ronunes/LegiSubject-Br-Summaries · Datasets at Hugging Face

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21062	Dispõe sobre o depoimento de autoridade ou cidadão perante as comissões da Câmara dos Deputados , do Senado Federal e do Congresso Nacional	[ "Administração Pública" ]
21076	Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.	[ "Administração Pública", "Direitos Humanos e Minorias" ]
21093	Dá nova redação ao parágrafo 1º, do art. 15, da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências".	[ "Saúde", "Trabalho e Emprego" ]
21097	Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".	[ "Direito e Defesa do Consumidor", "Indústria, Comércio e Serviços" ]
21103	Determina que as distribuidoras de derivados de petróleo instalem bombas de abastecimento de gás combustível	[ "Energia, Recursos Hídricos e Minerais" ]
21113	CRIA O PARQUE NACIONAL DE SAINT-HILAIRE/LANGE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.-	[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]
21136	Altera dispositivo da Lei nº 8.868, de 4 de abril de 1994, que "dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências"	[ "Trabalho e Emprego" ]
21144	Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho, da Nona Região, os cargos que menciona e dá outras providências.	[ "Administração Pública", "Trabalho e Emprego" ]
21146	Dispõe sobre o acréscimo de inciso ao "caput" do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"	[ "Trabalho e Emprego" ]
21161	Dispõe sobre o funcionamento dos Bancos de Olhos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento de Bancos de Olhos e dá outras providências.	[ "Saúde" ]
21162	Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional da Moradia Popular, e dá outras providências.	[ "Cidades e Desenvolvimento Urbano" ]
21166	Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde	[ "Saúde" ]
21169	Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas.	[ "Indústria, Comércio e Serviços", "Viação, Transporte e Mobilidade" ]
21187	Dispõe sobre a concessão de subsídio vitalício especial aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências	[ "Administração Pública" ]
21212	Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, as prerrogativas profissionais e dá outras providências	[ "Trabalho e Emprego" ]
21214	Concede isenção em favor de estabelecimentos de ensino agrícola	[ "Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo", "Finanças Públicas e Orçamento" ]
21219	Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com os artigos 20, inciso X, e 216, inciso V, da Constituição Federal e dá outras providências	[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]
21228	Dispõe sobre o arquivamento e conservação de cópias de filmes cinematográficos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o arquivamento de cópias de filmes cinematográficos e dá outras providências.	[ "Arte, Cultura e Religião" ]
21231	Dispõe sobre a assistência farmacêutica e à atividade profissional do farmacêutico.	[ "Saúde", "Trabalho e Emprego" ]
21247	Dispõe sobre a proibição da venda da cola de sapateiro para menores de 18 anos e dá outras providências.	[ "Direitos Humanos e Minorias", "Saúde" ]
21248	Acrescenta uma alínea ao art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho, para explicitar a exclusão dos profissionais liberais ou autônomos que prestam serviços especializados mediante contrato escrito	[ "Trabalho e Emprego" ]
21250	Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas.	[ "Direitos Humanos e Minorias", "Energia, Recursos Hídricos e Minerais", "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]
21251	Disciplina o aproveitamento de recursos minerais e energéticos em terras indígenas.	[ "Direitos Humanos e Minorias", "Energia, Recursos Hídricos e Minerais" ]
21255	ALTERA O ARTIGO 167, CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.	[ "Trabalho e Emprego" ]
21256	Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962, que regula o exercício da profissão de aeroviário e dá outras providências.	[ "Trabalho e Emprego" ]
21259	Dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências	[ "Trabalho e Emprego" ]
21263	ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT PARA O EFEITO DE ACELERAR E RACIONALIZAR O PROCESSO TRABALHISTA.	[ "Trabalho e Emprego" ]
21269	Estabelece os casos em que acontecerá a identificação criminal , para os fins do disposto no art. 8º , item LVIII da Constituição.	[ "Direito Penal e Processual Penal" ]
21281	Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento	[ "Administração Pública", "Direito Penal e Processual Penal" ]
21283	Dispõe sobre o registro de pessoas fisicas ou juridicas junto as casas do Congresso Nacional, para os fins que especifica, e da outras providencias.	[ "Administração Pública" ]
21287	Acrescenta dispositivo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências	[ "Trabalho e Emprego" ]
21288	Introduz modificações na Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que disciplina a jornada de trabalho.	[ "Trabalho e Emprego" ]
21289	Proíbe o transporte de presidiários em transporte coletivo.	[ "Defesa e Segurança" ]
21291	Introduz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, no que se refere à contribuição sindical	[ "Trabalho e Emprego" ]
21297	Modifica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943	[ "Trabalho e Emprego" ]
21298	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943	[ "Trabalho e Emprego" ]
21299	Altera a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que disciplina o mercado de Capitais e altera medidas para o seu desenvolvimento	[ "Economia" ]
21301	Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.	[ "Comunicações" ]
21302	Proíbe a cobrança de taxa , emolumento ou remuneração por parte dos agentes do Sistema Financeiro da Habitação , nas cessões de direito oriundas de financiamento.	[ "Cidades e Desenvolvimento Urbano" ]
21303	Dispõe sobre o direito do assinante à transferência do telefone, nos lugares onde o serviço é explorado por mais de uma empresa, nas condições que especifica	[ "Comunicações", "Direito e Defesa do Consumidor" ]
21304	Resguarda direitos adquiridos por funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, antes da vigência das Leis nºs 5.902 e 5.903, de 9 de julho de 1973, quanto à percepção de adicionais por quinqüênios	[ "Administração Pública" ]
21305	Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural para propriedades até 300 hectares na Amazônia Legal, e dá outras providências.	[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]
21310	Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 - PIS-PASEP.	[ "Trabalho e Emprego" ]
21370	Estabelece indenização compensatória no caso de despedida de empregados que contem com idade igual ou superior a 50 anos	[ "Trabalho e Emprego" ]
21408	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 11 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA".	[ "Economia", "Indústria, Comércio e Serviços" ]
21452	Regula o financiamento do programa-desemprego, na parte referente à contribuição das empresas.	[ "Trabalho e Emprego" ]
21552	Fixa o início e o término do exercício financeiro na administração pública e dá outras providências.	[ "Administração Pública", "Economia", "Finanças Públicas e Orçamento" ]
21583	Dispõe sobre o cumprimento do disposto no § 2º do art. 192 da Constituição Federal.	[ "Economia" ]
21590	Altera o art. 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.	[ "Política, Partidos e Eleições" ]
21594	Dispõe sobre a tributação de grandes fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII da Constituição	[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]
21623	Define a hipótese de "relevante interese público da União", para os fins previstos no art. 231, parágrafo 6º, da Constituição.	[ "Direitos Humanos e Minorias", "Estrutura Fundiária" ]
21625	Autoriza os Estados a legislar sobre o aproveitamento de pequenas e médias quedas d'água, na forma que especifica.	[ "Energia, Recursos Hídricos e Minerais" ]
21637	Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Venezuela - Guiana.	[ "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]
21787	Acrescenta artigo ao Regimento Interno, dispondo sobre licença-maternidade à deputada gestante.	[ "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" ]
21790	Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de fatos delituosos, pelos quais seria responsável, direta ou indiretamente, o Dr. Jáder Fontennelle Barbalho, atual Governador do Estado do Pará, em suas gestões como Ministro de Estado da Reforma Agrária e da Previdências Social	[ "Administração Pública" ]
21815	Altera o paragrafo terceiro do art. 35 do regimento interno da Camara dos Deputados.	[ "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" ]
21817	Altera o art. 277, em seus incisos I, b, e II a e c, e respectivos §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.	[ "Ciência, Tecnologia e Inovação", "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" ]
21818	Cria, na categoria funcional de Tecnico Legislativo, a atribuição Auxiliar Tecnico de Arquitetura r Engenharia e da outras providencias.	[ "Administração Pública" ]
21819	Disciplina o processo de indicação e a participação de Deputados junto às reuniões da Assembléia-Geral das Nações Unidas e dá outras providências.	[ "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]
24176	Solicita a homologação do Congresso Nacional para a emissão adicional de papel-moeda autorizada "ad referendum" do Conselho Monetário Nacional, até o valor de CR$1.000.000.000.000,00 (um trilhão de cruzeiros reais) (Aviso nº 577 - SUPAR/C. CIVIL)	[ "Economia" ]
24217	Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 96, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Campinas do Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local, na cidade de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul	[ "Comunicações" ]
24219	SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 93, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO CIDADE DE CASCAVEL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.	[ "Comunicações" ]
24283	Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que " renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda ., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas , na cidade de Foz do Iguaçu , Estado do Paraná "	[ "Comunicações" ]
24415	Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Record de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná"	[ "Comunicações" ]
24428	SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV RECORD DE FRANCA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO'.	[ "Comunicações" ]
24450	Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de agosto de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidde de Lages, Estado de Santa Catarina". (AVISO 1.974/94 - SUPAR/C.CIVIL)	[ "Comunicações" ]
24506	Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de outubro de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Batovi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul".	[ "Comunicações" ]
24509	Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 762, de 4 de outubro de 1994, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina	[ "Comunicações" ]
24549	Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de novembro de 1994, que "Renova a concessão da Rádio Prata S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul".	[ "Comunicações" ]
25254	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS.	[ "Política, Partidos e Eleições" ]
25542	Cria Sistema Nacional de Penitenciárias Agrícolas de Alta Segurança e dá outras providências	[ "Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo", "Defesa e Segurança", "Direito Penal e Processual Penal" ]
25590	INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.	[ "Viação, Transporte e Mobilidade" ]
25661	Cria as áreas de livre comércio de Cáceres e de Brasiléia, e dá outras providências.	[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]
25669	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém - PA , e dá outras providências.	[ "Administração Pública", "Trabalho e Emprego" ]
25670	Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.	[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]
25678	Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos automotores adquiridos por trabalhadores autônomos e avulsos e dá outras providências	[ "Finanças Públicas e Orçamento", "Trabalho e Emprego" ]
25696	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986, QUE "DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".	[ "Administração Pública" ]
25697	Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.	[ "Trabalho e Emprego" ]
25705	Dispõe sobre a transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências.	[ "Educação" ]
25723	Cria o Parque Nacional Marinho dos Alcatrazes.	[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]
25728	Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)	[ "Direito Civil e Processual Civil" ]
25733	Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.	[ "Trabalho e Emprego" ]
38133	Dispõe sobre os Objetivos Nacionais de Conservação da Natureza, cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelece medidas de preservação da diversidade biológica e dá outras providências.	[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]
40755	Autoriza a conversão em cruzeiros da dívida externa brasileira, para financiamento de projetos destinados ao desenvolvimento sócio-econômico da região Nordeste, e dá outras providências.	[ "Economia", "Finanças Públicas e Orçamento" ]
40798	Projeto de Lei que dá nova redação a alínea "J", do artigo 27, da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos".	[ "Trabalho e Emprego" ]
40926	Altera os artigos 63 a 67 da lei 8212, de 24 de julho de 1991.	[ "Previdência e Assistência Social", "Trabalho e Emprego" ]
41302	DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PATROCINADORAS QUE ESPECIFICA NO CUSTEIO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA.	[ "Previdência e Assistência Social" ]
41352	Dispõe sobre o reflorestamento com a espécie araucária 'angustifolia brasiliensis', nas regiões do planalto meridional dos estados do Paraná, santa Catarina e Rio Grande do Sul.	[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]
160001	SUGERE QUE AS COMISSÕES DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL E DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SE PRONUNCIEM SOBRE A COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA DOS ESTADOS QUE ISENTARAM DE ICMS OS ALIMENTOS BASICOS, ATRAVES DE REPASSES DO IPI INCIDENTE SOBRE OUTROS PRODUTOS.	[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]
160701	SUGERE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DE NATUREZA CONTABIL, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL NA PETROQUISA PARA APURAR OS DADOS E OS ATOS RELATIVOS A PARTICIPAÇÃO DESSA ESTATAL NA PETROQUIMICA TRIUNFO S/A.	[ "Energia, Recursos Hídricos e Minerais" ]
160722	PROPÕE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E E DO DESPORTO A INCLUSÃO, NOS PROGRAMAS DE ENSINO DE ESCOLAS DE QUALQUER GRAU, DE NOÇÕES BASICAS DE CIDADANIA, COM ENFASE ESPECIAL NO COMBATE AO RACISMO E A OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO SOCIAL.	[ "Educação" ]
160802	SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI O MATERIAL DE USO ESCOLAR BASICO, DESTINADO AO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.	[ "Educação", "Finanças Públicas e Orçamento" ]
160977	SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE BODOCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, COM VISTAS A FORMAÇÃO DE TECNICOS EM AGRICULTURA E PECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU.	[ "Educação" ]
161066	SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE REDUZIR A ALIQUOTA QUE INCIDE SOBRE ARAMES LISOS DE AMARRAÇÃO DE CERCAS E OBRAS - CODIGO 7313.00.9900.	[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]
161144	SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A EMISSÃO DE SELO ALUSIVO A CONQUISTA DO BI-CAMPEONATO MUNDIAL DE CLUBES PELO SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE.	[ "Esporte e Lazer" ]
161210	SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA RECEITA FEDERAL, A REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.	[ "Trabalho e Emprego" ]
161221	SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO SAUDE BUCAL ESCOLAR.	[ "Educação", "Saúde" ]
161242	SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA FAZENDA, DO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA EFETIVA CONCESSÃO DO CREDITO EDUCATIVO A TODOS OS CURSOS DE NIVEL SUPERIOR, INDISTINTAMENTE.	[ "Educação" ]
161254	SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.	[ "Defesa e Segurança" ]
161257	SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, QUE SUBMETA A APRECIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, E RESPECTIVO RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL, DE PROJETO DE APROVEITAMENTO HIDRELETRICO PROPOSTO PARA O RIO RIBEIRA DO IGUAPE, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANA, INCLUSIVE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ASSUNTO.	[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]

21062

Dispõe sobre o depoimento de autoridade ou cidadão perante as comissões da Câmara dos Deputados , do Senado Federal e do Congresso Nacional

[ "Administração Pública" ]

21076

Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.

[ "Administração Pública", "Direitos Humanos e Minorias" ]

21093

Dá nova redação ao parágrafo 1º, do art. 15, da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências".

[ "Saúde", "Trabalho e Emprego" ]

21097

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

[ "Direito e Defesa do Consumidor", "Indústria, Comércio e Serviços" ]

21103

Determina que as distribuidoras de derivados de petróleo instalem bombas de abastecimento de gás combustível

[ "Energia, Recursos Hídricos e Minerais" ]

21113

CRIA O PARQUE NACIONAL DE SAINT-HILAIRE/LANGE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.-

[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]

21136

Altera dispositivo da Lei nº 8.868, de 4 de abril de 1994, que "dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências"

[ "Trabalho e Emprego" ]

21144

Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho, da Nona Região, os cargos que menciona e dá outras providências.

[ "Administração Pública", "Trabalho e Emprego" ]

21146

Dispõe sobre o acréscimo de inciso ao "caput" do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"

[ "Trabalho e Emprego" ]

21161

Dispõe sobre o funcionamento dos Bancos de Olhos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento de Bancos de Olhos e dá outras providências.

[ "Saúde" ]

21162

Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional da Moradia Popular, e dá outras providências.

[ "Cidades e Desenvolvimento Urbano" ]

21166

Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde

[ "Saúde" ]

21169

Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas.

[ "Indústria, Comércio e Serviços", "Viação, Transporte e Mobilidade" ]

21187

Dispõe sobre a concessão de subsídio vitalício especial aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências

[ "Administração Pública" ]

21212

Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, as prerrogativas profissionais e dá outras providências

[ "Trabalho e Emprego" ]

21214

Concede isenção em favor de estabelecimentos de ensino agrícola

[ "Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo", "Finanças Públicas e Orçamento" ]

21219

Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com os artigos 20, inciso X, e 216, inciso V, da Constituição Federal e dá outras providências

[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]

21228

Dispõe sobre o arquivamento e conservação de cópias de filmes cinematográficos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o arquivamento de cópias de filmes cinematográficos e dá outras providências.

[ "Arte, Cultura e Religião" ]

21231

Dispõe sobre a assistência farmacêutica e à atividade profissional do farmacêutico.

[ "Saúde", "Trabalho e Emprego" ]

21247

Dispõe sobre a proibição da venda da cola de sapateiro para menores de 18 anos e dá outras providências.

[ "Direitos Humanos e Minorias", "Saúde" ]

21248

Acrescenta uma alínea ao art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho, para explicitar a exclusão dos profissionais liberais ou autônomos que prestam serviços especializados mediante contrato escrito

[ "Trabalho e Emprego" ]

21250

Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas.

[ "Direitos Humanos e Minorias", "Energia, Recursos Hídricos e Minerais", "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]

21251

Disciplina o aproveitamento de recursos minerais e energéticos em terras indígenas.

[ "Direitos Humanos e Minorias", "Energia, Recursos Hídricos e Minerais" ]

21255

ALTERA O ARTIGO 167, CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

[ "Trabalho e Emprego" ]

21256

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962, que regula o exercício da profissão de aeroviário e dá outras providências.

[ "Trabalho e Emprego" ]

21259

Dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências

[ "Trabalho e Emprego" ]

21263

ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT PARA O EFEITO DE ACELERAR E RACIONALIZAR O PROCESSO TRABALHISTA.

[ "Trabalho e Emprego" ]

21269

Estabelece os casos em que acontecerá a identificação criminal , para os fins do disposto no art. 8º , item LVIII da Constituição.

[ "Direito Penal e Processual Penal" ]

21281

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento

[ "Administração Pública", "Direito Penal e Processual Penal" ]

21283

Dispõe sobre o registro de pessoas fisicas ou juridicas junto as casas do Congresso Nacional, para os fins que especifica, e da outras providencias.

[ "Administração Pública" ]

21287

Acrescenta dispositivo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências

[ "Trabalho e Emprego" ]

21288

Introduz modificações na Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que disciplina a jornada de trabalho.

[ "Trabalho e Emprego" ]

21289

Proíbe o transporte de presidiários em transporte coletivo.

[ "Defesa e Segurança" ]

21291

Introduz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, no que se refere à contribuição sindical

[ "Trabalho e Emprego" ]

21297

Modifica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

[ "Trabalho e Emprego" ]

21298

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

[ "Trabalho e Emprego" ]

21299

Altera a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que disciplina o mercado de Capitais e altera medidas para o seu desenvolvimento

[ "Economia" ]

21301

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.

[ "Comunicações" ]

21302

Proíbe a cobrança de taxa , emolumento ou remuneração por parte dos agentes do Sistema Financeiro da Habitação , nas cessões de direito oriundas de financiamento.

[ "Cidades e Desenvolvimento Urbano" ]

21303

Dispõe sobre o direito do assinante à transferência do telefone, nos lugares onde o serviço é explorado por mais de uma empresa, nas condições que especifica

[ "Comunicações", "Direito e Defesa do Consumidor" ]

21304

Resguarda direitos adquiridos por funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, antes da vigência das Leis nºs 5.902 e 5.903, de 9 de julho de 1973, quanto à percepção de adicionais por quinqüênios

[ "Administração Pública" ]

21305

Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural para propriedades até 300 hectares na Amazônia Legal, e dá outras providências.

[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]

21310

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 - PIS-PASEP.

[ "Trabalho e Emprego" ]

21370

Estabelece indenização compensatória no caso de despedida de empregados que contem com idade igual ou superior a 50 anos

[ "Trabalho e Emprego" ]

21408

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 11 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA".

[ "Economia", "Indústria, Comércio e Serviços" ]

21452

Regula o financiamento do programa-desemprego, na parte referente à contribuição das empresas.

[ "Trabalho e Emprego" ]

21552

Fixa o início e o término do exercício financeiro na administração pública e dá outras providências.

[ "Administração Pública", "Economia", "Finanças Públicas e Orçamento" ]

21583

Dispõe sobre o cumprimento do disposto no § 2º do art. 192 da Constituição Federal.

[ "Economia" ]

21590

Altera o art. 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

[ "Política, Partidos e Eleições" ]

21594

Dispõe sobre a tributação de grandes fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII da Constituição

[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]

21623

Define a hipótese de "relevante interese público da União", para os fins previstos no art. 231, parágrafo 6º, da Constituição.

[ "Direitos Humanos e Minorias", "Estrutura Fundiária" ]

21625

Autoriza os Estados a legislar sobre o aproveitamento de pequenas e médias quedas d'água, na forma que especifica.

[ "Energia, Recursos Hídricos e Minerais" ]

21637

Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Venezuela - Guiana.

[ "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]

21787

Acrescenta artigo ao Regimento Interno, dispondo sobre licença-maternidade à deputada gestante.

[ "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" ]

21790

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de fatos delituosos, pelos quais seria responsável, direta ou indiretamente, o Dr. Jáder Fontennelle Barbalho, atual Governador do Estado do Pará, em suas gestões como Ministro de Estado da Reforma Agrária e da Previdências Social

[ "Administração Pública" ]

21815

Altera o paragrafo terceiro do art. 35 do regimento interno da Camara dos Deputados.

[ "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" ]

21817

Altera o art. 277, em seus incisos I, b, e II a e c, e respectivos §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

[ "Ciência, Tecnologia e Inovação", "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" ]

21818

Cria, na categoria funcional de Tecnico Legislativo, a atribuição Auxiliar Tecnico de Arquitetura r Engenharia e da outras providencias.

[ "Administração Pública" ]

21819

Disciplina o processo de indicação e a participação de Deputados junto às reuniões da Assembléia-Geral das Nações Unidas e dá outras providências.

[ "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]

24176

Solicita a homologação do Congresso Nacional para a emissão adicional de papel-moeda autorizada "ad referendum" do Conselho Monetário Nacional, até o valor de CR$1.000.000.000.000,00 (um trilhão de cruzeiros reais) (Aviso nº 577 - SUPAR/C. CIVIL)

[ "Economia" ]

24217

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 96, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Campinas do Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local, na cidade de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul

[ "Comunicações" ]

24219

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 93, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO CIDADE DE CASCAVEL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.

[ "Comunicações" ]

24283

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que " renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda ., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas , na cidade de Foz do Iguaçu , Estado do Paraná "

[ "Comunicações" ]

24415

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Record de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná"

[ "Comunicações" ]

24428

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV RECORD DE FRANCA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO'.

[ "Comunicações" ]

24450

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de agosto de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidde de Lages, Estado de Santa Catarina". (AVISO 1.974/94 - SUPAR/C.CIVIL)

[ "Comunicações" ]

24506

Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de outubro de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Batovi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul".

[ "Comunicações" ]

24509

Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 762, de 4 de outubro de 1994, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina

[ "Comunicações" ]

24549

Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de novembro de 1994, que "Renova a concessão da Rádio Prata S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul".

[ "Comunicações" ]

25254

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS.

[ "Política, Partidos e Eleições" ]

25542

Cria Sistema Nacional de Penitenciárias Agrícolas de Alta Segurança e dá outras providências

[ "Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo", "Defesa e Segurança", "Direito Penal e Processual Penal" ]

25590

INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.

[ "Viação, Transporte e Mobilidade" ]

25661

Cria as áreas de livre comércio de Cáceres e de Brasiléia, e dá outras providências.

[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]

25669

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém - PA , e dá outras providências.

[ "Administração Pública", "Trabalho e Emprego" ]

25670

Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.

[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]

25678

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos automotores adquiridos por trabalhadores autônomos e avulsos e dá outras providências

[ "Finanças Públicas e Orçamento", "Trabalho e Emprego" ]

25696

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986, QUE "DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

[ "Administração Pública" ]

25697

Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.

[ "Trabalho e Emprego" ]

25705

Dispõe sobre a transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências.

[ "Educação" ]

25723

Cria o Parque Nacional Marinho dos Alcatrazes.

[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]

25728

Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)

[ "Direito Civil e Processual Civil" ]

25733

Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.

[ "Trabalho e Emprego" ]

38133

Dispõe sobre os Objetivos Nacionais de Conservação da Natureza, cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelece medidas de preservação da diversidade biológica e dá outras providências.

[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]

40755

Autoriza a conversão em cruzeiros da dívida externa brasileira, para financiamento de projetos destinados ao desenvolvimento sócio-econômico da região Nordeste, e dá outras providências.

[ "Economia", "Finanças Públicas e Orçamento" ]

40798

Projeto de Lei que dá nova redação a alínea "J", do artigo 27, da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos".

[ "Trabalho e Emprego" ]

40926

Altera os artigos 63 a 67 da lei 8212, de 24 de julho de 1991.

[ "Previdência e Assistência Social", "Trabalho e Emprego" ]

41302

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PATROCINADORAS QUE ESPECIFICA NO CUSTEIO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA.

[ "Previdência e Assistência Social" ]

41352

Dispõe sobre o reflorestamento com a espécie araucária 'angustifolia brasiliensis', nas regiões do planalto meridional dos estados do Paraná, santa Catarina e Rio Grande do Sul.

[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]

160001

SUGERE QUE AS COMISSÕES DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL E DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SE PRONUNCIEM SOBRE A COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA DOS ESTADOS QUE ISENTARAM DE ICMS OS ALIMENTOS BASICOS, ATRAVES DE REPASSES DO IPI INCIDENTE SOBRE OUTROS PRODUTOS.

[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]

160701

SUGERE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DE NATUREZA CONTABIL, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL NA PETROQUISA PARA APURAR OS DADOS E OS ATOS RELATIVOS A PARTICIPAÇÃO DESSA ESTATAL NA PETROQUIMICA TRIUNFO S/A.

[ "Energia, Recursos Hídricos e Minerais" ]

160722

PROPÕE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E E DO DESPORTO A INCLUSÃO, NOS PROGRAMAS DE ENSINO DE ESCOLAS DE QUALQUER GRAU, DE NOÇÕES BASICAS DE CIDADANIA, COM ENFASE ESPECIAL NO COMBATE AO RACISMO E A OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO SOCIAL.

[ "Educação" ]

160802

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI O MATERIAL DE USO ESCOLAR BASICO, DESTINADO AO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.

[ "Educação", "Finanças Públicas e Orçamento" ]

160977

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE BODOCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, COM VISTAS A FORMAÇÃO DE TECNICOS EM AGRICULTURA E PECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU.

[ "Educação" ]

161066

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE REDUZIR A ALIQUOTA QUE INCIDE SOBRE ARAMES LISOS DE AMARRAÇÃO DE CERCAS E OBRAS - CODIGO 7313.00.9900.

[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]

161144

SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A EMISSÃO DE SELO ALUSIVO A CONQUISTA DO BI-CAMPEONATO MUNDIAL DE CLUBES PELO SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE.

[ "Esporte e Lazer" ]

161210

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA RECEITA FEDERAL, A REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

[ "Trabalho e Emprego" ]

161221

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO SAUDE BUCAL ESCOLAR.

[ "Educação", "Saúde" ]

161242

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA FAZENDA, DO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA EFETIVA CONCESSÃO DO CREDITO EDUCATIVO A TODOS OS CURSOS DE NIVEL SUPERIOR, INDISTINTAMENTE.

[ "Educação" ]

161254

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.

[ "Defesa e Segurança" ]

161257

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, QUE SUBMETA A APRECIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, E RESPECTIVO RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL, DE PROJETO DE APROVEITAMENTO HIDRELETRICO PROPOSTO PARA O RIO RIBEIRA DO IGUAPE, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANA, INCLUSIVE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ASSUNTO.

[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]