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PAULO CAVALEIRO

PSD

sr. presidente, permite-me uso da palavra. para uma intervenção, ainda no âmbito deste debate. sr. presidente, srs. deputados, antes de terminarmos esta discussão, queria dizer que, para nós, importante é tratarmos do assunto tenho alguma dificuldade em perceber algumas pessoas que dizem que estamos atrasados mas, depois, queriam adiar processo… portanto, para todos dormirmos descansados, quanto mais depressa andarmos, melhor será. sr. deputado laurentino dias, bem nos lembramos do que aconteceu emou seja, do atraso que este processo teve íamos correndo risco de perder laboratório. sabemos tudo isso, sabemos como é que este assunto foi tratado, no passado, também sabemos como é difícil coordenar todos estes processos com uma agência internacional. mas estamos, mais uma vez sempre, disponíveis; nossa postura é de resolvermos os problemas fazermos um bom projeto.

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permite-me uso da palavra. para uma intervenção, ainda no âmbito deste debate. sr. presidente, srs. deputados, antes de terminarmos esta discussão, queria dizer que, para nós, importante é tratarmos do assunto tenho alguma dificuldade em perceber algumas pessoas que dizem que estamos atrasados mas, depois, queriam adiar processo… portanto, para todos dormirmos descansados, quanto mais depressa andarmos, melhor será. sr. deputado laurentino dias, bem nos lembramos do que aconteceu emou seja, do atraso que este processo teve íamos correndo risco de perder laboratório. sabemos tudo isso, sabemos como é que este assunto foi tratado, no passado, também sabemos como é difícil coordenar todos estes processos com uma agência internacional. mas estamos, mais uma vez sempre, disponíveis; nossa postura é de resolvermos os problemas fazermos um bom projeto.

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MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: quero também saudar, uma vez mais, digo repito, os trabalhadores da companhia nacional de bailado. realmente, duas décadas é tempo demais para podermos resolver os problemas dos bailarinos da companhia nacional de bailado. todos temos consciência de que dança é uma das artes com maior exigência, tão grande como dos atletas, nomeadamente dos atletas olímpicos. compreendemos as propostas que partido socialista nos apresenta através deste projeto de lei, especificamente no que toca à contagem para tempo de reforma, à questão do registo, à questão da reconversão, que também penso ser extremamente importante, às questões dos seguros. mas, sr.ª deputada inês de medeiros, estamos todos conscientes de que temos uma única companhia nacional de bailado, com cerca de bailarinos. também não podemos ignorar que existem outros bailarinos, outros profissionais, mas exigência de uma companhia nacional de bailado, que tem de ter no seu repertório, permanentemente, os bailados clássicos, deve ser distinguida. essa distinção é feita em todos os países. aliás, na exposição de motivos do projeto de lei, consta distinção que deve ser feita às companhias nacionais de bailado em vários países, como na dinamarca, em frança, em tantos países, onde os bailarinos veem os seus direitos estas matérias reconhecidas. infelizmente, em portugal, companhia nacional de bailado ainda não viu reconhecido. assembleia da república já recomendou ao governo, há dois anos, que seja feito estatuto da companhia nacional de bailado. por isso, nós temos defendido… não vale pena estarem rir-se, porque psd, noutros momentos, também defendeu isso, que é do conhecimento dos trabalhadores que têm acompanhado esta matéria. portanto, não estamos contar uma história pela primeira vez, pois temos tido essa mesma vontade não contamos apenas só connosco. próprio bloco de esquerda chegou apresentar também um diploma relativo ao estatuto da companhia nacional de bailado. ainda bem que fizeram. também acreditamos, queremos neste momento estamos convictos de que governo vai apresentar. sr.ª deputada inês de medeiros, pensamos que diploma aqui hoje apresentado tem algumas matérias de interesse estamos disponíveis para, no âmbito da respetiva comissão parlamentar, na especialidade, discutirmos. contamos que governo, muito brevemente, apresente estatuto da companhia nacional de bailado, mas estamos disponíveis para que, em sede de especialidade, também se discutam os pontos que hoje foram aqui apresentados. esperamos que, de uma vez por todas, se resolvam os problemas dos bailarinos da companhia nacional de bailado.

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quero também saudar, uma vez mais, digo repito, os trabalhadores da companhia nacional de bailado. realmente, duas décadas é tempo demais para podermos resolver os problemas dos bailarinos da companhia nacional de bailado. todos temos consciência de que dança é uma das artes com maior exigência, tão grande como dos atletas, nomeadamente dos atletas olímpicos. compreendemos as propostas que partido socialista nos apresenta através deste projeto de lei, especificamente no que toca à contagem para tempo de reforma, à questão do registo, à questão da reconversão, que também penso ser extremamente importante, às questões dos seguros. mas, sr.ª deputada inês de medeiros, estamos todos conscientes de que temos uma única companhia nacional de bailado, com cerca de bailarinos. também não podemos ignorar que existem outros bailarinos, outros profissionais, mas exigência de uma companhia nacional de bailado, que tem de ter no seu repertório, permanentemente, os bailados clássicos, deve ser distinguida. essa distinção é feita em todos os países. aliás, na exposição de motivos do projeto de lei, consta distinção que deve ser feita às companhias nacionais de bailado em vários países, como na dinamarca, em frança, em tantos países, onde os bailarinos veem os seus direitos estas matérias reconhecidas. infelizmente, em portugal, companhia nacional de bailado ainda não viu reconhecido. assembleia da república já recomendou ao governo, há dois anos, que seja feito estatuto da companhia nacional de bailado. por isso, nós temos defendido… não vale pena estarem rir-se, porque psd, noutros momentos, também defendeu isso, que é do conhecimento dos trabalhadores que têm acompanhado esta matéria. portanto, não estamos contar uma história pela primeira vez, pois temos tido essa mesma vontade não contamos apenas só connosco. próprio bloco de esquerda chegou apresentar também um diploma relativo ao estatuto da companhia nacional de bailado. ainda bem que fizeram. também acreditamos, queremos neste momento estamos convictos de que governo vai apresentar. sr.ª deputada inês de medeiros, pensamos que diploma aqui hoje apresentado tem algumas matérias de interesse estamos disponíveis para, no âmbito da respetiva comissão parlamentar, na especialidade, discutirmos. contamos que governo, muito brevemente, apresente estatuto da companhia nacional de bailado, mas estamos disponíveis para que, em sede de especialidade, também se discutam os pontos que hoje foram aqui apresentados. esperamos que, de uma vez por todas, se resolvam os problemas dos bailarinos da companhia nacional de bailado.

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HORTENSE MARTINS

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: intervenção da bancada do psd revela um completo desnorte. de facto, são tão fleumáticos quando estão na oposição, mas, quando podem fazer verdadeiramente um trabalho sério, favor das portuguesas dos portugueses, que fazem? nada! apelam ao empobrecimento, apelam à emigração assim contentam país. sr.as srs. deputados, nós não podemos permitir que tentem reescrever história e, com este cenário de teatro feito aqui, no parlamento, se tentem credibilizar. de facto, hoje, debate devia ser sério, devia ser sobre ferrovia, devia ser sobre como encarar futuro do país com este importante elemento, como governo do partido socialista tem querido demonstrar, até com um plano de descarbonização de neutralidade carbónica, nós, no ps, encaramo-lo de forma muito séria. é por isso que consideramos que pensar debater este assunto é sempre positivo; no entanto, como vimos, parece mais que está ser feito de uma maneira um pouco eleitoralista, permitam-me que diga. está, neste momento, ser discutido na assembleia da república plano nacional de investimentos, fazemos apelo para que todas as bancadas contribuam se construa um consenso, onde está incluída, naturalmente, ferrovia, tudo se ignora, neste projeto de lei, tentando fazer de novo. uma discussão destas não pode ser separada da responsabilidade da necessidade de priorização programática é por isso que, sem prejuízo de debatermos planearmos país, devemos concentrar-nos em executar que já está planeado julgo que com acordo de todos. como aqui foi dito, são projetos infraestruturantes, como estão delineados no plano ferroviana linha do minho, na linha do norte, na linha do douro, no corredor internacional norte, no corredor internacional sul. temos este plano em curso que não pode ser menorizado. temos mais de milhões para investimento neste plano, que acresce mais milhões no pni. e, sr.as srs. deputados, temos ainda outros instrumentos que se coordenam com este, como pnpot (programa nacional da política de ordenamento do território), roteiro para neutralidade carbónica o ptsão investimentos estratégicos que estão em curso, como, por exemplo, como já referi, corredor internacional norte. recordo que, por exemplo, linha da beira baixa estava parada há mais de uma década foi este governo que retomou sua eletrificação, que já está em curso, a reabertura do troço covilhã-guarda, bem como ligação à linha da beira alta, denominada «concordância das beiras». temos ainda de investir, no que diz respeito ao sistema, numa importante empresa, que é cp, também na emef. já foi aqui dito pelo sr. ministro que são necessários recursos para seu reforço, quer em termos de capital, quer em termos de recursos humanos. sr.as srs. deputados, termino dizendo que é necessário ter em conta que cp, neste ano detransportou milhões de passageiros, que quer dizer muito sobre serviço prestado, que tem de ser melhorado, que tem de ser tido em conta para todo país, que temos muito fazer. por isso, com seriedade com responsabilidade, vamos continuar pugnar por uma melhor ferrovia, mas tendo em conta tudo que temos pela frente para sua concretização.

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a intervenção da bancada do psd revela um completo desnorte. de facto, são tão fleumáticos quando estão na oposição, mas, quando podem fazer verdadeiramente um trabalho sério, favor das portuguesas dos portugueses, que fazem? nada! apelam ao empobrecimento, apelam à emigração assim contentam país. sr.as srs. deputados, nós não podemos permitir que tentem reescrever história e, com este cenário de teatro feito aqui, no parlamento, se tentem credibilizar. de facto, hoje, debate devia ser sério, devia ser sobre ferrovia, devia ser sobre como encarar futuro do país com este importante elemento, como governo do partido socialista tem querido demonstrar, até com um plano de descarbonização de neutralidade carbónica, nós, no ps, encaramo-lo de forma muito séria. é por isso que consideramos que pensar debater este assunto é sempre positivo; no entanto, como vimos, parece mais que está ser feito de uma maneira um pouco eleitoralista, permitam-me que diga. está, neste momento, ser discutido na assembleia da república plano nacional de investimentos, fazemos apelo para que todas as bancadas contribuam se construa um consenso, onde está incluída, naturalmente, ferrovia, tudo se ignora, neste projeto de lei, tentando fazer de novo. uma discussão destas não pode ser separada da responsabilidade da necessidade de priorização programática é por isso que, sem prejuízo de debatermos planearmos país, devemos concentrar-nos em executar que já está planeado julgo que com acordo de todos. como aqui foi dito, são projetos infraestruturantes, como estão delineados no plano ferroviana linha do minho, na linha do norte, na linha do douro, no corredor internacional norte, no corredor internacional sul. temos este plano em curso que não pode ser menorizado. temos mais de milhões para investimento neste plano, que acresce mais milhões no pni. e, sr.as srs. deputados, temos ainda outros instrumentos que se coordenam com este, como pnpot (programa nacional da política de ordenamento do território), roteiro para neutralidade carbónica o ptsão investimentos estratégicos que estão em curso, como, por exemplo, como já referi, corredor internacional norte. recordo que, por exemplo, linha da beira baixa estava parada há mais de uma década foi este governo que retomou sua eletrificação, que já está em curso, a reabertura do troço covilhã-guarda, bem como ligação à linha da beira alta, denominada «concordância das beiras». temos ainda de investir, no que diz respeito ao sistema, numa importante empresa, que é cp, também na emef. já foi aqui dito pelo sr. ministro que são necessários recursos para seu reforço, quer em termos de capital, quer em termos de recursos humanos. sr.as srs. deputados, termino dizendo que é necessário ter em conta que cp, neste ano detransportou milhões de passageiros, que quer dizer muito sobre serviço prestado, que tem de ser melhorado, que tem de ser tido em conta para todo país, que temos muito fazer. por isso, com seriedade com responsabilidade, vamos continuar pugnar por uma melhor ferrovia, mas tendo em conta tudo que temos pela frente para sua concretização.

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HELENA LOPES DA COSTA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: como todos sabemos, família é uma das unidades base da sociedade, cabendo ao estado promover melhoria da qualidade de vida dos seus membros proteger os direitos das crianças das mulheres. portugal enfrenta os desafios demográficos que se colocam à maioria dos países europeus, nomeadamente diversidade das situações familiares, diminuição da natalidade o envelhecimento da população. por isso, é fundamental que criação de apoios à família como garante da coesão social da solidariedade entre gerações se desenvolva numa parceria com os diversos agentes sociais. num país como nosso, onde existem bolsas de pobreza persistentes factores acrescidos de exclusão, abandono escolar, desemprego, imigração, maternidade protege-se com políticas sociais consistentes. aliás, quem tenha convivido com esta problemática sabe que não é só pobreza mas também abandono que mãe é sujeita durante gravidez que empurra mulher para aborto. mulheres com fracos recursos mas com uma rede que as acompanhe ultrapassam uma gravidez, mesmo que imprevista. por outro lado, mulheres com recursos, mas sozinhas, sem apoios afectivo psicológico, também elas sofrendo de idêntico abandono, são tomadas por um sentimento de medo um instinto de rejeição. há, pois, que criar uma rede de aconselhamento que tenha como competências expressas dar informação, apurar da situação socioeconómica laboral da mulher com apoio dos serviços competentes da saúde da segurança socialcentros estes que deveriam passar existir em todos os distritos do país —; aumentar apoio às instituições que apoiam mães filhas em situações precárias; estimular criação o desenvolvimento dos centros de apoio à vida, com objectivo de apoiar mães grávidas com dificuldades económicas financeiras (eventualmente, passar este aumento deparaou %) todas as mães adolescentes ou em particulares dificuldades cujos filhos necessitem de uma protecção especial, governo deveria dar novas respostas. por outro lado, às mães muito jovens devem ser garantidas condições que lhes permitam continuar estudar, nomeadamente no que respeita horários à frequência pelos filhos de creches jardins de infância. as práticas de apoio activo à família têm de ser regra nas empresas, é preciso dizer claramente que não são neste momento. esta não é uma responsabilidade que caiba primordialmente ao estado, ainda que este deva incentivar as boas práticas neste domínio. psd defende que se cumpra toda legislação que está em vigor, ou seja: um amplo acesso ao planeamento familiar, protecção da maternidade da paternidade, passando instituto da adopção ser, cada vez mais, um instrumento de capital importância que pode contribuir para resolução harmoniosa de muitos problemas. impõe-se igualmente alargar cobertura em termos de consultas de planeamento familiar saúde materna grupos particularmente vulneráveis, como os adolescentes os imigrantes, e, ainda, apostar na educação para saúde. se estado cumprir toda legislação que já existe nesta matéria, nomeadamente os destinatários do rendimento social de inserção, que foi instituído pela lei n.º /, de de maio, que estabelece que os seus destinatários são todos aqueles indivíduos famílias que se encontram numa situação grave de carência económica e, ainda, que para serem titulares do direito ao rendimento social de inserção, os indivíduos têm que ter idade igual ou superior anos, ou inferior, se tiverem menores na sua dependência ou no caso de mulheres grávidas, se tudo isto for cumprido, repito, os artigo .º .º da lei n.ºnão necessitam de ser alterados como hoje está ser proposto pelo projecto de lei do partido comunista.

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como todos sabemos, família é uma das unidades base da sociedade, cabendo ao estado promover melhoria da qualidade de vida dos seus membros proteger os direitos das crianças das mulheres. portugal enfrenta os desafios demográficos que se colocam à maioria dos países europeus, nomeadamente diversidade das situações familiares, diminuição da natalidade o envelhecimento da população. por isso, é fundamental que criação de apoios à família como garante da coesão social da solidariedade entre gerações se desenvolva numa parceria com os diversos agentes sociais. num país como nosso, onde existem bolsas de pobreza persistentes factores acrescidos de exclusão, abandono escolar, desemprego, imigração, maternidade protege-se com políticas sociais consistentes. aliás, quem tenha convivido com esta problemática sabe que não é só pobreza mas também abandono que mãe é sujeita durante gravidez que empurra mulher para aborto. mulheres com fracos recursos mas com uma rede que as acompanhe ultrapassam uma gravidez, mesmo que imprevista. por outro lado, mulheres com recursos, mas sozinhas, sem apoios afectivo psicológico, também elas sofrendo de idêntico abandono, são tomadas por um sentimento de medo um instinto de rejeição. há, pois, que criar uma rede de aconselhamento que tenha como competências expressas dar informação, apurar da situação socioeconómica laboral da mulher com apoio dos serviços competentes da saúde da segurança socialcentros estes que deveriam passar existir em todos os distritos do país —; aumentar apoio às instituições que apoiam mães filhas em situações precárias; estimular criação o desenvolvimento dos centros de apoio à vida, com objectivo de apoiar mães grávidas com dificuldades económicas financeiras (eventualmente, passar este aumento deparaou %) todas as mães adolescentes ou em particulares dificuldades cujos filhos necessitem de uma protecção especial, governo deveria dar novas respostas. por outro lado, às mães muito jovens devem ser garantidas condições que lhes permitam continuar estudar, nomeadamente no que respeita horários à frequência pelos filhos de creches jardins de infância. as práticas de apoio activo à família têm de ser regra nas empresas, é preciso dizer claramente que não são neste momento. esta não é uma responsabilidade que caiba primordialmente ao estado, ainda que este deva incentivar as boas práticas neste domínio. psd defende que se cumpra toda legislação que está em vigor, ou seja: um amplo acesso ao planeamento familiar, protecção da maternidade da paternidade, passando instituto da adopção ser, cada vez mais, um instrumento de capital importância que pode contribuir para resolução harmoniosa de muitos problemas. impõe-se igualmente alargar cobertura em termos de consultas de planeamento familiar saúde materna grupos particularmente vulneráveis, como os adolescentes os imigrantes, e, ainda, apostar na educação para saúde. se estado cumprir toda legislação que já existe nesta matéria, nomeadamente os destinatários do rendimento social de inserção, que foi instituído pela lei n.º /, de de maio, que estabelece que os seus destinatários são todos aqueles indivíduos famílias que se encontram numa situação grave de carência económica e, ainda, que para serem titulares do direito ao rendimento social de inserção, os indivíduos têm que ter idade igual ou superior anos, ou inferior, se tiverem menores na sua dependência ou no caso de mulheres grávidas, se tudo isto for cumprido, repito, os artigo .º .º da lei n.ºnão necessitam de ser alterados como hoje está ser proposto pelo projecto de lei do partido comunista.

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SOFIA MATOS

PSD

sr. presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como aos srs. secretários de estado às sr.as aos srs. deputados. governo vem solicitar à assembleia da república uma autorização legislativa para aprovar um regime sancionatório, de cariz contraordenacional, aplicável à violação do disposto no regulamento do conselho, de de novembro dea presente questão é muitíssimo atual merece-nos algumas considerações. desde logo, esta preocupação crescente: temos observado, nos últimos tempos, uma tendência recente, de aumento de regulamentação de países terceiros, que visa produzir um efeito legislativo nos estados-membros da união europeia. com globalização, alguma desta regulamentação tem sucessivamente violado os princípios gerais de direito internacional, designadamente princípio segundo qual nenhum estado pode tomar medidas sobre território de outro sem consentimento deste por meio da aplicação de leis nacionais. título de exemplo, as recentes medidas tomadas pelos estados unidos da américa dirigidas ao irão, cuba à rússia tornaramse indiretamente um desafio crítico para união europeia. ao pretenderem impedir os agentes económicos sob jurisdição da união europeia de negociar com países-alvo do anexo de que falou sr. secretário de estado, revestem uma importante dimensão extraterritorial que afeta os indivíduos negócios e, em último caso, soberania da união europeia dos seus estados-membros. portugal deve, bem, contribuir para desenvolvimento harmonioso do comércio mundial para supressão progressiva das restrições às trocas internacionais. por isso, governo vem, bem, solicitar esta autorização legislativa, contribuindo para proteção neutralização dos efeitos da aplicação extraterritorial da legislação estrangeira em questão. mas este pedido do governo também nos merece expressar alguma incredibilidade. na proposta de lei, que vem acompanhada do projeto de decreto-lei autorizado, não foi possível descortinar qualquer elucidação por parte do governo que explique porquê de, só agora, nos ter apresentado este diploma. sabemos que os regulamentos são imediatamente aplicáveis na ordem jurídica interna dos estados-membros que, ao contrário das diretivas, não têm de ser objeto de transposição para ordenamento nacional. não obstante, recordo que regulamento do conselho europeu em que se estriba proposta de lei que governo hoje nos trouxe tem anos e, desde então, obrigou os estados-membros determinar sanções aplicáveis à sua violação, algo que só agora governo vem fazer acontecer. lamenta-se, então, que governo se tenha eximido de esclarecer por que razão, até então, tem feito deste normativo da união europeia letra-morta, principalmente quando, desde passado dia de janeiro, assumimos presidência rotativa do conselho da união europeia. por fim, quero dar conta de uma última inquietação. proposta de lei vem sugerir que competência para proceder à abertura da instrução instrução dos respetivos processos de contraordenação compete à autoridade de segurança alimentar económica. contudo, são inúmeras as notícias que têm vindo público que dão conta de várias ações de fiscalização promovidas pela asae relacionadas com pandemia, com centenas de operadores económicos serem alvo de fiscalização. não podemos, por isso, deixar de lamentar que governo não tenha realizado qualquer audição, não tenha junto quaisquer documentos, estudos ou pareceres que fundamentem esta decisão, em particular, deixando esta responsabilidade para uma força policial que está atualmente assoberbada. por fim, não deixando de tecer as considerações que iniciativa nos mereceu, grupo parlamentar do psd não pode deixar de dizer que esta proposta peca inexplicavelmente por ser tardia, mas que é essencial pelo contributo que portugal dá para reforço da livre circulação de capitais entre estados-membros países terceiros para enformar os princípios que estiveram na base da criação da união europeia.

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temos observado, nos últimos tempos, uma tendência recente, de aumento de regulamentação de países terceiros, que visa produzir um efeito legislativo nos estados-membros da união europeia. com globalização, alguma desta regulamentação tem sucessivamente violado os princípios gerais de direito internacional, designadamente princípio segundo qual nenhum estado pode tomar medidas sobre território de outro sem consentimento deste por meio da aplicação de leis nacionais. título de exemplo, as recentes medidas tomadas pelos estados unidos da américa dirigidas ao irão, cuba à rússia tornaramse indiretamente um desafio crítico para união europeia. ao pretenderem impedir os agentes económicos sob jurisdição da união europeia de negociar com países-alvo do anexo de que falou sr. secretário de estado, revestem uma importante dimensão extraterritorial que afeta os indivíduos negócios e, em último caso, soberania da união europeia dos seus estados-membros. portugal deve, bem, contribuir para desenvolvimento harmonioso do comércio mundial para supressão progressiva das restrições às trocas internacionais. por isso, governo vem, bem, solicitar esta autorização legislativa, contribuindo para proteção neutralização dos efeitos da aplicação extraterritorial da legislação estrangeira em questão. mas este pedido do governo também nos merece expressar alguma incredibilidade. na proposta de lei, que vem acompanhada do projeto de decreto-lei autorizado, não foi possível descortinar qualquer elucidação por parte do governo que explique porquê de, só agora, nos ter apresentado este diploma. sabemos que os regulamentos são imediatamente aplicáveis na ordem jurídica interna dos estados-membros que, ao contrário das diretivas, não têm de ser objeto de transposição para ordenamento nacional. não obstante, recordo que regulamento do conselho europeu em que se estriba proposta de lei que governo hoje nos trouxe tem anos e, desde então, obrigou os estados-membros determinar sanções aplicáveis à sua violação, algo que só agora governo vem fazer acontecer. lamenta-se, então, que governo se tenha eximido de esclarecer por que razão, até então, tem feito deste normativo da união europeia letra-morta, principalmente quando, desde passado dia de janeiro, assumimos presidência rotativa do conselho da união europeia. por fim, quero dar conta de uma última inquietação. proposta de lei vem sugerir que competência para proceder à abertura da instrução instrução dos respetivos processos de contraordenação compete à autoridade de segurança alimentar económica. contudo, são inúmeras as notícias que têm vindo público que dão conta de várias ações de fiscalização promovidas pela asae relacionadas com pandemia, com centenas de operadores económicos serem alvo de fiscalização. não podemos, por isso, deixar de lamentar que governo não tenha realizado qualquer audição, não tenha junto quaisquer documentos, estudos ou pareceres que fundamentem esta decisão, em particular, deixando esta responsabilidade para uma força policial que está atualmente assoberbada. por fim, não deixando de tecer as considerações que iniciativa nos mereceu, grupo parlamentar do psd não pode deixar de dizer que esta proposta peca inexplicavelmente por ser tardia, mas que é essencial pelo contributo que portugal dá para reforço da livre circulação de capitais entre estados-membros países terceiros para enformar os princípios que estiveram na base da criação da união europeia.

CENTER

FÁTIMA PIMENTA

PS

sr. presidente, srs. deputados sr.as deputadas: grupo parlamentar do bloco de esquerda traz, hoje, à câmara problema da protecção dos consumidores vulneráveis dos serviços de energia. entendo esta proposta como uma tentativa de iniciarmos um debate de uma matéria tão relevante. mas gostaria de dizer aos srs. deputados do bloco de esquerda que medidas com esta importância não podem ser desenvolvidas sem contabilizar as consequências sem se fazer trabalho de casa. srs. deputados sr.as deputadas, as preocupações com as questões sociais têm sido serão sempre força da identidade do partido socialista. por isso é que consolidação das contas públicas foi direitinha para as políticas sociais. temos os resultados: rendimento social de inserção diminuiu em um quarto pobreza extrema, em portugal, beneficia, hoje, srs. deputados, mais de portugueses. oiçam, oiçam, srs. deputados! mais de metade dos beneficiários do rendimento social de inserção são crianças idosos. também complemento solidário para idosos, instituído pelo governo do partido socialista, tirou da pobreza mais de idosos. convém, igualmente, lembrar que, quando chegámos ao governo, salário mínimo era dee que, hoje, com um acordo na concertação social, está em €. mas faço notar que, nessa altura, líder do psd considerou que esta medida do aumento do salário mínimo roçava nível da irresponsabilidade. quero também lembrar aqui orçamento do estado, onde houve um reforço notório das políticas sociais. por isso, srs. deputados, gostaria de dizer que partido socialista acredita na mão visível do estado social, mas de forma responsável não como vendedor de ilusões. queremos um estado social forte, uma economia competitiva uma regulação forte vigilante. gostaria de lembrar aqui que as questões energéticas são uma matéria importantíssima. basta lembrar que, só empagámos uma factura de energia de milhões de euros. gostaria de dizer que aposta na produção de energia renovável é também uma aposta deste governo. este governo ficará na história como um governo que apostou nas questões energéticas. nesse sentido, gostaria de dizer aos srs. deputados que energia barata será uma miragem que é preciso preocupar-nos com os consumidores vulneráveis de energia. vou já concluir, sr.ª deputada. sabemos que, nos países onde existe, tarifa social é repercutida nos outros consumidores. há países que têm outras soluções, como frança, que tem um fundo de solidariedade para energia, que me parece uma proposta interessante que deveremos analisar. gostaríamos de referir, como já aqui foi dito, que se esqueceram dos consumidores de gás butano. concluo, dizendo que nossa política social é no sentido de uma política integrada, de atribuirmos aos cidadãos recursos que eles próprios gerirão. srs. deputados, vender ilusões é fácil, mas governar é bem mais exigente.

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o grupo parlamentar do bloco de esquerda traz, hoje, à câmara problema da protecção dos consumidores vulneráveis dos serviços de energia. entendo esta proposta como uma tentativa de iniciarmos um debate de uma matéria tão relevante. mas gostaria de dizer aos srs. deputados do bloco de esquerda que medidas com esta importância não podem ser desenvolvidas sem contabilizar as consequências sem se fazer trabalho de casa. srs. deputados sr.as deputadas, as preocupações com as questões sociais têm sido serão sempre força da identidade do partido socialista. por isso é que consolidação das contas públicas foi direitinha para as políticas sociais. temos os resultados: rendimento social de inserção diminuiu em um quarto pobreza extrema, em portugal, beneficia, hoje, srs. deputados, mais de portugueses. oiçam, oiçam, srs. deputados! mais de metade dos beneficiários do rendimento social de inserção são crianças idosos. também complemento solidário para idosos, instituído pelo governo do partido socialista, tirou da pobreza mais de idosos. convém, igualmente, lembrar que, quando chegámos ao governo, salário mínimo era dee que, hoje, com um acordo na concertação social, está em €. mas faço notar que, nessa altura, líder do psd considerou que esta medida do aumento do salário mínimo roçava nível da irresponsabilidade. quero também lembrar aqui orçamento do estado, onde houve um reforço notório das políticas sociais. por isso, srs. deputados, gostaria de dizer que partido socialista acredita na mão visível do estado social, mas de forma responsável não como vendedor de ilusões. queremos um estado social forte, uma economia competitiva uma regulação forte vigilante. gostaria de lembrar aqui que as questões energéticas são uma matéria importantíssima. basta lembrar que, só empagámos uma factura de energia de milhões de euros. gostaria de dizer que aposta na produção de energia renovável é também uma aposta deste governo. este governo ficará na história como um governo que apostou nas questões energéticas. nesse sentido, gostaria de dizer aos srs. deputados que energia barata será uma miragem que é preciso preocupar-nos com os consumidores vulneráveis de energia. vou já concluir, sr.ª deputada. sabemos que, nos países onde existe, tarifa social é repercutida nos outros consumidores. há países que têm outras soluções, como frança, que tem um fundo de solidariedade para energia, que me parece uma proposta interessante que deveremos analisar. gostaríamos de referir, como já aqui foi dito, que se esqueceram dos consumidores de gás butano. concluo, dizendo que nossa política social é no sentido de uma política integrada, de atribuirmos aos cidadãos recursos que eles próprios gerirão. srs. deputados, vender ilusões é fácil, mas governar é bem mais exigente.

CENTER

MARIA GABRIELA CANAVILHAS

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: este projeto de lei destina-se aplicar aos direitos de autor regime de impenhorabilidade parcial de que beneficiam os vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante vem clarificar uma situação que, até agora, tem suscitado dívidas interpretativas nos tribunais vem ao encontro do sugerido num estudo mandado elaborar pelo provedor de justiça, emsobre esta matéria. esta alteração que hoje propomos acautela situação social dos titulares de direitos autorais dos efeitos de uma eventual penhora dos seus rendimentos como criadores, salvaguardando as suas necessidades básicas as da sua família. esta medida justificar-se-ia, em qualquer contexto, por razões de justiça em relação às demais atividades remuneradas em relação àquelas que decorrem por conta de outrem. mas, sobretudo, justifica-se pelo respeito que estado deve ter por aqueles que produzem vivem da criação intelectual que são responsáveis pela única credibilidade internacional que, verdadeiramente, conta a única que ficará para história. platão, sófocles, saramago, pessoa, sophia, cervantes, lorca, ficam na história. os bons alunos da troica não ficam na história. para além destas razões, há ainda atual contexto económico em que vivemos: centenas de milhares de famílias afetadas pelo desemprego, apoio social diminuir, impostos contribuições em crescendo, uma conjugação perigosa de conjuntura sem esperança com abandono dos mais frágeis pelo estado. é altura de psd o cds demonstrarem que não abandonaram ainda por completo sector cultural. só através da spa (sociedade portuguesa de autores) há profissionais independentes cujos rendimentos advêm do seu trabalho talento intelectual. muitos milhares de entre eles vivem exclusivamente dos rendimentos auferidos pelos seus direitos de autor. spa tem atualmente um valor total de penhoras em curso que excede os milhões de euros. este valor refere-se cerca de autores, sendo que alguns deles têm várias penhoras ativas. diariamente, surgem novas penhoras que abrangem totalidade dos créditos dos autores penhorados. para quem vive exclusivamente destes proveitos é abandono total à sua sorte, impossibilitando-os de fazer face às despesas básicas de sobrevivência. face estes valores às dificuldades que setor atravessa, é de extrema importância que este projeto de lei seja aprovado, aplicando-se aos autores cujo «salário» são os seus direitos de autor regime aplicável à penhora de vencimentos, salários ou prestações da mesma natureza. é de elementar justiça. é altura de psd cds demonstrarem que respeitam setor cultural. sr.ª presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada catarina martins.

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este projeto de lei destina-se aplicar aos direitos de autor regime de impenhorabilidade parcial de que beneficiam os vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante vem clarificar uma situação que, até agora, tem suscitado dívidas interpretativas nos tribunais vem ao encontro do sugerido num estudo mandado elaborar pelo provedor de justiça, emsobre esta matéria. esta alteração que hoje propomos acautela situação social dos titulares de direitos autorais dos efeitos de uma eventual penhora dos seus rendimentos como criadores, salvaguardando as suas necessidades básicas as da sua família. esta medida justificar-se-ia, em qualquer contexto, por razões de justiça em relação às demais atividades remuneradas em relação àquelas que decorrem por conta de outrem. mas, sobretudo, justifica-se pelo respeito que estado deve ter por aqueles que produzem vivem da criação intelectual que são responsáveis pela única credibilidade internacional que, verdadeiramente, conta a única que ficará para história. platão, sófocles, saramago, pessoa, sophia, cervantes, lorca, ficam na história. os bons alunos da troica não ficam na história. para além destas razões, há ainda atual contexto económico em que vivemos: centenas de milhares de famílias afetadas pelo desemprego, apoio social diminuir, impostos contribuições em crescendo, uma conjugação perigosa de conjuntura sem esperança com abandono dos mais frágeis pelo estado. é altura de psd o cds demonstrarem que não abandonaram ainda por completo sector cultural. só através da spa (sociedade portuguesa de autores) há profissionais independentes cujos rendimentos advêm do seu trabalho talento intelectual. muitos milhares de entre eles vivem exclusivamente dos rendimentos auferidos pelos seus direitos de autor. spa tem atualmente um valor total de penhoras em curso que excede os milhões de euros. este valor refere-se cerca de autores, sendo que alguns deles têm várias penhoras ativas. diariamente, surgem novas penhoras que abrangem totalidade dos créditos dos autores penhorados. para quem vive exclusivamente destes proveitos é abandono total à sua sorte, impossibilitando-os de fazer face às despesas básicas de sobrevivência. face estes valores às dificuldades que setor atravessa, é de extrema importância que este projeto de lei seja aprovado, aplicando-se aos autores cujo «salário» são os seus direitos de autor regime aplicável à penhora de vencimentos, salários ou prestações da mesma natureza. é de elementar justiça. é altura de psd cds demonstrarem que respeitam setor cultural. sr.ª presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada catarina martins.

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, há ironias. ontem, estivemos discutir, nesta câmara, disponibilização de milhões de euros para salvar os bancos hoje estamos discutir forma de poupar milhões de euros à custa dos antigos combatentes. há, repito, ironias! isto porque, manifestamente, aquilo que de mais palpável caracteriza esta proposta de lei é reduzir direitos adquiridos. que direitos são esses? são direitos que foram adquiridos através da já célebre lei n.º /, aprovada nesta assembleia por unanimidade, como já foi dito. foi feita muita demagogia à custa dos antigos combatentes muitas promessas, algumas delas até incumpríveis, que fez com que própria lei n.ºtenha sido, para muitos deles, uma frustração, porque nem sequer correspondeu àquilo que lhes tinha sidoe mal!prometido. foi, porém, direito que conseguiram obter para que muitos deles pudessem ter algum acréscimo nas suas pensões. como se sabe, esta lei tem tido uma vigência atribulada, porque foi necessário alargar respectivo âmbito de aplicação, que só veio acontecer muito mais tarde. aquilo que estamos assistir agora é que este governo, em nome «do combate aos privilégios»porque entende que, no âmbito da aplicação da lei, algumas pessoas saem mais favorecidas do que outras —, em nome de uma falsa justiça social, vai lesar direitos adquiridos de cidadãos que não estão manifestamente entre aqueles que são os privilegiados da nossa sociedade. portanto, no fundo, governo aplica aos antigos combatentes princípio que tem vindo aplicar para lesar os direitos da grande maioria dos portugueses: direito das suas reformas, do seu acesso à saúde, enfim, nos vários domínios da acção social do estado, que também têm afectado de sobremaneira os militares, como todos nós sabemos. temos tido oportunidade, inclusivamente, ao longo destes últimos anos, de discutir aqui, nesta assembleia, diplomas do governo que têm lesado, efectivamente, condição militar em várias vertentes. com este diploma estamos ver que é dado um escassíssimo benefício alguns cidadãos de menores recursos, que obviamente, do nosso ponto de vista, bem que poderia ser dado, mas sem estar lesar direitos adquiridos por muitos outros que não são direitos desproporcionados, não são injustificados, correspondem um elementar dever de justiça. portanto, não entendemos esta forma de fazer pseudo-justiça social, que é prejudicar situação de cidadãos que, longe de serem privilegiados, estavam beneficiar de um direito que foi penosamente adquirido através de legislação aprovada por unanimidade nesta assembleia. estamos, manifestamente, perante um retrocesso e, como é evidente, esse retrocesso não pode contar o

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o direito das suas reformas, do seu acesso à saúde, enfim, nos vários domínios da acção social do estado, que também têm afectado de sobremaneira os militares, como todos nós sabemos. temos tido oportunidade, inclusivamente, ao longo destes últimos anos, de discutir aqui, nesta assembleia, diplomas do governo que têm lesado, efectivamente, condição militar em várias vertentes. com este diploma estamos ver que é dado um escassíssimo benefício alguns cidadãos de menores recursos, que obviamente, do nosso ponto de vista, bem que poderia ser dado, mas sem estar lesar direitos adquiridos por muitos outros que não são direitos desproporcionados, não são injustificados, correspondem um elementar dever de justiça. portanto, não entendemos esta forma de fazer pseudo-justiça social, que é prejudicar situação de cidadãos que, longe de serem privilegiados, estavam beneficiar de um direito que foi penosamente adquirido através de legislação aprovada por unanimidade nesta assembleia. estamos, manifestamente, perante um retrocesso e, como é evidente, esse retrocesso não pode contar o

FAR_LEFT

INÊS DE MEDEIROS

PS

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: tenho pouco mais acrescentar ao que sr.ª deputada isabel moreira já disse. quero, no entanto, fazer-lhe uma pergunta muito clara. era um compromisso do governo rever lei das entidades de gestão coletiva e, nomeadamente, avançar com lei da cópia privada. é que não basta transpor diretivas, sr. secretário de estado. se não houver uma política coordenada, um projeto a transformação de todo um setor que, como sabe, está viver tempos particularmente difíceis, os eventuais efeitos benéficos desta diretiva ficam sem concretização. portanto, minha questão é simples clara: gostaríamos de ter uma data fixa, que fosse cumprida, não apenas mais uma promessa, certamente cheia de boa vontade, mas que, como as anteriores, não é cumprida. sr.ª presidente, agradeço as intervenções das sr.as dos srs. deputados. verifiquei que existe um consenso alargado sobre esta matéria, apesar de algumas observações que foram feitas merecerem esclarecimento da minha parte. no que toca aos direitos fonográficos, relativamente aos quais os srs. deputados miguel tiago cecília honório levantaram algumas questões, gostaria de dizer que não é pelo facto de estarmos alargar as possibilidades de direitos para os intérpretes ou executantes de obras fonográficas que podemos esquecer trabalho das empresas produtoras de fonogramas. essas estruturas são entidades que desenvolvem uma atividade relevante para distribuição do trabalho dos artistas intérpretes, por isso diretiva europeia prevê essa articulação dos direitos dos executantes ou intérpretes das empresas fonográficas. sendo assim, não vemos que esta matéria deva ser diferente em portugal relativamente ao que se passa nos restantes países europeus, pois desarticulação de políticas este nível levaria uma desproteção da nossa indústria fonográfica em relação ao resto da europa, que, obviamente, não seria desejável. não posso também deixar de me referir à observação genérica que deputada cecília honório fez acerca da política cultural do governo. não há tempo útil, sr.ª deputada, mas, se observar as medidas tomadas nas áreas do património, do cinema das artes durante último ano, no que se refere à distribuição de políticas nível do território, verá que demonstram claramente que política existe. poderá não ser contento da oposição, mas uma coisa é inexistência de políticas outra é contentamento da oposição. entretanto, em relação duas questões diretas colocadas pela deputada inês de medeiros, sobre lei das entidades de gestão coletiva a lei da cópia privada, sr.ª deputada tem razão, esta matéria tem de ser tratada. gostaria de dizer-lhe que, sobre gestão coletiva, da parte do meu gabinete proposta está pronta estamos debatê-la dentro do governo, porque há matérias que têm de ser articuladas com outras áreas do governo. não vou comprometer-me com uma data exata, para não falhar, mas espero que possamos ter essa proposta em discussão brevemente. quanto à lei da cópia privada, como sabe, sr.ª deputada, por minha iniciativa, apresentação inicial foi retirada por considerarmos que havia alguns equilíbrios fazer. ou seja, estamos trabalhar nisso. nível do governo, articulámos criação de uma plataforma para trabalhar questão da violação dos direitos dos autores intérpretes. nessa plataforma incluímos questão da gestão coletiva incluímos questão da lei da cópia privada. por conseguinte, não lhe dou uma data exata, mas espero que neste último trimestre do ano tenhamos respostas muito concretas sobre este assunto.

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tenho pouco mais acrescentar ao que sr.ª deputada isabel moreira já disse. quero, no entanto, fazer-lhe uma pergunta muito clara. era um compromisso do governo rever lei das entidades de gestão coletiva e, nomeadamente, avançar com lei da cópia privada. é que não basta transpor diretivas, sr. secretário de estado. se não houver uma política coordenada, um projeto a transformação de todo um setor que, como sabe, está viver tempos particularmente difíceis, os eventuais efeitos benéficos desta diretiva ficam sem concretização. portanto, minha questão é simples clara: gostaríamos de ter uma data fixa, que fosse cumprida, não apenas mais uma promessa, certamente cheia de boa vontade, mas que, como as anteriores, não é cumprida. sr.ª presidente, agradeço as intervenções das sr.as dos srs. deputados. verifiquei que existe um consenso alargado sobre esta matéria, apesar de algumas observações que foram feitas merecerem esclarecimento da minha parte. no que toca aos direitos fonográficos, relativamente aos quais os srs. deputados miguel tiago cecília honório levantaram algumas questões, gostaria de dizer que não é pelo facto de estarmos alargar as possibilidades de direitos para os intérpretes ou executantes de obras fonográficas que podemos esquecer trabalho das empresas produtoras de fonogramas. essas estruturas são entidades que desenvolvem uma atividade relevante para distribuição do trabalho dos artistas intérpretes, por isso diretiva europeia prevê essa articulação dos direitos dos executantes ou intérpretes das empresas fonográficas. sendo assim, não vemos que esta matéria deva ser diferente em portugal relativamente ao que se passa nos restantes países europeus, pois desarticulação de políticas este nível levaria uma desproteção da nossa indústria fonográfica em relação ao resto da europa, que, obviamente, não seria desejável. não posso também deixar de me referir à observação genérica que deputada cecília honório fez acerca da política cultural do governo. não há tempo útil, sr.ª deputada, mas, se observar as medidas tomadas nas áreas do património, do cinema das artes durante último ano, no que se refere à distribuição de políticas nível do território, verá que demonstram claramente que política existe. poderá não ser contento da oposição, mas uma coisa é inexistência de políticas outra é contentamento da oposição. entretanto, em relação duas questões diretas colocadas pela deputada inês de medeiros, sobre lei das entidades de gestão coletiva a lei da cópia privada, sr.ª deputada tem razão, esta matéria tem de ser tratada. gostaria de dizer-lhe que, sobre gestão coletiva, da parte do meu gabinete proposta está pronta estamos debatê-la dentro do governo, porque há matérias que têm de ser articuladas com outras áreas do governo. não vou comprometer-me com uma data exata, para não falhar, mas espero que possamos ter essa proposta em discussão brevemente. quanto à lei da cópia privada, como sabe, sr.ª deputada, por minha iniciativa, apresentação inicial foi retirada por considerarmos que havia alguns equilíbrios fazer. ou seja, estamos trabalhar nisso. nível do governo, articulámos criação de uma plataforma para trabalhar questão da violação dos direitos dos autores intérpretes. nessa plataforma incluímos questão da gestão coletiva incluímos questão da lei da cópia privada. por conseguinte, não lhe dou uma data exata, mas espero que neste último trimestre do ano tenhamos respostas muito concretas sobre este assunto.

CENTER

MANUEL SEABRA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: as reformas de organização gestão da administração da justiça constituem, hoje, uma das principais apostas das agendas de reforma de vários países europeus. neste campo, alteração da estrutura da organização judiciária é uma das questões centrais do debate sobre sistema de administração da justiça. efectivamente, as transformações políticas, sociais económicas que temos vindo assistir nos últimos anos implicaram algumas alterações ao nosso modelo estrutural de organização judiciária. dinâmica socioeconómica implica que continuemos no caminho da especialização dos tribunais de forma acrescentar eficácia eficiência na administração da justiça. é com segurança dos resultados obtidos no caminho da especialização dos tribunais que grupo parlamentar do partido socialista se revê na proposta de lei ora em discussão. prevê-se, hoje, criação de dois tribunais de competência especializada: da propriedade intelectual o da concorrência, regulação supervisão. efectivamente, são inúmeras as vantagens da criação destes dois tipos de tribunais, enquadrados numa visão integrada do sistema judicial procurando responder eficazmente necessidades claramente identificadas. reconhecido congestionamento dos tribunais de comércio encontra, desta forma, uma solução adequada, proporcionando maior celeridade na decisão deste tipo de matérias. também especialização dos tribunais equivale maior qualidade das decisões. os problemas jurídicos que se levantam relativamente à propriedade intelectual no âmbito do direito da concorrência, regulação supervisão são altamente complexos e, como tal, exigem formação especializada tribunais especializados. no domínio da economia, os ganhos são consideráveis, constituindo presente iniciativa um estímulo ao crescimento económico, potenciando aumento da confiança dos agentes económicos na administração da justiça constituindo por si próprio um factor de atracção do investimento estrangeiro em portugal. em síntese: com criação destes dois novos tribunais, para além de garantirmos óbvio tratamento diferenciado especializado das questões de direitos de autor propriedade industrial das questões da concorrência, asseguramos as necessidades de especialização que as questões suscitam; proporcionamos uma melhor repartição da competência material dos tribunais de acordo com especificidade complexidade das questões; asseguramos descongestionamento redução de pendências nos tribunais de comércio; induzimos uma melhor distribuição dos processos uma maior qualidade celeridade das decisões; credibilizamos reforçamos utilização do sistema nacional de protecção de marcas patentes; e, finalmente, acrescentamos credibilização na justiça mediante sua aproximação aos cidadãos. sr. presidente srs. deputados: vivemos, hoje, tempo da globalização do direito. com aprovação deste diploma, portugal dá uma resposta eficiente às exigências da economia ao funcionamento da justiça, num quadro de cada vez maior mais exigente concorrência internacional.

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as reformas de organização gestão da administração da justiça constituem, hoje, uma das principais apostas das agendas de reforma de vários países europeus. neste campo, alteração da estrutura da organização judiciária é uma das questões centrais do debate sobre sistema de administração da justiça. efectivamente, as transformações políticas, sociais económicas que temos vindo assistir nos últimos anos implicaram algumas alterações ao nosso modelo estrutural de organização judiciária. dinâmica socioeconómica implica que continuemos no caminho da especialização dos tribunais de forma acrescentar eficácia eficiência na administração da justiça. é com segurança dos resultados obtidos no caminho da especialização dos tribunais que grupo parlamentar do partido socialista se revê na proposta de lei ora em discussão. prevê-se, hoje, criação de dois tribunais de competência especializada: da propriedade intelectual o da concorrência, regulação supervisão. efectivamente, são inúmeras as vantagens da criação destes dois tipos de tribunais, enquadrados numa visão integrada do sistema judicial procurando responder eficazmente necessidades claramente identificadas. reconhecido congestionamento dos tribunais de comércio encontra, desta forma, uma solução adequada, proporcionando maior celeridade na decisão deste tipo de matérias. também especialização dos tribunais equivale maior qualidade das decisões. os problemas jurídicos que se levantam relativamente à propriedade intelectual no âmbito do direito da concorrência, regulação supervisão são altamente complexos e, como tal, exigem formação especializada tribunais especializados. no domínio da economia, os ganhos são consideráveis, constituindo presente iniciativa um estímulo ao crescimento económico, potenciando aumento da confiança dos agentes económicos na administração da justiça constituindo por si próprio um factor de atracção do investimento estrangeiro em portugal. em síntese: com criação destes dois novos tribunais, para além de garantirmos óbvio tratamento diferenciado especializado das questões de direitos de autor propriedade industrial das questões da concorrência, asseguramos as necessidades de especialização que as questões suscitam; proporcionamos uma melhor repartição da competência material dos tribunais de acordo com especificidade complexidade das questões; asseguramos descongestionamento redução de pendências nos tribunais de comércio; induzimos uma melhor distribuição dos processos uma maior qualidade celeridade das decisões; credibilizamos reforçamos utilização do sistema nacional de protecção de marcas patentes; e, finalmente, acrescentamos credibilização na justiça mediante sua aproximação aos cidadãos. sr. presidente srs. deputados: vivemos, hoje, tempo da globalização do direito. com aprovação deste diploma, portugal dá uma resposta eficiente às exigências da economia ao funcionamento da justiça, num quadro de cada vez maior mais exigente concorrência internacional.

CENTER

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro do trabalho da solidariedade social, nosso ver, não estão em causa, evidentemente, as boas intenções desta proposta de lei. é uma proposta de lei louvável, que procura combater uma situação grave que merece reflexão solução, porque tem ver com crianças jovens institucionalizados, em risco, para quem não é fácil entrar no regime da adopção. não haja dúvidas sobre esta posição do cds! agora, sr. ministro, no dia internacional da família, parece-nos que direito da família merece deve ter alguma estabilidade jurídica não entrar numa perspectiva de algum experimentalismo, como parece acontecer com esta proposta de lei, onde se cria uma nova figura, um tertium genus, uma terceira via, para utilizar uma expressão de v. ex.ª, que só tem paralelo em algumas comunidades de espanha e, com boa vontade numa interpretação mais ampla, similar, de certa forma, ao que existe no reino unido. da nossa parte, preferíamos que governo, que procedeu uma reforma profunda emhá pouco mais de um ano —, esperasse pelos resultados práticos por uma avaliação mais profunda dessa mesma reforma dehavendo, como há, não obstante alguns progressos que, entretanto, foram sendo feitos, com anterior com este governonão temos quaisquer problemas em assumi-lo —, necessidade de flexibilizar, incentivar promover institutos já existentes, nomeadamente tutoria a adopção restrita ou plena. portanto, sr. ministro, aquilo que lhe quero perguntar, em primeiro lugar, é seguinte: por que é que governo avança para esta forma experimentalista, de criar uma figura nova inovadora, com repercussões não apenas no direito da família mas até noutros ramos de direito, em vez de flexibilizar promover figura da adopção? por outro lado, sr. ministro, temos as maiores dúvidas em relação à estabilidade emocional das crianças, que, aliás, é essencial, nestas matérias, quando se adopta um regime que, no fundo, cria uma família que é um tertium genus, porque é uma família em que, por um lado, uma criança ou um jovem passa ter dois pais duas mães, sendo que os pais biológicos, por motivos comprovados, podem, inclusivamente, ter sido afastados por falta de cuidado ou maus tratos, e, por outro, quem apadrinha passa ter um afilhado ou um filho, até porque se trata de uma relação parafamiliar, como diz, também, quase diria em «pacote», os pais dessa criança, que, por sua vez, colocaram em risco. portanto, sr. ministro, no dia internacional da família, chamar esta situação «família» cria-nos as maiores dúvidas. por isso, aquilo que lhe pergunto é, primeiro, por que não se esperou pelos resultados da reforma feita emsegundo, por que não se procurou flexibilizar promover adopção restrita e, terceiro, se não lhe parece que criação desta figura do apadrinhamento civil é, acima de tudo, uma demissão do estado, ao não promover, como devia, condições para que haja mais melhores situações de tutoria ou de adopção.

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por que é que governo avança para esta forma experimentalista, de criar uma figura nova inovadora, com repercussões não apenas no direito da família mas até noutros ramos de direito, em vez de flexibilizar promover figura da adopção? por outro lado, sr. ministro, temos as maiores dúvidas em relação à estabilidade emocional das crianças, que, aliás, é essencial, nestas matérias, quando se adopta um regime que, no fundo, cria uma família que é um tertium genus, porque é uma família em que, por um lado, uma criança ou um jovem passa ter dois pais duas mães, sendo que os pais biológicos, por motivos comprovados, podem, inclusivamente, ter sido afastados por falta de cuidado ou maus tratos, e, por outro, quem apadrinha passa ter um afilhado ou um filho, até porque se trata de uma relação parafamiliar, como diz, também, quase diria em «pacote», os pais dessa criança, que, por sua vez, colocaram em risco. portanto, sr. ministro, no dia internacional da família, chamar esta situação «família» cria-nos as maiores dúvidas. por isso, aquilo que lhe pergunto é, primeiro, por que não se esperou pelos resultados da reforma feita emsegundo, por que não se procurou flexibilizar promover adopção restrita e, terceiro, se não lhe parece que criação desta figura do apadrinhamento civil é, acima de tudo, uma demissão do estado, ao não promover, como devia, condições para que haja mais melhores situações de tutoria ou de adopção.

RIGHT

CARLA CRUZ

PCP

sr. presidente, srs. deputados: consagração, há anos, do serviço nacional de saúde (sns) permitiu que todos os portugueses tivessem acesso cuidados de saúde, acesso que só foi possível com criação de uma eficiente cobertura nos cuidados de saúde primários hospitalares. essa cobertura, por ação de sucessivos governos do atual, tem sido fortemente reduzida, por via do encerramento de postos, extensões centros de saúde, de serviços de atendimento permanente de maternidades, de fusões concentrações de hospitais, que agora se tem de levar mais longe, com aplicação da portaria n.º /, de de abril. com esta portaria, governo prossegue política de desinvestimento no sns. está previsto encerramento de maternidades; eliminação das especialidades de endocrinologia estomatologia; encerramento do instituto de oftalmologia dr. gama pinto; encerramento dos serviços de cirurgia cardiotorácica, nos hospitais de vila nova de gaia de santa cruz, lisboa; encerramento de serviços de cirurgia pediátrica, concentrando valência em lisboa, porto coimbra. ofensiva contra serviço nacional de saúde abrange também privatização dos serviços de saúde, avanço das parcerias público privadas na saúde; alargamento aos profissionais de saúde da precarização das relações laborais; aplicação do regime jurídico do contrato individual de trabalho, de contratos empregoinserção o recurso à contratação de profissionais de saúde empresas de trabalho temporário; transferência dos custos da saúde para os utentes, por via do aumento das taxas moderadoras ou das restrições na atribuição de transportes de doentes não urgentes. os efeitos da política de direita salientam-se também pelas obras que não são realizadas, pela não construção de unidades de saúde em concelhos altamente carenciados, pela não dispensa de medicamentos pelas limitações na prescrição de exames complementares de diagnóstico. governo demite-se das suas responsabilidades, do dever de prestar serviços públicos de garantir acesso à saúde, como consagrado na constituição. porque prestação de cuidados de saúde está em causa com esta política porque é preciso travar pôr fim este processo de destruição do serviço nacional de saúde, pcp propõe revogação da portaria n.ºe suspensão de todos os processos que se traduzam na redução, concentração encerramentos de serviços ou valências hospitalares. reorganização hospitalar deve basear-se no seguinte: deve ser estruturada em articulação com os cuidados de saúde primários; deve assentar no utente, permitindo acessibilidade à saúde; deve otimizar os recursos existentes sem que isso implique diminuição a qualidade dos serviços prestados.

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a consagração, há anos, do serviço nacional de saúde (sns) permitiu que todos os portugueses tivessem acesso cuidados de saúde, acesso que só foi possível com criação de uma eficiente cobertura nos cuidados de saúde primários hospitalares. essa cobertura, por ação de sucessivos governos do atual, tem sido fortemente reduzida, por via do encerramento de postos, extensões centros de saúde, de serviços de atendimento permanente de maternidades, de fusões concentrações de hospitais, que agora se tem de levar mais longe, com aplicação da portaria n.º /, de de abril. com esta portaria, governo prossegue política de desinvestimento no sns. está previsto encerramento de maternidades; eliminação das especialidades de endocrinologia estomatologia; encerramento do instituto de oftalmologia dr. gama pinto; encerramento dos serviços de cirurgia cardiotorácica, nos hospitais de vila nova de gaia de santa cruz, lisboa; encerramento de serviços de cirurgia pediátrica, concentrando valência em lisboa, porto coimbra. ofensiva contra serviço nacional de saúde abrange também privatização dos serviços de saúde, avanço das parcerias público privadas na saúde; alargamento aos profissionais de saúde da precarização das relações laborais; aplicação do regime jurídico do contrato individual de trabalho, de contratos empregoinserção o recurso à contratação de profissionais de saúde empresas de trabalho temporário; transferência dos custos da saúde para os utentes, por via do aumento das taxas moderadoras ou das restrições na atribuição de transportes de doentes não urgentes. os efeitos da política de direita salientam-se também pelas obras que não são realizadas, pela não construção de unidades de saúde em concelhos altamente carenciados, pela não dispensa de medicamentos pelas limitações na prescrição de exames complementares de diagnóstico. governo demite-se das suas responsabilidades, do dever de prestar serviços públicos de garantir acesso à saúde, como consagrado na constituição. porque prestação de cuidados de saúde está em causa com esta política porque é preciso travar pôr fim este processo de destruição do serviço nacional de saúde, pcp propõe revogação da portaria n.ºe suspensão de todos os processos que se traduzam na redução, concentração encerramentos de serviços ou valências hospitalares. reorganização hospitalar deve basear-se no seguinte: deve ser estruturada em articulação com os cuidados de saúde primários; deve assentar no utente, permitindo acessibilidade à saúde; deve otimizar os recursos existentes sem que isso implique diminuição a qualidade dos serviços prestados.

FAR_LEFT

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: como já foi dito, esta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma dos açores diz respeito um tipo de situação que não é enquadrável no direito existente, não se configura relação contratual como uma relação do direito das obrigações, mas também os direitos reais as figuras existentes nos direitos reais, as figuras típicas dos direitos reais não enquadram não conseguem abranger este tipo de situações. basicamente, existem, ao mesmo tempo, dois tipos de propriedade sobre uma unidade, edificação o solo, em que solo pertence uma pessoa a edificação pertence outra. essa realidade tem dificultado transmissão quer entre vivos, quer mortis causa tem também levado uma depreciação das avaliações deste tipo de edificações, para além de constituir também um problema porque quem queira fazer melhorias nessas habitações recorrer um empréstimo bancário fazendo hipoteca do bem não consegue fazê-lo. assim sendo, regime extraordinário que aqui se pretende criar tem um prazo para que esta situação seja regularizada por uma ou outra via, ou seja, ou quem é proprietário do solo adquire edificação ou quem é proprietário da edificação adquire solo. são bem expressos, nesta proposta de lei, os termos em que esta possibilidade existe, bem comomatéria importante, tambémas questões urbanísticas de regularização deste tipo de situações. parece-nos que, ainda assim, poderá, em sede de especialidade, levantar-se questão dos casos em que não estejamos perante situações de habitação própria permanente, que existem que, obviamente, não têm resposta por esta proposta de lei. uma vez que se abre um processo para resolver estas situações, desejável é que se conclua processo legislativo resolvendo todas não apenas algumas. será nisso que grupo parlamentar do cds se empenhará na especialidade, votando favoravelmente esta iniciativa, na generalidade.

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como já foi dito, esta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma dos açores diz respeito um tipo de situação que não é enquadrável no direito existente, não se configura relação contratual como uma relação do direito das obrigações, mas também os direitos reais as figuras existentes nos direitos reais, as figuras típicas dos direitos reais não enquadram não conseguem abranger este tipo de situações. basicamente, existem, ao mesmo tempo, dois tipos de propriedade sobre uma unidade, edificação o solo, em que solo pertence uma pessoa a edificação pertence outra. essa realidade tem dificultado transmissão quer entre vivos, quer mortis causa tem também levado uma depreciação das avaliações deste tipo de edificações, para além de constituir também um problema porque quem queira fazer melhorias nessas habitações recorrer um empréstimo bancário fazendo hipoteca do bem não consegue fazê-lo. assim sendo, regime extraordinário que aqui se pretende criar tem um prazo para que esta situação seja regularizada por uma ou outra via, ou seja, ou quem é proprietário do solo adquire edificação ou quem é proprietário da edificação adquire solo. são bem expressos, nesta proposta de lei, os termos em que esta possibilidade existe, bem comomatéria importante, tambémas questões urbanísticas de regularização deste tipo de situações. parece-nos que, ainda assim, poderá, em sede de especialidade, levantar-se questão dos casos em que não estejamos perante situações de habitação própria permanente, que existem que, obviamente, não têm resposta por esta proposta de lei. uma vez que se abre um processo para resolver estas situações, desejável é que se conclua processo legislativo resolvendo todas não apenas algumas. será nisso que grupo parlamentar do cds se empenhará na especialidade, votando favoravelmente esta iniciativa, na generalidade.

RIGHT

JOSÉ SOEIRO

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: habitação constitui, sem dúvida, uma questão não apenas constitucional mas essencial na vida de todos os cidadãos. e, quando falamos de habitação social, problema ganha uma outra dimensão. estamos falar de cidadãos que, infelizmente, em resultado das políticas que temos tido, não têm rendimentos suficientes para aceder outro tipo de habitação. estamos falar de portuguesas de portugueses que encontram na habitação social, seja ela promovida pelo governo, pelas autarquias ou por outras instituições, resposta um direito constitucional que ninguém, creio, contesta como necessário. por isso, tudo que seja dizer que era melhor termos todos uma boa vivenda é pura demagogia. é necessário ter em conta que, infelizmente, ainda há muitos cidadãos que não têm acesso à habitação. é deste ponto de vista que temos de partir. assim como temos de ter em conta que legislação actual revelou, efectivamente, lacunas importantes que estão na origem de muitas injustiças que atingem inúmeras famílias portuguesas que é indispensável que haja uma conjugação de esforços no sentido de as suprir. é, aliás, nesse sentido que pcp tem apresentado, nesta câmara, vários projectos. designadamente, partindo da experiência de aplicação do decreto-lei n.º /, que teve mérito nalguns aspectos, mas que está, claramente, ultrapassado necessita ser alterado em muitas das normas que consagra, apresentámos, em janeiro deum projecto que procura responder este problema da habitação social, procurando imprimir-lhe maior justiça mais equilíbrio. projecto que está hoje em discussão procura, no essencial, responder também alguns destes aspectos. naturalmente que, tendo nós uma opinião crítica em relação muitas das questões nele consagradas, pensamos que é um ponto de partida que deve ser encarado como tal para uma discussão aprofundada. questão é que estivemos três anos à espera que governo apresentasse, nesta câmara, uma proposta de lei que suprisse as lacunas, que partido socialista, pelos vistos, também reconhece existirem. no entanto, ao fim deste tempo, tivemos de constituir um grupo de trabalho para responder duas iniciativas que estiveram nesta câmara, mas que não tiveram resposta que continuam sem resposta. por isso, na nossa opinião, este projecto deve ser viabilizado para que, em sede de especialidade, sejam propostas alterações que levem à aprovação de um diploma que consiga ultrapassar os estrangulamentos que temos hoje na habitação social dar resposta aos problemas que, na teoria, todos dizem que querem superar, mas que depois, na prática, alguns sistematicamente boicotam.

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a habitação constitui, sem dúvida, uma questão não apenas constitucional mas essencial na vida de todos os cidadãos. e, quando falamos de habitação social, problema ganha uma outra dimensão. estamos falar de cidadãos que, infelizmente, em resultado das políticas que temos tido, não têm rendimentos suficientes para aceder outro tipo de habitação. estamos falar de portuguesas de portugueses que encontram na habitação social, seja ela promovida pelo governo, pelas autarquias ou por outras instituições, resposta um direito constitucional que ninguém, creio, contesta como necessário. por isso, tudo que seja dizer que era melhor termos todos uma boa vivenda é pura demagogia. é necessário ter em conta que, infelizmente, ainda há muitos cidadãos que não têm acesso à habitação. é deste ponto de vista que temos de partir. assim como temos de ter em conta que legislação actual revelou, efectivamente, lacunas importantes que estão na origem de muitas injustiças que atingem inúmeras famílias portuguesas que é indispensável que haja uma conjugação de esforços no sentido de as suprir. é, aliás, nesse sentido que pcp tem apresentado, nesta câmara, vários projectos. designadamente, partindo da experiência de aplicação do decreto-lei n.º /, que teve mérito nalguns aspectos, mas que está, claramente, ultrapassado necessita ser alterado em muitas das normas que consagra, apresentámos, em janeiro deum projecto que procura responder este problema da habitação social, procurando imprimir-lhe maior justiça mais equilíbrio. projecto que está hoje em discussão procura, no essencial, responder também alguns destes aspectos. naturalmente que, tendo nós uma opinião crítica em relação muitas das questões nele consagradas, pensamos que é um ponto de partida que deve ser encarado como tal para uma discussão aprofundada. questão é que estivemos três anos à espera que governo apresentasse, nesta câmara, uma proposta de lei que suprisse as lacunas, que partido socialista, pelos vistos, também reconhece existirem. no entanto, ao fim deste tempo, tivemos de constituir um grupo de trabalho para responder duas iniciativas que estiveram nesta câmara, mas que não tiveram resposta que continuam sem resposta. por isso, na nossa opinião, este projecto deve ser viabilizado para que, em sede de especialidade, sejam propostas alterações que levem à aprovação de um diploma que consiga ultrapassar os estrangulamentos que temos hoje na habitação social dar resposta aos problemas que, na teoria, todos dizem que querem superar, mas que depois, na prática, alguns sistematicamente boicotam.

FAR_LEFT

ARTUR RÊGO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: quero cumprimentar os srs. peticionários agradecer-lhes iniciativa que tomaram, assim como movimento contínuo psicólogo, que também acompanhou esta temática desde princípio. estendo também este cumprimento ao partido comunista por ter tomado presente iniciativa legislativa, que nos possibilitou, finalmente, estarmos aqui debater a esclarecer de vez, no momento presente, uma situação que vem de trás que, desde sua origem, já teve evoluções. portanto, é agora que vamos esclarecer assunto de vez ver que é preciso fazer. é evidente que houve uma falha, que própria ordem reconhece, na redacção do artigo .º da lei n.º /, de de setembro, é evidente que isso deu origem que umas centenas de psicólogos, os cerca de peticionários (se não me engano) não tivessem podido inscrever-se na ordem. essa é uma questão, mas outra questão ainda é pretensão de quem tem quer ter uma cédula profissional, principalmente numa área que envolve saúde pública, poder fazê-lo sem apresentar provas do mínimo de experiência profissional ou sem que tenha cumprido um estágio profissional, como acontece em qualquer outra profissão. falando disto com um sentido lato, posso dizer-vos que não há nenhum engenheiro que possa inscrever-se na ordem dos engenheiros receber seu cartão o seu título profissional sem primeiro fazer um estágio. o mesmo se diga para médicos para advogados. portanto, exigência de estágio é, efectivamente, uma medida essencial. uma licenciatura pode dar uma habilitação académica tirada háou anos sem que essa pessoa jamais tenha exercido! é, pois, isto que é exigido pela lei, ou seja, que pessoa faça prova de que tem esse currículo, de que tem esse estágio, de que tem essa experiência. é evidente que, em alguns casos, essa situação é complicada. mas, no caso presente, própria ordem tomou duas iniciativas, em colaboração com ministra da saúde da altura: fez regulamento de estágio e, nesse regulamento, abriu porta para que os profissionais que estivessem nessa situação pudessem fazer um estágio reduzido de horashoras! facto é que um número significativo, para não dizer maior parte, dos profissionais que, à data, assinaram esta petição, já fizeram esse estágio: já foram integrados na ordem dos psicólogos têm carteira profissional. até de outubro, serão mais profissionais já deram início ao processo para obterem cédula profissional. portanto, ordem tomou iniciativas concretas, aproveitando regulamento de estágio para corrigir uma falha que existia na própria lei. seguidamente, no final da anterior legislatura, ordem propôs este parlamentotal não teve andamento porque, entretanto, assembleia foi dissolvidaque prazo fosse reduzido de para meses, possibilitando também abranger mais um grupo grande desse universo de excluídos.

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quero cumprimentar os srs. peticionários agradecer-lhes iniciativa que tomaram, assim como movimento contínuo psicólogo, que também acompanhou esta temática desde princípio. estendo também este cumprimento ao partido comunista por ter tomado presente iniciativa legislativa, que nos possibilitou, finalmente, estarmos aqui debater a esclarecer de vez, no momento presente, uma situação que vem de trás que, desde sua origem, já teve evoluções. portanto, é agora que vamos esclarecer assunto de vez ver que é preciso fazer. é evidente que houve uma falha, que própria ordem reconhece, na redacção do artigo .º da lei n.º /, de de setembro, é evidente que isso deu origem que umas centenas de psicólogos, os cerca de peticionários (se não me engano) não tivessem podido inscrever-se na ordem. essa é uma questão, mas outra questão ainda é pretensão de quem tem quer ter uma cédula profissional, principalmente numa área que envolve saúde pública, poder fazê-lo sem apresentar provas do mínimo de experiência profissional ou sem que tenha cumprido um estágio profissional, como acontece em qualquer outra profissão. falando disto com um sentido lato, posso dizer-vos que não há nenhum engenheiro que possa inscrever-se na ordem dos engenheiros receber seu cartão o seu título profissional sem primeiro fazer um estágio. o mesmo se diga para médicos para advogados. portanto, exigência de estágio é, efectivamente, uma medida essencial. uma licenciatura pode dar uma habilitação académica tirada háou anos sem que essa pessoa jamais tenha exercido! é, pois, isto que é exigido pela lei, ou seja, que pessoa faça prova de que tem esse currículo, de que tem esse estágio, de que tem essa experiência. é evidente que, em alguns casos, essa situação é complicada. mas, no caso presente, própria ordem tomou duas iniciativas, em colaboração com ministra da saúde da altura: fez regulamento de estágio e, nesse regulamento, abriu porta para que os profissionais que estivessem nessa situação pudessem fazer um estágio reduzido de horashoras! facto é que um número significativo, para não dizer maior parte, dos profissionais que, à data, assinaram esta petição, já fizeram esse estágio: já foram integrados na ordem dos psicólogos têm carteira profissional. até de outubro, serão mais profissionais já deram início ao processo para obterem cédula profissional. portanto, ordem tomou iniciativas concretas, aproveitando regulamento de estágio para corrigir uma falha que existia na própria lei. seguidamente, no final da anterior legislatura, ordem propôs este parlamentotal não teve andamento porque, entretanto, assembleia foi dissolvidaque prazo fosse reduzido de para meses, possibilitando também abranger mais um grupo grande desse universo de excluídos.

RIGHT

OTÍLIA FERREIRA GOMES

CDS-PP

sr.ª presidente, sr. ministro, sabemos que, desde que tomou posse, este governo tem tido uma especial atenção ao diálogo com todos os parceiros sociais em muitas questões, com especial enfoque nas questões laborais, tendo em conta os compromissos assumidos por portugal com os seus credores, mas também no sentido de obter consensos para incentivo desenvolvimento da nossa economia uma adaptação do mercado de trabalho às novas realidades desafios que se levantam. temos ouvido muitas vozes que afirmam, relativamente esta proposta em concretoque visa dar cumprimento à decisão do tribunal constitucional respeitante questões relacionadas com código do trabalho, mais concretamente quanto aos critérios de seleção objetivos fixados no n.º do artigo .º —, que não foi possível aproximar os parceiros sociais, ou seja, quer sindicatos quer confederações patronais. pergunto-lhe, sr. ministro, se as razões pelas quais os parceiros sociais não subscreveram estas alterações estes critérios têm na sua base as mesmas objeções ou se opção do governo foi no sentido de encontrar um equilíbrio de posições critérios mais justos, mais equitativos que visam uma proteção mais eficaz dos trabalhadores.

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sabemos que, desde que tomou posse, este governo tem tido uma especial atenção ao diálogo com todos os parceiros sociais em muitas questões, com especial enfoque nas questões laborais, tendo em conta os compromissos assumidos por portugal com os seus credores, mas também no sentido de obter consensos para incentivo desenvolvimento da nossa economia uma adaptação do mercado de trabalho às novas realidades desafios que se levantam. temos ouvido muitas vozes que afirmam, relativamente esta proposta em concretoque visa dar cumprimento à decisão do tribunal constitucional respeitante questões relacionadas com código do trabalho, mais concretamente quanto aos critérios de seleção objetivos fixados no n.º do artigo .º —, que não foi possível aproximar os parceiros sociais, ou seja, quer sindicatos quer confederações patronais. pergunto-lhe, sr. ministro, se as razões pelas quais os parceiros sociais não subscreveram estas alterações estes critérios têm na sua base as mesmas objeções ou se opção do governo foi no sentido de encontrar um equilíbrio de posições critérios mais justos, mais equitativos que visam uma proteção mais eficaz dos trabalhadores.

RIGHT

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO

PSD

o sr. deputado concorda que um concelho, como de sintra, com habitantes, tenha só licenças de táxi? sr. deputado concorda que em lisboa, com aumento de turismo que existiu, entre tenha só havido mais licenças de táxi? é que, sr. deputado, hoje, com tvde, não existe, na prática, contingentação! ainda não perceberam isso? quanto aos preços, estes constituem uma matéria completamente anacrónica nos nossos táxis. ninguém percebe tarifaa tarifaa tarifahoje, os táxis sofrem de uma concorrência do tvde não têm possibilidade de se defender! ou seja, estão totalmente desprotegidos! mas, mais ainda, sr. deputado: concorda que um taxista que pegue num cliente em matosinhos, por exemplo, que vá levar ao aeroporto francisco sá carneiro, na maia, tenha de, obrigatoriamente, vir vazio, quando existem ou pessoas na fila de espera para os táxis?! faz sentido, isto? não faz sentido alargar prestação de serviço público dos taxistas outros concelhos, para além de só um concelho? afinal, qual é proposta de modernização do setor do táxi que partido socialista defende? é que, até agora, não fez nenhuma proposta, só criticou! só fez oposição.

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concorda que um taxista que pegue num cliente em matosinhos, por exemplo, que vá levar ao aeroporto francisco sá carneiro, na maia, tenha de, obrigatoriamente, vir vazio, quando existem ou pessoas na fila de espera para os táxis?! faz sentido, isto? não faz sentido alargar prestação de serviço público dos taxistas outros concelhos, para além de só um concelho? afinal, qual é proposta de modernização do setor do táxi que partido socialista defende? é que, até agora, não fez nenhuma proposta, só criticou! só fez oposição.

CENTER

JOSÉ MOURA SOEIRO

BE

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: proteção na parentalidade é um direito que está garantido constitucionalmente. nós sabemos como exercício concreto desse direito tem sido, nos últimos anos, atropelado pelas políticas de austeridade. sabemos como empobrecimento, desemprego, os convites à emigração foram entrave maior à natalidade no nosso país também, que precariedade, informalização das relações laborais têm sido proibição concreta do acesso qualquer tipo de proteção, nomeadamente à proteção na parentalidade. estas circunstâncias só tornam ainda mais relevantes os mecanismos de proteção na maternidade, na paternidade na adoção. em termos gerais, é certo que há vários aspetos melhorar nestes regimes, nomeadamente na sua efetividade, na sua abrangência, na promoção da igualdade da partilha, na equiparação de direitos relativamente à adoção. mas do que este diploma trata, como é sabido, é de uma outra coisa, é saber se estado deve ter em conta os custos de insularidade as desigualdades daí resultantes, nomeadamente em termos de custo de vida nas regiões autónomas, se, em função disso, deve, ou não, majorar emestes subsídios para os cidadãos das ilhas, como propõe assembleia legislativa da região autónoma da madeira. nossa opinião é que sim. não seria um caso único, nem inédito, e, portanto, esta proposta é justa. acompanhamo-la estamos de acordo com ela.

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a proteção na parentalidade é um direito que está garantido constitucionalmente. nós sabemos como exercício concreto desse direito tem sido, nos últimos anos, atropelado pelas políticas de austeridade. sabemos como empobrecimento, desemprego, os convites à emigração foram entrave maior à natalidade no nosso país também, que precariedade, informalização das relações laborais têm sido proibição concreta do acesso qualquer tipo de proteção, nomeadamente à proteção na parentalidade. estas circunstâncias só tornam ainda mais relevantes os mecanismos de proteção na maternidade, na paternidade na adoção. em termos gerais, é certo que há vários aspetos melhorar nestes regimes, nomeadamente na sua efetividade, na sua abrangência, na promoção da igualdade da partilha, na equiparação de direitos relativamente à adoção. mas do que este diploma trata, como é sabido, é de uma outra coisa, é saber se estado deve ter em conta os custos de insularidade as desigualdades daí resultantes, nomeadamente em termos de custo de vida nas regiões autónomas, se, em função disso, deve, ou não, majorar emestes subsídios para os cidadãos das ilhas, como propõe assembleia legislativa da região autónoma da madeira. nossa opinião é que sim. não seria um caso único, nem inédito, e, portanto, esta proposta é justa. acompanhamo-la estamos de acordo com ela.

LEFT

FILIPE NETO BRANDÃO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei ora em apreço é suscetível de merecer várias considerações. relativamente ao seu mérito intrínseco e, para que não se alimente quaisquer expectativas ou angústias relativamente ao sentido de voto do partido socialista, quero comunicar que partido socialista votará favoravelmente este projeto, ao qual reconhece méritos. mas que gostaria também de salientar é que, sob designação que traduz sinteticamente seu objeto, alteração da lei n.º /, esconder-se-á eventualmente um relevante facto político que importa assinalar. é que este projeto de lei será, muito provavelmente, primeiro fruto legislativo do já famoso conselho de coordenação da coligação, que foi, como sabem, anunciado de setembro. e, no dia de setembro, partido social democrata retirou proposta que tinha apresentado, projeto de lei n.º /xii (.ª), foi apresentado projeto de lei n.º /xii (.ª), este mesmo que estamos apreciar. ora, este novo projeto de lei, com mesmíssima designação do substituído, reproduz, ipsis verbis, palavra por palavra, projeto de lei que psd havia apresentadonenhuma diferença aqui, pois. cotejando exposição de motivos, que, como próprio nome indica, traduz explanação das razões pelas quais um partido resolve propô-lo sob forma de lei, verificamos que, também aqui, projeto de lei n.º /xii (.ª) reproduz aquilo que psd havia já apresentado. é preciso, depois, chegar ao quarto parágrafo da exposição de motivos para descortinarmos uma diferença entre texto do psd o texto do psd do cds-pp. de facto, onde se lia, no texto do psd, «atento propósito da lei n.º /», lemos, agora, «atento escopo da lei n.º /», isto é, em vez de «propósito», lê-se «escopo». eis diferença entre os dois projetos de lei. fica, portanto, para historiografia parlamentar para hermenêutica jurídica registo de um apport de erudição que inequivocamente cds emprestou ao texto que psd havia inicialmente apresentado. feita esta nota, queria concluir como comecei referir que, cinco anos volvidos sobre decreto-lei n.º(que fixou, no que diz respeito à atividade de transporte de doentes, dependência de alvará por parte do ministério da saúde), emforam isentos do requerimento de alvará as associações corporações de bombeiros as delegações da cruz vermelha. cinco anos volvidos sobre esse diploma, irá ser hoje aprovada (presumo que sem qualquer voto contra) isenção também para todas as ipss, um ato de inteira justiça, de reconhecimento do trabalho solidário das ipss, de todas as ipss. com isto concluo, saudando maioria por esta iniciativa legislativa, à qual aderimos.

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o projeto de lei ora em apreço é suscetível de merecer várias considerações. relativamente ao seu mérito intrínseco e, para que não se alimente quaisquer expectativas ou angústias relativamente ao sentido de voto do partido socialista, quero comunicar que partido socialista votará favoravelmente este projeto, ao qual reconhece méritos. mas que gostaria também de salientar é que, sob designação que traduz sinteticamente seu objeto, alteração da lei n.º /, esconder-se-á eventualmente um relevante facto político que importa assinalar. é que este projeto de lei será, muito provavelmente, primeiro fruto legislativo do já famoso conselho de coordenação da coligação, que foi, como sabem, anunciado de setembro. e, no dia de setembro, partido social democrata retirou proposta que tinha apresentado, projeto de lei n.º /xii (.ª), foi apresentado projeto de lei n.º /xii (.ª), este mesmo que estamos apreciar. ora, este novo projeto de lei, com mesmíssima designação do substituído, reproduz, ipsis verbis, palavra por palavra, projeto de lei que psd havia apresentadonenhuma diferença aqui, pois. cotejando exposição de motivos, que, como próprio nome indica, traduz explanação das razões pelas quais um partido resolve propô-lo sob forma de lei, verificamos que, também aqui, projeto de lei n.º /xii (.ª) reproduz aquilo que psd havia já apresentado. é preciso, depois, chegar ao quarto parágrafo da exposição de motivos para descortinarmos uma diferença entre texto do psd o texto do psd do cds-pp. de facto, onde se lia, no texto do psd, «atento propósito da lei n.º /», lemos, agora, «atento escopo da lei n.º /», isto é, em vez de «propósito», lê-se «escopo». eis diferença entre os dois projetos de lei. fica, portanto, para historiografia parlamentar para hermenêutica jurídica registo de um apport de erudição que inequivocamente cds emprestou ao texto que psd havia inicialmente apresentado. feita esta nota, queria concluir como comecei referir que, cinco anos volvidos sobre decreto-lei n.º(que fixou, no que diz respeito à atividade de transporte de doentes, dependência de alvará por parte do ministério da saúde), emforam isentos do requerimento de alvará as associações corporações de bombeiros as delegações da cruz vermelha. cinco anos volvidos sobre esse diploma, irá ser hoje aprovada (presumo que sem qualquer voto contra) isenção também para todas as ipss, um ato de inteira justiça, de reconhecimento do trabalho solidário das ipss, de todas as ipss. com isto concluo, saudando maioria por esta iniciativa legislativa, à qual aderimos.

CENTER

CRISTÓVÃO CRESPO

PSD

sr.ª presidente, sr. ministro de estado das finanças, os debates decorridos na presente legislatura têm sido marcados pela expressão de terminologia das finanças até à exaustão, tanto pelos partidos que apoiam governo como pelos partidos da oposição. trabalho na comissão de orçamento, finanças administração pública tem sido substancialmente superior ao de todas as restantes comissões os portugueses têm sentido nas suas vidas tradução prática desta intensa atividade na área das finanças, desde início desta legislatura, esse impacto não tem sido simpático para os portugueses. todavia, não cabe ao atual governo aos partidos que apoiam essa responsabilidade de as finanças estarem na linha da frente na vida dos portuguesestodos sabemos que não, srs. deputados. tal só acontece porque país perdeu independência, porque país ficou amarrado à incompetência de quem nos governou até há poucos anos. todos nos lembramos das palavras do dr. teixeira dos santos, antecessor do sr. ministro: «quem vier seguir nem tempo terá para se sentar»foi expressão utilizada. quem tal afirmou não foi ninguém do psd ou do cds-pp, foi ministro das finanças do anterior governo socialista. com toda certeza, sabia do que falava, sabia que passaríamos estar sujeitos um programa de ajustamento, isto é, que tínhamos que nos pôr certos. ou seja, estávamos completamente desajustados. por isso, sr. ministro srs. deputados, prevalência tem sido das finanças não por opção mas por obrigação para com os portugueses. por isso, todos os dias temos consciência que margem é estreita, que os riscos são elevados, mas que estamos cumprir! por isso, sr. ministro srs. deputados, estamos discutir orçamento retificativo para dar cumprimento à decisão do tribunal constitucional; para acomodar revisão das perspetivas macroeconómicas resultantes da deterioração da conjuntura internacional, em particular na área euro; para tornar menos duro ajustamento orçamental, tanto em termos económicos como sociais, nos termos das modificações dos limites orçamentais que resultaram da sétima avaliação. sr. ministro, questiono se com as medidas propostas se obterão poupanças duradouras que facilitarão cumprimento dos objetivos orçamentais nos anos vindouros, isto é, se são medidas estruturais sem sobrecarregar as famílias a economia com mais impostos. questiono se foram identificadas medidas adicionais de redução estrutural da despesa em todos os ministérios, com especial ênfase na redução adicional das ppp e, ainda, se se pretende reforço do combate à evasão fiscal à economia paralela com aumento do incentivo fiscal, concedido em sede de irs, do iva suportado. em conclusão em síntese, sr. ministro: é ou não verdade que, conforme compromisso do governo, não há aumento de impostos? é ou não verdade que acréscimo do incentivo fiscal, em sede de irs, do iva pago vai permitir combater evasão fiscal? é ou não verdade que existe uma redução dos encargos brutos com as ppp rodoviárias na ordem dos milhões de euros, graças à redução adicional de milhões obtida na renegociação em curso?

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«quem vier seguir nem tempo terá para se sentar»foi expressão utilizada. quem tal afirmou não foi ninguém do psd ou do cds-pp, foi ministro das finanças do anterior governo socialista. com toda certeza, sabia do que falava, sabia que passaríamos estar sujeitos um programa de ajustamento, isto é, que tínhamos que nos pôr certos. ou seja, estávamos completamente desajustados. por isso, sr. ministro srs. deputados, prevalência tem sido das finanças não por opção mas por obrigação para com os portugueses. por isso, todos os dias temos consciência que margem é estreita, que os riscos são elevados, mas que estamos cumprir! por isso, sr. ministro srs. deputados, estamos discutir orçamento retificativo para dar cumprimento à decisão do tribunal constitucional; para acomodar revisão das perspetivas macroeconómicas resultantes da deterioração da conjuntura internacional, em particular na área euro; para tornar menos duro ajustamento orçamental, tanto em termos económicos como sociais, nos termos das modificações dos limites orçamentais que resultaram da sétima avaliação. sr. ministro, questiono se com as medidas propostas se obterão poupanças duradouras que facilitarão cumprimento dos objetivos orçamentais nos anos vindouros, isto é, se são medidas estruturais sem sobrecarregar as famílias a economia com mais impostos. questiono se foram identificadas medidas adicionais de redução estrutural da despesa em todos os ministérios, com especial ênfase na redução adicional das ppp e, ainda, se se pretende reforço do combate à evasão fiscal à economia paralela com aumento do incentivo fiscal, concedido em sede de irs, do iva suportado. em conclusão em síntese, sr. ministro: é ou não verdade que, conforme compromisso do governo, não há aumento de impostos? é ou não verdade que acréscimo do incentivo fiscal, em sede de irs, do iva pago vai permitir combater evasão fiscal? é ou não verdade que existe uma redução dos encargos brutos com as ppp rodoviárias na ordem dos milhões de euros, graças à redução adicional de milhões obtida na renegociação em curso?

CENTER

VERA RODRIGUES

CDS-PP

sr.ª presidente, sr. secretário de estado, srs. deputados: há uma equação, sr. secretário de estado, que esquerda radical deste parlamento continua sem perceber, que só há emprego, só há riqueza, só há mais postos de trabalho, só há mais investimento só há ganhos de competitividade se, efetivamente, houver investimento privado. esta equação, na linguagem do bloco de esquerda do pcp, só existe se investimento for público e, portanto, só existe se houver mais impostos, mais défice mais dívida. protestos do pcp, do be do deputado do ps joão galamba. de facto, foi ano do irc, a reforma profunda que foi feita, felizmente também com apoio do partido socialista, vai no sentido de fazer uma alteração significativa àquilo que era política fiscal que vinha sendo seguida. efetivamente, esta reforma do irc permite uma maior previsibilidade, permite uma maior simplificação permite descida de taxas de imposto, esta sequência é, para nós, fundamental no que toca à atração de investimento, tão relevante para processo de retoma económica do país. quanto esta transposição, ela parece-nos relativamente simples e, obviamente, deve-se à necessidade de acomodarmos aquilo que é código do irc com esta harmonização que aqui nos é sugerida. é evidente que, não havendo um imposto sobre rendimento coletivo harmonizado ao nível da união europeia, é relevante, quanto à tributação das sociedades que têm relação de grupo, que haja mecanismos que permitam eliminar dupla tributação ou, pelo contrário, dupla não-tributação, impedindo, portanto, que haja benefícios fiscais indevidos, e, por outro lado, naturalmente, suprimir as assimetrias, as discriminações também, no limite, eliminar fraude a evasão fiscal, que é uma nota bem característica deste governo.

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há uma equação, sr. secretário de estado, que esquerda radical deste parlamento continua sem perceber, que só há emprego, só há riqueza, só há mais postos de trabalho, só há mais investimento só há ganhos de competitividade se, efetivamente, houver investimento privado. esta equação, na linguagem do bloco de esquerda do pcp, só existe se investimento for público e, portanto, só existe se houver mais impostos, mais défice mais dívida. protestos do pcp, do be do deputado do ps joão galamba. de facto, foi ano do irc, a reforma profunda que foi feita, felizmente também com apoio do partido socialista, vai no sentido de fazer uma alteração significativa àquilo que era política fiscal que vinha sendo seguida. efetivamente, esta reforma do irc permite uma maior previsibilidade, permite uma maior simplificação permite descida de taxas de imposto, esta sequência é, para nós, fundamental no que toca à atração de investimento, tão relevante para processo de retoma económica do país. quanto esta transposição, ela parece-nos relativamente simples e, obviamente, deve-se à necessidade de acomodarmos aquilo que é código do irc com esta harmonização que aqui nos é sugerida. é evidente que, não havendo um imposto sobre rendimento coletivo harmonizado ao nível da união europeia, é relevante, quanto à tributação das sociedades que têm relação de grupo, que haja mecanismos que permitam eliminar dupla tributação ou, pelo contrário, dupla não-tributação, impedindo, portanto, que haja benefícios fiscais indevidos, e, por outro lado, naturalmente, suprimir as assimetrias, as discriminações também, no limite, eliminar fraude a evasão fiscal, que é uma nota bem característica deste governo.

RIGHT

MARIA OFÉLIA MOLEIRO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: hoje, bloco de esquerda apresenta-nos um projecto de lei que estipula uma forma de regulamentação do registo transfronteiriço de capitais, considerando que há riscos que ocorrem com manipulação de mercados financeiros que utilizam empresas criadas em sociedades offshore. pretendem, com isso, criar um regime de identificação dos movimentos de capitais na união europeia. sr. presidente, srs. deputados: é reconhecido por todos, nomeadamente pelos grupos parlamentares desta câmara, carácter internacional do branqueamento de capitais. facilidade com que os capitais se podem movimentar para além das fronteiras pode originar graves crimes económicos financiar crimes sociais políticos. problema deve, pois, ser resolvido numa dimensão supranacional. sua natureza exige este procedimento. nesse sentido, recomendações da europa da convenção de viena levaram parlamento europeu o conselho de união europeia adoptarem uma directiva, que foi transposta para ordem jurídica portuguesapor acaso, durante mandato do governo do meu grupo parlamentarpela lei n.º /. esta lei consagra os deveres especiais de prevenção, quando destino das operações forem países ou territórios considerados não cooperantes e, como tal, identificados pelas autoridades de supervisão. isso obriga-nos ter em conta interacção entre os supervisores financeiros, que devem actuar em rede. e, por isso, é evidente, que serão tanto mais eficazes quanto mais uniformes forem as suas práticas no espaço europeu. um regulamento do parlamento europeu de estabelece as regras relativas às informações que devem acompanhar as transferências de fundos a respectiva circulação. ele é obrigatório é aplicável em todos os estados-membros, que, evidentemente, inclui portugal. refere-se todas as transferências, qualquer que seja moeda, quando montante for igual ou superior ae especifica ainda medidas para confirmar identidade do cliente do beneficiário da transacção. está actualmente em apreciação, em sede de análise na especialidade, na assembleia da república, transposição para nosso direito interno de duas directivas relativas à prevenção do sistema financeiro, para efeitos de branqueamento de capitais. trata-se da proposta de lei n.º /x, recentemente aqui discutida na generalidade. pelo exposto, achamos que iniciativa legislativa do be, em debate, se sobrepõe ao trabalho legislativo em curso neste parlamento que, ser aprovada, resultaria numa redundância jurídica, que, de forma parcial pontual, aborda uma matéria complexa de resolução supranacional. assim, psd considera que, pela sua natureza, esta matéria exige harmonização no espaço europeu em que nos integramos.

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hoje, bloco de esquerda apresenta-nos um projecto de lei que estipula uma forma de regulamentação do registo transfronteiriço de capitais, considerando que há riscos que ocorrem com manipulação de mercados financeiros que utilizam empresas criadas em sociedades offshore. pretendem, com isso, criar um regime de identificação dos movimentos de capitais na união europeia. sr. presidente, srs. deputados: é reconhecido por todos, nomeadamente pelos grupos parlamentares desta câmara, carácter internacional do branqueamento de capitais. facilidade com que os capitais se podem movimentar para além das fronteiras pode originar graves crimes económicos financiar crimes sociais políticos. problema deve, pois, ser resolvido numa dimensão supranacional. sua natureza exige este procedimento. nesse sentido, recomendações da europa da convenção de viena levaram parlamento europeu o conselho de união europeia adoptarem uma directiva, que foi transposta para ordem jurídica portuguesapor acaso, durante mandato do governo do meu grupo parlamentarpela lei n.º /. esta lei consagra os deveres especiais de prevenção, quando destino das operações forem países ou territórios considerados não cooperantes e, como tal, identificados pelas autoridades de supervisão. isso obriga-nos ter em conta interacção entre os supervisores financeiros, que devem actuar em rede. e, por isso, é evidente, que serão tanto mais eficazes quanto mais uniformes forem as suas práticas no espaço europeu. um regulamento do parlamento europeu de estabelece as regras relativas às informações que devem acompanhar as transferências de fundos a respectiva circulação. ele é obrigatório é aplicável em todos os estados-membros, que, evidentemente, inclui portugal. refere-se todas as transferências, qualquer que seja moeda, quando montante for igual ou superior ae especifica ainda medidas para confirmar identidade do cliente do beneficiário da transacção. está actualmente em apreciação, em sede de análise na especialidade, na assembleia da república, transposição para nosso direito interno de duas directivas relativas à prevenção do sistema financeiro, para efeitos de branqueamento de capitais. trata-se da proposta de lei n.º /x, recentemente aqui discutida na generalidade. pelo exposto, achamos que iniciativa legislativa do be, em debate, se sobrepõe ao trabalho legislativo em curso neste parlamento que, ser aprovada, resultaria numa redundância jurídica, que, de forma parcial pontual, aborda uma matéria complexa de resolução supranacional. assim, psd considera que, pela sua natureza, esta matéria exige harmonização no espaço europeu em que nos integramos.

CENTER

SANDRA PEREIRA

PSD

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei do governo que está hoje aqui para nossa apreciação, proposta de lei n.º /xiii/.ª, tipifica crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei n.º /, de de julho, que adapta legislação penal portuguesa ao estatuto do tribunal penal internacional destina-se, como já foi aqui dito, adequar legislação portuguesa às alterações introduzidas no estatuto de roma, as quais estabeleceram definição rigorosa do crime de agressão, bem como as condições do exercício da jurisdição do tribunal penal internacional relativamente este crime. portanto, é desta matéria que estamos aqui tratar. estatuto de roma, também já aqui foi dito, previa competência do tribunal penal internacional para, entre outros, julgar este crime de agressão. no entanto, sua definição, bem como as condições de exercício dessa jurisdição, ficaram diferidas para momento ulterior, que só veio acontecer ema de junho dea conferência de revisão do estatuto de roma, realizada em kampala, adotou, através de uma emenda ao estatuto, introduzindo um novo artigo, .º bis, definição do crime de agressão estabeleceu regime de acordo com qual tribunal penal internacional exercerá sua jurisdição sobre este crime. entrada em vigor desta emenda ficou dependente da sua ratificação por estados, que já sucedeu, da decisão, tomada por dois terços dos estados partes, após de janeiro deo que também já sucedeu, e, assim, assembleia dos estados partes do tribunal penal internacional decidiu então ativar esta jurisdição, no que concerne ao crime de agressão, já partir de de julho deo que esta proposta de lei vem fazer, em concreto, é aditar ao nosso ordenamento jurídico-penal crime de agressão aos crimes objeto da jurisdição do tribunal penal internacional fá-lo através de um aditamento, aditamento do artigo .º-a, à tal lei n.º /, que corresponde à redação do artigo .º das emendas de kampala. sr.as srs. deputados, naturalmente, esta matéria é absolutamente consensual o grupo parlamentar do psd nada tem opor nem obstar esta proposta de lei, uma vez que ela também não é mais do que cumprimento de obrigações internacionais que estado português já estava vinculado já se tinha obrigado, precisamente decorrentes do processo de ratificação por portugal. porque somos um partido sério responsável, que gosta que portugal honre os seus compromissos, naturalmente que daremos nosso assentimento esta proposta de lei.

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a proposta de lei do governo que está hoje aqui para nossa apreciação, proposta de lei n.º /xiii/.ª, tipifica crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei n.º /, de de julho, que adapta legislação penal portuguesa ao estatuto do tribunal penal internacional destina-se, como já foi aqui dito, adequar legislação portuguesa às alterações introduzidas no estatuto de roma, as quais estabeleceram definição rigorosa do crime de agressão, bem como as condições do exercício da jurisdição do tribunal penal internacional relativamente este crime. portanto, é desta matéria que estamos aqui tratar. estatuto de roma, também já aqui foi dito, previa competência do tribunal penal internacional para, entre outros, julgar este crime de agressão. no entanto, sua definição, bem como as condições de exercício dessa jurisdição, ficaram diferidas para momento ulterior, que só veio acontecer ema de junho dea conferência de revisão do estatuto de roma, realizada em kampala, adotou, através de uma emenda ao estatuto, introduzindo um novo artigo, .º bis, definição do crime de agressão estabeleceu regime de acordo com qual tribunal penal internacional exercerá sua jurisdição sobre este crime. entrada em vigor desta emenda ficou dependente da sua ratificação por estados, que já sucedeu, da decisão, tomada por dois terços dos estados partes, após de janeiro deo que também já sucedeu, e, assim, assembleia dos estados partes do tribunal penal internacional decidiu então ativar esta jurisdição, no que concerne ao crime de agressão, já partir de de julho deo que esta proposta de lei vem fazer, em concreto, é aditar ao nosso ordenamento jurídico-penal crime de agressão aos crimes objeto da jurisdição do tribunal penal internacional fá-lo através de um aditamento, aditamento do artigo .º-a, à tal lei n.º /, que corresponde à redação do artigo .º das emendas de kampala. sr.as srs. deputados, naturalmente, esta matéria é absolutamente consensual o grupo parlamentar do psd nada tem opor nem obstar esta proposta de lei, uma vez que ela também não é mais do que cumprimento de obrigações internacionais que estado português já estava vinculado já se tinha obrigado, precisamente decorrentes do processo de ratificação por portugal. porque somos um partido sério responsável, que gosta que portugal honre os seus compromissos, naturalmente que daremos nosso assentimento esta proposta de lei.

CENTER

BRUNO DIAS

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: as políticas que vêm sendo seguidas ao longo de décadas, por sucessivos governos, têm sido no sentido de desmantelar os setores produtivos do nosso país, em particular os pequenos médios produtores. desde agricultura às pescas, à indústria, mas também no pequeno comércio, há um poder imenso, desigual, crescente, ao longo dos tempos, que tem estado na mão das grandes cadeias de distribuição dos grupos económicos do setor, a lei tem de responder impedir as práticas que têm acontecido cada vez mais. ainda nos lembramos de situações ocorridas há pouco tempo que têm que ver com um abuso total inaceitável de posição dominante do mercado relativamente grupos económicos na grande distribuição. ora, não podemos alinhar na tese que parece assentar na ligação entre repressão essas práticas inaceitáveis, punição coimas efetivamente dissuasoras, logo diminuição do recurso à produção nacional, logo importação. não podemos fazer essa ligação, que temos é de garantir que lei é densificada no sentido de corresponder de responder à realidade. portanto, srs. membros do governo, srs. deputados, dá vontade de dizer «bem-vindos, mais vale tarde do que nunca». dão razão ao pcp, que, há anos, como se lembram, vem alertando para necessidade de fazer corresponder lei as definições da lei à densificação necessária para responder essas situações. a venda com prejuízo, dumping, é apenas um dos exemplos daquilo para que temos vindo alertar há anos anos. ora, é importante que governo tenha em conta debate que é colocado não só no plenário mas, desde logo, em plataformas como parca, já referida há pouco, tenha em conta espírito da discussão sem parênteses ou notas que aparecem depois, como acontece com decreto-lei que está aqui em anteprojeto. srs. deputados, há uma preocupação que temos: quando se fala na liberdade contratual da partes é «como quem diz», porque nós sabemos poder desigual as posições negociais nessas relações contratuais que fazem com que que é colocado no vosso anteprojeto de decreto-lei, nomeadamente nos n.os do artigo .º, levante preocupações profundas sobre aquilo que referem como práticas unilaterais. se estiverem no contrato, tudo bem, como se poderia dizer, mas não está tudo bem, srs. membros do governo srs. deputados. portanto, nós aqui, na assembleia da república, só vamos votar decidir sobre as matérias que têm ver com próprio articulado, com os três artigos da proposta de lei. assim, autorizado que fique governo, depois decreto-lei sairá dos gabinetes ministeriais. cá estaremos para ver qual teor desse decreto-lei, quais as soluções apontadas se, de facto, são mesmo soluções ou se são meias soluções ou problemas novos, como parece ser referência às práticas unilaterais, deixando abertura para contratos que continuem em vigor, que já vêm do passado que, em grande medida, colocam situações profundamente desiguais de grande injustiça, isso não pode ser aceite. concluo já, sr. presidente. quanto à questão da não discriminação de marcas relativamente às marcas de fabricante, as marcas «brancas», é preciso criar uma solução mais concreta mais efetiva para responder ao problema. termino, dizendo que problema do reforço de competências da asae tem de ser acompanhado do reforço de meios para asae. é que agora as novas competências previstas na iniciativa já lá não vão com soluções tipo rusga. isto implica uma análise económica, implica capacidade de estudo investigação do ponto de vista económico, que vai exigir, inclusivamente do ponto de vista técnico da capacidade dos seus recursos humanos, não só, uma nova realidade que tem de ser garantida, não apenas no papel nas competências, mas também nos meios de ação para que isto não fique apenas pelas intenções, pois é necessário tomar medidas concretas para garantir que mercado funcione não apenas nas palavras, mas nos atos que os senhores agora vêm anunciar.

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as políticas que vêm sendo seguidas ao longo de décadas, por sucessivos governos, têm sido no sentido de desmantelar os setores produtivos do nosso país, em particular os pequenos médios produtores. desde agricultura às pescas, à indústria, mas também no pequeno comércio, há um poder imenso, desigual, crescente, ao longo dos tempos, que tem estado na mão das grandes cadeias de distribuição dos grupos económicos do setor, a lei tem de responder impedir as práticas que têm acontecido cada vez mais. ainda nos lembramos de situações ocorridas há pouco tempo que têm que ver com um abuso total inaceitável de posição dominante do mercado relativamente grupos económicos na grande distribuição. ora, não podemos alinhar na tese que parece assentar na ligação entre repressão essas práticas inaceitáveis, punição coimas efetivamente dissuasoras, logo diminuição do recurso à produção nacional, logo importação. não podemos fazer essa ligação, que temos é de garantir que lei é densificada no sentido de corresponder de responder à realidade. portanto, srs. membros do governo, srs. deputados, dá vontade de dizer «bem-vindos, mais vale tarde do que nunca». dão razão ao pcp, que, há anos, como se lembram, vem alertando para necessidade de fazer corresponder lei as definições da lei à densificação necessária para responder essas situações. a venda com prejuízo, dumping, é apenas um dos exemplos daquilo para que temos vindo alertar há anos anos. ora, é importante que governo tenha em conta debate que é colocado não só no plenário mas, desde logo, em plataformas como parca, já referida há pouco, tenha em conta espírito da discussão sem parênteses ou notas que aparecem depois, como acontece com decreto-lei que está aqui em anteprojeto. srs. deputados, há uma preocupação que temos: quando se fala na liberdade contratual da partes é «como quem diz», porque nós sabemos poder desigual as posições negociais nessas relações contratuais que fazem com que que é colocado no vosso anteprojeto de decreto-lei, nomeadamente nos n.os do artigo .º, levante preocupações profundas sobre aquilo que referem como práticas unilaterais. se estiverem no contrato, tudo bem, como se poderia dizer, mas não está tudo bem, srs. membros do governo srs. deputados. portanto, nós aqui, na assembleia da república, só vamos votar decidir sobre as matérias que têm ver com próprio articulado, com os três artigos da proposta de lei. assim, autorizado que fique governo, depois decreto-lei sairá dos gabinetes ministeriais. cá estaremos para ver qual teor desse decreto-lei, quais as soluções apontadas se, de facto, são mesmo soluções ou se são meias soluções ou problemas novos, como parece ser referência às práticas unilaterais, deixando abertura para contratos que continuem em vigor, que já vêm do passado que, em grande medida, colocam situações profundamente desiguais de grande injustiça, isso não pode ser aceite. concluo já, sr. presidente. quanto à questão da não discriminação de marcas relativamente às marcas de fabricante, as marcas «brancas», é preciso criar uma solução mais concreta mais efetiva para responder ao problema. termino, dizendo que problema do reforço de competências da asae tem de ser acompanhado do reforço de meios para asae. é que agora as novas competências previstas na iniciativa já lá não vão com soluções tipo rusga. isto implica uma análise económica, implica capacidade de estudo investigação do ponto de vista económico, que vai exigir, inclusivamente do ponto de vista técnico da capacidade dos seus recursos humanos, não só, uma nova realidade que tem de ser garantida, não apenas no papel nas competências, mas também nos meios de ação para que isto não fique apenas pelas intenções, pois é necessário tomar medidas concretas para garantir que mercado funcione não apenas nas palavras, mas nos atos que os senhores agora vêm anunciar.

FAR_LEFT

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: debatemos hoje proposta de lei do governo para aplicar regime da segurança saúde no trabalho, previsto no código do trabalho legislação complementar, aos órgãos serviços da administração pública. então, em que consiste, no fundo, esta proposta? em estender ao setor público as regras de proteção, segurança saúde dos trabalhadores do setor privado, as quais já eram, há muito, aplicadas ao setor privado. que cds percebe é que vontade do governo em legislar sobre esta matéria não era muita. esperaram praticamente pelo final da legislatura para apresentar esta proposta. no fundo, arrastaram os pés. e, como se isso não bastasse, ainda estabeleceram um período transitório até ao final deou seja, isto, para ficar mesmo valer, é só para próxima legislatura. cds regista evidente dualidade de critérios: máxima exigência para com setor privado a máxima tolerância para consigo próprio, para com setor público. ora, realmente, que parece é que esta proposta só é apresentada pelo governo porque tem mesmo de ser: porque estamos na união europeia porque isso estamos obrigados pela legislação europeia. porquê esta resistência? esta resistência é porque estado vai ter de começar fiscalizar a sancionar próprio estado quando incumpre as regras de segurança saúde dos seus trabalhadores. para que fique claro: cds defende uma igual exigência quando patrão é estado ou quando patrão é privado. portanto, quanto isso, cds só pode defender que respeito por estas regras deve ser objeto de igual exigência, se patrão é estado ou se é um privado. por isso, estaremos disponíveis para aprovar esta iniciativa. agora, sejamos muito claros: que queremos saber é se, na prática, estado vai mesmo ser capaz de ser exigente consigo próprio de fiscalizar como deve ser os seus incumprimentos. esse é que é verdadeiro desafio para administração pública: saber se estado consegue ser exigente consigo próprio. sr. presidente:a próxima intervenção cabe à sr.ª deputada carla barros, do psd. faça favor, sr.ª deputada.

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debatemos hoje proposta de lei do governo para aplicar regime da segurança saúde no trabalho, previsto no código do trabalho legislação complementar, aos órgãos serviços da administração pública. então, em que consiste, no fundo, esta proposta? em estender ao setor público as regras de proteção, segurança saúde dos trabalhadores do setor privado, as quais já eram, há muito, aplicadas ao setor privado. que cds percebe é que vontade do governo em legislar sobre esta matéria não era muita. esperaram praticamente pelo final da legislatura para apresentar esta proposta. no fundo, arrastaram os pés. e, como se isso não bastasse, ainda estabeleceram um período transitório até ao final deou seja, isto, para ficar mesmo valer, é só para próxima legislatura. cds regista evidente dualidade de critérios: máxima exigência para com setor privado a máxima tolerância para consigo próprio, para com setor público. ora, realmente, que parece é que esta proposta só é apresentada pelo governo porque tem mesmo de ser: porque estamos na união europeia porque isso estamos obrigados pela legislação europeia. porquê esta resistência? esta resistência é porque estado vai ter de começar fiscalizar a sancionar próprio estado quando incumpre as regras de segurança saúde dos seus trabalhadores. para que fique claro: cds defende uma igual exigência quando patrão é estado ou quando patrão é privado. portanto, quanto isso, cds só pode defender que respeito por estas regras deve ser objeto de igual exigência, se patrão é estado ou se é um privado. por isso, estaremos disponíveis para aprovar esta iniciativa. agora, sejamos muito claros: que queremos saber é se, na prática, estado vai mesmo ser capaz de ser exigente consigo próprio de fiscalizar como deve ser os seus incumprimentos. esse é que é verdadeiro desafio para administração pública: saber se estado consegue ser exigente consigo próprio. sr. presidente:a próxima intervenção cabe à sr.ª deputada carla barros, do psd. faça favor, sr.ª deputada.

RIGHT

HONÓRIO NOVO

PCP

peço palavra, sr.ª presidente, para uma interpelação à mesa. sr.ª presidente, é para, através de v. ex.ª, entregando-lhe texto que tenho na minha mão estou exibir, perguntar todos os membros do governo aqui presentes que, eventualmente, tenham cometido mesmo lapso que sr. ministro das finanças acaba de reconhecer ter cometido, se não querem aproveitar os segundos que ainda sobram do tempo do governo para enunciar reconhecer lapso relativamente ao subsídio de férias subsídio de natal. é que na bancada do governo há pelo menos mais dois membros do governo que disseram que corte dos subsídios de férias de natal só era para ser cumprido em erefiro-me à sr.ª secretária de estado do tesouro ao sr. ministro miguel relvas.

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peço palavra, sr.ª presidente, para uma interpelação à mesa. sr.ª presidente, é para, através de v. ex.ª, entregando-lhe texto que tenho na minha mão estou exibir, perguntar todos os membros do governo aqui presentes que, eventualmente, tenham cometido mesmo lapso que sr. ministro das finanças acaba de reconhecer ter cometido, se não querem aproveitar os segundos que ainda sobram do tempo do governo para enunciar reconhecer lapso relativamente ao subsídio de férias subsídio de natal. é que na bancada do governo há pelo menos mais dois membros do governo que disseram que corte dos subsídios de férias de natal só era para ser cumprido em erefiro-me à sr.ª secretária de estado do tesouro ao sr. ministro miguel relvas.

FAR_LEFT

CATARINA MARTINS

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: as bibliotecas públicas, como sabem, são um equipamento de proximidade mais utilizado por toda gente, por todas as gerações. é nas bibliotecas públicas que as crianças aprendem prazer da leitura, mas é também lá que os pensionistas vão ler jornal de manhã, ou que os desempregados podem procurar emprego online, ou os estudantes encontram um espaço para partilhar. portanto, as bibliotecas são, sem dúvida, serviço público por excelência que garante acesso gratuito ao conhecimento, à cultura à educação ao longo da vida. num país que luta ainda com tão graves problemas, do ponto de vista da qualificação da participação, as bibliotecas públicas têm, por isso, de ser uma prioridade. lembro, ainda, que em comemoramos os anos da tentativa de instituição das primeiras bibliotecas públicas, sendo que, com república, as bibliotecas vieram generalizar-se e, no final dos anostentou-se criação de uma rede de leitura pública, num maior movimento de democratização do país num movimento de que todos nos orgulhamos. mas, infelizmente, esta rede não só tarda em concluir-se, pois ainda não cobre todo território, como, neste momento, está sob ataque, está em risco. esta é uma rede tão essencial quanto frágil e, com extinção da direcção-geral do livro das bibliotecas com os cortes orçamentais no ministério da cultura nas autarquias, sabemos que rede está em risco. na verdade, não existe em portugal, ao contrário do que acontece na generalidade dos países europeus de acordo com as recomendações internacionais, qualquer legislação que enquadre rede de bibliotecas públicas e, portanto, temos uma rede sem rede. e, apesar de todas as sucessivas promessas dos governos, esta é primeira vez que assembleia da república debate legislação sobre as bibliotecas públicas. acesso à cultura ao conhecimento não pode continuar ser espaço das inaugurações ao sabor das vontades pessoais dos autarcas ou dos governantes. as bibliotecas públicas são garante da liberdade do acesso à informação, à cultura, à participação, são casas de democracia uma democracia que não cuida das suas bibliotecas bem pode ser um democracia sem abrigo. bloco de esquerda apresenta, pois, este projecto de lei, assumindo as suas responsabilidades na defesa de um serviço público fundamental, um projecto que segue as recomendações da unesco, segue legislação de outros países da europa segue também as boas práticas de autarquias de governos na implementação da rede de leitura pública, em portugal. trata-se de um projecto que, assumam as restantes bancadas as suas responsabilidades, pode deve ser aperfeiçoado em sede de especialidade. temos completa abertura para esse debate estamos certos de que adiar esse debate é, sim, uma irresponsabilidade, é persistir na irresponsabilidade da omissão, é isso que não podemos fazer.

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as bibliotecas públicas, como sabem, são um equipamento de proximidade mais utilizado por toda gente, por todas as gerações. é nas bibliotecas públicas que as crianças aprendem prazer da leitura, mas é também lá que os pensionistas vão ler jornal de manhã, ou que os desempregados podem procurar emprego online, ou os estudantes encontram um espaço para partilhar. portanto, as bibliotecas são, sem dúvida, serviço público por excelência que garante acesso gratuito ao conhecimento, à cultura à educação ao longo da vida. num país que luta ainda com tão graves problemas, do ponto de vista da qualificação da participação, as bibliotecas públicas têm, por isso, de ser uma prioridade. lembro, ainda, que em comemoramos os anos da tentativa de instituição das primeiras bibliotecas públicas, sendo que, com república, as bibliotecas vieram generalizar-se e, no final dos anostentou-se criação de uma rede de leitura pública, num maior movimento de democratização do país num movimento de que todos nos orgulhamos. mas, infelizmente, esta rede não só tarda em concluir-se, pois ainda não cobre todo território, como, neste momento, está sob ataque, está em risco. esta é uma rede tão essencial quanto frágil e, com extinção da direcção-geral do livro das bibliotecas com os cortes orçamentais no ministério da cultura nas autarquias, sabemos que rede está em risco. na verdade, não existe em portugal, ao contrário do que acontece na generalidade dos países europeus de acordo com as recomendações internacionais, qualquer legislação que enquadre rede de bibliotecas públicas e, portanto, temos uma rede sem rede. e, apesar de todas as sucessivas promessas dos governos, esta é primeira vez que assembleia da república debate legislação sobre as bibliotecas públicas. acesso à cultura ao conhecimento não pode continuar ser espaço das inaugurações ao sabor das vontades pessoais dos autarcas ou dos governantes. as bibliotecas públicas são garante da liberdade do acesso à informação, à cultura, à participação, são casas de democracia uma democracia que não cuida das suas bibliotecas bem pode ser um democracia sem abrigo. bloco de esquerda apresenta, pois, este projecto de lei, assumindo as suas responsabilidades na defesa de um serviço público fundamental, um projecto que segue as recomendações da unesco, segue legislação de outros países da europa segue também as boas práticas de autarquias de governos na implementação da rede de leitura pública, em portugal. trata-se de um projecto que, assumam as restantes bancadas as suas responsabilidades, pode deve ser aperfeiçoado em sede de especialidade. temos completa abertura para esse debate estamos certos de que adiar esse debate é, sim, uma irresponsabilidade, é persistir na irresponsabilidade da omissão, é isso que não podemos fazer.

LEFT

JOSÉ PEREIRA DA COSTA

PSD

sr. presidente da assembleia da república, srs. deputados: as forças armadas, ao serviço do povo português, têm como primordial inquestionável missão defesa da pátria, direito dever fundamental de todos os portugueses. compete às forças armadas um papel decisivo na defesa nacional, no respeito pelas instituições democráticas, tendo por objectivo garantir independência nacional, integridade do território a liberdade segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas. ematravés da iv revisão constitucional, procedeu-se uma alteração dos preceitos constitucionais no domínio da defesa nacional, mantendo-se afirmação de que defesa da pátria é simultaneamente um direito um dever dos cidadãos portugueses, pondo-se termo à garantia constitucional do serviço militar obrigatório. com esta alteração da lei fundamental devolveu legislador constitucional ao legislador ordinário possibilidade de optar pela manutenção do sistema de serviço militar obrigatório ou pela consagração de um sistema exclusivamente de voluntariado para constituição do contingente geral, que foi posteriormente consagrado pela lei n.º /, de de setembro, lei do serviço militar. simultaneamente, consagra nossa constituição direito à objecção de consciência ao serviço militar regula as diversas condições em que pode ter lugar prestação de um serviço cívico alternativo. profissionalização nas forças armadas, ocorrida emna esteira das alterações constitucionais acima referidas, constituiu uma reforma estrutural da sociedade portuguesa, dando concretização uma profunda reflexão sobre futuro das forças armadas, as suas missões, seu dimensionamento a sua estruturação, face às alterações da cena política internacional. esta opção foi um passo objectivamente justificado pela necessidade de criar novas formas de resposta para as exigências estratégicas impostas pela globalização que defesa dos nossos interesses nacionais determinou impôs. este entendimento fundou-se conjugadamente nos requisitos das novas missões das forças armadas, exigirem maiores níveis de prontidão de desempenho e, concomitantemente, na sofisticação tecnológica dos equipamentos no imperativo de maximizar rendimento dos meios militares. adopção do serviço militar baseado no voluntariado, como sendo melhor forma de responder estas exigências, não pode, contudo, reduzir-se uma mera prestação de um serviço que esqueça todo um referencial de valores éticos. é, assim, necessário criar condições para atrair às forças armadas portuguesas jovens determinados capazes que vejam carreira militar como uma forma de realização profissional proporcionadora de uma formação altamente especializada. neste sentido, profissionalização é um desafio permanente que se impõe ao estado concretizar com sucesso, atraindo incentivando os jovens à sua participação. sr. presidente srs. deputados: profissionalização das forças armadas está, assim, decidida constitucional legalmente tal significa que temos, imperiosamente, de incentivar os nossos jovens convencê-los de que é importante, até interessante do ponto de vista profissional, integrar as forças armadas de portugal. esforço da profissionalização não é um modelo acabado, representando, ano após ano, obrigação de renovar um contingente que é essencial ao bom desempenho das missões das forças armadas. é neste sentido que sucesso da profissionalização é sucesso do futuro das forças armadas, sendo, por isso, um desafio cumprir permanentemente. bloco de esquerda, com projecto de lei que hoje discutimos nesta câmara, traz-nos uma proposta legislativa que tem como objectivo alterar lei do serviço militar no respeitante à obrigatoriedade de os jovens que completam os anos comparecerem ao dia da defesa nacional. esta iniciativa do bloco de esquerda propõe, então, que dever consagrado na lei n.º /, de de setembro (lei do serviço militar), onde esta refere que «a comparência ao dia da defesa nacional constitui um dever de todos os cidadãos (…)», passe antes constituir uma faculdade, ou seja, passe ser apenas facultativa, não obrigatória, presença dos jovens no dia da defesa nacional. sr. presidente srs. deputados, participação no dia da defesa nacional constitui um dever cívico militar, tendo como objectivo sensibilizar os jovens para temática da defesa nacional divulgar papel das forças armadas. neste dia, cada jovem participa em acções de formação destinadas informá-lo, entre outros assuntos, sobre as missões essenciais das forças armadas respectiva organização, bem como sobre os recursos que lhes estão afectos ainda as formas de prestação de serviço militar as diferentes possibilidades de escolha para quem queira prestar serviço efectivo. dia da defesa nacional, que se iniciou em como experiência-piloto, adquiriu, entretanto, natureza de dever geral constitui, actualmente, uma indispensável fonte de recrutamento para as nossas forças armadas. é um importante indispensável instrumento de apoio à sua profissionalização, tendo como principal missão informar os cidadãos sobre necessidade importância da defesa nacional. como fontes de recrutamento, temos hoje as incorporações para contratados, especificamente dirigidas àqueles jovens que revelam vontade ou disponibilidade para ingresso nas forças armadas e, à semelhança do que sucede noutros países, recrutamento com base no dia da defesa nacional. modelo adoptado para dia da defesa nacional, apesar da obrigatoriedade da participação da heterogeneidade das características da população participante, nomeadamente em matéria de qualificações académicas, situação social profissional, tem obtido níveis de apreciação muito positivos estáveis ao longo dos ciclos. título de exemplo, de acordo com dados oficiais, no último ciclo, ,% dos participantes gostaram ou gostaram muito do evento, ,% dos jovens afirmam ter melhorado sua opinião sobre as forças armadas com participação no dia da defesa nacional e, embora não decorrente de uma acção directa propositada das forças armadas,dos jovens participantes manifestaram intenção de ingressar nos regimes de voluntariado contrato. ainda de acordo com informação veiculada pelo ministério da defesa nacional, os resultados dos estudos que têm vindo ser efectuados reportam-se já um universo de aproximadamente jovens. no dia da defesa nacional, os jovens têm oportunidade de contactar com as forças armadas numa perspectiva institucional prática mas também numa perspectiva vocacional funcional, centrada numa óptica de oportunidade profissional. sr. presidente, sr.as srs. deputados: sabemos também que, simultaneamente ao recrutamento, se deve proporcionar às forças armadas condições para que ofereçam contratos suficientemente atractivos motivadores, que atraiam os jovens que manifestem algum interesse pela área da segurança defesa optar por tais contratos, porquanto as suas condições são vantajosas, porque as saídas profissionais são interessantes estão garantidas. mas esta é outra questão, não menos importante, a discussão sobre regime dos incentivos à profissionalização terá lugar, como sabemos, muito brevemente, nesta câmara, altura em que teremos, então, oportunidade de afirmar que cortar nos incentivos à profissionalização, como este governo tem feito, é comprometer futuro das forças armadas. quanto à iniciativa legislativa apresentada pelo bloco de esquerda, ela vem comprometer espírito o edifício legislativo que sustentam profissionalização das forças armadas, capaz de colocar em causa seu prestígio a sua estabilidade. sr. presidente srs. deputados: queremos aqui reafirmar mais uma vez que profissionalização das forças armadas, lado lado com seu reequipamento, constituem os dois pilares fundamentais das forças armadas portuguesas do século xxi. é neste âmbito que foi instituído dia da defesa nacional, que é, conforme já afirmado, uma fonte de recrutamento fundamental indispensável. por este motivo por tudo que já atrás foi dito, psd não apoia nem alteração jurídica proposta nem motivação do bloco de esquerda ao apresentar esta iniciativa. proposta de instituir presença no dia da defesa nacional como facultativa para os nossos jovens é, além de inquestionavelmente desmotivadora para as nossas forças armadas como instituição, uma grave irresponsabilidade política. pode não estar ao alcance de uma lei, ou de um decreto, fazer com que profissionalização das forças armadas seja um sucesso. mas está seguramente ao alcance de todos nós criar as condições favoráveis para que as forças armadas desempenhem condignamente as missões que tão relevantes são para futuro de portugal.

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as forças armadas, ao serviço do povo português, têm como primordial inquestionável missão defesa da pátria, direito dever fundamental de todos os portugueses. compete às forças armadas um papel decisivo na defesa nacional, no respeito pelas instituições democráticas, tendo por objectivo garantir independência nacional, integridade do território a liberdade segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas. ematravés da iv revisão constitucional, procedeu-se uma alteração dos preceitos constitucionais no domínio da defesa nacional, mantendo-se afirmação de que defesa da pátria é simultaneamente um direito um dever dos cidadãos portugueses, pondo-se termo à garantia constitucional do serviço militar obrigatório. com esta alteração da lei fundamental devolveu legislador constitucional ao legislador ordinário possibilidade de optar pela manutenção do sistema de serviço militar obrigatório ou pela consagração de um sistema exclusivamente de voluntariado para constituição do contingente geral, que foi posteriormente consagrado pela lei n.º /, de de setembro, lei do serviço militar. simultaneamente, consagra nossa constituição direito à objecção de consciência ao serviço militar regula as diversas condições em que pode ter lugar prestação de um serviço cívico alternativo. profissionalização nas forças armadas, ocorrida emna esteira das alterações constitucionais acima referidas, constituiu uma reforma estrutural da sociedade portuguesa, dando concretização uma profunda reflexão sobre futuro das forças armadas, as suas missões, seu dimensionamento a sua estruturação, face às alterações da cena política internacional. esta opção foi um passo objectivamente justificado pela necessidade de criar novas formas de resposta para as exigências estratégicas impostas pela globalização que defesa dos nossos interesses nacionais determinou impôs. este entendimento fundou-se conjugadamente nos requisitos das novas missões das forças armadas, exigirem maiores níveis de prontidão de desempenho e, concomitantemente, na sofisticação tecnológica dos equipamentos no imperativo de maximizar rendimento dos meios militares. adopção do serviço militar baseado no voluntariado, como sendo melhor forma de responder estas exigências, não pode, contudo, reduzir-se uma mera prestação de um serviço que esqueça todo um referencial de valores éticos. é, assim, necessário criar condições para atrair às forças armadas portuguesas jovens determinados capazes que vejam carreira militar como uma forma de realização profissional proporcionadora de uma formação altamente especializada. neste sentido, profissionalização é um desafio permanente que se impõe ao estado concretizar com sucesso, atraindo incentivando os jovens à sua participação. sr. presidente srs. deputados: profissionalização das forças armadas está, assim, decidida constitucional legalmente tal significa que temos, imperiosamente, de incentivar os nossos jovens convencê-los de que é importante, até interessante do ponto de vista profissional, integrar as forças armadas de portugal. esforço da profissionalização não é um modelo acabado, representando, ano após ano, obrigação de renovar um contingente que é essencial ao bom desempenho das missões das forças armadas. é neste sentido que sucesso da profissionalização é sucesso do futuro das forças armadas, sendo, por isso, um desafio cumprir permanentemente. bloco de esquerda, com projecto de lei que hoje discutimos nesta câmara, traz-nos uma proposta legislativa que tem como objectivo alterar lei do serviço militar no respeitante à obrigatoriedade de os jovens que completam os anos comparecerem ao dia da defesa nacional. esta iniciativa do bloco de esquerda propõe, então, que dever consagrado na lei n.º /, de de setembro (lei do serviço militar), onde esta refere que «a comparência ao dia da defesa nacional constitui um dever de todos os cidadãos (…)», passe antes constituir uma faculdade, ou seja, passe ser apenas facultativa, não obrigatória, presença dos jovens no dia da defesa nacional. sr. presidente srs. deputados, participação no dia da defesa nacional constitui um dever cívico militar, tendo como objectivo sensibilizar os jovens para temática da defesa nacional divulgar papel das forças armadas. neste dia, cada jovem participa em acções de formação destinadas informá-lo, entre outros assuntos, sobre as missões essenciais das forças armadas respectiva organização, bem como sobre os recursos que lhes estão afectos ainda as formas de prestação de serviço militar as diferentes possibilidades de escolha para quem queira prestar serviço efectivo. dia da defesa nacional, que se iniciou em como experiência-piloto, adquiriu, entretanto, natureza de dever geral constitui, actualmente, uma indispensável fonte de recrutamento para as nossas forças armadas. é um importante indispensável instrumento de apoio à sua profissionalização, tendo como principal missão informar os cidadãos sobre necessidade importância da defesa nacional. como fontes de recrutamento, temos hoje as incorporações para contratados, especificamente dirigidas àqueles jovens que revelam vontade ou disponibilidade para ingresso nas forças armadas e, à semelhança do que sucede noutros países, recrutamento com base no dia da defesa nacional. modelo adoptado para dia da defesa nacional, apesar da obrigatoriedade da participação da heterogeneidade das características da população participante, nomeadamente em matéria de qualificações académicas, situação social profissional, tem obtido níveis de apreciação muito positivos estáveis ao longo dos ciclos. título de exemplo, de acordo com dados oficiais, no último ciclo, ,% dos participantes gostaram ou gostaram muito do evento, ,% dos jovens afirmam ter melhorado sua opinião sobre as forças armadas com participação no dia da defesa nacional e, embora não decorrente de uma acção directa propositada das forças armadas,dos jovens participantes manifestaram intenção de ingressar nos regimes de voluntariado contrato. ainda de acordo com informação veiculada pelo ministério da defesa nacional, os resultados dos estudos que têm vindo ser efectuados reportam-se já um universo de aproximadamente jovens. no dia da defesa nacional, os jovens têm oportunidade de contactar com as forças armadas numa perspectiva institucional prática mas também numa perspectiva vocacional funcional, centrada numa óptica de oportunidade profissional. sr. presidente, sr.as srs. deputados: sabemos também que, simultaneamente ao recrutamento, se deve proporcionar às forças armadas condições para que ofereçam contratos suficientemente atractivos motivadores, que atraiam os jovens que manifestem algum interesse pela área da segurança defesa optar por tais contratos, porquanto as suas condições são vantajosas, porque as saídas profissionais são interessantes estão garantidas. mas esta é outra questão, não menos importante, a discussão sobre regime dos incentivos à profissionalização terá lugar, como sabemos, muito brevemente, nesta câmara, altura em que teremos, então, oportunidade de afirmar que cortar nos incentivos à profissionalização, como este governo tem feito, é comprometer futuro das forças armadas. quanto à iniciativa legislativa apresentada pelo bloco de esquerda, ela vem comprometer espírito o edifício legislativo que sustentam profissionalização das forças armadas, capaz de colocar em causa seu prestígio a sua estabilidade. sr. presidente srs. deputados: queremos aqui reafirmar mais uma vez que profissionalização das forças armadas, lado lado com seu reequipamento, constituem os dois pilares fundamentais das forças armadas portuguesas do século xxi. é neste âmbito que foi instituído dia da defesa nacional, que é, conforme já afirmado, uma fonte de recrutamento fundamental indispensável. por este motivo por tudo que já atrás foi dito, psd não apoia nem alteração jurídica proposta nem motivação do bloco de esquerda ao apresentar esta iniciativa. proposta de instituir presença no dia da defesa nacional como facultativa para os nossos jovens é, além de inquestionavelmente desmotivadora para as nossas forças armadas como instituição, uma grave irresponsabilidade política. pode não estar ao alcance de uma lei, ou de um decreto, fazer com que profissionalização das forças armadas seja um sucesso. mas está seguramente ao alcance de todos nós criar as condições favoráveis para que as forças armadas desempenhem condignamente as missões que tão relevantes são para futuro de portugal.

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. deputados: muito brevemente, como é forçoso, quero apenas repudiar uma concepção aqui manifestada pelo sr. deputado arons de carvalho, que é de que assembleia da república não pode unilateralmente alterar lei da televisão. isto é, concessionário do serviço público de televisão pode alterar unilateralmente modo de exercício do direito de antena, legal constitucionalmente consagrado, enquanto assembleia da república, que é órgão de soberania representativo de todos os portugueses, não pode alterar unilateralmente lei da televisão. isto é extraordinário vindo de uma bancada que está habituada legislar unilateralmente contra tudo contra todos! só agora, nesta matéria, é que acha que não pode alterar nada unilateralmente! sr. presidente, isto é espantoso. quero lembrar aqui que assembleia da república é um órgão de soberania plenamente competente para aprovar alterar lei da televisão.

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muito brevemente, como é forçoso, quero apenas repudiar uma concepção aqui manifestada pelo sr. deputado arons de carvalho, que é de que assembleia da república não pode unilateralmente alterar lei da televisão. isto é, concessionário do serviço público de televisão pode alterar unilateralmente modo de exercício do direito de antena, legal constitucionalmente consagrado, enquanto assembleia da república, que é órgão de soberania representativo de todos os portugueses, não pode alterar unilateralmente lei da televisão. isto é extraordinário vindo de uma bancada que está habituada legislar unilateralmente contra tudo contra todos! só agora, nesta matéria, é que acha que não pode alterar nada unilateralmente! sr. presidente, isto é espantoso. quero lembrar aqui que assembleia da república é um órgão de soberania plenamente competente para aprovar alterar lei da televisão.

FAR_LEFT

BRUNO DIAS

PCP

sr. presidente, secretário de estado das obras públicas, transportes comunicações, pedido de esclarecimentos, muito concreto, que gostava de lhe fazer prende-se com sua não obrigatoriedade, nos termos da própria diretiva. isto sem discutirmos, agora, até que ponto as diretivas são boas ou más. esta diretiva, no próprio articulado, garante aos estados-membros da união europeia faculdade de decidirem sobre implantação das aplicações serviços do território. assim, estado português não é obrigado implementar estes sistemas no território nacional, pelo que lhe pergunto seguinte: governo tenciona implementar concretizar este sistema que senhor aqui apresenta em portugal? quando? como? em que condições? estas perguntas são muito concretas gostava que me esclarecesse.

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o governo tenciona implementar concretizar este sistema que senhor aqui apresenta em portugal? quando? como? em que condições? estas perguntas são muito concretas gostava que me esclarecesse.

FAR_LEFT

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: quero também, em nome do grupo parlamentar do partido ecologista «os verdes», saudar muito fortemente este ato de participação política de mais de cidadãos, que subscrevem esta iniciativa legislativa de cidadãos, qual resultou justamente no projeto de lei n.º /xii (.ª). que estes cidadãos propõem à assembleia da república é que parlamento elabore uma lei que determine água como um direito fundamental à vida, todas as formas de vida, que água não falte ninguém, designadamente por razões de ordem económica. apelam-nos à defesa da gestão pública da água, gerida, portanto, em função das necessidades do país não das carteiras dos acionistas, também que as concessões feitas até à data, privados, com contratos absolutamente ruinosos, que propõem consumos mínimos que, muitas vezes, são dobro daquilo que as populações consomem, que é absolutamente absurdo, não sejam renovadas nem prorrogadas. ora, sr.as srs. deputados, ninguém aqui contestará este princípio da água como direito fundamental a necessidade de ser gerida em função das necessidades das populações do país. isto é incompatível com privatização ou com entrega, sob qualquer forma, ao setor privado do próprio setor da água. é que privatização, não dizemos abstratamente, sr.as srs. deputados, dizemo-lo com consciência daquelas que já foram as experiências concretas, designadamente nível internacional, significa, entre muitos outros desastres, investimentos feitos em função da rentabilidade da empresa não em função das necessidades das populações do país, significa sempre menos recursos humanos e, portanto, menos meios para dar as respostas necessárias ao sistema, significa sempre aumento de tarifas, curto, médio ou longo prazo, significa determinação da lógica de ordenamento territorial de desenvolvimento do país. enfim, estamos falar, de facto, de uma coisa muito séria sabemos que os sucessivos governos, desde os anostêm vindo deturpar estes princípios ao nível da legislação. porquê? porque desde os anos que legislação, paulatinamente, vem abrindo porta à privatização do setor da água, seja ela feita sob que forma for. aquilo que entendemos é que é tempo de fechar essa porta, sr.as srs. deputados. sabemos, como já aqui bem foi dito, que este governo esteve vai-não-vai para privatizar setor da água. ainda me lembro de uma declaração do sr. ministro das finanças vítor gaspar que arrepiou país, o governo tem consciência da brutal contestação que resultaria se, eventualmente, tomasse essa decisão. portanto, governo diz hoje perentoriamente «nós não vamos privatizar setor», mas, depois, apresenta documentos estratégias de reestruturação do setor da água onde continua abrir porta à privatização. para quê? para que, daqui uns tempos, seja mais fácil possível privatizar, ou seja, para que se alicie melhor setor privado entrar no setor das águas. sr.as srs. deputados, país não precisa de brincadeiras, país precisa de grande seriedade e, portanto, se sr. ministro o governo assumem que setor da água não é para privatizar, que tenham coragem de determinar em legislação que haja uma lei que diga que este setor é de gestão pública, em função das necessidades de desenvolvimento do país das necessidades da nossa população. portanto, tenham essa coragem, sejam coerentes… termino, sr.ª presidente, dizendo seguinte: tenham essa coragem, sejam coerentes com vosso atual discurso, não digam uma coisa hoje para fazerem outra amanhã, preparando esquemas negociatas nas costas dos portugueses. considero que isso não é sério, sr.as srs. deputados. vamos todos pelo bem de portugal, o bem de portugal, no setor da água, é, de facto, sua gestão pública, em função das necessidades do país.

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quero também, em nome do grupo parlamentar do partido ecologista «os verdes», saudar muito fortemente este ato de participação política de mais de cidadãos, que subscrevem esta iniciativa legislativa de cidadãos, qual resultou justamente no projeto de lei n.º /xii (.ª). que estes cidadãos propõem à assembleia da república é que parlamento elabore uma lei que determine água como um direito fundamental à vida, todas as formas de vida, que água não falte ninguém, designadamente por razões de ordem económica. apelam-nos à defesa da gestão pública da água, gerida, portanto, em função das necessidades do país não das carteiras dos acionistas, também que as concessões feitas até à data, privados, com contratos absolutamente ruinosos, que propõem consumos mínimos que, muitas vezes, são dobro daquilo que as populações consomem, que é absolutamente absurdo, não sejam renovadas nem prorrogadas. ora, sr.as srs. deputados, ninguém aqui contestará este princípio da água como direito fundamental a necessidade de ser gerida em função das necessidades das populações do país. isto é incompatível com privatização ou com entrega, sob qualquer forma, ao setor privado do próprio setor da água. é que privatização, não dizemos abstratamente, sr.as srs. deputados, dizemo-lo com consciência daquelas que já foram as experiências concretas, designadamente nível internacional, significa, entre muitos outros desastres, investimentos feitos em função da rentabilidade da empresa não em função das necessidades das populações do país, significa sempre menos recursos humanos e, portanto, menos meios para dar as respostas necessárias ao sistema, significa sempre aumento de tarifas, curto, médio ou longo prazo, significa determinação da lógica de ordenamento territorial de desenvolvimento do país. enfim, estamos falar, de facto, de uma coisa muito séria sabemos que os sucessivos governos, desde os anostêm vindo deturpar estes princípios ao nível da legislação. porquê? porque desde os anos que legislação, paulatinamente, vem abrindo porta à privatização do setor da água, seja ela feita sob que forma for. aquilo que entendemos é que é tempo de fechar essa porta, sr.as srs. deputados. sabemos, como já aqui bem foi dito, que este governo esteve vai-não-vai para privatizar setor da água. ainda me lembro de uma declaração do sr. ministro das finanças vítor gaspar que arrepiou país, o governo tem consciência da brutal contestação que resultaria se, eventualmente, tomasse essa decisão. portanto, governo diz hoje perentoriamente «nós não vamos privatizar setor», mas, depois, apresenta documentos estratégias de reestruturação do setor da água onde continua abrir porta à privatização. para quê? para que, daqui uns tempos, seja mais fácil possível privatizar, ou seja, para que se alicie melhor setor privado entrar no setor das águas. sr.as srs. deputados, país não precisa de brincadeiras, país precisa de grande seriedade e, portanto, se sr. ministro o governo assumem que setor da água não é para privatizar, que tenham coragem de determinar em legislação que haja uma lei que diga que este setor é de gestão pública, em função das necessidades de desenvolvimento do país das necessidades da nossa população. portanto, tenham essa coragem, sejam coerentes… termino, sr.ª presidente, dizendo seguinte: tenham essa coragem, sejam coerentes com vosso atual discurso, não digam uma coisa hoje para fazerem outra amanhã, preparando esquemas negociatas nas costas dos portugueses. considero que isso não é sério, sr.as srs. deputados. vamos todos pelo bem de portugal, o bem de portugal, no setor da água, é, de facto, sua gestão pública, em função das necessidades do país.

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ARMÉNIO SANTOS

PSD

sr. presidente, srs. deputados: trabalho precário a sua prática abusiva têm vindo aumentar nos últimos tempos, sem que governo esteja olhar para este problema com devida atenção. pelo contrário, ao nível do estado, governo tem dado maus exemplos, que objectivamente funcionam como incentivos para outros sectores de actividade. os dados ontem finalmente divulgados pelo governo, quanto ao número de funcionários da administração pública, são disto elucidativos. dos funcionários públicos, nas contas do governo, quasetêm vínculo laboral precáriocerca de trabalhadores da administração pública são precários, srs. deputados! ora, quando estado assim procede, temos de concluir que não é saudável, nem é bom exemplo, para ninguém. no que respeita ao projecto de lei do partido comunista português, que estamos discutir, ele visa institucionalizar programa nacional de combate à precariedade laboral ao trabalho ilegal, como já aqui foi referido. este programa nacional, ser aprovado, funcionará com uma comissão nacional, composta por representantes do governo dos parceiros sociais, terá também um conselho consultivo, composto pelos membros daquela comissão mais nove representantes de vários organismos do estado. confesso que tenho muitas dúvidas quanto às vantagens desta nova estrutura essencialmente constituída por representantes de organismos públicos. de facto, se estes representantes tiverem condições para actuar, quiserem, já hoje têm enquadramento legal para combater muitos dos abusos cometidos ao nível do trabalho precário ilegal. parece-nos que, para esta questão concreta, não serão necessárias mais leis. que é necessário, srs. deputados, é que sejam cumpridas respeitadas as que estão em vigor. e, se acontecerem atropelos à leie todos nós bem sabemos que acontecem —, então devemos perguntar: por que não são dotados os serviços públicos competentes, como inspecção-geral do trabalho, com os meios humanos, técnicos financeiros necessários, para exercerem cabalmente sua função de agentes pedagógicos, preventivos e, em última instância, repressivos? penso que melhor forma de combater estas graves violações aos direitos dos trabalhadores não passa por esta proposta do pcp. criar mais umas comissões mais uma lei, que, em alguns aspectos, se sobrepõe conflitua com outras, não me parece melhor resposta para este problema. para partido social democrata são vários os factores que contribuem para aumento da contratação precária: crise económica, aumento do desemprego e, sobretudo, baixa escolaridade da mão-de-obra portuguesa, aprendizagem profissional cheia de lacunas a insuficiente fiscalização das leis laborais. qualificação profissional não favorece capacidade reivindicativa para uma melhor qualidade no emprego, nem é atractiva para os empresários. exceptuam-se, com grande preocupação, os jovens licenciados, que continuam encontrar enorme dificuldade em se empregar. este facto demonstra não só desajustamento entre oferta procura de qualificações mas também uma diminuta procura de trabalhadores qualificados, em geral mais exigentes do ponto de vista salarial das demais condições de trabalho. isto faz supor que as nossas pequenas médias empresas, com organizações mercados muito tradicionais, sentem dificuldades objectivas subjectivas em contratar este tipo de novos profissionais, não só porque podem aumentar os custos com mão-de-obra mas também porque, em alguns casos, estes jovens quadros têm naturais expectativas de poder introduzir mudanças na organização, pondo em causa modos antigos de gestão, estas mudanças não são apreciadas por todos os empresários, nem por todas as empresas. analisando os dados disponíveis verifica-se que, no final deos contratos de trabalho não permanentes representavam quasedo total dos contratos celebrados em portugal. como atrás vimos, na administração pública, situa-se nosa precariedade de emprego. somos terceiro país da união europeia com mais precarização de emprego, que, convenhamos, não é um troféu do qual nos devamos orgulhar. ressalta da análise destes números que contratação não permanente afecta os dois sexos todos os grupos etários, os que possuem habilitações escolares diferenciadas todos os níveis de qualificação profissional. um dos aspectos mais graves do trabalho precário é prática do trabalho ilegal, que vem promover concorrência desleal entre empresas sectores de actividade causa graves prejuízos na vida dos trabalhadores das suas famílias. resulta daqui uma clara violação dos direitos essenciais dos trabalhadores, em relação à qual partido social democrata se opõe frontalmente. trabalho precário é hoje, por isso, um problema sério que requer da parte do governo tomada de medidas adequadas que visem seu combate, nomeadamente dois níveis: formação profissional fiscalização da aplicação das leis laborais. no domínio da formação é preciso estabelecer reais incentivos à criação de postos de trabalho nas micro pequenas empresas. é preciso majorar os incentivos à criação de postos de trabalho nas empresas situadas em zonas deprimidas que recrutem trabalhadores provenientes de grupos desfavorecidos. é preciso repensar organização o funcionamento do ensino técnico-profissional, no sentido de contemplar uma parte prática de estágio nas próprias empresas. é preciso criar benefícios para as empresas contratantes de pessoal de baixas qualificações escolares profissionais ou com fracas competências. é preciso, finalmente, apostar na reconversão efectiva dos trabalhadores, que significa adoptar práticas de formação prolongadas, expensas das empresas, do estado dos trabalhadores. quanto à fiscalização das leis laborais, estado está dotado de meios legais operacionais para fiscalizar fazer cumprir as leis do trabalho. que sucede é que há um défice de intervenção destas entidades, nomeadamente da inspecção-geral do trabalho, muitas situações que deveriam ser identificadas sancionadas não são porque as autoridades não actuam. defendemos que, exemplo de outros sectores, como sucede com as cobranças da segurança social, em que governo apresenta com regularidade resultados das cobranças efectuadas, também ao nível da fiscalização das leis do trabalho país deve conhecer, com clareza regularidade, os resultados obtidos no combate um problema grave, que não pode ser escamoteado, nem tolerado. ou seja, valorizar formação a qualificação dos recursos humanos tornar eficaz fiscalização às leis laborais são os dois eixos que psd considera que devem ser privilegiados, para ajudar melhorar qualidade do emprego a combater os abusos cometidos no âmbito do trabalho precário. agindo nestes domínios adoptando políticas económicas que relancem crescimento da economia do país para níveis superiores à média dos nossos parceiros europeus estamos certos de que será possível reduzir drasticamente as injustiças do trabalho precário ilegal.

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o trabalho precário a sua prática abusiva têm vindo aumentar nos últimos tempos, sem que governo esteja olhar para este problema com devida atenção. pelo contrário, ao nível do estado, governo tem dado maus exemplos, que objectivamente funcionam como incentivos para outros sectores de actividade. os dados ontem finalmente divulgados pelo governo, quanto ao número de funcionários da administração pública, são disto elucidativos. dos funcionários públicos, nas contas do governo, quasetêm vínculo laboral precáriocerca de trabalhadores da administração pública são precários, srs. deputados! ora, quando estado assim procede, temos de concluir que não é saudável, nem é bom exemplo, para ninguém. no que respeita ao projecto de lei do partido comunista português, que estamos discutir, ele visa institucionalizar programa nacional de combate à precariedade laboral ao trabalho ilegal, como já aqui foi referido. este programa nacional, ser aprovado, funcionará com uma comissão nacional, composta por representantes do governo dos parceiros sociais, terá também um conselho consultivo, composto pelos membros daquela comissão mais nove representantes de vários organismos do estado. confesso que tenho muitas dúvidas quanto às vantagens desta nova estrutura essencialmente constituída por representantes de organismos públicos. de facto, se estes representantes tiverem condições para actuar, quiserem, já hoje têm enquadramento legal para combater muitos dos abusos cometidos ao nível do trabalho precário ilegal. parece-nos que, para esta questão concreta, não serão necessárias mais leis. que é necessário, srs. deputados, é que sejam cumpridas respeitadas as que estão em vigor. e, se acontecerem atropelos à leie todos nós bem sabemos que acontecem —, então devemos perguntar: por que não são dotados os serviços públicos competentes, como inspecção-geral do trabalho, com os meios humanos, técnicos financeiros necessários, para exercerem cabalmente sua função de agentes pedagógicos, preventivos e, em última instância, repressivos? penso que melhor forma de combater estas graves violações aos direitos dos trabalhadores não passa por esta proposta do pcp. criar mais umas comissões mais uma lei, que, em alguns aspectos, se sobrepõe conflitua com outras, não me parece melhor resposta para este problema. para partido social democrata são vários os factores que contribuem para aumento da contratação precária: crise económica, aumento do desemprego e, sobretudo, baixa escolaridade da mão-de-obra portuguesa, aprendizagem profissional cheia de lacunas a insuficiente fiscalização das leis laborais. qualificação profissional não favorece capacidade reivindicativa para uma melhor qualidade no emprego, nem é atractiva para os empresários. exceptuam-se, com grande preocupação, os jovens licenciados, que continuam encontrar enorme dificuldade em se empregar. este facto demonstra não só desajustamento entre oferta procura de qualificações mas também uma diminuta procura de trabalhadores qualificados, em geral mais exigentes do ponto de vista salarial das demais condições de trabalho. isto faz supor que as nossas pequenas médias empresas, com organizações mercados muito tradicionais, sentem dificuldades objectivas subjectivas em contratar este tipo de novos profissionais, não só porque podem aumentar os custos com mão-de-obra mas também porque, em alguns casos, estes jovens quadros têm naturais expectativas de poder introduzir mudanças na organização, pondo em causa modos antigos de gestão, estas mudanças não são apreciadas por todos os empresários, nem por todas as empresas. analisando os dados disponíveis verifica-se que, no final deos contratos de trabalho não permanentes representavam quasedo total dos contratos celebrados em portugal. como atrás vimos, na administração pública, situa-se nosa precariedade de emprego. somos terceiro país da união europeia com mais precarização de emprego, que, convenhamos, não é um troféu do qual nos devamos orgulhar. ressalta da análise destes números que contratação não permanente afecta os dois sexos todos os grupos etários, os que possuem habilitações escolares diferenciadas todos os níveis de qualificação profissional. um dos aspectos mais graves do trabalho precário é prática do trabalho ilegal, que vem promover concorrência desleal entre empresas sectores de actividade causa graves prejuízos na vida dos trabalhadores das suas famílias. resulta daqui uma clara violação dos direitos essenciais dos trabalhadores, em relação à qual partido social democrata se opõe frontalmente. trabalho precário é hoje, por isso, um problema sério que requer da parte do governo tomada de medidas adequadas que visem seu combate, nomeadamente dois níveis: formação profissional fiscalização da aplicação das leis laborais. no domínio da formação é preciso estabelecer reais incentivos à criação de postos de trabalho nas micro pequenas empresas. é preciso majorar os incentivos à criação de postos de trabalho nas empresas situadas em zonas deprimidas que recrutem trabalhadores provenientes de grupos desfavorecidos. é preciso repensar organização o funcionamento do ensino técnico-profissional, no sentido de contemplar uma parte prática de estágio nas próprias empresas. é preciso criar benefícios para as empresas contratantes de pessoal de baixas qualificações escolares profissionais ou com fracas competências. é preciso, finalmente, apostar na reconversão efectiva dos trabalhadores, que significa adoptar práticas de formação prolongadas, expensas das empresas, do estado dos trabalhadores. quanto à fiscalização das leis laborais, estado está dotado de meios legais operacionais para fiscalizar fazer cumprir as leis do trabalho. que sucede é que há um défice de intervenção destas entidades, nomeadamente da inspecção-geral do trabalho, muitas situações que deveriam ser identificadas sancionadas não são porque as autoridades não actuam. defendemos que, exemplo de outros sectores, como sucede com as cobranças da segurança social, em que governo apresenta com regularidade resultados das cobranças efectuadas, também ao nível da fiscalização das leis do trabalho país deve conhecer, com clareza regularidade, os resultados obtidos no combate um problema grave, que não pode ser escamoteado, nem tolerado. ou seja, valorizar formação a qualificação dos recursos humanos tornar eficaz fiscalização às leis laborais são os dois eixos que psd considera que devem ser privilegiados, para ajudar melhorar qualidade do emprego a combater os abusos cometidos no âmbito do trabalho precário. agindo nestes domínios adoptando políticas económicas que relancem crescimento da economia do país para níveis superiores à média dos nossos parceiros europeus estamos certos de que será possível reduzir drasticamente as injustiças do trabalho precário ilegal.

CENTER

DIOGO FEIO

CDS-PP

sr. presidente, sr. secretário de estado da administração pública, ao iniciar este debate em nome do cds, quero que fique muito clara posição que partido tem em relação à necessidade de reforma da administração pública. somos, nesta noutras matérias, uma oposição responsável. daremos toda solidariedade para uma reforma na administração pública. esta é, será sempre, nossa postura. estamos também preocupados com nível de despesa pública existente na administração pública. devo dizer, aliás, que não somos, em relação esta matéria, como ps, que mudou de discurso. nosso discurso é hoje mesmo que era há anos atrás. em relação esta matéria, rigorosamente nada nos modificámos, aliás, até dizemos «bemvindos um discurso mais responsável quanto esta matéria da administração pública». mas, sr. secretário de estado, deixe-me que lhe diga que v. ex.ª é aqui, hoje, cara do atraso. isto é, quando era expectável que reforma da administração pública já tivesse bem mais avançada, aquilo que nos vêm propor é mais uma prorrogação do congelamento das carreiras, dando-nos uma explicação, que ouvi com atenção que é seguinte: tecnicamente era possível fazê-la já, mas considera governo mais correcto esperar mais um ano para que ela possa ser melhor explicada. sr. secretário de estado, essa mesma expectativa não acontecia há um ano, quando tínhamos um prazo bem distinto?! é que já há um ano poderiam ter precisamente expectativa de que seria necessário explicar melhor diriam logo que prazo era outro. não, que acontece é que governo está incumprir prazo numa reforma essencial. e, portanto, isto preocupa, como é evidente, um partido como cds, que tem uma posição de fundo clara. queremos que, de facto, cultura do mérito impere na administração, não aceitamos bem automatismo nas progressões nas carreiras, achamos que as mesmas devem ser, aliás, estabelecidas por necessidades dos serviços bem determinadas vemos com preocupação comparação entre despesa que existe na administração os seus níveis de eficiência, mas, com toda sinceridade, este governo, que tanto gosta das revisões em alta, vem aqui hoje assumir uma revisão em alta na reforma no prazo para reformar administração pública. devo dizer, sr. secretário de estado, que, em relação esta matéria, nosso sinal é de uma claríssima preocupação. pretendemos questionar também outro aspecto. soubemos da existência de uma comissão técnica de revisão do sistema de carreiras remuneração da administração pública, que tinha à sua frente, aliás, prof. luís fábrica. gostaria que sr. secretário de estado nos dissesse qual efeito prático do trabalho realizado durante um ano três meses. vai ser aproveitado? não vai ser aproveitado? acho que, em relação esta matéria, temos de ser muito claros, temos de assumir as opções políticas de uma forma muito firme. mas, deixe-me que lhe diga, sr. secretário de estado, que grande sinal que cds quer dar este debate não é de esperança mas, sim, de profunda preocupação. sr. presidente, srs. deputados, muito obrigado pelas questões que entenderam formular-me. começo por responder, em primeiro lugar, às questões colocadas pelo sr. deputado arménio santos, referindo que disposição a atitude do governo, relativamente às associações sindicais em matéria de reformas introduzir na administração pública, foi desde início, é continuará ser, de abertura para diálogo para introduzir as mudanças necessárias. porém, é essencial também que haja uma percepção, por parte dos agentes sociais, sindicais de todos os agentes políticos, de que os desafios que se nos colocam, em matéria de modernização da administração pública, são grandes em termos de aumentar as capacidades competitivas do país no plano internacional em matéria de bom serviço aos cidadãos às empresas de bom serviço do país em geral que estas mudanças têm de ser introduzidas de serem arrojadas face problemas graves que vieram acumular-se no interior da administração. esta atitude de arrojo na introdução de alterações não é compatível com posições de absoluto imobilismo, como muitas vezes, em muitos domínios, algumas associações sindicais, no fundo, personificam: verdadeiro imobilismo, verdadeira recusa de alterar seja que for e, mais, verdadeira tentativa de voltar, inclusivamente, tempos passados, ignorando reformas entretanto introduzidas. isto é que tenho dizer relativamente apreciações gerais feitas pelo sr. deputado. de dezembro de __________________________________________________________________________________________________ sr. deputado perguntou, concretamente, quanto se poupou com medida legislativa adoptada no ano passado. responder-lhe-ei que os valores que estão inscritos no orçamento para próximo ano, que aqui já foram objecto de discussão em sede de orçamento, apontam para valores idênticos aos que constam das avaliações que fazemos relativamente ao ano cuja execução orçamental agora termina: cerca de milhões de eurosisto, relativamente à sua pergunta concreta, conforme formulou. sr. deputado perguntou também quantas progressões promoções de mérito decorreram durante este ano associou quantificação das mesmas ao número de pessoas que foram avaliadas pelo siadap. perante essa pergunta, permita-me que lhe diga, sr. deputado, que não viu com atenção formulação adoptada, tanto na lei do ano passado como na que agora se pretende aprovar que prorroga as medidas do ano passado. que lei prevê é não contagem do tempo de serviço. que lei prevê, repito, é não contagem do tempo de serviço, isto significa que lei, por si própria, impede progressões promoções que estejam baseadas em tempo de serviço. é mesmo que dizer que todas as progressões que, durante corrente ano, não estiveram baseadas em tempo de serviço operaram-se normalmente. portanto, não é possível dizer quantas foram. temos de ver é categoria jurídica que aqui está em causa. o que está aqui em causa são progressões baseadas em tempo de serviço, porque as que não estão baseadas em tempo de serviço não são afectadas por estas medidas legislativas. não serão afectadas no próximo ano, como não foram no corrente ano. passo às questões suscitadas pelo sr. deputado diogo feio. sr. deputado disse que minha cara, aqui, era cara do atraso nas reformas da administração pública. permita-me, sr. deputado, que, de entre muitas outras medidas que foram tomadas ao longo deste ano, relembre, deixe crédito dos esforços feitos pelo governo em matéria de reestruturação da administração pública: reestruturação de todos os ministérios, cujas linhas mestras foram aprovadas através de leis orgânicas; aprovação de um regime novo que orienta reorganização dos serviços públicos; as alterações que foram introduzidas no próprio sistema de avaliação de desempenho da administração pública, por forma ele que fosse mais aplicado; aprovação da legislação sobre mobilidade; carregamento da base de dados dos recursos humanos da administração pública, algo que não se fazia desdecomo disse na minha intervenção inicial; concretização do princípio da admissão de um agente por cada dois saídos, associado uma política efectiva de controlo de recrutamento de novos efectivos. sua pergunta relacionava-se com relatório da comissão de revisão de carreiras de remunerações dos funcionários públicos. relatório foi tornado público, tem estado ser base do debate com as associações sindicais muitas das sugestões contidas no relatório serão certamente aproveitadas pelo governo…

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tecnicamente era possível fazê-la já, mas considera governo mais correcto esperar mais um ano para que ela possa ser melhor explicada. sr. secretário de estado, essa mesma expectativa não acontecia há um ano, quando tínhamos um prazo bem distinto?! é que já há um ano poderiam ter precisamente expectativa de que seria necessário explicar melhor diriam logo que prazo era outro. não, que acontece é que governo está incumprir prazo numa reforma essencial. e, portanto, isto preocupa, como é evidente, um partido como cds, que tem uma posição de fundo clara. queremos que, de facto, cultura do mérito impere na administração, não aceitamos bem automatismo nas progressões nas carreiras, achamos que as mesmas devem ser, aliás, estabelecidas por necessidades dos serviços bem determinadas vemos com preocupação comparação entre despesa que existe na administração os seus níveis de eficiência, mas, com toda sinceridade, este governo, que tanto gosta das revisões em alta, vem aqui hoje assumir uma revisão em alta na reforma no prazo para reformar administração pública. devo dizer, sr. secretário de estado, que, em relação esta matéria, nosso sinal é de uma claríssima preocupação. pretendemos questionar também outro aspecto. soubemos da existência de uma comissão técnica de revisão do sistema de carreiras remuneração da administração pública, que tinha à sua frente, aliás, prof. luís fábrica. gostaria que sr. secretário de estado nos dissesse qual efeito prático do trabalho realizado durante um ano três meses. vai ser aproveitado? não vai ser aproveitado? acho que, em relação esta matéria, temos de ser muito claros, temos de assumir as opções políticas de uma forma muito firme. mas, deixe-me que lhe diga, sr. secretário de estado, que grande sinal que cds quer dar este debate não é de esperança mas, sim, de profunda preocupação. sr. presidente, srs. deputados, muito obrigado pelas questões que entenderam formular-me. começo por responder, em primeiro lugar, às questões colocadas pelo sr. deputado arménio santos, referindo que disposição a atitude do governo, relativamente às associações sindicais em matéria de reformas introduzir na administração pública, foi desde início, é continuará ser, de abertura para diálogo para introduzir as mudanças necessárias. porém, é essencial também que haja uma percepção, por parte dos agentes sociais, sindicais de todos os agentes políticos, de que os desafios que se nos colocam, em matéria de modernização da administração pública, são grandes em termos de aumentar as capacidades competitivas do país no plano internacional em matéria de bom serviço aos cidadãos às empresas de bom serviço do país em geral que estas mudanças têm de ser introduzidas de serem arrojadas face problemas graves que vieram acumular-se no interior da administração. esta atitude de arrojo na introdução de alterações não é compatível com posições de absoluto imobilismo, como muitas vezes, em muitos domínios, algumas associações sindicais, no fundo, personificam: verdadeiro imobilismo, verdadeira recusa de alterar seja que for e, mais, verdadeira tentativa de voltar, inclusivamente, tempos passados, ignorando reformas entretanto introduzidas. isto é que tenho dizer relativamente apreciações gerais feitas pelo sr. deputado. de dezembro de __________________________________________________________________________________________________ sr. deputado perguntou, concretamente, quanto se poupou com medida legislativa adoptada no ano passado. responder-lhe-ei que os valores que estão inscritos no orçamento para próximo ano, que aqui já foram objecto de discussão em sede de orçamento, apontam para valores idênticos aos que constam das avaliações que fazemos relativamente ao ano cuja execução orçamental agora termina: cerca de milhões de eurosisto, relativamente à sua pergunta concreta, conforme formulou. sr. deputado perguntou também quantas progressões promoções de mérito decorreram durante este ano associou quantificação das mesmas ao número de pessoas que foram avaliadas pelo siadap. perante essa pergunta, permita-me que lhe diga, sr. deputado, que não viu com atenção formulação adoptada, tanto na lei do ano passado como na que agora se pretende aprovar que prorroga as medidas do ano passado. que lei prevê é não contagem do tempo de serviço. que lei prevê, repito, é não contagem do tempo de serviço, isto significa que lei, por si própria, impede progressões promoções que estejam baseadas em tempo de serviço. é mesmo que dizer que todas as progressões que, durante corrente ano, não estiveram baseadas em tempo de serviço operaram-se normalmente. portanto, não é possível dizer quantas foram. temos de ver é categoria jurídica que aqui está em causa. o que está aqui em causa são progressões baseadas em tempo de serviço, porque as que não estão baseadas em tempo de serviço não são afectadas por estas medidas legislativas. não serão afectadas no próximo ano, como não foram no corrente ano. passo às questões suscitadas pelo sr. deputado diogo feio. sr. deputado disse que minha cara, aqui, era cara do atraso nas reformas da administração pública. permita-me, sr. deputado, que, de entre muitas outras medidas que foram tomadas ao longo deste ano, relembre, deixe crédito dos esforços feitos pelo governo em matéria de reestruturação da administração pública: reestruturação de todos os ministérios, cujas linhas mestras foram aprovadas através de leis orgânicas; aprovação de um regime novo que orienta reorganização dos serviços públicos; as alterações que foram introduzidas no próprio sistema de avaliação de desempenho da administração pública, por forma ele que fosse mais aplicado; aprovação da legislação sobre mobilidade; carregamento da base de dados dos recursos humanos da administração pública, algo que não se fazia desdecomo disse na minha intervenção inicial; concretização do princípio da admissão de um agente por cada dois saídos, associado uma política efectiva de controlo de recrutamento de novos efectivos. sua pergunta relacionava-se com relatório da comissão de revisão de carreiras de remunerações dos funcionários públicos. relatório foi tornado público, tem estado ser base do debate com as associações sindicais muitas das sugestões contidas no relatório serão certamente aproveitadas pelo governo…

RIGHT

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: permitam-me que, em jeito de balanço, me refira algumas questões surgidas ao longo do debate. primeira questão, para nós muito importante: que cds-pp quer, com este diploma, é, acima de tudo, exigir ao estado mesmo que estado exige aos particulares. trata-se de um princípio básico de justiça com qual esperamos que todos os deputados desta casa estejam de acordo. é que fomos eleitos estamos aqui para representar eleitores que são particulares que, muitas vezes, quando têm qualquer espécie de relação com estado, encontram uma via sacra, nomeadamente no que toca pagamentos. queremos, acima de tudo, um regime de transparência de verdade no nosso mercado na nossa economia. por isso mesmo, propomos criação de um conjunto de mecanismos que permitam desbloquear estes atrasos sistemáticos, que prejudicam, acima de tudo, nossa economia e, como tal, também estado central o estado local. fiquei até um pouco pasmadopermita-me que utilize esta expressão, sr. presidenteao ouvir discurso do sr. deputado agostinho lopes. gostava de saber se sr. deputado, que foi eleito pelo círculo de braga, terá mesmo discurso nas empresas do vale do ave, que têm salários em atraso porque muitas vezes têm dívidas do estado… gostava de saber se sr. deputado do pcp tem mesmo discurso quando fala com os trabalhadores dessas empresas que foram despedidos porque as empresas foram encerradas que, muitas vezes, têm créditos haver do estado! entretanto, sr. deputado, depois de ouvir seu discurso, até descobri uma coisa fantástica, que é, pelos vistos, criação de uma dívida virtuosa, que é dívida das autarquias. para sr. deputado dívida do estado central é negativa, mas das autarquias, pelos vistos, já é uma dívida virtuosa, que não deve ser publicada. é uma coisa espantosa! de facto, estamos sempre aprender. foram também colocadas questões de outro âmbito, que gostava abordar. primeira prende-se com as regiões autónomas. sr. deputado nuno melo já referiu, mas como sr. deputado hugo nunes voltou à carga, direi que só não incluímos as regiões autónomas neste diploma porque temos algumas dúvidas sobre sua constitucionalidade. nós, no cds-pp, um partido fortemente autonomista, que respeita as regiões autónomas, perante dúvida, não «atiramos à cabeça», somos ponderados, comportamento contrário ao de outros que os senhores certamente já perceberam quem são. quanto à questão de haver uma oponibilidade entre as dívidas tributárias as comerciais, srs. deputados, sejamos honestos: grande fatia de créditos das empresas face ao estado é comercial, não é tributária. como sabem, ainda bem, as empresas estão, acima de tudo, cobrar os serviços que prestam, os bens que vendem. as empresas só têm créditos tributários ao estado quando este, na sua relação com as __________________________________________________________________________________________________ empresas, falhou em qualquer coisa. é única forma de existir um crédito tributário de uma empresa sobre estado. portanto, se consagrássemos apenas as dívidas tributárias, estávamos fazer coisa nenhuma. e, certamente, também não é isso que partido socialista quer. partido socialista, com certeza, também não quer que deste diploma saia um zero ou um quase nada. quanto à questão da compensação, ela é, de facto, um mecanismo que tem de criar possibilidades de uma real exequibilidade desta lei, porque, como sabe, compensação já está hoje na nossa leio nosso código de procedimento administrativo já contempla compensação —, mas, até hoje, não houve um único caso de uma compensação que tenha sido atribuída. nós queremos facilitar este mecanismo para, com ele, podermos ter, realmente, desbloqueamento de uma situação que todos os grupos parlamentares criticam. para terminar, sr. presidente, refiro-me uma questão muito importante, que foi colocada também pelo sr. deputado hugo nunes, que consiste em saber se os credores que também sejam devedores de outras empresas devem ou não ter os seus créditos publicados em lista. sr. deputado, nós somos verdadeiramente favor da transparência, mas ela tem de ser total e, por isso mesmo, entendemos que todas as dívidas do estado têm de estar publicadas. esta é única forma de, realmente, termos um mecanismo de verdadeira transparência na nossa economia no nosso mercado, porque, se, de facto, esses credores tiverem também dívidas outras empresas, é essencial que toda gente saiba, de uma forma transparente clara, se há ou não esse crédito. porque muitas vezes, como sr. deputado sabe, as próprias empresas podem invocar créditos que não possuem. ora, partir do momento em que as listas são publicadas, tudo isto é claro transparente passa ser muito mais verdadeiro na nossa economia. é isso que desejamos, estando certos de que esmagadora maioria dos deputados desta câmara deseja mesmo.

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permitam-me que, em jeito de balanço, me refira algumas questões surgidas ao longo do debate. primeira questão, para nós muito importante: que cds-pp quer, com este diploma, é, acima de tudo, exigir ao estado mesmo que estado exige aos particulares. trata-se de um princípio básico de justiça com qual esperamos que todos os deputados desta casa estejam de acordo. é que fomos eleitos estamos aqui para representar eleitores que são particulares que, muitas vezes, quando têm qualquer espécie de relação com estado, encontram uma via sacra, nomeadamente no que toca pagamentos. queremos, acima de tudo, um regime de transparência de verdade no nosso mercado na nossa economia. por isso mesmo, propomos criação de um conjunto de mecanismos que permitam desbloquear estes atrasos sistemáticos, que prejudicam, acima de tudo, nossa economia e, como tal, também estado central o estado local. fiquei até um pouco pasmadopermita-me que utilize esta expressão, sr. presidenteao ouvir discurso do sr. deputado agostinho lopes. gostava de saber se sr. deputado, que foi eleito pelo círculo de braga, terá mesmo discurso nas empresas do vale do ave, que têm salários em atraso porque muitas vezes têm dívidas do estado… gostava de saber se sr. deputado do pcp tem mesmo discurso quando fala com os trabalhadores dessas empresas que foram despedidos porque as empresas foram encerradas que, muitas vezes, têm créditos haver do estado! entretanto, sr. deputado, depois de ouvir seu discurso, até descobri uma coisa fantástica, que é, pelos vistos, criação de uma dívida virtuosa, que é dívida das autarquias. para sr. deputado dívida do estado central é negativa, mas das autarquias, pelos vistos, já é uma dívida virtuosa, que não deve ser publicada. é uma coisa espantosa! de facto, estamos sempre aprender. foram também colocadas questões de outro âmbito, que gostava abordar. primeira prende-se com as regiões autónomas. sr. deputado nuno melo já referiu, mas como sr. deputado hugo nunes voltou à carga, direi que só não incluímos as regiões autónomas neste diploma porque temos algumas dúvidas sobre sua constitucionalidade. nós, no cds-pp, um partido fortemente autonomista, que respeita as regiões autónomas, perante dúvida, não «atiramos à cabeça», somos ponderados, comportamento contrário ao de outros que os senhores certamente já perceberam quem são. quanto à questão de haver uma oponibilidade entre as dívidas tributárias as comerciais, srs. deputados, sejamos honestos: grande fatia de créditos das empresas face ao estado é comercial, não é tributária. como sabem, ainda bem, as empresas estão, acima de tudo, cobrar os serviços que prestam, os bens que vendem. as empresas só têm créditos tributários ao estado quando este, na sua relação com as __________________________________________________________________________________________________ empresas, falhou em qualquer coisa. é única forma de existir um crédito tributário de uma empresa sobre estado. portanto, se consagrássemos apenas as dívidas tributárias, estávamos fazer coisa nenhuma. e, certamente, também não é isso que partido socialista quer. partido socialista, com certeza, também não quer que deste diploma saia um zero ou um quase nada. quanto à questão da compensação, ela é, de facto, um mecanismo que tem de criar possibilidades de uma real exequibilidade desta lei, porque, como sabe, compensação já está hoje na nossa leio nosso código de procedimento administrativo já contempla compensação —, mas, até hoje, não houve um único caso de uma compensação que tenha sido atribuída. nós queremos facilitar este mecanismo para, com ele, podermos ter, realmente, desbloqueamento de uma situação que todos os grupos parlamentares criticam. para terminar, sr. presidente, refiro-me uma questão muito importante, que foi colocada também pelo sr. deputado hugo nunes, que consiste em saber se os credores que também sejam devedores de outras empresas devem ou não ter os seus créditos publicados em lista. sr. deputado, nós somos verdadeiramente favor da transparência, mas ela tem de ser total e, por isso mesmo, entendemos que todas as dívidas do estado têm de estar publicadas. esta é única forma de, realmente, termos um mecanismo de verdadeira transparência na nossa economia no nosso mercado, porque, se, de facto, esses credores tiverem também dívidas outras empresas, é essencial que toda gente saiba, de uma forma transparente clara, se há ou não esse crédito. porque muitas vezes, como sr. deputado sabe, as próprias empresas podem invocar créditos que não possuem. ora, partir do momento em que as listas são publicadas, tudo isto é claro transparente passa ser muito mais verdadeiro na nossa economia. é isso que desejamos, estando certos de que esmagadora maioria dos deputados desta câmara deseja mesmo.

RIGHT

ARTUR SOVERAL ANDRADE

PSD

sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: psd não votará contra esta proposta, nem votaria contra nenhuma proposta que no essencial defendesse mais ou menos que aqui é tratado, desde logo, porque situação presente é péssima, é horrível, e, portanto, urge ultrapassar contexto que já aqui foi identificado por vários deputados que nos leva que depois, em sede de especialidade, se veja com mais cuidado um ponto ou outro em que psd não está de acordo. no entanto, destacaria, por exemplo, alargamento do número dos juízes. esse é um aspeto que psd vem defendendo desde sempre. facto de haver só dois juízes, até pelos motivos já referidos pelas próprias características dos juízes que têm protagonizado os processos, um alargamento deste tipo é algo que seria sempre absolutamente imprescindível. ora, alargamento para nove magistrados parece-nos um número razoável, ajustado que poderá resolver problema. de qualquer forma, em sede de especialidade há umas reparações, umas «afinações» que psd irá propor que, certamente, merecerão acolhimento beneficiarão que estamos discutir. vou dar, título de exemplo, redação do n.º do artigo .º da proposta de lei: «sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, competência dos juízes de instrução criminal da sede dos tribunais da relação abrange respetiva área de competência relativamente aos crimes que se refere n.ºquando atividade criminosa ocorrer em comarcas diferentes dentro da área da competência do mesmo tribunal da relação.» estou absolutamente certo, o psd também, de que qualquer um dos profissionais do foro, nem que tenha de recorrer algum desconfinamento mental, consegue perceber que está aqui escrito. mas também estamos absolutamente certos de que ninguém de fora desse círculo profissional vai conseguir perceber alguma coisa do que está aqui escrito. atendendo à mediatização relevância social que estes processos têm, parece-nos que tem interesse tornar mais clara, mais inteligível menos surreal, para quem está fora do mundo jurídico, este tipo de linguagem. penso que isso é pacífico que vai ser fácil. queríamos também chamar atenção para um facto. esta norma, ao ter esta redação não sendo alteradao que se admite, como hipótese de raciocínio —, pode até criar problemas em termos de recursos matérias de competências. não tem interesse nenhum «pormo-nos jeito» para vir um magote de recursos, que nós, na especialidade, podemos cuidar de evitar. também há outro aspeto que, na especialidade, tem de ser visto. tem ver com especialização que requerem determinadas matérias que aqui não estão suficientemente acauteladas. psd não pode deixar de fazer devida nota quanto ao tempo em que estas alterações vão ocorrer. vai ficar, justa ou injustamente, na perceção das pessoas ideia de que isto só está ser agora proposto pelo governo porque houve aquele processo que envolveu ex-primeiro-ministro, sr. eng.º josé sócrates, relativamente ao qual até, num dos momentos, quase que se venderam ingressos para assistir um dos momentos jurídicos relativos ao processo, causando alarme social dificuldades que justiça não saia prejudicada neste filme, vamos chamarlhe assim. portanto, isto peca por tardio, por necessidade por falta de oportunidade, porque parece que é «correr atrás do prejuízo.» concentração de todos os processos complexos de criminalidade económica em dois juízes, como aqui já foi dito qualquer pessoa com mais de kg compreenderá, era uma solução que não poderia persistir, obstaculizava bom andamento da justiça tornava inconsequente, em grande parte, combate eficaz à corrupção. que tem acontecido em portugal é que com malha da justiça sardinha vai sendo apanhada, mas os tubarões vão saindo ilesos. portanto, temos também de aproveitar este momento para adequar malha mais aos tubarões do que à sardinha.

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o psd não votará contra esta proposta, nem votaria contra nenhuma proposta que no essencial defendesse mais ou menos que aqui é tratado, desde logo, porque situação presente é péssima, é horrível, e, portanto, urge ultrapassar contexto que já aqui foi identificado por vários deputados que nos leva que depois, em sede de especialidade, se veja com mais cuidado um ponto ou outro em que psd não está de acordo. no entanto, destacaria, por exemplo, alargamento do número dos juízes. esse é um aspeto que psd vem defendendo desde sempre. facto de haver só dois juízes, até pelos motivos já referidos pelas próprias características dos juízes que têm protagonizado os processos, um alargamento deste tipo é algo que seria sempre absolutamente imprescindível. ora, alargamento para nove magistrados parece-nos um número razoável, ajustado que poderá resolver problema. de qualquer forma, em sede de especialidade há umas reparações, umas «afinações» que psd irá propor que, certamente, merecerão acolhimento beneficiarão que estamos discutir. vou dar, título de exemplo, redação do n.º do artigo .º da proposta de lei: «sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, competência dos juízes de instrução criminal da sede dos tribunais da relação abrange respetiva área de competência relativamente aos crimes que se refere n.ºquando atividade criminosa ocorrer em comarcas diferentes dentro da área da competência do mesmo tribunal da relação.» estou absolutamente certo, o psd também, de que qualquer um dos profissionais do foro, nem que tenha de recorrer algum desconfinamento mental, consegue perceber que está aqui escrito. mas também estamos absolutamente certos de que ninguém de fora desse círculo profissional vai conseguir perceber alguma coisa do que está aqui escrito. atendendo à mediatização relevância social que estes processos têm, parece-nos que tem interesse tornar mais clara, mais inteligível menos surreal, para quem está fora do mundo jurídico, este tipo de linguagem. penso que isso é pacífico que vai ser fácil. queríamos também chamar atenção para um facto. esta norma, ao ter esta redação não sendo alteradao que se admite, como hipótese de raciocínio —, pode até criar problemas em termos de recursos matérias de competências. não tem interesse nenhum «pormo-nos jeito» para vir um magote de recursos, que nós, na especialidade, podemos cuidar de evitar. também há outro aspeto que, na especialidade, tem de ser visto. tem ver com especialização que requerem determinadas matérias que aqui não estão suficientemente acauteladas. psd não pode deixar de fazer devida nota quanto ao tempo em que estas alterações vão ocorrer. vai ficar, justa ou injustamente, na perceção das pessoas ideia de que isto só está ser agora proposto pelo governo porque houve aquele processo que envolveu ex-primeiro-ministro, sr. eng.º josé sócrates, relativamente ao qual até, num dos momentos, quase que se venderam ingressos para assistir um dos momentos jurídicos relativos ao processo, causando alarme social dificuldades que justiça não saia prejudicada neste filme, vamos chamarlhe assim. portanto, isto peca por tardio, por necessidade por falta de oportunidade, porque parece que é «correr atrás do prejuízo.» concentração de todos os processos complexos de criminalidade económica em dois juízes, como aqui já foi dito qualquer pessoa com mais de kg compreenderá, era uma solução que não poderia persistir, obstaculizava bom andamento da justiça tornava inconsequente, em grande parte, combate eficaz à corrupção. que tem acontecido em portugal é que com malha da justiça sardinha vai sendo apanhada, mas os tubarões vão saindo ilesos. portanto, temos também de aproveitar este momento para adequar malha mais aos tubarões do que à sardinha.

CENTER

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: proposta que governo nos apresenta de alteração ao código das expropriações não merece uma discordância de fundo por parte do pcp, mas, ainda assim, suscita-nos algumas questões que teremos de deixar na sua apreciação. em primeiro lugar, obrigatoriedade de comunicação da alteração de residência aqui prevista não nos merece qualquer objecção. julgamos, até, que é óbvia necessária esta previsão e, portanto, estamos inteiramente de acordo com proposta que é apresentada. em segundo lugar, proposta de lei prevê redução do prazo para depósito da quantia subsequente à expropriação urgente a previsão do pagamento de juros de mora ao interessado no caso de atraso no cumprimento daquele depósito. esta proposta decorre de uma recomendação do provedor de justiça que julgamos ser de atender não só naquilo que diz respeito à redução do prazo, mas também no facto de contagem do prazo ser feita não partir da data da publicação da declaração de utilidade pública, mas da data da investidura administrativa na posse dos bens. em terceiro lugar, proposta de lei prevê revogação da norma do n.º do artigo .º da código das expropriações relativo ao conteúdo da indemnização devida no âmbito dos processos de expropriação, que foi recentemente declarada inconstitucional pelo acórdão do tribunal constitucional n.º /, mas já foi anteriormente objecto de alguns acórdãos daquele tribunal que não declararam inconstitucionalidade dessa norma. portanto, trata-se, ainda assim, de uma questão contraditória, de uma questão que não é pacífica na jurisprudência do tribunal constitucional que merece uma reflexão mais aprofundada, devendo, na nossa opinião, serem tidos em conta os argumentos utilizados nos diversos arestos do tribunal constitucional, que apontam em sentidos contraditórios que exigem, por isso, uma melhor ponderação desta proposta. ainda assim, não nos parece ser de rejeitar orientação que foi assumida pelo governo na revogação desta norma. por outro ladoe aqui suscitam-se-nos mais dúvidas —, proposta de lei apresenta algumas alterações naquilo que diz respeito ao processo de reversão. ela introduz possibilidade de acordo com versão do processo litigioso em processo de reversão em caso de desistência da expropriação quando já tenha ocorrido investidura da posse dos bens. verdade é que este processo de reversão é também alterado prevendo-se possibilidade de haver dispensa de obrigatoriedade do processo judicial com alternativa de um acordo de reversão facultativo entre entidade expropriante o expropriado. relativamente esta solução, levantam-se algumas dúvidas sobre qual deve ser papel o objectivo de uma intervenção judicial. neste âmbito, parece-nos ser intervenção que garante justo equilíbrio entre os interesses privados os interesses públicos, que são previstos constitucionalmente que devem ter também, pela via da intervenção judicial, uma perspectiva da sua garantia. não nos parece que argumento do acréscimo da litigiozidade em tribunal, do acréscimo dos processos com que os tribunais são sobrecarregados deva ser um critério decisivo na solução apontada para esta matéria. julgamos que deve ser no âmbito do processo de reversão da necessidade de uma intervenção judicial, que sirva como um elemento fixador daquilo que é justo equilíbrio entre os interesses em causa, critério determinante para existência, ou não, desta intervenção judicial. portanto, consideramos que esta solução deve ter uma melhor ponderação em sede de especialidade.

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a proposta que governo nos apresenta de alteração ao código das expropriações não merece uma discordância de fundo por parte do pcp, mas, ainda assim, suscita-nos algumas questões que teremos de deixar na sua apreciação. em primeiro lugar, obrigatoriedade de comunicação da alteração de residência aqui prevista não nos merece qualquer objecção. julgamos, até, que é óbvia necessária esta previsão e, portanto, estamos inteiramente de acordo com proposta que é apresentada. em segundo lugar, proposta de lei prevê redução do prazo para depósito da quantia subsequente à expropriação urgente a previsão do pagamento de juros de mora ao interessado no caso de atraso no cumprimento daquele depósito. esta proposta decorre de uma recomendação do provedor de justiça que julgamos ser de atender não só naquilo que diz respeito à redução do prazo, mas também no facto de contagem do prazo ser feita não partir da data da publicação da declaração de utilidade pública, mas da data da investidura administrativa na posse dos bens. em terceiro lugar, proposta de lei prevê revogação da norma do n.º do artigo .º da código das expropriações relativo ao conteúdo da indemnização devida no âmbito dos processos de expropriação, que foi recentemente declarada inconstitucional pelo acórdão do tribunal constitucional n.º /, mas já foi anteriormente objecto de alguns acórdãos daquele tribunal que não declararam inconstitucionalidade dessa norma. portanto, trata-se, ainda assim, de uma questão contraditória, de uma questão que não é pacífica na jurisprudência do tribunal constitucional que merece uma reflexão mais aprofundada, devendo, na nossa opinião, serem tidos em conta os argumentos utilizados nos diversos arestos do tribunal constitucional, que apontam em sentidos contraditórios que exigem, por isso, uma melhor ponderação desta proposta. ainda assim, não nos parece ser de rejeitar orientação que foi assumida pelo governo na revogação desta norma. por outro ladoe aqui suscitam-se-nos mais dúvidas —, proposta de lei apresenta algumas alterações naquilo que diz respeito ao processo de reversão. ela introduz possibilidade de acordo com versão do processo litigioso em processo de reversão em caso de desistência da expropriação quando já tenha ocorrido investidura da posse dos bens. verdade é que este processo de reversão é também alterado prevendo-se possibilidade de haver dispensa de obrigatoriedade do processo judicial com alternativa de um acordo de reversão facultativo entre entidade expropriante o expropriado. relativamente esta solução, levantam-se algumas dúvidas sobre qual deve ser papel o objectivo de uma intervenção judicial. neste âmbito, parece-nos ser intervenção que garante justo equilíbrio entre os interesses privados os interesses públicos, que são previstos constitucionalmente que devem ter também, pela via da intervenção judicial, uma perspectiva da sua garantia. não nos parece que argumento do acréscimo da litigiozidade em tribunal, do acréscimo dos processos com que os tribunais são sobrecarregados deva ser um critério decisivo na solução apontada para esta matéria. julgamos que deve ser no âmbito do processo de reversão da necessidade de uma intervenção judicial, que sirva como um elemento fixador daquilo que é justo equilíbrio entre os interesses em causa, critério determinante para existência, ou não, desta intervenção judicial. portanto, consideramos que esta solução deve ter uma melhor ponderação em sede de especialidade.

FAR_LEFT

PAULO CAVALEIRO

PSD

sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: governo apresenta esta assembleia da república proposta de lei n.º /xi (.ª), que vem rever legislação em vigor relativamente aos danos sofridos em caso de morte ou incapacidade dos desportistas de alto rendimento à sua reparação. trata-se de rever um regime que diz respeito um público-alvo muito especial, dadas as características da sua actividade a inevitavelmente curta carreira destes atletas. atendendo à complexidade da matéria ao facto de sua regulação ser relativamente recente, é natural desejável que haja um esforço continuado de melhoria no ajustamento da legislação às reais necessidades dos cidadãos, para que estes atletas se sintam protegidos para que estado seja justo os princípios salvaguardados. assim, tomada de consciência de que os atletas de alto rendimento protagonizam uma profissão de desgaste rápido, de muito menor duração do que da maioria das profissões, também prática dos tribunais quando chamados dirimir conflitos emergentes de situações em que se impõe reparação de danos levam à necessidade de corrigir legislação que regula estas questões. é, seguramente, por isso que presente proposta de lei também vem regular formalização da alta clínica, atendendo à necessidade de estabelecimento de um nexo de causalidade realista entre as lesões apresentadas as lesões sofridas e, bem assim, eliminação de atribuição de reparação de acidentes incapacitantes para trabalho habitual depois dos anos, embora este referencial de idade seja sempre discutível, pois existem diferenças, dependendo da modalidade, da especialidade do atleta do nível do praticante. governo afirma ter ouvido as diversas partes interessadas nesta legislaçãofez bem, mas fez mal ao não enviar qualquer informação sobre essas mesmas audições esta assembleia também ao não ouvir, formalmente, todas as entidades que vão ser abrangidas por esta medida, especialmente aquelas que estão particularmente vocacionadas para desporto de alto rendimento a excelência desportiva. governo é useiro vezeiro nesta má prática, que aqui cumpre denunciar mais uma vez que nos impede de tomar uma posição abalizada sobre proposta de lei. responsável do governo por esta área do desporto segue aqui uma prática de desrespeito pela assembleia da república que, infelizmente, já é seguida quando os deputados lhe colocam formalmente perguntas ou requerimentos, porque ou não responde ou quando faz é sempre tarde depois de muita pressão. governo podia devia ter ouvido outros agentes, mas ainda bem que psd estava atento colocou ausência regulamentar da apreciação pública sobre esta matéria em cima da mesa, tendo, assim, oportunidade de conhecer, possivelmente, novos úteis contributos. estes processos são, por vezes, demorados, mas mais vale assim do que, cada contrariedade, estar alterar aquilo que podia já estar, com mais ponderação, bem feito. psd acompanha preocupação do estado dos agentes desportivos na procura de soluções justas, viáveis que propiciem uma adequada protecção estes desportistas que elevam nome de portugal nos mais diversos palcos internacionais que nos merecem melhor atenção pelo esforço, dedicação superior espírito de cidadania. jamais podemos ignorar relevo que muitos destes atletas dão ou já deram ao país, fruto de muito trabalho dedicação com sacrifício de uma parte importante da sua juventude. mas psd não passa «cheques em branco» este governo e, por isso, não dispensa audição dos diversos intervenientes em sede de discussão na especialidade desta proposta de lei. esta é uma condição essencial incontornável para que trabalho dos deputadoso nosso trabalho!seja dignificado corresponda ao que os nossos concidadãos nos exigem: trabalho sério ponderado, justo equilibrado que tenha em consideração todos os interesses legítimos em causa! sr. presidente, é apenas para dizer que teremos oportunidade de, na especialidade, fazer uma discussão séria, serena ponderada desta matéria. agora, dois esclarecimentos. primeiro é para dizer que há pareceres que, de facto, não foram remetidos com proposta de lei, como disse sr. deputado jorge machado, que apenas se esqueceu de dizer que já os tem, porque os pediu na segunda-feira, foram-lhe remetidos na terça-feira hoje já é quarta-feira…! podia ter dito isto, mas esqueceu-se. há questões que vão ser debatidas por todos nós que vão fazer com que parlamento, na proposta com as alterações que aprove, encontre solução que também nós queremos encontrar, ou seja, uma solução que defenda os profissionais do desporto, nesta matéria dos acidentes de trabalho, sem embarcar, de forma fácil, naquilo que me pareceu ser uma deriva de um sindicalismo de milionários desportistas ou de milionários de futebol profissional, que não é caso. esta proposta destina-se, por um lado, assegurar os direitos dos profissionais do desporto e, por outro lado, assegurar razoabilidade de todo sistema de seguros esta actividade, em função da sua especificidade, do período de tempo que ela significa dos altos vencimentos que se percebem pelos respectivos profissionais durante essa curta carreira. destina-se, objectivamente, isso nós teremos oportunidade de, em sede de especialidade, perceber isso.

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o governo apresenta esta assembleia da república proposta de lei n.º /xi (.ª), que vem rever legislação em vigor relativamente aos danos sofridos em caso de morte ou incapacidade dos desportistas de alto rendimento à sua reparação. trata-se de rever um regime que diz respeito um público-alvo muito especial, dadas as características da sua actividade a inevitavelmente curta carreira destes atletas. atendendo à complexidade da matéria ao facto de sua regulação ser relativamente recente, é natural desejável que haja um esforço continuado de melhoria no ajustamento da legislação às reais necessidades dos cidadãos, para que estes atletas se sintam protegidos para que estado seja justo os princípios salvaguardados. assim, tomada de consciência de que os atletas de alto rendimento protagonizam uma profissão de desgaste rápido, de muito menor duração do que da maioria das profissões, também prática dos tribunais quando chamados dirimir conflitos emergentes de situações em que se impõe reparação de danos levam à necessidade de corrigir legislação que regula estas questões. é, seguramente, por isso que presente proposta de lei também vem regular formalização da alta clínica, atendendo à necessidade de estabelecimento de um nexo de causalidade realista entre as lesões apresentadas as lesões sofridas e, bem assim, eliminação de atribuição de reparação de acidentes incapacitantes para trabalho habitual depois dos anos, embora este referencial de idade seja sempre discutível, pois existem diferenças, dependendo da modalidade, da especialidade do atleta do nível do praticante. governo afirma ter ouvido as diversas partes interessadas nesta legislaçãofez bem, mas fez mal ao não enviar qualquer informação sobre essas mesmas audições esta assembleia também ao não ouvir, formalmente, todas as entidades que vão ser abrangidas por esta medida, especialmente aquelas que estão particularmente vocacionadas para desporto de alto rendimento a excelência desportiva. governo é useiro vezeiro nesta má prática, que aqui cumpre denunciar mais uma vez que nos impede de tomar uma posição abalizada sobre proposta de lei. responsável do governo por esta área do desporto segue aqui uma prática de desrespeito pela assembleia da república que, infelizmente, já é seguida quando os deputados lhe colocam formalmente perguntas ou requerimentos, porque ou não responde ou quando faz é sempre tarde depois de muita pressão. governo podia devia ter ouvido outros agentes, mas ainda bem que psd estava atento colocou ausência regulamentar da apreciação pública sobre esta matéria em cima da mesa, tendo, assim, oportunidade de conhecer, possivelmente, novos úteis contributos. estes processos são, por vezes, demorados, mas mais vale assim do que, cada contrariedade, estar alterar aquilo que podia já estar, com mais ponderação, bem feito. psd acompanha preocupação do estado dos agentes desportivos na procura de soluções justas, viáveis que propiciem uma adequada protecção estes desportistas que elevam nome de portugal nos mais diversos palcos internacionais que nos merecem melhor atenção pelo esforço, dedicação superior espírito de cidadania. jamais podemos ignorar relevo que muitos destes atletas dão ou já deram ao país, fruto de muito trabalho dedicação com sacrifício de uma parte importante da sua juventude. mas psd não passa «cheques em branco» este governo e, por isso, não dispensa audição dos diversos intervenientes em sede de discussão na especialidade desta proposta de lei. esta é uma condição essencial incontornável para que trabalho dos deputadoso nosso trabalho!seja dignificado corresponda ao que os nossos concidadãos nos exigem: trabalho sério ponderado, justo equilibrado que tenha em consideração todos os interesses legítimos em causa! sr. presidente, é apenas para dizer que teremos oportunidade de, na especialidade, fazer uma discussão séria, serena ponderada desta matéria. agora, dois esclarecimentos. primeiro é para dizer que há pareceres que, de facto, não foram remetidos com proposta de lei, como disse sr. deputado jorge machado, que apenas se esqueceu de dizer que já os tem, porque os pediu na segunda-feira, foram-lhe remetidos na terça-feira hoje já é quarta-feira…! podia ter dito isto, mas esqueceu-se. há questões que vão ser debatidas por todos nós que vão fazer com que parlamento, na proposta com as alterações que aprove, encontre solução que também nós queremos encontrar, ou seja, uma solução que defenda os profissionais do desporto, nesta matéria dos acidentes de trabalho, sem embarcar, de forma fácil, naquilo que me pareceu ser uma deriva de um sindicalismo de milionários desportistas ou de milionários de futebol profissional, que não é caso. esta proposta destina-se, por um lado, assegurar os direitos dos profissionais do desporto e, por outro lado, assegurar razoabilidade de todo sistema de seguros esta actividade, em função da sua especificidade, do período de tempo que ela significa dos altos vencimentos que se percebem pelos respectivos profissionais durante essa curta carreira. destina-se, objectivamente, isso nós teremos oportunidade de, em sede de especialidade, perceber isso.

CENTER

FERNANDO ANTUNES

PSD

é mais um estatuto trabalhar para estatística. mas pergunto: que podem os portugueses fazer quando discurso para paíspara professores, alunos paise conselho da ministra da educação são um apelo ao «não chumbo», porque fica caro para estado? pensá-lo é muito grave, dizê-lo é absolutamente vergonhoso irresponsável. pergunto-lhe: é assim que ps entende autonomia, com esta intromissão dirigista centralizadora do ministério da educação junto da escola? não sabemos que vai resultar desta repetida acção da comissão de educação. é por demais evidente que ps participa nela que os seus deputados partilham as preocupações do país em relação à indisciplina que gera violência desautoriza escola. só que, seguir, governo o ministério fazem, todos os dias, discurso do facilitismo o ps, ordeiramente, aprova. não há autoridade que resista! há que saudar os milhares de professores que, com carolice, profissionalismo, competência dedicação, «seguram as pontas» deste «lençol» de contradições, fazendo parte dos conselhos executivos. pergunto: será que, com esta autonomia dirigida direccionada que lhes propõem, em que director nomeia coordenadores que avaliam professores, nomeia directores de turma, preside quase um conselho pedagógico de nomeados, estes professores, quem país tanto deve, continuarão disponíveis?! é que, sem eles, vai campear mediocridade o carreirismo a verdadeira autonomia continuará ser miragem que decreto-lei n.º /, efectivamente promove.

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é mais um estatuto trabalhar para estatística. mas pergunto: que podem os portugueses fazer quando discurso para paíspara professores, alunos paise conselho da ministra da educação são um apelo ao «não chumbo», porque fica caro para estado? pensá-lo é muito grave, dizê-lo é absolutamente vergonhoso irresponsável. pergunto-lhe: é assim que ps entende autonomia, com esta intromissão dirigista centralizadora do ministério da educação junto da escola? não sabemos que vai resultar desta repetida acção da comissão de educação. é por demais evidente que ps participa nela que os seus deputados partilham as preocupações do país em relação à indisciplina que gera violência desautoriza escola. só que, seguir, governo o ministério fazem, todos os dias, discurso do facilitismo o ps, ordeiramente, aprova. não há autoridade que resista! há que saudar os milhares de professores que, com carolice, profissionalismo, competência dedicação, «seguram as pontas» deste «lençol» de contradições, fazendo parte dos conselhos executivos. pergunto: será que, com esta autonomia dirigida direccionada que lhes propõem, em que director nomeia coordenadores que avaliam professores, nomeia directores de turma, preside quase um conselho pedagógico de nomeados, estes professores, quem país tanto deve, continuarão disponíveis?! é que, sem eles, vai campear mediocridade o carreirismo a verdadeira autonomia continuará ser miragem que decreto-lei n.º /, efectivamente promove.

CENTER

FRANCISCA ALMEIDA

PSD

sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: debatemos hoje proposta de lei n.º /xii (.ª), que transpõe diretiva relativa à decisão europeia sobre proteção. do que aqui se cura, como bem se refere no preâmbulo da iniciativa, é de garantir que uma medida de proteção aplicável num dado estado-membro é eficaz em toda união, porque acompanha vítima, seguindo seu percurso. proposta de lei que discutimos hoje pode resumir-se uma expressão: proteção da vítima. ou, melhor dito, proteção da vítima em todo espaço da união, porque uma união sem fronteiras tem de ser capaz de construir uma justiça sem fronteiras. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, é assente nesse desiderato que proposta de lei estabelece os mecanismos de emissão pelo estado português de uma medida europeia de proteção que, na sequência da aplicação de uma pena que se destine proteger vítima do condenado ou na sequência da aplicação ao arguido de uma medida de coação, vise proteger integridade da vítima ou ainda, na sequência da aplicação de injunções ou regras de conduta no âmbito da suspensão provisória do processo, procure assegurar proteção da integridade da vítima. paralelamente, garante reconhecimento a execução em território nacional de uma decisão europeia de proteção. assim, no nosso país, será competente para emitir uma decisão europeia de proteção autoridade judicial que tiver tomado decisão de aplicação da medida. por sua vez, uma decisão europeia de proteção emitida noutro estado-membro para ser executada em portugal deve ser reconhecida pela secção de competência genérica da instância local ou, em caso de desdobramento, pela secção criminal da instância local ou pelos serviços do ministério público por referência ao tribunal de .ª instância da comarca da área de residência permanente da pessoa protegida. parece-nos uma solução equilibrada. sr. deputado luís pita ameixa, pareceu-me que se referiu, na sua intervenção, tudo menos à proposta de lei que aqui hoje discutimos. foi um grande esforço para não dizer que votará favor da proposta que está em discussão. sr. deputado referiu-se aos pareceres que instruem, no fundo, esta proposta de lei, mas deixe-me darlhe nota de que estes pareceres instruíram, justamente, proposta de lei para, no fundo, orientarem ministério na sua feitura. portanto, muitas das críticas que se fazem nesses pareceres a que sr. deputado aludiu já foram compaginadas integradas na própria proposta de lei. sr. deputado sr.ª ministra, aguardaremos com serenidade os pareceres que agora serão pedidos pela assembleia da república às diversas entidades que analisaremos cuidadosamente em sede de especialidade que, com certeza, já não darão nota das críticas que aqui faz, porque, justamente, elas já estão integradas ultrapassadas. estou mesmo terminar, sr.ª presidente. certo é que, em todo caso, que este parlamento debate hoje é um corolário importantíssimo do princípio do reconhecimento mútuo um importante instrumento de cooperação judiciária em matéria penal, porque com esta proposta de lei se dá um passo muito importante no sentido do reforço da proteção das vítimas no espaço da união, sem, contudo, se bulir no quadro interno particular do sistema jurídico dos vários estados-membros.

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debatemos hoje proposta de lei n.º /xii (.ª), que transpõe diretiva relativa à decisão europeia sobre proteção. do que aqui se cura, como bem se refere no preâmbulo da iniciativa, é de garantir que uma medida de proteção aplicável num dado estado-membro é eficaz em toda união, porque acompanha vítima, seguindo seu percurso. proposta de lei que discutimos hoje pode resumir-se uma expressão: proteção da vítima. ou, melhor dito, proteção da vítima em todo espaço da união, porque uma união sem fronteiras tem de ser capaz de construir uma justiça sem fronteiras. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, é assente nesse desiderato que proposta de lei estabelece os mecanismos de emissão pelo estado português de uma medida europeia de proteção que, na sequência da aplicação de uma pena que se destine proteger vítima do condenado ou na sequência da aplicação ao arguido de uma medida de coação, vise proteger integridade da vítima ou ainda, na sequência da aplicação de injunções ou regras de conduta no âmbito da suspensão provisória do processo, procure assegurar proteção da integridade da vítima. paralelamente, garante reconhecimento a execução em território nacional de uma decisão europeia de proteção. assim, no nosso país, será competente para emitir uma decisão europeia de proteção autoridade judicial que tiver tomado decisão de aplicação da medida. por sua vez, uma decisão europeia de proteção emitida noutro estado-membro para ser executada em portugal deve ser reconhecida pela secção de competência genérica da instância local ou, em caso de desdobramento, pela secção criminal da instância local ou pelos serviços do ministério público por referência ao tribunal de .ª instância da comarca da área de residência permanente da pessoa protegida. parece-nos uma solução equilibrada. sr. deputado luís pita ameixa, pareceu-me que se referiu, na sua intervenção, tudo menos à proposta de lei que aqui hoje discutimos. foi um grande esforço para não dizer que votará favor da proposta que está em discussão. sr. deputado referiu-se aos pareceres que instruem, no fundo, esta proposta de lei, mas deixe-me darlhe nota de que estes pareceres instruíram, justamente, proposta de lei para, no fundo, orientarem ministério na sua feitura. portanto, muitas das críticas que se fazem nesses pareceres a que sr. deputado aludiu já foram compaginadas integradas na própria proposta de lei. sr. deputado sr.ª ministra, aguardaremos com serenidade os pareceres que agora serão pedidos pela assembleia da república às diversas entidades que analisaremos cuidadosamente em sede de especialidade que, com certeza, já não darão nota das críticas que aqui faz, porque, justamente, elas já estão integradas ultrapassadas. estou mesmo terminar, sr.ª presidente. certo é que, em todo caso, que este parlamento debate hoje é um corolário importantíssimo do princípio do reconhecimento mútuo um importante instrumento de cooperação judiciária em matéria penal, porque com esta proposta de lei se dá um passo muito importante no sentido do reforço da proteção das vítimas no espaço da união, sem, contudo, se bulir no quadro interno particular do sistema jurídico dos vários estados-membros.

CENTER

ROSÁRIO ÁGUAS

PSD

sr. presidente, sr. ministro das finanças, gostava de questionar sobre situação financeira do sector da saúde, nomeadamente dos hospitais epe spa. governo tem sistematicamente afirmado que as contas do sector da saúde estão equilibradas que pagamento aos fornecedores a terceiros está ser feito de forma atempada. só que isso não é verdade. não é verdade que as contas da saúde estejam equilibradas, muito menos é verdade que os pagamentos fornecedores estejam em dia. ao contrário do que governo afirma, as dívidas dos hospitais, por exemplo em medicamentos meios de diagnóstico, à data referência de de outubro, situavam-se já em milhões de euros o prazo médio de pagamentos era de dias para os hospitais spa de dias para os hospitais epe. outro exemplo é caso dos dispositivos médicos: dívida estimada, neste momento, é de milhões de euros os prazos de pagamentotenho-os aqui para os exibir, se for necessáriosão de dias, de dias, de dias, de dias e, até, de dias, sr. ministro! as associações deste sector fazem uma estimativa, indicando que, neste momento, serviço nacional de saúde deve, para além de dias, qualquer coisa como milhões de euros. que lhe pergunto, sr. ministro, é se confirma ou não esse valor. se não confirmar, pedimos-lhe que nos indique, nesta assembleia, qual é esse montante. verdade é que já coloquei esta pergunta ao sr. primeiro-ministro, não tendo obtido resposta, a sr.ª ministra da saúde os srs. secretários de estado negam as evidências, pelo que estava contar com sr. ministro das finanças, como último recurso, para saber mais elementar número da transparência deste sector: quanto é que, efectivamente, estado deve? gostava também, sr. ministro, de lhe perguntar como é que vai, daqui para frente, regularizar estes pagamentos, uma vez que, no princípio de este ano, utilizou fundo de apoio ao sistema de pagamentos, que é como quem diz os valores que estavam consignados à realização de capital social dos hospitais epe, para pagamento de despesas correntes dos hospitais. segundo sr. secretário de estado, este fundo está esgotado. que lhe pergunto é que vai fazer daqui para frente: é tesouro que vai injectar verbas neste fundo ou sr. ministro vai aumentar os capitais dos hospitais epe?

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a dívida estimada, neste momento, é de milhões de euros os prazos de pagamentotenho-os aqui para os exibir, se for necessáriosão de dias, de dias, de dias, de dias e, até, de dias, sr. ministro! as associações deste sector fazem uma estimativa, indicando que, neste momento, serviço nacional de saúde deve, para além de dias, qualquer coisa como milhões de euros. que lhe pergunto, sr. ministro, é se confirma ou não esse valor. se não confirmar, pedimos-lhe que nos indique, nesta assembleia, qual é esse montante. verdade é que já coloquei esta pergunta ao sr. primeiro-ministro, não tendo obtido resposta, a sr.ª ministra da saúde os srs. secretários de estado negam as evidências, pelo que estava contar com sr. ministro das finanças, como último recurso, para saber mais elementar número da transparência deste sector: quanto é que, efectivamente, estado deve? gostava também, sr. ministro, de lhe perguntar como é que vai, daqui para frente, regularizar estes pagamentos, uma vez que, no princípio de este ano, utilizou fundo de apoio ao sistema de pagamentos, que é como quem diz os valores que estavam consignados à realização de capital social dos hospitais epe, para pagamento de despesas correntes dos hospitais. segundo sr. secretário de estado, este fundo está esgotado. que lhe pergunto é que vai fazer daqui para frente: é tesouro que vai injectar verbas neste fundo ou sr. ministro vai aumentar os capitais dos hospitais epe?

CENTER

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr. presidente, srs. deputados: é apenas para dizer que é surpreendente ver sr. deputado andré ventura participar neste debate. é que sr. deputado prometeu, quando se candidatou, que exerceria as suas funções em exclusividade, coisa que não faz, não faz trabalhando para uma empresa que faz consultoria fiscal. vejam só, consultoria fiscal! portanto, sr. deputado, que vem aqui hoje falar sobre planeamento fiscal combate ao planeamento fiscal, presta serviços remunerados, enquanto é deputado, uma empresa cujo trabalho é precisamente permitir que empresas fujam ao fisco paguem menos impostos. as incoerências do sr. deputado andré ventura devem ser afirmadas o conflito de interesses que manifestou neste debate também.

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é apenas para dizer que é surpreendente ver sr. deputado andré ventura participar neste debate. é que sr. deputado prometeu, quando se candidatou, que exerceria as suas funções em exclusividade, coisa que não faz, não faz trabalhando para uma empresa que faz consultoria fiscal. vejam só, consultoria fiscal! portanto, sr. deputado, que vem aqui hoje falar sobre planeamento fiscal combate ao planeamento fiscal, presta serviços remunerados, enquanto é deputado, uma empresa cujo trabalho é precisamente permitir que empresas fujam ao fisco paguem menos impostos. as incoerências do sr. deputado andré ventura devem ser afirmadas o conflito de interesses que manifestou neste debate também.

LEFT

LUÍS MENEZES

PSD

sr. presidente, dá-me licença que use da palavra? sr. presidente, não querendo criar um incidente, revejo-me perfeitamente nas suas palavras. deputado josé magalhães exagerou claramente na falta de educação, nesta câmara, e, infelizmente, nenhum destes deputados, nem ninguém que nos vê através das câmaras lá em casa, ganha com este tipo de linguagem com este tipo de atuação. era só isto que queria dizer, revejo-me no seu comentário, sr. presidente. sr. presidente, dá-me licença que use da palavra?

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dá-me licença que use da palavra? sr. presidente, não querendo criar um incidente, revejo-me perfeitamente nas suas palavras. deputado josé magalhães exagerou claramente na falta de educação, nesta câmara, e, infelizmente, nenhum destes deputados, nem ninguém que nos vê através das câmaras lá em casa, ganha com este tipo de linguagem com este tipo de atuação. era só isto que queria dizer, revejo-me no seu comentário, sr. presidente. sr. presidente, dá-me licença que use da palavra?

CENTER

CECÍLIA MEIRELES

CDS-PP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: isto está transformar-se, muito rapidamente, numa manhã de discussão de formas de procedimentos não de discussão de conteúdos, que não deixa de ser curioso. srs. deputados, vejamos: compreendo argumento que muitos srs. deputados utilizam no sentido de nos dizer: «nós queremos discutir sumo das propostas, nós queremos discutir conteúdo das propostas e, portanto, nós queremos que elas baixem à especialidade». mas não deixa de ser curioso que os srs. deputados tenham tantas coisas para discutir na especialidade e, depois, na generalidade, não descubram nenhuma. não deixa de ser curioso! sendo quejustiça seja feitaa sr.ª deputada mariana mortágua tem divergências muito concretas, que explanou na sua exposição, o sr. deputado bruno dias estou certa de que também terá. não perdemos pela demora. em todo caso, não deixa de ser extraordinariamente curioso porque, tanto nesta discussão como na anterior, ouvi muita vontade de discutir questões concretas, mas ouvi muito poucas propostas concretas. portanto, se têm propostas concretas, desafio, repto que lanço aqui é de, já agora, se forem aprovadas,propostas concretas, aproveitarem tempo para falar, não digo das nem dasmas de uma, para amostra, para exemplo. isso seria muito, muito interessante acho que conduziria um debate manifestamente diferente. também gostaria de dizer seguinte: constituição da república portuguesa não é só para quando dá jeito. que eu saiba, as propostas de autorização legislativa estão consagradas constitucionalmente não são cheques em branco; são cheques muito bem preenchidos, com limite extensão muito bem definidos. aliás, devo dizer que último código de investimento que foi aprovado foi exatamente através de uma autorização legislativa. portanto, para ps serve, está tudo bem, mas quando é este governo já não serve, já está tudo mal. não deixa de ser extraordinariamente curioso! por último, porque foi aqui perguntado (e é legítimo que se pergunte) qual é pressa, srs. deputados, pressa é que, se nada for feito, no dia de julho muitos destes incentivos deixarão de estar em vigor. os senhores acham que investimento pode esperar; cds acha que investimento não pode esperar. essa é diferença isso é que nos separa. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado bruno dias.

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isto está transformar-se, muito rapidamente, numa manhã de discussão de formas de procedimentos não de discussão de conteúdos, que não deixa de ser curioso. srs. deputados, vejamos: compreendo argumento que muitos srs. deputados utilizam no sentido de nos dizer: «nós queremos discutir sumo das propostas, nós queremos discutir conteúdo das propostas e, portanto, nós queremos que elas baixem à especialidade». mas não deixa de ser curioso que os srs. deputados tenham tantas coisas para discutir na especialidade e, depois, na generalidade, não descubram nenhuma. não deixa de ser curioso! sendo quejustiça seja feitaa sr.ª deputada mariana mortágua tem divergências muito concretas, que explanou na sua exposição, o sr. deputado bruno dias estou certa de que também terá. não perdemos pela demora. em todo caso, não deixa de ser extraordinariamente curioso porque, tanto nesta discussão como na anterior, ouvi muita vontade de discutir questões concretas, mas ouvi muito poucas propostas concretas. portanto, se têm propostas concretas, desafio, repto que lanço aqui é de, já agora, se forem aprovadas,propostas concretas, aproveitarem tempo para falar, não digo das nem dasmas de uma, para amostra, para exemplo. isso seria muito, muito interessante acho que conduziria um debate manifestamente diferente. também gostaria de dizer seguinte: constituição da república portuguesa não é só para quando dá jeito. que eu saiba, as propostas de autorização legislativa estão consagradas constitucionalmente não são cheques em branco; são cheques muito bem preenchidos, com limite extensão muito bem definidos. aliás, devo dizer que último código de investimento que foi aprovado foi exatamente através de uma autorização legislativa. portanto, para ps serve, está tudo bem, mas quando é este governo já não serve, já está tudo mal. não deixa de ser extraordinariamente curioso! por último, porque foi aqui perguntado (e é legítimo que se pergunte) qual é pressa, srs. deputados, pressa é que, se nada for feito, no dia de julho muitos destes incentivos deixarão de estar em vigor. os senhores acham que investimento pode esperar; cds acha que investimento não pode esperar. essa é diferença isso é que nos separa. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado bruno dias.

RIGHT

PEDRO ROQUE

PSD

sr. presidente: feitas que estão as principais intervenções dos grupos parlamentares, ficou à vista que governo a maioria seguem caminho da modernização do país, da sua recuperação económica e, também, da recuperação do emprego. sr. deputado nuno sá já nos habituou não só às suas intervenções, como também este novo estilo do partido socialista, este rasgar das vestes. fala numa marca ideológica desta proposta de lei. ora, convém dizer que, se existe uma marca ideológica nesta proposta de lei, ela tem ver, de facto, com memorando de entendimento que vv. ex.as tiveram de negociar à pressa assinar com troica, porque país estava, de facto, em incumprimento à beira da bancarrota. e, efetivamente, as alterações à legislação laboral foram plasmadas nesse documento que este governo terá de respeitar. mas também tem ver, se marca ideológica existe, com princípio da negociação do acordo de concertação social que foi feito que está na base desta proposta de lei, como em todas as alterações que, ao longo desta legislatura, foram feitas ao código do trabalho. gostaria também de dizer seguinte: sr. deputado nuno sá anunciou aqui, urbi et orbi, algo que nós, deputados do partido social democrata, ignorávamos. anunciou que partido social democrata teria um projeto de revisão constitucional que todos conhecemos que quer retirar justa causa da constituição. ora, isso é absolutamente falso, é uma inverdade, não tem qualquer colagem à realidade. mas tambémnão deixa de ser curioso —, neste rasgar de vestes por parte do partido socialista, de alguma maneira, ficámos sem saber qual é posição do partido socialista relativamente àqueles que são os critérios atuais para despedimento por justa causa, isto é, se partido socialista concorda que deve ser trabalhador mais jovemindependentemente das suas qualificações, independentemente do seu desempenho, independentemente da maneira como produz na empresaa ser trabalhador sacrificado, ser trabalhador despedido. pelos vistos, concorda com aquilo que se passa atualmente que, em boa parte dos casos, constitui uma injustiça!? mais: não protege os trabalhadores mais jovens, quando todos nós sabemos que face mais terrível do desemprego, tanto em portugal como nos países da união europeia, é precisamente desemprego jovem. partido socialista também diz que governo não promove emprego em portugal, negando as evidências, negando as estatísticas, precisamente no dia em que se sabe que do terceiro para quarto trimestre emprego, em portugal, cresceupontos percentuais contra apenaspontos percentuais na união europeia ou uma diminuição depontos percentuais na zona euro.

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feitas que estão as principais intervenções dos grupos parlamentares, ficou à vista que governo a maioria seguem caminho da modernização do país, da sua recuperação económica e, também, da recuperação do emprego. sr. deputado nuno sá já nos habituou não só às suas intervenções, como também este novo estilo do partido socialista, este rasgar das vestes. fala numa marca ideológica desta proposta de lei. ora, convém dizer que, se existe uma marca ideológica nesta proposta de lei, ela tem ver, de facto, com memorando de entendimento que vv. ex.as tiveram de negociar à pressa assinar com troica, porque país estava, de facto, em incumprimento à beira da bancarrota. e, efetivamente, as alterações à legislação laboral foram plasmadas nesse documento que este governo terá de respeitar. mas também tem ver, se marca ideológica existe, com princípio da negociação do acordo de concertação social que foi feito que está na base desta proposta de lei, como em todas as alterações que, ao longo desta legislatura, foram feitas ao código do trabalho. gostaria também de dizer seguinte: sr. deputado nuno sá anunciou aqui, urbi et orbi, algo que nós, deputados do partido social democrata, ignorávamos. anunciou que partido social democrata teria um projeto de revisão constitucional que todos conhecemos que quer retirar justa causa da constituição. ora, isso é absolutamente falso, é uma inverdade, não tem qualquer colagem à realidade. mas tambémnão deixa de ser curioso —, neste rasgar de vestes por parte do partido socialista, de alguma maneira, ficámos sem saber qual é posição do partido socialista relativamente àqueles que são os critérios atuais para despedimento por justa causa, isto é, se partido socialista concorda que deve ser trabalhador mais jovemindependentemente das suas qualificações, independentemente do seu desempenho, independentemente da maneira como produz na empresaa ser trabalhador sacrificado, ser trabalhador despedido. pelos vistos, concorda com aquilo que se passa atualmente que, em boa parte dos casos, constitui uma injustiça!? mais: não protege os trabalhadores mais jovens, quando todos nós sabemos que face mais terrível do desemprego, tanto em portugal como nos países da união europeia, é precisamente desemprego jovem. partido socialista também diz que governo não promove emprego em portugal, negando as evidências, negando as estatísticas, precisamente no dia em que se sabe que do terceiro para quarto trimestre emprego, em portugal, cresceupontos percentuais contra apenaspontos percentuais na união europeia ou uma diminuição depontos percentuais na zona euro.

CENTER

ADÃO SILVA

PSD

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: mais do que um debate orçamental, estes dois dias converteram-se numa extensa moção de censura ao governo. e, ao que tudo indica, moção de censura ao governo de antónio costa vai ser aprovada o orçamento do estado para vai ser reprovado, também pelos seus antigos aliados da esquerda radical. pouco falta para geringonça chegar ao estado de rigor mortis. paz à sua alma! geringonça era uma aliança contranatura. sobreviveu, de sobressalto em sobressalto, até ao assalto final. morre hoje, aqui, no meio do azedume, das acusações mútuas de uma irascibilidade que irá crescer nos próximos tempos, com insultos à mistura, que já assistimos esta manhã, com os mimos entre sr.ª deputada ana catarina mendes a bancada do bloco de esquerda. é só começo! recordemos: para salvar pele da derrota eleitoral nas legislativas deo dr. antónio costa, armado em engenheiro político, idealizou-a, construiu-a, sustentou-a, alimentou-a, elogiou-a e, finalmente, odiou-a. dr. antónio costa diz-se frustrado, mas isso não é verdade. dr. antónio costa, hoje, sente-se é aliviado. o país? os portugueses? país está pior os portugueses estão, sobretudo, sobressaltados. país os portugueses estão mais endividados. estamos regredir face aos nossos parceiros da união europeia a caminho acelerado para esse lugar infecto, que é cauda da europa. os outros países avançam, nós recuamos. estamos recuperar economicamente da crise pandémica, é certo, mas mais lentamente do que os outros. os serviços públicos não funcionam não respondem às necessidades dos portugueses na saúde, educação, justiça. governo diz que nunca gastou tanto. teoricamente, é verdade, mas, depois, governo não é capaz de executar os orçamentos que antes aprovou fez aprovar. os orçamentos converteram-se num faz-de-conta. os impostos atingem níveis insustentáveis. as desigualdades sociais? as desigualdades sociais são nossa chaga mais viva, uma chaga que nos deveria envergonhar todos. as empresas? as empresas são maltratadas as entidades patronais são vexadas na praça pública. geringonça pode não gostar das empresas dos empresários, mas é lá que nasce emprego, salário que põe pão na mesa dos portugueses o financiamento do nosso sistema social, nomeadamente das pensões. país faz má figura na competitividade, que é baixa que nos rebaixa. falando em competitividade, vem muito propósito referir situação desastrosa da implantação da rede de telecomunicações móveisportugal está abúlicorepito, abúlico, não tenho outra palavra!na instalação desta tecnologia, que é uma tecnologia de futuro, essencial para as telecomunicações avançadas, fundamental para portugal os portugueses ganharem futuro. implantação difusão da tecnologia faz as empresas mais modernas mais competitivas, os serviços públicos mais eficazes a vida quotidiana mais cómoda mais próxima do cidadão. os outros países avançam, implantam, alargam difundem sua rede de telecomunicaçõesconscientes de que assim se ganha sucesso, o bem-estar no futuro. nós nem começámos. parados, paradinhos! na semana passadarecordam-se? —, primeiro-ministro atirava as responsabilidades desta abulia para anacom (autoridade nacional de comunicações), entidade reguladora do setor. é sabido que governo socialista detesta entidades reguladoras independentes, mesmo quando as enxameia com amigos, familiares, camaradas excamaradas. culpa era, então, do regulador. não! culpa é sua, sr. primeiro-ministro, duplamente sua. é sua porque, pela lei, sr. primeiro-ministro pode propor destituição deste conselho de administração, que tanto prejuízo traz aos portugueses. é sua porque foi quem escolheu, propôs, fez aprovar nomeou presidente da anacom, dr. cadete de matos, seu amigo do peito. fale com seu amigo cadete. diga-lhe que tem de sair desta abulia, deste estado de far niente, que tem de «dar corda aos sapatos» implementar rede de telecomunicações fundamental para portugal. chame-o já ao seu gabinete, hoje mesmo, se possível, ponha fim esta vergonha, sr. primeiro-ministro! claro que há um problema: enquanto leilão do se arrasta sem fim à vista o futuro dos portugueses fica comprometido, dr. cadete, amigo cadete, bronzeia-se, dança diverte-se nas caraíbas, em curaçau. tudo num dolce far niente, nós todos pagar, pois claro! ai, os amigos! sempre os amigos do dr. antónio costa agarrarem-se ao estado como se fosse deles, retraçando distribuindo cargos, vantagens, benefícios entre amigos, familiares, camaradas ex-camaradas. sr. presidente, sr.as srs. deputados: era certo sabido, desde primeira hora, que geringonça trazia no ventre pântano. pântano económico, traduzido, por exemplo, no retrocesso da competitividade. pântano social, já visível nas ruas, onde as greves se multiplicam infernizam vida do cidadão comum. pântano dos valorespois claro! —, quando qualquer amigo de pacotilha prevalece sobre os melhores. o pântano político, que fica à vista sob forma de cadáver que hoje vamos enterrar. sempre que partido socialista governa, portugal acaba enterrado num pântano. é um pântano que nos deixa de pantanas. foi assim com antónio guterres, com josé sócrates e, agora, com antónio costa. que estranha coincidência! os três socialistas, os três governarem durante seis anos, os três saírem de primeiro-ministro meio do segundo mandato, os três deixaram para trás um pântano. aqui chegados, fica uma dúvida uma certezae com isto termino. dúvida é sobre dimensão a especificidade do pântano que país vai, pela terceira vez, herdar do governo do partido socialista. certeza, para amanhã olhando para as lições do passado, é de que partido social democrata cá estará, disponível, como sempre, para reerguer portugal dar esperança aos portugueses.

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mais do que um debate orçamental, estes dois dias converteram-se numa extensa moção de censura ao governo. e, ao que tudo indica, moção de censura ao governo de antónio costa vai ser aprovada o orçamento do estado para vai ser reprovado, também pelos seus antigos aliados da esquerda radical. pouco falta para geringonça chegar ao estado de rigor mortis. paz à sua alma! geringonça era uma aliança contranatura. sobreviveu, de sobressalto em sobressalto, até ao assalto final. morre hoje, aqui, no meio do azedume, das acusações mútuas de uma irascibilidade que irá crescer nos próximos tempos, com insultos à mistura, que já assistimos esta manhã, com os mimos entre sr.ª deputada ana catarina mendes a bancada do bloco de esquerda. é só começo! recordemos: para salvar pele da derrota eleitoral nas legislativas deo dr. antónio costa, armado em engenheiro político, idealizou-a, construiu-a, sustentou-a, alimentou-a, elogiou-a e, finalmente, odiou-a. dr. antónio costa diz-se frustrado, mas isso não é verdade. dr. antónio costa, hoje, sente-se é aliviado. o país? os portugueses? país está pior os portugueses estão, sobretudo, sobressaltados. país os portugueses estão mais endividados. estamos regredir face aos nossos parceiros da união europeia a caminho acelerado para esse lugar infecto, que é cauda da europa. os outros países avançam, nós recuamos. estamos recuperar economicamente da crise pandémica, é certo, mas mais lentamente do que os outros. os serviços públicos não funcionam não respondem às necessidades dos portugueses na saúde, educação, justiça. governo diz que nunca gastou tanto. teoricamente, é verdade, mas, depois, governo não é capaz de executar os orçamentos que antes aprovou fez aprovar. os orçamentos converteram-se num faz-de-conta. os impostos atingem níveis insustentáveis. as desigualdades sociais? as desigualdades sociais são nossa chaga mais viva, uma chaga que nos deveria envergonhar todos. as empresas? as empresas são maltratadas as entidades patronais são vexadas na praça pública. geringonça pode não gostar das empresas dos empresários, mas é lá que nasce emprego, salário que põe pão na mesa dos portugueses o financiamento do nosso sistema social, nomeadamente das pensões. país faz má figura na competitividade, que é baixa que nos rebaixa. falando em competitividade, vem muito propósito referir situação desastrosa da implantação da rede de telecomunicações móveisportugal está abúlicorepito, abúlico, não tenho outra palavra!na instalação desta tecnologia, que é uma tecnologia de futuro, essencial para as telecomunicações avançadas, fundamental para portugal os portugueses ganharem futuro. implantação difusão da tecnologia faz as empresas mais modernas mais competitivas, os serviços públicos mais eficazes a vida quotidiana mais cómoda mais próxima do cidadão. os outros países avançam, implantam, alargam difundem sua rede de telecomunicaçõesconscientes de que assim se ganha sucesso, o bem-estar no futuro. nós nem começámos. parados, paradinhos! na semana passadarecordam-se? —, primeiro-ministro atirava as responsabilidades desta abulia para anacom (autoridade nacional de comunicações), entidade reguladora do setor. é sabido que governo socialista detesta entidades reguladoras independentes, mesmo quando as enxameia com amigos, familiares, camaradas excamaradas. culpa era, então, do regulador. não! culpa é sua, sr. primeiro-ministro, duplamente sua. é sua porque, pela lei, sr. primeiro-ministro pode propor destituição deste conselho de administração, que tanto prejuízo traz aos portugueses. é sua porque foi quem escolheu, propôs, fez aprovar nomeou presidente da anacom, dr. cadete de matos, seu amigo do peito. fale com seu amigo cadete. diga-lhe que tem de sair desta abulia, deste estado de far niente, que tem de «dar corda aos sapatos» implementar rede de telecomunicações fundamental para portugal. chame-o já ao seu gabinete, hoje mesmo, se possível, ponha fim esta vergonha, sr. primeiro-ministro! claro que há um problema: enquanto leilão do se arrasta sem fim à vista o futuro dos portugueses fica comprometido, dr. cadete, amigo cadete, bronzeia-se, dança diverte-se nas caraíbas, em curaçau. tudo num dolce far niente, nós todos pagar, pois claro! ai, os amigos! sempre os amigos do dr. antónio costa agarrarem-se ao estado como se fosse deles, retraçando distribuindo cargos, vantagens, benefícios entre amigos, familiares, camaradas ex-camaradas. sr. presidente, sr.as srs. deputados: era certo sabido, desde primeira hora, que geringonça trazia no ventre pântano. pântano económico, traduzido, por exemplo, no retrocesso da competitividade. pântano social, já visível nas ruas, onde as greves se multiplicam infernizam vida do cidadão comum. pântano dos valorespois claro! —, quando qualquer amigo de pacotilha prevalece sobre os melhores. o pântano político, que fica à vista sob forma de cadáver que hoje vamos enterrar. sempre que partido socialista governa, portugal acaba enterrado num pântano. é um pântano que nos deixa de pantanas. foi assim com antónio guterres, com josé sócrates e, agora, com antónio costa. que estranha coincidência! os três socialistas, os três governarem durante seis anos, os três saírem de primeiro-ministro meio do segundo mandato, os três deixaram para trás um pântano. aqui chegados, fica uma dúvida uma certezae com isto termino. dúvida é sobre dimensão a especificidade do pântano que país vai, pela terceira vez, herdar do governo do partido socialista. certeza, para amanhã olhando para as lições do passado, é de que partido social democrata cá estará, disponível, como sempre, para reerguer portugal dar esperança aos portugueses.

CENTER

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO

CDS-PP

sr. presidente, sr. deputado tiago barbosa ribeiro, confesso que tive dúvidas sobre se estávamos no mesmo debate, ou não, porque não ouvi uma única palavra sobre tema «apresentação periódica dos desempregados», que é uma medida de do ministro vieira da silva, ministro esse que sr. deputado, supostamente, apoia. as perguntas que tenho para fazer são estas: concorda que sr. ministro vieira da silva decidiu impor aos desempregados um calvário burocrático, humilhante, cansativo inútil? concorda que tratou os desempregados como arguidos, obrigados termo de identidade residência? concorda que ministro vieira da silva tratou os desempregados como criminosos? concorda com supressão total desta apresentação? já agora, que tanto falou sobre desemprego as medidas do governo, como explica os jovens desempregados que desapareceram do sistema? sr. secretário de estado não explicou, pode ser que sr. deputado saiba resposta. como explica também que os desempregados com subsídio de desemprego tenham diminuído que haja maisde desempregados sem subsídio de desemprego? esses números conseguem ser piores do que os do tal governo psd/cds, que sr. deputado se entreteve criticar. desafiámos bloco de esquerda queremos saber: vamos votar, no final do plenário, este projeto de lei? já agora, explique-nos: como vai votar sr. deputado? vai votar favor? é isso? vai votar favor do projeto de lei do bloco de esquerda? convinha que dissesse qualquer coisa sobre que está em debate, o sr. deputado foi incapaz de dizer. aplausos do cds-pp da deputada do psd maria das mercês soares.

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concorda que sr. ministro vieira da silva decidiu impor aos desempregados um calvário burocrático, humilhante, cansativo inútil? concorda que tratou os desempregados como arguidos, obrigados termo de identidade residência? concorda que ministro vieira da silva tratou os desempregados como criminosos? concorda com supressão total desta apresentação? já agora, que tanto falou sobre desemprego as medidas do governo, como explica os jovens desempregados que desapareceram do sistema? sr. secretário de estado não explicou, pode ser que sr. deputado saiba resposta. como explica também que os desempregados com subsídio de desemprego tenham diminuído que haja maisde desempregados sem subsídio de desemprego? esses números conseguem ser piores do que os do tal governo psd/cds, que sr. deputado se entreteve criticar. desafiámos bloco de esquerda queremos saber: vamos votar, no final do plenário, este projeto de lei? já agora, explique-nos: como vai votar sr. deputado? vai votar favor? é isso? vai votar favor do projeto de lei do bloco de esquerda? convinha que dissesse qualquer coisa sobre que está em debate, o sr. deputado foi incapaz de dizer. aplausos do cds-pp da deputada do psd maria das mercês soares.

RIGHT

ANDRÉ SILVA

PAN

sr. presidente, sr.as srs. deputados, queria deixar quatro notas sobre este debate. em primeiro lugar, é consensual na sociedade é aceite por todos os deputados que devem ser banidas condenadas todas as violências desnecessárias contra animaisisso mesmo está na lei, isso mesmo os senhores aprovaram. é, no entanto, para maioria dos deputados, legítimo violentar animais desde que seja feito numa arena, que «maltratador» use um fato brilhante que seja acompanhado de música. em segundo lugar, para maioria dos deputados, facto de massacre de animais ser uma prática que chegou até é argumento suficiente para dogmaticamente continuarmos perpetuar cultura da violência da brutalidade. em terceiro lugar, também para maioria dos deputados, valor dos falaciosos interesses económicos sobrepõe-se aos valores éticos aos padrões de uma sociedade evoluída respeitadora da liberdade de todos. termino dizendo todos os deputados que tantas vezes defendem aqui, nesta casa nestes debates, serem progressistas que nenhum partido que se posicione ao lado da tauromaquia pode jamais dizer que apanhou comboio do progresso.

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queria deixar quatro notas sobre este debate. em primeiro lugar, é consensual na sociedade é aceite por todos os deputados que devem ser banidas condenadas todas as violências desnecessárias contra animaisisso mesmo está na lei, isso mesmo os senhores aprovaram. é, no entanto, para maioria dos deputados, legítimo violentar animais desde que seja feito numa arena, que «maltratador» use um fato brilhante que seja acompanhado de música. em segundo lugar, para maioria dos deputados, facto de massacre de animais ser uma prática que chegou até é argumento suficiente para dogmaticamente continuarmos perpetuar cultura da violência da brutalidade. em terceiro lugar, também para maioria dos deputados, valor dos falaciosos interesses económicos sobrepõe-se aos valores éticos aos padrões de uma sociedade evoluída respeitadora da liberdade de todos. termino dizendo todos os deputados que tantas vezes defendem aqui, nesta casa nestes debates, serem progressistas que nenhum partido que se posicione ao lado da tauromaquia pode jamais dizer que apanhou comboio do progresso.

CENTER

RUI BARRETO

CDS-PP

sr. presidente, srs. deputados: hoje discutimos uma proposta de lei da autoria da assembleia legislativa dos açores versando sobre lei n.º /, de de setembro, que incide sobre uma alteração esta lei que estabelecia regime jurídico das autarquias locais, aprovava estatuto das entidades intermunicipais, estabelecia regime jurídico da transferência de competências do estado para as autarquias locais para as entidades intermunicipais aprovava, também, regime jurídico do associativismo autárquico. porquê esta alteração? porque n.º do artigo .º da respetiva lei excluía as regiões autónomas da madeira dos açores do seu âmbito de aplicação, das normas que disciplinavam constituíam regime jurídico aplicável às associações de municípios. segundo assembleia legislativa dos açores, esta situação criava, cria, um injustificado impedimento legal à criação manutenção das atuais associações de municípios de freguesias das respetivas regiões autónomas, tornando-as, até, nas únicas regiões do país em que tal circunstância se verifica. ora, que é proposto é uma alteração ao n.º do artigo .º desta lei, incluindo, assim, que as respetivas competências sejam extensivas quer à região autónoma da madeira quer à região autónoma dos açores. esta clarificação faz todo sentido, não só para colmatar esta ausência legal da revogação da lei n.º /, que passaram, agora, aplicar-se também às associações de municípios de freguesias, mas também para confirmar as virtudes do associativismo autárquico, os benefícios daí decorrentes para os cidadãos para os munícipes, para as autarquias para as regiões no continente nas ilhas. com esta alteração, que saudamos, da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, fica, assim, verificada conformidade entre objetivo o texto legislativo.

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hoje discutimos uma proposta de lei da autoria da assembleia legislativa dos açores versando sobre lei n.º /, de de setembro, que incide sobre uma alteração esta lei que estabelecia regime jurídico das autarquias locais, aprovava estatuto das entidades intermunicipais, estabelecia regime jurídico da transferência de competências do estado para as autarquias locais para as entidades intermunicipais aprovava, também, regime jurídico do associativismo autárquico. porquê esta alteração? porque n.º do artigo .º da respetiva lei excluía as regiões autónomas da madeira dos açores do seu âmbito de aplicação, das normas que disciplinavam constituíam regime jurídico aplicável às associações de municípios. segundo assembleia legislativa dos açores, esta situação criava, cria, um injustificado impedimento legal à criação manutenção das atuais associações de municípios de freguesias das respetivas regiões autónomas, tornando-as, até, nas únicas regiões do país em que tal circunstância se verifica. ora, que é proposto é uma alteração ao n.º do artigo .º desta lei, incluindo, assim, que as respetivas competências sejam extensivas quer à região autónoma da madeira quer à região autónoma dos açores. esta clarificação faz todo sentido, não só para colmatar esta ausência legal da revogação da lei n.º /, que passaram, agora, aplicar-se também às associações de municípios de freguesias, mas também para confirmar as virtudes do associativismo autárquico, os benefícios daí decorrentes para os cidadãos para os munícipes, para as autarquias para as regiões no continente nas ilhas. com esta alteração, que saudamos, da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, fica, assim, verificada conformidade entre objetivo o texto legislativo.

RIGHT

ÂNGELA MOREIRA

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: debatemos hoje projeto de lei apresentado pelo pan que determina abolição de corridas de touros. as corridas de touros os espetáculos tauromáquicos têm suscitado, repetidamente, debates neste parlamento na sociedade, pelo que reiteramos posição que temos assumido. pcp respeita integralmente sensibilidade de quem não está de acordo com tauromaquia ou, mesmo, de quem rejeita, tal como entende que se deve respeitar aquilo que as populações sentem como parte integrante da sua identidade cultural, das suas especificidades culturais, minoritárias ou maioritárias, que não atentam contra direitos, liberdades garantias dos cidadãos. respeitar diversidade cultural implica reconhecer expressões culturais diferentes das próprias reconhecer universalidade dos direitos. as expressões da cultura popular, como generalidade dos elementos da cultura humana, não são imutáveis são, elas próprias, produto da vida social. umas perdem força desaparecem, outras ganham-na projetamse. só por existirem ou por terem existido, não significa que as tradições devam ser mantidas, promovidas ou restabelecidas, mas determinar por lei sua proibição já significa coisa diferente. ao pretender proibir aquilo que não reconhece como parte integrante da sua própria identidade cultural, pan não admite que haja outras culturas, identidades, tradições, sensibilidades que não as suas. só admite os seus próprios padrões culturais morais quer impô-los. pretende impor aos outros sua visão do mundo, se possível pela lei pela força. é necessário sublinhar este aspeto, da imposição da lei pela força, não esquecendo histórico da questão, nomeadamente recordando os incidentes que ocorreram em barrancos, no anona sequência da tentativa de imposição pela força de uma proibição semelhante. aqueles incidentes demonstraram que transformação de práticas que as populações sentem como parte da sua identidade cultural em problemas de ordem policial, por via da proibição, é apenas fator de mais graves conflitos de confrontos sociais. proibição daquelas práticas levou à sua ilegalidade conduziu à repressão policial da população, mas não permitiu que elas desaparecessem da matriz da sua cultura popular, da sua vivência comunitária coletiva. relembrando tudo isto, é necessário confrontar pan com aquilo que propõe com as suas respetivas consequências. ao pretender impor proibição legal das corridas de touros, pan não se limita tentar impor aquela visão cultural uniformizada uniformizadora do mundo. defendendo proibição, pan defende as suas consequências, incluindo abertura de um conflito direto com comunidades inteiras e, novamente, tentativa de aplicação da lei pela força com correspondente repressão das populações. termino já, sr. presidente. sr. presidente, sr.as srs. deputados: pcp reconhece apego de muitos portugueses de muitas comunidades do nosso país à tauromaquia, que consideram parte integrante da cultura popular, não ignorando, contudo, as preocupações opiniões contrárias de outros setores da sociedade. tal divisão de opiniões não nos parece que possa ser resolvida por via da proibição legal destas práticas. entendemos que caminho que há fazer é do respeito pela diversidade cultural o da efetiva responsabilização do estado na promoção de uma relação mais saudável entre os animais os seres humanos, acompanhada de uma ação pedagógica com objetivo de sensibilizar os cidadãos, em particular as crianças os jovens, para importância do bem-estar animal a sua efetiva proteção. aplausos do pcp de deputados do psd, do ps do cds-pp.

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debatemos hoje projeto de lei apresentado pelo pan que determina abolição de corridas de touros. as corridas de touros os espetáculos tauromáquicos têm suscitado, repetidamente, debates neste parlamento na sociedade, pelo que reiteramos posição que temos assumido. pcp respeita integralmente sensibilidade de quem não está de acordo com tauromaquia ou, mesmo, de quem rejeita, tal como entende que se deve respeitar aquilo que as populações sentem como parte integrante da sua identidade cultural, das suas especificidades culturais, minoritárias ou maioritárias, que não atentam contra direitos, liberdades garantias dos cidadãos. respeitar diversidade cultural implica reconhecer expressões culturais diferentes das próprias reconhecer universalidade dos direitos. as expressões da cultura popular, como generalidade dos elementos da cultura humana, não são imutáveis são, elas próprias, produto da vida social. umas perdem força desaparecem, outras ganham-na projetamse. só por existirem ou por terem existido, não significa que as tradições devam ser mantidas, promovidas ou restabelecidas, mas determinar por lei sua proibição já significa coisa diferente. ao pretender proibir aquilo que não reconhece como parte integrante da sua própria identidade cultural, pan não admite que haja outras culturas, identidades, tradições, sensibilidades que não as suas. só admite os seus próprios padrões culturais morais quer impô-los. pretende impor aos outros sua visão do mundo, se possível pela lei pela força. é necessário sublinhar este aspeto, da imposição da lei pela força, não esquecendo histórico da questão, nomeadamente recordando os incidentes que ocorreram em barrancos, no anona sequência da tentativa de imposição pela força de uma proibição semelhante. aqueles incidentes demonstraram que transformação de práticas que as populações sentem como parte da sua identidade cultural em problemas de ordem policial, por via da proibição, é apenas fator de mais graves conflitos de confrontos sociais. proibição daquelas práticas levou à sua ilegalidade conduziu à repressão policial da população, mas não permitiu que elas desaparecessem da matriz da sua cultura popular, da sua vivência comunitária coletiva. relembrando tudo isto, é necessário confrontar pan com aquilo que propõe com as suas respetivas consequências. ao pretender impor proibição legal das corridas de touros, pan não se limita tentar impor aquela visão cultural uniformizada uniformizadora do mundo. defendendo proibição, pan defende as suas consequências, incluindo abertura de um conflito direto com comunidades inteiras e, novamente, tentativa de aplicação da lei pela força com correspondente repressão das populações. termino já, sr. presidente. sr. presidente, sr.as srs. deputados: pcp reconhece apego de muitos portugueses de muitas comunidades do nosso país à tauromaquia, que consideram parte integrante da cultura popular, não ignorando, contudo, as preocupações opiniões contrárias de outros setores da sociedade. tal divisão de opiniões não nos parece que possa ser resolvida por via da proibição legal destas práticas. entendemos que caminho que há fazer é do respeito pela diversidade cultural o da efetiva responsabilização do estado na promoção de uma relação mais saudável entre os animais os seres humanos, acompanhada de uma ação pedagógica com objetivo de sensibilizar os cidadãos, em particular as crianças os jovens, para importância do bem-estar animal a sua efetiva proteção. aplausos do pcp de deputados do psd, do ps do cds-pp.

FAR_LEFT

JOSÉ GUSMÃO

BE

sr. presidente, sr. deputado paulo batista santos, evocou os sovietes para falar da proposta do pcp. ora, até fui rapidamente consultar, outra vez, diploma do pcp, mas que consta de alteração substancial à legislação fiscal em portugal não é mais do que aquilo que os srs. deputados votaram no orçamento do estado para próximo ano. portanto, ficámos hoje saber este facto extraordinário: psd opõe-se, emàquilo que chama união soviética de portugal, mas que, emjá pode ser! portanto, só temos de esperar mais dias para que psd assuma plenamente sua vocação revolucionária! os srs. deputados do psd, que hoje se fizeram representantes legais de todas as empresas que já anteciparam os dividendos para fugir aos impostos daquelas que irão fazer até ao final do ano, não nos explicaram onde é que estão as «fotografias», de que falava sr. deputado duarte pacheco, de todos aqueles que orçamento do estado vai perseguir, através dos impostos, nos rendimentos do seu trabalho, na tributação do consumo, com acordo do psd. problema é que os trabalhadores, os pensionistas os beneficiários das prestações sociais em portugal são muitos, não cabem numa só «fotografia», ao passo que as «fotografias» daqueles que psd veio proteger hoje, que já beneficiaram de mais de milhões de dividendos, sem qualquer tipo de tributação, cabem todos em meia página do correio da manhã. é por isso que psd não quer que se fale de rostos, não quer que se fale de quem não paga impostos que, por vontade do psd, continuaria não pagar. sr. deputado paulo batista santos, questão que gostaríamos de lhe colocar é no sentido de saber qual é esforço que psd está disponível para fazer em matéria de distribuição dos sacrifícios do ponto de vista fiscal. para psd, na aplicação desta norma para tributar todos estes rendimentos, que é que é injusto que passa ser ser justo partir do dia de janeiro dese estas normas que constam deste projecto são correctas, como psd reconheceu que eram, qual é problema, para evitar uma manobra baixa de planeamento fiscal abusivo, em que as empresas sejam obrigadas submeterem-se essa tributação já neste exercício fiscal? que é que é justo em que não é em ?

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o psd opõe-se, emàquilo que chama união soviética de portugal, mas que, emjá pode ser! portanto, só temos de esperar mais dias para que psd assuma plenamente sua vocação revolucionária! os srs. deputados do psd, que hoje se fizeram representantes legais de todas as empresas que já anteciparam os dividendos para fugir aos impostos daquelas que irão fazer até ao final do ano, não nos explicaram onde é que estão as «fotografias», de que falava sr. deputado duarte pacheco, de todos aqueles que orçamento do estado vai perseguir, através dos impostos, nos rendimentos do seu trabalho, na tributação do consumo, com acordo do psd. problema é que os trabalhadores, os pensionistas os beneficiários das prestações sociais em portugal são muitos, não cabem numa só «fotografia», ao passo que as «fotografias» daqueles que psd veio proteger hoje, que já beneficiaram de mais de milhões de dividendos, sem qualquer tipo de tributação, cabem todos em meia página do correio da manhã. é por isso que psd não quer que se fale de rostos, não quer que se fale de quem não paga impostos que, por vontade do psd, continuaria não pagar. sr. deputado paulo batista santos, questão que gostaríamos de lhe colocar é no sentido de saber qual é esforço que psd está disponível para fazer em matéria de distribuição dos sacrifícios do ponto de vista fiscal. para psd, na aplicação desta norma para tributar todos estes rendimentos, que é que é injusto que passa ser ser justo partir do dia de janeiro dese estas normas que constam deste projecto são correctas, como psd reconheceu que eram, qual é problema, para evitar uma manobra baixa de planeamento fiscal abusivo, em que as empresas sejam obrigadas submeterem-se essa tributação já neste exercício fiscal? que é que é justo em que não é em ?

LEFT

ANTÓNIO LEITÃO AMARO

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: assistimos hoje mais uma incompreensível inacreditável desorientação do partido socialista. há uma semana, faziam um exercício semelhante com censura: num dia, votavam contra censura do partido comunista, no dia seguir, propunham uma moção de censura. quanto esta lei do arrendamento, há duas semanas, votavam pela sua revogação, hoje, querem mantê-la com algumas alterações. só há uma coisa que os senhores sabem: procurar aquilo que consideram popular, aquilo que vos parece trazer calma às vossas hostes, que pode legitimar vosso líder, mas, depois, quando são perguntados sobre os vossos compromissos, não respondem. ficou claro que vocês só têm um projeto: chegar ao poder! partido socialista, sr.as srs. deputados, só tem projeto de chegar ao poder, fazendo, cada segundo, que lhe parece mais popular atrativo para os votos, mesmo que seja contrário do que ontem disse. partido socialista traz-nos um conjunto de propostas de alteração à lei do arrendamento. não há problema em querer apresentar alterações uma lei vigente, aliás, é importante estarmos atentos à implementação das leis, especialmente quando são socialmente sensíveis, como sucede com esta lei. há que vigiar sua implementação, há que vigiar seu conteúdo, ter uma postura crítica positiva para sua melhoria, sugerindo soluções que funcionem. é isto que psd tem feito continuará fazer: vigiar propor soluções que funcionem. mas é exatamente este problema das propostas do partido socialista: não têm soluções adequadas, que funcionem. vamos elas. em primeiro lugar, relativamente ao alargamento do prazo de resposta para dias, esta solução não resolve os casos que não responderão até ao fim do prazo nem sequer aqueles que não responderam. mas, sr. deputado mota andrade, deixe-me dizer-lhe que não há mais cabal admissão de que esta lei é equilibrada do que facto de os senhores proporem alteração de um prazo de resposta mas manterem todas as cláusulas de salvaguarda. porquê? porque os senhores sabem que as cláusulas de salvaguarda previstas nesta lei são justas suficientes. segunda proposta é de alargar período de renda limitada de para anos. sobre esta proposta, partido socialista, que, durante tanto tempo, nos últimos meses, disse que grande problema era período pós- anos, não cria nenhuma solução para esse período pós- anos, ou pós- anos, atira para frente, sem soluções. mas, deixem-me que lhes diga, este alargamento, feito desta forma cega, é injusto. é um alargamento injusto porque, em muitas situações, vai permitir que inquilinos com rendimentos, que podem pagar rendas mais elevadas, continuem com uma renda congelada, à conta do senhorio, quando tarefa de solidariedade deve ser desempenhada pelo estado. mas vamos ao programa do governo, sr.as srs. deputados, para que essa dúvida, tantas vezes aqui suscitada, seja, de uma vez, esclarecida. programa do governo diz, cito, ponderar «prorrogação legal forçada dos contratos num horizonte de anos» acompanhá-la de apoios sociais. ora, vamos à lei do arrendamento que temos o que é que ela diz? para os idosos para as famílias que têm pessoas com deficiência, não prorroga contrato por anos, anos ou anos, prorroga por toda vida. contrato, com regime que lhe era aplicável, mantém-se até ao fim da vida, não porou anos, mas por toda vida. vamos à outra parte do programa do governo, que é aquela que se refere aos apoios sociais. nesta parte, lei também é clara: durante anos, há apoios sociais por conta do senhorio; ao fim de anos, por conta do estado. portanto, nesta parte, também está cumprido programa do governo. vossa terceira proposta é de criar, no balcão nacional do arrendamento, um serviço de assistência. os srs. deputados fizeram uma grande confusão e, por isso, quero dizer-lhes duas coisas. em primeiro lugar, os srs. deputados sabem que não há uma estrutura física, de interface com público, chamada balcão nacional do arrendamento, trata-se de uma plataforma eletrónica, com um gabinete de pessoas, com certeza, mas que gera informação eletrónica. em segundo lugar, serviço que os senhores pedem já existe não apenas no ihru, também, depois do apelo do psd do cds à sr.ª ministra, junto de instituições de solidariedade social, junto dos serviços da segurança social. portanto, esse serviço já existe, srs. deputados! criar um gabinete de apoio numa plataforma eletrónica é uma miragem, porque esse gabinete já existe. ou os senhores querem duplicar estruturas, à boa moda do que sempre fizeram?! duplicar estruturas é que os senhores sabem! finalmente, quanto à proposta relativa à ponderação do estado de conservação do imóvel no seu valor, quero referir dois pontos. em primeiro lugar, esta proposta está mal concebida, desde logo, porque, se aplicada, em vários imóveis implicaria um aumento de renda superior ao que lei prevê. depois, para outros imóveis, os senhores propõem um mecanismo que não se sabem como funciona. quem é que nomeia engenheiro ou arquiteto? e, se outra parte não concordar com avaliação, como é que isto é definido? como é que se faz nos casos em que já houve aumento? mais uma vez, sem resposta! enfim, sr.as srs. deputados, esta proposta do partido socialista podia estar bem intencionada, nós admitimos que pudesse estar, mas é mais um exemplo de demagogia, de dizer, num dia, contrário do que disseram votaram no dia anterior. esta proposta é mais um exemplo que os senhores o vosso partido vão dando da forma de fazer oposição: dizem aquilo que é popular, não se comprometendo com que vão fazer, mas, sobretudo, usam instrumentos parlamentares para, simplesmente, fazerem pequena política. estes exercícios são contrários àquilo que os senhores fizeram há dias, que foi tentar revogar esta lei. em conjunto, sr.ª presidente.

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assistimos hoje mais uma incompreensível inacreditável desorientação do partido socialista. há uma semana, faziam um exercício semelhante com censura: num dia, votavam contra censura do partido comunista, no dia seguir, propunham uma moção de censura. quanto esta lei do arrendamento, há duas semanas, votavam pela sua revogação, hoje, querem mantê-la com algumas alterações. só há uma coisa que os senhores sabem: procurar aquilo que consideram popular, aquilo que vos parece trazer calma às vossas hostes, que pode legitimar vosso líder, mas, depois, quando são perguntados sobre os vossos compromissos, não respondem. ficou claro que vocês só têm um projeto: chegar ao poder! partido socialista, sr.as srs. deputados, só tem projeto de chegar ao poder, fazendo, cada segundo, que lhe parece mais popular atrativo para os votos, mesmo que seja contrário do que ontem disse. partido socialista traz-nos um conjunto de propostas de alteração à lei do arrendamento. não há problema em querer apresentar alterações uma lei vigente, aliás, é importante estarmos atentos à implementação das leis, especialmente quando são socialmente sensíveis, como sucede com esta lei. há que vigiar sua implementação, há que vigiar seu conteúdo, ter uma postura crítica positiva para sua melhoria, sugerindo soluções que funcionem. é isto que psd tem feito continuará fazer: vigiar propor soluções que funcionem. mas é exatamente este problema das propostas do partido socialista: não têm soluções adequadas, que funcionem. vamos elas. em primeiro lugar, relativamente ao alargamento do prazo de resposta para dias, esta solução não resolve os casos que não responderão até ao fim do prazo nem sequer aqueles que não responderam. mas, sr. deputado mota andrade, deixe-me dizer-lhe que não há mais cabal admissão de que esta lei é equilibrada do que facto de os senhores proporem alteração de um prazo de resposta mas manterem todas as cláusulas de salvaguarda. porquê? porque os senhores sabem que as cláusulas de salvaguarda previstas nesta lei são justas suficientes. segunda proposta é de alargar período de renda limitada de para anos. sobre esta proposta, partido socialista, que, durante tanto tempo, nos últimos meses, disse que grande problema era período pós- anos, não cria nenhuma solução para esse período pós- anos, ou pós- anos, atira para frente, sem soluções. mas, deixem-me que lhes diga, este alargamento, feito desta forma cega, é injusto. é um alargamento injusto porque, em muitas situações, vai permitir que inquilinos com rendimentos, que podem pagar rendas mais elevadas, continuem com uma renda congelada, à conta do senhorio, quando tarefa de solidariedade deve ser desempenhada pelo estado. mas vamos ao programa do governo, sr.as srs. deputados, para que essa dúvida, tantas vezes aqui suscitada, seja, de uma vez, esclarecida. programa do governo diz, cito, ponderar «prorrogação legal forçada dos contratos num horizonte de anos» acompanhá-la de apoios sociais. ora, vamos à lei do arrendamento que temos o que é que ela diz? para os idosos para as famílias que têm pessoas com deficiência, não prorroga contrato por anos, anos ou anos, prorroga por toda vida. contrato, com regime que lhe era aplicável, mantém-se até ao fim da vida, não porou anos, mas por toda vida. vamos à outra parte do programa do governo, que é aquela que se refere aos apoios sociais. nesta parte, lei também é clara: durante anos, há apoios sociais por conta do senhorio; ao fim de anos, por conta do estado. portanto, nesta parte, também está cumprido programa do governo. vossa terceira proposta é de criar, no balcão nacional do arrendamento, um serviço de assistência. os srs. deputados fizeram uma grande confusão e, por isso, quero dizer-lhes duas coisas. em primeiro lugar, os srs. deputados sabem que não há uma estrutura física, de interface com público, chamada balcão nacional do arrendamento, trata-se de uma plataforma eletrónica, com um gabinete de pessoas, com certeza, mas que gera informação eletrónica. em segundo lugar, serviço que os senhores pedem já existe não apenas no ihru, também, depois do apelo do psd do cds à sr.ª ministra, junto de instituições de solidariedade social, junto dos serviços da segurança social. portanto, esse serviço já existe, srs. deputados! criar um gabinete de apoio numa plataforma eletrónica é uma miragem, porque esse gabinete já existe. ou os senhores querem duplicar estruturas, à boa moda do que sempre fizeram?! duplicar estruturas é que os senhores sabem! finalmente, quanto à proposta relativa à ponderação do estado de conservação do imóvel no seu valor, quero referir dois pontos. em primeiro lugar, esta proposta está mal concebida, desde logo, porque, se aplicada, em vários imóveis implicaria um aumento de renda superior ao que lei prevê. depois, para outros imóveis, os senhores propõem um mecanismo que não se sabem como funciona. quem é que nomeia engenheiro ou arquiteto? e, se outra parte não concordar com avaliação, como é que isto é definido? como é que se faz nos casos em que já houve aumento? mais uma vez, sem resposta! enfim, sr.as srs. deputados, esta proposta do partido socialista podia estar bem intencionada, nós admitimos que pudesse estar, mas é mais um exemplo de demagogia, de dizer, num dia, contrário do que disseram votaram no dia anterior. esta proposta é mais um exemplo que os senhores o vosso partido vão dando da forma de fazer oposição: dizem aquilo que é popular, não se comprometendo com que vão fazer, mas, sobretudo, usam instrumentos parlamentares para, simplesmente, fazerem pequena política. estes exercícios são contrários àquilo que os senhores fizeram há dias, que foi tentar revogar esta lei. em conjunto, sr.ª presidente.

CENTER

DUARTE PACHECO

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro das finanças, em primeiro lugar, gostaria de dizer que saudamos esta iniciativa recusamos debate com base em princípios ideológicos, populistas demagógicos, como já foram utilizados por alguns deputados desta casa. isso está ultrapassado e, felizmente, povo português, pela expressão dos votos, reduziu-os à significância que valem esses princípios na sociedade portuguesa! sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: realidade é de que um sistema financeiro saudável é fundamental para crescimento da economia. existência de um sistema financeiro forte, confiante, que possa actuar imprimir liquidez à economia é fundamental para crescimento económico. desde início que actual governo afirmou, mais do que uma vez, que, tão importante como saneamento das contas públicas, sua primeira preocupação era com crescimento da economia, com criação de postos de trabalho, com recuperar do atraso face à média da união europeia, que, infelizmente, tinha vindo agravar-se na última década. ora bem, esta é mais uma medida fundamental para promover precisamente confiança nos mercados, crescimento da economia, maior disponibilização de liquidez às empresas e, por esse meio, é um instrumento fundamental para criação de postos de trabalho. é que, sr.as srs. deputados, quem melhor defende os trabalhadores não são sempre aqueles que usam seu nome nos discursos. é quem actua quem resolve os problemas da economia esta é mais uma medida fundamental para promover recuperação económica do nosso país. para além desta questão de fundo, restam outras duas pequenas questões que, embora não sendo necessário dar essa informação porque os senhores já têm, gostaria de trazer ao debate. para além da questão de princípio, sabemos que resulta do memorando de entendimento tomarmos esta medida. esse memorando de entendimento é fundamental para credibilização do estado português era impensável que, poucos meses depois da sua assinatura, já começássemos não cumprir aquilo que estado português se comprometeu na esfera internacional. acresce, ainda, que esta medida, ou melhor, parte que já existia em até rendeu uma receita de milhões de euros para orçamento do estado em comissões que estado cobrou. logo, sr.as srs. deputados, é muito fácil fazer demagogia, é muito fácil ter um discurso ideológico populista, mas, felizmente, os países que assumiram estes compromissos na esfera internacional mantêm-se coesos na defesa do interesse nacional. mais uma vez, estaremos aqui ao lado do governo de portugal.

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a realidade é de que um sistema financeiro saudável é fundamental para crescimento da economia. existência de um sistema financeiro forte, confiante, que possa actuar imprimir liquidez à economia é fundamental para crescimento económico. desde início que actual governo afirmou, mais do que uma vez, que, tão importante como saneamento das contas públicas, sua primeira preocupação era com crescimento da economia, com criação de postos de trabalho, com recuperar do atraso face à média da união europeia, que, infelizmente, tinha vindo agravar-se na última década. ora bem, esta é mais uma medida fundamental para promover precisamente confiança nos mercados, crescimento da economia, maior disponibilização de liquidez às empresas e, por esse meio, é um instrumento fundamental para criação de postos de trabalho. é que, sr.as srs. deputados, quem melhor defende os trabalhadores não são sempre aqueles que usam seu nome nos discursos. é quem actua quem resolve os problemas da economia esta é mais uma medida fundamental para promover recuperação económica do nosso país. para além desta questão de fundo, restam outras duas pequenas questões que, embora não sendo necessário dar essa informação porque os senhores já têm, gostaria de trazer ao debate. para além da questão de princípio, sabemos que resulta do memorando de entendimento tomarmos esta medida. esse memorando de entendimento é fundamental para credibilização do estado português era impensável que, poucos meses depois da sua assinatura, já começássemos não cumprir aquilo que estado português se comprometeu na esfera internacional. acresce, ainda, que esta medida, ou melhor, parte que já existia em até rendeu uma receita de milhões de euros para orçamento do estado em comissões que estado cobrou. logo, sr.as srs. deputados, é muito fácil fazer demagogia, é muito fácil ter um discurso ideológico populista, mas, felizmente, os países que assumiram estes compromissos na esfera internacional mantêm-se coesos na defesa do interesse nacional. mais uma vez, estaremos aqui ao lado do governo de portugal.

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PEDRO JESUS MARQUES

PS

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo a maioria quiseram limitar debate de uma proposta desta importância ao fazerem um debate desta natureza, com minutos para cada partido, para despachar rapidamente, sem relatórios de avaliação da proposta, sem relatórios de impacto, sem parecer da associação portuguesa de bancos (apb) enviada este parlamento, nem sequer conhecemos pronunciamento da eba (autoridade bancária europeia), relativamente à associação europeia do setor, sobre versão final desta proposta de lei. governo, empenhado em adiar discussão deste tema para depois das eleições europeias, veio agora, correr, fazer um debate uma aprovação da legislação dos impostos diferidos ao mesmo tempo que já decorrem os processos de teste à banca nacional à banca europeia, no âmbito das novas regras comunitárias. não temos uma avaliação do anterior processo de capitalização do setor financeiro. agora que alguns bancos até estão devolver parte do dinheiro que foi emprestado pelo estado, também não há nenhuma avaliação do processo anterior. quais são os indicadores de melhoria da concessão de crédito, que era um dos grandes objetivos do processo de capitalização? tal intervenção de urgência, em que redundou? crédito concedido continua cair, ainda agora está cairem termos homólogos. avançamos para outro processo de capitalização sem sequer termos uma avaliação, da parte do governo, do processo anterior. onde está uma estimativa de custos orçamentais desta proposta? qual é impacto no défice, impacto na dívida, existir, tendo em conta os direitos de conversão? nada foi esclarecido nesta proposta, nenhum documento foi apresentado pelo governo, não ser um parecer do banco de portugal. regime proposto, em qualquer caso, difere, favoravelmente, do congénere em espanha ao propor os direitos de subscrição ao promover solvência a confiança no setor financeiro a concorrência comunitária adequada neste setor por parte dos bancos nacionais. isto deve ser valorizado positivamente. se assim é, porque esconderam tanta informação sobre proposta que estão apresentar sobre processo anterior de capitalização?! porque não são claros quanto às implicações fiscais desta proposta? porquê uma discussão tão reservada, tão limitada em tempo em conteúdo, sendo manifestamente uma proposta com este alcance? esperamos que, em sede de especialidade, muito mais informação venha ser disponibilizada à assembleia da república para uma adequada avaliação do conteúdo do diploma.

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o governo a maioria quiseram limitar debate de uma proposta desta importância ao fazerem um debate desta natureza, com minutos para cada partido, para despachar rapidamente, sem relatórios de avaliação da proposta, sem relatórios de impacto, sem parecer da associação portuguesa de bancos (apb) enviada este parlamento, nem sequer conhecemos pronunciamento da eba (autoridade bancária europeia), relativamente à associação europeia do setor, sobre versão final desta proposta de lei. governo, empenhado em adiar discussão deste tema para depois das eleições europeias, veio agora, correr, fazer um debate uma aprovação da legislação dos impostos diferidos ao mesmo tempo que já decorrem os processos de teste à banca nacional à banca europeia, no âmbito das novas regras comunitárias. não temos uma avaliação do anterior processo de capitalização do setor financeiro. agora que alguns bancos até estão devolver parte do dinheiro que foi emprestado pelo estado, também não há nenhuma avaliação do processo anterior. quais são os indicadores de melhoria da concessão de crédito, que era um dos grandes objetivos do processo de capitalização? tal intervenção de urgência, em que redundou? crédito concedido continua cair, ainda agora está cairem termos homólogos. avançamos para outro processo de capitalização sem sequer termos uma avaliação, da parte do governo, do processo anterior. onde está uma estimativa de custos orçamentais desta proposta? qual é impacto no défice, impacto na dívida, existir, tendo em conta os direitos de conversão? nada foi esclarecido nesta proposta, nenhum documento foi apresentado pelo governo, não ser um parecer do banco de portugal. regime proposto, em qualquer caso, difere, favoravelmente, do congénere em espanha ao propor os direitos de subscrição ao promover solvência a confiança no setor financeiro a concorrência comunitária adequada neste setor por parte dos bancos nacionais. isto deve ser valorizado positivamente. se assim é, porque esconderam tanta informação sobre proposta que estão apresentar sobre processo anterior de capitalização?! porque não são claros quanto às implicações fiscais desta proposta? porquê uma discussão tão reservada, tão limitada em tempo em conteúdo, sendo manifestamente uma proposta com este alcance? esperamos que, em sede de especialidade, muito mais informação venha ser disponibilizada à assembleia da república para uma adequada avaliação do conteúdo do diploma.

CENTER

ANTÓNIO PRÔA

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: estamos hoje debater, uma vez mais, questão do arrendamento urbano. depois da entrada em vigor do novo regime jurídico do arrendamento urbano proposto pelo governo, esta é já segunda vez que assunto é discutido no parlamento. em apenas quatro meses de vigência da nova lei haver duas discussões sobre mesmo tema em plenário é um facto muito significativo. desta vez, iniciativa é do partido socialista. quanto ao partido socialista facilmente se entende precipitação, demagogia e, sobretudo, má consciência. sucede, srs. deputados do partido socialista, que má consciência deveria ditar maior prudência que circunstância de serem maior partido da oposição deveria conduzir maior responsabilidadecoisa que manifestamente não demonstram —, resistindo à demagogia. falo de má consciência porque foi anterior governo do partido socialista responsável por uma lei das rendas que falhou em todos os seus objetivos. srs. deputados, apenas quatro meses depois da entrada em vigor da lei, antes de se poder analisar sua aplicação, antes dos primeiros dados da comissão de monitorização, querem já alterar lei? que responsabilidade é esta do partido socialista? sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: com efeito, facto de terem ocorrido duas discussões sobre tema do arrendamento urbano em apenas quatro meses de vigência da atual lei merece nossa reflexão, mas sobretudo nossa especial atenção. não tenho qualquer dúvida em afirmar que, para além de algum oportunismo, intensidade da discussão reflete importância social que tema merece. respeito pelas pessoas impõe tratar da questão do arrendamento com responsabilidade, com sensibilidade com serenidade. sr.as srs. deputados, os deputados do psd acompanham com atenção aplicação da lei os seus efeitos. temos consciência do significativo impacto social que mesma envolve não hesitámos em apontar problemas no momento da entrada em vigor da lei. apontámos os atrasos, chamámos atenção para os problemas da divulgação da informação da monitorização, porém também reconhecemos que governo respondeu com humildade (e é importante que, especialmente num assunto de tanta delicadeza, se mantenha humildade) mas de forma eficaz às observações agiu. problema da divulgação ganhou novo ímpeto foram para terreno ações que ultrapassaram as deficiências iniciais da informação aos interessados. psd tem mantido uma atitude discreta, mas eficaz. assim foi durante processo legislativo, quando grupo parlamentar do psd, naturalmente em articulação com grupo parlamentar do cds-pp, introduziu alterações à proposta inicial do governo, procurando salvaguardar de forma mais efetiva as preocupações de equilíbrio, de justiça social de proteção dos mais vulneráveis. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, governo criou, bem, uma comissão de monitorização da reforma do arrendamento urbano, envolvendo todos os interessados. nela estão representadas, nomeadamente, as associações mais representativas de inquilinos senhorios. aguardamos com expectativa seu primeiro relatório. será momento oportuno para avaliar os efeitos da aplicação da lei. será também momento oportuno para corrigir erros ou insuficiências da lei o psd não abdicará de tomar iniciativa de propor as alterações que visem corrigir os problemas detetados. mas quero também aqui frisar que os deputados do psd não abdicarão do seu dever de manter aprofundar um contacto direto com as associações de inquilinos, de comerciantes de senhorios no sentido de obtermos informações que nos permitam ter uma noção mais real dos efeitos da aplicação da lei. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, acreditamos que esta lei cumpre os objetivos de dinamizar mercado de arrendamento, de fomentar reabilitação urbana de promover mobilidade, mas só será uma boa lei na medida em que for socialmente justa equilibrada. não somos indiferentes ou insensíveis. psd está atento será exigente intransigente na defesa dos mais frágeis. sr.ª presidente, quero anunciar à câmara que eu um conjunto de deputados do psd eleitos pelo círculo eleitoral de lisboa apresentaremos uma declaração de voto sobre matéria em causa.

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estamos hoje debater, uma vez mais, questão do arrendamento urbano. depois da entrada em vigor do novo regime jurídico do arrendamento urbano proposto pelo governo, esta é já segunda vez que assunto é discutido no parlamento. em apenas quatro meses de vigência da nova lei haver duas discussões sobre mesmo tema em plenário é um facto muito significativo. desta vez, iniciativa é do partido socialista. quanto ao partido socialista facilmente se entende precipitação, demagogia e, sobretudo, má consciência. sucede, srs. deputados do partido socialista, que má consciência deveria ditar maior prudência que circunstância de serem maior partido da oposição deveria conduzir maior responsabilidadecoisa que manifestamente não demonstram —, resistindo à demagogia. falo de má consciência porque foi anterior governo do partido socialista responsável por uma lei das rendas que falhou em todos os seus objetivos. srs. deputados, apenas quatro meses depois da entrada em vigor da lei, antes de se poder analisar sua aplicação, antes dos primeiros dados da comissão de monitorização, querem já alterar lei? que responsabilidade é esta do partido socialista? sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: com efeito, facto de terem ocorrido duas discussões sobre tema do arrendamento urbano em apenas quatro meses de vigência da atual lei merece nossa reflexão, mas sobretudo nossa especial atenção. não tenho qualquer dúvida em afirmar que, para além de algum oportunismo, intensidade da discussão reflete importância social que tema merece. respeito pelas pessoas impõe tratar da questão do arrendamento com responsabilidade, com sensibilidade com serenidade. sr.as srs. deputados, os deputados do psd acompanham com atenção aplicação da lei os seus efeitos. temos consciência do significativo impacto social que mesma envolve não hesitámos em apontar problemas no momento da entrada em vigor da lei. apontámos os atrasos, chamámos atenção para os problemas da divulgação da informação da monitorização, porém também reconhecemos que governo respondeu com humildade (e é importante que, especialmente num assunto de tanta delicadeza, se mantenha humildade) mas de forma eficaz às observações agiu. problema da divulgação ganhou novo ímpeto foram para terreno ações que ultrapassaram as deficiências iniciais da informação aos interessados. psd tem mantido uma atitude discreta, mas eficaz. assim foi durante processo legislativo, quando grupo parlamentar do psd, naturalmente em articulação com grupo parlamentar do cds-pp, introduziu alterações à proposta inicial do governo, procurando salvaguardar de forma mais efetiva as preocupações de equilíbrio, de justiça social de proteção dos mais vulneráveis. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, governo criou, bem, uma comissão de monitorização da reforma do arrendamento urbano, envolvendo todos os interessados. nela estão representadas, nomeadamente, as associações mais representativas de inquilinos senhorios. aguardamos com expectativa seu primeiro relatório. será momento oportuno para avaliar os efeitos da aplicação da lei. será também momento oportuno para corrigir erros ou insuficiências da lei o psd não abdicará de tomar iniciativa de propor as alterações que visem corrigir os problemas detetados. mas quero também aqui frisar que os deputados do psd não abdicarão do seu dever de manter aprofundar um contacto direto com as associações de inquilinos, de comerciantes de senhorios no sentido de obtermos informações que nos permitam ter uma noção mais real dos efeitos da aplicação da lei. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, acreditamos que esta lei cumpre os objetivos de dinamizar mercado de arrendamento, de fomentar reabilitação urbana de promover mobilidade, mas só será uma boa lei na medida em que for socialmente justa equilibrada. não somos indiferentes ou insensíveis. psd está atento será exigente intransigente na defesa dos mais frágeis. sr.ª presidente, quero anunciar à câmara que eu um conjunto de deputados do psd eleitos pelo círculo eleitoral de lisboa apresentaremos uma declaração de voto sobre matéria em causa.

CENTER

JOÃO VASCONCELOS

BE

sr. presidente, sr. deputado costa silva, psd agendou para este debate tema das desigualdades territoriais da descentralização. ou seja, psd procura dar entender à opinião pública que está favor do combate às desigualdades territoriais a sua solução para todas essas desigualdades é apresentação de um projeto de lei, subscrito em conjunto com partido socialista, para criação de uma comissão independente para descentralização. veja-se bem: este é grande milagre, varinha mágica com que estes dois partidos nos presenteiam para acabar com as desigualdades territoriais. mas está psd mesmo preocupado com as desigualdades territoriais, que continuam persistir no nosso país? é que uma coisa é aquilo que se promete, outra coisa são as ações práticas de quando os senhores foram governo. que fez psd quando esteve coligado com cds, no governo anterior? agravou de forma violenta, sem olhar meios, essas desigualdades territoriais, por exemplo, extinguindo, régua esquadro, mais de um milhar de freguesias nível nacional, contra as populações, contra os autarcas deste país, que conduziu um agravamento insuportável das suas condições de vida subtraiu dezenas de milhões de euros às autarquias no âmbito da lei das finanças locais, que cortou anulou investimento, que dificultou vida das pessoas, que agravou as desigualdades territoriais, sociais, culturais económicas. psd, de facto, não tem um pingo de vergonha na cara esquece-se de dizer que fez nesta área quando esteve no governo. é caso para dizer: «bem prega frei tomás, faz como ele diz, mas não faças como ele faz.» quanto à comissão independente para descentralização, uma espécie de nado prematuro nascido da relação incestuosa entre psd ps, nem constituição estes partidos querem cumprir. constituição é muito clara quanto aos princípios da descentralização de competências: deve ser feita para autarquias, ou seja, municípios, freguesias regiões, ou seja, órgãos eleitos diretamente pelas populações. aqui temos um problema fundamental, que é questão da regionalização, sobre qual nada se diz, nem uma palavra. querem matar de vez, efetivamente, essa regionalização!? sr.as srs. deputados, não contem com bloco para este peditório. nós somos, efetivamente, favor da descentralização de competências, tal como preconiza constituição da república, mas há questões fundamentais de que não abdicamos. transferência de competências serviços de âmbito universal, como saúde a educação, ao ser feita, degradará inevitavelmente estes serviços. sabemos que, por muitos milhões que tenham, muitos dos municípios não têm escala, não têm dimensão vão sempre dizer que não têm meios, não têm recursos humanos, técnicos, financeiros, que levará à externalização de serviços, à concessão à privatização de serviços, que só degradará, efetivamente, estes mesmos serviços. portanto, esta comissão independente para descentralização mais não será do que uma faceta para matar ou adiar definitivamente regionalização para dar mais força comunidades intermunicipais comissões de coordenação regional, que não são eleitas diretamente pelas populações. pergunto-lhe, sr. deputado antónio costa silva: psd está ou não favor da regionalização? é ou não favor da criação dessas regiões administrativas?

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este é grande milagre, varinha mágica com que estes dois partidos nos presenteiam para acabar com as desigualdades territoriais. mas está psd mesmo preocupado com as desigualdades territoriais, que continuam persistir no nosso país? é que uma coisa é aquilo que se promete, outra coisa são as ações práticas de quando os senhores foram governo. que fez psd quando esteve coligado com cds, no governo anterior? agravou de forma violenta, sem olhar meios, essas desigualdades territoriais, por exemplo, extinguindo, régua esquadro, mais de um milhar de freguesias nível nacional, contra as populações, contra os autarcas deste país, que conduziu um agravamento insuportável das suas condições de vida subtraiu dezenas de milhões de euros às autarquias no âmbito da lei das finanças locais, que cortou anulou investimento, que dificultou vida das pessoas, que agravou as desigualdades territoriais, sociais, culturais económicas. psd, de facto, não tem um pingo de vergonha na cara esquece-se de dizer que fez nesta área quando esteve no governo. é caso para dizer: «bem prega frei tomás, faz como ele diz, mas não faças como ele faz.» quanto à comissão independente para descentralização, uma espécie de nado prematuro nascido da relação incestuosa entre psd ps, nem constituição estes partidos querem cumprir. constituição é muito clara quanto aos princípios da descentralização de competências: deve ser feita para autarquias, ou seja, municípios, freguesias regiões, ou seja, órgãos eleitos diretamente pelas populações. aqui temos um problema fundamental, que é questão da regionalização, sobre qual nada se diz, nem uma palavra. querem matar de vez, efetivamente, essa regionalização!? sr.as srs. deputados, não contem com bloco para este peditório. nós somos, efetivamente, favor da descentralização de competências, tal como preconiza constituição da república, mas há questões fundamentais de que não abdicamos. transferência de competências serviços de âmbito universal, como saúde a educação, ao ser feita, degradará inevitavelmente estes serviços. sabemos que, por muitos milhões que tenham, muitos dos municípios não têm escala, não têm dimensão vão sempre dizer que não têm meios, não têm recursos humanos, técnicos, financeiros, que levará à externalização de serviços, à concessão à privatização de serviços, que só degradará, efetivamente, estes mesmos serviços. portanto, esta comissão independente para descentralização mais não será do que uma faceta para matar ou adiar definitivamente regionalização para dar mais força comunidades intermunicipais comissões de coordenação regional, que não são eleitas diretamente pelas populações. pergunto-lhe, sr. deputado antónio costa silva: psd está ou não favor da regionalização? é ou não favor da criação dessas regiões administrativas?

LEFT

MIGUEL LARANJEIRO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: está hoje em debate proposta de lei n.º /x (.ª) que visa transposição para ordenamento jurídico nacional de duas directivas comunitárias que pretendem, por um lado, reconhecimento das qualificações profissionais no espaço comunitário e, por outro, adaptação de determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, na sequência da adesão à união europeia da bulgária da roménia. através da transposição da directiva //ce, do parlamento europeu do conselho, pretende governo português adoptar um regime aplicável ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro estado-membro da união europeia. esta moderniza consolida directivas referentes ao reconhecimento profissional, que constitui um passo importante na organização, modernização simplificação deste sistema. reconhecimento das qualificações profissionais, numa europa alargada integrada, permitirá ao respectivo titular exercer, em território nacional, profissão para qual está qualificado no estado-membro de origem nas mesmas circunstâncias que os profissionais que exercem actividade no respectivo estadomembro. regime agora proposto vai permitir reconhecimento de qualificações também obtidas fora do espaço da união europeia por qualquer cidadão de um estado-membro com cumprimento de regras, nomeadamente no que diz respeito ao reconhecimento inicial às condições mínimas de formação exigidas. estamos perante uma maior agilização na tramitação dos procedimentos administrativos, dando uma maior coerência um aperfeiçoamento do automatismo do reconhecimento das qualificações. que se propõe é um processo de maior desenvoltura na aplicação dos conhecimentos dos cidadãos europeus, dentro de padrões de exigência de requisitos que garantam necessária qualidade, contribuindo, assim, para confiança dos consumidores da união europeia. directiva //ce, do conselho, adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, na sequência da adesão da bulgária da roménia. estamos perante mais um avanço na construção de uma europa, da europa social, que acolhe em toda sua extensão os trabalhadores reconhece as qualificações as competências para exercício profissional. facilita-se exercício do direito de estabelecimento da livre prestação de serviços em diversas actividades o reconhecimento da experiência profissional naquelas em que se entenda como suficiente experiência durante um determinado período de tempo variável em função da complexidade da função. prestação de serviços de forma ocasional temporária noutro estado-membro será permitida nacionais estabelecidos num estado-membro, mas subordinada determinadas condições, com vista à garantia da qualidade da prestação dos serviços. quando se trata do estabelecimento permanente de actividade, diploma consagra as condições, os princípios as garantias referentes aos diferentes meios de reconhecimento das qualificações profissionais, retomando assim os três regimes de reconhecimento existentes em directivas anteriores. com aprovação da presente proposta de lei a correspondente transposição das directivas comunitárias, estamos dar passos na concretização da livre circulação de trabalhadores, constituindo um dos objectivos centrais da união europeia que, neste caso, é aplicada subsidiariamente aos nacionais dos estados signatários do acordo sobre espaço económico europeu. partido socialista aprovará proposta de lei, tendo em conta contributo que é oferecido para uma europa mais justa, mais equitativa, onde os trabalhadores europeus possam exercer as suas funções com mais liberdade, mas também com mais direitos garantias.

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está hoje em debate proposta de lei n.º /x (.ª) que visa transposição para ordenamento jurídico nacional de duas directivas comunitárias que pretendem, por um lado, reconhecimento das qualificações profissionais no espaço comunitário e, por outro, adaptação de determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, na sequência da adesão à união europeia da bulgária da roménia. através da transposição da directiva //ce, do parlamento europeu do conselho, pretende governo português adoptar um regime aplicável ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro estado-membro da união europeia. esta moderniza consolida directivas referentes ao reconhecimento profissional, que constitui um passo importante na organização, modernização simplificação deste sistema. reconhecimento das qualificações profissionais, numa europa alargada integrada, permitirá ao respectivo titular exercer, em território nacional, profissão para qual está qualificado no estado-membro de origem nas mesmas circunstâncias que os profissionais que exercem actividade no respectivo estadomembro. regime agora proposto vai permitir reconhecimento de qualificações também obtidas fora do espaço da união europeia por qualquer cidadão de um estado-membro com cumprimento de regras, nomeadamente no que diz respeito ao reconhecimento inicial às condições mínimas de formação exigidas. estamos perante uma maior agilização na tramitação dos procedimentos administrativos, dando uma maior coerência um aperfeiçoamento do automatismo do reconhecimento das qualificações. que se propõe é um processo de maior desenvoltura na aplicação dos conhecimentos dos cidadãos europeus, dentro de padrões de exigência de requisitos que garantam necessária qualidade, contribuindo, assim, para confiança dos consumidores da união europeia. directiva //ce, do conselho, adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, na sequência da adesão da bulgária da roménia. estamos perante mais um avanço na construção de uma europa, da europa social, que acolhe em toda sua extensão os trabalhadores reconhece as qualificações as competências para exercício profissional. facilita-se exercício do direito de estabelecimento da livre prestação de serviços em diversas actividades o reconhecimento da experiência profissional naquelas em que se entenda como suficiente experiência durante um determinado período de tempo variável em função da complexidade da função. prestação de serviços de forma ocasional temporária noutro estado-membro será permitida nacionais estabelecidos num estado-membro, mas subordinada determinadas condições, com vista à garantia da qualidade da prestação dos serviços. quando se trata do estabelecimento permanente de actividade, diploma consagra as condições, os princípios as garantias referentes aos diferentes meios de reconhecimento das qualificações profissionais, retomando assim os três regimes de reconhecimento existentes em directivas anteriores. com aprovação da presente proposta de lei a correspondente transposição das directivas comunitárias, estamos dar passos na concretização da livre circulação de trabalhadores, constituindo um dos objectivos centrais da união europeia que, neste caso, é aplicada subsidiariamente aos nacionais dos estados signatários do acordo sobre espaço económico europeu. partido socialista aprovará proposta de lei, tendo em conta contributo que é oferecido para uma europa mais justa, mais equitativa, onde os trabalhadores europeus possam exercer as suas funções com mais liberdade, mas também com mais direitos garantias.

CENTER

ISABEL JORGE

PS

sr. presidente, queria pedir autorização para saudar sr. secretário de estado da protecção civil desejar-lhe melhor sorte nas suas novas funções. ex.mo sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: jornal de notícias do dia de novembro de«colisão entre dois veículos faz um morto três feridos». família em estado de choque, tanto mais que pai da vítima morrera nas estradas, há anos, de acidente semelhante. «operação carnaval» do corrente ano: psp deteve pessoas, quase metade por condução com excesso de álcool. brigada de trânsito da gnr, no mesmo período de seis dias da operação: fiscalizou condutores, elaborou autos de contra-ordenação, correspondendo infracções graves a infracções muito graves, sobretudo excesso de velocidade. terça-feira de carnaval: acidentes, de que resultaram morto feridos. estes são apenas alguns exemplos recentes do grave problema da sinistralidade. os acidentes de viação não são exclusivos do nosso país. segundo organização mundial de saúde, matammilhões de pessoas em todo mundo causam ferimentos que podem levar graves sequelas físicas psicológicas, para além de acarretarem um custo social económico significativo, correspondente de pontos percentuais do pib. sinistralidade já é um problema de saúde pública que tem de ser combatido com ajuda o empenho de todos. passa pela educação cívica, pela formação, pela fiscalização activa eficiente, por mais melhores meios humanos técnicos, mas também terá de passar, obrigatoriamente, por sancionar as infracções as ilegalidades. impunidade não pode sair vencedora. presente proposta de lei n.º /x visa autorizar governo alterar código da estrada, aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de maio, revisto republicado pelo decreto-lei n.º /, de de fevereiro. volvidos dois anos de experiência, há aspectos que carecem de ser melhorados que por isso devem ser saudados, sobretudo no que diz respeito à aplicação das sanções em tempo útil, pelo que houve necessidade de, através da aplicação das novas tecnologias, simplificar apenas procedimentossão simplificações de formas procedimentais —, sem nunca perder de vista salvaguarda dos direitos de defesa dos hipotéticos infractores. sr.ª isabel jorge (ps):destacaremos das medidas propostas: previsão de todos os actos processuais serem praticados em suporte informático; inquirição dos intervenientes por videoconferência; delegação de competências, com poderes de subdelegação, no presidente da autoridade nacional de segurança rodoviária; possibilidade de infractor prestar depósito, no acto de verificação da contraordenação, ou no prazo de horas; cassação do título de condução, após condenação definitiva pela prática de três condenações muito graves ou cinco graves muito graves, num período de cinco anos. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: não actuação em tempo útil dos diversos intervenientes nos procedimentos contra-ordenacionais só favorece quem prevarica deixa desprotegidos os cidadãos conscientes responsáveis que, com elevado sentido cívico, se limitam apenas cumprir lei. sinistralidade em portugal tem vindo diminuir, mas sempre que abrirmos jornal for noticiada uma morte de um pai, de um filho, de um irmão ou de um amigo de alguém é sempre uma morte mais na lista das estatísticas. governo, com as medidas propostas, pretende eliminar grave flagelo da sinistralidade contribuir para que os infractores sejam punidos de uma forma mais célere mais eficiente. no dia em que abrirmos jornal não houver uma única lista de acidentes, todosgoverno, associações, cidadãosestaremos cumprir a assumir nosso papel de cidadania completa. para nós, um morto na estrada será sempre um morto mais, é por isso que nos continuaremos bater, sem tréguas nem complacências para com os infractores. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. secretário de estado da protecção civil.

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jornal de notícias do dia de novembro de«colisão entre dois veículos faz um morto três feridos». família em estado de choque, tanto mais que pai da vítima morrera nas estradas, há anos, de acidente semelhante. «operação carnaval» do corrente ano: psp deteve pessoas, quase metade por condução com excesso de álcool. brigada de trânsito da gnr, no mesmo período de seis dias da operação: fiscalizou condutores, elaborou autos de contra-ordenação, correspondendo infracções graves a infracções muito graves, sobretudo excesso de velocidade. terça-feira de carnaval: acidentes, de que resultaram morto feridos. estes são apenas alguns exemplos recentes do grave problema da sinistralidade. os acidentes de viação não são exclusivos do nosso país. segundo organização mundial de saúde, matammilhões de pessoas em todo mundo causam ferimentos que podem levar graves sequelas físicas psicológicas, para além de acarretarem um custo social económico significativo, correspondente de pontos percentuais do pib. sinistralidade já é um problema de saúde pública que tem de ser combatido com ajuda o empenho de todos. passa pela educação cívica, pela formação, pela fiscalização activa eficiente, por mais melhores meios humanos técnicos, mas também terá de passar, obrigatoriamente, por sancionar as infracções as ilegalidades. impunidade não pode sair vencedora. presente proposta de lei n.º /x visa autorizar governo alterar código da estrada, aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de maio, revisto republicado pelo decreto-lei n.º /, de de fevereiro. volvidos dois anos de experiência, há aspectos que carecem de ser melhorados que por isso devem ser saudados, sobretudo no que diz respeito à aplicação das sanções em tempo útil, pelo que houve necessidade de, através da aplicação das novas tecnologias, simplificar apenas procedimentossão simplificações de formas procedimentais —, sem nunca perder de vista salvaguarda dos direitos de defesa dos hipotéticos infractores. sr.ª isabel jorge (ps):destacaremos das medidas propostas: previsão de todos os actos processuais serem praticados em suporte informático; inquirição dos intervenientes por videoconferência; delegação de competências, com poderes de subdelegação, no presidente da autoridade nacional de segurança rodoviária; possibilidade de infractor prestar depósito, no acto de verificação da contraordenação, ou no prazo de horas; cassação do título de condução, após condenação definitiva pela prática de três condenações muito graves ou cinco graves muito graves, num período de cinco anos. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: não actuação em tempo útil dos diversos intervenientes nos procedimentos contra-ordenacionais só favorece quem prevarica deixa desprotegidos os cidadãos conscientes responsáveis que, com elevado sentido cívico, se limitam apenas cumprir lei. sinistralidade em portugal tem vindo diminuir, mas sempre que abrirmos jornal for noticiada uma morte de um pai, de um filho, de um irmão ou de um amigo de alguém é sempre uma morte mais na lista das estatísticas. governo, com as medidas propostas, pretende eliminar grave flagelo da sinistralidade contribuir para que os infractores sejam punidos de uma forma mais célere mais eficiente. no dia em que abrirmos jornal não houver uma única lista de acidentes, todosgoverno, associações, cidadãosestaremos cumprir a assumir nosso papel de cidadania completa. para nós, um morto na estrada será sempre um morto mais, é por isso que nos continuaremos bater, sem tréguas nem complacências para com os infractores. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. secretário de estado da protecção civil.

CENTER

SÓNIA SANFONA

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, fazendo um pouco minhas as palavras do sr. deputado antónio montalvão machado, queria dizer que meu registo de interesses resume-se não à extensão nem à qualidade do dele, naturalmente, mas ao facto de também eu ser advogada. quero deixá-lo, desde já, claro. parece que, hoje em dia, não é propriamente um bom registo de interesses. além do mais, queria referir que, depois de ouvir os oradores que me antecederam, há uma conclusão que retiro desde já, ainda sem ter proferido minha intervenção: é que quanto uma matéria estamos entendidos, tal como estivemos quando discutimos reforma emestamos entendidos quanto à necessidade de alguma coisa fazer, face ao diagnóstico que existe da realidade, quanto à acção executiva. programa deste governo aponta como objectivo primordial da sua actuação na área da justiça «(…) garantir efectividade dos direitos deveres tornar sistema de justiça um factor de desenvolvimento económico social.» para alcançar este desiderato é fundamental proceder um aprofundamento da reforma deste sistema, reforma essa que exige ponderação, responsabilidade eficácia. no sentido da concretização desta reforma, foram já, por este governo, adoptadas relevantes diversas medidas. permitam-me que destaque, de entre estas iniciativas, algumas que julgo revestirem maior importância, começando por sublinhar plano de acção para descongestionamento dos tribunais, que esteve na base de significativas alterações, tais como despenalização do crime de emissão de cheques sem provisão, elevando-se valor de€, fixado empara €; utilização do regime da injunção para dívidas até ao valor de€; redução do período de férias judiciais de verão; alteração do regime do pagamento dos prémios de seguro, passando exigir-se pagamento prévio tanto do prémio inicial como do subsequente; conversão das transgressões contravenções ainda existentes em contra-ordenações, entre muitas outras iniciativas no âmbito deste plano, que visa, sobretudo, centrar intervenção do juiz do tribunal nos casos em que exista um verdadeiro litígio. além disso, no sentido ainda de garantir maior celeridade eficácia no sistema de cobrança de dívidas, este governo adoptou um conjunto de medidas para desbloquear acção executiva, com intuito de operacionalizar anterior reforma, que estava ainda, aliás, por concretizar. de entre estas medidas, destaco aquelas que permitiram, desde início, imprimir um carácter mais célere à acção executiva, tais como entrega electrónica do requerimento executivo feita exclusivamente através da aplicação informática; protocolo celebrado entre ministério da justiça, segurança social a câmara dos solicitadores, que permite estes acesso aos registos da segurança social; acesso electrónico aos registos de automóveis; e, por último, instalação de novos juízos de execução. todas estas medidas foram de absoluta necessidade, pois, como sabemos, foi já aqui reconhecido, reforma da acção executiva levada cabo emapesar de bem-intencionada, revelou-se inoperante, pelo que desdequando este governo assumiu funções, foi necessário proceder aos mais diversos ajustes no sentido de imprimir à anterior reforma dinâmica a eficácia que nunca conseguiu atingir. sr.as srs. deputados, não é, de facto, olhar para passado que se constrói futuro, pelo que, desde logo, este governo percebeu que melhor estratégia adoptar para enfrentar e, finalmente, resolver ineficácia no âmbito de processo executivo seria abordar problema de raiz não prosseguir com meras medidas de ajustamento. é com este desígnio que governo apresenta hoje, nesta câmara, proposta de lei n.º /x, que autoriza governo alterar código de processo civil, estatuto da câmara dos solicitadores o estatuto da ordem dos advogados, no que respeita à acção executiva. recorro novamente ao programa do governo, cito: «será também avaliada implementação da reforma da acção executiva, identificando-se os estrangulamentos existentes promovendo-se sua remoção». consequentemente, cumprindo compromisso feito aos portugueses, governo avaliou reforma detendo concluído que não era viável nem positivo continuar proceder emendas, pelo que optou por uma reforma de fundo, inovadora, actual que, esperamos, possa contribuir para eficácia celeridade deste processo. assim, no sentido de garantir fundamental eficiência do sistema judiciário salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos das empresas no acesso à justiça, governo apresenta esta proposta, que se propõe contribuir para tornar mais eficazes as acções executivas. prejuízo causado à economia com atraso nos pagamentos origina problemas de liquidez é uma barreira ao comércio, ao investimento e, portanto, ao crescimento da economia portuguesa. para fazer face este estado de coisas, precisamos de uma acção executiva célere eficiente, que permita aumentar cumprimento voluntário das obrigações, evitar custos desnecessários atrair mais investimento. é este fio condutor do diploma hoje em apreço, que apresenta três objectivos primordiais: tornar as execuções judiciais mais simples, promover sua celeridade eficácia evitar as acções judiciais desnecessárias. proposta em discussão apresenta, em primeiro lugar, soluções inovadoras para tornar as execuções judiciais mais simples eliminar formalidades processuais. objectivo é, como facilmente se compreende, reservar intervenção do juiz para as situações em que exista, efectivamente, um conflito, libertando os tribunais os juízes de trabalhos meramente burocráticos, por um lado, alargando esfera de intervenção do agente de execução, por outro lado. concretizando algumas das medidas que são paradigma desta reforma, refiro eliminação da necessidade de envio ao tribunal de relatórios sobre as causas de frustração da penhora a possibilidade de enviar receber requerimento executivo por via electrónica, sem recurso ao papel. em segundo lugar, sr.as srs. deputados, esta proposta apresenta igualmente medidas destinadas promover eficácia das execuções do processo executivo. com proposta que hoje analisamos, passa permitir-se que exequente possa destituir livremente agente de execução, no entanto, com compensação devida necessária de um dever de informação acrescido do agente. é também alargada possibilidade de desempenho de funções de agente de execução advogados, tendo em conta necessidade de aumentar seu número, sendo estes hoje claramente insuficientes. outra das medidas destinadas à promoção da eficácia das execuções é possibilidade de recurso à arbitragem institucionalizada, prevendo-se centros de arbitragem que permitam descongestionar os tribunais judiciais contribuir para celeridade do processo executivo, sem nunca colocar em causa (ou deixando por prever) as garantias de defesa a necessidade de acordo das partes para utilização desta via arbitral. por último, com intuito de evitar acções judiciais desnecessárias cuja pendência prejudica tramitação de outras efectivamente necessárias, é criada uma lista pública, disponibilizada na internet, com dados sobre execuções judiciais sem viabilidade frustradas, criando um elemento dissuasor do incumprimento. sr. presidente, sr.as srs. deputados: explicação das medidas que integram proposta de lei hoje trazida à colação levaria tempo de que, obviamente, não disponho. contudo, não posso deixar de sublinhar as virtudes que todas elas revestem, nomeadamente no sentido do combate àquele que é hoje um dos maiores factores de bloqueio à celeridade da justiça dos maiores contributos para congestionamento e, em muito casos, estrangulamento dos tribunais judiciais. em suma, estamos hoje perante uma proposta verdadeiramente capaz de atacar cerne do problema da morosidade da justiça que tanto penaliza cidadãos, como sacrifica empresas hipoteca desenvolvimento do país. façamo-la, pois!

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em primeiro lugar, fazendo um pouco minhas as palavras do sr. deputado antónio montalvão machado, queria dizer que meu registo de interesses resume-se não à extensão nem à qualidade do dele, naturalmente, mas ao facto de também eu ser advogada. quero deixá-lo, desde já, claro. parece que, hoje em dia, não é propriamente um bom registo de interesses. além do mais, queria referir que, depois de ouvir os oradores que me antecederam, há uma conclusão que retiro desde já, ainda sem ter proferido minha intervenção: é que quanto uma matéria estamos entendidos, tal como estivemos quando discutimos reforma emestamos entendidos quanto à necessidade de alguma coisa fazer, face ao diagnóstico que existe da realidade, quanto à acção executiva. programa deste governo aponta como objectivo primordial da sua actuação na área da justiça «(…) garantir efectividade dos direitos deveres tornar sistema de justiça um factor de desenvolvimento económico social.» para alcançar este desiderato é fundamental proceder um aprofundamento da reforma deste sistema, reforma essa que exige ponderação, responsabilidade eficácia. no sentido da concretização desta reforma, foram já, por este governo, adoptadas relevantes diversas medidas. permitam-me que destaque, de entre estas iniciativas, algumas que julgo revestirem maior importância, começando por sublinhar plano de acção para descongestionamento dos tribunais, que esteve na base de significativas alterações, tais como despenalização do crime de emissão de cheques sem provisão, elevando-se valor de€, fixado empara €; utilização do regime da injunção para dívidas até ao valor de€; redução do período de férias judiciais de verão; alteração do regime do pagamento dos prémios de seguro, passando exigir-se pagamento prévio tanto do prémio inicial como do subsequente; conversão das transgressões contravenções ainda existentes em contra-ordenações, entre muitas outras iniciativas no âmbito deste plano, que visa, sobretudo, centrar intervenção do juiz do tribunal nos casos em que exista um verdadeiro litígio. além disso, no sentido ainda de garantir maior celeridade eficácia no sistema de cobrança de dívidas, este governo adoptou um conjunto de medidas para desbloquear acção executiva, com intuito de operacionalizar anterior reforma, que estava ainda, aliás, por concretizar. de entre estas medidas, destaco aquelas que permitiram, desde início, imprimir um carácter mais célere à acção executiva, tais como entrega electrónica do requerimento executivo feita exclusivamente através da aplicação informática; protocolo celebrado entre ministério da justiça, segurança social a câmara dos solicitadores, que permite estes acesso aos registos da segurança social; acesso electrónico aos registos de automóveis; e, por último, instalação de novos juízos de execução. todas estas medidas foram de absoluta necessidade, pois, como sabemos, foi já aqui reconhecido, reforma da acção executiva levada cabo emapesar de bem-intencionada, revelou-se inoperante, pelo que desdequando este governo assumiu funções, foi necessário proceder aos mais diversos ajustes no sentido de imprimir à anterior reforma dinâmica a eficácia que nunca conseguiu atingir. sr.as srs. deputados, não é, de facto, olhar para passado que se constrói futuro, pelo que, desde logo, este governo percebeu que melhor estratégia adoptar para enfrentar e, finalmente, resolver ineficácia no âmbito de processo executivo seria abordar problema de raiz não prosseguir com meras medidas de ajustamento. é com este desígnio que governo apresenta hoje, nesta câmara, proposta de lei n.º /x, que autoriza governo alterar código de processo civil, estatuto da câmara dos solicitadores o estatuto da ordem dos advogados, no que respeita à acção executiva. recorro novamente ao programa do governo, cito: «será também avaliada implementação da reforma da acção executiva, identificando-se os estrangulamentos existentes promovendo-se sua remoção». consequentemente, cumprindo compromisso feito aos portugueses, governo avaliou reforma detendo concluído que não era viável nem positivo continuar proceder emendas, pelo que optou por uma reforma de fundo, inovadora, actual que, esperamos, possa contribuir para eficácia celeridade deste processo. assim, no sentido de garantir fundamental eficiência do sistema judiciário salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos das empresas no acesso à justiça, governo apresenta esta proposta, que se propõe contribuir para tornar mais eficazes as acções executivas. prejuízo causado à economia com atraso nos pagamentos origina problemas de liquidez é uma barreira ao comércio, ao investimento e, portanto, ao crescimento da economia portuguesa. para fazer face este estado de coisas, precisamos de uma acção executiva célere eficiente, que permita aumentar cumprimento voluntário das obrigações, evitar custos desnecessários atrair mais investimento. é este fio condutor do diploma hoje em apreço, que apresenta três objectivos primordiais: tornar as execuções judiciais mais simples, promover sua celeridade eficácia evitar as acções judiciais desnecessárias. proposta em discussão apresenta, em primeiro lugar, soluções inovadoras para tornar as execuções judiciais mais simples eliminar formalidades processuais. objectivo é, como facilmente se compreende, reservar intervenção do juiz para as situações em que exista, efectivamente, um conflito, libertando os tribunais os juízes de trabalhos meramente burocráticos, por um lado, alargando esfera de intervenção do agente de execução, por outro lado. concretizando algumas das medidas que são paradigma desta reforma, refiro eliminação da necessidade de envio ao tribunal de relatórios sobre as causas de frustração da penhora a possibilidade de enviar receber requerimento executivo por via electrónica, sem recurso ao papel. em segundo lugar, sr.as srs. deputados, esta proposta apresenta igualmente medidas destinadas promover eficácia das execuções do processo executivo. com proposta que hoje analisamos, passa permitir-se que exequente possa destituir livremente agente de execução, no entanto, com compensação devida necessária de um dever de informação acrescido do agente. é também alargada possibilidade de desempenho de funções de agente de execução advogados, tendo em conta necessidade de aumentar seu número, sendo estes hoje claramente insuficientes. outra das medidas destinadas à promoção da eficácia das execuções é possibilidade de recurso à arbitragem institucionalizada, prevendo-se centros de arbitragem que permitam descongestionar os tribunais judiciais contribuir para celeridade do processo executivo, sem nunca colocar em causa (ou deixando por prever) as garantias de defesa a necessidade de acordo das partes para utilização desta via arbitral. por último, com intuito de evitar acções judiciais desnecessárias cuja pendência prejudica tramitação de outras efectivamente necessárias, é criada uma lista pública, disponibilizada na internet, com dados sobre execuções judiciais sem viabilidade frustradas, criando um elemento dissuasor do incumprimento. sr. presidente, sr.as srs. deputados: explicação das medidas que integram proposta de lei hoje trazida à colação levaria tempo de que, obviamente, não disponho. contudo, não posso deixar de sublinhar as virtudes que todas elas revestem, nomeadamente no sentido do combate àquele que é hoje um dos maiores factores de bloqueio à celeridade da justiça dos maiores contributos para congestionamento e, em muito casos, estrangulamento dos tribunais judiciais. em suma, estamos hoje perante uma proposta verdadeiramente capaz de atacar cerne do problema da morosidade da justiça que tanto penaliza cidadãos, como sacrifica empresas hipoteca desenvolvimento do país. façamo-la, pois!

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PEDRO DUARTE

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: objectivo do partido social democrata com apresentação o agendamento desta iniciativa é simples, é, creio, claro não deixará grandes dúvidas hesitações aos diferentes intervenientes neste processo legislativo. assenta em princípios, também eles, muito claros muito objectivos: os da transparência da clareza, nomeadamente no nosso meio universitário, que, por excelência por definição, deve ter estas mesmas características. na verdade, no âmbito do natural processo de desenvolvimento de uma carreira académica, verificamos que os diferentes professores do nosso ensino superior, para além das provas que lhes conferem os diferentes graus académicos, prestam, igualmente, provas de agregação que lhes conferem categoria de professor propriamente dita. verdade é que esta prova pública de agregação tem uma particularidade que, na nossa óptica, é, hoje em dia, absolutamente injustificada, é uma particularidade que assenta na própria metodologia de avalização. isto é, depois da avaliação natural do currículo pedagógico científico do respectivo candidato professor, depois da prestação de uma lição própria desta mesma agregação, verdade é que, no momento da avaliação, se passa algo de, diria, estranho: os diferentes membros do júri depositam secretamente, numa urna para votação referente ao respectivo candidato, uma bola branca, se quiserem aprová-lo, uma bola preta, se quiserem reprová-lo. ora, no momento em que vivemos grandes mudanças no nosso ensino superior até à escala, diria, global ou, pelo menos, europeia; no momento em que consideramos que temos de conferir modernidade, transparência, todos os processos que dizem respeito, nomeadamente, ao ensino superior, é, de facto, insustentável manutenção de uma práticadiria, de uma tradiçãoque, hoje em dia, é absolutamente desajustada desadequada com os novos tempos. pretendemoscomo espero que toda assembleia pretendaum ensino superior aberto, moderno, competitivo. para este efeito, temos evidentemente, também, de querer um ensino superior exigente responsável. é por isso que psd propõe, hoje, esta câmara uma alteração, que é, de facto, pequena, que pode mesmo ser considerada pontual, mas que tem um enorme valor substantivo, por um lado, simbólico, por outro. tem um enorme valor substantivo, porque esta medida, que visa acabar com este secretismo, com esta opacidade na prestação de provas de agregação no âmbito da carreira académica, visa dar justiça, mais transparência, conferir mais modernidade aos processos naturais no desenvolvimento das carreiras académicas, portanto, promover própria excelência do nosso ensino superior. tem este valor substantivo, desde logo. mas tem, igualmente, um valor simbólico. que propomos é que se acabe com tal secretismo e, nesse sentido, que as provas que visam atribuir título de agregado sejam conferidas através de uma votação não secreta, uma votação nominal, uma votação que seja necessariamente justificada por cada um dos elementos do júri. nesse sentido, tem valor simbólico, porque representa, na nossa óptica, uma mudança de atitude no seio do ensino superior. se calhar, deixamos para trás uma universidade com rituais, que, na nossa opinião, são mais próprios do século xix, damos um passo em frente para uma atitude diferente, uma atitude própria do século xxi. é assim, com clareza com transparência, na nossa opinião, que podemos dar este passo em frente. assim, desafio que é colocado esta câmara pelo psd é bastante claro: por um lado, podemos ter aqueles que defendem cristalização, tradição estéril por si mesma, opacidade; por outro, aquilo que propomos é clareza dos procedimentos nos processos, é transparência no desenvolvimento das carreiras académicas, no fundo, na nossa opinião, é dar mais qualidade ao nosso ensino superior. é, portanto, uma proposta que, na nossa óptica, visa introduzir claramente uma melhoria no nosso sistema de ensino. é das tais propostas que trazem benefícios claros para todos aqueles que defendem qualidade do nosso ensino que não trazem quaisquer custos, não ser, eventualmente, para aqueles que não estão do lado da dignificação da qualidade do nosso ensino superior! assim, pensamos que, se assembleia da república aprovar, hoje, esta iniciativa do psd, está cumprir bem seu papel, qual foi conferido todos nós pelos portugueses. queremos introduzir, repito, uma clara melhoria no nosso ensino superior, dando-lhe transparência mais exigência, mas também dignificando carreira docente e, assim, qualificando nosso ensino superior. é desafio que lançamos todas as bancadas para que, com sentido de responsabilidade de exigência, possamos dar este passo visando qualificação do nosso ensino superior. de facto, agregação fundamenta-se em dois diplomas do estado novo, um de outro deque, entre outras coisas ruins, determinam que sr. deputado pedro duarte acabou de dizer, que é aquele sistema de escrutínio secreto em que os membros do júri recebem duas bolas, uma preta uma branca, secretamente, de acordo com as suas opções, que podem não ser científicas, põem bola preta ou bola branca numa urna o candidato é aprovado ou reprovado sem saber porquê e, sobretudo, sem saber por quem. de abril de ora bem, projecto de lei do psd, hoje em discussão, tem por único objectivo resolver esse problema. relativamente essa questão, não há qualquer dificuldade: achamos que esse processo deve acabar. eu fui vítimafelizmente, só com bolas brancasdesse processo gostaria, já agora, que essa situação deixasse de acontecer. contudo, problema é que existe uma história, que é preciso contar. já contei no relatório que apresentei à .ª comissão, relatório esse que foi aprovado por unanimidade, que apresenta algumas deficiências do vosso projecto de lei. mas, no fundo, acho muito bem que assunto seja discutido está sê-lo neste momento. já na anterior legislatura, deputados do partido socialista apresentaram um projecto de lei, que foi aprovado na generalidade, que baixou à comissão, que teve relatório que só não foi submetido votação final global porque, entretanto, assembleia foi dissolvida. psd, em outubro demuito correctamente, apresentou este projecto de lei, que na altura fazia todo sentido, ou seja, psd achou que se deveria acabar com escrutínio secreto nas provas de agregação. só que se esqueceu de que, matéria do título de agregação das provas, há mais coisas corrigir, para além do sistema das bolas pretas das bolas brancas. foi por isso que apresentámos um projecto de lei que, já nesta legislatura, governo aprovou, no passado dia de março, um decreto-lei. achamos que isto não deve ser matéria de lei da assembleia da república, deve ser matéria de decreto-lei.

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o objectivo do partido social democrata com apresentação o agendamento desta iniciativa é simples, é, creio, claro não deixará grandes dúvidas hesitações aos diferentes intervenientes neste processo legislativo. assenta em princípios, também eles, muito claros muito objectivos: os da transparência da clareza, nomeadamente no nosso meio universitário, que, por excelência por definição, deve ter estas mesmas características. na verdade, no âmbito do natural processo de desenvolvimento de uma carreira académica, verificamos que os diferentes professores do nosso ensino superior, para além das provas que lhes conferem os diferentes graus académicos, prestam, igualmente, provas de agregação que lhes conferem categoria de professor propriamente dita. verdade é que esta prova pública de agregação tem uma particularidade que, na nossa óptica, é, hoje em dia, absolutamente injustificada, é uma particularidade que assenta na própria metodologia de avalização. isto é, depois da avaliação natural do currículo pedagógico científico do respectivo candidato professor, depois da prestação de uma lição própria desta mesma agregação, verdade é que, no momento da avaliação, se passa algo de, diria, estranho: os diferentes membros do júri depositam secretamente, numa urna para votação referente ao respectivo candidato, uma bola branca, se quiserem aprová-lo, uma bola preta, se quiserem reprová-lo. ora, no momento em que vivemos grandes mudanças no nosso ensino superior até à escala, diria, global ou, pelo menos, europeia; no momento em que consideramos que temos de conferir modernidade, transparência, todos os processos que dizem respeito, nomeadamente, ao ensino superior, é, de facto, insustentável manutenção de uma práticadiria, de uma tradiçãoque, hoje em dia, é absolutamente desajustada desadequada com os novos tempos. pretendemoscomo espero que toda assembleia pretendaum ensino superior aberto, moderno, competitivo. para este efeito, temos evidentemente, também, de querer um ensino superior exigente responsável. é por isso que psd propõe, hoje, esta câmara uma alteração, que é, de facto, pequena, que pode mesmo ser considerada pontual, mas que tem um enorme valor substantivo, por um lado, simbólico, por outro. tem um enorme valor substantivo, porque esta medida, que visa acabar com este secretismo, com esta opacidade na prestação de provas de agregação no âmbito da carreira académica, visa dar justiça, mais transparência, conferir mais modernidade aos processos naturais no desenvolvimento das carreiras académicas, portanto, promover própria excelência do nosso ensino superior. tem este valor substantivo, desde logo. mas tem, igualmente, um valor simbólico. que propomos é que se acabe com tal secretismo e, nesse sentido, que as provas que visam atribuir título de agregado sejam conferidas através de uma votação não secreta, uma votação nominal, uma votação que seja necessariamente justificada por cada um dos elementos do júri. nesse sentido, tem valor simbólico, porque representa, na nossa óptica, uma mudança de atitude no seio do ensino superior. se calhar, deixamos para trás uma universidade com rituais, que, na nossa opinião, são mais próprios do século xix, damos um passo em frente para uma atitude diferente, uma atitude própria do século xxi. é assim, com clareza com transparência, na nossa opinião, que podemos dar este passo em frente. assim, desafio que é colocado esta câmara pelo psd é bastante claro: por um lado, podemos ter aqueles que defendem cristalização, tradição estéril por si mesma, opacidade; por outro, aquilo que propomos é clareza dos procedimentos nos processos, é transparência no desenvolvimento das carreiras académicas, no fundo, na nossa opinião, é dar mais qualidade ao nosso ensino superior. é, portanto, uma proposta que, na nossa óptica, visa introduzir claramente uma melhoria no nosso sistema de ensino. é das tais propostas que trazem benefícios claros para todos aqueles que defendem qualidade do nosso ensino que não trazem quaisquer custos, não ser, eventualmente, para aqueles que não estão do lado da dignificação da qualidade do nosso ensino superior! assim, pensamos que, se assembleia da república aprovar, hoje, esta iniciativa do psd, está cumprir bem seu papel, qual foi conferido todos nós pelos portugueses. queremos introduzir, repito, uma clara melhoria no nosso ensino superior, dando-lhe transparência mais exigência, mas também dignificando carreira docente e, assim, qualificando nosso ensino superior. é desafio que lançamos todas as bancadas para que, com sentido de responsabilidade de exigência, possamos dar este passo visando qualificação do nosso ensino superior. de facto, agregação fundamenta-se em dois diplomas do estado novo, um de outro deque, entre outras coisas ruins, determinam que sr. deputado pedro duarte acabou de dizer, que é aquele sistema de escrutínio secreto em que os membros do júri recebem duas bolas, uma preta uma branca, secretamente, de acordo com as suas opções, que podem não ser científicas, põem bola preta ou bola branca numa urna o candidato é aprovado ou reprovado sem saber porquê e, sobretudo, sem saber por quem. de abril de ora bem, projecto de lei do psd, hoje em discussão, tem por único objectivo resolver esse problema. relativamente essa questão, não há qualquer dificuldade: achamos que esse processo deve acabar. eu fui vítimafelizmente, só com bolas brancasdesse processo gostaria, já agora, que essa situação deixasse de acontecer. contudo, problema é que existe uma história, que é preciso contar. já contei no relatório que apresentei à .ª comissão, relatório esse que foi aprovado por unanimidade, que apresenta algumas deficiências do vosso projecto de lei. mas, no fundo, acho muito bem que assunto seja discutido está sê-lo neste momento. já na anterior legislatura, deputados do partido socialista apresentaram um projecto de lei, que foi aprovado na generalidade, que baixou à comissão, que teve relatório que só não foi submetido votação final global porque, entretanto, assembleia foi dissolvida. psd, em outubro demuito correctamente, apresentou este projecto de lei, que na altura fazia todo sentido, ou seja, psd achou que se deveria acabar com escrutínio secreto nas provas de agregação. só que se esqueceu de que, matéria do título de agregação das provas, há mais coisas corrigir, para além do sistema das bolas pretas das bolas brancas. foi por isso que apresentámos um projecto de lei que, já nesta legislatura, governo aprovou, no passado dia de março, um decreto-lei. achamos que isto não deve ser matéria de lei da assembleia da república, deve ser matéria de decreto-lei.

CENTER

FERNANDO ANASTÁCIO

PS

sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, srs. deputados: hoje, há todo um conjunto de novas realidades criminais de segurança que implicam que sistema de justiça criminal garanta aos órgãos de investigação aos operadores judiciários condições, em termos de prova técnico-científica, suficientes bastantes para descoberta da verdade, assim como, no âmbito da prevenção do exercício da ação penal, eficácia cooperação. com proposta de lei em apreço, governo dá mais um passo não só na resposta estas realidades, mas também no cumprimento dos compromissos internacionais do estado português. aliás, portugal estava, desdepor força da decisão dedo conselho, como já aqui foi referido, vinculado ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, em particular no domínio da luta contra terrorismo a criminalidade transfronteiriça. estas iniciativas integram-se, no fundo, no cumprimento do acervo da união europeia decorrente do acordo de prüm, em sede de intercâmbio de informações para efeitos de prevenção investigação de infrações penais de manutenção da ordem da segurança públicas. esta base de dados dactiloscópicos, estabelecendo acesso entre os estados-membros da união europeia aos dados de impressões digitais conservados pelos parceiros europeus impondo, por motivos de eficiência de eficácia, regulamentação de um ficheiro central de dados lofoscópicos que permita dar resposta este desígnio, é, na minha opinião, uma parte deste compromisso. há pouco tempo, com proposta de lei n.º /xiii (.ª) foi dado um passo nesta matéria, quando se tratou da transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção investigação de infrações de natureza penal impunha-se, agora, dar um passo com regulamentação do ficheiro de dados de impressões digitais para fins de investigação de prevenção criminal, de modo permitir centralização a partilha dos dados recolhidos. presente proposta de lei vem dar resposta obrigações internacionais do estado português, como já referi, em sede de cooperação policial judiciária internacional, mas gostaria também de destacar, em particular, sua relevância na luta contra terrorismo a criminalidade transnacional. quanto ao direito à informação, ao acesso aos dados pelos seus titulares respetiva retificação, proposta de lei, no nosso entender, garante uma inequívoca transparência que deve pautar funcionamento de qualquer sistema automatizado de tratamento de dados, procurando introduzir instâncias formais de controloe cito procuradoria-geral da república o conselho superior da magistratura —, que se saúda. termino, destacando um ponto que merece toda nossa atenção: segurança do sistema, importância de termos garantia de um elevado padrão de segurança proteção que deverá ser conferida ao tratamento de dados pessoais, imposta pelo artigo .º da constituição, pelo artigo .º do tratado sobre funcionamento da união europeia pelos artigos .º .º da carta dos direitos fundamentais da união europeia, que proposta de lei já evidencia, mas que, estamos certos, em sede de especialidade, não deixará de ser uma das questões merecer um especial enfoque. com esta proposta de lei, dá-se mais um passo no cumprimento das obrigações internacionais do estado português.

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hoje, há todo um conjunto de novas realidades criminais de segurança que implicam que sistema de justiça criminal garanta aos órgãos de investigação aos operadores judiciários condições, em termos de prova técnico-científica, suficientes bastantes para descoberta da verdade, assim como, no âmbito da prevenção do exercício da ação penal, eficácia cooperação. com proposta de lei em apreço, governo dá mais um passo não só na resposta estas realidades, mas também no cumprimento dos compromissos internacionais do estado português. aliás, portugal estava, desdepor força da decisão dedo conselho, como já aqui foi referido, vinculado ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, em particular no domínio da luta contra terrorismo a criminalidade transfronteiriça. estas iniciativas integram-se, no fundo, no cumprimento do acervo da união europeia decorrente do acordo de prüm, em sede de intercâmbio de informações para efeitos de prevenção investigação de infrações penais de manutenção da ordem da segurança públicas. esta base de dados dactiloscópicos, estabelecendo acesso entre os estados-membros da união europeia aos dados de impressões digitais conservados pelos parceiros europeus impondo, por motivos de eficiência de eficácia, regulamentação de um ficheiro central de dados lofoscópicos que permita dar resposta este desígnio, é, na minha opinião, uma parte deste compromisso. há pouco tempo, com proposta de lei n.º /xiii (.ª) foi dado um passo nesta matéria, quando se tratou da transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção investigação de infrações de natureza penal impunha-se, agora, dar um passo com regulamentação do ficheiro de dados de impressões digitais para fins de investigação de prevenção criminal, de modo permitir centralização a partilha dos dados recolhidos. presente proposta de lei vem dar resposta obrigações internacionais do estado português, como já referi, em sede de cooperação policial judiciária internacional, mas gostaria também de destacar, em particular, sua relevância na luta contra terrorismo a criminalidade transnacional. quanto ao direito à informação, ao acesso aos dados pelos seus titulares respetiva retificação, proposta de lei, no nosso entender, garante uma inequívoca transparência que deve pautar funcionamento de qualquer sistema automatizado de tratamento de dados, procurando introduzir instâncias formais de controloe cito procuradoria-geral da república o conselho superior da magistratura —, que se saúda. termino, destacando um ponto que merece toda nossa atenção: segurança do sistema, importância de termos garantia de um elevado padrão de segurança proteção que deverá ser conferida ao tratamento de dados pessoais, imposta pelo artigo .º da constituição, pelo artigo .º do tratado sobre funcionamento da união europeia pelos artigos .º .º da carta dos direitos fundamentais da união europeia, que proposta de lei já evidencia, mas que, estamos certos, em sede de especialidade, não deixará de ser uma das questões merecer um especial enfoque. com esta proposta de lei, dá-se mais um passo no cumprimento das obrigações internacionais do estado português.

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PEDRO DUARTE

PSD

sr. presidente, naturalmente, lamentamos que partido socialista não tenha gerido convenientemente seu tempo pois, assim, não poderemos confrontar sr.ª deputada. de qualquer forma, estamos nos momentos finais deste nosso debate penso que já é possível retirar algumas conclusões. penso que ficou claro que, de facto, estão aqui em confronto duas visões distintas para nosso sistema de ensino. de um lado, estão os que defendem que tudo deve ficar como está, os que não sabem olhar para os números, para os indicadores, para os relatórios de avaliação do nosso sistema de ensino. hoje, poupei câmara ao que é realidadeporque penso que todos conhecemos a sociedade portuguesa também —, expressa em estudos feitos por entidades independentes, quer nacionais quer internacionais, que mostram que, tal como está pensado, nosso sistema de ensino faliu está, progressivamente, afundar-se. perante esta realidade, temos, de um lado, visão dos que, de forma conservadora, diria mesmo retrógrada, preferem ficar agarrados esta mesma realidade, são incapazes de mudar, porque, eventualmente, tal pode chocar com alguns poderes instalados. do outro lado, temos os que querem apresentar mudanças positivas para sistemae penso que isso está bem previsto na proposta do partido social democrata —, os que não baixam os braços perante os indicadores que estão em cima da mesa, os que, de facto, querem mudanças que introduzam mais qualidade de ensino, mudanças que façam reduzir os nossos níveis de abandono escolar, que façam reduzir nossa taxa de insucesso escolar, aproximando-nos assim do primeiro mundo. são, pois, duas visões absolutamente distintas. penso que ficou claro que, de um lado, está esquerda parlamentar que, por ter uma visão centralista dirigista de toda nossa sociedade, também nesta matéria ainda não conseguiu dar passo em frente, enquanto, do outro lado, estão os que, nomeadamente na minha bancada, querem contribuir positivamente para mudanças no sistema, apesar de estarem na oposição não no poder. ora, que é pouco inteligível em todo este debate é posição do partido socialista. se olharmos para que têm vindo ser as declarações de responsáveis governamentais, desde logo da sr.ª ministra da educação, nomeadamente as que, ainda esta semana, foram publicadas num artigo inserido numa revista de referência, em que diz expressamente que é preciso introduzir alterações na autonomia na gestão das escolas, se olharmos para que são as intervenções de personalidades próximas do partido socialista, como, por exemplo, prof. marçal grilo, se olharmos para que tem sido percurso de muitas outras personalidades próximas do partido socialista, que têm defendido as medidas que, hoje, aqui, nós próprios propomos, não conseguimos perceber por que razão, neste debate, bancada socialista, contradizendo que tem sido esta linha de orientação, vem dizer que «não senhor! nós queremos estar colados à extrema-esquerda queremos que tudo fique como está!» esta é que é posição muito pouco inteligível. é que, srs. deputados do partido socialista, desconfio que, dentro de algumas semanas ou alguns meses, os senhores ainda vão ter de engolir algumas palavras que, hoje, aqui proferiram porque vão ser ultrapassados pela dinâmica do governo, que até vai apresentar nesta assembleia uma proposta muito parecida com nossa própria. grande questão que aqui está em causa é um problema de oportunidade política, porque, infelizmente, os senhores continuam colocar interesse partidário acima do interesse dos portugueses do seu futuro. problema desta proposta é que tem carimbo do psd porque, se tivesse sido apresentada pelo governo, os senhores seriam os primeiros abanar cabeça a gritar hossanas à mesma. este é que é grande problema. parece-me, pois, que se trata de um problema estruturante que, infelizmente, acarreta prejuízos concretos para vida dos portugueses. os senhores, olhando para esta efémera conjuntura político-partidária, preferem prejudicar interesse dos portugueses em prol do mero interesse partidário ou da cor partidária. questão, srs. deputados, é que nossa postura é diferente: apesar de estarmos na oposição, preferimos apresentar contributos positivos para uma melhor governação do país. psd fê-lo hoje já tem feito em relação muitas outras áreas. era bom que partido socialista invertesse esta sua tendência. é que, hoje em dia, partido socialista tem de governar; se calhar, em muitas circunstâncias, tem de ir atrás do partido social democrataadmito-o —, mas é essa posição que tem de assumir. vosso papel não é de fazer oposição à oposição, que é que os senhores fizeram hoje, aqui. repito que, hoje, os senhores vieram aqui fazer oposição à oposição, foram incapazes de nos acompanhar com propostas concretas que visassem nosso sistema de ensino. os senhores continuam agarrados preconceitos ideológicos. ora, perdoem-me frontalidade deixem-me repetir que há pouco disse: os senhores, todos, aliás como tem acontecido em relação outras áreas, vão acabar por aplaudir propostas, nomeadamente vindas do governo, cuja base origem é uma iniciativa do partido social democrata. nós lideramos agenda também nesta matéria, isso incomoda-vos. mas não se preocupeme perdoem-me frontalidade —, pois que tem de estar em causa aqui é que é melhor para os portugueses. não olhem para autoria das iniciativas, olhem para sua substância, para seu valor o seu mérito próprios. se assim fizerem, não tenho dúvidas de que irão aprovar esta iniciativa legislativa.

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apesar de estarmos na oposição, preferimos apresentar contributos positivos para uma melhor governação do país. psd fê-lo hoje já tem feito em relação muitas outras áreas. era bom que partido socialista invertesse esta sua tendência. é que, hoje em dia, partido socialista tem de governar; se calhar, em muitas circunstâncias, tem de ir atrás do partido social democrataadmito-o —, mas é essa posição que tem de assumir. vosso papel não é de fazer oposição à oposição, que é que os senhores fizeram hoje, aqui. repito que, hoje, os senhores vieram aqui fazer oposição à oposição, foram incapazes de nos acompanhar com propostas concretas que visassem nosso sistema de ensino. os senhores continuam agarrados preconceitos ideológicos. ora, perdoem-me frontalidade deixem-me repetir que há pouco disse: os senhores, todos, aliás como tem acontecido em relação outras áreas, vão acabar por aplaudir propostas, nomeadamente vindas do governo, cuja base origem é uma iniciativa do partido social democrata. nós lideramos agenda também nesta matéria, isso incomoda-vos. mas não se preocupeme perdoem-me frontalidade —, pois que tem de estar em causa aqui é que é melhor para os portugueses. não olhem para autoria das iniciativas, olhem para sua substância, para seu valor o seu mérito próprios. se assim fizerem, não tenho dúvidas de que irão aprovar esta iniciativa legislativa.

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PAULO RIOS DE OLIVEIRA

PSD

sr. presidente, sr. deputado hélder amaral, agradeço as questões que me colocou. sr. deputado, começou até por uma confissão sabe que confissão com arrependimento tem muito valor para nós. desse ponto de vista, começou bem. sr. deputado, isto é muito dinâmico, vem desdeem primeiro lugar, foi chegada das plataformas que, durante tempos tempos tempos, operaram sempre de forma ilegal só foi possível resolver problema com participação ativa do psd. sr. presidente da república tocou no ponto certo só partir do momento em que as plataformas entraram em portugal é que setor do táxi passou ser protegido em certos aspetos, mas essa proteção é uma armadilha mortal. proteção que é dada aos táxis é uma armadilha mortal! psd está preocupado há muito tempo. assim sendo, temos vindo ouvir, estudar com aquilo que vemos, ao fim de dois anos, através dos relatórios das entidades internacionais, do relatório da autoridade da concorrência do veto do sr. presidente da república, vimos apresentar uma proposta. mas, de repente, proposta do psd para um setor que estava sobre brasas, mas para qual ninguém, nesta sala, está disponível para fazer algo, é uma má proposta. sr. deputado, acolha nosso desafio com toda humildade. nós não somos donos da verdade, estamos fazer aquilo que, responsavelmente, melhor sabemos, preocupados que estamos com setor do táxi. venha debater connosco, vamos fazer baixar iniciativa, vamos discutir ao pormenor, com área metropolitana, sem área metropolitana, até que ponto é que os táxis são protegidos até que ponto sua atividade é protegida. digo-lhe mais: continuamos defender que continue existir um conjunto de características que só estão atribuídas aos táxis que lhes são vantajosas. mas, quando eles nos dizem «nós não podemos concorrer, porque temos um preço fixo», nós acabámos com isso, fixámos um limite máximo, pois temos de proteger os consumidores. quando eles nos dizem «nós não podemos operar onde queremos, ao contrário do tvde», nós temos de criar regras que lhes permitam concorrer com os outros operadores. esta situação, em que se mantém setor do táxi tal como está, com uma contingentação completamente artificial, está matar setor do táxi.

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continuamos defender que continue existir um conjunto de características que só estão atribuídas aos táxis que lhes são vantajosas. mas, quando eles nos dizem «nós não podemos concorrer, porque temos um preço fixo», nós acabámos com isso, fixámos um limite máximo, pois temos de proteger os consumidores. quando eles nos dizem «nós não podemos operar onde queremos, ao contrário do tvde», nós temos de criar regras que lhes permitam concorrer com os outros operadores. esta situação, em que se mantém setor do táxi tal como está, com uma contingentação completamente artificial, está matar setor do táxi.

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JOSÉ MOURA SOEIRO

BE

sr.ª presidente, gostava de fazer desta intervenção um exercício de combate à fraude, porque este debate tem tido bastante fraude argumentativa seria importante combatê-la. sim, sr.ª presidente. primeira fraude deste debate: psd está surpreendido com proposta do bloco de esquerda! sr.ª deputada, proposta está entregue desde janeiro. ainda não tinha tido oportunidade de ler de consultar? esta proposta é uma espécie de excentricidade do bloco! uma deputada tão dedicada às questões do trabalho não conhece os relatórios do provedor de justiça sugerir eliminação das apresentações quinzenais ao seu próprio governo?! sr.ª deputada, explico devagarinho para ver se nos entendemos. emfoi criada esta medida das apresentações quinzenais que tinha uma intenção, que foi esvaziada degradada pela prática. há uma avaliação, que não é só do bloco de esquerda mas dos desempregados, do provedor de justiça, do próprio instituto de emprego formação profissional, que chega uma conclusão: este é um mecanismo burocrático, vazio inútil para os objetivos que se propôs. segunda fraude deste debate, gostava de dar exemplo de rigor de combate à fraude: bloco de esquerda quer eliminar qualquer mecanismo de apresentação. falso, sr.ª deputada! falso! não sejam tão fraudulentos nos argumentos! artigo .º (deveres dos beneficiários) tem uma alínea que refere as apresentações quinzenais, que, sim, queremos eliminar. mas alínea g), que diz «sujeitar-se medidas de avaliação, acompanhamento controlo, nomeadamente comparecer nas datas nos locais que lhes forem determinados pelo centro de emprego.», é para manter na lei, sr.ª deputada! queremos eliminar uma humilhação inútil burocrática que são as apresentações quinzenais. terceira fraude desta argumentação: bloco de esquerda quer acabar com fiscalização. sr.ª deputada, um bocadinho menos de pobreza argumentativa. o artigo .º do decreto-lei tem um conjunto de alíneas que são deveres do desempregado que implicam anulação da inscrição no centro de emprego a perda do subsídio. portanto, esse é um argumento falso! quarta fraude argumentativa: estaríamos aligeirar, como nunca se teria visto, os mecanismos de fiscalização das prestações. sr.ª deputada, deixo uma pequena nota sobre realidade internacional: espanha, não tem apresentação quinzenal; frança, não tem apresentação quinzenal; bélgica, não tem apresentação quinzenal; suíça, não tem apresentação quinzenal; finlândia, não tem apresentação quinzenal; reino unido não têm apresentação quinzenal. será que não têm fiscalização?! será que são estados sem rigor, debilitados na gestão das prestações sociais?! sr.ª deputada, há um mínimo de seriedade que temos de ter neste debate. por último, fraude maior foi aquela com que sr.ª deputada acabou sua intervenção: psd está preocupado com os desempregados. psd lembrou-se dos desempregados depois de anos persegui-los, mandar pessoas emigrar, cortar os subsídios de desemprego, precarizar vida das pessoas! mas, sr.ª deputada, sobre essa fraude, não será preciso argumentar muito, porque as pessoas não esquecem que se passou nos últimos quatro anos. sobre essa fraude, fiscalização é própria realidade!

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o psd está surpreendido com proposta do bloco de esquerda! sr.ª deputada, proposta está entregue desde janeiro. ainda não tinha tido oportunidade de ler de consultar? esta proposta é uma espécie de excentricidade do bloco! uma deputada tão dedicada às questões do trabalho não conhece os relatórios do provedor de justiça sugerir eliminação das apresentações quinzenais ao seu próprio governo?! sr.ª deputada, explico devagarinho para ver se nos entendemos. emfoi criada esta medida das apresentações quinzenais que tinha uma intenção, que foi esvaziada degradada pela prática. há uma avaliação, que não é só do bloco de esquerda mas dos desempregados, do provedor de justiça, do próprio instituto de emprego formação profissional, que chega uma conclusão: este é um mecanismo burocrático, vazio inútil para os objetivos que se propôs. segunda fraude deste debate, gostava de dar exemplo de rigor de combate à fraude: bloco de esquerda quer eliminar qualquer mecanismo de apresentação. falso, sr.ª deputada! falso! não sejam tão fraudulentos nos argumentos! artigo .º (deveres dos beneficiários) tem uma alínea que refere as apresentações quinzenais, que, sim, queremos eliminar. mas alínea g), que diz «sujeitar-se medidas de avaliação, acompanhamento controlo, nomeadamente comparecer nas datas nos locais que lhes forem determinados pelo centro de emprego.», é para manter na lei, sr.ª deputada! queremos eliminar uma humilhação inútil burocrática que são as apresentações quinzenais. terceira fraude desta argumentação: bloco de esquerda quer acabar com fiscalização. sr.ª deputada, um bocadinho menos de pobreza argumentativa. o artigo .º do decreto-lei tem um conjunto de alíneas que são deveres do desempregado que implicam anulação da inscrição no centro de emprego a perda do subsídio. portanto, esse é um argumento falso! quarta fraude argumentativa: estaríamos aligeirar, como nunca se teria visto, os mecanismos de fiscalização das prestações. sr.ª deputada, deixo uma pequena nota sobre realidade internacional: espanha, não tem apresentação quinzenal; frança, não tem apresentação quinzenal; bélgica, não tem apresentação quinzenal; suíça, não tem apresentação quinzenal; finlândia, não tem apresentação quinzenal; reino unido não têm apresentação quinzenal. será que não têm fiscalização?! será que são estados sem rigor, debilitados na gestão das prestações sociais?! sr.ª deputada, há um mínimo de seriedade que temos de ter neste debate. por último, fraude maior foi aquela com que sr.ª deputada acabou sua intervenção: psd está preocupado com os desempregados. psd lembrou-se dos desempregados depois de anos persegui-los, mandar pessoas emigrar, cortar os subsídios de desemprego, precarizar vida das pessoas! mas, sr.ª deputada, sobre essa fraude, não será preciso argumentar muito, porque as pessoas não esquecem que se passou nos últimos quatro anos. sobre essa fraude, fiscalização é própria realidade!

LEFT

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: como vem sendo má prática deste governo, as grandes opções o relatório de orientação da despesa voltaram entrar fora dos prazos legais. mas pior do que incumprimento de prazos é verificar quanto estes documentos não permitem responder aos problemas centrais que desenvolvimento o reforço da coesão social territorial do país exigem. em portugal, desigualdade na distribuição de riqueza agrava-se desde início dos anosalguns estudos recentes vieram mais uma vez confirmar que todos sabem mas que muito poucos reconhecem, sobretudo porque sabem quanto esta situação é consequência de políticas de que têm sido os únicos responsáveis ao longo de três longas décadas. ao contrário do exigível, as grandes opções do plano passam à margem deste problema, esquecendo papel central da dignificação da elevação dos salários na contenção das desigualdades sociais, na eliminação de factores de exclusão social no combate à pobreza, incluindo pobreza escondida envergonhada, que cresce precisamente à sombra dos baixos salários. nem uma única palavra sobre esta questão nas gop, nem uma palavra sobre isto no relatório de orientação da despesa. bem se percebe, então, porque é que governo, confrontado com uma inflação que já está quase nos %, se opõe qualquer aumento intercalar de salários pensões, mesmo que tenha dito prometido que os aumentos salariais em não podiam ser menores do que inflação! mas não é só ausência de políticas justas de distribuição da riqueza que fere de morte consciência deste governose é que tem ou alguma vez teve! precarização crescente do mercado de trabalho, os riscos agravados na caducidade da contratação colectiva, chantagem das deslocalizações da perda de investimentos, pressão para baixar salários por causa do crescente desemprego, as tentativas de facilitar liberalizar despedimentos, tudo isto são peças essenciais contra os direitos de quem trabalha que agora nos aparecem rodeados de uma encenação negocial para fazer passar por bom um código de trabalho que é uma refinada peça de regressão social. não é com estas opções políticas que algum dia haverá reforço de coesão social, redução da pobreza ou criação de mais igualdade de oportunidades, tal como, retoricamente, governo repete, ano após ano, nas gop não só! um outro problema central que as gop não abordam, ou só abordam de forma parcelar deficiente, tem ver com estratégia de desenvolvimento para país. as gop não analisam as questões relativas à capacidade produtiva do país, à sua evolução, à necessidade imperiosa de aumentar, reforçar modernizar. demitem-se de articular esta questão com problema central da balança comercial cujo déficeeste simconstitui um problema estrutural, primeiro, do nosso país cujas consequências, por exemplo nas contas nacionais médio prazo, passam completamente à margem do relatório de orientação da despesa. o que se lê sobre caso particular das despesas de investimento público é quase surrealista, incluindo que também não se diz sobre utilização dos financiamentos comunitários, seja ao serviço de uma visão de integração de coesão territorial, seja ao serviço de estratégias de apoio de reforço do vasto tecido das micro pequenas empresas nacionais. continuamos defender um modelo de forte crescimento económico no qual tenha um papel catalizador investimento público. continuamos entender que é por esta via que se garante convergência com média comunitária a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, que se substituem importações por produção própria se sustenta crescimento das exportações, que é assim que melhor se combate défice na balança comercial, que é desta forma que se pode garantir coesão territorial, se assegura reforço da coesão social e, finalmente, se podem equilibrar as contas públicas sem recorrer à destruição ao encerramento de serviços públicosseja de escolas, seja na saúde ou de instalações judiciaise sem cortes injustos socialmente inaceitáveis na segurança social, nas reformas ou nos apoios sociais. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: em síntese, as questões relativas à justa distribuição da riqueza, do reforço da coesão social territorial do desenvolvimento do país estão todas escondidas ou subordinadas à preocupação central de reforçar consolidação orçamental. isto é, tudo está submetido à necessidade de cumprir as imposições do pacto de estabilidade, mesmo que crise financeira mundial faça sentir as suas consequências, mesmo que disparar especulativo dos preços a desaceleração do crescimento económico aconselhassem outras opções mais de acordo com os verdadeiros interesses de quem trabalha com as necessidades do país. depois de meses encenar discursos virtuais sobre robustez a imunidade da economia nacional face à crise financeira mundial, governo lá acabou por «dar mão à palmatória» corrigir em baixa as suas previsões económicas. uma queda superior ado crescimento do pib o reconhecimento da falência total do valor da inflação foram os elementos visíveis da revisão que governo acabou por entregar nas gop no relatório de orientação da despesa. há quem diga que são previsões, apenas previsões ou prognósticos que, como tal, são falíveis. há até quem arrisque que previsão de ,% para pibagora estranhamente, ou deliberadamente, vá lá saberse, abaixo de todas as previsões internacionaispode vir mesmo ser ligeiramente superada permitir mais um daqueles foguetórios típicos deste governo, agora em vésperas de actos eleitorais. só que, infelizmente os portugueses, sr. ministro, não comem défice nem se alimentam com pacto de estabilidade. aos trabalhadores interessa pouco que governo digavá lá alguém saber porquê!que preço médio do barril de petróleo vai este ano ser de dólares de dólares emaos trabalhadores que interessa é perceber que governo, apesar dos sacrifícios impostos desde sob pretexto do défice, continua, única exclusivamente, apostado em voltar impor ainda mais sacrifícios. isto os trabalhadores o país bem percebem sentem-no na «carne», no dia-a-dia, nas dificuldades do trabalho, nas pensões de miséria, nos preços sempre subir dos remédios ou no desemprego, que alastra, sentem aí significado real, verdadeiro significado da «consolidação orçamental» qual verdadeira dimensão das consequências das políticas do governo do eng. sócrates! daí seu isolamento crescente, também por causa desta consolidação orçamental.

vot_against

como vem sendo má prática deste governo, as grandes opções o relatório de orientação da despesa voltaram entrar fora dos prazos legais. mas pior do que incumprimento de prazos é verificar quanto estes documentos não permitem responder aos problemas centrais que desenvolvimento o reforço da coesão social territorial do país exigem. em portugal, desigualdade na distribuição de riqueza agrava-se desde início dos anosalguns estudos recentes vieram mais uma vez confirmar que todos sabem mas que muito poucos reconhecem, sobretudo porque sabem quanto esta situação é consequência de políticas de que têm sido os únicos responsáveis ao longo de três longas décadas. ao contrário do exigível, as grandes opções do plano passam à margem deste problema, esquecendo papel central da dignificação da elevação dos salários na contenção das desigualdades sociais, na eliminação de factores de exclusão social no combate à pobreza, incluindo pobreza escondida envergonhada, que cresce precisamente à sombra dos baixos salários. nem uma única palavra sobre esta questão nas gop, nem uma palavra sobre isto no relatório de orientação da despesa. bem se percebe, então, porque é que governo, confrontado com uma inflação que já está quase nos %, se opõe qualquer aumento intercalar de salários pensões, mesmo que tenha dito prometido que os aumentos salariais em não podiam ser menores do que inflação! mas não é só ausência de políticas justas de distribuição da riqueza que fere de morte consciência deste governose é que tem ou alguma vez teve! precarização crescente do mercado de trabalho, os riscos agravados na caducidade da contratação colectiva, chantagem das deslocalizações da perda de investimentos, pressão para baixar salários por causa do crescente desemprego, as tentativas de facilitar liberalizar despedimentos, tudo isto são peças essenciais contra os direitos de quem trabalha que agora nos aparecem rodeados de uma encenação negocial para fazer passar por bom um código de trabalho que é uma refinada peça de regressão social. não é com estas opções políticas que algum dia haverá reforço de coesão social, redução da pobreza ou criação de mais igualdade de oportunidades, tal como, retoricamente, governo repete, ano após ano, nas gop não só! um outro problema central que as gop não abordam, ou só abordam de forma parcelar deficiente, tem ver com estratégia de desenvolvimento para país. as gop não analisam as questões relativas à capacidade produtiva do país, à sua evolução, à necessidade imperiosa de aumentar, reforçar modernizar. demitem-se de articular esta questão com problema central da balança comercial cujo déficeeste simconstitui um problema estrutural, primeiro, do nosso país cujas consequências, por exemplo nas contas nacionais médio prazo, passam completamente à margem do relatório de orientação da despesa. o que se lê sobre caso particular das despesas de investimento público é quase surrealista, incluindo que também não se diz sobre utilização dos financiamentos comunitários, seja ao serviço de uma visão de integração de coesão territorial, seja ao serviço de estratégias de apoio de reforço do vasto tecido das micro pequenas empresas nacionais. continuamos defender um modelo de forte crescimento económico no qual tenha um papel catalizador investimento público. continuamos entender que é por esta via que se garante convergência com média comunitária a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, que se substituem importações por produção própria se sustenta crescimento das exportações, que é assim que melhor se combate défice na balança comercial, que é desta forma que se pode garantir coesão territorial, se assegura reforço da coesão social e, finalmente, se podem equilibrar as contas públicas sem recorrer à destruição ao encerramento de serviços públicosseja de escolas, seja na saúde ou de instalações judiciaise sem cortes injustos socialmente inaceitáveis na segurança social, nas reformas ou nos apoios sociais. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: em síntese, as questões relativas à justa distribuição da riqueza, do reforço da coesão social territorial do desenvolvimento do país estão todas escondidas ou subordinadas à preocupação central de reforçar consolidação orçamental. isto é, tudo está submetido à necessidade de cumprir as imposições do pacto de estabilidade, mesmo que crise financeira mundial faça sentir as suas consequências, mesmo que disparar especulativo dos preços a desaceleração do crescimento económico aconselhassem outras opções mais de acordo com os verdadeiros interesses de quem trabalha com as necessidades do país. depois de meses encenar discursos virtuais sobre robustez a imunidade da economia nacional face à crise financeira mundial, governo lá acabou por «dar mão à palmatória» corrigir em baixa as suas previsões económicas. uma queda superior ado crescimento do pib o reconhecimento da falência total do valor da inflação foram os elementos visíveis da revisão que governo acabou por entregar nas gop no relatório de orientação da despesa. há quem diga que são previsões, apenas previsões ou prognósticos que, como tal, são falíveis. há até quem arrisque que previsão de ,% para pibagora estranhamente, ou deliberadamente, vá lá saberse, abaixo de todas as previsões internacionaispode vir mesmo ser ligeiramente superada permitir mais um daqueles foguetórios típicos deste governo, agora em vésperas de actos eleitorais. só que, infelizmente os portugueses, sr. ministro, não comem défice nem se alimentam com pacto de estabilidade. aos trabalhadores interessa pouco que governo digavá lá alguém saber porquê!que preço médio do barril de petróleo vai este ano ser de dólares de dólares emaos trabalhadores que interessa é perceber que governo, apesar dos sacrifícios impostos desde sob pretexto do défice, continua, única exclusivamente, apostado em voltar impor ainda mais sacrifícios. isto os trabalhadores o país bem percebem sentem-no na «carne», no dia-a-dia, nas dificuldades do trabalho, nas pensões de miséria, nos preços sempre subir dos remédios ou no desemprego, que alastra, sentem aí significado real, verdadeiro significado da «consolidação orçamental» qual verdadeira dimensão das consequências das políticas do governo do eng. sócrates! daí seu isolamento crescente, também por causa desta consolidação orçamental.

FAR_LEFT

NUNO ENCARNAÇÃO

PSD

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: memorando de entendimento sobre as condicionalidades da política económica, que portugal está obrigado, prevê, nos seus parágrafose ., como aqui já foi referido, que se deve rever reduzir número de profissões regulamentadas, bem como melhorar funcionamento do setor das profissões regulamentadas, procedendo à análise dos requisitos que condicionam seu exercício eliminando os que sejam injustificados ou desproporcionados. estado português deve, assim, executar as medidas necessárias para rever reduzir número de profissões reguladas eliminar as reservas de atividades nestas mesmas profissões, que deixarão de se justificar visando melhoria do funcionamento deste sector. de acordo com as recomendações da comissão de regulação de acesso profissões, como também aqui já foi referido, atendendo ao enquadramento constitucional aos compromissos assumidos internacionalmente pelo estado português, não se justifica manter alguns dos requisitos de acesso às profissões de diretor técnico de empresa da atividade transitária, de administrador, diretor, gerente ou empresário em nome individual de empresa de transporte em táxi de administrador, diretor, gerente ou empresário em nome individual de empresa de transporte coletivo de crianças. em consequência, presente proposta de lei revoga as normas aplicáveis às exigências de capacidade técnica profissional no acesso às referidas atividades. no que respeita ao requisito de idoneidade, este é também eliminado, exceto no que se refere ao transporte coletivo de crianças, por se ter entendido que, pela sua especial sensibilidade, esta matéria deveria continuar sujeita critérios de idoneidade no que diz respeito aos administradores das empresas que exercem esta atividade. assim, no que respeita ao acesso às atividades transitária de transporte em táxi, elimina requisito de idoneidade de capacidade técnica ou profissional no que respeita aos administradores ou gerentes das empresas e, no caso da atividade transitária, também, no que respeita ao respetivo diretor técnico. mantém requisito de capacidade financeira das empresas, que devem demonstrar possuir recursos financeiros adequados para assegurar sua boa gestão. no que respeita ao acesso à atividade de transporte coletivo de crianças, elimina requisito de capacidade técnica profissional para os administradores, diretores, gerentes ou empresários em nome individual de empresas de transporte coletivo de crianças mantém requisito de idoneidade no que se refere aos referidos empresários, tendo em conta especial sensibilidade desta atividade. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: no breve tempo que me resta, gostaria de deixar uma nota de apreço pela valorização positiva que esta proposta mereceu da grande maioria das bancadas parlamentares. efetivamente, é uma proposta que resulta de um trabalho aprofundado em termos de análise das características de um conjunto bastante alargado de profissões regulamentadas, trabalho, esse, que envolveu participação direta dos parceiros sociais, não só das confederações patronais mas também das confederações sindicais, conduziu uma apreciação no sentido de se concluir que, de facto, estas profissões mereciam ser desreguladas, com objetivo de facilitar acesso ao mercado de trabalho, de promover empreendedorismo, de termos mais empresas trabalhar na economia portuguesa, criando mais emprego mais oportunidades. uma segunda nota, muito breve, para lamentar que, na intervenção do sr. deputado bruno dias, tenha havido uma diferença significativa em relação à postura, que me pareceu mais equilibrada, quanto à apreciação da lei-quadro das associações públicas profissionais, já que foi feita uma valorização das alterações que forma promovidas nesse contexto, as quais, na verdade, partilham de muitas semelhanças com aquelas que resultam na desregulamentação destas profissões. fica esta nota em relação esse aspeto, não deixando, porém, de valorizar realce positivo que foi conferido esta proposta, qual visa, efetivamente, assegurar que mercado de trabalho possa funcionar melhor que, dessa maneira, consigamos, com certeza, dar passos no sentido do combate ao desemprego.

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o memorando de entendimento sobre as condicionalidades da política económica, que portugal está obrigado, prevê, nos seus parágrafose ., como aqui já foi referido, que se deve rever reduzir número de profissões regulamentadas, bem como melhorar funcionamento do setor das profissões regulamentadas, procedendo à análise dos requisitos que condicionam seu exercício eliminando os que sejam injustificados ou desproporcionados. estado português deve, assim, executar as medidas necessárias para rever reduzir número de profissões reguladas eliminar as reservas de atividades nestas mesmas profissões, que deixarão de se justificar visando melhoria do funcionamento deste sector. de acordo com as recomendações da comissão de regulação de acesso profissões, como também aqui já foi referido, atendendo ao enquadramento constitucional aos compromissos assumidos internacionalmente pelo estado português, não se justifica manter alguns dos requisitos de acesso às profissões de diretor técnico de empresa da atividade transitária, de administrador, diretor, gerente ou empresário em nome individual de empresa de transporte em táxi de administrador, diretor, gerente ou empresário em nome individual de empresa de transporte coletivo de crianças. em consequência, presente proposta de lei revoga as normas aplicáveis às exigências de capacidade técnica profissional no acesso às referidas atividades. no que respeita ao requisito de idoneidade, este é também eliminado, exceto no que se refere ao transporte coletivo de crianças, por se ter entendido que, pela sua especial sensibilidade, esta matéria deveria continuar sujeita critérios de idoneidade no que diz respeito aos administradores das empresas que exercem esta atividade. assim, no que respeita ao acesso às atividades transitária de transporte em táxi, elimina requisito de idoneidade de capacidade técnica ou profissional no que respeita aos administradores ou gerentes das empresas e, no caso da atividade transitária, também, no que respeita ao respetivo diretor técnico. mantém requisito de capacidade financeira das empresas, que devem demonstrar possuir recursos financeiros adequados para assegurar sua boa gestão. no que respeita ao acesso à atividade de transporte coletivo de crianças, elimina requisito de capacidade técnica profissional para os administradores, diretores, gerentes ou empresários em nome individual de empresas de transporte coletivo de crianças mantém requisito de idoneidade no que se refere aos referidos empresários, tendo em conta especial sensibilidade desta atividade. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: no breve tempo que me resta, gostaria de deixar uma nota de apreço pela valorização positiva que esta proposta mereceu da grande maioria das bancadas parlamentares. efetivamente, é uma proposta que resulta de um trabalho aprofundado em termos de análise das características de um conjunto bastante alargado de profissões regulamentadas, trabalho, esse, que envolveu participação direta dos parceiros sociais, não só das confederações patronais mas também das confederações sindicais, conduziu uma apreciação no sentido de se concluir que, de facto, estas profissões mereciam ser desreguladas, com objetivo de facilitar acesso ao mercado de trabalho, de promover empreendedorismo, de termos mais empresas trabalhar na economia portuguesa, criando mais emprego mais oportunidades. uma segunda nota, muito breve, para lamentar que, na intervenção do sr. deputado bruno dias, tenha havido uma diferença significativa em relação à postura, que me pareceu mais equilibrada, quanto à apreciação da lei-quadro das associações públicas profissionais, já que foi feita uma valorização das alterações que forma promovidas nesse contexto, as quais, na verdade, partilham de muitas semelhanças com aquelas que resultam na desregulamentação destas profissões. fica esta nota em relação esse aspeto, não deixando, porém, de valorizar realce positivo que foi conferido esta proposta, qual visa, efetivamente, assegurar que mercado de trabalho possa funcionar melhor que, dessa maneira, consigamos, com certeza, dar passos no sentido do combate ao desemprego.

CENTER

ANDRÉ VENTURA

CH

sr.ª presidente, srs. deputados, sr.ª ministra da modernização do estado da administração pública: normativo que nos traz peca essencialmente por ser tardio, porque, de facto, um dos grandes problemas com que empresários a sociedade civil se depararam ao longo dos últimos meses foi com excessiva burocracia, excessiva demora por parte do governo em acudir-lhes quando mais falta fazia. em todo caso, há dúvidas que têm de ser esclarecidas, como, por exemplo, facto de os pareceres obrigatórios serem substituídos por conferências. como é que vamos fazer sem precludir lei geral a lei fundamental? diz coisas redundantes, como esta: para haver uma votação, tem de estar presente maioria do número legal de membros, em princípio. bom, claro que, em princípio, tem de estar presente maioria do número legal de membros. mas mais preocupante é dizer que tem de haver, agora sim, um prazo máximo para pareceres. nova lei diz que são dias. mas quais são as consequências se isso não acontecer? não sabemos. mais: diz que os procedimentos de iniciativa particular têm de estar terminados ao fim de dias. muito bem. quais são as consequências se isso não acontecer? também não sabemos. por isso, é uma lei redundante que vai trazer, de facto, muito pouco em termos de simplificação, que levanta questões jurídicas mais profundas do que aquelas que resolve que peca por tardia no objetivo fundamental. vou terminar, sr.ª presidente. ou seja, falha no essencial, confunde acessório transita ainda mais confusão sobre os aspetos que podia resolver. sr.ª presidente, srs. deputados: acho que devemos, então, entender-nos. é uma lei demasiado simplista que peca por tardia, ou é, pelo contrário, uma lei, como também foi dito, que atropela os direitos dos administrados? ou, então, se calhar, queremos é mesmo uma lei que seja ela própria tão complicada, tão complicada, que ninguém perceba. mas vamos, então, resolver várias das questões que foram colocadas. os srs. deputados andré ventura cancela moura não leram bem, quando disseram que os pareceres obrigatórios ficavam prejudicados, porque não ficam! n.º do artigo .º da lei diz que, quando parecer for obrigatório, é necessário que entidade que emite parecer obrigatório se pronuncie favoravelmente na votação. portanto, que é obrigatório vinculativo continua ser obrigatório vinculativo. da mesma maneira, também se diz que, quando não se possa estar presente, isso não prejudica quórum, porque não podemos ter uma situação em que, por falta de quórum, as coisas não avancem, mas também se diz que é preciso que esteja presente quem tem de emitir estes pareceres. garanto-vos que nem na parte ultrassimplificada, nem na alteração ao cpa os administrados perdem qualquer tipo de garantias. se virem com atenção, os únicos prazos que são mexidos no cpa são os da administração, para encurtar os da administração. há várias normas que até dão mais garantias aos administrados. por exemplo, em matéria de instrução do procedimento, onde, antes, se dizia que só que era público notório é que não carecia de prova pelo particular, agora diz-se que também não carece de prova pelo particular tudo aquilo que administração possa obter sozinha. toda gente enche boca dizer que administração não tem de pedir aos particulares que já detém, mas quando alguém quer fazer uma alteração ao cpa nessa matéria alguma coisa, ao que parece, confunde os aqui presentes. tenham em atenção seguinte: mecanismo ultrassimplificado tem uma duração mais curta para ser monitorizado, exatamente para ver como corre. as conferências procedimentais não são nada de novo, existem no cpa desdea audiência prévia oral dos interessados, sr. deputado, simplesmente remete para artigo .º do cpa, que é lei geral. portanto, nessa matéria, nem inovámos.

vot_against

o normativo que nos traz peca essencialmente por ser tardio, porque, de facto, um dos grandes problemas com que empresários a sociedade civil se depararam ao longo dos últimos meses foi com excessiva burocracia, excessiva demora por parte do governo em acudir-lhes quando mais falta fazia. em todo caso, há dúvidas que têm de ser esclarecidas, como, por exemplo, facto de os pareceres obrigatórios serem substituídos por conferências. como é que vamos fazer sem precludir lei geral a lei fundamental? diz coisas redundantes, como esta: para haver uma votação, tem de estar presente maioria do número legal de membros, em princípio. bom, claro que, em princípio, tem de estar presente maioria do número legal de membros. mas mais preocupante é dizer que tem de haver, agora sim, um prazo máximo para pareceres. nova lei diz que são dias. mas quais são as consequências se isso não acontecer? não sabemos. mais: diz que os procedimentos de iniciativa particular têm de estar terminados ao fim de dias. muito bem. quais são as consequências se isso não acontecer? também não sabemos. por isso, é uma lei redundante que vai trazer, de facto, muito pouco em termos de simplificação, que levanta questões jurídicas mais profundas do que aquelas que resolve que peca por tardia no objetivo fundamental. vou terminar, sr.ª presidente. ou seja, falha no essencial, confunde acessório transita ainda mais confusão sobre os aspetos que podia resolver. sr.ª presidente, srs. deputados: acho que devemos, então, entender-nos. é uma lei demasiado simplista que peca por tardia, ou é, pelo contrário, uma lei, como também foi dito, que atropela os direitos dos administrados? ou, então, se calhar, queremos é mesmo uma lei que seja ela própria tão complicada, tão complicada, que ninguém perceba. mas vamos, então, resolver várias das questões que foram colocadas. os srs. deputados andré ventura cancela moura não leram bem, quando disseram que os pareceres obrigatórios ficavam prejudicados, porque não ficam! n.º do artigo .º da lei diz que, quando parecer for obrigatório, é necessário que entidade que emite parecer obrigatório se pronuncie favoravelmente na votação. portanto, que é obrigatório vinculativo continua ser obrigatório vinculativo. da mesma maneira, também se diz que, quando não se possa estar presente, isso não prejudica quórum, porque não podemos ter uma situação em que, por falta de quórum, as coisas não avancem, mas também se diz que é preciso que esteja presente quem tem de emitir estes pareceres. garanto-vos que nem na parte ultrassimplificada, nem na alteração ao cpa os administrados perdem qualquer tipo de garantias. se virem com atenção, os únicos prazos que são mexidos no cpa são os da administração, para encurtar os da administração. há várias normas que até dão mais garantias aos administrados. por exemplo, em matéria de instrução do procedimento, onde, antes, se dizia que só que era público notório é que não carecia de prova pelo particular, agora diz-se que também não carece de prova pelo particular tudo aquilo que administração possa obter sozinha. toda gente enche boca dizer que administração não tem de pedir aos particulares que já detém, mas quando alguém quer fazer uma alteração ao cpa nessa matéria alguma coisa, ao que parece, confunde os aqui presentes. tenham em atenção seguinte: mecanismo ultrassimplificado tem uma duração mais curta para ser monitorizado, exatamente para ver como corre. as conferências procedimentais não são nada de novo, existem no cpa desdea audiência prévia oral dos interessados, sr. deputado, simplesmente remete para artigo .º do cpa, que é lei geral. portanto, nessa matéria, nem inovámos.

FAR_RIGHT

SOFIA ARAÚJO

PS

sr. presidente, sr. deputado josé soeiro, governo do partido socialista assumiu como prioridade recuperação do rendimento disponível das famílias, dos trabalhadores dos pensionistas. mas convém aqui recordar que foi governo do partido socialista, com apoio da esquerda parlamentar, que garantiu sustentabilidade da segurança social que, principalmente, garantiu melhoria das condições de vida das portuguesas dos portugueses através da implementação de múltiplas medidas. ou seja: repôs gradualmente os valores de referência do complemento solidário para idosos alargou acesso aos pensionistas de pensão antecipada desderepôs gradualmente os valores de referência do rendimento social de inserção alterou enquadramento legal, desburocratizando processo de renovação anual, reconheceu direito à prestação partir da data em que requerimento se encontre devidamente instruído; procedeu à atualização automática das pensões dos regimes contributivos não contributivos, com base na legislação aplicável, que se encontrava suspensa; atualizou ias (indexante dos apoios sociais), passando ser de€. procedeu igualmente uma atualização extraordinária, em agosto dee irá proceder outra atualização extraordinária no próximo mês de agosto decomo forma de compensar perda de poder de compra das pensões mínimas que não foram atualizadas entre eatualizou bonificação por deficiência; aumentou montante do subsídio por assistência à .ª pessoa; atualizou os montantes do abono de família repôs .º escalão; aumentou majoração do abono de família para as famílias monoparentais criou prestação social para inclusão de pessoas com deficiência. emcriou uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração procedeu ao alargamento da mesma partir deprocedeu ao fim do corte deno subsídio de desemprego após dias de concessão, abrangendo beneficiários; criou um novo regime contributivo para trabalhadores recibos verdes aumentou os mínimos sociais com aumento do ias. quanto às longas carreiras contributivas, os pensionistas recebem hoje, em média, mais ,% dos requerimentos apresentados foram deferidos já estão pagamento. sr.as srs. deputados, tudo isto se deve à coerência do governo do partido socialista na gestão da proteção social da sustentabilidade da segurança social. é assim que se fortalece sistema público! estamos de abril dena .ª sessão legislativa, todos os compromissos assumidos pelo governo na área social já foram concretizados. aliás, foi feito muito mais do que aquilo que estava previsto, mas, pelos vistos, não agrada todos! no entanto, há quem entenda que é melhor apressar os processos, apresentando novas propostas, interrompendo processo de negociação em curso. mas as portuguesas os portugueses sabem que podem contar com governo do partido socialista, porque garante um sistema de segurança social público, promove bem-estar combate, efetivamente, pobreza. protestos das deputadas do psd clara marques mendes maria das mercês soares. se queremos, de facto, um sistema público sustentável, em benefício de todas de todos, não podemos correr risco de agir sem uma avaliação rigorosa dos impactos das medidas na sustentabilidade da segurança social. assim, gostaríamos de saber se bloco de esquerda nos pode informar qual custo total da medida que propõe o seu impacto no orçamento da segurança social paravisto que, devido à norma-travão,… proposta que nos apresentam aqui hoje não poderá ser executada em .

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repôs gradualmente os valores de referência do complemento solidário para idosos alargou acesso aos pensionistas de pensão antecipada desderepôs gradualmente os valores de referência do rendimento social de inserção alterou enquadramento legal, desburocratizando processo de renovação anual, reconheceu direito à prestação partir da data em que requerimento se encontre devidamente instruído; procedeu à atualização automática das pensões dos regimes contributivos não contributivos, com base na legislação aplicável, que se encontrava suspensa; atualizou ias (indexante dos apoios sociais), passando ser de€. procedeu igualmente uma atualização extraordinária, em agosto dee irá proceder outra atualização extraordinária no próximo mês de agosto decomo forma de compensar perda de poder de compra das pensões mínimas que não foram atualizadas entre eatualizou bonificação por deficiência; aumentou montante do subsídio por assistência à .ª pessoa; atualizou os montantes do abono de família repôs .º escalão; aumentou majoração do abono de família para as famílias monoparentais criou prestação social para inclusão de pessoas com deficiência. emcriou uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração procedeu ao alargamento da mesma partir deprocedeu ao fim do corte deno subsídio de desemprego após dias de concessão, abrangendo beneficiários; criou um novo regime contributivo para trabalhadores recibos verdes aumentou os mínimos sociais com aumento do ias. quanto às longas carreiras contributivas, os pensionistas recebem hoje, em média, mais ,% dos requerimentos apresentados foram deferidos já estão pagamento. sr.as srs. deputados, tudo isto se deve à coerência do governo do partido socialista na gestão da proteção social da sustentabilidade da segurança social. é assim que se fortalece sistema público! estamos de abril dena .ª sessão legislativa, todos os compromissos assumidos pelo governo na área social já foram concretizados. aliás, foi feito muito mais do que aquilo que estava previsto, mas, pelos vistos, não agrada todos! no entanto, há quem entenda que é melhor apressar os processos, apresentando novas propostas, interrompendo processo de negociação em curso. mas as portuguesas os portugueses sabem que podem contar com governo do partido socialista, porque garante um sistema de segurança social público, promove bem-estar combate, efetivamente, pobreza. protestos das deputadas do psd clara marques mendes maria das mercês soares. se queremos, de facto, um sistema público sustentável, em benefício de todas de todos, não podemos correr risco de agir sem uma avaliação rigorosa dos impactos das medidas na sustentabilidade da segurança social. assim, gostaríamos de saber se bloco de esquerda nos pode informar qual custo total da medida que propõe o seu impacto no orçamento da segurança social paravisto que, devido à norma-travão,… proposta que nos apresentam aqui hoje não poderá ser executada em .

CENTER

MARIA JOSÉ GAMBOA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei n.º /x, apresentado pelo partido social-democrata, cria um regime especial de protecção de crianças jovens com doença oncológica nos domínios do trabalho, segurança social, saúde educação. refira-se que esta iniciativa legislativa foi já apresentada discutida na anterior sessão legislativa, recebendo no seu formato actual, segundo os seus autores, benfeitorias precisões que lhe conferem maior clareza do ponto de vista do objectivo principal que encerra. trata-se de uma matéria importante, considerando grupo parlamentar do partido socialista que as crianças os jovens com doença oncológica devem ter direito uma protecção acrescida nos mais diversos domínios, nomeadamente no plano do acompanhamento familiar do apoio médico, da segurança social da educação. sabemos que doença oncológica se associa um imaginário a uma realidade de sofrimento dor humana cuja intensidade se nos afigura impossível de medir. apesar das aquisições científicas do investimento na detecção precoce destas patologias, seu surgimento provoca sempre uma profunda preocupação desorganização nos quotidianos da vida das crianças jovens das suas famílias. enfrentar com confiança notícia do diagnóstico, os tratamentos, luta pela qualidade de vida e, em muitos casos, luta pela própria vida, particularmente quando essa vida é dos filhos, é uma experiência que precisa de ser reforçada pela qualidade dos serviços nas redes de suporte familiares, nas redes de auto-ajuda, mas também pelo próprio estado, nomeadamente nas respostas que tutela ou que pode progressivamente reforçar subsidiariamente, contribuindo desta forma para aliviar sofrimento de todos os doentes das suas famílias. neste contexto, projecto de lei hoje em apreciação é do ponto de vista dos objectivos que preconiza globalmente positivo. contudo, não obstante pertinência dos fundamentos que lhe estão subjacentes, gostaríamos de salientar nosso entendimento relativamente alguns aspectos do seu conteúdo em que deveria, eventualmente, ter uma abordagem mais ampla, por forma considerar outras doenças que se revestem de características similares e, enquanto tal, merecedoras também de igual protecção, não se vislumbrando nos fundamentos que apresentam razão para que não tenham sido referidas. é porque ao restringir campo de aplicação exclusivamente às doenças do foro oncológico, projecto de lei n.º /x encerra uma lógica de discriminação positiva relativamente um determinado grupo de cidadãos em detrimento de outras situações equivalentes. ora, nessa medida, pode configurar violação do princípio constitucional da igualdade, solução que nos merece, naturalmente, algumas reservas. assim sendo, não pode deixar de se evidenciar carácter restritivo fragmentário do projecto apresentado pelo psd que cria um regime especial aplicável apenas um grupo de um universo que careceria, dada igualdade de circunstâncias, de igual regime de protecção que abrangesse designadamente as doenças actualmente cobertas pela legislação em vigor em sede de regime de protecção na maternidade, paternidade adopção de protecção social das crianças jovens. acresce que, ao nível das soluções normativas que integra, em especial no plano laboral, projecto de lei n.º /x, para além das questões que já referi, revela também uma profunda desarticulação desenquadramento com regime jurídico de protecção de crianças jovens com deficiência ou doença crónica actualmente em vigor que, nalguns aspectos, preconiza um tratamento mais adequado vantajoso face aos interesses em presença. por exemplo, tratando-se de filhos com deficiência ou doença crónica, actual código do trabalho não impõe qualquer limite de idade para que os pais possam faltar ao trabalho para efeitos de assistência imprescindível inadiável, direito este que na iniciativa legislativa em discussão apenas é reconhecidos aos pais trabalhadores relativamente aos filhos menores de anos. mesmo poderemos dizer relativamente ao direito faltar ao trabalho nos casos de hospitalização do menor que, no âmbito do código do trabalho, já se aplica durante todo tempo que dure hospitalização sem se colocar qualquer limite etário quando se trate de menor com deficiência ou com doença crónica. também no que concerne em especial ao subsídio de assistência de acompanhamento, além da sua desarticulação com as prestações actualmente em vigor, psd não cuidou de caracterizar no quadro do âmbito material dos subsistemas que integra sistema de protecção social de cidadania ou do sistema previdencial. como se pode constatar, projecto de lei n.º /x, em bom rigor, apenas inovae inova numa parte significativaa consagração do direito ao subsídio para acompanhamento de menores cujo impacto se desconhece, dado que as restantes matérias laborais, como sejam das faltas, licenças condições especiais de trabalho para assistência menores com doença, já têm enquadramento próprio em sede do código do trabalho. finalmente, importa ter presente que, do ponto de vista sistemático, qualquer alteração no plano laboral ao regime de protecção das crianças jovens deve configurar alteração ao código do trabalho respectiva regulamentação, mantendo-se unidade sistemática do regime de faltas licenças por motivo de acompanhamento assistência de filho menor, filho com deficiência ou doença. não se compreende, pois, que sejam os próprios «pais» do código do trabalho, que sustentaram necessidade da codificação do normativo laboral como aspecto nuclear para acesso ao direito, que agora vêm propor, ao arrepio do regime em vigor, medidas parcelares avulsas. contudo, também no que respeita às medidas preconizadas com incidência no plano do apoio educativo psicológico iniciativa revela algumas discrepâncias pouca aderência com conjunto de medidas que já estão no terreno destinadas atenuar as inúmeras dificuldades especiais que as crianças jovens com doença oncológica têm de enfrentar. sr. presidente, sr.as srs. deputados: reafirmamos necessidade de se conferir uma tutela acrescida no campo da protecção dos menores com doença oncológica outras doenças prolongadas que justifiquem igual tratamento. fazê-lo corresponde um imperativo de ordem social a uma manifestação de respeito de solidariedade para todos aqueles que têm de enfrentar uma situação tão dramática com consequências tão graves do ponto de vista pessoal familiar. mas entendemos que devemos fazê-lo de forma coerente, abrangendo todas as situações de doença que mereçam mesmo tratamento de forma ponderada, avaliando impacto das medidas adoptar de forma integrada, ou seja, no quadro da revisão do regime de protecção da maternidade paternidade que actualmente consta do código do trabalho. grupo parlamentar do partido socialista, não obstante as omissões estas imprecisões, viabilizará projecto de lei n.º /x, que deverá ser objecto de uma aturada reflexão em sede de especialidade, em conjunto com proposta de revisão global do código do trabalho respectiva regulamentação. esta proposta incidirá também sobre matéria relativa ao direito dos pais ao acompanhamento assistência filhos menores, incluindo as situações de doença prolongada.

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o projecto de lei n.º /x, apresentado pelo partido social-democrata, cria um regime especial de protecção de crianças jovens com doença oncológica nos domínios do trabalho, segurança social, saúde educação. refira-se que esta iniciativa legislativa foi já apresentada discutida na anterior sessão legislativa, recebendo no seu formato actual, segundo os seus autores, benfeitorias precisões que lhe conferem maior clareza do ponto de vista do objectivo principal que encerra. trata-se de uma matéria importante, considerando grupo parlamentar do partido socialista que as crianças os jovens com doença oncológica devem ter direito uma protecção acrescida nos mais diversos domínios, nomeadamente no plano do acompanhamento familiar do apoio médico, da segurança social da educação. sabemos que doença oncológica se associa um imaginário a uma realidade de sofrimento dor humana cuja intensidade se nos afigura impossível de medir. apesar das aquisições científicas do investimento na detecção precoce destas patologias, seu surgimento provoca sempre uma profunda preocupação desorganização nos quotidianos da vida das crianças jovens das suas famílias. enfrentar com confiança notícia do diagnóstico, os tratamentos, luta pela qualidade de vida e, em muitos casos, luta pela própria vida, particularmente quando essa vida é dos filhos, é uma experiência que precisa de ser reforçada pela qualidade dos serviços nas redes de suporte familiares, nas redes de auto-ajuda, mas também pelo próprio estado, nomeadamente nas respostas que tutela ou que pode progressivamente reforçar subsidiariamente, contribuindo desta forma para aliviar sofrimento de todos os doentes das suas famílias. neste contexto, projecto de lei hoje em apreciação é do ponto de vista dos objectivos que preconiza globalmente positivo. contudo, não obstante pertinência dos fundamentos que lhe estão subjacentes, gostaríamos de salientar nosso entendimento relativamente alguns aspectos do seu conteúdo em que deveria, eventualmente, ter uma abordagem mais ampla, por forma considerar outras doenças que se revestem de características similares e, enquanto tal, merecedoras também de igual protecção, não se vislumbrando nos fundamentos que apresentam razão para que não tenham sido referidas. é porque ao restringir campo de aplicação exclusivamente às doenças do foro oncológico, projecto de lei n.º /x encerra uma lógica de discriminação positiva relativamente um determinado grupo de cidadãos em detrimento de outras situações equivalentes. ora, nessa medida, pode configurar violação do princípio constitucional da igualdade, solução que nos merece, naturalmente, algumas reservas. assim sendo, não pode deixar de se evidenciar carácter restritivo fragmentário do projecto apresentado pelo psd que cria um regime especial aplicável apenas um grupo de um universo que careceria, dada igualdade de circunstâncias, de igual regime de protecção que abrangesse designadamente as doenças actualmente cobertas pela legislação em vigor em sede de regime de protecção na maternidade, paternidade adopção de protecção social das crianças jovens. acresce que, ao nível das soluções normativas que integra, em especial no plano laboral, projecto de lei n.º /x, para além das questões que já referi, revela também uma profunda desarticulação desenquadramento com regime jurídico de protecção de crianças jovens com deficiência ou doença crónica actualmente em vigor que, nalguns aspectos, preconiza um tratamento mais adequado vantajoso face aos interesses em presença. por exemplo, tratando-se de filhos com deficiência ou doença crónica, actual código do trabalho não impõe qualquer limite de idade para que os pais possam faltar ao trabalho para efeitos de assistência imprescindível inadiável, direito este que na iniciativa legislativa em discussão apenas é reconhecidos aos pais trabalhadores relativamente aos filhos menores de anos. mesmo poderemos dizer relativamente ao direito faltar ao trabalho nos casos de hospitalização do menor que, no âmbito do código do trabalho, já se aplica durante todo tempo que dure hospitalização sem se colocar qualquer limite etário quando se trate de menor com deficiência ou com doença crónica. também no que concerne em especial ao subsídio de assistência de acompanhamento, além da sua desarticulação com as prestações actualmente em vigor, psd não cuidou de caracterizar no quadro do âmbito material dos subsistemas que integra sistema de protecção social de cidadania ou do sistema previdencial. como se pode constatar, projecto de lei n.º /x, em bom rigor, apenas inovae inova numa parte significativaa consagração do direito ao subsídio para acompanhamento de menores cujo impacto se desconhece, dado que as restantes matérias laborais, como sejam das faltas, licenças condições especiais de trabalho para assistência menores com doença, já têm enquadramento próprio em sede do código do trabalho. finalmente, importa ter presente que, do ponto de vista sistemático, qualquer alteração no plano laboral ao regime de protecção das crianças jovens deve configurar alteração ao código do trabalho respectiva regulamentação, mantendo-se unidade sistemática do regime de faltas licenças por motivo de acompanhamento assistência de filho menor, filho com deficiência ou doença. não se compreende, pois, que sejam os próprios «pais» do código do trabalho, que sustentaram necessidade da codificação do normativo laboral como aspecto nuclear para acesso ao direito, que agora vêm propor, ao arrepio do regime em vigor, medidas parcelares avulsas. contudo, também no que respeita às medidas preconizadas com incidência no plano do apoio educativo psicológico iniciativa revela algumas discrepâncias pouca aderência com conjunto de medidas que já estão no terreno destinadas atenuar as inúmeras dificuldades especiais que as crianças jovens com doença oncológica têm de enfrentar. sr. presidente, sr.as srs. deputados: reafirmamos necessidade de se conferir uma tutela acrescida no campo da protecção dos menores com doença oncológica outras doenças prolongadas que justifiquem igual tratamento. fazê-lo corresponde um imperativo de ordem social a uma manifestação de respeito de solidariedade para todos aqueles que têm de enfrentar uma situação tão dramática com consequências tão graves do ponto de vista pessoal familiar. mas entendemos que devemos fazê-lo de forma coerente, abrangendo todas as situações de doença que mereçam mesmo tratamento de forma ponderada, avaliando impacto das medidas adoptar de forma integrada, ou seja, no quadro da revisão do regime de protecção da maternidade paternidade que actualmente consta do código do trabalho. grupo parlamentar do partido socialista, não obstante as omissões estas imprecisões, viabilizará projecto de lei n.º /x, que deverá ser objecto de uma aturada reflexão em sede de especialidade, em conjunto com proposta de revisão global do código do trabalho respectiva regulamentação. esta proposta incidirá também sobre matéria relativa ao direito dos pais ao acompanhamento assistência filhos menores, incluindo as situações de doença prolongada.

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados: este debate tem sido, de certa maneira, insólito. sr. deputado antónio ventura enganou-se na assembleia veio para aqui fazer uma intervenção como se estivesse na assembleia legislativa da região autónoma dos açores, que é uma assembleia que nos merece toda consideração, mas, de facto, não queremos usurpar os seus debates. sr. deputado, obviamente, tem toda liberdade para trazer aqui os assuntos que quiser, inclusivamente os dos açores. não é isto que está em causa, que está em causa é que estamos discutir uma proposta de lei essa proposta de lei vem da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, aprovada por unanimidade. srs. deputados, ninguém diria! ouvindo as intervenções do sr. deputado antónio ventura do sr. deputado antónio carlos monteiro, ficaríamos pensar que psd o cds, na assembleia legislativa da região autónoma dos açores, rasgaram as vestes contra esta proposta disseram: «isto é inaceitável! isto é inaceitável!». ora, muito bem! portanto, fomos todos induzidos em erro pelas vossas intervenções. os senhores, enfim, atribuíram esta proposta um carácter absolutamente malévolo, mas, afinal, contra todas as evidências contra as vossas intervenções, vão votar favor. acho muito bem, fazem muito bem! ora bem, sobre esta proposta, vamos ver que ela é o que ela não é. esta é uma proposta que tem ver com alteração de legislação relativa determinadas prestações sociais, por forma mitigar, de uma forma que todos sabemos limitada, consequências negativas que possam decorrer para os trabalhadores portugueses despedidos da base das lajes, e, portanto, é uma medida que tem um carácter, digamos, pontual limitado, embora importante. por conseguinte, esta proposta não vai, obviamente, resolver os problemas da economia da região autónoma dos açores, nem da economia da ilha terceira, nem vai resolver problema dos trabalhadores envolvidos, vai ajudar resolver alguns problemas esses trabalhadores às suas famílias, isto já é importante, embora seja, naturalmente, limitado. questão que se coloca é da dependência que existe, objetivamente, da economia da ilha terceira relativamente à base das lajes. o grande problema, para nós, nem é questão dos efetivos militares norteamericanos, é dos trabalhadores portugueses das suas famílias. este é que é grande problema! sr. deputado antónio carlos monteiro diz assim: «os senhores até nem querem os americanos na base das lajes». portanto, sr. deputado entende que que deveríamos dizer aqui era seguinte: «então, despeçam todos os trabalhadores portugueses, porque nós não queremos lá os norte-americanos!». mas, sr. deputado, como não temos, nessa matéria, responsabilidade que sr. deputado sugere,… sr. antónio filipe (pcp):… nossa posição é responsável e, ao contrário dos senhores, entendemos que os direitos dos trabalhadores portugueses devem ser defendidos, coisa que os senhores nunca fizeram. os senhores nunca os defenderam! os senhores pactuaram sempre com as decisões unilaterais dos estados unidos o que aconteceu foi que andaram fazer discursos de chapéu na mão para ver se os estados unidos não se iam embora, porque isso era importante, quando que era, de facto, importante era defender os interesses dos trabalhadores no momento em que os senhores aceitaram que os estados unidos, unilateralmente, não aplicassem acordo laboral. vou terminar, sr.ª presidente. portanto, era bom que os senhores defendessem realmente os interesses dos trabalhadores portugueses a economia da ilha terceira, muito dependente daquela base. congratulamo-nos com facto de esta proposta ser aqui aprovada esperamos que, tal como nos açores, seja aprovada por unanimidade, apesar dos discursos do psd do cds. sr.ª presidente (teresa caeiro):sr.as srs. deputados, mesa não regista mais inscrições para intervir neste segundo ponto da ordem do dia, pelo que declaro debate encerrado. antes de prosseguirmos, há um anúncio de expediente fazer à câmara, para que dou palavra ao secretário da mesa.

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este debate tem sido, de certa maneira, insólito. sr. deputado antónio ventura enganou-se na assembleia veio para aqui fazer uma intervenção como se estivesse na assembleia legislativa da região autónoma dos açores, que é uma assembleia que nos merece toda consideração, mas, de facto, não queremos usurpar os seus debates. sr. deputado, obviamente, tem toda liberdade para trazer aqui os assuntos que quiser, inclusivamente os dos açores. não é isto que está em causa, que está em causa é que estamos discutir uma proposta de lei essa proposta de lei vem da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, aprovada por unanimidade. srs. deputados, ninguém diria! ouvindo as intervenções do sr. deputado antónio ventura do sr. deputado antónio carlos monteiro, ficaríamos pensar que psd o cds, na assembleia legislativa da região autónoma dos açores, rasgaram as vestes contra esta proposta disseram: «isto é inaceitável! isto é inaceitável!». ora, muito bem! portanto, fomos todos induzidos em erro pelas vossas intervenções. os senhores, enfim, atribuíram esta proposta um carácter absolutamente malévolo, mas, afinal, contra todas as evidências contra as vossas intervenções, vão votar favor. acho muito bem, fazem muito bem! ora bem, sobre esta proposta, vamos ver que ela é o que ela não é. esta é uma proposta que tem ver com alteração de legislação relativa determinadas prestações sociais, por forma mitigar, de uma forma que todos sabemos limitada, consequências negativas que possam decorrer para os trabalhadores portugueses despedidos da base das lajes, e, portanto, é uma medida que tem um carácter, digamos, pontual limitado, embora importante. por conseguinte, esta proposta não vai, obviamente, resolver os problemas da economia da região autónoma dos açores, nem da economia da ilha terceira, nem vai resolver problema dos trabalhadores envolvidos, vai ajudar resolver alguns problemas esses trabalhadores às suas famílias, isto já é importante, embora seja, naturalmente, limitado. questão que se coloca é da dependência que existe, objetivamente, da economia da ilha terceira relativamente à base das lajes. o grande problema, para nós, nem é questão dos efetivos militares norteamericanos, é dos trabalhadores portugueses das suas famílias. este é que é grande problema! sr. deputado antónio carlos monteiro diz assim: «os senhores até nem querem os americanos na base das lajes». portanto, sr. deputado entende que que deveríamos dizer aqui era seguinte: «então, despeçam todos os trabalhadores portugueses, porque nós não queremos lá os norte-americanos!». mas, sr. deputado, como não temos, nessa matéria, responsabilidade que sr. deputado sugere,… sr. antónio filipe (pcp):… nossa posição é responsável e, ao contrário dos senhores, entendemos que os direitos dos trabalhadores portugueses devem ser defendidos, coisa que os senhores nunca fizeram. os senhores nunca os defenderam! os senhores pactuaram sempre com as decisões unilaterais dos estados unidos o que aconteceu foi que andaram fazer discursos de chapéu na mão para ver se os estados unidos não se iam embora, porque isso era importante, quando que era, de facto, importante era defender os interesses dos trabalhadores no momento em que os senhores aceitaram que os estados unidos, unilateralmente, não aplicassem acordo laboral. vou terminar, sr.ª presidente. portanto, era bom que os senhores defendessem realmente os interesses dos trabalhadores portugueses a economia da ilha terceira, muito dependente daquela base. congratulamo-nos com facto de esta proposta ser aqui aprovada esperamos que, tal como nos açores, seja aprovada por unanimidade, apesar dos discursos do psd do cds. sr.ª presidente (teresa caeiro):sr.as srs. deputados, mesa não regista mais inscrições para intervir neste segundo ponto da ordem do dia, pelo que declaro debate encerrado. antes de prosseguirmos, há um anúncio de expediente fazer à câmara, para que dou palavra ao secretário da mesa.

FAR_LEFT

PEDRO SOARES

BE

sr.ª presidente, quero dizer que, de facto, estamos aqui falar de um levantamento cadastral simplificado. parece-nos que urgência de intervir na floresta, urgência de haver mudanças concretas na floresta, justifica um procedimento simplificado, porque que interessa é capacidade que estado todos aqueles que intervêm na floresta possam ter, no sentido de que os procedimentos de planeamento de ordenamento florestal possam ser levados cabo e, inclusivamente, que os planos regionais de ordenamento da floresta possam ser vertidos nos planos diretores municipais, de modo poderem obrigar as entidades públicas as privadas, relativamente essas orientações dos planos regionais de ordenamento da floresta. que direita vem aqui dizer, novamente, é que, de facto, não pode haver medida nenhuma relativamente à floresta, porque não temos cadastro xpto que direita sempre quis que nos impediu sempre de intervir na floresta! nós precisamos de intervir na floresta, estado deve ter informação e, nesse sentido, é necessário avançar para procedimentos rápidos, simples, de modo que se faça identificação da propriedade, de todo nosso sistema de propriedade.

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quero dizer que, de facto, estamos aqui falar de um levantamento cadastral simplificado. parece-nos que urgência de intervir na floresta, urgência de haver mudanças concretas na floresta, justifica um procedimento simplificado, porque que interessa é capacidade que estado todos aqueles que intervêm na floresta possam ter, no sentido de que os procedimentos de planeamento de ordenamento florestal possam ser levados cabo e, inclusivamente, que os planos regionais de ordenamento da floresta possam ser vertidos nos planos diretores municipais, de modo poderem obrigar as entidades públicas as privadas, relativamente essas orientações dos planos regionais de ordenamento da floresta. que direita vem aqui dizer, novamente, é que, de facto, não pode haver medida nenhuma relativamente à floresta, porque não temos cadastro xpto que direita sempre quis que nos impediu sempre de intervir na floresta! nós precisamos de intervir na floresta, estado deve ter informação e, nesse sentido, é necessário avançar para procedimentos rápidos, simples, de modo que se faça identificação da propriedade, de todo nosso sistema de propriedade.

LEFT

BRAVO NICO

PS

sr. presidente, sr. deputado, projecto de lei que pcp apresenta tem, do ponto de vista conceptual, algumas fragilidades que resultam da confusão que se estabelece em relação aos conceitos de estágio curricular profissionalizante. como sr. deputado sabe, existem nos planos de estudos dos cursos ministrados pelas universidades pelas escolas superiores práticas pedagógicas, lectivas, que acontecem, na instituição ou fora dela, no seio de cada uma das disciplinas que têm componentes práticas. há disciplinas que têm grandes componentes lectivas que acontecem em contexto exterior, muitas vezes de trabalho. há estágios integrados nas próprias disciplinas, como é caso da formação dos professores dos enfermeiros. há estágios profissionalizantes que são necessários para exercício de uma profissão, que podem estar dentro ou fora dos planos de estudos há os estágios profissionalizantes que ocorrem após obtenção do grau académico, que têm outra tutela que não cabem directamente dentro das instituições do ensino esta é confusão essencial que os senhores estabelecem, o vosso projecto de lei, embora identifique alguns estrangulamentos no nosso sistema de ensino superior, não os resolve, porque apenas se limita distribuir dinheiro por cima dos problemas, mantendo-os. sr. bravo nico (ps):sr. deputado, coloco-lhe uma questão que diz respeito aos estágios profissionalizantes. vosso projecto de lei refere que estágio profissionalizante é uma actividade prática, no âmbito de uma entidade de acolhimento, acompanhada avaliada pela instituição de ensino superior, não sendo, no entanto, condição para obtenção do grau académico. sr. deputado, dê-me um exemplo de uma actividade prática que seja monitorizada avaliada por uma instituição de ensino superior, mas que não conte para obtenção do grau académico. se é avaliada, não conta para obtenção do grau académico?!

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— sr. deputado, coloco-lhe uma questão que diz respeito aos estágios profissionalizantes. vosso projecto de lei refere que estágio profissionalizante é uma actividade prática, no âmbito de uma entidade de acolhimento, acompanhada avaliada pela instituição de ensino superior, não sendo, no entanto, condição para obtenção do grau académico. sr. deputado, dê-me um exemplo de uma actividade prática que seja monitorizada avaliada por uma instituição de ensino superior, mas que não conte para obtenção do grau académico. se é avaliada, não conta para obtenção do grau académico?!

CENTER

RICARDO RODRIGUES

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: intervenção da sr.ª ministra pareceu-me estar reproduzir um documento que não era, propriamente, sua proposta de lei. na verdade, não encontro essa capacidade que tem, na interpretação que fez, de que não há desjudicialização no processo de inventário. vejamos. em primeiro lugar, gostava de referir aquilo em que estamos de acordo. também nós, no ps, entendemos que, de facto, processo de inventário pode passar, na generalidade, para os notários. essa é uma mais-valia que proposta de lei contém que já acontecia. todavia, basta ler n.º do artigo .º da proposta de lei: «compete aos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura (…)», para constatar que sr.ª ministra, na sua proposta, afasta vontade das partes na procura de um tribunal. portanto, que sua proposta faz é, manifestamente, que eu o partido socialista consideramos uma desjudicialização e, como sabe, nossa constituição tem regras quanto essa matéria. de resto, gostaria de relembrar que essa também é opinião do conselho superior da magistratura da ordem dos advogados, que consideram vossa proposta inconstitucional. nós mantemos essa posição de que proposta da sr.ª ministra é inconstitucional, mas consideramos que, em sede de especialidade, será sempre possível salvar alguma questão. que entendemos que é «insalvável», que é irremediavelmente perdido é dizer que juiz não pode intervir no processopor vontade própria. proposta de lei refere que há recurso para juiz, mas, na verdade, permite ao notário audição de testemunhas, decisão sobre incidentes, natureza da capacidade judiciária das partes, intervenção sobre sonegação de benstudo isso são competências do notário. e, como sabe, sr.ª ministra, essa matéria da desjudicialização é uma matéria que tem princípios e, quanto isso, partido socialista não abdicará de considerar sua proposta inconstitucional, menos que, em sede de especialidade, possamos rever todo este processo de inventário.

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a intervenção da sr.ª ministra pareceu-me estar reproduzir um documento que não era, propriamente, sua proposta de lei. na verdade, não encontro essa capacidade que tem, na interpretação que fez, de que não há desjudicialização no processo de inventário. vejamos. em primeiro lugar, gostava de referir aquilo em que estamos de acordo. também nós, no ps, entendemos que, de facto, processo de inventário pode passar, na generalidade, para os notários. essa é uma mais-valia que proposta de lei contém que já acontecia. todavia, basta ler n.º do artigo .º da proposta de lei: «compete aos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura (…)», para constatar que sr.ª ministra, na sua proposta, afasta vontade das partes na procura de um tribunal. portanto, que sua proposta faz é, manifestamente, que eu o partido socialista consideramos uma desjudicialização e, como sabe, nossa constituição tem regras quanto essa matéria. de resto, gostaria de relembrar que essa também é opinião do conselho superior da magistratura da ordem dos advogados, que consideram vossa proposta inconstitucional. nós mantemos essa posição de que proposta da sr.ª ministra é inconstitucional, mas consideramos que, em sede de especialidade, será sempre possível salvar alguma questão. que entendemos que é «insalvável», que é irremediavelmente perdido é dizer que juiz não pode intervir no processopor vontade própria. proposta de lei refere que há recurso para juiz, mas, na verdade, permite ao notário audição de testemunhas, decisão sobre incidentes, natureza da capacidade judiciária das partes, intervenção sobre sonegação de benstudo isso são competências do notário. e, como sabe, sr.ª ministra, essa matéria da desjudicialização é uma matéria que tem princípios e, quanto isso, partido socialista não abdicará de considerar sua proposta inconstitucional, menos que, em sede de especialidade, possamos rever todo este processo de inventário.

CENTER

BERNARDINO SOARES

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, é evidente que este projecto de lei, independentemente dos seus méritos, foi apresentado pelo ps para tapar agenda isso diz bem, por um lado, da falta de iniciativa que grupo parlamentar do ps tem e, por outro, da consideração que tem pelo próprio projecto, porque esta foi única condição de propô-lo para agendamento no plenário da assembleia da república. dito isto, penso que este projecto é, por um lado, pouco ambicioso e, por outro lado, na justaposição que faz de normas de vários dispositivos, acaba por deixar de fora algumas questões até introduzir recuos que, certamente, não são intenção dos proponentes mas que acabam por resultar no projecto de lei que aqui nos apresenta. já não vou falar do facto de, em vez de se referir ao serviço nacional de saúdecomo se esperaria, apesar de tudo, ainda, da bancada do partido socialista —, se referir ao «sistema nacional de saúde», conceito introduzido na lei de bases, nos governos de direita do psd de cavaco silva sempre subscrito por todos aqueles que entendem querer desvalorizar papel do serviço nacional de saúde no quadro dos cuidados de saúde, em termos gerais. já não vou referir esse aspecto que é muito significativo que está neste projecto apresentado pela bancada do partido socialista. que quero dizer é que este projecto pode resumir-se no seguinte: por um lado, faz concentração num só diploma de vários aspectos que já estavam noutras leiscertamente isto tem algum interesse do ponto de vista da sistematização jurídica, mas nada que uma boa colectânea não pudesse resolver, sem ocupar plenário da assembleia da repúblicae, por outro lado, fazem-se alguns ajustes como é, por exemplo, da idade das crianças abrangidas por este direito, que está correcto, de outras matérias deste género, mas que podiam ser resolvidos pela via administrativa, não precisando de uma lei. este projecto de lei, na pressa de juntar as várias legislações, cria aqui um recuo, que é facto de só ser atribuída ao acompanhante de criança internada refeição gratuita, para além de todas as outras condições que já estavam na lei que se mantêm, desde que seja isento do pagamento da taxa moderadora. não se percebe bem se esta isenção se refere à criança ou se ao acompanhante que vai com ela. este é apenas um exemplo. é evidente que as crianças estão isentas, os acompanhantes é que não. no entanto, se as crianças estão isentas, não se percebe por que é que esta norma está aqui. esta é apenas uma pequena referência de como às vezes certas iniciativas precisam de ser melhor ponderadas. contudo, dada escassez de matéria neste diploma, queria falar de uma outra questão, que tem ver com serviço nacional de saúde. sr. primeiro-ministro anunciou, no último debate quinzenal ou numa entrevista na televisão, uma nova medida, que é de que os reformados com pensões inferiores ao salário mínimo terão comparticipação denos medicamentos genéricos. ora, vivemos num país em que, por criação do psd do cds por manutenção do partido socialista, vigora um sistema chamado sistema de preços de referência. este sistema significa que, quando há um grupo de medicamentos onde há medicamentos genéricos, comparticipação de todos os medicamentos desse grupo só se faz pelo valor referente ao genérico mais caro. isto é, se médico receitar um medicamento de marca dentro desse grupo, comparticipação será reduzida, porque será em função do preço do genérico mais caro. assim, temos esta incongruência: governo promete aos idosos que terão genéricosassegurados pelo estado, mas, como não altera sistema de preços de referência, todos os que continuarem ter prescrições médicas de medicamentos de marca vão continuar pagar os medicamentos de que aqui se fala e, portanto, injustiça agrava-se. sr.ª deputada do partido socialista diz que tem ver com os médicos. problema é que quem decide são os médicos, quem legisla é governo quem paga são os idosos! este é que é problema! só há uma maneira de resolver este problema é esse desafio que deixamos à bancada do partido socialista. se ps entende que é completamente justo que, na situação em que há medicamentos genéricos, utente (neste caso, idoso com reforma inferior ao salário mínimo nacional) não deve pagar, faça abolição do sistema de preços de referência pelo menos para estes idosos, para os idosos que agora se quer protegere bem!mas que não ficarão protegidos porque, como governo se recusa aplicar prescrição pelo princípio activo como forma obrigatória de prescrever, que vai acontecer é que os idosos, que no nosso país estão à espera de agora ter os seus medicamentos gratuitos, vão ter de pagar sempre que médico receitar por marca. portanto, que propomos é muito simples: que em todos os grupos de medicamentos em que haja genéricos não funcione sistema de preços de referência que todos os idosos tenham acesso aos medicamentos de forma gratuita, independentemente de médico receitar por marca ou por genérico. caso contrário, vamos ter aqui mais uma discriminação entre os idosos que têm médicos que receitam por genérico os idosos que têm médicos que receitam por marca. culpa não é dos idosos, decisão não é dos idosos,…

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por um lado, faz concentração num só diploma de vários aspectos que já estavam noutras leiscertamente isto tem algum interesse do ponto de vista da sistematização jurídica, mas nada que uma boa colectânea não pudesse resolver, sem ocupar plenário da assembleia da repúblicae, por outro lado, fazem-se alguns ajustes como é, por exemplo, da idade das crianças abrangidas por este direito, que está correcto, de outras matérias deste género, mas que podiam ser resolvidos pela via administrativa, não precisando de uma lei. este projecto de lei, na pressa de juntar as várias legislações, cria aqui um recuo, que é facto de só ser atribuída ao acompanhante de criança internada refeição gratuita, para além de todas as outras condições que já estavam na lei que se mantêm, desde que seja isento do pagamento da taxa moderadora. não se percebe bem se esta isenção se refere à criança ou se ao acompanhante que vai com ela. este é apenas um exemplo. é evidente que as crianças estão isentas, os acompanhantes é que não. no entanto, se as crianças estão isentas, não se percebe por que é que esta norma está aqui. esta é apenas uma pequena referência de como às vezes certas iniciativas precisam de ser melhor ponderadas. contudo, dada escassez de matéria neste diploma, queria falar de uma outra questão, que tem ver com serviço nacional de saúde. sr. primeiro-ministro anunciou, no último debate quinzenal ou numa entrevista na televisão, uma nova medida, que é de que os reformados com pensões inferiores ao salário mínimo terão comparticipação denos medicamentos genéricos. ora, vivemos num país em que, por criação do psd do cds por manutenção do partido socialista, vigora um sistema chamado sistema de preços de referência. este sistema significa que, quando há um grupo de medicamentos onde há medicamentos genéricos, comparticipação de todos os medicamentos desse grupo só se faz pelo valor referente ao genérico mais caro. isto é, se médico receitar um medicamento de marca dentro desse grupo, comparticipação será reduzida, porque será em função do preço do genérico mais caro. assim, temos esta incongruência: governo promete aos idosos que terão genéricosassegurados pelo estado, mas, como não altera sistema de preços de referência, todos os que continuarem ter prescrições médicas de medicamentos de marca vão continuar pagar os medicamentos de que aqui se fala e, portanto, injustiça agrava-se. sr.ª deputada do partido socialista diz que tem ver com os médicos. problema é que quem decide são os médicos, quem legisla é governo quem paga são os idosos! este é que é problema! só há uma maneira de resolver este problema é esse desafio que deixamos à bancada do partido socialista. se ps entende que é completamente justo que, na situação em que há medicamentos genéricos, utente (neste caso, idoso com reforma inferior ao salário mínimo nacional) não deve pagar, faça abolição do sistema de preços de referência pelo menos para estes idosos, para os idosos que agora se quer protegere bem!mas que não ficarão protegidos porque, como governo se recusa aplicar prescrição pelo princípio activo como forma obrigatória de prescrever, que vai acontecer é que os idosos, que no nosso país estão à espera de agora ter os seus medicamentos gratuitos, vão ter de pagar sempre que médico receitar por marca. portanto, que propomos é muito simples: que em todos os grupos de medicamentos em que haja genéricos não funcione sistema de preços de referência que todos os idosos tenham acesso aos medicamentos de forma gratuita, independentemente de médico receitar por marca ou por genérico. caso contrário, vamos ter aqui mais uma discriminação entre os idosos que têm médicos que receitam por genérico os idosos que têm médicos que receitam por marca. culpa não é dos idosos, decisão não é dos idosos,…

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RUBINA BERARDO

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: uma nota prévia sobre importância que ps-madeira atribui esta proposta de lei: nem uma palavra! prefere guerrilhas políticas entre ilhas outra coisa. sr. deputado carlos pereira, para fazer manchetes de herói na imprensa regional, já é interessante falar sobre maternidade paternidade, mas, agora, para falar aqui, nesta câmara, sobre assunto, já não é! mas nós não entramos nestas guerrilhas entre ilhas, deixamos isso para seu entretenimento de líder de part-time da sua estrutura regional. caros srs. deputados, proposta de lei n.º /xiii (.ª), hoje em discussão, apresentada à assembleia da república pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira, visa concretizar uma majoração, na ordem dos %, da proteção social na maternidade, paternidade adoção, nos apoios auferidos pelos residentes nas regiões autónomas. sublinhe-se que esta proposta de lei chega à assembleia da república baseada no largo consenso político obtido na assembleia regional, onde todos os partidos políticos aprovaram esta iniciativa, mostrando como é possível, sim, é possível, atingir consensos em torno de matérias de urgência. esta iniciativa contempla, simultaneamente, duas preocupações: primeiro, zelar pelo dever do estado com consagração constitucional na compensação correção de desigualdades estruturais originadas pela insularidade e, segundo, articular as políticas de apoio às famílias de forma adequada às condicionantes em que vivem. esta proposta de lei acompanha forte aposta social do orçamento regional da madeira paraondedas dotações em discussão esta semana estão afetas à área social, fator que sublinha necessidade de ação nestes campos. sr.as deputadas srs. deputados, ultraperiferia não se resume um chavão político jurídico, é um elemento constante do nosso dia-a-dia. vivemos ultraperiferia quando estamos condicionados nas escolhas de transporte. vivemos ultraperiferia quando temos dificuldade em obter produtos serviços. vivemos ultraperiferia quando constatamos diferenças de preços nas estranhas tipologias, que ainda persistem, do portugal versus ilhas. é, assim, uma realidade vivida por milhares de famílias, que, devido aos condicionalismos geográficos das regiões autónomas onde nasceram ou onde escolheram viver, à partida, não estão em pé de igualdade com os restantes concidadãos nacionais, no que se refere aos custos de vida. é por isso que estado português consagra às autonomias mecanismos de correção dessa profunda desigualdade; um princípio de correção tão presente no adn na vivência do psd, enquanto partido das autonomias. valor acrescido da ultraperiferia é frequentemente citado, relevando os aspetos singulares da sua biodiversidade, pela sua posição estratégica mesmo pela sua riqueza histórica. esta proposta de lei visa elevar maior riqueza que as regiões autónomas possuem que acarreta os maiores custos de insularidade: as suas famílias. voto favorável desta assembleia, face à proposta de lei, resultará num aumento do apoio concedido às famílias que, com coragem, decidem contrariar inverno demográfico que se faz sentir, de forma singular, nas regiões autónomas é, também, manifestação de que estado age para que não existam portugueses de primeira portugueses de segunda categoria. porque nascer, crescer, educar criar são verbos que não podem ser conjugados de forma desigual, no nosso território.

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uma nota prévia sobre importância que ps-madeira atribui esta proposta de lei: nem uma palavra! prefere guerrilhas políticas entre ilhas outra coisa. sr. deputado carlos pereira, para fazer manchetes de herói na imprensa regional, já é interessante falar sobre maternidade paternidade, mas, agora, para falar aqui, nesta câmara, sobre assunto, já não é! mas nós não entramos nestas guerrilhas entre ilhas, deixamos isso para seu entretenimento de líder de part-time da sua estrutura regional. caros srs. deputados, proposta de lei n.º /xiii (.ª), hoje em discussão, apresentada à assembleia da república pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira, visa concretizar uma majoração, na ordem dos %, da proteção social na maternidade, paternidade adoção, nos apoios auferidos pelos residentes nas regiões autónomas. sublinhe-se que esta proposta de lei chega à assembleia da república baseada no largo consenso político obtido na assembleia regional, onde todos os partidos políticos aprovaram esta iniciativa, mostrando como é possível, sim, é possível, atingir consensos em torno de matérias de urgência. esta iniciativa contempla, simultaneamente, duas preocupações: primeiro, zelar pelo dever do estado com consagração constitucional na compensação correção de desigualdades estruturais originadas pela insularidade e, segundo, articular as políticas de apoio às famílias de forma adequada às condicionantes em que vivem. esta proposta de lei acompanha forte aposta social do orçamento regional da madeira paraondedas dotações em discussão esta semana estão afetas à área social, fator que sublinha necessidade de ação nestes campos. sr.as deputadas srs. deputados, ultraperiferia não se resume um chavão político jurídico, é um elemento constante do nosso dia-a-dia. vivemos ultraperiferia quando estamos condicionados nas escolhas de transporte. vivemos ultraperiferia quando temos dificuldade em obter produtos serviços. vivemos ultraperiferia quando constatamos diferenças de preços nas estranhas tipologias, que ainda persistem, do portugal versus ilhas. é, assim, uma realidade vivida por milhares de famílias, que, devido aos condicionalismos geográficos das regiões autónomas onde nasceram ou onde escolheram viver, à partida, não estão em pé de igualdade com os restantes concidadãos nacionais, no que se refere aos custos de vida. é por isso que estado português consagra às autonomias mecanismos de correção dessa profunda desigualdade; um princípio de correção tão presente no adn na vivência do psd, enquanto partido das autonomias. valor acrescido da ultraperiferia é frequentemente citado, relevando os aspetos singulares da sua biodiversidade, pela sua posição estratégica mesmo pela sua riqueza histórica. esta proposta de lei visa elevar maior riqueza que as regiões autónomas possuem que acarreta os maiores custos de insularidade: as suas famílias. voto favorável desta assembleia, face à proposta de lei, resultará num aumento do apoio concedido às famílias que, com coragem, decidem contrariar inverno demográfico que se faz sentir, de forma singular, nas regiões autónomas é, também, manifestação de que estado age para que não existam portugueses de primeira portugueses de segunda categoria. porque nascer, crescer, educar criar são verbos que não podem ser conjugados de forma desigual, no nosso território.

CENTER

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: convenção do trabalho marítimo de é um grande avanço para milhões de trabalhadores no mundo. é fruto de um trabalho internacional já deveria há muito ter sido transposta para ordenamento jurídico nacional, é dee sr. secretário de estado reconheceu-o implicitamente na intervenção. no entanto, esta convenção, que estabelece os direitos mínimos dos trabalhadores marítimos que também regula as obrigações do estado, não obriga que essas condições sejam abaixo daquelas que ela própria estabelece, nem obriga os estados terem condições melhores. vem isto propósito porque portugal tinha obrigação de, também nesta transposição, acautelar, de uma forma positiva, outras questões, nomeadamente do horário de trabalho. prevê-se, nesta proposta de lei, que horário de trabalho, de horas por dia, vá até às horas. creio que, numa harmonização com ordenamento jurídico nacional, deveríamos estabelecer as horas, porque é assim que está estruturado nosso ordenamento jurídico, nomeadamente no código do trabalho. não se percebe por que é que, para estes trabalhadores, se vai às horas. por outro lado, também nos preocupa questão dos prestadores de serviços, sabendo nós como operam, quer no mar quer em terra, as empresas de trabalho temporário, como escorregam por entre os dedos da fiscalização, que deveria ser de mão mais pesada. por isso mesmo, subscrevendo os objetivos da convenção que esses objetivos o teor da convenção devem ser transpostos para ordenamento jurídico nacional, ainda que tardio, dizemos daqui que pode acontecer, deve acontecer, que melhoremos esses mesmos princípios. finalizarei dizendo, sr. secretário de estado, que, numa consulta ao registo desta proposta de lei, que encontramos são contributos datados de agosto deconvinha perceber por que é que isto aconteceu, sendo que sr. secretário de estado aqui nos disse que houve diálogo com os parceiros sociais. ora, se assim foi, de facto, há aqui um atraso lamentável de muitos anos, de nove anos. é preciso saber que diálogo é que aconteceu que sr. secretário de estado nos forneça, então, resultado desse diálogo.

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a convenção do trabalho marítimo de é um grande avanço para milhões de trabalhadores no mundo. é fruto de um trabalho internacional já deveria há muito ter sido transposta para ordenamento jurídico nacional, é dee sr. secretário de estado reconheceu-o implicitamente na intervenção. no entanto, esta convenção, que estabelece os direitos mínimos dos trabalhadores marítimos que também regula as obrigações do estado, não obriga que essas condições sejam abaixo daquelas que ela própria estabelece, nem obriga os estados terem condições melhores. vem isto propósito porque portugal tinha obrigação de, também nesta transposição, acautelar, de uma forma positiva, outras questões, nomeadamente do horário de trabalho. prevê-se, nesta proposta de lei, que horário de trabalho, de horas por dia, vá até às horas. creio que, numa harmonização com ordenamento jurídico nacional, deveríamos estabelecer as horas, porque é assim que está estruturado nosso ordenamento jurídico, nomeadamente no código do trabalho. não se percebe por que é que, para estes trabalhadores, se vai às horas. por outro lado, também nos preocupa questão dos prestadores de serviços, sabendo nós como operam, quer no mar quer em terra, as empresas de trabalho temporário, como escorregam por entre os dedos da fiscalização, que deveria ser de mão mais pesada. por isso mesmo, subscrevendo os objetivos da convenção que esses objetivos o teor da convenção devem ser transpostos para ordenamento jurídico nacional, ainda que tardio, dizemos daqui que pode acontecer, deve acontecer, que melhoremos esses mesmos princípios. finalizarei dizendo, sr. secretário de estado, que, numa consulta ao registo desta proposta de lei, que encontramos são contributos datados de agosto deconvinha perceber por que é que isto aconteceu, sendo que sr. secretário de estado aqui nos disse que houve diálogo com os parceiros sociais. ora, se assim foi, de facto, há aqui um atraso lamentável de muitos anos, de nove anos. é preciso saber que diálogo é que aconteceu que sr. secretário de estado nos forneça, então, resultado desse diálogo.

LEFT

JOÃO RAMOS

PCP

sr. presidente, sr. deputado hugo lopes soares, ação deste governo, de encerramento de tribunais, de escolas, de postos médicos, de postos da gnr, de juntas de freguesia, tem sido grandemente penalizadora para interior do país. esta ação é feita contra, por exemplo, constituição da república portuguesa, onde uma das competências do governo é promoção do desenvolvimento socioeconómico, que não tem acontecido, ou até contra aquilo que é programa do governo, que, em várias áreas, fala no estabelecimento de planos de desenvolvimento de nível regional, que nós, até hoje passados três anos, não conhecemos, ou vai até contra um projeto de resolução apresentado pelo psd, que falava na dinamização de um plano nacional de coesão territorialdavam-lhe tal importância que foi subscrito pelo líder parlamentar. dizia psd, em setembro deneste projeto de resolução, que este fosso entre litoral o interior, com primeiro cada vez mais incapaz de absorver pressão demográfica o segundo cada vez mais desertificado, mais envelhecido mais votado ao abandono, tem de parar de aumentar. perda de coesão territorial de portugal, com acentuar das assimetrias regionais, desertificação humana a desvalorização do território do interior é uma tendência grave, perigosa, presente crescente no nosso país é por isso mesmo uma tendência que importa inverter. diziam os senhores, neste projeto de resolução, que é tempo, por isso, de imprimir um novo rumo, um novo paradigma uma nova dinâmica de combate pela coesão territorial, pela valorização do território contra desertificação, mas, pelos visto, é um novo rumo apenas de encerramento. quando perguntamos ao ministro que acompanha estas matérias pelo relatório que este projeto de resolução propôs que se fizesse que fosse discutido de dois em dois anos, aqui, na assembleia da república, ministro diz que já está ser discutido no âmbito do pnpot (programa nacional da política de ordenamento do território), recusando que ele venha aqui à assembleia da república. governo não pode limitar-se verificar que há falta de pessoas no interior do país fechar porta. ao governo exige-se uma ação para combater este problema nacional, não tem feito. por isso, pergunta que queria deixar-lhe, sr. deputado, é esta: concorda com isto, ou não, sr. deputado?

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concorda com isto, ou não, sr. deputado?

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PORFÍRIO SILVA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: debatemos hoje regime de autonomia gestão das escolas. é um debate que partido socialista considera importante, no qual queremos destacar projeto autonomia flexibilidade, que está ser desenvolvido pelo ministério da educação para que autonomia se construa naquele plano que é essencial à missão da escola, que é plano curricular. as escolas públicas privadas de todo país que se deslocaram coimbra, na passada terça-feira, para começar um diálogo com ministério da educação acerca do seu envolvimento como escolas no projeto autonomia flexibilidade fizeram-no voluntariamente. fizeram-no porque este projeto se desenvolve com uma estratégia de gradualismo de mobilização, nunca numa estratégia de imposição. fizeram-no voluntariamente porque este projeto se desenvolve num quadro de estabilidade, flexibilidade de gestão sem alterações nos programas sem implicações na adoção de novos manuais. porque este projeto visa enfrentar problemas identificados pela comunidade educativa, como sejam extensão dos programas, escassa horizontalidade do currículo, falta de liberdade das escolas para aplicarem respostas que sabem ser adequadas à sua realidade em termos de diferenciação pedagógica, de recuperação de consolidação de aprendizagens, de trabalho em equipas pedagógicas, de desenvolvimento de competências de alto nível, de promoção do sucesso, de mobilização dos alunos. fizeram-no voluntariamente porque entenderam que possibilidade de gerir atéda carga horária semanal ao nível de escola, com autonomia alargada na organização dos tempos, das metodologias dos espaços de trabalho, é uma ferramenta poderosa. porque entenderam que confiança nas escolas, confiança nos professores é ponto de apoio que permite levantar mundo se arquimedes me permite liberdade da expressão. do campo das possibilidades abertas demos apenas alguns exemplos: criação de projetos curriculares envolvendo várias disciplinas; alternância, ao longo do ano letivo, de períodos de funcionamento disciplinar com períodos de funcionamento multidisciplinar colaborativo; desenvolvimento de trabalho prático ou experimental com recurso reconfiguração temporária de turmas ou criação de disciplinas para desenvolvimento de componentes de currículo local com contributo interdisciplinar. importa sublinhar que flexibilidade será mobilizada também ao serviço da inclusão, permitindo definição de planos curriculares de turma que respeitem as diferentes necessidades educativas de cada um dos alunos. sr.as srs. deputados, escopo do nosso debate de hoje inclui também gestão das escolas. temos de dizer com toda clareza que democracia pode sempre aperfeiçoar-se e, portanto, sim, partido socialista concorda que democraticidade da vida institucional das nossas escolas agrupamentos pode ser aperfeiçoada. estamos disponíveis para esse trabalho, mas nunca no pressuposto, errado, de que seja hoje antidemocrático funcionamento das nossas escolas. em tempo, partido socialista apresentará as suas propostas em matéria de gestão, elas irão no sentido, nomeadamente, de um fortalecimento do conselho pedagógico, aperfeiçoando método de recrutamento dos cargos de gestão intermédia, combinando melhor profissionalidade representação. ao nível da gestão, direção unipessoal não deve continuar ser único modelo possível, porque, sendo certo que as lideranças fortes fazem as escolas fortes, como inúmeros diretores demonstram todos os dias, também não é menos certo que colegialidade pode ser amiga das melhores lideranças. e, quanto ao conselho geral, deverá ser possível melhorar as condições para que cumpra sua missão própria, que é orientação estratégica, assente na ligação dinâmica entre comunidade escolar a comunidade educativa, numa lógica de ancoragem territorial da escola como agente de desenvolvimento endógeno, mas não numa lógica de interferência político-partidária. no conjunto, as melhorias introduzir na gestão das escolas agrupamentos devem reforçar participação de todos os agentes educativos aprofundar vivência educativa como vivência democrática. sr.as srs. deputados, é partir destes valores próprios que partido socialista analisa projeto que psd hoje apresenta debate. fazemo-lo com espírito de quem procura sempre algo de útil nas propostas de outros legítimos representantes do povo. mas, francamente, projeto em análise resume-se um conjunto relativamente inconsistente de ideias soltas. projeto do psd não tem uma única ideia estruturada sobre conselho pedagógico, que é pena, porque conselho pedagógico tem, deve ter, um papel essencial no cumprimento da missão educativa da escola. sobre conselho geral, as propostas do psd implicam um atropelo às competências da direção, assumindo conselho geral competências de gestão, designadamente quanto à atribuição ou não de componente letiva aos elementos da direção, implicam uma invasão das competências do conselho pedagógico, designadamente na organização das turmas na formação do pessoal docente. na proposta do psd não há uma única palavra sobre participação dos alunos na vida da escola. já quanto aos pais encarregados de educação, no projeto do psd estes são tratados como se eles, comparados com outros vetores da comunidade educativa, fossem especialmente incompetentes para organizar sua participação na vida da escola, especificamente quanto à escolha dos seus representantes no conselho geral. quanto ao projeto educativo, instrumento central na construção da autonomia das escolas, proposta do psd revela uma fundamental incompreensão da sua natureza papel, tentando encaixar nesse documento estratégico de médio prazo matérias que devem poder ser ajustadas anualmente, como sejam organização das turmas ou organização dos recursos docentes. no seu todo, este projeto do psd falta uma ideia orientadora. em matéria de gestão, não reflete nenhuma abordagem global coerente; em matéria de promoção da autonomia das escolas, está, já hoje, bastante atrás da realidade, bastante atrás do caminho que as escolas o governo estão fazer com projeto autonomia flexibilidade. mais uma vez, em matéria de autonomia, por não querer ver que está ser feito, psd, das duas uma: ou perdeu comboio, ou apanhou um comboio andar para trás. nesse sentido, partido socialista não vai.

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debatemos hoje regime de autonomia gestão das escolas. é um debate que partido socialista considera importante, no qual queremos destacar projeto autonomia flexibilidade, que está ser desenvolvido pelo ministério da educação para que autonomia se construa naquele plano que é essencial à missão da escola, que é plano curricular. as escolas públicas privadas de todo país que se deslocaram coimbra, na passada terça-feira, para começar um diálogo com ministério da educação acerca do seu envolvimento como escolas no projeto autonomia flexibilidade fizeram-no voluntariamente. fizeram-no porque este projeto se desenvolve com uma estratégia de gradualismo de mobilização, nunca numa estratégia de imposição. fizeram-no voluntariamente porque este projeto se desenvolve num quadro de estabilidade, flexibilidade de gestão sem alterações nos programas sem implicações na adoção de novos manuais. porque este projeto visa enfrentar problemas identificados pela comunidade educativa, como sejam extensão dos programas, escassa horizontalidade do currículo, falta de liberdade das escolas para aplicarem respostas que sabem ser adequadas à sua realidade em termos de diferenciação pedagógica, de recuperação de consolidação de aprendizagens, de trabalho em equipas pedagógicas, de desenvolvimento de competências de alto nível, de promoção do sucesso, de mobilização dos alunos. fizeram-no voluntariamente porque entenderam que possibilidade de gerir atéda carga horária semanal ao nível de escola, com autonomia alargada na organização dos tempos, das metodologias dos espaços de trabalho, é uma ferramenta poderosa. porque entenderam que confiança nas escolas, confiança nos professores é ponto de apoio que permite levantar mundo se arquimedes me permite liberdade da expressão. do campo das possibilidades abertas demos apenas alguns exemplos: criação de projetos curriculares envolvendo várias disciplinas; alternância, ao longo do ano letivo, de períodos de funcionamento disciplinar com períodos de funcionamento multidisciplinar colaborativo; desenvolvimento de trabalho prático ou experimental com recurso reconfiguração temporária de turmas ou criação de disciplinas para desenvolvimento de componentes de currículo local com contributo interdisciplinar. importa sublinhar que flexibilidade será mobilizada também ao serviço da inclusão, permitindo definição de planos curriculares de turma que respeitem as diferentes necessidades educativas de cada um dos alunos. sr.as srs. deputados, escopo do nosso debate de hoje inclui também gestão das escolas. temos de dizer com toda clareza que democracia pode sempre aperfeiçoar-se e, portanto, sim, partido socialista concorda que democraticidade da vida institucional das nossas escolas agrupamentos pode ser aperfeiçoada. estamos disponíveis para esse trabalho, mas nunca no pressuposto, errado, de que seja hoje antidemocrático funcionamento das nossas escolas. em tempo, partido socialista apresentará as suas propostas em matéria de gestão, elas irão no sentido, nomeadamente, de um fortalecimento do conselho pedagógico, aperfeiçoando método de recrutamento dos cargos de gestão intermédia, combinando melhor profissionalidade representação. ao nível da gestão, direção unipessoal não deve continuar ser único modelo possível, porque, sendo certo que as lideranças fortes fazem as escolas fortes, como inúmeros diretores demonstram todos os dias, também não é menos certo que colegialidade pode ser amiga das melhores lideranças. e, quanto ao conselho geral, deverá ser possível melhorar as condições para que cumpra sua missão própria, que é orientação estratégica, assente na ligação dinâmica entre comunidade escolar a comunidade educativa, numa lógica de ancoragem territorial da escola como agente de desenvolvimento endógeno, mas não numa lógica de interferência político-partidária. no conjunto, as melhorias introduzir na gestão das escolas agrupamentos devem reforçar participação de todos os agentes educativos aprofundar vivência educativa como vivência democrática. sr.as srs. deputados, é partir destes valores próprios que partido socialista analisa projeto que psd hoje apresenta debate. fazemo-lo com espírito de quem procura sempre algo de útil nas propostas de outros legítimos representantes do povo. mas, francamente, projeto em análise resume-se um conjunto relativamente inconsistente de ideias soltas. projeto do psd não tem uma única ideia estruturada sobre conselho pedagógico, que é pena, porque conselho pedagógico tem, deve ter, um papel essencial no cumprimento da missão educativa da escola. sobre conselho geral, as propostas do psd implicam um atropelo às competências da direção, assumindo conselho geral competências de gestão, designadamente quanto à atribuição ou não de componente letiva aos elementos da direção, implicam uma invasão das competências do conselho pedagógico, designadamente na organização das turmas na formação do pessoal docente. na proposta do psd não há uma única palavra sobre participação dos alunos na vida da escola. já quanto aos pais encarregados de educação, no projeto do psd estes são tratados como se eles, comparados com outros vetores da comunidade educativa, fossem especialmente incompetentes para organizar sua participação na vida da escola, especificamente quanto à escolha dos seus representantes no conselho geral. quanto ao projeto educativo, instrumento central na construção da autonomia das escolas, proposta do psd revela uma fundamental incompreensão da sua natureza papel, tentando encaixar nesse documento estratégico de médio prazo matérias que devem poder ser ajustadas anualmente, como sejam organização das turmas ou organização dos recursos docentes. no seu todo, este projeto do psd falta uma ideia orientadora. em matéria de gestão, não reflete nenhuma abordagem global coerente; em matéria de promoção da autonomia das escolas, está, já hoje, bastante atrás da realidade, bastante atrás do caminho que as escolas o governo estão fazer com projeto autonomia flexibilidade. mais uma vez, em matéria de autonomia, por não querer ver que está ser feito, psd, das duas uma: ou perdeu comboio, ou apanhou um comboio andar para trás. nesse sentido, partido socialista não vai.

CENTER

ADÃO SILVA

PSD

sr.ª presidente, srs. deputados: no fim do debate deste projecto de lei de bases da economia social, apresentado pelo psd pelo cds-pp, recordo miguel torga. miguel torga, num dos diáriosjá não me recordo em qualdizia que dos milhares de palavras do português, havia uma que sensibilizava particularmente: verbo congraçar. ora, no debate desta lei de bases da economia social, é exactamente este nosso desafio: é preciso saber congraçar aquilo que até aqui, muitas vezes, tem estado numa relação de hostilidade. congraçar estado a sociedade; congraçar estado o indivíduo, já que indivíduo é centro desta lei de bases da economia social; mas congraçarmos também todos nóssim, todos nós! —, apesar deste discurso fundamentalista quase rever «fantasmas» que ouvimos aqui do pcp, para procurar encontrar soluções no âmbito da comissão parlamentar onde esta matéria deve ser devidamente debatida. por isso, psd muito gostaria que, no seio desta comissão, houvesse um debate muito aberto, convidando variadíssimas entidades, várias organizações, várias personalidades, para que debate fosse consistente, sério, amplo, onde, no fundo, se congraçassem todos os interesses da sociedade portuguesa.

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no fim do debate deste projecto de lei de bases da economia social, apresentado pelo psd pelo cds-pp, recordo miguel torga. miguel torga, num dos diáriosjá não me recordo em qualdizia que dos milhares de palavras do português, havia uma que sensibilizava particularmente: verbo congraçar. ora, no debate desta lei de bases da economia social, é exactamente este nosso desafio: é preciso saber congraçar aquilo que até aqui, muitas vezes, tem estado numa relação de hostilidade. congraçar estado a sociedade; congraçar estado o indivíduo, já que indivíduo é centro desta lei de bases da economia social; mas congraçarmos também todos nóssim, todos nós! —, apesar deste discurso fundamentalista quase rever «fantasmas» que ouvimos aqui do pcp, para procurar encontrar soluções no âmbito da comissão parlamentar onde esta matéria deve ser devidamente debatida. por isso, psd muito gostaria que, no seio desta comissão, houvesse um debate muito aberto, convidando variadíssimas entidades, várias organizações, várias personalidades, para que debate fosse consistente, sério, amplo, onde, no fundo, se congraçassem todos os interesses da sociedade portuguesa.

CENTER

NUNO DA CÂMARA PEREIRA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, é só para chamar atenção perguntar aos deputados do ps se, por acaso, sabem qual é diferença entre uma lesma um caracol. é, precisamente, diferença entre precariedade ou não da segunda habitação e, se calhar, andar com esta «ao colo» deixá-la para ir fazer um passeio turístico… há uma grande diferença: autocaravanismo nada tem ver com caravanismo, absolutamente nada! os parques de campismo nada têm ver com os parques para autocaravanas. um caracol nada tem ver com uma lesma. caracol transporta sua casa para todo lado, lesma deixou no parque de campismo sua casca grossa foi conhecer outras coisasesta é diferença. por outro lado ainda, que agora propomos seria talvez uma maneira útil de fazer chegar turismo zonas recônditas do país que não têm empreendimentos turísticos nem recursos para tal. se calhar, é uma forma mais expedita de fazer turismo andar com casca grossa às costas.

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o autocaravanismo nada tem ver com caravanismo, absolutamente nada! os parques de campismo nada têm ver com os parques para autocaravanas. um caracol nada tem ver com uma lesma. caracol transporta sua casa para todo lado, lesma deixou no parque de campismo sua casca grossa foi conhecer outras coisasesta é diferença. por outro lado ainda, que agora propomos seria talvez uma maneira útil de fazer chegar turismo zonas recônditas do país que não têm empreendimentos turísticos nem recursos para tal. se calhar, é uma forma mais expedita de fazer turismo andar com casca grossa às costas.

CENTER

EMÍLIA CERQUEIRA

PSD

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: psd apresenta-se neste debate com postura de sempre, que é de que interesse nacional dos portugueses tem de estar sempre em primeiro lugar. nesta matéria, psd mantém postura que teve há cerca de ano meio, aquando da discussão votação de iniciativas relativas ao pacote florestal, nomeadamente na implementação do atual sistema de informação cadastral. nossa atitude assenta numa base séria, construtiva disponível para encontrar convergências essenciais ao ordenamento do nosso território tão essenciais um desenvolvimento ordenado sustentado de portugal. sim, para nós, psd, setor florestal é fator essencial de coesão territorial. as múltiplas vertentes, económica, social ambiental, fazem da floresta base de um setor com oportunidades ímpares que devemos proteger, cuidar explorar através de sistemas económicos sustentáveis. setor florestal tem esta característica quase única: as nossas ações de hoje repercutem-se no longo prazo, pelo que tudo deve ser ponderado cuidado. infelizmente, governo, nesta matéria, tem estado refém de compromissos políticos que aniquilam parte do potencial produtivo do país condenam-no opções erradas, irracionais demagógicas. tem, aliás, caminhado no sentido contrário ao desejável: aumento da área florestal, castigando-nos no longo muito longo prazo. por isso, psd tem denunciado, desde primeira hora, essas opções erradas de transferir, através de um sistema de quotas, produção florestal do interior para litoral, que constituirá uma das medidas mais penalizadoras para assimetria territorial. tem, também, duvidado das metas estipuladas em planos futuros sobre área florestal total. porque com esta política área continuará diminuir não aumentará como se deseja. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, nesta matéria psd, juntamente com cds, apresentou um projeto de lei com vista implementar sistema nacional de informação cadastral simplificada, tendo, em sede de comissão, auscultado os players mais relevantes da área que, de um modo geral, se reviam na proposta que apresentámos que consistia no princípio de que cada prédio, cada terreno passasse corresponder uma única informação integrando os vários sistemas: cadastro, registo matriz. tratava-se de uma proposta que assentava no gradualismo na progressividade, passando do cadastro sistemático para cadastro simples, ou seja, um cadastro cujo foco está no prédio, no terreno. por outro lado, todos os serviços da administração pública passariam ter que colocar na plataforma informática as informações de que dispõem acerca de determinado prédio ou terreno. um cadastro voluntário, exceto em alguns casos: quando os prédios estivessem abrangidos por planos de pormenor, quando estivessem abrangidos por operações urbanísticas sujeitas licença, quando fossem beneficiados por fundos comunitários, quando se encontrassem na situação de expropriação, emparcelamento ou fracionamento ou quando se incluíssem no banco de terras. infelizmente, sr.as srs. deputados, esquerda rejeitou essas propostas liminarmente, sem uma ponderação nem uma análise séria que as mesmas exigiam. aliás, limitaram-se usar aquela abordagem que tanto os tem caracterizado: chumbar tudo que não seja proposto pela «geringonça». são secundados, aliás, pelo governo que, num timbre que, infelizmente, já nos habituou, apresentou, posteriormente ao projeto do psd do cds uma proposta que pomposamente chamou de «sistema de informação cadastral» aplicável em concelhos do país, que, latu sensu, é que estamos discutir hoje. com esta proposta, vimos governo anunciar que iria resolver problema da falta de cadastro que ainda afeta parte, infelizmente, do nosso território. só que, como também já nos habituou, afinal cadastro já não era bem cadastro. costumegrandes anúncios, pequenas realizações. como diz muito bem presidente do psd, não são bem mentiras, são antes enganos. afinal, era apenas um sistema de informação cadastral baseado na georreferenciação da propriedade. cadastro não era porque cadastro não é isto. sr.as srs. deputados, apesar de tudo desta discordância quanto ao sistema de informação cadastral simplificado, que hoje discutimos, psd acompanha, naturalmente, objetivo o âmbito da iniciativa, na medida em que já defendemos em projeto próprio também rejeitado pela geringonça. conhecimento dos limites da propriedade é, sem dúvida, essencial para aplicação adequada de medidas políticas direcionadas aos territórios à sua coesão. psd defende, como é sabido, alargamento do cadastro ao restante país. contudo, virtualidade do alargamento do sistema de informação cadastral ao restante território assenta nas mesmas falhas do passado: simplicidade da representação gráfica georreferenciada dos prédios rústicos impede obtenção de um verdadeiro cadastro rústico, assente em vários parâmetros geofísicos, como, de resto, referia nossa proposta. perguntar-se-ão, então, os srs. deputados do ps, com ar divertido: se esta proposta do governo não é melhor para país, por que razão psd não votou contra ela já aquando da sua aprovação há um ano meio? muito simples: porque, para nós, apesar de sabermos que não é cadastro, que não é cadastro de que país necessita, sempre é que se chama «do mal, menos». não passa disso. é escolha entre nada o poucochinho, porque quando geringonça chumbou liminarmente projeto de criação do sistema nacional de cadastro simplificado psd percebeu claramente que este governo não queria não iria fazer cadastro de que portugal necessitava. ora, para nós, que está sempre em primeiro é país, razão pela qual entre nada o poucochinho adivinhem que escolhemos: poucochinho, porque sempre é menos mau. sr.as srs. deputados, para além das questões de fundo que nos preocupam, outras nos levantam muitas dúvidas, como é caso dos prazos previstos na lei. primeiro, disponibilização no balcão único do prédio da informação sobre os elementos cadastrais está prevista, apenas, até de dezembro detal como acontece com gratuitidade dos registos emolumentares. face estes prazos, sr.ª secretária de estado, não seria avisado alargar gratuitidade até que projeto estivesse acabado? finalmente, vamos continuar ter os municípios dizer que tem migalhas na despesa de todo este regime?

vot_abstention

o psd apresenta-se neste debate com postura de sempre, que é de que interesse nacional dos portugueses tem de estar sempre em primeiro lugar. nesta matéria, psd mantém postura que teve há cerca de ano meio, aquando da discussão votação de iniciativas relativas ao pacote florestal, nomeadamente na implementação do atual sistema de informação cadastral. nossa atitude assenta numa base séria, construtiva disponível para encontrar convergências essenciais ao ordenamento do nosso território tão essenciais um desenvolvimento ordenado sustentado de portugal. sim, para nós, psd, setor florestal é fator essencial de coesão territorial. as múltiplas vertentes, económica, social ambiental, fazem da floresta base de um setor com oportunidades ímpares que devemos proteger, cuidar explorar através de sistemas económicos sustentáveis. setor florestal tem esta característica quase única: as nossas ações de hoje repercutem-se no longo prazo, pelo que tudo deve ser ponderado cuidado. infelizmente, governo, nesta matéria, tem estado refém de compromissos políticos que aniquilam parte do potencial produtivo do país condenam-no opções erradas, irracionais demagógicas. tem, aliás, caminhado no sentido contrário ao desejável: aumento da área florestal, castigando-nos no longo muito longo prazo. por isso, psd tem denunciado, desde primeira hora, essas opções erradas de transferir, através de um sistema de quotas, produção florestal do interior para litoral, que constituirá uma das medidas mais penalizadoras para assimetria territorial. tem, também, duvidado das metas estipuladas em planos futuros sobre área florestal total. porque com esta política área continuará diminuir não aumentará como se deseja. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, nesta matéria psd, juntamente com cds, apresentou um projeto de lei com vista implementar sistema nacional de informação cadastral simplificada, tendo, em sede de comissão, auscultado os players mais relevantes da área que, de um modo geral, se reviam na proposta que apresentámos que consistia no princípio de que cada prédio, cada terreno passasse corresponder uma única informação integrando os vários sistemas: cadastro, registo matriz. tratava-se de uma proposta que assentava no gradualismo na progressividade, passando do cadastro sistemático para cadastro simples, ou seja, um cadastro cujo foco está no prédio, no terreno. por outro lado, todos os serviços da administração pública passariam ter que colocar na plataforma informática as informações de que dispõem acerca de determinado prédio ou terreno. um cadastro voluntário, exceto em alguns casos: quando os prédios estivessem abrangidos por planos de pormenor, quando estivessem abrangidos por operações urbanísticas sujeitas licença, quando fossem beneficiados por fundos comunitários, quando se encontrassem na situação de expropriação, emparcelamento ou fracionamento ou quando se incluíssem no banco de terras. infelizmente, sr.as srs. deputados, esquerda rejeitou essas propostas liminarmente, sem uma ponderação nem uma análise séria que as mesmas exigiam. aliás, limitaram-se usar aquela abordagem que tanto os tem caracterizado: chumbar tudo que não seja proposto pela «geringonça». são secundados, aliás, pelo governo que, num timbre que, infelizmente, já nos habituou, apresentou, posteriormente ao projeto do psd do cds uma proposta que pomposamente chamou de «sistema de informação cadastral» aplicável em concelhos do país, que, latu sensu, é que estamos discutir hoje. com esta proposta, vimos governo anunciar que iria resolver problema da falta de cadastro que ainda afeta parte, infelizmente, do nosso território. só que, como também já nos habituou, afinal cadastro já não era bem cadastro. costumegrandes anúncios, pequenas realizações. como diz muito bem presidente do psd, não são bem mentiras, são antes enganos. afinal, era apenas um sistema de informação cadastral baseado na georreferenciação da propriedade. cadastro não era porque cadastro não é isto. sr.as srs. deputados, apesar de tudo desta discordância quanto ao sistema de informação cadastral simplificado, que hoje discutimos, psd acompanha, naturalmente, objetivo o âmbito da iniciativa, na medida em que já defendemos em projeto próprio também rejeitado pela geringonça. conhecimento dos limites da propriedade é, sem dúvida, essencial para aplicação adequada de medidas políticas direcionadas aos territórios à sua coesão. psd defende, como é sabido, alargamento do cadastro ao restante país. contudo, virtualidade do alargamento do sistema de informação cadastral ao restante território assenta nas mesmas falhas do passado: simplicidade da representação gráfica georreferenciada dos prédios rústicos impede obtenção de um verdadeiro cadastro rústico, assente em vários parâmetros geofísicos, como, de resto, referia nossa proposta. perguntar-se-ão, então, os srs. deputados do ps, com ar divertido: se esta proposta do governo não é melhor para país, por que razão psd não votou contra ela já aquando da sua aprovação há um ano meio? muito simples: porque, para nós, apesar de sabermos que não é cadastro, que não é cadastro de que país necessita, sempre é que se chama «do mal, menos». não passa disso. é escolha entre nada o poucochinho, porque quando geringonça chumbou liminarmente projeto de criação do sistema nacional de cadastro simplificado psd percebeu claramente que este governo não queria não iria fazer cadastro de que portugal necessitava. ora, para nós, que está sempre em primeiro é país, razão pela qual entre nada o poucochinho adivinhem que escolhemos: poucochinho, porque sempre é menos mau. sr.as srs. deputados, para além das questões de fundo que nos preocupam, outras nos levantam muitas dúvidas, como é caso dos prazos previstos na lei. primeiro, disponibilização no balcão único do prédio da informação sobre os elementos cadastrais está prevista, apenas, até de dezembro detal como acontece com gratuitidade dos registos emolumentares. face estes prazos, sr.ª secretária de estado, não seria avisado alargar gratuitidade até que projeto estivesse acabado? finalmente, vamos continuar ter os municípios dizer que tem migalhas na despesa de todo este regime?

CENTER

VÂNIA DIAS DA SILVA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra, srs. secretários de estado: depois de cumprimentar sr.ª ministra os srs. secretários de estado, gostava de dizer que criação da morada única digital é, de uma forma genérica, uma boa medida, que acolhemos aplaudimos por ser de adesão voluntária. se não fosse esse caso, teríamos as maiores reservas dúvidas em relação esta matéria. sempre apoiámos defendemos simplificação. portanto, isso não está em causa. esta medida tem vantagens óbvias para os particularestêm vida facilitada, naturalmentee, sob ponto de vista das entidades públicas, há, aparentemente, pelo menos, por causa de uma questão que já irei abordar, uma redução de custas. também me parece uma vantagem diminuição do tempo de envio receção das notificações comunicações, havendo, assim, potencialmente menos extravios na era do digital. porém, sr.ª ministra, há três questões que nos suscitam dúvidas que são de monta. para além disso, também temos uma preocupação, que não é despiciente, uma curiosidade, em relação às quais já irei falar. há algumas soluções que não se entendem e, por isso, daremos benefício da dúvida esta medida, mas gostávamos de ver esclarecidas algumas questões. as citações, notificações comunicações dos tribunais, tal como disse, serão excluídas do âmbito de aplicação deste diplomaquanto isso, muito bem —, mas, no processo tributário nos processos de execução fiscal, isso não acontecerá, tanto quanto percebo. pergunto-lhe, sr.ª ministra, qual é razão desta diferença. já sabemos que há um certo desequilíbriotoda gente sabe dissoentre os particulares a administração fiscal. aportaremos aqui algumas menores garantias para os cidadãos em face da administração fiscal, que já é tão musculada em relação aos particulares? temos algumas dúvidas sobre isto parece-nos que tal pode fazer adensar questão. sr.ª ministra, mesmo se passa quanto à segurança social. tanto quanto percebi, gostava que me esclarecesse issosei que já não dispõe de tempo, mas, depois, teremos oportunidade para falar sobre esta questão —, via eletrónica na segurança social passa ser exclusiva, que me preocupa bastante. quais são as garantias que temos? para além disso, sr.ª ministra, que entidade pública é que vai disponibilizar este serviço? que estrutura é esta? onde é que ela se vai ancorar? vai criar-se mais uma superestrutura? não era melhor fazê-lo com os ctt, que são um terceiro imparcial não estão interessados diretamente no resultado da notificação? há questões que nos preocupam. sr.ª ministra, coloco-lhe uma outra questão: no caso de haver um corte do serviço de internet, que é que está previsto nessas circunstâncias? que é que acontece se cidadão não pagar internet ficar sem ela? também é uma questão importante. sr.ª ministra, coloco-lhe apenas mais uma questão, que também é uma curiosidade. estou mesmo terminar, sr. presidente. cnpd (comissão nacional de proteção de dados), aparentemente, terá sido ouvida, tal como se pode ler no diploma. pergunto-lhe: que é que comissão disse? pode fazer-nos chegar esse parecer, por favor? temos muitas dúvidas, pois não sabemos qual é posição da comissão nacional de proteção de dados. portanto, gostávamos muito que nos fizesse chegar esse parecer ou, pelo menos, que nos dissesse qual é seu conteúdo.

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depois de cumprimentar sr.ª ministra os srs. secretários de estado, gostava de dizer que criação da morada única digital é, de uma forma genérica, uma boa medida, que acolhemos aplaudimos por ser de adesão voluntária. se não fosse esse caso, teríamos as maiores reservas dúvidas em relação esta matéria. sempre apoiámos defendemos simplificação. portanto, isso não está em causa. esta medida tem vantagens óbvias para os particularestêm vida facilitada, naturalmentee, sob ponto de vista das entidades públicas, há, aparentemente, pelo menos, por causa de uma questão que já irei abordar, uma redução de custas. também me parece uma vantagem diminuição do tempo de envio receção das notificações comunicações, havendo, assim, potencialmente menos extravios na era do digital. porém, sr.ª ministra, há três questões que nos suscitam dúvidas que são de monta. para além disso, também temos uma preocupação, que não é despiciente, uma curiosidade, em relação às quais já irei falar. há algumas soluções que não se entendem e, por isso, daremos benefício da dúvida esta medida, mas gostávamos de ver esclarecidas algumas questões. as citações, notificações comunicações dos tribunais, tal como disse, serão excluídas do âmbito de aplicação deste diplomaquanto isso, muito bem —, mas, no processo tributário nos processos de execução fiscal, isso não acontecerá, tanto quanto percebo. pergunto-lhe, sr.ª ministra, qual é razão desta diferença. já sabemos que há um certo desequilíbriotoda gente sabe dissoentre os particulares a administração fiscal. aportaremos aqui algumas menores garantias para os cidadãos em face da administração fiscal, que já é tão musculada em relação aos particulares? temos algumas dúvidas sobre isto parece-nos que tal pode fazer adensar questão. sr.ª ministra, mesmo se passa quanto à segurança social. tanto quanto percebi, gostava que me esclarecesse issosei que já não dispõe de tempo, mas, depois, teremos oportunidade para falar sobre esta questão —, via eletrónica na segurança social passa ser exclusiva, que me preocupa bastante. quais são as garantias que temos? para além disso, sr.ª ministra, que entidade pública é que vai disponibilizar este serviço? que estrutura é esta? onde é que ela se vai ancorar? vai criar-se mais uma superestrutura? não era melhor fazê-lo com os ctt, que são um terceiro imparcial não estão interessados diretamente no resultado da notificação? há questões que nos preocupam. sr.ª ministra, coloco-lhe uma outra questão: no caso de haver um corte do serviço de internet, que é que está previsto nessas circunstâncias? que é que acontece se cidadão não pagar internet ficar sem ela? também é uma questão importante. sr.ª ministra, coloco-lhe apenas mais uma questão, que também é uma curiosidade. estou mesmo terminar, sr. presidente. cnpd (comissão nacional de proteção de dados), aparentemente, terá sido ouvida, tal como se pode ler no diploma. pergunto-lhe: que é que comissão disse? pode fazer-nos chegar esse parecer, por favor? temos muitas dúvidas, pois não sabemos qual é posição da comissão nacional de proteção de dados. portanto, gostávamos muito que nos fizesse chegar esse parecer ou, pelo menos, que nos dissesse qual é seu conteúdo.

RIGHT

JOSÉ CARLOS BARROS

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: antes de mais, os meus cumprimentos. proposta de lei hoje em discussão prevê uma ligeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território de urbanismo, lei n.º /, alteração que consta, no essencial, do alargamento do prazo de que os municípios dispõem para incorporar nos pdm (ou nos planos intermunicipais, conforme caso), conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território, como já foi aqui explicitado pela sr.ª secretária de estado. propõe governo, portanto, uma alteração pontual, que, aliás, era necessário proceder, que se enquadra na normalidade das dinâmicas do processo de ordenamento territorial, mas não indo além disso, ou seja, não mexendo em mais nada da lei de bases aprovada emda responsabilidade do anterior governo, que, corajosamente, enfrentou, então, os desafios que há décadas se colocavam ao país em matéria de ordenamento do território. fez bem governo, portanto, não indo além da necessária alteração pontual que agora propõe, até porque, em regra, como se tem vindo verificar, quando este governo não mexe, quando este governo não revoga, país costuma ficar ganhar. mas, sobretudo, porque lei de bases em vigor teve ousadia de erradicar princípio de «solo urbanizável», de terreno expectanteprincipal reconhecido fator, ao longo de décadas, de fenómenos de especulação urbanística imobiliária —, teve ousadia de acabar com paradigma antigo da expansão urbana alimentada por crédito fácil consequente empobrecimento prazo, como sabemos, teve ousadia de concentrar nos pdm todas as regras vinculativas dos particularese sabemos bem como era, antes, calvário das pessoas, de entidade para entidade, de chafarica para chafarica, de plano para plano, confrontarem-se com falta de transparência a ineficácia de regras que não raro se sobrepunham, contradiziam ou se excluíam mutuamente —, enfim, lei de bases criou mecanismos que facilitam incentivam reabilitação a regeneração urbanas, criou condições para valorização da biodiversidade dos ecossistemas constitui, de facto, uma resposta estrutural para gestão integrada do território. por isso, para concluir, repito que governo esteve bem ao conter-se exclusivamente na alteração pontual que era necessário proceder, que hoje se discute, mas sem bulir em mais nada da lei n.º /, reconhecendo-se assim importância de país continuar dispor daquilo que foi uma verdadeira reforma estruturalé que esta lei de bases em vigor também significanuma área, ordenamento do território, essencial para investimento, competitividade a coesão social territorial.

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antes de mais, os meus cumprimentos. proposta de lei hoje em discussão prevê uma ligeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território de urbanismo, lei n.º /, alteração que consta, no essencial, do alargamento do prazo de que os municípios dispõem para incorporar nos pdm (ou nos planos intermunicipais, conforme caso), conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território, como já foi aqui explicitado pela sr.ª secretária de estado. propõe governo, portanto, uma alteração pontual, que, aliás, era necessário proceder, que se enquadra na normalidade das dinâmicas do processo de ordenamento territorial, mas não indo além disso, ou seja, não mexendo em mais nada da lei de bases aprovada emda responsabilidade do anterior governo, que, corajosamente, enfrentou, então, os desafios que há décadas se colocavam ao país em matéria de ordenamento do território. fez bem governo, portanto, não indo além da necessária alteração pontual que agora propõe, até porque, em regra, como se tem vindo verificar, quando este governo não mexe, quando este governo não revoga, país costuma ficar ganhar. mas, sobretudo, porque lei de bases em vigor teve ousadia de erradicar princípio de «solo urbanizável», de terreno expectanteprincipal reconhecido fator, ao longo de décadas, de fenómenos de especulação urbanística imobiliária —, teve ousadia de acabar com paradigma antigo da expansão urbana alimentada por crédito fácil consequente empobrecimento prazo, como sabemos, teve ousadia de concentrar nos pdm todas as regras vinculativas dos particularese sabemos bem como era, antes, calvário das pessoas, de entidade para entidade, de chafarica para chafarica, de plano para plano, confrontarem-se com falta de transparência a ineficácia de regras que não raro se sobrepunham, contradiziam ou se excluíam mutuamente —, enfim, lei de bases criou mecanismos que facilitam incentivam reabilitação a regeneração urbanas, criou condições para valorização da biodiversidade dos ecossistemas constitui, de facto, uma resposta estrutural para gestão integrada do território. por isso, para concluir, repito que governo esteve bem ao conter-se exclusivamente na alteração pontual que era necessário proceder, que hoje se discute, mas sem bulir em mais nada da lei n.º /, reconhecendo-se assim importância de país continuar dispor daquilo que foi uma verdadeira reforma estruturalé que esta lei de bases em vigor também significanuma área, ordenamento do território, essencial para investimento, competitividade a coesão social territorial.

CENTER

CRISTÓVÃO NORTE

PSD

sr. presidente, sr. deputado rocha andrade, devo assinalar, em primeiro lugar, sem esconder algum contentamento, facto de partido socialista se opor esta iniciativa do bloco de esquerda, pois um partido que é esteio de um governo que aumentou taxas, impostos contribuições, bateu todos os recordes de carga fiscal colocou os portugueses entregar, sem precedentes, uma parcela do seu rendimento ao estado, poderia sucumbir, uma vez mais, à voraz irresistível tentação de se associar uma iniciativa inútil ineficaz do bloco de esquerda, na esperança de que isso viesse traduzir-se nalguma receita. mas, esse respeito, sr. deputado rocha andrade, com clareza evidente um assomo de frontalidade que lhe devemos reconhecer, foi absolutamente categórico. disse afirmou, de forma rotunda: «não, imposto é inútil, é ineficaz, receita seria zero». eis mistério desvendado: ps é contra porque receita seria zero. essa é razão pela qual ps é contra. mas não deixa de ser extraordinário, sr. deputado rocha andrade, que ps seja contra este imposto na europa apoie agenda do comissário moscovitch, que visa substituir regra da unanimidade nas decisões do conselho pela regra da maioria e, dessa forma, diminua portugal fira soberania fiscal deste parlamento. isto, sim, merece reflexão é aí que nossa posição difere da do ps. entendemos que um imposto desta natureza faz sentido se resultar de uma conjugação de opções livres autónomas dos países da união europeia e, desejavelmente, pelo menos da ocde, até por questões de competitividade fraude fiscal, enquanto que ps diz que faz sentido sem que todos os países concordem. ou seja, quando mário centeno assume ser contra regra da unanimidade para criação de novos impostos, ps está dizer aos portugueses, nada mais, nada menos, que devem pagar esse imposto que ele deve ser aplicado, mesmo que os representantes dos portugueses o seu governo sejam contra esse imposto. se proposta que bloco de esquerda aqui apresenta fosse aprovada no conselho europeu, com voto contra de portugal, por uma maioria de países, posição do ps do governo português seria irrelevante. somos contra essa tese, não subscrevemos, queremos nossa autonomia fiscal queremos, por isso, que partido socialista, nesta ocasião, dê essa explicação aos portugueses, para que não diga uma coisa lá outra acolá.

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«não, imposto é inútil, é ineficaz, receita seria zero». eis mistério desvendado: ps é contra porque receita seria zero. essa é razão pela qual ps é contra. mas não deixa de ser extraordinário, sr. deputado rocha andrade, que ps seja contra este imposto na europa apoie agenda do comissário moscovitch, que visa substituir regra da unanimidade nas decisões do conselho pela regra da maioria e, dessa forma, diminua portugal fira soberania fiscal deste parlamento. isto, sim, merece reflexão é aí que nossa posição difere da do ps. entendemos que um imposto desta natureza faz sentido se resultar de uma conjugação de opções livres autónomas dos países da união europeia e, desejavelmente, pelo menos da ocde, até por questões de competitividade fraude fiscal, enquanto que ps diz que faz sentido sem que todos os países concordem. ou seja, quando mário centeno assume ser contra regra da unanimidade para criação de novos impostos, ps está dizer aos portugueses, nada mais, nada menos, que devem pagar esse imposto que ele deve ser aplicado, mesmo que os representantes dos portugueses o seu governo sejam contra esse imposto. se proposta que bloco de esquerda aqui apresenta fosse aprovada no conselho europeu, com voto contra de portugal, por uma maioria de países, posição do ps do governo português seria irrelevante. somos contra essa tese, não subscrevemos, queremos nossa autonomia fiscal queremos, por isso, que partido socialista, nesta ocasião, dê essa explicação aos portugueses, para que não diga uma coisa lá outra acolá.

CENTER

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: directiva //ce é resultado de um longo processo iniciado em dezembro de que entrou, finalmente, em vigor de dezembro depropõe-se facilitar agilizar as fusões entre sociedades de responsabilidade limitada, sempre que duas ou mais tenham sede em diferentes estados-membros. directiva constitui uma medida importante no plano da modernização do direito das sociedades. apresenta um quadro legislativo simplificado identifica lei aplicável cada uma das sociedades objecto de fusão. sua transposição apresenta-se, pois, em princípio, como benéfica. porém, sr. secretário de estado, há que acautelar cumprimento integral desse objectivo, que, do nosso ponto de vista, não se verifica. constatámos existência de omissões de incorrecções na transposição feita por esta proposta de lei, que não deixaremos de analisar. sistematização da proposta merece-nos algumas reservas. não entendemos por que é que são integrados no código das sociedades comerciais os artigos que compõem secção ii, aditada ao capítulo ix, respeitantes normas reguladoras das fusões transfronteiriças, introduzidas pela directiva, ficam excluídos do mesmo código os novos artigos que regulam participação dos trabalhadores nessas funções. é de referir ainda, sr. secretário de estado, que os artigos .º .º da proposta o novo artigo .º-a, aditado ao código, contêm uma duplicação dos conceitos de «âmbito» de «noção» da fusão transfronteiriça, que, do nosso ponto de vista, é de evitar. determinando directiva que uma sociedade que participe numa fusão transfronteiriça se rege pelas disposições formalidades do direito nacional que está sujeita, acrescentando n.º do mesmo artigo que as mesmas dizem respeito, em particular, ao processo de tomada de decisão relativo à fusão, à protecção dos credores, dos obrigacionistas, dos detentores de títulos ou acções, bem como dos trabalhadores, não se entende por que, no artigo .º-b da proposta, contrariando esta posição, se impõe que, nesses casos, as disposições do nosso direito interno se aplicarão apenas subsidiariamente. analisamos, ainda, que as disposições relativas à simplificação de formalidades para fusão de sociedades com determinadas características, que constam do artigo .º da directiva, não foram transpostas para documento hoje em apreciação. por último, lamentamos que esta proposta seja uma oportunidade perdida para modernizar nosso direito societário, revendo regime jurídico da fusão segundo as actuais tendências de simplificação das normas que lhe são aplicáveis.

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a directiva //ce é resultado de um longo processo iniciado em dezembro de que entrou, finalmente, em vigor de dezembro depropõe-se facilitar agilizar as fusões entre sociedades de responsabilidade limitada, sempre que duas ou mais tenham sede em diferentes estados-membros. directiva constitui uma medida importante no plano da modernização do direito das sociedades. apresenta um quadro legislativo simplificado identifica lei aplicável cada uma das sociedades objecto de fusão. sua transposição apresenta-se, pois, em princípio, como benéfica. porém, sr. secretário de estado, há que acautelar cumprimento integral desse objectivo, que, do nosso ponto de vista, não se verifica. constatámos existência de omissões de incorrecções na transposição feita por esta proposta de lei, que não deixaremos de analisar. sistematização da proposta merece-nos algumas reservas. não entendemos por que é que são integrados no código das sociedades comerciais os artigos que compõem secção ii, aditada ao capítulo ix, respeitantes normas reguladoras das fusões transfronteiriças, introduzidas pela directiva, ficam excluídos do mesmo código os novos artigos que regulam participação dos trabalhadores nessas funções. é de referir ainda, sr. secretário de estado, que os artigos .º .º da proposta o novo artigo .º-a, aditado ao código, contêm uma duplicação dos conceitos de «âmbito» de «noção» da fusão transfronteiriça, que, do nosso ponto de vista, é de evitar. determinando directiva que uma sociedade que participe numa fusão transfronteiriça se rege pelas disposições formalidades do direito nacional que está sujeita, acrescentando n.º do mesmo artigo que as mesmas dizem respeito, em particular, ao processo de tomada de decisão relativo à fusão, à protecção dos credores, dos obrigacionistas, dos detentores de títulos ou acções, bem como dos trabalhadores, não se entende por que, no artigo .º-b da proposta, contrariando esta posição, se impõe que, nesses casos, as disposições do nosso direito interno se aplicarão apenas subsidiariamente. analisamos, ainda, que as disposições relativas à simplificação de formalidades para fusão de sociedades com determinadas características, que constam do artigo .º da directiva, não foram transpostas para documento hoje em apreciação. por último, lamentamos que esta proposta seja uma oportunidade perdida para modernizar nosso direito societário, revendo regime jurídico da fusão segundo as actuais tendências de simplificação das normas que lhe são aplicáveis.

LEFT

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: comemorou-se, no passado dia de janeiro, mais um aniversário do nascimento de luís braille. braille ficará para sempre na história da inclusão das pessoas com deficiência visual por ter criado um código escrito legível através do tacto, abrindo aos cegos as portas ao ensino, à informação, à cultura criando possibilidade de aceder muitas profissões que até então lhes eram vedadas. projecto de lei apresentado pelo psd visa enfrentar um dos problemas que afectam as pessoas com deficiência visual. na verdade, este projecto de lei tem como objectivo introdução de medidas que permitam aceder nos estabelecimentos comerciais informações em braille sobre géneros alimentícios ou produtos não alimentares destinados à venda ao consumidor final. diploma estipula que, nos casos onde não seja disponibilizado acompanhamento personalizado, os estabelecimentos comerciais têm que facultar informações sobre preço denominação em braille ou através de outros sistemas de informação adequado para as pessoas com deficiência visual. artigo .º obriga que na rotulagem dos produtos que se encontrem expostos nos estabelecimentos comerciais constem, em braille ou outro sistema de informação, dados sobre os produtos tais como: denominação, as suas características, as datas da durabilidade mínima ou data limite de consumo e, entre outras, as eventuais precauções ter contra indicações. obrigação de incluir informação em braille recai sobre fabricante, embalador, importador ou retalhista, consoante sobre quem recaia obrigação de embalar os produtos, sejam eles alimentares ou não. sr. presidente, sr.as srs. deputados: este diploma, que na generalidade merece nossa concordância, tem vantagem de alertar para problema da discriminação no acesso à informação dentro dos espaços comerciais apontar medidas concretas que visam dirimir essa discriminação. não obstante estarmos de acordo com diploma, na generalidade, como referi, queremos chamar atenção para alguns problemas que podem devem ser abordados corrigidos na discussão de especialidade. na informação que deve constar nos rótulos não é feita qualquer referência à composição do produto, informação importante que convinha incluir. por outro lado, as exigências que recaem sobre pequeno comércio são excessivas de difícil concretização. obrigação de afixar os preços em braille para um pequeno comerciante não é legítima não é sequer exequível, pelo que importa considerar soluções que passem pela sensibilização dos pequenos comerciantes para atendimento personalizado das pessoas com deficiência visual, que na prática já é, em muitos casos, uma realidade. assim, solução de alargar prazo de vacatio legis para pequeno comércio não é suficiente precisa de uma outra abordagem em sede de discussão de especialidade. sr. presidente, sr.as srs. deputados: como referimos no início da intervenção, acesso à informação nos estabelecimentos comerciais é apenas um dos problemas que as pessoas com deficiência visual enfrentam. além deste problema, há um conjunto de problemas que importa destacar. no ensino, há muitas insuficiências no ensino do braille não são poucos os invisuais que se vêem impedidos de receber qualquer formação em braille. decreto-lei n.º /, de de janeiro, sobre ensino especial, publicado esta semana, afasta escola dos alunos com deficiência desfere um sério ataque à escola inclusiva e, por isso mesmo, irá merecer da nossa parte uma apreciação parlamentar. ensino do braille é essencial para integração dos deficientes visuais sem qual este projecto de lei não fazia qualquer sentido. existem muitas lacunas no acesso às ajudas técnicas. subsistem barreiras arquitectónicas, falta uma cultura de acessibilidade nos sítios da internet do próprio governo, há muito fazer quanto ao acesso à cultura, nomeadamente na publicação de guias culturais catálogos de exposições em braille. pcp propôs para resolução dos problemas acima descritos, entre outros, em sede de piddac, um reforço das verbas, mas infelizmente as nossas propostas foram rejeitadas pelo ps com voto cúmplice do psd do cds-pp. por fim, importa destacar um dos principais problemas, senão principal, que é emprego, ou melhor, desemprego, que continua imperar junto das pessoas com deficiência. não são aceitáveis os níveis de desemprego que existem entre as pessoas com deficiência este facto constitui um dos mais sérios obstáculos à inclusão destas pessoas na nossa sociedade.

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comemorou-se, no passado dia de janeiro, mais um aniversário do nascimento de luís braille. braille ficará para sempre na história da inclusão das pessoas com deficiência visual por ter criado um código escrito legível através do tacto, abrindo aos cegos as portas ao ensino, à informação, à cultura criando possibilidade de aceder muitas profissões que até então lhes eram vedadas. projecto de lei apresentado pelo psd visa enfrentar um dos problemas que afectam as pessoas com deficiência visual. na verdade, este projecto de lei tem como objectivo introdução de medidas que permitam aceder nos estabelecimentos comerciais informações em braille sobre géneros alimentícios ou produtos não alimentares destinados à venda ao consumidor final. diploma estipula que, nos casos onde não seja disponibilizado acompanhamento personalizado, os estabelecimentos comerciais têm que facultar informações sobre preço denominação em braille ou através de outros sistemas de informação adequado para as pessoas com deficiência visual. artigo .º obriga que na rotulagem dos produtos que se encontrem expostos nos estabelecimentos comerciais constem, em braille ou outro sistema de informação, dados sobre os produtos tais como: denominação, as suas características, as datas da durabilidade mínima ou data limite de consumo e, entre outras, as eventuais precauções ter contra indicações. obrigação de incluir informação em braille recai sobre fabricante, embalador, importador ou retalhista, consoante sobre quem recaia obrigação de embalar os produtos, sejam eles alimentares ou não. sr. presidente, sr.as srs. deputados: este diploma, que na generalidade merece nossa concordância, tem vantagem de alertar para problema da discriminação no acesso à informação dentro dos espaços comerciais apontar medidas concretas que visam dirimir essa discriminação. não obstante estarmos de acordo com diploma, na generalidade, como referi, queremos chamar atenção para alguns problemas que podem devem ser abordados corrigidos na discussão de especialidade. na informação que deve constar nos rótulos não é feita qualquer referência à composição do produto, informação importante que convinha incluir. por outro lado, as exigências que recaem sobre pequeno comércio são excessivas de difícil concretização. obrigação de afixar os preços em braille para um pequeno comerciante não é legítima não é sequer exequível, pelo que importa considerar soluções que passem pela sensibilização dos pequenos comerciantes para atendimento personalizado das pessoas com deficiência visual, que na prática já é, em muitos casos, uma realidade. assim, solução de alargar prazo de vacatio legis para pequeno comércio não é suficiente precisa de uma outra abordagem em sede de discussão de especialidade. sr. presidente, sr.as srs. deputados: como referimos no início da intervenção, acesso à informação nos estabelecimentos comerciais é apenas um dos problemas que as pessoas com deficiência visual enfrentam. além deste problema, há um conjunto de problemas que importa destacar. no ensino, há muitas insuficiências no ensino do braille não são poucos os invisuais que se vêem impedidos de receber qualquer formação em braille. decreto-lei n.º /, de de janeiro, sobre ensino especial, publicado esta semana, afasta escola dos alunos com deficiência desfere um sério ataque à escola inclusiva e, por isso mesmo, irá merecer da nossa parte uma apreciação parlamentar. ensino do braille é essencial para integração dos deficientes visuais sem qual este projecto de lei não fazia qualquer sentido. existem muitas lacunas no acesso às ajudas técnicas. subsistem barreiras arquitectónicas, falta uma cultura de acessibilidade nos sítios da internet do próprio governo, há muito fazer quanto ao acesso à cultura, nomeadamente na publicação de guias culturais catálogos de exposições em braille. pcp propôs para resolução dos problemas acima descritos, entre outros, em sede de piddac, um reforço das verbas, mas infelizmente as nossas propostas foram rejeitadas pelo ps com voto cúmplice do psd do cds-pp. por fim, importa destacar um dos principais problemas, senão principal, que é emprego, ou melhor, desemprego, que continua imperar junto das pessoas com deficiência. não são aceitáveis os níveis de desemprego que existem entre as pessoas com deficiência este facto constitui um dos mais sérios obstáculos à inclusão destas pessoas na nossa sociedade.

FAR_LEFT

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr. presidente, sr.ª deputada cecília meireles, antes de passarmos ao momento de discussão da iniciativa do cdso bloco irá desenvolver que pensa sobre ela sobre os problemas que pretende resolver —, há três perguntas que gostaria de lhe fazer. no projeto apresentado pelo cds é referidoe deputada cecília meireles também admitiu na sua intervençãoque algumas pessoas questionam sua constitucionalidade. gostaria de densificar que se entende por «algumas pessoas», pois entre essas pessoas estão os assessores toda parte de consultoria técnica da assembleia da república que fizeram um parecer técnico em que dizem que este projeto é inconstitucional. essas «algumas pessoas» são as que fazem assessoria jurídica da assembleia da república «algumas pessoas» são também os deputados da comissão de assuntos constitucionais, que fez aprovar um parecer, aprovado por maioria com abstenção do cds, em que é apontada inconstitucionalidade deste projeto. portanto, essas «algumas pessoas» que acham que projeto é inconstitucional são tantas que nem os deputados do cds votaram contra parecer que alertava para inconstitucionalidade desta proposta. primeira pergunta que gostaria de lhe fazer é, pois, seguinte: que é que cds pretende fazer com um projeto que é inconstitucional que tantas pessoas entendem que é inconstitucional? as duas outras perguntas que irei fazer são sobre conteúdo do que nos trouxe aqui. cds faz duras críticas ao banco de portugal, duras críticas ao governador carlos costa, duras críticas à atuação do banco de portugal no caso do bes nos restantes casos de falências de derrocadas da banca. minha pergunta é relativamente simples. ema comissão de inquérito já tinha concluído que houve falhas graves na atuação do banco de portugal. porque é que governo do psd do cds reconduziu carlos costa à frente do banco de portugal? parece uma pergunta simples de se fazer. já havia falhas graves, já se sabia que governador era incompetente e, ainda assim, reconduziu-se governador à frente do banco de portugal para mais um mandato de cinco anos. porquê? terceira questão: se problema é incompetência ou incapacidade do banco de portugal para supervisionar sistema financeiro, porque é que projeto que cds agora apresenta não toca nas regras de exoneração do governador do banco de portugal? é que problema não é forma como se nomeia, problema é forma como se retira um governador incompetente. sobre isso não me parece que este projeto traga nada de novo que resolva problema. aliás, parece-me mais que este projeto serve para resolver um problema do cds não necessariamente da supervisão bancária.

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o que é que cds pretende fazer com um projeto que é inconstitucional que tantas pessoas entendem que é inconstitucional? as duas outras perguntas que irei fazer são sobre conteúdo do que nos trouxe aqui. cds faz duras críticas ao banco de portugal, duras críticas ao governador carlos costa, duras críticas à atuação do banco de portugal no caso do bes nos restantes casos de falências de derrocadas da banca. minha pergunta é relativamente simples. ema comissão de inquérito já tinha concluído que houve falhas graves na atuação do banco de portugal. porque é que governo do psd do cds reconduziu carlos costa à frente do banco de portugal? parece uma pergunta simples de se fazer. já havia falhas graves, já se sabia que governador era incompetente e, ainda assim, reconduziu-se governador à frente do banco de portugal para mais um mandato de cinco anos. porquê? terceira questão: se problema é incompetência ou incapacidade do banco de portugal para supervisionar sistema financeiro, porque é que projeto que cds agora apresenta não toca nas regras de exoneração do governador do banco de portugal? é que problema não é forma como se nomeia, problema é forma como se retira um governador incompetente. sobre isso não me parece que este projeto traga nada de novo que resolva problema. aliás, parece-me mais que este projeto serve para resolver um problema do cds não necessariamente da supervisão bancária.

LEFT

FERNANDO SANTOS PEREIRA

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo, através da proposta de lei n.º /x, vem solicitar à assembleia da república autorização para legislar em matéria de prevenção investigação de acidentes incidentes ferroviários, na medida em que as competências atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica do gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários sejam susceptíveis de interferir com exercício de direitos, liberdades garantias individuais. sector ferroviário merece maior atenção, tendo em consideração uma perspectiva de evolução na circulação ferroviária, como alternativa ao transporte individual e, principalmente, ao transporte pesado de mercadorias, num quadro de redução das emissões de de protecção ambiental. como tal, as questões de segurança são fundamentais, face ao natural expectável aumento de circulação à necessidade de oferecer aos utentes um serviço de qualidade seguro. comunidade entendeu, bem, que esta questão era relevante por ser transversal ao desenvolvimento económico à protecção do ambiente. segurança dos caminhos-de-ferro as matérias de investigação de acidentes incidentes ferroviários exigem regulamentação, nomeadamente, das competências metodologias aplicar pelo organismo responsável pela investigação, no caso português, como disse sr.ª secretária de estado, gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários. ora, esta investigação, paralela uma eventual investigação judiciária, pode colocar em crise os direitos, liberdades garantias individuais. por isso, devemos ter as maiores cautelas na legislação enquadradora da sua regulamentação das competências atribuir uma qualquer entidade, mesmo que independente. governo veio justificar sua proposta de lei com necessidade de uma investigação célere eficaz. admitimos importância desses factores, mas este tipo de investigação, pelo seu âmbito, não pode colocar em causa direitos fundamentais. devemos ter as maiores reservas cautelas na forma como atribuímos uma entidade administrativa, sem poderes jurisdicionais, poderes investigatórios que podem extravasar limite da nossa liberdade. título de exemplo, defende-se na proposta de lei que entidade em causa pode solicitar «os relatórios das autópsias dos membros da tripulação que tenham falecido num acidente ferroviário ou os resultados das colheitas de amostras efectuadas nas pessoas envolvidas». esta entidade pode igualmente ter acesso «aos resultados dos exames efectuados ao pessoal de bordo outro pessoal ferroviário envolvido no acidente ou incidente», bem como «acesso aos resultados do exame dos corpos das vítimas». ora, sr.as srs. deputados, para partido social democrata não restam dúvidas de que algumas das disposições constantes da proposta de lei são clara manifestamente inconstitucionais, tendo governo plena consciência desta inconstitucionalidade. ficamos, por isso, satisfeitos, com acolhimento pelo governo das recomendações constantes do parecer da .ª comissão da assembleia da república. porém, não podemos crer que para governo não era evidente que uma entidade administrativa não poderia, como se pretendia na alínea d) do artigo .° da proposta de lei, «ordenar realização de testes de alcoolemia ou despistagem de estupefacientes nas pessoas envolvidas no acidente, sendo recusa considerada crime de desobediência qualificada nos termos da lei penal». gisaf não é uma entidade judiciária, nem policial, para poder aplicar uma pena criminal, nem poderá impor determinado comportamento, de uma forma coactiva, consubstanciando tal situação uma manifesta violação do direito à integridade autodeterminação corporal. governo sabia que gisaf não poderia usar uma prerrogativa de autoridade nem impor uma sanção de crime de desobediência, uma vez que não tem competência penal. face tudo isto, presidente da comissão de obras públicas, transportes comunicações, no âmbito deste processo legislativo, ouviu comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias. esta emitiu um parecer claro quanto à violação expressa da constituição da lei nos dispositivos já citados. por isso, .ª comissão deliberou no sentido da proposta de lei reunir os requisitos constitucionais, legais regimentais para poder ser discutida votada no plenário da assembleia da república, «desde que respeite as conclusões o parecer da comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias». espera-se, assim, que venha ser dado cumprimento esse parecer e, fundamentalmente, que esta situação sirva de exemplo ao governo para necessidade de um rigoroso cumprimento da nossa lei fundamental. grupo parlamentar do psd entende ainda, sr. presidente, que, antes da votação neste plenário, comissão nacional de protecção de dados se deve pronunciar quanto à essência desta lei, de forma garantir que os direitos dos cidadãos se encontram plenamente assegurados.

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o governo, através da proposta de lei n.º /x, vem solicitar à assembleia da república autorização para legislar em matéria de prevenção investigação de acidentes incidentes ferroviários, na medida em que as competências atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica do gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários sejam susceptíveis de interferir com exercício de direitos, liberdades garantias individuais. sector ferroviário merece maior atenção, tendo em consideração uma perspectiva de evolução na circulação ferroviária, como alternativa ao transporte individual e, principalmente, ao transporte pesado de mercadorias, num quadro de redução das emissões de de protecção ambiental. como tal, as questões de segurança são fundamentais, face ao natural expectável aumento de circulação à necessidade de oferecer aos utentes um serviço de qualidade seguro. comunidade entendeu, bem, que esta questão era relevante por ser transversal ao desenvolvimento económico à protecção do ambiente. segurança dos caminhos-de-ferro as matérias de investigação de acidentes incidentes ferroviários exigem regulamentação, nomeadamente, das competências metodologias aplicar pelo organismo responsável pela investigação, no caso português, como disse sr.ª secretária de estado, gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários. ora, esta investigação, paralela uma eventual investigação judiciária, pode colocar em crise os direitos, liberdades garantias individuais. por isso, devemos ter as maiores cautelas na legislação enquadradora da sua regulamentação das competências atribuir uma qualquer entidade, mesmo que independente. governo veio justificar sua proposta de lei com necessidade de uma investigação célere eficaz. admitimos importância desses factores, mas este tipo de investigação, pelo seu âmbito, não pode colocar em causa direitos fundamentais. devemos ter as maiores reservas cautelas na forma como atribuímos uma entidade administrativa, sem poderes jurisdicionais, poderes investigatórios que podem extravasar limite da nossa liberdade. título de exemplo, defende-se na proposta de lei que entidade em causa pode solicitar «os relatórios das autópsias dos membros da tripulação que tenham falecido num acidente ferroviário ou os resultados das colheitas de amostras efectuadas nas pessoas envolvidas». esta entidade pode igualmente ter acesso «aos resultados dos exames efectuados ao pessoal de bordo outro pessoal ferroviário envolvido no acidente ou incidente», bem como «acesso aos resultados do exame dos corpos das vítimas». ora, sr.as srs. deputados, para partido social democrata não restam dúvidas de que algumas das disposições constantes da proposta de lei são clara manifestamente inconstitucionais, tendo governo plena consciência desta inconstitucionalidade. ficamos, por isso, satisfeitos, com acolhimento pelo governo das recomendações constantes do parecer da .ª comissão da assembleia da república. porém, não podemos crer que para governo não era evidente que uma entidade administrativa não poderia, como se pretendia na alínea d) do artigo .° da proposta de lei, «ordenar realização de testes de alcoolemia ou despistagem de estupefacientes nas pessoas envolvidas no acidente, sendo recusa considerada crime de desobediência qualificada nos termos da lei penal». gisaf não é uma entidade judiciária, nem policial, para poder aplicar uma pena criminal, nem poderá impor determinado comportamento, de uma forma coactiva, consubstanciando tal situação uma manifesta violação do direito à integridade autodeterminação corporal. governo sabia que gisaf não poderia usar uma prerrogativa de autoridade nem impor uma sanção de crime de desobediência, uma vez que não tem competência penal. face tudo isto, presidente da comissão de obras públicas, transportes comunicações, no âmbito deste processo legislativo, ouviu comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias. esta emitiu um parecer claro quanto à violação expressa da constituição da lei nos dispositivos já citados. por isso, .ª comissão deliberou no sentido da proposta de lei reunir os requisitos constitucionais, legais regimentais para poder ser discutida votada no plenário da assembleia da república, «desde que respeite as conclusões o parecer da comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias». espera-se, assim, que venha ser dado cumprimento esse parecer e, fundamentalmente, que esta situação sirva de exemplo ao governo para necessidade de um rigoroso cumprimento da nossa lei fundamental. grupo parlamentar do psd entende ainda, sr. presidente, que, antes da votação neste plenário, comissão nacional de protecção de dados se deve pronunciar quanto à essência desta lei, de forma garantir que os direitos dos cidadãos se encontram plenamente assegurados.

CENTER

CRISTINA RODRIGUES

PAN

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: esta lei, que transpõe partes das diretivas antielisão fiscal, conhecidas internacionalmente como atad ejá vem atrasada. os estados-membros tinham até de janeiro de para transporem para ordem jurídica nacional e, por isso, é importante saber que justificou atraso na transposição de uma diretiva que foi aprovada em maio deo combate à evasão à elisão fiscais é dos mais importantes que união europeia tem de travar, por diversos motivos: por uma questão de igualdade, por ver todos os anos fugir, por entre os dedos, milhões de euros de receita fiscal que poderiam ser usados eficazmente nos enormes desafios que temos pela frente, mas, principalmente, por uma questão de justiça. é vergonhoso que esmagadora maioria dos contribuintes seja intimada minuciosamente pagar todo qualquer imposto que as grandes multinacionais continuem fugir à maior parte dos impostos, aproveitando as disparidades fiscais entre os vários países todos os artifícios existentes no panorama tributário. presente proposta de lei visa estabelecer as regras destinadas neutralizar os efeitos das assimetrias híbridas entre os estados, combatendo os planos de otimização fiscal agressiva definindo para todos quais os pagamentos que devem realmente fazer parte da base de tributação, mesmo que sejam considerados dedutíveis noutra jurisdição, salvo pequenas exceções. este é um combate de todos para todos. esperamos que haja consenso nesta assembleia para transpor todas estas leis que fortalecem as autoridades tributárias no combate um dos maiores flagelos económicos do nosso tempo.

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esta lei, que transpõe partes das diretivas antielisão fiscal, conhecidas internacionalmente como atad ejá vem atrasada. os estados-membros tinham até de janeiro de para transporem para ordem jurídica nacional e, por isso, é importante saber que justificou atraso na transposição de uma diretiva que foi aprovada em maio deo combate à evasão à elisão fiscais é dos mais importantes que união europeia tem de travar, por diversos motivos: por uma questão de igualdade, por ver todos os anos fugir, por entre os dedos, milhões de euros de receita fiscal que poderiam ser usados eficazmente nos enormes desafios que temos pela frente, mas, principalmente, por uma questão de justiça. é vergonhoso que esmagadora maioria dos contribuintes seja intimada minuciosamente pagar todo qualquer imposto que as grandes multinacionais continuem fugir à maior parte dos impostos, aproveitando as disparidades fiscais entre os vários países todos os artifícios existentes no panorama tributário. presente proposta de lei visa estabelecer as regras destinadas neutralizar os efeitos das assimetrias híbridas entre os estados, combatendo os planos de otimização fiscal agressiva definindo para todos quais os pagamentos que devem realmente fazer parte da base de tributação, mesmo que sejam considerados dedutíveis noutra jurisdição, salvo pequenas exceções. este é um combate de todos para todos. esperamos que haja consenso nesta assembleia para transpor todas estas leis que fortalecem as autoridades tributárias no combate um dos maiores flagelos económicos do nosso tempo.

CENTER

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr.ª presidente, os factos já aqui foram expostos pelo sr. deputado luís montenegro. evidentemente, demos assentimento, por consenso entre todos os grupos parlamentares, do agendamento para dia de hoje de um projeto de lei que versava, antecipámos todos nós, naturalmente sendo contra, uma matéria relacionada com os feriados. portanto, quanto isso nada opor, é democracia, são opiniões divergentes, opções divergentes visões divergentes. mas, sr.ª presidente, como deve imaginar, quando demos assentimento, creio que nenhum grupo parlamentarenfim, falo do cds mas creio que nenhum grupo parlamentarestava minimamente pensar que estávamos falar de um projeto de lei que se refere à «reposição dos feriados nacionais roubados». fomos surpreendidos pela súmula. sr.ª presidente, quero aqui dizer com uma clareza cristalina que este tipo de linguagem é injuriosa não pode ser aplicada uma lei que foi aprovada por uma maioria da assembleia da república, órgão de soberania legítima democraticamente eleito. digo mais, sr.ª presidente, numa linguagem, se quiser, popular mas respeitosa: quem não se dá ao respeito não pode ser respeitado. se parlamento hoje discutir esta matéria nestes termos não se dá ao respeito é natural que seja desrespeitado, lá fora, pelos cidadãos. por isso, sr.ª presidente, poderia invocar artigo .º, n.ºdo regimento da assembleia da república que, em relação ao modo de usar palavra, dá poder v. ex.ª de advertir ou até de interromper quando discurso se torne injurioso ofensivo, podendo retirar-lhe palavra. «roubo» é evidentemente injurioso ofensivo, porque ainda estamos numa casa que respeita estado de direito democrático, as regras democraticamente aprovadas por uma maioria democrática, legitimamente eleita, estou convencido que sr.ª presidente não deixará de se juntar este apelo feito pelo sr. deputado luís montenegro para que grupo parlamentar do pcp reconsidere possa apresentar um projeto que, ainda que discordando com maioria, discordando com governo, discordando com as opções do psd do cds, com certeza, respeite os valores de abril.

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quem não se dá ao respeito não pode ser respeitado. se parlamento hoje discutir esta matéria nestes termos não se dá ao respeito é natural que seja desrespeitado, lá fora, pelos cidadãos. por isso, sr.ª presidente, poderia invocar artigo .º, n.ºdo regimento da assembleia da república que, em relação ao modo de usar palavra, dá poder v. ex.ª de advertir ou até de interromper quando discurso se torne injurioso ofensivo, podendo retirar-lhe palavra. «roubo» é evidentemente injurioso ofensivo, porque ainda estamos numa casa que respeita estado de direito democrático, as regras democraticamente aprovadas por uma maioria democrática, legitimamente eleita, estou convencido que sr.ª presidente não deixará de se juntar este apelo feito pelo sr. deputado luís montenegro para que grupo parlamentar do pcp reconsidere possa apresentar um projeto que, ainda que discordando com maioria, discordando com governo, discordando com as opções do psd do cds, com certeza, respeite os valores de abril.

RIGHT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. deputados: as palavras de ordem do governo em matéria de serviços públicos resumem-se poucas palavrascortar, encerrar, reduzir pessoal, privatizar, degradar, voltar cortar. os serviços públicos deixaram de ser entendidos como direitos dos cidadãos para serem encarados como mera despesa do estado, sem contemplações. nem as típicas funções de soberania do estado, com implicações em matéria de direitos fundamentais, como justiça, segurança interna ou sistema fiscal, escapam esta política de devastação. direito o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de qualidade na área da segurança pública materializam-se com existência de forças serviços de segurança com número de efetivos adequado, devidamente equipadas, com profissionais motivados, com direitos reconhecidos respeitados, ao serviço de um policiamento de proximidade capaz de promover segurança a tranquilidade dos cidadãos. à falta de condições de muitas esquadras da psp de postos de gnr não se responde com encerramento mas, sim, com manutenção adequada com instalações mais adequadas ao cumprimento das suas missões. sr. presidente srs. deputados, por todo país circulam documentos que dão conta do encerramento de centenas de repartições de finanças. perante inquietação das populações das autarquias, resposta do costume é que nada está decidido. porém, experiência dos últimos anos já demonstrou que não há fumo sem fogo que os serviços públicos nunca encerram até ao dia em que as populações acordam com os serviços encerrados. perante um governo apostado em fechar país deitar fora chave, repartições de finanças, conservatórias de registos, balcões da segurança social, tal como estações de correios, tribunais, esquadras, escolas extensões de saúde estão sob uma ameaça permanente que só luta das populações conseguirá esconjurar. mapa judiciário que governo pretende impor partir de setembro, alegadamente em nome da especialização da qualidade da aplicação da justiça, desfere um golpe profundo no acesso dos cidadãos à tutela judicial efetiva. que carateriza esta reforma é encerramento a desqualificação de tribunais em meras extensões, concentração de valências judiciais nas capitais de distrito, prejuízo das populações que vivem fora dos grandes centros do litoral. às dificuldades já existentes, decorrentes da escandalosa onerosidade do acesso aos tribunais da negação de apoio judiciário, somam-se as dificuldades da distância, da falta de transportes do custo das deslocações decorrentes da concentração dos tribunais das valências judiciais. que caracteriza este mapa judiciário não são as vantagens da especialização, são as desvantagens da concentração. que caracteriza esta reforma é encerramento a eliminação de valências de dezenas de tribunais a redução da competência genérica da maioria dos atuais tribunais de comarca. com este mapa judiciário, as populações ficam mais longe do acesso à justiça, país fica mais injusto. pcp não aceita encerramento de tribunais não se conforma com ideia de que este mapa judiciário é um facto consumado. para pcp, cada uma das comarcas atualmente existentes deve continuar dispor de um tribunal de competência genérica e, nesse sentido, anunciamos apresentação de um projeto de lei que visa corrigir os aspetos mais lesivos do mapa judiciário encontrar soluções adequadas para salvaguardar os interesses legítimos das populações no acesso à justiça aos tribunais.

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as palavras de ordem do governo em matéria de serviços públicos resumem-se poucas palavrascortar, encerrar, reduzir pessoal, privatizar, degradar, voltar cortar. os serviços públicos deixaram de ser entendidos como direitos dos cidadãos para serem encarados como mera despesa do estado, sem contemplações. nem as típicas funções de soberania do estado, com implicações em matéria de direitos fundamentais, como justiça, segurança interna ou sistema fiscal, escapam esta política de devastação. direito o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de qualidade na área da segurança pública materializam-se com existência de forças serviços de segurança com número de efetivos adequado, devidamente equipadas, com profissionais motivados, com direitos reconhecidos respeitados, ao serviço de um policiamento de proximidade capaz de promover segurança a tranquilidade dos cidadãos. à falta de condições de muitas esquadras da psp de postos de gnr não se responde com encerramento mas, sim, com manutenção adequada com instalações mais adequadas ao cumprimento das suas missões. sr. presidente srs. deputados, por todo país circulam documentos que dão conta do encerramento de centenas de repartições de finanças. perante inquietação das populações das autarquias, resposta do costume é que nada está decidido. porém, experiência dos últimos anos já demonstrou que não há fumo sem fogo que os serviços públicos nunca encerram até ao dia em que as populações acordam com os serviços encerrados. perante um governo apostado em fechar país deitar fora chave, repartições de finanças, conservatórias de registos, balcões da segurança social, tal como estações de correios, tribunais, esquadras, escolas extensões de saúde estão sob uma ameaça permanente que só luta das populações conseguirá esconjurar. mapa judiciário que governo pretende impor partir de setembro, alegadamente em nome da especialização da qualidade da aplicação da justiça, desfere um golpe profundo no acesso dos cidadãos à tutela judicial efetiva. que carateriza esta reforma é encerramento a desqualificação de tribunais em meras extensões, concentração de valências judiciais nas capitais de distrito, prejuízo das populações que vivem fora dos grandes centros do litoral. às dificuldades já existentes, decorrentes da escandalosa onerosidade do acesso aos tribunais da negação de apoio judiciário, somam-se as dificuldades da distância, da falta de transportes do custo das deslocações decorrentes da concentração dos tribunais das valências judiciais. que caracteriza este mapa judiciário não são as vantagens da especialização, são as desvantagens da concentração. que caracteriza esta reforma é encerramento a eliminação de valências de dezenas de tribunais a redução da competência genérica da maioria dos atuais tribunais de comarca. com este mapa judiciário, as populações ficam mais longe do acesso à justiça, país fica mais injusto. pcp não aceita encerramento de tribunais não se conforma com ideia de que este mapa judiciário é um facto consumado. para pcp, cada uma das comarcas atualmente existentes deve continuar dispor de um tribunal de competência genérica e, nesse sentido, anunciamos apresentação de um projeto de lei que visa corrigir os aspetos mais lesivos do mapa judiciário encontrar soluções adequadas para salvaguardar os interesses legítimos das populações no acesso à justiça aos tribunais.

FAR_LEFT

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei que estamos aqui discutir é um diploma praticamente em branco, porque manda fazer outras tantas leis, para que, depois, possa ser posto no terreno. portanto, no mínimo, é estranho. projecto de lei faz um enunciado de princípios que, sr.as srs. deputados proponentes, tem subjacente desresponsabilização do estado das suas funções. esta discussão não pode sair do contexto daquilo que estamos hoje assistir. é que aquilo que estamos assistir é que actual governo propõe um corte de mais de milhões de euros nas funções sociais do estado. é exactamente nesta altura que os senhores trazem ao terreno um projecto de lei que, na vossa óptica, irá resolver as deficiências do estado, ou seja, irá substituir-se à incompetência do estado. ora, sabemos que este governo, embora anterior tenha começado, já fez mal suficiente aos portugueses portuguesas com menores recursos. cerca de pessoas perderam abono de família, sódos desempregados têm acesso ao subsídio de desemprego. aliás, ouvimos ontem novidade das alterações ao subsídio de desemprego, ou seja, um corte não só no valor mas também no tempo de duração, que significa mais desprotecção social. isto, no momento em que governo também apresenta um programa de emergência social que transforma as creches em armazénse muitas delas exactamente do sector da economia social. depois, sr. deputado artur rêgo vem dizer-nos que estado intervém demais. então, na vossa proposta de plano de emergência social vai intervir de menos, nomeadamente nas cozinhas, vai dar às nossas creches uma qualidade abaixo da dos restaurantes medianos, como bem nos esclareceu sr. ministro pedro mota soares. foi presidente da caritas que veio até nós, recentemente, acusou governo de nada fazer para apoiar as situações de emergência. todos conhecemos os dados de muitas das instituições da economia social sabemos que, por exemplo, os pedidos de apoio à caritas, de famílias com fome, estamos falar de fome, registaram um aumento, em lisboa, de %, em aveiro, de %, em setúbal, dee, no funchal, de %, só para dar pequenos exemplos. presidente da caritas continua dizer que governo nada faz para apoiar estas situações. portanto, sr.as srs. deputados, não vale vir discutir um projecto que é um enunciado de uma lei que, efectivamente, terá de ter muitas outras para regulamentar, utilizando, isso sim, estas instituições para desempenharem funções do estado. para que fique claro, não temos absolutamente nenhum preconceito em relação à economia social, mas que sabemos é que, de facto, têm sido as políticas dos sucessivos governos, também agora deste governo do psd, que utilizam as instituições de uma forma perfeitamente escandalosa, levando-as, muitas vezes, uma grande asfixia a pagarem, aos seus trabalhadores, salários que ficam muito abaixo da média que esses profissionais mereciam. é isto que está aqui em causa. portanto, também não valem os discursos as evocações passadas do papel das instituições da economia social, que todos reconhecemose as instituições têm papéis tão importantes como do combate à pobreza exclusão social mas também da defesa do ambiente, da promoção de culturas, enfim, há instituições no terreno com papéis de grande importância —, porque asfixia em que hoje se encontram tem sido provocada exactamente pelo estado. creio que esta lei de bases apenas pretende ofuscar realidade concreta da falta de resposta numa situação de aflição de crise social enorme, de desemprego cortes nos apoios sociais, mas não é ofuscando essa situação que problema se resolve, embora tenha sido esse número que os srs. deputados, hoje, efectivamente, vieram aqui fazer.

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o projecto de lei que estamos aqui discutir é um diploma praticamente em branco, porque manda fazer outras tantas leis, para que, depois, possa ser posto no terreno. portanto, no mínimo, é estranho. projecto de lei faz um enunciado de princípios que, sr.as srs. deputados proponentes, tem subjacente desresponsabilização do estado das suas funções. esta discussão não pode sair do contexto daquilo que estamos hoje assistir. é que aquilo que estamos assistir é que actual governo propõe um corte de mais de milhões de euros nas funções sociais do estado. é exactamente nesta altura que os senhores trazem ao terreno um projecto de lei que, na vossa óptica, irá resolver as deficiências do estado, ou seja, irá substituir-se à incompetência do estado. ora, sabemos que este governo, embora anterior tenha começado, já fez mal suficiente aos portugueses portuguesas com menores recursos. cerca de pessoas perderam abono de família, sódos desempregados têm acesso ao subsídio de desemprego. aliás, ouvimos ontem novidade das alterações ao subsídio de desemprego, ou seja, um corte não só no valor mas também no tempo de duração, que significa mais desprotecção social. isto, no momento em que governo também apresenta um programa de emergência social que transforma as creches em armazénse muitas delas exactamente do sector da economia social. depois, sr. deputado artur rêgo vem dizer-nos que estado intervém demais. então, na vossa proposta de plano de emergência social vai intervir de menos, nomeadamente nas cozinhas, vai dar às nossas creches uma qualidade abaixo da dos restaurantes medianos, como bem nos esclareceu sr. ministro pedro mota soares. foi presidente da caritas que veio até nós, recentemente, acusou governo de nada fazer para apoiar as situações de emergência. todos conhecemos os dados de muitas das instituições da economia social sabemos que, por exemplo, os pedidos de apoio à caritas, de famílias com fome, estamos falar de fome, registaram um aumento, em lisboa, de %, em aveiro, de %, em setúbal, dee, no funchal, de %, só para dar pequenos exemplos. presidente da caritas continua dizer que governo nada faz para apoiar estas situações. portanto, sr.as srs. deputados, não vale vir discutir um projecto que é um enunciado de uma lei que, efectivamente, terá de ter muitas outras para regulamentar, utilizando, isso sim, estas instituições para desempenharem funções do estado. para que fique claro, não temos absolutamente nenhum preconceito em relação à economia social, mas que sabemos é que, de facto, têm sido as políticas dos sucessivos governos, também agora deste governo do psd, que utilizam as instituições de uma forma perfeitamente escandalosa, levando-as, muitas vezes, uma grande asfixia a pagarem, aos seus trabalhadores, salários que ficam muito abaixo da média que esses profissionais mereciam. é isto que está aqui em causa. portanto, também não valem os discursos as evocações passadas do papel das instituições da economia social, que todos reconhecemose as instituições têm papéis tão importantes como do combate à pobreza exclusão social mas também da defesa do ambiente, da promoção de culturas, enfim, há instituições no terreno com papéis de grande importância —, porque asfixia em que hoje se encontram tem sido provocada exactamente pelo estado. creio que esta lei de bases apenas pretende ofuscar realidade concreta da falta de resposta numa situação de aflição de crise social enorme, de desemprego cortes nos apoios sociais, mas não é ofuscando essa situação que problema se resolve, embora tenha sido esse número que os srs. deputados, hoje, efectivamente, vieram aqui fazer.

LEFT

FERNANDO NEGRÃO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: sr.ª ministra da justiça já nos explicou sumariamente funcionamento desta nova ferramenta para investigação criminal, cuja novidade central é criação de um ficheiro central de dados lofoscópicos, sendo que este instrumento é fundamental no que diz respeito schengen, europol também um acordo de regras policiais transfronteiriças que existe entre portugal espanha, não esquecendo acordo de prüm, celebrado por portugal que exige de portugal este outros instrumentos. mas agora estamos falar do tema, aliciante, das impressões digitais. por isso, relativamente à proposta de leie não vou explicar porque sr.ª ministra já fez —, tenho algumas dúvidas, que vou expor. primeira, sendo ficheiro alimentado por todos os órgãos de polícia criminal, não deveriam estes participar em pé de igualdade com polícia judiciária na definição na divulgação das práticas relativas à sua utilização? esta pergunta parece estranha, mas não é, sr.ª ministra. hoje, combate ao crime é diferente daquele que existia há anos. há anos, informação era adjacente em relação ao combate ao crime; hoje, informação é central na investigação criminal e, sendo central, colaboração entre os órgãos de polícia criminal é fundamental. motivação entre os órgãos de polícia criminal para trabalharem em conjunto é fundamental para combate ao crime. uma outra dúvida, sr.ª ministra: gestão é da responsabilidade da polícia judiciária, em coordenação com os demais órgãos de polícia criminal. no diploma não está definida forma como se leva cabo essa coordenação. porquê? ainda uma outra dúvida prende-se com forma como deve ser efetuada consulta automatizada dos dados lofoscópicos, no âmbito da cooperação policial judicial. por que razão não é feita qualquer alusão ao ponto de contacto único, previsto na decisão prüm, fundamental no que diz respeito à articulação de informação? qual razão da ausência da menção da indexação ao sistema integrado de informação criminal nacional, através da plataforma para intercâmbio de informação criminal? por que é que diploma não tem esta menção, sendo que esta conexão é fundamental para que círculo de informação se feche se possa ter informação necessária para combater crime? por último, sr.ª ministra, queria dizer que, obviamente, todas estas dúvidas serão expostas discutidas na especialidade, pois que queremos é ter um diploma que corresponda às expectativas de quem quer combater, efetivamente, crime. sr. presidente (josé manuel pureza):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada sandra cunha, do bloco de esquerda.

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a sr.ª ministra da justiça já nos explicou sumariamente funcionamento desta nova ferramenta para investigação criminal, cuja novidade central é criação de um ficheiro central de dados lofoscópicos, sendo que este instrumento é fundamental no que diz respeito schengen, europol também um acordo de regras policiais transfronteiriças que existe entre portugal espanha, não esquecendo acordo de prüm, celebrado por portugal que exige de portugal este outros instrumentos. mas agora estamos falar do tema, aliciante, das impressões digitais. por isso, relativamente à proposta de leie não vou explicar porque sr.ª ministra já fez —, tenho algumas dúvidas, que vou expor. primeira, sendo ficheiro alimentado por todos os órgãos de polícia criminal, não deveriam estes participar em pé de igualdade com polícia judiciária na definição na divulgação das práticas relativas à sua utilização? esta pergunta parece estranha, mas não é, sr.ª ministra. hoje, combate ao crime é diferente daquele que existia há anos. há anos, informação era adjacente em relação ao combate ao crime; hoje, informação é central na investigação criminal e, sendo central, colaboração entre os órgãos de polícia criminal é fundamental. motivação entre os órgãos de polícia criminal para trabalharem em conjunto é fundamental para combate ao crime. uma outra dúvida, sr.ª ministra: gestão é da responsabilidade da polícia judiciária, em coordenação com os demais órgãos de polícia criminal. no diploma não está definida forma como se leva cabo essa coordenação. porquê? ainda uma outra dúvida prende-se com forma como deve ser efetuada consulta automatizada dos dados lofoscópicos, no âmbito da cooperação policial judicial. por que razão não é feita qualquer alusão ao ponto de contacto único, previsto na decisão prüm, fundamental no que diz respeito à articulação de informação? qual razão da ausência da menção da indexação ao sistema integrado de informação criminal nacional, através da plataforma para intercâmbio de informação criminal? por que é que diploma não tem esta menção, sendo que esta conexão é fundamental para que círculo de informação se feche se possa ter informação necessária para combater crime? por último, sr.ª ministra, queria dizer que, obviamente, todas estas dúvidas serão expostas discutidas na especialidade, pois que queremos é ter um diploma que corresponda às expectativas de quem quer combater, efetivamente, crime. sr. presidente (josé manuel pureza):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada sandra cunha, do bloco de esquerda.

CENTER

TELMO CORREIA

CDS-PP

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr. ministro da economia, em primeiro lugar, quero dar-lhe nota da satisfação que temos em vê-lo nesta casa neste edifício. no último mês meio, tentámos por diversas vezes que v. ex.ª aqui viesse para discutir um assunto que, para nós, é da maior importância: abertura da união europeia ao mercado dos têxteis do paquistão, abertura essa que põe em risco todo sector que representadas exportações portuguesas. mas sr. ministro não veio. v. ex.ª não veio, nem mesmo tendo sido aprovada sua vinda por todos os partidos, incluindo ps. foi lamentável, sr. ministro! por isso, cumprimento-o por estar aqui agora. v. ex.ª vem um pouco nesse seu estilo de comentador político mais recente e, substituindo papel de malhador, que em tempos foi do agora ministro da defesa, continua atacar oposição usando expressões como «despudor», por aí fora… sr. ministro, que vejo neste orçamento, designadamente na parte económica, na parte que lhe diz respeito, é de um optimismo tal, correspondente ao seu discursoapoiar isto, apoiar aquilo, promover não sei quê… —, que não tem qualquer correspondência com realidade de um orçamento que é recessivo que é ruinoso para economia portuguesa. sr. ministro, é evidente que nós tínhamos razão desde princípio: era preciso ir pela despesa não pela receita, era preciso cortar na despesa não aumentar receita. mas, mais uma vez, ps vem fazer aquilo que sabe fazer: aumentar cada vez mais receita. sr. ministro, que consequências é que este aumento de impostosirc, irs, entrada em vigor do código contributivo, ivavai ter na política económica? que é que vai acontecer às empresas portuguesas? por outro lado, como aqui foi dito, linha pme investe esgotou em pouquíssimo tempo, milhões esgotaram rapidamente. linha pme investe vi, de acordo com informação que tenho, está ter maiores dificuldades, é difícil comprometer os milhões. porquê? porque banca fechou crédito, banca fechou «torneira», dinheiro, liquidez não está chegar às empresas. é isto que v. ex.ª tem de responder! como é que vai resolver este problema? que resposta tem para que crédito chegue às empresas? por último, sr. ministro, qren. penso que será muito difícil cumprir os objectivos de— que seja!emdê-nos esse resultado, por favor, é importante, mas parece-me muito difícil. qual é objectivo parasr. ministro? é que, se continuarmos assim, risco é evidente: há possibilidade de perda de fundos na altura em que mais falta fazem à economia portuguesa. digo-lhe, como já lhe disse antes, sr. ministro, que perder fundos europeus neste momento difícil, com economia entrar em recessão, é absolutamente imoral do ponto de vista económico. termino, sr. ministro, dizendo-lhe que creio que aquilo que v. ex.ª aqui nos vem dizer, com mais apoios, mais incentivos, mais programas, mais apoios à exportação, é de tal forma distante da realidade, de um orçamento que vai ser recessivo, que vai asfixiar economia pela via dos impostos, que conclusão é só uma: de facto, não há política económica é por isso que v. ex.ª tem aparecido pouco. quê?! essa estatística…

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a abertura da união europeia ao mercado dos têxteis do paquistão, abertura essa que põe em risco todo sector que representadas exportações portuguesas. mas sr. ministro não veio. v. ex.ª não veio, nem mesmo tendo sido aprovada sua vinda por todos os partidos, incluindo ps. foi lamentável, sr. ministro! por isso, cumprimento-o por estar aqui agora. v. ex.ª vem um pouco nesse seu estilo de comentador político mais recente e, substituindo papel de malhador, que em tempos foi do agora ministro da defesa, continua atacar oposição usando expressões como «despudor», por aí fora… sr. ministro, que vejo neste orçamento, designadamente na parte económica, na parte que lhe diz respeito, é de um optimismo tal, correspondente ao seu discursoapoiar isto, apoiar aquilo, promover não sei quê… —, que não tem qualquer correspondência com realidade de um orçamento que é recessivo que é ruinoso para economia portuguesa. sr. ministro, é evidente que nós tínhamos razão desde princípio: era preciso ir pela despesa não pela receita, era preciso cortar na despesa não aumentar receita. mas, mais uma vez, ps vem fazer aquilo que sabe fazer: aumentar cada vez mais receita. sr. ministro, que consequências é que este aumento de impostosirc, irs, entrada em vigor do código contributivo, ivavai ter na política económica? que é que vai acontecer às empresas portuguesas? por outro lado, como aqui foi dito, linha pme investe esgotou em pouquíssimo tempo, milhões esgotaram rapidamente. linha pme investe vi, de acordo com informação que tenho, está ter maiores dificuldades, é difícil comprometer os milhões. porquê? porque banca fechou crédito, banca fechou «torneira», dinheiro, liquidez não está chegar às empresas. é isto que v. ex.ª tem de responder! como é que vai resolver este problema? que resposta tem para que crédito chegue às empresas? por último, sr. ministro, qren. penso que será muito difícil cumprir os objectivos de— que seja!emdê-nos esse resultado, por favor, é importante, mas parece-me muito difícil. qual é objectivo parasr. ministro? é que, se continuarmos assim, risco é evidente: há possibilidade de perda de fundos na altura em que mais falta fazem à economia portuguesa. digo-lhe, como já lhe disse antes, sr. ministro, que perder fundos europeus neste momento difícil, com economia entrar em recessão, é absolutamente imoral do ponto de vista económico. termino, sr. ministro, dizendo-lhe que creio que aquilo que v. ex.ª aqui nos vem dizer, com mais apoios, mais incentivos, mais programas, mais apoios à exportação, é de tal forma distante da realidade, de um orçamento que vai ser recessivo, que vai asfixiar economia pela via dos impostos, que conclusão é só uma: de facto, não há política económica é por isso que v. ex.ª tem aparecido pouco. quê?! essa estatística…

RIGHT

ALDA MACEDO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: esta proposta de lei é mais uma peça daquele que tem sido processo da capitulação do governo nas diferentes áreas da nossa vida política. os patrões dos patrões vieram, na altura da agudização da crise, exigir condições de trabalho mais violentas, mais duras os senhores capitularam têm vindo capitular sempre! agora, em relação às questões do ambiente, mais uma vez se justificam com este «chapéu-de-chuva» que é crise da economia para fundamentar uma nova área de capitulação total, diante de um sinal errado dado à sociedade em geral no sentido de que poluir compensa. poluir compensa! é isto que os senhores estão dizer todos a todas ao baixarem significativamente as coimas aplicáveis infracções graves contra ambiente. já era uma área política absolutamente sensível. na verdade, era uma área em que havia fraca capacidade da parte do governo no sentido de impor uma cultura de responsabilidade, porque é disto que falamos, de responsabilidade face à forma como se produz mais-valia neste país. aliás, já era uma área difícil hoje são divulgadas notícias de que inspecção-geral do ambiente do ordenamento do território, ao longo dos últimos dois anos, perdeudos casos que levou tribunal. se isto não é incapacidade, sr. secretário de estado, que é? é falta de vontade de fazer prevalecer lei de defesa do ambiente, essa falta de vontade de fazer prevalecer as leis do ambiente é um sinal do desvalor que este governo atribui à defesa da qualidade de vida, à defesa da saúde pública dos portugueses, porque é disto que se trata em última instância. defendermos que as normas ambientais são para ser cumpridas que não pode haver nenhum desleixo nesta área é um sinal do modelo de desenvolvimento que queremos. neste modelo de desenvolvimento que queremos não pode haver nenhuma ideia de incompatibilidade entre defesa de normas ambientais a promoção do desenvolvimento da economia. ora, com esta proposta de lei, os senhores vêm dizer exactamente contrário do que deviam dizer: vêm dizer que poluir é aceitável, afinal, num contexto de dificuldade. isto é, num contexto de dificuldade, vale pena que bacia hidrográfica do lis continue ser vítima dos crimes contra ambiente que estão ser cometidos sistematicamente, todos os anos! inspecção-geral do ambiente do ordenamento do território é incapaz de operar, é incapaz de fazer com que os culpados sejam punidos, e, agora, com multas coimas que são ainda menores. portanto, esta proposta é governo dizer que capitulou, que não é capaz, que desistiu! sr. secretário de estado, como é que vive com uma política deste tipo? esta é uma das explicações que há-de dar um dia, si ao estado.

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esta proposta de lei é mais uma peça daquele que tem sido processo da capitulação do governo nas diferentes áreas da nossa vida política. os patrões dos patrões vieram, na altura da agudização da crise, exigir condições de trabalho mais violentas, mais duras os senhores capitularam têm vindo capitular sempre! agora, em relação às questões do ambiente, mais uma vez se justificam com este «chapéu-de-chuva» que é crise da economia para fundamentar uma nova área de capitulação total, diante de um sinal errado dado à sociedade em geral no sentido de que poluir compensa. poluir compensa! é isto que os senhores estão dizer todos a todas ao baixarem significativamente as coimas aplicáveis infracções graves contra ambiente. já era uma área política absolutamente sensível. na verdade, era uma área em que havia fraca capacidade da parte do governo no sentido de impor uma cultura de responsabilidade, porque é disto que falamos, de responsabilidade face à forma como se produz mais-valia neste país. aliás, já era uma área difícil hoje são divulgadas notícias de que inspecção-geral do ambiente do ordenamento do território, ao longo dos últimos dois anos, perdeudos casos que levou tribunal. se isto não é incapacidade, sr. secretário de estado, que é? é falta de vontade de fazer prevalecer lei de defesa do ambiente, essa falta de vontade de fazer prevalecer as leis do ambiente é um sinal do desvalor que este governo atribui à defesa da qualidade de vida, à defesa da saúde pública dos portugueses, porque é disto que se trata em última instância. defendermos que as normas ambientais são para ser cumpridas que não pode haver nenhum desleixo nesta área é um sinal do modelo de desenvolvimento que queremos. neste modelo de desenvolvimento que queremos não pode haver nenhuma ideia de incompatibilidade entre defesa de normas ambientais a promoção do desenvolvimento da economia. ora, com esta proposta de lei, os senhores vêm dizer exactamente contrário do que deviam dizer: vêm dizer que poluir é aceitável, afinal, num contexto de dificuldade. isto é, num contexto de dificuldade, vale pena que bacia hidrográfica do lis continue ser vítima dos crimes contra ambiente que estão ser cometidos sistematicamente, todos os anos! inspecção-geral do ambiente do ordenamento do território é incapaz de operar, é incapaz de fazer com que os culpados sejam punidos, e, agora, com multas coimas que são ainda menores. portanto, esta proposta é governo dizer que capitulou, que não é capaz, que desistiu! sr. secretário de estado, como é que vive com uma política deste tipo? esta é uma das explicações que há-de dar um dia, si ao estado.

LEFT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. deputados: compreendemos pertinência da questão que é colocada neste projeto de lei, lemo-lo atentamente. lemos os pareceres que foram enviados esta assembleia relativos este projeto em todos eles não há, propriamente, discordâncias de fundo, embora chamem atenção para alguns aspetos que importa ter em conta que, aliás, já foram trazidos aqui, nomeadamente questões que nem sequer foram suscitadas nesses pareceres, mas que são questões pertinentes, como as que os srs. deputados carlos peixoto josé manuel pureza colocaram, que nos parecem que devem ser devidamente ponderadas apreciadas. também temos de reconhecer que assiste alguma razão ao que sr.ª deputada vânia dias da silva aqui disse, pois, quando foram aqui apresentados por outros partidos projetos de lei com alterações pontuais ao código civil, lembro-me de partido socialista ter dito que não era assim que as coisas se faziam, que código civil é um vetusto diploma legislativo, que em questões como as do direito da família deve ser alterado com toda ponderação, que é verdade, mas, depois, à primeira esquina, é partido socialista que vem apresentar propostas de alteração avulsas ao código civil. em todo caso, que nos parece é que revisão do código civil deve ser ponderada, porque direito das sucessões, direito da família são edifícios legislativos complexos vetustos e, quando se fazem obras, há que ter em conta carácter global das mesmas, porque senão edifício tem uma arquitetura mas, depois, vem alguém fecha uma marquise, depois, vem alguém que altera uma janela e, às tantas, arriscamo-nos que problema não seja apenas estético possa, inclusivamente, tornar-se um problema estrutural criar deficiências ao próprio edifício. portanto, há que ter em conta isso. isto para dizer que não rejeitamos esta solução, reconhecemos problema, sabemos que ele existe não nos pugna nada, antes pelo contrário, que se possam tomar iniciativas legislativas para resolver, mas quer parecer-nos, porém, que aquilo que é proposto deve ser visto em todas as suas implicações. portanto, não devemos fazer uma alteração precipitada ao código civilaliás, também não é isso que se propõe —, mas, obviamente, devemos ver atentamente as várias implicações que esta medida pode ter, porque ela pode justificar, de facto, que possa haver outras alterações que sejam necessárias para que as coisas possam funcionar de forma harmoniosa não se criem desequilíbrios legislativos. isto para dizer que, pela nossa parte, não inviabilizaremos esta iniciativa legislativa. sr. presidente (jorge lacão):para uma nova intervenção, tem palavra sr. deputado fernando rocha andrade.

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compreendemos pertinência da questão que é colocada neste projeto de lei, lemo-lo atentamente. lemos os pareceres que foram enviados esta assembleia relativos este projeto em todos eles não há, propriamente, discordâncias de fundo, embora chamem atenção para alguns aspetos que importa ter em conta que, aliás, já foram trazidos aqui, nomeadamente questões que nem sequer foram suscitadas nesses pareceres, mas que são questões pertinentes, como as que os srs. deputados carlos peixoto josé manuel pureza colocaram, que nos parecem que devem ser devidamente ponderadas apreciadas. também temos de reconhecer que assiste alguma razão ao que sr.ª deputada vânia dias da silva aqui disse, pois, quando foram aqui apresentados por outros partidos projetos de lei com alterações pontuais ao código civil, lembro-me de partido socialista ter dito que não era assim que as coisas se faziam, que código civil é um vetusto diploma legislativo, que em questões como as do direito da família deve ser alterado com toda ponderação, que é verdade, mas, depois, à primeira esquina, é partido socialista que vem apresentar propostas de alteração avulsas ao código civil. em todo caso, que nos parece é que revisão do código civil deve ser ponderada, porque direito das sucessões, direito da família são edifícios legislativos complexos vetustos e, quando se fazem obras, há que ter em conta carácter global das mesmas, porque senão edifício tem uma arquitetura mas, depois, vem alguém fecha uma marquise, depois, vem alguém que altera uma janela e, às tantas, arriscamo-nos que problema não seja apenas estético possa, inclusivamente, tornar-se um problema estrutural criar deficiências ao próprio edifício. portanto, há que ter em conta isso. isto para dizer que não rejeitamos esta solução, reconhecemos problema, sabemos que ele existe não nos pugna nada, antes pelo contrário, que se possam tomar iniciativas legislativas para resolver, mas quer parecer-nos, porém, que aquilo que é proposto deve ser visto em todas as suas implicações. portanto, não devemos fazer uma alteração precipitada ao código civilaliás, também não é isso que se propõe —, mas, obviamente, devemos ver atentamente as várias implicações que esta medida pode ter, porque ela pode justificar, de facto, que possa haver outras alterações que sejam necessárias para que as coisas possam funcionar de forma harmoniosa não se criem desequilíbrios legislativos. isto para dizer que, pela nossa parte, não inviabilizaremos esta iniciativa legislativa. sr. presidente (jorge lacão):para uma nova intervenção, tem palavra sr. deputado fernando rocha andrade.

FAR_LEFT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados, sr.ª ministra da justiça, efetivamente, sr.ª ministra não explicou por que é que só agora é que apresenta esta proposta de lei. disse-nos apenas que lei anterior era má. era, sim senhor, mas não se percebe por que é que atempadamente não corrigiu essa lei que considerou má só ao fim de quatro anos é que vem apresentar uma proposta de lei para os governos vindouros! se sr.ª ministra tivesse apresentado uma proposta para /,e agora apresentasse uma proposta paraninguém estranharia. que se estranha é que não tenha apresentado nos quatro anos anteriores que agora é que se tenha lembrado. sr.ª ministra, efetivamente, do nosso ponto de vista, essas leis não fizeram falta nenhuma isso resulta do parecer da procuradoria-geral da república, que, no seu início, refere, bem, que ausência de leis de política criminal durante os últimos quatro anos não impediu ministério público de, no âmbito das suas competências, estabelecer objetivos, identificar prioridades desenvolver projetos em conformidade com os mesmos, com base na perceção da evolução dos fenómenos criminais na execução das opções de política criminal subjacentes à legislação penal processual penal. e, sr.ª ministra, assim é que deve ser. portanto, essas leis não fizeram falta nenhuma, como esta, do nosso ponto de vista, também não faz. sobre esta proposta de lei, fundamentação da proposta de lei deve constar em anexo, consta. ora, se virmos atentamente qual é fundamentação, nela se diz, muito bem, que identificação dos crimes de prevenção investigação prioritários assentou na análise dos fenómenos criminais, sob perspetiva do seu nível de incidência, bem como na ótica da importância dos direitos ofendidos da gravidade das ofensas cometidas. depois, manifesta grande preocupação com os crimes contra as pessoas, que representaram ,% da criminalidade participada. portanto, refere os maus tratos sobre menores, tráfico de pessoas, abuso sexual de crianças, adolescentes menores dependentes, lenocínio pornografia de menores a violência doméstica. portanto, na fundamentação, esta é prioridade das prioridades. então, vamos ver proposta de lei. qual é primeira prioridade? é terrorismo. ou seja, terrorismo, que nem sequer consta da fundamentação, é primeira prioridade, por decreto, sr.ª ministra, porque, de facto, não há uma incidência criminal que justifique. sr.ª ministra pode dizer: «mas sr. deputado está desvalorizar perigosidade do terrorismo». não estamos, sr.ª ministra. estamos é considerar que fundamentação diz muito bem que aquilo que deve ser prioridade em termos da afetação de meios é que tem incidência criminal, não é aquilo que, por muito perigoso que pensemos que seja, seguramente é, não tem uma incidência criminal. aliás, tal como consta do relatório anual de segurança interna, felizmente, não existe ocorrência de crimes de terrorismo em portugal. mas, nesse caso, temos de dar obviamente toda atenção esse fenómeno. não podemos é considerar, por decreto, prioridade das prioridades da política criminal quando temos fenómenos criminais gravíssimos que afetam claramente, com incidências concretas, grande parte da população portuguesa, que é preciso proteger. portanto, há aqui uma inversão de valores. decreta-se que tem de ser terrorismo. haja que houver, prioridade é terrorismo, porque assim se decretou. mesmo que não haja cá crimes de terrorismo, não faz mal; não há, mas poderá haver! critério não pode ser este, sr.ª ministra, embora nada objetemos quanto dar prioridade aos crimes contra as pessoas. vou terminar, porque tempo está esgotar-se, dizendo que também não se percebe ao que vem plano nacional de videovigilância também não nos parece adequado colocá-lo como prioridade da política criminal. mas se não está como prioridade não faz cá nada, sr.ª ministra, porque esta é uma lei sobre prioridades. depois, problema da violência no desporto é de facto um problema muito relevante, mas, convenhamos, é um problema muito relevante exigir grande atenção sobretudo quando essa atenção se justifica. quando há um benfica/porto, um porto/benfica, benfica/sporting ou, vá lá, um guimarães/braga justifica-se que haja medidas especiais de prevenção da violência no desporto, mas considerar isso uma prioridade da política criminal, sr.ª ministra, por amor de deus… não nos parece que seja adequado que conste deste diploma, tanto mais que na sua fundamentação não há uma palavra sobre matéria e, portanto, está completamente metido «martelo», que não nos parece que faça algum sentido. portanto, sublinhamos: do nosso ponto de vista, esta lei não faz falta nenhuma. devia ser ministério público, como fez nos últimos quatro anos, definir aquelas que devem ser as propriedades da política criminal, de acordo com incidência dos fenómenos criminais com perceção daqueles que efetivamente têm incumbência de combater, de facto, criminalidade.

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«mas sr. deputado está desvalorizar perigosidade do terrorismo». não estamos, sr.ª ministra. estamos é considerar que fundamentação diz muito bem que aquilo que deve ser prioridade em termos da afetação de meios é que tem incidência criminal, não é aquilo que, por muito perigoso que pensemos que seja, seguramente é, não tem uma incidência criminal. aliás, tal como consta do relatório anual de segurança interna, felizmente, não existe ocorrência de crimes de terrorismo em portugal. mas, nesse caso, temos de dar obviamente toda atenção esse fenómeno. não podemos é considerar, por decreto, prioridade das prioridades da política criminal quando temos fenómenos criminais gravíssimos que afetam claramente, com incidências concretas, grande parte da população portuguesa, que é preciso proteger. portanto, há aqui uma inversão de valores. decreta-se que tem de ser terrorismo. haja que houver, prioridade é terrorismo, porque assim se decretou. mesmo que não haja cá crimes de terrorismo, não faz mal; não há, mas poderá haver! critério não pode ser este, sr.ª ministra, embora nada objetemos quanto dar prioridade aos crimes contra as pessoas. vou terminar, porque tempo está esgotar-se, dizendo que também não se percebe ao que vem plano nacional de videovigilância também não nos parece adequado colocá-lo como prioridade da política criminal. mas se não está como prioridade não faz cá nada, sr.ª ministra, porque esta é uma lei sobre prioridades. depois, problema da violência no desporto é de facto um problema muito relevante, mas, convenhamos, é um problema muito relevante exigir grande atenção sobretudo quando essa atenção se justifica. quando há um benfica/porto, um porto/benfica, benfica/sporting ou, vá lá, um guimarães/braga justifica-se que haja medidas especiais de prevenção da violência no desporto, mas considerar isso uma prioridade da política criminal, sr.ª ministra, por amor de deus… não nos parece que seja adequado que conste deste diploma, tanto mais que na sua fundamentação não há uma palavra sobre matéria e, portanto, está completamente metido «martelo», que não nos parece que faça algum sentido. portanto, sublinhamos: do nosso ponto de vista, esta lei não faz falta nenhuma. devia ser ministério público, como fez nos últimos quatro anos, definir aquelas que devem ser as propriedades da política criminal, de acordo com incidência dos fenómenos criminais com perceção daqueles que efetivamente têm incumbência de combater, de facto, criminalidade.

FAR_LEFT

MARIA MANUEL ROLA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: nós, parece-nos simples que está em discussão. devemos terminar com as touradas? nós dizemos que sim! devemos trabalhar para seu fim? também dizemos que sim! podemos melhorar esta proposta? também dizemos que sim! qualquer outro argumento aqui usado é no sentido da manutenção da barbárie do impedimento do avanço nos mais básicos direitos dos animais. posição do bloco de esquerda enquanto bloco de esquerda é bem conhecida tem sido tomada nesta câmara, já por diversas vezes. não é cds que nos vem dizer que é que nós somos que animalistas é que somos. sr. presidente (josé de matos correia):para encerrar este debate, tem palavra sr. deputado andré silva.

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a nós, parece-nos simples que está em discussão. devemos terminar com as touradas? nós dizemos que sim! devemos trabalhar para seu fim? também dizemos que sim! podemos melhorar esta proposta? também dizemos que sim! qualquer outro argumento aqui usado é no sentido da manutenção da barbárie do impedimento do avanço nos mais básicos direitos dos animais. posição do bloco de esquerda enquanto bloco de esquerda é bem conhecida tem sido tomada nesta câmara, já por diversas vezes. não é cds que nos vem dizer que é que nós somos que animalistas é que somos. sr. presidente (josé de matos correia):para encerrar este debate, tem palavra sr. deputado andré silva.

LEFT

SUSANA AMADOR

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: ao contrário do anterior governo, do psd/cds, que aplicou à educação uma visão ajustada à estratégia de empobrecimento assente em baixos salários na desvalorização das qualificações, ps está totalmente mobilizado na aposta numa escola pública de qualidade no sucesso escolar de todos os alunos. para partido socialista, educação desempenha um papel central na promoção da justiça social igualdade de oportunidades, sendo que esta é igualmente fator indutor do crescimento económico da sustentabilidade do país. estabilidade que alude cds na sua iniciativa é, sem dúvida, um princípio fundamental, porém só atingimos através de processos de análise, debate compromissos que permitam definir finalidades comuns partilhadas, serem vertidas, designadamente, na lei de bases, sendo que essa estabilidade esteve ausente, muito ausente, nos últimos quatro anos. desde início desta legislatura que temos sabido ouvir alunos, pais, educadores, professores sindicatos, estar no terreno para, depois, agir, porque conhecimento precede sempre ação política, que se quer responsável, participada qualificada. enfim, tudo que cds não fez, ao apresentar uma iniciativa que mexe no pilar do sistema educativo e, como tal, deveria ser precedida de um largo consenso, devendo espelhar um repensar da educação para os próximos anos. não se vislumbra esse repensar, essa estratégia, esse arejamento ou modernidade. este agendamento iniciativa surgem, aliás, ao arrepio de vários processos que estão neste momento em curso, quer ao nível do conselho nacional de educação, quer com equipas intergovernamentais associações representativas, designadamente no campo da descentralização de competências em matéria educativa. foi um processo responsável amadurecido, como se exige? não. de todo, responsabilidade não passou por aí. afinal, que pretende cds? convergência discussão alargada ou, mais uma vez, antecipar-se ao psd, também nesta área? educação não merece posições conjunturais ou antecipações táticas, merece, ao invés, todo nosso esforço coletivo, uma agenda, auscultação da base para topo reflexão sustentada. na verdade, algumas das alterações operadas rigidificam sistema, tratase como mero despacho uma lei que deve ser enquadradora confundem-se princípios com normas de gestão com medidas de opções políticas que os anteriores governos psd/cds implementaram com enorme sobressalto. por seu turno, ps, com apoio dos partidos da esquerda, tem vindo repor serenidade a respiração democrática no sistema educativo. foi assim com abertura do ano letivo, foi assim com universalização do pré-escolar, que se materializou, desde logo, na abertura de novas salas, num quadro de forte cooperação com setor solidário social. este será, aliás, primeiro ano de implementação das orientações curriculares para educação pré-escolar, sendo certo que, para ps, repensar educação pré-escolar exige pensar educação partir dos anos, desde nascimento. é com imensa esperança que verificamos programa nacional de promoção do sucesso escolar, baseado em planos de combate ao insucesso educativo que já envolve escolas, bem como as tutorias no ensino básico, que vão reforçar mecanismos de acompanhamento individualizado dos alunos com maiores dificuldades que abrangerão cerca de alunos. pela primeira vez na nossa história, srs. deputados sr.as deputadas, foram atribuídos manuais escolares alunos inscritos no .º ano do ensino básico, público privado, que, com congelamento do preço dos manuais, representará uma redução muito significativa para as despesas das famílias. concretiza-se também neste novo ano escolar um novo modelo de avaliação no ensino básico, que assume as provas como instrumentos de melhoria da aprendizagem não como processos que fomentam exclusão. sr.as deputadas srs. deputados: em matéria de educação, nossa inspiração estabilidade será sempre constituição da república. por isso cumprimos, com as medidas já adotadas de valorização da rede pública, no seu hardware software, centradas na qualidade do ensino aprendizagens, numa rede de cobertura universal cuja racionalidade não admite redundâncias nem financiamentos injustificados. não haverá retrocessos nesta matéria, nem fugas para privatização do ensino, ancoradas em livres escolhas em novas leis de bases com «pele de cordeiro». em matéria de educação, os alunos as suas aprendizagens formação integral serão sempre centro das nossas preocupações. por isso os queremos ouvir, valorizar as suas atividades não curriculares, estimular sua participação nos orçamentos participativos, despertá-los para conhecimento, para inovação, para novos modelos de aprendizagem, para que voltem gostar da escola de estar na escola, dado que se afastaram da mesma, como bem alerta relatório estado da educaçãoem matéria de educação, os professores, os pais o pessoal não docente podem devem ser valorizados e, por isso, também os queremos ouvir sobre as alterações efetuar à lei de bases, seu tempo, porque dimensão natureza desta lei de bases do sistema educativo assim exige. para concluir, responderemos com um plano de trabalho sustentado nas novas orientações para currículo, ouvindo da base para estrutura de topo e, sobretudo, com elevado sentido de responsabilidade busca de convergências consensos, visando construção de um sistema educativo de uma escola para século xxi, porque responsabilidade, modernidade, educação a liberdade estão sempre passar por aqui!

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ao contrário do anterior governo, do psd/cds, que aplicou à educação uma visão ajustada à estratégia de empobrecimento assente em baixos salários na desvalorização das qualificações, ps está totalmente mobilizado na aposta numa escola pública de qualidade no sucesso escolar de todos os alunos. para partido socialista, educação desempenha um papel central na promoção da justiça social igualdade de oportunidades, sendo que esta é igualmente fator indutor do crescimento económico da sustentabilidade do país. estabilidade que alude cds na sua iniciativa é, sem dúvida, um princípio fundamental, porém só atingimos através de processos de análise, debate compromissos que permitam definir finalidades comuns partilhadas, serem vertidas, designadamente, na lei de bases, sendo que essa estabilidade esteve ausente, muito ausente, nos últimos quatro anos. desde início desta legislatura que temos sabido ouvir alunos, pais, educadores, professores sindicatos, estar no terreno para, depois, agir, porque conhecimento precede sempre ação política, que se quer responsável, participada qualificada. enfim, tudo que cds não fez, ao apresentar uma iniciativa que mexe no pilar do sistema educativo e, como tal, deveria ser precedida de um largo consenso, devendo espelhar um repensar da educação para os próximos anos. não se vislumbra esse repensar, essa estratégia, esse arejamento ou modernidade. este agendamento iniciativa surgem, aliás, ao arrepio de vários processos que estão neste momento em curso, quer ao nível do conselho nacional de educação, quer com equipas intergovernamentais associações representativas, designadamente no campo da descentralização de competências em matéria educativa. foi um processo responsável amadurecido, como se exige? não. de todo, responsabilidade não passou por aí. afinal, que pretende cds? convergência discussão alargada ou, mais uma vez, antecipar-se ao psd, também nesta área? educação não merece posições conjunturais ou antecipações táticas, merece, ao invés, todo nosso esforço coletivo, uma agenda, auscultação da base para topo reflexão sustentada. na verdade, algumas das alterações operadas rigidificam sistema, tratase como mero despacho uma lei que deve ser enquadradora confundem-se princípios com normas de gestão com medidas de opções políticas que os anteriores governos psd/cds implementaram com enorme sobressalto. por seu turno, ps, com apoio dos partidos da esquerda, tem vindo repor serenidade a respiração democrática no sistema educativo. foi assim com abertura do ano letivo, foi assim com universalização do pré-escolar, que se materializou, desde logo, na abertura de novas salas, num quadro de forte cooperação com setor solidário social. este será, aliás, primeiro ano de implementação das orientações curriculares para educação pré-escolar, sendo certo que, para ps, repensar educação pré-escolar exige pensar educação partir dos anos, desde nascimento. é com imensa esperança que verificamos programa nacional de promoção do sucesso escolar, baseado em planos de combate ao insucesso educativo que já envolve escolas, bem como as tutorias no ensino básico, que vão reforçar mecanismos de acompanhamento individualizado dos alunos com maiores dificuldades que abrangerão cerca de alunos. pela primeira vez na nossa história, srs. deputados sr.as deputadas, foram atribuídos manuais escolares alunos inscritos no .º ano do ensino básico, público privado, que, com congelamento do preço dos manuais, representará uma redução muito significativa para as despesas das famílias. concretiza-se também neste novo ano escolar um novo modelo de avaliação no ensino básico, que assume as provas como instrumentos de melhoria da aprendizagem não como processos que fomentam exclusão. sr.as deputadas srs. deputados: em matéria de educação, nossa inspiração estabilidade será sempre constituição da república. por isso cumprimos, com as medidas já adotadas de valorização da rede pública, no seu hardware software, centradas na qualidade do ensino aprendizagens, numa rede de cobertura universal cuja racionalidade não admite redundâncias nem financiamentos injustificados. não haverá retrocessos nesta matéria, nem fugas para privatização do ensino, ancoradas em livres escolhas em novas leis de bases com «pele de cordeiro». em matéria de educação, os alunos as suas aprendizagens formação integral serão sempre centro das nossas preocupações. por isso os queremos ouvir, valorizar as suas atividades não curriculares, estimular sua participação nos orçamentos participativos, despertá-los para conhecimento, para inovação, para novos modelos de aprendizagem, para que voltem gostar da escola de estar na escola, dado que se afastaram da mesma, como bem alerta relatório estado da educaçãoem matéria de educação, os professores, os pais o pessoal não docente podem devem ser valorizados e, por isso, também os queremos ouvir sobre as alterações efetuar à lei de bases, seu tempo, porque dimensão natureza desta lei de bases do sistema educativo assim exige. para concluir, responderemos com um plano de trabalho sustentado nas novas orientações para currículo, ouvindo da base para estrutura de topo e, sobretudo, com elevado sentido de responsabilidade busca de convergências consensos, visando construção de um sistema educativo de uma escola para século xxi, porque responsabilidade, modernidade, educação a liberdade estão sempre passar por aqui!

CENTER

PEDRO PIMPÃO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: discutimos hoje na assembleia da república um projeto de lei para que seja reconhecido estatuto de panteão nacional ao mosteiro dos jerónimos. em nome do grupo parlamentar do psd, cumpre-me saudar sr. deputado pedro delgado alves pela oportunidade do projeto que acabou de apresentar, dizendo que, para efeitos de memória, esta iniciativa legislativa recupera uma prática já bem antiga, que remonta aaltura em que, por decreto, foi atribuído ao mosteiro dos jerónimos papel de panteão nacional. posteriormente, em de abril deo governo republicano publicou em diário do governo lei n.ºdestinando panteão nacional igreja de santa engrácia, onde permanece, efetivamente, desdejá mais recentemente, esta casa aprovou lei n.º /, de de novembro, que veio definir regular as honras de panteão nacional. quanto esta iniciativa que é hoje apresentada, parece-nos correta esta orientação que visa alargar estatuto de panteão nacional ao mosteiro dos jerónimos, que, para além de ser um ex-libris da afirmação nacional, enquanto magno império na descoberta dos oceanos, quando mar finalmente uniu jamais separou, citando fernando pessoa, em mensagem, é igualmente uma imponente obra que supera pela sua arquitetura e, acima de tudo, pela sua beleza artística, sendo que no seu interiore é aquilo que releva para casose perpetuam individualidades ímpares que pugnaram pela supremacia da nossa nação, como todos nós reconhecemos em vasco da gama, luís vaz de camões ou alexandre herculano. esta alteração à lei vem na sequência de uma iniciativa legislativa em que, emo psd deu origem à primeira alteração à lei, reconhecendo estatuto de panteão nacional à igreja de santa cruz, em coimbra. ora, precisamente, emaquando desta alteração legislativa, esteve em discussão alargar esta mesma classificação ao mosteiro da batalha, uma vez que este monumento nacional, além de ser uma fundação régia, é também panteão real da dinastia de avis, na capela do fundador, acolhe igualmente panteão de d. duarte, nas capelas imperfeitas, bem comotambém da maior relevância nacionaleste mosteiro, pela sua referência nacionalista celebrativa, foi escolhido para fiel guardião do soldado desconhecido, na sala do capítulo. acresce que panteão real do mosteiro da batalha, além do túmulo do rei d. joão e da rainha d. filipa de lencastre, de entre os membros da dinastia de avis, recebe os túmulos do infante d. henrique, navegador mestre da ordem de cristo, com uma estátua jacente; do infante d. joão, mestre da ordem de santiago, sua esposa, d. isabel; de d. fernando, mestre da ordem de avis, que morreu com fama de santo. atualmente, monumento nacional é património mundial pela unesco e, para memória coletiva dos portugueses, mosteiro da batalha, tal como mosteiro dos jerónimos, sempre permaneceram como panteões portugueses símbolos da autonomia da evolução do estado-nação portugal. sobre este monumento, disse poeta afonso lopes vieira que é monumento onde «mais pátria há». razões bastantes para fazermos proposta, em sede de discussão na especialidade deste diploma, para que também mosteiro da batalha veja reconhecido legitimamente estatuto as honras de panteão nacional. acreditamos, pois, face ao exposto, que estão reunidas as condições para tratar esta matéria de forma consensual, dignificando preservando memória coletiva dos maiores vultos da nossa história.

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discutimos hoje na assembleia da república um projeto de lei para que seja reconhecido estatuto de panteão nacional ao mosteiro dos jerónimos. em nome do grupo parlamentar do psd, cumpre-me saudar sr. deputado pedro delgado alves pela oportunidade do projeto que acabou de apresentar, dizendo que, para efeitos de memória, esta iniciativa legislativa recupera uma prática já bem antiga, que remonta aaltura em que, por decreto, foi atribuído ao mosteiro dos jerónimos papel de panteão nacional. posteriormente, em de abril deo governo republicano publicou em diário do governo lei n.ºdestinando panteão nacional igreja de santa engrácia, onde permanece, efetivamente, desdejá mais recentemente, esta casa aprovou lei n.º /, de de novembro, que veio definir regular as honras de panteão nacional. quanto esta iniciativa que é hoje apresentada, parece-nos correta esta orientação que visa alargar estatuto de panteão nacional ao mosteiro dos jerónimos, que, para além de ser um ex-libris da afirmação nacional, enquanto magno império na descoberta dos oceanos, quando mar finalmente uniu jamais separou, citando fernando pessoa, em mensagem, é igualmente uma imponente obra que supera pela sua arquitetura e, acima de tudo, pela sua beleza artística, sendo que no seu interiore é aquilo que releva para casose perpetuam individualidades ímpares que pugnaram pela supremacia da nossa nação, como todos nós reconhecemos em vasco da gama, luís vaz de camões ou alexandre herculano. esta alteração à lei vem na sequência de uma iniciativa legislativa em que, emo psd deu origem à primeira alteração à lei, reconhecendo estatuto de panteão nacional à igreja de santa cruz, em coimbra. ora, precisamente, emaquando desta alteração legislativa, esteve em discussão alargar esta mesma classificação ao mosteiro da batalha, uma vez que este monumento nacional, além de ser uma fundação régia, é também panteão real da dinastia de avis, na capela do fundador, acolhe igualmente panteão de d. duarte, nas capelas imperfeitas, bem comotambém da maior relevância nacionaleste mosteiro, pela sua referência nacionalista celebrativa, foi escolhido para fiel guardião do soldado desconhecido, na sala do capítulo. acresce que panteão real do mosteiro da batalha, além do túmulo do rei d. joão e da rainha d. filipa de lencastre, de entre os membros da dinastia de avis, recebe os túmulos do infante d. henrique, navegador mestre da ordem de cristo, com uma estátua jacente; do infante d. joão, mestre da ordem de santiago, sua esposa, d. isabel; de d. fernando, mestre da ordem de avis, que morreu com fama de santo. atualmente, monumento nacional é património mundial pela unesco e, para memória coletiva dos portugueses, mosteiro da batalha, tal como mosteiro dos jerónimos, sempre permaneceram como panteões portugueses símbolos da autonomia da evolução do estado-nação portugal. sobre este monumento, disse poeta afonso lopes vieira que é monumento onde «mais pátria há». razões bastantes para fazermos proposta, em sede de discussão na especialidade deste diploma, para que também mosteiro da batalha veja reconhecido legitimamente estatuto as honras de panteão nacional. acreditamos, pois, face ao exposto, que estão reunidas as condições para tratar esta matéria de forma consensual, dignificando preservando memória coletiva dos maiores vultos da nossa história.

CENTER

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

nesta proposta, governo volta insistir em critérios de natureza subjetiva, em função dos interesses das empresas, ignorando completamente os trabalhadores, que assenta numa excessiva margem de discricionariedade ao dispor dos patrões. os critérios que governo escolheu para despedimento por extinção do posto de trabalho parecem mesmo ter sido feitos por encomenda. pior avaliação de desempenho surge logo no topo da hierarquia e, certamente, não é por acaso: é que este governo bem sabe que este critério é que permite uma maior arbitrariedade na escolha do trabalhador despedir. governo permite, desta forma, despedimentos arbitrários e, ainda por cima, sem controlo judicial. quanto às habilitações académicas profissionais, trata-se de um critério de natureza exclusivamente pessoal do trabalhador vem permitir dar volta à proibição constitucional do respeito do despedimento sem justa causa, mesmo que em confronto com garantia constitucional da não discriminação. critério da onerosidade reflete, de facto, continuação da política do governo da prática dos baixos salários, que não surpreende porque é mesmo isso que governo pretende. para concluir, quero dizer apenas que esta proposta de lei é uma autêntica vergonha, reduz governo um moço de recados das entidades patronais e, sobretudo, do fmi e, com esta proposta, governo quer transformar emprego numa dádiva de gratidão aos patrões.

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nesta proposta, governo volta insistir em critérios de natureza subjetiva, em função dos interesses das empresas, ignorando completamente os trabalhadores, que assenta numa excessiva margem de discricionariedade ao dispor dos patrões. os critérios que governo escolheu para despedimento por extinção do posto de trabalho parecem mesmo ter sido feitos por encomenda. pior avaliação de desempenho surge logo no topo da hierarquia e, certamente, não é por acaso: é que este governo bem sabe que este critério é que permite uma maior arbitrariedade na escolha do trabalhador despedir. governo permite, desta forma, despedimentos arbitrários e, ainda por cima, sem controlo judicial. quanto às habilitações académicas profissionais, trata-se de um critério de natureza exclusivamente pessoal do trabalhador vem permitir dar volta à proibição constitucional do respeito do despedimento sem justa causa, mesmo que em confronto com garantia constitucional da não discriminação. critério da onerosidade reflete, de facto, continuação da política do governo da prática dos baixos salários, que não surpreende porque é mesmo isso que governo pretende. para concluir, quero dizer apenas que esta proposta de lei é uma autêntica vergonha, reduz governo um moço de recados das entidades patronais e, sobretudo, do fmi e, com esta proposta, governo quer transformar emprego numa dádiva de gratidão aos patrões.

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