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verbetes_vademecum_direito

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verbete
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VELHO
Ancião. Idoso. Pessoa de idade avançada. Constitui circunstância agravante o fato de a infração penal ser cometida contra velho. Observe-se, contudo, que deve valer-se da redução da resistência física, resultante da idade da vítima, de maneira a ser criada desproporção de forças, o que lhe facilita a execução. Circunstância atenuante se o agente for maior de 70 anos. A pena de reclusão não admite suspensão condicional, salvo quando o condenado é maior de 70 anos, e a condenação não é por tempo superior a dois anos.
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VENAL
Vide Verbete(s) Relacionado(s)
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VENCEDOR
A parte a quem a sentença final foi favorável.
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VENCIDO
Aquele contra o qual foi proferida decisão contrária em uma ação.
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VENCIMENTO
É a importância fixa, paga ao funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado; é o quantum legal, próprio do nível, padrão ou referência; a remuneração compreende o vencimento, mais as vantagens patrimoniais que lhe são atribuídas por quaisquer outros títulos funcionais.
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VENCIMENTO DE HIPOTECA
Término do prazo para pagamento da dívida garantida pela hipoteca.
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VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO
Vencimento antecipado.
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VENDA
Ação de vender. Contrato por meio do qual uma pessoa, o vendedor, transfere à outra, o comprador, a propriedade ou determinada coisa, com pagamento do preço.
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VENDA A CONTENTO
Venda em que o comprador pode escolher urna entre várias qualidades ou marcas do bem vendido.
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VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO
Venda a crédito de coisa móvel, em que o vendedor transfere a posse da coisa, mas conserva seu domínio útil até que o preço esteja totalmente pago.
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VENDA SOBRE DOCUMENTOS
Venda em que a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo.
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VENDEDOR
Aquele que realiza vendas por conta e ordem de terceiro.
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VENDEDORES VIAJANTES
As atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas são reguladas pelos preceitos da Lei 3.207/57, sem prejuízo das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho no que lhe for aplicável. O empregado vendedor viajante não poderá permanecer em viagem por tempo superior a seis meses consecutivos. Em seguida a cada viagem haverá um intervalo para descanso, calculado na base de três dias por mês da viagem realizada, não podendo, porém, ultrapassar o limite de quinze dias. Sempre que, por conveniência da empresa empregadora, for o empregado viajante transferido da zona de trabalho, com redução de vantagens, ser-lhe-á assegurado, como um mínimo de remuneração, um salário correspondente à média dos doze últimos meses anteriores à transferência. O vendedor-pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.
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VENDITIO FUMI
Exploração de prestígio.
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VENENO
Qualquer substância que aplicada ao organismo determina a morte ou ofensa à integridade física ou à saúde. Constitui qualificadora de homicídio se o crime é cometido com o emprego de veneno. Circunstância agravante se a execução é promovida com veneno.
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VÊNIA
Pedido de licença ou de permissão, em sinal de deferência, para contestação ou contradição respeitosa.
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VENIFÍCIO
Homicídio cometido com o emprego de veneno.
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VERACIDADE
Verídico.
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VERACIDADE DA PROVA
Nas suas afirmações e atividades que se dirigem ao juiz, as partes devem proceder de boa-fé. Cumpre-lhes dizer a verdade, exercer suas atividades com moralidade e probidade, colaborar com o juiz na justa composição da lide. Pelo CPC, compete às partes e aos seus procuradores: expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito (artigo 14 do CPC). Reputa-se má-fé àquele que praticar qualquer dos atos previstos no artigo 17 do CPC. E como tal responde por perdas e danos, seja autor ou réu ou interveniente (artigo 16 do CPC), indenizando a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou (artigo 18 do CPC). Na Justiça do Trabalho, a aplicação de tais regras e sanções deve se amoldar ao jus postulandi que têm as partes. Empregado ou empregador, como leigos, podem, de boa-fé, alegar defesa contra texto de lei ou fato incontroverso, por falta de ciência jurídica quanto ao ponto, ou provocar incidentes manifestamente infundados sem terem noção do que fazem (incisos I e VII do artigo 17 do CPC).
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VERBA DE REPRESENTAÇÃO
É uma atribuição patronal dada ao empregado de promover as relações públicas de certos estabelecimentos, a titulo de manter condigna representação do oficio. Sendo a verba de representação consignada em porte tão elevado que desfigure a sua função suplementar, caráter permanente, fixo e pago com a mesma periodicidade do salário-base, em salário se converte.
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VERBA LEGIS
O texto da lei.
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VERBA SOLEMNIA
Palavras solenes.
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VERBA TESTAMENTÁRIA
Legado ou herança.
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VERBAS PÚBLICAS
Numerário consignado no orçamento para serviço ou fim de interesse coletivo. Constitui crime contra a administração pública dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
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VERBI GRATIA
Por exemplo.
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VERBIS
Com estas palavras.
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VERBO AD VERBUM
Palavra por palavra. Cópia completa, autêntica, de um documento.
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VERDADE
Vide Verbete(s) Relacionado(s)
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VERDUGO
Pessoa que executa a pena de morte. Carrasco.
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VEREADOR
Aquele que exerce o cargo legislativo no âmbito municipal. Suas funções designadas na Constituição Federal, Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, consistem em fiscalizar as ações do Prefeito e propor leis ou ações em benefício da cidade. O vereador exerce suas funções na Câmara de Vereadores e é eleito para um mandato de 4 anos.
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VEREDICTO
Decisão, sentença, prestação jurisdicional.
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VERIFICAÇÃO
Exame meticulosamente feito para comprovar a verdade ou exatidão sobre um ato ou fato.
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VERIFICAR
Averiguar, descobrir, comprovar.
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VERNÁCULO
É idioma próprio de um país. O CPC impõe que em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo (artigo 156 do CPC). O dispositivo não impede o uso das expressões latinas, fluido no foro e nos livros jurídicos.
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VEROSSÍMIL
Semelhante à verdade.
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VEROSSIMILHANÇA
A prova verossimilhança, também chamada prova de primeira aparência ou prova prima facie, é um similar da presunção natural, que tem por fonte uma norma de experiência. Em vez de se apoiar nas circunstâncias que rodeiam o caso concreto, repousa exclusivamente na experiência da vida, substituindo o fato básico pela máxima experiência: "Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras da experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e ainda as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial" (artigo 335 do CPC).
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VERSARI IN RE ILLICITA
Aforismo indicativo de que a responsabilidade penal prescinde do elemento subjetivo, bastando a simples produção do resultado típico. Versari in re illicita etiam causus imputatur.
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VERSO
Costas, dorso.
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VERTENTE
O que é objeto de discussão.
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VERTICALIZAÇÃO
Instituto que obriga os partidos políticos a efetuar coligações iguais àquelas praticadas na esfera federal. No Brasil, foi aplicado pelo TSE mediante uma resolução que refere o princípio da nacionalização dos partidos.
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VESTES TALARES
Toga ou beca.
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VESTÍGIO
Sinal que fica de alguma coisa que aconteceu; indício.
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VESTIMENTA
Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações geradores de frio ou calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condições ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiações térmicas (artigo 177 da CLT).
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VESTUÁRIO
Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços (parágrafo 2° e caput do artigo 458 da CLT).
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VETO
Ato pelo qual o Estado não dá sanção a um projeto de lei do Legislativo, podendo ser parcial ou total alcançando o todo ou uma parte do projeto.
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VETO JUDICIAL
Negativa de aplicação de uma lei, por parte do Judiciário, sob fundamento de que a mesma é inconstitucional.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/veto-judicial
VETO PARCIAL
O que atinge parte da lei ou da deliberação.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/veto-parcial
VETO POPULAR
Do latim vetare, proibir, impedir, o veto popular significa a rejeição, pelo povo, de uma medida governamental. Pode ocorrer no plebiscito ou no referendo. No Brasil, o veto é prerrogativa dos chefes do Poder Executivo, como o presidente da República, que pode vetar total ou parcialmente, os projetos de lei aprovados pelo Legislativo.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/veto-popular
VETO TOTAL
O que alcança o todo.
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VEXATA QUAESTIO
Questão em debate.
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VG
Abreviatura de "verbi gratia" (Latim), significando “por exemplo”. Também pode ser utilizado EG, originado de "exempli gratia".
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VI AUT CLAM
Violência ou clandestinidade.
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VIA ORDINÁRIA
É a propositura da demanda mediante ação ordinária.
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VIABILIDADE
Aquilo que pode fazer-se ou viver.
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VIAS DE FATO
Contravenção penal, referente à pessoa, consistente em molestar fisicamente alguém. Distingue-se do crime de lesão corporal porque não provoca ofensa à integridade física ou à saúde da vítima.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vias-de-fato
VICÁRIA
Que substitui. Que faz o trabalho de outra coisa ou pessoa; substituta. Que teve o poder outorgado por procuração.
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VÍCIO
1) Do termo latino "vitium", que significa falha ou defeito, é um hábito repetitivo que degenera ou causa algum prejuízo ao viciado e aos que com ele convivem;2) Característica de qualidade ou de quantidade que torna o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam e também que lhes diminui o valor. Da mesma forma são considerados vícios os decorrentes da disparidade havida em relação às indicações constantes no recipiente, embalagem, rotulagem, oferta ou mensagem publicitária. Condenável no Direito, o vício é o elemento objetivo ou subjetivo que torna nulo ou anulável o ato jurídico.
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VÍCIO DE QUALIDADE
Vício que torna o produto impróprio para o consumo ou lhe diminui o valor.
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VÍCIO DO ATO
Estatui o artigo 798 da CLT que a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependem ou sejam consequência.
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VÍCIO INTRÍNSECO
Defeito próprio da coisa, que normalmente não se encontra em outra da mesma espécie.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vicio-intrinseco
VÍCIO OCULTO
Defeito da coisa ou serviço, imperceptível à primeira vista.
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VÍCIO REDIBITÓRIO
É o vício oculto que já existia quando da realização do negócio e que a coisa adquirida possa ser utilizada ou a desvaloriza. É aplicável às doações onerosas.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vicio-redibitorio
VÍCIOS DE CONSENTIMENTO
No contrato de trabalho, a declaração de vontades das partes pode ser viciada por erro, dolo ou coação. Vicia o consentimento: a) o erro sobre a natureza do trabalho; o local onde dever ser executado; o quantum do salário; o erro sobre as qualidades essenciais da pessoa a que se refira a declaração, mas somente as condições sobre a pessoa que sejam a razão principal do contrato. Ao erro equipara-se a ignorância, que é a ausência completa do conhecimento. O dolo por parte do empregador, quando para obter consentimento de quem quer empregar-se, apresenta cifras falsas induzindo ao candidato ao emprego crer numa remuneração incerta, por meio de participação de lucros; e por parte do empregado quando apresenta credenciais falsas de sua habilitação ou competência profissional para conseguir o emprego.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vicios-de-consentimento
VIDA
Em Direito Penal, o vocábulo tem conceito próprio; compreende o período entre a concepção até a morte da pessoa. Aspecto do bem jurídico pessoa.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vida
VIDA PREGRESSA
Conduta do agente da infração penal antes da prática do delito. Na fixação da pena, o juiz deverá examinar a vida pregressa do réu.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vida-pregressa
VIGÊNCIA
Tempo durante o qual vigora uma lei ou contrato.
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VIGENTE
Que vigora, em vigor.
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VIGER
Vigorar.
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VIGILÂNCIA
Zelo pela segurança alheia; traz em si a ideia de guarda. Constitui crime contra a pessoa abandonar pessoa que está sob sua vigilância, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vigilancia
VIGILÂNCIA DO LIBERADO
Fiscalização do beneficio com o livramento condicional, no sentido de observar se está cumprindo as exigências impostas. O liberado, onde não existe patronato oficial ou particular, dirigido ou inspecionado pelo Conselho Penitenciário, fica sob vigilância da autoridade policial.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vigilancia-do-liberado
VIGILANTE
Aquele que vigia, guarda, sentinela. O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário. É assegurado ao vigia, sujeito ao trabalho noturno, o direito ao respectivo adicional.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vigilante
VIGOR
Força, eficácia, vigência.
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VIGORAR
Estar em vigor: vigente.
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VILIPENDIAR
Menosprezar em atos, gestos ou palavras.
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VILIPÊNDIO
Ato ou efeito de vilipendiar. Desrespeito. Ultraje. Aviltamento. Afronta.
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VILIPÊNDIO DE ATO DE CULTO RELIGIOSO
Ultraje de qualquer exteriorização de comunicação ou reverência do homem com a divindade. Constitui crime contra o sentimento religioso escarnecer de alguém publicamente de ato de culto religioso.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vilipendio-de-ato-de-culto-religioso
VILIPÊNDIO DE CADÁVER
Crime contra o respeito aos mortos, consistente em praticar conduta de menoscabo, afronta, desrespeito, ultraje de corpo humano sem vida, ou de suas cinzas.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vilipendio-de-cadaver
VILIPÊNDIO DE OBJETO DE CULTO RELIGIOSO
Ultraje de qualquer coisa que serve na comunicação ou reverência do homem com a divindade. Constitui crime contra o sentimento religioso escarnecer publicamente de coisa utilizada no culto religioso.
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VILLAGE
Estilo de construção de estabelecimentos penitenciários, formados de diversos pequenos edifícios, que exercem função específica (escola, enfermaria, oficinas, alojamentos para os internos), reunidos por grupos, para ser garantida a separação entre eles.
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VINCENDO
Que está para vencer.
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VINCULAÇÃO
Subordinação.
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VINCULAR
Onerar, gravar.
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VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Contrato entre empregado e empregador que visa à retribuição salarial por um serviço prestado com subordinação, pessoalidade e habitualidade.
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VÍNCULO JURÍDICO
Relação de Direito.
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VÍNCULO JURÍDICO-PENAL
Relação de Direito pertinente à matéria penal. A normal penal, em virtude de ser proclamada através de lei, vincula o Estado e o seu destinatário; o primeiro como sujeito ativo e o segundo como sujeito passivo. Quando o agente pratica a infração penal, a relação jurídica daí decorrente mostra o autor como sujeito ativo e o Estado como sujeito passivo.
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VÍNCULO SOCIAL BÁSICO
Os indivíduos mantêm, continuamente, em sociedade, vínculos de solidariedade material ou espiritual, que os aproximam, que os unem, formando essas unidades sociais. Dentre eles os grupos ligados à atividade econômica, que participam da produção, são os mais numerosos e importantes pela sua repercussão na sociedade em geral. A nossa lei reflete esse pensamento de forma explícita, daí a referência que fez a "vínculo social básico" e à "expressão social elementar" contidas nos parágrafos 1. e 2° do artigo 511 da CLT.
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VINDICAÇÃO
Reivindicação.
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VINDICANTE
Reivindicante.
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VINDICAR
Reclamar, exigir judicialmente.
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VINDITA
Vingança, represália.
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VINGANÇA
Represália.
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VINTENA TESTAMENTÁRIA
Prêmio, retribuição que cabe ao testamenteiro pela execução das tarefas que lhe incumbem.
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VIOLAÇÃO
Ato ou efeito de violar. Quebra de sigilo. Desrespeito ao direito de outrem.
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VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA
Modalidade em que o agente, indevidamente, divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação entre pessoas, por meio de telefone.
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VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
Crime consistente em devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem.
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VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
Crime contra a propriedade imaterial consistente em violar direito de autor de obra literária, científica ou artística, bem como vender, expor à venda, adquirir, ocultar ou ter em depósito, para fim de venda, obra literária, científica ou artística, produzida com violação de direito autoral.
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VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
Crime consistente em entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.
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VIOLAÇÃO DE LUGAR
Contravenção penal referente ao patrimônio, consistente em abrir alguém, no exercício de profissão de serralheiro ou oficio análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa cuja legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de um local.
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VIOLAÇÃO DE OBJETO
Contravenção penal referente ao patrimônio, consistente em abrir alguém, no exercício de profissão de serralheiro ou oficio análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa cuja legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de uma coisa.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/violacao-de-objeto
VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL
Crime contra a inviolabilidade dos segredos (pessoa) consistente em revelar a alguém, sem justa causa, fato conhecido de número restrito de pessoas, de que tem ciência em razão de função, ministério, oficio ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.
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