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|---|---|---|---|---|---|---|
4,100,000,030,934,941 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN E PERMITIR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, AFASTANDO OS EFEITOS DA MORA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – ANÁLISE SUMÁRIA QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO CORROBORA A ALEGADA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS – PARTE AUTORA QUE NÃO SE ATENTOU À NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO – EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – ABUSIVIDADE, EM PRINCÍPIO, AFASTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
| null |
Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador
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28/02/2025
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20ª Câmara Cível
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0106184-22.2024.8.16.0000
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4,100,000,031,358,801 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR – CONSTITUIÇÃO EM MORA – INTELIGÊNCIA DO TEMA N° 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS, DESDE QUE ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO MAQUINÁRIO À ATIVIDADE LABORAL – AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
| null |
Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador
|
28/02/2025
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20ª Câmara Cível
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0118732-79.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,252,371 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – APURAÇÃO DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES – INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E A ADMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO REALIZADO COM A MESMA FINALIDADE EM OUTRO PROCESSO – APURAÇÃO DO VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEIS ANÁLOGOS – PROVA EMPRESTADA – ART. 372 DO CPC – RESPEITO AO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU CERCEAMENTO DE DEFESA – PROMOÇÃO DE ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
| null |
Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador
|
28/02/2025
|
20ª Câmara Cível
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0115557-77.2024.8.16.0000
|
4,100,000,030,961,911 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE COMPREENDEU PELA PENHORABILIDADE PARCIAL DOS VALORES PROVENIENTES DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REGRA EM SUA INTEGRALIDADE CONSIDERANDO AS IRREGULARIDADES DO MANDATO
– ALEGAÇÃO SEM RESPALDO PROBATÓRIO
– ELEMENTOS COLIGIDOS SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE A QUANTIA BLOQUEADA DERIVOU DO CONTRATO ENTABULADO
– EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONALIDADE DA REGRA
– PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE RETENÇÃO PARCIAL DESDE QUE RESGUARDADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR
–
DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
| null |
Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador
|
28/02/2025
|
20ª Câmara Cível
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0107012-18.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,483,671 |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
– INSURGÊNCIA DA APELADA – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA – TESE AFASTADA – FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES QUE OBSERVOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, ASSIM COMO
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VALOR INDICADO NA INICIAL QUE SE TRATOU DE MERA ESTIMATIVA – ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES – REJEIÇÃO – NÍTIDA PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, AFASTADO – DOLO PROCESSUAL DA EMBARGANTE NÃO CARACTERIZADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
| null |
Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador
|
28/02/2025
|
20ª Câmara Cível
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0015753-14.2024.8.16.0170
|
4,100,000,031,267,011 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU OS embargos de declaração OPOSTOS pela parte exequente – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA – POSTERIOR DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE, ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO – ART 903, § 5º, II, DO CPC – falência QUE implica na centralização de todos os bens do falido para a satisfação dos credores, o que pode afetar a validade dos atos de execução individual, ASSIM como a arrematação em HASTA PÚBLICA – DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO – NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO ARREMATANTE, INCLUSIVE A COMISSÃO DO LEILOEIRO – RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DECISÃO MANTIDA – PEDIDO EM CONTRARRAZÕES – CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
| null |
Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador
|
28/02/2025
|
20ª Câmara Cível
|
0115935-33.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,020,271 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/ PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – RÉ QUE, CITADA POR EDITAL, É REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – INAPLICABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS AO CURADOR ESPECIAL – AUSÊNCIA DE CONTATO COM A PARTE – IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDA NO ART. 6º, VIII, DO CDC – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
| null |
Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador
|
28/02/2025
|
20ª Câmara Cível
|
0108769-47.2024.8.16.0000
|
4,100,000,029,907,071 |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR PARA ARRESTO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Cambé que, em ação de reparação de danos materiais e morais c/c tutela de urgência, indeferiu o pedido de arresto liminar de valores em nome do réu, sob a alegação de que as provas apresentadas não confirmaram a ocorrência de um golpe. A agravante sustenta ter sido vítima do "golpe do PIX" e requer a concessão da tutela de urgência para evitar que seu direito se torne inútil ao final do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência cautelar para arresto de valores em razão de alegação de golpe do PIX, considerando a ausência dos requisitos de probabilidade do direito e perigo da demora.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência cautelar requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo da demora, requisitos não preenchidos no caso.4. Não foi demonstrado o perigo da demora, pois não há evidências suficientes de que a parte agravante tenha sofrido um golpe.5. A probabilidade do direito não foi confirmada, pois a conta que recebeu o valor pode pertencer a terceiro de boa-fé, e não ao suposto fraudador.6. A concessão da tutela de urgência cautelar é despida de amparo jurídico, considerando a ausência dos requisitos necessários para tal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência cautelar para arresto de bens exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora, sendo insuficiente a alegação de golpe sem provas robustas que confirmem a fraude e a má-fé do destinatário dos valores transferidos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301; CPC/2015, art. 854.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª C.Cível, 0036620-58.2021.8.16.0000, Rel. Desª. Ana Lúcia Lourenço, j. 27/08/2021; TJPR, 14ª C.Cível, 0032971-85.2021.8.16.0000, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 16/08/2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de bloqueio de valores feito por uma pessoa que alegou ter sofrido um golpe ao transferir dinheiro para outra pessoa. O juiz entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que o dinheiro foi realmente desviado de forma fraudulenta e que a urgência do pedido não estava comprovada. Assim, a decisão anterior, que já havia negado o bloqueio, foi mantida. O juiz ressaltou que, se no futuro surgirem novas provas que atendam aos requisitos legais, o pedido poderá ser reavaliado.
| null |
substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
|
28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
|
0076038-95.2024.8.16.0000
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4,100,000,031,327,561 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA COM EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DA FRAÇÃO IDEAL DOS RÉUS SOBRE 8 IMÓVEIS – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS – DECADÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – ANÁLISE OBSTADA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COM APRECIAÇÃO DO JUIZ DA ORIGEM SOBRE FATOS E PROVAS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO – VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ADUZIDOS PELO AUTOR E PERIGO DE DANO PRESENTES – CONTRADIÇÃO DOS RÉUS SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO E DO PRÓPRIO DIREITO DE PREFERÊNCIA – MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE QUE SE MOSTRA ÚTIL E POUCO GRAVOSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
| null |
Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador
|
28/02/2025
|
20ª Câmara Cível
|
0117815-60.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,566,731 |
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória, que acolheu o pedido da parte autora, constituindo título executivo no valor de R$ 986.606,84, acrescido de honorários advocatícios de 10%, mas não reconheceu a incidência dos encargos contratuais pleiteados pela parte autora desde o inadimplemento até a quitação do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à incidência dos encargos contratuais desde o inadimplemento até o efetivo pagamento do débito em ação monitória.III. Razões de decidir3. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente os encargos financeiros em caso de inadimplemento.4. O provimento do recurso de apelação é justificado pela necessidade de garantir a aplicação dos encargos contratuais pactuados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar as rés ao pagamento da quantia de R$ 986.606,84, com a incidência dos encargos contratuais pactuados, da data do inadimplemento até o efetivo cumprimento da obrigação.Tese de julgamento: A incidência dos encargos contratuais em caso de inadimplemento deve ocorrer desde a data do inadimplemento até o efetivo cumprimento da obrigação, conforme pactuado entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009 e 700; CC/2002, arts. 421, 421-A e 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.205.846/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.04.2015; STJ, EAREsp 502132 RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 05.05.2021; Súmula nº 539/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil deve receber de T Amancio - Comércio de Ferramentas ME, Cleber Claudio da Silva e Tatiane Amancio a quantia de R$ 986.606,84, que é o valor da dívida. Além disso, os devedores devem pagar os encargos que estavam no contrato desde o momento em que deixaram de pagar até que a dívida seja quitada. O Tribunal entendeu que, como havia um contrato claro sobre os encargos, eles devem ser cobrados até que a dívida seja totalmente paga.
| null |
substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
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28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
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0002376-66.2022.8.16.0098
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4,100,000,031,287,841 |
Direito processual civil. Apelação cível. cédula de crédito bancário. execução de título extrajudicial. prescrição intercorrente. suspensão do processo durante a vigência da redação original do art. 921 do cpc. desídia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional trienal não verificado. recurso de apelação provido, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis e inércia da parte exequente em dar andamento ao feito. A parte apelante sustentou a inexistência da prescrição, alegando que impulsionou o processo para garantir seu crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a atuação da parte exequente em impulsionar o processo e a legislação aplicável ao caso.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se configura devido à ausência de inércia da parte exequente, que realizou diversas diligências para localizar bens penhoráveis.4. O prazo da prescrição intercorrente se inicia após a suspensão do processo, e a parte exequente não permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional de três anos.5. A aplicação da nova redação do art. 921 do CPC, que altera a contagem do prazo da prescrição intercorrente, não é retroativa e, portanto, não se aplica ao caso em questão.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, afastando a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: Nos termos da redação original do art. 921 do CPC, a qual é aplicável no presente caso, a prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial somente se configura quando há inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, sendo irrelevante a ineficácia das diligências realizadas para localização de bens do executado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º e § 4º; CC/2002, art. 206-A; Lei nº 10.931/2004, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0022555-31.2016.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; Súmula nº 150/STF.
| null |
substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
|
28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
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0001999-59.2016.8.16.0081
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4,100,000,031,516,521 |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO DE NÃO PROVIMENTO – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO – MERA IRRESIGNAÇÃO – PRECLUSÃO LÓGICA DEVIDAMENTE RECONHECIDA – RITO PROCESSUAL QUE DEVE SER OBSERVADO PELAS PARTES – INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
| null |
Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador
|
28/02/2025
|
20ª Câmara Cível
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0123404-33.2024.8.16.0000
|
4,100,000,030,613,201 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES – existência de título QUE É CAPAZ DE tornaR o exercício da posse fundado em uma justa causa – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
| null |
Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador
|
28/02/2025
|
20ª Câmara Cível
|
0096568-23.2024.8.16.0000
|
4,100,000,030,527,351 |
Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Sustação de protestos de duplicatas e tutela de urgência. recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada em favor da PLANTAGRO - INSUMOS AGRÍCOLAS S/A, determinando a sustação dos protestos das duplicatas nº 1-1491-1 e nº 1-1503-1, cedidas para a agravante, COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência que determinou a suspensão dos protestos.III. Razões de decidir3. A decisão que determinou a suspensão dos protestos das duplicatas foi mantida, pois os requisitos do artigo 300 do CPC foram demonstrados.4. A agravada apresentou elementos que conferem plausibilidade às suas alegações, demonstrando o pagamento das duplicatas e a ausência de elementos que, nesta fase processual, comprovem de forma inequívoca a ciência prévia da cessão de crédito.5. O perigo de dano foi evidenciado pelos impactos que os protestos poderiam causar à reputação creditícia da agravada.6. A decisão observou os critérios legais para a concessão da medida liminar, não havendo motivo para sua reforma.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação inequívoca da ciência do devedor acerca da cessão de crédito pode justificar, em caráter provisório, a suspensão de protestos, desde que preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, arts. 286 e 290.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0055313-27.2020.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 08.12.2021; TJPR, 0058724-39.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.
| null |
substituta jaqueline allievi
|
28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
|
0094039-31.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,531,781 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELOS DOCUMENTOS FORNECIDOS. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.
| null |
Fabio Andre Santos Muniz Desembargador
|
28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
|
0123952-58.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,438,091 |
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Penhora sobre o faturamento de empresa devedora. Embargos de declaração acolhidos, reformando a decisão agravada e autorizando a penhora sobre o faturamento da empresa.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios menos gravosos de constrição patrimonial, considerando a existência de imóvel em nome do executado ainda não penhorado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou a penhora sobre o faturamento da empresa executada deve ser reformada, considerando a existência de um imóvel que pode ser impenhorável e as tentativas de localização de bens para satisfação da dívida.III. Razões de decidir3. A decisão agravada foi reformada devido à contradição em relação à alegação de que não foram esgotados os meios de localização de bens passíveis de penhora, desconsiderando tentativas anteriores de satisfação do débito.4. O imóvel do executado foi considerado bem de família, sendo, portanto, impenhorável.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício de contradição e reformar a decisão agravada, autorizando a penhora sobre o faturamento da empresa.Tese de julgamento: A penhora sobre o faturamento de empresa devedora é medida excepcional, cabível apenas quando esgotados os meios menos gravosos de constrição patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, incisos V e X, e 866; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2019086/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 13.06.2022; TJPR, Processo 0039517-25.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo; Súmula n. 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração do Banco Bradesco, que questionava uma decisão anterior que não permitiu a penhora do faturamento da empresa Auto Posto Batel. O juiz entendeu que a decisão anterior tinha uma contradição, pois não considerou que já foram feitas várias tentativas de encontrar bens para pagar a dívida, sem sucesso. Como o imóvel do devedor é considerado bem de família e, portanto, impenhorável, o Tribunal autorizou a penhora sobre o faturamento da empresa. Assim, a decisão foi reformada para permitir essa penhora.
| null |
substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
|
28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
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0121083-25.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,226,241 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL, COM POSTERIOR REPACTUAÇÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A TESE DE DIREITO AO ALONGAMENTO DO CRÉDITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
| null |
Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador
|
28/02/2025
|
20ª Câmara Cível
|
0114749-72.2024.8.16.0000
|
4,100,000,029,429,331 |
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Concessão de justiça gratuita com redução de custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora, determinando o recolhimento das custas processuais integrais no prazo de 15 dias. A agravante alega estar em situação de superendividamento, com rendimentos comprometidos por despesas essenciais e empréstimos consignados, inviabilizando o pagamento das custas sem prejuízo ao seu sustento e de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita em razão da alegação de superendividamento da agravante, considerando sua situação financeira e a documentação apresentada.III. Razões de decidir3. A agravante não comprovou de forma satisfatória a situação de hipossuficiência econômico-financeira.4. A documentação apresentada indica rendimentos superiores ao alegado, além de movimentações financeiras incompatíveis.5. É razoável conceder a redução de 50% das custas processuais, com possibilidade de parcelamento do valor restante em até 6 vezes.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido, com concessão de redução de 50% das custas processuais e possibilidade de parcelamento em até 6 vezes.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita pode ser parcial, permitindo a redução das custas processuais, quando a parte demonstra situação de superendividamento, mas não comprova integralmente a hipossuficiência econômico-financeira necessária para a gratuidade total.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXVI; CPC, arts. 98, § 5º, e 98, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0018036-35.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 24.05.2024; TJPR, 0034507-63.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; TJPR, 0061946-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 30.08.2024.
| null |
substituta jaqueline allievi
|
28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
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0062569-79.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,237,891 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAR A QUANTIA DEVIDA E ATRIBUIU O PAGAMENTO PELA PARTE EXECUTADA – IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS DEVEDORAS – ALEGADA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA POR SE TRATAR DE CÁLCULO SIMPLES – TESE REJEITADA – SIGNIFICATIVA DIVERGÊNCIA ENTRE AS CONTAS APRESENTADAS – QUESTÃO COMPLEXA QUE EXIGE A ANÁLISE DE DADOS E DOCUMENTOS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVE SEGUIR A SUCUMBÊNCIA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
| null |
Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador
|
28/02/2025
|
20ª Câmara Cível
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0115168-92.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,573,471 |
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO; DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo do instrumento buscando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução diante a ausência de garantia do Juízo e demonstração de dano grave de difícil ou impossível reparação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em embargos à execução em que o executado não apresentou garantia do juízo, postulando efeito suspensivo somente com fundamento nas consequências inerentes à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausentes os requisitos cumulativos do art. 919 do CPC não cabe a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Não assiste razão ao recorrente na medida em que ausente a garantia do Juízo não cabe a concessão de efeito suspensivo aos embargos. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 919 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0086910-09.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.01.2024); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0089816-69.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.01.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0054758-05.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 26.01.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053230-33.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.11.2023).Resumo em linguagem acessível: recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido com a manutenção da decisão interlocutória que negou o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução.
| null |
Fabio Andre Santos Muniz Desembargador
|
28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
|
0125155-55.2024.8.16.0000
|
4,100,000,029,960,551 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
RECURSO DO DEVEDOR. DEFESA PELA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. NÃO CABIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INSOLVÊNCIA QUE DECIDE PELA VALIDADE DA TÍTULO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE SOBRE A QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
| null |
Rosana Andriguetto de Carvalho Desembargadora
|
28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
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0077598-72.2024.8.16.0000
|
4,100,000,032,403,762 |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected].
br
Autos nº. 0018179-87.2025.8.16.0000 Recurso: 0018179-87.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Usucapião Extraordinária
Agravante(s): Maria Diva Rosseto
Agravado(s): ESPOLIO DE ROBERTO FRIGÉRIO COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em
ação de usucapião, autuada sob nº 30163-44.2021.8.16.0021, pela qual foi indeferido pedido
de prosseguimento do feito e determinada a intimação da parte autora para regularizar o polo
passivo, incluindo-se nele todos os herdeiros do titular do bem (mov. 195.1, na origem).
Alega a recorrente, em síntese, que: a) a COHAPAR não se opôs ao pedido
de usucapião da agravante; b) o impasse segue em relação ao espólio de Roberto Frigério; c) a
viúva foi devidamente citada mas não se manifestou nos autos; d) não houve processo de
inventário de nome do de cujus; e) a viúva se encontra atualmente em lugar incerto e não
indicou os herdeiros para comporem o polo passivo da demanda; f) a agravante não conseguiu
localizar novamente a viúva e tampouco os demais herdeiros, o que justifica a sua intimação
por edital; g) a agravante encontra-se na posse do imóvel de boa-fé, de forma mansa, pacífica
e sem interrupção, há 22 anos, dessa forma preenche os requisitos para a usucapião; h)
Rogério Frigério faleceu em 1991, e a agravante adquiriu o bem de terceiro, 11 anos após o
falecimento; i) a decisão que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo é impossível
de ser cumprida, pois não foram localizados; j) a viúva já demonstrou não ter interesse no
processo. Pede, ao fim, o provimento do recurso, com aa citação dos herdeiros por edital. (mov.
1.1)
É o relatório. Como cediço, em grau de recurso, a análise do mérito é precedida pelo
juízo de admissibilidade.
Entre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, insere-se o
cabimento, segundo o qual o recurso somente é cabível quando a lei processual expressamente
o prever como meio adequado para impugnar a decisão judicial questionada.
Com o advento da Lei nº 13.105/2015, as hipóteses de cabimento do
agravo de instrumento passaram a ser previstas em um rol taxativo (numerus clausus), nestes
termos estabelecido:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões
interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do
pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos
embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra
decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de
cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como se percebe, a decisão atacada não está inserida dentre aquelas
estabelecidas legalmente como impugnáveis por agravo de instrumento.
E tampouco é o caso de ser aplicada a tese firmada pelo STJ, no sentido de
mitigação da taxatividade do dispositivo legal acima citado, uma vez que não será inútil o
acolhimento das alegações postas no presente recurso em futuro e eventual recurso de
apelação,
Nessas condições, por não se tratar de decisão recorrível pela via do agravo de
instrumento, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, pois inadmissível.
Intimem-se e demais diligências necessárias. Curitiba, 26 de
fevereiro de 2025. Des. VITOR
ROBERTO SILVA Relator
|
0018179-87.2025.8.16.0000
|
Vitor Roberto Silva Desembargador
|
28/02/2025
|
18ª Câmara Cível
|
0018179-87.2025.8.16.0000
|
4,100,000,032,472,552 |
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO
AJUIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS, SEM A LOCALIZAÇÃO DE
QUALQUER BEM OU VALOR PENHORÁVEL (EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA EM 2021). APLICAÇÃO DO ART. 1º, PAR. 1º, DA
RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. ORIENTAÇÕES DA
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM CARATÉR
ADMINISTRATIVO SEM FORÇA VINCULANTE, MESMO PORQUE
COMPETE À SEÇÃO CÍVEL, POR FORÇA DO ART. 101, INC. II,
ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO, O JULGAMENTO DE
IRDR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE OCORRER NO CASO, EM
RAZÃO DO CONTIDO NO ART. 248, PAR. 2º, DO REGIMENTO
INTERNO, EM RAZÃO DE A MATÉRIA JÁ TER SIDO AFETADA POR
DECISÃO VINCULANTE DO STF (ART. 927 DO CPC). EXTINÇÃO
MANTIDA.
|
0000701-40.2021.8.16.0054
|
Desembargador Substituto Fernando César Zeni
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28/02/2025
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1ª Câmara Cível
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0000701-40.2021.8.16.0054
|
4,100,000,032,392,082 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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0003987-17.2025.8.16.0044
|
Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat
|
28/02/2025
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4ª Câmara Criminal
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0003987-17.2025.8.16.0044
|
4,100,000,031,932,402 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NU 0023297-70.2023.8.16.0014, DA 8ª VARA
CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTE: CELSO KRUPA ALMEIDA AZEVEDO.
APELADO: GILE JOSÉ DA SILVA.
RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto em virtude da r. decisão (mov. 63.1), proferida
pelo douto Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Londrina, nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (NU 0023297-
70.2023.8.16.0014), deflagrado por Gile José da Silva, que acolheu o incidente processual, “para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada ODONTOSAN
LONDRINA – ODONTOLOGIA EIRELI e estendê-la ao seu sócio CELSO KRUPA ALMEIDA
AZEVEDO”. Não houve fixação de honorários advocatícios. Inconformado, o réu do incidente (Celso Krupta Almeida Azevedo) interpôs recurso de
Apelação (mov. 67.1) – embora a peça tenha sido intitulada como “Recurso Inominado” –,
sustentando, inicialmente, a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita em
seu favor. No mérito, defendeu, essencialmente, não estarem preenchidos os requisitos
necessários à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (Odontosan
Londrina – Odontologia Eireli), a ensejar a responsabilização direta do sócio. Ademais,
asseverou que não houve esgotamento de todos os atos de execução. Por fim, pugnou pelo
provimento do recurso, a fim de que o incidente seja julgado improcedente. Contrarrazões apresentadas pela parte autora/exequente (mov. 71.1), impugnando o pleito de
justiça gratuita e requerendo a manutenção da decisão apelada por seus próprios fundamentos. Sucintamente relatados, decido. 2. Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, eis que a
Apelação é manifestamente inadmissível, com fundamento no artigo 932, inciso III, parte final,
do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [destaquei]. Em que pese o parágrafo único deste dispositivo consigne a necessidade de intimação prévia
do recorrente em caso de inadmissibilidade[1], o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que
referida exigência só é aplicável para o saneamento de vício estritamente formal. Veja-se o
teor do Enunciado Administrativo nº 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único,
c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício
estritamente formal. (Enunciado Administrativo nº 6, aprovado pelo
aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão de 09/03
/2016). No caso presente, a inadmissibilidade recursal não advém de vício estritamente formal,
fazendo-se desnecessária a intimação do apelante, diante de a impossibilidade de se sanar
esta espécie de vício, o que autoriza a decisão imediata deste relator. Dito isso, observa-se que o presente recurso não observou o requisito de admissibilidade
intrínseco do cabimento, pelo que não pode ser conhecido. Conforme dispõe o caput do artigo 136, do Código de Processo Civil, após concluída a
instrução, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica será resolvido por
decisão interlocutória. Já o artigo 1.015, inciso IV, do CPC, prevê o cabimento do Agravo de Instrumento contra as
decisões interlocutórias que versarem sobre supracitado incidente. Logo, diante de expressa previsão legal, não há como se admitir o cabimento do recurso de
Apelação na espécie. Ademais, no que tange ao Princípio da Fungibilidade, a doutrina e a jurisprudência têm
delimitado que sua aplicação deve se resguardar aos casos em que: (a) exista dúvida objetiva
acerca do recurso a ser interposto; (b) inexista erro grosseiro; e (c) o recurso seja apresentado
dentro do prazo para interposição do recurso próprio. Assim, inviável a aplicação desse Princípio ao caso concreto, uma vez que não se vislumbra
dúvida aceitável acerca de qual é o recurso cabível na espécie, tratando-se, data vênia, de
erro grosseiro. Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
DECISÃO QUE RESOLVE O INCIDENTE – NATUREZA JURÍDICA DE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ART. 136, DO CPC. CABIMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.015,
IV, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE
CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
– ART. 932, III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível
- 0017832-61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.02.2021). Dessa forma, o recurso em questão, pela ausência de pressuposto fundamental, não comporta
conhecimento. 3. Ante o exposto, aplicando a regra do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO
CONHEÇO do recurso de Apelação, eis que manifestamente inadmissível. Transitada em julgado, dê-se baixa nos seus registros de pendência de julgamento. Autorizo o(a) ilustre Chefe da Secretaria da Divisão Cível competente a subscrever os
eventuais ofícios necessários. Cumpra-se e Intimem-se. Oportunamente, baixem os autos ao d.juízo de origem. Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente)
DES. LUIS SÉRGIO SWIECH
Relator [1] Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o
prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível.
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0023297-70.2023.8.16.0014
|
Luis Sergio Swiech Desembargador
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28/02/2025
|
9ª Câmara Cível
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0023297-70.2023.8.16.0014
|
4,100,000,032,459,582 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
0001835-81.2024.8.16.0124
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Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
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28/02/2025
|
12ª Câmara Cível
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0001835-81.2024.8.16.0124
|
4,100,000,031,853,482 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO ESPECIAL
Autos nº. 0000052-37.2025.8.16.0086
Recurso: 0000052-37.2025.8.16.0086 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Agravante(s): Associação Comercial de São Paulo Agravado(s): Cíntia Martinez Muzer I - Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida por esta 1ª
Vice-Presidência (0002511-46.2024.8.16.0086 - seq. 14.1), que inadmitiu o Recurso Especial
interposto por Associação Comercial de São Paulo, com fulcro em súmula e entendimento
jurisprudencial não firmado em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral.
Sem contrarrazões pela parte agravada (seq. 11).
É o relatório.
II - O conhecimento do presente Agravo Interno é inviável, dada a inexistência de
dúvida objetiva acerca do recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o
Recurso Especial.
Com efeito, o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, restringe a
interposição do recurso de Agravo Interno a decisões proferidas com alicerce nos seus incisos
I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de
repercussão geral ou sobrestamento do recurso.
Por outro lado, o artigo 1.030, §1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do
Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado
aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso.
Nesse contexto, não existindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação
das referidas decisões, justamente em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece
o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei. Nesse
sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo
Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário a parte
agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art.
1.021 do Código de Processo Civil. Descabe, pois, a remessa dos autos a este
Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art.
1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro. Nesse sentido o acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Contra a decisão
monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do
CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal,
conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo
Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não
suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a
ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário
(Corte Especial, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/6/19). Ex positis,
remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa. Publique-
se. Brasília, 3 de fevereiro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento
assinado digitalmente” (STF, ARE n. 1.307.811/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05/02
/2021).
Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJ
02/02/2021.
No caso dos autos, tendo em vista que houve a interposição de Agravo Interno
em face de decisão que não admitiu o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, V, do Código
de Processo Civil, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele
expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro
grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp
1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06
/04/2017).
III - Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo
Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do
recurso de Agravo Interno, por ser manifestamente incabível.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
G1V-14
|
0000052-37.2025.8.16.0086
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
Órgão Especial
|
0000052-37.2025.8.16.0086
|
4,100,000,032,452,802 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
0019594-08.2025.8.16.0000
|
Desembargadora Substituta Sandra Bauermann
|
28/02/2025
|
12ª Câmara Cível
|
0019594-08.2025.8.16.0000
|
4,100,000,031,530,682 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
0123895-40.2024.8.16.0000
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
Órgão Especial
|
0123895-40.2024.8.16.0000
|
4,100,000,021,728,072 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0039001-05.2022.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Despesas Condominiais
Agravante(s): KAREN PATRICIA CESAR NOVAES SOLEO (RG: 22463160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 993.780.949-53)
Rua Piauí, 211, 41 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-907
MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO (RG: 22463152 SSP/PR e CPF/CNPJ: 788.816.509-59)
Rua Espírito Santo, 381 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-510
CARLOS MARCELO CÉSAR NOVAES SOLÉO (RG: 22463144 SSP/PR e CPF/CNPJ: 822.362.169-04)
RUA DEZESSETE, LT 1623 LOTE 1623 - ROYAL FOREST - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-100
CARMINO SOLEO (RG: 9903372 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.130.209-04)
Rua Espírito Santo, 381 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-510 NEIDE CLEIRE GONÇALVES SOLÉO (RG: 64883330 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.017.439-20)
Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 210 Apto 801 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630
ANTONIO MARCIO CESAR NOVAES SOLEO (RG: 22463179 SSP/PR e CPF/CNPJ: 711.084.089-15)
Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 210 Apto 801 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630
LUCIANA MATHEUS CARRADORE SOLEO (RG: 45690679 SSP/PR e CPF/CNPJ: 646.503.599-53)
RUA DEZESSETE, LT 1623 LOTE 1623 - ROYAL FOREST - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-100
Agravado(s): Condomínio Residencial Porto Feliz (CPF/CNPJ: 78.971.124/0001-01) Rua Espírito Santo, 231 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-510 Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de “Ação Sumária de Cobrança”
(Processo NU 0011597-78.2015.8.16.0014), em fase de cumprimento de sentença, contra a r.
decisão de Mov. 873.1, proferida nos seguintes termos: “Indefiro (mov. 868). Não há falar em necessidade de julgamento da impugnação
ao cumprimento de sentença, isso porque o próprio E. TJPR julgou o mérito do
recurso de agravo de instrumento interposto para o fim de determinar que fossem
colacionados aos autos os boletos de cobrança vencidos no curso da demanda e
que fosse expressamente indicado pelo condomínio exequente os índices de
correção monetária utilizados no cálculo apresentado, bem como o percentual de
juros e multa, comando que foi cumprido pelo exequente no mov. 447, sendo
inviável nova análise sobre o tema, porque abarcado pela coisa julgada material.
Ademais, ainda que inúmeras as insurgências dos executados quanto aos
cálculos apresentados, esclareço que estes obedeceram aos termos do julgado
(mov. 772), pelo que não comporta acolhimento mais uma das insurgências dos
executados, ainda mais porque também desacompanhada de provas ou
evidências do suposto excesso.” (Mov. 873.1). Em suas razões, após narrar os fatos, os executados/agravantes Espólio de Carmino Soléo e
Outros defenderam, em síntese, que “não há nos autos boletos ou rateios indicando que o
Agravado está cobrando apenas as despesas ordinárias, com exceção de pequeno período
em 2012, não houve a exclusão das despesas extraordinárias, conforme comando do v.
Acórdão de Apelação”, motivo pelo qual sustentam que o “cumprimento de sentença padece
de nulidade, vez que não há certeza, liquidez e exigibilidade do débito, princípio inerentes a
execução, inclusive de título judicial”. Também destacaram que “o próprio MM. Juízo a quo
ordenou que o Agravado anexa-se os documentos, boletos ou rateios que constasse as
despesas ordinárias e extraordinárias, compulsando-se os autos, os valores dos boletos desde
os juntados na inicial não consta qualquer referência as despesas ordinárias e extraordinárias,
os boletos e valores indicados pelo Agravado não alteraram desde o 1º cálculo apresentado
pelo Agravado, ou seja, antes do processo ser enviado o contador os valores originais
cobrados sao [sic] sempre os mesmos, e os apresentados posteriormente a manifestação do
contador, continuaram os mesmos, não houve qualquer alteração”. Ainda, aduziram que “
houve cerceamento de defesa, não cumprimento do v. Acórdão de Apelação que determinou a
exclusão das despesas extraordinárias”, bem como, a ausência de julgamento da “impugnação
apresentada posteriormente dos cálculos”. Por fim, pugnaram pela concessão do efeito
suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. O pedido de concessão de efeito suspensivo recursal foi indeferido (Mov. 23.1-TJ). Em contrarrazões (Mov. 39.1-TJ), o agravado Condomínio Residencial Porto Feliz pugnou
pelo não conhecimento do recurso, “pois movido contra coisa julgada e não albergado pelo rol
taxativo do caput do art. 1.015 do diploma processual”. No mérito, defendeu o não provimento
do Agravo de Instrumento. Em atenção ao disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, visando garantir o direito ao
contraditório e à ampla defesa, facultou-se aos executados/agravantes Espólio de Carmino
Soléo e Outros a manifestação acerca das preliminares arguidas (Mov. 43.1-TJ). Diante do pleito dos agravantes de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita,
este Relator determinou a sua intimação para que juntassem documentos comprobatórios da
alegada condição de hipossuficiência econômica (Mov. 47.1-TJ). Intimados, afirmaram que “o Espólio realmente não está em condições financeiras de efetuar o
pagamento de custas, tendo em vista não ter renda dos aptos e a dívida dos condomínios vem
crescendo a cada mês. O espólio também tem dívidas de impostos municipais”. Ainda,
aduziram que “O Espólio possui 4 aptos no condomínio Porto Feliz, apenas 1 está locado no
valor de R$400,00” (Mov. 50.1-TJ). Indeferida a gratuidade processual, os agravantes foram intimados para que efetuassem o
recolhimento das custas processuais sob pena de deserção (Mov. 29.1-TJ). Irresignados,
interpuseram recurso de Agravo Interno, o qual restou improvido (Processo NU 0070185-
42.2023.8.16.0000 – Mov. 31.1). Apesar de intimados, decorreu o prazo concedido sem que os agravantes promovessem o
recolhimento do preparo recursal (Processo NU 0070185-42.2023.8.16.0000 – Mov. 49.0 a
55.0). É o relatório. 2. Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal deste Relator, nos
termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, eis que o recurso é
manifestamente inadmissível: “Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (destacou-se). Em que pese o parágrafo único do referido dispositivo legal consignar a necessidade de
intimação prévia do recorrente em caso de inadmissibilidade, o Superior Tribunal de Justiça
esclareceu que referida exigência só é aplicável para o saneamento de vício estritamente
formal. Neste sentido, é o disposto no Enunciado Administrativo nº 6: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido
o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo
CPC para que a parte sane vício estritamente formal.” (Enunciado
Administrativo nº 6, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na
Sessão de 09/03/2016) (destacou-se). No caso em apreço, a inadmissibilidade recursal advém de vício formal, razão pela qual foi
determinada a intimação da parte recorrente, a qual, por sua vez, deixou de sanar o vício. Conforme acima relatado, diante do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita, os executados/agravantes Espólio de Carmino Soléo e Outros
foram intimados para que efetuassem o recolhimento do preparo recursal. Contudo, apesar de
intimados, os recorrentes permaneceram inertes. O artigo 1.007, do Código de Processo Civil, é claro ao cominar que: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando
exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de
remessa e de retorno, sob pena de deserção.” (destacou-se). Deste modo, ao deixar de promover o preparo recursal no prazo estabelecido, os agravantes
incorreram em deserção. Nesta ótica, é a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO PARA
CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INÉRCIA DA PARTE EM
APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA
HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVIDAMENTE INTIMADA, PARTE RECORRENTE QUE
DEIXA DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.
DESERÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0049692-78.2022.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.:
DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 10.03.2023)
(destacou-se). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS RECURSAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando
que indeferido o benefício da assistência judiciária, a recorrente não
realizou o pagamento das custas e despesas recursais no prazo fixado,
deve ser aplicada à parte a pena de deserção Agravo de Instrumento não
conhecido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050410-75.2022.8.16.0000 - Arapongas
- Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.02.2023)
(destacou-se). De rigor, portanto, o não conhecimento do recurso. 3. Ante o exposto, aplicando a regra do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO
CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento, eis que manifestamente
inadmissível. Dê-se baixa nos seus registros de pendência de julgamento. Autorizo a ilustre Chefe da Secretaria da Divisão Cível competente a subscrever os eventuais
ofícios necessários. Cumpra-se e intimem-se. Oportunamente, baixem os autos ao d. juízo de origem para os devidos fins. Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente)
DES. LUIS SÉRGIO SWIECH
Relator
|
0039001-05.2022.8.16.0000
|
Luis Sergio Swiech Desembargador
|
28/02/2025
|
9ª Câmara Cível
|
0039001-05.2022.8.16.0000
|
4,100,000,031,532,312 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
0123994-10.2024.8.16.0000
|
Sérgio Luiz Kreuz Desembargador
|
28/02/2025
|
12ª Câmara Cível
|
0123994-10.2024.8.16.0000
|
4,100,000,030,200,412 |
Poder Judiciário Tribunal de Justiça 17ª Câmara Cível Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009359-55.2020.8.16.0194 DA 24ª VARA EMPRESARIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA Apelante: SILVIA HELENA GROSSL Apelada: VERA LÚCIA SITORSKI GUIMARÃES Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE EMENTA – DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível impugnando sentença proferida em ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ocorrência de preclusão consumativa quanto aos fundamentos alegados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a configuração ou não da preclusão consumativa, com reconhecimento de tratar-se de relação de consumo e nulidade da citação realizada por edital no procedimento arbitral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não tendo a parte apelante atacado especificamente os fundamentos da sentença, que reconheceu a ocorrência de preclusão consumativa em relação às questões deduzidas na inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por limitar-se a reiteração das alegações deduzidas na inicial, com argumentos que não infirmam ou demonstram o desacerto da sentença, resta flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, a impedir o conhecimento do recurso de apelação por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (art. 1.010, II e III/CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE. 2. Apelação Cível não conhecida, por violação ao princípio da dialeticidade. Tese de julgamento: “A ausência de confrontação aos fundamentos da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade, implicando no não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: arts. 932, III e 1.010, inc. II e III, ambos do CPC. Vistos, na forma do art. 932, III/CPC I. RELATÓRIO Insurge-se a autora em face de sentença proferida nos autos da ação anulatória de sentença arbitral, sob n° 0009359-
55.2020.8.16.0194, proposta perante o Juízo da 24ª Vara Empresarial do Foro Poder Judiciário Tribunal de Justiça 17ª Câmara Cível Estado do Paraná Apelação Cível nº 0004886-13.2022.8.16.0014 – fls. 2 de 4 Central da Comarca de Curitiba, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a preclusão da pretensão, porque apreciadas no cumprimento de sentença arbitral (Autos 0003934-18.2018.8.16.0194), instaurado pelo credor, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 127.1/orig.). Sustenta em síntese, não ter sido citada pessoalmente para a execução da sentença arbitral, sendo citada por edital, o que resulta em sua revelia, no entanto, mantém endereço residencial no mesmo local onde ocorreram as diligências de citação, as quais ocorreram durante o horário comercial, quando estava ausente em razão de suas atividades laborais, comprovando negligencia no cumprimento das diligências, estando equivocada a sentença ao não observar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de locação de imóvel, pedindo o provimento do recurso declaração de nulidade de sua citação e a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (mov. 130.1/orig.). Apresentadas contrarrazões pela apelada (mov. 135.1/orig.), vieram os autos à esta Corte. Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela autora em face de sentença — proferida pela magistrada RENATA RIBEIRO BAU —, a qual julgou extinto o feito sem resolução de mérito, condenando a autora a pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 127.1/orig.). A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, III, do CPC, merecendo pronta atuação monocrática deste julgador. O Código de Processo Civil positivou o princípio da dialeticidade ao impor, no art. 932, o não conhecimento do recurso “… que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, exigindo, assim, que o recorrente dialogue com o que foi deliberado na decisão judicial ao impugná-la (art. 1010, II e III/CPC), sob pena de não conhecimento de suas razões recursais. A propósito, aponta FREDIE DIDIER JR.: “Princípio da dialeticidade”. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste Poder Judiciário Tribunal de Justiça 17ª Câmara Cível Estado do Paraná Apelação Cível nº 0004886-13.2022.8.16.0014 – fls. 3 de 4 sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio, trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.” (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. v. 3, 8ª ed. 2010, p. 62) (sem destaque no original). A sentença impugnada, está fundamentada no fato de que, Confrontando as questões apresentadas aqui com aquilo que foi discutido em impugnação ao cumprimento da sentença arbitral (mov. 188.1 dos autos nº 0003934-
18.2018.8.16.0194), observa-se que toda a matéria objeto da presente demanda já foi decidida naqueles autos, o que impõe o reconhecimento de que sobre essas questões operou preclusão consumativa. (…). Portanto, tendo em vista que as questões apresentadas todas já foram analisadas e rejeitadas pelo Juízo nos autos de cumprimento de sentença arbitral, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito” (mov. 127.1/orig.). As razões de apelação insistem na alegação de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes, e na nulidade de sua citação no aludido procedimento arbitral, alegando, vagamente, não se configurar a preclusão reconhecida, diante da inequívoca nulidade da citação, reiterando as alegações deduzidas em sua inicial, que foram rechaçadas pela sentença, por se tratar de questões vencida nos autos de cumprimento da sentença arbitral proferida. Inobstante as razões de apelação insistam na alegação de nulidade da citação e de tratar-se de relação de consumo, não demonstram, em momento algum, que tais questões de fato não teriam sido analisadas no aludido procedimento de cumprimento de sentença. Aliás, nem sequer negam que essas questões tenha sido analisada, como consignado na sentença, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal. Portanto, deixando a parte apelante de insurgir-se especificamente quanto aos fundamentos adotados pela sentença apelada, demonstrando as razões pelas quais não teria se verificado a preclusão consumativa, limitando-se a reiterar argumentos rejeitados em autos diversos, anteriores, resta evidente violação ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se, assim, o não conhecimento do apelo interposto. E, não sendo conhecido o recurso de apelação interposto pela autora, impõem-se a majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte ao procurador da parte autora para o valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa na forma do § 11, do art. 85/CPC (Tema Repetitivo 1.059/STJ). Poder Judiciário Tribunal de Justiça 17ª Câmara Cível Estado do Paraná Apelação Cível nº 0004886-13.2022.8.16.0014 – fls. 4 de 4 III. DECISÃO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro nas disposições do art. 932, III/CPC, não conheço do recurso interposto pela parte requerida, majorando os honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/afl
|
0009359-55.2020.8.16.0194
|
Francisco Carlos Jorge Desembargador
|
28/02/2025
|
17ª Câmara Cível
|
0009359-55.2020.8.16.0194
|
4,100,000,032,227,862 |
Apelação Cível nº 0011151-65.2023.8.16.0056
1ª Vara Cível de Cambé
Apelante: Imperium Comércio e Importação de Produtos Eletrônicos Ltda – ME
Rec. Adesivo: Arete Administração e Participação Ltda. e Sirius Administração e
Participação Ltda.
Apelados: Os mesmos
Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira
Vistos etc.
I – Corrija-se a autuação a fim de que constem Arete Administração e
Participação Ltda. e Sirius Administração e Participação Ltda. como recorrentes
adesivos, tendo em vista que interpuseram recurso adesivo e não apelação, conforme se
observa do mov. 59.1 dos autos de origem.
II – Apresentam os recorrentes minuta de acordo que firmaram entre si,
postulando, por conseguinte, sua homologação e extinção do feito (mov. 8.1-TJ).
III – Atendendo à manifestação dos litigantes e considerando que a
transação versa sobre direito disponível, de natureza patrimonial, homologo o acordo
entabulado a que se refere o mov. 8.1-TJ, para que surta os efeitos jurídicos, nos termos do
art. 932, I, do CPC, de consequência julgando extinto o processo por fato superveniente e
prejudicado o apelo, bem como o recurso adesivo, nos termos do art. 487, III, “b” ambos do
CPC.
Consigne-se que, a despeito da homologação do acordo mencionado
em segundo grau de jurisdição, o cumprimento da decisão deverá, se necessário, ser
conduzido em primeiro grau.
IV – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema.
Péricles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador Relator
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0011151-65.2023.8.16.0056
|
Pericles Bellusci de Batista Pereira Desembargador
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28/02/2025
|
18ª Câmara Cível
|
0011151-65.2023.8.16.0056
|
4,100,000,031,569,862 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005294-18.2024.8.16.0116 Recurso: 0005294-18.2024.8.16.0116 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): ELENICE BARBOSA MULLER
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ELENICE BARBOSA MULLER interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 3ª Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
A recorrente alegou violação dos artigos 28-A, 33 e 59 do Código Penal; 155 e 617 do Código
de Processo Penal; 33, caput e § 4º, e 42 da Lei nº 11.343/06, sustentando:
a) a ocorrência de erro material (ou indevido excesso na individualização da pena) da Corte
Estadual, eis que foi reconhecida apenas uma circunstância judicial negativa, contudo, houve a
aplicação da fração de 2/6, ao invés de 1/6;
b) a existência de bis in idem na dosimetria da pena, já que a quantidade de drogas foi
utilizada para exasperar a pena, na primeira fase, e a natureza dos entorpecentes para afastar
causa especial de diminuição da pena prevista na Lei de Drogas, na terceira fase;
c) a incidência da figura do tráfico privilegiado, tendo em vista que cumpriu com todos os
requisitos exigidos pela Lei de Drogas;
d) a sua absolvição, pois “o fato de a ré ser companheira, não quer dizer que tinha controle
sobre a conduta de seu companheiro, o que de per si faz-se o caráter teratológico para a
responsabilidade subjetiva e não objetiva, ora dando legitimidade a teoria da cegueira
deliberada, eis que a ré-recorrente não tinha conhecimento e/ou domínio do que o seu Esposo
teria guardado em uma sacola, o que não dá segurança para se punir em tal situação.
Rogando-se assim para que o v. decisório a quo seja mantido, ora com a absolvição da
recorrente. Eis que inexistira nexo sobre tal conduta e materialidade” (0005294-
18.2024.8.16.0116 Pet., mov. 1.1, fl. 27);
e) a ocorrência de decisão extra petita, vez que foi reconhecido fato novo – denúncia de fato
pretérito, que tinha sido absolvida – para a valoração negativa das circunstâncias judiciais; e,
f) que possui o direito ao acordo de não persecução penal (ANPP).
Pois bem.
Na dosimetria da pena, a Corte Estadual entendeu que:
“Ora, correto um tal proceder na dosimetria, pois em caso semelhante ao
dos autos, este Tribunal de Justiça, ao refazer a dosimetria da pena,
cindiu os critérios quantidade e natureza entre a primeira e terceira fase
da dosimetria da pena (...)” (Ap. crime, mov. 27.1, fl. 20)
Em embargos de declaração:
“No caso, destacou-se, além da aplicação da quantidade de drogas
para incrementar a pena na primeira fase do processo trifásico,
deixou-se a natureza da droga para fins de avaliação na terceira fase
da dosimetria, tudo de acordo com o entendimento jurisprudencial”
(E.D., mov. 27.1, fl. 15).
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:
“AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VETOR JUDICIAL
ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM DUAS FASES
DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO.
DESLOCAMENTO DE VETOR JUDICIAL PARA A TERCEIRA FASE DA
DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. 1. A natureza e a quantidade da droga
são elementos que integram um vetor judicial único, não podendo ser
cindido para aumentar a pena em duas fases distintas. Jurisprudência do
STJ. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, ‘[...] a
natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único,
que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases
distintas da dosimetria penal. Precedentes." (AgRg no HC n. 766.503
/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19
/10/2023, DJe de 30/10/2023)’” (AgRg no HC n. 878.774/MG, relator
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta
Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024).
Desse modo, é conveniente submeter à questão ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual
também fica automaticamente submetida a análise das demais questões suscitadas, ante a
incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia.
Diante do exposto, admito o Recurso Especial
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior
Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR18
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0005294-18.2024.8.16.0116
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Hayton Lee Swain Filho Desembargador
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28/02/2025
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1ª Vice-Presidência
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0005294-18.2024.8.16.0116
|
4,100,000,031,313,852 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003510-11.2024.8.16.0179 Recurso: 0003510-11.2024.8.16.0179 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Requerente(s): ZAMP S.A.
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
I -
Zamp S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”,
da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça.
Alega violação ao art. 97 do CTN e aos arts. 926 e 927, §3º, do CPC, pois “seus
estabelecimentos destinatários das transferências promovidas pelo CD paranaense são
proibidos de aproveitar quaisquer créditos de ICMS -, não há que se falar em aplicação da
modulação de efeitos ao presente caso” (fls. 19-20). Alega, ainda, que “o artigo 97 do CTN, ao
tratar sobre o princípio da legalidade, é categórico quanto à obrigatoriedade de lei para
estabelecer qualquer instituição ou majoração de tributos, definição de fato gerador e
penalidades - isto é, todos os aspectos que permeiam a constituição e exigência do crédito
tributário” (fl. 21).
II -
A seguir a decisão recorrida:
“(...) a controvérsia recursal cinge-se a respeito da aplicação (ou não) da modulação
dos efeitos prevista pelo STF no julgamento da ADC 49.
A Súmula 166 do STJ enuncia que não constitui fato gerador do ICMS o simples
deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro sem o fato
subjacente da venda (...)
A Lei Complementar nº 87/1996, em seu art. 12, inciso I, dispõe expressamente que
o fato gerador do imposto ocorre no momento da saída de mercadoria de
estabalecimento de contribuinte (...)
Em razão das divergências apontadas, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 49,
foi declarada pelo STF a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, inciso II; 12, inciso
I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º,
todos da Lei Complementar nº 87/1996.
Diante do contido na decisão da ADC 49, o juízo de origem manifestou-se no
sentido de reconhecer o direito pleiteado nos autos, orientando-se pelos termos que
basearam a aludida decisão (...) (STF – ADC 49 - Órgão julgador: Tribunal Pleno –
Relator (a): Min. EDSON FACHIN - Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 04/05
/2021)
Pelo entendimento fixado na ADC nº 49, infere-se que a incidência do ICMS sobre
as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma
mesma pessoa jurídica não é possível.
Entretanto, conforme exposto pelo juízo de origem, houve a modulação de efeitos
face a ADC nº 49, entendendo-se que a decisão proferida na ADC tenha eficácia
apenas a partir do exercício financeiro de 2024.
Cito trecho da decisão do STF sobre esse ponto:
“O Tribunal, por maioria, julgou procedentes os presentes embargos para modular
os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício
financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes
de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito,
e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de
ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos
sujeitos passivos de transferirem tais créditos, concluindo, ao final, por conhecer dos
embargos e dar-lhes parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade
parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996,
excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS
sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. ”
Desse modo, o não recolhimento do ICMS no caso da ADC se opera somente a
partir do exercício financeiro de 2024, exceto aos processos administrativos e
judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata do julgamento, ou
seja, em 04/05/2021.
(...) presente caso, o ação declaratória foi ajuizada em 17/12/2021, ou seja, após a
publicação da ata de julgamento de mérito da ADC nº 49, o que permite que o
Estado recolha o ICMS incidente sobre as trânsferências de mercadoria entre os
seus próprios estabelecimentos, deixando-o de fazê-lo no exercício de 2024, em
face da molulação apontada.
Assim, diante da obrigatoriedade vinculante do precedente firmado pelo Supremo
Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, assim como a
modulação dos efeitos realizada por aquela Suprema Corte, de rigor é a
manutenção do entendimento da sentença neste ponto.
Ainda que a parte autora, ora apelante, alegue que não está sujeita a modulação
dos efeitos, visto que os seus próprios estabelecimentos destinatários das
transferências não aproveitam créditos de ICMS, verifica-se que o STF, ao modular
os efeitos da ADC 49, não fez qualquer ressalva de que o entendimento era
aplicado somente para os casos em que os sujeitos passivos se enquadram na
hipótese de aproveitamento de crédito.
(...) segundo disposto nos artigos 926 e 927, § 3º do CPC, pode (e deve, aliás) ser
aplicada analogamente à tese aqui discutida, pois aquele caso (ADC 49) também
tratou a respeito da não tributação das transferências entre estabelecimentos de um
mesmo contribuinte pelo ICMS”, ou seja, visando a aplicação do entendimento
somente na parte que lhe beneficia, porém, entendendo que está excluída da
modulação dos efeitos pois a regra que está sujeita não lhe permite o
aproveitamento de créditos de ICMS, uma vez que, como mencionado acima, não
se observa a taxatividade de que a modulação só seria aplicada em casos quando
há possibilidade de aproveitamento do crédito.
Assim, correta a sentença que declarou o direito da parte autora pela não incidência
de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre os seus respectivos
estabelecimentos a partir do ano de 2024, não sendo possível restituição dos
valores recolhidos desde dezembro de 2016 (5 anos anteriores ao ajuizamento da
ação) até 2023.
(...)” (Apelação Cível – mov. 41.1).
Os aclaratórios opostos foram rejeitados (mov. 14.1 – ED).
Pois bem.
Inicialmente, em relação ao art. 97 do CTN, verifica-se a ausência de prequestionamento do
referido dispositivo legal, uma vez que não foi objeto de debate pelo Órgão Julgador, atraindo,
por conseguinte, a incidência da Súmula 211/STJ (“Inadmissível recurso especial quanto à
questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo").
Confira-se a jurisprudência do STJ: “Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão
recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do
recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ” (AgInt
no AREsp n. 2.478.360/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
27/5/2024, DJe de 29/5/2024).
Em relação aos arts. 926 e 927 do CPC, depreende-se, da leitura de decisão recorrida, que o
Órgão Julgador analisou a controvérsia dos autos à luz de fundamentos de caráter
constitucional (ADC 49).
Logo, a pretensão recursal é insuscetível de ser apreciada na via do recurso especial, pois,
nos termos da jurisprudência do STJ, “Revelando-se nítido o viés constitucional da
controvérsia que foi dirimida nestes autos, não se vislumbra a possibilidade de seu
conhecimento por este Sodalício no bojo de recurso especial” (AgInt no REsp n. 1.905.511/SP,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022).
Por fim, em relação ao dissídio jurisprudencial suscitado, salienta-se que “Os óbices que
impedem o exame do especial pela alínea "a" prejudicam a análise do recurso interposto pela
alínea "c" do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria” (AgInt no AREsp n.
1.233.961/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe
de 16/2/2023).
III -
Do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 53
|
0003510-11.2024.8.16.0179
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0003510-11.2024.8.16.0179
|
4,100,000,031,189,522 |
Requerente(s): NEWE SEGUROS S.A.
Requerido(s): RICARDO CHAVENCO MARTINS
I -
NEWE SEGUROS S.A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, violação aos artigos:
a. 489, §1º, incisos II e VI, e 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo
Civil, sob o argumento de que a violação está no fato do acórdão não ter analisado os
julgados apresentados, que reconhecem que a indenização securitária serve para
recompor a safra e integra a atividade econômica do segurado, o que afasta a aplicação
do Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, indicaram também que o Tribunal
não se manifestou sobre a alegação de que o seguro agrícola cobre os custos de
produção da lavoura, com o objetivo de reinvestir na atividade empresarial do segurado.
b. 2º, 3º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor, e 373, incisos I e II, do Código de
Processo Civil, sustentando que é indevida a aplicação da legislação consumerista no
caso concreto, pois “o seguro agrícola em questão não foi contratado pelo Recorrido na
qualidade de ‘consumidor final’, mas sim com o fim de assegurar sua plena atividade
empresarial rural” (mov. 1.1, fl. 27) – tema sobre o qual suscitou dissídio jurisprudencial;
c. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, informando que no caso os
requisitos previstos no dispositivo legal não estão preenchidos, motivo pelo qual não
haveria que se falar na inversão do ônus probatório.
|
0113565-81.2024.8.16.0000
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
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28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0113565-81.2024.8.16.0000
|
4,100,000,032,465,822 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO
SANEADORA QUE INDEFERIU A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA
AUTORA, DELIBERANDO PELA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA
DOCUMENTAL – INSURGÊNCIA NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE
INSTRUMENTO – EXEGESE DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE
URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MITIGAÇÃO DA
TAXATIVIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INUTILIDADE DE EXAME EM
EVENTUAL APELAÇÃO – PRECEDENTES – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
– APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Agravo de Instrumento não conhecido.
|
0019985-60.2025.8.16.0000
|
Elizabeth Maria de Franca Rocha Desembargadora
|
28/02/2025
|
10ª Câmara Cível
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0019985-60.2025.8.16.0000
|
4,100,000,031,230,402 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0038976-18.2024.8.16.0001 Recurso: 0038976-18.2024.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Perdas e Danos
Requerente(s): P PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA PEDRO FELLPE ALVES PEREIRA
Requerido(s): BANCO C6 S.A.
I -
P. PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA. e PEDRO FELLIPE ALVES PEREIRA
interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da
Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de
Justiça.
Alegaram, em síntese, que “o presente recurso visa discutir a interpretação e aplicação do
Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e da Resolução do Banco Central n.º
3.694/2009, bem como do art. 14 e §3º, inciso II do CDC”, ressaltando que a instituição
bancária recorrida deve ser condenada pelos danos decorrentes da fraude perpetrada por
terceiros – tema sobre o qual também suscitaram dissídio jurisprudencial.
II -
Constou no aresto impugnado:
“Muito embora a evidência de que os autores foram vítimas de golpe e que o
pagamento realizado decorreu de ação criminosa, não se pode simplesmente
ignorar o fato de que o contexto probatório delineado nos autos não respalda
a tese de falha na prestação dos serviços do banco réu, já que consubstancia
a hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a afastar
a responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço.
[...] está suficientemente demonstrado que as tratativas para consumação do
golpe não ocorreram em canal oficial do banco, situação que poderia
hipoteticamente levar à configuração de fortuito interno, mas sim através de
acesso pelos autores, de livre e espontânea vontade, ao site https://www.
bansegleilao.com/br/.
Os autores, portanto, sem tomar as cautelas necessárias, efetuaram PIX de
valores consideráveis para terceiros que sequer conheciam e cuja
denominação sequer correspondia com à da empresa com a qual
supostamente estavam negociando.
Muito embora o fraudador tenha utilizado, na intenção de conferir fidelidade à
transação, o nome de ‘leiloeiro’, consoante se verifica dos dados do PIX
acostados com a inicial (mov. 1.1 – fl. Banseg 5), fato é que a instituição
financeira não pode ser responsabilizada porque o fraudador mantinha conta
junto à sua instituição e lá recebeu os valores.
Registre-se, ainda, que inexiste demonstração alguma de terem os autores
contestado a transação a tempo com a ré, tal como alegam neste recurso, diga-
se, ainda, mediante inovação na narrativa inicial, que não tratou desta questão.
A alegação inicial dos autores contra o banco réu se deu sob o fundamento de
que ‘o banco disponibiliza ao golpista o principal instrumento necessário para o
crime (conta bancária aberta mediante fraude), e, com isso, o agir fraudulento
a ele se conecta’, afirmando, na sequência, a falta de segurança na abertura
de conta corrente, o que propicia ao fraudador ambiente propício para
concretizar o golpe.
O banco réu, entretanto, em sua peça de defesa aborda satisfatoriamente esta
questão, comprovando que o fraudador apresentou todos os documentos
necessários para a abertura da conta corrente, cumprindo as determinações
do Bacen (mov. 38.1, fls. 10 e11).
Ou seja, não restou demonstrada nenhuma falha no serviço prestado pela
instituição financeira e o fato dela ter permitido a abertura da conta bancária
que foi utilizada para o alegado golpe não a torna responsável pelos eventos
narrados.
Saliente-se que, diferentemente do alegado pelos autores, cabe ao banco
remetente do numerário (no caso, o banco onde os autores mantêm ou
mantinham conta), e não ao destinatário, tomar providências e realizar
verificações de segurança acerca das transações via PIX.
Resta evidente, diante disso, que os autores é que não se ativeram às cautelas
mínimas exigíveis do homem médio no que diz respeito à verificação da
idoneidade do site, achando por bem negociar exclusivamente através dele e
do aplicativo WhatsApp.
[...]
Por todo o exposto, verifica-se que a situação narrada na inicial decorreu, por
evidente, da atitude fraudulenta de terceiro e em virtude da ausência de
adoção de cautelas mínimas pelos autores. Sendo assim, realmente não há
como reconhecer a responsabilidade da instituição financeira ré pela fraude
ocorrida, pois inexiste nexo causal entre sua conduta e os prejuízos sofridos”.
Nessa senda, a pretensão não merece passagem, haja vista que a questão relacionada ao
dever de indenizar não prescinde da reinterpretação do contexto fático/probatório dos autos,
providência sabidamente vetada em sede de recurso especial, pelo Enunciado Sumular n. 07
do Superior Tribunal de Justiça.
A contrario sensu, confira-se:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA. 1. O Tribunal local, ao concluir pela presença dos
pressupostos da responsabilidade civil, ensejadores do dever de
indenizar, o fez com base na análise aprofundada do acervo probatório
dos autos, sendo que a pretensão recursal exige o revolvimento de fatos
e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da Súmula
7 do STJ. 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado
aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de
elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de
manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se
evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3.
Agravo interno desprovido” – sem destaque no original (AgInt no AREsp n.
1.956.844/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8
/2022, DJe de 18/8/2022).
Outrossim, cumpre destacar que “a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do
dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados” (AgInt no
AREsp n. 1.602.208/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4
/2023, DJe de 20/4/2023).
Não bastasse isso, houve inobservância a regra disposta no artigo 1.029, § 1º, do Código de
Processo Civil, pois não foi realizado o adequado confronto analítico entre o julgado recorrido e
os paradigmas colacionados, deixando a parte Recorrente de demonstrar as circunstâncias
que identificam ou assemelham os casos confrontados.
O Superior Tribunal de Justiça orienta que é “indispensável a transcrição de trechos do
relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre
ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente” (REsp n. 2.083.396
/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 18/12
/2023).
Confira-se também:
“O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art.
1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos
arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados” (AgInt no AREsp n.
2.306.660/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado
em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25
|
0038976-18.2024.8.16.0001
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0038976-18.2024.8.16.0001
|
4,100,000,031,682,902 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0128595-59.2024.8.16.0000 Recurso: 0128595-59.2024.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Seguro
Requerente(s): ISRAEL FRANCISCO DA SILVA
NEUSA MARON DALLAGNOL
LEANDRINA GONÇALVES CLARO LIBERA DO NASCIMENTO PAZ FAUSTO
JOSEMIRO NUNES VIANA
MARIA EUNICE DA SILVA ALVES
Requerido(s): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
I -
ISRAEL FRANCISCO DA SILVA e OUTROS interpuseram Recurso Especial, com fundamento
no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela
Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegaram, em síntese, que o julgamento impugnado contrariou o artigo 507 do Código de
Processo Civil, frisando que a Câmara Julgadora não poderia ter tratado sobre a competência
para julgamento da demanda originária, pois tal questão já estaria preclusa.
II -
O fundamento utilizado pelo Órgão Julgador, quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada na
espécie, encontra respaldado no julgamento proferido pelo Pretório Excelso, nos Embargos de
Declaração que se seguiram ao julgamento do leading case que tratou do Tema 1011/STF
(autos n. ED em ED em RE 827.996/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 16/03
/2023), onde a tese fixada foi modulada.
Confira-se:
“[...] o marco jurígeno que interessa é a data da entrada em vigor da MP 513
/2010 (DOU 26.11.2010)’, sendo relevante, também, a existência, ou não, de
‘alegação de interesse da União e/ou da CEF (de forma espontânea ou
provocada por quaisquer das partes), desde que ambas as situações tenham
ocorrido antes da sentença de mérito na fase de conhecimento.
[...] apenas os processos que estivessem tramitando, em qualquer instância do
Poder Judiciário (incluindo a fase recursal), na fase de conhecimento, ou seja,
sem trânsito em julgado, em 13.7.2020”.
Nessa senda, havendo alinhamento entre o entendimento da Câmara Julgadora e a orientação
firmada pela Corte Superior, à pretensão aplica-se a regra disposta no artigo 1.030, inciso I,
letra “b”, do Código de Processo Civil.
III -
Diante do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial.
Promova-se a efetiva baixa nas anotações de sobrestamento dos precedentes vinculados
nestes autos (Tema nº 1.011/STF, Temas nº 50 e 51/STJ, Controvérsia nº 02/STJ e Grupo
Representativo nº 02/TJPR).
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25
|
0128595-59.2024.8.16.0000
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0128595-59.2024.8.16.0000
|
4,100,000,032,232,632 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
0001326-21.2025.8.16.0188
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0001326-21.2025.8.16.0188
|
4,100,000,030,492,032 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0060695-17.2024.8.16.0014 Pet.
Classe Processual: Petição Cível.
Assunto Principal: Prestação de Serviços.
Requerente(s): SAP Brasil Ltda. Requerido(s): Paulo Horto Leiloes Ltda e outros.
I-
SAP Brasil Ltdainterpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em relação ao Acórdão da 6ª Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial, além da violação aos
seguintes dispositivos legais:
a) artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC),
sustentando sua ilegitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes de falha na
prestação dos serviços, uma vez que não contribuiu para o descumprimento contratual.
Argumentou, ainda, que sua responsabilidade se restringia a eventuais falhas no produto (
software), defendendo, portanto, a não configuração de solidariedade entre ela e demais
corrés;
b) artigo 279 do Código Civil (CC), aduzindo que, ainda que se reconheça a
responsabilidade solidária, não pode ser responsabilizada pela falha na implementação do software. Assim, caso mantida a condenação, requereu que sua responsabilização se
limitasse aos valores pagos pelo licenciamento do produto por ela fabricado.
Em desfecho, pleiteou a admissibilidade, processamento e provimento do recurso
interposto.
II -
No tocante às alegações de ilegitimidade passiva e limitação da responsabilidade
da recorrente, o Colegiado decidiu:
“(...) DA SOLIDARIEDADE DO POLO PASSIVO
O primeiro e mais relevante ponto que merece atenção diz respeito à possibilidade de
reconhecer a responsabilidade de todos os componentes do polo passivo pelo
descumprimento do contrato, ou se seria caso de limitar a responsabilização no caso
dos autos.
Pois bem. Ao contrário do que sustentam as requeridas nos autos, não é possível,
neste caso, a limitação da responsabilidade a uma, ou algumas das partes
componentes do polo passivo, por pelo menos dois motivos principais.
Em primeiro lugar, é preciso reconhecer que a relação contratual entre as partes,
dividida em quatro contratos colocados em apreciação neste processo, possui como
escopo comum a disponibilização do programa SAP para a adquirente.
Dito de outra forma, essa bem estabelecida rede de contratos se presta para vincular
a todos – requerentes e requeridos – dentro de uma mesma operação econômica,
cuja roupagem jurídica se encontra consubstanciada em vários documentos.
Com o devido respeito às recorridas, as relações contratuais não podem ser
apartadas, e aqui ingressa a impossibilidade de divisão entre os contratos de
fornecimento de produto e de serviço, fazem todos partes de uma operação maior.
Este fenômeno jurídico, conhecido como coligação ou conexão contratual, já foi
reconhecido pela doutrina e jurisprudência, e se lastreia justamente na superação da
unidade isolada dos contratos, para perceber que estes se vinculam em uma
operação econômico funcional maior. (...)
Assim, parece-me evidente que, no caso dos autos, persiste um liame lógico a
vincular todos estes contratos. Eles fazem parte de um nexo funcional-econômico
maior do que suas estruturas unitárias. Um não pode ser compreendido sem o outro,
porque assim perderiam até mesmo suas razões de ser.
Mais do que isso, é preciso compreender que ainda existem contratos que não vieram
aos autos, que se prestam justamente a promover o fornecimento do programa SAP
ao mercado de consumo brasileiro, uma ampla rede contratual que vincula a SAP
BRASIL às demais requeridas – EASYONE e NEW WAVE –, e que também precisa
ser compreendido dentro do fenômeno aqui discutido. (...)
Daí porque a sentença corretamente afirmar que as três requeridas, para o
consumidor que vê de fora, se apresentam como uma única corporação. A rigor, são
vinculadas por intrincados instrumentos contratuais para uma única finalidade
econômica.
Este fato, por si só, já seria suficiente para abarcar todas as partes envolvidas dentro
da demanda, e discutir a responsabilidade dentro do processo.
No entanto, é preciso dar um passo além. No específico caso dos autos, em que,
repita-se, foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor já
encoberta pela figura da preclusão, incide a responsabilidade da rede envolvida na
disponibilização dos produtos e serviços no mercado de consumo nacional.
Trata-se da aplicação conjunta dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor,
como se pode verificar: (...)
Não é possível excluir ou limitar a responsabilização da SAP BRASIL ou da
EASYONE, todas deverão responder, solidariamente, por eventuais danos causados
às consumidoras. (...)
Assim, reconhecida a solidariedade entre todos os fornecedores envolvidos na cadeia
de fornecimento, parece evidente que não se pode limitar a responsabilidade de
quem quer que seja, cabendo apenas apurar se houve descumprimento contratual
capaz de ensejar a rescisão do contrato, a responsabilidade pelo descumprimento, e
o dever de retorno ao status quo ante, o que incluirá eventual multa pela incidência de
cláusula penal em contrato.
Todas as integrantes da cadeia de consumo respondem, pela condenação, de forma
solidária, restando todas devidamente vinculadas à obrigação, independente de ter ou
não contratado diretamente, ou de ter ou não recebido valores em razão do contrato.
(...)” (fls. 19/24, do mov. 43.1, acórdão 0026965-54.2020.8.16.0014 Ap).
Com efeito, para afastar o reconhecimento da solidariedade reconhecida pelo
Tribunal entre as empresas ou mesmo limitar a responsabilidade da recorrente, seria
necessário o reexame das provas, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do
STJ, assim redigida: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 265 DO CC/2002). ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. (...) 3. Nos termos
do art. 265 do Código Civil, a solidariedade decorre da lei ou da vontade das
partes. No caso, o acórdão recorrido conclui pela responsabilidade solidária
do recorrente pelo pagamento da obrigação com base na interpretação das
cláusulas do acordo firmado entre as partes. A alteração desse entendimento
é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo
exame, conhecer do agravo para desprover o recurso especial. (STJ - AgInt no
AREsp n. 1.956.365/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
8/8/2022, DJe de 23/8/2022).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
CADEIA DE CONSUMO. SÚMULA Nº 568/STJ. FINANCIAMENTO. NÃO
APROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. SINAL E COMISSÃO DE
CORRETAGEM. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. (...). 4. O tribunal local,
amparado no contexto fático-probatório, reconheceu a legitimidade das
agravantes para figurar no polo passivo da demanda e para responder pela
restituição dos valores pela rescisão do contrato. 5. Na hipótese, rever a
conclusão do acórdão estadual exigiria adentrar no exame das provas e de
cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das
Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp
n. 2.369.499/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Nessa métrica, a pretensão recursal deduzida encontra óbice para sua admissão
e processamento perante a Corte Superior.
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR24 / AR49
|
0060695-17.2024.8.16.0014
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0060695-17.2024.8.16.0014
|
4,100,000,032,091,072 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007663-08.2025.8.16.0000 Recurso: 0007663-08.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Requerente(s): GINO LUIZ STROBINO
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
I -
GINO LUIZ STROBINO interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão da 3ª Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça.
Em suas razões, além de divergência jurisprudencial, alegou violação aos artigos 135 do
Código Tributário Nacional, 50 e 1.033 do Código Civil, uma vez que “a empresa não encerrou
suas atividades irregularmente, visto que a diligência que fundamentou o pedido de
redirecionamento pela dissolução irregular ocorreu em endereço diverso da sede da empresa.”
e “o desenvolvimento de atividade em espaço coworking não atrai a incidência do artigo 135
do Código Tributário Nacional para fins de reconhecimento de dissolução irregular e
responsabilização do sócio, ao contrário, pressupõe a atividade da empresa ainda que em
espaço de trabalho compartilhado.” (mov. 1.1)
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“(...) O ponto central da controvérsia reside em definir se o exercício de
atividades empresariais em espaço de coworking é suficiente para afastar
a presunção de dissolução irregular e o consequente redirecionamento
da execução fiscal ao sócio administrador. A Súmula 435 do Superior
Tribunal de Justiça estabelece que “presume-se dissolvida irregularmente
a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem
comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento
da execução fiscal para o sócio-gerente”. Tal presunção visa resguardar
o crédito público, permitindo que o Fisco redirecione a execução fiscal em
caso de evidente irregularidade. No caso em tela, a empresa Agra
Estruturas Metálicas Ltda. não foi localizada no endereço constante no
contrato social, sendo constatado que suas atividades estavam sendo
realizadas em um espaço de coworking. Contudo, deve-se observar que
a natureza das atividades descritas no objeto social da empresa — que
envolve estruturas metálicas — é incompatível com o funcionamento em
um ambiente de coworking. Diferente de empresas de tecnologia ou
serviços administrativos, a atividade de fabricação ou comercialização de
estruturas metálicas exige espaço físico adequado para o manuseio de
materiais e realização de operações que, por sua natureza, não podem
ser acomodadas em ambientes compartilhados destinados a empresas
que prestam serviços predominantemente intelectuais. Assim, o
funcionamento da empresa em um coworking reforça a presunção de que
houve cessação irregular de suas atividades, configurando, nos termos
da Súmula 435 do STJ, a dissolução irregular. Não se pode admitir que
atividades de grande porte, como a fabricação de estruturas metálicas,
possam ser desenvolvidas de forma regular em espaços inadequados a
sua natureza. Além disso, conforme já certificado nos autos, a inscrição
estadual da empresa foi cancelada pela Receita Estadual devido à
constatação de cessação de suas atividades no endereço constante em
seu cadastro. Portanto, a utilização de um coworking para as atividades
empresariais em questão não é suficiente para afastar a presunção de
irregularidade. A continuidade formal da empresa em um ambiente
inadequado, sem a devida comunicação ao Fisco de um novo domicílio
fiscal apropriado, apenas confirma a dissolução irregular presumida.” (mov. 68.1, 0080021-39.2023.8.16.0000 AI)
Pois bem. Não obstante as razões recursais apresentadas quanto ao tema suscitado, observa-
se o entendimento adotado se encontra em consonância com a orientação dominante na Corte
Superior, conforme se extrai do seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE
BENS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. TEMA
981/STJ. SÚMULA 435/STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
(...) 3. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a teor da
Súmula n. 435/STJ, é no sentido de que se presume dissolvida
irregularmente a sociedade empresária que deixa de funcionar no seu
domicílio fiscal, diante da inexistência de comunicação aos órgãos
competentes, o que legitima o redirecionamento da execução para o
sócio-gerente, e é causa suficiente para o redirecionamento da execução
fiscal, na forma do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN).
Precedentes.” .(AREsp n. 2.394.004/SP, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 30/10/2024.)
Nesse sentido, encontra a pretensão recursal veto na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de
Justiça, uma vez que “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça,
que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022).
Ainda que assim não fosse, para infirmar o entendimento adotado pelo Colegiado, no sentido
de que “deve-se observar que a natureza das atividades descritas no objeto social da empresa
— que envolve estruturas metálicas — é incompatível com o funcionamento em um ambiente
de coworking”, e de que “a inscrição estadual da empresa foi cancelada pela Receita Estadual
devido à constatação de cessação de suas atividades no endereço constante em seu
cadastro.” (mov. 68.1, AI), indispensável o reexame das provas colhidas nos autos, o que é
inviável nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Em relação ao dissídio, “segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial
interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da
incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita
divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal, ou
tese jurídica, o que ocorreu na hipótese”. (STJ, AgInt no AREsp 1734849/MG, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 27/10/2021).
Ademais, "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial"
(Súmula 13 STJ).
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR118E/AR35
|
0007663-08.2025.8.16.0000
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0007663-08.2025.8.16.0000
|
4,100,000,031,858,872 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000144-79.2025.8.16.0194 Recurso: 0000144-79.2025.8.16.0194 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Requerente(s): Jairo Luiz Rastelli
Requerido(s): Itau Unibanco S.A.
I -
Jairo Luiz Rastelli interpôs Recurso Especial, com base no artigo 105, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, em relação ao Acórdão da 16ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo
Civil (CPC), especificamente pela alteração da base de cálculo para a fixação dos honorários
advocatícios. No seu entender, havendo cumulação de pedidos de inexigibilidade de débito e
de indenização por dano moral, os honorários devem ser fixados levando-se em conta ambas
as pretensões. Em desfecho, requereu a admissão, processamento e provimento do recurso. II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“Em que pese a alegação da instituição financeira, verifica-se que sentença não fixou
os honorários com base no valor atualizado da causa, mas sim sobre o valor da
condenação.
Todavia, estabeleceu que o valor da condenação compreenderia o dano moral e a
declaração de inexigibilidade.
Desse modo, em atenção a ordem imposta pelo art. 85, §2º do Código de Processo
Civil, mantém-se a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência
como o valor da condenação, sendo este somente o valor arbitrado à título de
indenização por dano moral (R$10.000,00).
Nesse sentido:
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. (...) 5 . HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ENQUANTO CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, QUE
POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A
QUALQUER MOMENTO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, SEM QUE ISSO CONFIGURE
REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE OFÍCIO.
PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 6. FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004821-72.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.06.2024).
Destaquei.
APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. (...).
ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ALEGADA NECESSIDADE DE SEREM CONSIDERADOS TODOS OS VALORES
TRATADOS NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL DO ART.
85, §2º. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CONDENAÇÃO DE EXPRESSÃO
PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR
DA CONDENAÇÃO. Apelação cível 01 conhecida parcialmente e desprovida.
Apelação cível 02 conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível -
0005966-17.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR
BELLIO - J. 11.03.2024)
Registre-se, não é o caso de provimento da insurgência do Banco no ponto, porque
não houve alteração da base de cálculo dos honorários, mas somente esclarecimento
acerca de qual seria o valor da condenação.
Vale observar, por oportuno, que referido esclarecimento poderia, inclusive, ter se
dado de ofício, ante a natureza de ordem pública dos honorários advocatícios, a qual
é amplamente reconhecida pela jurisprudência.” - Recurso: 0008545-
04.2024.8.16.0194 - Ref. mov. 18.1
Apesar do Acórdão concluir que a base de cálculo dos honorários de
sucumbência corresponda ao valor da condenação, sendo este somente o montante arbitrado
a título de indenização por dano moral (R$10.000,00), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já
decidiu que base de cálculo dos honorários advocatícios, em caso de cumulação simples de
pedidos, deve ser a soma das pretensões autônomas. Observe-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DE
PEDIDOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS. FIXAÇÃO DE BASES DE
CÁLCULO DISTINTAS PARA CADA PRETENSÃO AUTÔNOMA.
POSSIBILIDADE. 1. Ação de declaração de inexistência de débito c/c
indenizatória por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso
especial, interposto em 3/2/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. 2. O
propósito recursal é decidir se os honorários advocatícios sucumbenciais
podem ser fixados sobre bases de cálculos distintas na hipótese de
cumulação própria e simples de pedidos. (...). 4. Em se tratando de cumulação
própria e simples de pedidos, há, na realidade, a cumulação de ações
distintas, de modo que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar
a base de cálculo aplicável a cada pretensão autônoma, não sendo possível
definir uma como principal em detrimento da outra. 5. Assim, havendo
cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados
entre 10 a 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada
pretensão autônoma, observando, individualmente, a ordem de preferência do
art. 85, § 2º, do CPC. 6. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou o
proveito econômico obtido referente ao pedido declaratório e o valor da
condenação referente ao pedido indenizatório, decidindo, assim, que "deve
ser considerada a dívida que foi declarada inexigível (R$ 159.752,48), corrigida
desde a inicial, e a condenação agora fixada (R$ 10.000,00), corrigida desde a
sentença, para servir como base de cálculo da verba honorária, mantida em
13%" (e-STJ fl. 761). 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n.
2.088.636/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3
/2024, DJe de 7/3/2024).
Nessa mesma direção: AgInt no AREsp n. 2.575.034/SP, Relator Ministro João
Otávio de Noronha, 4ª Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n.
2.343.388/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, julgado em 2/9/2024, DJe
de 4/9/2024.; AgInt no AREsp n. 2.061.233/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha,
4ª Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.
Nesse contexto, diante da plausibilidade da tese apresentada, reputa-se presente
o requisito de admissibilidade do Recurso Especial, a ensejar o reexame da matéria pelo STJ,
sem prejuízo do eventual conhecimento em relação às demais questões suscitadas (STJ,
Súmulas 292 e 528).
III -
Do exposto, admito o Recurso Especial interposto.
Intimem-se e, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao STJ.
Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR02 / AR49
|
0000144-79.2025.8.16.0194
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0000144-79.2025.8.16.0194
|
4,100,000,031,841,192 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000285-35.2025.8.16.0021 Recurso: 0000285-35.2025.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): GABRIEL MATOS DAMS DE ASSIS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ GABRIEL MATOS DAMS DE ASSIS interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art.
102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
O recorrente alegou violação do art. 5º, XLVI, LIV e LVI, da CF, sustentando, em síntese, que
houve quebra da cadeia de custódia, com relação ao laudo toxicológico, em desrespeito ao
devido processo legal, devendo as provas obtidas ser declaradas nulas, procedendo-se à
absolvição do acusado, e que, subsidiariamente, deve ser oportunizada a manifestação do Parquet a respeito da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.
A pretensão recursal, contudo, não merece prosperar.
O órgão fracionário nada decidiu sobre as normas contidas no art. 5º, XLVI e LVI, da CF, e
tampouco houve a oposição de Embargos de Declaração, buscando promover a manifestação
dos julgadores a respeito dos referidos dispositivos, o que configura a ausência de pré-
questionamento, atraindo a incidência do óbice constante do enunciado das Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal. A respeito:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO TARDIA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja
questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada.
Incidência da Súmula 282/STF. II - Os embargos de declaração só
atendem ao requisito do prequestionamento se efetivamente houver
omissão no acórdão embargado. III - Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 1231475 AgR, Relator RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, julgado em 27/03/2020, DJe 12/05/2020).
De outro lado, a Suprema Corte, no julgamento do ARE nº 748.371 (Tema 660), entendeu pela
ausência de Repercussão Geral das questões atinentes aos princípios da ampla defesa, do
contraditório e do devido processo legal, por não versarem sobre matéria de cunho
constitucional. Veja-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO JULGADO
RECORRIDO APÓS 3.5.2007. PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1161942 AgR / RN, rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, DJe em 11/03/2019).
Com efeito, a alegação de que houve ofensa ao devido processo legal vincula-se à matéria
infraconstitucional, notadamente os arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, não
podendo ser revista por meio do presente apelo raro.
Destarte, a alegada violação do art. 5º, LIV, da CF, não comporta seguimento, por contrariar
precedente qualificado, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil (CPC).
Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, exclusivamente
quanto ao tema envolvendo o art. 5º, LIV, da CF, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC. No
que se refere aos demais temas arguidos (art. 5º, XLVI e LVI, da CF), inadmito o recurso com
base em entendimento jurisprudencial e sumulado.
Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57
|
0000285-35.2025.8.16.0021
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0000285-35.2025.8.16.0021
|
4,100,000,031,583,722 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0006598-66.2024.8.16.0079 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME
Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE DO IGUACU
I –
LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sexta
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Sustentou a Recorrente que o Colegiado, ao se equivocar quanto a fixação da ‘actio nata’ e
acatar a tese de prescrição, violou o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e
artigos 189 e 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, uma vez que a falha na prestação de serviços
ocorreu quando a Recorrida foi notificada sobre a transferência bancária a destinatário
incorreto, ou seja, 03/11/2018, sendo que a partir daí iniciou-se a ‘actio nata’.
II –
De início, saliente-se que não houve pronunciamento da Câmara julgadora a respeito do
conteúdo normativo do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, de modo que,
diante da falta do indispensável prequestionamento, incidente a Súmula 282, do Supremo
Tribunal Federal. Confira-se:
“Na forma da jurisprudência do STJ, ‘para que se configure o
prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a
causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja
exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal
a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto’
(AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe de 6/5/2021).” (REsp n. 2.162.909/RJ, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)
No que tange à matéria aqui apresentada, assim deliberou o Colegiado:
“O apelante sustenta que a pretensão autoral está prescrita, devendo ser extinto
o processo. Assiste razão ao apelante. Infere-se dos autos de origem que a parte
autora realizou transferência bancária em 01/10/2014 a destinatário incorreto,
sendo o valor de R$ 18.815,00 enviado para Combustíveis Canton LTDA. A
autora indicou na petição inicial que buscou a empresa favorecida, mas que esta
informou que o Banco réu teria utilizado do valor creditado na conta para cobrir
débitos existentes, razão pela qual estariam impossibilitados de devolver. A
autora, então, distribuiu a presente ação em 31/05/2021 visando a devolução do
valor e indenização por danos morais. Cinge-se a controvérsia, portanto, em
verificar se a ação proposta em 31/5 /2021 para reaver transferência feita em 01
/10/2014 está ou não prescrita. O D. Juízo de origem afastou a prescrição
fundamentando que ‘a falha na prestação de serviços ocorreu quando o Banco
réu foi notificado sobre a questão, uma vez que previamente a esta situação,
tecnicamente, a Instituição não detinha ciência do ocorrido, ou seja, em 03 de
novembro de 2018’. Porém, ao contrário do afirmado em sentença, a instituição
financeira tomou conhecimento do ocorrido ainda em 2014, quando contatada por
e-mail para resolução da tratativa. É o que se extrai da documentação juntada
pela autora: (...). Portanto, a instituição financeira sabia do ocorrido e, inclusive,
mediante email respondeu a autora quanto à impossibilidade de devolução dos
valores, ocasião em que iniciou o prazo para a autora questionar referida solução.
A prescrição é o instituto jurídico que define o prazo dentro do qual o titular de um
direito deve exercê-lo, sob pena de perdê-lo em razão da inércia. Ou seja, é o
prazo limite para que se possa buscar a tutela de um direito violado. Passado
esse prazo, o direito não pode mais ser reclamado judicialmente. (...). No
presente caso, a violação ao direito da autora (leia-se a resposta da instituição
financeira) foi em 03/10/2014, de modo que não resta dúvida acerca da
prescrição, uma vez que a ação foi proposta sete anos após (31/05/2021),
ultrapassando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Os
fundamentos acima mostram-se suficientes para dirimir a controvérsia, porém,
com relação a suposta notificação extrajudicial datada de 2018, passo a tecer
breves considerações. A parte autora fundamenta a inexistência de prescrição
uma vez que a notificação extrajudicial que ampara a presente ação só foi
recebida pela instituição financeira em 03/11/2018. Entretanto, não se pode ter
como válida a notificação enviada, diante dos evidentes indícios de falsificação
desta. Vejamos. O carimbo de entrega foi rasurado especificamente no ano em
que a notificação teria sido entregue: (...). A data de postagem de igual forma:
(...). Logo, considerando a existência de e-mails entre as partes, em data
fidedigna ao acontecimento dos fatos, somado ao fato de que a própria
notificação foi assinada em 30/10/2014, não é crível que tenha sido enviada em
31/10/2014 e recebida em 03/11/2018, principalmente porque tanto o destinatário
quanto o remetente são da mesma cidade. Sendo incontroverso nos autos que
desde outubro de 2014 ambas as partes tinham conhecimento dos fatos, sendo
também incontroverso o prazo prescricional aplicável, é o caso de reformar a r.
sentença para declarar a prescrição do direito material, com fulcro no art. 487, II
do CPC. Assim, voto pelo provimento do recurso para declarar a prescrição do
direito material, com fulcro no art. 487, II do Código de Processo Civil, e condenar
a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de
honorários advocatícios.” (fls. 3/8, mov. 15.1, acórdão de Apelação Cível).
Para rever a conclusão do Colegiado acerca da ocorrência da actio nata e da existência de
prescrição seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é
possível em sede de recurso especial, frente ao óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de
Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”.
A propósito:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO
DE DEMORA POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO E INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO. (...) 2. "É consequência inarredável das normas de regência que não
há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do
prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do
art. 240 do CPC /2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma
da lei processual" (EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12 /2018). 3. Rever o acórdão
recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial
ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no
AgInt no AREsp n. 1.852.010/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 7/10/2021 — os destaques não constam do
original)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. PLÁGIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA.
PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83
/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuidando-se de violação
continuada de direito, a prescrição da pretensão indenizatória não tem início na
data da criação da obra, sendo deflagrada a partir de cada uso não autorizado,
em nítida aplicação da teoria da actio nata. 2. O Tribunal de origem consignou
que não ficou evidenciada a ciência do autor quanto à obra literária, de forma a
ter início a contagem do prazo prescricional. Infirmar tais conclusões demandaria
o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Agravo
interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.066.179/SP, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR63/AR28
|
0006598-66.2024.8.16.0079
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
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0006598-66.2024.8.16.0079
|
4,100,000,030,600,242 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0096208-88.2024.8.16.0000 Recurso: 0096208-88.2024.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Requerente(s): Maura Soriano Requerido(s): NYCOLLAS MATHEUS FERREIRA MACHADO
JESSICA DE JESUS MACHADO SUELI FERREIRA
I -
MAURA SORIANO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas
“a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de
Justiça.
Sustentou a Recorrente a violação aos artigos:
a) 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, defendendo a
ocorrência de omissão quanto ao argumento de que “o excesso de execução se trata de matéria de ordem
pública, cognoscível de ofício, sanável a qualquer tempo, e não se sujeita a preclusão” (mov. 1.1, fl. 5) e que
as questões relativas à validade do cumprimento de sentença podem ser arguidas por simples petição, não
sendo necessária a interposição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença; e
b) 502, 503 e 518, do Código de Processo Civil, e 950, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial,
na medida em que “as questões relativas à validade do cumprimento de sentença, dentre eles, a matéria
excesso de execução, se trata de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, e ainda
alegada por simples petição, não se sujeitando a preclusão” (mov. 1.1, fl. 11).
II - Pois bem.
Acerca das alegações recursais, consta do aresto combatido:
“(...) Segundo a parte embargante, a decisão colegiada seria omissa quanto a
alegada inexistência de preclusão da possibilidade de apontar o excesso de
execução, por se tratar de matéria de ordem pública, além da possibilidade de fazê-
lo por mera petição.
No entanto, do exame da decisão colegiada, verifica-se que foram enfrentadas
todas as matérias devolvidas à esta corte de maneira clara e fundamentada,
apresentando de maneira pormenorizada as razões de decidir, consoante se infere
dos seguintes trechos do decisum:
In casu, embora defenda a parte agravante o reconhecimento de excesso de
execução, decorrente da exigência imediata do pagamento das prestações
vincendas a título de pensão vitalícia, a despeito da fixação do vencimento
mensal da prestação, essa questão não pode ser conhecida.
Depreende-se dos autos que após o pedido de deflagração do cumprimento
de sentença a parte agravante foi intimada para pagar a quantia executada
(mov. 38.1 e 40.1). No entanto, deixou transcorrer in albis o prazo sem
impugnar o pedido ou pagar a quantia exigida (mov. 86).
Posteriormente, após o início da execução de medidas constritivas sobre seu
patrimônio, a parte agravante apresentou exceção de pré-executividade – que
deu ensejo à decisão agravada – deduzindo o excesso de execução
decorrente do vencimento antecipado das prestações vincendas (mov. 97.1).
No entanto, tal matéria é típica de impugnação ao cumprimento de sentença,
sujeita a preclusão, nos termos do art. 223 e 525, §1, V, do CPC. Assim, uma
vez que não foi deduzida oportunamente, não é possível conhecer da matéria,
porquanto preclusa.
Embora o parquet tenha opinado pela possibilidade de conhecimento da
matéria, por se tratar de erro de cálculo, do detido exame das razões
recursais, se verifica que a questão devolvida é a possibilidade ou não de
exigir o pagamento integral da pensão vitalícia imediatamente, a despeito da
fixação de vencimento mensal até o ano de 2.051.
Como se vê, não se trata de erro material na indicação de números em
planilha, tampouco equívoco da digitação do termo final da incidência de juros
ou correção monetária, hipóteses que a jurisprudência autoriza o saneamento
do vício, a saber: (...)
Portanto, ao contrário do que apontou a parte agravante, a questão não se
trata de mero erro de cálculo, porquanto ausentes as hipóteses do art. 494, I,
do CPC, de modo que o conhecimento da matéria encontra óbice na
preclusão, nos termos do art. 507 do CPC, diante da ausência de insurgência
oportuna.
Como se vê, a decisão colegiada expressamente apontou a impossibilidade de se
discutir matérias que deveriam ter sido veiculadas por impugnação ao cumprimento
de defesa – prevista expressamente no art. 525, §1º, V, do CPC, aliás – porquanto
implicaria afronta à preclusão temporal. (...)” (fls. 2/3, mov. 24.1 - Embargos de
Declaração, autos nº 0045169-52.2024.8.16.0000)
Desta forma, verifica-se que a decisão recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83 daquela Corte.
A propósito:
“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO.
DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art.
1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no
julgado. 1.1. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos
infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos
embargos declaratórios. 2. A adequação do valor executado ao título executivo,
retirando-se eventual excesso, constitui matéria de ordem pública, que pode ser
alegada na instância ordinária, a qualquer tempo, ressalvadas as hipóteses de
preclusão, verificadas quando a questão tenha sido objeto de decisão judicial
anterior ou quando a parte, intimada oportunamente para manifestar-se, não o fez
no prazo concedido. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.209.959
/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024,
DJe de 22/8/2024).
Desse modo, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a qual
“aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do
permissivo constitucional” (AgInt no REsp 1851359/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020).
Ademais, não se verifica a apontada afronta aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, parágrafo
único, inciso II, do Código de Processo Civil. Conforme destacou a decisão proferida em sede de embargos
de declaração, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram exaustivamente examinadas, não
incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos
os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente.
Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que, “conforme a consolidada
jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos
alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de
acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso” (EDcl no AgRg no AREsp
1503460/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 15.09.2020).
Ademais "Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1°, III e IV, 1.022, II e 1.025 do
CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em
sentido contrário à pretensão da parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 1.254.829/SP, relator Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019).
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR124E - AR25
|
0096208-88.2024.8.16.0000
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0096208-88.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,859,282 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
0000647-58.2025.8.16.0014
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0000647-58.2025.8.16.0014
|
4,100,000,030,693,242 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0098995-90.2024.8.16.0000
Recurso: 0098995-90.2024.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Dano Ambiental
Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido(s): Município de Cambé/PR
I -
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso especial, com fundamento
no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos da 5ª Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou em suas razões violação aos artigos: a) 1.022 do Código de Processo
Civil, uma vez que as omissões suscitadas em sede de embargos de declaração não foram
supridas pelo Colegiado; b) 6º, VIII, 117 do Código de Defesa do Consumidor e 21 da Lei
Federal nº 7.347/1985, pois “conforme o entendimento consolidado junto ao Superior Tribunal
de Justiça, em se tratando de demanda coletiva em favor do meio ambiente, vigora a regra da
inversão do ônus da prova, incumbindo ao suposto causador do dano demonstrar que a sua
conduta está em conformidade com as determinações ambientais.” e “A inversão do ônus da
prova fazendo-a valer, universalmente, em todos os domínios da Ação Civil Pública, e não só
nas relações de consumo.” (mov. 1.1)
II -
Analisando o caso em apreço, o Colegiado decidiu:
“(...) Todavia, a Súmula nº 618, do Superior Tribunal de Justiça, não
impõe, sempre, a inversão do ônus da prova em casos envolvendo
degradação ambiental, mas apenas reconhece sua possibilidade. Do
próprio precedente citado na decisão saneadora, fica claro que o Superior
Tribunal de Justiça não determina a necessária inversão nos casos
ambientais, mas que – nas causas coletivas – o conceito de
hipossuficiência não pode ser analisado tão somente pelo aspecto
financeiro. (...) Assim, não basta a mera referência aos princípios da
precaução e da prevenção e à Súmula nº 618, do Superior Tribunal de
Justiça, sendo necessária a elucidação das peculiaridades do caso que
amparem a inversão, isto é, que o Autor não dispõe de mecanismos
suficientes para fazer valer seu direito e, pois, que há impossibilidade ou
excessiva dificuldade em cumprir o encargo. No caso, o MINISTÉRIO
PÚBLICO acompanha, desde 2005, a situação do aterro sanitário do
MUNICÍPIO DE CAMBÉ, apurando as diversas irregularidades
reiteradamente constatadas por órgãos estatais. Como relatado na inicial,
está ciente dos pormenores dos procedimentos administrativos que
autorizaram, inicialmente, a instalação do aterro, bem como dos autos
subsequentes, que impedem, agora, a continuidade da operação. (...) O
MINISTÉRIO PÚBLICO afirmou que, em diversas oportunidades, buscou
a solução dos problemas na esfera extrajudicial, elaborando minutas de
Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta, demonstrando
ciência e domínio acerca da situação do aterro sanitário. Portanto, à
evidência, não existe impossibilidade ou excessiva dificuldade em cumprir
o encargo, e muito menos hipossuficiência do MINISTÉRIO PÚBLICO-
Agravado para fazer prova do direito alegado.” (mov. 35.1, 0029781-
12.2024.8.16.0000 AI)
Logo, a alegada violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de
vícios no r. acórdão, não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que
contrariamente aos interesses do recorrente, julgou por meio de decisão fundamentada,
conforme se extrai dos trechos acima.
Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Cumpre ressaltar que os aclaratórios
não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão
apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. ” (EDcl no
AgInt no REsp n. 1.840.905/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022.) e “Devidamente analisadas e discutidas as questões de
mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação
jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. ” (AgInt no AREsp n.
2.206.933/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de
22/3/2023.).
Quanto aos demais artigos impugnados, constata-se como acima demonstrado que as
conclusões do Órgão Julgador estão em consonância com o entendimento da Corte Especial,
assim para infirmar tais conclusões seria inevitável o revolvimento do acervo fático probatório
dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS
AMBIENTAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE
REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de
agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da
ação civil pública por danos ambientais, proposta pelo Ministério Público
Estadual, deferiu a inversão do ônus da prova e a averbação da
existência desta ação à margem da matrícula do imóvel. II - No Tribunal
de origem, a decisão foi reformada para determinar a inversão do ônus
da prova. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base
nos seguintes fundamentos: "(...) Logo, entendo que o Ministério Público
apresenta melhores condições de provar os fatos constitutivos do direito
alegado na inicial e, nesta vertente, está totalmente apto a demonstrar a
veracidade de suas alegações, pois tem, inclusive, mecanismos de
melhor comprovar todos os argumentos deduzidos na petição inicial, seja
pela produção de provas documental, testemunhal ou até mesmo pericial.
Portanto, não vislumbro qualquer dificuldade técnica ou mesmo
econômica a obstar a comprovação das alegações do Ministério Público
e ensejar a inversão do ônus da prova." IV - Verifica-se que a Corte de
origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os
fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão
diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado
pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - O Tribunal
de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta
Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo
o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
No mesmo sentido do acórdão: (AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º
/12/2022). VI - Agravo interno improvido”(AgInt no AREsp n. 2.575.579
/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8
/2024, DJe de 22/8/2024
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR118E/AR53
|
0098995-90.2024.8.16.0000
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
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1ª Vice-Presidência
|
0098995-90.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,603,982 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007803-88.2024.8.16.0190 Recurso: 0007803-88.2024.8.16.0190 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): ROSELY PAGLIUSO ALVAREZ DONATO
Requerido(s): MARCELO TOZZO ALFREDO
I -
ROSELY PAGLIUSO ALVAREZ DONATO interpôs recurso especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os acórdãos da 2ª Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça.
Em suas razões, alegou violação ao artigo 22 da Lei Federal nº 8.935/1994, uma vez que “por
motivos equivocados, o acórdão recorrido considerou inaplicável ao caso em tela a teoria da
culpa como fundamento da obrigação de indenizar. Com isso, os pressupostos para
verificação da obrigação de indenizar empregados para se impor a condenação foram outros.”
(mov. 1.1)
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“(...) Portanto, não há dúvida de que ocorreu a falha no serviço notarial e
de registro, cuja função era justamente a garantia da segurança e
autenticidade dos atos jurídicos, e ainda que se considere a existência de
práticas criminosas por terceiros, não rompem o nexo de causalidade na
situação específica dos autos. Ademais, na época em que praticado o ato
notarial (2010), estava em vigor a redação original do art. 22 da Lei nº
8.935/1994, anterior às alterações promovidas pela Lei nº 13.137/2015 e,
posteriormente, pela Lei nº 13.286 /2016, determinando a
responsabilidade civil objetiva dos tabeliães, a saber (...) Significa que a
configuração da responsabilidade civil, na situação em apreço, depende
da demonstração de conduta, dano e nexo causal, dispensando-se a
comprovação de dolo ou culpa. Por consequência, não cabe enfrentar,
nessa ação indenizatória, a discussão levantada pela tabeliã, em suas
defesas e no recurso de apelação 03, acerca do afastamento do nexo
causal pela suposta impossibilidade de identificação da fraude, diante da
inexistência de falsificação grosseira, porque guarda relação com
eventual culpa, cuja análise, portanto, nos termos das normas
supracitadas, deve ocorrer em ação de regresso, caso proposta. Nesse
contexto, está configurada a responsabilidade civil objetiva da tabeliã, e
do Estado do Paraná, nos termos da redação vigente à época do art. 22
da Lei nº 8.935/1994, e da tese firmada no julgamento do Tema nº 777
pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis (...) Dessarte, cumpre manter a
responsabilidade civil dos apelantes 03 e 04, os quais devem responder
objetivamente pelos danos causados ao autor. Igualmente, nota-se que a
sentença não comporta a alteração pretendida pelo apelante 01, para que
seja afastada sua responsabilidade civil por ausência de nexo causal. (...)
Além disso, em relação ao tema específico tratado nos autos, o STJ
decidiu que "A falsificação de documentos para abertura de conta
corrente não isenta a instituição financeira da responsabilidade de
indenizar, pois constitui risco inerente à atividade por ela desenvolvida."
(AgRg no Ag 129.213-1/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 17/06/2010). Extrai-
se, do conjunto probatório, que a procuração pública e os documentos de
identificação dos proprietários do imóvel, objeto do negócio jurídico
firmado pelo autor, reconhecidos como falsos pela prova pericial
emprestada da ação anulatória (mov. 96), foram utilizados também na
abertura da conta bancária para viabilizar a fraude (mov. 85). Logo, cabe
manter a responsabilidade solidária do apelante 01 reconhecida na
sentença, porquanto a abertura da conta com uso de documentos falsos
se insere no risco da atividade desempenhada, e não caracteriza fortuito
externo conforme sustentou, não havendo que se falar na modificação da
condenação, para que seja obrigado a restituir apenas os R$ 70.000,00
(setenta mil reais) depositados pelo autor para pagamento do imóvel. (...)
Além desses aspectos, deve-se tomar como base a capacidade
econômica das partes, afastando a possibilidade de ensejar
enriquecimento sem causa. (...) Isso considerado, embora não se ignore
todo o sofrimento experimentado pelo autor, reputo que se mostra
exacerbado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), arbitrado na
sentença, sendo mais condizente para indenizar o abalo moral vivenciado
o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), consideradas as peculiaridades do
caso, pois o autor foi processado civilmente e perdeu o imóvel, bem como
em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...)
O pagamento do IPTU era devido pelo autor, porquanto, nos termos do
artigo 34 do Código Tributário Nacional, enquadrava-se no conceito de
contribuinte, sendo efetivo proprietário do imóvel durante o período entre
a compra e a anulação do negócio (art. 1.245, § 2.º, CC), ou mesmo pelo
exercício, durante esse lapso, de todos os poderes que são inerentes à
propriedade, detendo a posse do bem e sendo titular do seu domínio útil.
Sendo assim, os valores da obrigação tributária foram pagos pelo
legítimo sujeito passivo, resultando descabido o reembolso, consoante
também decidiu a 3ª Câmara Cível, no acórdão proferido nos autos da
apelação cível nº 0035195-42.2017.8.16.0030[1]. Da mesma forma,
verifica-se inviável a condenação dos requeridos ao pagamento do
equivalente à valorização de mercado do imóvel, eis que não se relaciona
de forma direta com a lesão ao patrimônio do autor na concretização do
negócio jurídico mediante fraude, não devendo integrar a indenização por
dano material.” (mov. 19.1, Ap)
Pois bem. A decisão do Colegiado está amparada no Tema 777/STF, não impugnado pela via
processual adequada, implicando usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal,
compreendendo que “é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a
dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos
recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a
competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp
1882407/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021).
Não obstante as razões recursais apresentadas quanto ao tema suscitado, observa-se o
entendimento do Colegiado se encontra em consonância com a orientação dominante na Corte
Superior, conforme se extrai do seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO
DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE
FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. (...) 8.
A responsabilidade civil dos Tabeliães e Registradores por atos da
serventia ocorridos sob a égide do art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua
redação original, é direta e objetiva, dispensando, portanto,
demonstração de culpa ou dolo. Precedentes. Ante o entendimento do
tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
(...)” (AgInt no AREsp n. 2.323.625/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)
Nesse sentido, encontra a pretensão recursal, veto na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de
Justiça, uma vez “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência
desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange
os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022).
Além disso, para infirmar a conclusão dos julgadores, no sentido de que “na época em que
praticado o ato notarial (2010), estava em vigor a redação original do art. 22 da Lei nº 8.935
/1994, (...), determinando a responsabilidade civil objetiva dos tabeliães”, imprescindível o
revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
III -
Do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR118E/AR35
|
0007803-88.2024.8.16.0190
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0007803-88.2024.8.16.0190
|
4,100,000,028,600,702 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003437-21.2024.8.16.0185 Recurso: 0003437-21.2024.8.16.0185 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços
Requerente(s): VITA SORRISO ODONTOLOGIA S. S. LTDA
Requerido(s): Município de Curitiba/PR I -
VITA SORRISO ODONTOLOGIA S.S. LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos da 2ª Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou em suas razões violação aos artigos:
a) 374 do Código de Processo Civil, pois “a jurisprudência deixa claro que a contratação de
profissionais habilitados ao exercício de seu objeto social, por si só, não exclui a tributação
privilegiada do ISS, pois para que isso ocorra se faz necessário comprovar que esses
profissionais atuam em favor da “empresa”.” e “resta evidente que pessoa diversa da figura do
sócio pode prestar serviços, desde que sob sua responsabilidade.” (mov. 1.1);
b) 186, 927, 983 do Código Civil e 14, §4º do Código de Processo Civil, uma vez que não levou “em consideração a responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços
individualmente prestados” (mov. 1.1);
c) 10, da Lei Complementar n. 40/2001, 9ª, XIV, do Código de Ética Odontológica, 951 do
Código Civil, visto que “a prestação de serviço odontológicos por autônomos não tem o condão
de descaracterizar a pessoalidade na prestação dos serviços, motivo pelo qual o auto de
infração n. 184.734, correspondente à revisão do ISS do exercício de 2008, não encontra
qualquer fundamento de validade” (mov. 1.1).
Ainda, sustentou que “em observância ao "princípio da primazia da realidade ou da verdade
material", o exercício da profissão por autônomos vinculados à sociedade não descaracteriza a
pessoalidade na prestação dos serviços, mantendo-se incólume o caráter não empresarial da
sociedade.” (mov. 1.1)
De forma subsidiária, pleiteou pelo afastamento ou redução da multa aplicada pelo Município
/parte recorrida. Preliminarmente, diante do pedido formulado na petição recursal, proceda-se à habilitação do
advogado Arli Pinto da Silva (OAB/PR 20.260) na condição de procurador da parte recorrente,
providenciando-se que as intimações sejam exclusivamente a ele dirigidas, bem como ao
advogado Jorge Wadih Tahech (OAB/PR 15.823), que já se encontra cadastrado.
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“(...) Quando se trata de serviços prestados a partir de trabalho pessoal
do próprio contribuinte, mesmo que através de sociedade (uni)
profissional com outros profissionais habilitados, o imposto pode ser
calculado por meio de alíquotas fixas, desde que os sócios assumam
responsabilidade pessoal pelos serviços. Nesses termos é o que prevê o
art. 9º, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 (...) O art. 9º e 10º da Lei
Complementar Municipal nº 40/2001, vigente durante o exercício de 2008,
regulamentava de forma mais minuciosa a tributação pelo ISS-FIXO em
sociedade de profissionais, nos mesmos termos do Decreto-Lei (...)
Portanto, percebe-se que, se a sociedade profissional tem o caráter
personalíssimo (intuito personae) na prestação dos seus serviços, sem
isso constituir um elemento de empresa, cabível o enquadramento no ISS-
FIXO. In casu, o MUNICÍPIO DE CURITIBA muito bem apurou através de
processo administrativo que os sócios NEY EMERSON GUSSO e JOSÉ
ALBERTO DE OLIVEIRA, a quem cabia a prestação dos serviços de
forma direta e pessoal, não prestavam os serviços odontológicos desta
forma em relação às filiais da empresa VITA SORRISO no exercício de
2008, pois nelas os serviços eram prestados exclusivamente pelos
profissionais DANIELLE ELIAS TANNOUS e RAFAEL MACHADO
MATTOS, sem supervisão/responsabilização dos sócios, denotando uma
organização estável dos fatores de produção com profissionais diferentes
em cada uma das filiais para a busca do lucro pelos sócios ela empresa,
o que é plenamente permitido, mas ao mesmo tempo afasta da natureza
personalíssima dos serviços e a constitui como sociedade empresária,
conforme delineamento do art. 966, caput, do Código Civil (...) Assim,
pelos fatos novos verificados, entende-se legítima a revisão do
lançamento do ISS no exercício de 2008 pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA,
visto que constatada nova situação de fato, qual seja, a de que a
empresa VITA SORRISO não mais se constituía como sociedade
personalíssima e tinha organização de sociedade empresária pela forma
como se prestava o serviço. Nesse sentido, destaco trecho de julgado
deste Tribunal de Justiça que muito bem expressa a impossibilidade de
incidência de ISS-FIXO quando a empresa seja organizada de modo
articulado a tal ponto de adquirir estabilidade nos seus fatores de
produção e perdendo a pessoalidade nos serviços prestados pelos
sócios, fazendo com que os fatores de produção passem a ser mais
importantes do que a própria atividade pessoal desenvolvida (...) O
Superior Tribunal de Justiça tem entendimento nesse sentido de que a
alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 406/1968,
apenas se aplica às sociedades uniprofissionais que tenha por objeto a
prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos
sócios, e sem caráter empresarial. Por oportuno, esclareço estar ciente
de que a normativa legal autoriza à sociedade profissional a prestação
dos serviços através de outros profissionais habilitados que não os
sócios, mas estes devem manter a atuação direta e pessoal sobre os
serviços prestados pela sociedade, além de responsabilidade pessoal, o
que não foi identificado no exercício de 2008 na VITA SORRISO a partir
do formato da sua estruturação. Nesse sentido, sobre a multa punitiva,
que é o caso ora tratado, é jurisprudência já pacificada que não há que se
falar em efeito confiscatório quando o valor da multa punitiva não
ultrapassar o do próprio débito, ou seja, 100%. (...) Assim, não há que se
falar em abusividade ou efeito confiscatório da multa porque o valor de
R$ 52.038,47 de multa punitiva aplicada, corresponde exatamente a 40%
do ISS atualizado devido no valor de R$ 130.096,29.” (mov. 30.1, Ap)
Logo, apesar das alegações da recorrente (violação aos artigos 14, §4º e 374 do Código de
Processo Civil e 186, 927, 983 do Código Civil), não se observa o prequestionamento das
questões buscadas em sede recursal, uma vez que o Órgão Julgador não emitiu juízo de valor
a respeito do referido tema, atraindo o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
Confira-se:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de
enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a
oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância
especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2.1. In casu,
deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a
violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse
averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema.
2.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos
tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam
expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que também não
ocorreu na hipótese. (...) 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp
n. 1.987.469/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
25/4 /2022, DJe de 29/4/2022.)
Quanto aos demais artigos impugnados, verifica-se que a conclusão do colegiado está
fundamentada com base em lei local (Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e artigo 9º, XIV,
do Código de Ética Odontológica), assim, para infirmar o entendimento fixado no acórdão
recorrido e examinar a plausibilidade dos argumentos da recorrente demandaria,
necessariamente, de análise de legislação local, o que inviabiliza a pretensão do mesmo, ante
o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido “não é cabível o recurso especial, porque interposto contra acórdão com
fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de
dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF:
"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.” (AgInt no AREsp n. 2.159.944/SC,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.).
Por outro lado, em relação a pretensão de “observância ao "princípio da primazia da realidade
ou da verdade material”, cabe observar que “O art. 105, III, 'a', da CF, ao dispor acerca da
interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão
que não inclui os princípios. (AgInt no AREsp n. 826.592 /RS, relator Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.) 5. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.072.796
/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9 /2022, DJe
de 22/9/2022).
Não obstante as razões recursais apresentadas, denota-se que para rever o entendimento
adotado no acórdão recorrido acerca do desenquadramento no ISS-FIXO, demandaria
reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice
contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISS. ALÍQUOTA FIXA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL
DE ORIGEM AFIRMOU O CARÁTER EMPRESARIAL DA ATIVIDADE
DESENVOLVIDA PELA PESSOA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Na espécie, o Tribunal de
origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou
que "nada obstante os sócios possuam obrigação solidária e ilimitada
pelas obrigações sociais (cláusula sexta), a impetrante possui
características de sociedade empresarial que impossibilita seja
enquadrada no regime fixo de tributação do ISS"; que, "apesar de o
apelante alegar que o contrato social não vincula a distribuição dos lucros
às quotas do capital social, no caso, o contrato social também não exclui
tal possibilidade"; e que "sequer a pessoalidade do serviço restou
comprovada". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido
da natureza empresarial da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica,
não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o
reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
(...)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.162.067/PR, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8
/2021.)
Quanto ao requerimento de afastamento ou redução da multa aplicada, observa-se que o
entendimento do Colegiado se encontra em consonância com a orientação dominante na Corte
Superior, conforme se extrai do seguinte julgado:
“TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL.
PROPORCIONALIDADE. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEN. RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) III - A preliminar de
sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema n. 863 do STF
não merece acolhimento. Na hipótese consignou-se que "a multa punitiva
aplicada na autuação, no percentual de 75%, com fundamento no artigo
44, I, da Lei 9.430/1996, observou a jurisprudência da Suprema Corte,
não alcançando o limite de 100% da obrigação principal" (fl. 261).A
circunstância no caso concreto não se amolda à controvérsia afetada à
formação de precedente qualificado, portanto. (...) V - No mérito, nota-se
que a fundamentação recursal destoa do acórdão recorrido. Com efeito,
alega a Fazenda Nacional o acórdão reduziu a multa qualificada de 150%
para 100% porque considerou que, apesar de no caso concreto estar de
fato caracterizada a fraude, o patamar de 150% seria excessivo.
Argumenta, contudo, pela proporcionalidade da multa anteriormente
aplicada - de 150% - relativamente à gravidade da conduta. Contudo,
conforme já asseverado, o acórdão registrou que "a multa punitiva
aplicada na autuação, no percentual de 75%, com fundamento no artigo
44, I, da Lei 9.430/1996, observou a jurisprudência da Suprema Corte,
não alcançando o limite de 100% da obrigação principal". O que houve,
por outro lado, foi o afastamento da multa isolada, por considerar a
ocorrência de bis in idem no caso concreto. (...)” (AREsp n. 2.081.847/SP,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11
/2023, DJe de 24/11/2023.)
Nesse sentido, encontra a pretensão recursal, veto na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de
Justiça, uma vez que “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça,
que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022).
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR118E – AR19
|
0003437-21.2024.8.16.0185
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0003437-21.2024.8.16.0185
|
4,100,000,014,869,162 |
Requerente(s): Caixa Economica Federal
Requerido(s): PANDIA TONELLI
MARINA RUIZ
MARCOS NUNES BARBOSA
DOMINGAS CHORO DE CAMPOS
ERASMO TONELLI
MARLENE APARECIDA RUIS CRAVO
SEBASTIANA FRANCISCA
JOÃO ALVES FERNANDES
ODETE SOARES DE OLIVEIRA
ELSA DE LOURDES DINIZ
I -
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs recurso especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 8ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, a competência da Justiça Federal para julgamento da causa.
Foi determinado o sobrestamento do presente recurso (mov. 1.9).
Transitado em julgado o Tema 1011/STF, os autos foram encaminhados à Câmara de
origem para eventual juízo de retratação (mov. 10.1).
|
0047640-85.2017.8.16.0000
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0047640-85.2017.8.16.00000038861-15.2015.8.16.0000
|
4,100,000,031,841,172 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000284-50.2025.8.16.0021 Recurso: 0000284-50.2025.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): GABRIEL MATOS DAMS DE ASSIS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ GABRIEL MATOS DAMS DE ASSIS interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105,
III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
O recorrente alegou violação dos arts. 28-A, 157, 158 e 158-A a 158-F do Código de Processo
Penal, sustentando, em síntese, que houve quebra da cadeia de custódia em relação ao laudo
toxicológico, devendo as provas obtidas ser declaradas nulas, procedendo-se à absolvição do
acusado, e que, subsidiariamente, deve ser oportunizada a manifestação do Parquet a respeito
da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Pois bem.
Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que
não era possível o oferecimento do ANPP, em razão de o feito já ter sido sentenciado, mesmo
diante da possibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, in verbis:
“Na hipótese, verifica-se que o Ministério Público de primeira instância se
manifestou acerca da impossibilidade de propositura do Acordo de Não
Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, quando do oferecimento da exordial acusatória, [...]. In casu, aplicação de
Acordo de Não Persecução Penal não se mostra adequada, haja vista o
não preenchimento de requisitos fundamentais. [...] Além disso, conforme o
contido na certidão de antecedentes criminais de mov. 66.1, o acusado
GABRIEL MATOS DAMS DE ASSIS foi beneficiado anteriormente pela
transação penal nos autos de Ação Penal nº 0028727-16.2022.8.16.0021,
contudo, esta não foi cumprida (mov. 66.1). Ademais, nos autos de ação
penal de n° 0018105-72.2022.8.16.0021, o apelante foi denunciado em 30
/01/2023, pelo crime de tráfico de drogas, sendo condenado em 17/10
/2023. Por outro lado, deve ser considerado que a ação penal já seguiu
seu curso. Não se aventa, porém, que o momento ideal para aplicação da
norma referida como medida despenalizadora é a fase pré-processual,
antes do oferecimento da denúncia. Contudo, a questão acerca da
aplicabilidade do acordo de não persecução penal nas ações penais em
curso, desde que ocorra antes da sentença penal condenatória, resta [sic]
superada, sendo certo que é plenamente cabível a celebração do acordo
mesmo durante esse período de transição, o que não se aplica ao caso. No particular, houve denúncia, instrução criminal e sentença, tratando-se
de réu condenado. Logo, deve-se considerar que ‘a finalidade do ANPP é
evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a
composição depois da condenação’ (STF, HC 191.464-AgR/SC e HC
191124 AgR), tornando inviável, neste momento processual, a
consideração de eventual acordo de não persecução penal. [...] Assim, no
que se refere ao cabimento do acordo no caso dos autos em razão da
possibilidade de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, como já
informado, os nossos Tribunais Superiores já firmaram entendimento
acerca da impossibilidade de aplicação do instituto após a sentença
condenatória, mesmo que não transitada em julgado” (fls. 30/34 – mov.
51.1 – Apelação Criminal).
Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido que, na hipótese
de ser operada a desclassificação para o tráfico privilegiado, deve o feito retornar a origem
para manifestação do Parquet a respeito da possibilidade de oferecimento do ANPP, porque o
excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado. Veja-se:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.
TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI 11.343
/2006. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). EXCESSO DE
ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM. I. CASO
EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não
conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada
por tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição de pena do
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A defesa sustenta que, com a
desclassificação para o tráfico privilegiado, deveria ser oportunizado ao
Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal
(ANPP), conforme o art. 28-A do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, após
o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343
/2006, deve ser oportunizado ao Ministério Público o oferecimento de
acordo de não persecução penal, em face do excesso de acusação. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência das Turmas do STJ tem
reconhecido a necessidade de retorno dos autos à origem, para
oportunizar a proposta de ANPP, quando há desclassificação para o tráfico
privilegiado, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve
prejudicar o acusado. 4. No caso, a paciente foi inicialmente denunciada
por tráfico de drogas (art. 33, caput), mas, na sentença, foi aplicada a
minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena abaixo de 4 anos, o que
permite a análise da possibilidade de oferecimento de ANPP, conforme o
art. 28-A do CPP. 5. Diante do reconhecimento do tráfico privilegiado, faz-
se necessário o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público
analise a viabilidade do ANPP, em consonância com precedentes desta
Corte. IV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO” (AgRg no HC n. 933.284
/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10
/2024, DJe de 12/11/2024).
Destarte, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada, afigura-se plausível
submeter a questão à apreciação da Corte Superior, à qual também fica sujeita a análise das
demais matérias suscitadas pelo recorrente, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do
Supremo Tribunal Federal, aplicadas aqui por analogia.
Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao STJ. Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57
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0000284-50.2025.8.16.0021
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Hayton Lee Swain Filho Desembargador
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28/02/2025
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1ª Vice-Presidência
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0000284-50.2025.8.16.0021
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4,100,000,032,472,802 |
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença que
julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, conforme Tema 1184 do
STF, com condenação de custas e honorário de sucumbênica a parte exequente, ante
ao princípio da causalidade. (mov. 135.1).
Em suas razões, o apelante requer a reforma da sentença, com a devolução
do feito à origem para o devido prosseguimento. Alega, em síntese, a
inconstitucionalidade da Resolução n° 547/2024 do CNJ por invasão da competência
do Município e a inaplicabilidade da resolução a feitos ajuizados anteriormente a seu
advento. (mov. 138.1).
Não foram apresentadas contrarrazões.
2. O recurso não ostenta conhecimento.
Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi proposta em
2021, para cobrança de créditos relativos ao IPTU referentes aos exercícios de 2016 a
2020, no valor de R$411,50.
Conforme enunciado do art. 34 da Lei 6.830/80:
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0000530-83.2021.8.16.0054
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Desembargador Substituto Fernando César Zeni
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28/02/2025
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1ª Câmara Cível
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0000530-83.2021.8.16.0054
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4,100,000,032,472,792 |
Apelação Cível nº 0000469-28.2021.8.16.0054 da Vara da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul Apelante: Município de Bocaiúva do Sul/PR Apelado: Tadeu de Oliveira Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Roberto Antonio Massaro
) 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.184, sem condenação em custas processuais. Em suas razões, o apelante requer, em síntese, o prosseguimento da execução fiscal, argumentando que: a) os efeitos do Tema nº 1184 não se aplicam as execuções fiscais distribuídas antes da publicação da Ata do Tema; b) o município possui a autonomia para definir o que constitui uma execução de baixo valor, devendo ser respeitada a competência constitucional do ente federado. Alternativamente, requer a reforma da sentença de primeiro grau, haja vista que a Resolução nº 547/2024 do CNJ invade competência constitucional dos municípios. Subsidiariamente, requer a isenção do exequente ao pagamento das custas processuais. Não houve a apresentação de contrarrazões. 2. É caso de aplicação do Tema 1184 do STF. Compulsando os autos, infere-se que a execução fiscal foi ajuizada em 31/03/2021 para a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxa de alvará, no valor de R$5.680,76. No entanto, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), oportunidade em foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (Destaquei) Diante disso, foi editada a Resolução n. 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo, entre outros critérios, que se considera “baixo valor” aquele não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, observando que o valor cobrado na presente demanda é de R$ 5.680,76, deve ser aplicado ao caso o Tema n. 1.184/STF, diante de seu caráter vinculante, sendo legítima a sua extinção, diante do caráter impeditivo de aforamento das execuções nos moldes propostos. O baixo valor e o princípio da ineficiência são dados objetivos, como destacado, que norteiam a aplicação do julgado, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Neste contexto, cresce de relevo o fato de que o multicitado tema apresenta três situações distintas. A primeira é taxativa quanto à possibilidade de extinção nos casos de execução de baixo valor (até R$ 10.000,00), cujo trâmite, segundo orientação do CNJ, seria mais custoso ao Poder Judiciário do que a tentativa de solução via administrativa, tanto pelo protesto do título, quanto pela possibilidade de acordo ou parcelamento pela via do REFIS (item 1). A segunda parte do Tema (item 2), que orienta as soluções por último citadas, somente serve para o ajuizamento das execuções acima de R$ 10.000,00, como pressupostos para a execução fiscal, cujos processos em andamento podem ser suspensos por determinação judicial para tomada das providências mencionadas (item 3). Como visto, a extinção está correta, já que os autos tramitam desde 2021, sem sucesso, bem como o valor da causa é inferior ao estabelecido como mínimo pelo Tema 1184 do STF. Alerta-se, por fim, ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante o exposto, diante do tempo de tramitação sem qualquer resultado positivo, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC. 4. Intimem-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. Fernando César Zeni Relator
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0000469-28.2021.8.16.0054
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Desembargador Substituto Fernando César Zeni
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28/02/2025
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1ª Câmara Cível
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0000469-28.2021.8.16.0054
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4,100,000,031,329,792 |
Requerente(s): Jeronice Marques da Rocha
Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
I -
JERONICE MARQUES DA ROCHA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou violação do artigo 478 do Código de Processo Civil, sustentando que deve ser
declarada a “nulidade da perícia realizada, em razão do não atendimentos aos quesitos
formulados pela recorrente ao logo dos autos, em que as respostas foram insuficientes e
imprecisas por parte do perito judicial” (mov. 1.1 – REsp). Afirmou que faz jus ao benefício de
auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, diante da redução
permanente de sua capacidade laborativa. Postulou a manutenção dos benefícios da
assistência judiciária gratuita.
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0039884-75.2024.8.16.0001
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Hayton Lee Swain Filho Desembargador
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28/02/2025
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1ª Vice-Presidência
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0039884-75.2024.8.16.0001
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4,100,000,032,440,292 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0019211-30.2025.8.16.0000 Recurso: 0019211-30.2025.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Impetrante(s): LUIZ FELIPE COSTA DE SOUZA
Impetrado(s): 1.
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ FELIPE COSTA DE SOUZA,
definitivamente condenado nos autos nº 0015661-44.2019.8.16.0030 (SEEU nº 4000909-
91.2022.8.16.0030), pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 3
(três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por restritivas de direito, além de 333 (trezentos e
trinta e três) dias-multa.
Aduz, a impetrante, que: a) o Juiz de Execução Penal regrediu o regime prisional do paciente diretamente
para o regime fechado, sem adequada fundamentação; b) a reconversão somente pode acontecer em caso
de falta grave, devidamente apurada e comprovada; c) devem ser fixadas medidas cautelares diversas do
cárcere.
Informa que o paciente somente poderia ser considerado reincidente, para fins de concessão de benefícios
executórios penais, se a segunda condenação também houvesse transitado em julgado para a defesa, antes
de promulgado o Decreto Presidencial, o que não ocorreu na hipótese ora em estudo.
Postula, liminarmente, seja o paciente colocado em liberdade e, no mérito, a concessão definitiva da ordem,
com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
É o breve relato.
2.
O exame dos autos de execução penal nº 4000909-91.2022.8.16.0030 revela que, em 08/05/2024, o d.
Magistrado de origem, atuando perante a Vara de Execuções Penais, constatando os descumprimentos,
pelo paciente, das condições antes estabelecidas, converteu as penas restritivas de direito em privativa de
liberdade, a qual deveria ser cumprida em regime inicial aberto.
No entanto, diante da não localização do agente para a audiência admonitória, acolhendo o pedido do
Ministério Público, a autoridade impetrada decretou a regressão cautelar de regime para o fechado, com a
consequente expedição de mando de prisão em desfavor do paciente (mov. 141.1 – SEEU), o qual acabou
preso no estado de Minas Gerais.
Realizada a audiência de justificação, decretou-se a regressão definitiva do reeducando para o regime
fechado e é contra esta decisão que se impetrou o presente habeas corpus.
Sabe-se, contudo, que o habeas corpus não é o instrumento apropriado para se modificar a r. decisão, pois
o recurso cabível é o agravo em execução, conforme preconiza o art. 197, da LEP (Lei nº 7.210/84): “Das
decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”.
O entendimento consolidado dos Tribunais Superiores é o de que não se pode utilizar do habeas corpus
como substitutivo do agravo em execução, quando não se verificar, de plano, ilegalidade ou abuso de poder,
que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção.
Neste sentido, o recentíssimo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME SEMIABERTO. RESOLUÇÃO
417 CNJ. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 474
/2022 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime
inicial semiaberto, pela prática de roubo, questionando a expedição de mandado de prisão sem prévia
intimação, conforme Resolução CNJ 474/2022.
2. A defesa alega constrangimento ilegal pela não observância da Resolução CNJ 474/2022 e prescrição
da pretensão executória, requerendo a revogação do mandado de prisão e a imediata expedição da guia
de execução penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de mandado de prisão para cumprimento
de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação do sentenciado, configura constrangimento ilegal, à
luz da Resolução CNJ 474/2022.
4. Outra questão é a possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou
revisão criminal, em casos de flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou
revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
6. No caso, uma vez que o juízo determinou a expedição de mandado de prisão de acordo com o
entendimento jurisprudencial da época, não há constrangimento ilegal a ser sanado, vale dizer, a
condenação transitou em julgado na data de 6/12/2021, portanto, em data anterior à vigência da
Resolução 474/2022 do CNJ.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(HC n. 931.226/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16
/12/2024.)” Esta é a mesma posição adotada por este Tribunal de Justiça, como se pode verificar do julgado desta
Câmara, trazido a título exemplificativo: “HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME EM RAZÃO
DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE
ESTAVA PRESO EM REGIME FECHADO SUPERADA DIANTE DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA
ESTABELECIMENTO PENAL DE REGIME SEMIABERTO. ARGUIÇÕES REFERENTES À
COMUTAÇÃO DE PENA, BEM COMO À SUBTRAÇÃO DO DIREITO À SAÍDA DE FINAL DE ANO. NÃO
CONHECIMENTO. MATÉRIAS IMPUGNÁVEIS PELA VIA DO RECURSO DE AGRAVO. (...)” (TJPR - 5ª
Câmara Criminal - 0125828-48.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO
NAVES BARCELLOS - J. 01.02.2025). Não se verifica, de ofício, qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa ser constatada de plano,
mormente porque, conforme exposto, a decisão proferida pelo d. Juízo a quo deu-se de maneira
fundamentada.
Pertinente anotar que, a priori, não há comprovação de que, efetivamente, a regressão para o regime
fechado foi ilegal, especificando-se que eventual modificação do provimento judicial deve se dar depois de
ofertado o contraditório para o Ministério Público, inviável no rito do habeas corpus.
Assim, o mandamus não comporta conhecimento e deve ser declarado extinto, pois o habeas corpus não
pode servir como substitutivo do recurso de agravo, sob pena de se distorcer o escopo desta garantia
constitucional, além de impedir o contraditório por parte do Ministério Público. 3.
Diante do exposto, monocraticamente, declaro extinto este habeas corpus, na forma do art. 182, XII e
XIX, do Regimento Interno deste Tribunal[1].
Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se.
Comunique-se ao juiz do feito.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora [1] Art. 182. Compete ao Relator:
XII - examinar a admissibilidade da petição inicial dos processos de competência originária do Tribunal,
indeferindo-a liminarmente ou julgando liminarmente improcedente o pedido, se for o caso;
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5
(cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível.
Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. Desembargadora Dilmari Helena Kessler
Magistrado
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0019211-30.2025.8.16.0000
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Dilmari Helena Kessler Desembargadora
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28/02/2025
|
5ª Câmara Criminal
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0019211-30.2025.8.16.0000
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4,100,000,032,156,822 |
I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A
EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II -
RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA
EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME
ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO
NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL.
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0031973-81.2012.8.16.0017
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Jorge de Oliveira Vargas Desembargador
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28/02/2025
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3ª Câmara Cível
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0031973-81.2012.8.16.0017
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4,100,000,032,474,562 |
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE
EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF.
PROCESSO AJUIZADO HÁ MAIS DE UM ANO, PORÉM QUE HÁ PEDIDO DE
HABILITAÇÃO E CITAÇÃO DOS SÓCIOS PENDENTE DE ANÁLISE.
REQUISITO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL A MAIS DE UM ANO
NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA
ANULADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO
DO FEITO.
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0000527-94.2022.8.16.0054
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Desembargador Substituto Fernando César Zeni
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28/02/2025
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1ª Câmara Cível
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0000527-94.2022.8.16.0054
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4,100,000,032,472,962 |
Apelação Cível nº 0006800-18.2020.8.16.0165 da Vara da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul/PR. Apelante: Município de Bocaiúva do Sul/PR Apelado: Ricardo Vicente da Silva Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Roberto Antonio Massaro) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU DE QUALQUER BEM OU VALOR PENHORÁVEL (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2021). APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM CARATÉR ADMINISTRATIVO SEM FORÇA VINCULANTE, MESMO PORQUE COMPETE À SEÇÃO CÍVEL, POR FORÇA DO ART. 101, INC. II, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO, O JULGAMENTO DE IRDR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE OCORRER NO CASO, EM RAZÃO DO CONTIDO NO ART. 248, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DE A MATÉRIA JÁ TER SIDO AFETADA POR DECISÃO VINCULANTE DO STF (ART. 927 DO CPC). EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ, condenando o exequente a pagar as custas processuais (mov. 135.1). Em suas razões, o apelante requer o provimento do recurso, para determinar o prosseguimento do feito, reconhecendo a nulidade da sentença diante do fato que não fora oportunizado a promoção de diligências que alude a tese fixada pelo tema 1184. Requer também a isenção da municipalidade ao pagamento das custas processuais (mov. 138.1.1). Não foram apresentadas contrarrazões. 2. Inicialmente, cabe destacar que o Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos art. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 1.355.208/STF (Tema nº 1.184), que foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.1 Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-
68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio 1 RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024. constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse ponto, cabe ressaltar que, nos casos em que legislação municipal já prevê um valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, deve ser considerado que o art. 1º da Resolução nº 547/2024 – CNJ tem prevalência, ao consignar o respeito à competência constitucional de cada ente federado e tal disposição deve ser interpretada à luz dos fundamentos lançados no julgamento do Tema nº 1.184 – STF, no qual assim se especificou: “(...) 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput) (...)”.2 (destaquei) Nesse raciocínio, verifica-se que o valor previsto na legislação municipal do recorrente como piso para o ajuizamento das execuções fiscais escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF3, compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Válido consignar, também, que devem ser observadas as condições de ajuizamento (procedibilidade) estabelecidas tanto no item “2” da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.184: “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”, quanto nos art. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Esta Resolução, reitere-se, tem força de lei: 2 https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184ex-
tinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf 3 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455 APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELACIONADAS EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO FORMADO COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM 2.738/2024 COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 2744/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CABIMENTO – PRESENÇA DO(S) REQUISITO(S) PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO DO CNJ QUE TEM FORÇA DE LEI SEGUNDO O C. STF - PRECEDENTES DO C. STF, DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.4 Ou seja, o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade E, ainda que se alegue ausência de publicação ou trânsito em julgado do aresto paradigma, consigne-se que: “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes”5. E também não se alegue eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ, posto que o ato do CNJ apenas particulariza medidas acerca das teses fixadas no julgamento do Tema nº 4 TJSP - Apelação Cível nº 0009489-87.2024.8.26.0562, 18ª CC, rel. Des. Marcelo L Theodósio, j. em 16 de agosto de 2024. 5 Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05/2018 e 01/06/2018. 1.184, que se mostram em conformidade com o quanto decidido pelo STF no referido julgamento. Assim decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.6 Como tem sido decidido, a alegação de risco e/ou desequilíbrio financeiro não é argumento para ser tratado na esfera judicial, visto que tal consequência e outros temas desse jaez não autorizam instância local a descumprir teses vinculantes estabelecidas. Em palavras simples: tanto o juiz em primeiro grau, quanto os órgãos colegiados, não têm acesso aos dados de cada município para averiguar, no caso concreto, desequilíbrio financeiro/monetário. Pela pertinência: “....o exequente deverá buscar a conciliação com o executado, considerar outra solução administrativa e/ou protestar as certidões de dívida ativa dentro do prazo estabelecido pela magistrada da origem, sob pena de, não o fazendo, configurar-se a falta de interesse que justifica a extinção do processo. Dá-se provimento ao recurso e determina-se que se adotem, na origem, as providências referidas nos termos do acórdão. (...) Destarte, as diretrizes estabelecidas no Tema 1184/STF serão aplicadas aos futuros processos de baixo conteúdo econômico, incentivando-se a busca por mecanismos extrajudiciais para a satisfação dos 6 Reclamação n° 60.445 AgR, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22/08/2023. créditos. No entanto, ainda é necessário lidar-se com os processos pendentes que foram distribuídos antes da definição das diretrizes de repercussão geral estipuladas no Tema em comento. Importante destacar-se que as decisões do STF devem ser imediatamente observadas, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado do acórdão paradigmático para aplicar-se a sistemática da repercussão geral, conforme destacado em precedentes como o Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, julgado pela 1ª Turma em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, relatado pelo Ministro Luís Roberto Barroso. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não difere dessa posição, sendo possível a aplicação imediata dos precedentes estabelecidos em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração, conforme ressaltado no AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, julgado pela 1ª Turma em 18/12/2023, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves. Outrossim, importante destacar-se que qualquer incerteza sobre a aplicação do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento foi dissipada durante os debates na sessão de julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o Presidente da Corte foi enfático ao salientar que "as execuções fiscais que já estão em andamento podem ser afetadas pelo item 2". (...) Em consequência, o exequente deverá buscar a conciliação com o executado, considerar outra solução administrativa e/ou protestar as certidões de dívida ativa dentro do prazo estabelecido pela magistrada da origem, sob pena de, não o fazendo, configurar-se a falta de interesse que justifica a extinção do processo. Essa abordagem proporciona, a um só tempo, a garantia ao Município de buscar a satisfação de seu crédito, o reconhecimento das teses vinculativas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, a promoção do princípio constitucional da eficiência administrativa e ainda resultará na extinção de execuções fiscais que, de outra forma, permaneceriam paralisadas”.7 EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO DEMONSTRAR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL OU PLEITEAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA ADOTÁ-LAS. DECISÃO ACERTADA. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. (...) Resta agora cuidar dos processos que, como este, foram inaugurados antes da publicação das teses de repercussão geral (19/12/2023 - fl. 1 na origem, lateral direita). É clara a orientação do Supremo: “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes” (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO o destaque é meu). Não discrepa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos” (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES pus ênfase). Se alguma dúvida remanescesse quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em curso, seria dissipada nos debates ocorridos durante a sessão de julgamento do próprio Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, respondendo à indagação do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte foi claro: “As [execuções fiscais] que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 7 TJSP - Apelação Cível 1511504-22.2019.8.26.0564, Relator Des.: Beatriz Braga, Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 06/03/2024. 2” (...) Risco ao equilíbrio financeiro/orçamentário, consequencialismo e outros temas desse jaez não autorizam instância local a descumprir teses vinculantes estabelecidas pela mais alta Corte brasileira (...).8 (destaquei) No caso em exame, verifica-se que a execução foi ajuizada em 31/03/2021, para a cobrança de créditos relativos a ISS, no valor de R$ 5.680,76 e, até o momento não foi possível localizar qualquer bem ou valor penhorável. Ou seja, há mais de 4 (quatro) anos os autos tramitam sem qualquer movimentação útil. Assim, correta a sentença de extinção, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Cabe, ainda, mencionar que enunciado oriundo da CGJ tem caráter administrativo e não judicial. Não se desconhece a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça publicada no Ofício-Circular nº 58/2024, no entanto, seu conteúdo trata apenas de uma recomendação, própria de atos da Corregedoria- Geral, tendo em vista que, apesar da nomenclatura utilizada no mencionado ofício (enunciados), foram enumerados orientações de ordem administrativa e não judicial, visto que para ser possível a vinculação dos órgãos fracionários a um enunciado, faz-se necessário seu julgamento por uma Seção Cível deste Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente caso e nem poderia ocorrer, na medida em que Regimento Interno veda que este Tribunal forme enunciados em matérias já afetadas por repercussão geral. Observe-se que o art. 298, § 2º, do Regimento Interno do TJPR, estabelece que o pedido de instauração de IRDR deverá ser indeferido quando o Tribunal já tiver jurisprudência consolidada ou decisões vinculantes acerca da questão apresentada, evitando, assim, a duplicidade de procedimentos. Pela pertinência: Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do 8 TJSP - Agravo de Instrumento 2044777- 02.2024.8.26.0000, Relator Des. Botto Muscari, Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 05/03/2024. Tribunal, por meio de ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para sua instauração. (...) § 2º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. No presente caso, a matéria já foi decidida no âmbito do STF pelo Tema nº 1.184, complementado pela Resolução nº 547/24, cujo julgamento possui repercussão geral reconhecida sem modulação de efeitos. Logo, a questão jurídica já está pacificada e deve ser observada, já que possui caráter vinculante, nos termos do art. 927 do CPC. Ademais, não encontra guarida o argumento de que o Tema nº 1.184 do STF não se aplica as execuções distribuídas antes da publicação da ata de julgamento, já que, conforme já exposto, não houve a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, não há qualquer limitação temporal quanto a aplicabilidade da decisão. Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, nos termos da fundamentação supra. 4. Int. Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. Fernando César Zeni Relator
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0000455-44.2021.8.16.0054
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Desembargador Substituto Fernando César Zeni
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28/02/2025
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1ª Câmara Cível
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0000455-44.2021.8.16.0054
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4,100,000,032,472,752 |
Apelação Cível nº 0000531-34.2022.8.16.0054 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bocaiúva do Sul/PR. Apelante: Município de Bocaiúva do Sul/PR Apelado: Dani Serviços Combinado de Escritório e Apoio Administrativo Ltda. – ME Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Roberto Antonio Massaro) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. PROCESSO AJUIZADO HÁ MAIS DE UM ANO, PORÉM, COM TENTATIVA DE BUSCA DE BENS PENDENTE. REQUISITO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 108.1). Em suas razões, o apelante requer seja reconhecida a nulidade da sentença, sustentando que não lhe foi oportunizado promover as diligências estabelecidas no julgamento do Tema nº 1.184 do STF. Alternativamente, requer a reforma da sentença, alegando que a Resolução nº 547/2022 do CNJ invade a competência constitucional dos municípios. Sucessivamente, requer seja reconhecido que a Resolução não pode atingir execuções ajuizadas anteriormente à data de sua publicação. Subsidiariamente, requer seja afastada a condenação em custas processuais (mov. 111.1). Não foram apresentadas contrarrazões. 2. A possibilidade de ajuizamento e extinção da execução fiscal deve ser analisada nos termos definidos no julgamento do Tema nº 1.184 pelo STF e em conjunto com a Resolução nº 547/2024 do CNJ. No presente caso, a execução foi ajuizada em 31/03/2022, para a cobrança de créditos relativos a Taxa de Fiscalização e Funcionamento, no valor de R$ 1.439,46. Por se tratar de dívida abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplica-se o entendimento do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, como já mencionado. Nesse ponto, deve ser observada a previsão do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, apesar de se tratar de execução fiscal ajuizada há mais de 1 (um) ano, deve ser observado que, em 15/05/2023, houve a citação da executada e que, em 28/11/2023, o exequente requereu a tentativa de bloqueio via Sisbajud, Infojud e Renajud, o que foi deferido em 27/03/2024 (mov. 100.1). Entretanto, a diligência não foi realizada e, em 20/09/2024, foi proferido despacho determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre a possibilidade de extinção, com base na Resolução nº 547/2024. Em 06/12/2024, sobreveio a sentença extinguindo a execução. Desta forma, não é possível considerar que não havia movimentação útil no processo há mais de um ano quando da extinção, visto que restaram pendentes de realização as diligências que haviam sido determinadas. Por fim, observa-se as previsões dos artigos 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O caso em apreço, por ter sido ajuizada anteriormente à publicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não se exige tais condições como pressupostos para o ajuizamento. Porém, deve ser facultado ao exequente postular a suspensão do processo para protestar o título ou tentar solução consensual ou adotar outras medidas administrativas que possam levar à satisfação do crédito em cobrança de maneira mais célere. Assim, os autos devem retornar à origem para prosseguimento do feito, com observância aos pontos levantados nesta decisão. 3. Portanto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. 4. Intime-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. Fernando César Zeni Relator
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0000531-34.2022.8.16.0054
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Desembargador Substituto Fernando César Zeni
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28/02/2025
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1ª Câmara Cível
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0000531-34.2022.8.16.0054
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4,100,000,031,554,512 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0080820-06.2024.8.16.0014 Recurso: 0080820-06.2024.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Requerente(s): Município de Londrina/PR
Requerido(s): LETICIA PASSOS DE MELO I -
MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 3ª Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos artigos: a) 1.022 do Código
de Processo Civil, devido às omissões suscitadas em sede de embargos de declaração não
terem sido supridas pelo Colegiado; b) violação aos arts. 142, 146, 149, I e IV e 173, I, do
Código Tributário Nacional, pois “não houve anterior lançamento de IPTU sobre o imóvel em
questão, em relação aos exercícios de 2013 a 2018 e, portanto, não houve nenhum
pagamento a título de IPTU e bis in idem tributário” e “não há novo lançamento, apenas o
primeiro lançamento de referidos exercícios realizados dentro do prazo decadencial” (mov. 1.1)
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou: “(...) Desta forma, conclui-se que a incidência do IPTU sobre a construção
somente é possível quando a propriedade do imóvel urbano se consolida
na utilidade plena, ou seja, quando a habitação passa a deter a
autorização do órgão municipal denominado de “habite-se”. Além disso, o
art. 237-A da Lei de Registros Públicos dispõe que nos casos de
empreendimentos imobiliários em que ocorre o parcelamento do terreno,
é facultada a abertura prévia de matrícula referente às unidades em
construção. Entretanto, ainda que ocorra a abertura da matrícula, não se
pode concluir que imediatamente passa a existir a autonomia fracionada
ou individualizada do bem imóvel, vez que apenas existe uma expectativa
futura do direito (...) Deste modo, conclui-se que o IPTU somente incide
quando a construção se torna útil, o que para fins de imóvel urbano,
notadamente o uso e habitação se dá no “habite-se”. Ou seja, é cabível o
IPTU anterior ao “habite-se”, desde que seja lançado pela terra nua, vez
que o IPTU sobre a área construída somente ocorre a partir do “habite-
se”. (...) No presente caso, tem-se que houve a cobrança duplicada em
relação aos IPTU’s referentes aos exercícios fiscais de 2013 a 2018. Veja-
se que no período supracitado, o Condomínio Village Premium não
apresentava inscrições imobiliárias individualizadas por unidades, de
modo que os lançamentos eram efetuados sobre a área correspondente
à inscrição única dos lotes 166/167/178/179. Assim, até o exercício de
2018, o imposto em questão era lançado tendo como base de cálculo o
valor do metro quadrado do lote integral, quando, então, a cobrança
passou a ser individualizada. Frisa-se que tais áreas abrangiam a
totalidade do condomínio, conforme captura de tela juntada ao mov. 40.2.
Ou seja, a área correspondente à unidade objeto da execução fiscal em
apenso, já compunha a base de cálculo lançado no período de 2013 a
2018. Ademais, possibilitar a cobrança do IPTU para unidades
individualizadas, mesmo já tendo sido recolhido o imposto através das
guias emitidas em desfavor do condomínio, caracterizaria bis in idem.”
(mov. 24.1, Ap) Pois bem. Logo, a alegada violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob o
argumento de vícios no r. acórdão, não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda
que contrariamente aos interesses do recorrente, julgou por meio de decisão fundamentada,
conforme se extrai dos trechos acima.
Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Cumpre ressaltar que os aclaratórios
não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão
apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. ” (EDcl no
AgInt no REsp n. 1.840.905/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022.) e “Devidamente analisadas e discutidas as questões de
mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação
jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. ” (AgInt no AREsp n.
2.206.933/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de
22/3/2023.).
Ademais, quanto aos aos arts. 142, 146, 149, I e IV e 173, I, do Código Tributário Nacional,
não se observa o prequestionamento das questões buscadas, pois o Órgão Julgador não
emitiu juízo de valor sobre o referido tema, atraindo o óbice da Súmula 211 do Superior
Tribunal de Justiça. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de
enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a
oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância
especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2.1. In casu,
deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a
violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse
averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema.
2.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos
tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam
expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que também não
ocorreu na hipótese. (...) 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp
n. 1.987.469/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
25/4 /2022, DJe de 29/4/2022.) Ainda que assim não fosse, rever o entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria
reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice
contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA
AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO
MUNICÍPIO PARA A COBRANÇA DO IPTU. QUESTÃO DIRIMIDA À LUZ
DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. (...) 3. Na hipótese,
a Corte de origem entendeu devida a exigência do IPTU, consignando
que "o bem está inserido no perímetro urbano, razão pela qual é
desnecessária a comprovação do preenchimento dos requisitos do § 1º
do art. 32 do CTN para a incidência do IPTU, existindo inclusive,
matrícula individualizada para cada lote no Registro Imobiliário de
Americana" e que "a zona de produção industrial integra a expansão
urbana e houve a aprovação do loteamento denominado Fazenda
Palmeiras, nos termos da Lei Municipal" (fls. 1.160-1.161). 4. O aresto
recorrido está lastreado nos elementos de convicção dos autos e na
legislação local, não podendo ser alterado sem o revolvimento do acervo
fático-probatório e a apreciação de normas legais municipais, inviáveis
em Recurso Especial, conforme dispõem as Súmulas 7/STJ e 280/STF.
(...) (AgInt no AREsp n. 2.400.163/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 18/12/2023.) III -
Do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR118E/AR53
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0080820-06.2024.8.16.0014
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Hayton Lee Swain Filho Desembargador
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28/02/2025
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1ª Vice-Presidência
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0080820-06.2024.8.16.0014
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4,100,000,031,403,772 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0120024-02.2024.8.16.0000 Recurso: 0120024-02.2024.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liquidação Requerente(s): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA Requerido(s): MAURICIO CAILET S/A
JOÃO LUIZ DE PAULA
INDÚSTRIA DE MADEIRAS ARAPONGAS LTDA
INDUSTRIA E COM. DE MADEIRAS PASTOPEL LTDA
COM. IND. DE MAT. PARA CONSTRUCAO FILLA LTDA
Serrarias Três Marfim Ltda
MADEIREIRA BOA VISTA DO PARANÁ LTDA
OMAR O. OLIVEIRA & CIA LTDA
INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
ANDRÉ LUIS DOS SANTOS APOIO FLORESTAL
ESPÓLIO DE ANTONIO RIBEIRO ABIB DE PAULA
IRMÃOS DA ROLT LTDA
SERRARIA BENASA LTDA
Argemiro Moreira Senn & Cia Ltda
ROSSI & ROSSI LTDA
Bertoldo Heppener & Balestreri Ltda
IRMAOS CANCELIER LTDA
CIMBRA - COM. E IND. DE MADEIRAS BRANDALISE LTDA
SERRARIA SANTA HILDA LTDA Madeireira Rondinha Ltda
IRMÃOS TANITA & CIA LTDA
Carvoaria Chopin Ltda
G. PARAÍBA & CIA LTDA
Iria Scheliga
Abilio Groff
MADEIREIRA SÃO PEDRO DE VACARIA LTDA
WALTER SEITZ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SALTO SANTIAGO LTDA
COMERCIO DE DORMENTES PAULA LTDA
OLIVAR ALEGRE
ANDRE LUIZ DOS SANTOS
MADEIREIRA ALMAR LTDA
HERBERT IARK OBERDIEK & CIA LTDA
SERMADEIRA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Fedrigo e Bortolotto Ltda.
MADEIREIRA CACIQUE LTDA
IND E COMERCIO DE MADEIRAS E CEREAIS AGRO PINHO LTDA I -
Serrarias Campos de Palmas S/A interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Alegou, em síntese, ofensa aos artigos 485, inciso VI e 110, do Código de Processo Civil,
sustentando que: a) a demanda executiva deve ser extinta por ilegitimidade ativa em relação
às empresas extintas antes do ajuizamento da ação, bem como em relação àquelas que
constavam como inexistes na Receita Federal à época, pois carentes de capacidade
processual para postular em juízo; b) quanto àquelas que foram extintas no curso da demanda
é necessário a suspensão do processo para a regularização processual com a habilitação dos
sócios.
Apontou afronta aos artigos 884, do Código Civil e 805, do Código de Processo Civil,
sustentando que o valor das árvores deve ser corrigido somente a partir de 2019 e pelos
índices do plano de recuperação judicial, pois tendo sido atualizado no ano de 2019 pelos
parâmetros de mercado da madeira a determinação de aplicação de juros e correção
monetária desde o ano de 1999 caracteriza “bis in idem”. Pediu a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial. II –
A respeito das alegações da Recorrente, decidiu o Colegiado: “(...) 2.1 - ilegitimidade ativa de algumas empresas, extintas antes do
ajuizamento da demanda
Afirma a executada que “em relação as agravadas Indústria de Madeiras
Arapongas Ltda., Indústria e Com. de Madeiras Pastopel Ltda., Irmãos da Rolt
Ltda., Irmãos Tanita e Cia Ltda., Madeireira Almar Ltda. e Sermadeira – Indústria
e Comércio Ltda., antes do ajuizamento da demanda, e as empresas Abílio Groff,
Cimbra - Com. e Ind. de Madeiras Brandalise Ltda. e Fedrigo e Bortolotto Ltda.,
pela inexistência de informação junto à Receita Federal de suas existências,
impossível o saneamento do referido vício, merecendo a demanda destas ser
extintas sem resolução de mérito, por ausência de capacidade e legitimidade
processual”. (...)
Entretanto, não há qualquer óbice, como bem antevisto na decisão agravada, de
o cumprimento de sentença seguir na perseguição da efetividade da satisfação
do crédito exequendo, que poderá ser eventualmente levantado em habilitação
dos respectivos sócios na ação de recuperação judicial admitida em favor da
executada.
(...)”
Aliás, pensar diferente conduziria à pretendida extinção do feito em relação aos
referidos exequentes, e, assim, o enriquecimento indevido da executada, em
inegável ofensa ao princípio da efetividade da jurisdição e desprestígio ao próprio
título judicial formado, o que não se pode admitir, data venia. (...)”(fls. 08 e 10, do
acórdão do Agravo de Instrumento).
“(...) 2.2 - perda da capacidade e legitimidade processual de empresas
credoras no curso da ação
Postula, ainda, a recorrente, que “em relação as agravadas Argemiro Moreira
Senn & Cia Ltda. (extinta em 31/12/2008), Bertoldo Heppener & Balestreri Ltda.,
Carvoaria Chopin Ltda., Herbert Iark Oberdiek & Cia. Ltda. (Indústria e Comércio
de Madeiras Salto Santiago Ltda., Madeiras e Cereais Agro Pinho Ltda.,
Madeireira Cacique Ltda., Rossi & Rossi Ltda., Serraria Santa Hilda Ltda.,
Serrarias Três Marfim Ltda., Walter Seitz, seja determinado a regularização da
representação processual, face a perda da eficácia dos poderes de
representação pela extinção das outorgantes”.
Idêntico raciocínio esposado no tópico anterior se aplica à presente pretensão.
Não há, como visto, qualquer ofensa aos princípios processuais da capacidade
postulatória, na medida em que se trata de mera fase de cumprimento da
sentença, em que as referidas empresas, ainda que extintas, permanecem no
polo ativo na busca da satisfação do crédito exequendo, como haveres das
sociedades que, se satisfeito, no regime de recuperação judicial da devedora,
certamente que, eventualmente, serão destinados aos sócios das empresas
credoras.
Não se acolhe, portanto, a irresignação, dado que a decisão agravada é
escorreita na afirmativa de que “a situação trazida não impede a continuidade da
liquidação e cumprimento da sentença considerando que à época da propositura
da ação houve regular comprovação da capacidade processual e, por certo
eventual liberação de quantias exigirá demonstração efetiva de poderes
outorgados ao favorecido”. (...)” (fls. 10/11, do acórdão do Agravo de Instrumento
– os destaques constam no original). No tocante aos artigos 485, inciso VI e 110, do Código de Processo Civil, os fundamentos do
acórdão quanto ao fato de que se trata de fase de cumprimento de sentença onde há
possibilidade de habilitação dos sócios no processo de recuperação judicial da Recorrente e
que a extinção em relação às referidas empresas acarretará enriquecimento ilícito da devedora
não foram atacados pela Recorrente em suas razões de recurso.
O mesmo se diga quanto a alegada ocorrência de “bis in idem” em relação à correção do valor
das árvores, pois concluiu o Colegiado que “(...) configura-se evidente inovação argumentativa
em sede recursal, passível de não conhecimento do tema atinente à metodologia fixada na
perícia para os parâmetros de elaboração do cálculo exequendo, da base do valor da madeira
em 2019, não impugnado na oportunidade havida. (...)” (fls. 11, do acórdão do Agravo de
Instrumento) e nas razões de recurso a Recorrente somente defendeu a ocorrência de “bis in
idem”, nada sendo dito a respeito da inovação recursal.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) A falta de impugnação a
fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do
recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
(...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
Além disso, não houve pronunciamento do Colegiado a respeito do conteúdo normativo do
artigo 805, do Código de Processo Civil e diante da falta do indispensável prequestionamento
incidente a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento
da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à
instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
(...)” (STJ - AgInt no REsp n. 2.100.490/SP, relatora Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) E “(...) A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da
Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do
recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito
à mesma tese de direito, o que ocorreu na hipótese. (...)” (STJ - AgInt no REsp n. 2.092.571
/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5
/2024.)
Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação
consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “(...) para a excepcional concessão do
efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a
possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de
provimento do recurso. (...)”(STJ - AgInt na TutCautAnt n. 362/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.). No caso em tela, como o
recurso especial foi inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado. III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR101E-AR24
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0120024-02.2024.8.16.0000
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Hayton Lee Swain Filho Desembargador
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28/02/2025
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1ª Vice-Presidência
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0120024-02.2024.8.16.0000
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4,100,000,031,556,872 |
Requerente(s): perez empreendimentos imobiliários s/c ltda
Requerido(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MODENA
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0080949-11.2024.8.16.0014
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Hayton Lee Swain Filho Desembargador
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28/02/2025
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1ª Vice-Presidência
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0080949-11.2024.8.16.0014
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4,100,000,031,009,722 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0108458-56.2024.8.16.0000 Recurso: 0108458-56.2024.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços
Requerente(s): JOAQUIM F DE SOUZA E CIA LTDA
Requerido(s): Município de Umuarama/PR
I -
JOAQUIM F. DE SOUZA E CIA LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão da 2ª Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, divergência jurisprudencial entre a decisão
recorrida e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, além de violação aos artigos 155-A,
202 e 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e ao artigo 2º, §§5º e 6º da Lei
Federal 6.830/1980 pois “A Certidão de Dívida Ativa (CDA), para ser válida, deve atender aos
requisitos formais descritos no art. 202. Embora o acórdão tenha afirmado que a CDA está
formalmente correta, sua origem é questionável, uma vez que a ausência de comprovação do
parcelamento compromete sua validade. (...) A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa
é relativa, podendo ser afastada por prova inequívoca. No caso presente, a ausência de
documentos que comprovem o parcelamento deveria ter afastado a presunção de certeza e
liquidez da CDA” (mov. 1.1)
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“(...) A respeito dos elementos que devem constar obrigatoriamente na
Certidão de Dívida Ativa, observe-se o disposto no art. 202 do Código
Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (...) No
caso, a Certidão de Dívida Ativa indica expressamente o nome do devedor
– D F SANTOS E CIA LTDA.; o valor originário do débito – R$ 23.488,58
(vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito
centavos), –, a forma de calcular a multa e os juros de mora – Lei
Complementar nº 92, de 26/12/2001, Lei Complementar nº 50 /1997, e Lei
Complementar nº 380 de 30 de setembro de 2014 –, a origem, natureza e
o fundamento legal da dívida – ISSQN: Lei Complementar nº 050/97 Art.
143 a 149; Alíquota conforme tabela I da Lei Complementar nº 050/97, e
Art. 44 a 91 da Lei Complementar nº 380 de 30 de setembro de 2014;
TAXAS: Art. 80 a 98 da Lei Complementar nº 050/97, Lei Complementar nº
238 de 28/09/2009, e Art.130 a 195 da Lei Complementar nº 380 de 30 de
setembro de 2014; TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO:
Fato Gerador Art. 54 e 55 e Alíquota tabela II da Lei Complementar nº 050
/97, e Artigo 133 a 137 da Lei Complementar nº 380 de 30 de setembro de
2014 –, a indicação de atualização monetária, bem como o respectivo
fundamento legal – aplicada anualmente em janeiro, pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE: Lei Complementar nº 92, de 26/12/2001,
Lei Complementar nº 50/1997, e Lei Complementar nº 380 de 30 de
setembro de 2014 –, e a data e o número da inscrição em dívida ativa – nº
373/2017 (mov. 1.2). De mais a mais, tendo em vista a presunção de
liquidez e certeza da certidão da dívida ativa conferida por lei, estabelece o
enunciado da Súmula n° 559 do Superior Tribunal de Justiça: “em ações
de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o
demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto
no art. 6º da Lei n° 6.830/1980”. (...) Ainda, o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que “ o parcelamento não é um dos
requisitos essenciais da CDA, podendo ou não dela constar. A presunção
de que goza a CDA é relativa. Conforme o disposto no art. 41 da LEF, o
magistrado, ou o próprio executado, poderia requisitar o processo
administrativo para fins de averiguar à existência ou não do parcelamento.
Assim, prevalece a informação constante da CDA em relação a existência
do parcelamento, tendo em vista os requisitos de certeza e liquidez de que
goza a CDA (art. 3º da LEF), que poderia ter sido ilidida por prova em
contrário” (REsp n. 1.812.387/MG, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 13/8 /2019, DJe de 5/9/2019). E, na hipótese,
se por um lado é certo que o ente fiscal não localizou os contratos de
parcelamento que deram origem a cobrança, também não há dúvidas de
que a recorrente confessou expressamente a existência da dívida,
conforme se vê ao mov. 19.1 (...) Não bastasse, consta a informação de
emissão de guias pela parte executada para o adimplemento do débito
(mov. 97.2), como bem observou o Juízo singular. Desse modo, não há
falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da ausência de
comprovante do parcelamento efetuado e, por consequência, não há como
inferir a ocorrência de eventual decadência. No que diz respeito à alegação
de necessidade de processo administrativo fiscal e a notificação do
devedor quanto ao lançamento dos tributos, melhor sorte não assiste ao
agravante. Ora, o ISS é tributo sujeito a lançamento por homologação, de
modo que, consoante a Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça: “a
entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal
constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por
parte do fisco”. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que “em se tratando de tributo sujeito a
lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio
processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do
crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo
contribuinte” (STJ. AREsp 1534770/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019
– grifei), entendimento esse que está em consonância com a já citada
Súmula nº 436 daquela Corte. As taxas, por sua vez, são tributos sujeitos a
lançamento de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário
Nacional. Significa dizer que o lançamento ocorrerá independentemente de
qualquer provocação por parte do contribuinte ou da Fazenda Pública,
porquanto o Fisco já detém todas as informações necessárias para tanto.”
(mov. 36.1, AI)
Pois bem. Não obstante a tese recursal envolvendo vícios na formação do título executivo,
para modificar o posicionamento da Câmara julgadora no sentido de que a CDA não
preencheu os requisitos legais, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, o que se mostra inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.
A propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO
DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. 1. A Corte a quo, ao julgar a questão sobre a imunidade
tributária recíproca, embasou seu entendimento em preceito de natureza
eminentemente constitucional, precisamente na interpretação dada ao
tema pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário 599.176/PR, bem como no art. 150 da Constituição Federal,
o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal na via do
recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF,
consoante dispõe o art. 102 da Constituição Federal. 2. O Superior
Tribunal de Justiça, em caso análogo, já se manifestou sobre a
desnecessidade de substituição do título executivo; além disso, o Tribunal
de origem reconheceu que a CDA reunia todos os requisitos de validade.
Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do
contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na
formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos
critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da
convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao
ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3.
Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.935.857/SP, relator
Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023,
DJe de 16/2/2023.)
Por fim, “segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com
fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de
enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência
jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal, ou tese jurídica,
o que ocorreu na hipótese”. (STJ, AgInt no AREsp 1734849/MG, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 27/10/2021).
III -
Do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR118E/ AR 53
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0108458-56.2024.8.16.0000
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
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28/02/2025
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1ª Vice-Presidência
|
0108458-56.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,313,582 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003509-26.2024.8.16.0179 Recurso: 0003509-26.2024.8.16.0179 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Requerente(s): ZAMP S.A.
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
I -
Zamp S.A. interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”,
da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça.
Indica repercussão geral da matéria e alega violação aos arts. 5, XXXVI e 155, II, §2º, I e II,
alíneas “a” e “b”, da CF/88 (fl. 3), por entender “inegável que as conclusões relativas ao mérito
no julgamento da ADC 49 são aplicáveis ao presente caso por analogia, uma vez que aquele
julgamento levou em consideração a não tributação de transferências interestaduais para
formular sua análise, de modo que este Colendo STF confirmou tal inconstitucionalidade” (fl.
16). Sustentou, ademais, que “restou configurada a pretensão resistida pelo Fisco de a
Recorrente não recolher tal imposto, o que enseja o reconhecimento do seu direito de que seja
autorizada a corrigir monetariamente os valores de ICMS pagos indevidamente e relativos às
operações realizadas de dezembro de 2016 em diante” (fl. 21).
II -
A seguir a decisão recorrida:
“(...) a controvérsia recursal cinge-se a respeito da aplicação (ou não) da modulação
dos efeitos prevista pelo STF no julgamento da ADC 49.
A Súmula 166 do STJ enuncia que não constitui fato gerador do ICMS o simples
deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro sem o fato
subjacente da venda (...)
A Lei Complementar nº 87/1996, em seu art. 12, inciso I, dispõe expressamente que
o fato gerador do imposto ocorre no momento da saída de mercadoria de
estabalecimento de contribuinte (...)
Em razão das divergências apontadas, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 49,
foi declarada pelo STF a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, inciso II; 12, inciso
I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º,
todos da Lei Complementar nº 87/1996.
Diante do contido na decisão da ADC 49, o juízo de origem manifestou-se no
sentido de reconhecer o direito pleiteado nos autos, orientando-se pelos termos que
basearam a aludida decisão (...) (STF – ADC 49 - Órgão julgador: Tribunal Pleno –
Relator (a): Min. EDSON FACHIN - Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 04/05
/2021)
Pelo entendimento fixado na ADC nº 49, infere-se que a incidência do ICMS sobre
as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma
mesma pessoa jurídica não é possível.
Entretanto, conforme exposto pelo juízo de origem, houve a modulação de efeitos
face a ADC nº 49, entendendo-se que a decisão proferida na ADC tenha eficácia
apenas a partir do exercício financeiro de 2024.
Cito trecho da decisão do STF sobre esse ponto:
“O Tribunal, por maioria, julgou procedentes os presentes embargos para modular
os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício
financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes
de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito,
e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de
ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos
sujeitos passivos de transferirem tais créditos, concluindo, ao final, por conhecer dos
embargos e dar-lhes parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade
parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996,
excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS
sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. ”
Desse modo, o não recolhimento do ICMS no caso da ADC se opera somente a
partir do exercício financeiro de 2024, exceto aos processos administrativos e
judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata do julgamento, ou
seja, em 04/05/2021.
(...) presente caso, o ação declaratória foi ajuizada em 17/12/2021, ou seja, após a
publicação da ata de julgamento de mérito da ADC nº 49, o que permite que o
Estado recolha o ICMS incidente sobre as trânsferências de mercadoria entre os
seus próprios estabelecimentos, deixando-o de fazê-lo no exercício de 2024, em
face da molulação apontada.
Assim, diante da obrigatoriedade vinculante do precedente firmado pelo Supremo
Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, assim como a
modulação dos efeitos realizada por aquela Suprema Corte, de rigor é a
manutenção do entendimento da sentença neste ponto.
Ainda que a parte autora, ora apelante, alegue que não está sujeita a modulação
dos efeitos, visto que os seus próprios estabelecimentos destinatários das
transferências não aproveitam créditos de ICMS, verifica-se que o STF, ao modular
os efeitos da ADC 49, não fez qualquer ressalva de que o entendimento era
aplicado somente para os casos em que os sujeitos passivos se enquadram na
hipótese de aproveitamento de crédito.
(...) segundo disposto nos artigos 926 e 927, § 3º do CPC, pode (e deve, aliás) ser
aplicada analogamente à tese aqui discutida, pois aquele caso (ADC 49) também
tratou a respeito da não tributação das transferências entre estabelecimentos de um
mesmo contribuinte pelo ICMS”, ou seja, visando a aplicação do entendimento
somente na parte que lhe beneficia, porém, entendendo que está excluída da
modulação dos efeitos pois a regra que está sujeita não lhe permite o
aproveitamento de créditos de ICMS, uma vez que, como mencionado acima, não
se observa a taxatividade de que a modulação só seria aplicada em casos quando
há possibilidade de aproveitamento do crédito.
Assim, correta a sentença que declarou o direito da parte autora pela não incidência
de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre os seus respectivos
estabelecimentos a partir do ano de 2024, não sendo possível restituição dos
valores recolhidos desde dezembro de 2016 (5 anos anteriores ao ajuizamento da
ação) até 2023.
(...)” (Apelação Cível – mov. 41.1).
Os aclaratórios opostos foram rejeitados (mov. 14.1 – ED).
Pois bem.
No julgamento do RE 1490708 (Tema 1367) restou fixada a seguinte tese: “A não incidência
de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte
localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a
partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais
pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito
da ADC 49 (29.04.2021)”.
Confira-se a ementa do julgado:
“Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Transferência de
mercadoria entre estabelecimentos do contribuinte em estados distintos antes de
2024. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a não
incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do
mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Isso, no entanto, em
contrariedade à decisão de modulação de efeitos da declaração de
inconstitucionalidade na ADC 49, ao fundamento de que a modulação não imporia a
incidência do ICMS nas situações ressalvadas pelo STF. II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a atribuição de efeitos
prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da incidência de ICMS na
transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte impõe
a incidência do tributo nas operações não ressalvadas pela modulação. III. Razões
de decidir 3. O STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.255.885 (Tema 1.099/RG)
e da ADC 49, afirmou que “não incide ICMS no deslocamento de bens de um
estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos,
visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”.
4. Em embargos de declaração na ADC 49, contudo, o STF modulou os efeitos da
decisão para que a declaração de inconstitucionalidade produzisse efeitos a partir
do exercício de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais
pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão
de mérito (29.04.2021). 5. Nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição, as
decisões de mérito do STF em ADC têm efeitos vinculantes, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. A decisão judicial de
não incidência de ICMS em operações ressalvadas pela modulação na ADC 49
afronta a autoridade das decisões do STF. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6.
Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “A não incidência
de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo
contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na
ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os
processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de
publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021)”. (RE 1490708 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em
03-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-
038 DIVULG 11-02-2025 PUBLIC 12-02-2025).
Nesse contexto, no que diz respeito à alegada violação aos arts. 5º, XXXVI e 155, II, §2º, I e II,
alíneas “a” e “b”, da CF/88, denota-se que a decisão recorrida está em harmonia com a
jurisprudência do STF ao concluir que: “No presente caso, o ação declaratória foi ajuizada em
17/12/2021, ou seja, após a publicação da ata de julgamento de mérito da ADC nº 49, o que
permite que o Estado recolha o ICMS incidente sobre as trânsferências de mercadoria entre os
seus próprios estabelecimentos, deixando-o de fazê-lo no exercício de 2024, em face da
molulação apontada. Assim, diante da obrigatoriedade vinculante do precedente firmado pelo
Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, assim como a
modulação dos efeitos realizada por aquela Suprema Corte, de rigor é a manutenção do
entendimento da sentença neste ponto. Ainda que a parte autora, ora apelante, alegue que
não está sujeita a modulação dos efeitos, visto que os seus próprios estabelecimentos
destinatários das transferências não aproveitam créditos de ICMS, verifica-se que o STF, ao
modular os efeitos da ADC 49, não fez qualquer ressalva de que o entendimento era aplicado
somente para os casos em que os sujeitos passivos se enquadram na hipótese de
aproveitamento de crédito” (AC – mov. 41.1 – fl. 9).
Incide no caso, portanto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
III -
Do exposto, nego seguimento ao recurso interposto com fundamento no artigo 1.030, inciso I,
alínea “a”, do Código de Processo Civil.
Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 53
|
0003509-26.2024.8.16.0179
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
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0003509-26.2024.8.16.0179
|
4,100,000,030,800,532 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009819-88.2024.8.16.0004 Recurso: 0009819-88.2024.8.16.0004 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Requerente(s): Município de Curitiba/PR
Requerido(s): VILA TANGUÁ INCORPORADORA LTDA
I -
MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de
Justiça. Alegou, em síntese, violação aos artigos: a) 489, §1º, I, II, III e V do Código de
Processo Civil, argumentando “o v. acórdão se limitou à indicação do Tema 1113 STJ, de
maneira genérica, de sorte que os fundamentos expostos sequer prestariam a justificar a
decisão e sem relacioná-los com a hipótese dos autos, vez que, inclusive, não combateu os
argumentos trazidos pelo Recorrente.” (mov. 1.1); b) 38, 142 e 149 do Código Tributário
Nacional, pois “a revisão do valor de ITBI foi realizada pelo ente público em 2021, logo,
ocorreu bem antes mesmo da tese firmada no repetitivo 1113 STJ (2022). Só por este marco
jurídico, datado de 2022 (Tema 1113STJ), verifica-se a incongruência do julgado. Afinal, o ente
público ao revisar o valor do ITBI em 2021, fez pautado na legislação e critérios jurídicos para
tal fim.” (mov. 1.1). Por fim, requereu efeito suspensivo.
II –
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“(...) O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é um tributo cujo
lançamento dá-se por declaração, na medida em que a autoridade
administrativa o efetua com base nas informações prestadas pelo sujeito
passivo da obrigação. A modalidade encontra previsão legal nos artigos
156 da CF e 147 do Código Tributário Nacional. Segundo artigo 38 do
mesmo Codex, sua base de cálculo é o valor venal do bem transmitido.
Na lei municipal, há previsão no art. 8º Da Lei Complementar n.º 108
/2017, verbis: “Art. 8º Para fins de lançamento do imposto, considera-se
como base de cálculo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou
cedidos”. Ainda, de acordo com o art. 148 da mencionada lei: “Quando o
cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o
preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade
lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço,
sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os
esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito
passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de
contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 8º
Para fins de lançamento do imposto, considera-se como base de cálculo
o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. § 1º Considera-
se valor venal aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista,
em condições normais de mercado, salvo se este for inferior ao valor
venal atribuído pelo Município, caso em que a avaliação será procedida
com base nos elementos constantes no Cadastro Imobiliário e normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, relativas a avaliação
de imóveis urbanos’. (...) Neste cariz, há a necessidade de instauração de
procedimento administrativo para apuração do real valor do bem, para
então se apurar o real valor do bem. Os procedimentos administrativos a
que se refere o fisco (processos administrativos n.º 01- 128831/2020 e
01- 046983/2021), meramente questionam o lançamento realizado. Não
há, pois, procedimento próprio da administração pública para justificar a
base de cálculo superior ao valor apresentado pela apelada, pelo que
correta a nulidade do lançamento questionado.” (mov. 23.1, Ap)
Pois bem. Não há o que se falar em afronta ao artigo 489, §1º, I, II, III e V do Código de
Processo Civil, pois conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "se os
fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião da
recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de
motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie.
Violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 não configurada (AgInt no REsp 1.584.831/CE, relator
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016)” (AgInt no
REsp n. 2.036.351/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5
/2023, DJe de 10/5/2023.)
Ademais, verifica-se que a conclusão do colegiado está fundamentada com base em lei local
(Lei Complementar n.º 108/2017), assim, para infirmar o entendimento fixado no acórdão
recorrido e examinar a plausibilidade dos argumentos do recorrente demandaria,
necessariamente, de análise de legislação local, isto inviabiliza a pretensão do mesmo, ante o
óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Isto posto, necessário esclarecer, ainda, “não é cabível o recurso especial, porque interposto
contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou
interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto
na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. ” (AgInt
no AREsp n. 2.159.944/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3
/2023, DJe de 10/3/2023.).
Ainda assim não fosse, para infirmar o entendimento dos julgadores no sentido de “Não há,
pois, procedimento próprio da administração pública para justificar a base de cálculo superior
ao valor apresentado pela apelada, pelo que correta a nulidade do lançamento questionado.”
(mov. 23.1, Ap), demandaria reexame das provas colhidas nos autos, sendo inviável nesta via
recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada
pela Corte Superior é no sentido de seu deferimento “depende cumulativamente dos requisitos
do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela
Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar”
(STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/10
/2016). No caso em tela, como o recurso especial teve o seguimento negado, o pleito encontra-
se prejudicado.
III -
Do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR118E – AR 19
|
0009819-88.2024.8.16.0004
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0009819-88.2024.8.16.0004
|
4,100,000,032,424,892 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE
MANTEVE O DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE AS COTAS SOCIAIS.
DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS REITEROU OUTRA NO MESMO
SENTIDO, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
INTEMPESTIVIDADE QUE SE EVIDENCIA, UMA VEZ QUE O AGRAVO DE
INSTRUMENTO FOI MANEJADO EM FACE DE SITUAÇÃO PREJUDICIAL QUE
NÃO ERA INÉDITA À PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL QUE SE APRESENTA
COMO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE, DESTARTE, É
NEGADO MONOCRATICAMENTE (CPC, ARTIGO 932, III). Alega o Embargante, em síntese, que: a) ao contrário do que
constou da decisão, em momento algum houve pedido de reconsideração, pelo
contrário, o apresentou argumentos que demonstram a veracidade de suas
alegações, os quais foram analisados pelo magistrado que decidiu pela manutenção
da medida impugnada; b) a r. decisão é omissa nesse ponto, pois restou
demonstrado que o Embargante não permaneceu inerte, tendo manifestado sua
irresignação contra a decisão inicial. Ainda assim, o r. magistrado manteve sua
decisão e é justamente contra essa nova decisão que o presente recurso foi
interposto, não podendo a preclusão ser aplicada ao caso; c) tendo o Juízo
rejeitado a impugnação e ratificado a decisão anterior, essa ratificação não pode
resultar em prejuízos à parte nem fundamentar a preclusão do direito de recorrer; d) embora a decisão agravada tenha ratificado os termos da decisão anterior, trata-
se de uma nova decisão, o que impõe a abertura de prazo as partes para
manifestação ou, neste caso, interposição do recurso cabível.
É o relatório.
Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os
requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários. No mérito, seu
desprovimento é de rigor, uma vez que a decisão embargada não padece dos
vícios que lhe são atribuídos, apenas adotou como ratio decidendi fundamento do
qual o Embargante discorda.
A propósito, esclareceu-se na decisão embargada que o recurso
interposto pela parte foi, em verdade, oposto contra decisão que apenas ratificou
outra, proferida em 06/05/2024 (mov.273.1), que deferira a penhora de quotas e
ações da empresa Jamel Agroindustrial Ltda.
Consignou-se, na oportunidade, que o Juízo de origem, em 17/12
/2024, apenas manteve o posicionamento que deferiu a penhora, pelos motivos já
adotados na decisão anterior, salientando que “a decisão proferida tomou por base
todos os argumentos e provas trazidas pelo exequente, bem como, considerou
todas as tentativas de satisfação do débito, sendo a mencionada medida a única
passível de resultados positivos até o momento, não havendo demonstração
contrária pela parte executada em sede de impugnação”. (mov.300.1). Ou seja, a
decisão em face do qual o recurso foi manejado não inovou no processo, apenas
reiterou a decisão de mov. 273.1, no que se evidenciou sua inadmissibilidade.
Com efeito, a interposição do recurso não estava condicionada à
prévia provocação do Juízo para a revisão, reforma ou limitação da decisão que
deferiu a penhora. Forte nesse argumento, concluiu-se que, considerando-a
injusta, caberia ao Embargante recorrer de plano, não se cogitando de interrupção
do prazo recursal pelo fato de ter feito ponderações ao Juízo ou apresentado
fundamentos adicionais visando o desfazimento da penhora.
Neste contexto, não há que se falar em omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, sendo certo que a decisão embargada apreciou de
forma clara e expressa a controvérsia posta em julgamento, reconhecendo a
preclusão temporal do direito de recorrer.
Enfim, da análise da peça recursal, verifica-se que a real
pretensão do Embargante é a de reapreciação das questões decididas, usando dos
embargos como sucedâneo de pedido de reconsideração. Tal pleito, todavia, não se
amolda ao disposto no artigo 1.022 e incisos do CPC, que estabelece quais são os
requisitos autorizadores de interposição do recurso de embargos declaratórios.
Posto isso, conheço dos embargos de declaração e rejeito-
os. Intimem-se, e, oportunamente, promovam-se as baixas devidas. Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda
Relator
|
0018807-76.2025.8.16.0000
|
Luiz Henrique Miranda Desembargador
|
28/02/2025
|
18ª Câmara Cível
|
0018807-76.2025.8.16.0000
|
4,100,000,031,554,592 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0080821-88.2024.8.16.0014 Recurso: 0080821-88.2024.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Requerente(s): Município de Londrina/PR
Requerido(s): LETICIA PASSOS DE MELO I -
MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos da 3ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, preliminarmente, a existência de repercussão geral da
questão constitucional. Destacou violação aos artigos 93, IX, 145, I, 150, I e 156 da
Constituição Federal, argumentando “não houve anterior lançamento de IPTU sobre o imóvel
em questão, em relação aos exercícios de 2013 a 2018 e, portanto, não houve nenhum
pagamento a título de IPTU e bis in idem tributário.” e “se há nulidade em algum lançamento,
certamente ela não repousa no lançamento objurgado neste feito, mas no lançamento
realizado em face do imóvel originário, o qual, frise-se, somente veio a ocorrer, em razão da
omissão dos contribuintes envolvidos, os quais, vendo-se beneficiados por menor exigência
tributária, não se desincumbiram do ônus de promover a atualização cadastral junto à
Municipalidade.” (mov. 1.1)
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“(...) Desta forma, conclui-se que a incidência do IPTU sobre a construção
somente é possível quando a propriedade do imóvel urbano se consolida
na utilidade plena, ou seja, quando a habitação passa a deter a
autorização do órgão municipal denominado de “habite-se”. Além disso, o
art. 237-A da Lei de Registros Públicos dispõe que nos casos de
empreendimentos imobiliários em que ocorre o parcelamento do terreno,
é facultada a abertura prévia de matrícula referente às unidades em
construção. Entretanto, ainda que ocorra a abertura da matrícula, não se
pode concluir que imediatamente passa a existir a autonomia fracionada
ou individualizada do bem imóvel, vez que apenas existe uma expectativa
futura do direito (...) Deste modo, conclui-se que o IPTU somente incide
quando a construção se torna útil, o que para fins de imóvel urbano,
notadamente o uso e habitação se dá no “habite-se”. Ou seja, é cabível o
IPTU anterior ao “habite-se”, desde que seja lançado pela terra nua, vez
que o IPTU sobre a área construída somente ocorre a partir do “habite-
se”. (...) No presente caso, tem-se que houve a cobrança duplicada em
relação aos IPTU’s referentes aos exercícios fiscais de 2013 a 2018. Veja-
se que no período supracitado, o Condomínio Village Premium não
apresentava inscrições imobiliárias individualizadas por unidades, de
modo que os lançamentos eram efetuados sobre a área correspondente
à inscrição única dos lotes 166/167/178/179. Assim, até o exercício de
2018, o imposto em questão era lançado tendo como base de cálculo o
valor do metro quadrado do lote integral, quando, então, a cobrança
passou a ser individualizada. Frisa-se que tais áreas abrangiam a
totalidade do condomínio, conforme captura de tela juntada ao mov. 40.2.
Ou seja, a área correspondente à unidade objeto da execução fiscal em
apenso, já compunha a base de cálculo lançado no período de 2013 a
2018. Ademais, possibilitar a cobrança do IPTU para unidades
individualizadas, mesmo já tendo sido recolhido o imposto através das
guias emitidas em desfavor do condomínio, caracterizaria bis in idem.” (mov. 24.1, Ap)
Pois bem. Conforme se observa da decisão impugnada, a Câmara julgadora não examinou a
controvérsia sob o enfoque do dispositivo constitucional indicado, razão pela qual incide a
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal pela evidente falta do requisito do
prequestionamento explícito do tema, conforme se extrai do seguinte julgado:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. APELO EXTREMO
QUE NÃO IMPUGNOU TODOS OS ARGUMENTOS DO JULGADO
RECORIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. (...) 3. Na
presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão
constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos
ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a
decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.
Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF (...)” (RE 1376995
AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
23/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 27-05-2022
PUBLIC 30-05-2022)
Constata-se que o exame da questão, tal como enfrentada pela Câmara julgadora, exigiria a
interpretação da legislação infraconstitucional, pretensão insuscetível de ser apreciada em
recurso extraordinário, considerados, respectivamente, a natureza reflexa ou indireta de
eventual ofensa ao texto constitucional. A propósito:
“(...) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA.1.Tendo o acórdão recorrido solucionado
as questões a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso
extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada
explicitamente. 2. Agravo Interno a que se nega provimento” (RE nº
1.169.266/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe
de 13/2 /19). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à
Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.” (ARE nº
1.161.422/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,DJe
de 6/12/18). (...)” (RE 1355916 / MG, Rel. Min. Presidente, Luiz Fux, p. 15
/12/2021)
III -
Do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR118E/AR53
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0080821-88.2024.8.16.0014
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Hayton Lee Swain Filho Desembargador
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28/02/2025
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1ª Vice-Presidência
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0080821-88.2024.8.16.0014
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4,100,000,031,401,172 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003587-20.2024.8.16.0179 Recurso: 0003587-20.2024.8.16.0179 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Multas e demais Sanções
Requerente(s): ADJ AMINISTRAÇÂO E PARTICIPAÇÂO LTDA
Requerido(s): Município de Curitiba/PR
I -
ADJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA interpôs recurso especial, com fundamento
no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da 4ª Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação à Lei Municipal nº 11.095/2004 e Lei
Complementar 40/2001. Destacou “é inconteste nos presentes Autos que o Município
Recorrido, contrariando previsão constitucional e infraconstitucional, autuou a ora Recorrente
para pagamento das multas sem qualquer notificação preliminar prévia para regularização da
situação.” (mov. 1.1)
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“(...) Isto porque, da leitura do Processo Administrativo nº 34-008799
/2018 (movs. 39. 6 a 39.16), as notificações (nº 10695/2018 e nº 10696
/2018) enviadas a empresa Recorrida são válidas, portanto os Autos de
Infração em discussão (nº 200242/2019 e nº 200243/2019) não podem
ser considerados nulos. Cumpre observar que no cadastro perante a
Prefeitura Municipal de Curitiba (mov. 39.6, pág. 01), o endereço de
correspondência consta como Rua Alameda Doutor Muricy, nº 542, Sala
101, Centro. (...) Embora, em sede de Contrarrazões, a Apelada aponte
que o Munícipio a autuou sem a notificação prévia, resta demonstrado
que além das duas notificações (nº 10695/2018 e nº 10696 /2018) que
foram recebidas respectivamente pela Empresa em 07 de novembro de
2018 e, em 30 de janeiro de 2019, o Município enviou no mesmo
endereço (Rua Alameda Doutor Muricy, nº 542, Sala 101, Centro) em que
foram recebidas as duas notificações supracitadas, mais duas
notificações (nº 5545 /2019 e n º 5546/2019) que foram consideradas
nulas pela autoridade administrativa em decorrência da Defesa Prévia
apresentada pela Requerente (mov. 39.10, págs. 3 e 4). Ademais, frisa-
se a Recorrida recebeu as duas primeiras notificações (nº 10695 /2018 e
nº 10696/2018), bem como, recebeu as duas últimas (nº 5545/2019 e n º
5546/2019) tanto que apresentou a Defesa Prévia informando a venda o
terreno e, em decorrência disto, a autoridade Administrativa declarou a
nulidade das referidas notificações. Portanto, resta claro que a Apelada
teve ciência das notificações enviadas, já que foram remetidas ao
endereço de correspondência indicado pela própria Recorrida aos
Cadastros Municipais, porém mesmo com plena ciência das notificações
prévias para regularizar a questão, nada fez. Inclusive, na própria
Escritura Pública de Compra e Venda firmada entre a empresa Apelada e
Roderlei Carlos Alessi Eireli – ME e Paulo Rogerio Alessi Eireli (mov.
39.10), consta uma Cláusula sobre o pleno conhecimento da
impossibilidade da apresentação de Certidão Negativa de Débitos
Municipais e a responsabilidade da Empresa vendedora em resolver a
pendência, nos seguintes termos: (...) Desse modo, ao contrário do
consignado na sentença Recorrida, os Autos de Infração nº 200242/2019
e nº 200243/2019 não podem ser considerados nulos, tendo em vista que
a Empresa foi devidamente notificada previamente e em que pese os
argumentos de venda do terreno, é responsabilidade do vendedor arcar
com as multas administrativas, tanto que no próprio contrato de compra e
venda consta informações sobre os débitos pendentes perante o
Município.” (mov. 15.1, Ap)
Pois bem. Observa-se a ausência de argumentação condizente com a técnica própria exigida
pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso, pois a recorrente não especificou os dispositivos
de lei federal tidos por violados. É impossível conhecer do recurso especial nos casos em que
a arguição é genérica ou deficiente, por incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A falta de particularização, no
Recurso Especial, interposto seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional,
dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação
divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o
conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal” (REsp 1908901/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).
Ainda se assim não fosse, a análise de ofensa à Lei Municipal nº 11.095/2004 e Lei
Complementar 40/2001, demandaria interpretação de legislação local, atraindo, por analogia, a
aplicação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal “não é cabível o recurso especial,
porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue
violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o
óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. ” (AgInt no AREsp n. 2.159.944/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.).
III -
Do exposto, exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR118E – AR19
|
0003587-20.2024.8.16.0179
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0003587-20.2024.8.16.0179
|
4,100,000,032,071,312 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE “NULIDADE DE
DÉBITO” COM PEDIDO CUMULADO DE OBRIGAÇÃO E FAZER
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
Para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, mostra-se
suficiente, como regra, a declaração do interessado, feita
pessoalmente ou por intermédio de advogado investido de poderes
especiais, de que está impossibilitado de arcar com os custos do
processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (CPC,
artigo 99, § 3º). Ausência, no caso, de dados objetivos que
infirmem a presunção de sinceridade que dela decorre. Decisão
reformada.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
|
0006933-94.2025.8.16.0000
|
Luiz Henrique Miranda Desembargador
|
28/02/2025
|
18ª Câmara Cível
|
0006933-94.2025.8.16.0000
|
4,100,000,032,462,662 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTADA DE
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DO
REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –
AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO
CONHECIMENTO.
|
0019882-53.2025.8.16.0000
|
Guilherme Luiz Gomes Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Câmara Cível
|
0019882-53.2025.8.16.0000
|
4,100,000,031,332,472 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000671-28.2024.8.16.0077 AP, DA VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE APELANTE: RENATO BEZERRA RIBEIRO APELADOS: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO S.A E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO Vistos! Trata-se de apelação cível interposta por RENATO BEZERRA RIBEIRO da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível de Cruzeiro do Oeste que, nos autos de ação indenizatória cumulada com pedido de dano moral nº 0000671-28.2024.8.16.0077, ajuizada contra BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO S.A E OUTROS, reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 59.1). Irresignado, sustenta o apelante, em síntese, que restou demonstrado o nexo causal, na falha na prestação dos serviços da instituição financeira pagadora, que deixou de verificar a realização de transações atípicas para o perfil do consumidor. Aponta que há responsabilidade das instituições financeiras que administram as contas recebedoras, vez que não demonstraram quais as medidas e cautelas tomadas para a abertura das contas utilizadas pelos estelionatários. Entende que provada a falha na prestação dos serviços das instituições financeiras apeladas, razão pela qual são responsáveis e respondem objetivamente pelos danos causados, nos termos da Súmula 479 do STJ. Por fim, aponta para a aplicabilidade do CDC ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, determinando-se o prosseguimento do feito (mov. 62.1). Contrarrazões aos movs. 69.1, 70.1 e 71.1. Distribuídos os autos, por sorteio, ao Exmo. Des. Luis Sérgio Swiech (mov. 3.1), como “Matéria: Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, determinou a redistribuição à Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta e Décima Sexta, com base no artigo 110, VI, “b”, do RITJPR, por entender que “a matéria ora tratada inclui-se dentre aquelas de responsabilidade das Câmaras que detêm competência sobre direito bancário” (mov. 9.1). Ouso discordar do posicionamento adotado pelo Desembargador, com todo respeito. Preambularmente, assinale-se que a competência é atribuída às Câmaras Cíveis de acordo com a natureza de cada matéria, ou seja, conforme a relação jurídica material posta à apreciação, a qual pode ser deduzida pelo contido na petição inicial, especificamente, pelo pedido imediato ali contido, ou, quando este se mostre insuficiente, também pelo pedido mediato e pela causa de pedir. Isso porque a competência é uma parcela da jurisdição. Como divisão da jurisdição, é a regra legal que a define para cada órgão judicante. A competência desta 13ª Câmara Cível diz respeito a matérias relacionadas às “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização” e “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo”.(grifo meu) Consoante os argumentos deduzidos na petição inicial, restringe-se o autor a alegar que foi vítima de um golpe praticado por terceiro, em que acreditava estar realizando depósitos de investimentos para posterior resgate e que, após se dar conta de que caíra em um golpe, entrou em contato com as instituições financeiras, mas não obteve uma resolução. Transcrevo, por pertinente, a argumentação da parte: “Os golpistas falaram para o demandante que existiam valores retidos em uma instituição bancária e que seria possível realizar pequenos investimentos para o resgate dos mesmos, sem que houvesse qualquer risco de perder referidos valores e que essa pessoa que estava intermediando o investimento receberia 10% pela indicação. Assim o autor, acreditando estar falando com uma pessoa conhecida “seguidor” da rede social, realizou os pagamentos solicitados e todas as vezes que buscava o resgate destes investimentos se deparava com a informação da necessidade do pagamento de nova taxa de liberação sob os mais diversos argumentos, como por exemplo, restrições ou score baixo, de maneira que quando o autor se deu conta, já havia feito mais de vinte mil reais em pix para a liberação do tal investimento”. Como se observa da análise dos autos, o feito se limita ao reconhecimento de golpe perpetrado por terceiro, em que o autor busca a responsabilização civil da instituição financeira apelada pelos danos sofridos, não havendo nenhuma discussão contratual/bancária. A discussão aqui é extracontratual. De se notar que a própria sentença de mérito recorrida (mov. 59.1) limita-se a reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre a fraude alegada e a conduta das instituições financeira. Nesses termos não se debruçou, até pela impertinência, sobre qualquer aspecto contratual. Não há um título extrajudicial em discussão. No contexto, resta claro que toda a argumentação envolta na lide se cinge à ocorrência ou não da apontada fraude na forma como deduzida pela autora na exordial. Assente neste Tribunal de Justiça que a competência para análise se fixa a partir da conjugação do binômio pedido e causa de pedir, vale dizer, o que se pleiteia com o ajuizamento da ação e o contexto fático e normativo (causa de pedir remota e próxima) que dão suporte à pretensão. Nesse sentido, a lição doutrinária: Compõem a causa petenti o fato (causa remota) e fundamento jurídico (causa próxima). A causa de pedir é o fato ou conjunto de fatos jurídicos (fato(s) da vida juridicizado(s) pela incidência da hipótese normativa) e a relação jurídica, efeito daquele fato jurídico, trazidos pelo demandante como fundamento do seu pedido.1 1 DIDIER JR, Fredie in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, edição 2016, Editora JusPodivm, 18ª Edição, p.559/560. No caso concreto, sob análise, a causa de pedir se restringe à indenização por dano sofrido por fraude perpetrada por terceiro, dessa forma, na pretensão condenatória primária da demanda atraindo a competência para exame da Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, face ao contido no art. 110, inciso IV, alínea ‘a’, da Regimento Interno desta Corte, que assim dispõe: Art. 110 – Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: (...) IV – à Oitava, à Nona e à Décima Câmaras Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo; Em caso similar, cito o julgamento de uma das supracitadas Câmaras: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO DEMANDADO POR TER PERMITIDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR GOLPISTAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA REQUERENTE, QUE, INDUZIDA EM ERRO, ENVIOU CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E FORNECEU INFORMAÇÕES AOS TERCEIROS. CONSUMIDORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS NA NEGOCIAÇÃO, REALIZADA ATRAVÉS DE APLICATIVO DE MENSAGENS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE VERIFICADA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002585-04.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.02.2025) Portanto, da análise dos autos e em atenção à especificidade da demanda, entendo que o feito se enquadra nas disposições do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR, incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022. Nestas circunstâncias, nos termos do artigo 179, § 3º do RITJPR, SUSCITO dúvida de competência, determinando sua remessa à 1ª Vice-
Presidência, máxima vênia do entendimento do Desembargador Luis Sérgio Swiech. Oportunamente, anote-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA
|
0000671-28.2024.8.16.0077
|
Rosana Andriguetto de Carvalho Desembargadora
|
28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
|
0000671-28.2024.8.16.0077
|
4,100,000,032,473,902 |
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE
EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF.
PROCESSO AJUIZADO HÁ MAIS DE UM ANO, PORÉM QUE HÁ PEDIDO DE
CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA JÁ
DEFERIDO NOS AUTOS E PENDENTE DE CUMPRIMENTO POR PARTE DA
SECRETARIA. REQUISITO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL A MAIS
DE UM ANO NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO.
SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
|
0000433-49.2022.8.16.0054
|
Desembargador Substituto Fernando César Zeni
|
28/02/2025
|
1ª Câmara Cível
|
0000433-49.2022.8.16.0054
|
4,100,000,032,404,102 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL Embargos de declaração 0018193-71.2025.8.16.0000 ED
(REF: Agravo de Instrumento n. 0007516-
79.2025.8.16.0000 AI)
Origem: 7ª Vara Cível de Maringá
Embargantes: HBS Comércio de Açaí Ltda., House Comércio de
Açaí Ltda., J. A. Bergossi Comércio de Açaí Ltda., JB Comércio de
Açaí Ltda. e JBS Comércio de Açaí Ltda.
Embargada: Stone Sociedade de Crédito Direto S/A.
Órgão julgador: 18ª Câmara Cível
Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão
proferida ao mov. 8.1 dos autos n. 0007516-79.2025.8.16.0000 AI, do agravo de
instrumento manejado pelas Embargantes em face da Embargada, pela qual
indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Alegam as Embargantes, em resumo, que: a) a decisão padece
de nulidade, pois proferida por órgão julgador incompetente, em razão da
inobservância da prevenção decorrente da interposição do AI n. 0069554-
64.2024.8.16.0000 perante a 14ª Câmara Cível; b) há adoção de premissa fática
equivocada por omissão, vez que o decisum atacado pelo agravo de instrumento
não analisou a questão da incidência do CDC apenas sob o viés da competência,
mas o fez na perspectiva da própria relação jurídica discutida, negando-lhe
aplicação; c) existe erro material na indicação do dispositivo legal invocado pelas
Embargantes; d) por força do erro de fato apontado, deriva séria obscuridade no
tocante à utilização dos instrumentos protetivos da legislação consumerista, como,
por exemplo, a inversão do ônus da prova, cuja medida é estabelecida como regra
de instrução e não de julgamento; e) a decisão embargada não examinou a
vulnerabilidade das Embargantes no aspecto da hipossuficiência técnica, mas
somente pela assimetria econômica; f) não ocorreu o devido enfrentamento dos
precedentes invocados, seja das 11ª e 13ª Câmaras Cíveis ou da própria 18ª
Câmara Cível, incorrendo a decisão em omissão pela falta do overruling; g) o decisum se mostra omisso acerca da discricionariedade do consumidor no
ajuizamento de demanda no foro de seu domicílio, conforme permissão do artigo
101, I do CDC, inclusive diante dos severos prejuízos que serão impostos às
Embargantes se a tramitação do feito ocorrer no foro declinado; h) o julgado
citado na decisão não guarda pertinência com a matéria debatida, acarretando
omissão relativa à demonstração da adequação da decisão ao caso concreto. Sucintamente relatado, decido. Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os
requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários.
A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro
material, obscuridade, omissão ou contradição. Por obscuridade, entende-se a
ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica; por contradição, quando
são inseridas proposições incompossíveis que prejudicam a racionalidade e
coerência da decisão, e por omissão a ausência de apreciação de questões
relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.
Pois bem. Conforme exposto no relatório, pretendem as
Embargantes que seja declarada nula a decisão embargada, em razão de suposta
incompetência decorrente da prevenção de outro Desembargador e Câmara Cível.
Sem razão.
O Regimento Interno deste Tribunal, de modo a racionalizar a
prestação jurisdicional e distribuir equanimemente a carga de trabalho entre os
julgadores que integram a Corte, atribui a várias Câmaras competência para o
julgamento de matérias específicas, determinando a repartição entre algumas,
ademais, dos feitos que não se encaixem nas áreas de especialização
expressamente consideradas. Isso não quer dizer, todavia, que o julgamento por
uma Câmara de matéria alheia à sua área de especialização leve necessariamente
à nulidade do decisum, muito menos que a torne preventa para a resolução de
outros processos e incidentes, pois o caso, aí, não terá sido de desrespeito a regra
de competência material propriamente dita – afinal, competente é o Tribunal – mas
de regra de competência funcional. Tanto é verdade que, mesmo nos casos de
clara incompetência constatada pela distribuição equivocada do recurso,
recomenda o artigo 109, caput do Regimento Interno desta Corte que pedidos de
tutela de urgência sejam apreciados, para evitar perecimento de direito.
Postas deste modo as coisas, é fácil concluir que o fato de outro
Desembargador ou Câmara ter julgado um recurso não gera prevenção para os
demais recursos e incidentes processuais se àqueles faltava atribuição regimental
para decidir, do mesmo modo que sua atuação não subtrai a competência da
Câmara realmente competente para fazer o julgamento dos recursos posteriores.
Na espécie, o recurso de agravo de instrumento n. 0069554-
64.2024.8.16.0000 foi distribuído, em 15/07/2024, sob a matéria “ações relativas
a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas
com pedido de indenização”, ao passo que o agravo de instrumento onde foi
proferida a decisão embargada teve sua distribuição feita corretamente pelo tema “alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor
fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”.
Analisando os contratos objeto de revisão (mov. 1.3 do primeiro
grau), constata-se que os instrumentos contêm cláusula de alienação fiduciária.
Nessas situações, a 1ª Vice-Presidência entende que prevalece o
critério previsto no artigo 111, inciso I do RITJ/PR, ou seja, de distribuição
concorrente entre todas as Câmaras Cíveis.
Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, DECORRENTE DE RECURSO
INTERPOSTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ASSENTADA NO CRITÉRIO
PREVISTO NO ARTIGO 111, INCISO I, DO RITJPR. EXAME DE
COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004343-
51.2015.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora
Joeci Machado Camargo - J. 31.10.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL BANCÁRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATOS
BANCÁRIOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS DIVERSOS E AUTÔNOMOS.
AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE OU PREJUDICIALIDADE NA ANÁLISE DOS
PLEITOS. CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO CONCORRENTE ENTRE TODAS AS
CÂMARAS CÍVEIS, EM RAZÃO DO ARTIGO 111, INCISO I, DO RITJPR.
EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência -
0001833-43.2014.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Desembargadora
Joeci Machado Camargo - J. 31.10.2024). Com efeito, a atribuição de competência quanto a determinada
matéria pelo regimento interno regula a atuação das Câmaras, sobrepondo-se a
eventuais equívocos havidos na distribuição, os quais, embora insuficientes para a
invalidação de decisões que sejam tomadas por quem não detém competência
regimental, não consolida sua competência para o julgamento de outros recursos.
Reitere-se que a competência para o julgamento do recurso é do
Tribunal, donde ser a distribuição dela entre seus órgãos fracionários e integrantes
critério de simples racionalização dos trabalhos, não ensejando a nulidade quando
inobservada a disposição regimental textual, em respeito à praxis que privilegia os
princípios da razoável duração do processo, coerência da jurisprudência e,
principalmente, como dito, se disso não resultar prejuízo concreto ou potencial à
parte.
Prosseguindo. Defendem as Embargantes a ocorrência de erro
material, pois, ao invés de indicar o dispositivo legal invocado (artigo 29 do CDC),
a decisão embargada pontuou artigo distinto.
Vislumbra-se, realmente, que houve erro material no decisum,
impondo-se a correção a fim de que conste o artigo 29 do CDC no parágrafo em
que o artigo 26 foi citado (página 4 da decisão), o qual passa a ter a seguinte
redação: “Por fim, a falta de expressa referência ao artigo 29 do CDC não invalida
a decisão agravada, haja vista não ter sido exaurida, por ela, a questão
da qualificação da relação jurídica. Os motivos adotados pelo julgador,
vale esclarecer, não fazem coisa julgada nem geram preclusão, de modo
que não haverá óbice a que a aplicabilidade de normas específicas do
Código Consumerista volte a ser discutida no futuro.”. Inobstante, reafirma-se a conclusão final de indeferimento do
pedido de antecipação da tutela recursal.
Em relação à hipotética adoção de premissa fática equivocada, no
sentido de a medida antecipatória ter sido analisada apenas pelo viés da
competência – olvidando o exame atinente à relação jurídica discutida –, destaca-
se que as Embargantes, aparentemente, deixaram de proceder à leitura integrada
do decisum, vez que pontuaram a omissão tão-somente com amparo nos
fundamentos lançados na primeira parte dele, já que a questão atinente à (in)
aplicabilidade da legislação restou expressamente investigada, concluindo pela
impossibilidade de reconhecimento da qualidade de destinatárias finais dos serviços
e produtos adquiridos da Embargada.
Ademais, inexiste a apontada obscuridade, considerando que,
referentemente aos instrumentos protetivos do Código de Defesa do Consumidor, a
decisão embargada foi clara ao mencionar que não haverá óbice à incidência de
normas específicas do Diploma Consumerista no momento oportuno, como, por
exemplo, na etapa de saneamento do processo, ocasião na qual será deliberado
pela necessidade, ou não, de inversão do ônus da prova.
De idêntica maneira, não prospera a eventual omissão no tocante
à apreciação da vulnerabilidade das Embargantes, seja técnica ou econômica,
tendo em vista que o tema foi devidamente abordado pela decisão, inferindo-se
pela ausência de hipossuficiência em qualquer de suas vertentes, notadamente
porque a questão jurídica debatida se revela simples.
A propósito, o seguinte trecho do decisum: “Não se olvida que há enorme assimetria de poder econômico entre as
Agravantes e a Agravada, mas isso, per se, não autoriza presumir que
aquelas sejam hipossuficientes, técnica ou financeiramente, a ponto de
ter o exercício de seu direito de ação prejudicado, máxime porque a
questão discutida no processo é relativamente singela – legalidade ou
abusividade dos juros remuneratórios exigidos pela instituição financeira
– sendo de fácil resolução, já que para isso basta o exame da prova
documental, formada por instrumentos contratuais e extratos, em
paralelo ao cotejo das taxas efetivamente praticadas pela instituição com
a taxa média de mercado catalogada pelo BACEN, além da aplicação do
direito positivo e dos entendimentos sedimentados pela jurisprudência.”. Além disso, não incorre em omissão a fortuita carência de
demonstração de overruling dos julgados indicados pelas Embargantes,
especialmente porque, consoante consta no decisum, tal providência se mostra
dispensável quando são citadas decisões meramente persuasivas, ou seja, aquelas
despidas de caráter vinculante.
Assinala-se, igualmente, a inocorrência de omissão quanto à
possibilidade de as Embargantes ajuizarem a ação com suporte no artigo 101, I do
CDC, haja vista que houve o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de
foro, de modo que, consequentemente, a avaliação acerca da discricionariedade da
propositura da demanda no foro de domicílio do consumidor restou efetivada,
deduzindo-se que eventual afastamento da disposição eletiva depende da
verificação da abusividade.
Nessa direção, excerto do decisum a seguir citado: “Em terceiro lugar, cumpre acrescentar que o fato de determinada
relação poder ser classificada como de consumo pura, ou ainda de estar
sujeita à regulação pontual por algumas normas do CDC (mercê da
aplicação da teoria finalista mitigada ou por ser o tomador do crédito
considerado consumidor por equiparação), não implica, ipso iuri, na
nulidade da cláusula de eleição de foro.
Com efeito, mesmo nas relações de consumo, não há impedimento a que
as partes elejam um foro determinado para a tramitação das lides
relacionadas ao negócio, ficando a invalidação da cláusula subordinada à
verificação de sua abusividade, decorrente da indevida limitação do
direito do consumidor – em sentido estrito ou por equiparação – em
promover a defesa de seus direitos.”. Ressalta-se, também, que restou expressamente consignada a
ausência de demonstração de prejuízo ao direito de defesa das Embargantes pelo
deslocamento da competência, justamente pela simplicidade da questão jurídica
posta à apreciação do Judiciário, aliada às facilidades decorrentes da tramitação
dos processos por meio eletrônico.
Por fim, a despeito da afirmação de inexistência de pertinência
temática do julgado reportado na decisão embargada, sinalizo que a indicação
ocorreu como reforço de argumentação, já que, previamente, concluí pela
regularidade da cláusula de eleição de foro, razão pela qual não há que se falar em
omissão na hipotética falta de subsunção da decisão da Corte Superior ao caso
concreto.
Frisa-se, portanto, que foram explicitadas na decisão todos os
elementos e raciocínio que conduziram à convicção acerca da inexistência de
verossimilhança das alegações das Embargantes, em especial sobre as matérias
pertinentes à aplicação da legislação consumerista à relação jurídica discutida na
origem.
Não é demais lembrar que a omissão que desafia os embargos de
declaração é aquela que se caracteriza pela ausência de expressa manifestação no
julgado sobre algum fundamento de fato ou de direito articulado pela parte que, ao
menos em tese, seja capaz de infirmar a conclusão demonstrada. No caso
vertente, como acima apontado, inexiste o vício em comento.
O que almejam as Embargantes é discutir o posicionamento
adotado por este Relator em sede liminar, usando dos embargos para tentar obter
uma nova decisão, pleito que não se amolda aos requisitos autorizadores de
oposição do recurso integrativo, previstos no artigo 1.022 e incisos do CPC.
Portanto, acolho parcialmente os embargos declaratórios, tão
somente para corrigir o erro material relativo à indicação do artigo 26 do CDC,
passando a constar, em substituição, o artigo 29 do Diploma Consumerista.
Intimem-se.
Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda
Relator
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0018193-71.2025.8.16.0000
|
Luiz Henrique Miranda Desembargador
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28/02/2025
|
18ª Câmara Cível
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0018193-71.2025.8.16.0000
|
4,100,000,030,643,332 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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0097529-61.2024.8.16.0000
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Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador
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28/02/2025
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6ª Câmara Cível
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0097529-61.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,634,462 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
0127159-65.2024.8.16.0000
|
Lilian Romero Desembargadora
|
28/02/2025
|
6ª Câmara Cível
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0127159-65.2024.8.16.0000
|
4,100,000,030,611,042 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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0096487-74.2024.8.16.0000
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Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador
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28/02/2025
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6ª Câmara Cível
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0096487-74.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,137,072 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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0112188-75.2024.8.16.0000
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Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador
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28/02/2025
|
6ª Câmara Cível
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0112188-75.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,707,761 |
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
APELAÇÃO N. 01, DO BANCO DO BRASIL S/A: 1. PACTUAÇÃO DE SEGURO PENHOR. DECORRÊNCIA LEGAL. ART. 79, DO DECRETO-LEI N. 167/67. VALIDADE DA COBRANÇA. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 2. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS EM 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, JÁ CONSIDERANDO A MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO N. 02, DE MATHEUS HENRIQUE SPINARDI e OUTROS: 1. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EXPRESSAMENTE ADMITIDA, PELA LEI DE REGÊNCIA (ART. 5º, DO DL N. 167/67). SÚMULA N. 93, DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO. COBRANÇA MANTIDA. 2. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES QUE EQUIVALE À TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E CONGRUÊNCIA COM O ART. 10, DO DL N. 167/67, E SÚMULA N. 566, DO STJ. POSSÍVEL A COBRANÇA. 3. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA, DE ENCARGOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.
| null |
José Camacho Santos Desembargador
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28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
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0001759-48.2021.8.16.0064
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4,100,000,031,406,831 |
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0001339-59.2003.8.16.0004. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. EQUIVOCADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 880, PELO STJ. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DO ENTE ESTATAL, PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32) EM 30/06/2017, CONFORME JULGAMENTO DA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
| null |
substituta fabiana silveira karam
|
28/02/2025
|
7ª Câmara Cível
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0002049-49.2021.8.16.0004
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4,100,000,031,280,851 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO, SOBRE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. MÉRITO RECURSAL. CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA, INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSOS DO MÚTUO USADOS EM ATIVIDADE ECONÔMICA, PELA PARTE AGRAVADA, EMBARGANTE. NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. VULNERABILIDADE SEQUER AVENTADA, E, DE DESTARTE, NÃO COMPROVADA. PARTE QUE NÃO SUSCITARA QUE HAVERIA PROVA NECESSÁRIA, MAS QUE ELA MESMA NÃO PUDESSE PRODUZIR. INVIABILIZADA, NO CASO, PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROBA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
| null |
José Camacho Santos Desembargador
|
28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
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0116314-71.2024.8.16.0000
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4,100,000,030,771,221 |
Direito processual civil. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. leilão de imóvel. garantia real hipotecária. Suspensão de atos expropriatórios determinada em processo de falência. necessária observÂncia. princípio da segurança jurídica. recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu os atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula nº 71.143, do 5º Serviço de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que o crédito cedido à agravante é garantido por hipoteca no referido imóvel e que a empresa R.M.L. não foi incluída no polo passivo da falência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é regular a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula nº 71.143, em razão de ordem judicial no âmbito de processo de falência e recuperação judicial.III. Razões de decidir3. A suspensão dos atos expropriatórios foi determinada por ordem judicial no âmbito do processo de falência, visando garantir a estabilidade das relações processuais.4. A decisão evita prejuízos irreparáveis decorrentes de atos processuais extemporâneos que poderiam ser invalidados posteriormente.5. A inclusão da empresa R.M.L. no polo passivo da falência não é condição para a suspensão dos atos expropriatórios, dado que a falência da empresa garantidora do crédito já foi decretada.6. O crédito cedido é garantido por hipoteca, mas a ordem judicial excluiu o imóvel dos atos de constrição, respeitando o princípio da segurança jurídica.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A suspensão dos atos expropriatórios de bens penhorados em processos de falência e recuperação judicial deve ser respeitada, independentemente da inclusão da empresa no polo passivo da falência, a fim de garantir a segurança jurídica e evitar prejuízos a terceiros de boa-fé e aos litigantes.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, caput; CPC, art. 1.021, § 4º; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJSP, 0018300-98.2023.8.26.0100, Rel. Desembargador, Câmara, j. N/A; TJSP, 0000129-21.2019.5.09.0662, Rel. Desembargador, Câmara, j. N/A; TJSP, 0000685-53.2022.5.23.0007, Rel. Desembargador, Câmara, j. N/A; TJSP, 0010983-49.2015.5.15.0015, Rel. Desembargador, Câmara, j. N/A; TJSP, 0000630-20.2022.5.23.0002, Rel. Desembargador, Câmara, j. N/A; TJSP, 029448-24.2015.8.16.0017, Rel. Desembargador, Câmara, j. N/A.
| null |
substituta jaqueline allievi
|
28/02/2025
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13ª Câmara Cível
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0101317-83.2024.8.16.0000
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4,100,000,032,028,311 |
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO. AFASTADA indenização por danos morais. Embargos CONHECIDOS E rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, afastando a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuindo o ônus sucumbencial. Embargante alega omissão na análise de falha na prestação de serviço e fraude contratual que resultou em desconto indevido de parcelas em seu benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão que afastou a reparação civil no caso.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. A decisão anterior já abordou de forma clara as questões levantadas, especialmente a ausência de provas de danos morais e a obtenção de proveito econômico pela embargante.5. A mera existência de irregularidades contratuais não é suficiente para justificar a condenação à reparação civil, que requer provas concretas de lesão a direitos da personalidade.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis quando a parte busca apenas a rediscussão do mérito da decisão, sem apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003727-29.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 14.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001005-05.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 14.06.2024.
| null |
substituta jaqueline allievi
|
28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
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0004641-94.2025.8.16.0014
|
4,100,000,030,455,951 |
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária e salário. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da executada, em execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito, que requereu a penhora de percentual do salário da devedora e a manutenção do bloqueio integral, alegando que os valores não são exclusivamente de origem alimentar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora dos valores bloqueados na conta bancária da executada e a retenção de até 10% dos rendimentos, considerando a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de salários não é absoluta, podendo haver penhora de até 30% desde que não comprometa a subsistência do devedor.4. A devedora recebe remuneração líquida de R$ 1.177,07, sendo que eventual penhora de qualquer valor comprometeria sua subsistência digna e a de sua família.5. A decisão agravada que indeferiu a penhora dos valores bloqueados e do percentual do salário da agravada deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É incabível a penhora de valores oriundos de salários quando a constrição comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo certo que a penhora de qualquer percentual remuneratório próximo a um salário mínimo ofende o mínimo existencial.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 833, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000775-57.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016151-54.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 30.09.2022.
| null |
substituta jaqueline allievi
|
28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
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0091963-34.2024.8.16.0000
|
4,100,000,030,751,691 |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, em que se alega que a empresa R2 Em Parceria com Deus LTDA estaria utilizando o patrimônio do sócio para ocultar bens e frustrar o pagamento de dívidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para averbação de restrições nos bens do sócio de uma empresa, em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, foi correta, considerando a ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar confusão patrimonial ou desvio de finalidade.III. Razões de decidir3. A concessão de tutela provisória exige a presença cumulativa de probabilidade do direito e risco de dano, requisitos não demonstrados no caso.4. Não foram apresentados elementos probatórios suficientes que comprovassem confusão patrimonial ou desvio de finalidade.5. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que requer prova clara de abuso, não podendo ser presumida.6. Alegações genéricas sobre possíveis alienações não configuram o perigo de dano necessário para autorizar a tutela provisória.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração concreta de abuso de personalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre possíveis dilapidações patrimoniais para a concessão de tutela provisória de urgência.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0101029-38.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0099647-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.
| null |
substituta jaqueline allievi
|
28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
|
0100777-35.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,598,861 |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO APRESENTADO. ÔNUS DO BANCO DE PROVAR A VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. PRECLUSÃO QUANTO A SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL QUANTO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE NO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA, CORRIGIDOS A PARTIR DA DATA DE CADA COBRANÇA PELO IPCA-IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.905/2024) E, DEPOIS DA CITAÇÃO, INCIDINDO UNICAMENTE A TAXA SELIC. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS ASPECTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM PATAMAR MÁXIMO NO PRIMEIRO GRAU.
RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
| null |
Rosana Andriguetto de Carvalho Desembargadora
|
28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
|
0001551-15.2022.8.16.0166
|
4,100,000,031,616,291 |
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 44, DA LEI N. 10.931/04, C/C. O ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 1. APLICADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/15, CONTAGEM INICIADA EM 18.3.16. 2. ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, EM 27.8.21. INÉRCIA OU A PROATIVIDADE VIGORARAM ATÉ O ADVENTO DESSA LEI, A PARTIR DA QUAL SE PASSARA A EXIGIR CONDUTA EFICAZ A RESPEITO DE PENHORA. DE GARANTIA DO JUÍZO. LEI NOVA QUE, APESAR DA EFICÁCIA IMEDIATA, NA SUA PUBLICAÇÃO, SUJEITA-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA, PELO SISTEMA DO CPC DE 2015, ANTES DESSA LEI, O VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS SUB EXAMEM, JÁ QUE A PARTE REQUERERA, CORRETAMENTE, AS MEDIDAS CONSTRITIVAS POSSÍVEIS. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO SE VIRA SUSPENSO OU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO QUE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PERTINENTE, ALUSIVO À PERDA DO DIREITO MATERIAL. LEI NOVA INCIDENTE AOS FATOS POSTERIORES A 28.8.21. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
| null |
José Camacho Santos Desembargador
|
28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
|
0001265-49.1996.8.16.0004
|
4,100,000,029,195,251 |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel rural registrado sob a matrícula n. 2.741 no CRI da Comarca de Nova Aurora, em ação de embargos à execução, sob a alegação de que não havia comprovação de que o imóvel pertencia à executada, sendo inviável a penhora de bens de terceiros estranhos à lide. Os agravantes sustentam que o imóvel é, na verdade, de propriedade da agravada, tendo sido reconhecida fraude à execução em decisão anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a penhora do imóvel rural registrado sob a matrícula n. 2.741 no CRI da Comarca de Nova Aurora.III. Razões de decidir3. O imóvel pertence à agravada, conforme reconhecido nos autos dos Embargos de Terceiro, caracterizando fraude à execução.4. A jurisprudência estabelece que a alienação de bens em fraude à execução é nula.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: É viável a penhora de imóvel registrado em nome de terceiro quando restar comprovada a fraude à execução, caracterizando a má-fé do adquirente e a propriedade do bem pela parte executada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 792, IV, e 167; CC/2002, art. 167, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação nº 00001094-17.2017.8.16.0082, Rel. Desembargadora Rosana Carvalho, 2ª Câmara Cível, j. 27.08.2024; Súmula nº 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o imóvel rural registrado sob a matrícula n. 2.741, que estava sendo disputado, deve ser penhorado. Os agravantes, que representam o espólio de uma pessoa falecida, mostraram que o imóvel, embora estivesse em nome de outras pessoas, na verdade pertence à pessoa que estava sendo executada. O juiz anterior havia negado a penhora porque não havia prova de que o imóvel era da executada, mas o Tribunal verificou que houve fraude na venda do imóvel, o que justifica a penhora. Portanto, a decisão anterior foi mudada para permitir a penhora do imóvel.
| null |
substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
|
28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
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0055798-85.2024.8.16.0000
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4,100,000,031,027,921 |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e para permanência na posse de bem móvel financiado, em ação constitutiva-negativa cumulada com ação declaratória, ação de consignação em pagamento e ação condenatória de restituição de valores, alegando a cobrança de encargos abusivos e a iminência de danos irreparáveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome do agravante de cadastros de proteção ao crédito e a permanência na posse do bem móvel financiado, diante da alegação de cobrança de encargos abusivos.III. Razões de decidir3. Ausência de demonstração da verossimilhança das alegações de cobranças indevidas, necessitando de produção probatória.4. Não foram atendidos os requisitos cumulativos exigidos pelo STJ para a concessão da tutela de urgência, como a demonstração de cobrança indevida e a prestação de caução.5. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme a Súmula nº 380 do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão de tutela de urgência visando a exclusão do nome do devedor de cadastros de proteção ao crédito, é imprescindível a demonstração cumulativa da verossimilhança do direito alegado e do perigo de dano, além do cumprimento de requisitos específicos estabelecidos pela jurisprudência, como a contestação da existência do débito e a comprovação de cobrança indevida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 335, I, 330, § 3º; CC, art. 389; CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 438.902/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18.03.2014; STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 8ª C.Cível, 0009845-23.2020.8.16.0038, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 06.06.2022; Súmula nº 380/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido do autor para tirar seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e para que ele pudesse ficar com o bem financiado. O juiz entendeu que o autor não conseguiu provar que estava sendo cobrado de forma abusiva e que não havia risco imediato de ter seu nome inscrito nos cadastros. Para que o pedido fosse aceito, era necessário mostrar que a cobrança era realmente indevida e que ele tinha feito um depósito do valor que considerava correto, mas isso não foi feito. Portanto, o pedido foi negado.
| null |
substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
|
28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
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0108976-46.2024.8.16.0000
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4,100,000,031,403,651 |
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO EM CONTRATO BANCÁRIO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alegou a cobrança indevida de tarifas e seguros em contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira, requerendo a nulidade das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos.II. Questão em discussão2.Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da contratação dos serviços denominados “Seguro Prestamista”, “Tarifa de Emissão de Cartão” e “Seguro Proteção Perda e Roubo”.III. Razões de decidir3. A cobrança de seguro em contratos bancários é considerada abusiva quando o consumidor é compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora indicada por ela, configurando venda casada.4. No caso, a parte autora aceitou os termos da contratação do seguro prestamista e se beneficiou do serviço, não sendo razoável requerer a restituição.5. Não há fundamento para a indenização por danos morais, uma vez que não houve comprovação de violação dos direitos decorrentes de sua própria personalidade, tratando-se de mero inadimplemento contratual.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso de apelação, com readequação do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro em contratos bancários quando o consumidor é compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando venda casada, salvo se houver cláusula clara e consentimento expresso do consumidor para a contratação do seguro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 405, 406, e 1.009; CC/2002, art. 42, p.u.; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0067700-32.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 5ª C.Cível, j. 02.08.2021; Súmula nº 473/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da parte autora, que queria a devolução de valores pagos por serviços que não contratou e uma indenização por danos morais, não foi aceito. O juiz entendeu que a autora confirmou a contratação do seguro prestamista e, por isso, não pode pedir o dinheiro de volta. Além disso, a cobrança dos serviços foi considerada válida, pois a autora concordou com os termos do contrato. Assim, o recurso foi negado e as custas do processo foram divididas entre as partes, com a autora isenta de pagamento por ter direito à justiça gratuita.
| null |
substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
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28/02/2025
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13ª Câmara Cível
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0002756-39.2022.8.16.0050
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4,100,000,031,843,731 |
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE ATIVA. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO À LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PERCENTUAL AJUSTADO, QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEARA RECURSAL, EM 01% (UM POR CENTO). RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
| null |
José Camacho Santos Desembargador
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28/02/2025
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13ª Câmara Cível
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0002007-40.2023.8.16.0162
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4,100,000,030,462,681 |
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Despejo de locatária e penhora de bens em execução de título extrajudicial. RECURSO conhecido parcialmente e negado provimento. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por SANDRO LUIZ WERLANG e DAYANE PISSINATI WERLANG contra decisão da Vara Cível da Comarca de Guaraniaçu que indeferiu o pedido de despejo da locatária MÓVEIS ITAJO LTDA. e revogou a penhora sobre créditos locatícios da executada DEONILCE MARIA FERRARI, em execução de título extrajudicial. Os agravantes alegam fraude à execução e pleiteiam a reforma da decisão para determinar o despejo da locatária e a penhora da sala comercial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de despejo da locatária e a penhora da sala comercial alienada.III. Razões de decidir3. O pedido de despejo não se adequa ao rito da execução de título extrajudicial, que visa a satisfação de obrigação de pagar quantia certa, sendo necessário um procedimento específico para a retomada da posse.4. Quanto ao pedido de penhora da sala comercial, trata-se de matéria não examinada pelo juízo de origem, pois o debate restringiu-se à penhora de créditos locatícios. Dessa forma, qualquer apreciação sobre a constrição do imóvel acarretaria supressão de instância, inviabilizando o conhecimento do pedido.5. A decisão que revogou a penhora sobre os créditos locatícios foi mantida, pois não houve indícios de conluio entre a adquirente e a executada, e a penhora do imóvel deve ser examinada pelo juízo de origem.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e negado provimento.Tese de julgamento: É inadequado o pedido de despejo em sede de execução de título extrajudicial, devendo ser utilizado o procedimento específico da legislação locatícia para a retomada da posse.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.018, § 2º; Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0004066-36.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 29.07.2022; TJPR, AI - Umuarama, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 13ª Câmara Cível, j. 23.03.2016.
| null |
substituta jaqueline allievi
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28/02/2025
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13ª Câmara Cível
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0092209-30.2024.8.16.0000
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4,100,000,031,543,271 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE JULGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). PERÍCIA À ANÁLISE DE 02 (DUAS) CÉDULAS RURAIS, COM 34 (TRINTA E QUATRO) QUESITOS ARTICULADAS PELAS PARTES. VALOR DA PERÍCIA QUE, NO CASO, NÃO FORA ARBITRADO DE FORMA ELEVADA. ARBITRAMENTO CONFORME A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
| null |
José Camacho Santos Desembargador
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28/02/2025
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13ª Câmara Cível
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0124259-12.2024.8.16.0000
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4,100,000,031,239,621 |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO BANCO. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTIMADA PARA INFORMAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE NO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU. ART. 429, II DO CPC. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À RESTITUIÇÃO DOBRADA E AO DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEPÓSITO DO VALOR MUTUADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO MORAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
| null |
Rosana Andriguetto de Carvalho Desembargadora
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28/02/2025
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13ª Câmara Cível
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0005019-10.2023.8.16.0050
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4,100,000,030,614,631 |
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a agravante, uma pessoa jurídica, se encontra em situação financeira instável e não possui condições de arcar com as custas processuais. A decisão recorrida determinou o recolhimento das custas sob pena de extinção do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a alegada hipossuficiência financeira e a documentação apresentada.III. Razões de decidir3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca de sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais.4. A documentação apresentada pela agravante não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira, evidenciando uma situação financeira sólida.5. A simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação de que o pagamento das custas comprometeria a continuidade da atividade empresarial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca de sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, não bastando meras alegações de hipossuficiência sem respaldo documental.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0073062-23.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 29.11.2024; TJPR, AI nº 0021961-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª C.Cível, j. 07.06.2024; Súmula 481/STJ.
| null |
substituta jaqueline allievi
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28/02/2025
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13ª Câmara Cível
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0096614-12.2024.8.16.0000
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4,100,000,031,187,531 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA PELO EXECUTADO.
RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. INÉRCIA E DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E DILIGÊNCIA DURANTE VÁRIOS ANOS. PARALISAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1.056 DO CPC/15. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SEM ÔNUS PARA AS PARTES (ART. 921, § 5º, DO CPC). DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
| null |
Rosana Andriguetto de Carvalho Desembargadora
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28/02/2025
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13ª Câmara Cível
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0113505-11.2024.8.16.0000
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4,100,000,031,856,802 |
ROBERTO REVNEI
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
TEMA 1.184 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA A EXECUÇÕES
JÁ AJUIZADAS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de
Colombo contra a sentença que extinguiu processo de execução fiscal sem
resolução de mérito, em razão do valor da dívida exequenda (R$ 1.017,81), à
luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.
1.2. O Município de Colombo alega que o valor da dívida não se enquadra no
conceito de baixo valor, conforme sua Lei Municipal nº 1.699/2022, e que o
processo não deve ser extinto com base no Tema 1.184.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da
sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de
mérito, em razão da inaplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal
Federal ao caso em questão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 A execução fiscal foi ajuizada antes da publicação da ata do julgamento
do Tema 1.184 do STF, o que torna inaplicáveis as teses estabelecidas por
essa decisão.
3.2 O Município de Colombo não demonstrou a existência de legislação
específica que regulamentasse a execução fiscal de baixo valor no momento
da propositura da ação.
3.3 O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00, e a extinção do
processo não é cabível, pois não se aplica a regra de extinção por baixo valor
às ações ajuizadas antes da nova regulamentação.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados:
- Constituição Federal, artigo 30;
- Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º;
- Código de Processo Civil, art. 932, inciso V, alínea "b".
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0000302-50.2019.8.16.0193
|
Espedito Reis do Amaral Desembargador
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28/02/2025
|
2ª Câmara Cível
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0000302-50.2019.8.16.0193
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4,100,000,031,852,192 |
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
TEMA 1.184 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA A EXECUÇÕES
JÁ AJUIZADAS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de
Colombo contra a sentença que extinguiu processo de execução fiscal sem
resolução de mérito, em razão do valor da dívida exequenda (R$ 997,40), à
luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.
1.2. O Município de Colombo alega que o valor da dívida não se enquadra no
conceito de baixo valor, conforme sua Lei Municipal nº 1.699/2022, e que o
processo não deve ser extinto com base no Tema 1.184.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da
sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de
mérito, em razão da inaplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal
Federal ao caso em questão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 A execução fiscal foi ajuizada antes da publicação da ata do julgamento
do Tema 1.184 do STF, o que torna inaplicáveis as teses estabelecidas por
essa decisão.
3.2 O Município de Colombo não demonstrou a existência de legislação
específica que regulamentasse a execução fiscal de baixo valor no momento
da propositura da ação.
3.3 O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00, e a extinção do
processo não é cabível, pois não se aplica a regra de extinção por baixo valor
às ações ajuizadas antes da nova regulamentação.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados:
- Constituição Federal, artigo 30;
- Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º;
- Código de Processo Civil, art. 932, inciso V, alínea "b".
|
0005017-09.2017.8.16.0193
|
Espedito Reis do Amaral Desembargador
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28/02/2025
|
2ª Câmara Cível
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0005017-09.2017.8.16.0193
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4,100,000,031,175,672 |
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR
DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. ADMISSÃO SOMENTE DE
EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
34 DA LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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0022394-62.2015.8.16.0031
|
Espedito Reis do Amaral Desembargador
|
28/02/2025
|
2ª Câmara Cível
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0022394-62.2015.8.16.0031
|
4,100,000,031,867,452 |
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA Nº
1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. REFORMA
DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu o
processo de execução fiscal sem resolução de mérito, condenando a parte
executada ao pagamento das custas processuais.
1.2. O exequente interpôs recurso alegando que o crédito em execução não se
enquadra como de baixo valor, conforme legislação municipal, e que a
sentença deve ser reformada para o prosseguimento da execução fiscal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A possibilidade de reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal
por valor irrisório, considerando a legislação municipal e o entendimento
firmado no Tema 1.184 do STF.
2.2. A inaplicabilidade do Tema 1.184/STF às execuções fiscais do Município
de Maringá, em função da legislação local que fixa um valor inferior ao
discutido na execução como critério para a extinção.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu
a extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que preenchidos certos
requisitos administrativos.
3.2. A Resolução nº 547/2024 do CNJ fixou o valor de R$ 10.000,00 como
parâmetro para extinção de execuções por baixo valor, desde que respeitada
a competência dos entes federados para legislar sobre suas obrigações
tributárias.
3.3. O Município de Maringá, por meio da Lei Municipal nº 9.386/2012,
estabeleceu o valor de R$ 1.244,00 como limite para considerar uma
execução de baixo valor. No caso concreto, o valor da execução era de R$
1.276,48, acima do limite municipal.
3.4. A jurisprudência local considera inaplicável a extinção de execuções
fiscais cujo valor exceda os limites estabelecidos pela legislação do ente
federado, sendo inadequada a extinção sem a observância da legislação
municipal.
3.5. Em consonância com o entendimento firmado no julgamento do Tema
1.184/STF e os enunciados emitidos pelas Câmaras Cíveis deste Tribunal, o
processo deve prosseguir.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados:
- Lei Municipal nº 9.386/2012, art. 1º;
- Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º;
- Lei nº 6.830/1980, art. 34;
- Código de Processo Civil, art. 932, inciso V, alínea "b".
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0000871-89.2021.8.16.0190
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Espedito Reis do Amaral Desembargador
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28/02/2025
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2ª Câmara Cível
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0000871-89.2021.8.16.0190
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Subsets and Splits
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