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Estelar Cromotherapy Guide 04.pdf
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AAPPOOSSTTIILLAA DDEE CCRROOMMOOTTEERRAAPPIIAA www.aguiamistica.com APLICAÇÃO DAS CORES As cores podem ser: a – Estimulantes: vermelho, alaranjado e amarelo b – Calmantes: índigo, azul e violeta. c – Equilibrantes: verde Cores prim árias: vermelho, verde, e azul. Cores complementares: magenta, índigo e amarelo. Branco: s íntese Vermelho O vermelho atua no sistema nervoso aut ônomo simp ático, estimulando -o. É a cor da atividade física. É altamente excitante, energ ético e revigorante. É a cor da sensualidade. Representa o tempo presente. Estimula a combatividade. Nas glândulas supra -renais, favorece a libera ção de adrenalina, nas gl ândulas sexuais, os hormônios que conduzem ao excitamento. Eleva a press ão sanguínea, os movimentos respirat órios, os batimentos card íacos. Estimula a produ ção de glóbulos vermelhos no sangue. Dilata os vasos, favo rece a elimina ção de edemas. Sua nota musical é o dó, isto é, quando um instrumento emite uma nota d ó, produz uma vibração de cor vermelha. Utilização terapêutica do vermelho É utilizado terapeuticamente nos seguintes casos -anemia; -paralisia; -inflamação das articula ções; -pressão baixa; -depress ão; - reumatismo. Contra -indicações É contra -indicado para as pessoas: -idosas e fr ágeis; -recém-nascidas; -com press ão alta; -sanguíneas; -com inflama ções acompanhadas de febre; -violentas; -agitadas; -com insônia. O vermelho e a psique As pessoas que gostam do vermelho s ão as que lutam para obter sucesso. Promovem ou s ão capazes de promover as revolu ções. Gostam de viver a vida de forma intensa, plena. S ão ativas e laboriosas. Gostam de esportes, de competi ções. São produtivas e empreendedoras. Simbolicamente, o vermelho corresponde à vitória nas conquistas, à masculinidade, ao temperamento ardente. A pessoa que rejeita o vermelho demonstra que est á esgotada, provavelmente se e ncontra em estado de superestimula ção, à beira de um estresse ou apresentando alguma insufici ência cardíaca (o que deve ser confirmado por uma visita a um cardiologista). Mostra -se facilmente irritável, talvez em conseq üência de extremo cansa ço físico, in suficiência card íaca ou problemas quase insol úveis. Quando ele aparece na aura e é claro e brilhante, denota o l íder capaz de arriscar a pr ópria vida pela causa que o apaixone, seja de cunho social ou espiritual. O vermelho escuro e opaco demonstra pessoas maldosas e inferior, agressiva, explosiva. Quando algu ém se deixa dominar por um acesso de raiva, sua aura se tinge de um vermelho intenso, que emite raios em todas as dire ções e pode causar s érios danos às pessoas a seu redor. Lesam principalmente a aura de crian ças, provocando febres aparentemente sem causa, gerando mal -estar e dor de cabe ça. Obviamente, o principal agredido é o próprio intemperante que pode sofrer ataques de apoplexia ou fal ência do p âncreas, causa de diabetes súbito. Visualizar um tri ângulo desta cor entre as sobrancelhas constitui exerc ício para estimular a clarividência. O vermelho na decora ção e nas vestes Deve-se ter cuidado na utiliza ção de cortinas, almofadas, colchas, len çóis e enfeites de cor vermelha, por pessoas que estejam i ncluídas em algum item das contra -indicações desta cor. O mesmo se adverte em rela ção ao vestu ário. Deve-se evitar o vermelho quando se for visitar algum enfermo que tenha sofrido um derrame cerebral ou que seja um paciente psiqui átrico agitado. O vermelho nas vestes sempre ser á um fator de agita ção e estímulo a tend ências agressivas, próprias e alheias. Alaranjado O alaranjado atua no sistema nervoso aut ônomo simp ático, estimulando -o um pouco menos do que o vermelho. Estimula, ainda, a fun ção de todas as gl ândulas end ócrinas, especialmente as gl ândulas do sistema reprodutor – testículos nos homens e ov ários na mulher – e as supra -renais. É uma cor vitalizante para todo o corpo. Sua nota musical é o ré. Utilização terapêutica do alaranjado É aconselh ável nos casos de: -apatia devido a grandes traumas no campo dos sentimento; -preguiça funcional das gl ândulas end ócrinas. Por ser uma das cores que vitalizam as supra -renais, é indicado em todos os processos que requeiram desinflama ção com er radicação de edemas: -artrites; -reumatismo; -torceduras de qualquer regi ão dos membros (p és, braços, punhos, joelhos); -bursites; -obesidade. Contra -indicações É contra -indicado para pessoas: -extremamente emotivas; -com insônia. O alaranjado e a psique As pessoas atra ídas pelo alaranjado s ão cheias de entusiasmo pela vida, idealistas e dinâmicas. S ão altamente interessadas nos movimentos em favor das mudan ças sociais que visam maior justi ça e amparo para os desprotegidos. S ão sens uais e orgulhosas, mas este orgulho surge em decorr ência de qualidades positivas conquistadas e n ão de aquisi ção de status na sociedade. Quando é claro e luminoso na aura, o alaranjado revela um ser evolu ído e empenhado em promover mudan ças que beneficia a humanidade. Quando é escuro e emba çado, revela orgulho discriminador e infantil. O alaranjado na decora ção e nas vestes É uma cor que desperta e estimula. Deve ser evitado em quartos de dormir e na roupas de cama, pois dificulta o sono. Em tonalidades ma is claras, é benéfico nas salas de refei ção, pois favorece a digest ão e a assimila ção dos alimentos. Amarelo O amarelo é a cor do futuro e da alegria. É uma cor mais sugestiva do que estimulante. Atua nos sistemas nervoso central e aut ônomo simp ático, vitaliza os neur ônios cerebrais, favorecendo o racioc ínio e a mem ória. Combate à preguiça funcional dos órgãos internos. Vitaliza o cora ção e todo o sistema circulat ório. Atua na gl ândula timo, favorecendo a formação de glóbulos sangu íneos destinados à defesa imunol ógica do organismo. Estimula o f ígado e os movimentos perist álticos dos intestinos atrav és do sistema nervoso autônomo parassimp ático. Sua nota musical é o mi. Utilização terapêutica do amarelo É utilizado terapeuticamente para: -combater a depress ão, tristeza, ang ústia, pois levanta o animo; -estimula as fun ções da glândula timo, prevenindo infec ções; -ativar a mem ória; -combater a irrita ção dos br ônquios; -estimular as fun ções hepáticas; -tratar a debilidade mental; -auxilia o racioc ínio. Contra -indicações É contra -indicado em caso de: -diarréia; -insônia; -delírio; -demência; -pessoas extremamente nervosas. O amarelo e a psique O efeito do amarelo é traduzido em alegria. É uma cor que facilita a concentra ção e a resolu ção dos problemas. O amarelo traz felicidade e esperan ça no futuro. A prefer ência pelo amarelo indica pessoa trabalhadeira, mas um tanto inst ável em suas atividades. É alguém que deseja liberdade e espera um f uturo mais feliz. O amarelo impulsiona para novas conquistas, seja em n ível material ou n ível espiritual. Estimula a criatividade para coisas novas, pioneiras. A pessoa quando rejeita o amarelo, suas esperan ças foram frustradas e ela se acha mergulhada no vazio, sentindo -se separadas dos demais. Tal pessoa pode apresentar comportamento irasc ível, desanimado e desconfiado. O amarelo na decora ção e nas vestes É a cor ideal para as paredes das empresas onde s ão tomadas decis ões importantes, porque a í é necessário manter -se em estado de alerta e lucidez intelectual. As salas de aulas, se pintadas de amarelo, facilitam a aten ção e o aprendizado dos alunos. Essa cor é aconselh ável tamb ém para capas de cadernos e forra ção de fórmica das carteiras escolares. Como se trata de uma cor estimulante da atividade mental, deve ser compensada por corredores pintados de verde. Não devemos usar o amarelo tanto em roupas de cama como em roupas para dormir, j á que uma das contra -indicações do amarelo é a insônia. Quando n os sentimos desanimados e desesperan çados, usamos uma blusa amarela. Assim estaremos recebendo vibra ções de alegria e esperan ça no futuro. Para que as reuni ões sejam alegres e festivas, o ideal é usar o amarelo na decora ção do ambiente. Nada melhor para le vantar o ânimo de algu ém abatido do que lhe oferecer um buqu ê de rosas amarelas. Verde Depois do azul do c éu é o verde a cor mais encontrada na natureza. O verde, em todos os seus matizes, tem o poder de propiciar o equil íbrio, a estabilidade, a perseveran ça, a tenacidade. D á uma sensa ção de frescor e seguran ça. Na cromoterapia, o verde neutraliza os efeitos do excesso do vermelho, do alaranjado e do amarelo. Por isso, ele é sempre utilizado no final do tratamento à base de ssas cores. O verde acalma e descongestiona. A humanidade precisa muito do equil íbrio emocional propiciado pelo verde, da í o seu predomínio na natureza. Sua nota musical é o fá. Utilização terapêutica do verde Na indica ção terapêutica, é preciso levar em conta os tons do verde: Verde claro -baixa a press ão alta sem interferir na press ão normal; -atua nos estados febris, baixando a febre; -relaxa e acalma atrav és de massagem na coluna. Verde -folha -ativa o crescimento das crian ças; -restabelece o equil íbrio hormonal na inf ância; -vitaliza todos os órgãos do sistema digestivo; -auxilia a expuls ão de cálculos biliares e renais; -vitaliza os órgãos do sistema urin ário; -associado ao vermelho, trata de diabetes; -estimula o p âncreas; -regula a quantidade de sangue, combatendo o excesso; -trata espinhas e eczemas, atrav és de banhos com água verde solarizada. Contra -indicações Não apresenta nenhuma contra -indicação. O verde e a psique O verde traz impress ão de frescor, relaxa e acalma. Tem efeito equilibrador sobre a parte mental, emocional e f ísica. As pessoas que d ão prefer ência ao verde gostam de impressionar, de serem notadas, possuem firmeza, perseveran ça e resistem às mudan ças. Sentem necessidade de q ue os outros as valorizem. Esfor çam-se para controlar o pr óprio destino. S ão qualificadas como reformadoras, procuram melhor as condi ções externas da vida. Gostam de que suas opini ões prevaleçam e muitas vezes t êm tendência a criticar e censurar os outros. S ão pessoas controladas, que n ão se exp õem. As pessoas que rejeitam o verde t êm as mesmas caracter ísticas e necessidades, mas se sentem enfraquecidas pela resist ência encontrada, diminu ídas com a falta de considera ção dos outros. Revelam tens ão e angustia e detonam prov ável fraqueza f ísica. Preferir ou rejeitar o verde detona que a pessoa é teimosa e caprichosa. O verde na decora ção e nas vestes A cor verde é ideal para pintar as paredes dos quartos das crian ças, pois além de estimular o crescimento, possui intenso efeito regulador das fun ções hormonais. Como neutraliza o efeito de excesso do vermelho, do alaranjado e do amarelo, deve ser usado nos corredores onde h á salas de aulas pintadas de amarelo. Salas de cirurgia , uniformes de m édicos e escolares devem ser verdes, devido ao efeito de equilíbrio, firmeza e controle emocional, útil tanto ao medico cirurgi ão, como ao paciente e ao aluno. Pessoas que sofrem de press ão alta devem usar len çóis, fronhas e cortinas ver des e decorar seus lares com vasos de folhagem desta cor. Vestes verdes relaxam e equilibram o sistema nervoso, baixando a press ão alta sem interferir na press ão normal. Azul Cor suavizante, que traz calma e serenidade, atuando no sistema nervoso centra l. É a tônica do Logos deste nosso Universo de onde é a cor predominante. É a cor da paz, da devo ção, do amor sublimado. Sugere descanso, quietude, rever ência. Vitaliza as gl ândulas tire óide e paratire óides, alem dos órgãos da garganta e do sistema respira tório. É a cor, antes do verde, de maior necessidade para os habitantes de nosso planeta. Sua nota musical é o sol. Utilização terapêutica do azul É indicado para o tratamento de: -insolação; -membros inchados e vermelhos; -tumores; -tuberculose; -bronquite; -asma; -disfunções da hip ófise e da tire óide; -distúrbio das am ígdalas, faringe, laringe, traqu éia, brônquios, bronqu íolos e pulm ões; -problemas com as cordas vocais; -insônia; -distúrbios físicos e mentais. Para relaxar e acalmar, tamb ém é indicado para: -nervosismo; -tensões vasculares. Alem disso, a cor que produz estados de apaziguamento, de ternura, de
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afeto e de serenidade. É a cor da devo ção. Acalma a mente e auxilia a concentra ção e a medita ção. A preferência dada a esta cor pode denotar necessidade de repouso e compreens ão amorosa. Quem escolhe o azul ou é muito sereno ou precisa de paz. É uma pessoa que anseia por um mundo justo e íntegro. Pode estar necessitando de descanso f ísico e mental. O azul na decora ção e nas vestes Os quartos de dormir devem ser pintados de azul, porque esta cor induz à calma e ao relaxamento. As paredes dos sal ões dos templos tamb ém devem ser pintadas de azul, pois esta é a cor da devo ção que eleva as vibra ções das prec es e propicia estados de concentra ção. Lençóis e fronhas azuis, em todas as tonalidades, auxiliam um sono reparador. Camisolas de dormir e pijamas azuis devem ser usados para favorecer o descanso. Pessoas agitadas, nervosas, sangu íneas, hipertensas, devem usar e abusar do azul, pois esta cor lhe é muito ben éfica. Se, em visita a portadores de psicoses ou doen ças mentais que induzem a um comportamento agressivo ou agitado, nos vestimos de azul, estaremos sendo uma fonte de vibra ções que acalmam e relaxam. Lâmpadas azuis nos abajures das mesinhas de cabeceira combatem a ins ônia. Índigo Tal como o azul, o índigo apresenta a ção relaxante e calmante. Seu uso é indicado em substitui ção à cor vermelha, para pessoas que n ão podem ser expostas a esta cor. É o caso dos recém-nascidos, dos idosos, dos hipertensos, dos psic óticos, das pessoas agitadas e sangu íneas ou em estado febris. É antiinflamat ório, anti -hemorrágico e cicatrizante. Representa o contentamento decorrente da realiza ção de altos Ideais. Provoca uma s ensação de harmonia e unidade com a natureza. Produz a sensa ção de eternidade. Diminui a press ão sanguínea, o pulso e os batimentos card íacos, auxiliando a recupera ção do corpo pelos sistemas autoprotetores. Representa uma necessidade biol ógica básica; em termos f ísicos, a tranq üilidade; psicologicamente, a paz e a satisfa ção que conduzem à felicidade. Sua nota musica é o lá. Utilização terapêutica do índigo Deve ser utilizado em substitui ção à cor vermelha, em todas as suas indica ções, por pessoas que não podem ser expostas a esta cor. Al ém disso, é também indicado para tratamentos: -anti-hemorrágico; -antiinflamat ório; -descongestionante e anti -séptico ocular; -dores devido a inflama ção nos ouvidos; -perda de sangue pelo nariz; -cicatrizante; -eczemas e acnes; -vitaliza a hip ófise e o c érebro inferior; -auxilia o racioc ínio. Contra -indicações Não apresenta contra -indicações. O índigo e a psique O índigo é muito semelhante ao azul em rela ção a aspectos psicol ógicos e f ísicos. O índigo re presenta um estado de esp írito que se caracteriza como simpatia de sentimentos. Representa a ternura, o amor puro e intenso entre jovens e o amor que une a fam ília num sentimento profundo de solidariedade e prote ção. Quando se escolhe o índigo, fica evidenciada uma necessidade de descanso e relaxamento, de tranqüilidade emocional. A escolha dessa cor reflete anseio por um ambiente organizado e tranqüilo. Reflete ainda a necessidade de uma rela ção sem conflitos e desentendimentos. Essa preferência tamb ém pode significar que a pessoa é um ser extremamente equilibrado e tranqüilo, de padr ões éticos elevados e íntegros. Rejeitar esta cor demonstra insatisfa ção, ansiedade, porque suas rela ções profissionais ou emocionais n ão se acham à altura dos s eus elevados padr ões. A pessoa que rejeita o índigo se encontra na imin ência de romper com sociedades afetivas ou de empresas, por sentir -se impossibilitada de suportar por mais tempo a situa ção decepcionante. Pode criar mecanismos de compensa ção, se não puder efetivar os rompimentos desejados, ou assumindo um comportamento apaixonado e vol úvel, ou, caso repudie a promiscuidade sexual, lan çando-se em aventuras radicais, em que exp õe sua vida a constantes riscos, como corridas de autom óveis ou canoagem em co rredeiras perigosas, etc. O índigo na decora ção e nas vestes Como esta cor representa a calma total, a sua contempla ção favorece pr áticas de medita ção e preces, da í sua excel ência na pintura de ambientes onde estas s ão realizadas. É uma cor ideal para as vestes de pessoas que precisam de serenidade e paz. Deve se usada por pessoas agitadas, nervosas e hipertensas. Como n ão produz efeito depressivo, pode tamb ém ser usada por pessoas tranq üilas. Os lençóis e roupas de dormir dessa cor favorecem o sono profundo e reparador. Pessoas que precisam de ambientes calmos e repousantes devem usar o índigo na decora ção. Violeta O violeta é a cor que reger á os próximos 2.000 anos. J á entramos em sua reg ência*. É a cor da transmuta ção, com efei to, altamente positivo. Queima registros carmicos negativos da aura, purificando -a e desativando miasmas que lhe tenham aderido. É uma cor que s ó é liberada sob a vig ência do S étimo Raio, pois representa o final de um grande ciclo de 14.000 anos, época em que profunda sele ção é feita em rela ção aos habitantes de nosso planeta. O esperado “final dos tempos ” ou “apocalipse ” já está em curso, como também a conseq üência separa ção do joio do trigo. O violeta aumenta o magnetismo pessoal, age no sistema nervoso s impático, estimula e ativa o metabolismo do c álcio, atua na forma ção hormonal, regula o desdobramento qu ímico das substâncias e tem acentuado efeito nos l íquidos da . É a cor de freq üência mais alta registrada pela nossa vis ão e por isso de alcance mais profundo nos tecidos. Sua nota musical é o si. ____________________________________________ *A cada dois mil anos a Terra fica sob a reg ência de um Raio. Cada Raio possui ser de alt íssima evolu ção a quem chamamos de Mestre da Grande Fraternidade Branca. Pa ra mais informa ção consulte: Comunh ão com os Arcanjos atrav és dos Cristais de Narc í Castro de Souza – Missão Orion Editora . Utilização terapêutica do violeta O violeta funciona como: -anticancer ígeno; -antiinflamat ório; -desinfeccionante; -antiestressante; -calmante; -vitalizador da hip ófise; -transubstanciador dos miasmas da aura; -purificador do ambiente; -estimulante e ativador do metabolismo do c álcio, combatendo o raquitismo; -beneficiador dos l íquidos da coluna vertebral; -regulador do sistema nervoso simp ático. Contra -indicações Não apresenta contra -indicações. O violeta e a psique O violeta induz a elevados pensamentos de teor espiritual. As pessoas que o elegem como cor preferida t êm anseio de elevar -se. São sensíveis, amorosas e sonhadoras. Anseiam por uma ligação afetiva ideal, quase m ágica. Têm profundo senso est ético. São pessoas requintadas, finas, gentis. A rejeição ao violeta indica materialismo e praticidade. O violeta na decora ção e nas vestes O violeta é altamente ben éfico, pois atrav és de suas vibra ções neutraliza energias negativas. Portanto, vestes dessa cor protegem e isolam o usu ário de vibra ções indesej áveis. O violeta estimula a alta espiritualidade, sendo por isso recomendado para tapetes e poltronas de ambientes pr óprios para a pr ática de medita ção. Róseo O róseo é a cor resultante da vibra ção do amor. Energiza o sistema nervoso, tonifica e embeleza o semblante. Induz ao romance, às palavras suaves, à delicadeza. D á sensação de bem -estar e pureza. Estimula a boa vontade e a simpatia. Aproxima os seres. Utilização terapêutica do r óseo Deve ser usado na aura do paciente antes de se iniciar o tratamento cromoter ápico, após o violeta. O róseo permite: -desintoxicar os centros nervosos; -tonificar e vitalizar os nervos; -favorecer a circula ção de todas as cores atrav és dos canais et éricos do duplo -etérico, por ser a corrente vital dos mesmos. Contra -indicações Não apresenta contra -indicações. O róseo e a psique Por ser a cor emitida quando estam os sentidos amor, o r óseo dota a aura de uma poderosa força atrativa. É a cor preferida das pessoas amorosas e sens íveis. As meninas gostam muito do róseo, que conta, ainda, com a prefer ência das mulheres muito meigas e femininas. Vemos, então, que é uma cor eminentemente feminina. A rejeição ao róseo revela total falta de romantismo e ternura. É uma cor que induz à conciliação de pontos de vista oposto. O róseo na decora ção e nas vestes As vestes r óseas trazem às mulheres um halo de feminilidade e d oçura. É ideal para decorar quartos de meninas e de rec ém-casados, por ser indutor de carinho e amor. Branco É a síntese de todas as cores, a combina ção harmoniosa, perfeita, das freq üências coloridas. O Sol Central que gerou e mant ém a vida ema nosso Universo emite a luz branca, leitosa, puríssima, surpreendente. Este Sol é a express ão da Vida Uma que associa toda manifesta ção cósmica, desde a mais grandiosa gal áxia ao menor de todos os átomos, desde a vida de um arcanjo ao menor de todos os micróbios, a uma Unidade, em ess ência indivisa. Não existe por ção desse universo, por menor que seja, que n ão esteja banhada e interpenetrada pela luz desse Sol Central, que leva em si todos os atributos de sua fonte: amor-sabedoria, vontade e atividade inteli gente em todas as suas m últiplas express ões. Assim, Deus realiza Sua onisci ência e onipresen ça vinda da luz que é irradia do Sol Central do Universo e do Sol Central de Sua presen ça em cada ser criado. Átomo mon ádico No coração, precisamente no “nó sinusa l”, se encontra o átomo mon ádico, que é a ligação da nossa ess ência, o Cristo, com o Esp írito e sua manifesta ção através da personalidade (corpo intelectual -emocional e corpo f ísico). Esse fato faz o homem levar instintivamente a m ão ao peito na altura do coração quando diz: Eu. Assim, sempre que precisarmos de prote ção ou quisermos prote ção para algu ém especial, convém evocar a Luz Branca do Cristo, focalizando o pr óprio cora ção, ou o da pessoa a quem desejamos proteger, que este se acende como um sol de l uz leitosa, branca, pur íssima, a nos envolver em sua poderosa irradia ção. Este sol assemelha -se ao Sol Central, de onde promana e é sustentada toda vida criada em nosso Universo. Utilização terapêutica do branco O branco é indicado para: -energizar to do o corpo de forma poderosa; -ser usado ap ós o violeta purificador, para banhos da aura antes de qualquer tratamento cromoter ápico. Contra -indicações Não apresenta contra -indicações. O branco e a psique Por ser a s íntese harmoniosa de todas as cores, o branco desperta alegria e pode ser excitante par as pessoas que se encontrem estressadas, da í ter sido substitu ído, nas salas cirúrgicas, pelo verde, que traz equil íbrio. As pessoas que d ão prefer ência ao branco revelam harmonia emocional e, conseq üente equilíbrio do sistema nervoso. Essa cor proporciona sensa ção de paz àqueles que se encontram bem harmonizados. O branco na decora ção e nas vestes Como o branco n ão oferece resist ência à penetração de todas as correntes crom áticas, é a cor eleita tanto pelo paciente de cromoterapia como pelo terapeuta. É uma cor positiva, altamente benéfica. Os ambientes decorados ou pintados de branco trazem sensa ção de alegria, amplitude e frescor. Métodos de Cromoterapia Águas solarizadas Focos luminosos Câmaras cromoter ápicas Vidraças com filtro colorido Filtros coloridos sobre o local a ser tratado Pirâmides cromoter ápicas Irradiação mental da cor Observa ção importante: Antes de come çar a aplica ção das cores indicadas para cada problema, deve -se banhar a aura com as cores violeta, branco e rosa, seguindo o seguinte esquema que acompanha as correntes de energia repetindo tr ês vezes para cada cor: O cromoterapeuta, segurando o foco luminoso, fica à frente do paciente. 1.Expirando, desce o foco pelo lado direito do paciente, do alto da cabe ça até os pés. Com os pulmões vazios, p ára com o foco entre os p és e, ao come çar a inspirar, sobe
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o foco pelo lado esquerdo do paciente at é o alto da cabe ça. Pára com os pulm ões cheios (repetir tr ês vezes este movimento). 2.Expirando, desce pela frente at é os pés, pára com os pulm ões vazios, contorna o paciente e, inspirando, sobe at é o alto da cabe ça. Parar com os pulm ões cheios (repetir o movimento tr ês vezes ). 3.Ficando à frente do paciente, expirando, desce o foco pelo centro do corpo at é os pés e, inspirando, sobe com o foco at é o alto da cabe ça (repetir tr ês vezes). 1 – Água Solarizada A água pura exposta ao sol durante todo o dia, num recipiente fe chado de cristal, fica impregnada de elementos qu ímicos de poderosa a ção terapêutica. Mas devemos ter sempre o cuidado de usar água destilada (ou, pelo menos, filtrada), consumi -la em poucos dias (principalmente no que se refere à do frasco amarelo, que se deteriora com facilidade) e n ão enchermos o frasco at é a borda. Os frascos de cristal, cujas tampas tamb ém devem ser, preferencialmente, de cristal podem ser de cores diversas. Frasco Vermelho:a água fica impregnada de v ários elementos qu ímicos, dos quai s o ferro é o principal; quando tomada, produz o mesmo efeito de um t ônico ferroso. Deve -se beber a água em pequenas quantidades, ap ós as refei ções, no caso de um perfeito funcionamento dos intestinos. Em caso contr ário, quando se sofre de pris ão de ventre , deve -se ingeri -la em jejum e antes das refei ções. Frasco Alaranjado: nele, a água torna -se um tônico altamente revitalizante, que estimula as glândulas supra -renais e genitais. Frasco Amarelo:nele, a água fica impregnada de sais de f ósforo e s ódio, com p ropriedades estimulantes para os nervos, e que ter á ação levemente purgativa. Frasco Verde: a água nele armazenada estimula o crescimento, restaura o equil íbrio hormonal e estimula os órgãos digestivos. Frasco Azul:a água nele acondicionada exerce a ção calmamente e antiss éptica geral. Atua nos processos bioqu ímicos comandados pela hip ófise e tire óide. 2 – Focos Luminosos São spots fixos, onde se adaptam l âmpadas coloridas direcionadas para o paciente, que pode estar sentado ou deitado. Já os rabichos s ão facilmente manuseados e, com isto podem ser feitas massagens de luz tanto na parte a ser tratada quanto na aura. Devem ser acoplados a um fio extenso de mais ou menos dois metros. 3 – Câmaras Cromoter ápicas São compartimentos de um metro quadrado, ond e se instalam, nas extremidades das paredes laterais, r éguas com um conjunto de l âmpadas coloridas. Anexo a essas r éguas, um aparelho com bot ões que acendem os pares de l âmpadas da mesma cor, com contemporizador e um interruptor. 4 – Vidraças com Filtr os Coloridos Em vidra ças de janelas, atrav és das quais o sol penetre, podemos colar peda ços de papel celofane de cor na qual precisamos nos banhar. Podemos nos sentar sob a proje ção de luz colorida ou fazer o paciente se sentar. 5 – Filtros Coloridos So bre o Local a Ser Tratado As vibra ções da cor s ão ondas radiantes que afetam as pessoas a elas expostas. As cores das paredes de nossa casa t êm ação contínua sobre nossos corpos f ísico, emocional e mental. Devem ent ão ser escolhido de acordo com a finalid ade do aposento para delas extrairmos efeitos positivos. As cores de nossas vestes sempre produzir ão em nós os efeitos de suas qualidades intrínsecas. Ent ão, estaremos fazendo cromoterapia, usando peda ços de tecidos da cor indicada para harmonizar a sa úde e revitalizar os órgãos. Por isto, basta envolver com o tecido a parte do corpo a ser tratada. Melhor ainda é recobrir com papel celofane colorido. Para isto basta envolver a parte a ser tratada, expondo -a à luz do sol. Conv ém lembrar que banhos de sol dev em ser at é às 9 horas e 30 minutos, pela manh ã, e a partir das 15 horas. Para cada problema, h á uma indica ção de cor para o filtro de papel celofane, a saber: a)faringite, laringite ou amigdalite: azul claro ou índigo. b)bronquite e asma: azul índigo, laranja ou amarelo. c)esôfago, est ômago, fígado, ves ícula, pâncreas, intestinos: verde -esmeralda. d)prisão de ventre:amarelo. e)sistema urin ário (elimina ção de cálculos renais):verde e alaranjado. Obs.: Deve -se expor a área afetada ao sol por cinco minutos. Quando houver mais de uma cor indicada, intercalam -se as cores, cinco minutos para cada uma. 6 – Pirâmides Cromoter ápicas Devem ser constru ídas ao ar livre, dando prefer ência às pirâmide que t êm a angula ção de Quéfrem (53 graus, 7 minuto s, 48 segundos), pir âmide essa que foi constru ída com finalidade terapêutica e que, por n ão necessitar ter uma face voltada para o norte, pode ficar em qualquer posi ção. Altura recomendada: um metro e meio. A estrutura poder á ser de cobre, com faces de vid ro colorido. Cada pir âmide dever á ser de apenas uma cor: branco -leitosa, rósea, vermelha, laranja, amarela, verde -claro, verde -esmeralda, azul, anil e violeta. O paciente dever á ficar sentado no interior da pir âmide para receber os raios de luz colorida. A exposi ção a esse banho de luz dever á ser dosada em rela ção à cor (ver tabela), devendo acontecer sempre at é às 9 horas da manh ã e após às 16 horas. Cor Tempo de perman ência em seu interior Branco -leitoso Rosa Vermelho Alaranjado Amarelo Verde -claro Verde -esmeralda Azul-celeste Índigo Violeta cinco minutos cinco minutos dois minutos três minutos três minutos cinco minutos cinco minutos cinco minutos cinco minutos cinco minutos Obs: O ápice da pir âmide dever á ser aberto e coberto por uma pequena pir âmide da mesma cor e na me sma angula ção, de forma a permitir a passagem do ar. 7 – Irradiação Mental da Cor Através da irradia ção mental da cor, podemos emitir vibra ções que produzem um efeito muito mais completo do que por qualquer outro m étodo. Este é o meu m étodo preferido, p ois, usando -o, podemos atingir simultaneamente o f ísico, o emocional e o mental, provocando um resultado de cura mais profundo e abrangente. Nesse caso, o paciente tanto pode estar presente como ausente, pois o resultado é o mesmo. As Cores Na Aura O plano f ísico se subdivide em sete subplanos, que representam sete graus de densidade: sólido, líquido, gasoso, et érico, super -etérico, subat ômico e at ômico. Denomina -se de duplo etérico o corpo formado pelos quatro subplanos super iores do plano de f ísico. Este corpo interpenetra o corpo denso e o ultrapassa em meio cent ímetro. Possui uma aura, a da sa úde. Esta aura ultrapassa o duplo et érico em alguns cent ímetros. É ligeiramente azulada, quase incolor e composta de uma afinidade de linhas retas que se irradiam simetricamente em todas as direções. Quando a pessoa goza de boa sa úde, são regulares e firmes; em caso de enfermidade, tornam -se irregulares ao redor do corpo, entrecruzando -se na mais completa desordem, ou curvando -se para b aixo como resultado da fraca energia irradiada. Muitas vezes esta aura reflete o colorido da aura do corpo emocional (tamb ém denominado corpo astral), quando a emo ção geradora da cor é muito forte. Esta aura é registrada atrav és da foto Kirlian. O corpo a stral, ve ículo destinado a transmitir ao Esp írito a experi ência das emo ções, apresenta o mesmo aspecto do corpo f ísico, registrando todos os sinais e cicatrizes, deste corpo mais denso. É no corpo astral que passamos a atuar ap ós o desencarne. Este corpo também possui uma aura que o ultrapassa de alguns cent ímetros e registra, atrav és de emissões coloridas, a emo ções que sentimos. Vimos como as cores s ão importantes para a saúde. Quando sentimos uma emo ção, a cor que a representa pode interferir de forma po sitiva ou negativa sobre nossa estrutura f ísica etérica. Por exemplo: ao sentirmos amor, imediatamente surge em nossa aura uma vibra ção rósea. Quanto mais intenso o sentimento, mais ampla e abrangente é a cor que expressa esta emo ção que irradia atrav és da aura. Como a cor r ósea é a que tonifica todo o sistema nervoso, ao amarmos, este sistema estar á sendo constantemente favorecido. A corrente de prana r óseo é o veículo transportador de todas as outras cores. Conclui -se então que, al ém do sistema nervoso, t odo o corpo f ísico é altamente beneficiado pelo sentimento do amor. A pessoa que ama é uma bênção para todos os que a rodeiam, pois a aura r ósea traz sensa ção de bem -estar e vitalidade aos que lhe est ão próximos. A tristeza provoca nuvens de cor cinza em t orno de quem a sente. O cinza é altamente desvitalizante. Faz cair o t ônus vital, deprime o sistema imunol ógico e abre as portas às infecções. Por ser uma emo ção contagiante, traz mal -estar e esgotamento às pessoas que estejam ao alcance dessa aura. O amar elo é a cor que se irradia na aura emocional em conseq üência da alegria e dos interesses intelectuais. Tem o poder de estimular a fun ção de todos os órgãos, causando bem-estar e boa disposi ção. Clareia a mente, beneficia o racioc ínio, além de despertar e animar. O vermelho -alaranjado é a cor da sexualidade, do entusiasmo, da disposi ção de liderar, de combater, de alcan çar metas. As pessoas vivazes, energ éticas, empreendedoras, l íderes, apresenta essa cor em suas auras. Um vermelho -escuro agressivo surge na aura nos momentos de raiva, de ira e é muito prejudicial, pois eleva a press ão sanguínea e a temperatura, podendo causar derrames e apoplexias. Prejudica, principalmente, as pessoas fr ágeis, idosas e crian ças que estejam expostas à agressão da aura da pess oa intemperante, al ém, é claro, do agente em quest ão. O azul é a cor resultante de uma prece ou atitude devocional. Tranq üiliza a respira ção, tonifica o sistema respirat ório, inspira pensamentos elevados, trazendo paz, equil íbrio e bem -estar. O verde permite uma gama muito grande de interpreta ções. O verde -limão traduz a pessoa generosa, que constantemente procura auxiliar as outras. O verde -esmeralda é a cor terapeuta, do m édico. O verde, de modo geral, quando l ímpido, traduz a personalidade a dmirada e reconhecida pelos seus dons altru ísticos. Revela uma pessoa que sabe o que quer e persegue suas metas com destaque sobre os demais. Conhecendo o efeito das cores nas aura, em decorr ência de sentimentos, podemos entender porque certas pessoas nos agradam ou provocam mal -estar, independentemente de sua aparência física. Isto se deve ao impacto que essas auras causam nas nossas. Sendo harmoniosas, nos fazem bem e, quando agressivas, nos incomodam e podem at é nos prejudicar. RELAÇÕES DE ENFERMIDADES E SUAS INDICA ÇÕES CROMOTER ÁPICAS Parte Mental Ansiedade:azul e verde (banhos de luz no corpo todo) e ingest ão de água solarizada. Lentidão: laranja e amarelo (banhos de luz no corpo todo) e ingest ão de água solarizada (1 cálice, três vezes ao dia, inte rcalando laranja e amarelo). Irritabilidade:verde e azul (banhos de luz no corpo todo) e água solarizada azul (3 copos ao dia). Falta de mem ória: amarelo (banhos de luz no c érebro), banhos de luz de amarelo e verde. Cabeça e Cérebro Caspa seca:verde e amarelo (banhar a cabe ça em água solarizada ap ós a lavagem comum, intercalando, em um dia verde, e no outro, amarelo). Erupção úmida:azul e verde (idem). Torpor:vermelho e amarelo (banhos de luz no corpo todo, terminando com o verde em massagens na coluna vertebral). Dor de cabe ça:azul (banho de luz localizado e ingest ão de água solarizada – 1 copo, quantas vezes forem necess árias). Dor por congest ão:amarelo e azul (banhos de luz localizados e ingest ão de água solarizada azul – 1 copo, qua ntas vezes forem necess árias). Transpira ção fria:verde (banhos de luz
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no corpo todo). Vermelhid ão:azul e verde (banhos de luz no corpo todo). Inchação com vermelhid ão:amarelo e azul (banhos de luz localizados). Glândulas inchadas:azul e verde (banhos de lu z no corpo todo). Cansaço:azul e verde (banhos de luz no corpo todo). Sinusite:laranja, verde e violeta (banhos de luz localizados). Sensação de fraqueza e tremura:laranja (banho de luz no corpo todo). Nariz Sensibilidade ao ar frio:amarelo e verde (ban hos de luz localizados). Sangramento:amarelo, azul real e violeta (banhos de luz localizados). Catarro:amarelo e verde (banhos de luz localizados). Crostas:amarelo e verde (banhos de luz localizados). Espirros:azul (banhos de luz localizados). Coriza:azul e verde (banhos de luz localizados). Pus nas narinas:vermelho, amarelo e verde (banhos de luz nos rins); azul (banho de luz na cabeça). Estômago Falta de apetite: laranja (banhos de luz localizados). Friagem:vermelho (banho de luz no corpo todo). Sensação de est ômago vazio, fraqueza, tontura, exaust ão, mal -estar no cora ção:verde e amarelo (banhos de luz no corpo todo). Mal-estar:azul e verde (banhos de luz localizados). Flatulência:vermelho (banhos de luz localizados). Azia:amarelo e verde (b anhos de luz localizados). Soluços:amarelo e azul (banhos de no corpo todo). Náuseas:laranja e verde (banhos de luz localizados). Dor (decorrente de diarr éia): azul, violeta e verde (banhos de luz localizados); verde ( água solarizada – 1 cálice, quantas ve zes forem necess árias). Cólicas:laranja e verde (banhos de luz localizados); verde ( água solarizada – 1 cálice, quantas vezes forem necess árias). Vômitos de gravidez: azul, violeta e verde (banhos de luz localizados). Olhos Olheiras:amarelo e verde (banh os de luz no corpo todo); verde ( água solarizada embebida em algodão para compressas ou peda ços de tecidos de algod ão na cor verde sobre os olhos). Coceira:azul e verde (banhos de luz localizados ou compressas com água solarizada). Dor decorrente de cansa ço: azul (banhos de luz localizados ou compressas de água solarizada). Conjuntivite:azul e violeta (idem). Glaucoma:amarelo e azul (banhos de luz localizados). Catarata:azul e verde (banhos de luz localizados). Miopia:azul e verde (banhos de luz localizados ) e verde -amarelo e rubi, da seguinte forma: fixar cada uma dessas cores durante 10 minutos por dia. O tratamento deve ser feito4 vezes por semana, durante o prazo de 6 semanas. Ouvidos Catarro:amarelo e verde (banhos de luz no corpo todo). Zumbido: am arelo e verde (banhos de luz no corpo todo). Surdez:amarelo e laranja (banhos de luz localizados). Dor:azul real e violeta (banhos de luz localizados). Supuração:azul e verde (banhos de luz no corpo todo); violeta (banhos de luz localizados). Rosto Lábios inchados:azul e verde (banhos de luz localizados). Secura:laranja (banhos de luz localizados). Edema decorrente de problema renal:vermelho, amarelo e verde (banhos de luz no corpo todo); verde ( água solarizada – 1 cálice, 3 vezes ao dia). Espinhas:azu l e verde (banhos de luz localizados e banhos com água solarizada). Mau hálito:amarelo e verde (banhos de luz no corpo todo); amarelo (banhos de luz localizados e 1 cálice de água solarizada ap ós o almo ço e o jantar). Gengivite:violeta (banhos de luz local izados). Garganta Inflamação:azul e violeta (banhos de luz localizados). Pulmões Dispnéia (falta de ar) por ansiedade: verde (banhos de luz no corpo todo). Respiração difícil:azul (banhos de luz no corpo todo). Asma:amarelo e azul (banhos de luz loca lizados); ultravioleta (banhos de luz na garganta). Bronquite: amarelo, violeta e azul (banhos de luz localizados). Tuberculose: verde, laranja e azul (banhos de luz localizados); azul e violeta (banhos de luz no corpo todo). Pele Espinha com pus:laranja e verde (banhos de luz localizados ou banhos com água solarizada). Furúnculos (para abrir): vermelho e amarelo (idem). Furúnculos(para secar): laranja e verde (banhos de luz localizados) Eczemas:azul, laranja e verde (banhos de luz localizados). Erupções purulentas:verde e azul (banhos de luz no corpo todo); violeta e azul e violeta (banhos de luz no local). Sangue Anemia:vermelho (banhos de luz nos ossos chatos e nas ep ífises dos ossos). Trombose:vermelho e amarelo (banhos de luz no corpo todo). Colesterol: ultravioleta (banhos de luz no corpo todo). Aparelho Circulat ório Arteriosclerose: amarelo e violeta (banhos de luz no c érebro); laranja (banhos de luz no corpo todo). Cardiopatias:amarelo (banhos de luz no cora ção e no corpo todo). Taquicardia:amarelo (banhos de luz no cora ção e no corpo todo); verde (banhos de luz no corpo todo). Desmaio:vermelho e amarelo (banhos de luz no corpo todo). Palpitações no cora ção:amarelo (banhos de luz no cora ção); verde, azul e viol eta (banhos de luz geral). Angina (cora ção): amarelo e vermelho (banhos de luz no cora ção). Pressão baixa:vermelho, laranja e amarelo (banhos de luz no corpo todo). Pressão alta:verde, azul e violeta (banhos de luz no corpo todo). Pericardite:amarelo, azul e violeta (banhos de luz localizados). Aparelho Urin ário Inflamação:verde, azul e violeta (banhos de luz localizados). Cálculos:laranja (banhos de luz localizados); verde (banhos de luz localizados e águas solarizada – 1 copo, 3 vezes ao dia); violeta, azul e amarelo (banhos de luz no corpo todo). Hidropisia:violeta e amarelo (banhos de luz no corpo todo). Uremia:vermelho, violeta e verde (banhos de luz no corpo todo). Fígado Abscesso:laranja, amarelo, azul e verde (ba nhos de luz no local e no corpo todo). Câncer:amarelo, verde e violeta (banhos de luz localizados). Icterícia:vermelho, laranja e violeta (banhos de luz no corpo todo); violeta (banhos de luz localizados). Cálculos:violeta e amare lo (banhos de luz no corpo todo); verde (banhos de luz localizados e águas solarizada – 1 copo, 3 vezes ao dia). Cirrose:amarelo, laranja e verde (banhos de luz localizados); verde ( água solarizada – 1 copo 3 vezes ao dia); amarelo e violeta (banhos de luz no corpo todo). Pâncreas Inflamação:amarelo, verde, azul e violeta (banhos de luz localizados); azul e verde ( água solarizada – 1 copo, 3 vezes ao dia, de cada cor, alternados). Diabetes: verde (banhos de luz localizados e água solarizada 3 vezes ao di a); amarelo e verde (banhos de luz no corpo todo). Intestino Cólicas:laranja (banhos de luz corpo todo); verde (banhos de luz localizados). Hemorróidas:amarelo, índigo e violeta (banhos de luz localizados). Apêndice:branco, verde, azul e violeta (banhos de luz localizados e no corpo todo, com duração de 3 minutos para cada cor, de meia em meia hora). Diarréia:azul, verde e violeta (banhos de luz localizados). Tumor intestinal:vermelho e verde (banhos de luz localizados); amarelo e violeta (banhos de luz no corpo todo); índigo (água solarizada – 1 copo, 3 vezes ao dia). Obstruções:vermelho e amarelo (banhos de luz localizados). Peritonite:amarelo, azul e violeta (banhos de luz localizados); laranja e verde (banhos de luz no corpo todo). Diversos Difter ia:laranja, verde, azul e violeta (banhos de luz no corpo todo); azul e violeta (banhos de luz localizados). Obesidade:laranja (banhos de luz no corpo todo e água solarizada – ½ cálice, 3 vezes ao dia). Dores disseminadas no corpo:amarelo, azul e violeta ( banhos de luz no corpo todo). Gangrena:laranja, verde, azul e violeta (banhos de luz localizados); verde e violeta (banhos de luz no corpo todo). Indigest ão:laranja, azul e verde (banhos de luz localizados). Gripe:amarelo, verde e azul (banhos de luz nas v ias respirat órias); laranja e violeta (banhos de luz no corpo todo). Convuls ões:amarelo, verde e azul (banhos de luz no corpo todo). Espasmos:verde, azul e violeta (banhos de luz no corpo todo); azul (banhos de luz localizados). Paralisia:vermelho e violet a (banhos de luz localizados). Sarampo:amarelo, verde e violeta (banhos de luz no corpo todo). Reumatismo e artrose:vermelho e violeta ou vermelho e azul real (banhos de luz localizados). Varíola:verde, azul e violeta (banhos de luz no corpo todo). Insônia:verde (banhos de luz sobre os olhos); azul (banhos de luz no corpo todo e água solarizada – 1 copo ao deitar). Enxaqueca:ficar em um aposento iluminado por luz vermelha ou um simples abajur. Tratamento Os banhos de luz podem ser feitos pela exposi ção aos focos de luz el étricas coloridas, sob filtros de papel celofane, ou por vidros coloridos fixados em vidra ças (por onde o sol penetre), em pirâmides cromoter ápicas ou irradia ção mentais. O tempo de exposi ção varia de 1 a 5 minutos, de acordo com a necess idade do paciente. No tratamento por foco de luz, podem ser usados peda ços de papel celofane sobre a regi ão a ser tratada e ficar de 3 a 5 minutos sob o sol. Deve -se ter o cuidado de n ão usar as cores que apresentam contra -indicações para as enfermidades q ue se queira tratar. As cores vermelha, laranja e amarela n ão devem ser consumidas atrav és de água solarizada em dosagem superior às indicadas, para n ão produzirem rea ções adversas. www.aguiamistica.com
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Imprensa Nacional Coleção dasLeis daRepública Federativa doBrasil Volume 183-Número 1 janeiro/fevereiro - 1991 ::;01.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, v.l83,n.L,p. 1-507, jan.Zfev. 1991.Imprensa Nacional SIGQ.06 -Lote800 70.604Brasília, DF Telefone: (0611321-5566 Responsabilidade Editorial Diretoria deServiços Gráficos Tiragem: 1.000exemplares Coleção dasLeisdaRepública Federativa doBrasil.v.I(1808· Brasília, Imprensa Nacional, 1808· Bimestral Trimestral {1938-1988l Anual(1808·1987) Variação dotítulo:Colleccêo dasLeisdoBrazileCoileccão dasDecisões doGoverno do Braz.il {1808·1821); Cclleccêo dasLeisdoImpério doBraaile Cclleccãc dasDecisões doGoverno doImpério doBraail(1822-1889); Decre tosdoGoverno Provisório eDecisões doGoverno Provisório daRepública dosEstados UnidosdoBraaíl(1889-1891); Decisões doGoverno daRepública dosEstados Unidos do Braz'il (1891); Collecção dasLeisdaRepública dos Estados UnidosdoBrazil{l892-1936}; Coleção dasLeisdaRepública Federa tivadoBrasil(1937-1939); Coleção dasLeis(1939-1988). ISSN0103-3646 1.Legislação -Periódicos -Brasil.I.Brasil.Leis,decretos, etc.11. Brasil.Imprensa Nacional. CDDireito(3.ed.) 340.0981SUMÁRIO NOTADOEDITOR LEIS . MEDIDAS PROVISÓRIAS . DECRETOS LEGISLATIVOS . DECRETOS . Decretos NãoNumerados . REPUBLICAÇÓES Resolução . Decreto . RETIFICAÇÕES Leis . Medidas Provisórias '" . Decretos . Decretos NãoNumerados . ÍNDICE CRONOLÓGICO . ÍNDICE DEASSUNTOS .7 91 117 149 349 437 440 443 444 445 449 451 471NOTADOEDITOR Em1991menieve-se naColeção dasLeisasmodificações jáintro duzidas, comointuitode fazer com que a obra cumpracada vez me lhoroseupropósito. Com aediçãodoDecreto n.'100.000, de 11 de janeirode 1991, os de cretospassaram aternovanumeração com onúmero 1.Apartirdeste ato,também existirão decretos nãonumerados, comousemementa.Pa raefeitodeindexação, adorou-se umnúmero fictício para osdecretos nãonumerados eosdecretos semementatrarão,noÍndiceCronológi co,entrecolchetes, oassuntoa que se referem. Quantoaosdemaisatos,tantodoLegislativo quantodoExecutivo, nãohouvequalquer alteração, permanecendo opadrão editorial da Coleção dasLeis. Dessa forma procurou-se tornaraconsulta denossosleitoresmais ágileeficiente. Brasília, janeirode 1991.LEIS LEIN?8.157,DE3DEJANEIRO DE1991 Modifica aLei0,06.649W,de 16 de maio de 1979, queregulaalocação predial urba na,edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon gressoNacionaldecreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?(Vetado) Art.2?Naslocações regidas peloDecreto n?24.150(2), de 20 deabrilde 1934, e nasdemais locações nãoresidenciais, far-se-á oreajuste doaluguel peloindicelivremente pactuado pelaspartes,dentreoseditados pelaFundação Getúlio Vargas (FGV),pelaFundação Instituto dePesquisas Econômicas (Fipe) ouporórgãooficial,excetoos devariação dataxacambial edo salário-mínimo. Art.3?Naaçãoderevisão dealuguel residencial, oloca dorou olocatário poderápedirqueojuiz,aodespachar apeti çãoinicialesemaudiência dorequerido, lhearbitre,desdelogo, àvistadosdocumentos indispensáveis àcomprovação dovalor locativo nomercado dasituação doimóvel, oaluguel provisó rio. §I?Oaluguel provisório, quenãoexcederá oitentapor centodovalorindicado napetição inicial,vigorará atéquepro feridaasentença. §2?Quando houverfundado receiodelesãograveou de difícilreparação, àvistadasalegações epropostas oferecidas (1)Coleção dasLeis.Brasília, {3l:44,abr.Zjun. 1979. (2)ColeçãO dasLeis.Rio deJaneiro, {2l:635,mar./maio 1934. LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.zfev. 1991.8 naresposta dorequerido, ojuizpoderáreverovalordoaluguel provisório. §3?Nassentenças proferidas naaçãodequetrataeste artigo,aapelação serárecebida apenasnoefeitodevolutivo. Art.4?Naslocações residenciais, oprimeiro reajuste de aluguéis, apósadatadapublicação destalei,seráfeito considerando-se: I-atéfevereiro de 1990, os índicespactuados: H-nomêsdemarçode 1990, Oíndicedequarenta e\lm inteiros evinteeoitocentésimos porcento;e HI- noperíodo deabrilasetembro, asmetasparaosper centuais devariação médiadospreçosfixados, nosatosexpedi doscombasenoart.2?,incisoIH,daLein?8.030(3),de 12 de abrilde 1990. Art.5?(Vetado) Art.6?Asrelações jurídicasdecorrentes daMedida Pro visórian?227(41,de 20 de setembro de 1990 e daMedida Provi sórian:'250(5),de 19 de outubro de1990,serãodisciplinadas pe loCongresso Nacional, nostermos dodisposto noparágrafo únicodoart.62daConst.ituição , Art.7?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.8?Revogam-se osart.s6?e7?daLein?7.801(6), de 11 dejulhode 1989, o art.7?daLei n:' 8.030, de 12 de abrilde 1990edemaisdisposições emcontrário. Brasília, 3 dejaneiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ZéliaM.Cardoso deMello (3)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.1):779, mar./abr. 1990. (4)Coleção dasLeis.Brasília, 182(9):2928, set.lout. 1990. (5)Coleção dasLeis.Brasília, 182(9):2982, set./out. 1990. (6)Coleção dasLeis.Brasília, 181(4):Í541, juL/ago. 1989. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan./fev. 1991.9 LEIN?8.158,DE8DEJANEIRO DE 1991 Institui normas paratidefesadacon corrência edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.1?Compete àSecretaria Nacional deDireito Econô mico(SNDE), doMinistério daJustiça, apurareproporas me didascabíveis comopropósito decorrigir asanomalias decom portamento desetores econômicos, empresas ouestabelecimen tos,bemcomodeseusadministradores econtroladores, capazes deperturbar ouafetar,diretaouindiretamente, osmecanismos deformação depreços, alivreconcorrência, aliberdade deini ciativaou08princípios constitucionais daordemeconômica. Parágrafo único. Compete, igualmente, aSNDEadotaras providências necessárias àrepressão dasinfrações previstas na Lein?8.002(11, de 14 de marçode 1990. Art.2?ASecretaria Nacional deDireito Econômico (SNDE) atuarádeformaaevitarqueasseguintes distorções possamocorrernomercado: ai afixação depreçosdosbenseserviços abaixodosres pectivos custosdeprodução, bemcomoafixação artificial das quantidades vendidas ouproduzidas; b) ocerceamento àentrada ouàexistência deconcorrentes, sejanomercado local,regional ounacional; c) oimpedimento aoacessodosconcorrentes àsfontesde insumos, matérias-primas, equipamentos outecnologia, bem co moaoscanaisdedistribuição; d) ocontrole regionalizado domercado porempresas ou gruposdeempresas; e) ocontrole deredededistribuição oudefornecimento por empresas ougrupodeempresas; fi aformação deconglomerados ougruposeconômicos, por meiodecontrole acionário diretoouindireto, bemcomodeesta belecimento deadministração comum entreempresas, comvis tasainibiralivreconcorrência. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2.Ll):675,marvabr. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(l}:7-89, jan.zfev. 1991.Art.3?Constitui infração àordemeconômica qualquer acordo, deliberação conjunta deempresas, ato,conduta ouprá ticatendoporobjetoouproduzindo oefeitodedominar merca do debensouserviços, prejudicar alivreconcorrência ouau mentararbitrariamente oslucros,aindaqueosfinsvisados não sejamalcançados, taiscomo: I-imporpreçosdeaquisição ourevenda, descontos, condições depagamento, quantidades mínimas oumáximas e margem delucro,bemassimestabelecer preçosmediante auti lizaçãodemeiosartificiosos; IIlimitarouimpedir oacessodenovasempresas ao mercado; IIIdividir osmercados deprodutos acabados ou semi-acabados, ou deserviços, ou asfontesdeabastecimento de matérias-pr-imas ouprodutos intermediários; IV-fixaroupraticar, emconluio comconcorrente, sobqualquer forma,preçosecondições devendadebensoude prestação deserviços; V-regularmercados mediante acordovisando alimi tar oucontrolar apesquisa e odesenvolvimento tecnológico, a produção e adistribuição debenseserviços; VI -dificultar investimentos destinados àprodução de bensouserviços; VII-recusar, injustificadamente, avendadebensou a prestação deserviços, dentrodascondições depagamento nor maisaosusosepraxescomerciais; VIII-subordinar avendade umbemàaquisição de ou tro ouàutilização de umserviço, ousubordinar aprestação de umserviço àutilização deoutroouàaquisição de um bem; IX-dificultar ouromper acontinuidade derelações comerciais deprazoindeterminado, com oobjetivo dedominar omercado oucàusardificuldades aofuncionamento deoutraem presa; X -impedir aexploração dedireitos depropriedade industrial ouintelectual oudetecnologia; XI-abandonar, fazerabandonar oudestruir lavoura ouplantações, com o fim de dificultar ouimpedir aconcorrên cia ouobterlucroarbitrário; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);7-89, jan.Zfev. 1991.11 XII-destruir, inutilizar ouaçambarcar semjustificada necessidade, matérias-primas, produtos intermediários ouaca badas,assimcomodestruir ouinutilizar equipamentos destina dosaproduzi-los, distribui-los, transportá-los, oudificultar a suaoperação; XIII-vender mercadoria ouprestar serviços semmar gemdelucro,visando àdominação domercado; XIV-importar ouexportar mercadoria oucomercializá laabaixodopreçopraticado nopaisexportador emprejuízo de concorrente comestabelecimento noBrasil; XV-obterouinfluenciar aadoçãodeconduta comer cialuniforme ouconcertada entreconcorrentes; XVI-criardificuldades àconstituição, aofuncionamen to ou ao desenvolvimento deempresas; XVII-constituir ouparticipar deassociação Ouentidade dequalquer natureza cujafinalidade ouefeitosconfigurem quaisquer daspráticas vedadas porestalei; XVIII-agirouomitir-se, emconluio comconcorrentes, mediante condutas paralelas cujafinalidade ouefeitost.ipifi quemquaisquer daspráticas indicadas nestalei. Art.4?ASNDEatuarádeoficio,mediante provocação de órgãoouentidade deAdministração Pública ou emrazãodere presentação dequalquer interessado. Art.5?ASNDE,tomando conhecimento, fundada empro vasouindícios, daocorrência deilícitoprevisto nestalei,noti ficará,noprazodeoitodias,oagenteapontado comoresponsá velparaprestar esclarecimentos noprazodequinzedias,pror rogável ajuizoenaextensão queaSNDEconsiderar adequada àespécie. §I?Éfacultado aoagente,juntamente comosesclareci mentos fornecidos, apresentar defesapréviabemcomorequerer aprodução deprovasdequalquer natureza epertinentes àde núncia. §2?Paraefeitodeapuração dasocorrências, aSNDEpo derádeterminar arealização dasdiligências cabíveis, bemcomo requisitar, emcaráter confidencial, doagentedequalquer Ór gãoouentidade daAdministração Pública, deempresas, firmas individuais, estabelecimentos, administradores oucontrolado- LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7·89, Ian.vfev. 1991.12 res,ofornecimento, noprazodequinzedias,prorrogável nafor ma docaput,dedocumentos, informações ouesclarecimentos quejulgarnecessários. §3?Quando aocorrência versarsobreabaixaartificial de preço,mediante importação, notodoouemparte,deproduto estrangeiro, aSNDEdeverá, ainda,comunicar o fato ao Minis tériodaEconomia, Fazenda ePlanejamento paraaadoçãodas medidas cabíveis. Art.6?Analisado omaterial coligido naformadodispos to noartigoprecedente, aSNDE,alternativamente: a)arquivará oprocesso se,fundamentalmente, considerar inexistentes ouinsubsistentes asocorrências quedeterminaram arespectiva instauração; ou,casocontrário: b)encaminhará relatório aoagentea fim de queeste,em quinzedias,prorrogáveis ajuízoe naextensão que aSNDE considerar adequada àespécie, deduzsuadefesacomprovando aimprocedência darepresentação. Art.7?Verificada aprocedência darepresentação, a SNDE, emcircunstanciado relatório final,queevidenciará os fundamentos deseujuízo,recomendará aoagenteasmedidsde correção cabíveis, comfixação deprazoparaoseuatendimento, eencaminhará oprocesso aoCadeparaasmedidas desuacom petência, asquaisserãoadotadas noprazodecentoevintedias, prorrogáveis pormaisnoventa dias. §I?Desatendida arecomendação, aSNDEprovidenciará, conforme ocaso,cumulativa oualternadamente: ai adeclaração deinidoneidade doagenteparafinsdehabi litaçãoemlicitação oucontratação, promovendo apublicação doatonoórgãooficial; bIainscrição doagentenoCadastro Nacional deDefesado Consumidor; cl arecomendação dequenãosejaconcedido aoagentepar celamento detributos federais poreledevidos; e disolicitará aoConselho Administrativo deDefesaEconô mica(Cade)quedelibere, liminarmente, sobreapráticailícitae determine suaimediata cessação, seforocaso,atéfinaljulga mentodoprocesso. CoL Leis Rep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, ian.vfev. 1991.13 §2?Asprovidências tomadas pelaSNDE, nostermos desteartigo,permanecerão emvigoratéocompleto atendimen to,peloagente, dointeiroteordarecomendação, observado o disposto no§3? §3?Verificando aSNDEocompleto atendimento, pelo agente, dasrecomendações, edesdequenãosetratedereinci dência, serãocanceladas assanções adotadas nostermos das alíneasa,becdo§I?,efeitaadevidacomunicação aoCade, quedeliberará sobreasuspensão ounãodosprocedimentos porventura iniciados. §4?Emcasodereincidência, assanções aplicadas pela SNDEpermanecerão emvigorporumperíodonãoinferior a do zemesesnemsuperior atrintaeseismeses,contados dadata doreconhecimento, peloórgão,dacessação daspráticas daque lassanções. Art.8?Osprocessos oriundos daSNDE,naformadoarti goprecedente, serãojulgados peloCadeindependentemente da realização denovasdiligências oudaabertura deprazopara alegações finais. Art.9?Verificada aimprocedência darepresentação, a SNDEprocederá aoarquivamento doprocesso. Art.10.Todososinteressados poderão consultar aSNDE ou oCadesobrealegitimidade deatossuscetíveis deacarretar restrição daconcorrência ouconcentração econômica. §I?Aconsulta serárespondida noprazodesessenta dias,não seaplicando, aoconsulente, qualquer sançãoemvir tudedeatorelacionado comoobjetodaconsulta, praticado en treotérmino desseprazoe amanifestação daSNDEoudoCade. §2?Amanifestação proferida noprocedimento deconsulta serávinculativa paraaSNDEe oCade. Art.11.OsRegimentos Internos daSNDEe doCadedis porãosobreoprocesso deconsulta. Art.12.Emqualquer fasedaaveriguação preliminar do processo administrativo, daexecução ou da intervenção, a SNDEe oCadepoderão adotarmedidas preventivas quando houverfundado receioouindíciodequeorepresentado, porsi ouatravés deterceiro, causeouprocure causaràlivreconcor- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89. jan./fev. 1991.14 rênciaouaodireitodeoutrem, lesãograveededifícil'repara ção, outorneinócuooresultado finaldoprocesso. §I?Odescumprimento damedidapreventiva estásujeito aopagamento demultadiáriadevalornãoinferior a 10.000 (dez mil)vezesovalordoBônusdoTesouro Nacional Fiscal,ou a referencial equivalente quevenhaasubstituí-lo, vigente àdata doefetivopagamento. §2?Ovalordamultapoderáserelevado aoseudécuplo, sedemonstrada asuaineficácia, sendodevidaatéque secum pram as medidas preventivas. §3?Ovalorarrecadado pelopagamento dasmultasreferi dasnosparágrafos anteriores serádestinado aofundoprevisto naLein:'7.347121, de24 dejulhode1985. Art.13. Oart.74daLein?4.1371 31,de 10desetembro de 1962,passaavigorar comaseguinte redação: «Art.74. Os ajustes, acordos ouconvenções, sob qualquer formamanifestados, quepossam limitarouredu zir aconcorrência entreempresas, somente serãoconside radosválidos desdeque,dentrodoprazodetrintadias apóssuarealização, sejamapresentados paraexamee anuência daSNDE, queparasuaaprovação deveráconsi deraropreenchimento cumulativo dosseguintes requisi tos: a)tenhamporobjetivo aumentar aprodução oumelho rar adistribuição debensou ofornecimento deserviços ou propiciar aeficiência e odesenvolvimento tecnológico ou econômico ouincrementar asexportações; b)osbeneficios decorrentes sejamdistribuidos equita tivamente entreosseusparticipantes, de umlado,eos consumidores ouusuários finais,do outro; c)nãosejamultrapassados oslimitesestritamente ne cessários paraque seatinjam osobjetivos visados; d)nãoimplique aeliminação daconcorrência deuma partesubstancial domercado debensouserviços pertinen tes. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (5):28,jul./set. 1985. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (7):147,out./dez. 1962. CoLLeisRep.Ped.Brasil,Brastlia. 183(1):7-89, jan./fev. 1991.15 §I?Também poderão serconsiderados válidososatos dequetrataesteartigo,aindaquenãoatendidas todasas condições previstas nocaput,quando arestrição nelescon tidafornecessário pormotivos preponderantes daecono mianacional e dobemcomum, edesdequearestrição te nhaduração pré-fixada e, aomesmotempo,secomprove que,semasuaprática, poderia ocorrer prejuízo aoconsu midorouusuário final. §2?Incluem-se nosatosdequetrataocaputaqueles quevisemaqualquer formadeconcentração econômica, sejaatravés defusãoouincorporação deempresas, consti tuiçãodesociedade paraexercer Ocontrole deempresas ou qualquer outraformadeagrupamento societário oucon centração econômica, cujaconseqüência implique apartici paçãodaempresa ougrupodeempresas resultante, em vinteporcentodeummercado relevante debensouservi ços, §3?Avalidade dosatosdequetrataesteartigo,des dequeaprovados pelaSNDE,retroagirá àdatadesuarea lização; nãotendosidoapreciados peloórgãonoprazode sessenta diasapóssuaapresentação, serãoautomaticamen teconsiderados válidos, perfeitos eacabados, salvose, comprovadamente, seusparticipantes deixarem deapre sentareventuais esclarecimentos solicitados oudocumen tosnecessários aoexamedentrodosprazosmarcados pela SNDE,hipótese emqueoprazodeexameficaráprorroga donaproporção doatrasonaapresentação doselementos solicitados, §4?Se osajustes, acordos ouconvenções dequetra taesteartigonãoforemrealizados sobcondição suspensi vaou sedelesjátiverem decorrido efeitosperante tercei ros,inclusive denatureza fiscal,aSNDE,naeventualida de deconcluir pelasuanãoaprovação, deverádeterminar asprovidências cabíveis àspartesnosentidodequesejam desconstituidos, totalouparcialmente, sejaatravés dedis trato,cisãodesociedade, vendadeativos,cessação parcial deatividades ouqualquer outroatoouprovidência pelo qualsejameliminados osefeitosnocivos àconcorrência quedelespossam advir, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, ian.zfev. 1991.16 §5?Poderão aspartesquepretenderem praticar atos dequetrataesteartigo,previamente àsuarealização, con sultaraSNDEsobreavalidade dosatosaseremcelebra dos,devendo aconsulta respectiva serapreciada noprazo desessenta dias,considerando-se afaltaderesposta nesse prazocomoconcordância comarealização doato,ressal vadaaocorrência defatoprevisto napartefinaldo§3? acima. §6?Semprejuízo dasdemaiscominações legais,in clusiveaquelas constantes doart.11daLeiDelegada n:' 4(41,de26desetembro de1962,com aredação quelhefoi dadapelaLei n:'7.784(51, de28dejunhode1989,se for o caso,a nãoapresentação dosatosprevistos nesteartigo pararegistro eaprovação implicará aabertura deprocesso naSNDE, paraasprovidências desuacompetência.» Art.14.OConselho Administrativo deDefesaEconômica (Cade},criadopelaLein:'4.137,de 10 de setembro de1962,ór gãojudicante daestrutura doMinistério daJustiça, comas competências previstas noreferido diploma enestalei,funcio narájuntoàSecretaria Nacional deDireitoEconômico do Mi nistério daJustiça (SNDEI, quelhedarásuporte depessoal e administrativo. Parágrafo único. OCadecontará comquatroConselhei ros,Presidente e umProcurador, todosdenotário conhecimento jurídico oueconômico, nomeados peloPresidente daRepública, porindicação doMinistro daJustiça eapósaprovação dosno mespeloSenado Federal, paraummandato dedoisanos,per mitidaarecondução. Art.15.Porinfração aestalei ouàLein:'4.137,de10de setembro de1962,oCadepoderárecomendar adesapropriação deempresas, desuasaçõesouquotas, asquaisdeverão ser, no maisbrevetempopossível, objetodealienação mediante licita çãoou embolsasdevalores. Art.16.(Vetado}, Art.17.(Vatado). (4)Coleção da.sLeis.Brasília, (5):19,jul.vset. 1962. (5)Coleçã.o da.sLeis.Brasília. 181(3):889, malo/jun. 1989. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);7-89, jan.zfev. 1991.17 Art.18.Osmandatos dosatuaisConselheiros doCade extinguem-se com anomeação dosnovostitulares, naforma destalei. Art.19.Ressalvados os deConselheiros, o dePresidente e o deProcurador, passam aintegrar aestrutura daSNDEos atuaiscargosefunções doCade. Art.20. ASNDEe oCadepoderão representar aoMinis térioPúblico, comvistasàaplicação daLein?1.521161,de 26 de dezembro de 1951. Art.21.Asdecisões administrativas previstas nestalei serãopassíveis derecurso, voluntários ou deofício,interposto aoMinistro daJustiça, noprazode dezdias. Art.22.Naapuração ecorreção dosatosouatividades previstos nestalei,aautoridade levaráemconta,primordial mente,osefeitoseconômicos negativos produzidos nomercado, aindaquenãosecaracterize doloouculpadosagentes causado res. Art.23.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação, mantidas asnormas definidoras deilícitosesanções constantes daLei n:' 4.137, de 10 de setembro de 1962, assimcomoem ou trosdiplomas legaisrelativos apráticas deabusodepodereco nômico. Brasília, 8 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho LEIN?8.159,DE8DEJANEIRO DE19911*1 Dispõesobreapolítíca nacional dear quivospúblicos eprivados edáoutras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon gressoNacionaIdecreta e eusanciono aseguinte lei: (6)Colocea dasLeis.RiodeJaneiro, (7):105,out.Zdez. 1951. (*)Retificada noDOde28.1.1991 [v.pág.443destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.vfev. 1991.18 CAPÍTULO 1 Disposições Gerais Art.I?EdeverdoPoderPúblico agestãodocumental e a proteção especial adocumentos dearquivos, comoinstrumento deapoioàadministração, àcultura, aodesenvolvimento científico ecomoelementos deprovaeinformação. Art.2?Consideram-se arquivos, paraosfinsdestalei, os conjuntos dedocumentos produzidos erecebidos porórgãospú blicos,instituições decaráterpúblico eentidades privadas, em decorrência doexercício deatividades específicas, bemcomo porpessoafísica,qualquer quesejaosuporte dainformação ou anatureza dosdocumentos. Art.3?Considera-se gestãodedocumentos oconjunto de procedimentos eoperações técnicas àsuaprodução, tramitação, uso,avaliação earquivamento emfasecorrente eintermediária, visando asuaeliminação ourecolhimento paraguarda perrna nente. Art.4?Todostêmdireitoareceber dosórgãospúblicos informações deseuinteresse particular ou deinteresse coletivo ougeral,contidas emdocumentos dearquivos, queserãopres tadasnoprazodalei,sobpenaderesponsabilidade, ressalva dasaquelas cujossigilosejaimprescindível àsegurança daso ciedade e doEstado, bemcomoàinviolabilidade daintimidade, davidaprivada, dahonraedaimagem daspessoas. Art.5?AAdmirristração Pública franqueará aconsulta aosdocumentos públicos naformadestalei. Art.6?Ficaresguardado odireitodeindenização peloda nomaterial oumoraldecorrente daviolação dosigilo,sempre juízodasaçõespenal,civileadministrativa. CAPÍTULO Il DosArquivos Públicos Art.7?Osarquivos públicos sãoosconjuntos dedocu mentos produzidos erecebidos, noexercício desuasatividades, porórgãospúblicos deâmbitofederal, estadual, doDistrito Fe deralemunicipal emdecorrência desuasfunções administratí vas,legislativas ejudiciárias. Ccl.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jarn/fev. 1991.19 §I?Sãotambém públicos osconjuntos dedocumentos produzidos erecebidos porinstituições decaráter público, por entidades privadas encarregadas dagestãodeserviços públicos noexercício desuasatividades. §2? Acessação deatividades deinstituições públicas e de caráterpúblico implica orecolhimento desuadocumentação à instituição arquívística pública ou asuatransferência àinstí tuiçãosucessora. Art.8? Os documentos públicos sãoidentificados como correntes, intermediários epermanentes. §I?Consideram-se documentos correntes aqueles emcur 80ouque,mesmo semmovimentação, constituam deconsultas freqüentes. §2?Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendodeusocorrente nosórgãosprodutores, por ra zõesdeinteresse administrativo, aguardam asuaeliminação ou recolhimento paraguardapermanente. §3?Consideram-se permanentes osconjuntos dedocu mentos devalorhistórico, probatório einformativo quedevem serdefinitivamente preservados. Art.9? Aeliminação dedocumentos produzidos porinsti tiçõespúblicas e decaráterpúblicoserárealizada mediante au torização dainstituição arquivíst.ica pública, nasuaespecífica esferadecompetência. Art.10. Os documentos devalorpermanente sãoinaliená veiseimprescritíveis. CAPiTULO III DosArquivos Privados Art.11.Consideram-se arquivos privados osconjuntos de documentos produzidos ourecebidos porpessoas físicasou jurídicas, emdecorrência desuasatividades. Art.12.Osarquivos privados podemseridentificados pe loPoderPúblico comodeinteresse público esocial,desdeque sejamconsiderados comoconjuntos defontesrelevantes paraa história edesenvolvimento científico nacional. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.lfev. 1991.20 Art.13.Osarquivos privados identificados comodeinte ressepúblico esocialnãopoderão seralienados comdispersão ouperdadaunidade documental, nemtransferidos para oexte rior. Parágrafo único.Naalienação dessesarquivos oPoder Público exercerá preferência naaquisição. Art.14. Oacessoaosdocumentos dearquivos privados identificados comodeinteresse público esocialpoderáserfran queadomediante autorização deseuproprietário oupossuidor. Art.15. Os arquivos privados identificados comodeinte ressepúblico esocialpoderão serdepositados atítulorevogá vel,oudoadosainstituições arquivísticas públicas. Art.16. Os registros civisdearquivos deentidades reli giosasproduzidos anteriormente àvigência doCódigoCivilfi camidentificados comadeinteresse público esocial. CAPÍTULO IV DaOrganização eAdministração deInstituições Arquívísticas Públicas Art.17. Aadministração dadocumentação pública ou de caráter público compete àsinstituições
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arquivrstícas federais, estaduais, doDistrito Federal emunicipais. §I?SãoArquivos Federais oArquivo Nacional, os do Po derExecutivo, e osarquivos doPoderLegislativo edoPoder Judiciário. Sãoconsiderados, também, doPoderExecutivo os arquivos doMinistério daMarinha, doMinistério dasRelações Exteriores, doMinistério doExército e doMinistério daAero náutica. §2?SãoArquivos Estaduais osarquivos doPoderExecu tivo,oarquivo doPoderLegislativo e oarquivo doPoderJudi ciário. §3?SãoArquivos doDistrito Federal oarquivo doPoder Executivo, oarquivo doPoderLegislativo e oarquivo doPoder Judiciário. §4?SãoArquivos Municipais oarquivo doPoderExecu tivoe oarquivo doPoderLegislativo. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(l}:7'89, jan.Zfev. 1991.21 §5?Osarquivos públicos dosTerritórios sãoorganizados deacordocomsuaestrutura polrtico-jurrdica. Art.18.Compete aoArquivo Nacional agestãoe oreco lhimento dosdocumentos produzidos erecebidos peloPoder Executivo Federal, bemcomopreservar efacultar oacessoaos documentos sob sua guarda, eacompanhar eimplementar a política nacional dearquivos. Parágrafo único. Paraoplenoexercício desuasfunções, o Arquivo Nacional poderácriarunidades regionais. Art.19.Competem aosarquivos doPoderLegislativo Fe deralagestãoeOrecolhimento dosdocumentos produzidos e re cebidos peloPoderLegislativo Federal noexercicio dassuas funções, bemcomopreservar efacultar oacessoaosdocumen tossobsuaguarda. Art.20.Competem aosarquivos doPoderJudiciário Fe deralagestãoe orecolhimento dosdocumentos produzidos e re cebidos peloPoderJudiciário Federal noexercício desuasfun ções,tramitados emjuízoeoriundos decartórios esecretarias, bemcomopreservar efacultar oacessoaosdocumentos sobsua guarda. Art.21.Legislação estadual, doDistrito Federal emunici paldefinirá 08critérios deorganização evinculação dosarqui vosestaduais emunicipais, bemcomoagestãoe oacessoaos documentos, observado odisposto naConstituição Federal e nestalei. CAPÍTULO V DoAcessoe doSigilodosDocumentos Públicos Art.22.Éassegurado odireitodeacessoplenoaosdocu mentospúblicos. Art.23.Decreto fixaráascategorias desigiloquedeverão serobedecidas pelosórgãospúblicos naclassificação dosdocu mentosporelesproduzidos. §1?Osdocumentos cujadivulgação ponhaemriscoa se gurança dasociedade e doEstado, bemcomoaqueles necessá riosaoresguardo dainviolabilidade daintimidade, davidapri vada,dahonrae daimagem daspessoas sãooriginariamente si gilosos. Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.Zfev. 1991.22 §2?Oacessoaosdocumentos sigilosos referentes àsegu rançadasociedade e doEstadoserárestrito porumprazomá ximodeSO(trinta)anos,acontardadatadesuaprodução, po dendoesseprazoserprorrogado, porumaúnicavez,porigual período. §S?Oacessoaosdocumentos sigilosos referentes àhonra eàimagem daspessoas serárestrito por um prazomáximo de 100 (cem) anos,acontardadatadesuaprodução. Art.24.Poderá oPoderJudiciário, emqualquer instân cia,determinar aexibição reservada de.qualquer documento si giloso,sempre queindispensável àdefesadedireitopróprio ou esclarecimento desituação pessoal daparte. Parágrafo único. Nenhuma normadeorganização adminis trativaseráinterpretada demodoa,porqualquer forma,res tringirodisposto nesteartigo. Disposições Finais Art.25.Ficarásujeito àresponsabilidade penal,civile administrativa, naformadalegislação emvigor,aqueleque desfigurar oudestruir documentos devalorpermanente oucon siderado comodeinteresse público esocial. Art.26.Ficacriado oConselho Nacional deArquivos (Conarq) ,órgãovinculado aoArquivo Nacional, quedefinirá a política nacional dearquivos, comoórgãocentral deumSiste maNacional deArquivos (Sinar). §I?OConselho Nacional deArquivos serápresidido pelo Diretor-Geral doArquivo Nacional eintegrado porrepresentan tesdeinstituições arquivísticas eacadêmicas, públicas epriva das. §2?Aestrutura efuncionamento doconselho criadoneste artigoserãoestabelecidos emregulamento. Art.27.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.28.Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 8dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e lOS?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7·89, jan.zfev. 1991.23 LEIN?8.160,DE8DEJANEIRO DE1991 Dispôesobreacaracterização destm boloquepermita aidentificação depes soasportadoras dedeficiência auditiva. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon gressoNacionaldecreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?Éobrigatória acolocação, deformavisível, do «Símbolo Internacional deSurdez» emtodososlocaisquepos sibilitem acesso,circulação eutilização porpessoas portadoras dedeficiência auditiva, e emtodososserviços queforempostos àsuadisposição ouquepossibilitem oseuuso. Art.2?O«Símbolo Internacional deSurdez» deveráser colocado, obrigatoriamente, emlocalvisivel aopúblico, não sendopermitida nenhuma modificação ouadiçãoaodesenho re produzido noanexoaestalei. Art.3?Éproibida autilização do"Símbolo Internacional deSurdez» parafinalidade outraquenãosejaa deidentificar, assinalar ouindicar localouserviçohabilitado aousodepes soasportadoras dedeficiência auditiva. Parágrafo único. Odisposto nocaputdesteartigonãose aplicaàreprodução dosímbolo empublicações eoutrosmeios decomunicação relevantes para os interesses dodeficiente audi tivo,aexemplo 'deadesivos específicos paraveículos porele conduzidos. Art.4?OPoderExecutivo regulametará estalei noprazo denoventa dias,acontardesuavigência. Art.5? Art.6?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 8 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Margarida Procópio oanexoaestaleiestáreproduzido no DO de 9.1.1~91, pág,456. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan./fev. 1991.24 LEIN?8.161,DE8DEJANEIRO DE1991 Autoriza adoaçãodoimóvelquemen ciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?Eautorizada adoação àCaixadeFinanciamento Imobiliário daAeronáutica (CFIA)e,autarquia deregimeespe cial,criadaatravésdaLein?6.715, de 12 de novembro de 1979, evinculada aoMinistério daAeronáutica, doimóveldenomina doLote1,desmembrado doLote33·AdaAvenida AreiaBran ca,emSantaCruz,Estado doRiodeJaneiro, comaáreade 20.039,23m 2(vintemil,trintaenovemetrosvinteetrêsdecírne trosquadrados), comosseguintes limiteseconfrontações: fren te: 33,60m e rumomagnético 17°32'NW, confrontando coma Avenida AreiaBranca; ladodireito: 237,62m, em trêssegrnen tos:OI?com102,00m erumomagnético 60028'NE,confrontando comumaservidão ecomoLote2 domesmodesmembramento; o2?com20,00m e rumomagnético 17"32'NW, confrontando com oLote2 domesmodesmembramento; e o3?com115,62m e rumo magnético 60028'NE,confrontando comolote4daRuaSãoBe nedito;ladoesquerdo: 245,74m, emtrêssegmentos: oI?com 1O,00m e rumomagnético 60028'SW;o2?com58,12merumo magnético 48°12'NW; e o3?com177,62m e rumomagnético 60028'SW,confrontando comosdoisprimeiros segmentos com o lote4 domesmodesmembramento; e o3?comOlote33·Bda Avenida AreiaBranca; fundos: 110,00m e rumomagnético 17°32'SW, confrontando comolote1daRuaPiai. Parágrafo único. Oimóvelaqueserefereesteartigoé de propriedade doIncra,faceaoconstante noart.5?dodecreto n? 57.081, de 15 de outubro de1965. Art.2?Oimóvelaserdoadodest.ina- se aodesenvolvímen todeprojetohabitacional, como fim de proverdecasaprópria servidores civisemilitares doMinistério daAeronáutica, de comprovado baixopoderaquisitivo. Art.3?Adoaçãodequetrataestaleiseráefetivada me diantetermoaseroutorgado peloInstituto Nacional deColoní zaçãoeReforma Agrária (Incra),revertendo oimóvelaopatri môniodoIncrase a ele fordadadestinação diversadaprevista Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan./fev. 1991.25 no art.2.odestalei,semqueaodonatário assistadireitoaqual querindenização. Art.4?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 8dejaneiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera ManoFilho LEIN?8.162,DE8DEJANEIRO DE1991 Dispõesobrearevisão dosvencimen tos,salários, proventos edemaisretribui çõesdosservidores civisedafixaçãodos soldosdosmilitares doPoderExecutivo, naAdministração direta,autárquica e fun dacional, edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon gressoNacíonaldecreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?ApartirdeI?dejaneirode1991,osvencimentos, salários, proventos edemais retribuições dosservidores civis doPoderExecutivo, Autarquias eFundações Públicas serão reajustados emoitentaeumporcento,e osoldodoAlmirante de-Esquadra ficaráfixadoemCr$129.899,40 (centoevinteeno vemil,oitocentos enoventa enovecruzeiros equarenta centa vos). Parágrafo único. Odisposto nesteartigoabrange asparce laspercebidas emcaráter permanente atítulodeindenização, osauxílios eabonos, e osalário-família dosservidores regidos pelaLeín?8.112(11, de11dedezembro de 1990, o abonoe o salário-família dosmilitares, e aremuneração doscargosdena turezaespecial dequetrataoart.26daLein:'8.028(21, de 12 deabrilde1990,alterado peloart.2?destalei. Art.2?Oart.26daLein?8.028,de12deabrilde 1990, passaavigorar comasseguintes modificações: üjColeção dasLeis.Brasília, 182(6):3470, nov.Zdez. 1990. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 181(2, t.1):742, mar.Zabr. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.zfev. 1991.26 "Art.26. v-setecargosdeSecretário daPresidência daRe pública, sendoum emcadaSecretaria dequetrataaalínea cdoparágrafo únicodo art.I?; VI-oitocargosdeSecretário-Executivo, sendoum emcadaMinistério, dequetratamosincisoI, V eVIIa XIIdoart.17,trêscargosdeSecretário-Geral, noMinisté rio, dequetrataoincisoIV domesmoartigoe umcargode Subsecretário-Geral daSecretaria-Geral daPresidência da República. §1?Ostitulares doscargosespecificados nestearti goperceberão vencimento mensalde: a)Cr$127.530,OO (centoevinteesetemil,quinhentos e trintacruzeiros), osreferidos nosincisosI e IV; b)Cr$1l7.878,OO (centoedezessete mil,oitocentos ese tentaeoitocruzeiros), osmencionados noincisoV,bem assimo deConsultor-Geral daRepública; c)Cr$108.225,OO (centoeoitomil,duzentos evintee cincocruzeiros), osdequetrataoincisoVI. §2?Aosvencimentos fixados noparágrafo anterior seráacrescida representação mensalequivalente a cem por centodorespectivo valor. §3?Osvencimentos fixados no§1?serãoatualiza dosnasmesmas dataseíndicesemqueforemreajustados osvencimentos dosservidores públicos federais. §4?Osservidores federais, estaduais, doDistrito Federal edosMunicípios, investidos noscargosespecifica dosnesteartigo,poderão optarpelaremuneração aquefa çamjusnosórgãosouentidades deorigem, comdireitode perceber aimportância correspondente acinqüenta ecinco porcentodovencimento fixadono§1?,acrescida darepre sentação mensal. » Art.3?Aosocupantes doscargosdeMinistro deEstadoé facultado optarpelaremuneração: I-domandato, emsetratando deDeputado Federal ou deSenador; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89. jan./fev. 1991.Ir-docargoouemprego efetivodequesejatitularna União,Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, funda çãopública, sociedade deeconomia mistaou emempresa públi ca. Parágrafo único. Nahipótese doincisoI, oMinistro de Estadoperceberá avantagem pecuniária instituída pelaLein? 7.374131,de30 desetembro de 1985; e, nadoincisoIr,arepre sentação mensal dorespectivo cargo,acrescida damesmavan tagempecuniária. Art.4?Asdespesas pessoais dealimentação epousada doscolaboradores eventuais, quando emviagem aserviço, in clusivesobaformadediárias, correrão àcontadasdotações orçamentárias próprias dosórgãosinteressados, conforme dis puseroregulamento. Art.5?Paraefeitodeaposentadoria, serácontado em do brootempodalicença-prêmio aqueserefereoart.87daLein? 8.112, de 1990, queoservidor nãohouvergozado. Art.6?Osaldodacontavinculada aoFundodeGarantia doTempodeServiço (FGTS), doservidor aqueseapliqueo re gimedaLein:' 8.112, de 1990, poderásersacadonashipóteses previstas nosincisosIIIaVIIdoart.20daLein:' 8.0361 41,de 11 demaiode 1990. §1?Evedadoosaquepelaconversão deregime. §2?Osaldodacontaindividualizada doFGTS,deservi dornãooptante, reverterá emfavordaUniãooudaentidade depositante. Art.7?Sãoconsiderados extintos, apartirde 12 de de zembrode 1990, os contratos individuais detrabalho dosservi doresquepassaram aoregime jurídico instituído pelaLein:' 8.112, de 1990, ficando-lhe assegurada acontagem detempoan teriordeserviçopúblico federalparatodososfins,exceto: I -anuênío: Ir-incorporação dagratificação dequetrataOart.62da citadalei; (3)Coleção dasLeis.Brasília, (7):161,out./dez. 1985. (4)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):1783, maio!jun. 1990. Col.LeisHep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.lfev. 1991.28 ITI -licença-prêmio porassiduidade. Parágrafo único. NocasodoincisoITI, otempoanterior deserviçoserácontado paraefeitodaaplicação dodisposto no art.5? Art.8?ApartirdeI?deabrilde 1991, os servidores qua lificados noart.243daLein? 8.112, de 1990, passam acontri buirmensalmente paraoPlanodeSeguridade SocialdoServi dor,instituido peloart.183damesmaLei. Art.9?Acontribuição mensalaqueserefereoart.231da Lei n:' 8.112, de 1990, ineidirá sobrearemuneração mensal do servidor eserácalculada mediante aplicação daseguinte tabela: Faixas(combasenopcc-Leifi?5.645170151) Atéovalorcorrespondente àRef. NA 8 Dovalorcorrespondente àRef. NA 9 àcorrespondente àRei.NI 21 Dovalorcorrespondente àRef. NI 22ao correspondente àHef. NS 14 Acimadovalorcorrespondente àRei.NS 14Alíquotas 9% 10% 11% 12% Art.10. Acontribuição dequetrataoartigoanterior será recolhida aoTesouro Naeional nosprazosecondições estabele cidaspeloMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento. Art.11. Oart.247daLein:' 8.112, de1990,passaavigo rarcomaseguinte redação: «Art.247.Paraefeitododisposto noTituloVI destaLei,haveráajustedecontascomaPrevidêneia Social,correspondente aoperíodo decontribuição por partedosservidores celetistas abrangidos peloart. 243,» Art.12.Edeclarada extinta aGratificação Especial insti tuídapelaLein?4.341161,de13dejunhode 1964, em decorrência daincorporação aosvencimentos dosservidores quefaziamjus àsuapercepção. (5)Coleção dasLeis.Brasília, (7):78,out./dez. 1970. (6)Coleção dasLeis.Brasília, (3):71,abr.v'jun. 1964. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jam/fev. 1991.29 Art.13.Aplicam-se, noquecouberàTabeladeVencimen tosdequetrataoanexodestalei,ospercentuais estabelecidos no§5?doart.2?daLein:'7.923(7), de 1989. Parágrafo único. Éassegurada, comovantagem pessoal nominalmente identificável, adiferença porventura resultante daaplicação dodisposto 'nesteartigoaosservidores queperce biamasreferidas vantagens nostermosdalegislação anterior. Art.14. Odisposto noincisoIIdo§5?doart.2?daLei n?7.923, de 12 de dezembro de 1989, aplica-se aosCursos de Formação e deAperfeiçoamento, respectivamente, ministrados peloCentrodeFormação eAperfeiçoamento deRecursos Hu manos(Cefarh), ouequivalente, instituído através doincisoV doart.16daLeín?8.028, de 1990, conforme dispuser oregula mento. Art.15.Ficainstituída Gratificação porOperações Espe ciais,devidaaosservidores pertencentes àsCategorias Funcio naisdosGrupos PolíciaFederal e'Polícia CivildoDistrito Fe deral,pelaspeculiaridades deexercicio decorrentes daintegral eexclusiva dedicação àsatividades docargoeriscosa que es tãosujeitos. §I?Ovalordagratificação corresponde anoventa por centodovencimento docargoefetivo. §2?Agratificação nãoseincorpora aovencimento, nem serácomputada ouacumulada parafinsdeconcessão deacrés cimosulteriores, sobomesmotítuloouidêntico fundamento. §3?(Vetado). Art.16.Naaplicação dodisposto nestaleiobservar-se-á o limiteestabelecido nocaputdoart.I?doDecreto-Lei n? 2.355(81, de 27 de agostode 1987, comaredação dadapeloart.14 daLei n:' 7.923, de 12 de dezembro de 1989. Art.17.Osefeitos financeiros decorrentes dodisposto nestaleivigoram apartirdeI?dejaneirode 1991. Art.18.Enquanto nãoforaplicada atabeladequetratao art.9?,ascontribuicões dosservidores regidos pelaConsolida çãodasLeisdoTrabalho, anteriormente àpublicação daLein? (7)Coleção dasLeis.Brasília. 181(6,t.l):2383, nov.ldez. 1989. (8)Coleção dasLeis.Brasília, (5);35,[ul.Zset. 1987. ColoLeisRep. Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.Zfev. 1991.30 8.112, de 1990, continuarão aserdescontadas naformaenos percentuais atualmente estabelecidos paraoservidor civilda União,observado odisposto noart.10. Art.19.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.20.Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 8 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ZéliaM.Cardoso deMello LEIN?8.163,DE9bEJANEIRO DE1991 CriecargosnaProcuradoria Regional doTrabalho da14.URegião, emPortoVelho RO, edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?Sãocriados, noQuadro dePessoal daProcurado riaRegional doTrabalho da14?Região, oscargosconstantes do AnexoIdestalei, aseremprovidos mediante concurso público, naformadalegislação pertinente. Art.2?Ocargodacategoria funcional deTécnico de Ad ministração, códigoPRT-14?-NS-923, doGrupoOutras Ativi dadesdeNívelSuperior, códigoPRT-14?-NS-900, criadopelo art.18daLein:'7.523(11, de 17 de julhode 1986, na formado AnexoIIdaquela lei,passaaserdenominado Administrador. Art.3?Asdespesas decorrentes daaplicação destalei correrão àcontadoorçamento doMinistério Público daUnião juntoàJustiça doTrabalho. Art.4?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 9 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Osanexosestãopublicados no DO de 10.1.1991, pág.593. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (5):81,jul./set. 1986. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan./fev. 1991.31 LEIN?8.164,DE9DEJANEIRO DE1991 CriaaProcuradoria Regional doTraba lhoda17:'RegiãodaJustiça doTrabalho e daoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?Écriada, comoórgãodoMinistério Público do Trabalho, aProcuradoria Regional doTrabalho da17?Região, queterásedeemVitória, comjurisdição emtodooterritório do EstadodoEspírito Santo. Art.2?Paraatendimento dacomposição daProcuradoria Regional doTrabalho da17?Regiãosãocriados noMinistério Público doTrabalho oitocargosdeProcurador doTrabalho de 2~Categoria, queserãopreenchidos naconformidade dalegisla ção em vigore umcargoemcomissão deProcurador Regional doTrabalho, aserpreenchido mediante designação doProcura dor-Geral daJustiça doTrabalho dentreintegrantes dacarreira doMinistério Público doTrabalho. Art.3?ÉcriadooQuadro dePessoal daProcuradoria Re gionaldoTrabalho da17?Região, naformadoAnexortdesta lei,cujoscargosserãopreenchidos deconformidade comalegis laçãovigente, sendo-lhes, entretanto, aplicados osmesmos valo res dereajustamento, critérios de"gratificações econdições de trabalho fixados noDecreto-Lei n:' 1.445 111,de 13 de fevereiro de 1976,comasalterações posteriores. Art.4?OChefedoMinistério Público daUnião,ouvidoo Procurador-Geral daJustiça doTrabalho, adotará asprovidên ciasnecessárias àinstalação daProcuradoria Regional do Tra balhoda17?Região. Art.5?Oorçamento fiscaldaUnião,paraoexercício fi nanceiro de 1991, consignará dotações necessárias paraatender asdespesas iniciais deorganização, instalação efuncionamento daProcuradoria Regional doTrabalho da17?Região. Parágrafo único. Asdotações dequetrataocaputdeste artigoserãoconsignadas emfavordoMinistério Público do Trabalho. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (1):5,jan.z'mar ,1976. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(1):7·89, jan.zfev. 1991.Art.6?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.7?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 9dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho OsAnexos estãopublicados noDOde10.1.1991, pág.594. LEIN?8.165,DE11DEJANEIRO DE1991 Autoriza aUnieoFederal eoInstituto Nacional doSeguroSocial(INSS)apermu taremfraçõesideaisdeimóveis quemeneio na,situados nosMunicípios deCaxiasdo SuledePelotas, EstadodoRioGrande do Sul. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?SãoaUniãoFederal e oInstituto Nacional do Se guroSocial(INSS), autarquia federal, vinculada aoMinistério doTrabalho edaPrevidência Social,autorizados apermutar frações ideaisdeimóveis desuapropriedade. localizados nos Municipios deCaxias doSulePelotas, Estado doRioGrande doSul,demodoaextinguirem oscondomínios sobreelesexis tentes. Art.2?Nasáreasaserempermutadas. observar-se-á ose guinte: I - aUniãoFederal transferirá aoINSScinqüenta por centodoimóvel, constituido porprédiodedoispavimentos e terreno, comáreadedoismil,quatrocentos ecinqüenta metros quadrados, situado naRuaVisconde dePelotas n:' 2.260, Mu nicipiodeCaxiasdoSul,incorporado emfacedeexecutivo fis calcontraBebidas Marumbi S.A.Indústria eComércio, através deCartadeAdjudicação de 10deoutubro de1972,daI?Vara Cível,registrada noRegistro deImóveis deCaxias doSul,I? Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);7-89, jan.zfev, 1991.33 zona,sobon?49.576,Livro3BK,fl. 291,em11 deoutubrode 1972; II-oInstituto Nacional doSeguroSocial(INSS)transfe riráàUnião: a)cinqüenta porcentodoimóvel constituído porterreno, comáreadedoismil,quatrocentos etrintaenovemetrosqua dradosecinqüenta decímetros quadrados ebenfeitorias, situa donaRuaJoséMontaury, a/n:',Município deCaxiasdoSul,in corporado mediante executivo fiscalcontraBebidas Marumbi SIAIndústria eComércio, através deCartadeAdjudicação de 29dedezembro de1973,do3?Cartório Judicial, registrada no Registro deImóveis deCaxiasdoSul, 1~zona,sobon?50.268, de 20 de janeiro de 1973, Livro3BL,fl.152; bldezoitovírgulaoitentaeoitoporcentodoterrenourbano comáreadedoismil,quinhentos evintemetros quadrados e benfeitorias, situado naRuaVisconde dePelotas, n?227,Mu nicípiodeCaxias doSul,incorporado mediante executivo fiscal contraDalbóeCia.Ltda.,através deCartadeAdjudicação de 18 deoutubro de1978,da2~VaraCivel,registrada noRegistro deImóveis, 1~zona,Livronf2, R11m12.195,fl.1,em27de junhode1979; c)vinteenovevírgula cinqüenta eseisporcentodagleba deterrascomáreadeummilhão, setecentos ecincomil,oito centosenoventa metrosquadradcs ebenfeitorias, localizada no lugardenominado MonteBonito, 1?Subdistrito deDunas, no Município dePelotas, incorporada mediante executivo fiscal contraCaruccío S.A.Indústria eComércio, através deCartade Adjudicação de16demarçode1982, do 5?OfícioCível,regis tradanoRegimento deImóveis dePelotas, 2?zona,noLivron:' 2 -Registro Geral,sobonúmero R 13-5620, matrícula 5.620. Art.3?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 11dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7'89, jan.Zfev. 1991.34 LEIN?8.166,DE11DEJANEIRO DE1991 Dispõesobre 1'1nãoincidência do Im postodeRendasob[elucrosoudividendos distribuídos aresidentes oudomiciliados noexterior, doadosainstituições semfins lucretivos. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?Oimposto dequetrataoart.97 doDecreto-Lei n? 5.844111,de 23 de setembro de 1943, nãoincidirá sobreosvalores doslucrosoudividendos distribuídos porsociedades brasileiras aseussóciosouacionistas residentes oudomiciliados noexte rior,quesejamporelesdoadosainstituições filantrópicas, edu cacionais, depesquisa científica outecnológica ededesenvol vi mentacultural ouartístico domiciliadas noBrasil,que: I-estejam devidamente registradas naSecretaria da ReceitaFederal eemfuncionamento regular; H-nãodistribuam lucros, bonificações ouvantagens aosseusadministradores, mantenedores ouassociados, sob qualquer formaoupretexto; IH-apliquem integralmente seusrecursos noPaís,na manutenção deseusobjetivos institucionais; IV-mantenham escrituração desuasreceitas edespesas emlivrosrevestidos deformalidades queassegurem asuaexa tidão; V -queestabeleçam, norespectivo contrato socialoues tatuto,aincorporação, emcasodeextinção, doseupatrimônio aentidade similarqueatendaaosrequisitos econdições referi' dosnosincisosanteriores ou,conforme aáreadesuaatuação, aorespectivo Município, aorespectivo EstadoouàUnião. Art.2?Odisposto noartigoanterior aplica-se também às doações efetuadas através deagência, desucursal ouderepre sentante, noBrasil,depessoas jurídicas domiciliadas noexte rior. Art.3?Osvalores doados, naformaprevista nosarts.I? e2?,nãopoderão sertransferidos aoexterior, nemserãoconsi- (1)Coleção dasLeis.Rio deJaneiro. (5):106,jul./set. 1943. LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(l}:7-89, jan.zfev. 1991.35 derados parafinsdeapuração doimposto suplementar' deque trataoart.I?doDecreto-Lei n.2.0731 21,de 20 de dezembro de 1983. Art.4?Ovalordoimposto dequetrataoart.35daLein? 7.713131, de22dedezembro de1988,incidente sobreovalordos lucrosoudividendos naconformidade doart.I?destaleinão poderásercompensado. Art.5?Asociedade distribuidora doslucrosoudividen dosdeverácomprovar àfiscalização, quando solicitada, aefeti vaentregadadoaçãoaobeneficiário, noprazodedoisdiascon tadosdadistribuição, mediante chequenominativo ecruzado. Art.6?Ainobservância dodisposto nestaleisujeitará a sociedade distribuidora doslucrosoudividendos àobrigação de recolher ovalordoimposto monetariaméntecorrigido, acrescido dejurosdemoraedemaiscominações legais. Art.7?(Vetado). Art.8?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.9?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasilia, 11dejaneiro de1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDOCOLLOR ZéliaM.Cardoso deMello LEIN?8.167,DE16DEJANEIRO DE1991 Alteraalegislação doimposto sobrea rendarelativa aincentivos fiscais,estabele cenovascondições operacionais dos Fun dosdeInvestimentos Regionais edácucras
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providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?Apartirdoexercício financeiro de 1991, corres pondente aoperíodo-base de1990,ficarestabelecida afaculdade dapessoajuridica optarpelaaplicação deparcelas doimposto derenda.devido: (2)Coleção dasLeis.Brasília, (7):44,out.Zdea. 1983. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (7):105,out./dez. 1988. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89. jan./fev. 1991.36 I-noFundodeInvestimentos doNordeste (Finar)ouno FundodeInvestimentos daAmazônia (Finam) (Decreto-Lei n? 1.376(1),de12dedezembro de 1974. art.11.alineaa).bemassim noFundodeRecuperação Econômica doEspirito Santo(Funresl (Decreto-Lei n:'1.376,de 12dedezembro de1974,art.11, V);e II-emdepósito parareinvestimento, dequetratam os arts.23daLein:'5.508121,de11deoutubro de1968, e 29 do Decreto-Lei n:'756131,de11deagostode 1969, e alterações pos teriores. Art.2?Ficammantidos, atéoexercício financeiro de 2000, correspondente aoperíodo-base de1999, os prazosepercentuais paradestinação dosrecursos dequetratam oart.5?do Decreto-Lei n?1.106141;de16dejunhode 1970, e o art.6?do Decreto-Lei n?1.179151,de 6 de julhode1971, ealterações pos teriores, paraaplicação emprogramas eprojetos constantes dos planosregionais dedesenvolvimento daAmazônia e doNordes te. Parágrafo único. Enquanto nãopromulgadas asleisati nentesaosplanosregionais, de quetrataOcaputdesteartigo, osrecursos serãoaplicados emprogramas eprojetos considera dosprioritários peloConselho Deliberativo darespectiva Supe rintendência deDesenvol~imento Regional, emestreita confor midade comasdiretrizes aprovadas peloPresidente daRepúbli ca. Art.3?Apessoajurídica queoptarpeladedução prevista no art. I?recolherá nasagências bancárias arrecadadoras de tributos federais, mediante Darfespecífico, ovalorcorrespon denteacadaparcelaouaototaldodesconto. §I?ODepartamento doTesouro Nacional autorizará a transferência dosrecursos aobancooperador noprazodequin zediasdeseurecolhimento, paracrédito aofundocorrespon dente,àordemdarespectiva Superintendência deDesenvolvi mentaRegional. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (7):90,out./dez.1974 (2)Coleção dasLeis.Brasília, (7):102,out.Zdez. 1968. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (5):105,jul./set. 1969. (4)Coleção dasLeis.Brasília, (3):15.abrv/jun. 1970. (5)Coleção dasLeis.Brasília, (5):3,jul./set. 1971. CoLLeisRep. Fed. Brasil,Brasília. 183(l}:7-89, jan./fev. 1991.37 §2?Apósdecorrido oprazodequetrataoparágrafo ante rior, osrecursos serãotransferidos aosrespectivos fundosdevi damente corrigidos pelavariação doBônusdoTesouro Nacio nalFiscal. §3?Osvalores dasdeduções doImposto deRenda, ex pressos narespectiva declaração. serãorecolhidos pelocontrí buintedevidamente corrigidos pelomesmoíndicedeatualização aplicado aovalordoImposto deRenda,deacordocomasiste máticaestabelecida paraorecolhimento dessetributo. §4?Orecolhimento dasparcelas correspondentes ao in centivo fiscalficarácondicionado aopagamento daparcela do Imposto deRenda. Art.4?Asimportâncias repassadas peloDepartamento do Tesouro Nacional, decorrentes dasopções porincentivo fiscal, dequetrataoart.I?,incisoI, eoutrosrecursos dosFundos de Investimentos, enquanto nãoaplicados, serãoatualizados mone tariamente pelosbancos operadores, referidos noDecreto-Lei n?1.376, de 12 de dezembro de 1974, segundo avariação do BônusdoTesouro Nacional Fiscal(BTNF). Parágrafo único. Oresultado davariação monetária cons tituirecursos dosaludidos fundos. Art.5?OsFundos deInvestimentos aplicarão osseusre cursos, apartirdoorçamento de1991,sobaformadesubscri çãodedebêntures, conversíveis ounãoemações,deemissão dasempresas beneficiárias, observando-se queaconversão so menteocorrerá: I-apósoprojeto teriniciado asuafasedeoperação atestada pelaSuperintendência deDesenvolvimento Regional respectiva; II-emaçõespreferenciais semdireitoavoto,observada alegislação dassociedades porações. §I?Omontante aseraplicado emdebêntures nãocon versíveis nãopoderásersuperior atrintaporcentodoorçamen toanualdecadafundo,excluidososvaloresdestinados aproje topróprio, dequetrataoart.9?destalei,nemsuperior atrinta porcentodecadaaplicação noscasosdeprojetodeimplantação ecinqüenta porcentonoscasosdeampliação, diversificação e modernização. ColoLeis Fed.Brasil,Brasília, 183(l}:7·89. jan.lfev. 1991.§2?Osbancos operadores poderão efetuar distribuição secundária dasdebêntures dequetrataoparágrafo anterior, observadas asnormas emvigorsobreamatéria. §3?Aconversão dasdebêntures emaçõesdeveráseefeti varintegralmente noprazode umano,acontardoiníciode operação doprojeto §4?Asdebêntures aseremsubscritas comosrecursos dosfundosdeverão tergarantia flutuante. §5?Aemissão dedebêntures sefará por escritura parti cular. §6?Nãoseaplicaàsdebêntures dequetrataestalei o disposto nosarts.57,§1?,60 e 66 a 70 daLein?6.4041 61,de 15 dedezembro de 1976 (LeidasSociedades porAções). §7?Asdebêntures renderão jurosdequatroporcentoao ano,pagáveis dedozeemdozemeses,calculados sobreovalor doprincipal atualizado monetariamente, segundo avariação do BTNF,ecapitalizáveis somente durante operíodo decarência, queterácomotermofinaloiníciodeoperação doprojetoatesta dopelaSuperintendência deDesenvolvimento Regional respectiva. Art.6?Osfundos deinvestimentos ficamautorizados a subscrever assobrasdevalores rnobiliáriosemitidos porcom panhias abertas, vinculadas aprojetoaprovado, obedecidas as normas dalegislação emvigorsobreamatéria erespeitado oli mitededesembolso derecursos pelosfundos. Art.7?Paraefeitodeavaliação, ostítulosintegrantes da carteira dosFundos deInvestimentos serãocomputados: I-pelacotação médiadoúltimodiaemqueforamnego ciados,nahipótese deaçõescotadas embolsa; II-pelovalorpatrimonial, combasenobalanço daem presanoúltimo exercício, corrigido segundo avariação do BTNF,atéadatadaavaliação, nahipótese deaçõesnãocota dasembolsa; III-pelovaloratualizado, acrescido dosjurosdecorridos, nahipótese dedebêntures. (6)Coleção dasLeie.Brasília, (7):195,out.v'dez. 1976. Col.LeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.zfev. 1991.39 Parágrafo único. Deverão serconstituídas provrsoes ade quadas, a fim de ajustar ovalordeavaliação constantes das carteiras dosfundosaovalorprovável derealização dessesin vestimentas, combaseemparecer técnico elaborado pelosban cosoperadores, eouvidaaSuperintendência deDesenvolvimen toRegional respectiva. Art.8?OsCertificados deInvestimentos poderão sercon vertidos, mediante leilõesespeciais realizados nasbolsasdeva lores,emtítulospertencentes àscarteiras dosfundos, deacordo comsuasrespectivas cotações. §I?Caberá àComissão deValores Mobiliários, ouvidos asagências dedesenvolvimento regional e osbancos operado res,fixarascondições e ossistemas de: I -conversão dequetrataesteartigo;e II -negociação doscertificados deinvestimentos em bol sasdevalores. §2?Osbancosoperadores poderão estipular pagamento emmoedacorrente deparceladopreçodostitulosofertados nos leilõesespeciais. §3?OsCertificados deInvestimentos referidos nestearti gopoderão serescriturais, mantidos emcontadedepósito junto aosbancosoperadores. Art.9?Asagências dedesenvolvimento regional e osban cosoperadores assegurarão àspessoas jurídicas ougruposde empresas coligadas que,isolada ouconjuntamente, 'detenham, pelomenos,cinqüenta eumporcentodocapitalvotante de so ciedadetitulardeprojetobeneficiário doincentivo, aaplicação, nesseprojeto, derecursos equivalentes asetenta porcentodo valordasopçõesdequetrataoart.l?,inciso1. §I?Nahipótese dequetrataesteartigo,serãoobedecidos oslimitesdeincentivos fiscaisconstantes doesquema financei roaprovado paraoprojeto, ajustado aoOrçamento Anualdos Fundos. §2?Noscasosdeparticipação conjunta, seráobedecido o limitemínimo de dezporcentodocapitalvotante paracada pessoajuridica ougrupodeempresas coligadas, aserintegrali zadocomrecursos próprios. Colo Leis Rep,Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.Zfev .1991.40 §3?Olimitemínimo dequetrataoparágrafo anterior se ráexigido paraasopçõesqueforemrealizadas apartirdo exercício seguinte ao daentrada emvigordestalei. §4?Relativamente aosprojetos privados, nãogoverna mentais, voltados paraaconstrução eexploração deviasde co municação etransportes e decomplexos energéticos considera dosprioritários para odesenvolvimento regional, olimiterníni mo dequetratao§2?desteartigoserádecincoporcento. §5?Consideram-se empresas coligadas, parafinsdodis postonesteartigo,aqueles cujamaioria docapitalvotante seja controlada, diretaouindiretamente, pelamesma pessoafísica oujurídica, compreendida também, estaúltima, comointegran te dogrupo. §6?Osinvestidores queseenquadrarem nahipótese deste artigodeverão comprovar essasituação antecipadamente à aprovação doprojeto. §7?Aaplicação dosrecursos dosfundosrelativos àspes soasjurídicas ougruposdeempresas coligadas queseenqua draremnahipótese desteartigoserárealizada: I-quando ocontrole acionário ocorrer deformaisolada. sobamodalidade deaçõesescriturais comdireitodevoto,ob servadas asnormas dassociedades porações;e II-noscasosdeparticipação conjunta minoritária soba modalidade deaçõesoudebêntures conversíveis ounãoem ações. Art.10.AosConselhos Deliberativos dasSuperintendên ciasdeDesenvolvimento Regional caberá: I-noiníciodecadaexercício, definirasdiretrizes e prioridades para orientar aprogramação orçamentária anuale aprovar oOrçamento AnualdosFundos; II -aprovar osprojetos merecedores dasaplicações dere cursos, observados osparâmetros eobjetivos constantes dos planosregionais dedesenvolvimento. §l?Antesdesersubmetido aoConselho Deliberativo das Superintendências deDesenvolvimento Regional, oprojetode veráreceber parecer conclusivo favorável dasSecretarias Exe cutivas dasrespectivas superintendências, noprazodecentoe oitentadias,apartirdesuaapresentação. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.zfev. 1991.41 §2?Oacompanhamento e afiscalização dosprojetos be neficiários serãorealizados pelasSuperintendências deDesen volvimento Regional, asquaisrecorrerão aoconcurso dosban cosoperadores e deauditorias independentes. §3?Osprojetos aprovados ecomimplantação aindanão iniciada, serãoreavaliados pelaSecretaria Executiva dasSupe rintendências deDesenvolvimento Regional paraefeitode en quadramento nasistemática oraestabelecida. §4?Osbancosoperadores ficamresponsáveis pelacon versãodequetrataoart.4?destalei. Art.11.Osrecursos dosfundos dequetrataestalei destinar-se-ão, nosprojetos aseremaprovados, àcobertura de investimentos fixos,sendo: I-noscasosdeprojetos industriais, preferencialmente paramáquinas, aparelhos eequipamentos; e Il-nosdemais projetos, asSuperintendências deDesen volvimento Regional estabelecerão, previamente, asinversões fixasaseremadmitidas paraefeitodevinculação. Parágrafo único. Aaplicação derecursos doFinore doFi namemprojetos agropecuários somente sefaráemregiões de reconhecida vocação agropastor il,respeitadas asdiretrizes go vernamentais depreservação ambiental e, emsituação decon flitosocial,ouvido OIncra. Art.12. Aaplicação dosrecursos dosfundosserárealiza da emestritaconsonância comosobjetivos doprojeto e emcon formidade comtodasascláusulas condicionantes quando da suaaprovação peloConselho Deliberativo dasSuperintendên ciasdeDesenvolvimento Regional. §I?Odescumprimento dodisposto nocaputdesteartigo resultará: I - no cancelamento, peloConselho Deliberativo dares pectiva Superintendência, dosincentivos aprovados; II-norecolhimento, pelaempresa beneficiária, aobanco operador, dasquantias recebidas, corrigidas monetariamente, segundo avariação doBTNF, apartirdadatadeseurecebi mento,acrescidas demultadevinteporcentoedejurosdeum porcentoaomês,deduzidas, nocasodeaplicação derecursos sobaformadedebêntures, asparcelas jáamortizadas. Rep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89. jan.zfev. 1991.42 §2?Semprejuizo dodisposto no§I?desteartigo,'a Co missão deValores Mobiliários poderá imporaosinfratores as penalidades previstas noart.11,daLein?6.3851 71,de 7 de de zembrode 1976. §3?Apósorecolhimento dosrecursos, aempresa benefi ciáriaemissora ficaautorizada aproceder aredução docapital social,proporcionalmente àsaçõessubscritas pelofundo,como conseqüente cancelamento dosrespectivos títulos. Art.13. Aapuração dosdesviosdasaplicações dosrecur sosdosfundosseráfeitamediante procedimento administrati vo,instaurado sobpenaderesponsabilidade, pelasSuperinten dências deDesenvolvimento Regional, comaparticipação de re presentante dobancooperador, admitida aoinfrator amplade fesa. Art.14. Afaltaderecolhimento, pelaempresa beneficiá ria,dosvalores apurados emprocesso, noprazodetrintadias contados dadatadorecebimento dacomunicação docancela mento, importará naexecução judicial aserpromovida pela agência dedesenvolvimento regional. Art.15.AsImportâncias recebidas, naformadoart.11, reverterão emfavordofundocorrespondente, cabendo aobanco operador respectivo, casoostitulosjátenham sidonegociados, promover aemissão denovasquotas. Art.16.Paraefeitododisposto noart.12,equipara-se à aplicacão derecursos emdesacordo comOprojetoaprovado: I-aparalisação oususpensão dasobrasouserviços deimplantação doempreendimento, sempréviaautorização da autoridade competente; e LI-odescumprimento doscronogramas estabelecidos no atodeaprovação doprojeto, motivado porfaltadeaportede re cursosdogrupoempreendedor, salvomotivodeforçamaiorde vidamente comunicado àSuperintendência deDesenvolvimento Regional eporelareconhecido. Art.17.Considerar-se-ão solidariamente responsáveis pe laaplicação dosrecursos dosfundosliberados pelosbancos operadores erecebidos apartirdadatadapublicação destalei aempresa titulardoprojetoeseusacionistas controladores. (7)Coleção da.sLeis.Brasília, (7):70,out./dez. 1976. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.zfev. 1991.43 Art.18.CabeàComissão deValores Mobiliários discipli nar aconstituição, aorganização, ofuncionamento e aadminis traçãodeFundos Mútuos deAçõesIncentivadas, inclusive es tabelecer normas epráticas aseremobservadas quanto àadmi nistração ecomposição dascarteiras detitulosevalores mobi liários,bemassimquantoaoslimitesmáximos deremuneração. Art.19. As empresas quetenhamempreendimentos indus triaiseagroindustriais, emoperação nasáreasdeatuação da Superintendência deDesenvolvimento doNordeste (Sudene) e daSuperintendência deDesenvolvimento daAmazônia (Su dam),poderão depositar noBancodoNordeste doBrasilS.A.e noBancodaAmazônia S.A.,respectivamente, parareinvesti mento,quarenta porcentodovalordoImposto deRendadevi dopelosreferidos empreendimentos, calculados sobreolucro daexploração. acrescido decinqüenta .porcentoderecursos próprios, ficando, porém, aliberação dessesrecursos condicio nadaàaprovação, pelasagências dodesenvolvimento regional, dosrespectivos projetos técnico-econômicos demodernização ou complementação deequipamento. §I?OSrecursos dequetrataesteartigo,enquanto não aplicados, serãocorrigidos monetariamente pelobancoopera dor,combasenavariação doBTNF. §2?Poderáserdeduzida aquantia correspondente adois porcentodovalordecadaparcela derecursos liberada, aser dividida, empartesiguais,entreaagência dedesenvolvimento regional e obancooperador, atitulodecustodeadministração doprojeto. §3?Nahipótese de oprojetonãoseraprovado, caberáao bancooperador devolver àempresa depositante aparcela de re cursospróprios erecolher àUniãoFederal ovalordepositado comoincentivo. Art.20.Pelaadministração dosrecursos dosFundos de Investimento, caberão asseguintes remunerações: I -trêsporcentoaoanoaobancooperador, devidos mensalmente, calculados sobreovalordopatrimônio líquidodo respectivo fundo,atítulodeserviço deadministração dascar teiras; LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.rtev. 1991.44 H -umemeioporcentoaobancooperador, calculados, sobreovalordecadaliberação derecursos pelorespectivo fun do,paracusteiodeatividades depesquisa epromoção; IH-trêsemeioporcentoàSuperintendência deDesen volvimento Regional, calculados sobreovalordecadaliberação derecursos pelorespectivo fundo,paracusteiodasatividades depesquisa epromoção relacionadas comasregiões beneficia dascomosincentivos e deanálise, acompanhamento efiscaliza çãodosprojetos. Art.21.Asempresas beneficiárias dosrecursos dosfun dosficamobrigadas, emcadaexercício, aremeter àComissão deValores Mobiliários eaosbancosoperadores dosrespectivos fundoscópiasdasdemonstrações financeiras devidamente audí tadasporauditores independentes. Art.22.Eassegurado aosbeneficiários deprojetos apro vadose emimplantação, odireitoàadoçãodeumadasseguin tesalternativas. I -opçãopelasistemática deincentivos fiscaisinstituída pelapresente lei; H -conclusão doempreendimento pormeiodeoutrasfon tesderecursos. Art.23. Afaculdade referida noart.i?seráextinta no prazodedezanos,acontardoexercício financeiro de1991.ano basede 1990, inclusive. Art.24.Osestatutos dacompanhia poderão excluiro di reitodepreferência nassubscrições dasdebêntures con versíveis emaçõescorrespondentes aemissões aseremadquiri das,exclusivamente, comrecursos dosfundos. Art.25.Aplicam-se aoFundodeRecuperação Econômica doEstadodoEspírito Santo(Funres) e aoGrupoExecutivo pa raRecuperação Econômica doEstado doEspirito Santo(Ge res),noquecouberem, asdisposições destalei. Art.26.Atédozemesesapósoiníciodalegislatura a iniciar-se em 1991, Comissão MistadoCongresso Nacional rea valiará osincentivos fiscaisregionais, propondo asmedidas corretivas àluzdesuasconclusões. Art.27. OPoderExecutivo regulamentará apresente lei noprazodesessenta diascontados desuapublicação. ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1l:7'89, jan./fev. 1991.45--------------------- Art.28.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.29.Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 16 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello LEIN?8.168,DE16DEJANEIRO DE1991 Dispõesobreasfunções deconfiança a queserefereaLein?7.59601,de10 deabril de1987,e dáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon gressoNacionaldecreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?Asfunções deconfiança integrantes doPlanoÚni co deClassificação eRetribuição deCargoseEmpregos aque serefereoart.3?daLein? 7.596, de 10 de abrilde 1987, são transformados emCargosdeDireção (CD) e em Funções Grati ficadas(FG). §I?Osatuaisocupantes defunções deconfiança que continuarem noexercício doscargosdedireção edasfunções gratificadas resultantes datransformação prevista nesteartigo, bemassim 08quevierem asernomeados oudesignados para essescargosoufunções, terãosuaremuneração fixadanoster mosdosAnexos I eIIdestalei. §2?Oocupante decargodedireçãopoderáoptarpelare muneração doCDoupeloseusalárioacrescido deverbade re presentação naproporção decinqüenta ecincoporcentodova lordoCDcorrespondente. §3?Poderão sernomeadas oudesignadas para oexercício decargodedireção efunçãogratificada pessoas nãopertencen tesaoquadro outabelapermanente dainstituição deensino, atéomáximo dedezporcentodototaldosrespectivos cargose funções. §4?Osvalores referidos no§I?serãorevistos nasmes masbaseseépocasdereajustamento geraldaremuneração dos serviços públicos federais. (1)Coteceo dasLeis.Brasília, (3):45,abr./jun. 1987. CoLLeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(1):7-89, ian.zfev. 1991.46 §5?Osocupantes decargodedireção e defunções gratifi cadascumprirão, obrigatoriamente, oregimedetempointegral. Art.2?OPoderExecutivo fixará,mediante decreto, no prazodetrintasdiascontados dadatadapublicação destalei, combaseemproposta dasinstituições federais deensino, o quadrodistributivo doscargosdedireção edasfunções gratifi cadas. Art.3?Sãovedados, nasinstituições federais deensino, a concessão e opagamento dequalquer gratificação pelapartici paçãoemórgãodedeliberação coletiva ouporserviços espe ciais. Art.4?Osefeitosfinanceiros decorrentes dodisposto nos artigosprecedentes vigorarão apartirdoprimeiro diadomês subseqüente aodapublicação dodecreto aqueserefereoart. 2? Art.5?Asrelações jurídicas decorrentes dasMedidas Provisórias n?209(21,de 21 de agosto, n?228(31,de 21 de setem broeri?251(4),de 24 de outubro, todasdoanode 1990, serão disciplinadas peloCongresso Nacional, nostermosdodisposto noparágrafo únicodoart.62daConstituição. Art.6?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.7?Revogam-se oart.32 doPlanoúnicodeClassifica çãoeRetribuição deCargoseEmpregos, instituído peloDecre to n:'94.664(5), de 23 de julhode 1987, o Decreto n?95.689(6), de 29 dejaneirode 1988, e demaisdisposições emcontrário. Brasília, 16 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepúhlíca. FERNANDO COLLOR JoséLuitgard Moura deFigueiredo Osanexosestãopublicados no DO DE 17.1.1991, pág.1252. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 182(4):2508, jul.v'ago. 1990. (3)Coleção dasLeis.Brasília, 182(5}:2931, set.Zout, 1990. (4)Coleção dasLeis.Brasília, 182(5):2984, set.Zout. 1990. (5)Coleção dasLeis.Brasília, (6):193,jul./set. 1987. (6)Coleção dasLeis.Brasília, (2):107,jan./mar. 1988. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.zfev. 1991.47 LEIN?8.169,DE17DEJANEIRO DE1991 Autoriza autilização derecursos do FundodeRenovação daMarinha Mercante emfavorda,Companhia deNavegação LloydBrasileiro (Istoyâbreel. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?ÉOPoderExecutivo autorizado aconceder, atra vésdoBancoNacional deDesenvolvimento Econômico eSocial IBNDES), emcaráter excepcional, àCompanhia deNavegação LloydBrasileiro (Lloydbras), empréstimos comrecursos erisco doFundodeMarinha Mercante, destinados exclusivamente àli beração eàarmação deembarcações dessacompanhia, objeto dearrestonoexterior, bemcornosaldardívidacujainadimplên ciapossadeterminar novosimpedimentos operacionais, no montante atéolimitedeCr$12.000.000.000,00 (dozebilhões de cruzeiros). Parágrafo único. Levantados osarrestos, oPoderExecuti voencaminhará aoCongresso Nacionai arelação, destinação e comprovação dosvalores pagoscom08recursos a que se refere esteartigo. Art.2?Estalei emvigornadatadesuapublicação. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasilia, 17 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepúblíca. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello OziresSilva LEIN?8.170,DE17DEJANEIRO DE19911') Estabelece regraspara anegociação de reajustes dasmensalidades escolares, edá outrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon gressoNacionai decreta e eusanciono aseguinte lei: (*)Retificada noDOde24.1.1991 (v.pág:443destevolume). Col.LeisRcp. Fed. Brasil,Brasília, 183{1}:7·89, jarn/fev. 1991.48 Art.I?Afixaçãodosencargos educacionais, referentes ao ensinonosestabelecimentos particulares deensinodenívelpré escolar, fundamental, médioesuperior seráobjetodenegocia çãoentreosestabelecimentos. osalunos, ospaisouresponsá veis,apartirdeproposta apresentada peloestabelecimento, combasenosplanejamentos pedagógico eeconômico-financeiro dainstituição deensino, procedendo. obrigatoriamente. àcom patibilização dospreçoscomoscustos,nestesincluidos ostri butoseacrescidos damargem delucro,atéquarenta ecinco diasantesdoiníciodasmatrículas, queseráconsiderada acor dada,nocasodenãohaverdiscordância manifesta, naforma destalei. §1?Nocasodehaverdiscordância emrelação àproposta apresentada, oprocesso denegociação iniciar-se-á noprazo minimo dedezdias,apartirdadatadapublicação oupostagem daproposta apresentada peloestabelecimento, poriniciativa in dividual dequalquer paiouresponsável, apoiado por,nomíni mo,dezporcentodeoutrospaisouresponsáveis, comdepen dentesmatriculados nainstituição; poriniciativa daassociação depaisdareferida instituição, comdependentes nelamatricula dosporiniciativa daAssociação Estadual dePaisouporinicia tivadaFederação Nacional dePais;sendoque,paraosefeitos destalei, aassociação depais,ligadaàinstituição, deveserin tegrada por,nomínimo, quarenta porcentodospaisourespon sáveis,comdependentes nelamatriculados; aAssociação Esta dualdepaisdeveserintegrada por,nomínimo, quarenta por centodasassociações depais,ligadas acadainstituição e a Fe deração Nacional dePaisdeveserintegrada por,nomínimo, quarenta porcentodasassociações estaduais existentes no País. §2?Ainiciativa dequalquer dasassociações referidas no parágrafo anterior deveráobteroapoiamento de,nomínimo, dezporcentodospaisouresponsáveis pelosalunosmatricula dosnainstituição. §3?Nocasodasinstituições privadas deensinosuperior, ainiciativa e arepresentação cabemaorespectivo diretório aca dêmico. §4?Nãohavendo acordoentreaspartes,caberecurso, em primeiro lugar,paraainstância. administrativa e, emsegundo Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.Zfev. 1991.49 lugar,paraainstância judicial, nostermos do art. 5?',inciso XXXV,daConstituição Federal. §5?Ainstância administrativa, prevista nesteartigo, Se ráexercida naDelegacia Regional doMEC,porumacomissão deencargos educacionais, composta, paritariamente, portrês representantes indicados pelossindicatos dosestabelecimentos particulares e portrêsrepresentantes indicados pelasassocia çõesestaduais depais,ou portrêsrepresentantes dosdiretórios acadêmicos, nocasodeestabelecimento deensinosuperior e se rápresidida peloDelegado Regional doMEC,semdireitoavoto edecidirá noprazodedezdiasúteis. §6?Persistindo oimpasse, opresidente daComissão de Encargos Educacionais daráporencerrada ainstância adminis trativa, cabendo àspartesrecorrer aoPoderJudiciário, quede veráapreciá-lo emritosumaríssimo. §7?Adecisão retroage seusefeitosàdatadoefetivorece bimento dosvalores pelainstituição deensinoe asdiferenças serãocompensadas, devidamente corrigidas, nosmesessubse qüentes. Art.2?Ovalordosencargos aqueserefereoartigoante rior,umavezacordado ehomologado emcontrato escrito, pode ráserreajustado pelorepasse deatésetentaporcentodoíndice dereajuste concedido aosprofessores epessoal técnico eadmi nistrativo dainstituição deensino, emdecorrência delei,deci sãojudicial, acordo,convenção oudissídio coletivo detrabalho, epelorepasse deatétrintaporcentodavariação doíndiceacu muladodoIPCououtroqueovenhaasubstituir. Art.3?Nocasodecelebração decontratos deprestação deserviços educacionais, osmesmos deverão obedecer odispos tonaLein?8.078111,de11desetembro de1990(Código deDefe sadoConsumidor). Art.4?Sãoproibidas asuspensão deprovasescolares, a retenção dedocumentos detransferências ou oindeferimento dasmatrículas dosalunoscujainadimplência nãodecorrer de encargos fixados definitivamente ereajustados nostermosdes talei. (1)Coleção dasLeis.Brasília,
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182(5);2830, set./out. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);7-89, jan.lfev. 1991.50 Art.5?Asunidades daCampanha Nacional deEscolas da Comunidade (CNEC) terãoovalordeseusencargos estabeleci dospelasrespecticas diretorias eConselhos Cenecistas, integra dospelossóciosepaisdealunos. Art.6?Nasuniveraidades, emdecorrência deprerrogati vasconstitucionais, anegociação ocorrerá noâmbito dorespec tivoConselho Universitário. Art.7?Asrelações jurídicas decorrentes dasMedidas Provisórias n:' 176121,183131,207(4),223151,244161,265(7)e290181,de 1990,serãodisciplinadas peloCongresso Nacional, nostermos dodisposto noparágrafo únicodoart.62daConstituição Fede ral. Art.8?Àsinstituições referidas noart.213daConstitui ção,quedescumprirem Odisposto nestalei,évedado firmar convênios oureceber recursos públicos. Art.9?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação, revogadas todasasdisposições emcontrário, especialmente o Decreto-Lei n?5321 91,de19deabrilde1969; aLein?8.0391 101,de 30demaiode1990 e o art.8?daLein?8.0301111,de 12deabril de1990. Brasília, 17 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséLuitgsrd Moura deFigueiredo (2)Coleceo dasLeis.Brasília, 182(2,t.l):942, mar./abr. 1990. (3)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.l):966, mar.labr. 1990. (4)Coleção dasLeis.Brasília, 182(4):2504, jul.Zago. 1990. i5lColeçã.o dasLeis.Brasília, 182(5):2918, set.vout. 1990. (6)Ooleceo dasLeis.Brasília, 182(5):2963, set.vout. 1990. (7)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6):3613, nov.Zdez .1990. (8)Coleção da.sLeis.Brasflia, 182(6):3698, nov.Zdez. 1990. (9)Coleção dasLeis.Brasília, (3):27,abr.Ziun. 1969. (lO)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):1811, mai.Zjun. 1990. (11)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.1):779, mar.Zabr. 1990. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.rfev. 1991.51 LEIN?8.171,DE17DEJANEIRO DE1991 Dispõesobreapolítica agrícola. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon gressoNacionaldecreta e eusanciono aseguinte Lei: CAPiTULO I DosPrincípios Fundamentais Art.I?Estaleifixaosfundamentos, defineosobjetivos e ascompetências institucionais, prevêosrecursos eestabelece asaçõeseinstrumentos dapolítica agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e deplanejamento das atividades pesqueira eflorestal. Parágrafo único. Paraosefeitosdestalei,entende-se por atividade agrícola aprodução, Oprocessamento e acornerciali zaçãodosprodutos, subprodutos ederivados, serviços einsu mosagrícolas, pecuários, pesqueiros eflorestais. Art.2?Apolítica fundamenta-se nosseguintes pressupos tos: I -aatividade agrícola compreende processos físicos, químicos ebiológicos, ondeosrecursos naturais envolvidos de vemserutilizados egerenciados, subordinando-se àsnormas e princípios deinteresse público, deformaquesejacumprida a funçãosocialeeconômica dapropriedade; riosetoragrícola éconstituído porsegmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins,osquaisrespondem diferenciadamente àspolíticas públi case àsforçasdemercado; UI-comoatividade econômica, aagricultura devepro porcionar, aosqueaelasedediquem, rentabilidade compatível com a de outrossetoresdaeconomia; IV - o adequado abastecimento alimentar écondição bási caparagarantir atranqüilidade social,aordempública e opro cessodedesenvolvimento econômico-social: V aprodução agrícola ocorreemestabelecimentos ru- raisheterogêneos quantoàestrutura fundiária, condições edafo climáticas, disponibilidade deinfra-estrutura, capacidade em presarial, níveistecnológicos econdições sociais, econômicas e culturais; Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):7-89, jam/fev. 1991.52 VI - o processo dedesenvolvimento agrícola devepropor cionaraohomem docampooacessoaosserviços essenciais: saúde,educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazereoutrosbenefícios sociais. Art.3?Sãoobjetivos dapolítica agrícola: I-naformacomodispõeoart.174daConstituição, o Estadoexercerá funçãodeplanejamento, queserádeterminante paraosetorpúblico eindicativo paraosetorprívado, destinado apromover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprirnecessidades, visando assegurar oincremento da produ çãoedaprodutividade agrícolas, aregularidade doabastecimen tointerno, especialmente alimentar, e aredução dasdisparida desregionais; II -sistematizar aatuação doEstadoparaqueos di versossegmentos intervenientes daagricultura possam planejar suasaçõeseinvestimentos numaperspectiva demédioelongo prazos, reduzindo asincertezas dosetor; III-eliminar asdistorções queafetam odesempenho dasfunções econômica esocialdaagricultura; IV -proteger omeioambiente, garantir oseuusora- cionaleestimular arecuperação dosrecursos naturais; V -(Vetado); VI-promover adescentralização daexecução dosservi çospúblicos deapoioaosetorrural,visando acomplementarie dadedeaçõescomEstados, Distrito Federal, Territórios eMu nicípios. cabendo aestesassumir suasresponsabilidades na execução dapolítica agrícola, adequando osdiversos instrumen tosàssuasnecessidades erealidades; VII-.compatibilizar asaçõesdapolítica agrícola comas dereforma agrária, assegurando aosbeneficiários oapoioàsua integração aosistema produtivo; VIII-promover eestimular odesenvolvimento daciência edatecnologia agrícola pública eprivada, emespecial aquelas voltadas paraautilização dosfatoresdeprodução internos; IX-possibilitar aparticipação efetivadetodososseg mentosatuantes nosetorrural,nadefinição dosrumosdaagri culturabrasileira; CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.z'fev. 1991.53 x-prestar apoioinstitucional aoprodutor rural,com prioridade deatendimento aopequeno produtor esuafamília; XIestimular oprocesso deagroindustrial izaçãojuntoàs respectivas áreasdeprodução; XII-(Vetado]: Art.4?Asaçõeseinstrumentos de-pol'ítica agrícola referem~se a: Iplanejamento agrícola; IIpesquisa agrícola tecnológica; IHassistência técnicaeextensão rural; IVproteção domeioambiente, conservação erecupe- raçãodosrecursos naturais; Vdefesadaagropecuária; VIinformação agrícola; VIIprodução, comercialização, abastecimento earma- zenagem; VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIXassociativismo ecooperativismo; formação profissional eeducação rural; investimentos públicos eprivados; créditorural; garantia daatividade agropecuária; seguroagrícola; tributação eincentivos fiscais; "irrigação edrenagem; habitação rural; eletrificação rural; -..mecanização agrícola; créditofundiário. CAPITULO II DaOrganização Institucional Art.5?Éinstituído OConselho Nacional dePolítica Agrícola (CNPAI. vinculado aoMinistério daAgricultura e Re formaAgrária (Mara), COmasseguintes atribuições: CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, jan.lfe";'.1991.54 I(Vetado); II(Vetado); IIIorientar aelaboração doPlanodeSafra; IVproporajustamentos oualterações napolítica agríco- la; V(Vetado); VImantersistema deanálise einformação sobreacon- junturaeconômica esocialdaatividade agrícola. §I?OConselho Nacional daPolítica Agrícola (CNPA) se ráconstituído pelosseguintes membros: IumdoMinistério daEconomia, Fazenda ePlaneja- mente; IIumdoBancodoBrasilS.A.; IIIdoisdaConfederação Nacional daAgricultura; IVdoisrepresentantes daConfederação Nacional dos Trabalhadores naAgricultura (Contagl: V -doisdaOrganização dasCooperativas Brasileiras, ligadosaosetoragropecuário; VI-umdoDepartamento Nacional daDefesa do Consumidor; VIIumdaSecretaria doMeioAmbiente; VIII- umdaSecretaria doDesenvolvimento Regional; IX-trêsdoMinistério daAgricultura eReforma Agrá ria(Mara): X -umdoMinistério daInfra-Estrutura; XI-doisrepresentantes desetoreseconômicos privados abrangidos pelaLeiAgrícola, delivrenomeação doMinistério daAgricultura eReforma Agrária (Mara); XII-(Vetado); §2?(Vetado). §3?OConselho Nacional daPolítica Agrícola (CNPA) contará comumaSecretaria Executiva esuaestrutura funcional seráintegrada porCâmaras Setoriais, especializadas emprodu tos,insumos, comercialização, armazenamento, transporte, cré dito,seguroedemaiscomponentes daatividade rural. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, Ian.zfev. 1991.55 §4?AsCâmaras Setoriais serãoinstaladas poratoe acri tériodoMinistro daAgricultura eReforma Agrária, devendo o regimento interno doConselho Nacional dePolítica Agrícola (CNPA) fixaronúmero deseusmembros erespectivas atribui ções. §5?Oregimento interno doConselho Nacional dePolítica Agricola (CNPA)seráelaborado peloMinistro daAgricultura e Reforma Agrária esubmetido aaprovação doseuplenário. §6?OConselho Nacional dePolítica Agrícola (CNPA) coordenará aorganização deConselhos Estaduais eMunicipais dePolítica Agrícola, comasmesmas finalidades, noâmbitode suascompetências. §7?(Vetado). §8?(Vetado). Art.6?Aaçãogovernamental paraosetoragrtcola éorga nizadapelaUnião,Estados, Distrito Federal, Territórios eMu nicípios, cabendo: I -(Vetado); II -àsentidades deadministração diretaeindireta dos Estados, doDistrito Federal edosTerritórios oplanejamento, a execução, oacompanhamento. ocontrole e aavaliação deativi dadesespecificas. Art.7?Aaçãogovernamental paraosetoragrícola desen volvida pelaUnião,pelosEstados, Distrito Federal, Territórios eMunicípios, respeitada aautonomia constitucional, éexercida emsintonia, evitando-se superposições eparalelismos, confor medispuser leicomplementar prevista noparágrafo únicodo art.23daConstituição. CAPÍTULO III DoPlanejamento Agricola Art.8?Oplanejamento agrícola seráfeitoemconsonância com oquedispõe Oart.174daConstituição, deformademocrá ticaeparticipativa, através deplanosnacionais dedesenvolvi mentoagrícola plurianuais, planosdesafraseplanosoperati vosanuais, observadas asdefinições constantes destalei. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:7-89, jan.Zfev. 1991.56 §1~(Vetado). §2~(Vetado). §3~Osplanosdesafraeplanosplurianuais considerarão asespecificidades regionais eestaduais, deacordocom avoca çãoagrícola e asnecessidades diferenciadas deabastecimento, formação deestoque eexportação. §4~Osplanosdeverão preveraintegração dasatividades deprodução e detransformação dosetoragrícola, edestecom osdemaissetoresdaeconomia. Art. 9~OMinistério daAgricultura eReforma Agrária (Mara)coordenará, anívelnacional, asatividades deplaneja mentoagrícola, emarticulação comosEstados, oDistrito Fede ral, osTerritórios e osMunicípios. Art.10. OPoderPúblico deverá: I -proporcionar aintegração dosinstrumentos deplane jamento agrícola com osdemaissetoresdaeconomia; n -desenvolver emanteratualizada umabasedeindica doressobreodesempenho dosetoragrícola, aeficácia daação governamental e osefeitoseimpactos dosprogramas dospla nosplurianuais. CAPÍTULO IV DaPesquisa Agrícola Art.11.(Vetado). Parágrafo único. ÉoMinistério daAgricultura eReforma Agrária (Mara)autorizado ainstituir oSistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), sobacoordenação daEmpresa Brasileira dePesquisa Agropecuária (Embrapa) e emconvênio comosEstados, oDistrito Federal, osTerritórios, os Mu nicípios, entidades públicas eprivadas, universidades, coopera tivas,sindicatos, fundações eassociações. Art.12. Apesquisa agrícola deverá: I-estarintegrada àassistência técnica eextensão ru ral,aosprodutores, comunidades eagroindústrias, devendo ser geradaouadaptada apartirdoconhecimento biológico dainte graçãodosdiversos ecossistemas, observando ascondições eco nômicas eculturais dossegmentos sociaisdosetorprodutivo; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, Ian.zfev. 1991.57 II -darprioridade aomelhoramento dosmateriais gené ticosproduzidos peloambiente naturaldosecossistemas, objeti vandooaumento desuaprodutividade, preservando aomáximo aheterogeneidade genética; II!-darprioridade àgeração eàadaptação detecnolo giasagrícolas destinadas aodesenvolvimento dospequenos agricultores, enfatizando osalimentos básicos, equipamentos e implementes agrícolas voltados paraessepúblico; IV -observar ascaracterísticas regionais e gerartecnolo giasvoltadas paraasanidade animalevegetal, respeitando a preservação dasaúdee domeioambiente. Art.13.Éautorizada aimportação dematerial genético paraaagricultura desdequenãohajaproibição legal. Art.14.Osprogramas dedesenvolvimento cientifico etec nológico, tendoemvistaageração detecnologia deponta,mere cerãoníveldeprioridade quegaranta aindependência e os pa râmetros decompetitividade internacional àagricultura brasi leira. CAPÍTULO V DaAssistência Técnica eExtensão Rural Art.15.(Vetado). Art. 16. A assistência técnica eextensão ruralbuscarão viabilizar, com o produtor rural,proprietário ounão,suas famflias eorganizações, soluções adequadas aseusproblemas deprodução, gerência, beneficiamento, armazenamento, comer cialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação domeioambiente. Art.17. OPoderPúblico manterá serviçooficialdeassis tênciatécnica eextensão rural,semparalelismo naáreagover namental ouprivada, decaráter educativo, garantindo atendi mentogratuito aospequenos produtores esuasformasassocia tivas,visando: I -difundir tecnologias necessárias aoaprimoramento daeconomia agrícola, àconservação dosrecursos naturais eà melhoria dascondições devidadomeiorural; Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.v'fev. 1991.II-estimular eapoiaraparticipação e aorganização da população rural,respeitando aorganização daunidade familiar, bemcomoasentidades derepresentação dosprodutores rurais; III-identificar tecnologias alternativas juntamente com instituições depesquisa eprodutores rurais; IV -disseminar informações conjunturais nasáreasde produção agrícola, comercialização, abastecimento eagroindús tria. Art.18. Aaçãodeassistência técnicaeextensão ruralde veráestarintegrada àpesquisa agrícola, aosprodutores rurais esuasentidades representativas e àscomunidades rurais. CAPÍTULO VI DaProteção aoMeíoAmbiente eda Conservação dosRecursos Naturais Art.19. OPoderPúblico deverá: I -integrar, aníveldeGoverno Federal, osEstados, o Distrito Federal, osTerr'itórios, osMunicípios e ascomunida desnapreservação domeioambiente econservação dosrecur sosnaturais; II-disciplinar efiscalizar ousoracional dosolo,da água,dafaunaedaflora; III -realizar zoneamentos agroecológicos quepermitam estabelecer critérios para odisciplinamento e oordenamento da ocupação espacial pelasdiversas atividades produtivas, bemco moparaainstalação denovashidrelétricas; IV -promover e!ouestimular arecuperação dasáreas emprocesso dedesert.ificação; V-desenvolver programas deeducação ambiental, a nívelformaleinformal, dirigidos àpopulação; VI -fomentar aprodução desementes emudasdeessên ciasnativas; VII-coordenar programas deestímulo eincentivo àpre servação dasnascentes doscursosd'águae domeioambiente, bemcomooaproveitamento dedejetos animais paraconversão emfertilizantes. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):7-89, Ian.zfev. 1991.59 Parágrafo único. Afiscalização e ousoracional dosrecur sosnaturais domeioambiente étambém deresponsabilidade dosproprietários dedireito,dosbeneficiários dareforma agrá ria edosocupantes temporários dosimóveis rurais. Art.20.Asbaciashidrográficas constituem-se emunida desbásicas deplanejamento douso,daconservação edarecu peração dosrecursos naturais. Art.21.(Vetado). Art.22.Aprestação deserviços eaplicações derecursos peloPoderPúblico ematividades agricolas devemterporpre missabásicaousotecnicamente indicado, omanejo racional dosrecursos naturais e apreservação domeioambiente. Art. 23. Asempresas queexploram economicamente águasrepresadas e asconcessionárias deenergia elétrica serão responsáveis pelasalterações ambientais porelasprovocadas e obrigadas arecuperação domeioambiente, na área de abran gênciadesuasrespectivas baciashidrográficas. Art.24.(Vetado). Art.25.OPoderPúblico implementará programas de estimulo àsatividades criatórias depeixeseoutrosprodutos de vidafluvial, lacustre emarinha deinteresse econômico, visando aoincremento daofertadealimentos e apreservação dasespé cies. Art.26.Aproteção domeioambiente e dosrecursos natu raisteráprogramas plurianuais eplanosoperativos anuaisela borados pelosórgãoscompetentes, mantidos ounãopeloPoder Público, sobacoordenação daUniãoedasUnidades daFedera ção. CAPÍTULO VII DaDefesaAgropecuária Art.27. Art.28. Art.29.(Vetado). (Vetado). (Vetado). Col.LeisHep,Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7~89, jan.lfev. 1991.60 CAPÍTULO VIII DaInformação Agrícola Art.30, OMinistério daAgricultura eReforma -Agrária (Mara}, integrado comosEstados, oDistrito Federal, osTer ritórios e osMunicípios, manterá umsistema deinformação agrícola amplaparadivulgação de: I-previsão desafrasporEstado, Distríto Federal e Território, incluindo estimativas deáreacultivada oucolhida, produção eprodutividade; II-preçosrecebidos epagospeloprodutor, comacom posição dosprimeiros até osmercados atacadistas evarejistas, porEstado, Distrito Federal eTerritório; III-valores epreçosdeexportação FOB,comadecom posição dospreçosatéointerior, aníveldeprodutor, destacan doastaxaseimpostos cobrados; IV-valores epreçosdeimportação CIF,comadecom posição dospreçosdosmercados internacionais até acolocação doproduto emportosbrasileiros, destacando, taxaseimpostos cobrados; V(Vetado); VIcustosdeprodução agrícola; VII(Vetado); VIII (Vetado); IXdadosdemeteorologia eclimatologia agrícolas; X(Vetado); XI(Vetado); XII(Vetado); XIII pesquisas emandamento e osresultados daquelas jáconcluídas, Parágrafo único, OMinistério daAgricultura eReforma Agrária (Mara)coordenará arealização deestudos eanálises detalhadas docomportamento dosmercados interno eexterno dosprodutos agrícolas eagroindustriais, informando suaapro priação edivulgação paraoplenoeimediato conhecimento dos produtoresruraisedemaisagentes domercado. Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.lfev::1991.61 CAPÍTULO IX DaProdução, daComercialização, doAbastecimento edaArmazenagem Art.31. OPoderPúblico formará, localizará adequada menteemanterá estoques reguladores eestratégicos, visando garantir acompra doprodutor, naformadalei,assegurar o abastecimento eregularopreçodomercado interno. §I?Osestoques reguladores devemcontemplar, priorita riamente, osprodutos básicos. §2?(Vetado). §3?Osestoques reguladores devemseradquiridos prefe rencialmente deorganizações associativas depequenos emédios produtores. §4?(Vetado). §5?Aformação e aliberação destesestoques obedecerão regraspautadas noprincípio damenorinterferência nalivre CO~ mercialização privada. observando-se prazoseprocedimentos pré-estabelecidos e deamploconhecimento público, semferira margem minima doganhorealdoprodutor rural,assentada em custosdeprodução atualizados eprodutividades médiashistóri cas. Art.32.(Vetado. Art.33.(Vetado). §I?(Vetado). §2?Agarantia depreçosmrmmos far-se-á através de fi nanciamento dacomercialização edaaquisição dosprodutos agricolas amparados. §3?Osalimentos considerados básicos terãotratamento privilegiado paraefeitodepreçominimo. Art.34.(Vetado). Art.35. As vendasdosestoques públicos serãorealizadas através deleilõesembolsasdemercadorias, oudiretamente, mediante licitação pública. Art.36. OPoderPúblico criaráestimulos paraamelhoria dascondições dearmazenagem, processamento, embalagem e Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.Zfev. 1991.redução deperdasemníveldeestabelecimento rural,inclusive comunitário. Art.37.Émantida, noterritório nacional, aexigência de padronização, fiscalização eclassificação deprodutos vegetais e animais, subprodutos ederivados eseusresíduos devalores econômico, bemcomodosprodutos agrícolas destinados ao con sumoeàindustrialização paraomercado interno eexterno. Parágrafo único. (Vetado). Art.38.(Vetado). Art.39.(Vetado). Art.40.(Vetado). Art.41.(Vetado). Art.42.Éestabelecido, emcaráterobrigatório, ocadastro nacional deunidades armazenadoras deprodutos agricolas. CAPiTULO X DoProdutor Rural,daPropriedade RuralesuaFunçãoSocial Art.43. Art.44.(Vetado). (Vetado). CAPiTULO XI DoAssociativismo e doCooperativismo Art.45. OPoderPúblico apoiará eestimulará osproduto resruraisaseorganizarem nassuasdiferentes formasdeasso ciações, cooperativas, sindicatos. condomínios eoutras, através de: I-inclusão, noscurrículos deI?e2?graus,dematérias voltadas paraoassociativismo ecooperativismo; H-promoção deatividades relativas àmotivação, orga nização, legislação eeducação associativista ecooperativista paraopúblico domeiorural; IH-promoção dasdiversas formasdeassociativismo co moalternativa eopçãoparaampliar aofertadeemprego e de integração dotrabalhador ruralcomotrabalhador urbano; Col.LeisRep.Ped.Brasil,Brasüia, 183(1):7-89. jan.zfev. 1991.63 IV-integração entreossegmentos cooperativistas de produção, consumo, comercialização, créditoe detrabalho; V - aimplantação deagroindústrias. Parágrafo único. OapoiodoPoderPúblico seráextensivo aosgrupos indígenas, pescadores artesanais eàqueles que se dedicam àsatividades deextratívismo vegetalnãopredatório. Art.46.(Vetado) CAPÍTULO XII DosInvestimentos Públicos Art.47. OPoderPúblico deveráimplantar obrasquete nhamcomoobjetivo obem-estar socialdecomunidades rurais, compreendendo, entreoutras: a)barragens, açudes, perfuração depoços,diquese com portasparaprojetos deirrigação, retificação decursosdeágua edrenagens deáreasalagadiças; b)armazéns comunitários; c)mercados deprodutor; diestradas; elescolasepostosdesaúderurais; f)energia; glcomunicação; hIsaneamento básico; i)lazer. CAPÍTULO XIII DoCréditoRural Art.48. Ocréditorural,instrumento definanciamento da atividade rural,serásuprido portodososagentes financeiros semdiscriminação entreeles,mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres,dotações dasoperações oficiais decré dito,fundosequaisquer outrosrecursos, comosseguintes obje tivos: I -estimular osinvestimentos ruraisparaprodução, ex trativismo nãopredatório, armazenamento, beneficiamento e LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan./fev. 1991.64 instalação deagroindústria, sendoestaquando realizada por produtor ruralousuasformasassociativas; H-favorecer ocusteiooportuno eadequado daprodu ção,doextrativisrno nãopredatório e dacomercialização de produtos agropecuários; 111-incentivar aintrodução demétodos racionais nosis temadeprodução, visando aoaumento daprodutividade, àme lhoriadopadrão devidadaspopulações ruraiseàadequada conservação dosoloepreservação domeioambiente; IV-(Vetado) V-propiciar, através demodalidade decréditofundiá rio, aaquisição eregularização deterraspelospequenos produ tores,posseiros earrendatários etrabalhadores rurais; VI-desenvolver atividades florestais epesqueiras. Art.49. Ocréditoruralterácomobeneficiários produtores ruraisextrativistas nãopredatórios eindígenas, assistidos por instituições competentes, pessoas físicasoujurídicas que,em boranãoconceituadas comoprodutores rurais,sedediquem às seguintes atividades vinculadas aosetor: I -produção demudasousementes básicas, fiscalizadas oucertificadas; IIprodução desêmenparainseminação artificial eem- briões; IHatividades depescaartesanal eaqüicultura parafins comerciais; IV -atividades florestais epesqueiras. Art.50. Aconcessão decréditoruralobservará osseguin- tespreceitos básicos: Iidoneidade dotomador; H -fiscalização pelofinanciador; HI-liberação docréditodiretamente aosagricultores ou porintermédio desuasassociações formais ouinformais, ou or ganizações cooperativas; IV-liberação docréditoemfunçãodociclodaprodução edacapacidade deampliação dofinanciamento; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, janJfev. 1991.65 v-prazoseépocasdereembolso ajustados ànatureza e especificidade dasoperações rurais,bemcomoàcapacidade de pagamento eàsépocas normais decomercialização dosbens produzidos pelasatividades financeiras. §l?(Vetado) §2?Poderáexigir-se dosdemaisprodutores ruraiscontra partida derecursos próprios, empercentuais diferenciados, ten do emcontaanatureza e ointeresse daexploração agrícola. §3?Aaprovação docréditorurallevarásempreemconta ozoneamento agroecológico. Art.51.(Vetado) Art.52. OPoderPúblico assegurará créditoruralespecial ediferenciado aosprodutores ruraisassentados emáreasde re formaagrária. Art.53.(Vetado) Art.54.(Vetado) CAPÍTULO XIV DoCrédito Fundiário Art.55.(Vetado) CAPÍTULO XV DoSeguroAgricola Art.56.Einstituido oseguroagrícola destinado a: I -cobrirprejuízos decorrentes desinistros queatinjam bensfixosesemifixosousemoventes; II-cobrirprejuízos decorrentes defenômenos naturais, pragas,doenças eoutrosqueatinjam plantações. Parágrafo único. Asatividades florestais epesqueiras se rãoamparadas peloseguroagricola previsto nestalei. Art.57.(Vetado) Art.58. Aapólicedeseguroagrícola poderáconstituir ga rantianasoperações decréditorural. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, [an.rfev. 1991.66 CAPÍTULO XVI DaGarantia daAtividade Agropecuária Art.59. OPrograma deGarantia daAtividade Agropecuá ria(Proagro}, instrumento depolítica agrícola instituído pela Lein?5.969111, de 11 de dezembro de 1973, seráregidopelasdis posições destalei eassegurará
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aoprodutor rural: I-aexoneração deobrigações financeiras relativas a operação decréditoruraldecusteio, cujaliquidação sejadifi cultada pelaocorrência defenômenos naturais, pragasedoen çasqueatinjam bens,rebanhos eplantações; n - a indenização derecursos próprios utilizados pelo produtor emcusteio rural,quando ocorrer perdas emvirtude doseventos citados noincisoanterior. Art.60. OPrograma deGarantia daAtividade Agropecuá ria(ProagroIserácusteado: I -porrecursos provenientes daparticipação dosprodu toresrurais; II-poroutrosrecursos quevierem aseralocados ao programa; In-pelasreceitas auferidas daaplicação dosrecursos dosincisosanteriores. Art.61.(Vetado) Art.62.(Vetado) Art.63.(Vetado) Art.64.(Vetado) Art.65. OPrograma deGarantia daAtividade Agropecuá ria(Proagro) cobriráintegral ouparcialmente: I-osfinanciamentos decusteio rural; n - os recursos próprios aplicados peloprodutor emcus teiorural,vinculados ounãoafinanciamentos rurais. Parágrafo único. Nãoserãocobertos osprejuízos relativos aexploração ruralconduzida semaobservância dalegislação e {I}Coleção dasLeis.Brasília, (7):92,out./dez. 1973. Brasília, 183(1):7-89, jan.zfev. 1991.67 normas doPrograma deGarantia daAtividade Agropecuária (Proagro). Art.66.Competirá àComissão Especial deRecursos (CER)decidir, emúnicainstância administrativa, sobrerecur sosrelativos àapuração deprejuízos erespectivas indenizações noâmbitodoPrograma deGarantia daAtividade Agropecuária (Proagro]. CAPÍTULO XVII DaTributação edosIncentivos Fiscais Art.67. Art.68. Art.69. Art.70. Art.71. Art.72. Art.73. Art.74. Art.75. Art.76.(Vetado) (Vetado) (Vetado) (Vetado) (Vetado) (Vetado)(Vetado) (Vetado) (VetadoI (Vetado) CAPÍTULO XVIII DoFundoNacional deDesenvolvimento Rural Art.77. Art.78. Art.79. Art.80. Art.8L rural:(Vetado) (Vetado) (Vetado) (Vetado) Sãofontesderecursos financeiros paraocrédito I(Vetado) IIprogramas oficiaisdefomento; IIIcaderneta depoupança ruraloperadas porinstitui- çõespúblicas eprivadas; CoLLeisRep,Fed.Brasil.Brasília, 183(1):7-89, jan.z'fev. 1991.68 IV -recursos financeiros deorigemexterna, decorrentes deempréstimos, acordos ouconvênios, especialmente reserva dosparaaplicações emcréditorural; Vrecursos captados pelascooperativas decréditoruo ral; VImultasaplicadas ainstituições dosistema financeí- ropelodescumprimento deleisenormas decréditorural; VII(Vetado) VIII recursos orçamentários daUnião; IX(Vetado) Xoutrosrecursos quevenham aseralocados peloPo- derPúblico. Art.82.Sãofontesderecursos financeiros paraoseguro agrícola: I osrecursos provenientes daparticipação dosprodu' toresrurais,pessoafísicaejurídica. desuascooperativas e as sociações; II(Vetado) III-(Vetado) IV-multas aplicadas ainstituições seguradoras pelo descumprimento deleisenormas dosegurorural; V-osrecursos previstos no art. 17doDecreto-Lei 'u? 7312),de 21 de novembro de 1966; VI-dotações orçamentárias eoutrosrecursos alocados pelaUnião;e VII-(Vetado) Art.83.(Vetado) §I?(Vetado) §2?(VetadoI CAPÍTULO XIX DaIrrigação eDrenagem Art.84. Apolítica deirrigação edrenagem seráexecutada emtodooterritório nacional, deacordocomaConstituição e (2)Coleção dasLeis.Brasília, (7):166,out./dez. 1966. LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.vfav. 1991.69 comprioridade paraáreasdecomprovada aptidão parairriga ção,áreasdereforma agrária ou decolonização eprojetos pú blicosdeirrigação. Art.85.Compete aoPoderPúblico: I -estabelecer asdiretrizes dapolítica nacional deirri gaçãoedrenagem, ouvido oConselho Nacional dePolítica Agrícola (CNPA); IIcoordenar eexecutar oprograma nacional deírrrga- ção: UIbaixarnormas objetivando oaproveitamento racio- naldosrecursos hídricos destinados àirrigação, promovendo a integração dasaçõesdosórgãosfederais, estaduais, municipais eentidades públicas, ouvidooConselho Nacional dePolitica Agrícola (CNPA); IV -apoiarestudos paraaexecução deobrasdeinfra estrutura eoutrasreferentes aoaproveitamento dasbaciashi drográficas, áreasderiosperenizados ouvalesirrigáveis, com vistasamelhoremaisracional utilização daságuasparairriga ção; Vinstituir linhasdefinanciamento ouincentivos, pre- vendoencargos eprazos, bemcomomodalidades degarantia compatíveis comascaracterísticas daagricultura irrigada, ou vidooConselho Nacional dePolítica Agrícola (CNPA). Art.86.(Vetado) CAPÍTULO XX DaHabitação Rural Art.87.Écriadaapolitica dehabitação rural,cabendo à Uniãodestinar recursos financeiros paraaconstrução e/oure cuperação dahabitação rural. §I?Parcela dosdepósitos daCaderneta dePoupança Ru- ralserádestinada aofinanciamento dahabitação rural. §2?(Vetado) Art.88.(Vetado) Art.89. OPoderPúblico estabelecerá incentivos fiscais para aempresa rural ou paraoprodutor rural,noscasosem Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, Ian.vfev. 1991.(Vetado) (Vetado) (Vetado)70 quesejamaplicados recursos próprios nahabitação paraopro dutorrural. Art.90. Art.9l. Art.92. CAPÍTULO XXI DaEletrificação Rural Art.93.Compete aoPoderPúblico implementar apolítica deeletrificação rural,comaparticipação dosprodutores rurais, cooperativas eoutrasentidades associativas. §1?Apolítica deenergização ruraleagroenergia engloba aeletrificação rural,qualquer quesejasuafontedegeração, o reflorestamento energético e aprodução decombustíveis, apar tirdeculturas, dabiomassa edosresíduos. agrícolas. §2?Entende-se porenergização ruraleagroenergia a pro duçãoeutilização deínsumos energétícos relevantes àprodução eprodutividade agrícola e aobem-estar socialdosagricultores e trabalhadores rurais. Art.94. OPoderPúblico incentivará prioritariamente: I-ativídades deeletrificação ruralecooperativas ru rais,através definanciamentos dasinstituições decréditoofi ciais,assistência técnica naimplantação deprojetos etarifasde compra evendadeenergia elétrica, compatíveis comoscustos deprestação deserviços; H-aconstrução depequenas centrais hidrelétricas eter moelétricas deaproveitamento deresíduos agrícolas, queobjeti vemaeletrificação ruralporcooperativas ruraiseoutrasfor masassociativas; rII-osprogramas deflorestamento energético emanejo florestal, emconformidade comalegislação ambiental, naspro priedades rurais; IV-oestabelecimento detarifasdiferenciadas horozo nais. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);7-89, jan.Zfev. 1991.71 Art.95.Asempresas concessionárias deenergia elétrica deverão promover acapacitação demão-de-obra aseremprega danaspequenas centrais referidas noincisoII doartigoante rior. CAPiTULO XXII DaMecanização Agrícola Art.96.Compete aoPoderPúblico implementar umcon juntodeaçõesnoâmbitodamecanização agrícola, paraque, comrecursos humanos, materiais efinanceiros, alcance: I -preservar eincrementar oparquenacional demáqui nasagrícolas. evitando-se osucateamento eobsolescência, pro porcionando suaevolução tecnológica; II -incentivar aformação deempresas públicas oupri vadascomoobjetivo deprestação deserviços mecanizados à agricultura, diretamente aosprodutores eatravés deassocia çõesoucooperativas; III-fortalecer apesquisa nasuniversidades einstitutos depesquisa edesenvolvimento naáreademáquinas agrícolas, assimcomoosserviços deextensão ruraletreinamento em me canização; IV-aprimorar oscentros deensaios etestesparao de senvolvimento demáquinas agrícolas; V -(Vetado) VI -divulgar eestimular aspráticas demecanização que promovam aconservação dosoloe domeioambiente. CAPiTULO XXIII DasDisposições Finais Art.97. No prazodenoventa diasdapromulgação desta lei, oPoderExecutivo encaminhará aoCongresso Nacionalpro jetodeleidispondo sobre:produção, comercialização eusode produtos biológicos deusoemimunologia e deusoveterinário, corretivos, fertilizantes einoculantes, sementes emudas, ali mentos deorigemanimalevegetal, códigoeusodesoloeda CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.Zfev. 1991.72 água,ereformulando alegislação queregulaasatividades dos armazéns gerais. Art.98.ÉoPoderExecutivo autorizado aoutorgar con cessões remuneradas deusopeloprazomáximo de atévintee cincoanos.sobreasfaixasdedomínio dasrodovias federais, parafinsexclusivos deimplantação dereflorestamentos. Parágrafo único. Asconcessões dequetrataesteartigo deverão obedecer àsnormas específicas sobreautilização de benspúblicos emóveis, constantes dalegislação pertinente. Art.99. Apartirdoanoseguinte ao depromulgação desta lei.obriga-se oproprietário rural,quando for ocaso,arecom poremsuapropriedade aReserva Florestal Legal,prevista na Lein?4.771131, de 1965, comanovaredação dadapelaLein? 7.8031 41,de 1989, mediante oplantio, emcadaano,depelome nosumtrintaavosda área totalparacomplementar areferida Reserva Florestal (RFL). §I?(Vetado) §2?Oreflorestamento dequetrataocaputdesteartigo seráefetuado mediante normasqueserãoaprovadas peloórgão gestordamatéria. Art.100.(Vetado) Art.101.(Vetado) Art.102. O solodeveserrespeitado comopatrimônio na turaldoPaís. Parágrafo UnICO. Aerosãodossolosdevesercombatida peloPoderPúblico epelosproprietários rurais. Art.103. O PoderPúblico, através dosórgãoscompeten tes,concederá incentivos especiais aoproprietário rural que: I -preservar econservar acobertura florestal nativa existente napropriedade; II-recuperar comespécies nativas ouecologicamente adaptadas asáreasjádevastadas desuapropriedade; III-sofrerlimitação ourestrição nousoderecursos natu raisexistentes nasuapropriedade, parafinsdeproteção dos (3)Coleção dasLeis.Brasília, (5):157,juL/set. 1965. (4)Coleção dasLeis.Brasília, 181(4):1556, jul.lago. 1989. Coi.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan./fev. 1991.73 ecossistemas, mediante atodoórgãocompetente, federalou es tadual. Parágrafo único. Paraosefeitosdestalei,consideram-se incentivos: I - aprioridade naobtenção deapoiofinanceiro oficial, através daconcessão decréditoruraleoutrostiposdefinancia mentos, bemcomoacobertura doseguroagrícola concedidos peloPoderPúblico. II-aprioridade naconcessão debenefícios associados a programas deinfra-estrutura rural,notadamente deenergiza ção,irrigação, armazenagem, telefonia ehabitação; lU- apreferência naprestação deserviços oficiais deas sistência técnicae defomento, através dosórgãoscompetentes; IV - o fornecimento demudasdeespécies nativaselou ecologicamente adaptadas produzidas comafinalidade de re compor acobertura florestal; e V -oapoiotécnico-educativo nodesenvolvimento depro jetosdepreservação, conservação erecuperação ambiental. Art.104.Sãoisentasdetributação e dopagamento do Im postoTerritorial Ruralasáreasdosimóveis ruraisconsidera dasdepreservação permanente e dereserva legal,previstas na Lein?4.771, de 1965, comanovaredação dadapelaLein? 7.803, de 1989. Parágrafo único. Aisenção doImposto Territorial Rural (ITR)estende-se àsáreasdapropriedade ruraldeinteresse eco lógicoparaaproteção dosecossistemas, assimdeclarados por atodoórgãocompetente -federal ouestadual - equeam pliamasrestriçães deusoprevistas nocaputdesteartigo. Art.105.(Vetado) Art.106.ÉoMinistério daAgricultura eReforma Agrária (MARAI autorizado afirmarconvênios ouajustescomosEsta dos,oDistrito Federal, osTerritórios, osMunicipios, entidades eórgãospúblicos eprivados, cooperativas, sindicatos, universi dades,fundações eassociações, visando aodesenvolvimento dasatividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e flo restais,dentrodetodasasações,instrumentos, objetivos eati vidadesprevistas nestalei. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.lfev. 1991.74 Art.107.Estaleientraemvigornadatadesuapublica ção. Art.108.Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 17 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera ManoFilho LEIN?8.172,DE18DEJANEIRO DE1991 Restabelece oFundoNacional deDe senvolvimento Científico eTecnológico. FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, o Presidente daRepública, nostermosdo§3?doart.66daCons tituição, sancionou, e eu,NELSON CARNEIRO, Presidente do SenadoFederal, nostermosdo§7?domesmoartigo,promulgo aseguinte lei: Art.I?Ficarestabelecido oFundoNacional deDesenvol vimento Cientifico eTecnológico (FNDCT), criadopeloDecreto Lein?719, de 31 de julhode 1969. Art.2?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação, produzindo osefeitosapartirde 5 deoutubro de 1990. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. SenadoFederal, 18 dejaneirode 1991. NELSON CARNEIRO Presidente LEIN?8.173,DE30DEJANEIRO DE1991 DispõesobreoPlanoPlurianual parao qüinqüênio 1991/1995 e dáoutrasprovi dências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, janJfev. 1991.75 Art.I?EstaleidispõesobreoPlanoPlurianual parao qüinqüênio 1991/1995, que,deconformidade comodisposto no art.165,§I?,daConstituição, estabelece, paraoperíodo, de formaregionalizada, asdiretrizes, objetivos emetasdaAdmi nistração Pública Federal paraasdespesas decapitaleoutras delasdecorrentes, eparaasrelativas aosprogramas deduração continuada. §1::'Paracumprimento dasdisposições constitucionais quedisciplinam oPlanoPlurianual, consideram-se: I -diretrizes, oconjunto decritérios deaçãoe dedeci são que devedisciplinar eorientar osdiversos aspectos envolvi dosnoprocesso deplanejamento; I!-objetivos, osresultados quesepretende alcançar com arealização dasaçõesgovernamentais; lI!-metas, aespecificação e aquantificação físicados objetivos estabelecidos. §2?Asdiretrizes, osobjetivos, asmetase asdespesas, a que serefereesteartigo,sãoespecificados 'nosanexosdestalei, observada aseguinte estruturação: a)AnexoI-Diretrizes eObjetivos Gerais; b)AnexoI!-Diretrizes eMetasSetoriais; c)AnexoIII-Relação dosProjetos Prioritários; d)AnexoIV-Quadros dasDespesas. Art.2?(Vetado) §I?(Vetado) §2?(Vetado) Art.3?Paraosfinsdodisposto noart.35,§I?,doinciso I, doAtodasDisposições Constitucionais Transitórias, sãore lacionados, noAnexoIIIdestalei,osprojetos prioritários do PlanoPlurianual paraOqüinqüênio 1991/1995. Art.4?Osvalores financeiros -despesas enecessidades derecursos -contidos nestaleiestãoorçados apreçosvigentes emmaiode 1990 e serãoatualizados, emcadaexercício devi gênciadoPlanoPlurianual, pelavariação entreovalormédio noexercício, doÍndicedePreçosaoConsumidor (IPC),doIns titutoBrasileiro deGeografia eEstatística (IBGE), e ovalordo IPCdomêsdemaiode 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan./fev. 1991.76 Art.5?OPlanoPlurianual dequetrataestalei, aolongo desuavigência. somente poderá serrevisado, oumodificado, através de leiespecifica, sendoqueoprojetode leirelativo à primeira revisão deveráserencaminhado aoCongresso Nacio nalporocasiãodaabertura daSessãoLegislativa de 1992. §I?Revisões doPlanoPlurianual 1991/1995, nascondi çõeselimitesdequetrataoceput.desteartigo,deverão obser varoseuajustamento àscircunstâncias emergentes nocontexto social,econômico efinanceiro, bemcorno acontinuidade dopro cessodereestruturação dogastopúhlicofederal. §2?Areestruturação dogastopúblico federalterácomo objetivos básicos: a)assegurar oequilíbrio nascontaspúblicas; b)aumentar osníveisdeinvestimento público federal, em particular osvoltados paraaáreasocialeparainfraestrutura econômica; c)ajustaraexecução daspolíticas públicas federais auma novaconformação doEstado, queprivilegie asiniciativas e a capacidade gerencial dosetorprivado e, aomesmotempo,forta leçaasinerentes aoPoderPúblico; d)reveropapelregulador doEstado, comvistasàconsoli daçãode uma economia demercado moderna, competitiva eSU~ jeitaacontroles sociais; e)conferir racionalidade eausteridade aogastopúblico fe deral; f)elevaroníveldeeficiência dogastopúblico, mediante melhordiscriminação emaiorarticulação dosdispêndios efeti vadospelaUnião,pelosEstados, peloDistrito Federal epelos Municípios. §3?Paraconsecução dosobjetivos referidos noparágrafo anterior, oPoderExecutivo adotará asseguintes linhasde ação: a)redução daparticipação relativa dosgastoscompessoal nadespesa públicafederal; b)modernização eracionalização daAdministração Pública Federal; c)privatização departicipações societárias, bensouinsta laçõesdesociedades controladas, diretaouindiretamente, pela Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, Ian.zfev. 1991.77 União,deconformidade comoPrograma Nacional deDesestati zação,criadopelaLein?8.031(l),de 12 de abrilde 1990; d)alienação deimóveis e deoutrosbensedireitos integra dos doativopermanente deórgãoseentidades daAdministra çãoPública Federal direta,autárquica oufundacional; e)transferência deencargos públicos paraosEstados, Dis tritoFederal eMunicípios; fi(Vetado); Art.6?Sãorecriados temporariamente, noperíodo abran gidoporestalei,todososfundos, constantes dosOrçamentos daUniãopara1990 e 1991, extintos nostermosdoart.36 doAto dasDisposições Constitucionais Transitórias, mantidas suas denominações erespectiva legislação emvigornadatadesua extinção. §I?OSfundosrecriados nostermosdesteartigoserãoex tintosaofinaldoprimeiro exercício financeiro subseqüente à publicação daleicomplementar dequetrataoart.165,§9?,da Constituição Federal, casonãotenham sidoratificados pelo Congresso Nacional, através delei,atéofinaldosextomêsan terioraoprazodeextinção estabelecido nesteparágrafo. §2?Noprazodetrêsmesesapósapublicação daleicom plementar dequetrataoart.165,§9?,daConstituição Federal, oPoderExecutivo encaminhará aoCongresso Nacionai projeto de leiparatramitação emregimedeurgência, definindo: I-todososfundosaseremratificados, bemcomoas al terações que sefizerem necessárias emsualegislação. tendoem vistaaadequação àleicomplementar dequetrataesteartigo; IItodososfundosqueserãoextintos nostermosdeste artigo; III a destinação dopatrimônio edosrecursos remanes- centesdosfundosapóssuaextinção. Art.7?(Vetado). Parágrafo único. (Vetado). Art.8?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.l)):782, mar.vabr. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan./fev. 1991.Art.9?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 30 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello Osanexosestãopublicados emSuplemento do DO de 31.1.1991. LEIN?8.174,DE30DEJANEIRO DE1991 Dispõe sobreprincipies dePolítica Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional dePolítica Agricola (CNPA), tributação camoeneetárie de pro dutosagrícolas, amparo aopequeno produ toreregrasdefixaçãoeliberação dosesto quespúblicos. FaçosaberqueoPRESIDENTE DAREPÚBLICA adotou aMedida Provisória n:' 293111,de 1991, queoCongresso Nacio nalaprovou, e eu,NELSON CARNEIRO, Presidente doSenado Federal, paraosefeitosdodisposto noparágrafo únicodoart. 62daConstituição Federal, promulgo aseguinte lei: Art.I?Alémdasatribuições doConselho Nacional de Política Agrícola definidas emlei,compete aindaàquelecole giado: I-controlar aaplicação daPolítica Agrícola, especial mentenoqueconcerne ao fielcumprimento dosseusobjetivos e aadequada aplícação dosrecursos destinados aosetor; II-orientar naidentificação dasprioridades aseremes tabelecidas noPlanodeDiretrizes Agrícolas, tendoemvistao disposto noincisoanterior; UI-opinarsobreapautadosprodutos amparados pela política degarantia dospreçosmínimos estabelecidos peloMi nistériodaAgricultura eReforma Agrária, quedeverão serpu blicados, pelomenos, 60diasantesdoplantio, mantendo-se atualizados atéacomercialização darespectiva safra,conside randoassazonalidades regionais; e (1)V.pág.98destevolume. CoI.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jarn/fev. 1991.79 IV-assessorar oMinistério daAgricultura eReforma Agrária nafixação, anualmente, dosvolumes mínimos doeste queregulador eestratégico paracadaproduto, tipoelocaliza ção,levando-se emcontaasnecessárias informações doGover no e dainiciativa privada. Parágrafo único. OConselho Nacional dePolítica Agrícola serápresidido peloMinistro deEstadodaAgricultura eRefor maAgrária. Art.2?Osprodutos agrícolas quereceberem vantagens, estímulos tributários ousubsídios diretos ouindiretos nopaís deorigem, desdequeospreçosdeinternação nomercado nacío nalcaracterizem-se emconcorrência deslealoupredatória, terão tributação compensatória, ouvido oConselho Nacional de Politica Agrícola (CNPA)_ Art.3?Osestoques públicos serãoliberados peloPoder Público quando ospreçosdemercado sesituarem acimadeum preçodeintervenção, atendidas asregrasdisciplinadoras dain tervenção dogoverno nomercado. Art.4?Ospreçosdegarantia dosprodutos deconsumo alimentar básicodapopulação, nasoperações definanciamento egarantia decompra peloGoverno Federal, realizadas com pe quenos produtores, deverão guardar equivalência COmosvalo resdosfinanciamentos decusteio deformaaevitaradefasa gementreopreçodegarantia e odébito COmoagentefinancei ro. Art.5?Estaleientraemvigornadatadesuapublicacãc. Art.6?Revogam-se asdisposições emcontrário. Senado Federal, 30 dejaneirode 1991; 170?daIndependên cia e103?daRepública. NELSON CARNEIRO LEIN?8.175,DE31DEJANEIRO DE1991 Estima aReceita efixaaDespesa da Uniãoparaoexercício financeiro de 1991. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Estalei eseusanexosestãopublicados emSuplemento ao DO de 1?2.1991, pégs.1 a 839. CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.Zfev. 1991.TiTULO I DasDisposições Comuns CAPiTULO ÚNICO Art.I?EstaleiestimaaReceita efixaaDespesa da Uniãoparaoexercício financeiro de 1991, compreendendo: I-oOrçamento Fiscalreferente aosPoderes daUnião, seusfundos, órgãoseentidades daAdministração Pública Fe deraldiretaeindireta, inclusive fundações instituídas emanti daspeloPoderPúblico; H - oOrçamento daSeguridade Social,abrangendo todas asentidades eórgãosa elevinculados, daAdministração Públi caFederal diretaouindireta, bemcomoosfundosefundações instituídas emantidas peloPoderPúblico; e IH-oOrçamento deInvestimento dasempresas emquea Uniãodiretaouindiretamente, detémamaioria docapitalso cialcom odireitoavoto. TiTULO H DosOrçamentos FiscaledaSeguridade Social CAPiTULO I DaEstimativa daReceita SeçãoÜnice DaReceitaTotal Art.2?AReceita Totaléestimada, nomesmovalorda Despesa Total,em Cr$52.809.946.118.000,OO (cinqüenta edoistri lhões,oitocentos enovebilhões, novecentos equarenta eseis milhões ecentoedezoitomilcruzeiros). Art.3?Asreceitas originadas daarrecadação detributos, contribuições e deoutrasreceitas correntes e decapital, previs tasnalegislação vigente, discriminadas naParteII,emanexoa estalei,sãoestimadas comoseguinte desdobramento: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.Zfev. 1991.Especificação 1-ReceitadoTesouro 1.1-Receitas Correntes ReceitaTributária ReceitadeContribuições ReceitaPatrimonial ReceitaAgropecuária ReceitaIndustrial ReceitadeServiços Transferências Correntes OutrasReceitas Correntes 1.2-Receitas deCapital Operações deCréditoInternas Operações deCréditoExternas Amortização deEmpréstimos OutrasReceitas deCapital 2-Receitas deOutrasFontesdeEntidades daAdministração Indire ta,Inclusive Fundos eFundações Publicas (excluídas astransfe rênciasdoTesouro Nacional). 2.1 -Receitas Correntes 2.2-Receitas deCapital Total CAPÍTULO II DaFixação daDespesa SeçãoI DaDespesa Total81 Valor 49.411.538.337 30.339.818.552 12.596.370.474 16.870.774.483 116.281.057 184.564 8.600.655 261.431.300 265.872.215220.303.804 19.071.719.785 12.579.666.595 605.887.505 2.470.083.534 3.416.082.151 3.398.407.781 2.691.771.431 706.636.350 52.809.946.118 Art.4?ADespesa Total,nomesmovalordaReceita To tal,éfixada: I - noOrçamento Fiscal,emCr$33.697.945.835.000,OO (trin taetrêstrilhões, seiscentos enoventa esetebilhões, novecen tosequarenta ecincomilhões eoitocentos etrintaecincomil cruzeiros); e II - no Orçamento daSeguridade Social, em Cr$19.112.000.283.000,OO (dezenove trilhões, centoedozebilhões eduzentos eoitentaetrêsmilcruzeiros). CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:7-89, jan.zfev. 1991.SeçãoII DaDistribuição daDespesa porÓrgãos Art.5?Adespesa fixada àcontaderecursos previstos nesteTitulo,observada aprogramação constante naParteI, em anexoaestalei,apresenta, porórgão,oseguinte desdobramen to: c-s1.000,00 --_._----~,.-,~,-~.,~-~,----------.,.,,~----,._~--_._~'"--- ----~-,,------._._-- Dísmbuíeso porÓrgãos CâmaradosDeputados SenadoFederal Tribunal deContasda União Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal deJustiça JustiçaFederal JustiçaMilitar JustiçaEleitoral JustiçadoTrabalho JustiçadoDistritoFederale dosTerritórios Presidência daRepública Ministério daAeronáutica Ministério daAgricultura eReforma Agrária Ministério da Ação Social Ministério daEconomia. Fazenda ePlanejamento Ministério daEducação Ministério doExército Ministério daInfra-Estrutura Ministério daJustiça Ministério daMarinha Ministério Públicoda União Ministério dasRelações Exteriores Ministério daSaúde Ministério doTrabalho edaPrevidência Social Encargos Financeiros daUnião Encargos Previdenciários da União Transferências liEstados,DFeMunicípios Operações OficiaisdeCrédito Entidades emextinção, dissolução ouprivatizaçáo Subtotal Reserva deContingência TotalTesouro 140.196.665 121.078.286 45.849.065 13.708.752 43.566.742 127.405.600 13.328.098 64.35'2.745 285.905.845 26.279.317 859.947.433 644.058.337 908.396.342 1.167.561.317 968.235.991 1.730.122.149 684.141.061
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Leis Collection 1991.pdf
| "1.025.987.751 176.074.441 508.362.453 30.546.201 87.807.324 1.461.906.752 13.292.550.723 14.485.580(...TRUNCATED) |
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