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Exception: DatasetGenerationCastError
Message: An error occurred while generating the dataset
All the data files must have the same columns, but at some point there are 11 new columns ({'references', 'question_number', 'answer_cleaned', 'question_summary', 'question_text', 'linked_questions', 'formatted_references', 'embedded_references', 'formatted_embedded_references', 'all_formatted_references', 'answer'}) and 2 missing columns ({'filedata', 'filename'}).
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hf://datasets/unicamp-dl/BR-TaxQA-R/questions_QA_2024_v1.0.json (at revision b97742edebbd85f6237ed03355b529cb415ed872)
Please either edit the data files to have matching columns, or separate them into different configurations (see docs at https://hf.co/docs/hub/datasets-manual-configuration#multiple-configurations)
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File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/table.py", line 2241, in cast_table_to_schema
raise CastError(
datasets.table.CastError: Couldn't cast
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...
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child 470, Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): list<item: struct<anexos: list<item: null>, artigos: list<item: null>, file: string, título: string>>
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-- schema metadata --
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File "/src/services/worker/src/worker/job_runners/config/parquet_and_info.py", line 1050, in convert_to_parquet
builder.download_and_prepare(
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 925, in download_and_prepare
self._download_and_prepare(
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 1001, in _download_and_prepare
self._prepare_split(split_generator, **prepare_split_kwargs)
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 1742, in _prepare_split
for job_id, done, content in self._prepare_split_single(
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 1873, in _prepare_split_single
raise DatasetGenerationCastError.from_cast_error(
datasets.exceptions.DatasetGenerationCastError: An error occurred while generating the dataset
All the data files must have the same columns, but at some point there are 11 new columns ({'references', 'question_number', 'answer_cleaned', 'question_summary', 'question_text', 'linked_questions', 'formatted_references', 'embedded_references', 'formatted_embedded_references', 'all_formatted_references', 'answer'}) and 2 missing columns ({'filedata', 'filename'}).
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hf://datasets/unicamp-dl/BR-TaxQA-R/questions_QA_2024_v1.0.json (at revision b97742edebbd85f6237ed03355b529cb415ed872)
Please either edit the data files to have matching columns, or separate them into different configurations (see docs at https://hf.co/docs/hub/datasets-manual-configuration#multiple-configurations)Need help to make the dataset viewer work? Make sure to review how to configure the dataset viewer, and open a discussion for direct support.
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string | filedata
string |
|---|---|
10070000217200724_6764220.txt | DF CARF MF Fl. 121
Ministério da Economia 4
2
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -
7
0
0
S2-TE01 2
/
7
Processo nº 10070.000217/2007-24 1
2
0
Recurso Voluntário 0
0
.
0
Acórdão nº 2001-005.229 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª T7urma Extraordinária
0
0
Sessão de 22 de novembro de 2022 1
O
Recorrente ARNALDO BORER MANSO S
S
E
Interessado FAZENDA NACIONAL C
O
R
P
ASSUNTO: IMPOS RTOF SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
A
Ano-calendário: C2003
-
D
JUROS DE MORA . PREVISÃO LEGAL
G
P
A apliOc ação dos juros de mora sobre o imposto lançado, calculados com base
na taN xa Selic, é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal.
O
D MULTA DE OFÍCIO . PREVISÃO LEGAL
A
R
A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento é legal e de observância
E
G obrigatória pela autoridade fiscal.
O
Ã
D
R
Ó
C
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
A
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura,
Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Relatório
A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 13-38.075 da 7ª Turma da DRJ no
Rio de Janeiro(2)/RJ (fls. 74 e segs), por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do
crédito tributário.
“Trata-se de Notificação de Lançamento, de fls. 15, lavrada em 16/01/2007, em face do
contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste
Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2004, Ano-Calendário de 2003,
tendo sido apurado crédito tributário de R$ 8.315,57, já acrescido de multa de oficio de
75% e juros de mora.
Original
DF CARF MF Fl. 122
Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.229 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária
Processo nº 10070.000217/2007-24
De acordo com o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 16 e
17, foi apurada a omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$
42.334,05, compensado o Imposto de renda retido na fonte de R$ 6.918,99, referente à
fonte pagadora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04 e
omissão de rendimentos recebidos a título de Resgate de Contribuições à Previdência
Privada, VGBL e FAPI no valor de R$ 2.277,88 recebidos da CAIXA VIDA E
PREVIDÊNCIA S A..
O Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento, alegando, em síntese, que não
foram consideradas as deduções de contribuições para a Previdência Privada e de
pensão alimentícia judicial, constantes no comprovante de rendimentos emitido pela
Caixa Econômica Federal, bem como que houve excessiva demora por parte do Fisco
para se posicionar sobre a Declaração de Renda Ano 2003, estando o contribuinte agora
obrigado a responder por cobrança de juros de mora.
Pelo exposto, requer a improcedência parcial do lançamento, com a retificação da
Notificação de Lançamento, e que seja concedido um parcelamento do novo valor
apurado, em face de dificuldades financeiras.
Anexado o comprovante de rendimentos da Caixa Econômica Federal, fls. 06 e o
comprovante da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, fls. 07.
Conforme despacho de fls. 26 o processo foi devolvido pela Delegacia de Julgamento II
– DRJ II à unidade de origem, para análise das questões de fato alegadas, em
conformidade com o art. 1º da Instrução Normativa n° 1061, de 04 de agosto de 2010.
O lançamento fiscal foi revisto pela autoridade lançadora, conforme Termo
Circunstanciado de fls. 29 a 31, com a inclusão das deduções de Previdência Privada e
de Pensão Alimentícia Judicial pleiteadas pelo Contribuinte em sua impugnação, com
alteração do valor do Imposto Suplementar da Notificação de Lançamento, oficializada
através do despacho Decisório de fls. 32.
O Contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório através do Termo de Intimação e
Ciência de fls. 33, cuja ciência se deu em 13/05/2011, conforme o Aviso de
Recebimento de fls. 36.
Apresentou o Contribuinte contestação em 25/05/2011, fls. 41 a 44, alegando que
recebeu o Despacho Decisório com imposto suplementar de R$ 2.931,27, sobre o qual
declara reconhecimento e intenção de saldar.
Em face das circunstâncias que o débito se formou, e pelos fatos que passaram a
acontecer a partir de 2004, cabem as reivindicações que apresenta.
A omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal ocorreu por lapso da
fonte pagadora que não enviou tempestivamente o Informe de Rendimentos do Ano
2003, fato que se constitui em inculpabilidade quanto ao pagamento da multa.
É verdade que a confusão foi completa quanto a quem caberia a responsabilidade com o
pagamento dos aposentados do ex-BNH, advindos da Caixa de Previdência PREVHAB
e ainda não acolhidos pela FUNCEF, entidade de previdência privada dos funcionários
da Caixa Econômica Federal.
Assim, os aposentados receberam seus proventos ora pela PREVHAB (Caixa de
Previdência do Ex-BNH), ora pela SASSE CAIXA SEGUROS, ora pela CAIXA DE
SEGUROS, emergencialmente pela própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, por
fim, pela FUNCEF, o que perdura até hoje.
A partir de 2003 a FUNCEF assumiu parte do acervo do pessoal do ex-BNH e a
obrigação na qualidade de pagadora e mantenedora dos aposentados.
Ocorre que, em janeiro de 2004, interpôs uma ação conta a União Federal, questionando
a bi-tributação do Imposto de Renda, através do Processo 2004.51.01.000020-6,
distribuído à 15a. Vara Federal do Rio de Janeiro, o qual se encontra em fase de
execução diante do julgamento favorável ao Autor, conforme Decisão do Superior
Tribunal de Justiça – STJ através do Recurso Especial nº 913477.
Original
DF CARF MF Fl. 123
Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.229 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária
Processo nº 10070.000217/2007-24
Diante da interposição da ação a FUNCEF passou a efetuar depósitos judiciais de
valores de Imposto de Renda Retidos na fonte, mudando a condição do Contribuinte
perante a Receita Federal, no que concerne à situação fiscal, passando a classificar o
Contribuinte como “Contribuinte com Exigibilidade Suspensa”, o que deveria implicar
em abstenção de informação dos valores recebidos pela FUNCEF, por se encontrarem
subjudice..
Somente após o advento da Instrução Normativa 890, em final de 2008 foram
instituídos os procedimentos referentes aos rendimentos com trâmites processuais cujo
teor questione o quantum do que se está recolhendo à Receita Federal.
Para os anos de 2004 a 2007 foi caótica a situação dos Declarantes junto à Receita
Federal, e, em conseqüência, sem que coubesse qualquer culpa ao Contribuinte as
Declarações de Ajustes dos Anos-Calendários 2004 a 2007 resultaram em distorções e
erros, assim como na lavratura de duas Notificações de Lançamento, com impugnação e
de um pedido de restituição para o Ano-calendário 2007.
Quando enviou as Declarações de Ajuste Anual daqueles anos espontaneamente
apontoui valores a recolher a título de Impostos Suplementares, e efetivou esses
recolhimentos nos Anos-Calendários de 2005, 2006, e 2007, num montante nominal de
R$ 9.585,14. E é sobre esses valores que vem pleitear o reconhecimento como seu
crédito e que, após ser procedida sua atualização monetária, seja feita a compensação do
débito apontado no despacho decisório.
Como não há qualquer existência de causa/efeito nos valores recolhidos a título de
Imposto Suplementar nos Anos-Calendários de 2005, 2006, e 2007, também é de justiça
que se restituam a este Contribuinte aqueles valores corrigidos, evidentemente após a
compensação a que se refere o parágrafo anterior.
Pelo exposto requer:
- Remissão da multa no cálculo para saldar o débito.
- Compensação do débito corrigido em confronto com os créditos corrigidos originados
no Imposto Suplementar recolhido indevidamente nos Anos-Calendários de 2005, 2006
e 2007.
- Restituição do saldo credor apurado após a compensação para pagamento do débito. “
Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do
acórdão recorrido:
A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no
Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço.
Inicialmente destaca-se que o notificado não questiona os valores de omissão de
rendimentos apurados da fonte pagadora CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA. Dessa
forma, considera-se parcela não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72.
Em pesquisa aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil
identifica-se entrega de Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirfs para
o Contribunte no Ano de 2003 pelas fontes pagadoras a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF (rendimentos de R$ 42.334,05 e IRRF de R$ 6.918,99), fls. 70 e
FUNCEF (rendimentos de R$ 130.121,10 e IRRF de R$ 28.175,65), fls. 73.
Observa-se nas Dirfs entregues que os pagamentos foram efetuados pela Caixa
Econômica Federal até maio de 2003, passando a serem pagos pela FUNCEF a partir de
junho de 2003.
Em análise ao Comprovante de Rendimentos da Caixa Econômica Federal, fls. 06,
observa-se que no campo específico para a natureza dos rendimentos consta informação
de se tratarem os rendimentos de benefício pago por entidade de previdência privada.
Original
DF CARF MF Fl. 124
Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.229 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária
Processo nº 10070.000217/2007-24
Analisando os comprovantes apresentados da Caixa Econômica Federal, fls. 06 e da
Fundação dos Economiários Federais, fls. 07, identifica-se que parte dos valores
constantes dos comprovantes se referem a benefícios recebidos de entidades de
previdência privada e parte a benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS, como segue:
Comprovante CEF Comprovante FUNCEF Total
Benefício INSS R$ 4.398,30 R$ 7.371,28 R$ 11.769,58
Benefício Previdência Privada R$ 37.935,75 R$ 122.749,82 R$ 160.685,57
Total igual a Dirf R$ 42.334,05 R$ 130.121,10
IRRF R$ 6.918,99 R$ 28.175,65 R$ 35.094,64
Em análise à Declaração de Ajuste Anual entregue, fls. 21, identifica-se que foram
informados os valores constantes no comprovante da FUNCEF, porém não foram
incluídos os valores do Comprovante de Rendimentos da fonte pagadora Caixa
Econômica Federal, que indica valor total de R$ 42.334,05, o qual foi apurado através
da Dirf entregue pela fonte pagadora como omissão de rendimentos.
Constata-se que o valor considerado omitido de R$ 42.334,05 se compõe de
rendimentos oriundos de previdência privada (R$ 37.935,75) e de rendimentos
recebidos do INSS (R$ 4.398,30).
Assim, do valor apurado como omissão de rendimentos considera-se correta somente a
omissão de rendimentos no valor de R$ 4.398,30, que se refere aos rendimentos do
INSS não informados na Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte.
Da concomitância de processos nas esferas judicial e administrativa versando
sobre a mesma matéria.
Pelo acima exposto, do valor total apurado como omissão de rendimentos identificou-se
que R$ 37.935,75 se referem a rendimentos recebidos oriundos de pagamento de
benefício de previdência privada.
Informou o Contribuinte que através do processo 2004.51.01.000020-6 que se encontra
na 15a. Vara Federal do Rio de Janeiro, questiona a tributação do Imposto de Renda
Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos de previdência privada.
Em consulta às páginas da Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro verifica-se que a
Ação Ordinária 2004.51.01.000020-6 interposta pelo Contribuinte em face da União
Federal, tem como objeto o Imposto de Renda Pessoa Física., teve seu pedido julgado
improcedente em primeira instância .
Apresentou o Contribuinte a Decisão do Superior Tribunal de Justiça que em
05/08/2008 negou seguimento aos recursos especiais apresentados contra decisão
favorável ao Impugnante, fls. 51 a 54.
Em consulta às páginas do Superior Tribunal de Justiça na Internet identificou-se que
em 24/10/2008 foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte
contra o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento
ao recurso especial.
Atualmente o processo se encontra em fase de execução na Vara Federal de origem.
A rigor, a existência de ação judicial não impede o desenvolvimento regular da
seqüência lógica de atos que perfazem o contencioso fiscal. A renúncia ao contencioso
só ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual versa
o processo administrativo.
Segundo dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979,
e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura
pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade
de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera
administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
Nesse sentido, foi editado o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do
Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal (ADN/COSIT) nº 3/96, cujos
termos encontram-se reproduzidos a seguir:
Original
DF CARF MF Fl. 125
Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.229 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária
Processo nº 10070.000217/2007-24
"a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer
modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa em
renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;
b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo
administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria
diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc);
c ) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo
não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal,
declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o
caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual
aplicação do disposto no art. 149 do CTN; na hipótese da alínea anterior, não se
verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-
se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada
a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV
(concessão de medida liminar em mandado de segurança), do artigo 151, do CTN;
(...)
e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem
julgamento do mérito (art. 267 do CPC)."
No presente caso, considerando que os rendimentos considerados omissos são
provenientes de resgates de contribuições à previdência privada, fica patente a
identidade de objeto entre a Ação Judicial e a impugnação objeto do presente processo.
Dessa forma, não cabe discutir a mesma matéria no processo administrativo, já que, a
teor do princípio constitucional da unidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRF/88) -
segundo o qual somente ao Poder Judiciário é atribuída a função de compor os conflitos
de interesses com caráter de definitividade -, é inócua qualquer discussão em sede
administrativa, quando simultaneamente submetida ao crivo do Judiciário.
Diante do exposto, no que se refere à omissão de rendimento de R$ 37.935,75, voto
pelo NÃO CONHECIMENTO da impugnação, sendo considerada definitiva a
exigência aqui discutida, ficando a cargo da Delegacia de origem adotar as providências
que se fizerem necessárias para cumprir o que foi decidido no processo judicial.
Referente à solicitação do Impugnante de cancelamento dos valores lançados a título de
multa de ofício e de juros de mora, no que se refere aos valores omitidos do INSS cabe
ressaltar que uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento
fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito
com os encargos do lançamento de ofício, que são os juros de mora e a multa de ofício,
definidos, respectivamente, nos artigos 953 e 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março
de 1999 – RIR, como segue
“Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os
créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de
juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir
do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do
pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1º, Lei nº 9.065, de 1995, art. 13,
e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º).”
“Art.957.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,
calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):
I-de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,
pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa
moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do
inciso seguinte; declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso
seguinte;(grifos nossos)”
Original
DF CARF MF Fl. 126
Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.229 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária
Processo nº 10070.000217/2007-24
Quanto à solicitação de que sejam compensados os valores de débito apurados com
créditos que o Contribuinte entende possuir, não cabe ao Contencioso se pronunciar por
não ser matéria de sua competência regimental.
Em decorrência desse voto a omissão de rendimentos apurada na Notificação de R$
44.611,93, fica assim discriminada:
1) Rendimentos Omitidos INSS R$ 4.398,30
2) Rendimentos Omitidos - Caixa Vida e Prev. S A - Não Contestado R$ 2.277,88
3) Rendimentos Com Exigibilidade Suspensa - Não conhecimento R$ 37.935,75
4) Total de Rendimentos (1+2+3) R$ 44.611,93
Por todo exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, mantendo-se o crédito
tributário apurado no qual se inclui a parcela não impugnada e não conhecer da matéria
concomitante, ficando a cargo da Delegacia de origem o acompanhamento do processo
no que concerne à matéria não conhecida e à adoção das demais providências quanto à
exigência do crédito tributário.
Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2013, o sujeito passivo
interpôs, em 23/09/2013, Recurso Voluntário, fl. 89, por meio do qual se insurge contra a
cobrança da multa de ofício e de juros de mora, por não ter recebido os informes de rendimentos
da fonte pagadora CEF, bem como requer a compensação do crédito lançado em “encontro de
valores de débito e crédito”.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator
O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto
dele conheço.
A questão posta para análise e julgamento por esta Turma, conforme relato acima,
cinge-se à incidência, no lançamento, da multa de ofício e juros de mora. O contribuinte ainda
requer a compensação do débito em questão.
Juros de mora (Selic) e Multa de ofício de 75%
Com relação aos juros de mora, nesse aspecto não carece de reformas a
explanação já constante do acórdão da DRJ. Os dispositivos ali citados, art.13 da Lei nº 9.065, de
1995, art. 61 da lei nº 9.430/96, vigentes à época dos fatos, relativos à aplicação da taxa Selic
sobre o tributo apurado na ação fiscal, são de observância compulsória pela autoridade
lançadora, em sua atividade vinculada, e não podem ser afastados pelo julgador administrativo,
entendimento esse já sumulado pelo CARF (Súmula nº 04).
Em seu recurso voluntário, o contribuinte insurge-se ainda contra a multa de
ofício de 75% por considerar que não lhe pode ser atribuída culpa pela omissão de rendimentos.
Quanto a esse ponto, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece literalmente o
percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, é também de observância
compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada.
Original
DF CARF MF Fl. 127
Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.229 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária
Processo nº 10070.000217/2007-24
Assim sendo, entendo que deve ser mantida a multa de ofício de 75% conforme
aplicada no lançamento, bem como os juros acrescidos ao valor do imposto, calculados com base
na taxa Selic.
Compensação do débito
Quanto à pretensão do recorrente de que o débito decorrente do lançamento venha
a ser objeto de encontro de contas com créditos que entende possuir, endosso e faço minhas as
conclusões da turma julgadora de piso a esse respeito, uma vez que não compete a esta turma do
CARF avaliar a matéria. As compensações, se for o caso, devem ser requeridas diretamente junto
à Receita Federal, de acordo com os procedimentos e normativos daquele órgão.
CONCLUSÃO:
Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Voluntário, conforme acima descrito.
(assinado digitalmente)
Honório Albuquerque de Brito
Original |
10070001699200730_6894323.txt | DF CARF MF Fl. 99
Ministério da Economia 0
3
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -
7
0
0
S2-C4T2 2
/
9
Processo nº 10070.001699/2007-30 9
6
1
Recurso Voluntário 0
0
.
0
Acórdão nº 2402-011.417 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª C7âmara / 2ª Turma Ordinária
0
0
Sessão de 10 de maio de 2023 1
O
Recorrente MARISE COTA S
S
E
Interessado FAZENDA NACIONAL C
O
R
P
ASSUNTO: IMPOS RTOF SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
A
Ano-calendário: C2004
-
D
OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
G
P
ConstaO tada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda
na dN eclaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário
O
respectivo.
D
A
R
E Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
G
O
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento
Ã
D ao recurso voluntário interposto.
R
Ó
C
A
(documento assinado digitalmente)
Francisco Ibiapino Luz - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Diogo Cristian Denny - Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny,
Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose
Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco
Ibiapino Luz (Presidente).
Relatório
Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por
meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida:
DO LANÇAMENTO
Original
DF CARF MF Fl. 100
Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
Processo nº 10070.001699/2007-30
Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), no qual no qual se exige do contribuinte o
valor de R$ 1.501,68, acrescido de multa de ofício e juros de mora, a título de imposto
de renda pessoa física, referente ao ano-calendário 2004, conforme fls. 29 a 32.
Os fatos descritos na NL indicam que o lançamento decorre da omissão de rendimentos
tributáveis de pessoa jurídica no valor de R$ 42.374,09, auferidos do Banco do Brasil
(CNPJ 00.000.000/0001-91), não declarados pela contribuinte.
DA IMPUGNAÇÃO
A contribuinte tempestivamente apresentou impugnação de fl. 1, alegando que sua única
fonte pagadora é a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (CNPJ
33.754.482/0001-24), da qual percebeu rendimentos como aposentada no valor de R$
27.208,90; que a outra parcela no valor de R$ 17.077,69, mais R$ 1.414,54, refere-se a
pensão judicial paga pelo seu ex-marido (CPF 017.738.950-87) para a beneficiária Ana
Beatriz Cota Macedo, e declarada em seu CPF 725.125.041-15, conforme cópias das
DIRPF e Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na
Fonte que junta (fls. 5 a 23).
DA DILIGÊNCIA
Face os argumentos da impugnante, os autos foram baixados em diligência junto a fonte
pagadora BANCO DO BRASIL (CNPJ 00.000.000/0001-91), a fim informar se houve o
pagamento dos rendimentos declarados na DIRF referente ao ano-calendário 2004, no
valor de R$ 42.374,09, consoante despacho de fls. 45 e 46, a qual respondeu
positivamente, nos termos do Ofício de fl. 53.
Cientificada a contribuinte do resultado da diligência manifestou-se no sentido de que
não recebeu as DIRF citadas no Despacho de Diligência, juntando comprovantes de
rendimentos das fontes pagadoras (fls. 57 a 59).
Face a alegação da impugnante, foram os autos novamente baixados em diligência para
envio dos documentos tidos como faltantes (fls. 63 e 64).
Em resposta, a contribuinte alegou que somente tomou conhecimento do rendimento de
R$ 42.374,09 quando recebeu as DIRF retificadoras na diligência e que decorridos oito
anos, não mais dispõe dos contracheques para confirmar os valores corretos (fl. 69).
É o relatório.
A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o
lançamento do crédito tributário exigido.
Cientificado da decisão de primeira instância em 27/05/2014, o sujeito passivo
interpôs, em 29/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida,
sustentando, em apertada síntese, que inexiste a omissão, pois os rendimentos foram declarados
conforme os comprovantes de rendimentos entregues pelas fontes pagadoras (responsáveis pela
emissão do documento).
É o relatório.
Voto
Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a)
O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de
admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço
Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os
mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do
Original
DF CARF MF Fl. 101
Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
Processo nº 10070.001699/2007-30
Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com
a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de
1ª instância com a qual concordo e que adoto:
A impugnação apresenta os requisitos legais para admissibilidade, dela conheço.
Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), originado pela revisão da Declaração de
Ajuste Anual, na qual se constatou omissão de rendimentos tributáveis.
De sua parte a impugnante inicialmente aduziu que não recebeu os rendimentos
tido por omitidos e, após a diligência junto à fonte pagadora confirmando tais
pagamentos, a contribuinte se limitou a informar que decorridos oito anos, não
dispõe dos contracheques para confirmar o valor correto.
Entendo que não se pode acolher a pretensão da impugnante.
A legislação estabelece que estão sujeitos à tributação do imposto de renda os
rendimentos percebidos de pessoa jurídica ou física. De se ver.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer
natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de
ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais
não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento,
da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de
percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
[...]
Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da
renda ou dos proventos tributáveis.
LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de
1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo
imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por
esta Lei.
[...]
Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado
o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.
§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da
combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os
proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais
não correspondentes aos rendimentos declarados.
[...]
§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da
localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens
produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para
a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer
título.
Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):
Original
DF CARF MF Fl. 102
Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
Processo nº 10070.001699/2007-30
Art.2º. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de
disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza,
inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem
distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30
de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº
8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º).
[...]
Art.37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da
combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de
qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não
correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e
II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §1º).
Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em
condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art.
66).
Art.38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da
localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens
produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para
a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer
título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º).
Como se vê da legislação, o fato gerador do imposto de renda é a percepção de
rendimentos pelo sujeito passivo, situação que a norma prescreve a obrigação tributária,
bem como seja levado ao ajuste anual, por meio de Declaração de Ajuste, que por
conveniência aqui também se reproduz:
RIR/99:
Art.787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos,
na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído,
relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995,
art. 7º).
§1ºJuntamente com a declaração de rendimentos e como parte integrante desta, as
pessoas físicas apresentarão declaração de bens (Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962,
art. 51, Lei nº 8.981, de 1995, art. 24, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 25).
Nestes termos, independe se o contribuinte dispõe do Comprovante de Rendimentos
para oferecer à tributação os valores percebidos e o respectivo pagamento do imposto.
No caso da contribuinte, inicialmente, em sede de impugnação, alegou que não
percebeu os rendimentos tido por omitidos, fato que levou à baixa dos autos em
diligência, para confirmação da veracidade da informação prestada em DIRF sobre os
rendimentos pagos, que resultou positiva; posteriormente, em resposta à diligência,
limitou-se a dizer que não possuía os contracheques para comprovar os valores.
Entendo que meras alegações de tal ordem, por si só, não significam que deixou de
perceber os rendimentos tido por omitidos, como restou comprovado pela fonte
pagadora.
O Manual de Elaboração do Imposto de Renda, denominado Perguntas e Respostas,
elaborado pela Receita Federal do Brasil, orienta o contribuinte que a falta de
Comprovante de Rendimentos não afasta a tributação, que por conveniência se compila
a resposta do Manual do ano-calendário 2004:
055-Contribuinte que auferiu rendimentos diversos, mas que não possui
comprovantes de todas as fontes pagadoras, declara somente os rendimentos
comprovados por documentos?
O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos
no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido
comprovante das fontes pagadoras, ou que este tenha se extraviado.
Original
DF CARF MF Fl. 103
Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
Processo nº 10070.001699/2007-30
[...].
Desnecessário dizer que a contribuinte poderia solicitar à fonte pagadora o comprovante
dos seus rendimentos, inclusive mediante fichas financeiras, ou ainda, comprovantes
dos depósitos bancários dos proventos.
Quanto à suposta divergência de informações dos informes, alegada pelo
contribuinte, verifica-se que existe por terem sido emitidos por pessoas jurídicas diversas (Banco
do Brasil e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil).
Conclusão
Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-
lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Diogo Cristian Denny
Original |
10070100187200755_6916561.txt | DF CARF MF Fl. 192
Ministério da Economia 5
5
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -
7
0
0
S2-TE03 2
/
7
Processo nº 10070.100187/2007-55 8
1
0
Recurso Voluntário 0
1
.
0
Acórdão nº 2003-004.794 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª T7urma Extraordinária
0
0
Sessão de 28 de junho de 2023 1
O
Recorrente GUILHERME ANTONIO KRESS S
S
E
Interessado FAZENDA NACIONAL C
O
R
P
ASSUNTO: IMPOS RTOF SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
A
Exercício: 2005 C
-
D
RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE
G
DE COMPPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE
O
(IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). MONTANTE DE
N
RO $ 116.816,61.
D
A Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o
R
depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda devem ser
E
G
excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode
O
ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF
Ã
D cuja exigibilidade esteja suspensa (R$ 16.642,84).
R
Ó
REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57
C
A
Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de
impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta
pode ser transcrita e ratificada.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro
Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Original
DF CARF MF Fl. 193
Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária
Processo nº 10070.100187/2007-55
Relatório
Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 172 e ss.), interposto contra o Acórdão de
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 157 e ss.) que considerou, por
unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de
Notificação de Lançamento (e-fls. 11 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de
Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, de Compensação
Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio
do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida:
Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos foi lavrada a
notificação de lançamento, de fls. 14/19, novamente anexada às fls. 76/81, relativa ao
exercício 2005/ano-calendário 2004, em que o valor do crédito tributário apurado foi de
R$ 8.109,67 (fl. 11).
À fl. 13 consta o resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL como
deferida parcialmente, referente à notificação de lançamento automática n°
2005/607425127342066, de fl. 24. Como ali exposto, a nova notificação de lançamento
n° 2005/607450341945079, de fl. 16, substituiu integralmente a notificação
anteriormente citada, de fl. 24.
De acordo com a Descrição dos Fatos, de fls. 17 e 18, foram apuradas: a) Omissão de
Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Constatou-se
omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício,
sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 120.078,73, recebidos da Fundação
Petrobrás de Seguridade Social Petros; b) Compensação Indevida de Imposto de renda
retido na Fonte. Constatou-se compensação indevida do Imposto de Renda Retido na
Fonte, no valor de R$ 1.726,95, referente à fonte pagadora Fundação Petrobrás de
Seguridade Social Petros.
Às mencionadas fls. 17 e 18 constam os dispositivos legais considerados adequados
pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento.
Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 05/11, por intermédio de
seu representante legal, conforme instrumentos de mandato de fls. 20 e 21, juntamente
com os documentos de fls. 22 e 30/40, alegando, em síntese, ter isenção do imposto de
renda sobre proventos de aposentadoria em virtude de ser portador de moléstia grave,
conforme documentos em anexo. Solicita seja julgada inteiramente improcedente a
notificação de lançamento ora impugnada. Alternativamente, requer seja reconsiderada
a glosa da restituição de Imposto de Renda imposta pela autoridade lançadora, em
decorrência da retenção na fonte pagadora do valor referente ao décimo terceiro salário,
determinando, finalmente, a restituição nos termos consignados na Declaração
Retificadora do ano-calendário 2004 (fls. 48/52).
Em 29/01/2010 (fls. 56/59) foi exarado o Acórdão 13-27.929, da 2ª Turma da DRJ/RJ2
(atual 18ª Turma da DRJ/RJO) que, por unanimidade de votos, decidiu não conhecer da
impugnação, tendo em vista a opção pela via judicial.
Frise-se que, em 19/07/2011 (fls. 64/70), o contribuinte apresentou por intermédio de
seu representante legal, conforme instrumentos de mandato de fls. 71 e 72, juntamente
com os documentos de fls. 73/131, Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais- CARF.
Em conseqüência, a 2ª Turma Especial do Egrégio Conselho, em 15/10/2013, proferiu o
Acórdão nº 2802-002.543 (fls. 139/142) anulando o Acórdão exarado por esta Turma de
Julgamento a fim de que fosse conhecida a impugnação do contribuinte na íntegra e
julgados os seus argumentos de mérito pela inexistência de identidade de matéria
judicial e administrativa.
Original
DF CARF MF Fl. 194
Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária
Processo nº 10070.100187/2007-55
Entendeu o Colendo Conselho que, no presente processo, discute-se o direito à isenção
aplicável a proventos recebidos por portador de moléstia grave e, o processo judicial n°
2002.51.01.022477-0, com base nos documentos anexados quando da apresentação do
recurso voluntário (fls. 82/96– petição inicial de Mandado de Segurança Coletivo, fls.
97/104 – sentença e fls. 105/108 - Apelação em Mandado de Segurança), versa sobre a
não incidência do imposto de renda sobre os proventos de complementação de
aposentadoria dos membros da Associação dos Engenheiros da Petrobrás – APET.
Em 14/01/2015, o processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para
cumprimento da determinação contida no Acórdão exarado pelo CARF (fl. 154).
A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito
tributário exigido, encontrando-se assim ementada:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2005
RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A
RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE
AJUSTE ANUAL (DAA). MONTANTE DE R$ 116.816,61.
Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o
depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda devem
ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA.
Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a
título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa (R$ 16.642,84).
MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. MONTANTE DE R$ 3.262,12.
São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos
provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, comprovados por
laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios, demonstrando que o interessado é
portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
É de se manter a supracitada glosa uma vez tratar-se de imposto de renda
incidente sobre décimo terceiro salário, cuja tributação é exclusiva na
fonte, sem que esteja, portanto, sujeita ao ajuste na declaração anual de
rendimentos.
Cientificado da decisão de primeira instância em 18/01/2016 (e-fl. 169), o sujeito
passivo interpôs, em 16/02/2016 (e-fl. 171), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da
decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a tempestividade do recurso voluntário e que
os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos
comprobatórios juntados aos autos.
É o relatório.
Voto
Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a)
O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de
admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço
Original
DF CARF MF Fl. 195
Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária
Processo nº 10070.100187/2007-55
O litígio remanescente recai sobre R$ 18.369,79 a título de imposto de renda
retido na fonte ligado a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo
Empregatício.
De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente
aos meritórios, estes são amplificadores daqueles, e todos tendo sido apresentados de forma
amplamente correlacionada. Desta forma, serão todos analisados em conjunto.
Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os
mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do
Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com
a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de
1ª instância com a qual concordo e que adoto:
Voto
A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de
admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim
sendo, dela tomo conhecimento.
Versa o presente processo sobre as seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos do
Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Constatou-se omissão de
rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela
progressiva, no valor de R$ 120.078,73, recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade
Social Petros; b) Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte.
Constatou-se compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de
R$ 1.726,95, referente à fonte pagadora Fundação Petrobrás de Seguridade Social
Petros.
Conforme esclarecido no voto do Acórdão proferido por esta instância julgadora, de
acordo com pesquisa realizada nos arquivos eletrônicos da RFB – DIRF retificadora
entregue após a lavratura da notificação de lançamento em análise, de fl. 55, verificou-
se que a fiscalização considerou como rendimentos omitidos valores que estão “sub
judice”, bem como imposto de renda retido na fonte depositado judicialmente.
Em face do tempo decorrido entre o Acórdão 13-27.929, de 29/01/2010 e o presente, foi
realizada uma nova pesquisa ao Sistema DIRF (fl. 156) verificando-se inalterada a
informação constante da DIRF acima citada (fl.55) e do Comprovante de Rendimentos
Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário 2004 (fl. 30).
Da Compensação Indevida De Imposto De Renda Na Fonte:
Constatou-se compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de
R$ 1.726,95, referente à fonte pagadora Fundação Petrobrás de Seguridade Social
Petros.
Da análise dos autos e da leitura da DIRF, de fl. 156, verifica-se que o valor de R$
1.726,95 refere-se ao imposto retido sobre o décimo terceiro salário e que continua
depositado judicialmente.
No que se refere ao imposto de renda incidente sobre o décimo terceiro salário, cabe
esclarecer que trata-se de tributação exclusiva na fonte, sem que esteja sujeita ao ajuste
na declaração anual de rendimentos.
Portanto, cumpre manter-se a glosa tendo em vista que o meio hábil para pedir a
restituição do imposto de renda retido sobre o décimo terceiro salário não é por
intermédio da Declaração de Ajuste Anual.
Desse modo, inexiste razão ao interessado nesse aspecto.
Da Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício:
O presente processo versa também sobre Omissão de Rendimentos do Trabalho com
Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no montante de
Original
DF CARF MF Fl. 196
Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária
Processo nº 10070.100187/2007-55
R$ 120.078,73. Da leitura da DIRF, de fl. 156, observa-se que tal montante de R$
120.078,73 é composto pelo somatório das parcelas de R$ 116.816,61 e de R$
3.262,12.
Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade autuante considerou como
rendimentos tributáveis, apurando a infração de Omissão de Rendimentos, a parcela de
R$ 116.816,61 que encontra-se com exigibilidade suspensa, conforme ação judicial n°
2002.51.01.022477-0. Sobre essa quantia de R$ 116.816,61 observa-se o
correspondente IRRF de R$ 16.642,84, depositado judicialmente, de acordo com a
DIRF de fl. 156.
Verifica-se, também, que o contribuinte declarou o valor de R$ 18.369,79 (= R$
16.642,84 + R$ 1.726,95) a título de imposto de renda retido na fonte sobre os
rendimentos recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros na
DAA/2005 retificadora (fls. 49).
Entretanto, apesar da existência de ação judicial em que se discute a natureza tributária
dos rendimentos correspondentes ao imposto de renda retido na fonte depositado
judicialmente, a qual fará coisa julgada que jamais poderá ser alterada no processo
administrativo, a Solução de Consulta Interna nº 9 da COSIT, de 18/03/2013, concluiu o
seguinte (in verbis):
“29.1. os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o
depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser
excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA;
não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF
cuja exigibilidade esteja suspensa;
deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar
concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa.”(g.n.)
Há de ser ressaltado, ainda, que, por força do disposto no art. 6º da Portaria RFB nº
3.222, de 08/08/2011, as soluções de consulta elaboradas e aprovadas pela COSIT têm
efeito vinculante em relação às demais unidades da RFB. Sendo assim, esta impugnação
deverá ser conhecida e julgada de acordo com o disposto na referida solução de
consulta.
Portanto, uma vez que o procedimento adotado pela autoridade autuante está em
desacordo com o disposto na Solução de Consulta Interna nº 9 da COSIT, de
18/03/2013, há de ser refeito o ajuste anual da DAA/2005 retificadora (fls. 48/52) para
fins de exclusão de R$ 116.816,61, rendimento considerado tributável pelo fisco que se
encontra sub judice, assim como do respectivo IRRF de R$16.642,84 que está
depositado judicialmente.
Passa-se agora a analisar os rendimentos considerados omitidos no montante de R$
3.262,12 auferidos pelo interessado no ano-calendário 2004 e que, de acordo com a
DIRF, de fl. 156, não estão informados como de exigibilidade suspensa.
À vista dos argumentos e documentos trazidos aos autos, cumpre reproduzir o artigo 6º,
incisos XIV e XXI da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº
8.541/92, tendo o inciso XIV sido alterado, posteriormente, pela Lei nº 11.052, de 29 de
dezembro de 2004, nos termos abaixo:
"Art.6o Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por
pessoas físicas:
.......................
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os
percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de
Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência
Original
DF CARF MF Fl. 197
Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária
Processo nº 10070.100187/2007-55
adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença
tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;
XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento
for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as
decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina
especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.”
A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções,
as disposições sobre o assunto trazidas pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in
verbis:
“Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas
isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro
de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por
serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.”(g.n.)
§ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de
moléstias passíveis de controle.
..........”
Da análise dos textos legais pertinentes ao caso em tela, depreende-se que há dois
requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza
dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e
o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, através de
laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios.
Cabe destacar que o impugnante apresentou o documento de fl. 32, expedido pelo
Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia – IEDE, que, juntamente com os
exames de fls. 17/20 constantes do processo administrativo n° 10070.001654/2007-65,
comprovam ser o interessado portador de moléstia grave (CID C.64 – neoplasia maligna
do rim, exceto pelve renal), no ano-calendário de que trata a presente lide.
Note-se que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha
sobre outorga de isenção deve ser literal.
Ressalte-se que no que tange à outra condição cumulativa, ou seja, à natureza dos
valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão,
verifica-se ser o impugnante aposentado, conforme o Comprovante de Rendimentos da
Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros, relativo ao ano-calendário 2004 (fl.
30).
Portanto, verifica-se que foram atendidas as duas condições indispensáveis à concessão
da isenção do imposto de renda sobre o montante de R$ 3.262,12.
Dessa forma, é de se proceder à alteração do lançamento, na forma do demonstrativo
abaixo:
Demonstrativo de apuração do IRPF/2005 - valores em R$
TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 00,00
Total deduções 228.382,88
Base de Cálculo 000,00
Imposto Devido 00,00
Imposto Pago (IRRF) 00,00
Imposto a Pagar ou a Restiuir após revisão 00,,00
Destarte, VOTO para julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação. Cancelem-se o
imposto de renda da pessoa física - suplementar (cód. 2904), no valor de R$ 3.649,63, a
multa de ofício e os juros de mora, assim como o imposto de renda pessoa física (cód.
Original
DF CARF MF Fl. 198
Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária
Processo nº 10070.100187/2007-55
0211), no valor de R$ 312,96, a multa e os juros moratórios, devendo ser observado o
resultado final do processo judicial n° 2002.51.01.022477-0, apontado no Comprovante
de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário
2004, de fl. 30, não cabendo nenhum valor a ser restituído ao contribuinte no presente
acórdão.
...
Conclusão
Por todo o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Ricardo Chiavegatto de Lima
Original |
10073000624201015_6763707.txt | DF CARF MF Fl. 81
MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa 5
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PPrroocceessssoo nnºº 10073.000624/2010-15 2
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AAccóórrddããoo nnºº 2003-004.528 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª T7urma Extraordinária
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SSeessssããoo ddee 19 de dezembro de 2022 1
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RReeccoorrrreennttee ALEXANDRE SILVA SOUZA S
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL C
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ASSUNTO: IMPOS RTOF SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
A
Exercício: 2008 C
-
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
G
P
São dOe dutíveis os gastos com instrução própria e dos dependentes do
contNribuinte, observado o limite anual individual.
O
D
A
R Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
E
G Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
O
provimento ao Recurso Voluntário.
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D
R
Ó
C (documento assinado digitalmente)
A
Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de
Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Relatório
Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por
meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida:
Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do
Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 4/10), na qual cobra-se o total do
crédito tributário no valor de R$3.545,99 atualizado até 31/05/2010:
O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões):
Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos
recebidos de pessoa jurídica. Fonte Pagadora: Prefeitura Municipal de Quatis - Valor:
R$ 13.303,75. IRRF: R$0,00. CPF: 077.707.697-79;
- Dedução Indevida de Despesa com Instrução – glosa de dedução de despesas com
instrução pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de
Renda Pessoa Física. Valor: R$ 3.000,00. Motivo da glosa: apresentou somente um
boleto de pagamento do estabelecimento de ensino, sem qualquer autenticação;
Original
DF CARF MF Fl. 82
Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.528 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.000624/2010-15
Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de dedução de
Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pelo(a)
contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente a(s)
seguinte(s) fonte(s) pagadora(s):
- Fonte Pagadora: Pernod Ricard Brasil Industria e Comércio. Valor: R$ 93,96. Motivo
da glosa; Falta de comprovação.
A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 4/10.
O (A) contribuinte, cientificado(a) apresentou defesa (fls. 2) tempestiva, acompanhadas
dos documentos (fls. 11/12), alegando em breve síntese que:
- Em relação a infração de omissão de rendimentos, informa que apresentou
requerimento em 01/12/2009 solicitando a retirada do dependente, bem como seus
rendimentos;
- Em relação a infração de dedução indevida de despesa com instrução informa que
apresentou copia e original do comprovante de pagamento com o ensino do dependente;
- Concorda com a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na
fonte.
A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito
tributário exigido, encontrando-se assim ementada:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2008
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO.
Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos
rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual.
ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE.
O início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a
atos anteriores e obsta a retificação da Declaração de Ajuste Anual relacionada ao
procedimento instaurado.
DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO
A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a
título de dedução de despesas com instrução na Declaração do Imposto de Renda
importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado e permitido.
Cientificado da decisão de primeira instância em 21/03/2014, o sujeito passivo
interpôs, em 17/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão
recorrida, sustentando, em apertada síntese, que:
a) despesas com instrução estão comprovadas pelos documentos anexos ao
recurso
É o relatório.
Voto
Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora
O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele
tomo conhecimento.
Original
DF CARF MF Fl. 83
Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.528 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.000624/2010-15
O litígio remanesce somente sobre a dedução de despesas com instrução,
declarada no valor de R$3.000,00, sendo R$2.400,00 em favor da dependente Taissa Souza, e
R$600,00, do dependente Igor Souza. A glosa se deu pela falta de comprovação dos gastos.
A teor do disposto no artigo 8o, inciso II, alínea b, da Lei no 9.250, de 1995, são
dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes,
efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as
creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior,
compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e
especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.
Registre-se que tais despesas estão sujeitas ao limite anual individual de
R$2.480,66, para o ano-calendário de 2007, e o valor dos gastos que ultrapassar esse limite não
pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior efetuados com o
próprio contribuinte ou com outro dependente ou alimentando.
A decisão recorrida restabeleceu a dedução do valor de R$200,00, à vista do único
comprovante juntado à impugnação (fl.11).
Agora em seu recurso, em complemento ao documento anterior, o recorrente junta
declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, dando notícia do pagamento pelo
contribuinte de despesas com ensino de Taissa Souza, sua dependente, no montante de
R$2.588,50 (fl.56).
Dessa feita, considerando o limite anual individual previsto para essa despesa, de
R$2.480,66, e que a decisão recorrida já acatara o valor de R$200,00, cabe restabelecer neste
voto a despesa com instrução no montante de R$2.280,66.
A teor dos cálculos efetuados pela Unidade preparadora e do crédito transferido
(fls. 75/78), entendeu-se que o recorrente reclamou o restabelecimento do valor apontado.
Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a
dedução de despesas médicas no valor de R$2.280,66.
(assinado digitalmente)
Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez
Original |
10073000742201015_6832402.txt | DF CARF MF Fl. 45
Ministério da Economia 5
1
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -
0
1
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S2-TE01 2
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Processo nº 10073.000742/2010-15 4
7
0
Recurso Voluntário 0
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3
Acórdão nº 2001-005.584 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª T7urma Extraordinária
0
0
Sessão de 21 de março de 2023 1
O
Recorrente OROZIMBA DE CAMARGO COUTSINHO
S
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Interessado FAZENDA NACIONAL C
O
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P
ASSUNTO: IMPOS RTOF SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
A
Exercício: 2009 C
-
D
MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL.
G
P
Os proOv entos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física
portNadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de
O
renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido
D
A por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios,
R
devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças
E
G
passíveis de controle.
O
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D
R Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Ó
C Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
A
provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura,
Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Relatório
A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-48.003 da 18ª Turma da DRJ
no Rio de Janeiro(1)/RJ (fls. 27 e segs.).
“Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao
ano calendário de 2008, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 04 a 08, em que
foi apurada a infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no
valor de R$ 60.124,24 do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de
Janeiro – CNPJ nº 03.066.219/0001-81(fl. 07).
Em função dessa alteração, foi modificado o imposto de renda a restituir para R$
22.397,14 (fl. 08).
Original
DF CARF MF Fl. 46
Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.584 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.000742/2010-15
Inconformada, a Interessada, através de sua curadora – Termo de Curatela Provisória
(fl. 17), ingressou com a impugnação de fls. 02, alegando que em 02.12.2009 obteve
parecer conclusivo da Junta Médica do Departamento de Administração de Pessoal do
Serviço Público Estadual indicando que é portadora de patologia prevista na Lei Federal
nº 7.713/88 com efeito a partir de 26.06.2006 e que “faz prova o comprovante de
parecer da Junta Médica anexo”.
Diante do exposto, requer a alteração do valor do imposto a restituir.
O despacho de fl. 26 encaminhou os autos para análise.”
Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do
acórdão recorrido:
“A presente notificação de lançamento, apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos
de Pessoa Jurídica no valor de R$ 60.124,24 do Fundo Único de Previdência Social do
Estado do Rio de Janeiro – CNPJ nº 03.066.219/0001-81(fl. 07).
Entrando no mérito do lançamento e em face do argumento suscitado que a Interessada
é portadora de moléstia grave, há que se analisar o que se encontra regulamentado pela
Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052,
de 29 de dezembro de 2004, relativamente à isenção por moléstia grave e moléstia
profissional:
"Art. 6 ...............................................................................................................................
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os
percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de
Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência
adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença
tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”
A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de
isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in
verbis:
O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe:
“Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas
isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro
de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por
serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.”(g.n.)
A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto
no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece:
"Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos:
XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e
recebidos pelos portadores de moléstia ( ...)
1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de
1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida
mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.)
§ 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos
recebidos a partir:
Original
DF CARF MF Fl. 47
Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.584 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.000742/2010-15
I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for
preexistente;
II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta
for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;
III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial."
(g.n.)
Sendo assim, da análise dos dispositivos supra mencionados, depreende-se que há dois
requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção a portadores de moléstia
grave: o primeiro, em relação à natureza dos valores recebidos, que devem ser
“proventos de aposentadoria pensão ou reforma”, e o segundo, em relação “à existência
da moléstia tipificada no texto legal”.
Analisando a documentação acostada aos autos pela Interessada desataca-se o Título de
Pensionista do Estado do Rio de Janeiro (cópia de fl. 14) que atesta a natureza dos
rendimentos de pensão recebidos Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio
de Janeiro – CNPJ nº 03.066.219/0001-81(fl. 07).
No entanto, em relação ao alegado pela Interessada na sua impugnação (fl. 02 – quesito
nº 15) de que “faz prova o parecer da Junta Médica anexo” o qual “não foi acatado pelo
Instituto de Previdência” que não retificou o comprovante de rendimentos gerando
assim a notificação em análise, da análise desse parecer acostado aos autos à fl. 15
constata-se que não se trata de um laudo ou parecer emitido por serviço médico oficial
conforme está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação
dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, sendo tão somente um despacho
administrativo dentro de um processo : E-04/177365/2009 do serviço público estadual
que tampouco tipifica no texto legal a moléstia grave de que a contribuinte é portadora.
Dessa forma, ao contrário do entendimento da Interessada, não está devidamente
comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios o reconhecimento da moléstia tipificada
em Lei, concluindo-se pelo não atendimento ao segundo quesito acima mencionado,
descabendo portanto de atender o pleito da Interessada mantendo-se a infração lançada
de omissão de rendimentos.
Em face do exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação em tela.”
Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2012, o sujeito passivo
interpôs, em 26/10/2012, Recurso Voluntário, fl. 38, sustentando, em apertada síntese, que os
rendimentos são isentos por ser portadora de moléstia grave, conforme laudo médico oficial
juntado aos autos.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator
O recurso, apresentado por curadora do recorrente, é tempestivo e atende às
demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise.
Original
DF CARF MF Fl. 48
Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.584 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.000742/2010-15
Isenção do IR sobre proventos de aposentadoria – doença grave
O contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos e apresentou impugnação
alegando ser portador de moléstia grave relacionada na lei que concede isenção.
A turma julgadora da primeira instância, conforme acima relatado, considerou não
atendidas as condições para o gozo da isenção porque a impugnante não apresentou laudo
produzido por serviço médico oficial, limitando-se a anexar um despacho administrativo dentro
de um processo do serviço público do Estado do Rio de Janeiro fazendo menção a parecer da
Junta Médica que teria atestado a doença. Não há controvérsias acerca de serem os rendimentos
provenientes de aposentadoria.
Em sede de Recurso Voluntário, entretanto, a contribuinte traz aos autos o Laudo
Médico de fls. 42 e 43, emitido pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro –
Superintendência de Perícia Médica, atestando ser a recorrente portadora de doença relacionada
na lei isentiva desde o ano de 2006.
Entendo então que, no caso concreto, atendidos os condicionantes legais para que
se faça jus à isenção do imposto por moléstia grave, deve ser afastado o crédito lançado.
CONCLUSÃO:
Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso
Voluntário, conforme acima descrito.
(assinado digitalmente)
Honório Albuquerque de Brito
Original |
10073001441200975_6827234.txt | DF CARF MF Fl. 48
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Recurso Voluntário 0
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Acórdão nº 2001-005.611 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª T7urma Extraordinária
0
0
Sessão de 21 de março de 2023 1
O
Recorrente JOSE FRANCISCO SOLANO S
S
E
Interessado FAZENDA NACIONAL C
O
R
P
ASSUNTO: IMPOS RTOF SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
A
Exercício: 2007 C
-
D
RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.
G
AUSÊNCP IA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.
O
Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator
N
tOr anscrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não
D inovaram em suas razões de defesa.
A
R
COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF.
E
G
O É de se manter o valor glosado, quando não comprovada a retenção do IRRF
à por meio de documentação hábil e idônea
D
R
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEPÓSITO JUDICIAL.
Ó
C
A O direito à compensação de imposto depositado judicialmente depende da
decisão proferida nos autos do processo judicial.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura,
Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Relatório
A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-40.803 da 16ª Turma da DRJ
em São Paulo/SP (fls. 18 e segs.).
“Contra o contribuinte foi lavrada notificação de fls.19 a 22, relativa ao Imposto sobre a
Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, para apurar saldo de imposto a restituir
ajustado de zero.
Original
DF CARF MF Fl. 49
Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.611 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.001441/2009-75
Foi apurada compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de
R$17845,49 em razão dos rendimentos do Gov do Rj estarem com exigibilidade
suspensa por meio do processo 200251010106875, conta depósíto judicial 04-06250-
6003059-2.
O contribuinte alega que é isento do pagamento de imposto de renda dede maio de 2007
por ser portador de moléstia grave. Apresenta laudos de fls. 10 e 11.”
Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do
acórdão recorrido:
O recurso apresentado é tempestivo conforme despacho de fl.16.
Cabe destacar que na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de
Lançamento, é descrito como enquadramento legal para a exclusão do IRRF declarado o
artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95. O referido dispositivo legal estabelece que:
Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos:
(...)
V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento
complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;
Em relação ao mesmo tema, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo
Decreto nº 3.000/1999, em seus artigos 87, inciso IV e §2º e 943, §2º, preceitua:
Art.87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº
9.250, de 1995, art. 12):
(...)
IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento
complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;
(...)
§2º - O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de
rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome
pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º,
§1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).
(...)
Art.943 (...)
§2º - O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital
somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for
o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela
fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº
7.450, de 1985, art. 55).
Da legislação acima extrai-se que a condição para a dedutibilidade do imposto de renda
retido na fonte é a posse pelo contribuinte de comprovante da retenção emitido pela
fonte pagadora, para apresentação à Fiscalização quando intimado a fazê-lo.
Importante salientar que conforme informação fiscal o valor de R$17.845,49 declarado
a título de IRRF encontra-se depositado judicialmente e o contribuinte não pode se
beneficiar de desta dedução.
A alegação do contribuinte em ser portador de moléstia grave em nada altera o fato de
que deveria ter sido comprovado por meio de documentação hábil e idônea a efetiva
retenção do IRRF, haja vista que a análise da natureza dos rendimentos tratar-se de
matéria estranha a lide.
Em vista do exposto, voto pela improcedência da impugnação. “
Original
DF CARF MF Fl. 50
Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.611 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.001441/2009-75
Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2012, o sujeito passivo
interpôs, em 28/09/2012, Recurso Voluntário, fl. 31, sustentando, em apertada síntese, que
restaram comprovadas todas as retenções do imposto e isenções. Reitera ser portador de moléstia
grave, logo isento do imposto de renda desde maio de 2007.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator
Conhecimento
O recurso é tempestivo.
A defesa, apresentada de forma bastante sucinta, pode deixar dúvidas acerca do
que realmente pretende o recorrente. O contribuinte começa por solicitar revisão da decisão que
julgou improcedente a impugnação, visto que teriam sido comprovadas todas as retenções dos
impostos e isenções. A contrário senso, ao final, “para fins de não gerar maiores dúvidas”,
requer “seja mantida a decisão do ilustre auditor fiscal pelos seus próprios argumentos, bem
como seja esclarecida de maneira de fácil entendimento a verdadeira situação tributária fiscal
do contribuinte, afim de se fazer justiça.”
Ante a razoável dúvida instalada, até mesmo porque na maioria das situações
pode o recorrente não ter familiaridade com a matéria em julgamento e mesmo como aspectos do
processo administrativo, recebo o Recurso como solicitação de revisão do acórdão da turma
julgadora da primeira instância, como garantia do direito do contribuinte à ampla defesa.
Mérito
Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não
são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira
instância julgadora administrativa, bem como não é trazida qualquer nova documentação que
sustente os argumentos discorridos.
Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso
voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e
conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito
na parte “Relatório” do presente acórdão.
REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57
Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º:
Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:
I verificação do quórum regimental;
II deliberação sobre matéria de expediente; e
III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.
Original
DF CARF MF Fl. 51
Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.611 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.001441/2009-75
§ 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos
conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento
correspondente, em meio eletrônico.
§ 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos
no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará
constar o fato em ata.
§ 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira
instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa
perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017).
Desta forma, confirmo e adoto a decisão da primeira instância julgadora
administrativa, pelos seus próprios fundamentos.
Com referência à solicitação do interessado, posta ao final de seu recurso, de
explicações acerca de sua real situação tributária fiscal, de forma que lhe seja de “fácil
entendimento”, direito inquestionável que lhe assiste como cidadão e contribuinte, cabe aqui
esclarecer que tais orientações devem ser por ele obtidas diretamente junto à Receita Federal,
órgão responsável pela administração tributária da União, inteiramente preparado e com
servidores adequadamente capacitados para prestar as informações requeridas, em suas unidades
de atendimento ou via internet.
Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo
contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida
integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa.
CONCLUSÃO:
Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Voluntário, conforme acima descrito.
(assinado digitalmente)
Honório Albuquerque de Brito
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Recurso Voluntário 0
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Acórdão nº 2002-006.916 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª T7urma Extraordinária
0
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Sessão de 24 de outubro de 2022 1
O
Recorrente PASCAL CARVALHO COUTINHO S
S
E
Interessado FAZENDA NACIONAL C
O
R
P
ASSUNTO: IMPOS RTOF SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
A
Exercício: 2007 C
-
D
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA
G
GRAVE P
O
ParaN o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que
O
os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o
D
A contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a
R
moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
E
G
O
à Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
D
R
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
Ó
C provimento ao Recurso Voluntário.
A
(documento assinado digitalmente)
Diogo Cristian Denny - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Thiago Duca Amoni - Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles,
Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Relatório
Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento de fls.3 a 5, relativa
ao ano-calendário 2006, para apurar imposto a restituir de R$2382,36.
De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.5 foi apurada a
seguinte infração omissão de rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão no valor de R$4.0420,23.
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DF CARF MF Fl. 80
Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.916 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.002957/2008-56
Inconformado, com o indeferimento da SRL o interessado alega que é portador de
moléstia grave desde outubro de 2005 conforme documentos anexados.
Às fls.21 e 26 foi solicitado ao contribuinte que apresentasse o ato que concedeu
aposentadoria/pensão da fonte pagadora mencionada no lançamento, em resposta foi anexada
carta de concessão de aposentadoria do INSS em 08/11/1985.
A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2007
MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO.
Somente é reconhecida a isenção do imposto de renda aos contribuintes portadores de
moléstia grave, quando preenchidos todos os requisitos exigidos na legislação tributária.
Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo
interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na
impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator
Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo.
Conforme os autos, o lançamento tributário foi baseado na omissão de
rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Irresignado, o contribuinte informa que é portador de
moléstia grave e que preenche todos os requisitos legais para o gozo da isenção.
A DRJ manteve, nos seguintes termos:
O contribuinte apesar de intimado mais de uma vez não trouxe aos autos documento que
pudesse comprovar a natureza dos valores recebidos da Secretaria do Estado de
Planejamento e Gestão. A legislação é bem clara ao determinar que apenas os proventos
de aposentadoria, reforma ou pensão podem ser considerados isentos para portadores de
moléstia grave. Ressalte-se que em resposta ás intimações só foi anexada a carta de
concessão de aposentadoria do INSS, sem qualquer esclarecimento por parte do
interessado a respeito da fonte pagadora mencionada no lançamento.
Da isenção por moléstia grave
Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do
Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95
para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos
sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de
moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico
oficial.
Original
DF CARF MF Fl. 81
Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.916 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.002957/2008-56
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por
pessoas físicas:
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os
percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de
Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência
adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença
tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;
(...)
Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:
(...)
XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento
for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente
de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que
a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...)
XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente
em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,
alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e
fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada,
mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma
Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas
isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro
de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por
serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(...)
A jurisprudência deste conselho administrativo segue a mesma linha:
REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU
PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO
OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO
PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A
MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte
aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão
oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de
aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser
comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo
pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em
período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe
nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular,
Original
DF CARF MF Fl. 82
Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.916 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.002957/2008-56
mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos
legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008)
Ainda, a matéria é sumulada pelo CARF:
Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos
portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,
reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada
por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios.
Contudo, o comprovante anexado às e-fls. 74 não demonstram que os
proventos do contribuinte são oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, motivo pelo qual
mantem-se a autuação.
Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Thiago Duca Amoni- Relator
Original |
10073720034201266_6791697.txt | DF CARF MF Fl. 82
Ministério da Economia 6
6
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -
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S2-TE02 2
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Processo nº 10073.720034/2012-66 3
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Recurso Voluntário 2
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Acórdão nº 2002-007.171 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª T7urma Extraordinária
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Sessão de 24 de novembro de 2022 1
O
Recorrente ELVIA MARIA RENNA FERNANDES S
S
E
Interessado FAZENDA NACIONAL C
O
R
P
ASSUNTO: IMPOS RTOF SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
A
Ano-calendário: C2008
-
D
DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL
G
P
As dO espesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,
fonoN audiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de
O
cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio
D
A contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas,
R
conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 -
E
G
Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
O
Ã
D
R Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Ó
C Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
A
provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Diogo Cristian Denny - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Thiago Duca Amoni - Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles,
Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Original
DF CARF MF Fl. 83
Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720034/2012-66
Relatório
Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por
meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida:
Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 42/46, relativa ao Imposto
de Renda Pessoa Física – IRPF, correspondente ao ano-calendário de 2008, para
exigência de imposto suplementar no valor de R$18.658,62, acrescido de multa de
ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.
Conforme a descrição dos fatos a contribuinte foi regularmente intimada para prestar
informações sobre a sua declaração do imposto de renda referente ao ano-calendário
2008, mas não atendeu à intimação, não comprovando os valores declarados. A
autoridade fiscalizadora apurou:
I - dedução indevida de dependentes, no valor de R$3.311,76;
II - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$64.537,76.
Na impugnação parcial, de fls. 2/3, a contribuinte informa que junta aos autos todas as
comprovações solicitadas quanto ao dependente e às despesas médicas e informa que
não houve despesas com instrução declaradas. Quanto ao dependente trata-se de filho
maior incapaz e com retardamento mental, comprovado por laudo médico anexado.
O Despacho Decisório de fl. 56 acolheu o entendimento do Termo Circunstanciado de
fls. 53/55, deferindo a proposta de manutenção parcial do lançamento, mantendo o
imposto suplementar de R$7.685,61, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora.
Segundo o Termo Circunstanciado, analisados os documentos juntados pelo impugnante
verificou-se que:
• a contribuinte comprova a dependência de seu filho Fernando Renna Fernandes,
maior de 24 anos, tendo em vista a incapacidade deste, comprovada por laudo médico,
mas não comprova a relação de dependência de Maria Fernanda Serqueira Fernandes.
Mantida a glosa no montante de R$1.655,88;
• a contribuinte comprova a dedutibilidade das despesas médicas pagas à Comunidade
Terapêutica Interdisciplinar Helianto Coteia, para tratamento de seu filho Fernando
Renna Fernandes, no valor de R$37.792,80. Como foi declarada a despesa de
R$39.432,70, mantém-se a glosa de R$1.639,90;
• a contribuinte comprova a dedutibilidade dos pagamentos efetuados à Unimed Volta
Redonda, referentes a ela própria, titular do plano, no valor de R$327,90, e do
dependente Fernando Renna Fernandes, no valor de R$125,30, totalizando R$453,20.
Os demais valores não são dedutíveis por falta de previsão legal, haja vista se referirem
a pessoas não relacionadas no quadro de dependentes ou cuja relação de dependência
não foi comprovada. Foi mantida a glosa de R$24.651,86.
Notificada do termo circunstanciado e do despacho decisório a contribuinte não se
manifestou (fl. 77).
A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário
exigido, encontrando-se assim ementada:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2008
DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA.
É cabível a glosa de dedução não comprovada.
Original
DF CARF MF Fl. 84
Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720034/2012-66
Cientificado da decisão de primeira instância em 14/03/2017, o sujeito passivo
interpôs, em 10/04/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão
recorrida, sustentando, em apertada síntese, que:
a) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis,
vez que seu dependente tem retardo mental, conforme comprovado pela documentação acostada.
É o relatório.
Voto
Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a)
O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de
admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.
A DRJ manteve o consignado no Despacho Decisório, nos seguintes termos:
• a contribuinte comprova a dependência de seu filho Fernando Renna Fernandes, maior
de 24 anos, tendo em vista a incapacidade deste, comprovada por laudo médico, mas
não comprova a relação de dependência de Maria Fernanda Serqueira Fernandes.
Mantida a glosa no montante de R$1.655,88;
• a contribuinte comprova a dedutibilidade das despesas médicas pagas à Comunidade
Terapêutica Interdisciplinar Helianto Coteia, para tratamento de seu filho Fernando
Renna Fernandes, no valor de R$37.792,80. Como foi declarada a despesa de
R$39.432,70, mantém-se a glosa de R$1.639,90;
• a contribuinte comprova a dedutibilidade dos pagamentos efetuados à Unimed Volta
Redonda, referentes a ela própria, titular do plano, no valor de R$327,90, e do
dependente Fernando Renna Fernandes, no valor de R$125,30, totalizando R$453,20.
Os demais valores não são dedutíveis por falta de previsão legal, haja vista se referirem
a pessoas não relacionadas no quadro de dependentes ou cuja relação de dependência
não foi comprovada. Foi mantida a glosa de R$24.651,86.
Conforme relatado, a contribuinte, em fase recursal, insurge-se face a glosa de
despesas médicas com o dependente incapaz (Fernando Renna Fernandes), motivo pelo qual, em
relação as demais autuações, aplica-se o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72:
Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente
contestada pelo impugnante.
Da dedução de despesas médicas
As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto
de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes,
desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do
Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):
Original
DF CARF MF Fl. 85
Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720034/2012-66
Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as
somas:
I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os
não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação
definitiva;
II - das deduções relativas:
a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos,
fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as
despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e
próteses ortopédicas e dentárias;
Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados,
no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,
terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com
exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses
ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").
§1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):
I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País,
destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem
como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas
da mesma natureza;
II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio
tratamento e ao de seus dependentes;
III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome,
endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na
falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi
efetuado o pagamento (grifos nossos)
O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,
desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço
de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF
devido, quando da apresentação de sua DAA.
O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte
tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a
comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a
alguma instituição financeira.
Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a
nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta
destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua
disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes,
devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte.
Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF
José Alfredo Duarte Filho, temos:
(...)
No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da
legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da
Original
DF CARF MF Fl. 86
Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720034/2012-66
legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com
facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da
autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver
reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a
alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do
documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal
ou do recibo da prestação de serviço.
O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente
comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e
no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art.
80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:
Lei nº 9.250/95.
(...)
É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta
para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim
entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com
as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor,
sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido
valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem
fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na
outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada
dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante.
Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto
correspondente e, quem paga os
honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto.
Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa
relação de prestação de serviço.
Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados
nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente
habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a
oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará
obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a
realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de
fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente
com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor
do valor da prestação de serviço.
O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar
conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da
documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de
serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual
poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do
documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações
contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o
recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão
tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações,
controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo
“podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e
não uma obrigação de fazê-lo daquela forma."
Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até
então apresentados:
Processo nº 16370.000399/200816
Original
DF CARF MF Fl. 87
Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720034/2012-66
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma
Sessão de 18 de abril de 2018
Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS
Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Anocalendário: 2005
DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS
COMPROVANTES.
Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de
dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos
recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios
consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência
de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para
comprovar as despesas médicas incorridas.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada
pelo contribuinte.
Processo nº 13830.000508/2009-23
Recurso nº 908.440 Voluntário
Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 10 de julho de 2012
Matéria Despesas Médicas
Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2006
DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.
Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para
justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação.
Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos
para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as
informações neles ausentes.
Importante destacar que quase a totalidade da glosa de despesas médicas com o
dependente incapaz já foram afastadas pelo Despacho Decisório, de e-fls. 53/56, nos seguintes
termos:
DA GLOSA DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS
COMUNIDADE TERAPEUTICA INTERDICIPLINAR HELIANTO COTEI
Original
DF CARF MF Fl. 88
Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720034/2012-66
A contribuinte apresentou Nota Fiscal emitida pela empresa, com discriminação do
paciente (Fernando Renna Fernandes), comprovando o pagamento do montante anual de
R$37.792,80. Logo, como foi declarada a despesa de R$39.432,70, MANTENHO
PARCIALMENTE A GLOSA efetuada no valor de R$1.639,90.
As demais glosas foram mantidas pois relacionadas a pessoas não elencadas no
quadro de dependentes ou cuja relação de dependência não foi comprovada.
Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe
provimento.
(assinado digitalmente)
Thiago Duca Amoni
Original |
10073720035201219_6791698.txt | DF CARF MF Fl. 86
Ministério da Economia 9
1
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -
2
1
0
S2-TE02 2
/
5
Processo nº 10073.720035/2012-19 3
0
0
Recurso Voluntário 2
7
.
3
Acórdão nº 2002-007.172 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª T7urma Extraordinária
0
0
Sessão de 24 de novembro de 2022 1
O
Recorrente ELVIA MARIA RENNA FERNANDES S
S
E
Interessado FAZENDA NACIONAL C
O
R
P
ASSUNTO: IMPOS RTOF SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
A
Ano-calendário: C2009
-
D
DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL
G
P
As dO espesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,
fonoN audiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de
O
cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio
D
A contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas,
R
conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 -
E
G
Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
O
Ã
D
R Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Ó
C Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
A
provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Diogo Cristian Denny - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Thiago Duca Amoni - Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles,
Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Original
DF CARF MF Fl. 87
Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.172 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720035/2012-19
Relatório
Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por
meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida:
Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 46/50, relativa ao Imposto
de Renda Pessoa Física – IRPF, correspondente ao ano-calendário de 2009, para
exigência de imposto suplementar no valor de R$15.443,90, acrescido de multa de
ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.
Conforme a descrição dos fatos a contribuinte foi regularmente intimada para prestar
informações sobre a sua declaração do imposto de renda referente ao ano-calendário
2009, mas não atendeu à intimação, não comprovando os valores declarados. A
autoridade fiscalizadora apurou:
I - dedução indevida de dependentes, no valor de R$3.460,80;
II - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$61.731,06.
Na impugnação parcial, de fls. 2/3, a contribuinte informa que junta aos autos todas as
comprovações solicitadas quanto ao dependente e às despesas médicas (fls. 11/28).
O Despacho Decisório de fl. 59 acolheu o entendimento do Termo Circunstanciado de
fls. 56/58, deferindo a proposta de manutenção parcial do lançamento, mantendo o
imposto suplementar de R$4.425,11, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora.
Segundo o Termo Circunstanciado, analisados os documentos juntados pelo impugnante
e as pesquisas efetuadas nos sistemas da Receita Federal, verificou-se que:
• a contribuinte comprova a dependência de seu filho Fernando Renna Fernandes,
maior de 24 anos, tendo em vista a incapacidade deste, comprovada por laudo médico,
mas não comprova a relação de dependência de Maria Fernanda Serqueira Fernandes.
Mantida a glosa no montante de R$1.730,40;
• a contribuinte comprova a dedutibilidade das despesas médicas pagas à Comunidade
Terapêutica Interdisciplinar Helianto Coteia, para tratamento de seu filho Fernando
Renna Fernandes, no valor de R$37.384,06;
• a contribuinte comprova a dedutibilidade dos pagamentos efetuados à Unimed Volta
Redonda, referentes a ela própria, titular do plano, no valor de R$655,80, e do
dependente Fernando Renna Fernandes, no valor de R$298,08, totalizando R$953,88.
Os demais valores não são dedutíveis por falta de previsão legal, haja vista se referirem
a pessoas não relacionadas no quadro de dependentes ou cuja relação de dependência
não foi comprovada. Foi mantida a glosa de R$23.393,11.
Notificada do termo circunstanciado e do despacho decisório a contribuinte não se
manifestou (fl. 77).
A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário
exigido, encontrando-se assim ementada:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2009
DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA.
É cabível a glosa de dedução não comprovada.
Cientificado da decisão de primeira instância em 14/03/2017, o sujeito passivo
interpôs, em 10/04/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida,
sustentando, em apertada síntese, que:
Original
DF CARF MF Fl. 88
Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.172 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720035/2012-19
a) as despesas declaradas com dependente incapaz possuem natureza de serviço
médico e são dedutíveis, conforme comprovação pelos documentos anexos.
É o relatório.
Voto
Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a)
O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de
admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.
A DRJ manteve o consignado no Despacho Decisório, nos seguintes termos:
• a contribuinte comprova a dependência de seu filho Fernando Renna Fernandes, maior
de 24 anos, tendo em vista a incapacidade deste, comprovada por laudo médico, mas
não comprova a relação de dependência de Maria Fernanda Serqueira Fernandes.
Mantida a glosa no montante de R$1.730,40;
• a contribuinte comprova a dedutibilidade das despesas médicas pagas à Comunidade
Terapêutica Interdisciplinar Helianto Coteia, para tratamento de seu filho Fernando
Renna Fernandes, no valor de R$37.384,06;
• a contribuinte comprova a dedutibilidade dos pagamentos efetuados à Unimed Volta
Redonda, referentes a ela própria, titular do plano, no valor de R$655,80, e do
dependente Fernando Renna Fernandes, no valor de R$298,08, totalizando R$953,88.
Os demais valores não são dedutíveis por falta de previsão legal, haja vista se referirem
a pessoas não relacionadas no quadro de dependentes ou cuja relação de dependência
não foi comprovada. Foi mantida a glosa de R$23.393,11..
Conforme relatado, a contribuinte, em fase recursal, insurge-se face a glosa de
despesas médicas com o dependente incapaz (Fernando Renna Fernandes), motivo pelo qual, em
relação as demais autuações, aplica-se o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72:
Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente
contestada pelo impugnante.
Da dedução de despesas médicas
As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto
de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes,
desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do
Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):
Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as
somas:
Original
DF CARF MF Fl. 89
Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.172 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720035/2012-19
I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os
não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação
definitiva;
II - das deduções relativas:
a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos,
fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as
despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e
próteses ortopédicas e dentárias;
Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados,
no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,
terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com
exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses
ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").
§1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):
I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País,
destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem
como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas
da mesma natureza;
II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio
tratamento e ao de seus dependentes;
III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome,
endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na
falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi
efetuado o pagamento (grifos nossos)
O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,
desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço
de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF
devido, quando da apresentação de sua DAA.
O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte
tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a
comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a
alguma instituição financeira.
Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a
nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta
destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua
disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes,
devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte.
Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF
José Alfredo Duarte Filho, temos:
(...)
No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da
legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da
legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com
facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da
Original
DF CARF MF Fl. 90
Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.172 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720035/2012-19
autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver
reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a
alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do
documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal
ou do recibo da prestação de serviço.
O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente
comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e
no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art.
80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:
Lei nº 9.250/95.
(...)
É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta
para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim
entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com
as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor,
sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido
valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem
fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na
outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada
dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante.
Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto
correspondente e, quem paga os
honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto.
Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa
relação de prestação de serviço.
Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados
nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente
habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a
oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará
obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a
realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de
fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente
com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor
do valor da prestação de serviço.
O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar
conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da
documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de
serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual
poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do
documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações
contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o
recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão
tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações,
controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo
“podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e
não uma obrigação de fazê-lo daquela forma."
Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até
então apresentados:
Processo nº 16370.000399/200816
Recurso nº Voluntário
Original
DF CARF MF Fl. 91
Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.172 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720035/2012-19
Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma
Sessão de 18 de abril de 2018
Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS
Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Anocalendário: 2005
DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS
COMPROVANTES.
Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de
dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos
recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios
consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência
de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para
comprovar as despesas médicas incorridas.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada
pelo contribuinte.
Processo nº 13830.000508/2009-23
Recurso nº 908.440 Voluntário
Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 10 de julho de 2012
Matéria Despesas Médicas
Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2006
DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.
Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para
justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação.
Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos
para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as
informações neles ausentes.
Importante destacar que a totalidade da glosa de despesas médicas com o
dependente incapaz já foram afastadas pelo Despacho Decisório, de e-fls. 56/59, nos seguintes
termos:
DA GLOSA DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS
COMUNIDADE TERAPEUTICA INTERDICIPLINAR HELIANTO COTEI
A contribuinte apresentou Notas Fiscais emitidas pela empresa, com discriminação do
paciente (Fernando Renna Fernandes), comprovando o pagamento do montante total de
R$37.384,06, mesmo valor informado na declaração.
Original
DF CARF MF Fl. 92
Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.172 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720035/2012-19
Logo, DESCONSIDERO A GLOSA efetuada no valor de R$37.384,06..
As demais glosas foram mantidas pois relacionadas a pessoas não elencadas no
quadro de dependentes ou cuja relação de dependência não foi comprovada.
Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe
provimento.
(assinado digitalmente)
Thiago Duca Amoni
Original |
10073720466201277_6763983.txt | DF CARF MF Fl. 69
Ministério da Economia 7
7
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -
2
1
0
S2-TE02 2
/
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Processo nº 10073.720466/2012-77 6
4
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Recurso Voluntário 2
7
.
3
Acórdão nº 2002-007.320 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª T7urma Extraordinária
0
0
Sessão de 20 de dezembro de 2022 1
O
Recorrente MARA ANGELA ROSA DA COSTAS
S
E
Interessado FAZENDA NACIONAL C
O
R
P
ASSUNTO: IMPOS RTOF SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
A
Exercício: 2008 C
-
D
DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS.
G
P
SomenO te são admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da
legiNslação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
O
D
A
R Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
E
G Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
O
provimento ao Recurso Voluntário.
Ã
D
R
Ó
C (documento assinado digitalmente)
A
Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles,
Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Relatório
Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por
meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida:
Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 06/12), emitida em nome
da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de
Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2008, ano-calendário de
2007.
2. Conforme descrições dos fatos foram efetuadas glosas, por não atendimento à
intimação, referentes à:
a) dedução indevida de dependente no montante de R$ 1.584,60;
b) dedução indevida de despesas médicas no montante de R$ 27.101,54;
c) dedução indevida de Previdência Privada e Fapi no montante de R$ 1.031,68;
d) dedução indevida de despesas com instrução no montante de R$ 1.132,00.
Original
DF CARF MF Fl. 70
Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.320 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720466/2012-77
3. Em decorrência deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física
suplementar de R$ 8.483,70, multa de ofício de R$ 6.362,77, além de juros de mora de
R$ 3.105,88 (calculados até 31/10/2011).
4. O contribuinte apresentou impugnação, com data de protocolo em 12/04/2012
(fls.2/3), onde informa:
a) que nunca foi notificada;
b) que é responsável financeira pela neta, motivo pelo qual deduziu o valor relativo a
dependente e as despesas com instrução;
c) que as despesas médicas foram por ela pagas;
d) que junta o contracheque do Ministério da Saúde comprovando a dedução da
Previdência Privada e Fapi.
5. Em 17/05/2012, através de despacho de fls.39, a impugnação foi considerada
intempestiva. Em 06/08/2012 a impugnação parcial foi considerada tempestiva pela
falta de ciência da notificação e publicação de Edital. Em 09/08/2012 foi excluído o
Edital com a seguinte justificativa: “Por não se tratar de envio de correspondência por
parte desta DRF e sim de NL emitida automaticamente, a data de ciência do edital deve
ser desconsiderada”. No Despacho de fls.45, consta a informação de que como não foi
possível comprovar a ciência da NL, o processo foi encaminhado à DRJ/RJ.
É o Relatório.
A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito
tributário exigido, encontrando-se assim ementada:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2008
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO - DEDUÇÃO DE
DEPENDENTES.
Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte
concorda ou não se manifesta expressamente, com a consequente renúncia ao
contencioso administrativo fiscal e consolidação administrativa dos respectivos créditos
tributários apurados.
DESPESAS MÉDICAS.
É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica
declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, que preencha
todos os requisitos estabelecidos em lei, restrita aos pagamentos efetuados pelo
contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, mantendo-se a
glosa sobre a parte não comprovada.
DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E AO FAPI.
São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda os valores pagos a
título de Contribuição Previdenciária Privada que restarem devidamente comprovados
por documentação hábil e idônea.
Cientificado da decisão de primeira instância em 03/07/2013, o sujeito passivo
interpôs, em 01/08/2013, Recurso Voluntário, sustentando, em apertada síntese, que:
a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas
nos autos; e
b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário
dos serviços prestados.
É o relatório.
Original
DF CARF MF Fl. 71
Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.320 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720466/2012-77
Voto
Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a)
O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de
admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.
O litígio versa sobre as despesas médicas parcialmente mantidas na decisão
recorrida, com base nos seguintes argumentos:
8.5. Em análise as glosas efetuadas e aos documentos anexados observa-se que:
a) José Meneses Passos e Cristiano José de Castro Meneses Passos: em consulta à
notificação efetuada, observa-se que a fiscalização informa que a glosa ocorreu tendo
em vista falta de comprovação uma vez que o contribuinte não atendeu à intimação. Em
consulta a legislação acima apontada, de pronto se verifica a não observância de todas
as formalidades legais exigíveis, tal como falta de endereço nos recibos apresentados e
identificação do beneficiário do serviço prestado. Ressalte-se que a identificação do
paciente/beneficiário dos serviços prestados se torna particularmente importante, no
presente caso, na medida em que só é permitida a dedução de despesas médicas
comprovadas referentes ao contribuinte e/ou seus dependentes declarados, e a
impugnante declara ser ela quem cria, educa e é a responsável financeira pela neta.
Inclusive, insta ressaltar que a neta foi indevidamente informada como dependente da
impugnante em sua DAA, dando ênfase a necessidade de identificação do
beneficiário/paciente dos serviços prestados. Some-se a isto o fato de que, considerando
o expressivo gasto com fisioterapia, sem maiores especificações acerca do tratamento
efetuado, entendo que a impugnante deveria trazer maior robustez de provas aos autos
se pretendia defender a dedutibilidade dessas despesas. Glosa mantida no montante de
R$ 21.000,00.
(...)
c) Ministério da Saúde – despesas médico-odonto-hospitalares e Unimed: igualmente
não está especificado, nos documentos apresentados, ser a impugnante a única
beneficiária do plano de saúde. Mais uma vez tal medida é de relevante necessidade
neste caso em que a Impugnante informou ser ela a responsável financeira pelos gastos
de sua neta, sendo viável que esta tenha sido incluída em seus planos de saúde, caso em
que seria vedada a utilização destas despesas, com não dependente, para fins de dedução
do IRPF. Ressalte-se que a convicção da autoridade julgadora advém, no processo
administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados. Daí a necessidade de se
comprovarem os fatos deduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Isto posto, frente
a impossibilidade de formação de convicção acerca da existência ou não de mais de um
beneficiário do plano de saúde, com base nos documentos apresentados pela
Impugnante, mantém-se a glosa no montante de R$ 4.821,54.
Considerando que os documentos anexados ao recurso (fls. 63/66) suprem todas
as deficiências apontadas, o recurso deve ser provido.
Original
DF CARF MF Fl. 72
Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.320 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720466/2012-77
Conclusão
Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe
provimento.
(documento assinado digitalmente)
Diogo Cristian Denny
Original |
10073720672201872_6916562.txt | DF CARF MF Fl. 78
Ministério da Economia 2
7
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -
8
1
0
S2-TE03 2
/
2
Processo nº 10073.720672/2018-72 7
6
0
Recurso Voluntário 2
7
.
3
Acórdão nº 2003-004.786 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª T7urma Extraordinária
0
0
Sessão de 28 de junho de 2023 1
O
Recorrente JOSÉ SEGRETO FILHO S
S
E
Interessado FAZENDA NACIONAL C
O
R
P
ASSUNTO: IMPOS RTOF SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
A
Exercício: 2016 C
-
D
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS
G
ISENTOPS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE.
O
CONDIÇÕES COMPROVADAS. SÚMULA CARF nº 63.
N
O
Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de
D
A moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,
R
reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente
E
G
comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,
O
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Condições comprovadas
Ã
D através de elementos probatórios apresentados em sede recursal.
R
Ó
APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO
C
A VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO.
As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na
impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro
momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos
argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede
impugnatória.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro
Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Relatório
Original
DF CARF MF Fl. 79
Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.786 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720672/2018-72
Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54 e ss.), interposto contra o Acórdão de
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 43 e ss.) que considerou, por
unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de
Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos
Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave.
Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio
do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida:
Do Lançamento
Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de
Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2016,
ano-calendário 2015 (fls. 07/10), lavrada em 07/05/2018, por meio da qual foi reduzido
o imposto a restituir declarado de R$ 9.237,23 para R$ 1.251,33.
Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 09), o lançamento de ofício
decorre das seguintes infrações:
( Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave
Da Ciência
A ciência do lançamento foi efetuada em 27/03/2018 (fls. 37), por meio de Aviso de
Recebimento dos Correios.
Da Impugnação
Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou
impugnação em 19/04/2018 (fls. 02/06), por meio da qual presta esclarecimentos e
alega, em resumo, que os rendimentos seriam isentos, por se tratar de valores
decorrentes de aposentadoria, recebidos por portador de moléstia grave (doença
aterosclerótica uniarterial grave), conforme Lei 7.713/88.
É o relatório.
A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário
exigido, exarada com dispensa de Ementa conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de
2017.
Cientificado da decisão de primeira instância em 27/11/2018 (e-fl. 51), o sujeito
passivo interpôs, em 19/12/2018 (e-fl. 54), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da
decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser
portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. Junta
documentos (e-fls. 60 e ss.). Apresenta nova petição com documentos em 13/11/2019 (e-fls. 71 e
ss.).
É o relatório.
Original
DF CARF MF Fl. 80
Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.786 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720672/2018-72
Voto
Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a)
O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de
admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço
O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos Indevidamente Considerados como
Isentos por Moléstia Grave no valor de R$75.394,35.
Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça
recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto.
Neste diapasão, destaque-se a súmula CARF no 63, de observância obrigatória por
este Colegiado:
Súmula CARF nº 63
Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia
grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva
remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial
emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios.
Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação
da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de
aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias
previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais.
Em continuidade, para verificação do atendimento ao segundo requisito,
esclareça-se que as súmulas refletem os dispositivos legais que regem a matéria e que foram
reproduzidos na decisão recorrida, vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713,
de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº
9.250, de 1995), abaixo transcritos e ora grifados:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por
pessoas físicas:
(...)
XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem
serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,
alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com
base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída
depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide
Lei 9.250, de 1995)
Verifique-se então o fundamento para denegação dos argumentos impugnatórios
pela Primeira Instância Administrativa, através do seguinte excerto do Voto do Acórdão
combatido:
Voto
...
Original
DF CARF MF Fl. 81
Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.786 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720672/2018-72
Da Omissão de Rendimentos
...
No presente caso, ficou comprovado que os rendimentos recebidos foram decorrentes de
aposentadoria.
No entanto, não restou devidamente comprovada, nos autos, a moléstia grave, por meio
de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da legislação. O laudo de fls. 21 foi
emitido por rede particular de saúde.
...
O fato é que, com a apreciação do Laudo Pericial emitido por médico do Hospital
Municipal Prefeito Aurelino Gonçalves Barbosa em 13/08/2018 (e-fls. 60), prova aceita através
da relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16,
inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em
sede impugnatória, sanada está apresentação de laudo médico pericial emitido por serviço
médico oficial apontada pela DRJ.
Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo
contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, no sentido de
reconhecimento dos rendimentos percebidos pelo interessado como isentos, diante da
portabilidade de moléstia grave.
Dispositivo
Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Ricardo Chiavegatto de Lima
Original |
10073720965201264_6840525.txt | DF CARF MF Fl. 114
Ministério da Economia 4
6
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -
2
1
0
S2-TE02 2
/
5
Processo nº 10073.720965/2012-64 6
9
0
Recurso Voluntário 2
7
.
3
Acórdão nº 2002-007.029 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª T7urma Extraordinária
0
0
Sessão de 26 de outubro de 2022 1
O
Recorrente ALMIR MAIA PEREIRA S
S
E
Interessado FAZENDA NACIONAL C
O
R
P
ASSUNTO: IMPOS RTOF SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
A
Exercício: 2010 C
-
D
DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO
G
HÁBIL P
O
As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,
N
fOo noaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de
D cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio
A
R contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas,
E
G conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 -
O Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Ã
D
R
Ó
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
C
A
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa
Sateles.
(documento assinado digitalmente)
Diogo Cristian Denny - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Thiago Duca Amoni - Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles,
Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Relatório
Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrada Notificação de
Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao Ano-Calendário de 2009,
Original
DF CARF MF Fl. 115
Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.029 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720965/2012-64
Exercício 2010, no qual o saldo de imposto a pagar declarado de R$ 7.071,64 foi acrescido de
imposto suplementar de R$ 6.349,37, que somado aos juros e multa resultou em R$ 12.501,90.
As infrações apuradas pela fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e
Enquadramento Legal, decorrem de:
- omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuição à
previdência privada, fonte pagadora REAL SEGUROS VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, no valor
de R$ 8.688,62 e IRRF sobre omissão de R$ 1.303,29;
- glosa de deduções com despesas médicas no valor de R$ 14.400,00, cujos
pagamentos foram realizados a CRISEIDE DE OLIVEIRA DOMINGUES, CPF 029.483.007-
38, por falta de comprovação.
Inconformado com a Notificação de Lançamento, da qual foi cientificado em
11/06/2012, o contribuinte apresentou impugnação em 04/07/2012, na qual alega as razões a
seguir:
- apresentou à época do procedimento de fiscalização os documentos requeridos
no termo de intimação fiscal, cujo recebimento foi inclusive protocolado, conforme visto em
anexo. Diante disso, não haveria razão para a exigência fiscal;
- as despesas estão comprovadas por meio dos documentos acostados aos autos;
- requer o cancelamento da notificação.
É o relatório.
Ciente do acórdão da DRJ em 24/02/2014, o(a) contribuinte, em 24/03/2014,
apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que:
a) tempestividade do recurso
b) despesas médicas estão comprovadas nos autos
É o relatório.
Voto
Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a)
O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de
admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento.
A autuação decorreu de dedução indevida de despesas médicas e omissão de
rendimentos recebidos a título de resgate de contribuição à previdência privada, infração esta não
impugnada pelo contribuinte, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº
70.235/72:
Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente
contestada pelo impugnante.
Resta analisar a glosa de despesas médicas no valor de R$14.400,00 com Criseide
De Oliveira Domingues.
Original
DF CARF MF Fl. 116
Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.029 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720965/2012-64
Da dedução de despesas médicas
As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto
de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes,
desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do
Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):
Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as
somas:
I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os
não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação
definitiva;
II - das deduções relativas:
a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos,
fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as
despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e
próteses ortopédicas e dentárias;
Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados,
no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,
terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com
exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses
ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").
§1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):
I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País,
destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem
como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas
da mesma natureza;
II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio
tratamento e ao de seus dependentes;
III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome,
endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na
falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi
efetuado o pagamento (grifos nossos)
O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,
desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço
de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF
devido, quando da apresentação de sua DAA.
O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte
tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a
comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a
alguma instituição financeira.
Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a
nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta
destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua
Original
DF CARF MF Fl. 117
Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.029 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720965/2012-64
disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes,
devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte.
Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF
José Alfredo Duarte Filho, temos:
(...)
No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da
legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da
legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com
facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da
autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver
reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a
alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do
documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal
ou do recibo da prestação de serviço.
O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente
comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e
no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art.
80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:
Lei nº 9.250/95.
(...)
É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta
para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim
entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com
as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor,
sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido
valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem
fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na
outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada
dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante.
Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto
correspondente e, quem paga os
honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto.
Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa
relação de prestação de serviço.
Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados
nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente
habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a
oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará
obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a
realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de
fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente
com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor
do valor da prestação de serviço.
O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar
conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da
documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de
serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual
poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do
documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações
contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o
Original
DF CARF MF Fl. 118
Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.029 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720965/2012-64
recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão
tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações,
controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo
“podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e
não uma obrigação de fazê-lo daquela forma."
Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até
então apresentados:
Processo nº 16370.000399/200816
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma
Sessão de 18 de abril de 2018
Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS
Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Anocalendário: 2005
DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS
COMPROVANTES.
Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de
dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos
recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios
consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência
de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para
comprovar as despesas médicas incorridas.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada
pelo contribuinte.
Processo nº 13830.000508/2009-23
Recurso nº 908.440 Voluntário
Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 10 de julho de 2012
Matéria Despesas Médicas
Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2006
DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.
Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para
justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação.
Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos
para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as
informações neles ausentes.
Original
DF CARF MF Fl. 119
Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.029 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720965/2012-64
Às e-fls. 16 e 17 há recibos hábeis e idôneos emitidos por Criseide De Oliveira
Domingues, no valor de R$14.400,00. Ainda, às e-fls. 45 há declaração da profissional
ratificando os serviços prestados, bem como extratos de movimentação bancários (e-fls. 48 e
seguintes) que demonstram capacidade financeira do contribuinte para arcar com as despesas
médicas.
Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe
provimento.
É como voto.
Thiago Duca Amoni - Relator
Original |
10073720970201943_6835325.txt | DF CARF MF Fl. 67
Ministério da Economia 3
4
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -
9
1
0
S2-TE01 2
/
0
Processo nº 10073.720970/2019-43 7
9
0
Recurso Voluntário 2
7
.
3
Acórdão nº 2001-005.695 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª T7urma Extraordinária
0
0
Sessão de 22 de março de 2023 1
O
Recorrente CECILIA DAS DORES S
S
E
Interessado FAZENDA NACIONAL C
O
R
P
ASSUNTO: IMPOS RTOF SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
A
Exercício: 2017 C
-
D
RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA.
G
AUSÊNCPIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.
O
CabNível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator
O
transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não
D
A inovaram em suas razões de defesa.
R
E DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
G
O
Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os
Ã
D pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos,
R
fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como
Ó
C as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos
A
ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte,
relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Honorio Albuquerque de Brito - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Rocha Paura - Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura,
Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Relatório
Original
DF CARF MF Fl. 68
Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.695 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720970/2019-43
Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por
meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida:
Trata o presente processo de impugnação apresentada pela interessada supra
contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2017, Ano-Calendário 2016,
formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 04 a 07, decorrente da revisão de
sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros
de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 4.142,55.
Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício
decorreu, em síntese, da apuração de Dedução indevida de Despesas Médicas, no
valor de R$ 7.950,49. Em complemento, a autoridade fiscal informou o que segue:
- IPALERJ: Embora intimada, a contribuinte não apresentou comprovante de
despesas médicas com valores discriminados por beneficiário (titular e cada
dependente), de modo que não restou comprovado que todo o valor da despesa é
referente somente a titular da declaração.
- MARÍLIA RODRIGUES OLIVEIRA DIAS: Somente restou comprovado o
valor de RS 5.000,00 de despesas com a mencionada profissional.
Cientificada do lançamento, em 16/05/2019, por via postal (fls. 20), a
contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/03, em 07/06/2019, acompanhada dos
documentos de fls. 04 a 12, onde alegou o que segue:
É o relatório.
A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário
exigido, encontrando-se assim ementada:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2017
Notificação de Lançamento. Processamento eletrônico.
Ementa dispensada conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017.
Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2019, o sujeito passivo
interpôs, em 11/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida,
sustentando, em apertada síntese, que:
a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário
dos serviços prestados
É o relatório.
Voto
Original
DF CARF MF Fl. 69
Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.695 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720970/2019-43
Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a)
Da Admissibilidade
Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e
conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972
e alterações posteriores.
Do Mérito
Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de
09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis:
Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:
I - verificação do quórum regimental;
II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos
recursos constantes da pauta.
§ 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos
conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento
correspondente, em meio eletrônico.
§ 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos
no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará
constar o fato em ata.
§ 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira
instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de
defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão
recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei)
Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso
voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando
novas razões de defesa perante este Colegiado.
Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os
fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima
reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira
instância, a seguir transcritas:
Voto
A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo
15 do Decreto n.º 70.235/1972 e cumpre os requisitos para ser conhecida.
DA IMPUGNAÇÃO. PRAZO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS.
O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da
apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 145, I, do CTN, se existir
justificativa suficiente para tanto. A apresentação de provas pelo impugnante deve ser
feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4º do art. 16 do
Decreto n.º 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997. É possível a
juntada posterior de documentos, mas desde que observado o disposto no 5º do artigo
citado.
Cabe aqui recordar o art. 141 do CTN, que assim dispõe, “verbis”:
Art. 141 – O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei,
fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na
forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Original
DF CARF MF Fl. 70
Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.695 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720970/2019-43
GLOSA DE DEDUÇÕES
O art. 73 e §1º do Decreto 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda/RIR, dispõe
sobre comprovação das deduções nos seguintes termos:
Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da
autoridade lançadora (Decretos-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).
§1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados,
ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do
contribuinte (Decreto-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).
{...}
Efetuada a glosa da dedução por falta de comprovação, cabe ao contribuinte
apresentar documentos para ilidir o lançamento.
DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS.
A dedução de despesas médicas pela pessoa física encontra previsão no art. 8º,
inciso II, letra “a”, da Lei 9.250, de 27/12/1995, ficando limitada ao disposto nos
incisos I a IV do § 2º desse mesmo artigo, os quais transcrevo a seguir, “verbis”:
Art. 8º. {...}
§ 2º O disposto na alínea a do inciso II:
I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País,
destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem
como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas
da mesma natureza;
II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio
tratamento e ao de seus dependentes;
III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome,
endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro
Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,
ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;
IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou
cobertas por contrato de seguro; (grifei)
................................................
Dos dispositivos citados se conclui que, para a dedução de despesas médicas,
devem ser observados os seguintes parâmetros estabelecidos legalmente:
a) deve haver a efetiva prestação de serviços ou fornecimento de produto que se
enquadre na previsão legal;
b) o beneficiário da prestação ou produto deve ser o contribuinte ou seus
dependentes;
c) o preço da prestação ou produto deve ter sido suportado pelo contribuinte.
Portanto, é cabível a dedução como despesa médica de pagamentos mensais
feitos a planos de saúde e a pessoas físicas e jurídicas relativos ao tratamento do
próprio contribuinte e de seus dependentes, desde que sejam devidamente
comprovados, e a autoridade lançadora pode solicitar outros comprovantes das
deduções pleiteadas pelos contribuintes, além de um mero recibo, mormente se essas
forem exageradas em relação aos rendimentos declarados.
A autoridade fiscal, a seu critério, pode exigir que o contribuinte comprove o
efetivo desembolso dos recursos, o serviço prestado pelo profissional e, inclusive, o
beneficiário dos serviços, o que pode ser feito mediante apresentação de cópia de
cheques nominativos e/ou de extrato bancário e de receituários ou laudos emitidos
Original
DF CARF MF Fl. 71
Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.695 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720970/2019-43
pelo profissional ou outros documentos, como relatórios médicos, que indiquem a
necessidade dos tratamentos.
De modo similar, sendo a atividade do julgador administrativo pautada pelo
livre convencimento motivado, ao teor do disposto nos arts. 29 do Decreto 70.235/72 e
131 do Código de Processo Civil, dependerá a decisão do processo da apreciação da
prova trazida pelo contribuinte, obedecidos os parâmetros mencionados.
No caso aqui tratado, das despesas médicas deduzidas pela contribuinte em sua
Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2017, a autoridade fiscal glosou a dedução de
pagamentos declarados para INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA (R$ 7.900,49) e MARILIA RODRIGUES OLIVEIRA DIAS (R$
50,00), conforme relatório.
Com relação ao valor declarado para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, a impugnante alegou, em suma, que (1) se trata de
despesas médicas em benefício de alimentando e (2) pagas a plano de saúde. Para
comprovação de suas alegações, apresentou (1) um comprovante de rendimentos
emitidos pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, (fls. 9), onde
constou no campo 5 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - 02- IPALERJ, o
valor de R$ 7.900,49, e (2) um extrato com informação dos rendimentos mensais
recebidos dessa fonte pagadora e respectivos descontos (fls. 10). Porém, tendo em
vista que tais documentos não trazem discriminação do plano de saúde e nem dos
beneficiários do plano, não são suficientes para justificar o restabelecimento da
dedução respectiva, vez que não comprovam que os pagamentos efetuados se referem
apenas à interessada, já que ela não possui dependentes para fins tributários.
Com relação a MARILIA RODRIGUES OLIVEIRA DIAS, o recibo de R$
50,00 (fls.) emitido por essa profissional, não indica a que se refere o pagamento e
nem o paciente que possa ter se submetido a algum tratamento.
Assim, cabe manter a glosa quanto a essa dedução.
Acrescento que, apesar de a interessada informar que colaciona comprovante mais
completo, relativamente a despesa odontológica, no valor de R$ 50,00, o mesmo não se encontra
nos autos
Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos.
Conclusão
Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento.
Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE
PROVIMENTO.
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Rocha Paura
Original
DF CARF MF Fl. 72
Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.695 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária
Processo nº 10073.720970/2019-43
Original |
10073721057201450_6764743.txt | DF CARF MF Fl. 295
Ministério da Economia 0
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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -
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S2-C3T1 2
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Processo nº 10073.721057/2014-50 5
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Recurso Voluntário 2
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Acórdão nº 2301-010.118 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª C7âmara / 1ª Turma Ordinária
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0
Sessão de 07 de dezembro de 2022 1
O
Recorrente MARCELO CANUTO S
S
E
Interessado FAZENDA NACIONAL C
O
R
P
ASSUNTO: IMPOS RTOF SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
A
Exercício: 2011 C
-
D
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)DESPESAS DE
G
PROFISSPIONAL AUTÔNOMO. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM LIVRO
O
CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
N
O
Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas e
D
A escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte
R
produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea
E
G
O As despesas escrituradas em Livro-Caixa e deduzidas na declaração de ajuste
à anual estão condicionadas a comprovação da veracidade dos gastos efetuados,
D
R previstos em lei e necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte
Ó
produtora, enumerados na legislação de regência.
C
A
As deduções permitidas na legislação tributária não poderão exceder à receita
mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções
nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura
existente no final do ano-base, não será transposto para o ano.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
João Maurício Vital - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Wesley Rocha - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello
Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri
Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge
Madeira Rosa.
Relatório
Original
DF CARF MF Fl. 296
Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.118 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10073.721057/2014-50
Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARCELO CANUTO, contra o
Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Pernambuco-PE
(1ª Turma da DRJ04), e que entendeu ser parcialmente procedente a impugnação do contribuinte.
Por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, na
Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a exigência do valor total de
R$ 24.009,78, com os acréscimos de juros e multa, referente ao ano-calendário de 2010,
exercício de 2011, em razão da Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa, no valor de R$
87.344,75.
De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas
em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de
serviços notariais e de registro e o leiloeiro.
Na e-fl. 221, a DRJ de origem realizou o cálculo e descreveu os valores que
restaram remanescentes após a parcial procedência da defesa, concluindo existir ainda um
imposto suplementar de R$ 11.882,28, mais atualizações.
O recorrente interpõe Recurso Voluntário alegando, em apertada síntese, o
seguinte:
i) Que existe na DIRPF informações sobre rendimentos recebidos de pessoas
físicas;
ii) Que somente é apresentada a DIRPF quando existe retenção de imposto de
renda na Fonte;
iii) Que se não houve entrega da DIRPF o recorrente deveria ser penalizado
por meio de multa por omissão da entrega do referido documento e não
por ser penalizado por imposto suplementar;
iv) Que os valores dos honorários contábeis recebidos não ultrapassam os
valores com obrigação de declaração;
v) Que não foram identificados pela autoridade fiscal corretamente
identificados os valores recebidos de pessoas físicas;
vi) Ilegalidade jurídica, alegando que a DRJ de origem adotou critério jurídico
diferente da autoridade fiscal lançadora;
vii) Cerceamento do direito de defesa, já que, segundo suas alegações, ao
adotar critério jurídico diferente do auditor fiscal autuante, teria incorrido
em suprimento de defesa;
viii) erro material na identificação da origem dos pagamentos feitas por pessoas
jurídicas, e não físicas como apontadas pelo contribuinte;
ix) Que recebeu outra intimação idêntica ao presente caso referente ao ano
calendário de 2010, e que teve decisão favorável, frente as suas
comprovações;
x) Que juntou o livro caixa devidamente escriturado no momento de sua
defesa;
xi) que comprovou todas as deduções a fazer jus no seu direito de dedução no
IR;
Original
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Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.118 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10073.721057/2014-50
Por fim, juntou em seu Recurso declarações das empresas que prestou serviços
contábeis, alvará de licença do PMVR, e contrato de locação onde está localizado o escritório
contábil.
É o breve relatório.
Voto
Conselheiro Wesley Rocha, Relator.
O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência
desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito.
DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DA AUTUAÇÃO
Alega o contribuinte que teria ocorrido o cerceamento do direito de defesa já que
a DRJ de origem teria alterado o critério jurídico adotado pela fiscalização na autuação, e que em
verdade se confunde com o mérito.
Assim, tratar-se-á a matéria como mérito.
E nesse sentido sem razão o recorrente, uma vez que não ocorreu alteração do
critério jurídico e consequentemente inocorrência do cerceamento do direito de defesa, pelo
referido motivo.
Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal de e-fl. 68, e do Despacho
decisório de e-fl. 80, a autuação se deu pelo seguinte motivo:
“O contribuinte foi cobrado através da Notificação de fls. 66 a 72 a qual lançou
imposto suplementar no valor de R$24.009,78 resultante de Deduções Indevidas
de Despesas de Livro-Caixa.
O contribuinte em sua impugnação afirma que a Notificação não é procedente
visto que sua receita anual e superior as despesas e, ainda, trabalha como
profissional liberal sem vínculo empregatício.
Inicialmente aduzo que o motivo de a dedução ter sido considerada
indevida não guarda relação alguma, nesse caso, com os montantes de
receita/despesa e sim, com o fato de não ter sido declarado nenhum
rendimento recebido de pessoa física nem, rendimentos sem vínculo
empregatício, recebidos de pessoa jurídica e declarados em DIRF.
O contribuinte, em seus argumentos de defesa, não juntou comprovação de
haver contratos com pessoas jurídicas, assim como não anexou recibos de
pagamento por serviços prestados.
Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa
em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa
dedução, está sendo glosado o valor de R$ 119.087,80.
(...)
Nos trabalhos de revisão de lançamento realizados em conformidade com o art.
6º-A, da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN
RFB Nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, após analisados os documentos e
esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, decido pela manutenção total
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DF CARF MF Fl. 298
Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.118 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10073.721057/2014-50
do lançamento complementar indicado na Notificação de lançamento... Imposto
Suplementar de R$24.009,78”.
Já a decisão de piso analisou as provas trazidas ao feito, e concluiu o seguinte:
1) Os recibos de honorários foram produzidos pelo próprio contribuinte e, naturalmente,
isoladamente, não fazem prova em seu favor. Além disso não identificam de forma
adequada (Nome e CPF/CNPJ) os responsáveis pelos pagamentos. Ademais, foram
juntados aos autos apenas os recibos relativos a fevereiro de 2010;
2) Os recibos de pagamento a autônomo também foram produzidos pelo próprio
contribuinte e, isoladamente, não fazem prova em seu favor. Além disso referem-se a
maio de 2017 e não ao ano 2010;
3) em relação aos contratos de prestação de serviços contábeis, os relativos a Transantos
de Volta Redonda Transportes Ltda (R$ 4.560,00), Boechat Ginecologistas Associados
Ltda (R$ 6.120,00), Infrabit Imagem e Tecnologia ltda (R$ 3.480,00), Thousand 2006 –
Convertedora de Gás Natural Eireli (R$ 6.20,00), E. Domingos da Silva Me (R$
3.060,00), Tinturaria Pavão Eireli (R$ 6.120,00), Regina Maria de Souza Peres (R$
3.060,00)Anbel Representações Ltda 3.060,00 e a Flávio Mendonça Locação de
Equipamentos são compatíveis com as informações prestadas na Declaração de Ajuste
Anual (DAA) e comprovam o recebimento de rendimentos sem vínculo empregatício no
valor de R$ 38.640,00. Por outro lado, os contratos referentes a Therasuit VR Clínica de
Fisioterapia, Edgar Fraga da Silva Júnior, Chero’s Lanches Ltda, Harley e Harley
Ciência e Tecnologia Ltda, R.C.S. Assessoria a Consultoria e a Dom Felipe Comércio
de Polpas e Acessórios Ltda não tratam de rendimentos declarados pelo contribuinte na
DAA 2011, não tendo valor para a lide do processo.
Em resumo, ante as explicações e documentos apresentados, ficou comprovado que dos
rendimentos declarados pelo contribuinte como recebidos de pessoas jurídicas, R$
38.640,00 decorreram do trabalho não assalariado.
Observando-se a DAA, constata-se que também vieram do trabalho sem vínculo
empregatício, R$ 5.460,00 (R$ 3.060,00 + 2.400,00) recebidos de pessoas físicas, que
foram equivocadamente informados no campo reservado aos rendimentos recebidos de
pessoas jurídicas
Portanto, os rendimentos totais declarados pelo autuado, comprovadamente decorrentes
do trabalho não assalariado, importaram em R$ 44.100,00, sendo esse,
consequentemente, o limite para a dedução a título de despesas de Livro Caixa.
Considerando que o valor declarado pelo impugnantee como despesas de Livro Caixa
foi R$ 87.344,75, ficou constituída uma dedução indevida de R$ 43.244,75, e não de
R$ 87.344,75 conforme apurado na notificação de lançamento”.
Ocorre que o contribuinte não interpretou corretamente a autuação. Senão
vejamos,
Conforme se verifica da decisão de piso inexiste alteração do critério jurídico
adotado, mas análise das provas em razão de que foram deduzidos, já que o contribuinte declarou
despesas escrituradas em seu livro-caixa maior que o total dos rendimentos declarados.
Ao analisar, os rendimentos declarados e escriturados no livro-caixa a decisão de
piso encontrou informações que deveriam ter sido declarados também em sua DIRPF, e assim,
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DF CARF MF Fl. 299
Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.118 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10073.721057/2014-50
afastou parte da glosa, mas que por outro lado, as comprovações das demais despesas não foram
suficientes para afastar integralmente a acusação fiscal, onde aí sim, foram identificados valores
que não condiziam com a realidade fática dos autos , nem do livro-caixa, e aí omitidos para a
fiscalização e declarados equivocadamente como “despesas dedutíveis de livro-caixa”. Assim,
com relação às despesas dedutíveis, passo a analisar os documentos juntadas ao feito.
Verifica-se que a fiscalização glosou a quantia de R$ 119.087,80, diante da
constatação de valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução.
Ao identificar essa quantia o despacho decisório de e-fl. 81, lançou o imposto
suplementar na quantia de R$ R$24.009,78, sendo, contudo, como já dito corrigido pela decisão de
piso para R$ 11.882,28. Isso porque “os rendimentos totais declarados pelo autuado,
comprovadamente decorrentes do trabalho não assalariado, importaram em R$ 44.100,00, e que
decisão a quo acertadamente corrigiu, sendo esse, consequentemente, o limite para a dedução a
título de despesas de Livro Caixa”,
Com isso, o limite atingido ainda assim seria superior ao valor declarado, mas
agora corrigido para a quantia de R$ 43.244,75, estando acima do limite legal permitido.
Para rebater essa acusação de que atingiu-se o montante no rendimento não
assalariado na quantia acima descrita, o contribuinte juntou aos autos as declarações das
empresas da qual teria prestado serviço. Entretanto, tal como a interpretação de primeira
instância são declarações confeccionadas de forma unilateral, e que não possuem força
probatória capaz de afastar os valores remanescentes.
Por outro lado, o contrato de aluguel juntado nas e-fls. 268/270, bem como do
alvará de licença de e-fl. 271, dão conta de que o interessado de fato estaria por longo período no
mesmo local, podendo ser uma despesa passível de dedução do livro-caixa, sendo, entretanto,
que somado às demais despesas atingiram o montante de R$ 43.244,75, e a renda comprovada
atingiu a quantia de R$ 44.100,00, estando fora do limite legal permitido ao caso concreto.
DAS DEDUÇÕES DO LIVRO-CAIXA
Conforme se constada do antigo mandamento RIR/1999, aplicado à época dos
fatos geradores, em seu art. 73, verifica-se que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou
justificação, a juízo da autoridade lançadora”.
As despesas tidas em sua atividade contábil e escrituradas estão descritas nas e-fls
09 e seguintes.
Para que o contribuinte possa realizar deduções das despesas com a manutenção
das atividades desenvolvidas, deve esse apresentar as respectivas comprovações por meio de
Livro-Caixa, a fim de que se cumpra norma tributária, conforme se transcreve abaixo:
Lei N° 8.134, De 27 dezembro de 1990
"Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado,
inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo
236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do
exercício da respectiva atividade:
[...]
§ 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas,
mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos
Original
DF CARF MF Fl. 300
Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.118 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10073.721057/2014-50
em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou
decadência.
§ 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita
mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de
deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções,
porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano
seguinte.
A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso I; Lei nº12.024, de 27
de agosto de 2009, art. 3º;Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto
sobre a Renda (RIR/1999), art. 75; Instrução Normativa SRF nº15, de 6 de fevereiro de 2001, art.
51), mencionava que era necessário que o contribuinte apresentasse toda a documentação que
serviu de base para a escrituração das despesas, bem como, o respectivo Livro Caixa, quando das
comprovações. Esta é uma condição prevista em lei, conforme abaixo transcrito:
RIR/1999. Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75.
Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive
os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da
Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da
respectiva atividade:
I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos
trabalhistas e previdenciários;
II - os emolumentos pagos a terceiros;
III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da
fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de
1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de
instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a
despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial
autônomo;
IV - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48.
Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal
da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses
seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). DF CARF MF Fl. 158 Fl. 6
do Acórdão n.º 2001-001.562 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº
13706.004868/2007-68
§ 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será
transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).
§ 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas,
mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em
seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência
(Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior
independe de registro.
Ocorre que o contribuinte foi intimado para apresentar as comprovações das
deduções indevidas, com o respetivos livro-caixa escriturado, mas deixou de juntar essa prova
com as formalidades devidas e necessárias para as respectivas deduções permitidas pela
legislação.
Conforme a legislação acima apresentada o contribuinte só pode deduzir como
despesa de livro-caixa um valor que no máximo alcance o que foi obtido como receita no
referido mês, com as devidas comprovações. Importa registrar que as deduções permitidas na
legislação tributária não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o
Original
DF CARF MF Fl. 301
Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.118 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10073.721057/2014-50
cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de
deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.
A legislação do Imposto sobre a Renda consagra e impõe, com relação às pessoas
físicas, além da “disponibilidade econômica ou jurídica”, a exigência da real “disponibilidade
financeira”, o chamado “regime de caixa” para apuração da receita e custos devidos. Nesse caso,
precisa haver o efetivo recebimento do numerário ou pagamento das despesas (o ingresso ou o
desembolso de numerário), para que os respectivos valores sejam computados para efeito da
incidência do imposto. (Mary Elbe de Queiroz em artigo intitulado “Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza – Tributação das Pessoas Físicas”, in Curso de Especialização
em Direito Tributário: Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Editora
Forense 2006).
Para melhor aclarar, tomo por empréstimo a explica lançada na declaração de voto
do Acordão 9202003.771, de 16 de fevereiro de 2016, da 2ª Turma da CSRF, pela Conselheira
Maria Teresa Martinez López, in verbis:
“Cumpre, agora, fazer um paralelo desta questão com os regimes de caixa e de
competência. No que toca ao primeiro regime, as mutações patrimoniais são
consideradas, para fins de incidência do imposto de renda, apenas no momento
em que ingressam, no patrimônio do contribuinte, os valores em moeda. Ao
reverso, na hipótese do regime de competência, são consideradas as receitas
quando efetivamente ingressam no patrimônio do contribuinte, ainda que tal
direito não tenha se convertido em pecúnia ou, de qualquer modo, em títulos
com liquidez semelhante (designados por BULHÕES PEDREIRA como quase
moeda).
Feita a distinção acima, é cabível afirmar que, em rigorosa classificação, ambas
as formas de tributação têm como hipótese de incidência a disponibilidade
jurídica de um direito, ainda que no caso do regime de caixa haja a coincidência
de ambas as hipóteses elencadas pelo CTN. O que há, portanto, no regime de
caixa é uma disponibilidade financeira, que permite ao titular da riqueza dispor
do recurso financeiro, e não apenas do direito a ele.
Nesse passo, sendo certo que o art. 43 do CTN se aplica, indistintamente, às
pessoas físicas ou jurídicas, uma vez que define a hipótese de incidência
possível do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem-se que
a lei ordinária poderá, em estrito regime de política fiscal, determinar a inclusão
na base de cálculo tanto dos rendimentos adquiridos apenas juridicamente,
quanto daqueles em que haja, igualmente, uma disponibilidade econômica
concomitante”.
Nesse sentido, verifica-se pela decisão de primeira instância e das provas
carreadas aos autos que o contribuinte deixou as deduções legalmente permitidas em Lei.
Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo
fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única,
conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam,
agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato.
Portanto, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo
contribuinte, com fundamento no artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o
acórdão recorrido.
CONCLUSÃO
Original
DF CARF MF Fl. 302
Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.118 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária
Processo nº 10073.721057/2014-50
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE
PROVIMENTO, mantendo-se as disposições de primeira instância.
É como voto.
(documento assinado digitalmente)
Wesley Rocha
Relator
Original |
End of preview.
Retrieval Augmented Generation (RAG) dataset for Brazilian Federal Revenue Service (Receita Federal do Brasil ― RFB)
This dataset aims to explore the capabilities and performance of RAG-like systems, focused in the Brazilian Legal Domain, more specifically the Tax Law.
This dataset is initially built upon a Question & Answers document the RFB releases every year since 2016, where common questions regarding Personal Income Tax are answered with explicit references to official legal documentation.
We leverage that annotated data to extract the questions, answers and the supporting legal documentation. We also downloaded the all those referred documents, making sure to provide the correct version, scrapping the original data from official repositories and providing them in text format, adequate for text-retrieval systems.
About the dataset
We started with the most recent document at the time, for the 2024 Personal Income Tax Declaration. That document contains 715 questions, and we were able to extract 478 legal document references. Several questions also refer other questions for further information, and for 117 questions there are no external (legal documents) references.
Questions Data structure
The main data is organized in a JSON file — questions_QA_2024_v1.0.json —, with each question following the structure bellow:
question_number: The question number, starting in 1, as referred in the original document.question_summary: A very brief description of the question subject.question_text: The question itself.answer: Answer, as extracted from the original document. It is a list of strings, respecting the PDF formatting, containing all the information provided after thequestion_textand before a link to the document index, provided at the end of all questions.answer_cleaned: Theanswerfield after removing all explicit external references (references to official legal documents) and all explicit internal references (references to other questions) ― external references were provided in the original document in two ways: explicitly, through grayed boxes, implicitly, embedded in the answer text.references: External references explicitly provided.linked_questions: Other questions referred in the provided answer.formatted_references: The explicit external references, LLM-processed to separate the document title, articles, sections, paragraphs and other specific parts mentioned.embedded_references: External references implicitly provided, embedded in the answer text.formatted_embedded_references: The implicit external references LLM-processed to separate the specific information mentioned, similar to theformatted_referencesfield.all_formated_references: Merge offormatted_referencesandformatted_embedded_referencesfields, combining the information of the legal documents, and including the name of the text file (thefilesub-field) where each particular legal document has been captured in the dataset.
Legal documents
The 478 legal documents referred in the answers have been downloaded and scrapped in text files. All those files are packed into the single referred_legal_documents_QA_2024_v1.0.json file, where each legal document is represented as the following fields:
filename: The legal document scrapped data filename, as referred within theall_formated_referencesfield in the questions data structure.filedata: The scrapped legal document information, extracted as a single-line text data.
Case Law documents
Following the same format as the Legal documents, there are the Case Law rulings from CARF, the Administrative Council of Tax Appeals ("Conselho Administrativo de Recursos Fiscais"), responsible for handling tax-related adminstrative appeals in Brazil, which acts as a quasi-judicial body reviewing disputes between taxpayers and the Brazilian Federal Revenue Service. The acordaos_CARF_2023.json file contains 7204 cases from 2023 which are related to the matters covered by the 2024 Question & Answers document from RFB.
How to use
Each part of the dataset has been organized as a different split. Hence, to load the Questions data, use the following commands:
>>> import datasets
>>> questions = datasets.load_dataset("unicamp-dl/rag-rfb")
>>> questions['2024.questions'][0]
{'question_number': '001',
'question_summary': 'OBRIGATORIEDADE',
'question_text': 'Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023?',
'answer': ['Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício de 2024, a pessoa',
'física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2023:',
...
It is important to note that as for each entry the fields formatted_references, formatted_embedded_references, and all_formatted_references are captured in the original .json file as a list of dictionaries, when downloading the dataset using HF function, each one of those fields will be presented as a dictionary of 4 different lists. The example below illustrates that behavior, which we will try to fix in the following dataset version:
Original data for record 0:
>>> <questions_QA_2024_v1.0.json>[0]['formatted_embedded_references']
[{'título': 'Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005',
'artigos': [{'artigo': '39', 'incisos': [], 'parágrafos': []}],
'anexos': [],
'file': 'Lei nº 11.196.txt'},
{'título': 'Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023',
'artigos': [{'artigo': '8', 'incisos': [], 'parágrafos': []}],
'anexos': [],
'file': 'Lei nº 14.754.txt'},
{'título': 'Lei nº 14.754, de 2023',
'artigos': [{'artigo': '10 a 13', 'incisos': [], 'parágrafos': []}],
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'text': 'NORMAS Contraste \ue88a \ue8ad Ato Declaratório PGFN nº 6, de 01 de dezembro de 2008 (Publicado(a) no DOU de 11/12/2008, seção , página 61) Multivigente Vigente Original Relacional "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações que especifica." O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2603/2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais nas quais se discuta a não incidência do imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho. " JURISPRUDÊNCIA: AgRg no Ag 1008794/SP, AgRg nos EREsp 916.304/SP, AgRg no REsp 638389/SP, REsp 993.726/SP, REsp 812377/SC, REsp 771.055/PR, REsp 927.338/SP. Brasília, 01 de dezembro de 2008. LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS *Este texto não substitui o publicado oficialmente. \ue5ce A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores'}
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'text': 'DF CARF MF Fl. 73\nMMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa 1\n3\nCCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss 1-\n1\n0\nSS22--TTEE0011 2\n/\n0\nPPrroocceessssoo nnºº 10120.721010/2011-31 1\n0\n1\nRReeccuurrssoo Voluntário 2\n7\n.\n0\nAAccóórrddããoo nnºº 2001-005.581 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª T2urma Extraordinária\n1\n0\nSSeessssããoo ddee 21 de março de 2023 1\nO\nRReeccoorrrreennttee RALEIDE CRISTIANA DOS SANTOSS\nS\nE\nIInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL C\nO\nR\nP\nASSUNTO: IMPOS RTOF SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)\nA\nExercício: 2009 C\n-\nD\nDEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.\nG\nP\nQuandOo devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos\nefetNuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,\nO\nfonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas\nD\nA com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e\nR\npróteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao\nE\nG\npróprio tratamento e ao de seus dependentes.\nO\nÃ\nD\nR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nÓ\nC Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar\nA\nprovimento ao Recurso Voluntário.\n(documento assinado digitalmente)\nHonorio Albuquerque de Brito - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nMarcelo Rocha Paura - Relator(a)\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura,\nThiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).\nRelatório\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida:\nTrata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 33/39), emitida em\nnome da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração\nde Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2009, ano-calendário\nOriginal\nDF CARF MF Fl. 74\nFl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.581 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária\nProcesso nº 10120.721010/2011-31\nde 2008, que alterou o resultado de imposto a restituir declarado de R$ 55,95 para\nsaldo de imposto a pagar apurado de R$ 1.587,28.\n2. De acordo com descrição dos fatos de fls. 34 a 37, foram verificadas as\nseguintes infrações:\na) Dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 1.895,00.\nOs valores foram glosados por falta de comprovação através de documentação hábil e\nidônea;\nb) Dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 2.629,20. Os\nvalores foram glosados por falta de comprovação através de documentação hábil e\nidônea;\nc) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.313,03. Os valores\nforam glosados por falta de comprovação através de documentação hábil e idônea:\n- Universidade Federal de Goiás (R$ 522,07);\n- UNIMED Goiânia (R$ 1.335,96);\n- Clínica Radiológica Central (R$ 895,00);\n- Fernando César dos Santos Pequeno (R$ 1.600,00);\n-Luciano Reges dos Santos Pequeno (R$ 960,00).\n2.1. Em decorrência deste lançamento apurou-se Imposto de Renda Pessoa\nFísica - Suplementar (cód. 2904) de R$ 1.587,28, multa de ofício de R$ 1.190,46,\nalém de juros de mora de R$ 256,34 (calculados até 31/01/2011).\n3. A interessada foi cientificada da notificação em 04/02/2011 (fls. 40) e\ningressou com impugnação (fls.04) e respectiva documentação, em 02/03/2011, onde\nalega estar impugnando os valores lançados e ao mesmo tempo comprovar despesas\nmédicas indevidamente glosadas. Quanto às despesas com a Clínica Radiológica\ninforma não ter sido possível comprovar, pois não foi emitido nota fiscal nem recibos\nnaquela data e o pagamento não foi com cheques ou cartão de créditos.\nÉ o Relatório.\nA decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito\ntributário exigido, encontrando-se assim ementada:\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)\nExercício: 2009\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI - DESPESAS\nDE INSTRUÇÃO - DESPESA MÉDICA (PARCIAL).\nConsidera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte\nconcorda ou não se manifesta expressamente, com a consequente renúncia ao\ncontencioso administrativo fiscal e consolidação administrativa dos respectivos créditos\ntributários apurados.\nDEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.\nSó são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas\nmédicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea,\nreferente aos gastos do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados.\nCientificado da decisão de primeira instância em 19/09/2014, o sujeito passivo\ninterpôs, em 20/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida,\nsustentando, em apertada síntese, que:\nOriginal\nDF CARF MF Fl. 75\nFl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.581 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária\nProcesso nº 10120.721010/2011-31\na) os documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a\ncomprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento\nb) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos,\nidentificando o beneficiário dos serviços prestados\nÉ o relatório.\nVoto\nConselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a)\nDa Admissibilidade\nA impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no\nDecreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores.\nDa Matéria em julgamento\nA matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a\ndedução indevida de despesas médicas com os profissionais Fernando César dos Santos\nPequeno e Luciano Reges dos Santos Pequeno, no valor total de R$ 2.560,00.\nDo Mérito\nDa Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas\nIniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções\nconstante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 37), apontado\npela autoridade lançadora:\nValores glosados por falta de comprovação através de documentação hábil e\nidónea.\nNo julgamento anterior, a motivação para a manutenção desta glosa (e-fls. 56), foi\na seguinte:\n6.6. Quanto aos serviços prestados por Fernando César dos Santos Pequeno (R$\n1.600,00) e Luciano Reges dos Santos Pequeno (R$ 960,00), a interessada não junta\nqualquer recibo ou comprovante de pagamento, contendo todas as exigências legais\nacima transcritas, se limitando a anexar aos autos DIRPF dos profissionais onde a\ncontribuinte consta no campo Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica,\ncom valores em dobro aos informados em sua DAA.\nAntes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da\nbase legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo\n8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99:\nArt. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados,\nno ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,\nterapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais,\nserviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº\n9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").\n§ 1º O disposto neste artigo:\nI - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País,\ndestinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem\nOriginal\nDF CARF MF Fl. 76\nFl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.581 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária\nProcesso nº 10120.721010/2011-31\ncomo a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas\nda mesma natureza;\nII - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio\ntratamento e ao de seus dependentes;\nIII - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome,\nendereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no\nCadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta\nde documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o\npagamento; (grifou-se)\nComplementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de\nmarço de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que:\nArt. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da\nautoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).\n§ 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados,\nou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do\ncontribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se)\nEm regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas\nmédicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente,\nmas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame.\nA exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade\nlançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal\nprocedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis:\nSúmula CARF nº 180\nPara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a\npossibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.\nOcorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora\ntenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços\nmédicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências\neletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames\nlaboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico,\nreceituários entre outros documentos possíveis.\nAssim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador\nadministrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela\nlegislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora.\nCom efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos\ndocumentos apresentados pelo sujeito passivo.\nVerifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal e pela decisão de piso\npara a glosa destas despesas médicas foi a falta de comprovação dos dispêndios.\nCom sua impugnação a interessada apresentou comprovante de valores pagos (e-\nfls. 6/13) com plano de saúde Unimed.\nAgora no recurso voluntário apresenta recibos (e-fls. 66/67), emitidos por\nFernando César e Luciano Reges, no valor total de R$ 2.560,00.\nPois bem!\nOriginal\nDF CARF MF Fl. 77\nFl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.581 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária\nProcesso nº 10120.721010/2011-31\nVerifica-se que os recibos apresentados contém todos os elementos obrigatórios\nexigidos pela legislação.\nPortanto, entendo que a recorrente logra êxito em sanar a lacuna apontada neste\nprocedimento fiscal e comprova a regularidade dos seus dispêndios médicos informados.\nAssim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas\nconstantes deste recurso voluntário.\nConclusão\nPor todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a\nregularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima.\nNestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE\nPROVIMENTO.\n(documento assinado digitalmente)\nMarcelo Rocha Paura\nOriginal'}
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