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42,500 | oab_2205 | oab | <bos><start_of_turn>user
Você é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.
Pergunta:
O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular. Nesse caso,.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): o proprietário pode insurgir-se contra o ato do tombamento, uma vez que se trata de um bem móvel.
(B): o proprietário fica impedido de alienar o bem, mas pode propor ação visando a compelir o Município a desapropriar o bem, mediante remuneração.
(C): o proprietário poderá alienar livremente o bem tombado, desde que o adquirente se comprometa a conservá-lo, de conformidade com o ato de tombamento.
(D): o proprietário do bem, mesmo diante do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá-lo com o penhor.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (D)<end_of_turn>
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Pergunta:
Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): ajuizar ADI contra a súmula vinculante.
(B): ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.
(C): interpor reclamação contra a súmula vinculante.
(D): requerer o cancelamento da súmula vinculante.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (D)<end_of_turn>
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Pergunta:
Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
(B): A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.
(C): A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
(D): A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (D)<end_of_turn>
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Pergunta:
Silvio contratou você como advogado para ajuizar ação trabalhista em face do empregador. Entretanto, na audiência, o juiz constatou que não havia procuração nos autos. Diante disso, você requereu fosse efetivado registro em ata de audiência no qual Silvio o constituía como procurador. Silvio anuiu com o requerimento.
Com base na hipótese narrada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): O mandato, no caso, é válido e os poderes são apenas para o foro em geral.
(B): O mandato, no caso, é inválido, e seria necessário e obrigatório o requerimento de prazo para juntada de procuração.
(C): O mandato, no caso, é válido e os poderes são para o foro em geral, bem como os especiais, dentre eles os poderes para transigir.
(D): O mandato é válido apenas para a representação na audiência, devendo os demais atos serem regularizados e juntada a procuração para atos futuros.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra ( | [
"oab_650",
"oab_396",
"oab_884"
] | A |
42,501 | oab_2206 | oab | <bos><start_of_turn>user
Você é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.
Pergunta:
O Presidente de determinada Seccional da OAB recebeu representação contra advogado que nela era inscrito por meio de missiva anônima, que narrava grave infração disciplinar. Considerando a via eleita para a apresentação da representação, foi determinado o arquivamento do expediente, sem instauração de processo disciplinar. Pouco tempo depois, foi publicada matéria jornalística sobre investigação realizada pela Polícia Federal que tinha como objeto a mesma infração disciplinar que havia sido narrada na missiva anônima e indicando o nome do investigado naquele procedimento inquisitorial. Com base na reportagem, foi determinada, pelo Presidente da Seccional, a instauração de processo disciplinar.
Sobre o procedimento adotado pelo Presidente da Seccional em questão, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Deveria ter instaurado processo disciplinar quando recebeu a missiva anônima.
(B): Não poderia ter instaurado processo disciplinar em nenhuma das oportunidades.
(C): Deveria ter instaurado processo disciplinar em qualquer uma das oportunidades.
(D): Poderia ter instaurado processo disciplinar a partir da publicação da matéria jornalística.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (D)<end_of_turn>
<start_of_turn>user
Pergunta:
A tortura, conduta expressamente proibida pela Constituição Federal e lei específica,.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): pode ser praticada por meio de uma conduta comissiva (positiva, por via de uma ação) ou omissiva (negativa, por via de uma abstenção).
(B): é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
(C): exige, na sua configuração, que o autor provoque lesões corporais na vítima ao lhe proporcionar sofrimento físico com o emprego de violência.
(D): se reconhecida, não implicará aumento de pena, caso seja cometida por agente público.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<end_of_turn>
<start_of_turn>user
Pergunta:
Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou reclamação trabalhista no local da prestação de serviços do empregado. Entretanto, o advogado da empresa ré, na audiência, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar.
Diante disso, à luz da CLT,.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): o autor-exceto terá 24 horas improrrogáveis para se manifestar.
(B): o juiz julgará independentemente da manifestação da parte contrária, pois não há previsão para tanto em razão do princípio da celeridade.
(C): o autor-exceto terá prazo de 48 horas para manifestação.
(D): o autor-exceto poderá se manifestar até a sessão de julgamento da exceção de incompetência.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<end_of_turn>
<start_of_turn>user
Pergunta:
Jéssica trabalhou na sociedade empresária Móveis Perfeitos Ltda. por 4 (quatro) anos, quando foi dispensada sem justa causa, sem receber as verbas resilitórias. Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário postulando os direitos relativos à sua saída, além de horas extras, equiparação salarial, adicional de insalubridade e indenização por dano moral porque foi privada da indenização que serviria para pagar as suas contas regulares. Na audiência designada, após feito o pregão, a sociedade empresária informou, e comprovou documentalmente, que conseguira no mês anterior a sua recuperação judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão da reclamação trabalhista por 180 dias, conforme previsto em Lei, sob pena de o prosseguimento acarretar a nulidade do feito.
Diante da situação concreta e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): A sociedade empresária está correta, porque, em havendo concessão de recuperação judicial, a Lei determina a suspensão de todas as ações.
(B): A Lei não traz nenhuma previsão a respeito, daí porque ficará a critério do prudente arbítrio do juiz deferir a suspensão processual requerida.
(C): A sociedade empresária está equivocada, pois a suspensão da reclamação trabalhista somente ocorreria na fase executória, o que não é o caso.
(D): O Juiz do Trabalho, tendo sido deferida a recuperação judicial, deve suspender o processo, declarar sua incompetência e enviar os autos à Justiça Estadual.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra ( | [
"oab_1497",
"oab_260",
"oab_1571"
] | C |
42,502 | oab_2206 | oab | <bos><start_of_turn>user
Você é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.
Pergunta:
A empresa XPTO Ltda., necessitando dispensar empregado estável, ajuizou inquérito para apuração de falta grave em face de seu empregado. No dia da audiência, a empresa apresentou seis testemunhas, protestando pela oitiva de todas. O empregado apresentou três testemunhas, afirmando ser este o limite na Justiça do Trabalho.
Assinale a alternativa que mostra qual advogado agiu da forma determinada na CLT..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): O advogado da empresa agiu corretamente, pois trata-se de inquérito para apuração de falta grave.
(B): O juiz determinou que a empresa dispensasse três das seis testemunhas, pois é necessário o equilíbrio com a outra parte. Logo, ambos os advogados agiram corretamente, levando o número de testemunhas que entendiam cabível.
(C): O advogado do empregado está correto, pois o limite de testemunhas para o processo de rito ordinário é de três para cada parte.
(D): Os dois advogados se equivocaram, pois o limite legal é de três por processo no rito ordinário, sendo as testemunhas do juízo.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<end_of_turn>
<start_of_turn>user
Pergunta:
Em relação à união estável, assinale a alternativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Para que fique caracterizada a união estável, é necessário, entre outros requisitos, tempo de convivência mínima de cinco anos, desde que durante esse período a convivência tenha sido pública e duradoura.
(B): Quem estiver separado apenas de fato não pode constituir união estável, sendo necessária, antes, a dissolução do anterior vínculo conjugal; nesse caso, haverá simples concubinato.
(C): Não há presunção legal de paternidade no caso de filho nascido na constância da união estável.
(D): O contrato de união estável é solene, rigorosamente formal e sempre público.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<end_of_turn>
<start_of_turn>user
Pergunta:
Mariana propôs ação com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da decisão. Após a apresentação de contrarrazões por Carla, o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o trânsito em julgado.
Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e tendo sido constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, Mariana deverá.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): interpor Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
(B): ajuizar Reclamação ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de usurpação de competência quanto ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
(C): interpor Agravo Interno para o Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
(D): interpor nova Apelação ao Tribunal de Justiça reiterando as razões de mérito já apresentadas, postulando, em preliminar de apelação, a reforma da decisão interlocutória, que versou sobre o juízo de admissibilidade.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<end_of_turn>
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Pergunta:
Jéssica trabalhou na sociedade empresária Móveis Perfeitos Ltda. por 4 (quatro) anos, quando foi dispensada sem justa causa, sem receber as verbas resilitórias. Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário postulando os direitos relativos à sua saída, além de horas extras, equiparação salarial, adicional de insalubridade e indenização por dano moral porque foi privada da indenização que serviria para pagar as suas contas regulares. Na audiência designada, após feito o pregão, a sociedade empresária informou, e comprovou documentalmente, que conseguira no mês anterior a sua recuperação judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão da reclamação trabalhista por 180 dias, conforme previsto em Lei, sob pena de o prosseguimento acarretar a nulidade do feito.
Diante da situação concreta e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): A sociedade empresária está correta, porque, em havendo concessão de recuperação judicial, a Lei determina a suspensão de todas as ações.
(B): A Lei não traz nenhuma previsão a respeito, daí porque ficará a critério do prudente arbítrio do juiz deferir a suspensão processual requerida.
(C): A sociedade empresária está equivocada, pois a suspensão da reclamação trabalhista somente ocorreria na fase executória, o que não é o caso.
(D): O Juiz do Trabalho, tendo sido deferida a recuperação judicial, deve suspender o processo, declarar sua incompetência e enviar os autos à Justiça Estadual.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra ( | [
"oab_1567",
"oab_411",
"oab_1865"
] | C |
42,503 | oab_2206 | oab | <bos><start_of_turn>user
Você é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.
Pergunta:
Leandro é advogado empregado de uma sociedade anônima, tendo atuado sozinho em demanda proposta em 2014, na qual tal pessoa jurídica foi vencedora, tendo o magistrado condenado a parte adversa ao pagamento de honorários de sucumbência.
Com base no disposto no Estatuto da OAB e no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Os referidos honorários pertencem à pessoa jurídica empregadora, uma vez que tal verba sucumbencial destina-se a recompor o patrimônio jurídico da parte vencedora na demanda.
(B): Os mencionados honorários pertencem a Leandro, mas é possível, de acordo com o STF, haver estipulação contratual em contrário, pois se trata de direito disponível do advogado.
(C): Os mencionados honorários pertencem a Leandro, sendo vedada, de acordo com o STF, qualquer estipulação contratual em contrário, pois se trata de direito indisponível.
(D): Os referidos honorários serão partilhados entre Leandro e a pessoa jurídica empregadora, de acordo com o STF, sendo vedada qualquer estipulação contratual em contrário, por se tratar de honorários sucumbenciais.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<end_of_turn>
<start_of_turn>user
Pergunta:
No dia 23 de junho de 2012, Alfredo, produtor rural, contratou a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda., com a finalidade de pulverizar, por via aérea, sua plantação de soja. Ocorre que a pulverização se deu de forma incorreta, ocasionando a perda integral da safra de abóbora pertencente a Nilson, vizinho lindeiro de Alfredo.
Considerando a situação hipotética e as regras de responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Com base no direito brasileiro, Alfredo responderá subjetivamente pelos danos causados a Nilson e a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. será responsabilizada de forma subsidiária.
(B): Alfredo e a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. responderão objetiva e solidariamente pelos danos causados a Nilson.
(C): Não há lugar para a responsabilidade civil solidária entre Alfredo e a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. pelos danos causados a Nilson, dada a inexistência da relação de preposição.
(D): Trata-se de responsabilidade civil objetiva, em que a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. é o responsável principal pela reparação dos danos, enquanto Alfredo é responsável subsidiário.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<end_of_turn>
<start_of_turn>user
Pergunta:
A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Compete à União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em Áreas de Preservação Ambientais - APAs.
(B): Compete aos Estados e ao Distrito Federal controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas.
(C): Compete aos municípios gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais.
(D): Compete à União aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (D)<end_of_turn>
<start_of_turn>user
Pergunta:
Jéssica trabalhou na sociedade empresária Móveis Perfeitos Ltda. por 4 (quatro) anos, quando foi dispensada sem justa causa, sem receber as verbas resilitórias. Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário postulando os direitos relativos à sua saída, além de horas extras, equiparação salarial, adicional de insalubridade e indenização por dano moral porque foi privada da indenização que serviria para pagar as suas contas regulares. Na audiência designada, após feito o pregão, a sociedade empresária informou, e comprovou documentalmente, que conseguira no mês anterior a sua recuperação judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão da reclamação trabalhista por 180 dias, conforme previsto em Lei, sob pena de o prosseguimento acarretar a nulidade do feito.
Diante da situação concreta e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): A sociedade empresária está correta, porque, em havendo concessão de recuperação judicial, a Lei determina a suspensão de todas as ações.
(B): A Lei não traz nenhuma previsão a respeito, daí porque ficará a critério do prudente arbítrio do juiz deferir a suspensão processual requerida.
(C): A sociedade empresária está equivocada, pois a suspensão da reclamação trabalhista somente ocorreria na fase executória, o que não é o caso.
(D): O Juiz do Trabalho, tendo sido deferida a recuperação judicial, deve suspender o processo, declarar sua incompetência e enviar os autos à Justiça Estadual.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra ( | [
"oab_1733",
"oab_818",
"oab_810"
] | C |
42,504 | oab_2207 | oab | <bos><start_of_turn>user
Você é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.
Pergunta:
João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida. Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso. Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): O dever de amparo, incluindo obrigação alimentar, dá-se apenas dos pais para os filhos; portanto, não se pode exigir juridicamente dos filhos a prestação alimentar para os pais que estejam em necessidade.
(B): João pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que funcione como amparo, mas caso seus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinar medida de orientação e apoio temporários.
(C): A pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente, mas se houver inadimplência, não há nenhuma medida de proteção que o Poder Judiciário possa determinar, pois se trata de questão privada.
(D): Não há alternativa jurídica para o problema de João de acordo com a legislação brasileira, sendo a única solução possível a solidariedade de pessoas próximas e sensíveis.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<end_of_turn>
<start_of_turn>user
Pergunta:
Em determinado Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos os Relatório de Impacto Ambiental à comissão permanente da Assembleia Legislativa.
Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Os Relatórios e os Estudos de Impacto Ambiental são realizados exclusivamente pela União, de modo que a Assembleia Legislativa não é competente para analisar os Relatórios.
(B): A análise e a aprovação de atividade potencialmente causadora de risco ambiental são consubstanciadas no poder de polícia, não sendo possível a análise do Relatório de Impacto Ambiental pelo Poder Legislativo.
(C): A emenda é constitucional, desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a direção superior da Administração Pública, incluindo a análise e a aprovação de atividades potencialmente poluidoras.
(D): A emenda é constitucional, desde que seja de iniciativa do Governador do Estado, que detém competência privativa para iniciativa de emendas sobre organização administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<end_of_turn>
<start_of_turn>user
Pergunta:
Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de transporte metroviário, o Estado Y determinou a abertura de processo administrativo para verificar a prestação inadequada e ineficiente do serviço por parte da empresa concessionária.
Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o poder público concedente?.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Declarar, por decreto, a caducidade da concessão.
(B): Declarar, por decreto, a encampação do serviço.
(C): Declarar, por decreto, após lei autorizativa, a revogação da concessão.
(D): Declarar, por lei, a anulação do contrato de concessão.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<end_of_turn>
<start_of_turn>user
Pergunta:
Em sede de reclamações trabalhista duas sociedades empresárias foram condenadas em primeira instância. A Massa Falida da Calçados Sola Dura Ltda. e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em liquidação extrajudicial.
Acerca do depósito recursal, na qualidade de advogado das empresas você deverá.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): deixar de recolher o depósito recursal e custas nos dois casos, já que se trata de massa falida de empresa em liquidação extrajudicial.
(B): deixar de recolher o depósito recursal e as custas no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial.
(C): recolher nos dois casos o depósito recursal e as custas, sob pena de deserção.
(D): deixar de recolher o depósito recursal no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial e as custas para a massa falida.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra ( | [
"oab_1988",
"oab_971",
"oab_1525"
] | B |
42,505 | oab_2207 | oab | <bos><start_of_turn>user
Você é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.
Pergunta:
Sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, gravadas com perpetuidade, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis
(B): As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis
(C): As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis. Porém não serão perpétuas, em razão do direito fundamental à propriedade privada.
(D): As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado. Em razão do princípio da defesa do meio ambiente são instituídas automaticamente, sem necessidade de avaliação do órgão ambiental, bastando o interesse do proprietário privado e a averbação, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<end_of_turn>
<start_of_turn>user
Pergunta:
Angélica concede a Otávia, pelo prazo de vinte anos, direito real de usufruto sobre imóvel de que é proprietária. O direito real é constituído por meio de escritura pública, que é registrada no competente Cartório do Registro de Imóveis. Cinco anos depois da constituição do usufruto, Otávia falece, deixando como única herdeira sua filha Patrícia. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Patrícia herda o direito real de usufruto sobre o imóvel.
(B): Patrícia adquire somente o direito de uso sobre o imóvel.
(C): O direito real de usufruto extingue-se com o falecimento de Otávia.
(D): Patrícia deve ingressar em juízo para obter sentença constitutiva do seu direito real de usufruto sobre o imóvel.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<end_of_turn>
<start_of_turn>user
Pergunta:
A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
(B): Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
(C): A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
(D): A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<end_of_turn>
<start_of_turn>user
Pergunta:
Em sede de reclamações trabalhista duas sociedades empresárias foram condenadas em primeira instância. A Massa Falida da Calçados Sola Dura Ltda. e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em liquidação extrajudicial.
Acerca do depósito recursal, na qualidade de advogado das empresas você deverá.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): deixar de recolher o depósito recursal e custas nos dois casos, já que se trata de massa falida de empresa em liquidação extrajudicial.
(B): deixar de recolher o depósito recursal e as custas no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial.
(C): recolher nos dois casos o depósito recursal e as custas, sob pena de deserção.
(D): deixar de recolher o depósito recursal no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial e as custas para a massa falida.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra ( | [
"oab_733",
"oab_1449",
"oab_1986"
] | B |
42,506 | oab_2207 | oab | <bos><start_of_turn>user
Você é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.
Pergunta:
Em ação de alimentos promovida por Yolanda em face de Aurélio, o Juiz determinou que Aurélio deveria arcar, na condição de futuro pai, com os valores devidos à gestante durante a gravidez, destinados a cobrir as despesas adicionais decorrentes da gestação, fixando para tal a quantia “x”. A legislação atinente ao tema dá a Aurélio a possibilidade de defesa.
Assinale a opção que indica os termos em que a defesa será exercida..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Além dos alimentos gravídicos, o Juiz designará a data para a realização da audiência, que será considerada o termo a quo para o curso do prazo de cinco dias para a defesa do réu.
(B): O réu deverá ser informado da fixação dos alimentos gravídicos, de modo que o prazo de cinco dias será contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido.
(C): O momento para apresentação da defesa do réu, nesse caso, será a audiência de instrução e julgamento, que terá a data determinada na decisão que fixa os alimentos provisórios.
(D): O prazo de 15 dias para o oferecimento de defesa terá início no dia da juntada do mandado que fixou e determinou o pagamento de alimentos gravídicos.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<end_of_turn>
<start_of_turn>user
Pergunta:
Cristiano, piloto comercial, está casado com Rebeca. Em um dia de forte neblina, ele não consegue controlar o avião que pilotava e a aeronave, com 200 pessoas a bordo, desaparece dos radares da torre de controle pouco antes do tempo previsto para a sua aterrissagem. Depois de vários dias de busca, apenas 10 passageiros foram resgatados, todos em estado crítico. Findas as buscas, como Cristiano não estava no rol de sobreviventes e seu corpo não fora encontrado, Rebeca decide procurar um advogado para saber como deverá proceder a partir de agora.
Com base no relato apresentado, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): A esposa deverá ingressar com uma demanda judicial pedindo a decretação de ausência de Cristiano, a fim de que o juiz, em um momento posterior do processo, possa declarar a sua morte presumida.
(B): A esposa não poderá requerer a declaração de morte presumida de Cristiano, uma vez que apenas o Ministério Público detém legitimidade para tal pedido.
(C): A declaração da morte presumida de Cristiano poderá ser requerida independentemente de prévia decretação de ausência, uma vez que esgotadas as buscas e averiguações por parte das autoridades competentes.
(D): A sentença que declarar a morte presumida de Cristiano não deverá fixar a data provável de seu falecimento, contando-se, como data da morte, a data da publicação da sentença no meio oficial.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<end_of_turn>
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Pergunta:
Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu ti o Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.
Assinale a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Por se tratar de bem adquirido a título oneroso na vigência da união estável, Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.
(B): Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da separação total de bens.
(C): Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar.
(D): Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, muito embora o referido bem tenha sido adquirido com o produto de uma doação, não se aplica a sub-rogação de bens na união estável.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<end_of_turn>
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Pergunta:
Em sede de reclamações trabalhista duas sociedades empresárias foram condenadas em primeira instância. A Massa Falida da Calçados Sola Dura Ltda. e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em liquidação extrajudicial.
Acerca do depósito recursal, na qualidade de advogado das empresas você deverá.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): deixar de recolher o depósito recursal e custas nos dois casos, já que se trata de massa falida de empresa em liquidação extrajudicial.
(B): deixar de recolher o depósito recursal e as custas no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial.
(C): recolher nos dois casos o depósito recursal e as custas, sob pena de deserção.
(D): deixar de recolher o depósito recursal no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial e as custas para a massa falida.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra ( | [
"oab_1465",
"oab_1692",
"oab_126"
] | B |
42,507 | oab_2208 | oab | <bos><start_of_turn>user
Você é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.
Pergunta:
Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.
A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
(B): em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização.
(C): em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
(D): em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (D)<end_of_turn>
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Pergunta:
Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza consulta sobre determinado tema jurídico. Alguns meses depois, o advogado recebe uma intimação para prestar depoimento como testemunha em processo no qual Eulâmpia é ré, pelos fatos relatados por ela em consulta profissional. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): o advogado deve comparecer ao ato e prestar depoimento como testemunha dos fatos.
(B): é caso de recusa justificada ao depoimento por ter tido o advogado ciência dos fatos em virtude do exercício da profissão.
(C): a simples consulta jurídica não é privativa de advogado, equiparada a mero aconselhamento protocolar.
(D): o advogado poderá prestar o depoimento, mesmo contra sua vontade, desde que autorizado pelo cliente.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<end_of_turn>
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Pergunta:
A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.
(B): A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais.
(C): A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de responsabilidade por ato ilícito extracontratual.
(D): O elemento de conexão Lex loci executionis ou Lex loci solutionis é o critério aplicável, como regra geral, para qualificar e reger as obrigações.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<end_of_turn>
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Pergunta:
Em reclamação trabalhista já na fase de execução, o juiz determinou que o autor apresentasse os cálculos de liquidação, determinação esta que foi cumprida pelo exequente em fevereiro de 2018. Então, o calculista do juízo analisou as contas e entendeu que elas estavam corretas, pelo que o juiz homologou os cálculos ofertados e determinou a citação do executado para pagamento em 48 horas, sob pena de execução.
Considerando a narrativa apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Agiu corretamente o juiz, porque as contas foram atestadas pelo calculista como corretas.
(B): Equivocou-se o magistrado, porque deveria obrigatoriamente conferir vista dos cálculos ao executado.
(C): Uma vez que o juiz do Trabalho tem amplo poder de direção e controle do processo, sua decisão está amparada na norma cogente.
(D): O juiz tem a faculdade de abrir vista ao executado por 10 dias, mas não obrigação de fazê-lo.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra ( | [
"oab_949",
"oab_461",
"oab_878"
] | B |
42,508 | oab_2208 | oab | <bos><start_of_turn>user
Você é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.
Pergunta:
Numerosos partidos políticos de oposição ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma força política de maior relevância no contexto nacional. Preocupados com a repercussão da iniciativa no âmbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão avançadas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impeçam a criação desse novo partido.
Em reunião, concluem que, embora o quadro jurídico- constitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poderão ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional.
Ao submeterem essas conclusões a um competente advogado, este, alicerçado na Constituição da República, afirma que os deputados federais.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): estão corretos quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos, mas equivocados quanto à necessidade de criação de partido por via de lei, já que, no Brasil, os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado.
(B): estão equivocados quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos no Brasil, embora estejam corretos quanto à necessidade de que a criação de partidos políticos se dê pela via legal, por serem pessoas jurídicas de direito público.
(C): estão equivocados, pois a Constituição da República não só proibiu a fusão entre partidos políticos como também deixou a critério do novo partido político escolher a personalidade jurídica de direito que irá assumir, pública ou privada.
(D): estão corretos, pois a Constituição da República, ao exigir que a criação ou a fusão de partidos políticos se dê pela via legislativa, concedeu ao Congresso Nacional amplos poderes de fiscalização para sua criação ou fusão.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<end_of_turn>
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Pergunta:
A obrigação tributária principal tem por objeto.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): a escrituração de livros contábeis.
(B): o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
(C): a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.
(D): a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<end_of_turn>
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Pergunta:
Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade.
(B): Trata-se de modo originário de aquisição da posse.
(C): Representa uma tradição ficta.
(D): É imprescindível para que se opere a transferência da posse aos herdeiros na sucessão universal.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<end_of_turn>
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Pergunta:
Em reclamação trabalhista já na fase de execução, o juiz determinou que o autor apresentasse os cálculos de liquidação, determinação esta que foi cumprida pelo exequente em fevereiro de 2018. Então, o calculista do juízo analisou as contas e entendeu que elas estavam corretas, pelo que o juiz homologou os cálculos ofertados e determinou a citação do executado para pagamento em 48 horas, sob pena de execução.
Considerando a narrativa apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Agiu corretamente o juiz, porque as contas foram atestadas pelo calculista como corretas.
(B): Equivocou-se o magistrado, porque deveria obrigatoriamente conferir vista dos cálculos ao executado.
(C): Uma vez que o juiz do Trabalho tem amplo poder de direção e controle do processo, sua decisão está amparada na norma cogente.
(D): O juiz tem a faculdade de abrir vista ao executado por 10 dias, mas não obrigação de fazê-lo.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra ( | [
"oab_2063",
"oab_433",
"oab_124"
] | B |
42,509 | oab_2208 | oab | <bos><start_of_turn>user
Você é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.
Pergunta:
O advogado Roni foi presidente do Conselho Federal da OAB em mandato exercido por certo triênio, na década entre 2000 e 2010. Sobre a participação de Roni, na condição de ex- presidente do Conselho Federal, nas sessões do referido Conselho, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Não integra a atual composição do Conselho Federal da OAB. Logo, apenas pode participar das sessões na condição de ouvinte, não lhe sendo facultado direito a voto ou direito a voz.
(B): Integra a atual composição do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, sendo-lhe conferido direito a voto e direito a voz nas sessões.
(C): Não integra a atual composição do Conselho Federal da OAB. Logo, apenas pode participar das sessões na condição de convidado honorário, não lhe sendo facultado direito a voto, mas, sim, direito a voz.
(D): Integra a atual composição do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, sendo-lhe conferido apenas direito a voz nas sessões e não direito a voto.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (D)<end_of_turn>
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Pergunta:
Com relação às normas de duração do trabalho, assinale a alternativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): A concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento.
(B): Considera-se de “prontidão” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.
(C): A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
(D): A mera insuficiência de transporte público regular enseja o pagamento de horas in itinere.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<end_of_turn>
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Pergunta:
Caio, professor vinculado à Universidade Federal, ministrando aulas no curso de Direito, resolve atuar, em causa própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal. Nos termos do Estatuto, é correto afirmar que.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada.
(B): a situação caracteriza impedimento, uma vez que há vínculo da Universidade com a União Federal.
(C): o docente em cursos de Direito não pode exercer a advocacia, sendo circunstância de incompatibilidade.
(D): enquanto durar o exercício do magistério, a inscrição na OAB permanecerá suspensa.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<end_of_turn>
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Pergunta:
Em reclamação trabalhista já na fase de execução, o juiz determinou que o autor apresentasse os cálculos de liquidação, determinação esta que foi cumprida pelo exequente em fevereiro de 2018. Então, o calculista do juízo analisou as contas e entendeu que elas estavam corretas, pelo que o juiz homologou os cálculos ofertados e determinou a citação do executado para pagamento em 48 horas, sob pena de execução.
Considerando a narrativa apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Agiu corretamente o juiz, porque as contas foram atestadas pelo calculista como corretas.
(B): Equivocou-se o magistrado, porque deveria obrigatoriamente conferir vista dos cálculos ao executado.
(C): Uma vez que o juiz do Trabalho tem amplo poder de direção e controle do processo, sua decisão está amparada na norma cogente.
(D): O juiz tem a faculdade de abrir vista ao executado por 10 dias, mas não obrigação de fazê-lo.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra ( | [
"oab_1811",
"oab_533",
"oab_309"
] | B |
42,510 | oab_2209 | oab | <bos><start_of_turn>user
Você é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.
Pergunta:
No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a intenção de praticar, reiteradamente, a contravenção penal de jogo do bicho. Para tanto, reuniam-se toda quarta-feira e decidiam em quais locais o jogo do bicho seria explorado. Chegaram, efetivamente, em uma oportunidade, a explorar o jogo do bicho em determinado estabelecimento.
Considerando apenas as informações narradas, Bruno, Bernardo e Bianca responderão.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas.
(B): pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de associação criminosa.
(C): pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de organização criminosa.
(D): pelo crime de associação criminosa, apenas.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<end_of_turn>
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Pergunta:
A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrou-se vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação.
Acerca do tema, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): A Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.
(B): A revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora.
(C): A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.
(D): Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anulação do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<end_of_turn>
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Pergunta:
Mariana propôs ação com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da decisão. Após a apresentação de contrarrazões por Carla, o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o trânsito em julgado.
Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e tendo sido constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, Mariana deverá.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): interpor Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
(B): ajuizar Reclamação ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de usurpação de competência quanto ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
(C): interpor Agravo Interno para o Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
(D): interpor nova Apelação ao Tribunal de Justiça reiterando as razões de mérito já apresentadas, postulando, em preliminar de apelação, a reforma da decisão interlocutória, que versou sobre o juízo de admissibilidade.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<end_of_turn>
<start_of_turn>user
Pergunta:
Em determinada Vara do Trabalho foi prolatada uma sentença que, após publicada, não foi objeto de recurso por nenhum dos litigantes. Quinze meses depois, uma das partes ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho local, tendo o acórdão julgado improcedente o pedido da rescisória. Ainda inconformada, a parte deseja que o TST aprecie a demanda.
Assinale a opção que indica, na hipótese, o recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Recurso Ordinário.
(B): Recurso de Revista.
(C): Recurso Especial.
(D): Agravo de Instrumento.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra ( | [
"oab_1552",
"oab_1124",
"oab_1865"
] | A |
42,511 | oab_2209 | oab | <bos><start_of_turn>user
Você é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.
Pergunta:
Dominique, cidadão francês, foi parte em procedimento arbitral que teve como sede uma câmara localizada em Paris, na França, tendo este também sido o local onde a sentença foi proferida. Ele obteve êxito em sua pretensão, que foi julgada conforme a legislação francesa, e, agora, deseja receber da parte sucumbente os valores a que faz jus. A parte devedora é brasileira e possui patrimônio no Brasil, sendo a condenação de natureza cível. Ele procura você para, como advogado(a), orientá-lo.
Assinale a opção que indica o procedimento que Dominique deve adotar..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Iniciar procedimento de cumprimento de sentença perante uma das varas cíveis da comarca onde está localizada a devedora, uma vez que a sentença arbitral, conforme legislação processual brasileira, é titulo executivo judicial.
(B): Ajuizar ação de execução perante uma das varas cíveis da comarca onde está localizada a devedora, uma vez que a sentença arbitral, conforme legislação processual brasileira, é titulo executivo extrajudicial.
(C): Dar início aos trâmites para recebimento dos valores perante os tribunais de Paris, na França, uma vez que esse foi o local onde foi conduzido o procedimento de arbitragem.
(D): Obter, preliminarmente, a homologação da sentença arbitral perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, pelas características narradas na questão, trata-se de sentença arbitral estrangeira.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (D)<end_of_turn>
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Pergunta:
Paulo foi contratado pela empresa XPTO Ltda. para trabalhar como vigilante com jornada de trabalho pelo sistema de escala 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), estipulada em norma coletiva. Há um ano trabalhando, dois feriados nacionais recaíram em dias de sua escala.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Paulo tem direito a receber em dobro os dias de feriado trabalhados.
(B): Paulo não deverá receber os dias de feriado trabalhados, pois os mesmos foram compensados no sistema de escala.
(C): Paulo deverá receber os dias trabalhados de forma simples, não se considerando trabalho extraordinário normal em decorrência do sistema de escala.
(D): Paulo não deverá receber os dias de feriado, pois são equivalentes ao descanso semanal remunerado.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<end_of_turn>
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Pergunta:
Juarez da Silva, advogado, professor adjunto de Direito Administrativo em determinada Universidade Federal, foi procurado, na qualidade de advogado, por um grupo de funcionários públicos federais que desejavam ajuizar determinada ação contra a União.
Pode Juarez aceitar a causa, advogando contra a União?.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Não. Juarez não pode aceitar a causa, pois está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera.
(B): Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois o impedimento de exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que remunera os advogados que são servidores públicos não inclui a hipótese de docentes de cursos jurídicos.
(C): Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois não há nenhum tipo de impedimento para o exercício da advocacia por servidores públicos.
(D): Não. Juarez não poderá aceitar a causa, pois exerce o cargo de professor universitário, que é incompatível com o exercício da advocacia.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<end_of_turn>
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Pergunta:
Em determinada Vara do Trabalho foi prolatada uma sentença que, após publicada, não foi objeto de recurso por nenhum dos litigantes. Quinze meses depois, uma das partes ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho local, tendo o acórdão julgado improcedente o pedido da rescisória. Ainda inconformada, a parte deseja que o TST aprecie a demanda.
Assinale a opção que indica, na hipótese, o recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Recurso Ordinário.
(B): Recurso de Revista.
(C): Recurso Especial.
(D): Agravo de Instrumento.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra ( | [
"oab_1548",
"oab_1086",
"oab_1104"
] | A |
42,512 | oab_2209 | oab | <bos><start_of_turn>user
Você é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.
Pergunta:
Ares, objetivando passear com a bicicleta de Ártemis, desfere contra esta um soco. Ártemis cai, Ares pega a bicicleta e a utiliza durante todo o resto do dia, devolvendo-a ao anoitecer. Considerando os dados acima descritos, assinale a alternativa correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Ares praticou crime de roubo com a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.
(B): Ares praticou atípico penal.
(C): Ares praticou constrangimento ilegal.
(D): Ares praticou constrangimento legal com a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<end_of_turn>
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Pergunta:
Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.
(B): No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.
(C): Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer.
(D): Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (D)<end_of_turn>
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Pergunta:
Roberto estava dirigindo seu automóvel quando perdeu o controle da direção e subiu a calçada, atropelando dois pedestres que estavam parados num ponto de ônibus. Nesse contexto, levando-se em consideração o concurso de crimes, assinale a opção correta, que contempla a espécie em análise:.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): concurso material.
(B): concurso formal próprio ou perfeito.
(C): concurso formal impróprio ou imperfeito.
(D): crime continuado.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<end_of_turn>
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Pergunta:
Em determinada Vara do Trabalho foi prolatada uma sentença que, após publicada, não foi objeto de recurso por nenhum dos litigantes. Quinze meses depois, uma das partes ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho local, tendo o acórdão julgado improcedente o pedido da rescisória. Ainda inconformada, a parte deseja que o TST aprecie a demanda.
Assinale a opção que indica, na hipótese, o recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Recurso Ordinário.
(B): Recurso de Revista.
(C): Recurso Especial.
(D): Agravo de Instrumento.<end_of_turn>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra ( | [
"oab_520",
"oab_75",
"oab_1314"
] | A |
Subsets and Splits
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