celsowm/verbetes_vademecum_direito · Datasets at Hugging Face

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ABIGABE	Palavra de origem alemã, com o significado de contribuição, tributo, impostos.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abigabe
ABIGEATÁRIO	Agente do crime de abigeato. Furto de animais, estejam estes em seus currais ou potreiros ou soltos no campo, desde que se considerem animais domésticos ou mansos. A captura de animais selvagens ou bravios não se constitui abigeato. O mesmo que abígeo.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abigeatario
ABIGEATO	Furto de animais, realizado pelo abigeatário, estejam estes em seus currais ou potreiros ou soltos no campo, desde que se considerem animais domésticos ou mansos. A captura de animais selvagens ou bravios não se constitui abigeato.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abigeato
ABÍGEO		https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abigeo
ABIN (sigla)	Vide Agência Brasileira de Inteligência	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abin-sigla
ABIÓTICO	1) local ou processo caracterizado pela ausência de seres vivos.2) condições físico-químicas do meio ambiente: água, luz, temperatura, clima, rochas, minerais etc.3) refere-se aos elementos inorgânicos, ou seja, que não possuem vida.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abiotico
ABIOTO	O que mata. Incompatível com a vida.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abioto
ABISMO	1) É empregado para indicar profundidade que se perde de vista, que não é possível quantificar.2) Na filosofia abismo é empregado muitas vezes no sentido da separação total que se realiza através das ações diacríticas do espírito humano.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abismo
ABJEÇÃO	1) Em ética e na moral, a abjeção é o estado ou posição do homem degradado a um grau de baixeza moral, ética e axiológica; portanto uma desvalorização.2) Em sociologia é abjeta a condição social do homem, quando este carece dos meios suficientes para manter uma vida digna de sua condição humana. É também chamada abjeta essa situação, mesmo quando a abjeção não é moralmente imputável à pessoa que nela se encontra.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abjecao
ABJETO	Imundo, desprezível, vil, baixo, ignóbil.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abjeto
ABJUDICAÇÃO	Ato ou efeito de abjudicar.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abjudicacao
ABJUDICADOR	Que abjudica; abjudicante.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abjudicador
ABJUDICAR	Entrar ou reintegrar na posse de coisa, por via judicial, que outro ilegitimamente detinha.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abjudicar
ABJURAR	1) Renunciar qualquer doutrina ou opinião.2) Desdizer, retratar. 3) Negar com juramento falso.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abjurar
ABJURGAR	Tirar judicialmente.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abjurgar
ABLAÇÃO	Processo de retirada de um órgão ou formação patológica do corpo humano. Como se denomina a retirada do clitóris em determinadas comunidades. Apesar de ser oficialmente proibida há uma década, a maioria dos egípcios defende a ablação do clitóris para frear o desejo sexual feminino e garantir a honra e a fidelidade da mulher a seu esposo. Segundo especialistas, a ablação não é uma prática faraônica ou religiosa, como alguns acham, mas um costume africano muito antigo que data de antes do Judaísmo. É provável que tenha sido introduzida no Egito com a invasão dos etíopes na época da XXV dinastia faraônica, que governou o Egito entre 736 e 657 aC.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/ablacao
ABLATIO	Teoria que entende que a consumação do crime de furto se dá no momento em que o agente remove o objeto que pretende subtrair para o lugar destinado. Desdobramento da teoria da amotio.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/ablatio
ABNEGAÇÃO	1) Sacrifício voluntário de si mesmo em benefício de outrem ou outros.2) Sacrifício voluntário de uma tendência natural em benefício de outrem.3) Sob o ângulo cristão: Negação do egoísmo para a conquista de uma vida divina.4) Esquecimento de si mesmo, de tudo quanto é seu; "abandono de nós mesmos, entregando-nos à misericórdia de Deus" (Leibniz ). Nessa acepção é a negação de si mesmo, é o amor a Deus pela negação de nós mesmos.5) Segundo Calvino: "A justiça de Deus jaz na abnegação de nós mesmos em obediência à sua vontade".6) Sentido de um grau de desinteresse, ou expressão de desinteresse, que ultrapasse o simples "esquecimento de si mesmo".7) Sentido vulgar: servir aos outros com desinteresse, renúncia, desprendimento.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abnegacao
ABNETO	O mesmo que trineto. Entende-se como o terceiro-neto, ou o filho do bisneto ou de bisneta.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abneto
ABNT (sigla)	Vide Associação Brasileira de Normas Técnicas.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abnt-sigla
ABO	Iniciais da expressão em inglês admnistration by objectives, isto é, “administração por objetivos”, conceito introduzido durante os anos 50 por Peter Drucker, e da expressão em alemão Absatz-und Bezugsorganisation, que significa “organização de compras e marketing” (marketing and purchasing organization).	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abo
ABOIO	Toada monótona, geralmente composta apenas com os sons das vogais, com que os vaqueiros guiam as boiadas ou chamam os bois dispersos.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aboio
ABOLIÇÃO	Ação de abolir, extinguir.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abolicao
ABOLIÇÃO DO CRIME	Tradução do Latim - ABOLITIO CRIMINISSupressão da infração penal porque a lei posterior revoga a congênere que a definia. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abolicao-do-crime
ABOLICIONISMO	Movimento que, no Brasil, surge a partir da década de 1870, quando começam a proliferar por grande parte do Brasil pequenas células abolicionistas. Em geral eram jovens abnegados, advogados, jornalistas e estudantes, como o poeta Castro Alves, quem por primeiro se engajaram. Grande conversão à causa da libertação dos escravos deu-se com a adesão de Joaquim Nabuco, um ilustre descendente do patriciado pernambucano, homem cultíssimo que emprestou a sua pena e a sua inteligência para participar, nos jornais e revistas da época, da guerra ideológica contra os escravocratas em recuo.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abolicionismo
ABOLIR	Revogar, anular, suprimir.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abolir
ABOLITIO CRIMINIS	Supressão da infração penal porque a lei posterior revoga a congênere que a definia. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abolitio-criminis
ABOLITIO GENERALIS PUBLICA	O mesmo que anistia, em Roma.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abolitio-generalis-publica
ABOLITIO PRIVATA	Desistência, em Roma, da ação penal pública, mediante autorização do Estado. Expressão da indulgentia principis.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abolitio-privata
ABOLITIO PUBLICA	O mesmo que abolitio generalis publica.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abolitio-publica
ABOLITIVO	Que tem por fim abolir, anular, etc.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abolitivo
ABONADOR	Aquela que abona.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abonador
ABONAR	1) Afiançar o fiador.2) Confirmar, dar como bom, verdadeiro ou autêntico. Abonar uma firma.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abonar
ABONAR DESPESAS	Ato pelo qual o advogado, mediante assinatura aposta em relação de despesas apresentadas pelo auxiliar da Justiça, aprova-a e autoriza seu constituinte a fazer o respectivo pagamento. Aprovar uma relação de despesas.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abonar-despesas
ABONO	É a participação de um terceiro na fiança que garante o pagamento, ou pode significar o reconhecimento de autenticidade.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abono
ABONO ANUAL	É uma gratificação paga uma vez por ano. Corresponde ao décimo terceiro salário pago aos trabalhadores ativos. O abono anual é devido a segurado e a dependente da Previdência Social que durante o ano receberam auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou por auxílio-reclusão.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abono-anual
ABONO DE FÉRIAS	É o pagamento pelo empregador ao empregado de um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abono-de-ferias
ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO	Benefício pecuniário devido ao segurado da Previdência Social que, tendo direito a aposentadoria por tempo de serviço, opta pelo prosseguimento na atividade.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abono-de-permanencia-em-servico
ABONO FAMILIAR	Gratificação concedida ao funcionário público, em efetivo exercício, interino, em disponibilidade ou aposentado, extranumerário de qualquer modalidade e em qualquer esfera de serviço público, ou ao militar da ativa, da reserva ou reformado, chefe de família numerosa, em aumento de seu vencimento, salário, diária ou soldo, mensalmente, na base de tanto por filho, considerando-se como família numerosa, se o número de filhos menores ou incapazes, vivendo à custa do chefe de família, somar oito ou mais.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abono-familiar
ABONOS	Foram instituídos pelo Decreto-lei 3.813/41, com a finalidade precípua de "atender ao encarecimento do custo de vida". Os abonos, concedidos a que título for, constituem prestações econômicas permanentes e estáveis e são elementos que se incorporam ao salário-base para todos os efeitos de direito.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abonos
ABORDAGEM	Fato de o navio, ordinariamente de corsários ou piratas, encostar-se ao bordo de outro, para, com a sua tripulação à mão armada, aprisioná-lo ou saqueá-lo.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abordagem
ABORÍGENE	Sem origem, ou cuja origem se mantém desconhecida.1) Usado no sentido de indicar o oriundo do país em que vive.2) Habitantes primitivos, ou aqueles cuja origem é desconhecida. Termo empregado para designar os indígenas brasileiros pelos portugueses, extensivo aos povos nativos americanos.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborigene
ABORTAMENTO	Interrupção da gravidez com a morte do feto.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abortamento
ABORTAR	Ação de praticar o aborto.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abortar
ABORTIVO	Meio ou recurso hábil à prática do aborto, podendo ser de qualquer natureza ou espécie. Não importa se físico, químico ou psicológico. Basta ser idôneo para provocar a interrupção da gravidez.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abortivo
ABORTO	Interrupção da gravidez, com sacrifício do produto da concepção. Há os que preferem o termo "abortamento" para designar a mencionada conduta, reservando a palavra "aborto" para indicar o produto do mesmo, ou seja, o feto morto.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto
ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE	Aborto provocado com a anuência da gestante.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-com-o-consentimento-da-gestante
ABORTO CONSENSUAL	O mesmo que aborto com o consentimento da gestante.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-consensual
ABORTO EMBRIONÁRIO	Interrupção da gravidez no terceiro ou quarto mês da concepção.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-embrionario
ABORTO ESPONTÂNEO	O decorrente do estado patológico da gestante ou do feto.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-espontaneo
ABORTO EUGÊNICO	Interrupção proposital da gravidez feita sempre que fortes razões científicas autorizarem a suposição de que existe toda a probabilidade de nascer um deficiente físico mental. Também chamado de aborto profilático, pois evitaria um nascimento inconveniente.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-eugenico
ABORTO FETAL	O praticado depois do quarto mês de gravidez.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-fetal
ABORTO HONORIS CAUSA	O mesmo que aborto por motivo de honra.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-honoris-causa
ABORTO LEGAL	Aborto praticado nos casos permitidos em lei.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-legal
ABORTO MORAL	O mesmo que aborto por motivo de honra.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-moral
ABORTO NÃO CRIMINOSO	1) Aborto terapêutico com a intervenção médica.2) Nos casos em que o abortamento se dá de forma espontânea, considerado não criminoso e comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Não será considerada falta ao serviço a ausência durante o licenciamento da empregada por motivo de aborto.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-nao-criminoso
ABORTO NECESSÁRIO	Interrupção proposital da gravidez realizada numa urgência pelo obstetra, em circunstâncias excepcionais, nos caso de iminente perigo de vida da gestante, perigo este advindo de perturbações graves e irremediáveis do curso normal da gravidez. A medicina elenca numerosas circunstâncias que tornam incompatíveis o organismo da gestante com o do feto.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-necessario
ABORTO NO CASO DE ESTUPRO	Vide aborto sentimental.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-no-caso-de-estupro
ABORTO OVULAR	O praticado nos dois primeiros meses de gravidez.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-ovular
ABORTO POR MOTIVO DE HONRA	Trata-se do aborto provocado pela gestante para ocultar desonra própria. O Código Penal não contempla a espécie.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-por-motivo-de-honra
ABORTO PRETERDOLOSO	Aborto resultante de violência empregada contra mulher, cuja gravidez não é ignorada pelo agente, ou é manifesta. O aborto causado involuntariamente. O dolo se restringe à prática da violência.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-preterdoloso
ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO	Prática de aborto por pessoa que não seja a gestante. Quando o agente tem a anuência da gestante, diz-se aborto com o consentimento da gestante, quando inexiste a concordância, tem-se o aborto sem o consentimento da gestante.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-provocado-por-terceiro
ABORTO QUALIFICADO	Diz-se do crime de aborto que, em consequência do mesmo ou dos meios empregados ou do modo de empregá-los, a gestante vem a morrer ou sofre lesão corporal grave.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-qualificado
ABORTO RESULTANTE DE LESÕES CORPORAIS	Qualificadora do crime de lesões corporais, de cuja ação resulta na interrupção da gravidez, com sacrifício do produto da concepção.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-resultante-de-lesoes-corporais
ABORTO SENTIMENTAL	Caso de gravidez resultante de estupro; o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-sentimental
ABORTO TERAPÊUTICO	Aborto praticado quando for o único recurso para evitar a morte da gestante. A ação é jurídica e, consequentemente, não há crime. Entre a preservação da vida da mulher e a do feto, a lei optou pela primeira. O aborto há de ser executado por médico.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/aborto-terapeutico
ABRASÃO	O mesmo que rasura de papéis.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abrasao
ABREUGRAFIA	Registro radiográfico em filme de 35 ou 70mm, que poderá ser exigido pelo médico, por ocasião do exame médico obrigatório na admissão do empregado, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. Hoje já substituído por outras técnicas.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abreugrafia
ABREVIATURA	Redução de uma frase ou palavra que a substitui. O uso de abreviaturas é proibido por lei nos autos e termos do processo.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abreviatura
ABRIDOR DE CUNHOS	Denominação dada àqueles que preparavam os moldes (geralmente em ferro) nos quais os metais preciosos (ouro e prata, mas também o bronze) eram batidos (prensados) para a fabricação de moedas. Os abridores de cunhos eram recrutados geralmente entre os ourives, isto é, entre aqueles que já tinham alguma experiência em lidar com metais preciosos. O primeiro abridor de cunhos no Brasil foi Domingos Ferreira Azambuja, que desempenhouesta função na recém-criada Casa da Moeda, em Salvador (Bahia), a partir de 1694.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abridor-de-cunhos
ABRIGO DE MENORES	Estabelecimento no qual são recolhidos menores em situação irregular.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abrigo-de-menores
ABRIR	Inscrever, lavrar, prestar: abrir uma conta, um termo, uma vista, um crédito; decretar judicialmente: abrir falência.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abrir
ABRIR CRÉDITO	Autorizar despesa pública; dar autorização para que uma pessoa efetue o levantamento de uma quantia em dinheiro ou mercadoria.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abrir-credito
ABRIR VISTA	Apor, no processo, termo de vista a uma das partes.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abrir-vista
ABSENT REO	Na ausência do réu.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absent-reo
ABSENTE REO	Estando o réu ausente.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absente-reo
ABSENTEÍSMO	Designa o hábito de grande número de proprietários viverem longe de suas terras, estabelecendo-se entre eles e cultivadores um intermediário. O proprietário, não realizando melhoramentos que tendem a valorizar as terras e, por sua vez, o produto, sendo enviado algures, não será aproveitado para fins locais.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absenteismo
ABSENTEÍSTA	Refere-se ao trabalhador que tem faltas reiteradas no trabalho, sem motivo justificado (absenteísmo).	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absenteista
ABSENTISTA	Proprietário de terrenos florestais que vive, normalmente, longe das suas propriedades e que por consequência disso não tira partido ou não gere convenientemente essas mesmas áreas.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absentista
ABSOLUTAMENTE	1) De modo absoluto, ilimitadamente.2) Em filosofia, significa em si, a essência da coisa tomada em si mesma, na sua natureza (desconsiderada de toda ideia de relação), como ao tomar-se o tempo sem serem consideradas as coisas sucessivas: o que seria toma-lo absolutamente.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absolutamente
ABSOLUTAMENTE CAPAZ	Diz-se do indivíduo com autoridade para exercer todos os atos assecuratórios de sua pessoa e de seus bens e de praticar todos os demais atos jurídicos decorrentes de seus direitos. O antônimo é absolutamente incapaz.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absolutamente-capaz
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ	1) Impossibilidade pessoal de exercer atos da vida civil.2) A incapacidade pode ser de qualquer dos contratantes, tanto do empregador como do empregado. São absolutamente incapazes de estipular contratos de trabalho: a) os menores; b) os psicopatas; c) os que não puderem exprimir sua vontade.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absolutamente-incapaz
ABSOLUTIO CRIMINIS	Absolvição do crime.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absolutio-criminis
ABSOLUTISMO	1) Poder absoluto, ilimitado, do soberano.2) Sistema de governo onde o poder está acima de qualquer direção ou fiscalização.3) Teoria do absolutismo.4) Termo usado para designar a metafísica do absoluto.5) Diz-se, familiarmente, do emprego de um espírito de intransigência nas opiniões.6) "Absolutismo estético": expressão usada para evidenciar a beleza objetiva e absoluta, não relativa ao observador, tornando-se daí padrão absoluto para a crítica. Foi esta acepção primeiramente exposta por Platão. Mantiveram-na, na filosofia, os intuicionistas, embora combatida pelos que julgam a beleza meramente uma espécie de prazer e, consequentemente, dependente do indivíduo. Kant assume uma posição intermediária ao afirmar: a beleza é subjetiva, mas o julgamento: "isto é belo" é sempre realizado como se existisse um padrão objetivo.7) Na moral é a doutrina que afirma que os mandamentos não são ordens arbitrárias da divindade, nem meras convenções humanas, variáveis portanto, mas válidas intrinsecamente, as mesmas em todos os tempos.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absolutismo
ABSOLUTISMO DOS DIREITOS	Uso imoderado dos direitos subjetivos, embora dentro dos limites expressamente estabelecidos pela lei.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absolutismo-dos-direitos
ABSOLUTO	Oposto de relativo.1) Ser absoluto é, pois, o que existe em si o que não tem relação de dependência com nenhum outro. Neste sentido, não é causa, porque esta só o é em relação com o efeito. Daí concluir-se que ele é o ser único, como afirmam os monistas, concluindo uns ainda pela ininteligibilidade do ser absoluto, e outros pela sua incognoscibilidade.2) É o ser que não necessita de nenhum outro para existir, que não existe para uma relação com outro, mas que pode ter relações com outros. Este ser pode ser causa: causa primeira. Independente por si, mas os outros dele dependem. Também são absolutos os seus atributos. A ideia de absoluto exclui a ideia de Infinito. Uma gota de água é absolutamente pura, não infinitamente pura. Concebe-se uma justiça absolutamente verdadeira, uma demonstração absolutamente convincente, não uma justiça infinita, uma prova infinita. Se, pelo contrário, a aplicamos a uma coisa, que não envolve necessariamente a ideia de limite, então a ideia de Absoluto não se opõe à ideia de Infinito: a potência absoluta é a potência suprema, a potência sem limites, a potência infinita.3) Na filosofia moderna, a noção de absoluto confunde-se com a de totalidade e de fundamento do real, seja ela concebida de um ponto de vista idealista ou materialista. A reflexão sobre o absoluto tem constituído a tarefa básica de todas as filosofias, seja para tomá-lo como postulado ou, como acontece na analítica contemporânea, para afirmar a impossibilidade de emitir juízo algum sobre ele.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absoluto
ABSOLUTÓRIO	Que absolve sentença civil ou criminal.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absolutorio
ABSOLVER	Julgar improcedente a ação movida contra o réu.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absolver
ABSOLVIÇÃO	1) Ato ou efeito de absolver. Conclusão judicial de improcedência de ação criminal proposta contra alguém. Improcedência da imputação de infração penal a alguém, em virtude de sentença judicial.2) Em religião, perdão dos pecados, realizado pelos sacerdotes no sacramento da penitência. Contrapõe-se a condenação.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absolvicao
ABSOLVIÇÃO ANÔMALA	Ato pelo qual o juiz reconhece que o crime existiu e que está provada a respectiva autoria, mas, sem razão de direito, deixa de aplicar a pena correspondente.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absolvicao-anomala
ABSOLVIÇÃO DA CAUSA	O mesmo que perempção da ação.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absolvicao-da-causa
ABSOLVIÇÃO DA CITAÇÃO	O mesmo que a absolvição de instância.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absolvicao-da-citacao
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA	Expressão substituída pelo vigente Código de Processo Civil pela expressão extinção do processo sem julgamento do mérito.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absolvicao-da-instancia
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA	1) Ato do juiz, em processos submetidos ao tribunal do júri, consistente em desde logo determinar a absolvição do réu em decorrência de seu convencimento de que ocorre circunstância que exclui o crime ou isenta o acusado da aplicação da pena.2) Distingue-se da impronúncia principalmente pelo fato de que esta permite a renovação do processo, enquanto não extinta a punibilidade e existindo novas provas.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absolvicao-sumaria
ABSORÇÃO	1) Ato ou efeito de fazer desaparecer ou transformar alguma coisa, incorporando-a ou assimilando-a a outra.2) Completa ocupação da atenção com um objeto do conhecimento, ou de um pensamento (absorto, absorvido, distraído). A absorção é seguida da reflexão, que é um processo consciente de percepção; novas experiências substituem-na a seguir como uma posse mental.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/absorcao
ABSTENÇÃO	1) Deixar, intencionalmente, de exercer um direito ou uma função. Renúncia, desistência.2) Filosoficamente, abstenção significa a posição, a atitude de mente em não tomar uma direção. Assim se pode falar de abster-se de aderir a um juízo. É tomada como sinônimo de dúvida, pois quem duvida abstém-se de tomar uma posição.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abstencao
ABSTENÇÃO DE ATO	Obrigação de não fazer ou obrigação negativa: se o obrigado praticar o ato, ao credor cabe exigir que o desfaça, sob pena de perdas e danos.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abstencao-de-ato
ABSTENÇÃO DO JUIZ	Ato pelo qual o juiz deixa de exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário, declarando-se impedido ou suspeito. Em tais hipóteses, ele ordena a remessa dos autos a seu substituto legal. Todavia, lacuna ou obscuridade da lei não pode ser alegada como motivo da abstenção. Caberá ao juiz aplicar as normas legais. Se estas não existirem, deverá recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abstencao-do-juiz
ABSTENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO	Promotor, curador ou outro órgão do Ministério Público dar-se por impedido.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abstencao-do-ministerio-publico
ABSTENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO	Ato pelo qual o promotor público, curador ou outro órgão do Ministério Público se dá por impedido. O procedimento é o mesmo da abstenção e da suspeição do juiz.	https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abstencao-do-orgao-do-ministerio-publico

ABIGABE

Palavra de origem alemã, com o significado de contribuição, tributo, impostos.

https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abigabe

ABIGEATÁRIO

Agente do crime de abigeato. Furto de animais, estejam estes em seus currais ou potreiros ou soltos no campo, desde que se considerem animais domésticos ou mansos. A captura de animais selvagens ou bravios não se constitui abigeato. O mesmo que abígeo.

https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/abigeatario

ABIGEATO

Furto de animais, realizado pelo abigeatário, estejam estes em seus currais ou potreiros ou soltos no campo, desde que se considerem animais domésticos ou mansos. A captura de animais selvagens ou bravios não se constitui abigeato.

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ABÍGEO

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ABIN (sigla)

Vide Agência Brasileira de Inteligência

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ABIÓTICO

1) local ou processo caracterizado pela ausência de seres vivos.2) condições físico-químicas do meio ambiente: água, luz, temperatura, clima, rochas, minerais etc.3) refere-se aos elementos inorgânicos, ou seja, que não possuem vida.

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ABIOTO

O que mata. Incompatível com a vida.

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ABISMO

1) É empregado para indicar profundidade que se perde de vista, que não é possível quantificar.2) Na filosofia abismo é empregado muitas vezes no sentido da separação total que se realiza através das ações diacríticas do espírito humano.

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ABJEÇÃO

1) Em ética e na moral, a abjeção é o estado ou posição do homem degradado a um grau de baixeza moral, ética e axiológica; portanto uma desvalorização.2) Em sociologia é abjeta a condição social do homem, quando este carece dos meios suficientes para manter uma vida digna de sua condição humana. É também chamada abjeta essa situação, mesmo quando a abjeção não é moralmente imputável à pessoa que nela se encontra.

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ABJETO

Imundo, desprezível, vil, baixo, ignóbil.

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ABJUDICAÇÃO

Ato ou efeito de abjudicar.

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ABJUDICADOR

Que abjudica; abjudicante.

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ABJUDICAR

Entrar ou reintegrar na posse de coisa, por via judicial, que outro ilegitimamente detinha.

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ABJURAR

1) Renunciar qualquer doutrina ou opinião.2) Desdizer, retratar. 3) Negar com juramento falso.

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ABJURGAR

Tirar judicialmente.

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ABLAÇÃO

Processo de retirada de um órgão ou formação patológica do corpo humano. Como se denomina a retirada do clitóris em determinadas comunidades. Apesar de ser oficialmente proibida há uma década, a maioria dos egípcios defende a ablação do clitóris para frear o desejo sexual feminino e garantir a honra e a fidelidade da mulher a seu esposo. Segundo especialistas, a ablação não é uma prática faraônica ou religiosa, como alguns acham, mas um costume africano muito antigo que data de antes do Judaísmo. É provável que tenha sido introduzida no Egito com a invasão dos etíopes na época da XXV dinastia faraônica, que governou o Egito entre 736 e 657 aC.

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ABLATIO

Teoria que entende que a consumação do crime de furto se dá no momento em que o agente remove o objeto que pretende subtrair para o lugar destinado. Desdobramento da teoria da amotio.

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ABNEGAÇÃO

1) Sacrifício voluntário de si mesmo em benefício de outrem ou outros.2) Sacrifício voluntário de uma tendência natural em benefício de outrem.3) Sob o ângulo cristão: Negação do egoísmo para a conquista de uma vida divina.4) Esquecimento de si mesmo, de tudo quanto é seu; "abandono de nós mesmos, entregando-nos à misericórdia de Deus" (Leibniz ). Nessa acepção é a negação de si mesmo, é o amor a Deus pela negação de nós mesmos.5) Segundo Calvino: "A justiça de Deus jaz na abnegação de nós mesmos em obediência à sua vontade".6) Sentido de um grau de desinteresse, ou expressão de desinteresse, que ultrapasse o simples "esquecimento de si mesmo".7) Sentido vulgar: servir aos outros com desinteresse, renúncia, desprendimento.

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ABNETO

O mesmo que trineto. Entende-se como o terceiro-neto, ou o filho do bisneto ou de bisneta.

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ABNT (sigla)

Vide Associação Brasileira de Normas Técnicas.

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ABO

Iniciais da expressão em inglês admnistration by objectives, isto é, “administração por objetivos”, conceito introduzido durante os anos 50 por Peter Drucker, e da expressão em alemão Absatz-und Bezugsorganisation, que significa “organização de compras e marketing” (marketing and purchasing organization).

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ABOIO

Toada monótona, geralmente composta apenas com os sons das vogais, com que os vaqueiros guiam as boiadas ou chamam os bois dispersos.

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ABOLIÇÃO

Ação de abolir, extinguir.

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ABOLIÇÃO DO CRIME

Tradução do Latim - ABOLITIO CRIMINISSupressão da infração penal porque a lei posterior revoga a congênere que a definia. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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ABOLICIONISMO

Movimento que, no Brasil, surge a partir da década de 1870, quando começam a proliferar por grande parte do Brasil pequenas células abolicionistas. Em geral eram jovens abnegados, advogados, jornalistas e estudantes, como o poeta Castro Alves, quem por primeiro se engajaram. Grande conversão à causa da libertação dos escravos deu-se com a adesão de Joaquim Nabuco, um ilustre descendente do patriciado pernambucano, homem cultíssimo que emprestou a sua pena e a sua inteligência para participar, nos jornais e revistas da época, da guerra ideológica contra os escravocratas em recuo.

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ABOLIR

Revogar, anular, suprimir.

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ABOLITIO CRIMINIS

Supressão da infração penal porque a lei posterior revoga a congênere que a definia. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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ABOLITIO GENERALIS PUBLICA

O mesmo que anistia, em Roma.

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ABOLITIO PRIVATA

Desistência, em Roma, da ação penal pública, mediante autorização do Estado. Expressão da indulgentia principis.

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ABOLITIO PUBLICA

O mesmo que abolitio generalis publica.

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ABOLITIVO

Que tem por fim abolir, anular, etc.

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ABONADOR

Aquela que abona.

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ABONAR

1) Afiançar o fiador.2) Confirmar, dar como bom, verdadeiro ou autêntico. Abonar uma firma.

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ABONAR DESPESAS

Ato pelo qual o advogado, mediante assinatura aposta em relação de despesas apresentadas pelo auxiliar da Justiça, aprova-a e autoriza seu constituinte a fazer o respectivo pagamento. Aprovar uma relação de despesas.

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ABONO

É a participação de um terceiro na fiança que garante o pagamento, ou pode significar o reconhecimento de autenticidade.

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ABONO ANUAL

É uma gratificação paga uma vez por ano. Corresponde ao décimo terceiro salário pago aos trabalhadores ativos. O abono anual é devido a segurado e a dependente da Previdência Social que durante o ano receberam auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou por auxílio-reclusão.

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ABONO DE FÉRIAS

É o pagamento pelo empregador ao empregado de um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

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ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO

Benefício pecuniário devido ao segurado da Previdência Social que, tendo direito a aposentadoria por tempo de serviço, opta pelo prosseguimento na atividade.

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ABONO FAMILIAR

Gratificação concedida ao funcionário público, em efetivo exercício, interino, em disponibilidade ou aposentado, extranumerário de qualquer modalidade e em qualquer esfera de serviço público, ou ao militar da ativa, da reserva ou reformado, chefe de família numerosa, em aumento de seu vencimento, salário, diária ou soldo, mensalmente, na base de tanto por filho, considerando-se como família numerosa, se o número de filhos menores ou incapazes, vivendo à custa do chefe de família, somar oito ou mais.

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ABONOS

Foram instituídos pelo Decreto-lei 3.813/41, com a finalidade precípua de "atender ao encarecimento do custo de vida". Os abonos, concedidos a que título for, constituem prestações econômicas permanentes e estáveis e são elementos que se incorporam ao salário-base para todos os efeitos de direito.

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ABORDAGEM

Fato de o navio, ordinariamente de corsários ou piratas, encostar-se ao bordo de outro, para, com a sua tripulação à mão armada, aprisioná-lo ou saqueá-lo.

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ABORÍGENE

Sem origem, ou cuja origem se mantém desconhecida.1) Usado no sentido de indicar o oriundo do país em que vive.2) Habitantes primitivos, ou aqueles cuja origem é desconhecida. Termo empregado para designar os indígenas brasileiros pelos portugueses, extensivo aos povos nativos americanos.

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ABORTAMENTO

Interrupção da gravidez com a morte do feto.

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ABORTAR

Ação de praticar o aborto.

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ABORTIVO

Meio ou recurso hábil à prática do aborto, podendo ser de qualquer natureza ou espécie. Não importa se físico, químico ou psicológico. Basta ser idôneo para provocar a interrupção da gravidez.

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ABORTO

Interrupção da gravidez, com sacrifício do produto da concepção. Há os que preferem o termo "abortamento" para designar a mencionada conduta, reservando a palavra "aborto" para indicar o produto do mesmo, ou seja, o feto morto.

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ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE

Aborto provocado com a anuência da gestante.

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ABORTO CONSENSUAL

O mesmo que aborto com o consentimento da gestante.

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ABORTO EMBRIONÁRIO

Interrupção da gravidez no terceiro ou quarto mês da concepção.

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ABORTO ESPONTÂNEO

O decorrente do estado patológico da gestante ou do feto.

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ABORTO EUGÊNICO

Interrupção proposital da gravidez feita sempre que fortes razões científicas autorizarem a suposição de que existe toda a probabilidade de nascer um deficiente físico mental. Também chamado de aborto profilático, pois evitaria um nascimento inconveniente.

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ABORTO FETAL

O praticado depois do quarto mês de gravidez.

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ABORTO HONORIS CAUSA

O mesmo que aborto por motivo de honra.

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ABORTO LEGAL

Aborto praticado nos casos permitidos em lei.

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ABORTO MORAL

O mesmo que aborto por motivo de honra.

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ABORTO NÃO CRIMINOSO

1) Aborto terapêutico com a intervenção médica.2) Nos casos em que o abortamento se dá de forma espontânea, considerado não criminoso e comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Não será considerada falta ao serviço a ausência durante o licenciamento da empregada por motivo de aborto.

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ABORTO NECESSÁRIO

Interrupção proposital da gravidez realizada numa urgência pelo obstetra, em circunstâncias excepcionais, nos caso de iminente perigo de vida da gestante, perigo este advindo de perturbações graves e irremediáveis do curso normal da gravidez. A medicina elenca numerosas circunstâncias que tornam incompatíveis o organismo da gestante com o do feto.

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ABORTO NO CASO DE ESTUPRO

Vide aborto sentimental.

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ABORTO OVULAR

O praticado nos dois primeiros meses de gravidez.

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ABORTO POR MOTIVO DE HONRA

Trata-se do aborto provocado pela gestante para ocultar desonra própria. O Código Penal não contempla a espécie.

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ABORTO PRETERDOLOSO

Aborto resultante de violência empregada contra mulher, cuja gravidez não é ignorada pelo agente, ou é manifesta. O aborto causado involuntariamente. O dolo se restringe à prática da violência.

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ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO

Prática de aborto por pessoa que não seja a gestante. Quando o agente tem a anuência da gestante, diz-se aborto com o consentimento da gestante, quando inexiste a concordância, tem-se o aborto sem o consentimento da gestante.

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ABORTO QUALIFICADO

Diz-se do crime de aborto que, em consequência do mesmo ou dos meios empregados ou do modo de empregá-los, a gestante vem a morrer ou sofre lesão corporal grave.

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ABORTO RESULTANTE DE LESÕES CORPORAIS

Qualificadora do crime de lesões corporais, de cuja ação resulta na interrupção da gravidez, com sacrifício do produto da concepção.

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ABORTO SENTIMENTAL

Caso de gravidez resultante de estupro; o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

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ABORTO TERAPÊUTICO

Aborto praticado quando for o único recurso para evitar a morte da gestante. A ação é jurídica e, consequentemente, não há crime. Entre a preservação da vida da mulher e a do feto, a lei optou pela primeira. O aborto há de ser executado por médico.

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ABRASÃO

O mesmo que rasura de papéis.

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ABREUGRAFIA

Registro radiográfico em filme de 35 ou 70mm, que poderá ser exigido pelo médico, por ocasião do exame médico obrigatório na admissão do empregado, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. Hoje já substituído por outras técnicas.

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ABREVIATURA

Redução de uma frase ou palavra que a substitui. O uso de abreviaturas é proibido por lei nos autos e termos do processo.

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ABRIDOR DE CUNHOS

Denominação dada àqueles que preparavam os moldes (geralmente em ferro) nos quais os metais preciosos (ouro e prata, mas também o bronze) eram batidos (prensados) para a fabricação de moedas. Os abridores de cunhos eram recrutados geralmente entre os ourives, isto é, entre aqueles que já tinham alguma experiência em lidar com metais preciosos. O primeiro abridor de cunhos no Brasil foi Domingos Ferreira Azambuja, que desempenhouesta função na recém-criada Casa da Moeda, em Salvador (Bahia), a partir de 1694.

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ABRIGO DE MENORES

Estabelecimento no qual são recolhidos menores em situação irregular.

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ABRIR

Inscrever, lavrar, prestar: abrir uma conta, um termo, uma vista, um crédito; decretar judicialmente: abrir falência.

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ABRIR CRÉDITO

Autorizar despesa pública; dar autorização para que uma pessoa efetue o levantamento de uma quantia em dinheiro ou mercadoria.

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ABRIR VISTA

Apor, no processo, termo de vista a uma das partes.

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ABSENT REO

Na ausência do réu.

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ABSENTE REO

Estando o réu ausente.

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ABSENTEÍSMO

Designa o hábito de grande número de proprietários viverem longe de suas terras, estabelecendo-se entre eles e cultivadores um intermediário. O proprietário, não realizando melhoramentos que tendem a valorizar as terras e, por sua vez, o produto, sendo enviado algures, não será aproveitado para fins locais.

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ABSENTEÍSTA

Refere-se ao trabalhador que tem faltas reiteradas no trabalho, sem motivo justificado (absenteísmo).

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ABSENTISTA

Proprietário de terrenos florestais que vive, normalmente, longe das suas propriedades e que por consequência disso não tira partido ou não gere convenientemente essas mesmas áreas.

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ABSOLUTAMENTE

1) De modo absoluto, ilimitadamente.2) Em filosofia, significa em si, a essência da coisa tomada em si mesma, na sua natureza (desconsiderada de toda ideia de relação), como ao tomar-se o tempo sem serem consideradas as coisas sucessivas: o que seria toma-lo absolutamente.

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ABSOLUTAMENTE CAPAZ

Diz-se do indivíduo com autoridade para exercer todos os atos assecuratórios de sua pessoa e de seus bens e de praticar todos os demais atos jurídicos decorrentes de seus direitos. O antônimo é absolutamente incapaz.

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ABSOLUTAMENTE INCAPAZ

1) Impossibilidade pessoal de exercer atos da vida civil.2) A incapacidade pode ser de qualquer dos contratantes, tanto do empregador como do empregado. São absolutamente incapazes de estipular contratos de trabalho: a) os menores; b) os psicopatas; c) os que não puderem exprimir sua vontade.

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ABSOLUTIO CRIMINIS

Absolvição do crime.

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ABSOLUTISMO

1) Poder absoluto, ilimitado, do soberano.2) Sistema de governo onde o poder está acima de qualquer direção ou fiscalização.3) Teoria do absolutismo.4) Termo usado para designar a metafísica do absoluto.5) Diz-se, familiarmente, do emprego de um espírito de intransigência nas opiniões.6) "Absolutismo estético": expressão usada para evidenciar a beleza objetiva e absoluta, não relativa ao observador, tornando-se daí padrão absoluto para a crítica. Foi esta acepção primeiramente exposta por Platão. Mantiveram-na, na filosofia, os intuicionistas, embora combatida pelos que julgam a beleza meramente uma espécie de prazer e, consequentemente, dependente do indivíduo. Kant assume uma posição intermediária ao afirmar: a beleza é subjetiva, mas o julgamento: "isto é belo" é sempre realizado como se existisse um padrão objetivo.7) Na moral é a doutrina que afirma que os mandamentos não são ordens arbitrárias da divindade, nem meras convenções humanas, variáveis portanto, mas válidas intrinsecamente, as mesmas em todos os tempos.

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ABSOLUTISMO DOS DIREITOS

Uso imoderado dos direitos subjetivos, embora dentro dos limites expressamente estabelecidos pela lei.

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ABSOLUTO

Oposto de relativo.1) Ser absoluto é, pois, o que existe em si o que não tem relação de dependência com nenhum outro. Neste sentido, não é causa, porque esta só o é em relação com o efeito. Daí concluir-se que ele é o ser único, como afirmam os monistas, concluindo uns ainda pela ininteligibilidade do ser absoluto, e outros pela sua incognoscibilidade.2) É o ser que não necessita de nenhum outro para existir, que não existe para uma relação com outro, mas que pode ter relações com outros. Este ser pode ser causa: causa primeira. Independente por si, mas os outros dele dependem. Também são absolutos os seus atributos. A ideia de absoluto exclui a ideia de Infinito. Uma gota de água é absolutamente pura, não infinitamente pura. Concebe-se uma justiça absolutamente verdadeira, uma demonstração absolutamente convincente, não uma justiça infinita, uma prova infinita. Se, pelo contrário, a aplicamos a uma coisa, que não envolve necessariamente a ideia de limite, então a ideia de Absoluto não se opõe à ideia de Infinito: a potência absoluta é a potência suprema, a potência sem limites, a potência infinita.3) Na filosofia moderna, a noção de absoluto confunde-se com a de totalidade e de fundamento do real, seja ela concebida de um ponto de vista idealista ou materialista. A reflexão sobre o absoluto tem constituído a tarefa básica de todas as filosofias, seja para tomá-lo como postulado ou, como acontece na analítica contemporânea, para afirmar a impossibilidade de emitir juízo algum sobre ele.

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ABSOLUTÓRIO

Que absolve sentença civil ou criminal.

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ABSOLVER

Julgar improcedente a ação movida contra o réu.

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ABSOLVIÇÃO

1) Ato ou efeito de absolver. Conclusão judicial de improcedência de ação criminal proposta contra alguém. Improcedência da imputação de infração penal a alguém, em virtude de sentença judicial.2) Em religião, perdão dos pecados, realizado pelos sacerdotes no sacramento da penitência. Contrapõe-se a condenação.

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ABSOLVIÇÃO ANÔMALA

Ato pelo qual o juiz reconhece que o crime existiu e que está provada a respectiva autoria, mas, sem razão de direito, deixa de aplicar a pena correspondente.

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ABSOLVIÇÃO DA CAUSA

O mesmo que perempção da ação.

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ABSOLVIÇÃO DA CITAÇÃO

O mesmo que a absolvição de instância.

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ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA

Expressão substituída pelo vigente Código de Processo Civil pela expressão extinção do processo sem julgamento do mérito.

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ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

1) Ato do juiz, em processos submetidos ao tribunal do júri, consistente em desde logo determinar a absolvição do réu em decorrência de seu convencimento de que ocorre circunstância que exclui o crime ou isenta o acusado da aplicação da pena.2) Distingue-se da impronúncia principalmente pelo fato de que esta permite a renovação do processo, enquanto não extinta a punibilidade e existindo novas provas.

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ABSORÇÃO

1) Ato ou efeito de fazer desaparecer ou transformar alguma coisa, incorporando-a ou assimilando-a a outra.2) Completa ocupação da atenção com um objeto do conhecimento, ou de um pensamento (absorto, absorvido, distraído). A absorção é seguida da reflexão, que é um processo consciente de percepção; novas experiências substituem-na a seguir como uma posse mental.

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ABSTENÇÃO

1) Deixar, intencionalmente, de exercer um direito ou uma função. Renúncia, desistência.2) Filosoficamente, abstenção significa a posição, a atitude de mente em não tomar uma direção. Assim se pode falar de abster-se de aderir a um juízo. É tomada como sinônimo de dúvida, pois quem duvida abstém-se de tomar uma posição.

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ABSTENÇÃO DE ATO

Obrigação de não fazer ou obrigação negativa: se o obrigado praticar o ato, ao credor cabe exigir que o desfaça, sob pena de perdas e danos.

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ABSTENÇÃO DO JUIZ

Ato pelo qual o juiz deixa de exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário, declarando-se impedido ou suspeito. Em tais hipóteses, ele ordena a remessa dos autos a seu substituto legal. Todavia, lacuna ou obscuridade da lei não pode ser alegada como motivo da abstenção. Caberá ao juiz aplicar as normas legais. Se estas não existirem, deverá recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

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ABSTENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Promotor, curador ou outro órgão do Ministério Público dar-se por impedido.

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ABSTENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ato pelo qual o promotor público, curador ou outro órgão do Ministério Público se dá por impedido. O procedimento é o mesmo da abstenção e da suspeição do juiz.

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