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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002000-95.2021.8.16.0169 Recurso: 0002000-95.2021.8.16.0169 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Apelante(s): Município de Tibagi/PR
Apelado(s): Gleice da Luz Carvalho Serviços
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA Nº
1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. REFORMA
DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu o
processo de execução fiscal sem resolução de mérito, sem a condenação em
custas e honorários, com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal.
1.2. O exequente interpôs recurso sustentando que a Lei Municipal nº 2.832
/2021 fixa como baixo valor para ajuizamento de execução fiscal o montante
de até R$ 1.000,00, e que a extinção do feito em desrespeito a esse valor
violaria a competência municipal. Alegou também que a Resolução nº 547 do
CNJ e o Tema 1.184 do STF não poderiam retroagir para afetar execuções
ajuizadas antes de sua vigência.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Examinar a possibilidade de extinção da execução fiscal com base no
Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando a
competência do ente municipal para fixar o valor mínimo de ajuizamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu
a extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que preenchidos certos
requisitos administrativos.
3.2. A Resolução nº 547/2024 do CNJ fixou o valor de R$ 10.000,00 como
parâmetro para extinção de execuções por baixo valor, desde que respeitada
a competência dos entes federados para legislar sobre suas obrigações
tributárias.
3.3. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada com valor superior ao
limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.832/2021, a qual estipula o valor
de R$ 1.000,00 como limite para débitos considerados de baixo valor.
3.4. A jurisprudência local considera inaplicável a extinção de execuções
fiscais cujo valor exceda os limites estabelecidos pela legislação do ente
federado, sendo inadequada a extinção sem a observância da legislação
municipal.
3.5. Em consonância com o entendimento firmado no julgamento do Tema
1.184/STF e os enunciados emitidos pelas Câmaras Cíveis deste Tribunal, o
processo deve prosseguir.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados:
- Constituição Federal, art. 30, I;
- Lei Municipal nº 2.832/2021, art. 1º;
- Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º;
- Código de Processo Civil, art. 932, inciso V, alínea "b". Vistos.
1. Trata-se de recurso de apelação cível voltado a impugnar a sentença (mov. 145.1)
proferida na Ação de Execução Fiscal NPU 0002000-95.2021.8.16.0169, em que é exequente
MUNICÍPIO DE TIBAGI e executada GLEICE DA LUZ CARVALHO SERVIÇOS, pela qual foi
julgado extinto o processo sem resolução de mérito. Não houve condenação em custas e honorários,
conforme previsto pelo artigo 26 da Lei de Execução Fiscal.
O exequente MUNICÍPIO DE TIBAGI interpôs recurso de apelação (mov. 148.1),
alegando, em síntese, que:
I. Deve ser reformada a sentença e determinado o prosseguimento do feito, especialmente
porque a resolução nº 547/CNJ, foi “publicada em 22/02/2024” e a “ação foi ajuizada (mov. 1.1) em
momento anterior à vigência da presente regra, referente ao requisito de tentativa de resolução
administrativa prévia ou valor mínimo para ajuizamento, para demonstração do interesse de agir”.
II. “Ao compulsar os autos processuais notam-se as constantes diligências no sentido de
localizar o devedor e posteriormente bens passíveis de penhora, haja vista, o desinteresse do executado
em quitar o débito e manter o cadastro público municipal atualizado”.
III. “Importante citar que no âmbito municipal a Lei nº. 2.832/2021 (anexa), na qual fixa
no artigo 1º que “fica o Município de Tibagi autorizado a não ajuizar ações ou execuções fiscais quando
o débito consolidado a ajuizar for até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), para os créditos com ou sem
garantia real”. Logo, uma vez que o valor da execução ultrapassa o teto, demonstrado está o interesse de
agir”.
IV. Deve ser provido o recurso.
É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, cumpre analisar se é o caso de reformar, ou não, a sentença que extinguiu o
processo de execução fiscal, em razão do valor executado, nos termos do Tema nº 1.184 do Supremo
Tribunal Federal.
No âmbito do aludido Tema, a Suprema Corte estabeleceu a seguinte tese:
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.
O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes
providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e
b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-
se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede
os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das
medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo
para as providências cabíveis”.
Ou seja, o julgado elencou requisitos administrativos a serem realizados pelo ente
federativo antes de ajuizar execuções fiscais de baixo valor.
Diante do conceito aberto de “baixo valor”, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da
Resolução nº 547/2024, instituiu “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções
fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo
STF”.
No plano da mencionada Resolução, fixou-se que “deverão ser extintas as execuções
fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja
movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido
localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, parágrafo 1º).
Todavia, ficou esclarecido que deve ser “respeitada a competência constitucional de cada
ente federado”.
Ou seja, não obstante a Resolução tenha indicado o valor abaixo de 10 mil reais como
critério para extinção de execuções por baixo valor, deixou claro que o referido patamar não pode ser
aplicado em ordem a violar a competência constitucional de cada ente federativo em relação à exigência
de obrigações tributárias de sua alçada.
Nesse contexto, conjuntamente, em reunião realizada em 01.08.2024, a Primeira, a
Segunda e a Terceira Câmaras Cíveis deste Tribunal, de competência especializada para análise e
julgamento de matéria tributária, editaram os seguintes enunciados (Despacho 10778011 – SEI NPU
0109971-04.2024.8.16.6000):
“Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na
Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.
Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de
protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução
administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente
à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05
/02/2024.
Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de
protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução
administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata
do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica
às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente
federado.
Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que
uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor
previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.
Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal
ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF,
postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a
inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros
relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar
solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas.
Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação
do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ,
quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de
esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do
executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital.
Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de
processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a
data do ajuizamento da ação.
Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por
ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens
penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo
razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução
547/CNJ.
Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro
nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da
certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”.
A partir daí, considerando, especialmente, o que foi interpretado por meio dos Enunciados
nºs 3 e 4, ao se deparar com execução fiscal cujo valor seja abaixo de R$ 10.000,00, o julgador deve
observar a existência, ou não, de lei específica do ente federativo acerca do tema.
No caso, trata-se de execução de obrigação tributária municipal decorrente do TVF e TVS,
ajuizada em 03.12.2021, com valor consolidado de R$ 1.231,68.
Já era vigente no Município de Tibagi a Lei Municipal nº 2.832/2021, que considera como
baixo valor aquele inferior a R$ 1.000,00, conforme artigo 1º:
“Art. 1º. Fica o Município de Tibagi autorizado a não ajuizar ações ou execuções
fiscais quando o débito consolidado a ajuizar for até o limite de R$ 1.000,00 (mil
reais), para os créditos com ou sem garantia real”.
Assim, no caso concreto, não era possível a extinção do processo de execução fiscal por
baixo valor, especialmente porque o ente federativo exerceu sua competência legislativa estabelecendo os
limites para se considerar, ou não, irrisório o valor do débito.
A propósito, em casos semelhantes, esta Câmara decidiu do modo acima resumido.
Exemplificativamente:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E
10, AMBOS DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE
RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APLICAÇÃO DE
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DÍVIDA QUE NÃO POSSUI VALOR
IRRISÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEFINE O QUE SE CONSIDERA
BAIXO VALOR. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE NOS TERMOS
DO ART. 932, V, ‘B’, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005676-
95.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS
NIELSEN KANAYAMA - J. 28.08.2024)
Por fim, considerando o provimento do recurso para se determinar o prosseguimento da
execução, ante a inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso, ficam prejudicadas as demais questões postas
neste recurso.
3. Diante do exposto, usando da faculdade e dos poderes conferidos ao relator pelo artigo
932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a
sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para dar prosseguimento ao trâmite da ação de
execução fiscal.
4. Intimem-se.
Curitiba, data gerada pelo sistema.
Espedito Reis do Amaral
Relator
|
0002000-95.2021.8.16.0169
|
Espedito Reis do Amaral Desembargador
|
28/02/2025
|
2ª Câmara Cível
|
0002000-95.2021.8.16.0169
|
4,100,000,031,718,732 |
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº
547/2024 DO CNJ. VALOR DA DÍVIDA. LEI MUNICIPAL.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de
Colombo contra a sentença que extinguiu processo de execução fiscal sem
resolução de mérito, em razão do valor da dívida exequenda (R$ 1.287,11), à
luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.
1.2. O Município de Colombo alega que o valor da dívida não se enquadra no
conceito de baixo valor, conforme sua Lei Municipal nº 1.699/2022, que
estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 para execuções fiscais, e que o
processo não deve ser extinto com base no Tema 1.184.
1.3. Requer o prosseguimento da execução, destacando que, à época do
ajuizamento da ação, a certidão de dívida ativa já superava o valor
estipulado como baixo pela legislação municipal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do
CNJ às execuções fiscais de valores superiores ao limite municipal.
2.2. Compatibilidade entre a legislação municipal e o entendimento fixado
pelo STF quanto à extinção de execuções fiscais de baixo valor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu
que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de
interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente
federado. A Resolução nº 547/2024 do CNJ também estipula regras sobre a
extinção de execuções de baixo valor, fixando o montante de R$ 10.000,00.
3.2. No entanto, a referida Resolução ressalva a necessidade de respeitar a
legislação de cada ente federado, que pode estabelecer critérios distintos
para definir o que seria baixo valor em suas execuções fiscais.
3.3. No caso, o Município de Colombo possui legislação própria (Lei
Municipal nº 1.699/2022), que define como baixo valor dívidas inferiores a
R$ 1.000,00. Dado que o valor da execução é superior a esse patamar, não se
aplica o entendimento do Tema 1.184 nem da Resolução nº 547/2024 para
fins de extinção da execução.
3.4. Assim, o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da
execução fiscal, considerando-se inaplicável ao caso concreto o entendimento
sobre baixo valor firmado pelo STF e pelo CNJ, em respeito à competência
do ente municipal.
3.5. Precedente: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002087-71.2024.8.16.0193 -
Colombo - J. 04.09.2024.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados:
- Lei Municipal de Colombo nº 1.699/2022;
- Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º;
- Lei nº 6.830/1980, art. 34;
- Código de Processo Civil, art. 932, inciso V, alínea "b”.
|
0001524-87.2018.8.16.0193
|
Espedito Reis do Amaral Desembargador
|
28/02/2025
|
2ª Câmara Cível
|
0001524-87.2018.8.16.0193
|
4,100,000,031,746,502 |
PAYBACK CURSOS E TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
TEMA 1.184 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA A EXECUÇÕES
JÁ AJUIZADAS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu o processo de
execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da alegada ausência de
interesse de agir, com base na Resolução nº 547/CNJ e no Tema nº 1.184 do
Supremo Tribunal Federal, sendo o exequente o Município de Ponta Grossa
e o executado um contribuinte, cujo débito se refere a taxa de licença
sanitária e a taxa de licença e funcionamento, ajuizada antes da publicação
da ata do julgamento do referido tema.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da
sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de
mérito, em razão da inaplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal
Federal ao caso em questão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 A execução fiscal foi ajuizada antes da publicação da ata do julgamento
do Tema 1.184 do STF, o que torna inaplicáveis as teses estabelecidas por
essa decisão.
3.2 O Município de Ponta Grossa não demonstrou a existência de legislação
específica que regulamentasse a execução fiscal de baixo valor no momento
da propositura da ação.
3.3 O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00, e a extinção do
processo não é cabível, pois não se aplica a regra de extinção por baixo valor
às ações ajuizadas antes da nova regulamentação.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados:
- Constituição Federal, artigo 30;
- Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º;
- Código de Processo Civil, art. 932, inciso V, alínea "b".
|
0008120-71.2011.8.16.0019
|
Espedito Reis do Amaral Desembargador
|
28/02/2025
|
2ª Câmara Cível
|
0008120-71.2011.8.16.0019
|
4,100,000,031,647,832 |
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
TEMA 1.184 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA A EXECUÇÕES
JÁ AJUIZADAS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo de
execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da alegada ausência de
interesse de agir, com base na Resolução nº 547/CNJ e no Tema nº 1.184 do
Supremo Tribunal Federal, sendo o exequente o Município de Tibagi e o
executado um contribuinte, cujo débito se refere ao Imposto Predial e
Territorial Urbano e à taxa de coleta de lixo, ajuizada antes da publicação da
ata do julgamento do referido tema.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da
sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de
mérito, em razão da inaplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal
Federal ao caso em questão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 A execução fiscal foi ajuizada antes da publicação da ata do julgamento
do Tema 1.184 do STF, o que torna inaplicáveis as teses estabelecidas por
essa decisão.
3.2 O Município de Tibagi não demonstrou a existência de legislação
específica que regulamentasse a execução fiscal de baixo valor no momento
da propositura da ação.
3.3 O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00, e a extinção do
processo não é cabível, pois não se aplica a regra de extinção por baixo valor
às ações ajuizadas antes da nova regulamentação.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da
execução fiscal.
Dispositivos relevantes citados:
- Constituição Federal, artigo 30;
- Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º;
- Código de Processo Civil, art. 932, inciso V, alínea "b".
|
0002428-53.2016.8.16.0169
|
Espedito Reis do Amaral Desembargador
|
28/02/2025
|
2ª Câmara Cível
|
0002428-53.2016.8.16.0169
|
4,100,000,031,641,082 |
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO NÃO
CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PREVISTAS NOS
ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 547/2024 DO CNJ.
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POSTERIORMENTE A
PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC (TEMA
1.184/STF). VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL SUPERIOR AO
PREVISTO EM LEI MUNICIPAL COMO DÍVIDA DE BAIXO VALOR
(R$ 2.237,40). AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECUSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível visando à reforma da sentença que extinguiu o processo de
execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da alegada falta de
cumprimento dos requisitos previstos na Resolução Conjunta do Conselho
Nacional de Justiça nº 547/2024. Execução fiscal com valor consolidado de
R$ 2.309,46, ajuizada após a publicação do Tema 1.184 do Supremo
Tribunal Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da
sentença que extinguiu o processo de execução fiscal por falta de
cumprimento dos requisitos previstos na Resolução Conjunta do Conselho
Nacional de Justiça nº 547/2024, considerando a existência de lei municipal
que estabelece um valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 A execução fiscal foi ajuizada após a publicação do Tema 1184 do STF,
que estabelece requisitos para execuções de baixo valor.
3.2 O valor da execução fiscal (R$ 2.309,46) é superior ao limite de baixo
valor definido pela legislação municipal (R$ 2.237,40).
3.3 A extinção do processo sem resolução de mérito não se aplica, pois, o
valor da dívida não é considerado irrisório segundo a lei municipal.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da
execução fiscal.
|
0023225-98.2024.8.16.0030
|
Espedito Reis do Amaral Desembargador
|
28/02/2025
|
2ª Câmara Cível
|
0023225-98.2024.8.16.0030
|
4,100,000,031,665,162 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0128005-82.2024.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0128005-82.2024.8.16.0000 DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – VARA
CÍVEL
AGRAVANTE: PÂMELA CRISTINA GOMES DE LIMA
AGRAVADA: MADALENA REICH
RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos.
RELATÓRIO
1. Pâmela Cristina Gomes de Lima interpôs recurso de Agravo de Instrumento da decisão proferida no mov.
74.1 nos autos de Ação de despejo, com pedido liminar, e cobrança de alugueres nº 0004307-65.2024.8.16.0153,
decorrente de contrato de locação, que indeferiu o pedido de devolução de prazo e determinou a expedição de mandado
de despejo forçado.
Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) a agravante é hipossuficiente financeira para
custear as despesas processuais; b) em 01/02/2024, as partes celebraram contrato de locação comercial, com prazo de 36
meses e valor mensal de R$ 4.000,00; c) a inadimplência ocorreu a partir de 01/03/2024, bem como não houve o
pagamento de acordo/confissão de dívida, o que motivou os pedidos de desocupação do imóvel de forma liminar, em 15
dias, de cobrança dos alugueres e multa contratual de R$ 12.000,00; d) houve o deferimento liminar e a determinação de “expedição de mandado de citação e desocupação voluntária do imóvel em 15 dias, sob pena de desocupação
compulsória, e estabeleceu que os réus poderiam evitar a rescisão do contrato de locação e elidir a desocupação
mediante o depósito em juízo da quantia para pagamento do débito atualizado, incluindo aluguéis, acessórios da
locação, multas, penalidades, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios.”; e) contudo, o requerido
Acácio Aparecido de Lima não foi citado nos termos da decisão de mov. 15.1 – autos de origem, o que configura
cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como tornam nulas as decisões
proferidas, inclusive a concessiva do despejo liminar e a de mov. 74.1, que ordenou o prosseguimento do feito e a
expedição de mandado de despejo forçado; f) a citação de todos os moradores/contratantes deve ser pessoal, conforme
dispõe o art. 250 do CPC; g) aborda a necessidade de equilíbrio e igualdade entre as partes. Requer-se a concessão da
gratuidade de justiça e de efeito suspensivo ao recurso; e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1 – TJ).
Converteu-se o processo em diligência para solicitar a juntada de documentos para a análise do pleito de
obtenção da gratuidade de justiça (mov. 11.1 – TJ).
Intimada (mov. 12 – TJ), houve renúncia do prazo por Pâmela Cristina Gomes de Lima (mov. 14 – TJ). 2. O agravo de instrumento é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da intimação quanto à
decisão agravada (06/12/2024 – mov. 75 – autos de origem) e a sua interposição (06/12/2024 – mov. 1.1 – TJ), nos
termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Pâmela Cristina Gomes de Lima, dentre outras coisas, pugnou pela concessão da justiça gratuita recursal.
Intimada para trazer documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira (mov. 11.1 – TJ, a
agravante renunciou ao prazo (mov. 14 – TJ), de modo que, recaiu em deserção recursal nos termos do art. 1.007 do
CPC, o que impede o conhecimento do Agravo de Instrumento.
Nestes termos, acerca do juízo de admissibilidade dos recursos, Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro
da Cunha afirmam que o seu objeto é composto dos chamados requisitos de admissibilidade recursal, que se classificam
em dois grupos, de acordo com a doutrina prevalente:
a) requisitos intrínsecos (concernentes a própria existência do poder de recorrer): cabimento,
legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b)
requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo,
tempestividade e regularidade formal[1] No grupo dos requisitos extrínsecos situa-se, como visto, dentre outros, o preparo, consistente na antecipação
das despesas com o processamento do recurso e a ausência deste requisito implica na deserção.
Dessa forma, em razão da ausência do recolhimento do preparo, pressuposto extrínseco de admissibilidade
recursal, em atenção ao disposto no art. 1.007 do CPC, deve-se decretar a deserção. Neste sentido, é o entendimento
desta Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO
LIMINAR – CONTRATO DE LOCAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A
LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA –
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ANALISAR A HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA ALEGADA – INTIMAÇÃO PARA A AGRAVANTE APRESENTAR
DOCUMENTOS OU RECOLHER O PREPARO – INÉRCIA – DESERÇÃO
CONFIGURADA – ARTIGO 1.007, CAPUT E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
PEDIDO DA AGRAVADA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 80 E 77 DO CPC) – NÃO
CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO –RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0095775-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE
FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA
QUE NÃO CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PEDIDO DE
REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO SE
PRESUME À PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES
DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA – AGRAVANTE
INTIMADO PARA JUNTAR DOCUMENTOS E QUE SE QUEDOU INERTE – AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007, CAPUT
E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª
Câmara Cível - 0010177-65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 26.04.2024) Convém pontuar que se verifica a inadmissibilidade do presente recurso de Agravo de Instrumento pelo não
enquadramento em uma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Deste modo, com fundamento no artigo 1.007, caput e § 4º do Código de Processo Civil, deixa-se de conhecer o
recurso em razão da deserção. 3. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso III,
do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná.
Publique-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
Relator [1] Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. v. 3. 8ª. ed. rev. ampl. e atual.
Salvador: Editora Juspodivm, 2010. p. 44.
|
0128005-82.2024.8.16.0000
|
Francisco Cardozo Oliveira Desembargador
|
28/02/2025
|
17ª Câmara Cível
|
0128005-82.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,987,452 |
NETO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DA
REQUERENTE – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE
CORROBORAM O DIREITO AO BENEFÍCIO – INSCRIÇÃO NO CadÚnico –
RECEBIMENTO DE BOLSA FAMÍLIA – REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO
DATIVO QUE NÃO OBSTA O BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
MONOCRATICAMENTE.
1. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece o direito à gratuidade da
justiça para pessoas com insuficiência de recursos financeiros, cuja
declaração firmada por pessoa natural possui presunção relativa de
veracidade.
2. A inscrição em programas sociais e a renda inferior ao salário necessário
para subsistência conforme indicação do DIEESE são elementos suficientes
para demonstrar a hipossuficiência econômica.
3. No caso concreto, os documentos juntados comprovam a situação de
fragilidade financeira do agravante, como a ausência de vínculo empregatício,
a inscrição no CadÚnico, o recebimento de benefício social (Bolsa Família),
além de estar assistido por defensor dativo, situação que demonstra a
necessidade de concessão da benesse. Recurso conhecido e provido
monocraticamente.
|
0004238-70.2025.8.16.0000
|
Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador
|
28/02/2025
|
20ª Câmara Cível
|
0004238-70.2025.8.16.0000
|
4,100,000,032,376,812 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
0017396-95.2025.8.16.0000
|
Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico
|
28/02/2025
|
11ª Câmara Cível
|
0017396-95.2025.8.16.0000
|
4,100,000,032,285,162 |
NETO.
APELAÇÃO CÍVEL – PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS –
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE DESAFIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1.015, II, DO CPC – PRECEDENTES DO
STJ – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO – INVIABILIDADE
DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – RECURSO NÃO
CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.
|
0005235-77.2018.8.16.0039
|
Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador
|
28/02/2025
|
20ª Câmara Cível
|
0005235-77.2018.8.16.0039
|
4,100,000,032,156,372 |
NETO.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REQUERIDA
/APELANTE REVEL E SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS –
PRAZOS COMPUTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO NO ÓRGÃO
OFICIAL – APLICAÇÃO DO ART. 346 DO CPC – PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA –
OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.419/2006 –
APELO INTERPOSTO MAIS DE SETE MESES APÓS O INÍCIO DA FLUÊNCIA
DO PRAZO RECURSAL – INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA – RECURSO NÃO
CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.
1. Tratando-se de réu revel, sem procurador constituído nos autos, a fluência
dos prazos tem início na data da publicação dos atos decisórios no órgão
oficial, nos termos do art. 346 do CPC
2. A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio oficial, conforme § 2º
do art. 4º da Lei n º 11.419/2006.
3. É intempestivo o apelo interposto após o prazo previsto no art. 1.003, § 5º,
do CPC.
|
0001345-45.2023.8.16.0043
|
Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador
|
28/02/2025
|
20ª Câmara Cível
|
0001345-45.2023.8.16.0043
|
2,100,000,031,598,792 |
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AMPLA
DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS.
PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS NOS
AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO DO MAGISTRADO. ARTIGO 371
DO CPC E ARTIGO 5º DA LEI 9.099/95. NO
MÉRITO, INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE DE
TERRA ROXA EM 2019. QUEDAS DE ENERGIA
ELÉTRICA QUE ATRAPALHARAM O
FORNECIMENTO DE ÁGUA. QUEIMA DE
EQUIPAMENTOS DE BOMBEAMENTO.
REPARO DOS EQUIPAMENTOS PELA
CONCESSIONÁRIA EM PRAZO RAZOÁVEL.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA À
4ª TURMA RECURSAL – TJPR Rua Mauá, 920
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Alto da Glória – Curitiba/PR
TITULAR
2TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
VONTADE DA CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. APLICADA TESE "B”
FIRMADA NO IRDR 005 (1676846-4 e 1676133-2)
PELO TJ/PR. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR
RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NEXO
CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS
CONCESSIONÁRIAS E O DANO MORAL
ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Em que pese a alegação do Recorrente de nulidade da R.
Sentença recorrida por cerceamento de defesa relativa à
negativa de produção de prova testemunhal, entendo que o
cerceamento de defesa não se configura automaticamente pela
falta de uma Audiência. Para que haja nulidade processual, é
essencial demonstrar um prejuízo efetivo à parte que alega ter
sido cerceada. Ademais, há extenso conjunto probatório
documental nos autos, e o magistrado possui liberdade para
indeferir diligências que entender desnecessárias ao deslinde
da causa, conforme o princípio do livre convencimento
motivado (art. 371 do CPC e art. 5º da Lei 9.099/95).
2. Aplicável a tese “b” fixada pela Seção Cível do TJ/PR
quando do julgamento do IRDR 005, que é: “b) a interrupção
temporária no fornecimento de água para fins de manutenção
ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo
razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas
motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não
caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”.
3. No caso em exame, restou comprovado que do período de
12.10.2019 a 15.10.2019, na cidade de Terra Roxa/PR, houve
uma queda de energia que ocasionou a queima de alguns
aparelhos relativos ao fornecimento de água na região,
especificamente aqueles ligados ao bombeamento d’água para
as residências. Por tal motivo, o fornecimento de água foi
suspenso, pelo período citado, até que os equipamentos fossem
reparados e/ou substituídos. Evidente que esta situação é
emergencial e excepcional e os motivos do desabastecimento
foram alheios à vontade da concessionária do serviço público.
Além disso, a Sanepar comprovou que tomou as medidas
necessárias para o conserto dos equipamentos a fim de
normalizar a situação e dar continuidade à prestação dos
4ª TURMA RECURSAL – TJPR Rua Mauá, 920
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Alto da Glória – Curitiba/PR
TITULAR
3TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
serviços de fornecimento de água. Assim sendo, restou
configurada a excludente de responsabilidade por força maior
externa, motivo pelo qual não há que se falar em
responsabilização das concessionárias, no presente caso.
4. Precedentes: 0002389-94.2024.8.16.0098; 0002541-
45.2024.8.16.0098.
5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
|
0002792-23.2019.8.16.0168
|
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
|
28/02/2025
|
4ª Turma Recursal
|
0002792-23.2019.8.16.0168
|
2,100,000,032,478,312 |
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT
PROPOSTO COM A FINALIDADE DE REFORMAR DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO.
PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RELATOR,
QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE,
BEM COMO DO ARTIGO 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA
INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS
AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.
|
0001040-88.2025.8.16.9000
|
José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto
|
28/02/2025
|
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
|
0001040-88.2025.8.16.9000
|
2,100,000,031,442,932 |
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AMPLA
DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS.
PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS NOS
AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO DO MAGISTRADO. ARTIGO 371
DO CPC E ARTIGO 5º DA LEI 9.099/95. NO
MÉRITO, INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE DE
TERRA ROXA EM 2019. QUEDAS DE ENERGIA
ELÉTRICA QUE ATRAPALHARAM O
FORNECIMENTO DE ÁGUA. QUEIMA DE
EQUIPAMENTOS DE BOMBEAMENTO.
REPARO DOS EQUIPAMENTOS PELA
CONCESSIONÁRIA EM PRAZO RAZOÁVEL.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA À
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2TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
VONTADE DA CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. APLICADA TESE "B”
FIRMADA NO IRDR 005 (1676846-4 e 1676133-2)
PELO TJ/PR. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR
RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NEXO
CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS
CONCESSIONÁRIAS E O DANO MORAL
ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Em que pese a alegação do Recorrente de nulidade da R.
Sentença recorrida por cerceamento de defesa relativa à
negativa de produção de prova testemunhal, entendo que o
cerceamento de defesa não se configura automaticamente pela
falta de uma Audiência. Para que haja nulidade processual, é
essencial demonstrar um prejuízo efetivo à parte que alega ter
sido cerceada. Ademais, há extenso conjunto probatório
documental nos autos, e o magistrado possui liberdade para
indeferir diligências que entender desnecessárias ao deslinde
da causa, conforme o princípio do livre convencimento
motivado (art. 371 do CPC e art. 5º da Lei 9.099/95).
2. Aplicável a tese “b” fixada pela Seção Cível do TJ/PR
quando do julgamento do IRDR 005, que é: “b) a interrupção
temporária no fornecimento de água para fins de manutenção
ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo
razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas
motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não
caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”.
3. No caso em exame, restou comprovado que do período de
12.10.2019 a 15.10.2019, na cidade de Terra Roxa/PR, houve
uma queda de energia que ocasionou a queima de alguns
aparelhos relativos ao fornecimento de água na região,
especificamente aqueles ligados ao bombeamento d’água para
as residências. Por tal motivo, o fornecimento de água foi
suspenso, pelo período citado, até que os equipamentos fossem
reparados e/ou substituídos. Evidente que esta situação é
emergencial e excepcional e os motivos do desabastecimento
foram alheios à vontade da concessionária do serviço público.
Além disso, a Sanepar comprovou que tomou as medidas
necessárias para o conserto dos equipamentos a fim de
normalizar a situação e dar continuidade à prestação dos
4ª TURMA RECURSAL – TJPR Rua Mauá, 920
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Alto da Glória – Curitiba/PR
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3TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
serviços de fornecimento de água. Assim sendo, restou
configurada a excludente de responsabilidade por força maior
externa, motivo pelo qual não há que se falar em
responsabilização das concessionárias, no presente caso.
4. Precedentes: 0002389-94.2024.8.16.0098; 0002541-
45.2024.8.16.0098.
5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
|
0000040-44.2020.8.16.0168
|
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
|
28/02/2025
|
4ª Turma Recursal
|
0000040-44.2020.8.16.0168
|
2,100,000,031,108,742 |
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. DESIGNAÇÃO
POR INTERESSE DO SERVIÇO EM FUNÇÃO DIVERSA. PRESENÇA
CONSTANTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ALHEIAS AO CARGO.
PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS
CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 373, I DO
CPC. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO
EXERCIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PREVISÃO
CONSTITUCIONAL (ARTIGO 37, II DA CF). APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 378 DO C. STJ: “
RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES”. PARTE RÉ QUE NÃO
LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS,
EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE
DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO
ARTIGO 373, II DO CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
PRECEDENTES DO C. STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DO
ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. Recurso
conhecido e provido.
|
0004932-12.2024.8.16.0182
|
Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
|
28/02/2025
|
4ª Turma Recursal
|
0004932-12.2024.8.16.0182
|
2,100,000,031,369,542 |
CEP: 83.203-060
RECURSOS INOMINADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. GUARDA
MUNICIPAL. SEGURANÇA PÚBLICA. NECESSIDADE DE EPI –
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL VÁLIDO. ÓRGAO QUE
POSSUI PAPEL FUNDAMENTAL NA SOCIEDADE. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO QUANTO AO
COLETE BALÍSTICO. FALTA DE GARANTIA DA PROTEÇÃO
ESPERADA. EXPOSIÇÃO A RISCO DE LESÃO E MORTE. PARTE
AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS
CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 373, I DO
CPC. ARTIGO 144, V DA CF/88. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. OMISSÃO NO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR. PARTE RÉ QUE
NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS,
EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE
DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO
CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC. ARTIGO 37, §6º DA CF/88.
REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANO,
ILÍCITO E NEXO CAUSAL. ARTIGO 186 E 927 DO CC. DANO MORAL
CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO
ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. FATOS QUE CAUSARAM
SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO. DESGASTE
EMOCIONAL E ABORRECIMENTOS ACIMA DO QUE
RAZOAVELMENTE SE ESPERA. SITUAÇÃO QUE FOGE À
NORMALIDADE. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO.
CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso
do Município conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e
provido.
1. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na
doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a
fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com
razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a
situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de
culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito
sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das
relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os
incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas
ocorrências. Dessa forma, consideradas também as peculiaridades
do caso concreto, entendo razoável majorar o quantum para R$
5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. O valor da
condenação deverá acrescidos de correção monetária pelo índice
IPCA-E, ressalvadas as prestações vencidas a partir de 9 de
dezembro de 2021 que, com a vigência da Emenda Constitucional nº
113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa
referencial SELIC, a partir da presente condenação. Já os juros de
mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros
aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com
redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de
graça (Súmula Vinculante 17, STF).
2. Precedentes:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS
MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL.
DISPONIBILIDADE DE COLETE BALÍSTICO VENCIDO HÁ QUASE
DOIS ANOS. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.
VALOR ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal
Suplementar dos Juizados Especiais - 0016474-31.2020.8.16.0129 -
Paranaguá - Rel.: Juiz de Direito Substituto Paulo Guilherme Ribeiro
da Rosa Mazini - J. 10.04.2023)”;
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR. PLEITO DE
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO
DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. ARTIGO 37, §6º, DA CF. COLETE BALÍSTICO VENCIDO.
ATIVIDADE DE RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001803-
37.2018.8.16.0205 - Irati - Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela
Dalle Grave Flores Paganini - J. 20.03.2023);
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE
CASCAVEL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. ATIVIDADE DE RISCO.
DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DE TURMA RECURSAL
(0012191-62.2020.8.16.0129; 0027670-72.2018.8.16.0030).
APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos
Juizados Especiais - 0050058-59.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
Juíza de Direito Substituto Juliane Velloso Stankevecz - J.
16.11.2022).
|
0004564-36.2022.8.16.0129
|
Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
|
28/02/2025
|
4ª Turma Recursal
|
0004564-36.2022.8.16.0129
|
2,100,000,032,408,012 |
DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TERMO INICIAL EM 20/10/2020. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE DOCENTE. REMUNERAÇÃO
INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra
sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos
morais, formulado por docente contratado temporariamente via
Processo Seletivo Simplificado (PSS). O Estado pagou remuneração
inferior ao mínimo legal, conforme item 3.1 do Edital nº 72/2017 – GS
/SEED. Na ação anterior, transitada em julgado em 20/10/2020, foi
reconhecida a nulidade da cláusula do edital que previa salário
abaixo do legal. A presente ação visa a reparação dos danos morais
decorrentes da percepção de valor inferior ao devido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da alegação de
prescrição quinquenal; (ii) a configuração de danos morais pelo
pagamento de remuneração inferior ao mínimo legal a docentes
contratados temporariamente, em afronta ao princípio da
irredutibilidade salarial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910
/32, não se consumou, pois o termo inicial ocorreu em 20/10/2020,
data do transito em julgado da decisão que declarou a nulidade da
cláusula do edital. Portanto, as ações indenizatórias podem ser
propostas até 20/10/2025.
4. A responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §
6º da CF/88, configurando-se diante da conduta ilícita de estipular
remuneração inferior ao mínimo legal, em violação ao princípio da
irredutibilidade salarial (art. 7º, IV da CF/88).
5. A parte ré não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos,
extintivos ou modificativos do direito do autor, conforme art. 373, II
do CPC. A conduta estatal caracteriza ilícito administrativo, o que
acarreta o dever de indenizar.
6. O dano moral restou configurado, pois o pagamento de salário
inferior ao mínimo legal atinge diretamente a dignidade da pessoa
humana, afetando a subsistência do servidor e gerando transtornos
que ultrapassam o mero aborrecimento.
7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é
adequado, considerando os critérios de razoabilidade,
proporcionalidade e as circunstâncias do caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A prescrição quinquenal para pleito indenizatório por dano moral
decorrente de decisão judicial inicia-se com o transito em julgado da
decisão que reconhece o direito material violado.
2. O Estado responde objetivamente por danos morais causados ao
estipular remuneração inferior ao mínimo legal para servidores
temporários, violando o princípio da irredutibilidade salarial.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; art. 37, § 6º; CC,
arts. 186, 927; CPC, art. 373, II; Decreto 20.910/32, art. 1º; Lei 9.099
/95, art. 46.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ; Enunciado 92
do Fonaje.
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0027075-92.2024.8.16.0182
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Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
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28/02/2025
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4ª Turma Recursal
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0027075-92.2024.8.16.0182
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2,100,000,032,479,742 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO
DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ
INSERIDO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. NÃO
CABIMENTO DA VIA RECURSAL ELEITA. INDEFERIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL.
1. Nos Juizados Especiais vigora, por opção legal, a
irrecorribilidade de decisões monocráticas.
2. Agravo de instrumento que não encontra previsão recursal
no sistema previsto na Lei n. 9099/1995.
3. Recurso não conhecido.
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0001045-13.2025.8.16.9000
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Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
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28/02/2025
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3ª Turma Recursal
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0001045-13.2025.8.16.9000
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4,100,000,032,302,402 |
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
QUE DENTRE OUTRAS MATÉRIAS REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À
GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR
/AGRAVADO. MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE
CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO
ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NEM NA
HIPÓTESE MITIGADA DE URGÊNCIA DECORRENTE DE
INUTILIDADE DE JULGAMENTO EM EVENTUAL RECURSO DE
APELAÇÃO (TEMA 988 DO STJ). MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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0015233-45.2025.8.16.0000
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Roberto Portugal Bacellar Desembargador
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28/02/2025
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9ª Câmara Cível
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0015233-45.2025.8.16.0000
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4,100,000,032,338,252 |
5AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 16313-44.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO. Vistos, etc... 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Barreiras Prestadora de Serviços Limitada ME1 em virtude da decisão (mov. 610.1) proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 4250-
69.2019.8.16.0170, requerida por Silmara Francisca Fernandes e outra2, nos seguintes termos: 1– Não obstante a petição de seq. 608, conforme mencionado na seq. 584 e 601, houve sim intimação. Outrossim, quanto à impugnação da penhora, basta destacar que mesmo na exceção não foi alegada qualquer impenhorabilidade, a qual pode até mesmo ser levantada em segundo grau de jurisdição. Cabe ressaltar, ademais, que não há mais espaço para denunciação da lide após a extinção do feito, denunciação esta que, inclusive, não foi levada a cabo por questões internas próprias da Executada. Conforme trecho da exceção: “Importa ressaltar que, conforme demonstrado em tópicos acima, a Executada não vislumbrou oportunidade de denunciar o feito à lide, pois a citação do ajuizamento da ação foi recebida e não repassada aos prepostos da empresa.” Por fim, registre-se que o mesmo ocorre em relação ao requerimento de parcelamento, já precluso, pois houve intimação para pagamento da dívida e impugnação ao cumprimento de sentença – tudo já decidido nos autos, ressalte-se. Além do mais, se a parte não concorda com o que restou decidido, deve se valer do meio recursal idôneo, ante a ocorrência da preclusão “pro judicato”, nos termos do art. 505 do CPC/15. [1] 1. 1 –Nestes termos, indefiro o requerimento de seq. 608. 2 – Cumpram-se as decisões de seq. 584 e 601. 2. A sociedade empresária agravante alega que (a) conforme documentação apresentada nos autos, o caminhão envolvido no sinistro possui seguro ativo perante o Bradesco Companhia de Seguros, desde o ano de 2018; (b) a denunciação da lide é admissível nos termos do artigo 125, II do Código de Processo Civil; (c) as -- 1 Representado por Lincoln Rodrigues de Lima Junior (OAB/PR 111.361). -- 2 Representadas por Itaniel Camilo Leite (OAB/PR 86.192). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 16313-44.2025.8.16.0000___________________________ exequentes podem exigir diretamente da seguradora o pagamento do débito; (d) não teve oportunidade para pleitear a denunciação à lide, posto que a citação da ação de conhecimento foi recebida e não foi repassada aos prepostos da empresa, razão pela qual os atos processuais devem ser anulados; (e) caso não seja esse o entendimento, requer o parcelamento judicial do débito, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil; (f) o bloqueio realizado na conta inviabiliza o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. 3. Da análise dos autos, depreende-se que Silmara Francisca Fernandes e Giovana Fernandes Guedes ajuizaram “ação de indenização de danos materiais e morais” em face do Município de Toledo/PR, da empresa Barreiras Prestadora de Serviços Ltda e de Luiz Armane, visando à condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de um acidente de trânsito cuja responsabilidade foi atribuída a Luiz Armane, funcionário de Barreiras Prestadora de Serviços Ltda. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização à título de dano moral, no valor de R$50.000,00, corrigido monetariamente e com a incidência de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Em sede de recurso de apelação (autos n° 4250-
69.2019.8.16.0170), a sentença foi parcialmente reformada para, tão somente, reconhecer a ilegitimidade passiva no Município de Toledo/PR. O acórdão3 foi assim ementado (mov. 496.1): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INVERSÃO DA ORDEM DE ANÁLISE DOS RECURSO DE APELÇÃO INTERPOSTOS EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. APELO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 3 Relator Des. Lauri Caetano da Silva. 2
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 16313-44.2025.8.16.0000___________________________ PARA VARRIÇÃO DAS CALÇADAS E CORTE DE GRAMA. SERVIÇO QUE NÃO ERA EXECUTADO EM TEMPO INTEGRAL E COM EXCLUSIVIDADE AO MUNICÍPIO PELA EMPRESA CONTRATADA. CONSULTA AO SITE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EMPRESA QUE TAMBÉM PRESTAVA SERVIÇOS SEMELHANTES EM OUTROS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. APELO DAS AUTORAS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MINÍMOS DO ALEGADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (JÁ INCLUÍDO O DANO ESTÉTICO). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS NOS QUAIS FORAM FIXADOS VALORES INFERIORES. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO “A QUO”. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Após o trânsito em julgado, Silmara Francisca Fernandes e Giovana Fernandes Guedes formularam pedido de cumprimento de sentença em face de Barreiras Prestadora de Serviços Ltda, indicando como devido o valor de R$114.752,57 (mov. 507.1). A inicial foi recebida, com intimação de Barreiras Prestadora de Serviços Ltda para realizar o pagamento voluntário do débito no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC). Em caso de não cumprimento da obrigação no prazo, o MM. Dr. Juiz a quo autorizou, desde logo a penhora via sistema SISBAJUD (mov. 509.1). Confira-se: “1 – Intime-se a parte Ré/Executada Barreiras Prestadora de Serviços Ltda-ME para dar cumprimento a sentença (art. 513 do CPC/2015), no prazo de quinze dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523 do CPC/2015). 1.1 – Intime-se, ainda, a parte Executada para apresentar impugnação do cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova intimação, no prazo de quinze dias, a contar do transcurso do prazo para pagamento acima determinado (art. 525 do CPC/2015). 2 – Não cumprida a obrigação no prazo retro, recalculado o débito, proceda desde logo a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (art. 829, §1º, do CPC/2015). 2.1 – Caso a parte Exequente tenha indicado bens na inicial, proceda a penhora sobre estes bens (art. 829, §2º, do CPC/2015). 2.2 – Havendo penhora sobre bens móveis, proceda a remoção e depósito em poder do Exequente (art. 840, II, §1º, do CPC). 3 – Desde já, caso requerido, defiro a penhora pelo sistema SISBAJUD (no qual já se encontram incluídas as cooperativas de crédito), determinando o bloqueio de eventuais aplicações financeiras, até o limite da execução, nos termos do art. 854 do CPC.” 3
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 16313-44.2025.8.16.0000___________________________ A executada Barreiras Prestadora de Serviços Ltda foi intimada para pagamento na pessoa do seu representante legal Almir Campana Rossato, via oficial de justiça, no dia 28.06.2024 (mov. 525.1). No dia 19.07.2024, Barreiras Prestadora de Serviços Ltda apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 535.1), alegando, em síntese, a nulidade da sua citação no processo de conhecimento. Ao final, requereu “a anulação de todos os atos processuais praticados a partir da citação, inclusive a sentença, reabrindo-se o prazo para apresentação de defesa”. A impugnação foi rejeitada (mov. 543.1), nos seguintes termos: “A parte Executada apresentou impugnação na seq. 535, alegando nulidade de citação e requerendo A anulação de todos os atos processuais praticados a partir da citação, inclusive a sentença. Pois bem. No caso específico dos autos, embora as alegações da parte Executada sejam de ordem pública, nulidade processual, é preciso considerar que há sentença transitada em julgado, de modo que somente poderá ser invalidada mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no domínio processual civil, a ação rescisória. Nesse sentido o STJ se manifesta: (...) Assim, indefiro o requerimento de nulidades apresentado na seq. 535.” Silmara Francisca Fernandes e Giovana Fernandes Guedes requereram a penhora de ativos de titularidade da executada via SISBAJUD (mov. 567.1). O pedido foi deferido (mov. 574.2). Em virtude dessa decisão, Barreiras Prestadora de Serviços Limitada impetrou mandado de segurança (autos nº 1278998-
38.2024), cuja inicial não foi conhecida, conforme decisão de mov. 11.14. No dia 06.12.2024, Barreiras Prestadora de Serviços Ltda apresentou petição requerendo a liberação dos valores bloqueados, alegando que não foi intimada para pagamento do débito, bem como são imprescindíveis para saldar a folha salarial. Por fim, requereu o parcelamento do valor da condenação (mov. 576.1). -- 4 Relator Des. Lauri Caetano da Silva. 4
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 16313-44.2025.8.16.0000___________________________ O magistrado a quo proferiu decisão (mov. 584.1) pela qual indeferiu o pedido formulado no mov. 576.1 e julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Não obstante a extinção do processo de execução, a executada protocolou petição de mov. 585.1 requerendo a reconsideração da sentença, reiterando as alegações das petições anteriores – ausência de intimação para pagamento; prejuízo da atividade econômica em razão do bloqueio dos ativos financeiros -, bem como alegando a impossibilidade de extinção da execução antes ter sido intimada para se manifestar a respeito da penhora realizada no dia 10 de dezembro de 2024. Por fim, requereu a denunciação à lide da seguradora Bradesco Auto Companhia de Seguros e, subsidiariamente, o parcelamento do valor da condenação. O magistrado a quo não conheceu do pedido de reconsideração, determinando o arquivamento do processo após o trânsito em julgado (mov. 601.1). Novamente, Barreiras Prestadora de Serviços Limitada protocolou petição (mov. 608.1) reiterando os pedidos formulados anteriormente no mov. 585.1, especialmente no tocante a denunciação da lide da seguradora para efetuar o pagamento da condenação e da necessidade de desbloqueio da quantia penhorada. O magistrado a quo indeferiu o pedido, sendo dessa decisão que se insurge o agravante. 4. Dito isso, verifico que o presente recurso não merece ser conhecido. Isso porque o magistrado a quo proferiu sentença extinguindo o processo executivo, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Ao invés de a executada interpor recurso de apelação, conforme determina o artigo 1.009 caput e § 3º do Código de Processo Civil5, apresentou simples petição requerendo a reconsideração dos termos da sentença, alegando a necessidade de -- 5 Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença. 5
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 16313-44.2025.8.16.0000___________________________ denunciação da lide da seguradora e de desbloqueio da quantia penhorada. Anoto que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, bem como não é possível alterar os termos da sentença via recurso de agravo de instrumento. 5. Assim, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso agravo de instrumento. 6. Intime-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator 6
|
0016313-44.2025.8.16.0000
|
Lauri Caetano da Silva Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Câmara Cível
|
0016313-44.2025.8.16.0000
|
4,100,000,032,390,472 |
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DO CREDOR DE
CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA.
DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES.
(A) INSURGÊNCIA CONTRA BUSCA POR MEIO DO INFOJUD,
SNIPER E CNIB. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DELIBEROU
SOBRE TAIS DILIGÊNCIAS. OFENSA À DIALETICIDADE E
INOVAÇÃO RECURSAL. PRONUNCIAMENTOS ANTERIORES A
RESPEITO DELES QUE JÁ ESTÃO HÁ MUITO PRECLUSOS.
(B) SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA
(“TEIMOSINHA”). CABIMENTO. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA
COM A FINALIDADE DE CONFERIR MAIOR CELERIDADE E
ECONOMIA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRAZO MÁXIMO DE
REITERAÇÃO DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE PERENIDADE.
ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE BUSCA DE
BENS, TODOS INFRUTÍFEROS.
RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
|
0017810-93.2025.8.16.0000
|
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
|
28/02/2025
|
15ª Câmara Cível
|
0017810-93.2025.8.16.0000
|
4,100,000,032,438,422 |
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA
GRATUITA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA PRESTADA POR PESSOA NATURAL NÃO
ELIDIDA (CPC, ART. 99, § 3º). AUTORA QUE POSSUI
RENDIMENTOS MÓDICOS E PATRIMÔNIO DELIMITADO A IMÓVEIS
RURAIS DESTINADOS A SUBSISTÊNCIA E VEÍCULO AUTOMOTOR
ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO PROVIDO.
|
0019165-41.2025.8.16.0000
|
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
|
28/02/2025
|
15ª Câmara Cível
|
0019165-41.2025.8.16.0000
|
4,100,000,032,375,202 |
Vistos.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de
mov. 669.1, que homologou o laudo pericial e declarou líquida a sentença, fixando o saldo
credor em favor da autora no montante de R$ 1.043.767,98 e honorários advocatícios ao
patrono da parte autora no valor de R$ 6.762,95.
Em suas razões de recurso, a agravante alega, em síntese, que(i) o laudo pericial
homologado equivocou-se ao limitar a taxa de juros à série nº 25444, quando deveria ter
utilizado a taxa 20723 que corresponde à taxa média de juros das operações de crédito com
recursos livres para pessoas jurídicas e capitais de giro com prazo superior a 365 dias; (ii)em
relação ao contrato nº 30000004220, foi desconsiderada a inadimplência do autor; (iii)a não
compensação imediata dos valores pagos distorce o cálculo e compromete a precisão do
laudo; (iv) somente após o processo de compensação é que se deve realizar a restituição dos
valores.
Requer, então, a concessão de efeito suspensivo “para determinar a suspensão do
processo em primeiro grau até o julgamento definitivo do presente recurso, de modo a
evitar eventual pagamento de monta superior a um milhão de reais dos quais, se houver a
reforma da decisão, o Banco não terá condições de reaver” (mov. 1.1/TJ).
|
0017342-32.2025.8.16.0000
|
Desembargador Substituto Jederson Suzin
|
28/02/2025
|
14ª Câmara Cível
|
0017342-32.2025.8.16.0000
|
4,100,000,031,403,962 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0120033-61.2024.8.16.0000 Recurso: 0120033-61.2024.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Oncológico
Agravante(s): CARMEN CELIA DOS SANTOS
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos, 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carmen Celia
dos Santos contra a decisão interlocutória (mov. 23.1) proferida nos autos de Ação
de Obrigação de Fazer, ajuizada pela agravante em desfavor do Estado do Paraná,
por meio da qual foi indeferida a liminar pretendida, consistente no fornecimento do
medicamento Fosfato de Ruxolitinive (Jakavi) 15mg. Diante do ajuizamento posterior do Agravo de Instrumento de
número 0005537-82.2025.8.16.0000, em 27/01/2025, que tem o mesmo pedido
deduzido neste recurso - o imediato fornecimento do medicamento Fosfato de
Ruxolitinive (Jakavi) 15mg, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a
permanência do interesse processual no julgamento deste feito, no prazo de 05
(cinco) dias, presumindo-se, em caso de inércia, que não há mais interesse recursal
(mov. 21.1). A agravante, devidamente intimada, renunciou ao prazo para se
manifestar (mov. 24). Portanto, diante do ajuizamento de novo agravo em face da
decisão interlocutória de mov. 23.1, complementada pela decisão de mov. 33.1 e
dos embargos de declaração de mov. 41.1, entende-se que houve a superveniente
perda do interesse processual no julgamento do presente agravo, confirmada pela
inércia da agravante em se manifestar a respeito. Assim, é o caso de extinguir o recurso, sem julgamento do mérito,
em razão da perda superveniente do objeto. 2. Por tais fundamentos, nos termos do art. 932, III do CPC,
declaro a perda superveniente do objeto do presente recurso, determinando o seu
arquivamento. 3.Intime-se. Em seguida, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargador Carlos Mansur Arida
Relator
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0120033-61.2024.8.16.0000
|
Carlos Mansur Arida Desembargador
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28/02/2025
|
5ª Câmara Cível
|
0120033-61.2024.8.16.0000
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4,100,000,032,398,492 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018024-84.2025.8.16.0000
Recurso: 0018024-84.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Agravante(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP (CPF/CNPJ: 81.206.039/0001-61) Avenida São Paulo, 1325 - Centro - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000
Agravado(s): JOSE ADRIANO MORAIS (RG: 71140938 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.851.079-
66) Rua Duque de Caxias, n. 228, 228 casa - centro - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-
000 Vistos. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Paraná - Sicredi Rio Paraná PR
/SP agrava de instrumento em face da decisão de mov.36.1, proferida em ação indenizatória para reparação
de danos materiais e reparação de danos morais, sob n.0040152-61.2022.8.16.0014, proposta por José
Adriano Morais em seu desfavor, que, entre outras determinações, rejeitou a alegação de ilegitimidade
passiva.
Em síntese, alega a parte agravante que a) o agravo de instrumento é cabível contra a
decisão que afasta as alegações de ilegitimidade passiva, conforme disposto no artigo 1.015, incisos II e XIII,
do CPC; b) o rol do artigo 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, permitindo a interposição do agravo de
instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação;
c) na condição de corretora de seguros, atua apenas como intermediária e, portanto, não deve ser
responsabilizada pelas obrigações contratuais da seguradora, esta sim parte legítima para responder pelo
pagamento da indenização securitária; d) considerando a inexistência de qualquer responsabilidade da
agravante frente ao seguro contratado, deve a ação ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, com base
na disciplina do artigo 485, inciso VI, do CPC.
Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a
reforma da decisão agravada. É o breve relatório, passo a decidir: Primeiramente, deve-se esclarecer que o presente Recurso de Agravo de Instrumento
permite a aplicação do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Trata-se da possibilidade de
julgamento singular do recurso, sem manifestação do órgão colegiado, no caso do recurso interposto ser “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida.”.
A sistemática recursal introduzida pelo novo Código de Processo Civil, vigente a partir
de 18/03/2016, limitou de forma significativa a recorribilidade imediata em face das decisões interlocutórias,
prevendo um rol taxativo e tornando irrecorríveis (imediatamente) as decisões que não tratem dos temas
expressamente previstos em lei.
Assim, as decisões que não versem sobre os temas constantes do rol previsto nos
incisos do artigo 1015 somente poderão ser revistas em sede de recurso de apelação.
Vale transcrever o mencionado dispositivo:
Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I – tutelas provisórias;
II – mérito do processo;
III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI – exibição ou posse de documento ou coisa;
VII – exclusão de litisconsorte;
VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII – (VETADO);
XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único – Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias
proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de
execução e no processo de inventário. No presente caso, o recurso é manifestamente inadmissível, tendo em vista que a
matéria tratada na decisão agravada não está inserida no rol taxativo do art.1015 do CPC.
Acerca da arguição de ilegitimidade passiva, é de se ver que o CPC em vigor admite o
agravo de instrumento apenas na hipótese de acolhimento da preliminar, ou seja, a hipótese de exclusão de
litisconsorte (1015, VII), sendo incabível o agravo na hipótese oposta, quando rejeitada a preliminar e/ou
mantida a parte na relação processual.
Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE
EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE" PARA FINS DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO
ART. 1.015, VII, DO CPC/15.ABRANGÊNCIA. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE SE LIMITA ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
ACOLHE O REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE, TENDO EM VISTA O RISCO
DE INVALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM A INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER IMPUGNADO APENAS EM
APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES.
1-Ação proposta em 03/11/2014. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à Relatora
em 23/04/2018.2-O propósito recursal é definir se o conceito de "decisões interlocutórias que
versarem sobre exclusão de litisconsorte", previsto no art.1.015, VII, do CPC/15, abrange somente a
decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o
pedido de exclusão.3-Considerando que, nos termos do art.115, I e II, do CPC/15, a sentença de
mérito proferida sem a presença de um litisconsorte necessário é, respectivamente, nula ou ineficaz,
acarretando a sua invalidação e a necessidade de refazimento de atos processuais com a presença
do litisconsorte excluído, admite-se a recorribilidade desde logo, por agravo de instrumento, da
decisão interlocutória que excluir o litisconsorte, na forma do art. 1.015, VII, do CPC/15, permitindo-
se o reexame imediato da questão pelo Tribunal.4-A decisão interlocutória que rejeita excluir o
litisconsorte, mantendo no processo a parte alegadamente ilegítima, todavia, não é capaz de tornar
nula ou ineficaz a sentença de mérito, podendo a questão ser reexaminada, sem grande prejuízo,
por ocasião do julgamento do recurso de apelação.5-Por mais que o conceito de "versar sobre"
previsto no art. 1.015, caput, do CPC/15 seja abrangente, não se pode incluir no cabimento do
agravo de instrumento uma hipótese ontologicamente distinta daquela expressamente prevista
pelo legislador, especialmente quando a distinção está teoricamente justificada pelas diferentes
consequências jurídicas causadas pela decisão que exclui o litisconsorte e pela decisão que rejeita
excluir o litisconsorte.6-A questão relacionada ao dissenso jurisprudencial fica prejudicada diante
da fundamentação que rejeita as razões de decidir adotadas pelos paradigmas.7-Recurso especial
conhecido e desprovido.(REsp 1724453/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019) – sublinhei. Da mesma forma, tem decidido este Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL –
MATÉRIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM DENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO CONTIDAS
NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – QUESTÃO QUE NÃO DEMANDA
URGÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006935-06.2021.8.16.0000/2 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR
GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 27.11.2022) – sublinhei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO
SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, REJEITOU AS PRELIMINARES DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO INTERPOSTO
PELOS RÉUS. MATÉRIAS NÃO INCLUÍDAS NO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO.
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SUPERIOR INSTÂNCIA DE "TAXATIVIDADE
MITIGADA". INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DA ANÁLISE NO CASO. NÃO CONHECIMENTO.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0081249-15.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR
GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 23.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DECISÃO SANEADORA
QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
EXAME OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE INSUPERÁVEL. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE
ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. LEGISLAÇÃO QUE É EXPRESSA EM
PREVER AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO NO QUE TANGE AO LITISCONSÓRCIO.
TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. EVENTUAL PREJUÍZO QUE
DEVE SER ALEGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO
CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0123528-16.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 27.01.2025) Registre-se que adoção deste entendimento não implica em violação aos princípios
constitucionais do contraditório e ampla defesa, considerando que a decisão pode ser impugnada em
preliminar de apelação ou em contrarrazões recursais, nos termos do art.1009, §1º do CPC.
Ademais, não se trata de hipótese que permita sua mitigação, nos termos da tese fixada
pela Corte Superior quando do julgamento do REsp n. 1.696.396/MT (Tema 988/STJ), sob o rito dos
recursos repetitivos, pois não se verifica “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação”, tampouco risco ao resultado útil do processo.
Desse modo, a presente decisão interlocutória não é agravável, face a ausência de
previsão no art.1015/CPC, sem possibilidade de mitigação para a espécie.
Do exposto, com fundamento no art.932, III, do CPC, não conheço do presente
Agravo de Instrumento, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.
Publique-se e intimem-se.
Curitiba, datado eletronicamente.
HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA
Des. Relator
|
0018024-84.2025.8.16.0000
|
Helio Henrique Lopes Fernandes Lima Desembargador
|
28/02/2025
|
10ª Câmara Cível
|
0018024-84.2025.8.16.0000
|
4,100,000,031,921,882 |
/CNPJ: 23.713.047/0001-06)
Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 878 1° andar - sala n° 11 - Bela Vista - SÃO
PAULO/SP - CEP: 01.318-002
|
0002161-88.2025.8.16.0000
|
Helio Henrique Lopes Fernandes Lima Desembargador
|
28/02/2025
|
10ª Câmara Cível
|
0002161-88.2025.8.16.0000
|
4,100,000,032,074,682 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007067-24.2025.8.16.0000
Recurso: 0007067-24.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Honorários Advocatícios
Agravante(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 75.517.151/0001-
10) PRAÇA MASCARENHAS , S/N - UMUARAMA/PR
Agravado(s): A. M. CALABRESI E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 03.618.060/0001-60)
RUA CORONEL VICENTE, 2307 - CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-100 MARIA CAROLINA BEZERRA CALABRESI (RG: 04694451901 SSP/PR e CPF
/CNPJ: 046.944.519-01)
RUA CORONEL VICENTE, 2307 - CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-100
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA DO OBJETO.
(NCPC, ART. 932, III).
I. Caso em Exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIPAR - Sociedade Empresarial Ltda contra decisão de Mov. 319.1.1, que
indeferiu o requerimento de penhora parcial dos proventos da parte
executada, nos autos de Cumprimento de sentença (sob nº 0006213-
98.2008.8.16.0170) que move em face de A. M. Calabresi e Cia Ltda e Maria
Carolina Bezerra Calabresi .
II. Questão em Discussão: A questão central é a análise da perda
superveniente do objeto do recurso em razão da desistência manifestada pela
agravante.
III. Razões de Decidir:
Com base no art. 932, III, do NCPC, o relator não conhece de recurso
prejudicado. A desistência do recurso foi homologada, reconhecendo-se a
perda superveniente do objeto e a ausência de interesse recursal.
IV. Dispositivos Relevantes Citados:
Art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil (NCPC).
Art. 998 do Código de Processo Civil (CPC).
Jurisprudência do STJ e TJ/PR.
Decisão: Homologado o pedido de desistência do recurso e julgado
prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
Agravo de instrumento prejudicado.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIPAR -
Sociedade Empresarial Ltda em face da decisão de Mov. 319.1.1, que indeferiu o
requerimento de penhora parcial dos proventos da parte executada, nos autos de Cumprimento de sentença (sob nº 0006213-98.2008.8.16.0170) que move em face de A.
M. Calabresi e Cia Ltda e Maria Carolina Bezerra Calabresi. A agravante maneja o presente agravo de instrumento visando à
reforma da decisão proferida pelo MM. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Discorre que se encontram amoldados todos os requisitos necessários
à admissão das exceções à impenhorabilidade do Art. 833 do CPC. Assim, ante a
inexistência de bens aptos a fazer frente ao débito exequendo, requer a reforma da decisão
para determinar a penhora parcial de eventual verba salarial percebida pela parte
Executada, ora denominada parte Agravada, para saldar o crédito, eis que têm natureza
alimentícia. Requer ao final, reforma da decisão (mov. 319.1) que indeferiu a
penhora de percentual dos vencimentos/salários da parte Agravada para satisfazer o
crédito exequendo. Caso o entendimento seja diverso, requer a penhora parcial de verba
salarial percebida pela parte Agravada para saldar o crédito relativo aos honorários
advocatícios, eis que têm natureza alimentícia. Ainda, seja a parte Agravada intimada para
em 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento, nos termos do
artigo 1.019, II do CPC.
Deixou de formular pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada
recursal. Preparo regular.
Petição da parte agravante requerendo a desistência do recurso, em
razão do acordo protocolado nos autos principais (Mov. 14.1).
Vieram os autos conclusos.
2. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo
Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A questão a ser analisada restringe-se à perda superveniente do objeto,
em razão da desistência do recurso (Mov. 14.1). Dispõe o art. 998 do Código de Processo Civil:
“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido
ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”
Em consonância é a jurisprudência:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA.
HOMOLOGAÇÃO.
1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a
desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido.
2. Desistência dos embargos de declaração homologada”.
(EDcl nos EREsp 1414755/PA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 16/12/2016). “DECISÃO MONOCRÁTICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACORDO
ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
POR ESTAR PREJUDICADO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a
exceção de pré-executividade, afastando a alegação de impenhorabilidade
das áreas rurais pertencentes aos executados, em ação de execução de título
extrajudicial promovida por instituição financeira.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo deve ser conhecido
ou não, considerando a desistência dos agravantes e a perda superveniente
de seu objeto.
III. Razões de decidir
3. O recurso foi considerado prejudicado, com homologação do pedido de
desistência, conforme o artigo 932, III, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: A desistência do agravo de instrumento, acompanhada
de transação entre as partes, resulta na perda superveniente do objeto
recursal, ensejando seu não conhecimento por falta de interesse em recorrer.
Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 932, III.
Jurisprudência relevante citada: N/A.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0103300-20.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste
- Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J.
03.02.2025). Nesta circunstância, esgotou-se qualquer possibilidade de se obter
resultado útil com o julgamento deste recurso. Neste sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
ensinam:
"Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de
objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não
conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso
por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de Processo Civil
Comentado, Ed. RT, 3ª ed., pg. 800). Portanto, é de se reconhecer a perda superveniente do objeto recursal e
a consequente ausência de interesse recursal da agravante no prosseguimento do feito.
Diante do exposto, homologo o pedido de desistência do recurso, com
fulcro no art. 998 CPC, e julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, inciso III,
do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 27 de fevereiro de 2.025. Paulo Cezar Bellio, Relator.
|
0007067-24.2025.8.16.0000
|
Paulo Cezar Bellio Desembargador
|
28/02/2025
|
16ª Câmara Cível
|
0007067-24.2025.8.16.0000
|
4,100,000,030,127,382 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE
INDEFERIU PLEITO LIMINAR DE ENTREGA IMEDIATA DA OBRA E
SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE
AUTORA. PEDIDO DE ENTREGA DA UNIDADE PREJUDICADO. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO, ANTE COMUNICAÇÃO E ENTREGA AOS
COMPRADORES. DA MESMA FORMA, PREJUDICADO O INTERESSE RECURSAL
QUANTO À SUSPENSÃO DOS JUROS DE OBRA, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO.
|
0082332-66.2024.8.16.0000
|
Joscelito Giovani Ce Desembargador
|
28/02/2025
|
19ª Câmara Cível
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0082332-66.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,151,522 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
0112603-58.2024.8.16.0000
|
Luiz Taro Oyama Desembargador
|
28/02/2025
|
4ª Câmara Cível
|
0112603-58.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,079,412 |
Requerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Requerido(s): ELZA YOSHIE ABIKO CHABA
Célia Kazue Abiko Sato
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0003778-70.2024.8.16.0048
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
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28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0003778-70.2024.8.16.0048
|
4,100,000,031,287,942 |
Requerente(s): ESPÓLIO DE ODETE ROCHA DE CASTRO
Requerido(s): Município de Florestópolis/PR
I -
ESPÓLIO DE ODETE ROCHA DE CASTRO interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102,
III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de
Justiça. Indicou a existência de repercussão geral da matéria constitucional, expondo que “o Tema de
Repercussão Geral nº 1.184, principal objeto de análise do presente recurso, analisou a constitucionalidade
da extinção de execução fiscal de baixo valor” além de que “o valor mínimo do débito a justificar a
mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever
constitucional de atendimento ao princípio da eficiência (...) A interpretação das normas constitucionais e seu
acatamento pelo legislador que editou a Lei n. 12.767/2012 revela consentânea ao princípio da autonomia
federativa, sendo de se concluir, portanto, legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor quando
não demonstrado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais de cobrança.” (mov. 1.1)
|
0002803-72.2024.8.16.0137
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0002803-72.2024.8.16.0137
|
4,100,000,029,926,172 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007238-42.2024.8.16.0185 Recurso: 0007238-42.2024.8.16.0185 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços
Requerente(s): Município de Curitiba/PR
Requerido(s): VITA SORRISO ODONTOLOGIA S. S. LTDA I -
MUNICÍPIO DE CURITIBA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou em suas razões violação:
a) ao artigo 149, VIII, do Código Tributário Nacional, pois “(...) a menção ao registro se deu
como reforço à ausência de pessoalidade já que corolário lógico da atuação empresarial. Daí
por que não há que se falar em erro de direito.” (mov. 1.1);
b) ao artigo 9º, §§1º e 3º, do Decreto Lei 406/68, uma vez que “ausência de pessoalidade na
prestação de serviço, diante da presença dos elementos de empresa constatados pelo
Fisco. (...) não há como manter o enquadramento do contribuinte no regime fixo do imposto
sobre serviço sob pena de vilipêndio da norma de regência.” (mov. 1.1);
c) aos artigos 966 e 967 do Código Civil, visto que “não há que se falar em adoção de novo
critério jurídico para definição de atividade empresarial no âmbito do Município de Curitiba.”
(mov. 1.1)
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou: “(...) Quanto à revisão retroativa do lançamento pela Administração
Pública alterada do ISS-FIXO para o ISS variável nos exercícios de 2004
a 2008, é possível, em tese, que ela seja feita, e isto por aplicação do art.
145 e 149, ambos do Código Tributário Nacional, segundo os quais o
ente público pode rever, de ofício, o lançamento em diversas hipóteses,
entre elas quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado
por ocasião do lançamento anterior (...) No presente caso, quando da
análise do pedido de ISS-FIXO para as duas filiais da empresa VITA
SORRISO, identificou-se, a partir de fiscalização in loco, que, no
exercício de 2008, os dois sócios NEY EMERSON GUSSO e JOSÉ
ALBERTO DE OLIVEIRA, que também são dentistas, prestavam seus
serviços pessoais na matriz, enquanto outros dois dentistas autônomos,
DANIELLE ELIAS TANNOUS e RAFAEL MACHADO MATTOS,
prestavam serviços pessoais nas filiais, o que, na visão do MUNICÍPIO
DE CURITIBA, implicava na ausência de pessoalidade da empresa e
caracterizava fato não conhecido pela Administração Pública, portanto,
apto a autorizar a revisão e o desenquadramento no ISS-FIXO. Nessas
circunstâncias, tenho como possível a revisão do lançamento do ISS da
matriz para o exercício de 2008, e isso por expressa aplicação do art.
145, inciso III, e art. 149, inciso VIII, do CTN, uma vez que se apurou em
2008 fato não conhecido que, segundo o ente público, afastava a
natureza de pessoalidade da prestação do serviço odontológico. É
possível que, em casos de erro de fato, como ocorreu no exercício de
2008, o sujeito ativo revise o lançamento do tributo. Em casos análogos,
este tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça (...) Não obstante,
quanto aos exercícios de 2004 a 2007, o lançamento foi revisado porque
se verificou, de 21 de julho de 1998 até 31 de julho de 2007, a existência
de registro do Contrato Social da empresa VITA SORRISO na Junta
Comercial do Paraná sob o nº 41203945119. Ocorre que era registro já
conhecido pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA desde 2002, visto que, à
época, a mesma empresa requisitou o enquadramento no ISS-FIXO a
partir do Processo nº 071.545/2002, o que foi deferido pelo ente público,
muito embora a empresa já estivesse registrada na Junta Comercial,
demonstrando que esse fato não era interpretado juridicamente como
caracterizador da impessoalidade na prestação dos serviços
odontológicos. Assim, em relação ao período de 2004 a 2007, a única
alteração que se verificou para revisão no lançamento foi no
entendimento de direito da municipalidade sobre a natureza da empresa
com registro na Junta Comercial, entendimento que não foi levado em
consideração em 2002 e que, agora, caracteriza um erro de direito da
municipalidade e não permite a revisão do lançamento. Indiferente que
tenha sido mencionado no Parecer nº 54/2009 que a revisão de 2004 a
2007 também estava sendo feita em razão da impessoalidade constatada
pela atuação dos sócios apenas na matriz, e isso porque, como apurado,
este foi um fato conhecido apenas a partir do exercício de 2008 e não nos
anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, que estavam sendo revistos, pelo que
o único motivo subjacente à revisão destes últimos é o registro na Junta
Comercial que já era de conhecimento desde 2002 e implica erro de
direito por ser novo critério jurídico utilizado para definição do que
caracterizaria uma atividade empresarial para o MUNICÍPIO DE
CURITIBA. Importante notar que a empresa VITA SORRISO não
escondia da municipalidade o registro na Junta Comercial, tanto que
confirmado pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA que ela já constava do
processo de 2002, de modo que não se pode afastar a necessária
aplicação do princípio da segurança e confiança que deve permear a
relação com os administrados, o que impede a punição do contribuinte
com um erro de direito promovido pela própria Administração Pública.” (mov. 30.1, Ap)
Logo, apesar das alegações do recorrente (ofensa aos artigos 9º, §§1º e 3º, do Decreto Lei 406
/68 e 966 e 967 do Código Civil), não se observa o prequestionamento das questões buscadas
em sede recursal, uma vez que o Órgão Julgador não emitiu juízo de valor a respeito do
referido tema, atraindo o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de
enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a
oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância
especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2.1. In casu,
deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a
violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse
averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema.
2.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos
tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam
expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que também não
ocorreu na hipótese. (...) 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp
n. 1.987.469/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
25/4 /2022, DJe de 29/4/2022.)
Não obstante as razões recursais apresentadas quanto ao tema suscitado (violação ao artigo
149, III, do Código Tributário Nacional), observa-se que o entendimento do Colegiado se
encontra em consonância com a orientação dominante na Corte Superior, conforme se extrai
do seguinte julgado:
“TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ISSQN.
REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO DE FATO. ART. 149,
VIII, CTN. PODER/DEVER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
REQUANTIFICAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. (...) II - A revisão do lançamento tributário, observado o poder-
dever de autotutela da Administração Tributária, apenas pode ser
exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, observado o prazo
decadencial para a constituição do crédito tributário. III - No caso de erro
de fato, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício
o lançamento quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária
como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do
CTN). Nesse sentido: REsp n. 1.133.027/SP, relator Ministro Luiz Fux,
relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado em 13/10/2010, DJe de 16/3/2011. (...) V - No procedimento de
revisão do lançamento tributário, configura-se erro de fato (art. 149, VIII,
CTN) a hipótese de requantificação monetária da base de cálculo do
imposto, adequando-se ao valor efetivamente devido pelo contribuinte,
afastando-se o erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos),
hipótese que o lançamento tributário seria imodificável (art. 146, CTN).
(...)” (AREsp n. 2.362.445/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.)
Nesse sentido, encontra a pretensão recursal, veto na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de
Justiça, uma vez que “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça,
que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022).
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR118E – AR19
|
0007238-42.2024.8.16.0185
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0007238-42.2024.8.16.0185
|
4,100,000,032,013,952 |
“ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA
RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA
JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA
CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA
APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA
REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min. GILMAR
MENDES, DJe 01.08.2013).
Desse modo, quanto à questão, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de
Processo Civil.
Em relação à tese de afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, é de se destacar
que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional ora
discutida no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, no
qual restou decidido:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso
extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos
incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição
Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que
o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso
e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão
geral” (STF – AI nº 791292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe
13.08.2010).
Consoante reiterou a Corte Suprema, “a presente questão de ordem visa a reafirmar a
jurisprudência pacificada neste Tribunal segundo o qual o art. 93, IX, da Constituição Federal
exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF – AI nº 791292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe 13.08.2010).
Dessa forma, a alegada violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não comporta
acolhimento, pois o Colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou
a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada.
Veja-se:
“Ocorre que a análise da dosimetria, houve tão só exasperação da pena-
base em razão da consideração negativa da vetorial da culpabilidade, nos
termos do artigo 42 da Lei de Drogas. Neste lanço, houve aumento de 01
(um) ano em razão da natureza e quantidade de droga apreendida.
Assim, escorreita a decisão amparada no juízo de discricionariedade do
magistrado nesta fase da dosimetria, inexistindo espaço para a aplicação
do quantum de 1/8. Ocorre que não há critério específico estabelecido em
lei no que toca a tal cálculo, o qual deve basear-se, como dito, em um
juízo discricionário do magistrado. No caso, não se verifica ilegalidade,
tampouco desproporcionalidade na exasperação operada” (mov. 28.1, fl.
13).
Assim, quanto ao tema, também incide o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de
Processo Civil.
Por fim, infere-se que a tese relacionada ao artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, não foi
abordada pelo Órgão Julgador, ressaltando-se que o Supremo Tribunal Federal exige “o
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão
prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282
(É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
federal suscitada)”. Assim, incide ao caso o óbice sumular 282 do Supremo Tribunal Federal.
III - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, inciso
I, alínea “a” do Código de Processo Civil, em relação às teses de ofensa aos artigos 5º, incisos
LIV e LV e, 93, inciso IX, da Constituição Federal e inadmito quanto à tese remanescente.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR115E
|
0001121-32.2025.8.16.0013
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0001121-32.2025.8.16.0013
|
4,100,000,032,014,302 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001125-69.2025.8.16.0013
Recurso: 0001125-69.2025.8.16.0013 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): JACÓ PEREIRA KRUBE
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I –
JACÓ PEREIRA KRUBE, interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, em suas razões recursais, ter havido ofensa aos artigos 28, 33 § 4º, 42 e
45, da Lei Federal 11.343/06, 65, inciso III alínea “d” e 66, do Código Penal, bem como, 156,
386 e 400, § 1º do Código de Processo Penal. Disse que a droga encontrada era destinada a
uso próprio, argumentando pela proibição arbitrária de perícia médico-legal para demonstrar a
condição de usuário. Sustentou que faz jus à aplicação do tráfico privilegiado, dizendo que a
prova documental demonstrou que não se dedica à atividade criminosa.
Argumentou pela reforma da pena imposta, tendo em vista que as circunstâncias contidas no
artigo 42 da Lei de Drogas não foram observadas, bem como, que deve ser reconhecida a
isenção de pena, nos termos do artigo 45 da Lei 11.343/06. Defendeu que a inversão do ônus
processual violou o disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. Ademais, discorre
pelo reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea e a prevista no artigo 66 do
Código Penal.
Por fim, requereu que seja absolvido e, subsidiariamente: a) a desclassificação da conduta; b)
aplicação da minorante de tráfico privilegiado; c) a isenção de pena prevista no artigo 45 da Lei
11.343/06; d) a readequação da dosimetria; e) o reconhecimento das atenuantes.
II –
“A materialidade restou devidamente demonstrada por meio do auto de
prisão em flagrante, do Boletim de Ocorrência, do Auto de Exibição e
Apreensão, do Auto de Constatação Provisória de Droga, do Laudo de
Exame Toxicológico Definitivo, das narcodenúncias e, sobretudo, da
prova oral produzida nos autos. A autoria, de igual modo, é certa e recais
sobre a apelante. Com efeito, restou claro dos autos que a polícia por
intermédio de narcodenúncia, verificou tráfico de drogas no “bar Opção”,
oportunidade na qual abordou o apelante tido como fornecedor de droga
ao aludido estabelecimento comercial. Neste momento, foram
encontrados 10,4 gramas de cocaína e 69 (sessenta e nove) gramas de
maconha junto ao apelante. É de se destacar que os depoimentos dos
Policiais, responsáveis pela abordagem e apreensão da droga, foram
uníssonos, harmônicos, ao passo que as alegações feitas pelo réu não se
revelam críveis, verossímeis e encontram-se isoladas nos autos. Por
outro lado, a defesa não trouxe aos autos elementos que apontem a real
origem da droga ou qualquer outro meio que desconstitua toda a
alegação deduzida na denúncia e, mormente, a palavra dos policiais.
Demais disso possuem eficácia probatória, não podendo ser
desconsiderados pelo só fato de emanarem desses agentes públicos.
Insta ressaltar o enorme valor probatório de tais depoimentos em crimes
de tráfico de entorpecentes, o que é reconhecido e aclamado pela
jurisprudência deste Tribunal, como se pode perceber pelos julgados (...)
Neste lanço, dúvidas não pairam que o apelante foi abordado com
considerável quantidade de drogas, inclusive atestando na fase
inquisitória (mov. 1.20), que estava levando as substâncias para
comercializar. A defesa, por outro espeque, não logrou êxito em
comprovar as alegadas lesões corporais durante a prisão em flagrante
(laudo de mov. 24.1), bem como de que o alegado desaparecimento do
dinheiro do réu não ocorreu, porquanto fora apreendido R$ 200,00
(duzentos reais), montante dissonante daquele descrito no interrogatório.
De igual modo, a alegação de que a droga seria para uso próprio é
desarrazoada. Ora, certo é que a desclassificação da conduta do réu ao
delito do artigo 28 da Lei de Drogas, caso estivéssemos diante de usuário
ou dependente químico, não elide a prática do tráfico de drogas. É
comum que usuários acabem se valendo do comércio de entorpecentes
como meio de manter o próprio vício. Destaque-se que a quantidade de
droga apreendida, de per se, não descaracteriza a conduta de tráfico de
drogas, porquanto não é somente pela quantidade apreendida, que se
define a conduta de tráfico, para tal conclusão faz-se a análise de todos
os elementos de prova acostado nos autos, a exemplo a versão trazida
pelos Policias, a forma de acondicionamento da droga, o local em que se
deu prisão, ressalvando que no caso a prova decorrente de denúncias
apuradas por prévia investigação (...) Alega o apelante em suas razões
recursais o reconhecimento da incidência da causa de diminuição da
pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de drogas (...) No caso, verifica-se
que o apelante se dedicava à atividade criminosa com habitualidade na
medida quem agia como fornecedor de drogas no local dos fatos,
constando da denúncia, ainda que há três anos havia traficância naquela
localidade (...) Ocorre que a análise da dosimetria, houve tão só
exasperação da pena-base em razão da consideração negativa da
vetorial da culpabilidade, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas. Neste
lanço, houve aumento de 01 (um) ano em razão da natureza e
quantidade de droga apreendida. Assim, escorreita a decisão amparada
no juízo de discricionariedade do magistrado nesta fase da dosimetria,
inexistindo espaço para a aplicação do quantum de 1/8. Ocorre que não
há critério específico estabelecido em lei no que toca a tal cálculo, o qual
deve basear-se, como dito, em um juízo discricionário do magistrado. No
caso, não se verifica ilegalidade, tampouco desproporcionalidade na
exasperação operada” (mov.28.1, fl.7-13).
Depreende-se do acórdão que o Colegiado Estadual concluiu que restou comprovado os
elementos objetivos, normativos e subjetivos do tipo, com base nos elementos fáticos-
probatórios obtidos durante a instrução judicial.
Logo, eventual análise de tais provas, a fim de aferir a conclusão contrária à da Corte
Estadual, implicaria em reexame dos elementos colecionados nos autos, medida inviável na
via do recurso especial, em razão do contido no enunciado nº 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
Na mesma toada, é pacífica a jurisprudência da Corte Superior:
“4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e
concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do
artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ”. (AgRg
no REsp n. 2.100.083/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024).
“3. A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como
fundamento no acórdão impugnado, demonstra que o recorrente
praticava o tráfico de drogas. Dessa forma, para desconstituir o
entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela sua
absolvição seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório,
o que é vedado pela Súmula 7/STJ”. (AgRg no AREsp n. 2.482.489/GO,
relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe
de 8/3/2024).
O mesmo diga-se quanto aos pleitos de reconhecimento do tráfico privilegiado e de
readequação da pena.
Veja-se:
- Redimensionamento da pena:
“Em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte
Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja
para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos.
Incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça”
(AgInt no AREsp 1032890/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). - Tráfico privilegiado:
“III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem concluiu que o agravante
se dedica a atividades criminosas, o que impede a aplicação da causa de
diminuição de pena do tráfico privilegiado. 5. A decisão agravada foi
mantida com base na análise dos elementos probatórios, que indicam a
participação do agravante em organização criminosa e a quantidade
expressiva de droga apreendida. 6. A revisão do entendimento do
Tribunal de origem esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ, que
impede o reexame de provas em recurso especial. IV. Dispositivo e
tese7. Agravo não provido” Tese de julgamento: "A dedicação a
atividades criminosas e a quantidade expressiva de droga apreendida
impedem a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico
privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006". Dispositivos
relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º; RISTJ, art. 253,
parágrafo único, inciso II, alínea a. Jurisprudência relevante citada:
Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.748.649/MG, relator Ministro
Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2
/2025).
Ainda, quanto a valoração do depoimento policial, a decisão está em consonância com o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Acerca disso:
“O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação
delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no
aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes” (AgRg no
AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018).
Logo, a harmonia entre a decisão do Colegiado Estadual e a jurisprudência da superior
instância afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da
Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto
pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908
/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2
/2023).
Por fim, as teses relativas às atenuantes e ao ônus da prova não foram apreciadas pelo
Colegiado Estadual, atraindo, assim, o óbice sumular de nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
A propósito, acerca da incidência da mencionada súmula o Superior Tribunal de Justiça já
esclareceu que o “Prequestionamento, na linha de compreensão do Superior Tribunal de
Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos
dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida” (STJ - AgRg no Ag 1262862
/CE, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado Do Tj/Ce), Sexta Turma,
julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010).
Em outras palavras o prequestionamento “ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido
por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e
induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não
ocorreu no presente caso. Precedentes: REsp n. 636.844/BA, Rel. Min. João Otávio De
Noronha, DJ de 04/10/2004 e REsp n. 580.699/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 28
/06/2004” (STJ - AgRg no REsp 931.142/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma,
julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007, p. 306).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR115E
|
0001125-69.2025.8.16.0013
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0001125-69.2025.8.16.0013
|
4,100,000,031,154,192 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
0014150-46.2024.8.16.0188
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0014150-46.2024.8.16.0188
|
4,100,000,031,536,472 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
0010053-27.2024.8.16.0083
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0010053-27.2024.8.16.0083
|
4,100,000,030,835,582 |
Requerente(s): ISRAEL DE JESUS IAROCHINSKI
Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS
|
0006312-36.2024.8.16.0064
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0006312-36.2024.8.16.0064
|
4,100,000,030,467,662 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009008-31.2024.8.16.0004 Recurso: 0009008-31.2024.8.16.0004 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços
Requerente(s): ONCOPAR CLÍNICA DE ONCOLOGIA S/C LTDA
Requerido(s): Secretário da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento do Município de Curitiba
Município de Curitiba/PR
I -
ONCOPAR CLÍNICA DE ONCOLOGIA S/C LTDA interpôs recurso especial, com fundamento
no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 2ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou em síntese, violação aos artigos 142 e144, do
CTN e 23, da Lei 12.016/2009. Sustentou ausência de fruição do prazo decadencial de 120
dias para a impetração do mandado de segurança, uma vez que essa previsão “deve ser
contada do ATO de lançamento propriamente dito e não do ato preparatório de lançamento,
qual seja decisão de exclusão do regime fixo (...) No caso dos autos, por se tratar de
constituição de crédito tributário, esse ato é o auto de infração (lançamento) a que alude o
artigo 142 do CTN, já que sem ele não existe lesão ou violação de direito. (...) deve ser
contado a partir da constituição do crédito tributário ocorrido em 11/2022 (...)” (mov. 1.1)
II –
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“(...) Acerca do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança, o
artigo 23, caput, da Lei nº 12.016/2009, dispõe:
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos
120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato
impugnado. (...)
Dentre as pretensões da impetrante, uma delas é afastar o ato que ordenou o seu
“ desenquadramento retroativo do Regime de Tributação Fixa, a partir de 26/02
/2018 ”.
E a impetrante, ora apelante, obteve ciência da decisão administrativa que
promoveu o seu desenquadramento retroativo do Regime de Tributação Fixa, na
data de 17/05/2022, como bem apontou o Município de Curitiba, sendo esta data
a do início da contagem do prazo decadencial.
(...)
Dessa forma, no que se refere à mencionada pretensão, operou-se a decadência,
porquanto decorrido mais de 120 (cento e vinte) dias entre o ato contestado e a
impetração do mandado de segurança – 17/05/2022 e 22/12/2022,
respectivamente.
Por consequência, resta prejudicado o pedido de compensação ou restituição do
indébito alegado. (...)” (mov.52.1 - AC ).
Opostos Embargos de Declaração, o mesmo foi rejeitado (mov. 25.1 – ED).
Pois bem.
Em que pese a argumentação recursal, observa-se que o posicionamento acolhido pelo
Colegiado está em consonância com o entendimento da Corte Superior sobre a matéria, in
verbis:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA
OBJETIVA. VIA JUDICIAL. PONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A TODOS OS
CANDIDATOS. OFENSA AO EDITAL DO CERTAME. DECADÊNCIA. TERMO
INICIAL. CIÊNCIA DO ATO COATOR. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
DECADÊNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM.
1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias
para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o
impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016
/2009.
2. Agravo interno improvido” (AgInt no RMS n. 73.739/RJ, relatora Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12
/2024.) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. INÍCIO DA
CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. Em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado em processo
administrativo fiscal, não será cabível a impetração após o prazo de 120 (cento e
vinte dias), contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos
do art. 23 da Lei 12.016/2009.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes
fundamentos: "A sentença da lavra da eminente Juíza Federal Substituta
Catarina Volkart Pinto deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais
adoto como razões de decidir: (...)
No caso, a impetração é nitidamente desconstitutiva de decisão pretérita, já
tomada pela Receita Federal. Note-se que a impetrante foi notificada do Termo
de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal,
relativo ao Auto de Infração no qual foi aplicada a multa de 150%, em 04/03/2015,
tendo apresentado impugnação, a qual foi julgada totalmente improcedente na
sessão de 21/02/2017. Em ato contínuo, o contribuinte apresentou recurso
voluntário em 24/02/2017, requerendo posteriormente sua desistência (18/08
/2017), momento em que efetuou o recolhimento do crédito tributário de acordo
com as benesses da Lei nº 13.496/2017. Assim, considerando que o mandamus
foi distribuído apenas em 21/03/2018, resta configurada a decadência do direito à
impetração, porquanto decorreu o prazo de 120 dias entre a notificação do auto
de infração (04/03/2015) e a impetração da presente ação."
3. No caso, as premissas fáticas foram soberanamente delineadas nas instâncias
ordinárias e são incontroversas nos autos. Com efeito, a parte apresentou
recurso administrativo e, em 18.8.2017, dele desistiu, tendo recolhido, na mesma
data, o tributo. Assim sendo, realmente está consumado o prazo decadencial
para a impetração do Mandado de Segurança, já que a ação foi ajuizada somente
em 21.3.2018.
4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese
sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional.
5. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.887.578/RS, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 14/4/2021.)
Logo, “tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte,
incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional” (AgInt no
AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado
em 21/02/2022, DJe 23/02/2022).
III -
Do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 19
|
0009008-31.2024.8.16.0004
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0009008-31.2024.8.16.0004
|
4,100,000,031,999,572 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000851-12.2025.8.16.0044
Recurso: 0000851-12.2025.8.16.0044 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): Wellington Henrique Batista dos Santos Teixeira Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ WELLINGTON HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS TEIXEIRA interpôs Recurso Especial,
com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela
5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
O recorrente alegou violação dos arts. 156 e 386, III, do Código de Processo Penal, e 28 e 33
da Lei 11.343/2006, sustentando, em síntese, que não há, nos autos, prova suficiente para a
condenação, devendo ser absolvido ou, eventualmente, desclassificada a conduta imputada
para a de usuário de entorpecente, ante a prevalência do princípio in dubio pro reo.
O recurso deve ser admitido.
Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que a
manutenção da condenação do réu era de rigor, porque ficaram devidamente comprovadas
autoria e materialidade delitivas, in verbis:
“Da detida análise dos autos, entendo, na mesma esteira do parecer da
douta Procuradoria Geral de Justiça, que razão assiste ao representante
do Ministério Público de primeiro grau de jurisdição. Com efeito. A
materialidade delitiva restou [sic] consubstanciada pelo auto de prisão em
flagrante de mov. 1.4, boletim de ocorrência de mov. 1.14, auto de exibição
e apreensão de mov. 1.7, tomada fotográfica de mov. 1.13, laudo
toxicológico de mov. 38.1 e depoimentos orais coligidos nos autos. A
autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o ora apelado, como se pode
extrair dos depoimentos dos policiais Everton (mov. 1.6 e 119.1) e Murilo
(mov. 1.5 e 95.1), sendo certo que a versão de posse da droga para mero
consumo pessoal, apresentada pelo inculpado (mov. 1.10)[1], restou [sic]
completamente isolada nos autos. Nesse sentido, em que pese o
entendimento do Magistrado a quo, estou plenamente convencido de que o
tráfico de drogas restou [sic] devidamente comprovado nos autos, afinal: a) a quantidade de droga apreendida [1,6 (um vírgula seis) gramas de crack],
ainda que não seja excessiva, não pode ser considerada de pequena
monta, dado que permite a confecção de até 16 (dezesseis) porções para
uso pessoal[2]; b) a quantidade de droga apreendida não pode ser
desconsiderada, ainda mais quando se analisa, concomitantemente, à
forma de acondicionamento (dividida em dez porções, as quais estavam,
em parte, acondicionadas na dobra da calça do acusado); c) ainda, tem-se
que os policiais atuantes no caso foram uníssonos em afirmar que o réu já
era conhecido pelo narcotráfico e que, quando da abordagem, teria o
inculpado admitido a prática da narcotraficância; d) aliás, importa salientar
a validade das palavras dos policiais, ainda mais quando obtidas sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa, e sem que a defesa técnica tenha
juntado ao feito, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP,
qualquer elemento de prova a revelar que estivessem os agentes públicos
falseando a verdade, por interesse direto na causa, ou eventual
animosidade prévia ao flagrante (TJPR – Quinta Câmara Criminal –
Apelação Crime nº 000118-21.2021.8.16.0130 – Rel. Desembargadora
Maria José de Toledo Marcondes Teixeira – Julg. 15/08/2022); e) além da
droga, foram apreendidos com o acusado cerca de R$30,00 (trinta reais)
em notas trocadas, não tendo ele comprovado a origem lícita do referido
montante; f) para a configuração do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343
/2006, o fim de traficância pode ser comprovado por elementos do caso
concreto, como os apontados in casu, sem que necessariamente o
acusado seja flagrado no exato momento em que comercializa a
substância entorpecente (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação
Criminal nº 0010276-03.2016.8.16.0069 – Rel. Desembargador CELSO
JAIR MAINARDI – Julg. 28/08/2023); g) a par disso, não é demais lembrar
que a prática do delito de tráfico de drogas se esgota com a perpetração
de qualquer um dos 18 (dezoito) verbos elencados no art. 33, caput, da Lei
11.343/2006, enquanto que a infração do art. 28 da Lei de Drogas exige a
efetiva prova acerca do especial direcionamento ao uso pessoal, sendo
certo que no caso em apreço restou [sic] cabalmente comprovada a
incursão do apenado em ao menos um dos núcleos do tipo: ‘trazer
consigo’, sendo que não há qualquer elemento de prova, em dissonância
ao art. 156 do CPP, a sustentar a alegada condição de mero usuário do réu
e h) de mais a mais, necessário pontuar que a condição de usuário (ainda
que fosse tomada como verdadeira, mas que, in casu, não restou [sic]
minimamente comprovada), não afasta a prática da narcotraficância, tendo
em vista que muitos usuários fazem do tráfico o meio de sustento do
próprio vício (TJPR – Terceira Câmara Criminal – Apelação Crime nº
0003424-57.2022.8.16.0196 – Rel. Desembargador JOSÉ CARLOS
DALACQUA – Julg. 21/08/2023). [...] Acrescente-se, por relevante, que,
em que pese o réu não tenha nenhuma condenação anterior transitada em
julgado, constata-se que possui prévio antecedente infracional análogo ao
delito de tráfico de drogas (autos de nº 0028101-82.2017.8.16.0017), o
qual reforça o alegado pelos policiais no sentido de que o réu era
envolvido com a narcotraficância. Diante de tal panorama, restando [sic]
cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, imperiosa
se revela a condenação do réu Wellington Henrique Batista dos Santos
Teixeira pelo delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006” (fls. 3
/6 – mov. 28.1 – Apelação Criminal).
Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou em casos
análogos pela absolvição do acusado de crime de tráfico de drogas, quando o réu não foi pego
em situação de traficância e a quantidade de substância entorpecente apreendida afigura-se
relativamente baixa. Veja-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.
AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS ACERCA DO NARCOTRÁFICO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico da
jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal
Federal - de que a pretensão de desclassificação de um delito exige, em
regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos,
providência incabível, em princípio, em recurso especial, consoante o
enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, a condenação pelo delito de
tráfico de drogas se baseou na confissão informal do réu e na quantidade
de droga apreendida (14,18 g de maconha). Entretanto, além de ter sido
pequena a quantidade de droga apreendida, em nenhum momento, o
agravante foi pego vendendo, expondo à venda ou oferecendo drogas a
terceiros; ou seja, ele não foi encontrado, na rua, em situação de traficância
. 3. A confissão informal, isoladamente, não pode servir de arrimo à
condenação, pois, inclusive, por ser tomada "sem a observância do
disposto no inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, constitui
prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do
inciso LVI, do mencionado preceito" (HC n. 22.371/RJ, Rel. Ministro Paulo
Gallotti, 6ª T., DJe 31/3/2003). 4. Nada impede que um portador de
pequena quantidade de droga, a depender das peculiaridades do caso
concreto, seja um traficante, travestido de usuário, ocasião em que,
"desmascarado" pelas provas efetivamente produzidas ao longo da
instrução criminal, deverá ser assim condenado. No entanto, na espécie
ora em análise, a apreensão dessa quantidade de drogas e a ausência de
diligências investigatórias que apontem, de maneira inequívoca, para a
narcotraficância evidenciam ser totalmente descabida a condenação pelo
delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, o que conduz à
desclassificação da conduta imputada ao recorrido para o delito de posse
de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). 5.
Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da
conduta imputada ao réu não demanda o revolvimento de matéria fático-
probatória, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado
na Súmula n. 7 do STJ. O caso em análise, diversamente, requer apenas a
revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e
das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a
instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca
da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas
instâncias ordinárias para condenar o réu pela prática do crime de tráfico
de drogas. 6. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 1369120
/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado
em 08/09/2020, DJe 21/09/2020).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.
AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS ACERCA DO NARCOTRÁFICO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico da
jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal
Federal - de que a pretensão de desclassificação de um delito exige, em
regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos,
providência incabível, em princípio, em recurso especial, consoante o
enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, embora o réu haja sido
preso em flagrante em local conhecido por intenso tráfico de drogas, ele,
em nenhum momento, foi pego vendendo, expondo à venda ou oferecendo
drogas a terceiros (aliás, nem vendendo, nem comprando drogas); ou seja,
ele não foi encontrado, na rua, em situação de traficância. Também não se
tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da prática de
tráfico de drogas pelo recorrente; não houve, ainda, uma investigação
anterior que apontasse o réu como traficante. Apenas houve a apreensão
de pequena quantidade de drogas em seu poder (12,89 gramas de
cocaína). De outro lado, a própria defesa não negou a propriedade da
droga, afirmando, no entanto, que era para consumo próprio. Ainda, mas
não menos importante, vale o registro que o réu, ao tempo do delito, era
tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes. 3. A conclusão
das instâncias de origem (e do próprio Ministério Público Federal) de que o
réu seria traficante pelo simples local em que foi preso em flagrante - em
bairro conhecido por intenso tráfico de drogas - foi firmada com base
apenas em indício de que ele seria traficante de drogas, e não em
elementos robustos e conclusivos de que estaria havendo a prática do
crime de tráfico. Vale dizer, o que se tem dos elementos coligidos aos
autos é apenas a intuição acerca de eventual traficância praticada pelo
agravado. Somente aliado a outros meios de prova é que o local da
abordagem do réu poderia basear o convencimento do juiz acerca da
traficância. Não há, pois, como subsistir a conclusão de que houve a
prática do crime de tráfico de drogas. 4. Nada impede que um portador de
12 gramas de cocaína, a depender das peculiaridades do caso concreto,
seja um traficante, travestido de usuário, ocasião em que, "desmascarado"
pelas provas efetivamente produzidas ao longo da instrução criminal,
deverá ser assim condenado. No entanto, na espécie ora em análise, a
apreensão de apenas essa quantidade de drogas e a ausência de
diligências investigatórias que apontem, de maneira inequívoca, para a
narcotraficância evidenciam ser totalmente descabida a condenação pelo
delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, o que conduz à
desclassificação da conduta imputada ao recorrido para o delito de posse
de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). 5.
Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da
conduta imputada ao réu não demanda o revolvimento de matéria fático-
probatória, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado
na Súmula n. 7 do STJ. O caso em análise, diversamente, requer apenas a
revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e
das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a
instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca
da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas
instâncias ordinárias para condenar o réu pela prática do crime de tráfico
de drogas. 6. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 1636869
/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado
em 19/05/2020, DJe 28/05/2020).
Destarte, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada pelo recorrente, afigura-se
plausível submeter a questão à apreciação da Corte Superior.
Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao STJ. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR57
|
0000851-12.2025.8.16.0044
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0000851-12.2025.8.16.0044
|
4,100,000,031,459,162 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002697-10.2024.8.16.0041 Recurso: 0002697-10.2024.8.16.0041 Pet.
Classe Processual: Petição Cível.
Assunto Principal: Seguro.
Requerente(s): Companhia Excelsior de Seguros.
Requerido(s): Valdir Cavalcante de Oliveira.
I -
Companhia Excelsior de Seguros interpôs Recurso Especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em relação ao
Acórdão da 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, pugnou pela suspensão
do processo, “em atenção ao Tema 1039/STJ”. No mérito recursal, alegou, em síntese:
a) a Câmara Julgadora deixou de analisar a necessidade de correção do valor da
condenação pela Taxa Selic e não considerou as normas previstas nos artigos 757 e 784 do
Código Civil (CC), bem como no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), em
afronta ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC;
b) violação aos artigos 17, 339 e 485, inciso IV, do CPC, sob a justificativa de que
a questão relativa à ilegitimidade passiva foi completamente ignorada e que a parte legítima
para figurar no polo passivo da demanda seria a Seguradora Zurich Minas Brasil Seguros;
c) ofensa às normas sobre cobertura e responsabilidade securitária, previstas nos
artigos 757, parágrafo único, e 785, § 1º, ambas do CC, bem como nos artigos 21, § 2º, e 36
do Decreto-Lei 73/1966, ressaltando que o imóvel objeto do contrato de seguro não apresenta
risco de desabamento;
d) aplicação dos juros de mora equivalentes à Taxa Selic, nos termos dos artigos
406 do CC e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), diante da ausência de estipulação
contratual específica sobre a taxa de juros;
e) indevida imposição de multa aplicada, invocando os artigos 412 e 413 do CC,
aliado ao argumento de que o contrato em discussão pertence ao ramo privado;
f) Argumentou, por fim, que o julgamento extrapolou os limites da pretensão, em
afronta aos artigos 490 e 492 do CPC. Por fim, reitera que a cobertura securitária não seria
devida, pois o vício detectado no imóvel é intrínseco, conforme artigo 784 do CC.
Em desfecho, requereu a admissão, processamento e provimento do recurso
interposto. II –
De início, não comporta acolhida o requerimento de sobrestamento do recurso. A
prescrição, aludida no Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não foi objeto da
decisão recorrida.
Em relação ao mérito recursal, a Recorrente, por ocasião da oposição dos
Embargos de Declaração, requereu ao Órgão Colegiado manifestação sobre a aplicação da
Taxa Selic no caso, invocando o artigo 406 do CC. Todavia, o Órgão Julgador omitiu-se a
respeito do tema. Esta situação, em tese, caracteriza transgressão do artigo 1.022, inciso II, do
CPC. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA
NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de
apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado
em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022
do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.857.066/PE,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6
/2024, DJe de 2/7/2024).
Nestes termos, haja vista a plausibilidade jurídica da tese arguida, reputa-
se satisfeito o requisito de admissibilidade recursal (CF, art. 105, inciso III, alínea "a"), de modo
a viabilizar a submissão da questão à Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento
do recurso especial em relação às demais questões suscitadas (STF, Súmulas 292 e 528).
III -
Diante do exposto, admito o Recurso Especial.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos
ao STJ.
Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25 / AR 49
|
0002697-10.2024.8.16.0041
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0002697-10.2024.8.16.0041
|
4,100,000,031,380,672 |
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência
de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de
embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211
do STJ. 2.1. In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo,
a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a
existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 2.2. Esta Corte admite o
prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses
debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que
também não ocorreu na hipótese. (...) 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n.
1.987.469/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4 /2022, DJe
de 29/4/2022.)
|
0077829-57.2024.8.16.0014
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0077829-57.2024.8.16.0014
|
4,100,000,031,794,012 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002166-15.2024.8.16.0043 Recurso: 0002166-15.2024.8.16.0043 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): CLEIDSON LUIZ MARQUES PINHEIRO
ANDERSON GALDINO FERNANDES MARILENA DE PAULA DIESEL ALVES
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ANDERSON GALDINO FERNANDES, CLEIDSON LUIZ MARQUES PINHEIRO, MARILENA
DE PAULA DIESEL ALVES interpuseram Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III,
“a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes alegaram violação aos arts. 42 da Lei nº 11.343/06 e 59 do Código Penal,
sustentando manifesta ilegalidade no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal,
porquanto a quantidade apreendida – 3,5 g de crack - não se mostra expressiva o suficiente a
ponto de justificar a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria.
É o relatório.
Colhe-se do acórdão de Apelação Criminal impugnado, o seguinte excerto relativo à dosimetria
da pena-base:
Por fim, quanto a todos apelantes, acrescento que a exasperação de
cada pena-base (ref. ao tráfico) se deu (também) em razão da natureza
e quantidade das drogas apreendidas, o que está em conformidade
com o art. 42 da Lei nº 11.343/06, sendo certo que a apreensão de
crack (substância altamente nociva), justifica os aumentos
realizados, independentemente da quantidade apreendida (em se
tratando de circunstâncias que não formam binômio indissociável
na cominação das sanções, cf. ARE 666.334 do STF; e o HC 725534
/SP do STJ, além de HC n. 891.184, Ministro Sebastião Reis Júnior,
decisão monocrática, DJe de 22/02/2024, entre outros). (mov. 18.1).
O Colegiado manteve a sentença que desvalorou a circunstância judicial “em razão da
natureza e quantidade das drogas apreendidas”. Em que pese os fundamentos do acórdão, a
Corte superior já se pronunciou em casos similares que, apesar da natureza do entorpecente,
a quantidade de droga apreendida não justifica a exasperação da pena-base (in casu, 3,5 g de crack). Nesse sentido:
Quanto ao aumento em razão da quantidade de drogas, reitero que a
quantidade de droga apreendida, apesar de não ser ínfima - 211,47g
de cocaína -, não tem o condão de demonstrar, por si só, maior
reprovabilidade da conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da
Lei n. 11.343/2006 (AgRg no HC n. 799.856/SP, relatora Ministra Laurita
Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.).
II - O juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo
59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. No
presente caso, há desproporção no aumento da pena-base, pois, os
fundamentos exarados, quais sejam, a natureza dos entorpecentes,
considerando a pouca quantidade apreendidos, refletem elementos
ínsitos ao crime, existindo, portanto, flagrante ilegalidade a justificar a
concessão da ordem de ofício. A jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que considerações genéricas e desvinculadas do contexto
fático dos autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo penal,
não servem para a exasperação da pena. (...). (HC n. 705.536/SC, relator
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta
Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.).
II - O juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo
59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. No
presente caso, há desproporção no aumento da pena-base, pois, os
fundamentos exarados, quais sejam, a natureza dos entorpecentes,
considerando a pouca quantidade apreendidos, refletem elementos
ínsitos ao crime, existindo, portanto, flagrante ilegalidade a justificar a
concessão da ordem de ofício. A jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que considerações genéricas e desvinculadas do contexto
fático dos autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo penal,
não servem para a exasperação da pena. (...)”. (HC n. 705.536/SC,
relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft),
Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO MANIFESTAMENTE
DESPROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
Embora a quantidade e a natureza da substância entorpecente
constituam circunstâncias preponderantes a serem consideradas na
dosimetria da pena a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343
/2006 e não obstante o crack seja, de fato, dotada de alto poder viciante,
a quantidade de drogas apreendidas com o agravante não foi tão
elevada, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional
sopesar, no caso ora analisado, apenas tais circunstâncias para justificar
a exasperação da pena-base. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg
no HC n. 669.398/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 28/10/2021.).
1. Diante do disposto no art. 59 do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei n.
11.343/2006, entende-se como insuficiente a motivar a exasperação da
pena-base a menção à natureza da substância entorpecente
apreendida em poder do sentenciado, porquanto pequena a
quantidade de entorpecente apreendida em poder do agravado. 2.
Quanto à terceira fase da dosimetria, verifica-se que o agravado é
primário, possui bons antecedentes, não pertence a organização
criminosa e, pelo o que se extrai dos autos, não foi efetivamente
demonstrado que se dedica a atividades delitivas, o que foi reconhecido
pelo Juízo de primeiro grau. Nesse cenário, a simples confissão do
agravado de que não agia sozinho não se revelou suficiente, na hipótese,
a afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, pois não evidenciada circunstância além daquela inerente à
configuração do próprio tipo penal pelo qual o agente foi condenado. 3.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 684.851/SP, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/10
/2021, DJe 08/10/2021).
Nesse mesmo sentido, conforme citado pelo Recorrente, as seguintes decisões: AgRg no HC
n. 819.542/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8
/2023, DJe de 30/8/2023: 41g de cocaína; AgRg no HC n. 669.398/SC, relator Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 28/10/2021: 291g de
crack; AgRg no HC n. 650.177/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 15/6/2021, DJe de 24/6/2021: 64.9g de cocaína.
Logo, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada, é conveniente submeter a
questão ao Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR40
|
0002166-15.2024.8.16.0043
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0002166-15.2024.8.16.0043
|
4,100,000,031,234,322 |
Requerente(s): Claudinei Aurelio de Lima
SAIONARA APARECIDA DE LIMA CRUZ
Requerido(s): SANDRA CRISTINA KRUCHELSKI DE SOUZA
|
0019174-37.2024.8.16.0194
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0019174-37.2024.8.16.0194
|
4,100,000,030,948,632 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0003883-36.2024.8.16.0084
Recurso: 0003883-36.2024.8.16.0084 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Rescisão
Requerente(s): DIOGENES ALVES DE SOUZA METALURGICA ME
Requerido(s): Município de Goioerê/PR
I -
DIOGENES ALVES DE SOUZA METALURGICA ME interpôs recurso especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os
acórdãos proferidos pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou em suas razões, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 65,
II, “d”, da Lei Federal 8.666/93 e 124, II, “c” e “d” da Lei Federal 14.133/21, uma vez que “restou violado o direito da Recorrente ao alinhamento de preços e até mesmo à rescisão
amigável” e “a pandemia é fato sem precedentes na história da modernidade, sendo, de
maneira clara, evento extraordinário de efeitos imprevisíveis, impedir o realinhamento de
preços e exigir o pagamento de multa por impossibilidade de execução da obra” (mov. 1.1)
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“(...) Os argumentos expendidos pelo apelante não conduzem ao
acolhimento da tese de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
administrativo. (...) Mesmo após o ultrapassado o prazo para execução
dos serviços sem o início das obras, a Administração acolheu
parcialmente pedido do autor de majoração do preço. Ainda assim,
subsistiu a inexecução. A alteração contratual por acordo ou a rescisão
amigável do contrato dependem da discricionariedade da Administração,
a qual, de forma legal e fundamentada, não reconheceu conveniência e
oportunidade para tanto. (...) De outro lado, sabe-se que os riscos que o
particular enfrenta nos contratos administrativos podem ser
doutrinariamente divididos em álea ordinária e álea extraordinária. A
primeira refere-se a riscos comuns da atividade desenvolvida pelo
particular e que por esta razão devem ser suportados por ele. A segunda
pode ser subdividida em álea administrativa e álea econômica, sendo que
dizem respeito a fatos extraordinários que não podem ser previstos ou
calculados antecipadamente, de modo que permitem gerar o dever de
indenização para a Administração Pública. (...) Nesse encaminhamento,
não se pode perder de vista que a elevação de preço dos insumos, como
ocorreu no presente caso, faz parte da flutuação própria do mercado, o
que é de conhecimento do particular e por ele pode ser projetada, posto
que inerente ao próprio exercício da atividade. Não cabe à Administração
Pública arcar com os riscos da atividade econômica desempenhada pela
licitante. (...) Assim, resta incontroverso que a empresa contratada nem
sequer deu início à construção da obra licitada, de modo que não há se
falar em ilegalidade ou arbitrariedade na instauração de processo
administrativo para aplicação de penalidade. (...) Note-se que as referidas
regras contratuais estão em conformidade com o artigo 77 da Lei de
Licitações, o qual dispõe que “a inexecução total ou parcial do contrato
enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas
em lei ou regulamento”. Neste eito, verifica-se que a empresa não aventa
qualquer irregularidade na tramitação do processo administrativo,
limitando-se a argumentar que a multa não poderia ser aplicada, haja
vista que a execução do contrato se tornou demasiadamente onerosa.
Contudo, considerando que havia expressa previsão contratual e legal
com relação à penalidade pela inexecução do contrato, não há se falar
em arbitrariedade ou ilegalidade da Administração Pública.” (mov. 29.1,
Ap)
Logo, em que pese a alegada violação dos dispositivos legais, denota-se que o recorrente não
combateu fundamento essencial do acórdão, suficiente à manutenção da decisão, qual seja “(...) Mesmo após o ultrapassado o prazo para execução dos serviços sem o início das obras,
a Administração acolheu parcialmente pedido do autor de majoração do preço. Ainda assim,
subsistiu a inexecução. (...) não se pode perder de vista que a elevação de preço dos insumos,
como ocorreu no presente caso, faz parte da flutuação própria do mercado, o que é de
conhecimento do particular e por ele pode ser projetada, posto que inerente ao próprio
exercício da atividade.” (mov. 29.1, Ap), fazendo com que o conhecimento do recurso especial,
no referido tema, esbarre na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
A propósito:
“(...) RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência
desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos
fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação
do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no
AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). (...)”
(AgInt no REsp n. 1.526.268/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.)
Ainda que assim não fosse, rever o entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria
reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice
contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO E CONTRATO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVA. REVISÃO.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7
/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...) 3.
Evidencia-se que o acolhimento da pretensão recursal, para reverter o a
conclusão a que chegou a instância ordinária quanto ao tema, implica
reexame de cláusulas contratuais e das provas constantes dos autos, o
que é defeso em Recurso Especial, consoante o que preceituam as
Súmulas 5 e 7 do STJ. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.730.029/RS, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe
de 1/3/2021.)
Por fim, “segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com
fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de
enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência
jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal, ou tese jurídica,
o que ocorreu na hipótese”. (STJ, AgInt no AREsp 1734849/MG, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 27/10/2021).
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR118E/AR03
|
0003883-36.2024.8.16.0084
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0003883-36.2024.8.16.0084
|
4,100,000,031,775,632 |
Requerente(s): GUSTAVO LUCIANO DA SILVA
MATEUS DE ARAUJO
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
|
0002567-40.2024.8.16.0099
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0002567-40.2024.8.16.0099
|
4,100,000,031,459,232 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0002698-92.2024.8.16.0041 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Seguro
Requerente(s): Valdir Cavalcante de Oliveira
Requerido(s): Companhia Excelsior de Seguros
I -
Valdir Cavalcante de Oliveira interpôs Recurso Especial, com base no art. 105,
inc. III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em relação a Acórdão da 10º Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação ao art.
1.022 do Código de Processo Civil (CPC). No seu dizer, a Câmara julgadora não sanou o vício
apontado em embargos de declaração, relativo à forma de cálculo da multa decendial
II -
A admissibilidade do recurso pela alínea "a", do inciso III, do art. 105, da CF,
encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), pois o recorrente, no
caso, não apontou, objetivamente, qual(ais) inciso(s) do artigo 1.022 do CPC teria(m) sido
violado(s) pelo Órgão Colegiado. Esta circunstância impede a adequada compreensão da
matéria efetivamente controvertida pela Corte Superior.
Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO (...) OFENSA
AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE
PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF (...) RECURSO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (...) 2.
"Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo,
parágrafo, inciso, alínea, eventualmente violados, a fim de viabilizar o
conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.º 284
do STF por deficiência de fundamentação". (AgInt no AREsp n. 2.103.308/MG,
rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023) 3. "Na forma da
jurisprudência, a ofensa à lei federal ensejadora da abertura da via especial
deve ocorrer de forma direta, sendo inviável o conhecimento do recurso
especial quando a eventual ofensa a lei federal se der de maneira reflexa".
(AgRg no AREsp n. 62.003/PE, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe de 1/7/2015) 4. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a
controvérsia, interpretou a legislação local (Lei Estadual nº 11.042/97), o que
torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, do
enunciado 280 da Súmula do STF. 7. Embargos de declaração recebidos como
agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS,
relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19
/2/2025, DJEN de 24/2/2025).
Quanto ao dissídio jurisprudencial aventado, o recorrente não cumpriu as
diretrizes estabelecidas no § 1º do art. 1.029 do CPC, pois deixou de realizar o confronto
analítico entre o julgado recorrido e os Acórdãos paradigmas colacionados. Ou seja, não
houve demonstração de semelhança fática entre os casos confrontados.
A propósito, nessas situações, o Superior Tribunal de Justiça já concluiu: “O
dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código
de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude
fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”
(AgInt no AREsp n. 2.306.660/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,
julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).
Em síntese, não estão presentes os requisitos formais para admissibilidade do
recurso.
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25 - AR 50
|
0002698-92.2024.8.16.0041
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0002698-92.2024.8.16.0041
|
4,100,000,031,120,922 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0003114-58.2024.8.16.0074 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito
Requerente(s): José Carlos Polvani
Requerido(s): Braganey Comércio de Cereais Ltda.
I –
José Carlos Polvani interpôs Recurso Especial, com base no art. 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em relação a Acórdão da 19ª Câmara Cível deste
Tribunal. Alegou, em síntese, negativa de vigência aos artigos 406, caput, do Código Civil
(CC) (na redação anterior à Lei nº 14.905/24); 13 da Lei nº 9.065/95; 39, § 4º, da Lei nº 9.250
/95; 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96; 30 da Lei nº 10.522/02; e, 927, inc. III, do Código de Processo
Civil (CPC). Sustentou, em resumo: a) deve ser aplicada a taxa Selic como fator único de
correção monetária e juros de mora quando não houver prova da pactuação dos juros, caso
dos autos; e, b) a decisão não observou os Temas 99 e 145 ambas do STJ, que tratam da
incidência da taxa Selic.
II -
Com efeito, o Órgão Colegiado, ao julgar a Apelação Cível, concluiu pela
aplicabilidade do INPC como índice de correção monetária e afastou a incidência da taxa Selic.
Observe-se:
(...) “Nesse sentido, o artigo 406 do Código Civil prevê que, na ausência de juros
moratórios convencionados ou quando provierem de determinação da lei, os juros
serão fixados de acordo com a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento
de impostos devidos à Fazenda Nacional que, por sua vez, é de 1% (um por cento)
ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Além disso,
ressalta-se que a Taxa SELIC possui natureza remuneratória, de modo que se revela
incompatível com os juros moratórios previstos no referido dispositivo legal e, assim,
reforça-se a inadequação da Taxa SELIC para o caso em tela, evidenciando a
necessidade da aplicação do INPC, conforme determinado na origem. A propósito, o
entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pela aplicação da
correção monetária e dos juros moratórios separadamente, assim como estabelecido
na sentença”. (...)
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que, a partir
da vigência do Código Civil de 2002, a fixação dos juros moratórios deve ser feita com base na
Taxa Selic: (...) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 406
do Código Civil, os juros moratórios legais correspondem àqueles que
estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que,
atualmente, refere-se à taxa Selic, composta de juros moratórios e de correção
monetária. 2. É inviável a cumulação da taxa Selic com outros índices de
atualização monetária. Agravo interno improvido” (AgInt no REsp n. 1.955.415
/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023,
DJe de 4/10/2023).
“(...) JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INDEXADOR.
ART. 406 CC/2002. TAXA SELIC. 1. Conforme decidiu a Corte Especial,
"atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo
[art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos
federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95,
61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11
/08)" (REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009). 2. Embargos de declaração
acolhidos sem efeitos modificativos” (EDcl no REsp n. 1.639.699/RS, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9
/2023).
Desse modo, a conclusão do Acórdão a respeito da taxa de juros moratórios, em
tese, diverge da orientação do STJ sobre o tema. Logo, o recurso deve ser admitido
para submeter a questão à apreciação da Corte Superior, sem prejuízo do conhecimento do
recurso também com relação às demais teses veiculadas pelo recorrente (STF, Súmulas 292 e
528).
III - Do exposto, admito o Recurso Especial interposto.
Intimem-se e, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao
Superior Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 20 - AR 50
|
0003114-58.2024.8.16.0074
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0003114-58.2024.8.16.0074
|
4,100,000,031,256,512 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0075559-60.2024.8.16.0014 Pet.
Classe Processual: Petição Cível.
Assunto Principal: Prestação de Serviços.
Requerente(s): Paulo Horto Leiloes Ltda. e outros.
Requerido(s): SAP Brasil Ltda. e outras. I -
Paulo Horto Leilões e outros interpuseram Recurso Especial com fundamento
no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em relação ao Acórdão da 6ª
Câmara Cível deste Tribunal. Alegaram, em síntese, a existência de divergência
jurisprudencial, bem como a violação aos seguintes dispositivos legais:
a) artigos 389, 395 e 944 do Código Civil e 84 do Código de Processo Civil,
sustentando o direito ao reembolso integral dos danos materiais decorrentes do
inadimplemento das recorridas. Esse montante incluiria os custos com a contratação de
assistente técnico externo à área administrativa da empresa, responsável pela elaboração do
parecer técnico, além das horas trabalhadas por dois funcionários da área de TI, que
prestaram auxílio na instalação, implementação e integração dos sistemas;
b) artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, argumentando que a
responsabilidade pelo ônus de sucumbência deve recair integralmente sobre as recorridas,
uma vez que as recorrentes sucumbiram apenas em parte mínima de seus pedidos.
Em desfecho, requereram a admissão, processamento e provimento do recurso
em análise. II –
1. Violação aos arts. 389, 395 e 944 do CC e 84 do CPC
Com efeito, em relação às matérias impugnadas no recurso, mais
especificamente em relação aos artigos 389, 395 e 944 do CC e 84 do CPC, a Câmara
julgadora decidiu:
“(...) DO ASSISTENTE TÉCNICO
O primeiro ponto cuja análise se faz necessária diz respeito à condenação das
requeridas ao pagamento dos valores despendidos pelas requerentes a título de
assistente técnico, para fins de elaborar parecer e instruir a petição inicial (mov. 1.44).
Em síntese, a tese desenvolvida seria de que referido laudo teria sido desembolsado
na condição de prova, e integraria o conceito de despesas processuais, nos termos
do art. 84, do Código de Processo Civil.
Com o devido respeito, a tese defendida pelas requerentes, entendo que o recurso
não merece prosperar no ponto.
O mencionado dispositivo do Código de Processo Civil de fato coloca, dentro das
despesas processuais, a remuneração do assistente técnico, conforme se nota de
sua redação pura: (...)
Ocorre que, ao contrário do que sustentam as recorrentes, esse valor não pode ser
considerado como remuneração de assistente técnico, justamente pelo apontado fato
de que precede à propositura da ação. De acordo com o teor do art. 465, §1º, II, do
Código de Processo Civil, o assistente técnico é indicado pela parte no curso da
produção da prova pericial: (...)
No caso dos autos, o chamamento do suposto assistente técnico antecedeu à própria
propositura da ação, para elaborar laudo técnico que, por se tratar de prova unilateral,
dependeria de posterior confirmação em prova submetida ao contraditório, dentro do
processo.
Tanto isso é verdade que, no curso dos autos, foi deferida e produzida a prova
pericial, esta sim indispensável à resolução da controvérsia instalada nos autos.
Em que pese referido estudo possa ter contribuído com a resolução das partes
autoras em apresentar a demanda, é fato sequer possuía verdadeira força probatória,
eis que, como mencionado, não foi produzido em contraditório.
Vale mencionar que, a despeito de o art. 84, do Código de Processo Civil, não fazer
ressalva quanto ao momento do dispêndio, é evidente que termo processual indica
algo que ocorre no curso do processo, e não antes deste principiar.
Assim, com o devido respeito às recorrentes, entendo que estes valores não podem
ser incluídos dentro do conceito de custas processuais.
DA REMUNERAÇÃO DOS COLABORADORES
O segundo ponto diz respeito à remuneração com a designação de dois de seus
colaboradores da área de tecnologia da informação para auxiliar na implementação
do processo, e que estes poderiam estar sendo aproveitados em outras atividades.
Com o devido respeito às recorrentes, entendo que o recurso não merece
provimento, no ponto.
Pois bem. Qualquer responsabilidade desta ordem teria que se dar no âmbito das
perdas e danos, assim considerados os danos emergentes, e os lucros cessantes: (...)
Ocorre que, ao contrário do que sustenta a recorrente, inexiste qualquer consonância
dos valores despendidos com a noção de danos emergentes ou de lucros cessantes.
A rigor, como apontou o juízo de primeiro grau, os mencionados colabores figuram
nos quadros de funcionários das requerentes e, até onde é dado saber pelas provas
dos autos, continuaram a desenvolver a gestão da área de tecnologia da informação
do grupo empresarial das requerentes.
Ademais, ainda que tenham utilizado parte de suas horas para desenvolver as
atividades relativas à instalação do projeto, é fato que inexistiu qualquer transferência
dos empregados para as requeridas, sendo que continuaram a atuar nos interesses
de suas empregadoras.
Dito isto, é preciso considerar que não houve a comprovação de qualquer perda
apreciável, que poderia ser restituída por força das perdas e danos.
Portanto, a decisão está em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que os custos com o profissional contratado para atuar
na fase pré-processual não podem ser incluídos no conceito de custas processuais. Nesse
sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
DÉBITO. AUTUAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA
PUNITIVA. REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356
/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E EM LEI
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280/STF. I - Na origem, trata-se de agravo
de instrumento interposto por Copel Geração e Transmissão S.A. contra a
decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra a Aneel,
entendeu não ser possível o reembolso dos valores despendidos com o
seguro garantia. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar
devido o seguro garantia. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III -
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o
seguro garantia não se enquadra no conceito de despesas judiciais, não
sendo devido o seu ressarcimento. IV - No tocante ao ressarcimento do valor
gasto com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento
dos embargos à execução, observa-se que o art. 82 do CPC/2015 dispõe que
as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem
no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que
antecipou. O art. 84 do CPC/2015, por sua vez, delimita a abrangência de
despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e
remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. V - As custas dos
atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as
despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato
judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve, tais
como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publicação
de editais e diligências com oficiais de justiça. VI - O acórdão vergastado
destoa da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que inexiste
obrigatoriedade ao ressarcimento dos montantes gastos pelo executado na
contratação do seguro garantia, tendo em vista que não se amoldam ao
conceito de despesas judiciais. A propósito, confiram-se: (AgInt no REsp n.
2.050.113/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado
em 15/5/2023 e AREsp n. 2.163.448/RO, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 22/11/2022.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt
no REsp n. 2.084.773/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA ANTERIOR NA QUAL HOUVE A
ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 338, CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE DESPESAS ENDOPROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. GASTO
EXTRAPROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 29/6/2021, da qual foi extraído
o presente recurso especial, interposto em 13/6/2022 e concluso ao gabinete
em 31/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se os honorários
advocatícios contratuais devem ser incluídos no cálculo das despesas
processuais, quando há substituição de parte ilegítima do polo passivo, com
fulcro no art. 338, parágrafo único, do CPC/15. 3. Os arts. 84 e 85 do CPC/15
(art. 20 do CPC/73), ao tratar do custo do processo, imputou ao vencido, com
base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade
final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles
necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. 4. Os
gastos extraprocessuais - aqueles realizados fora do processo -, ainda que
assumidos em razão dele, não se incluem no conceito de despesas previsto
no art. 84 do CPC/15. 5. Precedentes desta Corte a concluir que: "cabe ao
perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em
decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e
Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de
contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias
particulares totalmente alheias à vontade do condenado" (EREsp n. 1.507.864
/RS, Corte Especial, julgado em 20/4/2016, DJe de 11/5/2016). 6. Transposição
da ratio decidendi à hipótese de substituição de parte ilegítima do polo
passivo, com fundamento no art. 338, caput e parágrafo único, do CPC/15.
Desse modo, a consequência de sua exclusão processual é o reembolso de
eventuais despesas endoprocessuais e de honorários advocatícios
sucumbenciais, fixados, excepcionalmente, abaixo do percentual previsto no
art. 85, § 2º, do CPC/15, sendo indevido o ressarcimento adicional dos
honorários advocatícios contratuais que o recorrente desembolsou para
apresentação de defesa, porquanto se trata de despesa extraprocessual de
responsabilidade exclusiva da parte contratante. 7. Recurso especial
conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.060.972/SP,
Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe
de 22/6/2023).
Em consequência, a admissão do recurso ora examinado encontra óbice na
Súmula 83 do STJ, assim redigido: "Não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Quanto ao pleiteado reembolso das horas dos dois funcionários, como o Colegiado concluiu que não houve comprovação de perdas restituíveis, a revisão da decisão em sede de Recurso Especial implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse direção: “CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO EM SESSÃO VIRTUAL.
INDEFERIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. E mbora seja facultada à parte o direito
de se opor ao julgamento virtual, é preciso que demonstre, de forma
fundamentada, o efetivo prejuízo ao seu direito de defesa, o que não se
verificou no caso. 2. Não se pode falar em violação do art. 1.022 do CPC
quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo
integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória
para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 3.
Reexaminar as conclusões quanto à existência de perdas e danos
indenizáveis demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que é vedado na via especial em razão do óbice da
Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n.
1.958.580/MS, Relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/10
/2023, DJe de 18/10/2023)
Logo, o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade nos
tópicos indicados.
2. Violação aos arts. 85 e 86 do CPC
Em relação à alegação mencionada no item I - violação aos artigos 85 e 86 do
CPC, constou no Julgado impugnado:
“(...) Quanto a primeira questão, qual seja a suposta verificação de sucumbência
mínima por parte da recorrente, aplicando-se o teor do art. 86, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, verifico que inexiste sucumbência mínima a ser apreciada.
A rigor, a sucumbência das requerentes se estendeu a dois pedidos, cujo valor total
soma R$ 35.511,68 (trinta e cinco mil, quinhentos e onze reais e sessenta e oito
centavos), um montante que está bem longe de poder ser reputado como mínimo.
O mero fato de que as requeridas sucumbiram em maior proporção, não há motivos
ou fundamentos para se reputar um valor desta monta como algo irrelevante, a ponto
de caracterizar sucumbência mínima. (...)
Veja-se que, em dada medida, o comportamento da parte é até mesmo contraditório
com o pedido, eis que a parte insiste em receber os valores que quer reputar como
insignificantes nos autos (...)” (fls. 31, do mov. 43.1, acórdão 0026965-
54.2020.8.16.0014 Ap).
Da mesma forma, a revisão da decisão também encontra impedimento pela
Súmula 7/STJ. Analisar a alegação de que a sucumbência da recorrente foi
mínima demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, segundo
orientação do Superior Tribunal de Justiça, observe-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR PARTE DO TRIBUNAL A QUO E
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6°, III, e 39, XIII, DO CDC E 85 e 86 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. 1.(...). 4. Infirmar as conclusões do aresto recorrido, seria
imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o
que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidir a
Súmula n. 7/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou
vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca
das partes são questões que não comportam exame no âmbito do recurso
especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, de modo que a
pretensão de rever as conclusões da Corte de origem quanto a este tema
também esbarra no enunciado sumular n. 7 desta Corte. 6. Quanto à alegação
de ocorrência de dissídio jurisprudencial, ressalto que o conhecimento do
recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a
demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Além disso, deve o
recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram
ao mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Descumprido tal requisito,
incide, por analogia, a SúmulA n. 284. do STF Agravo interno improvido. (AgInt
no REsp n. 1.916.432/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 9/12/2024,
DJEN de 12/12/2024).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA,
DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA PARTE DEMANDADA. 1. (...). 3. A aferição do percentual em que cada
litigante foi vencedor e/ou vencido e a conclusão pela existência de
sucumbência mínima ou recíproca das partes demanda o revolvimento de
matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do
STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n.
2.445.320/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11
/2024, DJEN de 29/11/2024).
Nessas condições, afiguram-se ausentes os requisitos de admissibilidade
recursal.
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR24 / AR49
|
0075559-60.2024.8.16.0014
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0075559-60.2024.8.16.0014
|
4,100,000,031,221,652 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0028669-54.2024.8.16.0017 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Compra e Venda
Requerente(s): Roberto Galli da Silva
Renato Galli da Silva Vicente Antônio Galli da Silva
Agropecuária Paiaguas Ltdas.
Requerido(s): Ildo Merisio
I -
Renato Galli da Silva e outrosinterpuseram Recurso Especial, com base no
art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em relação ao Acórdão da 20ª
Câmara Cível deste Tribunal. Alegaram, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação
aos artigos. 85 e 354, parágrafo único, além de artigos 356, § 5º; 327, § 2, e 1.015, inc. II, do
Código de Processo Civil de 2015; ao artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil de
1973; aos artigos 960 e 1.163, do Código Civil de 1916, e, por fim, aos artigos 397 e 747, do
Código Civil de 2002. Sustentaram, em resumo:
a) a interposição de apelação contra decisão parcial de mérito é erro grosseiro,
pois a legislação prevê de forma expressa o cabimento do agravo de instrumento, devendo ser
afastado o princípio da fungibilidade recursal;
b) subsidiariamente, caso mantido o conhecimento do recurso, deve ser
reconhecida a presença dos pressupostos indispensáveis à propositura da ação de rescisão
contratual, pois a constituição em mora é dispensável quando a obrigação é líquida e há
cláusula resolutiva expressa no contrato a respeito;
c) o inadimplemento do recorrido, consistente no não pagamento das parcelas
em seu termo implica em mora ex re. Além disso, a citação válida do recorrido nos autos já o
constituiu em mora;
d) havendo vários pedidos independentes e autônomos, o procedimento a ser
adotado é o comum.
e) há dissídio jurisprudencial quanto à impossibilidade de manutenção do
recorrido na posse do bem, objeto da lide; e, e) impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois
o feito ainda persiste em relação a outros pedidos ou, se mantida a decisão, devem ser
reduzidos ao patamar mínimo de 10%.
Ao final, os recorrentes reiteraram o pedido de concessão da assistência
judiciária gratuita, com posterior admissibilidade, processamento e provimento do recurso.
II –
De saída, verifica-se não ser necessário novos comandos judiciais quanto ao
pedido da assistência judiciária gratuita. O benefício já foi deferid aos recorrentes (seq.. 70.1),
e conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça “(...) uma vez concedida a gratuidade
da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo,
salvo se expressamente revogada. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.913/MG,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8
/2022).
Quanto à admissibilidade do Recurso Especial, Órgão Colegiado concluiu, com
base no princípio da fungibilidade, pela possibilidade de conhecer a apelação interposta em
relação à decisão que julgou em parte o mérito da ação subjacente. Observe-se:
“(...) II.I.I – DO CABIMENTO RECURSAL
Inicialmente, votou-se pelo não conhecimento do recurso, ante o suposto não
cabimento da apelação como meio impugnativo de decisão parcial de mérito, ato
judicial que, conforme disposto no artigo 356, § 5º, do Código de Processo Civil,
desafia agravo de instrumento.
Entretanto, restou vencedora, por maioria de votos, a divergência proposta pelo
Excelentíssimo Desembargador José Hipólito Xavier, acompanhada pelos
Excelentíssimos Desembargadores Andrei de Oliveira Reich e José Américo
Penteado.
O voto vencido foi acompanhado pelo Excelentíssimo Desembargador Rotoli de
Macedo.
Superada a preliminar de não cabimento, passa-se ao julgamento do recurso em
relação às subsequentes preliminares de não conhecimento deduzidas pelos
apelados e seu mérito, nos termos a seguir expostos, consoante disposto no artigo
233, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (...)”.
E mais: nos embargos de declaração, complementou-se:
“(...) Propugnam os embargantes ocorrência de omissão de fundamentação das
razões de admissibilidade da apelação pelo princípio da fungibilidade.
As razões de prelibação recursal, da proposta vencedora e da proposta vencida, não
foram publicadas, em razão do encaminhamento do recurso ao relator vencido, para
prolação de voto de mérito e redação do acórdão, nos termos § 3º do artigo 233 e do
§ 2º do artigo 236, ambos do Regimento Interno deste Tribunal.
Não obstante, as propostas encontram-se redigidas e internamente disponíveis na
aba da respectiva Sessão de Julgamento, de onde se reproduz seu teor, para que
passem a integrar o capítulo de admissibilidade recursal do acórdão embargado.
(...) O Excelentíssimo Desembargador José Hipólito Xavier da Silva fundamentou a
divergência vencedora nos seguintes termos:
Pois bem, inobstante os fundamentos apresentados pelo Exmo. Des. Relator, deles
discordo, propondo, preliminarmente, o conhecimento do apelo, sem, todavia,
incursionar no seu mérito.
É que, muito em razão da natureza da cadeira que ocupo nesta Corte, reservada ao
Quinto Constitucional, e que, por isso, ao meu ver, pertence aos quadros da OAB,
vejo razoável a adoção, como parâmetro, da máxima hoje trazida no art. 4º, do CPC,
primando, sempre que possível, pelo julgamento de mérito, ainda que, por vezes,
com o sacrifício da obediência formal do procedimento literal, objetivando, nos limites
admitidos pelos princípios que também informam as leis do processo, evitar a
penalização da parte por ato que dista da sua responsabilidade. E assim, justamente
a partir deste sentido, consigo visualizar, notadamente para o caso dos autos, a
ausência de erro grosseiro, possibilitando o conhecimento do recurso a partir da
aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, da instrumentalidade
das formas.
Não se nega as expressas disposições legais pelas quais, como regra, a decisão
parcial de mérito é atacável pela via do Agravo de Instrumento, e, inclusive, assim já
decidi em casos em que esse conteúdo se mostrou flagrante.
Ocorre que, na específica hipótese destes autos, visualizo, muito nitidamente, que a
decisão proferida na origem, a partir do seu conteúdo pouco preciso, em muito se
assemelha a uma sentença, porque esgota, quase que na sua totalidade, o mérito da
demanda, muito especialmente os pleitos rescisórios, determinando o
prosseguimento do feito apenas quanto aos danos indenizáveis que, por óbvio, serão
remetidos para liquidação de sentença.
E, com efeito, para o caso dos autos, tanto a forma quanto o próprio modo de decidir
do Juízo de origem, de clareza duvidosa, por certo justificam a presença de dúvida
razoável quanto ao recurso a ser interposto, elemento primordial à aplicação do
princípio da fungibilidade, porquanto claramente sem precisão o ato judicial
pronunciado.
Vê-se, de outro lado, que o manejado recurso de Apelação, ainda que eventualmente
visto como equivocado, foi interposto no mesmo prazo do Agravo de Instrumento,
requisito objetivo cujo cumprimento também autoriza a
(...) Aliás, há recente precedente do STJ em caso análogo, em que, diante de dúvida
causada a partir da imprecisão do ato judicial, autorizou-se o apelo em detrimento do
recurso instrumental. Leia-se:" (...).
Embora a decisão recorrida esteja em liame com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), a Corte Superior ainda não sedimentou entendimento sobre o tema.
Há recentes decisões da 3ª e 4ª Turmas do STJ concluindo que a interposição de apelação em
face de decisão de julgamento em parte do mérito configura erro grosseiro, e, por isso mesmo,
inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; confirme-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO E PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO
CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL QUE AFASTA A
ALEGADA DÚVIDA RAZOÁVEL. ERRO INESCUSÁVEL CONFIGURADO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 83
DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considera-se erro inescusável a
apresentação de apelação contra decisão parcial de mérito, diante da
expressa previsão legal de impugnação via agravo de instrumento, nos termos
do art. 356, § 5º, do CPC. Situação que inviabiliza a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp
2.541.454/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado
em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO.
RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Mostra-se deficiente a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, sem particularizar as questões sobre as quais o Tribunal estadual
teria se omitido, ensejando, na hipótese, a aplicação do verbete sumular n. 284
da Suprema Corte. 2. Segundo a jurisprudência desta Casa, "o recurso cabível
para impugnar decisão parcial de mérito é o agravo de instrumento,
configurando erro grosseiro a interposição do recurso de apelação", o que
afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AREsp n.
2.303.857/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8
/2023, DJe de 24/8/2023). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp
n. 2.303.935/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.)
Nessas condições, ante a divergência jurisprudencial sobre a matéria, o recurso
deve ser admitido para submeter a questão à apreciação do STJ, sem prejuízo do
conhecimento do recurso quanto às teses suscitadas pelos recorrentes (STF, Súmulas 292 e
528).
III -
Do exposto, admito o Recurso Especial interposto.
Intimem-se e, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao
Superior Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24 - AR50
|
0028669-54.2024.8.16.0017
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0028669-54.2024.8.16.0017
|
4,100,000,031,751,442 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008992-58.2024.8.16.0075 Recurso: 0008992-58.2024.8.16.0075 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Liminar
Requerente(s): Edimar Francisco de Oliveira
Requerido(s): JANDIRA ALVES DA SILVA BOSCARDIM
I -
Edimar Francisco de Oliveira interpôs recurso especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Décima
Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial, além de violação da Lei Federal.
Sustentou que houve equívoca valoração das prova acerca da validade da
assinatura do recorrido no contrato firmado entre as partes, bem como o cerceamento de
defesa pelo indeferimento da dilação probatória.
Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.
II -
Com efeito, o recorrente não apresentou argumentação condizente com a técnica
própria exigida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não especificou os dispositivos legais
tidos por violados, tampouco aos quais se teria atribuído interpretação divergente. Assim,
caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso, incidente a Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal. Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
DE LEI VIOLADO OU DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF.
MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do CPC. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e
demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual
divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso
especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a
narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na
Súmula n. 284 do STF. (...) (AgInt no AREsp n. 2.106.210/PR, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3
/2023, DJe de 9/3/2023) Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação
consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “depende
cumulativamente dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia
admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos
referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016). No caso em tela, inadmitido o recurso especial, o
pleito encontra-se prejudicado.
III -
Do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR02
|
0008992-58.2024.8.16.0075
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
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0008992-58.2024.8.16.0075
|
4,100,000,031,722,622 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0129993-41.2024.8.16.0000 Recurso: 0129993-41.2024.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Cheque
Requerente(s): FERNANDO MAURÍCIO DE MORAES MARTA MARIA MORAES
JEFERSON MORAES
Requerido(s): ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS SHEALTIEL LOURENCO PEREIRA FILHO
I –
FERNANDO MAURÍCIO DE MORAES E OUTROS interpuseram recurso especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os acórdãos
proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegaram, em síntese, violação: (i) dos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil,
apontando omissão quanto à apreciação e aplicação dos artigos 90, 775, Parágrafo único, I, e
98, § 3º, todos do Código de Processo Civil; (ii) dos artigos 90 e 775, Parágrafo único, I, do
Código de Processo Civil, defendendo a fixação de verba honorária atinente à desistência em
relação a dois dos três executados; (iii) do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil,
sustentando não ser o caso de pedido e/ou revogação da justiça gratuita nesta fase processual
(em sede de decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença), uma vez que
quando do pedido de cumprimento de sentença e apresentação da impugnação ao
cumprimento de sentença todos os Executados eram, e ainda são, beneficiários da gratuidade
de justiça, de modo que o incidente deve ser julgado no momento e fase processual atual.
II –
A respeito da apontada violação do artigo 489 do Código de Processo Civil, observa-se que
este dispositivo legal não foi objeto de análise pela decisão impugnada, apesar da oposição de
Embargos de Declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo tribunal
local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 211
da Súmula desta Corte. Confira-se:
“(...) 1. No que concerne a suposta violação aos arts. 11, 141, 489, § 1º, VI, e 490
do CPC verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem -
apesar de opostos embargos declaratórios pela parte Recorrente - não se
manifestou acerca dos mencionados argumentos trazidos nas razões do recurso
especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável
ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice disposto na
Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.990.308
/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17
/10/2022, DJe de 19/10/2022.)
No que se refere à alegada ofensa ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, conforme
destacou a decisão proferida nos embargos de declaração, “(...) Assim, inexistente qualquer
omissão, contradição ou obscuridade no acordão embargado, configurando a insurgência dos
embargantes mero inconformismo com a decisão contrária aos seus interesses e, se não há
nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, previstos no artigo
1022, NCPC, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do
recurso adequado que objetive a mudança da decisão ora embargada” (mov. 21.1 – autos
0086830-11.2024.8.16.0000 ED).
Diante disso, não se verifica a apontada afronta ao mencionado artigo legal, porquanto a
matéria foi devidamente enfrentada pelo Colegiado, que emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que “(...) 1. O simples
descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar
cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente
abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. (...)”. (AgInt no AREsp
n. 2.682.006/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em
12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)
Em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos
de declaração não implicou em ofensa ao referido dispositivo legal.
Ao julgar o Agravo de Instrumento, o Colegiado assim deliberou acerca da fixação de
honorários advocatícios de sucumbência (mov. 35.1 – autos 0023581-86.2024.8.16.0000 AI):
“A controvérsia recursal diz respeito a possibilidade, ou não, de fixação de
honorários advocatícios diante da homologação do pedido de desistência da
execução em razão do falecimento de um dos executados.
O MM. Magistrado a quo deixou de fixar referida verba, nos seguintes termos
(mov. 272.1/autos originários):
HOMOLOGO o pedido de desistência da execução em relação aos
executados JEFERSON MORAES e MARTA MARIA MORAES, nos termos
do art. 775 do Código de Processo Civil.
Em virtude do princípio da causalidade, incabível a fixação de honorários
advocatícios em favor dos advogados da parte executada. (...)
No caso em comento, escorreita a decisão objurgada, visto que quem deu causa
ao ajuizamento da ação executiva originária foram os executados, ora agravantes.
Acerca do tema, em caso assemelhado, o seguinte julgado deste areópago: (...).
E, ainda, da Corte Superior: (...).
No caso em tela, o pedido de desistência se deu em razão da informação do
falecimento do executado Jeferson, pelo que, não há que se falar em condenação
do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em
observância ao princípio da causalidade”.
O entendimento esposado no acórdão está em consonância com a orientação do Superior
Tribunal de Justiça; portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83
daquela Corte Superior. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE
TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO
CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente
processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC
previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma
medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada
pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da
causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários
advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente
que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se
tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de
penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela
evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido.” (REsp n.
1.675.741/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6
/2019, DJe de 5/8/2019.)
A respeito da análise da impugnação ao cumprimento de sentença, assim decidiu o Colegiado
(mov. 35.1 – autos 0023581-86.2024.8.16.0000 AI):
“Com relação ao pedido de análise da impugnação ao cumprimento de sentença
anterior à averiguação do pleito de revogação da justiça gratuita então concedida
ao executado Fernando. A benesse pode ser revista a qualquer momento pelo
Magistrado, observado o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, como ocorreu no
caso em tela, em que tão somente foi determinada a intimação da parte para a
comprovação da hipossuficiência financeira, frente a alegação da parte contrária
de condição diversa.
Constou do decisum (mov. 272.1):
(...) Considerando que há época da instauração do cumprimento de sentença
(mov. 74), o executado FERNANDO era beneficiário da assistência judiciária
gratuita (mov. 1.11 – fls. 44), não á outro caminho senão por considerar nulos
todos os atos processuais praticados tendentes a satisfazer o crédito relativo
aos honorários advocatícios de sucumbência.
Assim, DECLARO nulos todos os atos processuais praticados após o
despacho de recebimento do pedido de cumprimento de sentença (mov. 74),
com a ressalva dos atos processuais realizados a fim de analisar a
manutenção ou revogação do benefício da assistência judiciária gratuita em
favor do réu FERNANDO.
INTIME-SE o réu FERNANDO a fim de que, no prazo de dez dias, junte aos
autos documentos que comprovem que a sua situação de hipossuficiência
ainda permanece, sob pena de preclusão. Apresentados novos documentos, INTIME-SE a parte autora a fim de que se manifestem em cinco dias. Não
apresentados novos documentos, voltem-me conclusos para
decisão. Intimações e dil. necessárias.
Assim, não há que se falar em análise pretérita de impugnação ao cumprimento
de sentença à averiguação de hipossuficiência da parte para o fim de análise da
benesse da justiça gratuita”.
Entendeu o acórdão que “A benesse pode ser revista a qualquer momento pelo Magistrado,
observado o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, como ocorreu no caso em tela, em que tão
somente foi determinada a intimação da parte para a comprovação da hipossuficiência
financeira, frente a alegação da parte contrária de condição diversa”.
Este é o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de
que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária
gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a
pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente
pedido.(...)”. (AgInt no REsp n. 2.159.531/RJ, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)
“(...) 2. O simples fato de a justiça gratuita ter sido deferida em um primeiro
momento não significa a perpetuação do benefício durante todo o processo,
sendo lícito ao julgador, de ofício, intimar a parte para comprovar seu estado
atual de hipossuficiência, sob pena de revogação do benefícios. 3. É lícito ao
julgador determinar a intimação da parte para comprovar a manutenção da sua
hipossuficiência econômica, o que foi expressamente recusado pela parte. (...)”.
(AgInt no REsp n. 2.016.089/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR01
|
0129993-41.2024.8.16.0000
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0129993-41.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,781,562 |
SANTA RITA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS E
PARTICIPACOES LTDA - ME
Embargado(s): EDMILSON MENOIA
I -
|
0032553-91.2024.8.16.0017
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0032553-91.2024.8.16.0017
|
4,100,000,031,959,202 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003320-66.2025.8.16.0000 Recurso: 0003320-66.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): DEVAIR MARTINS
Requerido(s): CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
I -
DEVAIR MARTINS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas
“a” e “c” da Constituição Federal, contra os acórdãos da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de
Justiça.
Em suas razões, além da divergência jurisprudencial, apontou violação aos artigos 445, §1º, e
446 do Código Civil, pois “A decadência é a perda do direito pelo não exercício dos prazos
previstos em lei – ou seja, a inércia do titular do direito. Aqui resta devidamente comprovado
que o recorrente buscou por diversas vezes a assistência – que nunca lhe foi negada.” e “diante da confissão clara e inequívoca das rés, é imperativo que tal reconhecimento seja
levado em consideração para o afastamento do marco temporal decadencial, atendendo ao
devido processo legal e proporcionando uma decisão justa e adequada aos fatos
incontroversos revelados durante a reunião.” (mov. 1.1)
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“(...) Em primeiro lugar, o prazo decadencial não se interrompe, nem se
suspende, não se podendo falar que a manutenção do maquinário seja
causa suspensiva e, tampouco, interruptiva do prazo decadencial, haja
vista a previsão do artigo 207 do Código Civil, que estabelece: (...)
Conforme se verifica do caput do art. 445 o prazo decadencial para o
adquirente obter a redibição é de 30 (trinta) dias a contar da tradição da
coisa. (...) Da inteligência do dispositivo, percebe-se uma tolerância de
180 (cento e oitenta) dias para que o defeito oculto se manifeste,
contando-se a partir da manifestação o prazo decadencial estabelecido
no caput do artigo (trinta dias). O Superior Tribunal de Justiça, acerca do
tema, considera que quando o vício oculto só puder ser conhecido mais
tarde (artigo 455, §1º, do Código Civil), o adquirente do bem móvel terá o
prazo de 30 (trinta) dias (artigo 455, caput, do Código Civil), a partir da
ciência desse defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou
abatimento do preço, desde que o conhecimento desse vício ocorra
dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da aquisição do bem. (...)
No caso presente, deve ser considerado que o bem se encontrava dentro
do prazo de garantia, conforme o disposto no art. 446 do CC: (...) Assim,
diante dessas premissas e em melhor análise dos autos, considerando
que o bem foi adquirido em fevereiro de 2021 e, em março de 2021, o
agravado requereu a manutenção do maquinário, tendo ciência do vício
oculto, dentro do prazo de garantia que findou em março de 2022. A partir
daí, o agravante tinha 30 dias para discutir vício redibitório. A presente
demanda somente foi proposta em 25/01/2023, sendo forçoso reconher
que se operou a decadência da pretensão rescisória do comprador.
Dessa forma, é de ser reformada a decisão interlocutória que afastou a
decadência do direito do autor à redibição, devendo ser julgado extinto o
processo em relação aos pedidos de declaração de vício redibitório e
rescisão de contrato.” (mov. 25.1, AI)
Pois bem. Não obstante as razões recursais apresentadas, rever o entendimento adotado no
acórdão recorrido, acerca do prazo decadencial para ajuizamento da ação de vício redibitório,
exigiria reexame das provas nos autos, o que é inviável nesta via recursal devido ao óbice da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
“CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA DE
BEM MÓVEL (VEÍCULO) QUE APRESENTOU DEFEITO INSANÁVEL
NO CÂMBIO. PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO.
TRINTA (30) DIAS APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFEITO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA
AJUIZADA APÓS REFERIDO PERÍODO. DECADÊNCIA
CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. A revisão das conclusões
adotadas no Tribunal estadual acerca da extrapolação do prazo para
ajuizamento da ação redibitória e da sua ocorrência demandaria,
necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto
na Súmula nº 7 do STJ. (...)” (AgInt no REsp n. 1.973.722/SP, relator
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25
/5/2022.)
Por fim, quanto ao dissídio, “segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso
especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão
da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita
divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal, ou
tese jurídica, o que ocorreu na hipótese”. (STJ, AgInt no AREsp 1734849/MG, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 27/10/2021).
III -
Do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR118E/AR35
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0003320-66.2025.8.16.0000
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Hayton Lee Swain Filho Desembargador
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28/02/2025
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1ª Vice-Presidência
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0003320-66.2025.8.16.0000
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4,100,000,031,602,242 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0042847-56.2024.8.16.0001 Recurso: 0042847-56.2024.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Fato Atípico
Requerente(s): TEREZA LOPES DE MENEZES
Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A
I –
TEREZA LOPES DE MENEZES interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, que o prosseguimento do cumprimento de sentença deve seguir o
entendimento do Tema 677/STJ sobre os valores exequendos, eis que referido tema foi
exarado em sede de recurso repetitivo, possuindo força cogente a aplicação imediata em todos
os casos cujo cumprimento de sentença estiver em andamento e pendente de pagamento dos
valores devidos.
II –
Ao julgar o Agravo de Instrumento, o Colegiado manteve a sentença recorrida, concluindo pela
impossibilidade de incidência da tese firmada no Tema 677 do STJ no caso concreto, diante da
ocorrência da preclusão, conforme acórdão a seguir transcrito (mov. 15.1 – autos 0019336-
54.2009.8.16.0001 Ap):
“Cinge-se a controvérsia recursal em deliberar, exclusivamente, quanto a
necessidade de realização de novos cálculos, fazendo incidir correção monetária
e juros de mora até a efetiva entrega dos valores à exequente, nos termos na
nova redação do Tema 677 do STJ.
Embora a apelante alegue que, pelo efeito devolutivo, todas as impugnações a
cálculos devem ser novamente analisadas por este Tribunal, com a prolação de
nova decisão sobre o valor devido, cumpre esclarecer que, a teor do art. 1.013, §
1º, do CPC, a devolução da matéria controvertida ao Tribunal ocorre nos limites
do que foi pedido pelo apelante. Assim, à segunda instância cabe apenas
examinar as matérias expressamente e especificamente impugnadas pelo
recorrente.
Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “O efeito devolutivo
transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria nos limites horizontais do
recurso, isto é, não cabe ao tribunal apreciar matéria que não lhe foi transferida
para apreciação, sob pena de se configurar o julgamento extra petita.” (ProAfR no
REsp 1846649/MA, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/07
/2021).
Considerando que o único tema especificamente impugnado no recurso é aquele
atinente a incidência da nova redação do Tema 677/STJ, somente esta matéria
configura ponto controvertido passível de ser analisada em sede recursal.
Do termo final da incidência de juros de mora e correção monetária – Tema
677 do STJ.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, pela
sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 677), revisando o
posicionamento anteriormente adotado, firmou a tese de que, "na execução, o
depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos
financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora,
conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do
dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicia "
(REsp 1.820.963/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 16/12
/2022)
A antiga redação do Tema 677, firmada no julgamento do REsp 1.348.640/RS,
era de que: “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou
parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia
depositada.” (REsp 1.348.640/RS, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, DJe 21/05/2014).
Foi justamente com base nesse entendimento então vigente que, em 13/08/2021,
o Juízo de origem deliberou o que se segue: (...).
Nada obstante a nova e atual redação do Tema 677/STJ, o termo final da
incidência dos consectários de mora foi objeto de expressa deliberação nos
autos, que aplicou o entendimento então vigente, com a determinação da
cessação da indecência dos encargos na data do depósito judicial. Tal decisão
não foi objeto de recurso por nenhuma das partes, tendo se estabilizado e
fazendo coisa julgada em relação à matéria.
Portanto, independentemente da revisão de posicionamento operada pelo
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.820.963/SP, tem-se que a
discussão acerca do tema relativo à incidência dos consectários de mora após o
depósito judicial, no presente caso, encontra-se preclusa, nos termos do art. 507
do CPC, impondo-se a observância ao quanto restou decidido sobre a matéria no
pronunciamento de mov. 133.1 dos autos principais.
Em casos semelhantes esta foi a orientação dos julgados deste Tribunal: AI
0067677- 89.2024.8.16.0000, desta Câmara, de minha relatoria, j. 14/09/2024; AI
0032294- 50.2024.8.16.0000, desta Câmara, de minha relatoria, j. 13/07/2024; AI
0041238- 75.2023.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins
Schwartz, j. 02/10/2023; AI 0041785- 52.2022.8.16.0000, 18ª CCív, Rel. Des.
Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 01/03/2023; AI 0026616-
25.2022.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira,
j. 24 /10/2022.
Portanto, frente a preclusão, inviável a aplicação da nova redação do Tema 677
/STJ ao caso”.
Observa-se que o fundamento que embasou a conclusão do acórdão ora recorrido assentou-
se na premissa de que “(...) Portanto, independentemente da revisão de posicionamento
operada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.820.963/SP, tem-se que a
discussão acerca do tema relativo à incidência dos consectários de mora após o depósito
judicial, no presente caso, encontra-se preclusa, nos termos do art. 507 do CPC, impondo-se a
observância ao quanto restou decidido sobre a matéria no pronunciamento de mov. 133.1 dos
autos principais”.
Não obstante, exsurge das razões recursais que esse fundamento, embora suficiente à
manutenção do acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial. Nesses termos, o recurso não pode ser conhecido quanto ao referido ponto, tendo em vista o
óbice da Súmula 283/STF. Nesse sentido:
“(...) 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o
óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles."(...)”. (AgInt no AREsp n. 2.561.645
/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de
29/11/2024.)
Por outro lado, alterar a conclusão da Câmara Julgadora quanto à ocorrência da preclusão
demandaria reexame das provas dos autos, vedado em recurso especial pelo enunciado da
Súmula nº 7/STJ. Veja-se:
“(...) 2. Para elidir a conclusão da Corte estadual quanto à ocorrência da
preclusão, seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório, incidindo,
na espécie, a Súmula n. 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do
recurso especial. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.634.925/BA, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR01
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0042847-56.2024.8.16.0001
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
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28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
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0042847-56.2024.8.16.0001
|
4,100,000,028,292,062 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004096-66.2024.8.16.0173 Recurso: 0004096-66.2024.8.16.0173 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário
Requerente(s): SILOEL SOARES VITOR
Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
I -
Siloel Soares Vitorinterpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná.
Alegou, em síntese, ofensa ao artigo 86, da Lei nº 8.213/91, além de dissídio jurisprudencial,
sustentando que tem direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, pois o laudo pericial
constatou a sua redução permanente da capacidade laboral e a necessidade de maior esforço
para o trabalho que anteriormente exercia.
Pediu a concessão do benefício da justiça gratuita.
II-
Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que tais benefícios já foram
concedidos (mov. 6.1 – 1º grau), sendo desnecessário novo deferimento nesta fase
processual, conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte
sentido: “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe no sentido de que, uma
vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para
todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no
REsp n. 1.988.913/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8
/2022, DJe de 10/8/2022.)
A Câmara Julgadora indeferiu o pedido de auxílio-acidente sob o fundamento de que não
houve redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido.
A respeito, concluiu:
“(...) In casu, o Autor, que atuava como ‘armador de estrutura’, dependia do pleno
funcionamento dos seus membros superiores para desenvolver sua atividade a
contento quando, a 13/04 /2012, sofreu acidente de trabalho que resultou em
parcial amputação do dedo polegar da sua mão esquerda. Por força desse
infortúnio, gozou de auxílio-acidente no período mediado entre 29/04/2012 e 14
/06/2012, quando cessado em âmbito administrativo.
Realizada perícia médica judicial, a 16/11/2022, merecem destaque as seguintes
informações consignadas pela expert (movs. 28.1 e 39.1): (...)
Resulta cristalino, portanto, que a capacidade laborativa do Autor restou
incólume, inexistindo qualquer rebate profissional para a desenvoltura de sua
atividade habitual como armador de estrutura.
Sobreleva ponderar-se, de mais a mais, que o entendimento consolidado pelo
Superior Tribunal de Justiça no Tema 416 - no sentido de que a concessão de
auxílio-acidente independe do grau da lesão suportada pelo Autor -, não afasta a
necessidade de demonstração inequívoca da redução da capacidade laboral.
Porém, como bem esclarecido pela perita, não havendo qualquer indicativo de
rebate profissional que justifique a implementação da benesse previdenciária de
auxílio-acidente, a pretensão também não comporta, aqui, acolhida. (...)” (fls. 05
/07, do acórdão da Apelação/Reexame Necessário).
No julgamento do Tema 1246/STJ o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de
que “É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão
recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a
benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente),
do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja
pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração
(temporária ou permanente)”, impondo-se ao caso a aplicação do disposto no artigo 1.030,
inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
III-
Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR24
|
0004096-66.2024.8.16.0173
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
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28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
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0004096-66.2024.8.16.0173
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4,100,000,031,764,812 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0038081-03.2024.8.16.0019 Recurso: 0038081-03.2024.8.16.0019 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
Requerente(s): J. D’A. K. G. DO V.
Requerido(s): S.M. DE C.K.
I -
J. D’A. K. G. DO V. interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos
pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, violação aos artigos 9º, 10º, 55, caput e § 3º, 56, 1.022, 489,
§ 1º, incisos IV e VI e §3º, do Código de Processo Civil, e 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, defendendo a inaplicabilidade da súmula 235 do STJ, pois
o requerimento de reconhecimento da conexão e continência entre os autos se
deu perante o juízo singular antes da prolação da sentença.
Ainda, aduziu que a decisão é extra petita, posto que o pedido da parte em sede
de apelação, foi no sentido de cassação da decisão recorrida para retorno dos
autos à origem, de modo que ao decidir sobre a existência ou não de conexão ou
continência, o acórdão praticou supressão de instância.
II -
Inicialmente, é necessário ressaltar que a suposta ofensa ao dispositivo
constitucional apontado não é passível de ser analisado, uma vez que o recurso
especial deve ser interposto nas hipóteses elencadas no inciso III do artigo 105
da Constituição Federal, como se pode aferir do seguinte julgado: “A pretendida
análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez
que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no
âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria
reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III,
da Carta Magna” (AgInt no AREsp n. 1.851.246/SE, relator Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024).
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“(...) 2.1 Da conexão e da continência (...)
A continência ocorre entre duas ou mais ações quando houver
identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido
de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Se a ação
continente foi ajuizada antes, o processo da ação contida será
resolvido sem julgamento de mérito. Por outro lado, se a ação
continente for posterior a contida, as demandas serão reunidas
no mesmo processo, desde que os juízos sejam competentes
para julgar ambas as ações, porque a continência é uma causa
de modificação da competência relativa. (Inteligência dos
artigos 54, 56 e 57 do Código de Processo Civil)
Afasta-se, contudo, a preliminar de continência quando uma
das ações já tiver sido julgada. Neste sentido, conforme a
Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça:
A conexão não determina a reunião dos processos, se um
deles já foi julgado (...)
A prevenção é mecanismo de integração e reunião de causas
ligadas por conexão ou continência, serve para a exclusão dos
demais juízos competentes de um mesmo foro ou tribunal e se
dá com o registro ou a distribuição da petição inicial da
primeira demanda ajuizada (Inteligência dos artigos 59 e 312
do Código de Processo Civil). (...)
Ainda, não há prevenção quando não existe conflito entre dois
juízos, pela ausência de identidade de causa de pedir ou de
pedido entre as ações ou, tampouco, pela falta de risco
concreto de decisões judiciais conflitantes
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que
havendo prejudicialidade entre as ações, e estando aferido o
risco de decisões conflitantes, é cabível a suspensão de uma
delas (...)
Ressalta-se que, na inteligência do artigo 54 do Código de
Processo Civil, a conexão ou continência importam tão
somente competência relativa.
No caso em questão, a apelante requereu na origem o
sobrestamento do processo, em sede de alegações finais
(mov. 241.2/orig.), para o julgamento conjunto de ambos os
autos.
Porém, para a declaração de nulidade da sentença, deve
haver risco concreto de decisões conflitantes.
Ainda, há controvérsia sobre a existência de continência e
conexão nos autos. (...)
Neste pedido, há a demonstração da continência quanto a
aferição da incapacidade de Vera K, visto que buscou a autora
a união ou a utilização de prova emprestada da origem.
Ademais, nos autos nº 0011363-03.2023.8.16.0019, ainda não
foi decidido pelo e. Juízo sobre a forma da produção probatória
no que tange à incapacidade de Vera K.
Porém, não há risco concreto conflito de julgamento, visto que
a aferição da incapacidade de Vera K. se tornará incontroversa
com a decisão deste e. Tribunal de Justiça do presente recurso
de apelação. (...)” (fls. 8/13, mov. 22.1 – Apelação cível)
Ademais, consta dos aclaratórios:
“(...) O e. Juízo de Origem, negou o reconhecimento de
omissão na sentença, Veja-se que tal, na decisão do mov.
265.1/orig, fundamentou o e. Juízo de Origem que:
A parte embargante alegou que há omissão na análise da
conexão entre a presente demanda e os autos sob n
0011363-03.2023.8.16.0019, no entanto, inexiste no
presente feito qualquer pedido nesse sentido ou
informação quanto ao ajuizamento de tal demanda.
Assim, não incorre a sentença em omissão. Evidencia-se,
em verdade, omissão da parte embargante que não
formulou tal pedido durante o trâmite processual, o que
eventualmente pode inclusive configurar má-fé processual.
Diante disso, a parte expressamente formulou no seu recurso
de apelação o pedido de nulidade da sentença por ocorrência
de conexão e continência entre os autos da origem e autos nº
0011363- 03.2023.8.16.0019.
Como se sabe, a declaração de nulidade nesses casos requer
um juízo específico dos riscos concretos de ocorrência de
decisões conflitantes. Dessa forma, era inescapável a este e.
Tribunal de Justiça aferir em que termos de deu ou não as
alegadas continências e conexões.
No acórdão embargado, tal análise foi feita de forma
detalhada. In verbis:
No caso em questão, a apelante requereu na origem o
sobrestamento do processo, em sede de alegações finais
(mov. 241.2/orig.), para o julgamento conjunto de ambos
os autos.
Porém, para a declaração de nulidade da sentença, deve
haver risco concreto de decisões conflitantes.
Ainda, há controvérsia sobre a existência de continência e
conexão nos autos. (...)
Neste comparativo, a única conexão fática strictu sensu
vislumbrável é a alegada incapacidade continuada de
Vera K. em decorrência de AVC (em 1989) entre 2007
(data de processamento da ação de arrolamento nº 984
/2007) e 22/02/2019 (data da Escritura Pública de Cessão
de Direitos). (...)
Tal continência pode ser demonstrada pelo pedido da
autora (ora apelante) nos autos nº 0011363-
03.2023.8.16.0019:
d) A união aos autos nº 0008305-60.2021.8.16.0019
para julgamento em conjunto; OU a utilização de
prova emprestada; OU seja, oficiado os Hospitais
abaixo, afim de promoverem a juntada nos autos do
prontuário médico de Vera K., sob pena de
descumprimento de ordem judicial: (...)
Neste pedido, há a demonstração da continência quanto a
aferição da incapacidade de Vera K, visto que buscou a
autora a união ou a utilização de prova emprestada da
origem.
Ademais, nos autos nº 0011363-03.2023.8.16.0019, ainda
não foi decidido pelo e. Juízo sobre a forma da produção
probatória no que tange à incapacidade de Vera K.
Porém, não há risco concreto de conflito de julgamento,
visto que a aferição da incapacidade de Vera K. se tornará
incontroversa com a decisão deste e. Tribunal de Justiça
do presente recurso de apelação.
Portanto, não prospera a tese de que houve decisão surpresa,
e tampouco que houve omissão no conhecimento da
ocorrência da continência, visto que essa depende de um juízo
sobre o risco concreto de decisões conflitantes, como
explicado na decisão recorrida. (...)” (fls. 11/12, mov. 18.1 -
0030041-32.2024.8.16.0019 ED)
Como é possível observar do trecho transcrito, subsiste fundamento suficiente a
manter a decisão recorrida e que restou inatacado pela Recorrente, qual seja: em
sede de apelação foi apresentado expressamente pedido de nulidade da
sentença por ocorrência de conexão e continência entre os autos da origem e
autos nº 0011363- 03.2023.8.16.0019. E, para a verificação de aludida nulidade,
faz-se ‘necessário um juízo específico dos riscos concretos de ocorrência de
decisões conflitantes. Dessa forma, era inescapável a este e. Tribunal de Justiça
aferir em que termos de deu ou não as alegadas continências e conexões’.
Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “2.
Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece
de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento
autônomo adotado pelo órgão judicial a quo”. (AgInt no AREsp n. 2.655.010/DF,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN
de 3/2/2025.)
Ademais, no que tange à tese de decisão ‘extra petita’, verifica-se que a decisão
recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, no que tange ao argumento de que não há violação ao princípio da não-
surpresa quando se trata de decorrência lógica dos pedidos formulados na
demanda inicial, o que atrai a incidência da Súmula 83 daquela Corte.
A propósito:
“(...) 1. O pleito recursal foi concedido nos exatos termos em
que proposto pela demanda inicial, razão pela qual não há que
se falar em julgamento fora do pedido. Aliás, esta Corte possui
entendimento de que "o vício de julgamento extra petita não se
vislumbra na hipótese em que o juízo de origem, adstrito às
circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido
declarado nos autos, procede à subsunção normativa com
amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados
pelo autor e refutados pelo réu" (AgInt no AREsp n. 2.427.854
/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024). (...)” (AgInt no REsp
n. 1.964.371/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos,
Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024).
“(...) 2. Não ocorre contrariedade ao princípio da não surpresa
(art. 10 do CPC) quando o julgador, adstrito às circunstâncias
fáticas e aos pontos controvertidos delineados nos autos,
adota fundamentos jurídicos diversos dos da sentença e
daqueles defendidos pelas partes, mas cabíveis à solução do
litígio. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.331.121/GO, relator Ministro
João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024,
DJe de 14/3/2024).
III -
Do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR124E – AR 09
|
0038081-03.2024.8.16.0019
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
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1ª Vice-Presidência
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0038081-03.2024.8.16.0019
|
4,100,000,031,980,032 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0003974-53.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Limitação de Juros
Requerente(s): Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos
Requerido(s): Maurilio Luis Bianchini
I -
CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial,
com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o
acórdão proferido e complementado pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de
Justiça.
Alegou, inicialmente, violação ao artigo 421, do Código de Processo Civil, e, na sequência,
sustentou que o Colegiado, ao homologar os cálculos da contadoria, divergiu do entendimento
consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e também violou o artigo 523, do Código de
Processo Civil, haja vista que a cobrança das penalidades previstas no aludido dispositivo só
deve incidir em caso de não pagamento voluntário do débito líquido e certo, o que não seria o
caso dos autos. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.
II –
Pois bem, embora a recorrente tenha indicado o artigo 421, do Código de Processo Civil, como
violado, em suas razões de recurso não desenvolve argumentos no sentido de demonstrar
como teria se dado tal violação, ou qual a relação de referido dispositivo com o caso concreto,
o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula
284, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“(...) VI. Quanto à alegada violação aos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015,
verifica-se que, apesar de apontar como violados, a agravante não evidencia
qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu
a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (‘É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a
exata compreensão da controvérsia’). Precedentes. (...)” (AgInt no REsp n.
1.864.810/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.)
Saliente-se, ademais, que não houve pronunciamento pela Câmara julgadora a respeito da
circunstância de a dívida ser líquida ou ilíquida — tal como fundamenta a Recorrente —, pois a
decisão colegiada entendeu pela manutenção das penalidades do artigo 523, do Código de
Processo Civil, com base na inexistência de pagamento da dívida. Senão vejamos:
“Trata-se de ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença. Em razão do
requerimento do credor, o magistrado a quo determinou a intimação do
executado para pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena multa e
honorários advocatícios. Na sequência, o executado apresentou impugnação ao
cumprimento de sentença (mov.114.1). Pois bem. Nos termos do art. 523, §1º, do
CPC, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será
acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de
dez por cento. Ao interpretar o dispositivo em questão, tanto o STJ como esta
Câmara consolidaram o entendimento de que o depósito de valores para garantir
o Juízo e proporcionar a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença
não afasta a incidência de multa de 10% nem dos honorários de 10%, previstos
no art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista que tal depósito não implica pagamento
voluntário do débito. Confira-se: ‘(...)’. (AgInt nos EDcl no AREsp 1030307/SP,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14
/12/2020). (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016321- 55.2024.8.16.0000 -
Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.06.2024).
(...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009937-76.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.06.2024). (...). (TJPR -
15ª Câmara Cível - 0116843- 27.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.04.2024). No caso, em
que pese o executado/agravante alegue que efetuou o pagamento da dívida, não
há qualquer comprovante de pagamento nos autos. Logo, correta a decisão que
determinou a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º
do art. 523 do CPC, sobre o valor indicado no cumprimento de sentença.” (fls. 5/8
– mov. 23.1, acórdão de Agravo de Instrumento)
Destarte, diante da falta do indispensável prequestionamento, incidente a Súmula 282, do
Supremo Tribunal Federal. Confira-se:
“Na forma da jurisprudência do STJ, ‘para que se configure o
prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a
causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja
exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal
a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto’
(AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe de 6/5/2021).” (REsp n. 2.162.909/RJ, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)
Ainda que assim não fosse, o entendimento do Colegiado está em consonância com a
orientação do Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Veja-se:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.
AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. 1. ‘A multa a
que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o
executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu
levantamento a qualquer discussão do débito’ (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). 2. No caso concreto, as
informações contidas nas manifestações da agravante, na decisão de primeira instância e
no acórdão recorrido não deixam dúvidas de que o depósito efetuado pela ora agravante
não teve por finalidade o pagamento espontâneo do débito, nem mesmo parcial, diante das
contundentes manifestações contrárias ao pronto levantamento dos valores por sua
contraparte, inclusive oferecendo impugnação ao cumprimento de sentença com pedido
para a atribuição de efeito suspensivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no AREsp 1663014/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021)
Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação
consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é
possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do
periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021).
No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra prejudicado.
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR63/AR28
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0003974-53.2025.8.16.0000
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Hayton Lee Swain Filho Desembargador
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28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
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0003974-53.2025.8.16.0000
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4,100,000,031,787,092 |
Requerente(s): João Carlos Dal Forno
ADEMAR HOFSTETTER
Nelvi Hofstetter
Requerido(s): Banco do Brasil S/A
|
0007943-65.2024.8.16.0112
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Hayton Lee Swain Filho Desembargador
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28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
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0007943-65.2024.8.16.0112
|
4,100,000,032,127,012 |
FERREIRA1
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA
QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,
POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR
IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AUSÊNCIA DE PROTESTO.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É DEVIDA, OU
NÃO, A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 547 DO
CNJ E TEMA 1.184 DO STF.
3. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR
AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR
IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA ADOTADA, DE OFÍCIO E
SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA AO
PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO VERIFICADA.
PREJUÍZO QUE SE MOSTRA APARENTE, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 1,
CAPUT E §5º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO DA
1 Em substituição ao Des. Eugênjo Achille Grandinetti.
2ª Câmara Cível
DEMANDA POR VALOR IRRISÓRIO QUE NECESSITA DO
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO VERIFICADOS
NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DA NÃO
OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA
VERIFICADA.
4. RECURSO PROVIDO.
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0005943-35.2021.8.16.0165
|
Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira
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28/02/2025
|
2ª Câmara Cível
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0005943-35.2021.8.16.0165
|
4,100,000,032,476,262 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0020248-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0020248-92.2025.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Agravante(s): Banco do Brasil S/A
Agravado(s): ANTONIO ORIVALDO VAGETTI
Trata-se de agravo interno manejado contra decisão interlocutória (mov. 15.1),
que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto
pela parte ora recorrente.
Alega o banco agravante, em síntese, que: a) “Após busca de bens em nome do
executado, foi localizado Imóvel Data Lote nº 612, com matrícula nº 693, oportunidade em que
houve a penhora do bem (mov. 55.1). A parte contrária se manifestou alegando a
impenhorabilidade do bem (66.1) Emseguida devia a divergência em saber se o bem é de
pequena propriedade ou não o banco pediu expedição de mandado de constatação da
situação do bem, o qual foi indeferido pelo juizo singular bem como a mesma decisão declarou
a impenhorabilidade do bemimóvel. (82.1) A Decisão foi motivo de agravo de instrumento, o
qual requereu os efeitos suspensivos, que por ora foi negado por decisão monocrática”; b) “A
decisão aqui agravada sustenta que não se vislumbraria o fumus boni iuris, o quese contraria à
realidade dos fatos e ao direito aplicável”; c) “Veja Excelência, há uma certa divergência sobre
a realidade dos fatos, ao saber se seria ou não considerada pequena propriedade rural, motivo
pelo qual o banco solicitou o de mandadodeconstatação da situação do bem. A decisão
agravada compromete o direito do Banco à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que, sem
a devida certeza quanto a característica da propriedade, pode o banco perder a constrição do
bem que poderia saldar os créditos, o que causaria um dano irreparável à parte agravante”; d)
“Veja, acontecendo o desbloqueio do imóvel ora penhorado, poderá a parte se desfazer do
mesmo o que comprometeria a efetividade com cumprimento da obrigação. A urgência em se
manter a constrição bem como o efeito suspensivo, decorre do risco concreto de que ate
ocorrer o julgamento do agravo de instrumento, o agravado ao ter acesso o imóvel liberado da
penhora, pode transferir tornando impossível a futura satisfação do direito do agravante”; e) “É
inequívoco que a concessão do efeito suspensivo é medida que se impõe para preservar o
direito da parte agravante e garantir a efetividade da decisão, evitando que a execução seja
frustrada pela liberação dos valores penhorados. O desbloqueio imediato dos valores da conta
do agravado implicaria grave risco de lesão ao direito do banco como ja explicado acima”; f)
Conclui, “Isto posto, roga o Agravante, fundado nos princípios constitucionais que legitimam a
interveniência do Poder Judiciário para afastar lesão ou ameaça de direito, pelo
PROVIMENTO integral do presente Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática,
concedendo o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto”.
É o relatório.
I. As assertivas que seguem derivam de um juízo provisório e não exauriente
das matérias de fato e de direito discutidas no presente recurso, servindo estritamente
para análise dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo
disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser
suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus
efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível
reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do
recurso.
Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que a concessão de efeito
suspensivo ou a antecipação da tutela recursal depende da probabilidade de provimento do
recurso e da demonstração do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação.
Neste primeiro exame da controvérsia recursal, em juízo de cognição sumária, os
requisitos para a concessão da tutela recursal se mostram presentes.
Conforme pontuou a decisão ora agravada, em um juízo de cognição sumária,
próprio da análise dos requisitos do artigo 995, do CPC, não se observou a probabilidade do
direito pretendido e tampouco o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Sobre a probabilidade do direito invocado, a decisão impugnada consignou que a
expedição de mandado de constatação é desnecessária, considerando que o bem em questão
aparentemente possui menos de 04 módulos rurais e, com base nos documentos
apresentados pela parte executada, já seria possível concluir que o imóvel seria, de fato,
trabalhado pelo executado e sua família.
Além disso, o decisum pontuou que, em tese, o bem já teria tido sua
impenhorabilidade reconhecida e autos diversos o que reforçaria o acerto da decisão
agravada, ao menos em um juízo de cognição inicial.
Nos termos do decisum:
A insurgência do agravante, ao que tudo indica, reside no
indeferimento da expedição de mandado de constatação para que o
Sr. Oficial de Justiça verificasse que a propriedade é de fato
explorada pessoalmente pelo executado/agravado e sua família.
Veja-se que o indeferimento da expedição do mandado de
constatação se deu justamente pelo fato de que o Magistrado
singular, considerando o que restou decidido no IRDR – TJPR – 40
e analisando os documentos apresentados pelo executado
/agravado, entender que este se desincumbiu do ônus probatório
que lhe cabia, comprovando a exploração do imóvel para obtenção
de renda e subsistência familiar. Veja-se que o MM. Juiz a quo
destacou a “declaração de imposto de renda (mov. 66.2 e 66.3), do
ano de 2022, e notas fiscais de compra de produtos em nome de
seu filho (mov. 66.8), do ano de 2023 documentos estes que
corroboram com as fotos trazidas pelo executado (mov. 66.4 e
66.5).”
inda, vale consignar, como também destacado pelo Juízo de
origem, que a impenhorabilidade do referido imóvel já foi
reconhecida nos autos nº 000417950.2017.8.16.0069, da 1ª Vara
Cível da Comarca de Cianorte.
Tais circunstâncias afastam a probabilidade de provimento do recurso.
Entretanto, quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação
assiste razão ao agravante, uma vez que a não concessão de efeito suspensivo pode ensejar
o perecimento de eventual direito do agravante, caso o bem seja alienado a terceiro, sendo
prudente salvaguardar o objeto recursal.
Vale ressaltar que a decisão agravada já determinou o levantamento da penhora
em relação ao bem imóvel discutido.
I. Desse modo, em juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do CPC), o pedido de
efeito suspensivo ao agravo de instrumento merece prosperar, para o fim de determinar
manutenção da penhora sobre o bem imóvel objeto da matrícula nº 693, do 1º Oficio de
Imóveis de Cianorte/PR até o julgamento do mérito recursal, vedando-se por sua vez a
continuidade dos atos expropriatórios sobre o referido imóvel.
II. Assim, considerando o exercício de juízo de retratação, o presente agravo
interno restou prejudicado.
III. Intimem-se.
Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. Desembargador Fábio André Santos Muniz
Magistrado
|
0020248-92.2025.8.16.0000
|
Fabio Andre Santos Muniz Desembargador
|
28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
|
0020248-92.2025.8.16.0000
|
4,100,000,032,377,692 |
DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPACHO QUE CONCEDE
PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL COM A JUNTADA DE
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A MORA DO DEVEDOR. DESPACHO DE
MERO EXPEDIENTE PARA IMPULSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CUNHO
DECISÓRIO. ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO
AO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO CONCEITO JURÍDICO DO PROVIMENTO
JUDICIAL AGRAVADO QUE NÃO LEVARIA À MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE
DO MENCIONADO ROL, NOS TERMOS DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS
DE CONTROVÉRSIA RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT, CONFORME
JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER INADMISSÍVEL.
|
0017421-11.2025.8.16.0000
|
Rosaldo Elias Pacagnan Desembargador
|
28/02/2025
|
20ª Câmara Cível
|
0017421-11.2025.8.16.0000
|
4,100,000,031,226,882 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
0001962-30.2021.8.16.0025
|
Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões
|
28/02/2025
|
12ª Câmara Cível
|
0001962-30.2021.8.16.0025
|
4,100,000,032,227,042 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
0013055-26.2025.8.16.0000
|
Miguel Kfouri Neto Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Câmara Criminal
|
0013055-26.2025.8.16.0000
|
4,100,000,031,107,152 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0111204-91.2024.8.16.0000 – VARA CÍVEL DE
PALOTINA/PR
AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL.
AGRAVADOS: JOELSON CLEITON DOS SANTOS; MANOELA VIEIRA DOS
SANTOS REPRESENTADA POR JOELSON CLEITON DOS SANTOS E RAFAELA
VIEIRA DOS SANTOS.
RELATOR CONJ.: DES. SUBST. ALEXANDRE KOZECHEN (em subst. à DESª.
ELIZABETH M. F. ROCHA). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos
de nº 0003054-26.2024.8.16.0126, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, de
modo a restabelecer seu plano de saúde, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de
multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias-multa (mov. 16.1 dos autos de origem).
Nas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que a agravante cumpriu com o
contrato firmado entre as partes, posto que este prevê o cancelamento unilateral do plano
após o decurso mínimo de 12 (doze) meses de vigência, mediante notificação com prazo de
60 (sessenta) dias. Afirma que a notificação ocorreu e que os autores não estão em tratamento
de saúde, de modo que não se lhes aplica o Tema 1.082/STJ. Portanto, afirma não estarem
presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Assim, busca
a concessão de efeito suspensivo, para que não seja compelida a restabelecer o plano de saúde
dos autores liminarmente. Ao final requer a reforma da decisão de origem, indeferindo-se a
tutela de urgência (mov. 1.1).
Determinado o processamento do recurso, não foi concedido o almejado efeito
suspensivo (mov. 13.1).
Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 18 e 19).
Os autos foram remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, que opinou pelo não
conhecimento do recurso, ante a perda do objeto recursal (mov. 23.1).
Em seguida, os autos retornaram para julgamento.
É, em resumo, o relatório.
2. Em consulta aos autos na origem verificou-se, com efeito, que recentemente as
partes comunicaram a realização de acordo (mov. 68.1 dos autos de origem), tendo sido este
homologado e determinado o arquivamento (mov. 72.1 dos autos de origem).
Neste passo, tem-se que o agravo de instrumento correspondente, agora analisado,
perdeu seu objeto.
Portanto, resta flagrante a perda do objeto recursal em razão da superveniente
realização de acordo entre os litigantes, implicando, isto, na extinção também deste
procedimento recursal.
3. Do exposto, diante a perda do objeto recursal, não se conhece do presente recurso,
com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
4. Intimem-se.
5. Demais diligências necessárias.
Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen
Magistrado
|
0111204-91.2024.8.16.0000
|
Desembargador Substituto Alexandre Kozechen
|
28/02/2025
|
10ª Câmara Cível
|
0111204-91.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,260,322 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
0115808-95.2024.8.16.0000
|
Dartagnan Serpa Sa Desembargador
|
28/02/2025
|
7ª Câmara Cível
|
0115808-95.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,922,452 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002187-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0002187-86.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Requerente(s): Vieira, Spinella e Marchiotti Advogados Associados
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
I -
VIEIRA, SPINELLA E MARCHIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS interpôs recurso especial,
com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão
proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou em suas razões violação aos artigos: a) 185 do Código Tributário
Nacional e 792, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que “as verbas alimentares, às quais
correspondem a valor irrisório do crédito de precatório, já haviam sido acordadas
anteriormente a qualquer registro de penhora.” (mov. 1.1); b) 85, §14º, do Código de Processo
Civil, pois “é grave a caracterização da fraude à execução e a abertura da possibilidade de a
Fazenda Pública penhorar os créditos decorrentes da cessão de direitos, em detrimento dos
honorários advocatícios efetivamente trabalhados, constituindo-os e concedendo à Fazenda a
preferência, sendo vasta e clara a jurisprudência em sentido contrário.” Ainda, apontou a
inobservância da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça.” (mov. 1.1).
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“(...) Não obstante a irresignação, o recurso não merece provimento, uma vez que a
cessão foi realizada posteriormente à inscrição do débito tributário em dívida ativa e ao
ajuizamento da ação de execução fiscal, o que faz incidir a regra disposta no art. 185 do
CTN (...) No que toca ao argumento da agravante, com base na S. 375/STJ e na
ausência de má-fé, convém destacar que o mencionado entendimento sumulado não se
aplica às execuções fiscais em virtude da norma específica do art. 185 do CTN. (...)
Destarte, tendo o executado cedido o crédito de precatório à agravante após a inscrição
de débito tributário em dívida ativa, sem a reserva de bens ou rendas suficientes ao total
pagamento da dívida em execução, não restam dúvidas de que a decisão agravada deve
ser mantida.” (mov. 27.1, AI)
Observa-se que o posicionamento acolhido pelo julgador não destoa do entendimento do
Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELO
CODEVEDOR (PERMUTA DE IMÓVEIS). FATO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA E À CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PACÍFICA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo
o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo
Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto,
conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 489 do CPC
/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação
adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. À luz do art. 185 do CTN,
este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a
alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se
ocorrida após o início de vigência da LC n. 118/2005, após o ato de inscrição em dívida
ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento
da dívida inscrita. A fraude à execução, de outro lado, caracteriza-se de forma objetiva,
não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de
alienações sucessivas do bem. Precedentes. 4. No caso dos autos, o conhecimento do
recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, tendo em vista o delineamento
fático descrito no acórdão recorrido: "a transmissão do imóvel pelos coexecutados deu-se
não só em momento posterior ao de inscrição do crédito tributário em dívida ativa, mas
também após a citação dos coexecutados [...] não há comprovação nos autos de que os
coexecutados tenham reservado bens suficientes para saldar o crédito exequendo,
tampouco que os bens permutados sejam suficientes para tanto, destacando-se,
ademais, que a execução fiscal tramita em face dos codevedores desde 1997, sem que
tenha sido oferecido ou localizado outros bens à penhora". 5. Agravo interno não
provido.” (AgInt no REsp n. 2.075.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)
E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte,
incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional” (AgInt
no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022).
No tocante ao artigo 85, §14º, do Código de Processo Civil, tem-se que não foi objeto de
valoração pelos julgadores, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir
eventual omissão a respeito, o que denota a falta de prequestionamento, incidindo o óbice
disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, dado o entendimento de que “
Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair
do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais
tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da
legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF)” (AgInt no AREsp 1559862/RJ, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021).
Quanto à suposta afronta ao comando da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça,
referente ao reconhecimento da fraude à execução, assevera-se que não é cabível recurso
especial por suposta violação de entendimento sumular, por restar impedido pelo enunciado da
Súmula 518 do Superior Tribunal de Justiça.
Compreende a Corte Superior que “não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar violação
a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei
federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta
Corte: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial
fundado em alegada violação de enunciado de súmula". ” (AgInt nos EDcl no AREsp n.
2.405.587/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023,
DJe de 14/12/2023.).
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR118E/AR03
|
0002187-86.2025.8.16.0000
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0002187-86.2025.8.16.0000
|
4,100,000,031,407,972 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0078273-90.2024.8.16.0014 Pet.
Classe Processual: Petição Cível.
Assunto Principal: Prestação de Serviços.
Requerente(s): New Wave Gestão e Treinamento Ltda e outra.
Requerido(s): Paulo Horto Leiloes Ltda e outros.
I -
New Wave Gestão e Treinamento Ltda e outra interpuseram Recurso Especial
com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em
face do Acórdão da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, violação
aos seguintes dispositivos legais:
a) artigos 203, 507 e 1.008 do Código de Processo Civil (CPC), argumentando
não haver preclusão na discussão sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor
(CDC) no caso, pois a questão foi analisada em decisão interlocutória proferida antes da
sentença e por esta não foi modificada;
b) artigo 2º do CDC, sustentando que esse diploma legal não se aplica ao caso,
uma vez que as recorridas não se enquadram no conceito de consumidoras, inexistindo
vulnerabilidade ou hipossuficiência. Assim, afastada a incidência do CDC, não há fundamento
para a solidariedade passiva dos recorrentes;
c) artigo 17 do CPC, afirmando a ilegitimidade ativa das empresas Cobratec –
Tecnologia em Cobranças Ltda, Horto e Horto Ltda, PH7 Participações e Investimentos Ltda e
Programa Tur Viagens e Turismo Ltda, pois não foram contratantes do serviço e não podem
ser consideradas consumidoras;
d) artigos 389 e 406 do Código Civil (CC), em razão da ausência de aplicação da
taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora. Adiante, aduziram dissídio jurisprudencial quanto a não incidência do Diploma
Consumerista em contratos baseados no sistema de gestão SAP Business One.
Em desfecho, requereram a admissibilidade, processamento e provimento do
recurso interposto:
II-
Com efeito, no tocante à taxa Selic, a decisão recorrida firmou: “(...) Ademais, cabe apontar que a aplicação da SELIC, para fins de correção
monetária, não encontra respaldo na legislação pátria. Neste sentido, aponto que o
art. 389, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, consigna expressamente o IPCA
como índice a ser utilizado para a correção monetária: (...)”(fls. 05, do acórdão dos
Embargos de Declaração nº 0057940-20.2024.8.16.0014 ED)
Apesar disso, as recorrentes defendem a utilização da Selic como fator único de
correção do valor, tese este que encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ); confira-se:
(...) 8. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, 'atualmente, a taxa
dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua
cumulação com outros índices de atualização monetária' (AgInt no AREsp
1.199.672/PR, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 8/10/2021). 9. Embargos
de declaração acolhidos, em parte, com efeitos modificativos. (STJ - EDcl no
REsp n. 1.848.862/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE
MORA. ARTIGO 406 CC/02. TAXA SELIC. NÃO PROVIDO. 1. "Conforme decidiu
a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o
referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros
moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95,
39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp
727842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009). 2. Agravo
interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 2.067.465/RS,
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe
de 13/5/2024).
Nessas condições, tem-se, a princípio, por presentes os requisitos à
admissibilidade recursal, sem prejuízo de eventual conhecimento do recurso quanto às demais
questões suscitadas (STF, Súmulas 292 e 528).
III -
Do exposto, admito o Recurso Especial interposto.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os
autos ao STJ.
Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR24 / AR49
|
0078273-90.2024.8.16.0014
|
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
|
28/02/2025
|
1ª Vice-Presidência
|
0078273-90.2024.8.16.0014
|
4,100,000,032,202,222 |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail:
[email protected] Recurso: 0002628-59.2025.8.16.0035 CC
Classe Processual: Conflito de competência cível
Assunto Principal: Sucumbenciais Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São Suscitante(s): José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional
Suscitado(s): de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba 1. Proceda a Secretaria da 18ª Câmara Cível o levantamento da
suspensão determinada no mov. 18.1. 2. Suscitado o presente conflito de competência, as partes
comunicaram que realizaram acordo, o qual se encontra juntado no mov. 209.1 dos
autos originários e aguarda homologação do Juízo singular.
Neste contexto, tem-se que a realização de acordo nos autos
principais implica na perda superveniente do objeto deste conflito, não havendo assim
mais o interesse para seu prosseguimento. Portanto, julgo prejudicado e extinto o presente conflito de
competência, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos do artigo 182,
inciso XXIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, arquivem-se.
3. Publique-se. Intimem-se.
Curitiba, 28 de fevereiro de 2025.
Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator
|
0002628-59.2025.8.16.0035
|
Marcelo Gobbo Dalla Dea Desembargador
|
28/02/2025
|
18ª Câmara Cível
|
0002628-59.2025.8.16.0035
|
4,100,000,023,181,682 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0070853-47.2022.8.16.0000 Recurso: 0070853-47.2022.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Pagamento
Agravante(s): Europrestigio Distribuição e Comércio de Artigos de Luxo LTDA.
Agravado(s): HELOISA HELENA CAVALCANTE WOELLNER
Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de desistência formulado
pela Agravante no mov. 26.1.
Pois bem, considerando que o pedido de desistência recursal independe da
anuência da parte adversa, homologo o pleito, extinguindo este procedimento recursal.
Intime-se, com a imediata baixa dos autos.
Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. José Hipólito Xavier da Silva
Relator
|
0070853-47.2022.8.16.0000
|
Jose Hipolito Xavier da Silva Desembargador
|
28/02/2025
|
19ª Câmara Cível
|
0070853-47.2022.8.16.0000
|
4,100,000,028,546,242 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036401-40.2024.8.16.0000
Recurso: 0036401-40.2024.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Honorários Advocatícios
Agravante: antonio carlos montoro savignon
Agravado: Juliana Torres Milani
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS
MONTORO SAVIGNON contra a decisão de mov. 633.1, integrada no mov. 645.1, proferida
nos autos de execução de título extrajudicial nº 0027167-46.2011.8.16.0014, por meio da
qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a alegação de prescrição intercorrente.
Em suas razões recursais (mov. 1.1), o agravante requer, inicialmente, a
concessão de gratuidade da justiça. No mérito, sustenta, em síntese, que: a) as diligências
infrutíferas não possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente; b) o
processo tramita há mais de 12 (doze) anos sem êxito na satisfação do crédito; c) admitir a
possibilidade de prosseguimento da execução implica violação ao disposto no artigo 8º do
CPC, os fins sociais do processo, a dignidade da pessoa humana, e os princípios da
proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência; d) é pessoa idosa, motivo pelo qual o
processo deve tramitar em prioridade de justiça; e) o arquivamento dos autos deveria ter
ocorrido em 23/02/2023, pois a exequente deixou transcorrer prazo para manifestação; f) de
todo modo, a primeira tentativa infrutífera de penhora foi em 07/12/2011, eis que, embora
penhorado um bem imóvel, houve posterior determinação de baixa da constrição e, nesse
ínterim, a exequente se manteve inerte; g) o magistrado criou novo marco temporal para início
da contagem da prescrição intercorrente, em violação ao artigo 202 do CC; h) deve ser
observada a tese 1.2 do IAC 1 do STJ; i) o prazo prescricional intercorrente se inicia 01 (um)
ano após a ciência da ausência de bens penhoráveis, sendo prescindível a suspensão do
processo; j) houve desídia da exequente na condução do processo; e k) “o prazo prescricional
passou a correr automaticamente em 07/04/2012 (exato um ano após a propositura da
demanda), em razão da aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, tendo a
pretensão executiva sido fulminada pela prescrição intercorrente em 07/04/2017”.
Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do
recurso, para que seja reformada a decisão agravada.
Intimado (movs. 9.1 e 11), o recorrente apresentou declaração de
hipossuficiência econômica por ele assinada (movs. 12.1/2).
Nos termos da decisão de mov. 14.1, foi deferida a gratuidade da justiça no
âmbito recursal e indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 19.1.
Após, foi julgado prejudicado o pedido de instauração de Incidente de Resolução
de Demandas Repetitivas, formulado pelo agravante (mov. 21.1).
Adiante, o advogado subscritor do recurso renunciou ao mandato outorgado pelo
agravante e informou que “documentação anexa, a carta de renúncia foi entregue na data de
14/02/2025, no endereço dos ex-clientes, de tal forma, estão cientes inequivocamente acerca
da renúncia do mandato do ora peticionário”, requerendo sua desabilitação dos autos, nos
termos do artigo 112 do CPC (mov. 28.1).
É o relatório.
DECIDO
O recurso não merece ser conhecido.
O advogado subscritor do recurso, Dr. PEDRO PAULO MANGANOTTI BROLIO,
renunciou ao mandato outorgado pelo agravante e informou que “a carta de renúncia foi
entregue na data de 14/02/2025, no endereço dos ex-clientes, de tal forma, estão cientes
inequivocamente acerca da renúncia do mandato do ora peticionário” (mov. 28.1).
Muito embora a parte agravante tenha recebido a referida comunicação (mov.
28.2), ela não promoveu a regularização processual mediante a constituição de novo
advogado, de modo que o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, com fulcro
no artigo 76, § 2º, I, do CPC.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO . CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO . ART. 76, § 2º, I, DO CPC/15.1. Embargos à
execução .2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte,
devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores,
deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC
/15. Precedentes .3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono
ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial
para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual
nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes .4. Agravo
interno no agravo em recurso especial não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp:
2034909 GO 2021/0378642-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de
Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08
/2023)
Com essas considerações, REVOGO a decisão liminar de mov. 14.1 e, nos
termos do artigo 932, III, do CPC c/c o artigo 182, inciso XIX, do RITJPR, e NÃO CONHEÇO
do agravo de instrumento, ante a manifesta inadmissibilidade.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.
Intimem-se.
Curitiba, 28 de fevereiro de 2025.
Desembargadora Josély Dittrich Ribas
Relatora
|
0036401-40.2024.8.16.0000
|
Josely Dittrich Ribas Desembargadora
|
28/02/2025
|
14ª Câmara Cível
|
0036401-40.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,568,842 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0125005-74.2024.8.16.0000
Recurso: 0125005-74.2024.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Corrupção passiva
Impetrante(s): KHARYNE DE SOUZA CARDOSO Cleverson Henrique Cardoso
KAROLINE DE SOUZA CARDOSO
Impetrado(s): Vistos, etc.
Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por MARION BACH E ISABELA MARIA
STOCO, em favor de CLEVERSON HENRIQUE CARDOSO, KAROLINE DE SOUZA
CARDOSO e KHARYNE DE SOUZA CARDOSO alegando constrangimento ilegal dos pacientes nos
autos de Ação Penal nº 0000503-46.2015.8.16.0043.
Postulam o cancelamento das audiências marcadas para os dias 03, 04, 06 e 12 de dezembro de 2024 no
âmbito da “Operação Barreado”.
A liminar foi concedida, sendo determinada a suspensão da realização das audiências.
A Douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito,
por sua prejudicialidade, eis que se tratou de liminar satisfativa, que suspendeu a realização dos atos
designados.
O writ resta prejudicado, posto que foram canceladas as audiências marcadas para os dias 03, 04, 06 e 12
de dezembro de 2024, pelo Juízo a quo, consoante se infere da consulta aos autos 0000503-
46.2015.8.16.0043(mov. 1678.1), na qual foi proferida decisão cancelando referidos atos, em
cumprimento a decisão emanada deste Tribunal.
Deste modo, com o cancelamento das audiências, não há mais que se questionar acerca da existência, ou
não, de constrangimento ilegal e, por consequência, impõe-se julgar prejudicado o presente “Habeas
Corpus” em razão da perda do objeto.
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o
presente “Habeas Corpus”, pela perda de objeto, e declaro extinto o feito, artigo 182, inciso XXIV, do
Regimento Interno desta Corte.
Int.
Oportunamente, arquive-se.
Curitiba, 24 de fevereiro de 2025. Des. Luís Carlos Xavier - Relator
|
0125005-74.2024.8.16.0000
|
Luis Carlos Xavier Desembargador
|
28/02/2025
|
2ª Câmara Criminal
|
0125005-74.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,834,882 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000306-74.2025.8.16.0000 Recurso: 0000306-74.2025.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Impetrante(s): EMERSON GOMES MARCELLO ALVARENGA PANIZZI
Impetrado(s): Vistos,
Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por GUILHERME BRENNER LUCCHESI
E YGOR NASSER SALAH SALMEN em favor de EMERSON GOMES E MARCELLO
ALVARENGA PANIZZI sob o fundamento de estar sofrendo constrangimento ilegal em razão em
razão de ato coator praticado, no dia 18.11.2024 (Doc. 3) nos autos do Procedimento Investigatório
Criminal nº MPPR-0046.24.148227-5, pelo d. Promotor de Justiça FERNANDO CUBAS CESAR.
Relatam que “No dia 12/11/2024, os IMPETRANTES tomaram conhecimento, por meio da imprensa
oficial, de decisão proferida pelo E. Tribunal de Contas do Paraná nos autos n.º 726206/24 (Doc. 4).
Referida decisão alude a requerimento externo formulado pelo Grupo de Apoio Especial de Combate ao
Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Paraná, mediante Ofício subscrito
pelo Promotor de Justiça FERNANDO CUBAS CÉSAR, no qual foram requisitadas cópias das defesas
apresentadas por EMERSON GOMES, MARCELLO ALVARENGA PANIZZI e outros requeridos perante
aquela Corte de Contas nos autos de Tomada de Contas Extraordinária n.º 480504/19 (Doc. 5). 2.
Tratando-se de procedimento público, as Defesas de EMERSON e MARCELLO buscaram acesso aos
referidos autos, verificando tratar-se de Tomada de Contas Extraordinária relativa aos atos investigados
no Procedimento Investigatório Criminal n.º 0014768-70.2020.8.16.0013 (documentos juntados aos
movs. 1.90- 1.111), integrando o objeto da acusação movida nos autos da Ação Penal n.º 0014768-
70.2020.8.16.0013. 3. Nos autos da referida Ação Penal, o d. Juízo da 12.ª Vara Criminal de Curitiba
proferiu decisão pela rejeição da denúncia e extinção da ação, com fundamento no inciso III do art. 395
do CPP. A decisão reconheceu a ausência superveniente de justa causa, decorrente da declaração de
nulidade de elementos de prova por decisão do E. STF nos autos de Habeas Corpus n.º 222.141/PR. 4.
Em face da decisão de rejeição da denúncia, o Ministério Público do Paraná interpôs Recurso em
Sentido Estrito (autos de n.º 0018391- 06.2024.8.16.0013). Nesse recurso, busca afirmar a validade da
investigação conduzida no Procedimento Investigatório Criminal n.º 0014768- 70.2020.8.16.0013,
pleiteando a reforma da decisão e o restabelecimento do curso processual, com base nos elementos de
informação lá coletados.” E que “5. Em consulta aos autos do E. TCE/PR, constatou-se que o Ofício do
GAECO faz referência aos autos de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n.º MPPR-
0046.24.148227-5, até então desconhecido por estas Defesas. Conforme apurado, o referido PIC foi
instaurado ainda em 2024 e aparentemente investiga fatos idênticos ou relacionados àqueles analisados
nos autos do Recurso em Sentido Estrito supracitado. Isto porque investiga a relação dos PACIENTES
com o mesmo procedimento de Tomada de Contas objeto de investigação na Operação “Taxa Alta”
(autos de Tomada de Contas Extraordinária n.º 480504/19). 6. A fim de confirmar o objeto da nova
investigação, a Defesa de EMERSON GOMES protocolou, em 18/11/2024, requerimento de acesso aos
autos de investigação ministerial, indeferido sob a justificativa de haver diligências ainda não
cumpridas determinadas justamente na portaria que instaurou o procedimento (Doc. 6). 7. Da mesma
forma, a defesa de MARCELLO ALVARENGA PANIZZI requereu acesso aos autos em 22/11/2024,
também indeferido sob a mesma justificativa (Doc. 7). 8. Com o indeferimento de acesso aos autos do
Procedimento Investigatório Criminal n.º MPPR0046.24.148227-5, resta impossível verificar com
exatidão o objeto do PIC em questão, havendo indícios de que se está apurando fatos correspondentes
àqueles investigados na origem do Recurso em Sentido Estrito. 9. Tendo em vista que o objeto deste novo
PIC está relacionado aos fatos investigados nos autos da Ação Penal n.º 0014768-70.2020.8.16.0013 e
que há possibilidade de que o Ministério Público esteja investigando fatos já sob a jurisdição recursal
dessa Corte, requer-se, em caráter liminar, a concessão da presente ordem para garantir aos
investigados o acesso à íntegra do procedimento investigatório em questão, em respeito às garantias
constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 7.º, XIV e XV, EAOAB; SV 14, STF).”
Sustenta que “No caso dos autos, conforme se verá adiante, as decisões de indeferimento aos pedidos de
acesso aos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0046.24.148227-5 feitos pelos
PACIENTES violam o disposto nos incisos XIV e XV do art. 7 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil (EOAB) e na Súmula Vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal.”
Afirma que a negativa de acesso aos autos do “Procedimento Investigatório Criminal MPPR0046.
24.148227-5 — que apura fatos correspondentes àqueles investigados na Ação Penal n.º 0014768-
70.2020.8.16.0013, em fase recursal — caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que impede
o acesso a elementos de prova que podem, futuramente, vulnerabilizar o direito fundamental de
locomoção dos PACIENTES.”
Informa que “Como o presente Habeas Corpus busca questionar a legalidade de despacho proferido
pelo Promotor de Justiça FERNANDO CUBAS CESAR no Procedimento Investigatório Criminal nº
MPPR-0046.24.148227-5, não se cogita a ocorrência de supressão de instância. 24. Conforme exposto
anteriormente, o objeto desse PIC está relacionado aos fatos investigados nos autos da Ação Penal n.º
0014768-70.2020.8.16.0013 e há possibilidade de que o Ministério Público esteja investigando fatos
relacionados à Operação “TAXA ALTA”, que neste momento já se encontram sob a jurisdição recursal
dessa Corte, pendentes de análise nos autos do Recurso em Sentido Estrito n.º 0018391-
06.2024.8.16.0013.”
Enfatizam que os PACIENTES buscaram administrativamente acesso aos autos do PIC n.º MPPR-
0046.24.148227-5, de cuja existência tiveram conhecimento por meio da imprensa oficial. E que “ao
requererem acesso aos autos, os PACIENTES já sabiam estarem sendo investigados pelo GAECO. Aliás,
por fatos aparentemente relacionados a investigação finda, cuja decorrente ação penal foi trancada por
ausência superveniente de justa causa. Pelo requerimento buscavam legitimamente acesso aos termos
exatos do PIC em questão, a fim de verificar por que, exatamente, estariam sendo novamente
investigados, e pelos mesmos fatos.”
E por estarem presente o fumus boni iuris e o periculum in mora requer seja concedida a liminar, para
determinar que a AUTORIDADE COATORA, uma vez prestadas as informações necessárias, suspenda,
de imediato, até o julgamento do mérito do presente Habeas Corpus, as investigações policiais relativas
ao PIC nº MPPR-0046.24.148227-5, bem como quaisquer procedimentos correlatos, especialmente
aqueles envolvendo os PACIENTES.
Requer: seja concedido o pedido liminar para o fim de determinar que a AUTORIDADE COATORA
franqueie o acesso das Defesas dos PACIENTES aos autos do PIC nº MPPR-0046.24.148227-5.
Subsidiariamente, requer-se a concessão, também em caráter liminar, do pedido de sobrestamento da
investigação e de quaisquer procedimentos correlatos, até o julgamento do mérito do presente Habeas
Corpus. No mérito, protesta-se pelo conhecimento e integral confirmação da medida liminar, com a
concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus. Caso Vossa Excelência, por qualquer motivo, entenda
pelo não conhecimento do presente Habeas Corpus, requer-se, considerando a demonstração do fumus
boni iuris e do periculum in mora, a concessão da ordem, ainda que ex officio, para determinar que a
AUTORIDADE COATORA franqueie o acesso das Defesas dos PACIENTES aos autos do PIC nº
MPPR-0046.24.148227-5, nos termos do art. 277 do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal de
Justiça. Por fim, requer-se a intimação de ambos os advogados impetrantes acerca de todos os atos
processuais, inclusive para a realização de sustentação oral, sob pena de nulidade processual.
Informações prestadas no mov. 1062.2 dos autos nº 0014768-70.2020.8.16.0013.
Por sua vez, no mov. 24.1–TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e
denegação da ordem.
É o relatório.
DECIDO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por GUILHERME BRENNER LUCCHESI
E YGOR NASSER SALAH SALMEN em favor de EMERSON GOMES E MARCELLO
ALVARENGA PANIZZI sob o fundamento de estar sofrendo constrangimento ilegal em razão em
razão de ato coator praticado, no dia 18.11.2024 (Doc. 3) nos autos do Procedimento Investigatório
Criminal nº MPPR-0046.24.148227-5, pelo d. Promotor de Justiça FERNANDO CUBAS CESAR.
O habeas corpus não comporta conhecimento.
Pela análise dos autos verifica-se que o writ tem por objeto afastar constrangimento ilegal sofrido pelos
pacientes em razão da negativa de acesso aos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-
0046.24.148227-5, pelo d. Promotor de Justiça FERNANDO CUBAS CESAR.
Ao prestar suas informações o magistrado singular esclareceu não ter havido pedido de acesso aos autos
do Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0046.24.148227-5: “Ao tempo em que saúdo Vossa Excelência, e a fim de instruir os autos de Habeas Corpus nº
0000306-74.2025.8.16.0000, em que figuram como Impetrantes Guilherme Brenner Lucchesi e Ygor
Nasser Salah Salmen e como Pacientes Emerson Gomes e Marcello Alvarenga Panizzi, venho
informar o que segue.
O processo penal nº 0014768-70.2020.8.16.0013 foi distribuído por dependência aos autos nº
0027954-97.2019.8.16.0013 (classe processual Pedido de Prisão Temporária).
Da análise do Projudi, verificam-se 12 (doze) processos dependentes por distribuição relacionados
aos autos nº 0027954-97.2019.8.16.0013, dentre eles o feito nº 0017473-02.2024.8.16.0013
(Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº MPPR-0046.24.148227-5), distribuído como
Cautelar Inominada Criminal.
O Ministério Público informou “que se distribui o presente feito como Cautelar Inominada Criminal
(nº 11955 – TPU) uma vez que o PIC tramita sigilosamente neste GAECO, conforme decretação
devidamente fundamentada no feito e o sistema Projudi não permite atribuição de sigilo à classe
processual PIC-MP.”, tendo requerido a manutenção nessa classe processual.
Ciente da distribuição, o Juízo determinou nova vista ao Ministério Público no prazo de 30 (trinta)
dias.
Encaminhados os autos, o Ministério Público reiterou que “o encaminhamento dos autos ao Poder
Judiciário não implica na tramitação eletrônica do PIC no âmbito do Projudi e a concessão de vista
dos autos, autorização para extração de cópias, habilitação de advogados e demais atos inerentes à
presidência do feito constituem atos privativos do membro do Ministério Público, realizados nos
autos físicos e nos sistemas próprios do MPPR, não se destinando o sistema Projudi a tais
finalidades”.
Os autos aguardam o decurso de 90 (noventa) dias para nova abertura de vista ao Ministério Público.
Por fim, informo que não houve pedido de acesso aos autos do Procedimento Investigatório Criminal
nº MPPR0046.24.148227-5 perante este Juízo.
Sem mais para o momento, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos, pondo-me
à disposição para eventuais esclarecimentos.” Tendo em vista o teor das informações prestadas, verifica-se que o pedido de acesso aos autos não foi
feito em primeiro grau,razão pela qual o writ não deve ser conhecido, sob pena de violação ao princípio
do duplo grau de jurisdição, recaindo em verdadeira supressão de instância.
Assim, em que pese a relevância das alegações dos Impetrantes, é certo que não houve submissão da
matéria ao juízo singular, razão pela qual não se conhece do pedido.
Sobre o tema, aliás, o entendimento pacífico desta Egrégia Corte: “HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA.
ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PLEITO DE TRANCAMENTO
DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE POR AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA OU INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESES NÃO SUBMETIDAS À
APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. PENDENTE A ANÁLISE DAS PEÇAS DE
RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADAS PELAS DEFESAS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA DE FORMA DIRETA E
INAUGURAL POR ESSA CORTE, SOB PENA DE CONFIGURAR INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
FLAGRANTE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ARTS.
647-A E 654, §2.º, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal -
0018704-06.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA
PLACHA SÁ - J. 02.05.2024) “HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE
DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS. MATÉRIA ALEGADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO
APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO
DO WRIT, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO
CONHECIDA.1. Não se conhece originariamente de matéria ventilada na resposta à
acusação e ainda não apreciada pelo Magistrado de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0054471-42.2023.8.16.0000 -
Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J.
30.10.2023) “AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO –
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL – AUTORIDADE COATORA –
DELEGADO DE POLÍCIA – JUÍZO DE ORIGEM COMPETENTE PARA O
JULGAMENTO DO WRIT – ORDEM NÃO CONHECIDAO parâmetro para a fixação
da competência, em se tratando de habeas corpus, é o próprio ato que, em tese, causa
constrangimento ilegal ao paciente. Na hipótese, sendo a autoridade apontada como
coatora o Delegado de Polícia, o exame do mandamus é de competência do Juiz da
Comarca, restando impossibilitada a análise do pleito pelo tribunal ad quem, sob pena
de supressão de instância.Ordem não conhecida.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0033290-
53.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH
MASSAD - J. 01.07.2021) “HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA EM FACE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O
DANO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. RECURSO PRÓPRIO PREVISTO EM TEXTO LEGAL. PRETENSÃO
DE SUBSTITUIÇÃO À APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA
REPARAÇÃO DO DANO COMO CONDICIONANTE À PROGRESSÃO DE
REGIME. ART. 33, §4º, DO CP. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE A SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0052720-54.2022.8.16.0000 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.09.2022) “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA. MATÉRIA ALEGADA NA
RESPOSTA À ACUSAÇÃO, MAS AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO
MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT, SOB
PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0028191-68.2022.8.16.0000/1 - Londrina
- Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 19.09.2022) Ademais, não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de Habeas Corpus
de ofício, o que somente seria possível se estivesse demonstrada, prima facie, a alegada violação ao
direito de locomoção, não sendo esta a hipótese dos autos.
Isto posto, não se conhece do writ.
ANTE O EXPOSTO, diante da impossibilidade de apreciação do pedido por este Tribunal, com
fundamento no artigo 182, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Corte, monocraticamente, não
conheço do writ e declaro extinto o feito, sem resolução do mérito.
Intimem-se, arquivando-se oportunamente.
Curitiba, 24 de fevereiro de 2025. Des. Luís Carlos Xavier – Relator
|
0000306-74.2025.8.16.0000
|
Luis Carlos Xavier Desembargador
|
28/02/2025
|
2ª Câmara Criminal
|
0000306-74.2025.8.16.0000
|
4,100,000,032,464,962 |
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO
IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO
REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA.
EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.
REQUISITOS. [...] 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015,
fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando
verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação. [...] 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp
1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/12/2018, DJe 19/12/2018) (sublinhei). Logo, apesar daquela Corte ter pontuado a relevância do lapso
temporal como um dos fundamentos para estender as hipóteses de cabimento do
agravo de instrumento, tem-se que apenas o transcurso do tempo não é motivo
suficiente para autorizar a mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC, devendo
necessariamente estar associado a outros elementos que tornem inútil a análise da
questão em sede de apelação. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra urgência na análise
da decisão que considerou que o georreferenciamento não se trata de procedimento
suportado pela gratuidade processual a ponto de tornar inútil o julgamento dessa
questão no recurso de apelação.
Portanto, por ser o presente recurso manifestamente inadmissível,
eis que incabível, não deve ser conhecido.
III – DECISÃO:
Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento no artigo
932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos acima
expostos.
Transitada em julgado e promovidas às anotações, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2025.
Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA
Relator
|
0019956-10.2025.8.16.0000
|
Marcelo Gobbo Dalla Dea Desembargador
|
28/02/2025
|
18ª Câmara Cível
|
0019956-10.2025.8.16.0000
|
4,100,000,032,092,362 |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail:
[email protected] Recurso: 0007699-50.2025.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento
Embargante(s): ERICK SIMAS DOS SANTOS Embargado(s): DANIELA GONÇALVES DE ARAUJO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO.
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE
ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que deferiu parcialmente a
antecipação dos efeitos da tutela recursal, assegurando que o despejo fosse
cumprido apenas em relação à ré, com alegação de erro material na justificativa
da liminar indeferida, onde o embargante sustenta que não é necessária nova
manifestação do juízo para a suspensão da liminar de desocupação do imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu
parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal contém erro material
que justifique sua correção ou modificação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não apontam erro material, omissão, contradição
ou obscuridade na decisão embargada, o que afasta a possibilidade de
acolhimento dos embargos.
4. A insatisfação do embargante com o resultado da decisão não configura vício
que justifique a modificação do acórdão, sendo mera reanálise de argumentos já
decididos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir
matéria já decidida, sendo restritos à correção de omissões, contradições ou
erros materiais na decisão embargada.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.024, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0093253-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci De
Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.
VISTOS e examinados estes autos de embargos de declaração
cível nº 0007699-50.2025.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Pontal do
Paraná, em que é embargante Erick Simas dos Santos e embargada Daniela
Gonçalves de Araújo da Silva.
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão
proferida por este relator que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da
tutela recursal “para assegurar que o despejo seja cumprido apenas em relação
à pessoa da ré, Solange Machado Ferreira da Silva, e de eventuais bens e
pertenças dela que estiverem guarnecendo o imóvel” (mov. 19.1 dos autos do
agravo de instrumento nº 0007053-40.2025.8.16.0000).
Insatisfeito, o embargante alega, em suma, que a decisão
contém erro material “porque a liminar foi indeferida com a justificativa de que
o ora agravante ainda não se manifestou nos autos requerendo a revogação da
liminar”, mas “é justamente por este motivo que a liminar deve ser suspensa” ,
pois “o agravo de instrumento é interposto da tutela provisória e não de pedido
de revogação da tutela”.
Por esse motivo, pede o conhecimento do recurso e o seu
acolhimento “que seja corrigido o erro material visto que não é necessária nova
manifestação do juízo singular para suspensão da liminar de desocupação do
imóvel, ou que seja, no mínimo, observado que qualquer ordem de despejo deve
ser dirigida exclusivamente a SOLANGE e não ao agravante” (mov. 1.1).
A embargada deixou escoar o prazo para contrarrazões sem
manifestação (mov. 11).
É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que
tempestivos. O artigo 1.024, § 2º do Código de Processo Civil, permite que o
relator monocraticamente decida embargos de declaração opostos contra
decisão unipessoal do relator e, com base nesse permissivo legal, passo a julgar
monocraticamente o recurso.
Os embargos de declaração têm espaço quando houver
obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador
deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de
erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC.
Erro material é aquele que gera incompatibilidade objetiva e
não subjetiva da decisão. Isso quer dizer que é aquele erro que não consta um
equívoco de interpretação, mas sim um equívoco de formalização de algo que
está nos autos do processo, como um erro de cálculo, erro ao apontar a
existência de um documento que não está no processo ou vice-versa, erro ao
condenar o vencedor da causa em verbas sucumbenciais, ao invés do perdedor.
Ou seja, é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos
cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de
questões e de prolação de nova decisão.
A pretensão do embargante é exclusivamente rediscutir
questão já decidida no âmbito do momento processual em que se encontrava,
de juízo provisório e cognição não exauriente, inclusive resultando no
deferimento liminar da medida de cautela buscada. Confira-se o que o
recorrente requer:
Veja-se agora, após todas as considerações da decisão
embargada sobre a peculiaridade do caso – onde sequer se tem certeza sobre a
existência de vínculo contratual entre o recorrente e a recorrida – a parte
dispositiva, cujo efeito prático é exatamente o buscado pela via dos
aclaratórios:
Em conclusão, a decisão não encerra erro material. Sendo os
embargos de declaração um recurso de fundamentação vinculada, a ausência
de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil
desautoriza que se empreste qualquer efeito modificativo à decisão embargada:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E
OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. INCONFORMISMO
QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA
INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. - Os embargos de declaração
constituem recurso de fundamentação vinculada, não estando o
recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar seu
inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus
argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente
previstas em lei. - A insurgência trazida pelo embargante não se dirige
propriamente à indicação de omissão ou obscuridade, sendo sua intenção,
na realidade, apenas rediscutir a matéria decidida por esta Corte, o que
certamente não se resolve com a oposição dos presentes aclaratórios,
pois tal espécie recursal não permite, em razão de simples inconformismo,
novo julgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª
Câmara Cível - 0093253-84.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.:
Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira - J. 16.12.2024; grifos
meus)
Posto isso, considerando a inexistência de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material na decisão, mas sim de clara
insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração
devem ser rejeitados.
III – DECISÃO:
Face ao exposto e monocraticamente, rejeito os presentes
embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.024, § 2º do Código de Processo
Civil. Publique-se. Intimem-se.
Curitiba, 28 de fevereiro de 2025.
Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA
Relator
|
0007699-50.2025.8.16.0000
|
Marcelo Gobbo Dalla Dea Desembargador
|
28/02/2025
|
18ª Câmara Cível
|
0007699-50.2025.8.16.0000
|
4,100,000,031,524,742 |
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO
DA JUSTIÇA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO
REALIZADO MESMO APÓS INTIMADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CPC.
Da análise do recurso, vê-se que o mesmo foi interposto sem o devido preparo, já
que não consta comprovante e nem certidão de seu recolhimento nos autos.
Não há como adentrar no mérito do recurso quando ausente um dos
pressupostos de admissibilidade recursal.
|
0028141-83.2021.8.16.0030
|
Marcelo Gobbo Dalla Dea Desembargador
|
28/02/2025
|
18ª Câmara Cível
|
0028141-83.2021.8.16.0030
|
4,100,000,032,408,422 |
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE
PRORROGOU A ANÁLISE DO INTERESSE DE AGIR PARA O MOMENTO DA PROLAÇÃO
DA SENTENÇA E, EM SEGUIDA, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E
INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTABIL. RECURSO INTERPOSTO
FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO
APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de
ausência de interesse de agir arguida pela parte ré em ação de prestação de
contas. Os agravantes alegam que já apresentaram as contas em assembleia e
contestação, e que a continuidade do processo, com a produção de prova oral, é
desnecessária e gera atraso processual. Além disso, afirmam que a realização da
perícia contábil é imprescindível para que a decisão judicial esteja lastreada em
critérios objetivos e técnicos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento
contra a decisão que afastou a preliminar de ausência de interesse de agir e
deferiu a produção de prova oral em ação de prestação de contas e indeferiu o
pedido de realização de prova pericial contábil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso de agravo de instrumento é manifestamente inadmissível, pois não se
enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC.
4. A decisão impugnada pode ser questionada em preliminar de apelação, sem
prejuízo ao direito da parte.
5. Não foi demonstrada a urgência ou necessidade de análise imediata da ausência
de interesse de agir.
6. Esta Câmara Julgadora já se manifestou sobre o não cabimento de agravo de
instrumento contra decisão que defere ou indefere o pedido de produção de
provas, quando inexistente o risco de esvaziamento da pretensão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: É incabível o agravo de instrumento contra decisão que
rejeita a preliminar de ausência de interesse de agir e indefere ou defere a
produção de provas, quando não demonstrada a urgência e a inutilidade da análise
da questão em sede de apelação.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 932, III, e 1.015; REsp 1704520/MT.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR - 18ª Câmara Cível - 0059424-54.2020.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.:
DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 06.10.2020;
TJPR - 18ª Câmara Cível - 0018891-14.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.:
DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 29.05.2024);
TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007575-04.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.:
DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 17.06.2024
|
0018327-98.2025.8.16.0000
|
Marcelo Gobbo Dalla Dea Desembargador
|
28/02/2025
|
18ª Câmara Cível
|
0018327-98.2025.8.16.0000
|
4,100,000,031,690,542 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
0128952-39.2024.8.16.0000
|
Ramon de Medeiros Nogueira Desembargador
|
28/02/2025
|
5ª Câmara Cível
|
0128952-39.2024.8.16.0000
|
4,100,000,032,278,512 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000380-76.2025.8.16.0179 Recurso: 0000380-76.2025.8.16.0179 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões
Impetrante(s): Fernanda Lissa Fujiwara Homma
Impetrado(s): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA – FUNDATEC
Diretor Presidente da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências FUNDATEC
DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
1. Homologo o pedido de desistência de mov. 41.1 e extingo o processo sem resolução de mérito, com
base no art. 182, XVI e XXIV, RITJPR.
2. Intimem-se e oportunamente arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
Relator
|
0000380-76.2025.8.16.0179
|
Ramon de Medeiros Nogueira Desembargador
|
28/02/2025
|
5ª Câmara Cível
|
0000380-76.2025.8.16.0179
|
4,100,000,032,315,402 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015627-52.2025.8.16.0000 Recurso: 0015627-52.2025.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões
Embargante(s): Fernanda Lissa Fujiwara Homma
Embargado(s): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA – FUNDATEC
Diretor Presidente da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências FUNDATEC
DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
1. Homologo o pedido de desistência de mov. 11.1 e extingo o processo sem resolução de mérito, com
base no art. 182, XVI e XXIV, RITJPR.
2. Intimem-se e oportunamente arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
Relator
|
0015627-52.2025.8.16.0000
|
Ramon de Medeiros Nogueira Desembargador
|
28/02/2025
|
5ª Câmara Cível
|
0015627-52.2025.8.16.0000
|
4,100,000,029,087,222 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
0052557-06.2024.8.16.0000
|
Ramon de Medeiros Nogueira Desembargador
|
28/02/2025
|
Órgão Especial
|
0052557-06.2024.8.16.0000
|
4,100,000,032,309,502 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0015443-96.2025.8.16.0000 Recurso: 0015443-96.2025.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Impetrante(s): JHONLENON INOCENCIO DA SILVA
Impetrado(s): 1.Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo Dr. Diognes
Gonçalves, em favor do paciente Jhonlenon Inocencio da Silva, dado suposto constrangimento ilegal
emanado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa/PR.
O paciente se encontra atualmente em regime fechado em razão do cumprimento
de pena definitiva de 06 (seis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do crime de tráfico de
drogas.
Na decisão guerreada, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais indeferiu o
pedido de detração do período em que o apenado cumpriu medidas cautelares diversas da prisão
consistentes no recolhimento noturno (mov. 58.1 dos autos n° 4000054-77.2024.8.16.0019/SEEU).
Irresignado com a referida decisão, o impetrante alega em síntese que: a) o
sentenciado permaneceu de 27/07/2023 à 23/01/2024 cumprindo medidas cautelares, consistente em
recolhimento diário das 21h00min às 06h00min, assim, permaneceu 180 (cento e oitenta) dias cumprindo
medidas cautelares de recolhimento diário das 21h às 06h, totalizando 1620 (um mil, seiscentos e vinte)
horas de restrição cautelar de liberdade; b) devido as medidas cautelares diversa da prisão cumpridas pelo
sentenciado, foi impetrado o pedido de Detração Penal; c) após o indeferimento do pedido de detração
penal pelo d. magistrado singular, o paciente impetrou Agravo em Execução nos autos 4000054-
77.2024.8.16.0019, o Ministério Público contrarrazoou as mov. 75, dos autos de execução; d) no dia 17
/02/2025 a secretaria do Juízo da execução informou que não está conseguindo remeter os autos para o
segundo grau por erro no sistema, de modo que é cabível o habeas corpus para sanar a ilegalidade com a
análise do mérito da detração.
Requer ao final que seja conhecido o presente habeas corpus para reconhecer a
detração penal referente ao tempo em que o sentenciado permaneceu cumprindo as medidas cautelares,
consistente em recolhimento domiciliar noturno diário das 21h00min às 06h00min, e finais de semana e
feriados integralmente.
Assim, vieram os autos conclusos.
É a breve exposição. 2.Da análise da admissibilidade do presente remédio constitucional, verifica-se que
não merece ser conhecido.
Isso porque a decisão guerreada restou proferida pelo juízo da execução penal, vez
que o paciente se encontra em cumprimento definitivo de pena, hipótese em que a sua impugnação deve
se dar por recurso próprio, qual seja o agravo de execução penal, conforme o disposto no artigo 197, da
Lei de Execuções Penais: “Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.” Nesta esteira, conforme entendimento consolidado dos tribunais, não se pode
utilizar do habeas corpus como substituto de recurso próprio quando não for verificável de plano a
alegada ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção ante a
necessidade de aprofundado revolvimento das questões referentes à execução penal.
Neste sentido, assim já decidiu esta C. Corte e o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS CRIME – EXECUÇÃO PENAL – VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO
ELETRÔNICO – REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO AO FECHADO –
ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM NÃO CONHECIDA (TJPR - 5ª
Câmara Criminal - 0078078-21.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR
RENATO NAVES BARCELLOS - J. 28.01.2023). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2.
CONDENAÇÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL. DOSIMETRIA REALIZADA PELA CORTE
LOCAL. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. DOSIMETRIA DA PENA.
CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ADEQUADA VALORAÇÃO. 4. QUANTUM
DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE
REDIMENSIONAMENTO. 5. REGIME DE PENA E SUBSTITUIÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE SE AGREGAR FUNDAMENTAÇÃO EM HABEAS CORPUS. 6. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão
criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. [...] 6. Agravo
regimental a que se dá provimento para, mantido o não conhecimento do writ, conceder a ordem de
ofício, para redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime
aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.
(AgRg no HC 688.360/PB, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT), Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). (grifei) Deste modo, em razão de utilização de via inadequada para irresignação acerca de
benefício da execução penal, verifica-se o desvirtuamento do remédio constitucional, não há que se falar
em possibilidade de conhecimento do presente mandamus.
Com efeito, resta evidente que a parte deveria se insurgir com o competente
recurso de agravo em execução penal, o que de fato fez ao mov. 65.1/SEEU, com contrarrazões ao mov.
75.1/SEEU.
Ainda que a secretaria do Juízo da execução tenha relatado erro no sistema ao
tentar remeter o recurso ao segundo grau no dia 17/02/2025 (o que também teria ocorrido em relação a
outros 3 (três) recursos) (mov. 79/SEEU), tendo o presente habeas corpus sido impetrado na mesma data,
o fato por si só não configura urgência para a análise do pedido de detração pela presente via, tendo em
vista que o apenado se encontra em cumprimento definitivo de pena de 6 (seis) anos e 15 (quinze) dias, já
tendo cumprido 1 (um) ano e 6 (seis) meses sem que tenha havido o requerimento da referida detração do
período de cumprimento de medidas cautelares na fase de conhecimento (processual).
Inexistindo urgência para a análise do pedido, não há que se falar em sua análise no
presente momento.
Deste modo, ainda que o presente mandamus não seja conhecido, não se verifica a
necessidade de ofício dos pleitos defensivos. 3. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus com fulcro no artigo 182, inciso
XIX, do Regimento Interno deste E. Tribunal, e artigo 197 da Lei de Execuções Penais. 4.De ofício, determino à Vara de execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa
/PR que tome as devidas providencias para a remessa do recurso de agravo de execução penal ao segundo
grau, quando somente então será analisada a pretensão de detração. 5.Intime-se e arquive-se na oportunidade devida.
Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques
Relator
|
0015443-96.2025.8.16.0000
|
ruy a. henriques
|
28/02/2025
|
5ª Câmara Criminal
|
0015443-96.2025.8.16.0000
|
4,100,000,032,386,012 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO VINCULADA A AÇÃO DE DESPEJO.
DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO
ENDEREÇO DOS OPOENTES CONSTANTE NOS AUTOS. INSURGÊNCIA PELOS OPOENTES.
ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
POR EDITAL DE OPOSTOS NÃO LOCALIZADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE MOSTRAM DISSOCIADAS DO
CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
|
0017642-91.2025.8.16.0000
|
Tito Campos de Paula Desembargador
|
28/02/2025
|
17ª Câmara Cível
|
0017642-91.2025.8.16.0000
|
4,100,000,031,765,882 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
0131328-95.2024.8.16.0000
|
Ruy Muggiati Desembargador
|
28/02/2025
|
11ª Câmara Cível
|
0131328-95.2024.8.16.0000
|
4,100,000,032,431,292 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
0018974-93.2025.8.16.0000
|
Ruy Muggiati Desembargador
|
28/02/2025
|
11ª Câmara Cível
|
0018974-93.2025.8.16.0000
|
4,100,000,029,862,302 |
NOGUEIRA
I. Banco Pan S/A interpôs agravo de instrumento
contra os termos da decisão de mov. 38.1 proferida pelo Dr. Marcos Rogério
César Rocha nos autos de “ação de busca e apreensão” ajuizados em face de
Eufrásio Xavier Prates e autuados sob o nº 0002944-58.2024.8.16.0148, pela
qual determinou a restituição do bem apreendido no prazo de cinco dias úteis
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
0074781-35.2024.8.16.0000
|
Ramon de Medeiros Nogueira Desembargador
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28/02/2025
|
5ª Câmara Cível
|
0074781-35.2024.8.16.0000
|
4,100,000,031,760,612 |
NOGUEIRA
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por
Banco Bradesco S/A contra os termos da decisão de mov. 341.1, proferida
pela Drª. Juliana Olandoski Barboza nos autos de “ação de busca e apreensão
em fase de cumprimento de sentença” autuados sob o nº 0005342-
13.2019.8.16.0193 e ajuizados em face de Jéssica Machado Wianoski, pela qual
deferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que forneça
as declarações de bens da executada e consignou que “somente após será
analisado o requerimento das demais buscas”.
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
0131140-05.2024.8.16.0000
|
Ramon de Medeiros Nogueira Desembargador
|
28/02/2025
|
5ª Câmara Cível
|
0131140-05.2024.8.16.0000
|
4,100,000,029,676,202 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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0069289-62.2024.8.16.0000
|
Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico
|
28/02/2025
|
12ª Câmara Cível
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0069289-62.2024.8.16.0000
|
4,100,000,029,737,322 |
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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0071099-72.2024.8.16.0000
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Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico
|
28/02/2025
|
12ª Câmara Cível
|
0071099-72.2024.8.16.0000
|
4,100,000,030,612,612 |
PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0096530-11.2024.8.16.0000 AG DA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA AGRAVANTE: JS SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME AGRAVADO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.A RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA I. Agravo Interno interposto por JS SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕE LTDA ME em face da decisão proferida no agravo de instrumento Nº 0065316-02.2024.8.16.0000, contra a decisão que em 28/08/2024 (mov. 28.1) não concedeu a medida liminar pleiteada pela parte agravante. A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no agravo de instrumento acima referido em mov. 39.1, pela não intervenção por inexistência de interesse público no caso. É o relatório. II. Como se extrai dos autos principais, o agravo de instrumento em questão já foi julgado pelo Colegiado desta Câmara, de modo que houve a perda superveniente do objeto do presente. 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA III. Nessa razão, ante a superveniente perda do objeto e com base no art. 182, XXIV, RITJPR, extingo o procedimento recursal sem resolução de mérito. IV. Intimem-se e, após, proceda-se com a baixa e com o arquivamento dos presentes autos. Curitiba, data da assinatura digital Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 75
|
0096530-11.2024.8.16.0000
|
Ramon de Medeiros Nogueira Desembargador
|
28/02/2025
|
5ª Câmara Cível
|
0096530-11.2024.8.16.0000
|
4,100,000,029,969,681 |
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIDES CONEXAS JULGADAS EM CONJUNTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL, AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA E RÉU DA OUTRA. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS APELOS. TESE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO IMÓVEL ADVOGADA PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. AFASTAMENTO. INSTITUTO DA SUPRESSIO, APLICADO NA SENTENÇA, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, PORÉM, NÃO OCORRIDO. AQUISIÇÃO PARCELADA DE IMÓVEL, COM PREVISÃO NO CONTRATO PARTICULAR E NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS E DE INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AO CONTRATO PAGAS NOS VALORES NOMINAIS E ALGUMAS EM ATRASO QUE NÃO IMPLICAM EM QUITAÇÃO TÁCITA DOS ENCARGOS PELO CREDOR, AINDA QUE DEVOLVIDAS AOS DEVEDORES. RETENÇÃO DA ÚLTIMA NOTA PROMISSÓRIA LEGÍTIMA E DE ACORDO COM CLÁUSULA DA ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR HAVIDA RENÚNCIA AO DIREITO DE CRÉDITO SOBRE AS DIFERENÇAS DIANTE DO EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS. VALOR COBRADO QUE DEVE SE ATER AO QUE FOI REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL E VINCULADO ÀS PRESTAÇÕES, AINDA QUE A PROVA PERICIAL TENHA APONTADO QUANTIA SUPERIOR. ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇAS REFORMADAS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NOS DOIS PROCESSOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
| null |
Rosaldo Elias Pacagnan Desembargador
|
28/02/2025
|
20ª Câmara Cível
|
0006612-11.2015.8.16.0194
|
4,100,000,030,087,971 |
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIDES CONEXAS JULGADAS EM CONJUNTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL, AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA E RÉU DA OUTRA. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS APELOS. TESE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO IMÓVEL ADVOGADA PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. AFASTAMENTO. INSTITUTO DA SUPRESSIO, APLICADO NA SENTENÇA, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, PORÉM, NÃO OCORRIDO. AQUISIÇÃO PARCELADA DE IMÓVEL, COM PREVISÃO NO CONTRATO PARTICULAR E NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS E DE INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AO CONTRATO PAGAS NOS VALORES NOMINAIS E ALGUMAS EM ATRASO QUE NÃO IMPLICAM EM QUITAÇÃO TÁCITA DOS ENCARGOS PELO CREDOR, AINDA QUE DEVOLVIDAS AOS DEVEDORES. RETENÇÃO DA ÚLTIMA NOTA PROMISSÓRIA LEGÍTIMA E DE ACORDO COM CLÁUSULA DA ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR HAVIDA RENÚNCIA AO DIREITO DE CRÉDITO SOBRE AS DIFERENÇAS DIANTE DO EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS. VALOR COBRADO QUE DEVE SE ATER AO QUE FOI REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL E VINCULADO ÀS PRESTAÇÕES, AINDA QUE A PROVA PERICIAL TENHA APONTADO QUANTIA SUPERIOR. ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇAS REFORMADAS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NOS DOIS PROCESSOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
| null |
Rosaldo Elias Pacagnan Desembargador
|
28/02/2025
|
20ª Câmara Cível
|
0026127-63.2014.8.16.0001
|
4,100,000,029,946,711 |
Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES E PROMITENTES VENDEDORES. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Resolução Contratual c/c Indenização de Danos Materiais ajuizada pelos promitentes vendedores contra o promissário comprador de imóvel.2. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda e condenando o réu ao pagamento aos autores de multa contratual de 25% sobre os valores pagos, tendo direito ao reembolso do restante.3. Os pedidos de indenização por alugueis, retenção de comissão de corretagem e reparação de outros danos materiais foram julgados improcedentes.4.Quanto às custas e honorários, a decisão determinou a sucumbência recíproca e não equivalente, fixando o pagamento das despesas processuais em 60% para os autores e 40% para o réu, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação.5. O recurso insiste no acolhimento de todos os pedidos formulados na petição inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há quatro questões em discussão: i) se é válida a multa contratual rescisória de 10% do valor do contrato, afastando a redução equitativa feita pelo Juízo a quo; ii) se são devidos alugueis pelo período de uso do imóvel pelo promissário comprador, sem prejuízo da mencionada cláusula penal; iii) se é permitida a retenção das arras; iv) se é devido ressarcimento aos autores por outros danos materiais ditos causados pelo réu.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A multa contratual foi adequadamente reduzida na sentença para 25% dos valores pagos pelo réu, conforme o artigo 413 do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando a resolução do contrato se dê por culpa do comprador.8. O pagamento de valor equivalente a alugueis pelo período em que o réu utilizou o imóvel (taxa de fruição) é devido, sendo possível a cumulação com a cláusula penal reduzida, eis que esta não cobre tais prejuízos. O valor de R$ 2.000,00 por mês é compatível ao valor locativo.9. As arras confirmatórias não admitem retenção, ainda que o desfazimento do negócio jurídico tenha se dado por culpa do promissário comprador.10. Os danos materiais, decorrentes das alegadas avarias causadas no imóvel durante o tempo que o réu dele se utilizou, não foram suficientemente comprovados, vez que inexistem comprovantes de pagamentos, mas unicamente, orçamentos realizados para eventuais consertos.11. A tarifa de água é despesa inerente ao uso do imóvel, devendo ser suportada pelo réu, ressarcindo o valor pago pelos autores.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido.13. Tese de julgamento: “Admite-se a redução equitativa de cláusula penal na resolução de contrato de compra e venda de imóvel residencial, por inadimplemento do promissário comprador, sem prejuízo de indenização a ser paga por este, pelo tempo de ocupação do bem e em valor equivalente ao locatício. Não é possível a retenção de arras confirmatórias pelos promitentes vendedores. Somente se indenizam danos materiais por deterioração do imóvel se estiverem devidamente comprovados, o que não é possível através de meros orçamentos. O promissário comprador responde pela indenização de serviços de água e esgoto durante o tempo de utilização do imóvel”.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no AREsp n. 2.579.263/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, J. 02/09/2024;STJ, AgInt no REsp n. 2.063.082/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, J. 04/03/2024;STJ, AgInt no REsp n. 2.136.016/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, J. 24/06/2024;TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017514-86.2017.8.16.0021, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, J. 16.08.2024;TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003922-65.2021.8.16.0075, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, J. 22.03.2024.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, arts. 368, 369, 405 e 410, 413, 416, 944.Código de Processo Civil, art. 373, inciso I.
| null |
Rosaldo Elias Pacagnan Desembargador
|
28/02/2025
|
20ª Câmara Cível
|
0000558-24.2019.8.16.0021
|
4,100,000,029,858,971 |
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS DE AQUISIÇÃO E DE CESSÃO DE TÍTULOS DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DA AUTORA E DE PARTE DOS RÉUS. 1) NULIDADE POR ERRO SUBSTANCIAL DA COMPRADORA E CESSIONÁRIA (AUTORA) QUANTO A QUALIDADE DAS AÇÕES, EM RELAÇÃO AO SEU REAL VALOR ECONÔMICO, DOLOSAMENTE OMITIDO PELOS VENDEDORES E REPRESENTANTES DOS CEDENTES, DEVIDAMENTE RECONHECIDO. RÉUS RECORRENTES QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE CHEQUES. NÃO AFASTAMENTO DO PAGAMENTO. TESE DE ATRIBUIÇÃO DOS PREJUÍZOS A TERCEIRO QUE ATUOU COMO PROCURADOR E AVALISTA DA AUTORA NÃO ACOLHIDA. 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALHA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE DAS QUESTÕES POSTAS. TEMA REPETITIVO Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3) RESSARCIMENTO DE OUTROS DANOS EMERGENTES E DE LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AOS RÉUS OU NÃO DEMONSTRADOS. CUSTAS PROCESSUAIS DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS DE DÍVIDAS BANCÁRIAS DA AUTORA MEDIANTE USO DOS TÍTULOS DO BESC QUE TERIAM SIDO COBERTAS PELOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS, SEGUNDO A PRÓPRIA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS MESMAS AÇÕES QUE SÃO RISCO CONSCIENTEMENTE ASSUMIDO PELA AUTORA AO TER CONCORDADO COM A PROPOSITURA EM SEU NOME, EIS QUE O JULGAMENTO FAVORÁVEL DE TAIS DEMANDAS NÃO PODERIA SER ASSEGURADO POR NINGUÉM, MUITO MENOS PELOS RÉUS. FALTA DE PROVAS, ADEMAIS, DO DESEMBOLSO DE TAIS VERBAS HONORÁRIAS. LUCROS CESSANTES POR QUEDA DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EMPRESA AUTORA SERIAMENTE ENDIVIDADA COM BANCOS E CUJO FATURAMENTO VINHA EM FRANCO DECLÍNIO ANTES DO NEGÓCIO SUB JUDICE. INVIÁVEL INDENIZAÇÃO DE DANOS HIPOTÉTICOS. 4) DISCUSSÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RÉUS TITULARES DAS AÇÕES DO BESC, MEDIANTE TÍTULOS NOMINATIVOS, QUE FORAM INCLUÍDOS NO PROCESSO, ATRAVÉS DE SEUS ESPÓLIOS, EM VIRTUDE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO, PORQUE ATUARAM COMO CEDENTES NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DISCUTIDOS, SENDO REPRESENTADOS POR PROCURADOR. FALTA DE DOLO DELES E EXCESSO DE MANDATO QUE NÃO AFASTA TEREM FICADO VENCIDOS NA PARTE DECLARATÓRIA DA SENTENÇA, QUANTO À NULIDADE DO CONTRATO E DA ESCRITURA PÚBLICA. RÉUS, ALIÁS, QUE CONTESTARAM A AÇÃO. REDIVISÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SEGUNDO OS ARTIGOS 86, CAPUT, E 87, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NESSE PONTO. RECURSO DA AUTORA (APELO 1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS (APELO 2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
| null |
Rosaldo Elias Pacagnan Desembargador
|
28/02/2025
|
20ª Câmara Cível
|
0009738-21.2017.8.16.0058
|
4,100,000,031,668,151 |
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RETIDO PELO BANCO RÉU. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELO DA PARTE AUTORA. 1. PLEITO À RESTITUIÇÃO DESSES VALORES. 2. BANCO APELADO, QUE FIGURARA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. VALORES ORIUNDOS DO ÊXITO DA PARTE ORA APELANTE, NA DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO, QUE FORAM DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE APELANTE, DE TRANSFERÊNCIA DESTES VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. BANCO APELADO QUE IGNORARA PEDIDO DA PARTE APELANTE E SE TRANSFERIRAM OS VALORES DA CONTA JUDICIAL À CONTA CORRENTE DO APELANTE, MANTIDA NAQUELE, COM IMEDIATA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS. 4. BANCO APELADO QUE DEFENDERA A HIGIDEZ CONTRATUAL E EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO MÚTUO, AUTORIZANDO O DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA, MAS DE AUTORIZAÇÃO DA PARTE APELANTE À RETENÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE DEMANDA JUDICIAL. 5. RESTITUIÇÃO DO QUE FORA INDEVIDAMENTE RETIDO DE MANEIRA DOBRADA. MÁ-FÉ, ENGANO OU ERRO INJUSTIFICÁVEL CARACTERIZADO. 6. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
| null |
José Camacho Santos Desembargador
|
28/02/2025
|
13ª Câmara Cível
|
0001801-88.2024.8.16.0033
|
4,100,000,031,352,611 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECLAMO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO, PELA QUAL SE ACOLHERA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS DA PARTE EXECUTADA. 1. VALORES QUE, SE ACHADOS EM CONTA POUPANÇA, PRESUMEM-SE POR RESERVA DA PARTE, INCUMBINDO À CREDORA DEMONSTRAR QUE DISSO NÃO SE TRATAM. QUANTIA QUE, EM PARTE, SE ACHAVA EM CONTA POUPANÇA MANTIDA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO SOBRE A NATUREZA DE POUPANÇA, DA CONTA EM QUE LOCALIZADOS OS VALORES. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NESTE PONTO. 2. DEMAIS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, OS QUAIS, MALGRADO INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO FORAM DEMONSTRADOS TER QUALIDADE DE RESERVA PESSOAL. PENHORA MANTIDA, NO TOCANTE A ELES. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ, NO RESP DE N. 1677144 – RS. ADEMAIS, VALOR PENHORADO QUE NÃO PODE SER REPUTADO ÍNFIMO E, SÓ POR ISSO, SER TIDO COMO IMPENHORÁVEL. MONTE, AINDA QUE REDUZIDO, É APTO A, AO MENOS, REDUZIR O PREJUÍZO DA PARTE EXEQUENTE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
| null |
José Camacho Santos Desembargador
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28/02/2025
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13ª Câmara Cível
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0118574-24.2024.8.16.0000
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4,100,000,031,237,911 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIRA A DILAÇÃO DE PRAZO, MANTIVERA A MULTA E DETERMINARA A BUSCA E APREENSÃO DA CONTA GRÁFICA PENDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTRONIZAÇÃO DA CONTA GRÁFICA DE OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO AO LOJISTA (“ACL”). SEM RAZÃO. BANCO QUE ENTRONIZARA CONTA GRÁFICA REFERENTE AO MESMO TIPO DE OPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO E MULTA MANTIDAS. 2. PLEITO SUSBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO. MEDIDA IMPOSTA AO BANCO DE FÁCIL CONSECUÇÃO, DE MANEIRA QUE O DESCUMPRIMENTO DEMONSTRARIA RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICÁVEL EM RELAÇÃO À ORDEM, O QUE MERECERIA A REPRIMENDA ARBITRADA, E, QUIÇÁ, SEU AGRAVAMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
| null |
José Camacho Santos Desembargador
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28/02/2025
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13ª Câmara Cível
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0115170-62.2024.8.16.0000
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4,100,000,031,320,371 |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMO E NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora alegou ter sido induzida a erro em relação a um empréstimo celebrado com a instituição financeira, resultando em inscrições desabonadoras em seu nome e cobranças indevidas. A parte agravante requereu a suspensão das cobranças e a retirada das inscrições em órgãos de negativação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender cobranças de parcelas de empréstimo, diante da alegação de fraude na contratação e da ausência de prova concreta que indique a participação do banco no suposto esquema fraudulento.III. Razões de decidir3. Não há evidência de irregularidade na contratação do empréstimo, pois a parte autora autorizou o desconto em folha de pagamento de forma irrevogável.4. As alegações da parte autora sobre desconhecimento da contratação não são acompanhadas de provas concretas, consistindo apenas em meras alegações.5. A suspensão dos descontos poderia causar dano de difícil reparação, pois liberaria a margem consignável e permitiria a parte agravada contrair novos empréstimos.6. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, uma vez que não há elementos indiciários que comprovem a participação do banco no suposto golpe.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A ausência de prova concreta que evidencie a irregularidade na contratação de empréstimo impede a concessão de tutela de urgência para suspensão de cobranças, mesmo diante de alegações de fraude, sendo necessário demonstrar a probabilidade do direito para justificar tal medida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 10.820/2003, arts. 6º, § 5º e § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Processo 0014613-04.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 21.07.2023; TJPR, Processo 0000580-43.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 13ª Câmara Cível, j. 10.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai suspender as cobranças do empréstimo feito pela parte autora, pois não ficou provado que o banco teve alguma participação em um golpe que a autora alegou ter sofrido. A autora pediu que as cobranças fossem paradas, mas o juiz entendeu que não há evidências suficientes para mostrar que o banco fez algo errado. Como a autora autorizou o desconto do empréstimo e não apresentou provas concretas de que não sabia da contratação, a decisão anterior foi mantida. Portanto, as cobranças continuam até que o caso seja resolvido.
| null |
substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
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28/02/2025
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13ª Câmara Cível
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0117562-72.2024.8.16.0000
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4,100,000,031,235,831 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. DECISÃO NA QUAL SE INDEFERIRA O PLEITO DE GRATUIDADE PROCESSUAL, À PARTE EXECUTADA, APLICANDO-SE MULTA POR LITIGÂNCIA ÍMPROBA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADA PRESENÇA DOS REQUISITOS ENUNCIADOS PELO ART. 80, DO CPC, E DO DOLO. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
| null |
José Camacho Santos Desembargador
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28/02/2025
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13ª Câmara Cível
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0115070-10.2024.8.16.0000
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4,100,000,031,587,871 |
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PRESCRIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS CONTRATOS Nº 030800014975, 030800015021, 030800016306 E 030800017387.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, na qual a parte autora buscava a declaração de abusividade das taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo, tendo o juízo de origem determinado a limitação dos juros ao patamar da média praticada pelo mercado e a restituição dos valores pagos a mais. A parte apelante, insatisfeita, requereu a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa e a legalidade das taxas de juros pactuadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e se há prescrição dos contratos de empréstimo em questão.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão revisional ocorreu, pois a ação foi ajuizada após o prazo de 10 anos desde a celebração dos contratos.4. As taxas de juros cobradas pela instituição financeira foram consideradas abusivas, pois superaram o dobro da média praticada no mercado.5. A decisão de limitar os juros remuneratórios à média do mercado foi fundamentada na análise das peculiaridades de cada contrato.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a prescrição dos contratos nº 030800014975, 030800015021, 030800016306 e 030800017387.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios contratada em operações de crédito pessoal não consignado pode ser considerada abusiva e, portanto, passível de revisão judicial quando ultrapassar o dobro da média praticada no mercado, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central, sendo a análise realizada caso a caso pelo juiz responsável.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 192, § 3º; CC, art. 205; CPC/2015, arts. 370 e 1.009; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1641825/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.06.2017; STJ, REsp 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1553027 RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.05.2022; Súmula nº 648/STF; Súmula nº 596/STF; Súmula nº 382/STJ; Súmula nº 539/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a instituição financeira, Crefisa S/A, não pode cobrar juros abusivos nos contratos de empréstimo feitos com a autora, pois os juros estavam muito acima da média do mercado. A sentença anterior foi parcialmente reformada, reconhecendo que alguns contratos estavam prescritos, ou seja, não podiam mais ser revisados por terem passado o prazo de dez anos. Assim, a parte autora deve receber de volta os valores pagos a mais, e as custas do processo foram divididas entre as partes, com a autora arcando com 10% e a ré com 90% das despesas.
| null |
substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
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28/02/2025
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13ª Câmara Cível
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0045750-25.2024.8.16.0014
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4,100,000,031,662,081 |
Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS NA FORMA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de descontos em benefício previdenciário, restituição de valores pagos e indenização por danos morais.Sentença concluiu pela validade do contrato e ausência de ato ilícito capaz de ensejar a reparação moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOValidar a regularidade do contrato de cartão de crédito com RMC firmado entre as partes.Verificar a ocorrência de danos morais e a responsabilidade do apelado por eventual ilícito.III. RAZÕES DE DECIDIRInstituição financeira demonstrou a efetiva contratação e regularidade do contrato de cartão de crédito com RMC por meio de termo de adesão, áudios de confirmação e comprovantes de transferência do valor contratado para a conta do autor.Contrato exibe de forma clara os termos da contratação, incluindo menção expressa ao uso de reserva de margem consignável, sendo celebrado com plena ciência e manifestação de vontade do consumidor.Não se configurou qualquer ilegalidade nos descontos realizados, uma vez que estavam previstos no contrato validamente firmado.Descontos devidos e inexistência de comprovação de erro contratual ou má-fé afastam o reconhecimento de dano moral.O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do contrato de cartão de crédito com RMC, desde que respeitados os limites legais e contratuais (AgInt no AREsp n. 1518630/MG).Este Tribunal tem reafirmado a regularidade das contratações acompanhadas de documentação comprobatória.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e não provida. Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: “A formalização regular do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com adequada disponibilização dos valores ao consumidor e ausência de indícios de vício de consentimento ou ato ilícito, obsta o reconhecimento de descontos indevidos e o deferimento de reparação por danos morais.”
| null |
substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
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28/02/2025
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13ª Câmara Cível
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0000803-92.2023.8.16.0086
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4,100,000,031,847,931 |
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO BMG (RÉU) PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de anulação de débito e reparação de danos, na qual a parte autora alegou a nulidade de contrato de cartão de crédito com margem consignada e a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A decisão recorrida declarou a nulidade do contrato, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e à reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais deve ser reformada, considerando a validade do contrato e a inexistência de danos à parte autora.III. Razões de decidir3. A validade do contrato de cartão de crédito consignado foi comprovada, com autorização expressa da parte autora para descontos em seu benefício previdenciário.4. A instituição financeira apresentou provas documentais que demonstram a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento.5. Não foi comprovado dano efetivo à parte autora, que obteve os valores contratados e utilizou o cartão de crédito, afastando a possibilidade de indenização por danos morais.6. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos da parte autora, invertendo-se os ônus da sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com inversão dos ônus da sucumbência.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando a contratação é realizada de forma eletrônica, com a devida autorização expressa do consumidor e a apresentação de documentos pessoais para confirmação da contratação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 42, § único, e 85; Lei nº 10.820/2003; Instruções Normativas do INSS nº 28/2008 e nº 100/2018; CDC, arts. 2º, 3º e 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000523-34.2021.8.16.0073, Rel. Josély Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0002346-73.2021.8.16.0160, Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2022; Súmula nº 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu reformar a sentença, que havia anulado um contrato de cartão de crédito e determinado o pagamento de indenização. O banco provou que o contrato era válido e que a autora tinha conhecimento das cobranças feitas. Assim, os pedidos da autora foram considerados improcedentes, ou seja, não foram aceitos. A autora agora deve pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco, mas a cobrança desses valores está suspensa porque ela tem direito à justiça gratuita. Portanto, a decisão final foi a favor do banco, e o recurso da autora foi considerado prejudicado.
| null |
substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
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28/02/2025
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13ª Câmara Cível
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0001536-58.2022.8.16.0162
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Subsets and Splits
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