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[ "a renúncia sendo feita de forma expressa, perante autoridade brasileira competente, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.", "a renúncia, sendo feita de forma tácita, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.", "após a efetivação da perda da nacionalidade, ela não poderá readquirir a nacionalidade brasileira originária.", "a renúncia não será aceita pela autoridade brasileira competente, em razão do risco de geração de situação de apatridia." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "O pedido terá êxito após a homologação pelo Supremo Tribunal Federal da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.", "O pedido terá êxito após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.", "O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.", "O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Ele deverá usar, no primeiro ano do mandato, a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta foi elaborada pelo prefeito antecessor e por este encaminhada à Câmara de Vereadores que a aprovou.", "Ele deverá editar, antes do fim do primeiro biênio de seu mandato, um decreto contendo o Plano Plurianual (PPA), que vigerá ao longo dos quatro anos subsequentes, cujo conteúdo orienta e vincula a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).", "Ele terá que encaminhar para a Câmara de Vereadores, até 31 de outubro do mesmo ano, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte.", "Ele deverá adotar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vigerá por quatro anos, a fim de acompanhar a vigência do Plano Plurianual (PPA)." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Plenário do Congresso Nacional, para apreciação e votação única do PLDO em sessão conjunta de ambas as casas.", "Plenário da Câmara dos Deputados, para apreciação e votação em turno único, e posterior remessa ao Plenário do Senado Federal para votação do PLDO.", "Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização CMO, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.", "Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJ, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "é legal e constitucional, por estar dentro da competência tributária do respectivo município, fundada no seu regular poder de polícia.", "não respeita 0 princípio da anterioridade, sendo inconstitucional nesse aspecto.", "é devida por atender aos princípios da progressividade e da capacidade contributiva, ao cobrar maior valor sobre a empresa com maior capital social e cobrar menor valor sobre a empresa com menor capital social.", "é ilegal por ser calculada com base no capital social das empresas." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Tal projeto de lei deveria ter sido aprovado por maioria absoluta, e não por maioria simples, na Assembleia Legislativa.", "A iniciativa desse projeto de lei era privativa do governador.", "A concessão de tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido dependeria de prévia autorização, por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.", "O governador poderia ter concedido tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido por decreto, não sendo necessária a aprovação de lei estadual nesse sentido." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Mandado de Segurança Preventivo.", "Medida Cautelar Fiscal.", "Ação Anulatória.", "Ação Declaratória." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Lançamento por declaração.", "Lançamento por arbitramento.", "Lançamento por homologação.", "Lançamento de ofício." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Os impostos federais e municipais devem ser cobrados, mas os estaduais não, porque o Território não é Estado-membro.", "Os impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à União, enquanto os impostos municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.", "Os impostos federais cobrados pertencerão à União, mas os impostos estaduais e municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.", "Os impostos cobrados, seja os federais, seja os estaduais, seja os municipais, pertencerão à União." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Eulália não tem direito subjetivo de ser nomeada, considerando que a aprovação em concurso gera mera expectativa de direito.", "Os concursos em questão estão viciados, na medida em que é nula a previsão editalícia que exija exame psicotécnico de caráter eliminatório.", "A convocação de Carlos caracteriza a preterição do direito de Eulália, já que ela tem prioridade de ser chamada sobre novos concursados.", "O prazo de validade estabelecido para os mencionados concursos é inválido, pois a Constituição exige o período razoável de no mínimo dois anos, prorrogável por mais um ano." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "É vedado ao Município Delta realizar o almejado compromisso com a sociedade Ipsilone em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.", "O referido compromisso poderá conferir à sociedade Ipsilone a desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral, diante do princípio da supremacia do interesse público.", "O compromisso pretendido deve produzir efeitos a partir da respectiva formalização, antes mesmo de sua publicação oficial, à luz do princípio da transparência.", "O compromisso em questão deverá buscar solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "A licitação não é exigivel, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária cujo conceito, decorrente de estudos, desempenho anterior, publicações, organização, equipe técnica ou outros requisitos relacionados às suas atividades, permita inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.", "A licitação na modalidade concurso é necessária, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária que possa prestar o serviço em situação emergencial para manter a continuidade do serviço público, observados os valores praticados pelo mercado.", "A licitação pode ser dispensada, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária apta a prestar serviços contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.", "A licitação na modalidade diálogo competitivo é necessária, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária que tenha sido contratada anteriormente pelo poder público, com prestação de contas aprovada pelo Tribunal de Contas, permitindo inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "O julgamento das contas será realizado exclusivamente pela Corte de Contas competente.", "As contas anuais serão prestadas e julgadas exclusivamente pela Câmara Municipal, independentemente da atuação da Corte de Contas.", "O julgamento das contas anuais caberá à Assembleia Legislativa do Estado a que pertence o município Gama.", "O julgamento das contas dependerá da elaboração de parecer prévio da Corte de Contas competente, cuja conclusão só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "A desapropriação não apresenta qualquer vício, considerando que 0 motivo invocado no decreto é válido, independentemente de Rosalvo ter dela se utilizado para fins de vingança.", "Em sede de contestação na ação de desapropriação, Constância pode invocar qualquer matéria de fato ou de direito, mediante a produção de provas que viabilizem ao Poder Judiciário a verificação da existência ou não da situação de utilidade pública invocada no decreto.", "A utilização da desapropriação por Rosalvo para se vingar da ex-cônjuge constitui desvio de finalidade, vício insanável que deverá ser alegado em ação própria, na medida em que a contestação na ação de desapropriação só pode versar sobre vício processual ou impugnação do preço.", "O município não poderia ter ajuizado a ação de desapropriação, na medida em que esta depende da realização de acordo na via administrativa para a consumação da perda da propriedade." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "A água é um bem privado, de modo que pertence aos proprietários das terras em que se situam, que podem explorá-las economicamente sem autorização do Poder Público.", "A água, por ser um recurso ilimitado, não possui valor econômico, de modo que deve ser utilizada por todos os interessados de comum acordo.", "O uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para o consumo humano e a dessedentação de animais.", "A gestão de recursos hídricos é centralizada em âmbito federal, de modo que não pode contar com a participação dos usuários e das comunidades, que, entretanto, têm o direito de exercer atividades econômicas com a utilização da água." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "poderá condicionar apenas os empreendimentos que não tenham obtido a licença de instalação ou a de operação, não podendo, em nenhuma hipótese, afetar aquelas que tenham sido validamente concedidas.", "importará na anulação automática da licença de operação anteriormente concedida, independentemente de motivação do respectivo órgão competente, por se tratar de medida mais protetiva ao meio ambiente.", "não poderá ser aplicada em nenhuma situação em que a licença ambiental tenha sido deferida de forma válida, seja ela prévia, de instalação ou de operação, de modo que somente pode condicionar os empreendimentos que ainda não iniciaram o licenciamento ambiental.", "é passível de ser exigida mesmo para as situações em que há licença de operação válida, pois o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada poderá modificar as condicionantes, suspender ou cancelar licença expedida, quando ocorrer inadequação às normas legais." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "É anulável, pois a escritura pública é essencial à sua validade.", "É nulo, pois contém vício de consentimento consistente em erro.", "É plenamente válido, produzindo integralmente os seus efeitos, uma vez que a compra e venda definitiva tem como elementos essenciais a coisa, o preço e o consenso das partes.", "É nulo, porque a compra e venda definitiva deveria ter sido celebrada mediante escritura pública, mas é possível sua conversão em contrato preliminar de compra e venda, o que pode ser feito mediante instrumento particular." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "É inválida, pois a natureza do crédito resultante de contrato de prestação de serviços não é compatível com a cessão.", "É ineficaz perante Vitória, salvo se ela tiver sido devidamente notificada do referido negócio ou se ela tiver se declarado ciente da cessão feita.", "Antes de ter tido conhecimento dela, Vitória não poderá opor a Paulo o eventual pagamento da dívida que já tenha efetuado a Adriana.", "Não havendo estipulação em contrário, caso Vitória se torne insolvente, Adriana responderá a Paulo pela dívida cedida." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Ante a existência de credor, a renúncia de Marcela é inválida.", "Ο Banco XYZ poderá aceitar a totalidade do quinhão deixado para Marcela.", "Diante da aceitação da herança, Tatiana poderá ser responsabilizada pelo débito de Marcela.", "O quinhão de Marcela poderá ser aceito pelo Banco XYZ até o valor de seu crédito." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Os herdeiros de Otávio podem, após a sua morte, prosseguir na ação.", "Opera presunção absoluta de que Otávio é pai de Natália.", "O adultério de Antônia é suficiente para afastar a presunção de paternidade de Otávio.", "A alegação de impotência, ainda que provada, é irrelevante para a discussão da filiação." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Letícia só pode conceder a Aluísio a fiança se houver o consentimento de Fábio.", "Se houver convenção expressa das partes, a fiança concedida por Letícia pode ser de valor superior à dívida de Fábio.", "Caso o empréstimo tenha sido verbal, a fiança também poderá sê-lo, pois, sendo contrato acessório, sua forma segue a do principal.", "Ao renunciar ao benefício de ordem, Letícia não poderá alegar que primeiro sejam executados os bens de Fábio." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "João não pode vender o imóvel a terceiros durante o prazo de vigência do direito real de superfície, de modo que, apenas após o decurso do prazo de cinco anos, João pode vender o imóvel a Fábio.", "João pode vender o imóvel a Fábio, ainda que Paula tenha oferecido as mesmas condições para adquirir o terreno, mas, uma vez adquirido o terreno, Fábio estará obrigado a respeitar o direito real de superfície de Paula.", "João apenas restará obrigado a vender o imóvel a Paula se as condições oferecidas por ela forem melhores do que as oferecidas por Fábio, o que não é o caso.", "João é obrigado a respeitar o direito de preferência de Paula, em igualdade de condições, na aquisição do imóvel, caso decida vender o terreno." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "O jornal que reprisou as imagens, mesmo não sendo autor da filmagem, poderá ser demandado na esfera cível para fins de compensação pelo dano moral que a divulgação do ato representou.", "O adolescente que realizou a filmagem deve ser o único demandado em caso de judicialização da questão, porque foi o autor da violação à imagem.", "Os adolescentes que efetuaram o ato de atirar Pedro na lixeira deverão ser demandados em eventual judicialização, pois foram os autores da única verdadeira infração existente no caso.", "Não há que se falar em responsabilização de qualquer sorte, pois sobre o ato em si, os praticantes e quem filmou são infensos à persecução cível e, o jornal, apenas cumpriu o papel relevante de divulgar e combater o bullying." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "A sentença mostra plena correção, adequada ao ordenamento jurídico processual e às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.", "A manutenção da internação até o trânsito em julgado é medida irregular, devendo Márcio ser posto em liberdade, imediatamente, quando da prolação da sentença.", "A colocação do adolescente internado em liberdade deve ser imediata apenas no caso de a sentença reconhecer a inexistência do fato análogo ao crime, não havendo falha na decisão de manter sua internação.", "A colocação do adolescente internado em liberdade deve ser imediata somente na hipótese de a sentença reconhecer que o adolescente não praticou ou concorreu para a prática do fato análogo ao crime, estando correta a decisão." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "O prazo deve ser de 90 dias, sendo obstado pela reclamação formulada por Nísia ao fabricante do fogão até a resposta negativa correspondente.", "O prazo deve ser de 30 dias, não sendo obstado nem pela reclamação formulada perante o fabricante nem pelo órgão de defesa do consumidor.", "O prazo deve ser de 90 dias, sendo obstado pela reclamação formalizada por Nísia perante o órgão estadual de defesa do consumidor, devendo ser retomado 90 dias depois da data da reclamação, caso o problema persista.", "O prazo deve ser de 30 dias, não sendo obstado pela reclamação formulada perante o órgão de defesa do consumidor." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "É direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, bem como a proteção contra a publicidade enganosa.", "Para responsabilizar o Banco Mútuo S.A., impondo-lhe a obrigação de indenizar, é necessário comprovar o ato de negligência do preposto do banco.", "Tendo em vista que a contratação se deu fora do estabelecimento empresarial, Jordana tinha o prazo de dez dias para exercer o seu direito de arrependimento.", "As instituições financeiras não são obrigadas a analisar a situação financeira do consumidor, apenas consultar os serviços de proteção ao crédito antes de concedê-lo." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia.", "A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato.", "A possibilidade de designação de administrador em ato separado.", "A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Em razão de a representação extrajudicial da sociedade empresária caber, por lei, a seu administrador, nenhum dos sócios poderia requerer o arquivamento do contrato antes de 22 de maio de 2023.", "A sociedade, em nenhum momento, funcionou irregularmente, pois o prazo para o requerimento do arquivamento só expiraria em 16 de junho de 2023; logo, foi tempestivo na data em que foi feito.", "A sociedade funcionou irregularmente até a data do requerimento de arquivamento, mas tal fato foi sanado com o efeito ex tunc do deferimento pela Junta Comercial.", "O sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento de arquivamento do contrato social, eis que não foi respeitado o prazo legal de trinta dias." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis.", "As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro de Títulos e Documentos.", "A modificação ou a revogação dos poderes concedidos por Wenceslau Paiçandu a Marialva Castro pode ser feita sem necessidade de arquivamento e de averbação do novo documento no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.", "Independentemente do arquivamento e da averbação do instrumento de outorga de poderes em qualquer registro, Wenceslau Paiçandu responderá por quaisquer atos praticados pela gerente, dentro ou fora dos limites fixados, mesmo provado que a pessoa que tratou com o gerente conhecia tais restrições." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Trata-se de empresário irregular diante da cessação do exercício da empresa.", "É possível a decretação da falência diante da falta de comprovação da cessação da empresa.", "Deve ser acatada a contestação apresentada em razão da cessação há mais de dois anos.", "Somente com o cancelamento do registro será possível a decretação da falência." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Bernardo poderá proferir sentença na ação coletiva, pois sua atuação no caso como promotor do Ministério Público nesse mesmo processo ocorreu há mais de dez anos, de modo que não há qualquer impedimento do magistrado.", "Bernardo somente poderá proferir decisões interlocutórias na ação coletiva, mas não poderá proferir sentença, pois sua atuação no caso como promotor do Ministério Público nesse mesmo processo ocorreu há mais de dez anos, de modo que não há qualquer impedimento do magistrado para proferir decisões interlocutórias.", "Bernardo não poderá proferir sentença na ação coletiva, por se enquadrar em hipótese de impedimento do magistrado. Entretanto, Bernardo poderá proferir decisões interlocutórias, exceto as que versem sobre tutela provisória, porque não decidirá o mérito da ação.", "Bernardo não poderá proferir decisões interlocutórias e/ou sentença na ação coletiva, por se enquadrar em hipótese de impedimento do magistrado." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Assistente litisconsorcial, porque a tutela jurisdicional exercida por Luiz será indireta quanto à relação de direito material discutida em juízo entre João e Pedro, sendo que o interesse jurídico de Luiz na lide não equivale às exatas condições da relação do locador com o locatário.", "Assistente simples, porque a relação jurídica de direito material de Luiz é a mesma relação jurídica tratada na lide entre João e Pedro.", "Assistente litisconsorcial, porque a relação jurídica de direito material de Luiz é a mesma relação jurídica tratada na lide entre João e Pedro.", "Assistente simples, porque a tutela jurisdicional pretendida por Luiz será indireta quanto à relação de direito material discutida em juízo entre João e Pedro, sendo que o interesse jurídico de Luiz na lide não equivale às exatas condições da relação do locador com o locatário." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Para a concessão da tutela de urgência, basta apenas a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo dispensável a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.", "Para a concessão da tutela de urgência, deverão existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito eo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.", "Caso a tutela de urgência seja concedida para a realização da cirurgia de Bruno, o juiz não precisará motivar seu convencimento, em razão da urgência.", "Caso a tutela de urgência não seja concedida, não é possível a interposição de recurso, pois a demanda se estabilizará." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "São cabíveis embargos infringentes, pois o acórdão não unânime reformou a sentença de mérito proferida em primeiro grau.", "O julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, tendo em vista o resultado não unânime do julgamento, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.", "Na hipótese de novo julgamento, é vedado às partes e aos eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os julgadores novamente.", "A técnica de julgamento nos casos de resultados não unânimes se aplica, igualmente, à ação rescisória, ao agravo de instrumento, ao incidente de resolução de demandas repetitivas, ao incidente de assunção de competência e à remessa necessária." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "A alegação da advogada de Maria Joana, com relação à competência do Juizado Especial Cível, está correta.", "As ações de maior complexidade não são de competência dos Juizados Cíveis, portanto as ações de despejo não podem ser ajuizadas perante tais órgãos jurisdicionais.", "O Juizado Especial Cível é competente para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, assim considerada a ação de despejo para uso próprio.", "As ações de despejo e as de natureza alimentar, quando não complexas, podem ser propostas nos Juizados Especiais Cíveis." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "A decisão de julgamento do pedido de divórcio poderá ser impugnada por agravo de instrumento.", "O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a cinco, sendo duas, no máximo, para cada fato.", "Depois do saneamento, Silene e Jonas podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de dez dias, findo o qual a decisão se torna estável.", "Em razão da impossibilidade de fracionamento de julgamento do mérito, o juiz não poderia ter julgado, desde logo, o pedido de divórcio, o qual somente poderia ser feito conjuntamente com o pedido de fixação de alimentos." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Natália não poderá se retratar da representação, em razão de o crime imputado ser de ação penal pública incondicionada.", "Natália poderá se retratar da representação a qualquer momento, desde que antes do trânsito em julgado.", "Natália poderá se retratar da representação, desde que o faça antes do oferecimento da denúncia, em audiência especialmente designada para este fim, com a presença do Ministério Público.", "Natália poderá renunciar à representação, desde que o faça antes do recebimento da denúncia e em audiência perante o Juiz e o membro do Ministério Público." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "O princípio da isonomia, pelo qual deve ser garantida idêntica sanção penal a todos os presos envolvidos na rebelião.", "O princípio da lesividade, que impede a punição pela falta grave quando esta não foi efetivamente consumada.", "O princípio da culpabilidade, que demanda que haja identificação individualizada da responsabilidade penal de cada um dos envolvidos.", "O princípio da legalidade, pelo qual se exige que haja prévia disposição legal, de forma estrita e escrita, da falta disciplinar de natureza grave." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "houve desistência voluntária em relação a ambas as vítimas, cabendo a responsabilização apenas pelos disparos de arma de fogo.", "houve fato superveniente que, por si só, ocasionou o resultado, de forma que a ação de Gabriel configurou apenas duas tentativas de homicídio.", "houve ruptura do nexo causal em razão de fato superveniente que, por si só, causou o resultado, de forma a excluir a tipicidade de todos os atos praticados por Gabriel.", "houve ruptura do nexo causal em relação à morte de Pedro, subsistindo a tentativa de homicídio; em relação à Júlia, houve desistência voluntária, configurando apenas disparo de arma de fogo." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "A incidência da causa de diminuição de pena da tentativa.", "A incidência do princípio da insignificância, excluindo a tipicidade material do fato.", "A absorção do delito de corrupção de menores pela qualificadora do concurso de pessoas.", "A tese de atipicidade da conduta, ante a impossibilidade material de consumação do crime." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "aberto e a concessão de suspensão condicional da pena.", "semiaberto e substituição das penas por multa substitutiva.", "aberto e a substituição das penas por pena restritiva de direitos.", "semiaberto e a substituição das penas por duas penas restritivas de direitos." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "O crime de estupro de vulnerável é imprescritível.", "O delito está prescrito, ante a redução do prazo prescricional em função da idade do autor do fato.", "O prazo de prescrição do delito começou a correr quando Enzo completou 18 anos, não se tendo ultimado até o momento.", "O prazo de prescrição aplicável ao caso é de 20 anos, contado da data do fato, não tendo ocorrido a prescrição." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Apelação, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.", "Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de oito dias.", "Recurso inominado, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.", "Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de três dias." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "acusatório.", "inquisitivo.", "misto.", "consensual." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "o não cabimento de apelação em face da sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.", "a existência de prova suficiente de autoria.", "a inviabilidade de o Tribunal afastar a qualificadora quesitada ao Conselho de Sentença.", "a admissibilidade do reconhecimento de agravantes pelo Juiz Presidente, ainda que nenhuma delas tenha sido alegada em plenário." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Da indivisibilidade e da disponibilidade.", "Da divisibilidade e da intranscendência das penas.", "Da legalidade e da presunção de inocência.", "Do ne bis in idem e da individualização das penas." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "É o caso de flagrante impróprio e facultativo e o delegado pode prender Ricardo, ou, por critério de conveniência e oportunidade, postergar o flagrante.", "É o caso de flagrante presumido, pois Ricardo estava com a arma na mão.", "É o caso de flagrante próprio e obrigatório, e o delegado deve prender Ricardo.", "O flagrante é ilegal e o delegado não poderia prender Ricardo por trabalharem juntos." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.", "informar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.", "peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.", "propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Humberto permanece vinculado ao Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado empregado, salvo se optar pelo ingresso em regime diverso.", "Caso Humberto já ingresse no cargo público com tempo de contribuição e idade suficientes para a aposentadoria, poderá requerer a prestação imediatamente no regime previdenciário a que estiver vinculado.", "Humberto, na hipótese de mudança de regime previdenciário, não poderá computar os recolhimentos previdenciários pretéritos na condição de contribuinte individual.", "Humberto, já na condição de servidor público federal, é automaticamente filiado ao regime próprio de previdência dos servidores federais." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Auxílio-acidente.", "Benefício por incapacidade temporária.", "Pecúlio previdenciário.", "Abono de permanência em serviço." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Ambos os empregados terão computado o tempo de afastamento na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização.", "Somente Pedro terá computado o tempo de serviço militar na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização.", "Nenhum dos empregados terá computado o tempo de afastamento na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização.", "Apenas Vitor terá computado o tempo de serviço militar na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "O contrato de trabalho de Constantino ficará suspenso pelo recebimento da denúncia.", "O recebimento da denúncia é falta grave que automaticamente ensejará a extinção do contrato por justa causa.", "Nenhuma consequência haverá no contrato de trabalho, porque a presunção é de inocência.", "O contrato de trabalho ficará interrompido e Constantino será considerado licenciado até o término da ação penal." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "O teletrabalho pode ser pactuado, tácita ou expressamente, entre empregado e empregador, não necessitando constar do instrumento individual de contrato de trabalho.", "O trabalho em regime de teletrabalho não pressupõe a prestação dos serviços por jornada, por produção ou por tarefa.", "O teletrabalho será descaracterizado, caso o empregado, habitualmente, tenha que comparecer às dependências do empregador e o empregado retornará ao sistema de trabalho presencial.", "O teletrabalho se dá, total ou parcialmente, fora das dependências do empregador, não se configurando como trabalho externo, pressupondo a utilização de tecnologias de comunicação e informação." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Uma vez que Paulo não estava trabalhando, o evento não é acidente do trabalho, daí porque ele não terá a garantia no emprego por 12 meses.", "O evento pode ser considerado acidente do trabalho e, por isso, o empregado terá estabilidade no emprego por 12 meses a partir do retorno.", "Trata-se de acidente do trabalho por equiparação, mas Paulo não terá estabilidade quando retornar.", "Não se trata de acidente do trabalho, mas, tendo ocorrido o sinistro, Paulo terá a garantia no emprego por um ano." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Apenas Fabiane possui garantia no emprego.", "Somente Rogéria e Fabiane possuem garantia no emprego.", "Roberta, Rogéria e Fabiane não poderão ser dispensadas em razão da garantia no emprego oriunda da gravidez.", "Todas as trabalhadoras citadas poderão ser dispensadas sem justa causa em razão da força maior apresentada pela empresa." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "A audiência de Pedro ocorrerá independentemente do horário em que as anteriores terminarem.", "Cada juiz determina o horário de término de suas audiências.", "As audiências devem ocorrer até as 18 horas, salvo situação urgente.", "As audiências devem ser paralisadas às 17h30." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "O advogado de Tereza perdeu o direito aos honorários.", "O causídico ainda poderá perseguir os honorários, mas deverá fazê-lo em ação própria.", "Os honorários poderão ser incluídos na conta, se houver concordância expressa do executado.", "Os honorários, por se tratar de erro material de cálculo, poderão ser incluídos na conta, mesmo após o prazo para impugnação." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Agravo de Instrumento.", "Agravo de Petição.", "Ordinário.", "Recurso de Revista." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Recurso Ordinário para o TST.", "Agravo de Petição para o STJ.", "Recurso de Revista para o TST.", "Agravo de Instrumento para o TRT da Região." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Inviável a pretensão, porque a execução provisória fica limitada ao bloqueio ou à penhora.", "É possível a liberação, desde que o trabalhador assine um termo de compromisso garantindo que devolverá a quantia caso a decisão seja revertida pelo Tribunal.", "Tendo o crédito trabalhista natureza alimentar, o juiz poderá liberar o valor sem qualquer condição.", "Na Justiça do Trabalho, como regra, os recursos têm efeito suspensivo, de modo que não é possível a execução provisória, havendo evidente falha do juiz." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "O contrato de associação não pode ser pactuado em caráter geral, devendo registringir-se a causas ou trabalhos específicos, sob pena de se configurarem os requisitos legais de vínculo empregatício.", "O contrato de associação deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados.", "O contrato de associação poderá atribuir a totalidade dos riscos à sociedade de advogados, mas não exclusivamente a um advogado sócio ou associado.", "O advogado não pode, simultaneamente, celebrar contrato de associação com mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, salvo se previsto prazo diverso no respectivo instrumento.", "O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, sendo vedada a previsão de prazo diverso no respectivo instrumento.", "O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, salvo se foi consignado prazo no respectivo instrumento.", "O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, sendo vedada a estipulação de prazo no respectivo instrumento." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Monique tem direito à presença de representante da OAB para lavratura do auto de prisão em flagrante, visto que se trata de suposto crime por motivo ligado ao exercício da advocacia, sob pena de nulidade.", "não há qualquer direito ou prerrogativa conferida pela legislação no caso em tela, devendo Monique receber tratamento idêntico ao dado a outros indivíduos não advogados, em razão do princípio da igualdade.", "a presença de representante da OAB no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante será devida ainda que não se trate de motivo ligado ao exercício da advocacia, visto que se cuida de direito conferido ao advogado em todo e qualquer crime por ele cometido.", "o representante da OAB para acompanhar a lavratura do auto de prisão em flagrante, pode ser substituído por representante da Defensoria Pública, visto que ambos podem figurar como defensores." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Pedro não poderá exercer de modo concomitante as atividades de contador e advogado, pois, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, a prestação de serviços contábeis é incompatível com o exercício simultâneo da advocacia.", "Não há óbice ético para o duplo exercício das atividades de contador e advogado, podendo Pedro se valer da divulgação conjunta dos serviços oferecidos, desde que não seja por meio de inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público.", "Embora não haja incompatibilidade para 0 exercício concomitante das duas atividades, não será permitido a Pedro divulgar sua nova profissão de modo conjunto com a de contador.", "Pedro poderá fazer uso de mala direta, distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, visando a captação de clientela para a sua nova atividade, mas não poderá mencionar, nessa publicidade, os serviços de contabilidade." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "A lista para o preenchimento do cargo no TRE do Estado Alfa ficará sob a incumbência do Conselho Seccional da OAB do respectivo Estado, competindo ao Conselho Federal da OAB elaborar a lista para o preenchimento do cargo no TRF da Enésima Região.", "A lista para o preenchimento do cargo no TRE do Estado Alfa ficará sob a incumbência do Conselho Seccional da OAB do respectivo Estado, competindo aos Conselhos Seccionais da OAB dos Estados Alfa, Beta e Gama a elaboração conjunta da lista para o preenchimento do cargo no TRF da Enésima Região.", "Uma vez que tanto a Justiça Eleitoral quanto a Justiça Federal pertencem ao Poder Judiciário da União, competirá ao Conselho Federal da OAB a elaboração das duas listas.", "Uma vez que tanto o TRE do Estado Alfa quanto a sede do TRF da Enésima Região estão situados no Estado Alfa, competirá ao Conselho Seccional da OAB desse Estado a elaboração das duas listas." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Valmir poderá exercer regularmente a advocacia, inclusive pro bono.", "Valmir não poderá exercer a advocacia remunerada, pois ocupa cargo incompatível, mas poderá exercer a advocacia pro bono.", "Valmir não poderá exercer a advocacia, mesmo pro bono, uma vez que o cargo público que ocupa atrai o regime da incompatibilidade.", "A condição de servidor público atrai o regime do impedimento, razão pela qual Valmir não poderá exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Observado esse impedimento, não haverá óbice para o exercício da advocacia pro bono." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Diante da constatação de que há duas advogadas constituídas pela parte, e à míngua de previsão legal, a condição de lactante de Mariângela não é suficiente para o deferimento do pedido de preferência.", "Conquanto inexista previsão legal para o pedido formulado por Mariângela, o juiz deveria ter deferido o pleito com base na práxis judiciária e no princípio da razoabilidade.", "Apenas se Mariângela comprovasse ser a única patrona da causa, haveria previsão legal para que o pedido de preferência fosse atendido.", "Mariângela tem o direito de preferência assegurado em lei, independentemente de haver outra advogada constituída nos autos." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "O processo disciplinar poderá ser instruído por subseção ou por relatores do próprio Conselho Seccional.", "Antônio não poderá ser suspenso preventivamente sem oitiva prévia, mesmo que não atenda às notificações de comparecimento.", "O processo disciplinar não poderá ser instaurado de ofício, sob pena de violação do princípio acusatório.", "Oferecida a defesa prévia, o relator do processo disciplinar poderá decidir pelo arquivamento liminar da representação." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Aquele que pode participar dos destinos políticos da cidade é quem possui e exerce sua dignidade.", "Quando algo está acima de todo preço e, portanto, não permite equivalente, então ele tem dignidade.", "O amor à lei e à pátria conformam as bases da dignidade na vida social e política.", "A dignidade ocorre quando alguém possui elevada estima por si mesmo, mantendo seu amor próprio." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "O legislador democrático.", "A soberania popular.", "A norma fundamental pressuposta.", "O direito das gentes." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Ela vincula unicamente os órgãos do Poder Judiciário, não atingindo os demais poderes, em respeito à separação de poderes.", "Ela não alcança o poder legiferante do Congresso Nacional, que segue mantendo intacta sua função originária de criação do Direito.", "Ela tem mera função diretiva e de orientação aos demais poderes, sem, no entanto, ter caráter impositivo para qualquer deles, incluindo o Poder Legislativo.", "Ela terá efeito vinculante em relação a todos os poderes, em todas as esferas, inclusive no que se refere ao poder de legislar dos entes federativos." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Para fazer jus aos serviços de saúde ofertados pelo SUS, José deve comprovar a condição de contribuinte do sistema previdenciário brasileiro.", "Para fazer jus aos serviços de saúde ofertados pelo SUS, José deve comprovar, formalmente, a condição de trabalhador.", "Os serviços de saúde ofertados pelo SUS somente são disponibilizados para os brasileiros natos ou naturalizados.", "O atendimento pelo SUS deve ser realizado, independentemente de José possuir nacionalidade brasileira, ser trabalhador ou contribuir com a Previdência Social." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "O Presidente da República tem poder discricionário para definir o prazo de duração, desde que haja aprovação prévia do Congresso Nacional.", "O tempo de duração não será superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.", "O tempo para a superação da crise que deu origem à decretação pelo Presidente da República não pode ultrapassar uma sessão legislativa.", "O tempo de duração será definido discricionariamente, em respeito ao princípio da separação de poderes, pelo Congresso Nacional." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Edição de medida provisória, para que a iniciativa pudesse produzir efeitos rapidamente, devendo-se lembrar ainda que, por essa via, imediatamente ficaria trancada a pauta do Congresso Nacional para deliberar sobre outra matéria.", "Apresentação de projeto de lei na Câmara dos Deputados com pedido de urgência, sendo que, por essa via, cada Casa do Congresso Nacional, sucessivamente, tem até 45 (quarenta e cinco) dias para deliberar sobre a proposta, sob o risco de sobrestamento das demais deliberações.", "Solicitação à base de apoio do Executivo no âmbito do Congresso Nacional para que inicie o processo legislativo de uma Emenda Constitucional, pois, só assim, ele poderia solicitar urgência para a deliberação da proposta nas Casas Legislativas.", "Requerimento, ao Congresso Nacional, de delegação para elaboração de lei delegada, pois, assim, ele não teria emendas ao seu projeto e, imediatamente, a lei produziria seus efeitos." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Não há inconstitucionalidade na Lei Federal X, pois os emolumentos cartorários, por serem recursos públicos, devem ter a destinação que lhe é atribuída em lei.", "A Lei Federal X é inconstitucional, pois vincula a destinação dos emolumentos cartorários a finalidade diversa daquela prevista na ordem constitucional.", "A Lei Federal X é coerente com o sistema constitucional, pois mudou a destinação dos emolumentos cartorários apenas no âmbito da União.", "Os emolumentos cartorários devem ser direcionados ao custeio da seguridade social, logo, a Lei Federal X afronta a ordem constitucional." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Em razão da afronta à cláusula pétrea do voto secreto, qualquer legitimado a deflagar o controle concentrado de constitucionalidade pode ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.", "Com se está perante matéria interna corporis do Congresso Nacional, que só pode ser apreciada no âmbito do Poder Legislativo, a referida PEC, enquanto não for promulgada e se transformar em ato normativo existente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle pelo Poder Judiciário.", "Por afronta a preceito fundamental, um legitimado pode ajuizar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República.", "Em razão da inobservância das limitações constitucionais materiais ao poder de emendar a Constituição, qualquer deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Abrange também as situações de conflito armado sem caráter internacional e que surjam no território de um Estado-parte da Convenção.", "Determina a obrigatoriedade de cessar-fogo, no caso de início de uma rodada de negociações para a busca de solução não armada do conflito.", "Atribui ao Conselho de Segurança da ONU a competência para julgar a legitimidade da guerra e as eventuais sanções a serem impostas às partes do conflito", "Prevê a instituição de um tribunal específico para o julgamento de acusados de terem cometido crimes de guerra pela Assembleia-Geral das Nações Unidas." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.", "Incidente de Deslocamento de Competência.", "Tese com Repercussão Geral.", "Ação Popular." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "A lei obsta a cobertura das prévias partidárias.", "Elas podem realizar, ao vivo ou não, a plena cobertura das prévias partidárias, não sendo permitida qualquer censura.", "Somente é permitida a transmissão de imagens ao vivo, de modo a evitar o risco de trucagem.", "As transmissões por emissoras de rádio e televisão das prévias partidárias, ao vivo, são vedadas." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "A impossibilidade de ser diplomado.", "A sua diplomação com reservas.", "O pagamento de multa, não havendo óbice à diplomação, ato independente.", "A necessidade de firmar compromisso, previamente à diplomação, comprometendo-se a apresentar as contas." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "A autoridade judiciária inglesa, única e exclusivamente.", "A autoridade judiciária colombiana, concorrentemente.", "A autoridade judiciária alemã, única e exclusivamente.", "A autoridade judiciária brasileira, concorrentemente." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa.", "A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.", "A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.", "A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Caso aprovada, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é de competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional.", "Comprovada a inércia do Presidente da República, admite-se, de forma subsidiária, que a iniciativa do referido projeto de LOA seja exercida por pessoa diversa, a exemplo do Presidente do Congresso Nacional.", "Quando o Presidente da República deixa de apresentar o projeto de LOA da União no prazo legal, a CRFB/88 prevê a possibilidade de o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo apresentarem, autonomamente, seus respectivos projetos de orçamentos para tramitação no Congresso Nacional.", "A referida LOA somente não será inconstitucional, por vício de iniciativa, caso sua aprovação se dê pelo processo legislativo de aprovação de lei complementar, uma vez que, por se tratar de hipótese excepcional, a Constituição Federal de 1988 prevê um maior rigor para sua aprovação." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Por não se tratar de uma entidade pública, e sim de uma instituição privada, não se submete à fiscalização e ao controle de qualquer Tribunal de Contas.", "Não pode o TCU fiscalizar e controlar tais repasses, cabendo apenas ao Tribunal de Contas do Estado Beta, por ser o Município Alfa destinatário e efetivo usuário de tais recursos repassados.", "É devida a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que receba e utilize dinheiro público.", "Apenas deverão prestar contas dos recursos públicos recebidos aqueles que os aplicarem em atividade diversa da originalmente estabelecida ou que não os tenham aplicado integralmente." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "A importação de tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores por Books & Books Ltda. fica imune da incidência do Imposto de Importação.", "A comercialização no mercado interno de tais livros eletrônicos por Books & Books Ltda. é imune da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias, mas não é imune da incidência deste tributo estadual na comercialização de seus respectivos aparelhos leitores.", "Embora tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores importados e comercializados no mercado interno por Books & Books Ltda. sejam equiparados a livros, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, por serem tributos indiretos, não podem ser alcançados por essa imunidade.", "Os livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores importados e comercializados por Books & Books Ltda. não podem ser equiparados a livros, razão pela qual não incide qualquer imunidade sobre a importação ou a comercialização deles no mercado interno." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.", "Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.", "Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.", "A competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "José é responsável solidário pelo recolhimento do ITBI incidente sobre essa transmissão.", "As empresas do setor de informática, por expressa disposição de lei complementar nacional, estão isentas do pagamento de ITBI.", "É devida a cobrança do ITBI, uma vez que houve a transmissão da propriedade do imóvel de José para a empresa Informática ABC Ltda. no ato da integralização do capital social.", "O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de Informática ABC Ltda., em realização de capital." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.", "Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.", "Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.", "É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.", "Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.", "Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.", "O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "reintegração, que se dará no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, Marcelo ficará em disponibilidade.", "recondução, que ocorrerá no mesmo cargo de origem e, encontrando-se provido o cargo, Marcelo será aproveitado em outro.", "reversão, que se fará no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação e, encontrando-se provido o cargo, Marcelo exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.", "readaptação, que se realizará em cargo de atribuições afins ao cargo originário de Marcelo, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimento." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Não é sanção prevista pela prática de atos lesivos à Administração Pública, mas pode ser aplicada em eventual ação de improbidade administrativa", "É medida extrema que somente pode ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal, quando houver risco concreto de comprometimento do sistema financeiro nacional ou da soberania nacional.", "Não existe no ordenamento jurídico brasileiro, em razão da função social da sociedade empresária e da livre concorrência, e a sanção máxima aplicável seria a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.", "É determinada quando for comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "O processo administrativo disciplinar em face de Vicente não poderia ser instaurado, na medida em que a sua responsabilização deve se restringir à esfera criminal.", "A nomeação de Alípio para compor a comissão processante do processo administrativo disciplinar não é válida.", "O recebimento da denúncia em desfavor de Vicente suspende a apuração levada a efeito em sede de processo administrativo disciplinar.", "Eventual sentença absolutória na ação penal deverá repercutir em demissão de Vicente, ainda que fundada na ausência de provas." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "A modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo", "Não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa.", "É necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato.", "A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Jamile não pode ser afetada pela alteração legislativa em comento, pois possui o direito adquirido de permanecer no cargo para o qual foi aprovada em concurso.", "O Estado Alfa deve promover o aproveitamento de Jamile em outro cargo, ainda que com atribuições e remuneração distintas daquele para o qual ela fora aprovada em concurso.", "A exoneração de Jamile revela-se adequada e pertinente, diante da extinção da carreira e do cargo efetivo que ocupava pela Lei XYZ.", "Jamile, em razão da extinção do cargo, deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "prévia, que será sucedida, na próxima etapa do licenciamento, pela licença de instalação, que autorizará a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.", "de instalação, que será sucedida, na próxima etapa do licenciamento, pela licença de operação, que autorizará a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e os condicionantes determinados para a operação.", "de funcionamento, que foi precedida pela licença ambiental simplificada, que autorizará o início dos estudos ambientais, em especial, a elaboração do estudo prévio de impacto ambiental e seu correlato relatório de impacto ambiental.", "de operação, que foi precedida pela licença de instalação, que autorizará a execução das medidas mitigatórias previstas no estudo de impacto ambiental e a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "O decreto em questão não pode ser considerado válido, pois quaisquer alterações na UC devem ser precedidas de autorização dos órgãos ambientais estadual e federal.", "Não há qualquer mácula no aludido decreto, uma vez que foram realizados novos estudos técnicos e consulta pública, que são imprescindíveis para quaisquer alterações na UC.", "É inviável a alteração pretendida por decreto, haja vista que a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.", "O decreto em análise está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que, se a criação da UC se deu por tal via, sua redução pode ser realizada pelo mesmo instrumento normativo." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "O adultério traduz-se em violação do dever de recíproca fidelidade no casamento. Assim, em razão da traição de Lucas, Mariana tem direito à indenização correspondente a parte dos bens do casal.", "A discussão de culpa e culpados para o divórcio não é mais necessária e, por isso, a divisão de bens deve seguir as regras do regime escolhido no casamento.", "O adultério é uma das mais graves infrações dos deveres conjugais e tem, como consequência, a perda do direito à meação.", "O adultério não interfere na partilha de bens do casal, mas tão somente no convívio do pai adúltero com os filhos menores de idade." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "Dolo, com prazo decadencial de seis meses.", "Lesão, com prazo decadencial de dois anos.", "Estado de perigo, com prazo decadencial de quatro anos.", "Estado de necessidade, sem prazo decadencial." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "a existência de cláusula expressa no contrato de garantia contra vícios ocultos.", "a preexistência do defeito, mesmo que desconhecido por Bernardo.", "a preexistência do defeito e que Bernardo tinha conhecimento dele.", "a preexistência do defeito, que Bernardo tinha conhecimento dele e a existência de cláusula no contrato de garantia contra vícios ocultos." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]

[ "O imóvel é impenhorável, mas os bens móveis que o guarnecem são penhoráveis, independentemente do valor dos mesmos.", "O imóvel é impenhorável, bem como são impenhoráveis os móveis que guarnecem a casa, exceto as obras de arte e os adornos suntuosos.", "O imóvel na execução promovida por Joana é, em qualquer hipótese, penhorável.", "O imóvel, na execução promovida por Joana, é penhorável, desde que comprovada a má-fé da devedora." ]

[ "A", "B", "C", "D" ]