1ª instância."
},
{
"numero": "56",
"texto": ". Como órgão de segunda instância da Justiça Militar estadual funcionará o Tribunal de Justiça, ao qual caberá também decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais."
},
{
"numero": "57",
"texto": ". O cargo de Juiz Auditor será exercido por Juiz de Direito de segunda entrância."
},
{
"numero": "58",
"texto": ". Ao Juiz Auditor, além da competência prevista na legislação aplicável, compete:\nI – presidir os Conselhos de Justiça e redigir as sentenças e decisões que profiram;\nII – expedir todos os atos necessários ao cumprimento das decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções;\nIII – decidir os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança em matéria de sua competência;\nIV – processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.\nSUBSEÇÃO VIII\nDos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"
},
{
"numero": "59",
"texto": ". Compete aos Juízos de Direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, processar e julgar:\nI – processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva;\nII – as medidas protetivas de urgência;\nIII – os crimes contra a criança e o adolescente, além das medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 46, onde não houver Juízo Especializado em Crime contra a Criança e o Adolescente instalado;\nIV – cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\nSUBSEÇÃO IX\nDo Juizado do Torcedor e Grandes Eventos"
},
{
"numero": "60",
"texto": ". Compete aos Juizados do Torcedor e dos Grandes Eventos processar, julgar e promover a execução nas seguintes causas:\nI – procedimentos criminais baseados na Lei Federal n.º 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), bem como nos conexos;\nII – procedimentos criminais sob o rito da Lei Federal n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, relativos a fatos ocorridos no local do evento;\nIII – ações cíveis de natureza coletiva baseadas na Lei Federal n.º 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte);\nIV – precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\nSEÇÃO II\nDos Juizados Especiais e Suas Turmas Recursais"
},
{
"numero": "61",
"texto": ". Integram o Sistema dos Juizados Especiais os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Pública e respectivas Turmas Recursais, com a competência prevista na legislação federal.\n§ 1º As Turmas Recursais terão competência para o julgamento de mandados de segurança, habeas corpus e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir competência.\n§ 2º Os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal e seus suplentes serão escolhidos pelo Conselho da Magistratura, observada a alternância de antiguidade e merecimento, vedada a recondução.\n§ 3º Compete aos Juizados Especiais Criminais processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva."
},
{
"numero": "62",
"texto": ". Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre o regimento interno das Turmas Recursais e sobre o incidente de uniformização de sua jurisprudência.\nParágrafo único. As Turmas Recursais poderão realizar julgamentos por meio eletrônico, conforme definido por Resolução do Tribunal de Justiça.\nSEÇÃO III\nDas Demais Matérias\nSUBSEÇÃO I\nDos Juízos Cíveis"
},
{
"numero": "63",
"texto": ". Os Juízes de Direito cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros Juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível.\nSUBSEÇÃO II\nDos Juízos de Família"
},
{
"numero": "64",
"texto": ". Compete aos Juízes de Direito em matéria de família:\nI – processar e julgar:\na) ações de nulidade e anulação de casamento, divórcio e as demais relativas ao estado civil, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros, inclusive com relação aos filhos, ressalvadas as de competência das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso e dos juizados de Violência Doméstica e Familiar;\nb) ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com as de petição de herança;\nc) ações de tutela ou emancipação de crianças e adolescentes;\nd) ações de alimentos fundadas em relação de direito de família, inclusive quando o requerente for idoso, e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre pais, quer entre estes e terceiros, assim como as de suspensão e perda do poder familiar, ressalvadas as de competência dos Juízos da Infância, da Juventude e do Idoso;\ne) ações decorrentes de união estável, sem qualquer distinção em relação aos companheiros;\nf) pedidos de adoção de maior de dezoito anos;\ng) requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos;\nh) ações de indenização por dano moral decorrente de relações familiares;\ni) ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjuges ou ex-companheiros.\nII – suprir o consentimento do cônjuge e, em qualquer caso, o dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, ressalvada a competência das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso;\nIII – praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção da pessoa com deficiência e dos incapazes, incluindo a administração de seus bens, ressalvada a competência dos Juízos da Infância, da Juventude e do Idoso e de e Sucessões;\nIV – conceder aos pais, ou representantes de incapazes, nos casos previstos em lei, autorização para a prática de atos dela dependentes;\nV – processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\nSUBSEÇÃO III\nDos Juízos de Direito de Fazenda Pública"
},
{
"numero": "65",
"texto": ". Compete aos Juízos de Fazenda Pública processar e julgar:\nI – causas de interesse do Estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas;\nII – mandado de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;\nIII – habeas data, quando o órgão ou entidade depositária da informação for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;\nIV – mandado de injunção, quando a responsabilidade pela regulamentação do direito for de órgão estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;\nV – ações de improbidade administrativa e populares que envolvam, direta ou indiretamente, qualquer dos entes referidos no inciso I, além das sociedades de economia mista vinculadas ao Estado e a município, bem como as ações civis públicas, ressalvado em relação a estas a competência das varas especializadas;\nVI – causas em que for parte instituição de previdência social federal e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária, quando o segurado ou beneficiário tiver domicílio na Comarca e esta não for sede de Vara Federal, observado o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal;\nVII – justificações previdenciárias e assistenciais relativas a servidores municipais e estaduais;\nVIII – processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\nParágrafo único. No caso do inciso II, considerar-se-á estadual ou municipal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato impugnado houverem de ser suportadas pelo Estado, por município, ou entidades por eles controladas.\nSUBSEÇÃO IV\nDos Juízos da Dívida ativa"
},
{
"numero": "66",
"texto": ". Compete aos Juízos da Dívida Ativa processar e julgar:\nI – execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas;\nII – ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.\nSUBSEÇÃO V\nDos Juízos de Sucessões"
},
{
"numero": "67",
"texto": ". Compete aos Juízes de Direito em matéria de sucessões:\nI – processar e julgar:\na) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes;\nb) causas de nulidade, anulação e execução de testamentos e legados;\nc) causas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade;\nd) causas que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública;\ne) ações de prestações de contas de tutores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores sujeitos a sua jurisdição;\nf) ações declaratórias de ausência;\ng) ações de curatela, ressalvada as hipóteses dos arts. 71 e 72.\nII – abrir os testamentos cerrados e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando, ou não, o registro, a inscrição e o cumprimento deles e dos testamentos públicos.\nSUBSEÇÃO VI\nDos Juízos de Direito em Matéria Acidentária"
},
{
"numero": "68",
"texto": ". Os Juízos de Direito em matéria de acidente de trabalho exercerão a competência deferida na legislação especial, bem como cumprirão cartas precatórias pertinentes à sua jurisdição.\nSUBSEÇÃO VII\nDos Juízos Empresariais"
},
{
"numero": "69",
"texto": ". Compete aos Juízos Empresariais:\nI – processar e julgar:\na) falências, recuperações judiciais e os processos que, por força de lei, devam ter curso no Juízo da falência ou da recuperação judicial;\nb) execuções por quantia certa contra devedor insolvente, bem como pedido de declaração de insolvência;\nc) ações coletivas em matéria de direito do consumidor, ressalvadas as que tratarem de matéria de competência exclusiva do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos;\nd) ações relativas a direito ambiental em que sociedade empresarial for parte, à exceção daquelas em que for parte, ou interessado, ente público ou entidade da administração pública indireta;\ne) as ações relativas ao direito societário, especialmente:\n1 – quando houver atividade fiscalizadora obrigatória da Comissão de Valores Mobiliários;\n2 – quando envolvam dissolução de sociedades empresariais, conflitos entre sócios cotistas ou de acionistas dessas sociedades, ou conflitos entre sócios e as sociedades de que participem;\n3 – liquidação de firma individual;\n4 – quando envolvam conflitos entre titulares de valores mobiliários e a sociedade que os emitiu, ou conflitos sobre responsabilidade pessoal de acionista controlador ou dos administradores de sociedade empresarial, ou, ainda, conflitos entre diretores, membros de conselhos ou de órgãos da administração e a sociedade.\nf) ações relativas à propriedade industrial, direito autoral e nome comercial;\ng) ações em que a Bolsa de Valores for parte ou interessada;\nh) ações relativas a direito marítimo, especialmente as de:\n1 – indenização por falta, extravio ou avarias, inclusive às relativas a sub-rogações;\n2 – apreensão de embarcações;\n3 – ratificações de protesto formado a bordo;\n4 – vistoria de cargas;\n5 – cobrança de frete e sobrestadia;\n6 – operações de salvamento, reboque, praticagem, remoção de destroços, avaria grossa;\n7 – lide relacionada a comissões, corretagens ou taxas de agenciamento de embarcação.\ni) ações diretamente relacionadas às sentenças arbitrais e que envolvam as matérias previstas neste artigo;\nj) as ações diretamente relacionadas à recuperação de ativos desviados de sociedades empresariais em razão de fraude e/ou lavagem de dinheiro.\nII – cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\nSUBSEÇÃO VIII\nDos Juízos da Infância e da Juventude"
},
{
"numero": "70",
"texto": ". Compete aos Juízos da Infância e da Juventude:\nI – processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos de crianças e adolescentes, nas situações previstas nas respectivas legislações;\nII – conceder suprimento de idade para o casamento de adolescentes sob sua jurisdição;\nIII – fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento à criança ou ao adolescente, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades;\nIV – conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de criança e adolescente sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua competência;\nV – cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência;\nVI – orientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários da infância e da juventude.\nParágrafo único. Os colaboradores voluntários da infância e da juventude serão designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, sem ônus ao erário.\nSUBSEÇÃO IX\nDos Juízos do Idoso"
},
{
"numero": "71",
"texto": ". Compete aos Juízos em matéria do Idoso:\nI – processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos dos idosos em situação risco, inclusive o etarismo, na forma da lei;\nII – fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento ao idoso, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades;\nIII – conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de idoso sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua competência;\nIV – orientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários do idoso;\nV – cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\nParágrafo único. Os colaboradores voluntários do idoso serão designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, sem ônus ao erário."
},
{
"numero": "72",
"texto": ". O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá centralizar ou regionalizar as atividades dos Juízos do Idoso, podendo criar juízo especializado, estruturando as equipes multidisciplinares pertinentes, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.\nSEÇÃO IV\nDos Juízos de Registros\nSUBSEÇÃO I\nDos Juízos de Direito de Registros Públicos"
},
{
"numero": "73",
"texto": ". Aos Juízos de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe:\nI – processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, relativos aos registros públicos;\nII – processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público, ressalvado o cumprimento de ordem proferida por outro Juiz;\nIII – processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por notários e oficiais do registro público;\nIV – processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor de emolumentos e adicionais sobre ele incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça;\nV – processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra ato de registrador e notário;\nVI – processar e decidir os pedidos de cancelamento de procuração;\nVII – prover quanto à autenticação, inclusive por meios mecânicos, dos livros dos notários e oficiais de registro público, que ficarão sob sua imediata inspeção;\nVIII – determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos.\n§ 1º Excluem-se da competência definida neste artigo as causas em que houver interesse da Fazenda Pública, bem como os processos administrativos originários de correições.\n§ 2º As decisões proferidas no âmbito dos incisos II e III, salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual n.º 3.350/99, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos voluntários.\nSUBSEÇÃO II\nDos Juízos de Direito de Registro Civil"
},
{
"numero": "74",
"texto": ". Compete aos Juízos em matéria de registro civil de pessoas:\nI – exercer as atribuições relativas ao registro civil, inclusive a celebração de casamentos;\nII – conhecer da oposição de impedimentos matrimoniais e demais controvérsias relativas à habilitação para casamento;\nIII – processar e julgar as justificações e os requerimentos de retificações, anotações, averbações, autorizações de sepultamentos e cremações, cancelamentos e restabelecimentos dos respectivos assentos, excetuando-se os requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos;\nIV – fiscalizar, no exercício de suas atividades, o cumprimento das normas legais e regulamentares por parte dos registros civis das pessoas naturais, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade;\nV – processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência;\nVI – processar e decidir as dúvidas levantadas pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, com fundamento na Lei de Registros Públicos e no artigo 38, § 1º, da Lei estadual n.º 3.350/99;\nVII – processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, vedada a formulação de consulta com caráter genérico ou normativo;\nVIII – processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra atos dos Oficiais de Registro Civil;\nIX – processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor dos emolumentos e adicionais sobre elas incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça.\nParágrafo único. As decisões proferidas com base nos incisos VI e VII, salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual n.º 3.350/99, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos voluntários.\nSEÇÃO V\nDos Juízos Itinerantes e dos Juízos Digitais\nSUBSEÇÃO I\nDa Justiça Itinerante"
},
{
"numero": "75",
"texto": ". As unidades de Justiça Itinerante terão a sua competência territorial e material fixada em ato normativo da Presidência do Tribunal de Justiça.\n§ 1º As unidades descritas no caput não possuem sede fixa e podem ser criadas por prazo certo, com funcionamento físico, remoto ou híbrido.\n§ 2º O Tribunal de Justiça celebrará convênios de cooperação técnica com o Estado e os Municípios para a cessão de bens públicos e pessoal necessários à consecução de suas atividades, inclusive estruturação de salas passivas temporárias para os atos remotos.\nSUBSEÇÃO II\nDa Justiça Digital e Virtual"
},
{
"numero": "76",
"texto": ". Os Núcleos de Justiça Digital, com competência territorial abrangendo todo o Estado do Rio de Janeiro e sede na Capital, serão competentes para o processo e julgamento das matérias fixadas por Resolução do Órgão Especial.\n§ 1º A competência dos Núcleos de Justiça Digital em razão da matéria não exclui a competência concorrente de outros Juízos.\n§ 2º O Tribunal de Justiça, por Resolução do Órgão Especial, poderá criar Núcleos de Justiça Digital com competência territorial limitada a uma ou mais Regiões Judiciárias ou Comarcas, dispondo sobre as respectivas sedes.\n§ 3º Todos os atos processuais praticados no âmbito dos Núcleos de Justiça Digital serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, conforme disposto em Resolução do Tribunal de Justiça."
},
{
"numero": "77",
"texto": ". As unidades jurisdicionais digitais e virtuais, que podem ou não englobar Regiões Judiciárias, Comarcas, Varas ou Juízos, serão criadas por Resolução do Tribunal de Justiça, preferencialmente, a partir da transformação de unidades físicas."
},
{
"numero": "78",
"texto": ". O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições das unidades jurisdicionais digitais e virtuais, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.\nSEÇÃO VI\nDos Juízes de Paz"
},
{
"numero": "79",
"texto": ". Em cada circunscrição e distrito onde haja serviços do Registro Civil haverá um juiz de paz e até dois suplentes.\n§ 1º A impugnação à regularidade processual, a arguição de impedimentos ou de quaisquer incidentes ou controvérsias relativos à habilitação para o casamento serão decididos pelo Juiz de Direito competente em matéria de Registro Civil.\n§ 2º Nos casos de falta, ausência ou impedimento do juiz de paz e de seus suplentes, caberá ao Juiz de Direito com competência para o Registro Civil a nomeação de juiz de paz ad hoc."
},
{
"numero": "80",
"texto": ". Compete ao Conselho da Magistratura a regulamentação sobre o funcionamento da Justiça de Paz no Estado, dispondo a respeito de direitos, deveres e penalidades aplicáveis aos juízes de paz e decidindo os casos omissos.\nParágrafo único. Até que seja disciplinado, por lei específica, o processo de eleição mencionado no art. 98, inciso II, da Constituição Federal, o Conselho da Magistratura regulamentará o processo de escolha de juízes de paz, a serem designados por ato específico do Presidente do Tribunal de Justiça.\nTÍTULO IV\nDas Disposições Finais e Transitórias"
},
{
"numero": "81",
"texto": ". Na data da entrada em vigor desta Lei:\nI – todos os cargos providos de Juiz de Direito integrantes da entrância única, inclusive os de Juiz Regional, passam a integrar a segunda entrância, mantida a mesma ordem de antiguidade;\nII – os cargos de Juiz Regional vagos ao tempo da promulgação da lei, bem como aqueles que vagarem após a sua entrada em vigor, serão transformados em cargos de Juiz de Direito de primeira entrância, sem aumento de despesa.\n§ 1º A cada 20 cargos transformados na forma do inciso II, será criado um cargo adicional de Juiz de Direito de primeira entrância, sem aumento de despesa.\n§ 2º Os Magistrados que ocupem cargos de Juiz Regional na data da entrada em vigor desta lei seguirão sob o mesmo regime de designação e conservarão a vinculação às respectivas regiões até a assunção da titularidade de um juízo ou a promoção ao cargo de Desembargador."
},
{
"numero": "82",
"texto": ". Após a entrada em vigor desta Lei, a carreira da Magistratura no Estado do Rio de Janeiro, na primeira instância, possuirá duas listas de antiguidade, a saber:\nI – Segunda entrância, atual lista de antiguidade da entrância única, observado o disposto no art. 81, inciso I, desta lei;\nII – Primeira entrância, lista composta pelos ocupantes dos cargos de Juízes de Direito providos com a primeira investidura dos Juízes Substitutos."
},
{
"numero": "83",
"texto": ". Não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário:\nI – aos sábados, domingos e no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça);\nII – nos dias declarados como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais;\nIII – segunda, terça e quarta-feira da semana do carnaval;\nIV – quinta e sexta-feira da Semana Santa;\nV – em feriados nacionais, estaduais e municipais, nos municípios sede das respectivas Comarcas.\n§ 1º Os prazos processuais ficarão suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que não serão designadas audiências e/ou sessões de julgamento, salvo casos de urgência, não havendo expediente regular no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive, ressalvado o serviço de plantão judiciário.\n§ 2º Os cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais funcionarão diariamente, podendo fazê-lo em regime de meio expediente, das 9 às 12 horas, nos dias referidos neste artigo, salvo se peculiaridades locais justificadas e comprovadas recomendarem a adoção de jornada diversa previamente autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, respeitadas as cargas horárias mínimas.\n§ 3º O Presidente do Tribunal de Justiça divulgará escala de plantão de Magistrados para os dias e horários em que não houver expediente forense."
},
{
"numero": "84",
"texto": ". Os acréscimos de competência de órgão judicial terão eficácia imediata, salvo nos casos em que lei ou resolução preveja de forma diferente.\nParágrafo único. Na hipótese de transformação, extinção ou desmembramento do órgão, bem como alteração de competência, a Presidência do Tribunal de Justiça, na segunda instância, e a Corregedoria Geral, na primeira instância, regularão a distribuição e a eventual redistribuição de processos."
},
{
"numero": "85",
"texto": ". Por motivo de ordem pública, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá decretar o fechamento de fórum ou de qualquer dependência do serviço judiciário, bem como encerrar o expediente antes da hora legal ou suspender atividades administrativas e prazos.\nParágrafo único. O Presidente do Tribunal decretará luto oficial no âmbito do Judiciário Fluminense nos casos definidos no Regimento Interno."
},
{
"numero": "86",
"texto": ". Nas sessões de julgamento, será obrigatório o uso das vestes talares."
},
{
"numero": "87",
"texto": ". O magistrado aposentado perderá o tratamento correspondente ao cargo ao obter inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou quando dedicar-se a atividades político-partidárias."
},
{
"numero": "88",
"texto": ". O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro aplica-se aos servidores do Poder Judiciário supletivamente e, também, no que couber, à magistratura estadual."
},
{
"numero": "89",
"texto": ". Continuam em vigor a Resolução n.º 05, de 24 de março de 1977, e o Título III do Livro II da Resolução n.º 01, de 21 de março de 1975, com as alterações posteriores, no que não conflitarem com a presente Lei ou até que sejam alterados por normas supervenientes."
},
{
"numero": "90",
"texto": ". Revogam-se os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Estadual n.º 9.842, de 02 de setembro de 2022."
},
{
"numero": "91",
"texto": ". Ficam criados 20 (vinte) cargos de Juiz de Direito de 1ª Entrância por transformação de 20 (vinte) cargos de Juiz Substituto, numerados do 51º Juiz Substituto ao 70º Juiz Substituto sem aumento de despesa."
},
{
"numero": "92",
"texto": ". A regra prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 9.748, de 29 de junho de 2022, aplica-se a todos os destinatários da Lei Estadual n.º 5.535, de 10 de setembro de 2009."
},
{
"numero": "93",
"texto": ". Os §§ 1º, 3º e 4º do artigo 19 da Lei estadual n.º 9.748, de 29 de junho de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação, com efeitos funcionais a contar da publicação desta lei:\n“Art. 19. (...)\n§ 1º Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada fica assegurado, no gozo da licença, a percepção de importância igual a que venha percebendo pelo exercício do cargo ou função de confiança.\n(...)\n§ 3º A aplicação de penalidade de suspensão ou sua conversão em multa, bem como o cômputo de falta não abonada, interrompe a contagem do quinquênio, para o fim de concessão da licença de que trata o caput.\n§ 4º Os afastamentos que acarretem a cessação da percepção de vencimentos suspendem a contagem do quinquênio, para os fins de concessão da licença de que trata o caput. (NR)”"
},
{
"numero": "94",
"texto": ". Para os fins dos artigos 200 do CODJERJ e 19 da Lei Estadual n.º 9.748, de 29 de junho de 2022, computar-se-á o tempo na forma dos artigos 187 do CODJERJ e 15, § 2º da Estadual n.º 9.748, de 29 de junho de 2022, respectivamente."
},
{
"numero": "95",
"texto": ". O artigo 1º, caput e os §§ 1º, 3º e 4º do artigo 2º da Lei Estadual n.º 7.014, de 29 de maio de 2015, passam a ter a seguinte redação, ficando revogado o § 2º do art. 2º do mesmo diploma legal:\n“Art. 1º Os magistrados e servidores efetivos ativos e inativos e os ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao auxílio educação, de caráter não remuneratório, a ser disciplinado por regulamento do Presidente do Tribunal de Justiça.\n(...)"
},
{
"numero": "2",
"texto": "(...)\n§ 1º O pagamento do benefício é assegurado a partir do início do ano letivo em que complete 8 (oito) anos de idade e até o fim do ano letivo em que complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos, observada a matrícula e a assiduidade do beneficiário na instituição de ensino, na forma do regulamento.\n(...)\n§ 3º Não se aplica o limite máximo de idade e a exigência de matrícula em instituição de ensino, referidos no § 1º deste artigo, caso o filho seja interdito ou com necessidades especiais ou com doença físico-mental irrecuperável, conforme laudo médico-pericial expedido pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 4º Na hipótese de ambos os cônjuges fazerem jus ao auxílio educação disciplinado por esta Lei, e sendo o filho comum, o somatório do valor dos benefícios, observado o disposto neste artigo, não poderá superar o total das despesas realizadas. (NR)”"
},
{
"numero": "96",
"texto": ". Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação, revogando-se Lei Estadual n.º 6.956, de 13 de janeiro de 2015.\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nANEXO I"
},
{
"numero": "1",
"texto": "São Comarcas, no Estado do Rio de Janeiro, as:\nI – da Capital;\nII – de Angra dos Reis;\nIII – de Araruama;\nIV – de Armação dos Búzios;\nV – de Arraial do Cabo;\nVI – de Barra Mansa;\nVII – de Barra do Piraí;\nVIII – de Belford Roxo;\nIX – de Bom Jardim;\nX – de Bom Jesus do Itabapoana;\nXI – de Cabo Frio;\nXII – de Cachoeiras de Macacu;\nXIII – de Cambuci;\nXIV – de Campos dos Goytacazes;\nXV – de Cantagalo;\nXVI – de Carapebus-Quissamã;\nXVII – de Carmo;\nXVIII – de Casimiro de Abreu;\nXIX – de Conceição de Macabu;\nXX – de Cordeiro-Macuco;\nXXI – de Duas Barras;\nXXII – de Duque de Caxias;\nXXIII – de Engenheiro Paulo de Frontin;\nXXIV – de Guapimirim;\nXXV – de Iguaba Grande;\nXXVI – de Itaboraí;\nXXVII – de Itaguaí;\nXXVIII – de Italva-Cardoso Moreira;\nXXIX – de Itaocara;\nXXX – de Itaperuna-São José de Ubá;\nXXXI – de Itatiaia;\nXXXII – de Japeri;\nXXXIII – de Laje de Muriaé;\nXXXIV – de Macaé;\nXXXV – de Magé;\nXXXVI – de Maricá;\nXXXVII – de Mangaratiba;\nXXXVIII – de Mendes;\nXXXIX – de Miguel Pereira;\nXL – de Miracema;\nXLI – de Natividade-Varre-Sai;\nXLII – de Nilópolis;\nXLIII – de Niterói;\nXLIV – de Nova Friburgo;\nXLV – de Nova Iguaçu-Mesquita;\nXLVI – de Paracambi;\nXLVII – de Paraíba do Sul;\nXLVIII – de Paraty;\nXLIX – de Paty do Alferes;\nL – de Petrópolis;\nLI – de Pinheiral;\nLII – de Piraí;\nLIII – de Porciúncula;\nLIV – de Porto Real-Quatis;\nLV – de Queimados;\nLVI – de Resende;\nLVII – de Rio Bonito;\nLVIII – de Rio Claro;\nLIX – de Rio das Flores;\nLX – de Rio das Ostras;\nLXI – de Santa Maria Madalena;\nLXII – de Santo Antônio de Pádua-Aperibé;\nLXIII – de São Fidélis;\nLXIV – de São Francisco do Itabapoana;\nLXV – de São Gonçalo;\nLXVI – de São João da Barra;\nLXVII – de São João de Meriti;\nLXVIII – de São José do Vale do Rio Preto;\nLXIX – de São Pedro da Aldeia;\nLXX – de São Sebastião do Alto;\nLXXI – de Sapucaia;\nLXXII – de Saquarema;\nLXXIII – de Seropédica;\nLXXIV – de Silva Jardim;\nLXXV – de Sumidouro;\nLXXVI – de Tanguá;\nLXXVII – de Teresópolis;\nLXXVIII – de Trajano de Moraes;\nLXXIX – de Três Rios-Areal-Comendador Levy Gasparian;\nLXXX – de Valença;\nLXXXI – de Vassouras; e\nLXXXII – de Volta Redonda."
}
]
|
10632/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "O § 2º do artigo 1º da Lei Estadual n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\n(...)\n§ 2º Os valores das tabelas de custas e emolumentos serão atualizados em 1º de janeiro de cada ano pela variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC – para títulos federais acumulada no período considerado de doze meses e, na hipótese de sua extinção, será aplicado o índice de correção monetária que a substituir, adotado pelo Poder Executivo para a correção do crédito tributário estadual. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "O inciso X do artigo 134 do Decreto-lei n.º 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 134. (...)\n(...)\nX – nas homologações de acordos extrajudiciais de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), exceto quando tais acordos tiverem natureza pré-processual e forem celebrados por meio da plataforma institucional online de resolução de disputas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, caso em que, respeitando-se o mesmo limite de valor, a homologação judicial não ensejará o recolhimento de taxa judiciária; e (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": ". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos 90 (noventa) dias após."
}
]
|
10631/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS n.º 133, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS n.º 37/89, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano, ...V E T A D O .\nParágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017."
},
{
"numero": "2",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10630/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Incluam-se as alíneas “r” e “s” ao inciso III do artigo 10 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com as seguintes redações:\n“Art. 10. (...)\n(...)\nIII – (...)\n(...)\nr) mediante uso do fogo;\ns) mediante o emprego de produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais ou regulamentares aplicáveis. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Inclua-se § 3º ao artigo 11 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\n“Art. 11. (...)\n(...)\n§ 3º A autoridade ambiental poderá utilizar, como meios para apuração de sanções e medidas cautelares, as imagens de satélite, drones, ou outras tecnologias obtidas por sensoriamento remoto. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Modifique-se o inciso II e inclua-se inciso III ao artigo 14 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com as seguintes redações:\n“Art. 14. (...)\n(...)\nII – por via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, inclusive por intermédio dos sistemas e cadastros virtuais para notificação da medida; e\nIII - excepcionalmente, por edital público, em caso de frustração das tentativas de intimação pelos meios previstos nos incisos I e II. (NR)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Modifique-se o caput do artigo 23 e incluam-se os incisos I ao VII e parágrafo único ao artigo 23 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com as seguintes redações:\n“Art. 23. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente e sem a prévia manifestação do interessado, adotar providências acauteladoras com o objetivo de:\nI – cessar a infração e a degradação ambiental;\nII – impedir que qualquer pessoa aufira lucro ou obtenha vantagem econômica com o cometimento de infração ambiental;\nIII – prevenir a ocorrência de novas infrações;\nIV – assegurar a recuperação ambiental;\nV – promover a reparação dos danos ambientais;\nVI – garantir a eficácia dos processos de responsabilização administrativa; e\nVII – impedir a alteração do uso e da cobertura do solo, decorrente do cometimento da infração ambiental.\nParágrafo único. Nos casos de supressão de vegetação ou queimadas e incêndios florestais, o agente fiscalizador poderá embargar, cautelarmente, a área correspondente aos polígonos relativos ao desmatamento e/ou queimadas e incêndios florestais. (NR)”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Inclua-se artigo 23-A à Lei n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 23-A. Em caso de uso irregular do fogo em terras particulares, comprovado nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado, fica proibido pelo prazo de 30 (trinta) anos:\nI – a realização de modificações ao uso e destino que o solo possuía anteriormente ao incêndio;\nII – a venda, concessão, divisão, loteamento, total ou parcial da terra, ou qualquer outro empreendimento imobiliário;\nIII – a realização de qualquer atividade econômica que seja distinta ao uso que o solo possuía no momento do incêndio;\nIV – no caso de incêndio em vegetação nativa remanescente, toda atividade incompatível com a regeneração da vegetação. (NR)”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Modifique-se o § 2º do artigo 29 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 29. (...)\n(...)\n§ 2º A decisão produzirá efeito desde sua lavratura e vigorará até a cessação das razões que justificaram a medida cautelar. (NR)”"
},
{
"numero": "7",
"texto": "Modifique-se o artigo 44 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 44. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-los com infringência das normas de proteção:\nMulta de R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), por hectare ou fração. (NR)”"
},
{
"numero": "8",
"texto": "Modifique-se o artigo 45 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 45. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico. (NR)”"
},
{
"numero": "9",
"texto": "Modifique-se o artigo 46 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 46. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (NR)”"
},
{
"numero": "10",
"texto": ". Modifique-se o artigo 47 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 47. Causar ou provocar incêndio em vegetação nativa, independente do estágio sucessional:\nMulta de R$ 10.000 (dez mil reais), por hectare ou fração queimada. (NR)”"
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Inclua-se o artigo 47-A à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\n“Art. 47-A. Causar ou provocar incêndio em mata, floresta cultivada ou outras formas de vegetação não contempladas no art. 47:\nMulta de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. (NR)”"
},
{
"numero": "12",
"texto": ". Modifique-se o artigo 49 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 49. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração. (NR)”"
},
{
"numero": "13",
"texto": ". Modifique-se o artigo 57 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 57. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:\nMulta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração. (NR)”"
},
{
"numero": "14",
"texto": ". Modifique-se o artigo 60 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 60. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida:\nMulta de R$ 3.000 (três mil reais), por hectare ou fração. (NR)”"
},
{
"numero": "15",
"texto": ". Inclua-se o artigo 60-A à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\n“Art. 60-A. Fazer uso de fogo para queima de resíduos sólidos de qualquer origem:\nMulta simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por metro cúbico ou fração. (NR)”"
},
{
"numero": "16",
"texto": ". Inclua-se o artigo 82-A à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\n“Art. 82-A. Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural ou urbano, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental:\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). (NR)”"
},
{
"numero": "17",
"texto": ". Inclua-se o artigo 82-B à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\n“Art. 82-B. Deixar de reparar, compensar ou indenizar dano ambiental, na forma e no prazo exigidos pela autoridade competente, ou implementar prestação em desacordo com o determinado pelo órgão ambiental:\nMulta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). (NR)”"
},
{
"numero": "18",
"texto": ". Inclua-se o artigo 101-A à Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 101-A. Fica vedada a concessão, ampliação ou renovação de incentivos fiscais aos infratores que não cumprirem:\nI – às determinações do termo de ajustamento de conduta;\nII – às condicionantes do licenciamento ambiental. (NR)”"
},
{
"numero": "19",
"texto": ". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10629/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "O Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba TRADIÇÃO, no bairro de Campinho no Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história carnaval, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O reconhecimento do patrimônio referido no caput do Art. 1º não implica em gravame para o mesmo ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10628/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta lei institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (SESPREVIFOGO-RJ), parte integrante da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, instituído pela Lei Federal n.º 14.944, de 31 de julho de 2024.\n§ 1º O SESPREVIFOGO – RJ deverá observar, atender e fazer cumprir a seguinte legislação estadual:\nI – Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 (CERJ/1989), em especial o art. 261, § 1º, incs. I, IV, XXIV e XXVI;\nII – Lei Estadual n.º 5.690, de 14 de abril de 2010;\nIII – Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000; e\nIV – Lei Estadual n.º 2.049, de 22 de dezembro de 1992.\n§ 2º Fica vedado o uso do fogo no período da estiagem."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para os fins de aplicação desta lei entende-se por:\nI – Vegetação nativa remanescente: florestas, campos de altitude, moitas em afloramentos rochosos (comunidades rupícolas), restingas, campos naturais sazonal ou permanente alagados e manguezais;\nII – Incêndio florestal: o fogo sem controle em qualquer forma de vegetação nativa remanescente;\nIII – Queimada: técnica tradicional da agricultura familiar, com a finalidade de remover a vegetação da área de plantio de culturas temporárias;\nIV – Foco de calor: ponto ou local com temperatura acima de 47 °C detectado pelos sensores dos satélites de monitoramento que trafegam em altitudes de 700 a 900 km sobre o planeta;\nV – Aceiro: faixa sem vegetação, que impede o avanço das chamas."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (SESPREVIFOGO) tem como objetivos ordenar, monitorar, prevenir e combater incêndios florestais, cabendo-lhe ainda:\nI – vigiar, detectar e combater os fogos de incêndio;\nII – reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) oriundas de incêndios florestais;\nIII – proteger áreas com vegetação nativa contra incêndios;\nIV – erradicar a prática irregular do uso do fogo;\nV – empregar serviços de inteligência policial para auxiliar o banimento da soltura de balões;\nVI – fomentar o desenvolvimento de alternativas ao uso do fogo para o manejo agrícola, pastoril e silvicultural e capacitar recursos humanos para difusão das respectivas técnicas;\nVII – conscientizar a população sobre os riscos do emprego inadequado do fogo;\nVIII – promover a restauração de áreas degradadas por incêndios florestais, com a participação das comunidades locais, utilizando técnicas de reflorestamento com espécies nativas, priorizando áreas protegidas e de relevante interesse ambiental;\nIX – coordenar operações de proteção e socorro."
},
{
"numero": "4",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "5",
"texto": "A execução do SESPREVIFOGO será guiada pelo Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (POD-PCIF), a ser elaborado de forma colaborativa pelos órgãos que o integram, assegurada a participação dos municípios, da sociedade civil, empresas e associações de proprietários rurais, sob a coordenação do sistema de Defesa Civil com a participação da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\nParágrafo único. O plano definirá minimamente as ações e programas de preparação, monitoramento e detecção dos focos de calor (incêndios e queimadas), prevenção, combate, capacitação e fortalecimento institucional."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (POD-PCIF), além das ações de alcance em todo território estadual, estabelecerá programas regionais específicos em conjunto com os municípios, para as seguintes Regiões Hidrográficas definidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI):\nI – Região Hidrográfica Baía da Ilha Grande;\nII – Região Hidrográfica Guandu;\nIII – Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul;\nIV – Região Hidrográfica Piabanha;\nV – Região Hidrográfica Baía de Guanabara;\nVI – Região Hidrográfica Lagos São João;\nVII – Região Hidrográfica Rio Dois Rios;\nVIII – Região Hidrográfica Macaé e das Ostras; e\nIX – Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana."
},
{
"numero": "7",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O sistema de Defesa Civil, com a participação da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA) reportarão, anualmente, ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA) e aos Comitês de Bacia Hidrográfica, os resultados das ações executadas."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10627/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Acrescenta-se o artigo 1º-A à Lei Estadual n.º 6.785, de 19 de maio de 2014, com a seguinte redação:\n“Art. 1º-A. Os profissionais, que figurarem no polo passivo de ações criminais que envolvam qualquer tipo de abuso sexual, deverão ser imediatamente afastados das atividades que envolvam contato direto com crianças e adolescentes até o trânsito em julgado da decisão judicial.\n§ 1º A partir da sentença condenatória irrecorrível, deve o profissional ser permanentemente afastado do exercício da função, enquanto durarem os efeitos da condenação.\n§ 2º É de responsabilidade do órgão empregador a exigência da Certidão de Antecedentes Criminais, bem como da Certidão Negativa Criminal. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10626/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criado o Programa de Acompanhamento Especializado de Pessoas com Deficiência nas escolas públicas do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir o acesso e permanência destes nas escolas públicas, bem como a sua inclusão educacional."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Programa será desenvolvido em todas as escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro e contará com profissionais especializados para atender as necessidades das pessoas com deficiência matriculadas."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Serão oferecidos serviços de suporte pedagógico, psicológico e assistência à saúde, conforme as necessidades individuais de cada aluno com deficiência."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As escolas públicas estaduais deverão disponibilizar recursos materiais e humanos adequados para garantir a inclusão educacional de alunos com deficiência, como por exemplo: recursos tecnológicos, adaptações de mobiliário e acessibilidade."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As escolas deverão criar um plano de atendimento individualizado para cada aluno com deficiência matriculado, contemplando as adaptações curriculares necessárias e o acompanhamento especializado."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente Lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10625/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica reconhecido como de relevante interesse ambiental, ecológico, paisagístico, hídrico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o distrito de Lumiar, situado nos Municípios de Nova Friburgo, sendo o 05º (quinto) distrito do Município de Nova Friburgo – RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O reconhecimento de que trata esta lei tem por objetivo valorizar e preservar os atributos ambientais, ecológicos, paisagísticos e hídricos relevantes para a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado do Estado do Rio de Janeiro, bem como os bens, expressões e manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade do Estado."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O distrito de Lumiar, reconhecida como de relevante interesse do Estado nos termos desta lei, poderá ser objeto de proteção pelo Estado, por meio de procedimentos administrativos perante os órgãos competentes para a execução da política cultural e ambiental, conforme legislação pertinente."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10624/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Espaço Raízes do Brasil.\nParágrafo único. A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10623/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado, como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, o Estádio Vasco da Gama, conhecido como São Januário, localizado na Avenida Roberto Dinamite, número 10, no bairro Vasco da Gama – Rio de Janeiro – RJ.\nParágrafo único. O reconhecimento previsto no caput não implica qualquer restrição ou gravame ao imóvel abrangido por esta lei."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10622/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera a Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia estadual da checagem de fatos ” a ser comemorado anualmente no dia 2 de abril."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nABRIL\n(...)\n2 – DIA ESTADUAL DA CHECAGEM DE FATOS.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
]
|
10621/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Tradutor e Intérprete de Libras, a ser celebrado anualmente no dia 30 de setembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nSETEMBRO\n(...)\n30 – DIA DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10620/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera o artigo 1º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 1º Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar, Candidata a cargo eletivo e Ocupante de Cargo ou emprego Público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos, tendo como base o Art. 5º, Inciso I, da Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas (CSW/ONU). (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 1º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\nParágrafo único. Os mecanismos de que trata este artigo serão aplicados contra atos praticados pessoalmente ou em ambiente virtual. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Incluam-se os incisos IV, V, VI, VII e VIII ao artigo 2º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, com as seguintes redações:\n“Art. 2º (...)\nIV – garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, social, econômica e pública;\nV – adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para o empoderamento das mulheres, em todos os níveis, promovendo a equidade entre homens e mulheres;\nVI – garantir o papel das mulheres no ambiente dos partidos políticos e debate de temas que vem sendo discutidos amplamente na sociedade e ganhando espaço no cenário político, inclusive na administração dos mesmos;\nVII – coibir condutas que impeçam ou dificultem o ingresso da mulher na política, na obstaculizarão para a obtenção do cargo eletivo e/ou na manutenção dele;\nVIII – garantir a participação do debate público em torno das questões femininas, dos movimentos de mulheres que possuam potencial político para se lançarem na disputa eleitoral, garantindo a sua participação mesmo antes dos processos eleitorais. (NR)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Alteram-se os incisos I e III do artigo 4º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter as seguintes redações:\n“Art. 4º (...)\nI – garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos políticos de participar como eleitoras, parlamentares e candidatas a cargos eletivos, gerando condições, oportunidades e recursos que contribuam para igualdade entre homens e mulheres, aplicando-se a paridade e alternância na representação política em todos os órgãos e instituições;\n(...)\nIII – proibir e punir qualquer forma de discriminação, entendida como distinção, exclusão, desvalorização, recusa ou restrição, inclusive as realizadas no ambiente virtual, em redes sociais, sites, blogs, fóruns e chats, entre outros, que tenham a finalidade ou o resultado de anular ou prejudicar o ingresso e a participação, o reconhecimento, gozo e o exercício dos direitos políticos das mulheres na vida pública. (NR)\n(...)”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Inclua-se o inciso III ao artigo 5º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\n“Art. 5º (...)\nIII – ambiente virtual: ambiente online, site, sistema ou software. (NR)”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Alteram-se o caput e o inciso XIII do artigo 6º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter as seguintes redações:\n“Art. 6º Serão considerados atos de assédio ou violência política, praticados, pessoalmente ou em ambiente virtual, contra as mulheres candidatas a cargo eletivo, eleitas, ou nomeadas no exercício da função pública, aqueles que:\n(...)\nXIII – pressionem ou induzam as mulheres eleitas ou nomeadas a renunciarem ao cargo exercido e as mulheres candidatas a renunciarem à sua candidatura; (NR)\n(...)”"
},
{
"numero": "7",
"texto": "Altera o artigo 8º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 8º O Poder Executivo instituirá mecanismos de concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, cuidados contra o assédio e a violência política contra as mulheres, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, através de parcerias com órgãos estatais, órgãos de classe e outras instituições privadas. (NR)”"
},
{
"numero": "8",
"texto": "Altera o artigo 9º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 9º O Poder Executivo instituirá mecanismos de concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, cuidados contra o assédio e a violência política contra as mulheres, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, através de parcerias com órgãos estatais, órgãos de classe e outras instituições privadas.\nParágrafo único. Todos os poderes devem garantir ações conjuntas com entidades e organismos que desenvolvem pesquisas, monitoramentos e proposições acerca do enfrentamento da violência política de gênero, com objetivo pedagógico, visando à transformação social. (NR)”"
},
{
"numero": "9",
"texto": "Adiciona-se parágrafo único ao artigo 10 da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\n“Art. 10 (...)\nParágrafo único. Fica assegurado o direito de resposta por igual via da ofensa, à critério da mulher vítima. (NR)”"
},
{
"numero": "10",
"texto": ". Altera o artigo 11 da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 11. Os servidores públicos, que tenham conhecimento de atos de assédio ou violência política, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas em função pública, deverão comunicar o fato às autoridades competentes, ficando preservada a identidade do denunciante. (NR)”"
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10619/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa “Empresa Responsável, Empregado Saudável”, com o objetivo de aperfeiçoar as condições de trabalho em instituições ou empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços com sede ou filial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro e que tenham um quadro de funcionários igual ou superior a 10 (dez) funcionários.\nParágrafo único. O Programa terá adesão voluntária das empresas e instituições privadas e públicas, inclusive de serviços concedidos, e contará com a certificação por biênios do Poder Executivo Estadual acerca da adesão e cumprimento das metas do Programa ora instituído."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para maior visibilidade na adesão ao Programa, fica criado o Selo “Empresa comprometida com o trabalhador”, cuja logomarca somente poderá ser utilizada por empresa ou instituição que for devidamente certificada pelo Poder Público como participante do Programa e dentro do prazo de validade do respectivo Certificado.\n§ 1º A logomarca ou logotipo do selo deverá ser padronizada pelo Poder Executivo Estadual para uso exclusivo e restrito dos que forem certificados pelo Programa, devendo emitir o selo junto com o Certificado de Adesão ao Programa, dando destaque para a logo, o nome da empresa e o biênio a que se refere.\n§ 2º As empresas ou instituições certificadas poderão utilizar o selo e reproduzi-lo gratuitamente em suas publicidades e divulgações de sua marca ou produto, inclusive nas embalagens dos produtos produzidos por elas, desde que dentro do prazo de validade da referida certificação.\n§ 3º A primeira certificação deverá ser pautada em vistoria das condições do local de trabalho e em comprometimento de eventuais mudanças e ajustes assinado pela empresa, sendo que as futuras renovações deverão constatar a manutenção ou ampliação das condições mínimas previstas nesta lei e o cumprimento das eventuais mudanças e ajustes assumidos pela empresa."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Programa “Empresa Responsável, Empregado Saudável” deverá observar as seguintes diretrizes e práticas, dentre outras que poderão vir a ser exigidas pelo Poder Executivo:\nI – o trabalho manual em pé ou sentado deve ser planejado ou adaptado às características psicofisiológicas dos trabalhadores para a posição exigida, de forma a proporcionar, ao trabalhador, condições de boa postura, visualização e operação;\nII – para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados com o trabalhador continuamente sentado, a partir da análise ergonômica do trabalho, o empregador deve fornecer suporte para os pés, que se adapte ao comprimento da perna do trabalhador, fazendo intervalos periódicos de, no mínimo, 10 (dez) minutos a cada duas horas;\nIII – para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados com o trabalhador continuamente de pé, devem ser colocados assentos para descanso junto ao trabalhador ou em locais que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas ou intervalos, que devem ser de, no mínimo, 10 (dez) minutos a cada duas horas;\nIV – a superfície de trabalho deve ter altura e características compatíveis com o tipo de atividade, com a distância requerida dos olhos ao campo de trabalho e com a altura do assento;\nV – a área de trabalho deve ter fácil alcance e visualização pelo trabalhador, bem como características dimensionais, que possibilitem posicionamento e movimentação adequados dos segmentos corporais, ajustável à estatura de cada trabalhador;\nVI – os assentos utilizados devem atender aos requisitos mínimos de conforto, tais como altura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função exercida, pouca ou nenhuma conformação na base do assento, encosto com forma levemente adaptada ao corpo para proteção da região lombar, resiliência adequada, dentre outros fatores que possam proporcionar maior conforto ao trabalhador;\nVII – para o manuseio de maquinários ou outros instrumentos mecânicos, os pedais, botões e demais comandos para acionamento devem ter posicionamento e dimensões que possibilitem fácil alcance, bem como ângulos adequados entre as diversas partes do corpo do trabalhador, em função das características e peculiaridades do trabalho a ser executado, devendo sempre ter um botão de emergência acessível ao trabalhador para paralisação imediata do maquinário que de alguma forma possa trazer risco para o mesmo;\nVIII – nas atividades, que impliquem em algum risco ao trabalhador, deve-se determinar o uso de equipamentos de proteção individual que assegurem a segurança e a saúde do trabalhador, bem como a proteção contra outros fatores de risco químico e físico, tais como máscaras, protetor auricular, óculos de segurança, capacetes, vestuários específicos e outros recursos e equipamentos que se façam necessários de acordo com a atividade exercida, os quais deverão ser fornecidos gratuitamente pelos empregadores, cabendo, aos empregados, a responsabilidade pelo seu uso, guarda e conservação, não respondendo os mesmos pelo desgaste natural do material decorrente de seu uso normal;\nIX – as instalações de trabalho devem manter as condições de iluminação, ruído, conforto térmico, protegendo os trabalhadores contra correntes de ar, vento ou grandes variações climáticas, sempre que possível;\nX – todo e qualquer sistema de avaliação de desempenho, para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie, deve levar em consideração as repercussões sobre a saúde dos trabalhadores;\nXI – quando do retorno do trabalho, após qualquer tipo de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, a exigência de produção deverá permitir um retorno gradativo aos níveis de produção vigentes na época anterior ao afastamento;\nXII – nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, e a partir da análise ergonômica do trabalho, devem ser incluídas pausas de 15 (quinze) minutos para descanso ou ginástica laboral a cada duas horas diárias de trabalho;\nXIII – as empresas ou instituições com um quadro igual ou superior a 100 (cem) funcionários deverão implantar a prática de ginástica laboral, a ser desenvolvida por profissional específico da área de educação física, dentro do horário normal de trabalho, antes do início das atividades laborativas e/ou nos intervalos programados durante o expediente, mediante a prática de exercícios físicos condizentes com a ergonomia do trabalho desenvolvido, técnicas de relaxamento, alongamento, massagem e dinâmicas de recreação e lazer, sempre respeitando as normas de segurança e riscos relacionados a cada setor;\nXIV – as empresas ou instituições deverão manter um refeitório ou espaço apropriado para as refeições dos funcionários, de acordo com as normas vigentes e com a quantidade de empregados, devendo ser um local exclusivo para este fim e fora da área de trabalho, limpo e com piso lavável, arejado e com boa iluminação, com mesas e assentos apropriados correspondentes ao números de usuários, com fornecimento de água potável e estufa, fogão ou similar para aquecer as refeições, quando estas não forem fornecidas pela empresa;\nXV – os banheiros poderão ser individuais ou coletivos, sempre separados por gênero e em número ou proporção condizente com a quantidade de funcionários, devendo ser mantidos sempre limpos, iluminados e abastecidos de materiais condizentes ao seu uso."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a conceder tratamento tributário diferenciado às empresas certificadas no Programa pelo prazo de sua validade, respeitando, em todo o caso, o Regime de Recuperação Fiscal do Estado e a análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência do regime especial e nos dois seguintes."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Fica estabelecida multa administrativa de 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), aplicada em dobro a cada reincidência, para a empresa que fizer uso indevido do selo ora instituído, seja por falta de certificação ou por ter o certificado vencido, multa esta que deverá ser revertida para o Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro – FT/RJ."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10618/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Pagode da Tia Gessy” e dá outras providências."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10617/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Associação Musical São João Batista de Macuco, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10616/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado o Projeto UNICIRCO como patrimônio cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança artística e cultural no seio da população fluminense."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10615/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam declaradas, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial, as manifestações culturais da Ladeira de Pedra do Município do Carmo.\nParágrafo único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Público poderá realizar atividades que contribuem para o fomento cultural e preservação histórica da Ladeira de Pedra e das manifestações culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10614/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho (Pixinguinha), localizado na Praça Ramos Figueira, no bairro Olaria, município do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10613/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica proibida a divulgação, exposição, propaganda e publicidade, inclusive por meios eletrônicos, de sites, aplicativos e conteúdos relacionados a serviços de natureza sexual em espaços e eventos públicos no Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º A proibição prevista no caput deste artigo aplica-se a todos os eventos que recebam recursos ou subvenções públicas, bem como a espaços públicos como estádios, teatros, cinemas, praças, arenas, entre outros.\n§ 2º Para os fins desta lei, considera-se divulgação, exposição, propaganda ou publicidade a utilização de marcas, patrocínios, imagens ou qualquer outro meio de promoção de serviços de natureza sexual nos espaços mencionados no parágrafo anterior."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os organizadores de eventos de que trata o artigo 1º deverão ser notificados, no momento da solicitação de autorização, sobre a proibição disposta nesta lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo poderá criar um canal exclusivo para o recebimento de denúncias sobre o descumprimento desta lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades:\nI – multa, no valor de cinco mil UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), dobrado em caso de reincidência;\nII – possibilidade de cassação da autorização ou licença para a realização do evento.\nParágrafo único. Para fins desta lei, considera-se infratora a pessoa física ou jurídica responsável pela organização do evento"
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá realizar campanhas educativas e de conscientização, com o objetivo de informar a população e os organizadores de eventos sobre as disposições desta lei, além de promover a fiscalização nos eventos e espaços públicos."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10612/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado o Rio Macaé como Área Estadual de Interesse Turístico (AEIT), nos termos da Lei Estadual n.º 921, de 11 de novembro de 1985, alterada pela Lei n.º 9.254, de 26 de abril de 2021.\nParágrafo único. Entende-se como Rio Macaé o rio que nasce na Serra de Macaé de Cima, no Parque Estadual dos Três Picos, em Nova Friburgo, e percorre 136 Km até foz no Oceano Atlântico, junto à cidade de Macaé, passando em seu trajeto por terras dos municípios de Nova Friburgo, Casemiro de Abreu e Macaé."
},
{
"numero": "2",
"texto": "V E T A D O .\n§ 1º A Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Macaé poderá abranger, em seus limites, unidades de conservação públicas.\n§ 2º Os proprietários de áreas privadas, que expressamente manifestarem interesse, poderão ter sua propriedade integrada em parte ou em sua totalidade à Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Macaé."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Constituem a AEIT do Rio Macaé:\nI – a paisagem fluvial e o patrimônio natural compreendido pela calha do rio com sua correnteza sem interrupção da nascente à foz, as rochas de tamanho variado do leito, as cachoeiras e corredeiras, as florestas e áreas alagadas ribeirinhas, bem como os animais aquáticos e ribeirinhos;\nII – a piracema de espécies de peixes nativos;\nIII – o patrimônio cultural material e imaterial ribeirinho;"
},
{
"numero": "4",
"texto": "A AEIT Rio Macaé tem por objetivo ofertar, ao turista e ao morador, diversas oportunidades de ecoturismo fluvial, recreação, lazer, aventuras e esportes radicais proporcionadas por um rio selvagem, cuja correnteza flui sem interrupção das cabeceiras até a foz, e ainda:\nI – fomentar a atividade turística e cultural;\nII – valorizar, promover e proteger o conjunto de atributos naturais e histórico-culturais;\nIII – garantir o meio de vida de todos aqueles que dependem do rio em bom estado ambiental e com correnteza, em especial nos setores do turismo, esportes radicais e da pesca artesanal;\nIV – proteger paisagens e atrativos naturais fluviais de beleza cênica notável configurada por leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos paisagísticos fluviais;\nV – manter a correnteza e a vazão ambiental do Rio Macaé ao longo de todo o seu percurso, bem como a integridade ambiental e a biodiversidade aquática e das margens e, excepcionalmente, das planícies de inundação, em cumprimento ao art. 225, §1º, itens I, II e III da Constituição Federal, que determina ao Poder Público preservar processos ecológicos essenciais como as correntezas, promover o manejo ecológico dos ecossistemas, proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies;\nVI – gerar uma articulação interinstitucional de forma a aperfeiçoar a gestão e a conservação do rio e de suas margens.\nParágrafo único. Entende-se por correnteza o fluxo de água contínuo e por vazão ambiental a quantidade, sazonalidade e qualidade das águas correntes e níveis da água necessários para manter ecossistemas aquáticos que, em contrapartida, sustentam culturas humanas, economias, modos de vida sustentáveis e o bem-estar."
},
{
"numero": "5",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10611/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Torna obrigatória a adequação dos projetos desenvolvidos em programas de produção ou reformas de moradias de interesse social do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro às orientações da NBR 15220-3."
},
{
"numero": "2",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10610/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual em Defesa da Pessoa com Deficiência Física, Mental, Sensorial e/ou Intelectual, cuja data será o dia 13 de novembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nNOVEMBRO\n(...)\n13 – Dia Estadual em Defesa da Pessoa com Deficiência Física, Mental, Sensorial e/ou Intelectual. (NR)\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10609/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Grêmio Recreativo Escola de Samba Salgueiro”, a ser comemorado anualmente, no dia 05 de março."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da lei n.º 5.645/2010, passa a ter a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\n05 de março – DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SALGUEIRO.\n(...) NR”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10608/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado patrimônio histórico, imaterial e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Boteco Carioquinha, localizado na Rua Gomes Freire, n.º 822, Lapa, no Município do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do Boteco Carioquinha."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos competentes, poderá firmar convênios e parcerias que visem à valorização deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Para efeito desta lei, considera-se Patrimônio Histórico e Cultural e Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10607/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada a cidade de Duque de Caxias como a “Capital da Logística” do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10606/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Roda de Samba Marquinhos de Oswaldo Cruz."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10605/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei declara a Festa da Laranja do município de Tanguá Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10604/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Circo Voador, localizado na Lapa, no Rio de Janeiro – RJ.\nParágrafo único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10603/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "O art. 1º da Lei n.º 5.175, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 23.229 (vinte e três mil duzentos e vinte e nove) Bombeiros Militares. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo único da Lei Estadual nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:\n“ANEXO ÚNICO\nI – Quadro de Oficiais de Estado Maior (QOEM)\nCoronel BM\n50\nTenente-Coronel BM\n158\nMajor BM\n193\nCapitão BM\n\t277 (NR)\n1º Tenente BM\n318\n2º Tenente BM\n371"
}
]
|
10602/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica tombado, por interesse histórico do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Parque Industrial da Companhia Usina Cambahyba, situada no endereço Rodovia Washington Luiz, s/n.º, Cambaíba, Campos dos Goytacazes – RJ, coordenadas geográficas -21.786288929315063, -41.23426044760972."
},
{
"numero": "2",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural – Inepac, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei, bem como procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10601/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifique-se a ementa da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – RSSS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "V E T A D O."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Acrescente-se o § 3º ao artigo 3º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\n“Art. 3º (...)\n§ 3º Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo devem utilizar as melhores técnicas, práticas, procedimentos e equipamentos disponíveis, viabilizando a minimização do envio de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde para a disposição final ambientalmente adequada, conforme a Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. (NR)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Acrescente-se o § 4º ao artigo 3º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\n“Art. 3º (...)\n§ 4º O controle de estoque do material potencialmente infectante desde sua aquisição até o seu descarte deverá ser efetivado, preferencialmente, por meio eletrônico ou digitalizado por todas as unidades de saúde básica, clínicas, consultórios, unidade hospitalares, unidades de pronto atendimento, consultórios odontológicos, laboratórios de análises clínicas e farmacológicas, institutos legalistas e qualquer outra instituição ou instalação que se utilize de matéria cirúrgico e médico-hospitalar para a realização de quaisquer procedimentos clínicos, cirúrgicos, estéticos e laboratoriais que produzam resíduos infectantes de qualquer natureza, especialmente os restos cirúrgicos e resíduos que tenham tido contato com secreções ou partes expostas do corpo humano ou de animais. (NR)”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "V E T A D O."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Acrescente-se o § 6º ao artigo 3º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\n“Art. 3º (...)\n§ 6º Em caso de eventual inconsistência, incongruência ou adulteração do referido registro, o órgão competente deverá instaurar processo administrativo para que se apure as causas da infração e os possíveis responsáveis. (NR)”"
},
{
"numero": "7",
"texto": "Modifique-se o artigo 8º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 8º Os resíduos sólidos de serviços de saúde classificados no grupo A e E do Anexo I, da Resolução CONAMA n.º 358, de 29 de abril de 2005, em função de suas características, são proibidos de serem reciclados ou reaproveitados, sendo necessária sua desinfecção ou tratamento por processos licenciados pelo Órgão de Controle Ambiental, antes de sua disposição final ambientalmente adequada. (NR)”"
},
{
"numero": "8",
"texto": "Acrescente-se o § 1º ao artigo 8º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\n“Art. 8º (...)\n§ 1º Os produtos resultantes dos processos de tratamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – RSSS, que eliminarem o risco biológico e promoverem a transformação na estrutura química simultaneamente, poderão retornar à cadeia produtiva, sendo considerado um processo de minimização de disposição final ambientalmente adequada, desde que aprovados pelo Órgão de Controle Ambiental. (NR)”"
},
{
"numero": "9",
"texto": "Acrescente-se o § 2º ao artigo 8º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\n“Art. 8º (...)\n§ 2º Para Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde dos Grupos A2 e A3, o depósito de estocagem da unidade de tratamento deverá contar, obrigatoriamente, com sistema de refrigeração, compatível com a capacidade licenciada para esses grupos. (NR)”"
},
{
"numero": "10",
"texto": ". Acrescente-se o § 3º ao artigo 8º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\n“Art. 8º (...)\n§ 3º O procedimento de fracionamento de animais classificados como de grande porte, conforme previsto no Grupo A2 da Resolução da Diretoria Colegiada, da ANVISA – RDC n.º 222, de 28 de março de 2018, para a alimentação do sistema de tratamento dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, deverá ser autorizado pelo órgão de controle ambiental, conforme Parágrafo Único, do Artigo 16, da Resolução CONAMA 358/2005. (NR)”"
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Acrescente-se o § 4º ao artigo 8º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\n“Art. 8º (...)\n§ 4º Os Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, classificados no grupo E da Resolução da Diretoria Colegiada, da ANVISA – RDC n.º 222, de 28 de março de 2018, serão acondicionados para coleta, transporte, tratamento e/ou disposição final em recipientes coletores rígidos, podendo ser retornáveis, em atendimento ao § 3º do Artigo 3º desta Lei.\nI – os recipientes coletores serão resistentes à perfuração, ruptura e vazamento, de acordo com a Norma Brasileira – NBR 13.853 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;\nII – os recipientes coletores rígidos retornáveis serão submetidos a processos de desinfecção executados em equipamentos licenciados por órgãos ambientais e sanitários para redução ou eliminação de microrganismos presentes em suas superfícies. (NR)”"
},
{
"numero": "12",
"texto": ". Fica revogada a alínea “c” do artigo 9º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013. (NR)"
},
{
"numero": "13",
"texto": ". Fica revogada a alínea “d” do artigo 9º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013. (NR)”"
},
{
"numero": "14",
"texto": ". Acrescente-se o § 1º ao artigo 9º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\n“Art. 9º (...)\n§ 1º Os resíduos sólidos de serviço de saúde com risco biológico combinados ao risco químico deverão ser tratados em processos capazes de destruir simultaneamente microrganismos patogênicos e substâncias químicas, conforme Resolução CONAMA n.º 358/2005. (NR)”"
},
{
"numero": "15",
"texto": ". Acrescente-se o § 2º ao artigo 9º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\n“Art. 9º (...)\n§ 2º Os Resíduos Sólidos de Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo B, que apresentem risco à saúde pública e ao meio ambiente, devido as suas características físicas, químicas e físico-químicas, no processo de incineração, serão submetidos às condições específicas de tratamento térmico, conforme Resolução CONAMA n.º 316, de 29 de outubro de 2002. (NR)”"
},
{
"numero": "16",
"texto": ". Acrescente-se o § 3º ao artigo 9º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\n“Art. 9º (...)\n§ 3º Os Resíduos Sólidos de Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo B no sistema de tratamento térmico deverão atingir a Taxa de Eficiência de Destruição (EDR) superior ou igual a noventa e nove inteiros e noventa e nove décimos por cento definido pelo teste de queima, atendendo a Resolução CONAMA n.º 316, de 29 de outubro de 2002. (NR)”"
},
{
"numero": "17",
"texto": ". Acrescente-se o § 4º ao artigo 9º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\n“Art. 9º (...)\n§ 4º Os processos de tratamento ou desinfecção dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde terão, obrigatoriamente, registros em forma digital dos parâmetros operacionais críticos. (NR)”"
},
{
"numero": "18",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10600/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criada a campanha educacional em saúde única, a integração da saúde animal, humana e ambiental, nas instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o intento de informar, preservar e prevenir a propagação de doenças infecciosas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A campanha criada por esta lei tem por objetivo:\nI – a conscientização da relação indissociável entre as saúdes animal, humana e ambiental;\nII – a prevenção de doenças infectocontagiosas transmitida de animais para seres humanos;\nIII – esclarecimento dos malefícios para saúde humana, quando não se cuida dos animais e do meio ambiente."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica a cargo de cada unidade escolar estabelecer o mês que acontecerá a campanha, de acordo com a programação pedagógica."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Para implantar a campanha, em cada unidade escolar poderá ser criada uma equipe de trabalho, formada por professores e outros profissionais da educação da unidade, estudantes e convidados voluntários da área de saúde.\n§ 1º A campanha poderá conter projetos, pesquisas e palestras, podendo também realizar oficinas, ficando, a critério da unidade escolar, a decisão de abrir para o público.\n§ 2º Os voluntários da área de saúde mencionado no caput poderão ser agentes e profissionais dos municípios de cada unidade escolar, bem como membros de entidades e organizações afins."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10599/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "O Poder Executivo fica autorizado a realizar a Campanha de Divulgação e Conscientização sobre a Importância das Feiras Científicas Escolares e Universitárias para a Educação e para o Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A campanha tem como objetivo dar amplo conhecimento para a sociedade civil, estudantes, educadores, gestores públicos, pesquisadores e demais agentes envolvidos na área da educação sobre a relevância das feiras científicas escolares e universitárias, para fomentar as potencialidades científicas e tecnológicas do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A campanha será coordenada e executada pelo Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com outros Poderes de Estado, bem como com instituições de ensino, instituições parceiras no incentivo à ciência, entidades científicas, organizações não governamentais e outros parceiros interessados na promoção da educação, ciência e inovação."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A campanha incluirá a realização de ações de divulgação, como palestras, cursos, seminários, exposições, grupos de estudos, publicações e atividades educativas, com foco na importância das feiras científicas para o estímulo à pesquisa, inovação e desenvolvimento socioeconômico do Estado.\nParágrafo único. Para a realização das ações descritas no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá realizar convênios com entidades privadas na área de inovação e tecnologia para apoio e fomento de projetos e pesquisas."
},
{
"numero": "5",
"texto": "A campanha será financiada por dotações orçamentárias próprias, recursos de parcerias e doações voluntárias de entidades públicas e privadas interessadas em apoiar a iniciativa."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10598/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Nova Iguaçu Futebol Clube, localizado no município de Nova Iguaçu."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10597/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia das Diretoras e Diretores de Harmonia das Escolas de Samba, a ser comemorado todo dia 25 de novembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nNOVEMBRO\n25 – Dia das Diretoras e Diretores de Harmonia das Escolas de Samba.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10596/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera a ementa da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO–RJ E CADASTRO INCLUSÃO–RJ PARA IDENTIFICAR O PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Altera o caput do artigo 1º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Fica instituído o Censo Inclusão-RJ, com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico de todas as pessoas com deficiência, bem como mapear e cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\n(...)\n§ 2º disposto no caput deste artigo poderá ser implantado de forma virtual com a criação de questionários ou formulários a serem preenchidos online, visando a autodeclaração de dados pessoais, condições de vida e acessibilidade, que deverá ser respondido apenas uma vez. (NR)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Altera o caput do artigo 2º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 2º O Cadastro Inclusão-RJ será realizado com os dados obtidos no Censo Inclusão-RJ e conterá a coleta de dados garantidores do acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos estaduais, tais como saúde, educação, cultura, lazer, transporte e também ao mercado de trabalho. (NR)”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 2º (...)\n§ 1º O Censo Inclusão-RJ será composto por informações detalhadas sobre as pessoas com deficiência, incluindo:\nI – os contextos de políticas públicas, ambiental e socioeconômicas;\nII – as características educacionais, de moradia e de relação familiar;\nIII – as barreiras arquitetônicas e atitudinais enfrentadas;\nIV – o nível de acesso aos serviços de saúde, educação, cultura, lazer e transporte; e\nV – as condições de saúde. (NR)”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Altera o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 2º (...)\n(...)\n§ 2º O Censo Inclusão-RJ será destinado às pessoas com deficiência. (NR)”"
},
{
"numero": "7",
"texto": "Altera o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 2º (...)\n(...)\n§ 3º Os dados de crianças, adolescentes e daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, serão respondidos pelos pais ou responsáveis legais. (NR)”"
},
{
"numero": "8",
"texto": "Acrescenta o artigo 2º-A à Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013 com a seguinte redação:\n“Art. 2º-A. O Cadastro Inclusão-RJ servirá exclusivamente como instrumento de mapeamento e monitoramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, sendo vedada sua utilização para restringir ou condicionar o acesso às políticas públicas estaduais, assim como aos direitos previamente concedidos. (NR)”"
},
{
"numero": "9",
"texto": "Altera o caput do artigo 3º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 3º O Censo Inclusão-RJ e o Cadastro Inclusão-RJ realizar-se-ão no período de 02 (dois) anos no Estado. (NR)”"
},
{
"numero": "10",
"texto": ". Altera o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 3º (...)\n(...)\n§ 2º Os dados do Cadastro Inclusão-RJ poderão ser atualizados através do autocadastramento, no sítio oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro ou pela sede do órgão estadual competente. (NR)”"
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Altera o artigo 4º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 4º Para a execução do Censo Inclusão-RJ e do Cadastro Inclusão-RJ, poderão ser estabelecidos convênios entre os municípios e parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e entidades representativas do setor, de acordo com a legislação vigente.(NR)”"
},
{
"numero": "12",
"texto": ". Altera o artigo 4º-A da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 4º-A. Para o cumprimento do disposto na presente lei, a coleta de dados das pessoas com deficiência poderá ser realizada junto aos municípios fluminenses na estrutura das Secretarias de Estado de Saúde, de Estado de Educação e de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, entre outras secretarias, órgãos estaduais e instituições públicas, sendo garantido o acompanhamento pela sociedade civil, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Rio de Janeiro e pelo Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE-RJ), em todas as etapas do processo.\nParágrafo único. Poderão ser realizados convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e outras instituições que atuem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a coleta dos dados de atendimento das respectivas instituições. (NR)”"
},
{
"numero": "13",
"texto": ". Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10595/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 34 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Programa de Guarda Subsidiada, destinado a crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares, assegurando-se a inserção em família extensa ou ampliada, com a finalidade de:\nI – prevenir ou encerrar o acolhimento familiar ou institucional, oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários;\nII – evitar o desmembramento do grupo de irmãos que estejam em situação de risco social e pessoal, nos termos do § 4º do artigo 28, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990;\nIII – proporcionar a convivência familiar e comunitária;\nIV – formalizar legalmente a guarda de crianças e adolescentes pela família extensa ou ampliada.\nParágrafo único. Nos casos abrangidos pelo art. 40 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e nas hipóteses excepcionais de aplicação deste Estatuto para jovens, o Programa de Guarda Subsidiada poderá beneficiar a faixa etária entre 18 e 21 anos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Programa de Guarda Subsidiada visa auxiliar no custeio de despesas geradas com os cuidados de crianças e adolescentes inseridos em famílias extensas ou ampliadas, sob a guarda e os cuidados de pessoa com quem mantenham laço afetivo, mas que não disponham de recursos financeiros suficientes para o provimento de suas necessidades básicas.\n§ 1º Entende-se por beneficiários deste Programa, crianças e adolescentes com seus direitos violados ou em situação de risco pessoal e social, cujos pais são falecidos, desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar, sendo o subsídio pago ao mantenedor da guarda e por ele gerido.\n§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:\nI – família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes e pessoas próximas, com as quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade;\nII – laço afetivo: interação afetiva, ainda que não biológica, entre a criança ou o adolescente e a pessoa com a qual possua relação de afeto e cuidado;\nIII – convivência familiar e comunitária: direito assegurado às crianças e aos adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade (física, psíquica e social), pressupondo a existência da família e da comunidade como espaços capazes de propiciar à criança e ao adolescente a proteção e a efetivação dos direitos próprios à condição da pessoa em desenvolvimento.\nCAPÍTULO II\nCRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA"
},
{
"numero": "3",
"texto": "São condicionalidades para a inclusão no Programa:\nI – a existência de situação de vulnerabilidade e risco à criança e ao adolescente que necessite de afastamento do convívio com os pais ou responsáveis da família de origem;\nII – avaliação técnica da potencial família extensa ou ampliada pela equipe do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), do território de abrangência da família, indicando sua situação de vulnerabilidade social;\nIII – concessão da guarda da criança ou do adolescente, pelo Poder Judiciário, à família extensa guardiã;\nIV – escuta e aceite da criança ou do adolescente de acordo com o seu desenvolvimento."
},
{
"numero": "4",
"texto": "São requisitos para o recebimento do subsídio:\nI – manter matrícula e frequência da criança ou do adolescente beneficiário, na rede de ensino, igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento);\nII – manter atualizada a vacinação da criança ou do adolescente beneficiário;\nIII – a utilização do benefício para suprir as necessidades da criança ou do adolescente, garantindo-lhes, assim, o pleno desenvolvimento;\nIV – ser receptivo ao acompanhamento familiar das equipes dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) ou de outras equipes responsáveis pelo acompanhamento.\nCAPÍTULO III\nDO SUBSÍDIO\nSeção l\nDo Valor"
},
{
"numero": "5",
"texto": "V E T A D O.\nSeção II\nDo Recebimento"
},
{
"numero": "6",
"texto": "As famílias cadastradas no Programa receberão o subsídio financeiro previsto nesta Lei por meio de cartão de pagamento de benefícios sociais."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O pagamento do subsídio financeiro será feito da seguinte forma:\nI – o titular da guarda, a fim de cadastramento no projeto e solicitação de abertura de conta social, deverá apresentar os seguintes documentos:\na) cópia do RG, CPF e Comprovante ou Declaração de Residência;\nb) cópia da certidão de nascimento das crianças ou dos adolescentes e do cartão de vacinação;\nc) cópia do Termo de Guarda deferido pelo Poder Judiciário.\n§ 1º A família extensa ou ampliada que tenha recebido o subsídio e que não tenha cumprido as condições previstas nesta Lei terá o seu pagamento suspenso no mês seguinte, a partir da apresentação de relatório técnico.\n§ 2º Nos casos de guarda por período inferior a um mês, e de desligamento, a família extensa ou ampliada receberá subsídio proporcionalmente aos dias de permanência da criança ou do adolescente, com base no valor previsto no art. 5º."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Na hipótese de descumprimento dos requisitos desta Lei, o subsídio será bloqueado.\nParágrafo único. A equipe que acompanha a família deve averiguar os motivos que ensejaram o descumprimento dos requisitos referidos no art. 4º, fazendo a imediata comunicação ao órgão estadual gestor da política de assistência social, nos casos em que forem injustificados.\nSeção III\nDo Desligamento do Programa"
},
{
"numero": "9",
"texto": "O desligamento do Programa ocorrerá mediante as seguintes circunstâncias:\nI – reestabelecimento da criança ou do adolescente ao núcleo familiar de origem;\nII – óbito do guardião;\nIII – quando alcançada a maioridade civil e/ou emancipação da criança ou do adolescente;\nIV – a pedido do guardião;\nV – a pedido da criança ou do adolescente.\nCAPÍTULO IV\nDAS RESPONSABILIDADES E DA REAVALIAÇÃO"
},
{
"numero": "10",
"texto": ". O Programa de Guarda Subsidiada será de responsabilidade do órgão estadual gestor da política de assistência social, sendo executado e acompanhado por equipe da Proteção Social Especial designada.\n§ 1º A execução do programa se dará em articulação e com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.\n§ 2º Às equipes referidas no caput e no § 1º também caberá o acompanhamento da família natural da criança e/ou do adolescente (família de origem), oferecendo todo o apoio necessário para que a reintegração familiar se torne possível, salvo nos casos em que estiverem destituídos do poder familiar."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". A oferta do subsídio financeiro ocorrerá pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 24 (vinte e quatro) meses, considerando a reavaliação da equipe técnica do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS)."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". A fiscalização da execução do Programa será de responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/RJ) e do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS)."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". As despesas decorrentes da execução do Programa de Guarda Subsidiada correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "14",
"texto": ". As receitas e despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a facilitar os processos de fiscalização e controle social."
},
{
"numero": "15",
"texto": ". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10594/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam incluídos os §§ 11 e 12 no Art. 1º da Lei n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\n§ 11. A isenção a que se refere este artigo se aplica aos estudantes do ensino médio e da formação técnica e profissional matriculados em escolas do sistema “S”, desde que cumpridos os seguintes requisitos:\nI – possuir bolsa integral de estudo;\nII – ter frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento); e\nIII – renda familiar bruta per capita mensal de até 2 (dois) salários-mínimos.\n§ 12. Integram o sistema “S” as seguintes instituições:\nI – SENAI: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;\nII – SESI: Serviço Social da Indústria;\nIII – SENAC: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial;\nIV – SESC: Serviço Social do Comércio;\nV – SENAR: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural;\nVI – SENAT: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte;\nVII – SEST: Serviço Social do Transporte;\nVIII – SESCOOP: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo;\nIX – SEBRAE: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10593/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Doação de Materiais para Estudantes de Graduação, com o objetivo de fornecer materiais didáticos e equipamentos necessários ao desenvolvimento acadêmico dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e daqueles que apresentem destacado desempenho acadêmico, em respeito ao disposto na Lei nº 4.759, de 08 de maio de 2006."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Serão beneficiários do Programa os estudantes de graduação matriculados em instituições de ensino superior públicas ou privadas do Estado do Rio de Janeiro, que:\nI – sejam considerados pobres na forma da lei e estejam devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou\nII – apresentem destacado desempenho acadêmico, conforme critérios estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Programa de Doação de Materiais para Estudantes de Graduação compreenderá, dentre outros, os seguintes itens:\nI – Vade Mecum e outros livros técnicos para alunos do curso de Direito;\nII – equipamentos e instrumentos necessários para estudantes da área da saúde, incluindo estetoscópios, jalecos, e outros materiais correlatos;\nIII – livros, softwares e equipamentos para estudantes de Engenharia e Ciências Exatas;\nIV – materiais artísticos para alunos de Artes e Design;\nV – equipamentos de laboratório para estudantes das Ciências Biológicas e Químicas;\nVI – materiais específicos para outras áreas de conhecimento conforme demanda e necessidade."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As doações de materiais didáticos e equipamentos poderão ser realizadas pelos seguintes meios:\nI – pelo Poder Executivo, através de programas e iniciativas específicas, destinando recursos para a compra e distribuição dos materiais necessários;\nII – por veteranos dos alunos beneficiados, que poderão contribuir com materiais novos ou usados em bom estado, promovendo campanhas de arrecadação dentro das instituições de ensino superior;\nIII – por entidades privadas, incluindo o Sistema “S” (SENAI, SESI, SENAC, SESC), Firjan, Fecomércio, associações sem fins lucrativos, fundações públicas e privadas, e outras entidades corporativas;\nIV – por organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil, que poderão organizar campanhas de doação e arrecadação de fundos para o Programa;\nV – por outros colaboradores que manifestarem interesse em contribuir, mediante a entrega direta dos materiais ou através de doações financeiras que serão geridas pelo Poder Executivo para a aquisição dos itens necessários."
},
{
"numero": "5",
"texto": "A seleção dos beneficiários será realizada semestralmente, com base na comprovação de inscrição no CadÚnico, na apresentação de documentação que comprove a matrícula regular em curso de graduação e, no caso de estudantes com destacado desempenho acadêmico, na apresentação de documentação comprobatória do referido desempenho."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10592/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera a Lei n.º 8.953, de 30 de julho de 2020, para incluir, no anexo único, os catadores de materiais recicláveis, com a seguinte redação:\n“ANEXO ÚNICO\n(...)\n290 – Recuperação de materiais não especificados anteriormente (Código CNAE: 3839-4/99). (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
]
|
10591/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta lei dispõe sobre a divulgação de canais de denúncias e informações no interior de elevadores acerca do crime de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher em prédios comerciais, edifícios residenciais, escritórios e outros estabelecimentos similares, sejam eles públicos ou privados."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica estabelecida a obrigação de afixar, na cabine desses elevadores, placas informativas aos usuários, contendo os seguintes dizeres: “Violência doméstica e familiar contra a mulher é crime. Denuncie. Disque 180 para falar com a Central de Atendimento à Mulher.”\nParágrafo único. Os elevadores equipados com telas digitais poderão substituir as placas informativas, exibindo os dizeres mencionados no artigo 1º."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
]
|
10590/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifica-se a ementa da Lei Estadual n.º 8.421, de 19 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR DISPOSITIVO FÍSICO OU DIGITAL DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Modifica-se o artigo 1º da Lei Estadual n.º 8.421, de 19 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar dispositivo físico ou digital de segurança preventiva, conhecido como “botão de pânico”, nas unidades escolares da rede estadual de ensino, com a finalidade de indicar que a unidade escolar está sob grave ameaça, sob algum tipo de ação violenta ou em situação de risco iminente, que exija necessidade de intervenção da autoridade competente.\nParágrafo único. O dispositivo de que trata o caput deste artigo poderá ser acionado, em caso de perigo ou resgate por qualquer servidor vinculado à direção ou à secretaria da escola, para enviar mensagem à unidade correspondente mais próxima, que deslocará uma equipe para atender a ocorrência em caráter de urgência. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Modifica-se o artigo 2º da Lei Estadual n.º 8.421, de 19 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 2º O Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias para a implantação do dispositivo físico ou digital de segurança preventiva, conhecida como botão de pânico, em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino. (NR)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
]
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