celsowm/verbetes_vademecum_direito · Datasets at Hugging Face

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ABANDONO COLETIVO DE TRABALHO	Constitui crime contra a organização do trabalho. O abandono coletivo do trabalho é, na técnica jurídico-penal, uma parede, uma greve, nos casos em que há abstenção por parte de empregados das atividades, com emprego de violência, a que estão sujeitos pelo contrato de trabalho, seja pelo simples afastamento do local onde devem prestar seu serviço ou, mesmo permanecendo no mesmo do trabalho, se houver recusa a realizá-lo, usando de violência ou perturbando a ordem estabelecida; constitui crime, sendo seguido de violência ou perturbação da ordem ou sendo interrompida obra pública ou serviço de interesse coletivo.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-coletivo-de-trabalho
ABANDONO DA AERONAVE	Ato do proprietário que, de forma expressa, ou a deixa sem tripulação, não se podendo determinar sua legítima procedência. Em caso de avaria que atinja 75% do valor do seguro da aeronave, é ela abandonada, pelo proprietário, ao segurador, contra o pagamento integral da indenização. Em linguagem de seguro, é a chamada Perda Total Compreensiva.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-da-aeronave
ABANDONO DA CASA PATERNA	Ato praticado pelo menor que deixa em definitivo a casa de seus pais. Caso os pais permitam o abandono, tal fato constitui motivo para que eles, por ato judicial, percam o pátrio poder, nos termos do Código Civil.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-da-casa-paterna
ABANDONO DA CAUSA	Se o autor deixa de promover, por mais de trinta dias, os atos e diligências que lhe competem, motivando a extinção do processo.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-da-causa
ABANDONO DA COISA	Ato praticado voluntariamente por alguém, privando-se da propriedade e da posse de uma coisa, pelo simples motivo de não mais desejar tê-la para si. Abandonada, a coisa que passou a não ter dono, torna-se res nullius, coisa de ninguém, sendo suscetível de ocupação. Segundo o Código Civil, quem dela se apossar adquire sua propriedade.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-da-coisa
ABANDONO DA COISA SEGURADA	Cessão feita ao segurador nos casos de perda total, da coisa objeto do seguro, ou sua deterioração em pelo menos três quartos do respectivo valor.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-da-coisa-segurada
ABANDONO DA HERANÇA	Renúncia voluntária do herdeiro em receber a herança, para não ser obrigado a pagar dívidas e legados do espólio, que passam à responsabilidade dos co-herdeiros, legatários e credores. A renúncia deve constar, expressamente, na escritura pública ou termo judicial.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-da-heranca
ABANDONO DA POSSE	1) Renúncia da posse feita por quem possuía a coisa.2) É um dos modos de perda da posse. 3) É ato voluntário em que o ânimo de abandono deve ser claro.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-da-posse
ABANDONO DA PROPRIEDADE	Ato pelo qual o titular de direito à propriedade abandona a coisa, com a intenção de não mais tê-la para si. O imóvel abandonado poderá ser dado como bem vago e passará para o domínio do Estado, Território, Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunstâncias, dez anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-da-propriedade
ABANDONO DA SERVIDÃO	Fato voluntário do dono do prédio serviente deixá-lo ao proprietário dominante, que assumirá a obrigação de fazer neste as obras necessárias à sua conservação.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-da-servidao
ABANDONO DE ANIMAIS	1) Renúncia do direito de propriedade sobre os mesmos ou perda voluntária da posse sobre eles. Como efeito principal do abandono de animais, ocorre a conversão destes em res nullius e, portanto, sujeitos a apreensão e apropriação.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-animais
ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA	Crime contra o patrimônio, consistente em deixar semoventes em domínio de outrem, sem consentimento de quem de direito, desde que do fato resulte prejuízo.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-animais-em-propriedade-alheia
ABANDONO DE ASCENDENTE	Ato do indivíduo deixar um ascendente seu ao desamparo, sendo sabedor de sua carência de recursos, não tomando as providências necessárias para a sua subsistência ou deixando de prestar-lhe a assistência necessária durante enfermidade grave, se não tiver cônjuge, companheiro, ou não dispuser de meios financeiros, ou de plano de saúde, suficientes para o respectivo tratamento. O ascendente tem o direito de exigir dos descendentes mais próximos em grau os alimentos de que necessite para sua subsistência. É crime de abandono material deixar, sem justa causa, de socorrer ascendente ou descendente, gravemente enfermo.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-ascendente
ABANDONO DE CARGA	Abandono pelo segurado, nos casos previstos em lei, dos objetos segurados, pedindo ao segurador indenização por perda total.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-carga
ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO	Crime contra a administração pública, consistente em deixar de exercer a atividade própria do cargo público, fora dos casos permitidos em lei. A infração penal será qualificada se cometida em faixa de fronteira ou causar prejuízo público. Demissão decorrente de abandono de cargo público por mais de trinta dias consecutivos.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-cargo-ou-funcao
ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICOS	1) Crime contra a administração pública, consistente em deixar de exercer a atividade própria do cargo público, fora dos casos permitidos em lei. A infração penal será qualificada se cometida em faixa de fronteira ou causar prejuízo público. 2) Demissão decorrente de abandono de cargo público por mais de trinta dias consecutivos	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-cargo-ou-funcao-publicos
ABANDONO DE CASA	Desocupação da casa locada, pelo locatário, sabedor da existência de ação de despejo, antes de proferida a sentença. Nesse caso, o autor do despejo pode ir ao juiz e solicitar a expedição de mandado de imissão de posse.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-casa
ABANDONO DE CAUSA	O que caracteriza o abandono de causa não é a simples paralisação da causa por mais de trinta dias, mas quando deixa o autor de promover atos e diligências que lhe competem, por mais de trinta dias, resultando na extinção do processo.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-causa
ABANDONO DE COISA	Ato pelo qual alguém, voluntariamente, abdica da posse e propriedade de uma coisa por não a querer mais.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-coisa
ABANDONO DE COISA SEGURADA	Cessão feita ao segurador nos casos de perda total da coisa, objeto do seguro, ou sua deterioração em pelo menos três quartos do respectivo valor.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-coisa-segurada
ABANDONO DE DEPÓSITO	Segundo o Código Civil, o dinheiro e os objetos de ouro, prata, platina e as pedras preciosas depositados em qualquer estabelecimento bancário, comercial ou industrial são considerados abandonados quando a conta de depósito não for movimentada e os objetos não tiverem sido reclamados durante trinta anos, contados da data do depósito.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-deposito
ABANDONO DE DESCENDENTE	É o abandono do descendente em geral, daquele que não está mais submetido ao poder pátrio (não se trata de filho menor, pois este caso está especificado no, Código Civil, como causa de perda de pátrio poder. Trata-se, aqui, de descendente em geral, que não tem recurso suficiente para se alimentar e sobreviver, ou gravemente enfermo, sendo abandonado ao desamparo, sem nenhuma assistência de seus ascendentes que possuam bens suficientes para socorrê-lo, quando não possua ninguém próximo que o atenda, no caso de cônjuge ou companheiro, constituindo crime contra a assistência familiar. No caso de alienação mental ou grave enfermidade, o desamparo do filho ou neto autoriza a deserdação dos ascendentes.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-descendente
ABANDONO DE EMPREGO	Requer uma intenção particular a que se denomina animus abandonandi. O decurso de mais de trinta dias consecutivos de afastamento do empregado, sem motivo plausível, pode caracterizá-lo pela simples ocorrência do elemento objetivo, vale dizer, a ausência prolongada. Configura o abandono de emprego quando o trabalhador não retorna ao serviço no prazo de trinta dias, após a cessão de benefício previdenciário, nem justifica o motivo de não o fazer. O prazo de decadência do empregador de ajuizar inquérito contra o empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço. Empregados que, coletivamente e sem prévia autorização do tribunal competente, abandonarem o serviço ou desobedecerem a qualquer decisão proferida em dissídio incorrerão nas seguintes penalidades:a) suspensão do emprego até seis meses ou a dispensa do mesmo;b) perda de cargo e representação profissional em cujo o desempenho estiverem;c) suspensão, pelo prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para a cargo de representação profissional.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-emprego
ABANDONO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL	Ao pelo qual o comerciante fecha seu estabelecimento, sem motivo razoável, deixando de remir suas dívidas e esquivando-se dos credores, o que é um dos motivos de falência.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-estabelecimento-comercial
ABANDONO DE FAMÍLIA	Descumprimento voluntário dos deveres atinentes ao homem e à mulher que são responsáveis pelos encargos de família, faltando à obrigação alimentícia, assistência, educação etc. A lei comina penas de natureza civil e penal.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-familia
ABANDONO DE FILHO	Ato de os pais deixarem seu filho menor sem moradia e sem a convivência familiar, sem o devido sustento alimentar, educação, ou sem reclamação judicial pela sua subtração por outra pessoa, ou deixando de procurá-lo se este abandonar a casa, abandonando-o entregue à própria sorte. Observação: O pai ou a mãe que deixar o filho em abandono, não lhe dando assistência quanto à saúde, educação e bem-estar social, estará sujeito à perda do pátrio poder.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-filho
ABANDONO DE FUNÇÃO	Vide abandono de cargo ou função públicos.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-funcao
ABANDONO DE HERANÇA	Ato pelo qual o herdeiro se recusa voluntariamente a receber a herança, para não assumir os seus encargos, que passam à responsabilidade dos credores e legatários.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-heranca
ABANDONO DE IMÓVEL LOCADO	Se o inquilino abandona o imóvel, tal ato permite que o locador requeira a imissão de posse, isto é, a volta de posse do imóvel à pessoa a quem pertence por direito. Nesse caso, os aluguéis e encargos serão devidos até a data da imissão.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-imovel-locado
ABANDONO DE INCAPAZ	Ato de deixar ao desamparo pessoa que está sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade do agente e por qualquer motivo sem condições de defender-se dos riscos resultantes do desamparo.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-incapaz
ABANDONO DE INSTÂNCIA	Dá-se quando o autor renuncia por vontade própria a prosseguir o procedimento por ele iniciado.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-instancia
ABANDONO DE LAR	Afastamento voluntário de um dos cônjuges sob o teto comum, com ânimo de não mais voltar a viver com a família e cumprir com os deveres matrimoniais.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-lar
ABANDONO DE MENOR	Consiste no fato de, por negligência ou conveniência, não guardar com o devido interesse o filho ou tutelado, ou deixar de prestar a necessária assistência, expondo-o a perigo para saúde, segurança etc.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-menor
ABANDONO DE POSSE	Ato voluntário de renúncia à coisa possuída por aquele que a possui.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-posse
ABANDONO DE POSTO	Delito que ocorre quando o militar, sem ordem superior, abandona o lugar de serviço ou o posto que lhe foi designado, ou a tarefa imposta, antes de terminá-la.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-posto
ABANDONO DE PRÉDIO SERVIENTE	Abandono em favor do proprietário de prédio dominante, em caso de o proprietário do prédio serviente não desejar efetuar, por sua conta e para atender ao objeto da servidão, obras necessárias à conservação e uso do imóvel.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-predio-serviente
ABANDONO DE PROCESSO	Ocorre nos casos em que o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência das partes - autor ou réu (artigo 267, II, Código de Processo Civil) -, ou por mais de trinta dias, por negligência do autor (artigo 267, III).	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-processo
ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO	Ato de deixar o recém-nascido ao desamparo. O crime definido se configura desde que o abandono se destine a ocultar "desonra própria", vale dizer, da agente.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-recem-nascido
ABANDONO DE SERVIÇO	Vide abandono de emprego.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-servico
ABANDONO DE SERVIDÃO	Momento em que o dono do prédio serviente deixa-o, voluntariamente, ao proprietário do dominante, que será obrigado a fazer obras necessárias à sua conservação e uso.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-de-servidao
ABANDONO DO ÁLVEO	1) Consequência da modificação do curso de um rio.2) É caso de aquisição por acessão, passando o álveo abandonado a pertencer aos proprietários ribeirinhos das duas margens.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-do-alveo
ABANDONO DO CARGO	Interrupção voluntária, sem causa justificada, do exercício de função pública, por prazo excedente daquela que a lei estabelece.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-do-cargo
ABANDONO DO DOMÍNIO E DA POSSE	É aquele que se verifica da parte do titular do direito, determinando a prescrição aquisitiva em favor de quem detiver a coisa que lhe serve de objeto.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-do-dominio-e-da-posse
ABANDONO DO EMPREGO	É o fato de alguém deixar, ainda que temporariamente, o exercício de um cargo, sem prévia licença do superior hierárquico, ou de exceder, injustificadamente, do prazo que nesta lhe foi concedido.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-do-emprego
ABANDONO DO IMÓVEL	Ocorre nos casos em que alguém, sem manifestar seu propósito, deixa ao desamparo seus bens imobiliários ocasionando a perda.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-do-imovel
ABANDONO DO LAR	Abandono voluntário do lar conjugal durante um ano contínuo. É uma das hipóteses que caracteriza a impossibilidade da comunhão de vida, disciplinada no novo Código Civil.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-do-lar
ABANDONO DO NAVIO	Ocorre nos casos em que, por motivo de iminente naufrágio ou em face de outra causa, obrigue a tripulação a deixar o navio.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-do-navio
ABANDONO DO RECURSO	Tem relevado a doutrina processual que não basta sua interposição oportuna, no prazo em lei previsto, para que possa ser admitido a processamento um recurso.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-do-recurso
ABANDONO DO SERVIÇO	1) Ocorre quando o empregado não comparece para cumprir as suas obrigações ordinárias, sem justificação ou com deliberado propósito.2) A lei trabalhista determina o período de tempo em que se há de considerar caracterizado o abandono.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-do-servico
ABANDONO DO TRABALHO	Vide abandono do emprego.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-do-trabalho
ABANDONO INTELECTUAL	Negligência na educação de filho pelos pais ou de menor confiado à guarda de alguém, deixando de prover ao mesmo a instrução primária, quando em idade escolar, ou permitindo que adquira hábitos perniciosos ou assista a espetáculos impróprios à sua idade. Segundo a lei penal, é crime.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-intelectual
ABANDONO LIBERATÓRIO	No Direito Marítimo é o ato pelo qual o proprietário do navio, com a finalidade de se eximir dos atos praticados pelo capitão (dívidas, prejuízos causados a terceiros em virtude de falta de diligência), o abandona juntamente com os fretes, em favor de terceiros.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-liberatorio
ABANDONO MATERIAL	Ato de deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-material
ABANDONO MORAL	A falta de cuidado ou a negligência do marido, pai, curador ou tutor na orientação das pessoas que estão sob sua vigilância, permitindo que pratiquem atos contrários à moral ou aos bons costumes. Segundo a lei penal, é crime.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-moral
ABANDONO NOXAL	1) Faculdade, concedida ao dono de animal doméstico causador de prejuízo à propriedade alheia, de abandoná-lo em favor da pessoa lesada, a fim de subtrair-se à indenização. O instituto advém do direito romano arcaico, no qual o pater familias tinha a faculdade de abandonar o filius à parte ofendida por esse, para efeito de livrar-se da reparação do dano patrimonial (noxa).2) Medida penal, limitadora da vingança de sangue, que consiste na entrega do filho do criminoso, pelo pater familias, à parte ofendida, a fim de livrar-se da reparação do dano patrimonial oriundo do delito;	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-noxal
ABANDONO SUB-ROGATÓRIO	É o ato pelo qual o segurado, em casos de seguro marítimo, nos termos da lei ou segundo convenção particular, abandona e cede ao segurador todos os seus direitos sobre os objetos segurados, a fim de haver o pagamento integral da quantia estipulada no contrato, que cobre somente os prejuízos sofridos em virtude do sinistro.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-sub-rogatorio
ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR CONJUGAL	Vide abandono do lar.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abandono-voluntario-do-lar-conjugal
ABASTECIMENTO	Ato de prover suficientemente às necessidades do mercado, com o fornecimento ou provisão de mercadorias destinadas ao consumo.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abastecimento
ABASTECIMENTO DE ÁGUA	Fornecimento de água potável à população, aos edifícios e aos estabelecimentos comerciais e industriais de uma cidade. Mesmo quando executados por empresas particulares, os serviços de abastecimento de água são considerados serviços públicos.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abastecimento-de-agua
ABATE	1) é uma das operações principais da exploração florestal. Consiste no corte de árvores que serão usadas em processos de transformação ou para geração de energia. Normalmente este corte é feito o mais junto possível ao solo impedindo assim o rebrotamento.2) consiste na matança de animais para fins de consumo ou comercialização.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abate
ABATER	Descontar, rebater (título de dívida, conta, fatura, etc.).	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abater
ABATIMENTO	Diminuição do valor, redução ou desconto concedido no preço de mercadoria ou objeto ou também em qualquer dívida, quantia ou conta. Em certas circunstâncias, a lei permite o abatimento no preço de obrigações, locações ou valor de contrato de compra e venda.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abatimento
ABATIMENTO NO ALUGUEL	Quaisquer danos causados pelo locatário de um imóvel devem ser obrigatoriamente reparados por ele, não apenas em sua unidade, mas também nas áreas comuns. Caso os reparos em sua unidade sejam incumbência do locador, o inquilino é obrigado a consenti-los, podendo requerer o direito de abatimento do aluguel se tiver duração superior a 10 (dez) dias. Esse abatimento no aluguel deve ser proporcional aos dias que excederem o período de 10 dias, contudo, se as obras demorarem mais de 30 dias, querendo, poderá o locatário rescindir o contrato sem multa para qualquer das partes.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abatimento-no-aluguel
ABCISSA	O eixo horizontal (x) num gráfico bidimensional onde os valores de uma variável são registrados.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abcissa
ABDERITISMO	Para Immanuel Kant ocorre nos casos em que história não está nem em progresso nem em regresso.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abderitismo
ABDICAÇÃO	1) Renúncia voluntária ao poder soberano à autoridade real ou a qualquer dignidade.2) Renúncia a cargo ou função pública de que se acha investido, ou de um direito próprio.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abdicacao
ABDICADO TUTELAE	1) Renúncia à tutela.2) Só cabe nos casos expressos em lei, já que tanto a tutela testamentária como a legítima e a dativa obrigam a seu desempenho.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abdicado-tutelae
ABDICAR	1) Renunciar alguém, voluntariamente ou à força, ao poder político de que se achava investido e, especialmente, à autoridade monárquica.2) Abandonar, desistir, ceder, abdicar um direito.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abdicar
ABDICATIO TUTELAE	1) Renúncia à tutela. 2) Só cabe nos casos expressos em lei, já que tanto a tutela testamentária como a legítima e a dativa obrigam a seu desempenho.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abdicatio-tutelae
ABDUÇÃO	1) Na lógica, espécie de silogismo, cuja maior é certa, tendo a menor um caráter apenas provável. A conclusão, portanto, tem o mesmo grau de probabilidade da menor, como, por exemplo, A é B; C é provavelmente A; logo C é provavelmente B.2) Este termo, assim estritamente definido por Aristóteles, encontrou uma interpretação mais ampla, tornando-se por abdução qualquer raciocínio, cuja conclusão é meramente provável.3) A abdução é chamada também "raciocínio apagógico".4) Chama-se em lógica abdução, quando os dois termos da menor estão separados um do outro por um número menor de intermediários do que os dois termos da conclusão, porque, então, é mais curto e mais fácil demonstrar a menor, de onde resultará a certeza da conclusão, do que demonstrar diretamente a própria conclusão. Aristóteles dá o exemplo de uma abdução. Maior certa: a ciência pode ser ensinada. Menor menos provável que a conclusão: a justiça é uma ciência. Conclusão mais incerta em si mesma que a menor, mas que torna, pelo silogismo, tão provável quanto ela: logo, a justiça pode ser ensinada.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abducao
ABELARDO	Teólogo e filósofo, defendeu o exame crítico das Escrituras à luz da razão por acreditar na capacidade da mente humana de alcançar o verdadeiro conhecimento natural. Estudou em Paris e foi professor da catedral de Paris (Notre Dame), a clareza do seu espírito atraiu uma multidão de discípulos. É conhecido, popularmente por sua ligação amorosa com Heloísa, sobrinha do cônego Fulbert, tornando-se famosa a correspondência que trocaram, pois refletem o temperamento a um só tempo espiritual de Abelardo. Seu livro mais famoso, Sic et non (Sim e não) foi escrito em 1121-1122. Nele apresenta argumentos contra e a favor de quase todas as grandes teses filosóficas da época, método que santo Tomás de Aquino retomaria na Suma teológica. Abelardo chama esse jogo lógico de "dialética" e o acha importante para aguçar o espírito. Sua filosofia é em grande parte uma análise da linguagem, que se torna notável ao estudar o problema dos "universais".	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abelardo
ABERRAÇÃO	1) Morfologicamente (sentido comum), erro de raciocínio, extravagância de conceito, etc.2) Em sentido técnico: irregularidade de uma função especial de um órgão, que impossibilita a realização de seu fim normal. Como exemplo, tem-se aberração cromática, aberração de um instinto.3) Em sentido mental: desordem da imaginação; erro de raciocínio; absurdidade; incoerência na associação de ideias; apreciação falsa das relações. Neste sentido refere-se às anomalias que possam ser evitadas (evitáveis), consequentemente às anomalias intelectuais.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aberracao
ABERRAÇÃO JURÍDICA	Aquilo que se atenta de modo violento contra o que se reputa correto em Direito.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aberracao-juridica
ABERRATIO A PERSONA IN PERSONAM	Erro de identidade da vítima. O agente, por erro de percepção, atinge uma pessoa em vez de outra. Não há erro de pontaria, como acontece na aberratio ictus. O mesmo que erro quanto à pessoa.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aberratio-a-persona-in-personam
ABERRATIO CAUSAE	Realização do evento pretendido pelo agente por uma relação de causalidade material diferente da desejada pelo autor. O delinquente quer matar o adversário por afogamento. Atira-o ao rio, entretanto a morte se opera porque a vítima, antes de ser tragada pela correnteza, bate a cabeça em uma pedra, falecendo.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aberratio-causae
ABERRATIO CRIMINIS	Erro do crime, desvio do crime.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aberratio-criminis
ABERRATIO DELICT	Ofensa de bem jurídico diferente do pretendido pelo sujeito ativo. O agente, querendo lesar o patrimônio, ao atirar a pedra contra o veículo, ofende a integridade física do motorista, provocando lesão corporal.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aberratio-delict
ABERRATIO DELICTI	Ofensa de bem jurídico diferente do pretendido pelo sujeito ativo. O agente, querendo lesar o patrimônio, ao atirar a pedra contra o veículo, ofende a integridade física do motorista, provocando lesão corporal.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aberratio-delicti
ABERRATIO FILAIS LEGIS	Distanciamento do objetivo da lei, do fim da norma jurídica.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aberratio-filais-legis
ABERRATIO FINIS LEGIS	Distanciamento do objetivo da lei, do fim da norma jurídica.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aberratio-finis-legis
ABERRATIO ICTUS	Erro de execução. Erro de pontaria. O agente atira contra A, todavia por não ser perito no manejo da arma de fogo, atinge B. Ao contrário da aberratio a persona in personam, não há erro de percepção da pessoa da vítima.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aberratio-ictus
ABERRATIO PERSONAE	Erro de pessoa. O agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aberratio-personae
ABERRATIO REI	Erro quanto à coisa.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aberratio-rei
ABERTURA	Ato de abrir, no sentido material e jurídico: a abertura de casa, de propostas, etc.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abertura
ABERTURA DE AUDIÊNCIA	Ato de abertura de audiência pelo magistrado que a preside, seja na sede do juízo, seja em outro local por ele previamente determinado. O juiz que declarar aberta a audiência mandará apregoar as partes e seus respectivos advogados.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abertura-de-audiencia
ABERTURA DE CRÉDITO	Contrato segundo o qual uma provisão, limitada ou não, de dinheiro, mercadorias ou quaisquer outros valores é posta, durante certo prazo, em estabelecimento de crédito ou casa comercial, à disposição de alguém que se obriga ao seu reembolso total, ou parceladamente, acrescido das despesas, dentro do prazo convencionado. No primeiro caso é ele de natureza bancária; no segundo, de caráter mercantil.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abertura-de-credito
ABERTURA DE CRÉDITO CONFIRMADO	Momento em que o credor, ou financiador, concede ao vendedor financiado o crédito por ele proposto, obrigando-se a aceitar os saques de acordo com as condições ajustadas. O crédito confirmado não pode ser revogado, passando o credor a devedor direto e autônomo, em nome próprio, desde o momento em que é expedida a carta de confirmação e esta chega ao poder do creditado.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abertura-de-credito-confirmado
ABERTURA DE CRÉDITO DOCUMENTADO	Crédito de duração convencionada em razão da qual o comprador, ou importador, tem uma soma à sua disposição, em determinado banco ou entidade financeira, para que sobre ela, e até seu limite, o vendedor opere, sacando contra o importador uma cambial, no banco ou entidade financeira, anexando-lhe e transferindo ao financiador os documentos comprobatórios da expedição da mercadoria.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abertura-de-credito-documentado
ABERTURA DE ESTABELECIMENTO	Instalação dos negócios de uma firma e início de suas atividades.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abertura-de-estabelecimento
ABERTURA DE FALÊNCIA	Ato que declara o estado de insolvência de um devedor comerciante, autorizando o processo de falência correspondente, com a nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores. Abre-se a falência no domicílio do devedor ou na praça em que ele tem o seu estabelecimento principal.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abertura-de-falencia
ABERTURA DE HOSTILIDADE	No Direito Internacional, diz-se da declaração de estado de guerra e início de hostilidade entre dois países.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abertura-de-hostilidade
ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL	O início do inquérito policial dependerá da natureza do crime a ser analisado. Tratando-se de crime de ação pública incondicionada, na qual a iniciativa do Ministério público independe de qualquer condição, a autoridade policial deverá intentar o inquérito policial (artigo 5º do CPP): a) de oficio, assim que tomar conhecimento do delito; b) mediante requisição da autoridade judiciária ou do ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver a qualidade da representá-lo. A instauração ex officio verificar-se-á na medida que a autoridade policial vier a conhecer a realização do delito em função de sua atividade rotineira. Feito isso, procede-se a instauração do inquérito mediante portaria da autoridade administrativa. A portaria é uma peça simples, na qual a autoridade fixa haver tido ciência da prática de um crime sujeito a ação penal pública incondicionada, declinando-se, sempre que possível, a data e o local da realização do delito, o nome e o prenome da vítima e do indiciado. Em certos casos, nesse mesmo instrumento algumas diligências são também encaminhadas. De igual modo, os crimes de ação penal pública incondicionada podem ser informados pelo Ministério públicos, pela autoridade judicial ou ainda pela vítima do delito.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abertura-de-inquerito-policial
ABERTURA DE INVENTÁRIO	Vide abertura de sucessão.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abertura-de-inventario
ABERTURA DE PRAZO	Determinação do momento em que começam a correr prazos para o exercício de um direito, cumprimento de uma obrigação ou a execução de algum ato jurídico.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abertura-de-prazo
ABERTURA DE SUCESSÃO	Ato que se opera com a morte do autor da herança, momento em que o domínio e a posse desta se transmitem aos herdeiros.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abertura-de-sucessao
ABERTURA DE TESTAMENTO	Ato pelo qual o juiz abre o testamento depois de o examinar e verificar que se acha intacto ou não apresenta vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, ordenando então o seu cumprimento.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abertura-de-testamento
ABERTURA DE VISTA DE AUTOS PROCESSUAIS	Ato do escrivão ou do serventuário que autoriza a parte interessada a consultar os autos processuais, para que se manifeste a respeito de alegação da parte contrária ou tome ciência de determinação judicial.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abertura-de-vista-de-autos-processuais
ABERTURA DOS PORTOS	Ato pelo qual o regente português dom João VI liberou os portos brasileiros para o comércio com as nações amigas, particularmente a Inglaterra, extinguindo dessa forma o monopólio comercial de Portugal com o Brasil Colônia. Foi decretado pela Carta Régia de 28 de janeiro de 1808, em Salvador, a conselho do visconde de Cairu e logo que o príncipe regente chegou ao Brasil, premido pela invasão napoleônica. Representou um sério golpe para a política mercantilista de Portugal e um passo importante rumo à separação política do Brasil.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abertura-dos-portos
ABESSA	Às avessas.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abessa
ABHEDA	Identidade; particularmente refere-se às concepções monistas, que não reconhecem a distinção entre o espiritual, o material, o divino e os princípios essencialmente humanos.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abheda

ABANDONO COLETIVO DE TRABALHO

Constitui crime contra a organização do trabalho. O abandono coletivo do trabalho é, na técnica jurídico-penal, uma parede, uma greve, nos casos em que há abstenção por parte de empregados das atividades, com emprego de violência, a que estão sujeitos pelo contrato de trabalho, seja pelo simples afastamento do local onde devem prestar seu serviço ou, mesmo permanecendo no mesmo do trabalho, se houver recusa a realizá-lo, usando de violência ou perturbando a ordem estabelecida; constitui crime, sendo seguido de violência ou perturbação da ordem ou sendo interrompida obra pública ou serviço de interesse coletivo.

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ABANDONO DA AERONAVE

Ato do proprietário que, de forma expressa, ou a deixa sem tripulação, não se podendo determinar sua legítima procedência. Em caso de avaria que atinja 75% do valor do seguro da aeronave, é ela abandonada, pelo proprietário, ao segurador, contra o pagamento integral da indenização. Em linguagem de seguro, é a chamada Perda Total Compreensiva.

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ABANDONO DA CASA PATERNA

Ato praticado pelo menor que deixa em definitivo a casa de seus pais. Caso os pais permitam o abandono, tal fato constitui motivo para que eles, por ato judicial, percam o pátrio poder, nos termos do Código Civil.

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ABANDONO DA CAUSA

Se o autor deixa de promover, por mais de trinta dias, os atos e diligências que lhe competem, motivando a extinção do processo.

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ABANDONO DA COISA

Ato praticado voluntariamente por alguém, privando-se da propriedade e da posse de uma coisa, pelo simples motivo de não mais desejar tê-la para si. Abandonada, a coisa que passou a não ter dono, torna-se res nullius, coisa de ninguém, sendo suscetível de ocupação. Segundo o Código Civil, quem dela se apossar adquire sua propriedade.

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ABANDONO DA COISA SEGURADA

Cessão feita ao segurador nos casos de perda total, da coisa objeto do seguro, ou sua deterioração em pelo menos três quartos do respectivo valor.

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ABANDONO DA HERANÇA

Renúncia voluntária do herdeiro em receber a herança, para não ser obrigado a pagar dívidas e legados do espólio, que passam à responsabilidade dos co-herdeiros, legatários e credores. A renúncia deve constar, expressamente, na escritura pública ou termo judicial.

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ABANDONO DA POSSE

1) Renúncia da posse feita por quem possuía a coisa.2) É um dos modos de perda da posse. 3) É ato voluntário em que o ânimo de abandono deve ser claro.

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ABANDONO DA PROPRIEDADE

Ato pelo qual o titular de direito à propriedade abandona a coisa, com a intenção de não mais tê-la para si. O imóvel abandonado poderá ser dado como bem vago e passará para o domínio do Estado, Território, Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunstâncias, dez anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana.

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ABANDONO DA SERVIDÃO

Fato voluntário do dono do prédio serviente deixá-lo ao proprietário dominante, que assumirá a obrigação de fazer neste as obras necessárias à sua conservação.

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ABANDONO DE ANIMAIS

1) Renúncia do direito de propriedade sobre os mesmos ou perda voluntária da posse sobre eles. Como efeito principal do abandono de animais, ocorre a conversão destes em res nullius e, portanto, sujeitos a apreensão e apropriação.

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ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA

Crime contra o patrimônio, consistente em deixar semoventes em domínio de outrem, sem consentimento de quem de direito, desde que do fato resulte prejuízo.

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ABANDONO DE ASCENDENTE

Ato do indivíduo deixar um ascendente seu ao desamparo, sendo sabedor de sua carência de recursos, não tomando as providências necessárias para a sua subsistência ou deixando de prestar-lhe a assistência necessária durante enfermidade grave, se não tiver cônjuge, companheiro, ou não dispuser de meios financeiros, ou de plano de saúde, suficientes para o respectivo tratamento. O ascendente tem o direito de exigir dos descendentes mais próximos em grau os alimentos de que necessite para sua subsistência. É crime de abandono material deixar, sem justa causa, de socorrer ascendente ou descendente, gravemente enfermo.

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ABANDONO DE CARGA

Abandono pelo segurado, nos casos previstos em lei, dos objetos segurados, pedindo ao segurador indenização por perda total.

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ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO

Crime contra a administração pública, consistente em deixar de exercer a atividade própria do cargo público, fora dos casos permitidos em lei. A infração penal será qualificada se cometida em faixa de fronteira ou causar prejuízo público. Demissão decorrente de abandono de cargo público por mais de trinta dias consecutivos.

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ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICOS

1) Crime contra a administração pública, consistente em deixar de exercer a atividade própria do cargo público, fora dos casos permitidos em lei. A infração penal será qualificada se cometida em faixa de fronteira ou causar prejuízo público. 2) Demissão decorrente de abandono de cargo público por mais de trinta dias consecutivos

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ABANDONO DE CASA

Desocupação da casa locada, pelo locatário, sabedor da existência de ação de despejo, antes de proferida a sentença. Nesse caso, o autor do despejo pode ir ao juiz e solicitar a expedição de mandado de imissão de posse.

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ABANDONO DE CAUSA

O que caracteriza o abandono de causa não é a simples paralisação da causa por mais de trinta dias, mas quando deixa o autor de promover atos e diligências que lhe competem, por mais de trinta dias, resultando na extinção do processo.

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ABANDONO DE COISA

Ato pelo qual alguém, voluntariamente, abdica da posse e propriedade de uma coisa por não a querer mais.

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ABANDONO DE COISA SEGURADA

Cessão feita ao segurador nos casos de perda total da coisa, objeto do seguro, ou sua deterioração em pelo menos três quartos do respectivo valor.

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ABANDONO DE DEPÓSITO

Segundo o Código Civil, o dinheiro e os objetos de ouro, prata, platina e as pedras preciosas depositados em qualquer estabelecimento bancário, comercial ou industrial são considerados abandonados quando a conta de depósito não for movimentada e os objetos não tiverem sido reclamados durante trinta anos, contados da data do depósito.

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ABANDONO DE DESCENDENTE

É o abandono do descendente em geral, daquele que não está mais submetido ao poder pátrio (não se trata de filho menor, pois este caso está especificado no, Código Civil, como causa de perda de pátrio poder. Trata-se, aqui, de descendente em geral, que não tem recurso suficiente para se alimentar e sobreviver, ou gravemente enfermo, sendo abandonado ao desamparo, sem nenhuma assistência de seus ascendentes que possuam bens suficientes para socorrê-lo, quando não possua ninguém próximo que o atenda, no caso de cônjuge ou companheiro, constituindo crime contra a assistência familiar. No caso de alienação mental ou grave enfermidade, o desamparo do filho ou neto autoriza a deserdação dos ascendentes.

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ABANDONO DE EMPREGO

Requer uma intenção particular a que se denomina animus abandonandi. O decurso de mais de trinta dias consecutivos de afastamento do empregado, sem motivo plausível, pode caracterizá-lo pela simples ocorrência do elemento objetivo, vale dizer, a ausência prolongada. Configura o abandono de emprego quando o trabalhador não retorna ao serviço no prazo de trinta dias, após a cessão de benefício previdenciário, nem justifica o motivo de não o fazer. O prazo de decadência do empregador de ajuizar inquérito contra o empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço. Empregados que, coletivamente e sem prévia autorização do tribunal competente, abandonarem o serviço ou desobedecerem a qualquer decisão proferida em dissídio incorrerão nas seguintes penalidades:a) suspensão do emprego até seis meses ou a dispensa do mesmo;b) perda de cargo e representação profissional em cujo o desempenho estiverem;c) suspensão, pelo prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para a cargo de representação profissional.

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ABANDONO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Ao pelo qual o comerciante fecha seu estabelecimento, sem motivo razoável, deixando de remir suas dívidas e esquivando-se dos credores, o que é um dos motivos de falência.

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ABANDONO DE FAMÍLIA

Descumprimento voluntário dos deveres atinentes ao homem e à mulher que são responsáveis pelos encargos de família, faltando à obrigação alimentícia, assistência, educação etc. A lei comina penas de natureza civil e penal.

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ABANDONO DE FILHO

Ato de os pais deixarem seu filho menor sem moradia e sem a convivência familiar, sem o devido sustento alimentar, educação, ou sem reclamação judicial pela sua subtração por outra pessoa, ou deixando de procurá-lo se este abandonar a casa, abandonando-o entregue à própria sorte. Observação: O pai ou a mãe que deixar o filho em abandono, não lhe dando assistência quanto à saúde, educação e bem-estar social, estará sujeito à perda do pátrio poder.

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ABANDONO DE FUNÇÃO

Vide abandono de cargo ou função públicos.

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ABANDONO DE HERANÇA

Ato pelo qual o herdeiro se recusa voluntariamente a receber a herança, para não assumir os seus encargos, que passam à responsabilidade dos credores e legatários.

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ABANDONO DE IMÓVEL LOCADO

Se o inquilino abandona o imóvel, tal ato permite que o locador requeira a imissão de posse, isto é, a volta de posse do imóvel à pessoa a quem pertence por direito. Nesse caso, os aluguéis e encargos serão devidos até a data da imissão.

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ABANDONO DE INCAPAZ

Ato de deixar ao desamparo pessoa que está sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade do agente e por qualquer motivo sem condições de defender-se dos riscos resultantes do desamparo.

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ABANDONO DE INSTÂNCIA

Dá-se quando o autor renuncia por vontade própria a prosseguir o procedimento por ele iniciado.

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ABANDONO DE LAR

Afastamento voluntário de um dos cônjuges sob o teto comum, com ânimo de não mais voltar a viver com a família e cumprir com os deveres matrimoniais.

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ABANDONO DE MENOR

Consiste no fato de, por negligência ou conveniência, não guardar com o devido interesse o filho ou tutelado, ou deixar de prestar a necessária assistência, expondo-o a perigo para saúde, segurança etc.

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ABANDONO DE POSSE

Ato voluntário de renúncia à coisa possuída por aquele que a possui.

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ABANDONO DE POSTO

Delito que ocorre quando o militar, sem ordem superior, abandona o lugar de serviço ou o posto que lhe foi designado, ou a tarefa imposta, antes de terminá-la.

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ABANDONO DE PRÉDIO SERVIENTE

Abandono em favor do proprietário de prédio dominante, em caso de o proprietário do prédio serviente não desejar efetuar, por sua conta e para atender ao objeto da servidão, obras necessárias à conservação e uso do imóvel.

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ABANDONO DE PROCESSO

Ocorre nos casos em que o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência das partes - autor ou réu (artigo 267, II, Código de Processo Civil) -, ou por mais de trinta dias, por negligência do autor (artigo 267, III).

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ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO

Ato de deixar o recém-nascido ao desamparo. O crime definido se configura desde que o abandono se destine a ocultar "desonra própria", vale dizer, da agente.

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ABANDONO DE SERVIÇO

Vide abandono de emprego.

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ABANDONO DE SERVIDÃO

Momento em que o dono do prédio serviente deixa-o, voluntariamente, ao proprietário do dominante, que será obrigado a fazer obras necessárias à sua conservação e uso.

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ABANDONO DO ÁLVEO

1) Consequência da modificação do curso de um rio.2) É caso de aquisição por acessão, passando o álveo abandonado a pertencer aos proprietários ribeirinhos das duas margens.

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ABANDONO DO CARGO

Interrupção voluntária, sem causa justificada, do exercício de função pública, por prazo excedente daquela que a lei estabelece.

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ABANDONO DO DOMÍNIO E DA POSSE

É aquele que se verifica da parte do titular do direito, determinando a prescrição aquisitiva em favor de quem detiver a coisa que lhe serve de objeto.

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ABANDONO DO EMPREGO

É o fato de alguém deixar, ainda que temporariamente, o exercício de um cargo, sem prévia licença do superior hierárquico, ou de exceder, injustificadamente, do prazo que nesta lhe foi concedido.

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ABANDONO DO IMÓVEL

Ocorre nos casos em que alguém, sem manifestar seu propósito, deixa ao desamparo seus bens imobiliários ocasionando a perda.

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ABANDONO DO LAR

Abandono voluntário do lar conjugal durante um ano contínuo. É uma das hipóteses que caracteriza a impossibilidade da comunhão de vida, disciplinada no novo Código Civil.

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ABANDONO DO NAVIO

Ocorre nos casos em que, por motivo de iminente naufrágio ou em face de outra causa, obrigue a tripulação a deixar o navio.

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ABANDONO DO RECURSO

Tem relevado a doutrina processual que não basta sua interposição oportuna, no prazo em lei previsto, para que possa ser admitido a processamento um recurso.

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ABANDONO DO SERVIÇO

1) Ocorre quando o empregado não comparece para cumprir as suas obrigações ordinárias, sem justificação ou com deliberado propósito.2) A lei trabalhista determina o período de tempo em que se há de considerar caracterizado o abandono.

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ABANDONO DO TRABALHO

Vide abandono do emprego.

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ABANDONO INTELECTUAL

Negligência na educação de filho pelos pais ou de menor confiado à guarda de alguém, deixando de prover ao mesmo a instrução primária, quando em idade escolar, ou permitindo que adquira hábitos perniciosos ou assista a espetáculos impróprios à sua idade. Segundo a lei penal, é crime.

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ABANDONO LIBERATÓRIO

No Direito Marítimo é o ato pelo qual o proprietário do navio, com a finalidade de se eximir dos atos praticados pelo capitão (dívidas, prejuízos causados a terceiros em virtude de falta de diligência), o abandona juntamente com os fretes, em favor de terceiros.

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ABANDONO MATERIAL

Ato de deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

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ABANDONO MORAL

A falta de cuidado ou a negligência do marido, pai, curador ou tutor na orientação das pessoas que estão sob sua vigilância, permitindo que pratiquem atos contrários à moral ou aos bons costumes. Segundo a lei penal, é crime.

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ABANDONO NOXAL

1) Faculdade, concedida ao dono de animal doméstico causador de prejuízo à propriedade alheia, de abandoná-lo em favor da pessoa lesada, a fim de subtrair-se à indenização. O instituto advém do direito romano arcaico, no qual o pater familias tinha a faculdade de abandonar o filius à parte ofendida por esse, para efeito de livrar-se da reparação do dano patrimonial (noxa).2) Medida penal, limitadora da vingança de sangue, que consiste na entrega do filho do criminoso, pelo pater familias, à parte ofendida, a fim de livrar-se da reparação do dano patrimonial oriundo do delito;

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ABANDONO SUB-ROGATÓRIO

É o ato pelo qual o segurado, em casos de seguro marítimo, nos termos da lei ou segundo convenção particular, abandona e cede ao segurador todos os seus direitos sobre os objetos segurados, a fim de haver o pagamento integral da quantia estipulada no contrato, que cobre somente os prejuízos sofridos em virtude do sinistro.

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ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR CONJUGAL

Vide abandono do lar.

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ABASTECIMENTO

Ato de prover suficientemente às necessidades do mercado, com o fornecimento ou provisão de mercadorias destinadas ao consumo.

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ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Fornecimento de água potável à população, aos edifícios e aos estabelecimentos comerciais e industriais de uma cidade. Mesmo quando executados por empresas particulares, os serviços de abastecimento de água são considerados serviços públicos.

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ABATE

1) é uma das operações principais da exploração florestal. Consiste no corte de árvores que serão usadas em processos de transformação ou para geração de energia. Normalmente este corte é feito o mais junto possível ao solo impedindo assim o rebrotamento.2) consiste na matança de animais para fins de consumo ou comercialização.

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ABATER

Descontar, rebater (título de dívida, conta, fatura, etc.).

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ABATIMENTO

Diminuição do valor, redução ou desconto concedido no preço de mercadoria ou objeto ou também em qualquer dívida, quantia ou conta. Em certas circunstâncias, a lei permite o abatimento no preço de obrigações, locações ou valor de contrato de compra e venda.

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ABATIMENTO NO ALUGUEL

Quaisquer danos causados pelo locatário de um imóvel devem ser obrigatoriamente reparados por ele, não apenas em sua unidade, mas também nas áreas comuns. Caso os reparos em sua unidade sejam incumbência do locador, o inquilino é obrigado a consenti-los, podendo requerer o direito de abatimento do aluguel se tiver duração superior a 10 (dez) dias. Esse abatimento no aluguel deve ser proporcional aos dias que excederem o período de 10 dias, contudo, se as obras demorarem mais de 30 dias, querendo, poderá o locatário rescindir o contrato sem multa para qualquer das partes.

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ABCISSA

O eixo horizontal (x) num gráfico bidimensional onde os valores de uma variável são registrados.

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ABDERITISMO

Para Immanuel Kant ocorre nos casos em que história não está nem em progresso nem em regresso.

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ABDICAÇÃO

1) Renúncia voluntária ao poder soberano à autoridade real ou a qualquer dignidade.2) Renúncia a cargo ou função pública de que se acha investido, ou de um direito próprio.

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ABDICADO TUTELAE

1) Renúncia à tutela.2) Só cabe nos casos expressos em lei, já que tanto a tutela testamentária como a legítima e a dativa obrigam a seu desempenho.

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ABDICAR

1) Renunciar alguém, voluntariamente ou à força, ao poder político de que se achava investido e, especialmente, à autoridade monárquica.2) Abandonar, desistir, ceder, abdicar um direito.

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ABDICATIO TUTELAE

1) Renúncia à tutela. 2) Só cabe nos casos expressos em lei, já que tanto a tutela testamentária como a legítima e a dativa obrigam a seu desempenho.

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ABDUÇÃO

1) Na lógica, espécie de silogismo, cuja maior é certa, tendo a menor um caráter apenas provável. A conclusão, portanto, tem o mesmo grau de probabilidade da menor, como, por exemplo, A é B; C é provavelmente A; logo C é provavelmente B.2) Este termo, assim estritamente definido por Aristóteles, encontrou uma interpretação mais ampla, tornando-se por abdução qualquer raciocínio, cuja conclusão é meramente provável.3) A abdução é chamada também "raciocínio apagógico".4) Chama-se em lógica abdução, quando os dois termos da menor estão separados um do outro por um número menor de intermediários do que os dois termos da conclusão, porque, então, é mais curto e mais fácil demonstrar a menor, de onde resultará a certeza da conclusão, do que demonstrar diretamente a própria conclusão. Aristóteles dá o exemplo de uma abdução. Maior certa: a ciência pode ser ensinada. Menor menos provável que a conclusão: a justiça é uma ciência. Conclusão mais incerta em si mesma que a menor, mas que torna, pelo silogismo, tão provável quanto ela: logo, a justiça pode ser ensinada.

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ABELARDO

Teólogo e filósofo, defendeu o exame crítico das Escrituras à luz da razão por acreditar na capacidade da mente humana de alcançar o verdadeiro conhecimento natural. Estudou em Paris e foi professor da catedral de Paris (Notre Dame), a clareza do seu espírito atraiu uma multidão de discípulos. É conhecido, popularmente por sua ligação amorosa com Heloísa, sobrinha do cônego Fulbert, tornando-se famosa a correspondência que trocaram, pois refletem o temperamento a um só tempo espiritual de Abelardo. Seu livro mais famoso, Sic et non (Sim e não) foi escrito em 1121-1122. Nele apresenta argumentos contra e a favor de quase todas as grandes teses filosóficas da época, método que santo Tomás de Aquino retomaria na Suma teológica. Abelardo chama esse jogo lógico de "dialética" e o acha importante para aguçar o espírito. Sua filosofia é em grande parte uma análise da linguagem, que se torna notável ao estudar o problema dos "universais".

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ABERRAÇÃO

1) Morfologicamente (sentido comum), erro de raciocínio, extravagância de conceito, etc.2) Em sentido técnico: irregularidade de uma função especial de um órgão, que impossibilita a realização de seu fim normal. Como exemplo, tem-se aberração cromática, aberração de um instinto.3) Em sentido mental: desordem da imaginação; erro de raciocínio; absurdidade; incoerência na associação de ideias; apreciação falsa das relações. Neste sentido refere-se às anomalias que possam ser evitadas (evitáveis), consequentemente às anomalias intelectuais.

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ABERRAÇÃO JURÍDICA

Aquilo que se atenta de modo violento contra o que se reputa correto em Direito.

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ABERRATIO A PERSONA IN PERSONAM

Erro de identidade da vítima. O agente, por erro de percepção, atinge uma pessoa em vez de outra. Não há erro de pontaria, como acontece na aberratio ictus. O mesmo que erro quanto à pessoa.

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ABERRATIO CAUSAE

Realização do evento pretendido pelo agente por uma relação de causalidade material diferente da desejada pelo autor. O delinquente quer matar o adversário por afogamento. Atira-o ao rio, entretanto a morte se opera porque a vítima, antes de ser tragada pela correnteza, bate a cabeça em uma pedra, falecendo.

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ABERRATIO CRIMINIS

Erro do crime, desvio do crime.

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ABERRATIO DELICT

Ofensa de bem jurídico diferente do pretendido pelo sujeito ativo. O agente, querendo lesar o patrimônio, ao atirar a pedra contra o veículo, ofende a integridade física do motorista, provocando lesão corporal.

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ABERRATIO DELICTI

Ofensa de bem jurídico diferente do pretendido pelo sujeito ativo. O agente, querendo lesar o patrimônio, ao atirar a pedra contra o veículo, ofende a integridade física do motorista, provocando lesão corporal.

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ABERRATIO FILAIS LEGIS

Distanciamento do objetivo da lei, do fim da norma jurídica.

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ABERRATIO FINIS LEGIS

Distanciamento do objetivo da lei, do fim da norma jurídica.

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ABERRATIO ICTUS

Erro de execução. Erro de pontaria. O agente atira contra A, todavia por não ser perito no manejo da arma de fogo, atinge B. Ao contrário da aberratio a persona in personam, não há erro de percepção da pessoa da vítima.

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ABERRATIO PERSONAE

Erro de pessoa. O agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir.

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ABERRATIO REI

Erro quanto à coisa.

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ABERTURA

Ato de abrir, no sentido material e jurídico: a abertura de casa, de propostas, etc.

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ABERTURA DE AUDIÊNCIA

Ato de abertura de audiência pelo magistrado que a preside, seja na sede do juízo, seja em outro local por ele previamente determinado. O juiz que declarar aberta a audiência mandará apregoar as partes e seus respectivos advogados.

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ABERTURA DE CRÉDITO

Contrato segundo o qual uma provisão, limitada ou não, de dinheiro, mercadorias ou quaisquer outros valores é posta, durante certo prazo, em estabelecimento de crédito ou casa comercial, à disposição de alguém que se obriga ao seu reembolso total, ou parceladamente, acrescido das despesas, dentro do prazo convencionado. No primeiro caso é ele de natureza bancária; no segundo, de caráter mercantil.

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ABERTURA DE CRÉDITO CONFIRMADO

Momento em que o credor, ou financiador, concede ao vendedor financiado o crédito por ele proposto, obrigando-se a aceitar os saques de acordo com as condições ajustadas. O crédito confirmado não pode ser revogado, passando o credor a devedor direto e autônomo, em nome próprio, desde o momento em que é expedida a carta de confirmação e esta chega ao poder do creditado.

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ABERTURA DE CRÉDITO DOCUMENTADO

Crédito de duração convencionada em razão da qual o comprador, ou importador, tem uma soma à sua disposição, em determinado banco ou entidade financeira, para que sobre ela, e até seu limite, o vendedor opere, sacando contra o importador uma cambial, no banco ou entidade financeira, anexando-lhe e transferindo ao financiador os documentos comprobatórios da expedição da mercadoria.

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ABERTURA DE ESTABELECIMENTO

Instalação dos negócios de uma firma e início de suas atividades.

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ABERTURA DE FALÊNCIA

Ato que declara o estado de insolvência de um devedor comerciante, autorizando o processo de falência correspondente, com a nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores. Abre-se a falência no domicílio do devedor ou na praça em que ele tem o seu estabelecimento principal.

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ABERTURA DE HOSTILIDADE

No Direito Internacional, diz-se da declaração de estado de guerra e início de hostilidade entre dois países.

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ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL

O início do inquérito policial dependerá da natureza do crime a ser analisado. Tratando-se de crime de ação pública incondicionada, na qual a iniciativa do Ministério público independe de qualquer condição, a autoridade policial deverá intentar o inquérito policial (artigo 5º do CPP): a) de oficio, assim que tomar conhecimento do delito; b) mediante requisição da autoridade judiciária ou do ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver a qualidade da representá-lo. A instauração ex officio verificar-se-á na medida que a autoridade policial vier a conhecer a realização do delito em função de sua atividade rotineira. Feito isso, procede-se a instauração do inquérito mediante portaria da autoridade administrativa. A portaria é uma peça simples, na qual a autoridade fixa haver tido ciência da prática de um crime sujeito a ação penal pública incondicionada, declinando-se, sempre que possível, a data e o local da realização do delito, o nome e o prenome da vítima e do indiciado. Em certos casos, nesse mesmo instrumento algumas diligências são também encaminhadas. De igual modo, os crimes de ação penal pública incondicionada podem ser informados pelo Ministério públicos, pela autoridade judicial ou ainda pela vítima do delito.

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ABERTURA DE INVENTÁRIO

Vide abertura de sucessão.

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ABERTURA DE PRAZO

Determinação do momento em que começam a correr prazos para o exercício de um direito, cumprimento de uma obrigação ou a execução de algum ato jurídico.

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ABERTURA DE SUCESSÃO

Ato que se opera com a morte do autor da herança, momento em que o domínio e a posse desta se transmitem aos herdeiros.

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ABERTURA DE TESTAMENTO

Ato pelo qual o juiz abre o testamento depois de o examinar e verificar que se acha intacto ou não apresenta vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, ordenando então o seu cumprimento.

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ABERTURA DE VISTA DE AUTOS PROCESSUAIS

Ato do escrivão ou do serventuário que autoriza a parte interessada a consultar os autos processuais, para que se manifeste a respeito de alegação da parte contrária ou tome ciência de determinação judicial.

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ABERTURA DOS PORTOS

Ato pelo qual o regente português dom João VI liberou os portos brasileiros para o comércio com as nações amigas, particularmente a Inglaterra, extinguindo dessa forma o monopólio comercial de Portugal com o Brasil Colônia. Foi decretado pela Carta Régia de 28 de janeiro de 1808, em Salvador, a conselho do visconde de Cairu e logo que o príncipe regente chegou ao Brasil, premido pela invasão napoleônica. Representou um sério golpe para a política mercantilista de Portugal e um passo importante rumo à separação política do Brasil.

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ABESSA

Às avessas.

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ABHEDA

Identidade; particularmente refere-se às concepções monistas, que não reconhecem a distinção entre o espiritual, o material, o divino e os princípios essencialmente humanos.

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