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verbetes_vademecum_direito

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VIOLAÇÃO DE SELO POSTAL
Crime contra a fé pública consistente em falsificar documento de franquia de correspondência.
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VIOLAÇÃO DE SEPULTURA
Crime contra o respeito aos mortos consistente em violar ou profanar sepultura ou urna funerária.
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VIOLAÇÃO DE SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA
Crime contra a administração pública consistente em devassar o segredo de oferta para celebrar contrato com a administração pública ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
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VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. A pena prevista é de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. Nas mesmas penas deste artigo incorre quem a) permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; b) se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem, a pena será de reclusão, de dois a seis anos, e multa. Consulte o artigo 325 do Código Penal.
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VIOLAÇÃO DE SINAL EMPREGADO PARA IDENTIFICAR OBJETO
Rompimento de característica utilizada para individualizar alguma coisa. Constitui crime contra a administração pública violar sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar qualquer objeto.
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VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO
Contravenção penal referente à administração pública, consistente em praticar
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VIOLAÇÃO DOS SEGREDOS DA EMPRESA
É falta ao dever de fidelidade inerente ao contrato de trabalho. Os segredos de fabricação, patentes de invenção, métodos de execução, escrita comercial, dos quais o empregado tenha se assenhoreado, pelo exercício de suas funções, não podem ser revelados a terceiros, especialmente se forem concorrentes do empregador. O prejuízo causado à empresa pela violação desse dever é que bitola a extensão da justa causa; se não há nenhum prejuízo, o ato faltoso não se caracteriza (alínea g do artigo 482 da CLT).
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VIOLADO
Sujeito passivo ou objeto dos crimes de violação.
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VIOLADOR
Sujeito ativo dos crimes de violação.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/violador
VIOLAR
Ofender, profanar, desrespeitar, transgredir.
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VIOLÊNCIA
Constrangimento físico praticado por uma pessoa contra pessoa ou coisa. O constrangimento moral é indicado no Código Penal, com a designação de ameaça.
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VIOLÊNCIA ABSOLUTA
Modalidade em que o constrangimento físico é exercido de modo irresistível.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/violencia-absoluta
VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
Crime contra a administração pública em que o funcionário público pratica constrangimento físico no exercício de funções ou a pretexto de exercê-la.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/violencia-arbitraria
VIOLÊNCIA CONTRA A COISA
Modalidade dirigida a um ser inanimado ou semovente para constranger alguém a fazer, não fazer ou tolerar que faça alguma coisa a que não esteja obrigado por força de lei. No tocante ao crime de constrangimento ilegal pode caracterizar outro meio para reduzir a capacidade de resistência do sujeito passivo.
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VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA
Constrangimento físico contra alguém, a fim de submetê-lo à vontade do coator.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/violencia-contra-a-pessoa
VIOLÊNCIA EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL
Crime contra a administração da Justiça consistente em procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, em alienação judicial.
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VIOLÊNCIA ESPORTIVA
Dano a bens jurídicos, em consequência da prática de um esporte. Não constitui crime, uma vez respeitadas as normas jurídicas que o disciplinam. Exercício regular do Direito.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/violencia-esportiva
VIOLÊNCIA FICTA
O mesmo que violência presumida.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/violencia-ficta
VIOLÊNCIA GRATA
Modalidade em que é diminuída a resistência da vítima. Em verdade, há anuência de outra pessoa, embora manifeste tênue oposição. É comum nos crimes contra os costumes; a vítima deseja aderir à conduta do agente. Rigorosamente não há violência.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/violencia-grata
VIOLÊNCIA IMEDIATA
Modalidade dirigida diretamente a uma pessoa, a fim de constrangê-la a fazer ou deixar de fazer ou tolerar que faça alguma coisa a que não esteja obrigada em virtude de lei.
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VIOLÊNCIA INDUTIVA
O mesmo que violência presumida.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/violencia-indutiva
VIOLÊNCIA IRRESISTÍVEL
Modalidade cujo efeito é a supressão de capacidade de resistência da pessoa que a sofre.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/violencia-irresistivel
VIOLÊNCIA MEDIATA
Modalidade dirigida a uma pessoa ou coisa a fim de constranger terceiro a fazer, não fazer ou tolerar que faça alguma coisa a que não esteja obrigado por força de lei. Emprego de força física contra o pai para subjugar a vontade do filho, por exemplo.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/violencia-mediata
VIOLÊNCIA MORAL
O mesmo que coação moral.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/violencia-moral
VIOLÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO
Vide Verbete(s) Relacionado(s)
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/violencia-no-curso-do-processo
VIOLÊNCIA PRESUMIDA
Ficção jurídica de constrangimento físico, embora não haja sido efetuado. Relativamente aos crimes contra os costumes, presume-se a violência se a vítima não é maior de 14 anos, é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância, não podendo, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/violencia-presumida
VIOLÊNCIA PÚBLICA
Modalidade praticada pelo povo, como acontece na guerra civil e na rebelião.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/violencia-publica
VIOLÊNCIA REAL
Constrangimento físico, efetivamente praticado. O mesmo que coação física.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/violencia-real
VIOLÊNCIA RESISTÍVEL
Modalidade que não suprime a capacidade de resistência da pessoa que a sofre.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/violencia-resistivel
VIOLENTADOR
Violador, que exerce violência sobre outrem para constranger, coagir, obrigar.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/violentador
VIOLENTI NON FIT INIURA
Aforismo latino segundo o qual o consentimento da vítima para que o agente praticasse a ação impediria a caracterização do delito. Hoje a matéria tem outro tratamento jurídico. Tanto o Direito Penal como o Direito Público, antes de tudo, tutelam interesses do Estado e, secundariamente, do particular.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/violenti-non-fit-iniura
VIRIL
Relativo a homem; próprio deste.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/viril
VIRTUR PROBANDI
Eficácia, efeito da prova.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/virtur-probandi
VIRTUS PROBANDI
Eficácia, efeito da prova.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/virtus-probandi
VIS
Violência, força.
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VIS ABSOLUTA
Violência, força física.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vis-absoluta
VIS ATTRACTIVA
Força de atração.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vis-attractiva
VIS COMPULSIVA
O mesmo que violência moral.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vis-compulsiva
VIS CONDITIONALIS
Promessa de emprego de violência, dependente de ação do sujeito passivo. Constitui crime contra a pessoa ameaçar alguém, por meio de palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico de causar-lhe mal injusto e grave.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vis-conditionalis
VIS FISICA
O mesmo que violência física.
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VIS GRATA
O mesmo que violência grata.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vis-grata
VIS IMPULSIVA
Conduta desconforme ao imperativo da norma jurídica, todavia, motivada por fator, cujos efeitos superam a capacidade de resistência do homem.
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VIS MAJOR
Força maior.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vis-major
VIS PHYSICA
O mesmo que violência física.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vis-physica
VISAR
Validar, autenticar.
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VISTA
Ato pelo qual alguém recebe os autos de um processo como direito de tomar conhecimento de tudo o que nele se contém. Como exemplo, pedir vista, dar vista.
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VISTO
1) Declaração escrita em documento para mostrar que foi visado pela autoridade competente. 2) Exame do documento para fins de autenticação.
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VISTOR
Perito.
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VISTORIA
Inspeção ocular de coisa, ou fato controvertido, que é objeto de diligência.
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VITALÍCIO
Aquilo que se tem a posse ou garantia de uso ou gozo durante toda a vida.
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VÍTIMA
O mesmo que sujeito passivo. Especialmente utilizado para indicar o sujeito passivo dos crimes contra a pessoa e o patrimônio.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vitima
VITIMOLOGIA
Parte da criminologia que estuda a vítima como causa de criminalidade. A vítima não é vista como sujeito passivo da infração penal, mas observada sua conduta como estímulo à prática do ilícito.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vitimologia
VIÚVO
Cônjuge sobrevivente.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/viuvo
VIVENDA
Casa de moradia; habitação.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vivenda
VIZINHANÇA
Proximidade de prédios urbanos ou rústicos.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vizinhanca
VOCAÇÃO
Chamamento dos herdeiros legítimos para abrirem a sucessão a fim de recebimento dos bens.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vocacao
VOLATILIDADE
Consiste na instabilidade dos eleitores quanto à identificação ideológica a uma sigla partidária. Para avaliar a volatilidade eleitoral de uma população específica, é necessária a comparação entre eleições. Se um partido ganhou muitos votos em uma eleição; na eleição seguinte, de cargo(s) equivalente(s), seus votos migraram para outro(s) partido(s); e, na eleição subsequente, os votos ainda foram distribuídos de forma diversa aos das duas primeiras eleições analisadas anteriormente, isso mostra que o eleitorado tem um grau elevado de volatilidade.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/volatilidade
VOLENTI NON FIT INJURIA
Não há injúria quando o ato é desejado pela pessoa a quem se injuria.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/volenti-non-fit-injuria
VOLIÇÃO
Manifestação de vontade.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/volicao
VOLO
Quero.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/volo
VOLTAIRE
De longe o mais conhecido e celebrado homem de letras do século XVIII, Voltaire foi a própria encarnação do Iluminismo. Vivendo sua longa existência ao largo do Século das Luzes, representou os princípios maiores daquele movimento, engajando-se em grandes causas a favor da tolerância religiosa e a favor da liberdade de expressão, tornando-o um dos mentores indiretos da Revolução de 1789.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voltaire
VOLUNTARIADO
Ação de auxílio desenvolvida basicamente sem visar ganho financeiro ou por obrigação; pode ir além da ação individual e tornar-se atividade grupal.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voluntariado
VOLUNTARIEDADE
Qualidade do que é voluntário. A existência da contravenção penal repousa na simples voluntariedade da conduta, ou seja, basta que o agente não seja coagido para realizá-la, isto é, consciente e livremente. Ao contrário do crime, o dolo e a culpa somente são levados em consideração quando referidos na lei.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voluntariedade
VOLUNTÁRIO
Pessoa que exerce o voluntariado.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voluntario
VOLUNTARISMO
Teoria segundo a qual o Direito é expressão da vontade do Estado ou do governante.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voluntarismo
VOLUNTAS LEGIS
Vontade objetiva da lei. Finalidade que o texto busca alcançar.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voluntas-legis
VOLUNTAS MALA
Vontade de fazer o mal, de prejudicar.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voluntas-mala
VOLUNTAS SCELERIS
Desígnio delituoso. Vontade de praticar a infração penal. Não constitui fato relevante, para efeito de constituir ilícito, se não for protegida objetivamente através da execução.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voluntas-sceleris
VONTADE
Vide Verbete(s) Relacionado(s)
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vontade
VONTADE DO LEGISLADOR
Finalidade com que os elaboradores da norma jurídica tiveram em mente. Embora elemento de interesse na interpretação, não é decisivo. Atualmente, quando se ausculta a finalidade da lei, interessa, antes de tudo, a "vontade objetiva da lei", isto é, a que se extrai do próprio texto.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vontade-do-legislador
VONTADE EXPRESSA
Vontade inequívoca, manifestada de modo claro.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vontade-expressa
VONTADE TÁCITA
Vontade presumida, que se deduz de atos ou omissões.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vontade-tacita
VONTADE UNILATERAL
Vontade manifestada por uma só pessoa ou pelo conjunto de pessoas ocupando uma posição em face de outras.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vontade-unilateral
VONTADE VERBAL
Vontade manifestada por via de palavras.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vontade-verbal
VOTAÇÃO
Ato ou efeito de votar, de manifestar, de escolher segundo a própria vontade.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/votacao
VOTO
Posição individual do juiz ou ministro manifestada no julgamento de um processo.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voto
VOTO BRANCO
Voto que não é contabilizado a nenhum candidato. Há alguns anos, para se votar em branco bastava não assinalar a cédula de votação, nos dias de hoje, com o aparecimento da urna eletrônica, para votar em branco basta pressionar a tecla branco na urna, e digitar a tecla confirma. Se desejar votar em branco em todas as opções, o procedimento deve se repetir em cada cargo em disputa. Antes da aprovação da Lei Ordinária 9.504/97, o voto em branco era considerado válido, isto é, era contabilizado para o candidato vencedor.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voto-branco
VOTO DE CABRESTO
O voto de cabresto foi uma forma eleitoral arbitrária imposta pelos coronéis desde o tempo do Império, sendo uma maneira de garantia da eleição de um determinado candidato. Ocorreu em todo território nacional, mas foi mais assíduo em pequenas localidades, sob o mando dos coronéis. As decisões políticas eram cumpridas através da pressão e da coação do voto dos subordinados. As eleições eram teatros para dar legitimidade ao pleito, não representando a vontade de eleitor. Entre o final do século XIX e começo do século XX, ocorreu no Brasil a chamada República Velha. Foi marcada pela influência dos coronéis, ricos fazendeiros que atuavam como oligarcas locais nas regiões mais pobres do interior do país. O voto naquele tempo não era secreto e os eleitores viviam sob o mando dos coronéis, que impunham seus candidatos. A prática do voto de cabresto diminuiu após a Revolução de 1930, quando Getúlio Vargas iniciou o combate ao Coronelismo no país.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voto-de-cabresto
VOTO DE DESCONFIANÇA
Utilizado, a rigor, nos regimes parlamentaristas. Também chamado de voto de censura, dá-se nos casos em que os parlamentares desaprovam a política do primeiro ministro propondo ao parlamento a destituição deste. Não é um fenômeno costumeiro, pois como o cargo de primeiro ministro é efetivado por escolha, por parte do partido que detêm maioria, normalmente os conflitos se resolvem de outras formas.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voto-de-desconfianca
VOTO DE MINERVA
Vide Verbete(s) Relacionado(s)
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voto-de-minerva
VOTO DE QUALIDADE
Voto decisivo que desempata uma votação, normalmente proferido por quem preside o processo de votação e, com isso, votará duas vezes, a não ser que, para evitar que isso aconteça, seja impedido de votar na primeira contagem. Geralmente, essa expressão é usada no cotidiano como voto de Minerva, já que ela é útil para auxiliar na tomada de decisões, para resolver impasses. O voto de Minerva também é comumente chamado de “voto de desempate”. Na língua inglesa, o termo “voto de Minerva” é traduzido como “the deciding vote” ou “the casting vote”. A expressão “voto de Minerva” teve seu surgimento em um episódio da mitologia grega.A deusa Atena (para os romanos era conhecida como Minerva) presidiu o julgamento de Orestes, um mortal. Atena é a protetora dos gregos, que governava a filosofia, a literatura, a música, as artes e atividades associadas à política.Orestes era acusado de matar sua mãe, Clitemnestra e o amante dela, Egisto, para vingar a morte de seu pai, Agamenão, cometida pela mãe e pelo amante após Agamenão retornar da guerra de Troia. O voto de qualidade encontra previsão no regimento interno de todos os tribunais brasileiros, desde os tribunais de justiça, os tribunais regionais do trabalho, os tribunais regionais federais, o Tribunal Superior Eleitoral, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Superior do Trabalho, inclusive no julgamento de ações rescisórias originárias.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voto-de-qualidade
VOTO DISTRITAL
Sistema que possui uma origem medieval e corresponde à tradição, especialmente inglesa, de formar o Parlamento a partir dos representantes de condados. O voto distrital acontece quando um Estado é dividido em áreas (os distritos), normalmente regiões determinadas, onde cada indivíduo escolhe apenas um candidato para representá-lo politicamente. Isto porque os sistemas distritais operam segundo um mecanismo majoritário, ou seja, significa que existem tantos colégios eleitorais quanto são as vagas parlamentares e, em cada colégio, ou distrito, apenas o mais votado é eleito. A escolha pode ser feita por maioria simples ou absoluta.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voto-distrital
VOTO DISTRITAL MISTO
O sistema distrital misto foi criado na Alemanha, logo depois da II Guerra Mundial. Neste sistema metade das vagas é distribuída pela regra proporcional e a outra metade, pelo sistema distrital. O eleitor tem dois votos para cada cargo: um para a lista proporcional (lista fechada) e outro para a disputa em seu distrito. Especificamente no caso alemão, existe uma particularidade: o desempenho de um partido na votação proporcional serve para determinar sua cota não apenas na metade proporcional, mas na distribuição geral de vagas, o que produz um resultado final mais proporcional.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voto-distrital-misto
VOTO NULO
Aquele registrado nos casos em que o eleitor digita na urna eletrônica um número que não seja correspondente a nenhum candidato ou partido político oficialmente registrado. O voto nulo é contabilizado apenas para fins de estatísticas e não é computado como válido, ou seja, não vai para qualquer candidato, partido político ou coligação.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voto-nulo
VOTO ÚTIL
Pode também ser chamado de voto tático ou voto estratégico. O voto útil é quando os eleitores, principalmente os menos compromissados com a política, decidem seu voto em favor do candidato que estiver à frente nas pesquisas eleitorais. Isto se dá pelo fato de os eleitores entenderem que se o candidato X está com muitas condições de alcançar a vitória, não vale a pena desperdiçar seu voto com um possível perdedor. Baseia-se em um significativo grau de racionalidade dos eleitores, que pode ser estimulada via pesquisas eleitorais, que mostram o desenvolvimento dos candidatos durante as campanhas eleitorais. A possibilidade dos eleitores preferirem voto útil, migrando sua opção de voto de candidatos fracos para candidatos favoritos, é chamada de efeito psicológico.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voto-util
VOTO VÁLIDO
Considera-se válido o voto que pode ser contabilizado numa dada eleição. Durante algum tempo, o voto em branco era válido para as eleições proporcionais, não sendo considerado nas eleições majoritárias. Com a Lei Ordinária 9.504, no entanto, os votos em branco passaram a não ter valor em toda e qualquer eleição, o mesmo ocorrendo com os votos nulos.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voto-valido
VOX POPULI, VOX DEI
Voz do povo, voz de Deus.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/vox-populi-vox-dei
VOZ DE PRISÃO
Ordem verbal de autoridade determinando a prisão de alguém.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/voz-de-prisao
VOZ PÚBLICA
Opinião que corresponde à da maioria das pessoas em dado círculo social.
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W [dáblio]
Antiga letra do nosso alfabeto substituída ora por u, ora por v, na ortografia oficial.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/w-dablio
WA
Título executivo extrajudicial que confere direito de penhor sobre produto descrito no correspondente certificado de depósito agropecuário. Consulte a Lei 11.076/04.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/wa
WA (sigla)
Warrant agropecuário. Título executivo extrajudicial que confere direito de penhor sobre produto descrito no correspondente certificado de depósito agropecuário.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/wa-sigla
WAIVER OF IMMUNITY
Palavra inglesa que significa renúncia voluntária da testemunha e o direito de não ser obrigado a prestar depoimento autoacusatório.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/waiver-of-immunity
WARRANT
Título de crédito, à ordem, transmissível, emitido pelas companhias de armazéns gerais, representativo das mercadorias dadas em depósito. Constitui crime contra o patrimônio (emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant) emitir warrant, em desacordo com disposição legal.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/warrant
WELFARE STATE
Estado intervencionista que tem como finalidade precípua o bem-estar social.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/welfare-state
WERGELD
Palavra alemã que indica o preço da culpa e que no antigo Direito germânico representava o pagamento devido pelo agressor ao ofendido ou parentes deste como forma de reparação do dano causado.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/wergeld
WHIP
Denominação dada ao membro do Parlamento inglês que coordena as votações.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/whip
WILLIAM STANLEY JEVONS
Economista inglês, William Stanley Jevons nasceu em 1835, em Liverpool, tendo estudado Química e Botânica no University College de Londres. Entre 1847 e 1852 trabalhou como ensaiador na Casa da Moeda de Sydney, na Austrália, após o que regressou a Inglaterra e terminou os estudos no University College. Mais tarde foi convidado para dirigir a cadeira de Economia Política naquela instituição, tendo-se reformado em 1880 e falecido dois anos depois. Jevons é considerado, juntamente com outros autores (Leon Walras, Carl Menger, Hermann Heinrich Gossen, entre outros), um dos fundadores da revolução marginal, que transformou a teoria económica a partir do último terço do século XIX. O marginalismo postulou desde logo uma nova teoria do valor, segundo a qual este residia na utilidade que os indivíduos retiravam dos bens.
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WITNESS
Testemunha.
https://dicionariojuridico.vademecumbrasil.com.br/palavra/witness
WRIT
Ordem judicial. Mandado. Direito escrito emanado de autoridade competente. Deriva do Direito inglês e americano. É empregado para designar o pedido do mandado de segurança e ao habeas corpus.
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