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RITA RATO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: emos presidentes dos conselhos de administração das empresas do psi ganharam, em média, vezes mais do que custo médio que essas empresas assumiram com os trabalhadores. isto é, um trabalhador seria obrigado trabalhar anos para ganhar valor que um presidente do conselho de administração dessa empresa ganha num ano. emessa diferença era de vezes, atualmente é de vezes terá sido grupo jerónimo martins decisivo neste aumento. antónio mexia recebe vezes mais do que custo médio da edp com cada trabalhador. mas, se compararmos com salário dos trabalhadores do call center da edp, subcontratados através de empresas de trabalho temporário, antónio mexia recebe mais vezes do que estes trabalhadores, sendo que administração da edp, parapropôs um aumento de ,% nos salários para os trabalhadores. no entanto, os resultados líquidos do grupo edp somaram mais de milhões de euros, dos quais milhões foram distribuídos pelos acionistas e, na sua quase totalidade, saíram do país. importa, também por isso, enfrentar este problema, porque esta situação é escandalosa. isso obriga-nos olhar para lá destas gritantes diferenças salariais a concluir que principal diferença é entre capital o trabalho. em portugal,da população detémda riqueza nacional eda população acumula quaseda riqueza nacional. estes dados provam injustiça na distribuição da riqueza no seu processo de concentração promovido por sucessivos governos, com consequências gravíssimas para emprego. é determinante distribuir de forma mais justa riqueza criada no país. proposta hoje em discussão denuncia um problema, mas não aponta uma solução efetiva. tanto assim é que remete para governo definição dos leques. sobre este projeto, pcp votará favor pela sinalização do problema, mas colocam-se questões importantes: como garantir aplicação da redução de leques salariais, por exemplo, grupos de comunicação social, ao setor do futebol, entre outros? como garantir aplicação em empresas multinacionais com sede fora do país que podem, além do que pagam em portugal, pagar salários aos mesmos gestores partir de outro país? para pcp, questão central é de garantir que redução dos leques salariais resulta no aumento real dos salários de todos os trabalhadores, começar pelos que auferem salários mais baixos não que redução do leque salarial resulte numa ficção de que se reduz remuneração dos gestores, mantendo intocáveis os salários dos trabalhadores, com injustiça que isso comporta. exatamente por isso, prioridade do pcp é do aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, da administração pública do privado, sendo central aumento do salário mínimo nacional para €, já em janeiro deo sr. presidente (jorge lacão):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada sandra pereira, do psd.

vot_in_favour

emos presidentes dos conselhos de administração das empresas do psi ganharam, em média, vezes mais do que custo médio que essas empresas assumiram com os trabalhadores. isto é, um trabalhador seria obrigado trabalhar anos para ganhar valor que um presidente do conselho de administração dessa empresa ganha num ano. emessa diferença era de vezes, atualmente é de vezes terá sido grupo jerónimo martins decisivo neste aumento. antónio mexia recebe vezes mais do que custo médio da edp com cada trabalhador. mas, se compararmos com salário dos trabalhadores do call center da edp, subcontratados através de empresas de trabalho temporário, antónio mexia recebe mais vezes do que estes trabalhadores, sendo que administração da edp, parapropôs um aumento de ,% nos salários para os trabalhadores. no entanto, os resultados líquidos do grupo edp somaram mais de milhões de euros, dos quais milhões foram distribuídos pelos acionistas e, na sua quase totalidade, saíram do país. importa, também por isso, enfrentar este problema, porque esta situação é escandalosa. isso obriga-nos olhar para lá destas gritantes diferenças salariais a concluir que principal diferença é entre capital o trabalho. em portugal,da população detémda riqueza nacional eda população acumula quaseda riqueza nacional. estes dados provam injustiça na distribuição da riqueza no seu processo de concentração promovido por sucessivos governos, com consequências gravíssimas para emprego. é determinante distribuir de forma mais justa riqueza criada no país. proposta hoje em discussão denuncia um problema, mas não aponta uma solução efetiva. tanto assim é que remete para governo definição dos leques. sobre este projeto, pcp votará favor pela sinalização do problema, mas colocam-se questões importantes: como garantir aplicação da redução de leques salariais, por exemplo, grupos de comunicação social, ao setor do futebol, entre outros? como garantir aplicação em empresas multinacionais com sede fora do país que podem, além do que pagam em portugal, pagar salários aos mesmos gestores partir de outro país? para pcp, questão central é de garantir que redução dos leques salariais resulta no aumento real dos salários de todos os trabalhadores, começar pelos que auferem salários mais baixos não que redução do leque salarial resulte numa ficção de que se reduz remuneração dos gestores, mantendo intocáveis os salários dos trabalhadores, com injustiça que isso comporta. exatamente por isso, prioridade do pcp é do aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, da administração pública do privado, sendo central aumento do salário mínimo nacional para €, já em janeiro deo sr. presidente (jorge lacão):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada sandra pereira, do psd.

FAR_LEFT

HÉLDER AMARAL

CDS-PP

sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: partindo do princípio de que excelência cria excelência, proposta de lei n.º /x vem no bom sentido, até porque, como já foi dito, decreto n.º /, que esta proposta pretende revogar, há muito está ultrapassado, tendo estado na origem de vários atropelos projectos, levando à perda de qualidade de alguns empreendimentos. no entanto, esta proposta parece-nos demasiado restritiva. há nesta proposta uma visão excessivamente rígida, preocupada mais com salvaguarda dos conflitos de interesses entre os técnicos abrangidos, sejam eles arquitectos, engenheiros ou técnicos, do que com salvaguarda do interesse geral, podendo perder-se, assim, uma oportunidade de uma verdadeira reformulação das regras na concepção de projectos urbanísticos. mas mais preocupante neste diploma é falta de interdisciplinaridade, exigível para sucesso de qualquer projecto. é necessário definir as funções competências de cada técnico, sejam eles arquitectos, engenheiros, técnicos de arquitectura, técnicos de engenharia, arquitectos de interiores, designers de ambientes, entre outros. todos estes agentes têm uma carga de conhecimento que pode contribuir para sucesso global do projecto, no entanto tem de ser reconhecida sua qualificação. mais do que nunca, exige-se colaboração das várias áreas do saber, de modo que resultado final seja mais próximo do ideal. existe, neste contexto, projecto de lei n.º /x, já aqui mencionado, apoiado por cidadãos, que, ao abrigo do direito de iniciativa legislativa dos cidadãos, apresentaram à assembleia da república um valioso contributo sobre que é mais essencial na arquitectura que poderia ser melhor aproveitado na concepção do diploma que hoje discutimos. levanto, por isso, aqui algumas questões. os loteamentos os espaços públicos não estão nitidamente inseridos neste diploma, pois surge como «projecto de outras obras públicas», sendo um pouco dúbia esta designação, pois «espaço público» poderá ou não estar incorporado. limitação que este diploma produz para desenvolvimento da actividade de um arquitecto é muito perigosa prejudicial para desenvolvimento do espaço público. nesta proposta é limitado trabalho do arquitecto edifícios. sabemos que os projectos de loteamento têm sido uma das formas directas de produção de tecido edificado desqualificado. é incorporado conceito de espaço exterior, mas este dirige-se ao espaço aberto não edificado ou já construído, estando, assim, de parte maioria dos espaços públicos urbanos, como largos, praças, ruas, avenidas, frentes de mar, áreas de lazer tudo mais em que hoje consideramos ser necessário trabalho de um arquitecto. corremos risco de não poder contar com novas obras de arrojada arquitectura em espaços públicos, de que são exemplo os aliados, no porto, de souto moura, ou frente marítima de matosinhos, de siza vieira. é evidente ausência de referência ao projecto de execução, sendo que sem esta exigência todo processo de qualidade pode estar em causa, podendo, assim, aplicar-se expressão de projecto simples estudo prévio ou anteprojectos, que por si só não permitem garantir uma boa execução. inclusão do projecto de execução iria garantir qualidade da maioria dos projectos, visto que só os técnicos qualificados teriam capacidade para desenvolver os projectos nesta fase, garantindo-se, assim, interesse do consumidor. há uma ausência de definição dos direitos deveres do dono da obra do utilizador, fazendo crer que simples presença de técnicos qualificados resolverá tudo que haja para resolver. as responsabilidades estão definidas exclusivamente para projectistas técnicos, não havendo referências ao dono da obra. neste capítulo, também é notório as poucas responsabilidades das empresas de construção. inclusão apenas da designação de «empresa», em detrimento de «entidade», leva que se exclua da actividade de projecto agentes públicos ou privados com estatuto não empresarial. é necessário também medir coerência deste diploma com regime jurídico da urbanização edificação, bem como regime jurídico das empreitadas de obras públicas. é de realçar também que existem muitos princípios já obsoletos que provêem do decreto n.º /, entrando assim diploma em contradição com os regimes jurídicos atrás apresentados. não se justifica não é coerente fazer divisão dos técnicos por tipos de obras: primeiro, os técnicos habilitados para projectos de edifícios e, em seguida, os técnicos habilitados para projectos de outras obras. apesar de tudo isto, sr. secretário de estado, consideramos que este diploma, depois de trabalhado em sede de especialidade, poderá melhorar situação actual que todos poderemos contribuir para que todas estas dúvidas sejam esclarecidas.

vot_in_favour

partindo do princípio de que excelência cria excelência, proposta de lei n.º /x vem no bom sentido, até porque, como já foi dito, decreto n.º /, que esta proposta pretende revogar, há muito está ultrapassado, tendo estado na origem de vários atropelos projectos, levando à perda de qualidade de alguns empreendimentos. no entanto, esta proposta parece-nos demasiado restritiva. há nesta proposta uma visão excessivamente rígida, preocupada mais com salvaguarda dos conflitos de interesses entre os técnicos abrangidos, sejam eles arquitectos, engenheiros ou técnicos, do que com salvaguarda do interesse geral, podendo perder-se, assim, uma oportunidade de uma verdadeira reformulação das regras na concepção de projectos urbanísticos. mas mais preocupante neste diploma é falta de interdisciplinaridade, exigível para sucesso de qualquer projecto. é necessário definir as funções competências de cada técnico, sejam eles arquitectos, engenheiros, técnicos de arquitectura, técnicos de engenharia, arquitectos de interiores, designers de ambientes, entre outros. todos estes agentes têm uma carga de conhecimento que pode contribuir para sucesso global do projecto, no entanto tem de ser reconhecida sua qualificação. mais do que nunca, exige-se colaboração das várias áreas do saber, de modo que resultado final seja mais próximo do ideal. existe, neste contexto, projecto de lei n.º /x, já aqui mencionado, apoiado por cidadãos, que, ao abrigo do direito de iniciativa legislativa dos cidadãos, apresentaram à assembleia da república um valioso contributo sobre que é mais essencial na arquitectura que poderia ser melhor aproveitado na concepção do diploma que hoje discutimos. levanto, por isso, aqui algumas questões. os loteamentos os espaços públicos não estão nitidamente inseridos neste diploma, pois surge como «projecto de outras obras públicas», sendo um pouco dúbia esta designação, pois «espaço público» poderá ou não estar incorporado. limitação que este diploma produz para desenvolvimento da actividade de um arquitecto é muito perigosa prejudicial para desenvolvimento do espaço público. nesta proposta é limitado trabalho do arquitecto edifícios. sabemos que os projectos de loteamento têm sido uma das formas directas de produção de tecido edificado desqualificado. é incorporado conceito de espaço exterior, mas este dirige-se ao espaço aberto não edificado ou já construído, estando, assim, de parte maioria dos espaços públicos urbanos, como largos, praças, ruas, avenidas, frentes de mar, áreas de lazer tudo mais em que hoje consideramos ser necessário trabalho de um arquitecto. corremos risco de não poder contar com novas obras de arrojada arquitectura em espaços públicos, de que são exemplo os aliados, no porto, de souto moura, ou frente marítima de matosinhos, de siza vieira. é evidente ausência de referência ao projecto de execução, sendo que sem esta exigência todo processo de qualidade pode estar em causa, podendo, assim, aplicar-se expressão de projecto simples estudo prévio ou anteprojectos, que por si só não permitem garantir uma boa execução. inclusão do projecto de execução iria garantir qualidade da maioria dos projectos, visto que só os técnicos qualificados teriam capacidade para desenvolver os projectos nesta fase, garantindo-se, assim, interesse do consumidor. há uma ausência de definição dos direitos deveres do dono da obra do utilizador, fazendo crer que simples presença de técnicos qualificados resolverá tudo que haja para resolver. as responsabilidades estão definidas exclusivamente para projectistas técnicos, não havendo referências ao dono da obra. neste capítulo, também é notório as poucas responsabilidades das empresas de construção. inclusão apenas da designação de «empresa», em detrimento de «entidade», leva que se exclua da actividade de projecto agentes públicos ou privados com estatuto não empresarial. é necessário também medir coerência deste diploma com regime jurídico da urbanização edificação, bem como regime jurídico das empreitadas de obras públicas. é de realçar também que existem muitos princípios já obsoletos que provêem do decreto n.º /, entrando assim diploma em contradição com os regimes jurídicos atrás apresentados. não se justifica não é coerente fazer divisão dos técnicos por tipos de obras: primeiro, os técnicos habilitados para projectos de edifícios e, em seguida, os técnicos habilitados para projectos de outras obras. apesar de tudo isto, sr. secretário de estado, consideramos que este diploma, depois de trabalhado em sede de especialidade, poderá melhorar situação actual que todos poderemos contribuir para que todas estas dúvidas sejam esclarecidas.

RIGHT

PAULA SANTOS

PCP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados, sr. deputado adriano rafael moreira, ouvindo sua intervenção inicial, parecia que tema do debate era outro não das alterações ao domínio público hídrico. só no final da sua intervenção é que deu um pequeno «cheirinho» daquilo que psd trazia, mas sem, efetivamente, esclarecer porquê destas soluções, não de outras, para resolver este problema. mas já que sr. deputado, na sua intervenção, abriu porta outras questões, queria só deixar aqui bem claro seguinte: na lei de bases do ambiente que foi aprovada não há uma única proposta do pcp, que se compreende bem, porque, de facto, temos uma visão muito divergente do que deve ser ambiente, salvaguarda da natureza a sua conservação no nosso país. indo agora ao concreto da questão que nos trouxe ao debate, já que sr. deputado falou tão pouco, quero fazer-lhe uma pergunta. sr. deputado, da tribuna, referiu que as alterações efetuadas foram apenas as necessárias, disse também que elas vão no sentido de salvaguardar superior interesse público. questão que quero formular é como é que sr. deputado pretende salvaguardar superior interesse público quando propõe que reconhecimento da propriedade privada pode ser obtido sem sujeição ao regime de prova estabelecido, nomeadamente quando ocupem as margens dos cursos de água não sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da direção-geral da autoridade marítima ou das autoridades portuárias. ou seja, não é preciso fazer qualquer prova? quando estamos falar na área marítima nos estuários não é preciso qualquer prova as pessoas assumem que essa é sua propriedade? sr. deputado, gostaria que esclarecesse essa questão. efetivamente, que é que está aqui subjacente o que pretendem com esta alteração? é que isto abre espaço para apropriação privada de um conjunto de bens públicos. lembro caso das barragens, por exemplo. sr. deputado, estas eram as questões concretas que gostaria de lhe colocar gostaria que fosse muito claro na resposta, porque problema de que estamos falar é um problema sério, que afeta muitas pessoas, muitos pequenos agricultores, é importante que, na salvaguarda dos seus interesses, superior interesse público seja efetivamente salvaguardado, na prática não só na teoria.

vot_against

na lei de bases do ambiente que foi aprovada não há uma única proposta do pcp, que se compreende bem, porque, de facto, temos uma visão muito divergente do que deve ser ambiente, salvaguarda da natureza a sua conservação no nosso país. indo agora ao concreto da questão que nos trouxe ao debate, já que sr. deputado falou tão pouco, quero fazer-lhe uma pergunta. sr. deputado, da tribuna, referiu que as alterações efetuadas foram apenas as necessárias, disse também que elas vão no sentido de salvaguardar superior interesse público. questão que quero formular é como é que sr. deputado pretende salvaguardar superior interesse público quando propõe que reconhecimento da propriedade privada pode ser obtido sem sujeição ao regime de prova estabelecido, nomeadamente quando ocupem as margens dos cursos de água não sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da direção-geral da autoridade marítima ou das autoridades portuárias. ou seja, não é preciso fazer qualquer prova? quando estamos falar na área marítima nos estuários não é preciso qualquer prova as pessoas assumem que essa é sua propriedade? sr. deputado, gostaria que esclarecesse essa questão. efetivamente, que é que está aqui subjacente o que pretendem com esta alteração? é que isto abre espaço para apropriação privada de um conjunto de bens públicos. lembro caso das barragens, por exemplo. sr. deputado, estas eram as questões concretas que gostaria de lhe colocar gostaria que fosse muito claro na resposta, porque problema de que estamos falar é um problema sério, que afeta muitas pessoas, muitos pequenos agricultores, é importante que, na salvaguarda dos seus interesses, superior interesse público seja efetivamente salvaguardado, na prática não só na teoria.

FAR_LEFT

LAURENTINO DIAS

PS

sr.ª presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: sr. secretário de estado descreveu de forma muito simples aquilo que é texto conhecido da proposta de lei. esse texto, hoje, partido socialista vai, no final do debate, apor seu voto como abstenção. mas essa abstenção significa que pretendemos, em sede de especialidade, um conjunto de esclarecimentos um conjunto de eventuais alterações desta proposta que aproximem daquilo que é uma proposta que salvaguarda defende os interesses públicos em matéria fiscal naquilo que são hoje as sociedades desportivas, ou seja, em concreto, sociedade do futebol, em portugal. no tempo que mediou entre primeira apresentação em plenário, que foi suspensa, esta, tivemos oportunidade de receber dois pareceres: um, da cmvm e, outro, da ordem dos revisores oficiais de contas. estes pareceres deixam transparecer que é muito clara bondade deste texto. talvez este texto inaugure uma nova estratégia da administração fiscal, de boa simpática relação com as pessoas instituições. talvez… esperemos que assim seja. mas há, de facto, nesta proposta de lei um conjunto de matérias que têm de ser explicadas. por exemplo, na proposta de lei dá-se relevância fiscal aos direitos de imagem atribui-se-lhes um montante depara efeitos de relevância fiscal. porém, de seguida, deixa-se uma remissão para código geral, que permite que, com um parecer de um revisor oficial de contas, esse montante passe depara sei lá quanto. depois, atribui-se possibilidade de os montantes pagos relativos transferências de jogadores as comissões pagas agentes, mandatários intermediários serem levados gastos. sim, sim, mas com que pareceres, com que montantes, com que valores? o que são, neste caso, para efeitos desta lei, os intermediários? são os agentes desportivos ou são os agentes empresários, tal como estão definidos na nossa lei nos regulamentos da federação portuguesa de futebol dos organismos internacionais que tutelam futebol, em portugal? sim ou não? está definido na lei de bases também no regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo quem são exatamente esses agentes empresários, para os quais em função dos quais deve ser atendido pagamento das comissões como introdução de gastos na contabilidade dos clubes. são estas outras questões que desejamos ver esclarecidas em sede de especialidade, para fazer um pouco mais do que aquilo que é objetivo escrito no preâmbulo desta proposta de lei, que é atualização da situação fiscal das sociedades desportivas, ver em que medida essa atualização não traz prejuízo para receita fiscal pública.

vot_in_favour

o sr. secretário de estado descreveu de forma muito simples aquilo que é texto conhecido da proposta de lei. esse texto, hoje, partido socialista vai, no final do debate, apor seu voto como abstenção. mas essa abstenção significa que pretendemos, em sede de especialidade, um conjunto de esclarecimentos um conjunto de eventuais alterações desta proposta que aproximem daquilo que é uma proposta que salvaguarda defende os interesses públicos em matéria fiscal naquilo que são hoje as sociedades desportivas, ou seja, em concreto, sociedade do futebol, em portugal. no tempo que mediou entre primeira apresentação em plenário, que foi suspensa, esta, tivemos oportunidade de receber dois pareceres: um, da cmvm e, outro, da ordem dos revisores oficiais de contas. estes pareceres deixam transparecer que é muito clara bondade deste texto. talvez este texto inaugure uma nova estratégia da administração fiscal, de boa simpática relação com as pessoas instituições. talvez… esperemos que assim seja. mas há, de facto, nesta proposta de lei um conjunto de matérias que têm de ser explicadas. por exemplo, na proposta de lei dá-se relevância fiscal aos direitos de imagem atribui-se-lhes um montante depara efeitos de relevância fiscal. porém, de seguida, deixa-se uma remissão para código geral, que permite que, com um parecer de um revisor oficial de contas, esse montante passe depara sei lá quanto. depois, atribui-se possibilidade de os montantes pagos relativos transferências de jogadores as comissões pagas agentes, mandatários intermediários serem levados gastos. sim, sim, mas com que pareceres, com que montantes, com que valores? o que são, neste caso, para efeitos desta lei, os intermediários? são os agentes desportivos ou são os agentes empresários, tal como estão definidos na nossa lei nos regulamentos da federação portuguesa de futebol dos organismos internacionais que tutelam futebol, em portugal? sim ou não? está definido na lei de bases também no regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo quem são exatamente esses agentes empresários, para os quais em função dos quais deve ser atendido pagamento das comissões como introdução de gastos na contabilidade dos clubes. são estas outras questões que desejamos ver esclarecidas em sede de especialidade, para fazer um pouco mais do que aquilo que é objetivo escrito no preâmbulo desta proposta de lei, que é atualização da situação fiscal das sociedades desportivas, ver em que medida essa atualização não traz prejuízo para receita fiscal pública.

CENTER

INÊS DE SOUSA REAL

PAN

sr. presidente, sr.as srs. deputados: começo por saudar os peticionários por trazerem este tema debate. quando esta petição foi apresentadae importa ter isto presente —, os sócios-gerentes das micro, pequenas médias empresas, que representam ,% do tecido empresarial português, enfrentavam uma grave crise socioeconómica, por força do confinamento, sem que, na altura, qualquer tipo de apoio lhes tenha sido prestado. esse apoio tardou em chegar durante mais um mês desde início do primeiro confinamento foram ignorados por parte do governo, que não lhes ofereceu qualquer resposta. por isso mesmo, pan propôs, de abril, que os sócios-gerentes pudessem aceder, alternativamente, aos apoios reconhecidos pelo regime do layoff simplificado ou aos apoios que na altura existiam para os trabalhadores independentes. nessa ocasião, recorde-se, psd disse que estes apoios eram «folclore parlamentar», juntando-se ao ps para chumbar esta proposta do pan. mas pan não baixou os braços voltou trazer mesma proposta, numa altura em que as forças políticas tinham, finalmente, começado despertar para esta realidade, conseguindo aprovar por ampla maioria uma iniciativa que vinha dar resposta, ainda que de forma insuficiente, esta questão. mesmo assim, iniciativa mereceu, na altura, voto contra do ps, que chegou ameaçar com um recurso ao tribunal constitucional. apesar da ampla maioria consensualizada por este parlamento, sr. presidente da república vetou diploma aprovado pela assembleia da república por entender que os sócios-gerentes poderiam esperar pelo orçamento suplementar para terem apoios efetivos, como se carrinho de compras ou as despesas familiares pudessem ficar em pausa até que chegassem melhores dias. sr.as srs. deputados, apoio digno aos sócios-gerentes tardou em ser reconhecido na lei do orçamento suplementar, no final do mês de julho, mais de cinco meses decorridos desde início da crise sanitária quatro meses depois da primeira rejeição da proposta do pan aqui trazida. esta espera é inadmissível demonstra um desrespeito enorme por estas pessoas. como se desrespeito não fosse suficiente, próprio governo teve atrasos na concretização da medida, por força da malha burocrática dos pedidos de apoio, muitas destas pessoas só receberam apoio no final do ano. esta situação é inadmissível, pelo que esperamos que governo as demais forças políticas tenham percebido que lentidão a burocracia não rimam com emergência em que vivemos, qual se deve sobrepor até às preocupações quemuitas das vezes sob respaldo constitucionalaqui são trazidas. orçamento do estado de veio consagrar importantes apoios, aprovados pelo próprio pan, mas, agora, na execução destas disposições, é preciso que governo atue com urgência a rapidez que tema merece, evitando burocracias. achamos, ainda, que se pode ir mais longe no domínio do alargamento dos apoios sucedâneos do layoff simplificado estas pessoas, mas reconhecemos os avanços feitos. quanto à proposta do cds-pp em debate, no sentido de assegurar que subsídio cessação de atividade o subsídio por cessação de atividade profissional não ficam abaixo do valor do limiar da pobreza, consideramos que é uma medida mais do que justa, pelo que iremos acompanhar. porém, sublinhamos que esta medida tem uma moratória que nos parece ser incompreensível. de facto, ao só entrar em vigor emparece-nos não dar resposta à emergência presente e, por isso, em sede de especialidade, não deixaremos de apresentar uma proposta de alteração para mitigar esta questão.

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começo por saudar os peticionários por trazerem este tema debate. quando esta petição foi apresentadae importa ter isto presente —, os sócios-gerentes das micro, pequenas médias empresas, que representam ,% do tecido empresarial português, enfrentavam uma grave crise socioeconómica, por força do confinamento, sem que, na altura, qualquer tipo de apoio lhes tenha sido prestado. esse apoio tardou em chegar durante mais um mês desde início do primeiro confinamento foram ignorados por parte do governo, que não lhes ofereceu qualquer resposta. por isso mesmo, pan propôs, de abril, que os sócios-gerentes pudessem aceder, alternativamente, aos apoios reconhecidos pelo regime do layoff simplificado ou aos apoios que na altura existiam para os trabalhadores independentes. nessa ocasião, recorde-se, psd disse que estes apoios eram «folclore parlamentar», juntando-se ao ps para chumbar esta proposta do pan. mas pan não baixou os braços voltou trazer mesma proposta, numa altura em que as forças políticas tinham, finalmente, começado despertar para esta realidade, conseguindo aprovar por ampla maioria uma iniciativa que vinha dar resposta, ainda que de forma insuficiente, esta questão. mesmo assim, iniciativa mereceu, na altura, voto contra do ps, que chegou ameaçar com um recurso ao tribunal constitucional. apesar da ampla maioria consensualizada por este parlamento, sr. presidente da república vetou diploma aprovado pela assembleia da república por entender que os sócios-gerentes poderiam esperar pelo orçamento suplementar para terem apoios efetivos, como se carrinho de compras ou as despesas familiares pudessem ficar em pausa até que chegassem melhores dias. sr.as srs. deputados, apoio digno aos sócios-gerentes tardou em ser reconhecido na lei do orçamento suplementar, no final do mês de julho, mais de cinco meses decorridos desde início da crise sanitária quatro meses depois da primeira rejeição da proposta do pan aqui trazida. esta espera é inadmissível demonstra um desrespeito enorme por estas pessoas. como se desrespeito não fosse suficiente, próprio governo teve atrasos na concretização da medida, por força da malha burocrática dos pedidos de apoio, muitas destas pessoas só receberam apoio no final do ano. esta situação é inadmissível, pelo que esperamos que governo as demais forças políticas tenham percebido que lentidão a burocracia não rimam com emergência em que vivemos, qual se deve sobrepor até às preocupações quemuitas das vezes sob respaldo constitucionalaqui são trazidas. orçamento do estado de veio consagrar importantes apoios, aprovados pelo próprio pan, mas, agora, na execução destas disposições, é preciso que governo atue com urgência a rapidez que tema merece, evitando burocracias. achamos, ainda, que se pode ir mais longe no domínio do alargamento dos apoios sucedâneos do layoff simplificado estas pessoas, mas reconhecemos os avanços feitos. quanto à proposta do cds-pp em debate, no sentido de assegurar que subsídio cessação de atividade o subsídio por cessação de atividade profissional não ficam abaixo do valor do limiar da pobreza, consideramos que é uma medida mais do que justa, pelo que iremos acompanhar. porém, sublinhamos que esta medida tem uma moratória que nos parece ser incompreensível. de facto, ao só entrar em vigor emparece-nos não dar resposta à emergência presente e, por isso, em sede de especialidade, não deixaremos de apresentar uma proposta de alteração para mitigar esta questão.

CENTER

LUÍS MONTEIRO

BE

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: governo, à imagem do ano passadoe já fizemos este debate aqui, em plenário —, apresenta uma proposta para isentar de irc de irs os agentes económicos relacionados com organização da final da liga dos campeões, desta vez emem portugal. olhando para exposição de motivos da proposta de lei, aproveitaria algumas palavras do segundo parágrafo para percebermos qual é justificação que governo dá, ainda que à peça, uma vez que, à medida que vão aparecendo estas situações, vamos conhecendo novos argumentos. de todo modo, este é particularmente importante para debate que estamos fazer pela situação pandémica que vivemos. diz exposição de motivos que governo apresenta: «atento interesse turístico económico subjacente esta competição,…»à partida não havendo turistas, não haverá adeptos«… nomeadamente nível da imagem que, através dela, país projetará para exterior neste momento tão particular para portugal». proposta que governo traz aqui é baseada num certo voluntarismo sobre os retornos económicos da final da champions league. governo quer que acreditemos que haverá um retorno certo que final da champions league, sem adeptos e, muito provavelmente, sem praticamente ninguém que não os próprios lisboetas na cidade de lisboa, vai ter um retorno económico fantástico para país. governo está dizer que uma competição à porta fechada vai garantir isso acho que todos percebemos que esta proposta, mais do que otimista, é mesmo voluntarista. creio que, há praticamente um ano, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais utilizou mesmo argumento da dupla tributação e, na altura, foi esse debate que tivemos aqui. garantiu sr. secretário de estado que estes agentes económicos já eram tributados nos seus países de origem que, por isso, não fazia sentido estarem ser tributados aqui. bem, há aqui um argumento uma pergunta. pergunta é no sentido de saber se sr. secretário de estado pode dizer ao plenário dar hoje garantia de que os agentes económicos que não foram tributados no ano passado pagaram impostos nos seus países. era importante que pudesse garantir isso aqui, porque se já há antecedentes, esse argumento é importante. argumento relativo à questão da dupla tributação tem que ver com facto de nós próprios sabermos que um dos mecanismos que uefa tem utilizado, nomeadamente na organização destes eventos, é justamente evasão fiscal, porque sabemos que os agentes económicos dizem que pagam impostos no seu país de origem, mas, depois, seu país de origem diz que têm de os pagar no país onde essa atividade económica foi exercida. portanto, na verdade, não os pagam em lado nenhum! que governo está aqui propor, novamente, é uma espécie de offshore ambulante, em que estes agentes nunca são tributados em lado nenhum. até podíamos discutir pertinência de uma isenção fiscal, independentemente da dupla tributação do retorno económico. terminarei, sr.ª presidente. portanto, torna-se mesmo num voluntarismo do governo. se, há um ano, tínhamos reticências, parece-me que, neste ano, fica muito claro qual é nossa ideia.

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o governo, à imagem do ano passadoe já fizemos este debate aqui, em plenário —, apresenta uma proposta para isentar de irc de irs os agentes económicos relacionados com organização da final da liga dos campeões, desta vez emem portugal. olhando para exposição de motivos da proposta de lei, aproveitaria algumas palavras do segundo parágrafo para percebermos qual é justificação que governo dá, ainda que à peça, uma vez que, à medida que vão aparecendo estas situações, vamos conhecendo novos argumentos. de todo modo, este é particularmente importante para debate que estamos fazer pela situação pandémica que vivemos. diz exposição de motivos que governo apresenta: «atento interesse turístico económico subjacente esta competição,…»à partida não havendo turistas, não haverá adeptos«… nomeadamente nível da imagem que, através dela, país projetará para exterior neste momento tão particular para portugal». proposta que governo traz aqui é baseada num certo voluntarismo sobre os retornos económicos da final da champions league. governo quer que acreditemos que haverá um retorno certo que final da champions league, sem adeptos e, muito provavelmente, sem praticamente ninguém que não os próprios lisboetas na cidade de lisboa, vai ter um retorno económico fantástico para país. governo está dizer que uma competição à porta fechada vai garantir isso acho que todos percebemos que esta proposta, mais do que otimista, é mesmo voluntarista. creio que, há praticamente um ano, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais utilizou mesmo argumento da dupla tributação e, na altura, foi esse debate que tivemos aqui. garantiu sr. secretário de estado que estes agentes económicos já eram tributados nos seus países de origem que, por isso, não fazia sentido estarem ser tributados aqui. bem, há aqui um argumento uma pergunta. pergunta é no sentido de saber se sr. secretário de estado pode dizer ao plenário dar hoje garantia de que os agentes económicos que não foram tributados no ano passado pagaram impostos nos seus países. era importante que pudesse garantir isso aqui, porque se já há antecedentes, esse argumento é importante. argumento relativo à questão da dupla tributação tem que ver com facto de nós próprios sabermos que um dos mecanismos que uefa tem utilizado, nomeadamente na organização destes eventos, é justamente evasão fiscal, porque sabemos que os agentes económicos dizem que pagam impostos no seu país de origem, mas, depois, seu país de origem diz que têm de os pagar no país onde essa atividade económica foi exercida. portanto, na verdade, não os pagam em lado nenhum! que governo está aqui propor, novamente, é uma espécie de offshore ambulante, em que estes agentes nunca são tributados em lado nenhum. até podíamos discutir pertinência de uma isenção fiscal, independentemente da dupla tributação do retorno económico. terminarei, sr.ª presidente. portanto, torna-se mesmo num voluntarismo do governo. se, há um ano, tínhamos reticências, parece-me que, neste ano, fica muito claro qual é nossa ideia.

LEFT

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: legislar sobre treinadores desportivos tem vários desafios que não são fáceis de conciliar. primeiro de todosjá aqui referidoé da distinção entre desporto profissional desporto amador, que, naturalmente, implica também realidades completamente distintas, não só dos praticantes, mas também dos treinadores. depois, porque papel do treinador a natureza da formação do mesmo também difere, naturalmente, em cada modalidade. por isso, justifica-se que uma legislação que é recente que, à partida, deve merecer alguma estabilidade, possa ser revista possa ser aperfeiçoada. portanto, grupo parlamentar do cds-pp nada tem contra revisão da lei, apesar de ter corrido pouco tempo desde sua última alteração. que nos parece fundamental é que nos pontos que governo escolheu alterar, desde exposição de motivos às alterações em concreto, se consiga melhorar aquilo que existe. esses pontos são relativamente consensuais em relação à sua identificação, mas poderão ou não sê-lo em relação às soluções. primeira questão é do acesso. obviamente que acesso, ou seja, número de horas de formação, é um critério importantíssimo para ser discutido a comparação internacional não pode deixar de ser, também, um dos pontos que nos fará perceber se estamos ou não seguir aquilo que deve ser melhor prática. depois, temos de olhar para realidade existente. nunca podemos criar artificialmente na lei algo que, do ponto de vista prático, não tem nada ver com aquilo que existe, hoje em dia, designadamenteo que também já foi referido —, no desporto amador que ignore natureza da formação dos treinadores no desporto amador. não podemos, de repente, insistir numa lei que exclua aqueles que, neste momento, têm um papel tão importante na formação no treino dos atletas. outra coisa que também é importante relativamente aos treinadores tem ver com as carreiras duais com transição entre atividade desportiva, e, concretamente, entre atividade de alta competição o desempenho de funções como treinador. essa transição tem tido alguns problemas nalgumas modalidades e, obviamente, uma lei que é revista neste momento deve também ter isso em atenção. em relação à fiscalização, temos muitas dúvidas de que solução de introduzir asae na fiscalização possa, efetivamente, ser benéfica, porque aquilo que nunca se poderá retirar é papel fiscalizador das federaçõesestas terão sempre de ter esse papel fiscalizador, fruto da sua autonomia. introduzir aqui outra entidade administrativa pode trazer problemas. sr. secretário de estado, contará com toda disponibilidade do grupo parlamentar do cds-pp para trabalho de especialidade, com reconhecimento de que, provavelmente, vai ser importante assembleia da república poder conhecer aquela que foi auscultação que governo fez no trabalho preparatório desta proposta de lei, para sabermos aquilo que os diferentes intervenientes nos podem dizer, resolverem-se alguns problemas, que têm, como todos os problemas no desporto, maior expressão no desporto com maior visibilidadeno caso, futebol —, para que não tenhamos situações públicas notórias de contorno de leis de regulamentos. é que, das duas uma: ou lei não está bem feita e, portanto, merece ser alterada; ou contorno a tentativa de fraude à lei é totalmente ilegítima tem de ser punida, não podendo ser aceite sem que isso aconteça. sr. presidente, sr.as srs. deputados: gostaria de agradecer todos os grupos parlamentares contributo que foi dado nas diversas intervenções, salientando disponibilidade apresentada para introduzir, vosso ver, melhorias nesta proposta de alteração à chamada lei dos treinadores. há, no entanto, um ou outro aspeto que gostaria de comentar com mais detalhe. nomeadamente, gostaria de saudar sr. deputado leonel costa pela sua primeira intervenção nesta assembleia dizer-lhe que, se seu objetivo era de causar alguma perplexidade, atingiu objetivo. sr. deputado disse que governo não fez devida auscultação ao setor eu quero dizer-lhe que instituto português do desporto da juventude não só fez uma avaliação interna este regime jurídico como, depois, pediu uma avaliação externa. eu diria que consulta que foi feita mais de entidades não encontra paralelo foi algo, de facto, sem precedentes. posso dizer-lhe que foram feitas mais de reuniões com federações desportivas, com instituições de ensino superior, com associações de treinadoresa confederação de treinadores de portugal, comité olímpico, comité paralímpico. eu próprio, sr. deputado, apresentei esta proposta de alteração à lei em conselho nacional de desporto, tendo sido pedido aos diversos conselheiros que apresentassem sugestões. portanto, sr. deputado, do ponto de vista da auscultação, julgo que estamos conversados. é evidente, como foi aqui afirmado, que esta é uma lei que tem de gerir equilíbrios entre, por um lado, desporto profissional e, por outro, desporto amador. entendemos que esse equilíbrio está plasmado justamente nesta proposta de alteração à lei, que não quer dizer que intervenção dos srs. deputados não possa trazer melhorias.

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legislar sobre treinadores desportivos tem vários desafios que não são fáceis de conciliar. primeiro de todosjá aqui referidoé da distinção entre desporto profissional desporto amador, que, naturalmente, implica também realidades completamente distintas, não só dos praticantes, mas também dos treinadores. depois, porque papel do treinador a natureza da formação do mesmo também difere, naturalmente, em cada modalidade. por isso, justifica-se que uma legislação que é recente que, à partida, deve merecer alguma estabilidade, possa ser revista possa ser aperfeiçoada. portanto, grupo parlamentar do cds-pp nada tem contra revisão da lei, apesar de ter corrido pouco tempo desde sua última alteração. que nos parece fundamental é que nos pontos que governo escolheu alterar, desde exposição de motivos às alterações em concreto, se consiga melhorar aquilo que existe. esses pontos são relativamente consensuais em relação à sua identificação, mas poderão ou não sê-lo em relação às soluções. primeira questão é do acesso. obviamente que acesso, ou seja, número de horas de formação, é um critério importantíssimo para ser discutido a comparação internacional não pode deixar de ser, também, um dos pontos que nos fará perceber se estamos ou não seguir aquilo que deve ser melhor prática. depois, temos de olhar para realidade existente. nunca podemos criar artificialmente na lei algo que, do ponto de vista prático, não tem nada ver com aquilo que existe, hoje em dia, designadamenteo que também já foi referido —, no desporto amador que ignore natureza da formação dos treinadores no desporto amador. não podemos, de repente, insistir numa lei que exclua aqueles que, neste momento, têm um papel tão importante na formação no treino dos atletas. outra coisa que também é importante relativamente aos treinadores tem ver com as carreiras duais com transição entre atividade desportiva, e, concretamente, entre atividade de alta competição o desempenho de funções como treinador. essa transição tem tido alguns problemas nalgumas modalidades e, obviamente, uma lei que é revista neste momento deve também ter isso em atenção. em relação à fiscalização, temos muitas dúvidas de que solução de introduzir asae na fiscalização possa, efetivamente, ser benéfica, porque aquilo que nunca se poderá retirar é papel fiscalizador das federaçõesestas terão sempre de ter esse papel fiscalizador, fruto da sua autonomia. introduzir aqui outra entidade administrativa pode trazer problemas. sr. secretário de estado, contará com toda disponibilidade do grupo parlamentar do cds-pp para trabalho de especialidade, com reconhecimento de que, provavelmente, vai ser importante assembleia da república poder conhecer aquela que foi auscultação que governo fez no trabalho preparatório desta proposta de lei, para sabermos aquilo que os diferentes intervenientes nos podem dizer, resolverem-se alguns problemas, que têm, como todos os problemas no desporto, maior expressão no desporto com maior visibilidadeno caso, futebol —, para que não tenhamos situações públicas notórias de contorno de leis de regulamentos. é que, das duas uma: ou lei não está bem feita e, portanto, merece ser alterada; ou contorno a tentativa de fraude à lei é totalmente ilegítima tem de ser punida, não podendo ser aceite sem que isso aconteça. sr. presidente, sr.as srs. deputados: gostaria de agradecer todos os grupos parlamentares contributo que foi dado nas diversas intervenções, salientando disponibilidade apresentada para introduzir, vosso ver, melhorias nesta proposta de alteração à chamada lei dos treinadores. há, no entanto, um ou outro aspeto que gostaria de comentar com mais detalhe. nomeadamente, gostaria de saudar sr. deputado leonel costa pela sua primeira intervenção nesta assembleia dizer-lhe que, se seu objetivo era de causar alguma perplexidade, atingiu objetivo. sr. deputado disse que governo não fez devida auscultação ao setor eu quero dizer-lhe que instituto português do desporto da juventude não só fez uma avaliação interna este regime jurídico como, depois, pediu uma avaliação externa. eu diria que consulta que foi feita mais de entidades não encontra paralelo foi algo, de facto, sem precedentes. posso dizer-lhe que foram feitas mais de reuniões com federações desportivas, com instituições de ensino superior, com associações de treinadoresa confederação de treinadores de portugal, comité olímpico, comité paralímpico. eu próprio, sr. deputado, apresentei esta proposta de alteração à lei em conselho nacional de desporto, tendo sido pedido aos diversos conselheiros que apresentassem sugestões. portanto, sr. deputado, do ponto de vista da auscultação, julgo que estamos conversados. é evidente, como foi aqui afirmado, que esta é uma lei que tem de gerir equilíbrios entre, por um lado, desporto profissional e, por outro, desporto amador. entendemos que esse equilíbrio está plasmado justamente nesta proposta de alteração à lei, que não quer dizer que intervenção dos srs. deputados não possa trazer melhorias.

RIGHT

FERNANDO NEGRÃO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. ministros, sr. secretário de estado: sr. ministro, dr. alberto costa, com pena por não me ter respondido à pergunta que formulei, permitame que esclareça que não é este local para apresentarmos sugestões mas, sim, em sede de especialidade, na comissão. assim faremos. pensar falar sobre código de execução de penas é abordar complexo problema do crime da privação da liberdade nas suas variadas facetas, que vão desde fim das penas até à eficácia do sistema penitenciário, tendo sempre como «peça» central pessoa do recluso, sem esquecer vítima. pensar falar sobre código de execução de penas é também olhar montante e, quando confrontado com condenado, perceber se ele aceita, ou não aceita, pena, pois essa compreensão é fundamental para um adequado profícuo cumprimento da pena. pensar falar sobre código de execução de penas, para além do cumprimento de todos os princípios humanistas que, desde sempre, no nosso país, envolvem seu cumprimento, é também ter em conta que para trás ficou uma comunidade traumatizada pela prática de um crime que necessita da respectiva reparação e, mais concretamente, uma vítima que exige ao respectivo sistema de execução de penas que convença que condenação está ser cumprida de forma adequada ao mal que provocou. por fim, falar do código de execução de penas é procurar saber se os estabelecimentos prisionais os estabelecimentos de saúde, onde se encontram os reclusos cumprir medidas de internamento, cumprem as condições básicas de execução de penas medidas de segurança. este último ponto merece ainda maior reflexão em consequência de apreciações feitas por quem tem conhecimento chegado de como funciona sistema prisional no seu todo. destacam-se as recomendações do provedor de justiça sobre sistema prisional, com título as nossas prisões, onde refere: «mais importante que declarações de princípios, afinal, todas elas já decorrendo de modo mais ou menos directo do texto constitucional, importa assegurar condições cabais para exercício de direitos por parte de uns para garantia de cumprimento de deveres cargo dos executantes da pena, salvaguardando os interesses que são de todos que pena visa essencialmente proteger». se, por estas considerações serem dese pretender não valerem, veja-se sua actualidade a prova de que nenhuma benfeitoria foi realizada nos últimos quatro anos, através de pareceres recentes, como do sindicato dos magistrados do ministério público, de que saliento seguinte frase: «em tese abstracta, os objectivos primordiais da reforma apresentada são positivos, embora alguns sejam, neste momento, de carácter mais pragmático do que real, face às carências humanas materiais dos serviços». e, ainda, parecer da associação sindical dos juízes portugueses, que diz: «mais do que leis, que obviamente são necessárias, constatação da inexistência de condições básicas de execução de penas medidas de segurança, quer nas prisões quer nos estabelecimentos de saúde, são hoje objecto de críticas absolutamente fundadas». não é, sr. ministro, por três dias antes deste debate ter tirado uma parte do seu dia para vir fazer «anúncios» de modernização do sistema prisional que ele ficará apto corresponder às exigências de um correcto eficaz sistema de execução de penas medidas privativas da liberdade. já agora, sr. ministro, seria importante que, no terceiro dia após este debate, tivesse uma palavra não de anúncio mas, no mínimo, de preocupação para futuro relativamente à necessidade de reforço da autoridade dos guardas prisionais, num momento em que criminalidade se sofistica usa métodos cada vez mais violentos, com naturais reflexos no sistema prisional. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. ministros, sr. secretário de estado: esta proposta de lei vem alterar lei orgânica do funcionamento dos tribunais judiciais, que faz duplamente, não só porque altera anterior lei, já parcialmente revogada, como também porque vem alterar nova lei, já parcialmente em vigor. pergunto: não constituirá esta «engenharia jurídica» uma confusão não será geradora de enormes trapalhadas? mais: presente proposta de lei remete vezes para regulamento geral dos estabelecimentos prisionais, que regulamentará presente proposta de lei em matérias fundamentais, como contacto do recluso com exterior, correspondência, os contactos telefónicos, as licenças de saída o regime disciplinar. pergunto: não corresponderá tal situação à passagem de um «cheque em branco» ao governo? sr. ministro, vou apresentar três preocupações de natureza constitucional. tribunal de execução das penas passa controlar, no processo de impugnação agora estabelecido que tem natureza claramente administrativa, legalidade dos actos da administração prisional. ou seja, tribunal de execução das penas passa ter funções de natureza jurisdicional funções de natureza contenciosa administrativa. será constitucional esta acumulação de competências, sendo certo que jurisdição cabe, nos termos do artigo .º da constituição, exclusivamente aos tribunais administrativos? segunda preocupação de natureza constitucional: passará constituir dever do recluso «sujeitar-se testes para detecção de consumo de álcool de substâncias estupefacientes, bem como rastreio de doenças contagiosas, podendo ser impostos ao recluso rastreios de doenças contagiosas, de acordo com as orientações dos serviços clínicos». pergunto: até que ponto será constitucional obrigar recluso submeter-se estes rastreios, por violação do direito de reserva da intimidade da vida privada, nos termos do artigo .º n.º da constituição da república portuguesa? e, ainda, prevê-se possibilidade da leitura retenção da correspondência do recluso por despacho do director do estabelecimento prisional, sendo que, neste caso, decisão é somente comunicada ao ministério público para verificação da legalidade. saiba-se que só estão ressalvados, para esta situação, os casos previstos na lei em matéria processual penal que dizem exclusivamente respeito às finalidades de obtenção de prova ou como medida cautelar. pergunto: não estaremos, por isso, perante uma violação flagrante do direito à inviolabilidade da correspondência? mais três preocupações, agora com natureza de prevenção geral, que se prendem com resposta que sistema de execução de penas deve dar à comunidade onde crime é praticado, bem como à vítima desse mesmo crime, que tem direito de sentir que pena tem um efectivo cumprimento. proposta não prevê controlo pelo ministério público, através da verificação da legalidade, da decisão de cessação do regime de segurança. pergunto: não seria mais adequado um controlo continuado? proposta prevê que regime de segurança seja aplicado reclusos com «comportamentos continuados» de perigo. pergunto: não será esta previsão insuficiente, uma vez que existem comportamentos isolados que, só por si, deveriam justificar aplicação do regime de segurança? por último, proposta prevê que recluso condenado possa ser colocado em regime aberto ao exterior, ou seja, desenvolvendo actividades em meio livre, sem vigilância directa, por decisão do director-geral dos serviços prisionais, se tiver cumprido um sexto da pena, tratando-se de pena não superior anos, ou um quarto da pena, tratando-se de pena superior anos. ou seja, um condenado uma pena de anos de prisão pode ser colocado nesse regime partir de meses de cumprimento da pena ou um condenado anos de prisão, ao fim de dois anos meio. sr. ministro, estas previsões violam as necessidades mínimas de prevenção geral de retribuição são dificilmente aceitáveis num momento de crescimento qualitativo quantitativo da criminalidade! sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. ministros, sr. secretário de estado: uma última palavra para reforçar que esta é uma iniciativa legislativa que tem qualidade de vir consagrar num só diploma as matérias que regulam execução de penas medidas privativas da liberdade, os defeitos não só de estar desconforme com realidade que pretende regular como também de não contemplar as vítimas a comunidade como parte directamente interessada em todo este processo.

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sr. ministro, dr. alberto costa, com pena por não me ter respondido à pergunta que formulei, permitame que esclareça que não é este local para apresentarmos sugestões mas, sim, em sede de especialidade, na comissão. assim faremos. pensar falar sobre código de execução de penas é abordar complexo problema do crime da privação da liberdade nas suas variadas facetas, que vão desde fim das penas até à eficácia do sistema penitenciário, tendo sempre como «peça» central pessoa do recluso, sem esquecer vítima. pensar falar sobre código de execução de penas é também olhar montante e, quando confrontado com condenado, perceber se ele aceita, ou não aceita, pena, pois essa compreensão é fundamental para um adequado profícuo cumprimento da pena. pensar falar sobre código de execução de penas, para além do cumprimento de todos os princípios humanistas que, desde sempre, no nosso país, envolvem seu cumprimento, é também ter em conta que para trás ficou uma comunidade traumatizada pela prática de um crime que necessita da respectiva reparação e, mais concretamente, uma vítima que exige ao respectivo sistema de execução de penas que convença que condenação está ser cumprida de forma adequada ao mal que provocou. por fim, falar do código de execução de penas é procurar saber se os estabelecimentos prisionais os estabelecimentos de saúde, onde se encontram os reclusos cumprir medidas de internamento, cumprem as condições básicas de execução de penas medidas de segurança. este último ponto merece ainda maior reflexão em consequência de apreciações feitas por quem tem conhecimento chegado de como funciona sistema prisional no seu todo. destacam-se as recomendações do provedor de justiça sobre sistema prisional, com título as nossas prisões, onde refere: «mais importante que declarações de princípios, afinal, todas elas já decorrendo de modo mais ou menos directo do texto constitucional, importa assegurar condições cabais para exercício de direitos por parte de uns para garantia de cumprimento de deveres cargo dos executantes da pena, salvaguardando os interesses que são de todos que pena visa essencialmente proteger». se, por estas considerações serem dese pretender não valerem, veja-se sua actualidade a prova de que nenhuma benfeitoria foi realizada nos últimos quatro anos, através de pareceres recentes, como do sindicato dos magistrados do ministério público, de que saliento seguinte frase: «em tese abstracta, os objectivos primordiais da reforma apresentada são positivos, embora alguns sejam, neste momento, de carácter mais pragmático do que real, face às carências humanas materiais dos serviços». e, ainda, parecer da associação sindical dos juízes portugueses, que diz: «mais do que leis, que obviamente são necessárias, constatação da inexistência de condições básicas de execução de penas medidas de segurança, quer nas prisões quer nos estabelecimentos de saúde, são hoje objecto de críticas absolutamente fundadas». não é, sr. ministro, por três dias antes deste debate ter tirado uma parte do seu dia para vir fazer «anúncios» de modernização do sistema prisional que ele ficará apto corresponder às exigências de um correcto eficaz sistema de execução de penas medidas privativas da liberdade. já agora, sr. ministro, seria importante que, no terceiro dia após este debate, tivesse uma palavra não de anúncio mas, no mínimo, de preocupação para futuro relativamente à necessidade de reforço da autoridade dos guardas prisionais, num momento em que criminalidade se sofistica usa métodos cada vez mais violentos, com naturais reflexos no sistema prisional. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. ministros, sr. secretário de estado: esta proposta de lei vem alterar lei orgânica do funcionamento dos tribunais judiciais, que faz duplamente, não só porque altera anterior lei, já parcialmente revogada, como também porque vem alterar nova lei, já parcialmente em vigor. pergunto: não constituirá esta «engenharia jurídica» uma confusão não será geradora de enormes trapalhadas? mais: presente proposta de lei remete vezes para regulamento geral dos estabelecimentos prisionais, que regulamentará presente proposta de lei em matérias fundamentais, como contacto do recluso com exterior, correspondência, os contactos telefónicos, as licenças de saída o regime disciplinar. pergunto: não corresponderá tal situação à passagem de um «cheque em branco» ao governo? sr. ministro, vou apresentar três preocupações de natureza constitucional. tribunal de execução das penas passa controlar, no processo de impugnação agora estabelecido que tem natureza claramente administrativa, legalidade dos actos da administração prisional. ou seja, tribunal de execução das penas passa ter funções de natureza jurisdicional funções de natureza contenciosa administrativa. será constitucional esta acumulação de competências, sendo certo que jurisdição cabe, nos termos do artigo .º da constituição, exclusivamente aos tribunais administrativos? segunda preocupação de natureza constitucional: passará constituir dever do recluso «sujeitar-se testes para detecção de consumo de álcool de substâncias estupefacientes, bem como rastreio de doenças contagiosas, podendo ser impostos ao recluso rastreios de doenças contagiosas, de acordo com as orientações dos serviços clínicos». pergunto: até que ponto será constitucional obrigar recluso submeter-se estes rastreios, por violação do direito de reserva da intimidade da vida privada, nos termos do artigo .º n.º da constituição da república portuguesa? e, ainda, prevê-se possibilidade da leitura retenção da correspondência do recluso por despacho do director do estabelecimento prisional, sendo que, neste caso, decisão é somente comunicada ao ministério público para verificação da legalidade. saiba-se que só estão ressalvados, para esta situação, os casos previstos na lei em matéria processual penal que dizem exclusivamente respeito às finalidades de obtenção de prova ou como medida cautelar. pergunto: não estaremos, por isso, perante uma violação flagrante do direito à inviolabilidade da correspondência? mais três preocupações, agora com natureza de prevenção geral, que se prendem com resposta que sistema de execução de penas deve dar à comunidade onde crime é praticado, bem como à vítima desse mesmo crime, que tem direito de sentir que pena tem um efectivo cumprimento. proposta não prevê controlo pelo ministério público, através da verificação da legalidade, da decisão de cessação do regime de segurança. pergunto: não seria mais adequado um controlo continuado? proposta prevê que regime de segurança seja aplicado reclusos com «comportamentos continuados» de perigo. pergunto: não será esta previsão insuficiente, uma vez que existem comportamentos isolados que, só por si, deveriam justificar aplicação do regime de segurança? por último, proposta prevê que recluso condenado possa ser colocado em regime aberto ao exterior, ou seja, desenvolvendo actividades em meio livre, sem vigilância directa, por decisão do director-geral dos serviços prisionais, se tiver cumprido um sexto da pena, tratando-se de pena não superior anos, ou um quarto da pena, tratando-se de pena superior anos. ou seja, um condenado uma pena de anos de prisão pode ser colocado nesse regime partir de meses de cumprimento da pena ou um condenado anos de prisão, ao fim de dois anos meio. sr. ministro, estas previsões violam as necessidades mínimas de prevenção geral de retribuição são dificilmente aceitáveis num momento de crescimento qualitativo quantitativo da criminalidade! sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. ministros, sr. secretário de estado: uma última palavra para reforçar que esta é uma iniciativa legislativa que tem qualidade de vir consagrar num só diploma as matérias que regulam execução de penas medidas privativas da liberdade, os defeitos não só de estar desconforme com realidade que pretende regular como também de não contemplar as vítimas a comunidade como parte directamente interessada em todo este processo.

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: li proposta de lei e, sr. secretário de estado da administração interna, não sei que tem ela que ver com sua intervenção com bom caminho. trata-se de uma proposta de lei de transposição de uma diretiva que é razoável, que visa permitir que haja fornecimento de informação necessária entre os vários estados da união europeia relativamente aos veículos com os quais sejam cometidas infrações rodoviárias. não tem nada de mais. simplesmente, haverá alguns aspetos que constam dos pareceres que, aliás, foram fornecidos ao governo por várias entidades que foram consultadas. tivemos oportunidade de verificar que algumas das objeções suscitadas foram, entretanto, acolhidas no anteprojeto de proposta de lei que aqui nos foi apresentada; no entanto, há algumas objeções sugestões concretas que foram feitas que, parece-nos, podem perfeitamente ser consideradas no debate de especialidade. refiro-me, por exemplo, sem querer ser completamente exaustivo, à sugestão do conselho superior da magistratura no sentido de haver uma maior precisão da alínea que se refere à condução sob efeito de substâncias psicotrópicas, havendo toda vantagem em conciliar essa formulação com que consta do código penal relativamente esta matéria, isto é, em prever substâncias psicotrópicas ou produtos com efeitos análogos perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica. é um reparo que, do nosso ponto de vista, faz todo sentido. assim como também faz todo sentido sugestão feita pela ordem dos advogados de que diretiva seja transposta com maior precisão, designadamente no que se refere à obrigatoriedade da comunicação aos supostos infratores dos dados relativos ao dispositivo que é utilizado para detetar infração. é algo que consta da diretiva, mas que não consta da proposta de lei que aqui é apresentada. portanto, quer parecer-nos que há margem para que, na especialidade, possa haver algum aperfeiçoamento desta proposta que governo aqui apresenta, mas, obviamente, parece-nos que transposição desta diretiva tem razoabilidade não é por nós que haverá qualquer inviabilização que isso se faça rapidamente.

vot_in_favour

li proposta de lei e, sr. secretário de estado da administração interna, não sei que tem ela que ver com sua intervenção com bom caminho. trata-se de uma proposta de lei de transposição de uma diretiva que é razoável, que visa permitir que haja fornecimento de informação necessária entre os vários estados da união europeia relativamente aos veículos com os quais sejam cometidas infrações rodoviárias. não tem nada de mais. simplesmente, haverá alguns aspetos que constam dos pareceres que, aliás, foram fornecidos ao governo por várias entidades que foram consultadas. tivemos oportunidade de verificar que algumas das objeções suscitadas foram, entretanto, acolhidas no anteprojeto de proposta de lei que aqui nos foi apresentada; no entanto, há algumas objeções sugestões concretas que foram feitas que, parece-nos, podem perfeitamente ser consideradas no debate de especialidade. refiro-me, por exemplo, sem querer ser completamente exaustivo, à sugestão do conselho superior da magistratura no sentido de haver uma maior precisão da alínea que se refere à condução sob efeito de substâncias psicotrópicas, havendo toda vantagem em conciliar essa formulação com que consta do código penal relativamente esta matéria, isto é, em prever substâncias psicotrópicas ou produtos com efeitos análogos perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica. é um reparo que, do nosso ponto de vista, faz todo sentido. assim como também faz todo sentido sugestão feita pela ordem dos advogados de que diretiva seja transposta com maior precisão, designadamente no que se refere à obrigatoriedade da comunicação aos supostos infratores dos dados relativos ao dispositivo que é utilizado para detetar infração. é algo que consta da diretiva, mas que não consta da proposta de lei que aqui é apresentada. portanto, quer parecer-nos que há margem para que, na especialidade, possa haver algum aperfeiçoamento desta proposta que governo aqui apresenta, mas, obviamente, parece-nos que transposição desta diretiva tem razoabilidade não é por nós que haverá qualquer inviabilização que isso se faça rapidamente.

FAR_LEFT

RICARDO MARTINS

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: debatemos, hoje, proposta de lei n.º /x, que autoriza governo aprovar regime de utilização dos recursos hídricos. com presente autorização legislativa, pretende governo aprovar um novo regime jurídico dos recursos hídricos, nos termos estabelecidos pela lei da água, mais concretamente no seu artigo .º, que institui, ao abrigo dos princípios da precaução da prevenção, que as actividades que tenham um impacte significativo no estado das águas só podem ser desenvolvidas desde que ao abrigo de um titulo de utilização. faz, ainda, governo acompanhar presente pedido de autorização legislativa do respectivo projecto de decreto-lei. e, no preâmbulo deste projecto de diploma, afirma governo que, passo citar: «o novo regime não vem sujeitar licenciamento novas utilizações que não devessem já ser tituladas ao abrigo do decreto-lei n.º /, de de fevereiro», diploma que, aliás, se propõe substituir. com efeito, de uma leitura atenta do diploma anexo resulta que as novidades são escassas, transcorrem da lei n.ºe passam, sobretudo, por três ou quatro elementos distintivos da anterior lei, saber: acrescento de uma nova figura de atribuição de títulos, autorização, que se junta às actuais figuras da licença da concessão; estabelecimento de garantias ao direito de uso privativo do domínio público hídrico objecto de um título de utilização; enquadramento legal dos empreendimentos de fins múltiplos ou equiparados, designadamente, com obrigatoriedade de sua gestão caber uma única entidade, pública ou privada; a criação de um sistema nacional de informação dos títulos de utilização dos recursos hídricos. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: estão prestes passar dois anos sobre data de tomada de posse deste executivo, dois anos que, no que toca ao ministério do ambiente, se podem qualificar como dois anos perdidos, tal foi marca de total inacção que pautou desempenho desta equipa que tutela ambiente. política da água é disso mesmo um exemplo paradigmático. menos de três meses depois da tomada de posse, mais concretamente em de junho dereunia governo em conselho de ministros extraordinário, em sagres, comunicava ao país aprovação de um vasto conjunto de diplomas, com especial relevância para aprovação da proposta de lei que aprovava lei-quadro da água, proposta de lei que estabelecia titularidade dos recursos hídricos os decretos-leis que complementavam transposição da directiva n.º //ce, designadamente, um decreto-lei que estabelecia um conjunto de normas sobre gestão sustentável dos recursos hídricos um outro que estabelecia regime económico financeiro da utilização dos recursos hídricos. tal fulgor na apresentação dos diplomas escassos meses da tomada de posse, para além de se ter esgotado nesse momento, como é hoje facilmente constatável, tinha uma explicação muito simples de todos conhecida: é que anterior governo havia deixado pronta uma proposta de lei-quadro da água, que inclusive tinha sido colocada em discussão pública em dezembro dee actual titular da pasta do ambiente limitou-se separar lei-quadro que encontrou pronta em três diplomas submeteu-os aprovação em conselho de ministros. dois destes diplomas deram entrada nesta assembleia de junho e, depois de um longo processo legislativo largamente participado, culminaram nas actuais leis n.ose /, mas, curiosamente, decreto-lei que estabelece regime económico financeiro dos recursos hídricos, um dos mais importantes para sector que foi aprovado, na generalidade, na mesma reunião do conselho de ministros continua marcar passo no gabinete do sr. ministro. é caso para perguntar ao sr. ministro se esta aprovação foi um acto falhado, se diploma se extraviou ou, então, se contempla erros tão grosseiros ou valores tão gravosos para os portugueses que governo pretende mantê-lo, enquanto puder, no recato dos gabinetes, mesmo incorrendo, assim, no incumprimento do disposto no n.º do artigo .º da lei da água, que obrigava governo aprovar, no prazo de três meses após entrada em vigor da lei, decreto-lei que estabelece regime económico financeiro. sr. ministro, onde já vão os três meses! eu lembro câmara que lei da água foi publicada em de dezembro depelo que passou quase um ano sobre data limite para aprovação deste decreto-lei, não se compreende, não é inteligível, que governo falhe prazo de publicação de um diploma que, supostamente, está pronto aprovado há dois anos. idêntica sorte teve outro diploma, aprovado na generalidade de junho dee ainda não conhecido, que respeita matérias tão sensíveis como: as especificações técnicas os métodos normalizados de análise de controlo do estado da água utilizar nos programas de monitorização; listagem dos principais poluentes substâncias prioritárias, os valores limite de emissão ou as normas de qualidade ambiental; a caracterização das águas das regiões hidrográficas. tudo, aliás, matérias previstas no decreto-lei que aprova regime de utilização dos recursos hídricos, mas que mesmo remetevá lá saber-se porquê?…para normativos serem aprovados posteriormente. na falta destes diplomas já aprovados em conselho de ministros, brinda-nos governo com regime de utilização dos recursos hídricos, também esteé importante dizê-loem completa derrapagem de prazos, já que deveria ter sido regulamentado até março, não demas deou seja, também há um ano atrás. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: passou um ano desde data de aprovação da lei da água e, para além do regime de utilização dos recursos hídricos, que hoje analisamos que vem com um atraso de, sensivelmente, um ano, governo nada mais fez para dar sequência às disposições então aprovadas. ainda não foram constituídas as administrações de região hidrográfica, sendo que governo está obrigado transferir para estas entidades os meios patrimoniais, financeiros humanos, bem como as posições contratuais, actualmente na esfera das ccdr; ainda não foi feita delimitação georeferenciada das regiões hidrográficas; não estando criadas as administrações das regiões hidrográficas, não há planos de gestão de bacia hidrográfica nem planos específicos de gestão das águas, já que estas competências são da exclusiva responsabilidade das administrações das regiões hidrográficas; na área do ordenamento, faltam ainda aprovar um conjunto significativo de planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas de ordenamento dos estuários; devia estar operacional até final dee não está, um programa nacional de monitorização do estado das águas superficiais subterrâneas das zonas protegidas; ainda não foi aprovado normativo legal que enquadra criação, reconhecimento, estatutos regras de funcionamento das associações de utilizadores, tudo isto só para citar alguns exemplos. sr. ministro, verdade é que sem construção deste quadro normativo, que devia estar concluído até final do ano passado, diploma que hoje analisamos torna-se impraticável. é um emaranhado de disposições legais que ora remetem para diplomas que já deviam estar aprovados ora remetem para novos normativos aprovar no futuro, como é caso dos elementos que devem informar conteúdo dos títulos de utilização, matéria remetida para portaria mas que, curiosamente, anterior lei especificava. neste caso concreto, estamos em presença de um evidente retrocesso legislativo face à lei dee, sr. ministro, forma que escolheu para fugir à questão da não publicação do regime económico financeiro não pega, não pega porque este regime económico financeiro foi aprovado em conselho de ministros de de junho de o regime de titularidade dos recursos hídricos não foi. sr. ministro optou por aprovar primeiro este regime, antes de aprovar regime de utilização dos recursos hídricos. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: em jeito de conclusão, quero reafirmar empenhamento do psd na construção de um quadro normativo para sector da água que respeite sua dimensão ambiental, social o seu valor económico, reconhecendo sua escassez a necessidade de garantir sua utilização economicamente eficiente, ao abrigo dos princípios da precaução da prevenção, pelo que viabilizaremos presente proposta de lei. não podemos, todavia, deixar de lamentar que ministério do ambiente esteja, nesta área tão sensível, acumular atrasos sucessivos a assumir posturas tíbias. esta é uma daquelas matérias em que se exige energia, empenho autoridade moral política, dentro fora do governo, características que, infelizmente, vão faltando ao actual titular da pasta do ambiente.

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debatemos, hoje, proposta de lei n.º /x, que autoriza governo aprovar regime de utilização dos recursos hídricos. com presente autorização legislativa, pretende governo aprovar um novo regime jurídico dos recursos hídricos, nos termos estabelecidos pela lei da água, mais concretamente no seu artigo .º, que institui, ao abrigo dos princípios da precaução da prevenção, que as actividades que tenham um impacte significativo no estado das águas só podem ser desenvolvidas desde que ao abrigo de um titulo de utilização. faz, ainda, governo acompanhar presente pedido de autorização legislativa do respectivo projecto de decreto-lei. e, no preâmbulo deste projecto de diploma, afirma governo que, passo citar: «o novo regime não vem sujeitar licenciamento novas utilizações que não devessem já ser tituladas ao abrigo do decreto-lei n.º /, de de fevereiro», diploma que, aliás, se propõe substituir. com efeito, de uma leitura atenta do diploma anexo resulta que as novidades são escassas, transcorrem da lei n.ºe passam, sobretudo, por três ou quatro elementos distintivos da anterior lei, saber: acrescento de uma nova figura de atribuição de títulos, autorização, que se junta às actuais figuras da licença da concessão; estabelecimento de garantias ao direito de uso privativo do domínio público hídrico objecto de um título de utilização; enquadramento legal dos empreendimentos de fins múltiplos ou equiparados, designadamente, com obrigatoriedade de sua gestão caber uma única entidade, pública ou privada; a criação de um sistema nacional de informação dos títulos de utilização dos recursos hídricos. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: estão prestes passar dois anos sobre data de tomada de posse deste executivo, dois anos que, no que toca ao ministério do ambiente, se podem qualificar como dois anos perdidos, tal foi marca de total inacção que pautou desempenho desta equipa que tutela ambiente. política da água é disso mesmo um exemplo paradigmático. menos de três meses depois da tomada de posse, mais concretamente em de junho dereunia governo em conselho de ministros extraordinário, em sagres, comunicava ao país aprovação de um vasto conjunto de diplomas, com especial relevância para aprovação da proposta de lei que aprovava lei-quadro da água, proposta de lei que estabelecia titularidade dos recursos hídricos os decretos-leis que complementavam transposição da directiva n.º //ce, designadamente, um decreto-lei que estabelecia um conjunto de normas sobre gestão sustentável dos recursos hídricos um outro que estabelecia regime económico financeiro da utilização dos recursos hídricos. tal fulgor na apresentação dos diplomas escassos meses da tomada de posse, para além de se ter esgotado nesse momento, como é hoje facilmente constatável, tinha uma explicação muito simples de todos conhecida: é que anterior governo havia deixado pronta uma proposta de lei-quadro da água, que inclusive tinha sido colocada em discussão pública em dezembro dee actual titular da pasta do ambiente limitou-se separar lei-quadro que encontrou pronta em três diplomas submeteu-os aprovação em conselho de ministros. dois destes diplomas deram entrada nesta assembleia de junho e, depois de um longo processo legislativo largamente participado, culminaram nas actuais leis n.ose /, mas, curiosamente, decreto-lei que estabelece regime económico financeiro dos recursos hídricos, um dos mais importantes para sector que foi aprovado, na generalidade, na mesma reunião do conselho de ministros continua marcar passo no gabinete do sr. ministro. é caso para perguntar ao sr. ministro se esta aprovação foi um acto falhado, se diploma se extraviou ou, então, se contempla erros tão grosseiros ou valores tão gravosos para os portugueses que governo pretende mantê-lo, enquanto puder, no recato dos gabinetes, mesmo incorrendo, assim, no incumprimento do disposto no n.º do artigo .º da lei da água, que obrigava governo aprovar, no prazo de três meses após entrada em vigor da lei, decreto-lei que estabelece regime económico financeiro. sr. ministro, onde já vão os três meses! eu lembro câmara que lei da água foi publicada em de dezembro depelo que passou quase um ano sobre data limite para aprovação deste decreto-lei, não se compreende, não é inteligível, que governo falhe prazo de publicação de um diploma que, supostamente, está pronto aprovado há dois anos. idêntica sorte teve outro diploma, aprovado na generalidade de junho dee ainda não conhecido, que respeita matérias tão sensíveis como: as especificações técnicas os métodos normalizados de análise de controlo do estado da água utilizar nos programas de monitorização; listagem dos principais poluentes substâncias prioritárias, os valores limite de emissão ou as normas de qualidade ambiental; a caracterização das águas das regiões hidrográficas. tudo, aliás, matérias previstas no decreto-lei que aprova regime de utilização dos recursos hídricos, mas que mesmo remetevá lá saber-se porquê?…para normativos serem aprovados posteriormente. na falta destes diplomas já aprovados em conselho de ministros, brinda-nos governo com regime de utilização dos recursos hídricos, também esteé importante dizê-loem completa derrapagem de prazos, já que deveria ter sido regulamentado até março, não demas deou seja, também há um ano atrás. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: passou um ano desde data de aprovação da lei da água e, para além do regime de utilização dos recursos hídricos, que hoje analisamos que vem com um atraso de, sensivelmente, um ano, governo nada mais fez para dar sequência às disposições então aprovadas. ainda não foram constituídas as administrações de região hidrográfica, sendo que governo está obrigado transferir para estas entidades os meios patrimoniais, financeiros humanos, bem como as posições contratuais, actualmente na esfera das ccdr; ainda não foi feita delimitação georeferenciada das regiões hidrográficas; não estando criadas as administrações das regiões hidrográficas, não há planos de gestão de bacia hidrográfica nem planos específicos de gestão das águas, já que estas competências são da exclusiva responsabilidade das administrações das regiões hidrográficas; na área do ordenamento, faltam ainda aprovar um conjunto significativo de planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas de ordenamento dos estuários; devia estar operacional até final dee não está, um programa nacional de monitorização do estado das águas superficiais subterrâneas das zonas protegidas; ainda não foi aprovado normativo legal que enquadra criação, reconhecimento, estatutos regras de funcionamento das associações de utilizadores, tudo isto só para citar alguns exemplos. sr. ministro, verdade é que sem construção deste quadro normativo, que devia estar concluído até final do ano passado, diploma que hoje analisamos torna-se impraticável. é um emaranhado de disposições legais que ora remetem para diplomas que já deviam estar aprovados ora remetem para novos normativos aprovar no futuro, como é caso dos elementos que devem informar conteúdo dos títulos de utilização, matéria remetida para portaria mas que, curiosamente, anterior lei especificava. neste caso concreto, estamos em presença de um evidente retrocesso legislativo face à lei dee, sr. ministro, forma que escolheu para fugir à questão da não publicação do regime económico financeiro não pega, não pega porque este regime económico financeiro foi aprovado em conselho de ministros de de junho de o regime de titularidade dos recursos hídricos não foi. sr. ministro optou por aprovar primeiro este regime, antes de aprovar regime de utilização dos recursos hídricos. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: em jeito de conclusão, quero reafirmar empenhamento do psd na construção de um quadro normativo para sector da água que respeite sua dimensão ambiental, social o seu valor económico, reconhecendo sua escassez a necessidade de garantir sua utilização economicamente eficiente, ao abrigo dos princípios da precaução da prevenção, pelo que viabilizaremos presente proposta de lei. não podemos, todavia, deixar de lamentar que ministério do ambiente esteja, nesta área tão sensível, acumular atrasos sucessivos a assumir posturas tíbias. esta é uma daquelas matérias em que se exige energia, empenho autoridade moral política, dentro fora do governo, características que, infelizmente, vão faltando ao actual titular da pasta do ambiente.

CENTER

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr.ª presidente, sr.as srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: que sr. ministro disse hoje, dando dito por não dito acusando os portugueses de estupidez, porque não perceberam aquilo que, afinal, governo queria dizer, traduz-se num exercício do mais baixo que há na política. é que quem mentiu aos portugueses foi governo! sr. ministro, afinal, deu dito por não dito! vou dizer que sr. ministro referiu, efetivamente, numa entrevista à rtp, em outubro passado: «o corte é temporário, existirá durante vigência do programa de ajustamento, esse período acaba em ». hoje, deu dito por não dito e, afinal, que era verdade ontem já não será verdade no futuro. este governo mente aos portugueses e, mentindo, insiste no assalto que é cortar os subsídios de natal os subsídios de férias, bem como as pensões, aos portugueses. faz isto pela escolha da austeridade. este orçamento retificativo dá exatamente conta disso é um orçamento que, antes de existir, já era. dizia-nos, há pouco, direita parlamentar que este não é um orçamento que surja, como no passado, devido uma verba que já se sabia que seria necessária mas que não estava provisionada. é exatamente contrário! verba que seria necessária já todos sabíamos que era da transferência dos fundos de pensões, verba que deveria estar provisionada era exatamente dos fundos de pensões. afinal, quanto é que governo inscreveu no orçamento do estado para para pagamento dos fundos de pensões? nem cêntimo, sr.as srs. deputados! nem cêntimo! antes de ser, já era, governo é que não quis assumir! não assumiu porque aproveitou este orçamento retificativo para ajustar os seus dados macroeconómicos, porque diz-nos, afinal, neste documento, que que já era muito mau será pior: recessão, queda do consumo o desemprego. desemprego assume valores que vão para lá de quaisquer previsões, mesmo no sonho mais negro que governo trouxe ao país. quem não tem mão no desemprego não tem, sequer, uma saída para crise que país enfrenta. este é, portanto, retificativo que ratifica uma política de destruição, uma política que não traz soluções para país, antes conduz para um beco sem saída.

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o que sr. ministro disse hoje, dando dito por não dito acusando os portugueses de estupidez, porque não perceberam aquilo que, afinal, governo queria dizer, traduz-se num exercício do mais baixo que há na política. é que quem mentiu aos portugueses foi governo! sr. ministro, afinal, deu dito por não dito! vou dizer que sr. ministro referiu, efetivamente, numa entrevista à rtp, em outubro passado: «o corte é temporário, existirá durante vigência do programa de ajustamento, esse período acaba em ». hoje, deu dito por não dito e, afinal, que era verdade ontem já não será verdade no futuro. este governo mente aos portugueses e, mentindo, insiste no assalto que é cortar os subsídios de natal os subsídios de férias, bem como as pensões, aos portugueses. faz isto pela escolha da austeridade. este orçamento retificativo dá exatamente conta disso é um orçamento que, antes de existir, já era. dizia-nos, há pouco, direita parlamentar que este não é um orçamento que surja, como no passado, devido uma verba que já se sabia que seria necessária mas que não estava provisionada. é exatamente contrário! verba que seria necessária já todos sabíamos que era da transferência dos fundos de pensões, verba que deveria estar provisionada era exatamente dos fundos de pensões. afinal, quanto é que governo inscreveu no orçamento do estado para para pagamento dos fundos de pensões? nem cêntimo, sr.as srs. deputados! nem cêntimo! antes de ser, já era, governo é que não quis assumir! não assumiu porque aproveitou este orçamento retificativo para ajustar os seus dados macroeconómicos, porque diz-nos, afinal, neste documento, que que já era muito mau será pior: recessão, queda do consumo o desemprego. desemprego assume valores que vão para lá de quaisquer previsões, mesmo no sonho mais negro que governo trouxe ao país. quem não tem mão no desemprego não tem, sequer, uma saída para crise que país enfrenta. este é, portanto, retificativo que ratifica uma política de destruição, uma política que não traz soluções para país, antes conduz para um beco sem saída.

LEFT

DUARTE PACHECO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: equilíbrio orçamental é algo que deve estar presente em quem gere dinheiros públicos, sejam autarquias locais, sejam regiões autónomas ou seja governo central. nesse sentido, quando encontramos situações de desequilíbrio graves, como que foi detetada na madeira, somos forçados exigir rigor que sejam regularizadas as situações. por isso mesmo, para garantir atingir equilíbrio orçamental financeiro na região autónoma da madeira, surgiu programa de ajustamento acordado entre governo da república o governo da madeira. esse programa inclui muitas medidas difíceis, é verdade: muitas na área da despesa outras em áreas fiscais que assumem necessidade de aprovação na assembleia da república. no entanto, caro joão almeida, este programa é uma proposta do governo da república, que ambos apoiamos subscrevemos. esta proposta foi acordada com região autónoma da madeira, mas teve acordo dos dois partidos que estão no governo. isto deve ser dito com total transparência lealdade. é verdade que há um buraco financeiro que é necessário agravar receitas fiscais, mas é preciso também dizer que parte das receitas desapareceu por responsabilidade do partido socialista, quando interrompeu abruptamente as negociações com união europeia sobre centro internacional de negócios da madeira. isso afetou financeiramente região, porque muitas empresas abandonaram região autónoma da madeira muitas dezenas de milhões de euros deixaram de entrar no orçamento da região autónoma. nesse sentido, ninguém se pode retirar deste esforço que tem de ser feito. ninguém pode pôr de lado as suas próprias responsabilidades quanto ao que vai ser posto em prática na região autónoma da madeira. que agora desejamos é que programa seja executado com rigor que equilíbrio volte à região autónoma da madeira tão depressa quanto possível.

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o equilíbrio orçamental é algo que deve estar presente em quem gere dinheiros públicos, sejam autarquias locais, sejam regiões autónomas ou seja governo central. nesse sentido, quando encontramos situações de desequilíbrio graves, como que foi detetada na madeira, somos forçados exigir rigor que sejam regularizadas as situações. por isso mesmo, para garantir atingir equilíbrio orçamental financeiro na região autónoma da madeira, surgiu programa de ajustamento acordado entre governo da república o governo da madeira. esse programa inclui muitas medidas difíceis, é verdade: muitas na área da despesa outras em áreas fiscais que assumem necessidade de aprovação na assembleia da república. no entanto, caro joão almeida, este programa é uma proposta do governo da república, que ambos apoiamos subscrevemos. esta proposta foi acordada com região autónoma da madeira, mas teve acordo dos dois partidos que estão no governo. isto deve ser dito com total transparência lealdade. é verdade que há um buraco financeiro que é necessário agravar receitas fiscais, mas é preciso também dizer que parte das receitas desapareceu por responsabilidade do partido socialista, quando interrompeu abruptamente as negociações com união europeia sobre centro internacional de negócios da madeira. isso afetou financeiramente região, porque muitas empresas abandonaram região autónoma da madeira muitas dezenas de milhões de euros deixaram de entrar no orçamento da região autónoma. nesse sentido, ninguém se pode retirar deste esforço que tem de ser feito. ninguém pode pôr de lado as suas próprias responsabilidades quanto ao que vai ser posto em prática na região autónoma da madeira. que agora desejamos é que programa seja executado com rigor que equilíbrio volte à região autónoma da madeira tão depressa quanto possível.

CENTER

ANTÓNIO CARDOSO

PS

sr.ª presidente, sr.as secretárias de estado, sr.as srs. deputados: ps saúda presente iniciativa legislativa que governo apresenta subordinada ao tema regime jurídico aplicável ao nadador-salvador, bem como aos requisitos de acesso à atividade, aos requisitos de certificação formação aos requisitos de certificação de equipamentos de instalações. apesar deste reconhecimento, proposta de lei apresenta algumas insuficiências que esperamos que sejam corrigidas em sede de discussão na especialidade. primeira refere-se à lacuna relativamente à presença da autoridade desportiva instituto português do desporto juventude e, porque não, da federação portuguesa de natação na comissão técnica de segurança aquática. também é criado um obstáculo relativamente ao acesso à profissão de nadador-salvador para candidatos que não tenham ensino secundário. sabemos que existem ex-atletas, em especial de natação, que assim se veem impedidos de ter acesso esta profissão de nadador-salvador porque, à época da sua formação, ensino secundário não era exigido. presença obrigatória de dois nadadores salvadores em cada piscina pública também será um caso que deve merecer mais atenção, dado que se traduz num encargo que julgamos ser de evitar. não há qualquer referência para revalidação do título profissional de nadador-salvador, pois sabemos que no acesso à profissão têm de apresentar determinadas qualidades físicas, nomeadamente prestando provas onde têm de atingir resultados para poderem ter acesso à profissão. por último, presente proposta de lei consagra, no seu objeto, requisitos de certificação de equipamentos instalações. não existe, no entanto, qualquer orientação regulamentar ou anúncio de emissão de qualquer portaria que complemente esta lacuna.

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o ps saúda presente iniciativa legislativa que governo apresenta subordinada ao tema regime jurídico aplicável ao nadador-salvador, bem como aos requisitos de acesso à atividade, aos requisitos de certificação formação aos requisitos de certificação de equipamentos de instalações. apesar deste reconhecimento, proposta de lei apresenta algumas insuficiências que esperamos que sejam corrigidas em sede de discussão na especialidade. primeira refere-se à lacuna relativamente à presença da autoridade desportiva instituto português do desporto juventude e, porque não, da federação portuguesa de natação na comissão técnica de segurança aquática. também é criado um obstáculo relativamente ao acesso à profissão de nadador-salvador para candidatos que não tenham ensino secundário. sabemos que existem ex-atletas, em especial de natação, que assim se veem impedidos de ter acesso esta profissão de nadador-salvador porque, à época da sua formação, ensino secundário não era exigido. presença obrigatória de dois nadadores salvadores em cada piscina pública também será um caso que deve merecer mais atenção, dado que se traduz num encargo que julgamos ser de evitar. não há qualquer referência para revalidação do título profissional de nadador-salvador, pois sabemos que no acesso à profissão têm de apresentar determinadas qualidades físicas, nomeadamente prestando provas onde têm de atingir resultados para poderem ter acesso à profissão. por último, presente proposta de lei consagra, no seu objeto, requisitos de certificação de equipamentos instalações. não existe, no entanto, qualquer orientação regulamentar ou anúncio de emissão de qualquer portaria que complemente esta lacuna.

CENTER

PAULA SANTOS

PCP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: neste período que vivemos já há alguns meses, consideramos, de facto, necessário que não haja uma obstaculização aos procedimentos da administração pública para que um conjunto de processos se possa desenvolver continuar, de forma que não fiquem parados por isso haja atrasos. por isso, compreendemos, neste contexto nestas circunstâncias, proposta trazida pelo governo, que propõe simplificação de um conjunto de procedimentos, criando esta figura da conferência, procurando uma agilização. há, no entanto, nesta proposta, um conjunto de aspetos que nos trazem preocupações, sobre os quais queríamos falar. é que proposta prevê, também, um conjunto de alterações título definitivo no código do procedimento administrativo. estas alterações são consequência destes tempos que vivemos, mas pareceunos que algumas destas matérias exigiriam mais alguma cautela na sua elaboração na sua proposição, porque uma coisa é, em tempos excecionais, admitirmos medidas excecionais para que administração pública funcione outra é tornar permanente aquilo que deve ser excecional. não quero, com isto, dizer que algo nos move contra utilização de tecnologias para melhoria da eficiência da administração pública, mas, por exemplo, queria salientar um dos aspetos que esta proposta traz, sobre qual, em particular, temos dúvidas, relativamente ao funcionamento das instituições. dada altura, propõe, na alteração ao artigo .º do código do procedimento administrativo, que os órgãos colegiais só podem deliberar quando maioria do número dos seus membros com direito voto estiver fisicamente presente ou participar através dos meios telemáticos. ou seja, poder de voto passa também poder ser exercido à distância não presencialmente. em órgãos colegiais, isto gera-nos preocupações dúvidas. podemos, no limite, ter, num órgão colegial, dois membros presentes todos os restantes membros à distância. facto de poder de voto poder ser exercido desta forma, de acordo com proposta que governo traz, confesso que, para pcp, não nos parece solução mais adequada, tendo até em conta que, neste caso concreto, já não se trata de uma medida excecional mas, sim, de uma proposta que governo traz para ficar presente no código do procedimento administrativo de uma forma definitiva.

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neste período que vivemos já há alguns meses, consideramos, de facto, necessário que não haja uma obstaculização aos procedimentos da administração pública para que um conjunto de processos se possa desenvolver continuar, de forma que não fiquem parados por isso haja atrasos. por isso, compreendemos, neste contexto nestas circunstâncias, proposta trazida pelo governo, que propõe simplificação de um conjunto de procedimentos, criando esta figura da conferência, procurando uma agilização. há, no entanto, nesta proposta, um conjunto de aspetos que nos trazem preocupações, sobre os quais queríamos falar. é que proposta prevê, também, um conjunto de alterações título definitivo no código do procedimento administrativo. estas alterações são consequência destes tempos que vivemos, mas pareceunos que algumas destas matérias exigiriam mais alguma cautela na sua elaboração na sua proposição, porque uma coisa é, em tempos excecionais, admitirmos medidas excecionais para que administração pública funcione outra é tornar permanente aquilo que deve ser excecional. não quero, com isto, dizer que algo nos move contra utilização de tecnologias para melhoria da eficiência da administração pública, mas, por exemplo, queria salientar um dos aspetos que esta proposta traz, sobre qual, em particular, temos dúvidas, relativamente ao funcionamento das instituições. dada altura, propõe, na alteração ao artigo .º do código do procedimento administrativo, que os órgãos colegiais só podem deliberar quando maioria do número dos seus membros com direito voto estiver fisicamente presente ou participar através dos meios telemáticos. ou seja, poder de voto passa também poder ser exercido à distância não presencialmente. em órgãos colegiais, isto gera-nos preocupações dúvidas. podemos, no limite, ter, num órgão colegial, dois membros presentes todos os restantes membros à distância. facto de poder de voto poder ser exercido desta forma, de acordo com proposta que governo traz, confesso que, para pcp, não nos parece solução mais adequada, tendo até em conta que, neste caso concreto, já não se trata de uma medida excecional mas, sim, de uma proposta que governo traz para ficar presente no código do procedimento administrativo de uma forma definitiva.

FAR_LEFT

LUÍS MENEZES

PSD

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados, sr. ministro, lei que aqui nos traz visa atualizar um regime laboral que não é alterado há quase anos. debate sobre lei do trabalho portuário é tão mais importante quanto é importante discussão que temos de fazer, nos dias que correm, sobre os fatores de competitividade das nossas exportações. como tal, este debate não deve ser visto apenas à luz daquilo que é uma mera lei laboral, mas tem um alcance muito para além disso, porque terá implicações diretas naquilo que é competitividade dos nossos portos. mas é uma lei positiva: por um lado, pretende aumentar empregabilidade no setor, pretende reduzir sobrecarga atual dos trabalhadores, pretende abrir profissão do trabalho portuário, que está cerceada é incompreensível, pretende, como já disse, aumentar competitividade dos nossos portos ema %. facto é que se governo teve sensibilidade social para não perder de vista importância da concertação, tendo feito com que esta lei tenha sido subscrita por nove dos onze sindicatos, por várias confederações dos operadores pela ugt, há alguns sindicatos que se mantêm em greve. mas nem todos os estivadores estão em greve, nem todos os portos estão em greve. em tal trabalhadores apenas cerca de estão em greve. em sindicatos apenas estão em greve. em portos apenas estão afetados. por isso, sr. ministro, tinha duas perguntas muito claras para lhe fazer. se esta é uma proposta de lei positivae é consensual que assim é —, gostava de saber, com este novo regime laboral, quantos postos de trabalho prevê que esta lei venha permitir que sejam criados. por último, porque é um tema relevante preocupa população, pergunto-lhe quanto é que esta greve já custou ao país. não é um número fácil, mas, sr. ministro, é importante saber, pelo facto de pessoas estarem em greve há três meses por terem um regime laboral que não querem ver aproximado do atual código do trabalho, porque é que essas pessoas não querem fazer, mas, acima de tudo, quanto é que esta greve custou ao país. é incompreensível que esta greve dure há mais de três meses.

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por um lado, pretende aumentar empregabilidade no setor, pretende reduzir sobrecarga atual dos trabalhadores, pretende abrir profissão do trabalho portuário, que está cerceada é incompreensível, pretende, como já disse, aumentar competitividade dos nossos portos ema %. facto é que se governo teve sensibilidade social para não perder de vista importância da concertação, tendo feito com que esta lei tenha sido subscrita por nove dos onze sindicatos, por várias confederações dos operadores pela ugt, há alguns sindicatos que se mantêm em greve. mas nem todos os estivadores estão em greve, nem todos os portos estão em greve. em tal trabalhadores apenas cerca de estão em greve. em sindicatos apenas estão em greve. em portos apenas estão afetados. por isso, sr. ministro, tinha duas perguntas muito claras para lhe fazer. se esta é uma proposta de lei positivae é consensual que assim é —, gostava de saber, com este novo regime laboral, quantos postos de trabalho prevê que esta lei venha permitir que sejam criados. por último, porque é um tema relevante preocupa população, pergunto-lhe quanto é que esta greve já custou ao país. não é um número fácil, mas, sr. ministro, é importante saber, pelo facto de pessoas estarem em greve há três meses por terem um regime laboral que não querem ver aproximado do atual código do trabalho, porque é que essas pessoas não querem fazer, mas, acima de tudo, quanto é que esta greve custou ao país. é incompreensível que esta greve dure há mais de três meses.

CENTER

OLAVO CÂMARA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: minha colega sara madruga da costa, para além de ser colega nesta casa, também é colega da região. o que me deixa mesmo triste é ver que psd continua não perceber que é autonomia. temos um governo regional que é autónomo; temos um governo regional com melhor ferramenta que podíamos ter nas nossas mãos, que é, precisamente, autonomia, só precisamos de exercê-la, não precisamos de uma retórica contra república. sei que isso dá dividendos políticos na nossa região autónoma da madeira que preferem ter um argumento político em vez de resolverem os problemas das pessoas, os problemas dos madeirenses. isso é que é falta de capacidade para utilizar autonomia que temos nas nossas mãos.

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a minha colega sara madruga da costa, para além de ser colega nesta casa, também é colega da região. o que me deixa mesmo triste é ver que psd continua não perceber que é autonomia. temos um governo regional que é autónomo; temos um governo regional com melhor ferramenta que podíamos ter nas nossas mãos, que é, precisamente, autonomia, só precisamos de exercê-la, não precisamos de uma retórica contra república. sei que isso dá dividendos políticos na nossa região autónoma da madeira que preferem ter um argumento político em vez de resolverem os problemas das pessoas, os problemas dos madeirenses. isso é que é falta de capacidade para utilizar autonomia que temos nas nossas mãos.

CENTER

ROSÁRIO ÁGUAS

PSD

sr. presidente, sr. ministro, única coisa que posso dizer-lhe de simpático propósito desta proposta de lei é que senhor demonstra alguma coragem por, ao fim de quatro anos meio de promessas sobre reabilitação urbana, se apresentar outra vez nesta assembleia não para apresentar uma proposta de lei que melhore aquilo que já existe no país em termos de legislação, mas, sim, para propor esta assembleia destruir todo enquadramento jurídico que existe, nomeadamente as sociedades de reabilitação urbana, sem nada apresentar de concreto quanto às ajudas do estado à reabilitação urbana, não obstante, mais uma vez, as ter referido no seu discurso como intenções. sr. ministro, há, pelo menos, nove ou dez sociedades de reabilitação urbana em funcionamento, com zonas de intervenção aprovadas pelas câmaras municipais pelas assembleias municipais, com unidades de intervenção legalmente definidas, com documentos estratégicos aprovados inscritos no registo predial de cada um dos edifícios, com licenciamentos aprovados, acordos de reabilitação, expropriações, protocolos de cooperação, tudo em curso, sr. ministro, e, dois meses de se ir embora, senhor acha-se no direito de vir revogar esta legislação! quero perguntar-lhe, sr. ministro, como é que se vai destruir todo trabalho que foi desenvolvido, se senhor não vai estar cá quando esta lei entrar em vigor.

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a única coisa que posso dizer-lhe de simpático propósito desta proposta de lei é que senhor demonstra alguma coragem por, ao fim de quatro anos meio de promessas sobre reabilitação urbana, se apresentar outra vez nesta assembleia não para apresentar uma proposta de lei que melhore aquilo que já existe no país em termos de legislação, mas, sim, para propor esta assembleia destruir todo enquadramento jurídico que existe, nomeadamente as sociedades de reabilitação urbana, sem nada apresentar de concreto quanto às ajudas do estado à reabilitação urbana, não obstante, mais uma vez, as ter referido no seu discurso como intenções. sr. ministro, há, pelo menos, nove ou dez sociedades de reabilitação urbana em funcionamento, com zonas de intervenção aprovadas pelas câmaras municipais pelas assembleias municipais, com unidades de intervenção legalmente definidas, com documentos estratégicos aprovados inscritos no registo predial de cada um dos edifícios, com licenciamentos aprovados, acordos de reabilitação, expropriações, protocolos de cooperação, tudo em curso, sr. ministro, e, dois meses de se ir embora, senhor acha-se no direito de vir revogar esta legislação! quero perguntar-lhe, sr. ministro, como é que se vai destruir todo trabalho que foi desenvolvido, se senhor não vai estar cá quando esta lei entrar em vigor.

CENTER

SANDRA PEREIRA

PSD

sr. secretário de estado, queria perguntar-lhe também que é que se passoue hoje já ouvi recuar um pouco nas suas declaraçõesporque, no passado dia de junho, garantia que não prescindia deste instrumento de fiscalização. ou seja, há apenas uma semana governo dizia que não prescindia deste instrumento agora já diz que está disponível. mas este projeto de lei que estamos aqui discutir visa eliminação das apresentações periódicas tout court. não se fala em mais melhorias, sr. secretário de estado. na comissão, quando foi levantada questão das apresentações quinzenais o modo como os desempregados são de alguma forma acompanhados, aquilo que sr. secretário de estado queria dizer de uma maneira muito clara era que governo não estava disponível para abdicar, no campo do subsídio de desemprego, de mecanismos de controlo efetivo de acompanhamento dos desempregados. nós somos favor. mas eu queria perguntar-lhe que aconteceu depois, sr. secretário de estado, que terá acontecido para que os senhoresautores, defensores «pais» deste mecanismo —, uma semana após estas declarações, tenham deixado cair este mecanismo dizendo que se dispunham revogá-lo? que aconteceu? eu respondo-lhe: bloco de esquerda, entretanto, na sua convenção, usou telecomando obrigou governo «meter viola no saco», desdizer que disse a revogar um mecanismo de fiscalização da autoria do partido socialista, com qual partido socialista trabalhou, sem mexer uma vírgula, nos anos em que governou. sr.as srs. deputados, este projeto de lei representa um autêntico atestado de incompetência ao ministro da segurança social deque é exatamente mesmo ministro da segurança social deisto representa um atestado de incompetência ao ministro vieira da silva! bloco de esquerda está transferir suposta humilhação dos desempregados para uma humilhação ao ps ao governo que, ao que creio, não vão aceitar. exatamente! sr. secretário de estado, quem está trabalhar não tem de se apresentar todos os dias no seu local de trabalho? se faltar, não tem uma medida de coação? não tem obrigação de apresentar um justificativo para falta, sob pena de perder emprego? sr.as srs. deputados, há uma coisa em que estamos de acordo com partido socialista: estado não pode demitir-se de fiscalizar se os impostos dos portugueses estão ser bem aplicados evitar seu uso indevido. o que se passa aqui hoje é absolutamente vergonhoso. é absolutamente vergonhoso humilhante para partido socialista defender um projeto de lei que apenas visa eliminar não traz quaisquer melhorias na fiscalização do subsídio de desemprego.

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o bloco de esquerda, entretanto, na sua convenção, usou telecomando obrigou governo «meter viola no saco», desdizer que disse a revogar um mecanismo de fiscalização da autoria do partido socialista, com qual partido socialista trabalhou, sem mexer uma vírgula, nos anos em que governou. sr.as srs. deputados, este projeto de lei representa um autêntico atestado de incompetência ao ministro da segurança social deque é exatamente mesmo ministro da segurança social deisto representa um atestado de incompetência ao ministro vieira da silva! bloco de esquerda está transferir suposta humilhação dos desempregados para uma humilhação ao ps ao governo que, ao que creio, não vão aceitar. exatamente! sr. secretário de estado, quem está trabalhar não tem de se apresentar todos os dias no seu local de trabalho? se faltar, não tem uma medida de coação? não tem obrigação de apresentar um justificativo para falta, sob pena de perder emprego? sr.as srs. deputados, há uma coisa em que estamos de acordo com partido socialista: estado não pode demitir-se de fiscalizar se os impostos dos portugueses estão ser bem aplicados evitar seu uso indevido. o que se passa aqui hoje é absolutamente vergonhoso. é absolutamente vergonhoso humilhante para partido socialista defender um projeto de lei que apenas visa eliminar não traz quaisquer melhorias na fiscalização do subsídio de desemprego.

CENTER

HORTENSE MARTINS

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: temos, neste momento, em debate uma proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira que foi apresentada em outubro de na sua sessão plenária que altera código do iva repõe eletricidade na lista i. sabemos bem que alteração da taxa do iva da eletricidade deparano continente ocorreu em de setembro de na decorrência do programa de resgate financeiro, numa altura de crise, que muito penalizou as populações tanto do continente, como das regiões autónomas. nesta proposta de lei, refere-se preocupação com os mais carenciados que auferem menores rendimentos, que nós, partido socialista, acompanhamos para quem dirigimos, tanto no governo como no parlamento, muito do nosso trabalho. manifestámos sempre preocupação com os carenciados lutámos para que tarifa social de energia fosse realmente efetiva que beneficiasse quem dela necessitava, que não acontecia no passado, sr.as srs. deputados. hoje, referida tarifa abrange agregados familiares economicamente vulneráveis. recordemos, sr.as srs. deputados, que este diploma foi feito pelo partido socialista que, no tempo do anterior governo, apenas abrangia agregados no final dessa legislatura. hoje, são agregados! tivemos, ainda, recentemente publicação de um decreto-lei de alteração do código do iva, que entrou em vigor de julho, que, aliás, teve uma autorização legislativa no orçamento dedeterminando aplicação da taxa reduzida do iva à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade gás natural. cito: «passa ser tributada pela taxa reduzida deno continente dee %, respetivamente, nas regiões autónomas dos açores da madeira, para os consumidores que, em relação à eletricidade, tenham uma potência contratada que não ultrapassekwa que, no gás natural, tenham consumos em baixa pressão que não ultrapassem os anuais». isto visando proteger os consumidores vulneráveis. sr.as srs. deputados, temos ainda outras medidas que visam diminuir custo efetivo da eletricidade do gás que foram tomadas nesta legislatura, como redução de ,% nas tarifas transitórias suportadas, que afeta cerca demilhões de famílias, como descida média de ,% nas tarifas de acesso à rede de que todos os consumidores beneficiarão, independentemente do seu agregado. já falei no desconto para tarifa social há ainda muitas outras medidas que, penso, temos de continuar apresentar. sr.as srs. deputados, em conclusão, grupo parlamentar do partido socialista reconhece que este é um assunto importante que terá de ser equacionado numa próxima oportunidade, depois de uma aprofundada avaliação, tendo em conta as condições financeiras do país, pelo que considera prematura iniciativa.

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temos, neste momento, em debate uma proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira que foi apresentada em outubro de na sua sessão plenária que altera código do iva repõe eletricidade na lista i. sabemos bem que alteração da taxa do iva da eletricidade deparano continente ocorreu em de setembro de na decorrência do programa de resgate financeiro, numa altura de crise, que muito penalizou as populações tanto do continente, como das regiões autónomas. nesta proposta de lei, refere-se preocupação com os mais carenciados que auferem menores rendimentos, que nós, partido socialista, acompanhamos para quem dirigimos, tanto no governo como no parlamento, muito do nosso trabalho. manifestámos sempre preocupação com os carenciados lutámos para que tarifa social de energia fosse realmente efetiva que beneficiasse quem dela necessitava, que não acontecia no passado, sr.as srs. deputados. hoje, referida tarifa abrange agregados familiares economicamente vulneráveis. recordemos, sr.as srs. deputados, que este diploma foi feito pelo partido socialista que, no tempo do anterior governo, apenas abrangia agregados no final dessa legislatura. hoje, são agregados! tivemos, ainda, recentemente publicação de um decreto-lei de alteração do código do iva, que entrou em vigor de julho, que, aliás, teve uma autorização legislativa no orçamento dedeterminando aplicação da taxa reduzida do iva à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade gás natural. cito: «passa ser tributada pela taxa reduzida deno continente dee %, respetivamente, nas regiões autónomas dos açores da madeira, para os consumidores que, em relação à eletricidade, tenham uma potência contratada que não ultrapassekwa que, no gás natural, tenham consumos em baixa pressão que não ultrapassem os anuais». isto visando proteger os consumidores vulneráveis. sr.as srs. deputados, temos ainda outras medidas que visam diminuir custo efetivo da eletricidade do gás que foram tomadas nesta legislatura, como redução de ,% nas tarifas transitórias suportadas, que afeta cerca demilhões de famílias, como descida média de ,% nas tarifas de acesso à rede de que todos os consumidores beneficiarão, independentemente do seu agregado. já falei no desconto para tarifa social há ainda muitas outras medidas que, penso, temos de continuar apresentar. sr.as srs. deputados, em conclusão, grupo parlamentar do partido socialista reconhece que este é um assunto importante que terá de ser equacionado numa próxima oportunidade, depois de uma aprofundada avaliação, tendo em conta as condições financeiras do país, pelo que considera prematura iniciativa.

CENTER

TERESA ANJINHO

CDS-PP

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: presente iniciativa legislativa visa, como sabemos, aprovar lei-quadro das fundações, introduzindo, simultaneamente, as pertinentes alterações ao código civil. como bem se reconhece na exposição de motivos, este é um diploma que satisfaz dois compromissos que, meu ver, devem ser realçados: cumprimento do decorrente do programa de assistência económicofinanceira portugal, pautado por um objetivo de racionalização dos encargos públicos; o cumprimento do programa do governo, quando nele se reconhece, expressamente, urgência da redução do «estado paralelo». de modo que se possa compreender importância do diploma que aqui debatemosreconhecida, aliás, de forma maioritária —, permitam-me sintetizar quatro ideias que considero fundamentais que, analisadas no seu conjunto, clarificam filosofia que se encontra aqui subjacente: sistematização; transparência; controlo dos gastos públicos; a reabilitação do altruísmo na prossecução de fins de interesse social como princípio fundacional do instituto em questão. em primeiro lugar, quanto à sistematização, esta lei, como lei-quadro, de forma coerente dentro dos limites decorrentes da natureza do ato legislativo em questão, vem consolidar definir as linhas mestras do regime das fundações, públicas privadas, ao mesmo tempo que centralizae bem!e unifica competência para reconhecimento de todo tipo de fundações. regime atualmente padece de uma ampla dispersão legislativa, sendo mesmo omisso em certas matérias, pelo que não constitui base jurídica suficiente para um adequado enquadramento da atividade fundacional. são fragilidades constrangimentos que foram inclusivamente reconhecidos num relatório do tribunal de contas, que motivou uma recomendação exatamente neste sentido. sistematização de um regime é, meu ver, fundamental para sua compreensão, motivando, assim, chamada eficácia social das leis, essencial ao envolvimento cívico que as fundações pressupõem, bem como à responsabilidade social que as fundações desejam. é inegável que as fundações têm um papel importante na criação de condições para que um público empenhado crítico possa desempenhar as funções sociais de fiscalização de impulsionador da vida cultural política. as fundações são também claramente agentes de solidariedade social ao possibilitar que estado, num conjunto de atividades, se remeta, meu ver, uma desejável função de subsidiariedade. ora, este envolvimento este controlo social só se podem tornar efetivos por meio do reforço da transparência, que é uma preocupação clara neste diplomae, meu ver, muito bem concretizada. transparência significa não apenas divulgação de relatórios, mas também acesso à informação. forma de divulgação da informação, em particular através da internet, é de suma importância. não temos dúvidas de que transparência para terceiro setor é fator preponderante da sua sobrevivência, pedra de toque para necessária desejável credibilidade que lhe devemos reconhecer, enquanto exemplos paradigmáticos de cidadania responsável. para tanto, as preocupações do governo passam claramente pela consciencialização da necessidade de preservar origem altruísta de cada fundação, para que é basilar criação de mecanismos de controlo rigoroso sempre que esteja em causa utilização de dinheiros públicos. nesta sequência, lei estabelece regras claras para evitar abusos na utilização do instituto fundacional, restringindo uso do termo «fundação» às fundações reconhecidas no quadro do novo regime consagrando uma separação, nosso ver clara, entre que é público o que é privado. nesta mesma linha, prevê-see muito bem!que estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, as outras pessoas coletivas da administração autónoma as demais pessoas coletivas públicas fiquem impedidos de criar ou participar em novas fundações públicas de direito privado. da mesma forma, mesmo mantendo regime do reconhecimento administrativo, com esta lei procura-se promover igualmente transparência o escrutínio independente sobre os procedimentos da administração, através de um conselho desgovernamentalizado, designado «conselho consultivo». finalmente, quero deixar duas notas. registamos como muito positivo facto de governo ter encetado este compromisso de modernização do regime jurídico das fundações, ouvindo um conjunto de entidades relevantes na área e, inclusivamente, incorporando algumas das suas preocupações. consideramos também muito positivo esforço de continuar respeitar a proteger vontade real ou presumível do fundador, sob pena de se desvirtuar primado da autonomia privada, nosso ver igualmente salvaguardado num justo equilíbrio de interesses. por tudo, por reconhecermos compromisso, necessidade a importância da presente iniciativa, que tem atrás de si um longo caminho de estudos projetos, independentemente de eventuais pontuais alterações em sede de especialidade, bancada do cds acompanhará esforço do governo na respetiva aprovação na busca da melhor solução legislativa.

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a presente iniciativa legislativa visa, como sabemos, aprovar lei-quadro das fundações, introduzindo, simultaneamente, as pertinentes alterações ao código civil. como bem se reconhece na exposição de motivos, este é um diploma que satisfaz dois compromissos que, meu ver, devem ser realçados: cumprimento do decorrente do programa de assistência económicofinanceira portugal, pautado por um objetivo de racionalização dos encargos públicos; o cumprimento do programa do governo, quando nele se reconhece, expressamente, urgência da redução do «estado paralelo». de modo que se possa compreender importância do diploma que aqui debatemosreconhecida, aliás, de forma maioritária —, permitam-me sintetizar quatro ideias que considero fundamentais que, analisadas no seu conjunto, clarificam filosofia que se encontra aqui subjacente: sistematização; transparência; controlo dos gastos públicos; a reabilitação do altruísmo na prossecução de fins de interesse social como princípio fundacional do instituto em questão. em primeiro lugar, quanto à sistematização, esta lei, como lei-quadro, de forma coerente dentro dos limites decorrentes da natureza do ato legislativo em questão, vem consolidar definir as linhas mestras do regime das fundações, públicas privadas, ao mesmo tempo que centralizae bem!e unifica competência para reconhecimento de todo tipo de fundações. regime atualmente padece de uma ampla dispersão legislativa, sendo mesmo omisso em certas matérias, pelo que não constitui base jurídica suficiente para um adequado enquadramento da atividade fundacional. são fragilidades constrangimentos que foram inclusivamente reconhecidos num relatório do tribunal de contas, que motivou uma recomendação exatamente neste sentido. sistematização de um regime é, meu ver, fundamental para sua compreensão, motivando, assim, chamada eficácia social das leis, essencial ao envolvimento cívico que as fundações pressupõem, bem como à responsabilidade social que as fundações desejam. é inegável que as fundações têm um papel importante na criação de condições para que um público empenhado crítico possa desempenhar as funções sociais de fiscalização de impulsionador da vida cultural política. as fundações são também claramente agentes de solidariedade social ao possibilitar que estado, num conjunto de atividades, se remeta, meu ver, uma desejável função de subsidiariedade. ora, este envolvimento este controlo social só se podem tornar efetivos por meio do reforço da transparência, que é uma preocupação clara neste diplomae, meu ver, muito bem concretizada. transparência significa não apenas divulgação de relatórios, mas também acesso à informação. forma de divulgação da informação, em particular através da internet, é de suma importância. não temos dúvidas de que transparência para terceiro setor é fator preponderante da sua sobrevivência, pedra de toque para necessária desejável credibilidade que lhe devemos reconhecer, enquanto exemplos paradigmáticos de cidadania responsável. para tanto, as preocupações do governo passam claramente pela consciencialização da necessidade de preservar origem altruísta de cada fundação, para que é basilar criação de mecanismos de controlo rigoroso sempre que esteja em causa utilização de dinheiros públicos. nesta sequência, lei estabelece regras claras para evitar abusos na utilização do instituto fundacional, restringindo uso do termo «fundação» às fundações reconhecidas no quadro do novo regime consagrando uma separação, nosso ver clara, entre que é público o que é privado. nesta mesma linha, prevê-see muito bem!que estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, as outras pessoas coletivas da administração autónoma as demais pessoas coletivas públicas fiquem impedidos de criar ou participar em novas fundações públicas de direito privado. da mesma forma, mesmo mantendo regime do reconhecimento administrativo, com esta lei procura-se promover igualmente transparência o escrutínio independente sobre os procedimentos da administração, através de um conselho desgovernamentalizado, designado «conselho consultivo». finalmente, quero deixar duas notas. registamos como muito positivo facto de governo ter encetado este compromisso de modernização do regime jurídico das fundações, ouvindo um conjunto de entidades relevantes na área e, inclusivamente, incorporando algumas das suas preocupações. consideramos também muito positivo esforço de continuar respeitar a proteger vontade real ou presumível do fundador, sob pena de se desvirtuar primado da autonomia privada, nosso ver igualmente salvaguardado num justo equilíbrio de interesses. por tudo, por reconhecermos compromisso, necessidade a importância da presente iniciativa, que tem atrás de si um longo caminho de estudos projetos, independentemente de eventuais pontuais alterações em sede de especialidade, bancada do cds acompanhará esforço do governo na respetiva aprovação na busca da melhor solução legislativa.

RIGHT

HORTENSE MARTINS

PS

sr.ª presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as sr. deputados, efetivamente, ps concorda com os objetivos aqui enunciados pelo sr. secretário de estado: simplificação, desburocratização diminuição dos custos de contexto. aliás, ps tem um historial que é exemplo. lembro programa simplex a criação da empresa na hora, que foi um sucesso, até elogiada internacionalmente. mas, sr. secretário de estado, devo dizer-lhe que discordamos do processo que governo adotou relativamente este diploma. se governo considerasse este diploma assim tão importantee acredito que sim —, então, não viriam pedir uma autorização legislativa à assembleia. nesse caso, teriam toda vontade de apresentar uma proposta de lei à assembleia, para aqui, no local certo, procedermos à discussão da proposta que governo entendesse apresentar. isso é que era correto. devo também dizer-lhe, sr. secretário de estado, respeito dos pressupostos da alteração legislativa, que identificamos que mesmo no que diz respeito ao regime de saldos de horários de abertura do comércioe creio que sr. secretário de estado não quer esconder grave repercussão o impacto que este regime vai ter ao nível do comércio —, isso deveria constar, na nossa opinião, do objeto de autorização legislativa, não é feito dessa maneira. depois, queríamos chamar atenção para as confusões num diploma que junta restauração (que sempre esteve no turismo) com comércio. aliás, sr. secretário de estado continua chamar cadastro comercial, quando, afinal, cadastro também é para as empresas de restauração. desculpe-me dizer-lhe mas é completamente incorreto, errado manifesta ignorância do governo sobre um setor tão importante como turismo. gostaria que respondesse estas questões que lhe coloco que, depois, terei oportunidade de desenvolver na minha intervenção. sr.ª presidente (teresa caeiro)para responder estes quatro pedidos de esclarecimentos, tem palavra sr. secretário de estado adjunto da economia. sr.ª presidente, srs. deputados, antes de mais, em relação à justificação para apresentação de uma proposta de lei de autorização legislativa em vez de uma proposta de lei, eu diria, em primeiro lugar, que este diploma se enquadra no âmbito do programa do governo, onde se prevê promoção de um contexto adequado à aceleração do crescimento económico, da consolidação, reestruturação criação de empresas facilitar seu funcionamento quotidianoconsta na páginasrs. deputados. diploma enquadra-se também no âmbito da agenda em preparação pelo governo para setor do comércio serviços. sr. secretário de estado adjunto da economia:em terceiro lugar, diploma resulta da necessidade de cumprimento da medida prevista no memorando de entendimento, no sentido de rever regime jurídico do licenciamento comercial, aprovar um regime jurídico das atividades comerciais, criar um programa para competitividade do comércio de serviços, tendo em vista simplificar, reunindo num só diploma legislativo os mais de regimes jurídicos existentes que se encontram dispersos. estas matérias são reguladas não só pelo diploma mas, obviamente, consideramos relevantes as competências das autarquias, regulamento das profissões, quadro contraordenacional o acesso à base de dados, que não se enquadram necessariamente só nesta reserva. finalmente, no que se refere incompatibilidades de perceção, queria dizer que regime agora em causa, ou diploma, foi dividido em três grandes partes, como os srs. deputados tiveram oportunidade de ver. primeira parte, designada parte geral, delimita âmbito de aplicação do diploma estabelece as regras de acesso às atividades por ele abrangidas; segunda parte estabelece as regras de exercício de atividades de comércio serviços de restauração reguladas; terceira parte é dedicada disposições finais do diploma. portanto, não há confusões, não há multiplicidade de ideias de pontos de vista, há, antes pelo contrário, clareza. finalmente, queria dizer-lhe, em relação ao aspeto que referiu da atividade das incompatibilidades, que reserva da atividade funerária caiu, como sabe, emcom aprovação do decreto-lei n.º /, de de outubro.

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simplificação, desburocratização diminuição dos custos de contexto. aliás, ps tem um historial que é exemplo. lembro programa simplex a criação da empresa na hora, que foi um sucesso, até elogiada internacionalmente. mas, sr. secretário de estado, devo dizer-lhe que discordamos do processo que governo adotou relativamente este diploma. se governo considerasse este diploma assim tão importantee acredito que sim —, então, não viriam pedir uma autorização legislativa à assembleia. nesse caso, teriam toda vontade de apresentar uma proposta de lei à assembleia, para aqui, no local certo, procedermos à discussão da proposta que governo entendesse apresentar. isso é que era correto. devo também dizer-lhe, sr. secretário de estado, respeito dos pressupostos da alteração legislativa, que identificamos que mesmo no que diz respeito ao regime de saldos de horários de abertura do comércioe creio que sr. secretário de estado não quer esconder grave repercussão o impacto que este regime vai ter ao nível do comércio —, isso deveria constar, na nossa opinião, do objeto de autorização legislativa, não é feito dessa maneira. depois, queríamos chamar atenção para as confusões num diploma que junta restauração (que sempre esteve no turismo) com comércio. aliás, sr. secretário de estado continua chamar cadastro comercial, quando, afinal, cadastro também é para as empresas de restauração. desculpe-me dizer-lhe mas é completamente incorreto, errado manifesta ignorância do governo sobre um setor tão importante como turismo. gostaria que respondesse estas questões que lhe coloco que, depois, terei oportunidade de desenvolver na minha intervenção. sr.ª presidente (teresa caeiro)para responder estes quatro pedidos de esclarecimentos, tem palavra sr. secretário de estado adjunto da economia. sr.ª presidente, srs. deputados, antes de mais, em relação à justificação para apresentação de uma proposta de lei de autorização legislativa em vez de uma proposta de lei, eu diria, em primeiro lugar, que este diploma se enquadra no âmbito do programa do governo, onde se prevê promoção de um contexto adequado à aceleração do crescimento económico, da consolidação, reestruturação criação de empresas facilitar seu funcionamento quotidianoconsta na páginasrs. deputados. diploma enquadra-se também no âmbito da agenda em preparação pelo governo para setor do comércio serviços. sr. secretário de estado adjunto da economia:em terceiro lugar, diploma resulta da necessidade de cumprimento da medida prevista no memorando de entendimento, no sentido de rever regime jurídico do licenciamento comercial, aprovar um regime jurídico das atividades comerciais, criar um programa para competitividade do comércio de serviços, tendo em vista simplificar, reunindo num só diploma legislativo os mais de regimes jurídicos existentes que se encontram dispersos. estas matérias são reguladas não só pelo diploma mas, obviamente, consideramos relevantes as competências das autarquias, regulamento das profissões, quadro contraordenacional o acesso à base de dados, que não se enquadram necessariamente só nesta reserva. finalmente, no que se refere incompatibilidades de perceção, queria dizer que regime agora em causa, ou diploma, foi dividido em três grandes partes, como os srs. deputados tiveram oportunidade de ver. primeira parte, designada parte geral, delimita âmbito de aplicação do diploma estabelece as regras de acesso às atividades por ele abrangidas; segunda parte estabelece as regras de exercício de atividades de comércio serviços de restauração reguladas; terceira parte é dedicada disposições finais do diploma. portanto, não há confusões, não há multiplicidade de ideias de pontos de vista, há, antes pelo contrário, clareza. finalmente, queria dizer-lhe, em relação ao aspeto que referiu da atividade das incompatibilidades, que reserva da atividade funerária caiu, como sabe, emcom aprovação do decreto-lei n.º /, de de outubro.

CENTER

MOTA ANDRADE

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: deixe-me, em primeiro lugar, sr.ª deputada heloísa apolónia, que lhe faça uma saudação por, mais uma vez, trazer este tema aqui, esta casa, também por todas as iniciativas que teve, no passado, sobre esta matéria. quanto ao projecto de lei em causa, ele tem uma única vantagem, uma única virtude: é de, mais uma vez, pôr este tema em discussão. de facto, este projecto põe em discussão, perante os portugueses, mais uma vez, tema da perigosidade do amianto na saúde pública. sr.ª deputada, discordamos liminarmente do que afirma neste projecto de lei, quando diz que nada foi feito em relação uma resolução aqui aprovada por unanimidade eme discordamos liminarmente porque tal não é verdade! governo fez seu trabalho e, neste momento, laboratório nacional de engenharia civil está fazer listagem a calendarização de todos os edifícios aos quais deve ser retirado amianto. esse trabalho estará concluído em junho é basicamente isso que vv. ex.as propõem no vosso projecto de lei. assim, estando de acordo com este projecto de lei, ele é completamente inócuo, porque que propõe já está ser realizado no terreno. em junho, vv. ex.as todo povo português terão lista dos edifícios a calendarização do trabalho que terá de ser feito para retirar amianto. é, portanto, virtude do governo não, propriamente, do grupo parlamentar de v. ex.ª ao apresentar este projecto. para terminar, quero dizer-lhe que esta é prova de que governo o ministério do ambiente, contrariamente ao que dizia agora mesmo sr. deputado do psd eduardo martins, estão fazer seu trabalho. governo está sempre atento ao que é decidido nesta assembleia, cumpriu está cumprir resolução que aqui foi aprovada. trabalho está, portanto, ser feito. direi mesmo que vv. ex.as foram surpreendidos pela eficácia do governo! trabalho está ser feito!

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deixe-me, em primeiro lugar, sr.ª deputada heloísa apolónia, que lhe faça uma saudação por, mais uma vez, trazer este tema aqui, esta casa, também por todas as iniciativas que teve, no passado, sobre esta matéria. quanto ao projecto de lei em causa, ele tem uma única vantagem, uma única virtude: é de, mais uma vez, pôr este tema em discussão. de facto, este projecto põe em discussão, perante os portugueses, mais uma vez, tema da perigosidade do amianto na saúde pública. sr.ª deputada, discordamos liminarmente do que afirma neste projecto de lei, quando diz que nada foi feito em relação uma resolução aqui aprovada por unanimidade eme discordamos liminarmente porque tal não é verdade! governo fez seu trabalho e, neste momento, laboratório nacional de engenharia civil está fazer listagem a calendarização de todos os edifícios aos quais deve ser retirado amianto. esse trabalho estará concluído em junho é basicamente isso que vv. ex.as propõem no vosso projecto de lei. assim, estando de acordo com este projecto de lei, ele é completamente inócuo, porque que propõe já está ser realizado no terreno. em junho, vv. ex.as todo povo português terão lista dos edifícios a calendarização do trabalho que terá de ser feito para retirar amianto. é, portanto, virtude do governo não, propriamente, do grupo parlamentar de v. ex.ª ao apresentar este projecto. para terminar, quero dizer-lhe que esta é prova de que governo o ministério do ambiente, contrariamente ao que dizia agora mesmo sr. deputado do psd eduardo martins, estão fazer seu trabalho. governo está sempre atento ao que é decidido nesta assembleia, cumpriu está cumprir resolução que aqui foi aprovada. trabalho está, portanto, ser feito. direi mesmo que vv. ex.as foram surpreendidos pela eficácia do governo! trabalho está ser feito!

CENTER

DIOGO FEIO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: quero começar por referir que tema do projecto de lei que bloco de esquerda nos apresenta hoje para discussão é um tema de actualidade, que merece uma discussão aprofundada. devo, aliás, dizer que tenho pena que tenhamos tão pouco tempo para debater, até porque não posso falar muito depressa, senão, certa altura, não se percebe nada do que estou dizer. vou, pois, cingir-me alguns aspectos essenciais deste diploma. em relação à exposição de motivos, dúvida que tenho tem ver, precisamente, com seu carácter casuístico, que é um pouco discurso do bloco de esquerda: há um caso que é criado ou referido, por esse caso vamos ter uma determinada solução legislativa. utilizando até linguagem do bloco de esquerda, devo dizer que que fundamentalmente me preocupa é que possamos ter uma situação como aquela que ocorreu no liechtenstein, em que um «bufo», alguém que é pago por serviços de outro estado, passa uma determinada informação. acho que essa informação deve ser transparente deve, de facto, ser conhecida. mas tenho um conjunto de questões colocar em relação esta matéria. em primeiro lugar, gostaria de perceber, se fosse possível, qual razão para limite dos €, se esse limite se aplica, por exemplo, transacções comerciais em zonas de fronteira qual razão da referência específica no projecto um dever de registo, que incumbe ao contribuinte. não seria melhor referência uma pessoa singular ou uma empresa? por que não nos ficamos com um registo que meramente é feito pelo banco de portugal? como é que funcionaria este projecto de lei, por exemplo, em relação aos grupos de sociedades, muitos deles com empresas em diferentes estados ou da união europeia ou até fora dela? será que não era essencial, por exemplo, determinação de uma obrigação de coima para incumprimento desta obrigação de comunicação? considero que esta matéria merece um regime mais detalhado que é importante que caminhemos nesse sentido, porque é essencial, bem da justiça fiscal a bem da justiça nas relações comerciais, que exista transparência em relação aos movimentos de capitais, respeitando sempreo que me parece ser acautelado neste projectoa liberdade de circulação de capitais dentro de estados da união europeia, pois, evidentemente, aquilo que aqui está prever-se é um mero registo, não é uma limitação de maior. eu diria que, quando muito, estaremos aqui perante uma restrição, mas nem isso. portanto, sr. deputado francisco louçã, gostaria de saber em que medida bloco de esquerda considera que devem aprofundar-se as propostas, ainda genéricas, deste projecto de lei, que se fica por um artigo, em matérias como sua violação, sua densificação, de forma que fique claro qual é sua obrigação, a determinação das operações que deve aplicar-se.

vot_abstention

quero começar por referir que tema do projecto de lei que bloco de esquerda nos apresenta hoje para discussão é um tema de actualidade, que merece uma discussão aprofundada. devo, aliás, dizer que tenho pena que tenhamos tão pouco tempo para debater, até porque não posso falar muito depressa, senão, certa altura, não se percebe nada do que estou dizer. vou, pois, cingir-me alguns aspectos essenciais deste diploma. em relação à exposição de motivos, dúvida que tenho tem ver, precisamente, com seu carácter casuístico, que é um pouco discurso do bloco de esquerda: há um caso que é criado ou referido, por esse caso vamos ter uma determinada solução legislativa. utilizando até linguagem do bloco de esquerda, devo dizer que que fundamentalmente me preocupa é que possamos ter uma situação como aquela que ocorreu no liechtenstein, em que um «bufo», alguém que é pago por serviços de outro estado, passa uma determinada informação. acho que essa informação deve ser transparente deve, de facto, ser conhecida. mas tenho um conjunto de questões colocar em relação esta matéria. em primeiro lugar, gostaria de perceber, se fosse possível, qual razão para limite dos €, se esse limite se aplica, por exemplo, transacções comerciais em zonas de fronteira qual razão da referência específica no projecto um dever de registo, que incumbe ao contribuinte. não seria melhor referência uma pessoa singular ou uma empresa? por que não nos ficamos com um registo que meramente é feito pelo banco de portugal? como é que funcionaria este projecto de lei, por exemplo, em relação aos grupos de sociedades, muitos deles com empresas em diferentes estados ou da união europeia ou até fora dela? será que não era essencial, por exemplo, determinação de uma obrigação de coima para incumprimento desta obrigação de comunicação? considero que esta matéria merece um regime mais detalhado que é importante que caminhemos nesse sentido, porque é essencial, bem da justiça fiscal a bem da justiça nas relações comerciais, que exista transparência em relação aos movimentos de capitais, respeitando sempreo que me parece ser acautelado neste projectoa liberdade de circulação de capitais dentro de estados da união europeia, pois, evidentemente, aquilo que aqui está prever-se é um mero registo, não é uma limitação de maior. eu diria que, quando muito, estaremos aqui perante uma restrição, mas nem isso. portanto, sr. deputado francisco louçã, gostaria de saber em que medida bloco de esquerda considera que devem aprofundar-se as propostas, ainda genéricas, deste projecto de lei, que se fica por um artigo, em matérias como sua violação, sua densificação, de forma que fique claro qual é sua obrigação, a determinação das operações que deve aplicar-se.

RIGHT

MÁRCIA PASSOS

PSD

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: as autarquias têm estado na linha da frente no combate à pandemia da covid-. os autarcas, pela natural relação de proximidade com as suas populações, conhecem bem onde se impõe agir, de que forma em que momento e, nesta pandemia, não têm poupado esforços em prol do bem-estar das suas populações. por isso, todas as medidas que se destinem apoiar as autarquias seus autarcas contarão sempre com nosso apoio. no caso concreto, apoiamos regime excecional que se pretende criar para as autarquias. estas terão, assim, condições especiais para regularizar as dívidas inerentes à prestação de serviços de abastecimento de água relativas ao período entre de abril de junho, como é proposto, até porque as dificuldades acrescidas que podem surgir para pagamento atempado estão relacionadas com os apoios que as próprias autarquias têm dado às suas populações, na tentativa de diminuir os impactos negativos que estado de calamidade tem provocado nas famílias nas empresas. parece-nos, porém, que pontualmente regime proposto poderá contrariar que está previsto na lei das finanças locais é no sentido de evitar que proposta de alteração do psd foi apresentada, isto é, para corrigir que entendemos que deve ser corrigido. concordamos com facto de situações excecionais, como que vivemos, imporem medidas excecionais. as autarquias precisam de tais medidas, sendo obrigação do governo implementá-las. por isso, apoiaremos esta medida nas condições expostas.

vot_in_favour

as autarquias têm estado na linha da frente no combate à pandemia da covid-. os autarcas, pela natural relação de proximidade com as suas populações, conhecem bem onde se impõe agir, de que forma em que momento e, nesta pandemia, não têm poupado esforços em prol do bem-estar das suas populações. por isso, todas as medidas que se destinem apoiar as autarquias seus autarcas contarão sempre com nosso apoio. no caso concreto, apoiamos regime excecional que se pretende criar para as autarquias. estas terão, assim, condições especiais para regularizar as dívidas inerentes à prestação de serviços de abastecimento de água relativas ao período entre de abril de junho, como é proposto, até porque as dificuldades acrescidas que podem surgir para pagamento atempado estão relacionadas com os apoios que as próprias autarquias têm dado às suas populações, na tentativa de diminuir os impactos negativos que estado de calamidade tem provocado nas famílias nas empresas. parece-nos, porém, que pontualmente regime proposto poderá contrariar que está previsto na lei das finanças locais é no sentido de evitar que proposta de alteração do psd foi apresentada, isto é, para corrigir que entendemos que deve ser corrigido. concordamos com facto de situações excecionais, como que vivemos, imporem medidas excecionais. as autarquias precisam de tais medidas, sendo obrigação do governo implementá-las. por isso, apoiaremos esta medida nas condições expostas.

CENTER

BASÍLIO HORTA

PS

sr.ª presidente, sr. ministro, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados, proposta de lei que hoje apreciamos tem três grandes objectivos: estabilização do sistema financeiro, segurança dos depositantes reorientação do crédito para economia. nos termos desta proposta de lei, estado entrará no capital das instituições financeiras quando ratio capital sobre activos ponderados de risco for inferior à percentagem fixada pela união europeia os detentores privados dessas instituições não tiverem meios de respeitar referido ratio. essa entrada far-se-á através da compra de acções ou através de aumento de capital, sendo que as acções adquiridas pelo estado são consideradas acções especiais apenas na medida em que conferem um direito dividendo prioritário não usufruem de direito de voto, salvo em situações especificamente previstas. em tudo resto encontram-se sujeitas ao regime aplicável às acções ordinárias. período de intervenção do estado previsto na lei é de três anos, prorrogáveis por mais dois. durante período de três anos, estado não pode exercer, qualquer que seja sua participação no capital social da instituição, domínio ou controlo sobre esta instituição. enquanto instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público, estado pode nomear um membro para os órgãos de administração de fiscalização, que terá como principal função assegurar verificação do cumprimento do plano de recapitalização do cumprimento das obrigações das instituições de crédito beneficiárias, tendo em vista estabilidade financeira os interesses patrimoniais do estado. representante nomeado deverá mensalmente enviar ao banco de portugal um relatório com as conclusões da avaliação efectuada. acesso ao investimento público para reforço de fundos próprios depende da apresentação pela instituição ao banco de portugal de um plano de recapitalização, que deve ser aprovado pela assembleia-geral pelo ministro das finanças, sob proposta do banco de portugal. quando uma instituição não apresente por sua iniciativa um plano de recapitalização, devendo fazê-lo por apresentar um nível de fundos próprios inferior ao mínimo estabelecido, banco de portugal pode obrigar instituição apresentar esse plano. em caso de incumprimento, banco de portugal pode nomear uma administração provisória para instituição ou mesmo revogar respectiva autorização de funcionamento. não se aplica aqui aquilo que foi legislação sueca inglesa, em que, quando havia intervenção do estado, havia automática demissão dos corpos de gestão desses mesmos bancos. estes são, sr.as srs. deputados, em linhas gerais, os principais aspectos da proposta de lei em análise que justificam adequada ponderação. partido socialista compreende preocupação dos bancos em não serem diluídos no estado por força da aplicação do regime de recapitalização aqui previsto. porém, se as instituições de crédito apresentam ratios que não respeitam legislação europeia em vigor não conseguem gerar eles próprios, através dos seus accionistas ou de novos investidores, os capitais que lhe permitam atingir os ratios exigíveis, então, única alternativa é recurso capitais públicos que, uma vez investidos, têm de ser protegidos adequadamente remunerados. dito isto, ps considera que intervenção estatal deve ser sempre subsidiária datada, devendo legislador criar as condições que facilitem estimulem recuperação accionista pelos privados no mais curto espaço de tempo. partido socialista defende existência de instituições de crédito privadas sujeitas normalmente ao controlo do estado excepcional transitoriamente à sua participação accionista quando recapitalização das instituições assim exija para salvaguarda do interesse público. ocorre-me aqui citar uma frase interessante de um chanceler do tesouro inglês, aliás, do partido trabalhista, que dizia que governo inglês foi eleito para gerir país não para gerir os bancos ingleses. nesta particular conjuntura é exigível que os bancos não distribuam dividendosrepito, não distribuam dividendosenquanto se mantiver intervenção do estado que reorientem crédito disponível para economia exportadora. igualmente será exigível uma gestão criteriosa que se não repitam casos de concessão de centenas de milhões de euros de créditos desviados da economia para mera especulação bolsista, sem cuidar da prestação de garantias sólidas facilmente exequíveis. agora, com dinheiro do estado na banca, este aspecto ainda é, se possível, mais relevante. gestão criteriosa pressupõe, pois, que os bancos comerciais apliquem as poupanças dos seus depositantes tendo sempre como primeira preocupação prioridade garantia da sua segurança o respectivo contributo para crescimento económico do país. aplicações financeiras de puro carácter especulativo, algumas de alto risco, devem ser deixadas para banca de investimento ou realizadas com capitais próprios das instituições sempre reguladas controladas. presente crise deverá, ao menos, ter mérito de introduzir correcções em comportamentos que estiveram na base dos sérios problemas que estamos viver. ps considera que proposta de lei em debate, ao consagrar como objectivos atingir estabilidade financeira, segurança dos depositantes o crescimento económico, merece seu voto favorável na generalidade, embora reconheça que outras legislações como inglesa, sueca outras tenham escolhido caminhos diferentes. no entanto, na especialidade, reserva-se direito de apresentar as seguintes propostas: primeira, acrescentar uma menção específica ao sector exportador como um dos sectores de referência mencionados expressamente no artigo .º da proposta. segunda, alargar prazo previsto para desinvestimento público de três para cinco anos devendo ocorrer no prazo máximo de sete anos (artigos .º .º). terceira, determinar com rigor clareza na própria proposta, não em portaria, remuneração suportar pelas instituições de crédito que recorram à recapitalização através do investimento público. consideramos que esta é uma matéria estrutural decisiva do diploma, pelo que deve ficar obrigatoriamente prevista na lei. assim, propomos, em primeiro lugar, que os capitais públicos investidos na recapitalização sejam remunerados uma taxa de juro igual à suportada pelo estado português no quadro do plano de assistência financeira, taxa de juro esta que calculávamos ser da ordem dos ,-%, mas segundo contas mais recentes aproxima-se dos %, acrescida de um spread não inferior pontos de base da comissão de ,% paga à tróica, incluída na taxa inicial. esta taxa de juro paga pelo estado, segundo as nossas contas, deve aproximar-se dos milhões de euros anuais, que significa um valor aproximado de metade do total da verba que orçamento do estado dedica ao ensino superior. isso dá-nos medida da enorme responsabilidade que estamos assumir quando fazemos recapitalização por esta via. quarta proposta: definir de forma clara valor considerar para efeito de aquisição de acções ou de subscrição do aumento de capital, bem como valorização do desinvestimento público, matéria esta que consideramos estrutural que deve ficar expressamente prevista na lei. apresentamos esta proposta porque queremos dar inteira liberdade ao governo aos partidos aqui representados para discutir qual melhor forma de proteger os interesses dos contribuintes na entrada na saída dos dinheiros públicos. finalmente, propomos que, enquanto se mantiver participação pública no capital das instituições financeiras, estas não possam distribuir dividendos, admitindo-se, porém, que as verbas eventualmente previstas para este efeito sejam afectas ao desinvestimento. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista espera que esta proposta de lei atinja em plenitude os objectivos que se propõe, com particular ênfase na segurança dos depositantes no crescimento da economia através do apoio específico ao sector exportador nacional. partido socialista espera ainda que esta situação de participação pública no capital da banca seja transitória que nunca se perca de vista que as verbas envolvidas, ainda que de origem europeia, terão de ser pagas pelo trabalho dos contribuintes portugueses, que exige particular prudência na análise na decisão dos planos de recapitalização, justiça na remuneração dos investimentos garantia de que estado em caso algum poderá incorrer em perdas financeiras, que exige particular cuidado no cálculo da entrada na saída dos capitais públicos. por último, espera-se que os regulamentos europeus venham conseguir compatibilizar de forma mais eficiente estabilidade das instituições com crescimento económico que, na ordem interna, banco de portugal exerça com total independência responsabilidade as suas competências reguladoras fiscalizadoras. que não mais possam acontecer em portugal alguns casos que vimos recentemente. esperemos que esta proposta de lei seja também aí eticamente merecedora de voto favorável.

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estabilização do sistema financeiro, segurança dos depositantes reorientação do crédito para economia. nos termos desta proposta de lei, estado entrará no capital das instituições financeiras quando ratio capital sobre activos ponderados de risco for inferior à percentagem fixada pela união europeia os detentores privados dessas instituições não tiverem meios de respeitar referido ratio. essa entrada far-se-á através da compra de acções ou através de aumento de capital, sendo que as acções adquiridas pelo estado são consideradas acções especiais apenas na medida em que conferem um direito dividendo prioritário não usufruem de direito de voto, salvo em situações especificamente previstas. em tudo resto encontram-se sujeitas ao regime aplicável às acções ordinárias. período de intervenção do estado previsto na lei é de três anos, prorrogáveis por mais dois. durante período de três anos, estado não pode exercer, qualquer que seja sua participação no capital social da instituição, domínio ou controlo sobre esta instituição. enquanto instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público, estado pode nomear um membro para os órgãos de administração de fiscalização, que terá como principal função assegurar verificação do cumprimento do plano de recapitalização do cumprimento das obrigações das instituições de crédito beneficiárias, tendo em vista estabilidade financeira os interesses patrimoniais do estado. representante nomeado deverá mensalmente enviar ao banco de portugal um relatório com as conclusões da avaliação efectuada. acesso ao investimento público para reforço de fundos próprios depende da apresentação pela instituição ao banco de portugal de um plano de recapitalização, que deve ser aprovado pela assembleia-geral pelo ministro das finanças, sob proposta do banco de portugal. quando uma instituição não apresente por sua iniciativa um plano de recapitalização, devendo fazê-lo por apresentar um nível de fundos próprios inferior ao mínimo estabelecido, banco de portugal pode obrigar instituição apresentar esse plano. em caso de incumprimento, banco de portugal pode nomear uma administração provisória para instituição ou mesmo revogar respectiva autorização de funcionamento. não se aplica aqui aquilo que foi legislação sueca inglesa, em que, quando havia intervenção do estado, havia automática demissão dos corpos de gestão desses mesmos bancos. estes são, sr.as srs. deputados, em linhas gerais, os principais aspectos da proposta de lei em análise que justificam adequada ponderação. partido socialista compreende preocupação dos bancos em não serem diluídos no estado por força da aplicação do regime de recapitalização aqui previsto. porém, se as instituições de crédito apresentam ratios que não respeitam legislação europeia em vigor não conseguem gerar eles próprios, através dos seus accionistas ou de novos investidores, os capitais que lhe permitam atingir os ratios exigíveis, então, única alternativa é recurso capitais públicos que, uma vez investidos, têm de ser protegidos adequadamente remunerados. dito isto, ps considera que intervenção estatal deve ser sempre subsidiária datada, devendo legislador criar as condições que facilitem estimulem recuperação accionista pelos privados no mais curto espaço de tempo. partido socialista defende existência de instituições de crédito privadas sujeitas normalmente ao controlo do estado excepcional transitoriamente à sua participação accionista quando recapitalização das instituições assim exija para salvaguarda do interesse público. ocorre-me aqui citar uma frase interessante de um chanceler do tesouro inglês, aliás, do partido trabalhista, que dizia que governo inglês foi eleito para gerir país não para gerir os bancos ingleses. nesta particular conjuntura é exigível que os bancos não distribuam dividendosrepito, não distribuam dividendosenquanto se mantiver intervenção do estado que reorientem crédito disponível para economia exportadora. igualmente será exigível uma gestão criteriosa que se não repitam casos de concessão de centenas de milhões de euros de créditos desviados da economia para mera especulação bolsista, sem cuidar da prestação de garantias sólidas facilmente exequíveis. agora, com dinheiro do estado na banca, este aspecto ainda é, se possível, mais relevante. gestão criteriosa pressupõe, pois, que os bancos comerciais apliquem as poupanças dos seus depositantes tendo sempre como primeira preocupação prioridade garantia da sua segurança o respectivo contributo para crescimento económico do país. aplicações financeiras de puro carácter especulativo, algumas de alto risco, devem ser deixadas para banca de investimento ou realizadas com capitais próprios das instituições sempre reguladas controladas. presente crise deverá, ao menos, ter mérito de introduzir correcções em comportamentos que estiveram na base dos sérios problemas que estamos viver. ps considera que proposta de lei em debate, ao consagrar como objectivos atingir estabilidade financeira, segurança dos depositantes o crescimento económico, merece seu voto favorável na generalidade, embora reconheça que outras legislações como inglesa, sueca outras tenham escolhido caminhos diferentes. no entanto, na especialidade, reserva-se direito de apresentar as seguintes propostas: primeira, acrescentar uma menção específica ao sector exportador como um dos sectores de referência mencionados expressamente no artigo .º da proposta. segunda, alargar prazo previsto para desinvestimento público de três para cinco anos devendo ocorrer no prazo máximo de sete anos (artigos .º .º). terceira, determinar com rigor clareza na própria proposta, não em portaria, remuneração suportar pelas instituições de crédito que recorram à recapitalização através do investimento público. consideramos que esta é uma matéria estrutural decisiva do diploma, pelo que deve ficar obrigatoriamente prevista na lei. assim, propomos, em primeiro lugar, que os capitais públicos investidos na recapitalização sejam remunerados uma taxa de juro igual à suportada pelo estado português no quadro do plano de assistência financeira, taxa de juro esta que calculávamos ser da ordem dos ,-%, mas segundo contas mais recentes aproxima-se dos %, acrescida de um spread não inferior pontos de base da comissão de ,% paga à tróica, incluída na taxa inicial. esta taxa de juro paga pelo estado, segundo as nossas contas, deve aproximar-se dos milhões de euros anuais, que significa um valor aproximado de metade do total da verba que orçamento do estado dedica ao ensino superior. isso dá-nos medida da enorme responsabilidade que estamos assumir quando fazemos recapitalização por esta via. quarta proposta: definir de forma clara valor considerar para efeito de aquisição de acções ou de subscrição do aumento de capital, bem como valorização do desinvestimento público, matéria esta que consideramos estrutural que deve ficar expressamente prevista na lei. apresentamos esta proposta porque queremos dar inteira liberdade ao governo aos partidos aqui representados para discutir qual melhor forma de proteger os interesses dos contribuintes na entrada na saída dos dinheiros públicos. finalmente, propomos que, enquanto se mantiver participação pública no capital das instituições financeiras, estas não possam distribuir dividendos, admitindo-se, porém, que as verbas eventualmente previstas para este efeito sejam afectas ao desinvestimento. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista espera que esta proposta de lei atinja em plenitude os objectivos que se propõe, com particular ênfase na segurança dos depositantes no crescimento da economia através do apoio específico ao sector exportador nacional. partido socialista espera ainda que esta situação de participação pública no capital da banca seja transitória que nunca se perca de vista que as verbas envolvidas, ainda que de origem europeia, terão de ser pagas pelo trabalho dos contribuintes portugueses, que exige particular prudência na análise na decisão dos planos de recapitalização, justiça na remuneração dos investimentos garantia de que estado em caso algum poderá incorrer em perdas financeiras, que exige particular cuidado no cálculo da entrada na saída dos capitais públicos. por último, espera-se que os regulamentos europeus venham conseguir compatibilizar de forma mais eficiente estabilidade das instituições com crescimento económico que, na ordem interna, banco de portugal exerça com total independência responsabilidade as suas competências reguladoras fiscalizadoras. que não mais possam acontecer em portugal alguns casos que vimos recentemente. esperemos que esta proposta de lei seja também aí eticamente merecedora de voto favorável.

CENTER

DAVID COSTA

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: colossal dimensão do desemprego que se verifica no nosso país é para este governo psd/cds uma peça central na aplicação da sua política para agravamento da exploração. esta maioria governamental fomenta desemprego para pressionar os trabalhadores baixar salários, alargar horários de trabalho a abdicar de direitos conquistados. cerca demilhões de desempregados no nosso país esperam desesperam por um trabalho que constitucionalmente têm direito, mas as opções políticas do psd do cds confirmam tudo aquilo que pcp sempre afirmou, ou seja, que este governo promove desemprego. os partidos da direita podem falar em reformas estruturais, em sistematização em harmonização da legislação laboral, podem escolher máscara que quiserem, mas verdadeiramente aquilo que pretendem, como objetivo sagrado, é baixar continuar baixar custo do fator trabalho. como trilhou governo sua estratégia para «levar água ao seu moinho»? pois bem, na administração pública promoveu desemprego quando criou regime de requalificação como grande antecâmara do despedimento; promoveu promove desemprego com programas de rescisão laboral para os funcionários do estado, despedindo assim milhares de trabalhadores substituindo-os por trabalhadores precários ou com contratos de emprego-inserção, os cei. no setor privado, governo da maioria psd/cds aprovou alteração ao código do trabalho dos critérios adotados em caso de extinção de posto de trabalho, facilitando os despedimentos a substituição de trabalhadores com direitos salários mais elevados por trabalhadores com baixos salários vínculos precários, como os falsos recibos verdes ou os estágios do programa garantia jovem. governo promoveu aprovou alteração ao código do trabalho que reduziu valor da indemnização compensatória devida aos trabalhadores por despedimento e, em simultâneo, limitou reduziu subsídio de desemprego. tudo isto para concretizar uma política de roubo nos salários degradação dos direitos laborais. o que é que governo nos propõe para futuro, sr.as srs. deputados? resposta está no documento de estratégia orçamental, está tudo no deo: mais despedimentos na administração pública, mais facilidade em despedir no setor privado, novos cortes na proteção social mais mais precariedade laboral. teatro feito por este governo, com anunciado fim do pacto de agressão a ida embora da troica estrangeira para ganhar votos nas próximas eleições, reflete bem pânico o desespero quem quer enganar os portugueses para continuar governar contra povo. deo confirma que as únicas perspetivas que governo, psd o cds têm para os portugueses são de mais empobrecimento, desemprego desproteção social. sr. presidente, sr.as srs. deputados: governo psd/cds-pp está obrigado pela constituição à execução de políticas de pleno emprego. diz artigo .º da constituição que incumbe ao estado promover execução de políticas de pleno emprego, de formação cultural técnica a valorização profissional dos trabalhadores. pelo contrário, maioria governamental viola constantemente lei constitucional ataca os trabalhadores portugueses, executando políticas que beneficiam os grandes grupos económicos deixando os portugueses sem trabalho sem proteção social no desemprego. futuro dos portugueses passa por uma alternativa que garanta melhores condições no acesso ao subsídio de desemprego subsídio social de desemprego, garantindo uma efetiva proteção de quem fica desempregado. futuro dos portugueses passa pela necessidade de afirmar uma política de criação de emprego de emprego com direitos por uma alternativa patriótica que sirva aos trabalhadores ao povo, passa pela resolução dos problemas do desemprego dos desempregados. mas sem derrota deste governo não há este futuro, nem convicção de eleições antecipadas.

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a colossal dimensão do desemprego que se verifica no nosso país é para este governo psd/cds uma peça central na aplicação da sua política para agravamento da exploração. esta maioria governamental fomenta desemprego para pressionar os trabalhadores baixar salários, alargar horários de trabalho a abdicar de direitos conquistados. cerca demilhões de desempregados no nosso país esperam desesperam por um trabalho que constitucionalmente têm direito, mas as opções políticas do psd do cds confirmam tudo aquilo que pcp sempre afirmou, ou seja, que este governo promove desemprego. os partidos da direita podem falar em reformas estruturais, em sistematização em harmonização da legislação laboral, podem escolher máscara que quiserem, mas verdadeiramente aquilo que pretendem, como objetivo sagrado, é baixar continuar baixar custo do fator trabalho. como trilhou governo sua estratégia para «levar água ao seu moinho»? pois bem, na administração pública promoveu desemprego quando criou regime de requalificação como grande antecâmara do despedimento; promoveu promove desemprego com programas de rescisão laboral para os funcionários do estado, despedindo assim milhares de trabalhadores substituindo-os por trabalhadores precários ou com contratos de emprego-inserção, os cei. no setor privado, governo da maioria psd/cds aprovou alteração ao código do trabalho dos critérios adotados em caso de extinção de posto de trabalho, facilitando os despedimentos a substituição de trabalhadores com direitos salários mais elevados por trabalhadores com baixos salários vínculos precários, como os falsos recibos verdes ou os estágios do programa garantia jovem. governo promoveu aprovou alteração ao código do trabalho que reduziu valor da indemnização compensatória devida aos trabalhadores por despedimento e, em simultâneo, limitou reduziu subsídio de desemprego. tudo isto para concretizar uma política de roubo nos salários degradação dos direitos laborais. o que é que governo nos propõe para futuro, sr.as srs. deputados? resposta está no documento de estratégia orçamental, está tudo no deo: mais despedimentos na administração pública, mais facilidade em despedir no setor privado, novos cortes na proteção social mais mais precariedade laboral. teatro feito por este governo, com anunciado fim do pacto de agressão a ida embora da troica estrangeira para ganhar votos nas próximas eleições, reflete bem pânico o desespero quem quer enganar os portugueses para continuar governar contra povo. deo confirma que as únicas perspetivas que governo, psd o cds têm para os portugueses são de mais empobrecimento, desemprego desproteção social. sr. presidente, sr.as srs. deputados: governo psd/cds-pp está obrigado pela constituição à execução de políticas de pleno emprego. diz artigo .º da constituição que incumbe ao estado promover execução de políticas de pleno emprego, de formação cultural técnica a valorização profissional dos trabalhadores. pelo contrário, maioria governamental viola constantemente lei constitucional ataca os trabalhadores portugueses, executando políticas que beneficiam os grandes grupos económicos deixando os portugueses sem trabalho sem proteção social no desemprego. futuro dos portugueses passa por uma alternativa que garanta melhores condições no acesso ao subsídio de desemprego subsídio social de desemprego, garantindo uma efetiva proteção de quem fica desempregado. futuro dos portugueses passa pela necessidade de afirmar uma política de criação de emprego de emprego com direitos por uma alternativa patriótica que sirva aos trabalhadores ao povo, passa pela resolução dos problemas do desemprego dos desempregados. mas sem derrota deste governo não há este futuro, nem convicção de eleições antecipadas.

FAR_LEFT

PAULO SÁ

PCP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: em finais deo anterior governo psd/cds, levou cabo uma reforma do irc que permitia, em particular, que os prejuízos fiscais pudessem ser deduzidos aos lucros nos anos seguintes. essa alteração possibilitava que os grandes grupos económicos financeiros reduzissem significativamente os impostos pagar. como se isto não bastasse, uns meses depois, mesmo governo psd/cds avançou com uma proposta de lei que criava um regime especial de ativos por impostos diferidos, qual, associado ao aumento do período para reporte de prejuízos, se traduzia no escandaloso favorecimento da banca. efetivamente, de acordo com as regras de basileia iii, os bancos, para poderem beneficiar do diferimento de impostos, reduzindo montante pagar no futuro, eram obrigados deduzir esses impostos aos capitais próprios. com iniciativa legislativa do anterior governo, os bancos deixavam de ter essa obrigação, passando estado assumir como dívida sua esse crédito fiscal que os bancos mantinham nos seus ativos. desta forma, os bancos podiam melhorar os seus ratios de capital, sem que os acionistas tivessem que desembolsar um cêntimo. despesa fiscal que estado assumia com mais este benefício para banca, para os banqueiros, era contabilizada para apuramento do défice orçamental, implicando, no âmbito da política levada cabo pelo anterior governo, mais austeridade para os trabalhadores para povo. naturalmente, pcp opôs-se essa opção do anterior governo psd/cds de sacrificar quem vive do seu trabalho para favorecer ainda mais grande capital. sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: nas eleições legislativas do passado mês de outubro, os portugueses condenaram inequivocamente política de exploração empobrecimento levada cabo pelo anterior governo psd/cds exigiram uma mudança. nova composição da assembleia da república tem permitido reverter, ainda que de forma limitada, algumas medidas de favorecimento do grande capital, implementadas pelo anterior governo. com contributo empenho do pcp, orçamento do estado para reduziu para as grandes empresas grupos económicos período de reporte de prejuízos de para anos, limitando dessa forma as possibilidades de planeamento fiscal agressivo de fuga ao pagamento dos impostos devidos por parte destas empresas desses grupos económicos. iniciativa legislativa do governo, hoje em debate, tem como objetivo estabelecer que regime especial dos ativos por impostos diferidos, estabelecido pelo anterior governo, deixa de se aplicar nos períodos de tributação que se iniciem após janeiro deadicionalmente, no que diz respeito aos ativos por impostos diferidos relativos períodos de tributação anteriores, proposta de lei reforça seu controlo, exigindo prestação de informações adicionais. estas são mudanças positivas que, naturalmente, valorizamos. contudo, outros mais ambiciosos passos devem ser dados no sentido de romper com favorecimento dos grandes grupos económicos financeiros, assegurando que estes paguem os impostos devidos. é esse caminho para uma política fiscal mais justa adequada.

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em finais deo anterior governo psd/cds, levou cabo uma reforma do irc que permitia, em particular, que os prejuízos fiscais pudessem ser deduzidos aos lucros nos anos seguintes. essa alteração possibilitava que os grandes grupos económicos financeiros reduzissem significativamente os impostos pagar. como se isto não bastasse, uns meses depois, mesmo governo psd/cds avançou com uma proposta de lei que criava um regime especial de ativos por impostos diferidos, qual, associado ao aumento do período para reporte de prejuízos, se traduzia no escandaloso favorecimento da banca. efetivamente, de acordo com as regras de basileia iii, os bancos, para poderem beneficiar do diferimento de impostos, reduzindo montante pagar no futuro, eram obrigados deduzir esses impostos aos capitais próprios. com iniciativa legislativa do anterior governo, os bancos deixavam de ter essa obrigação, passando estado assumir como dívida sua esse crédito fiscal que os bancos mantinham nos seus ativos. desta forma, os bancos podiam melhorar os seus ratios de capital, sem que os acionistas tivessem que desembolsar um cêntimo. despesa fiscal que estado assumia com mais este benefício para banca, para os banqueiros, era contabilizada para apuramento do défice orçamental, implicando, no âmbito da política levada cabo pelo anterior governo, mais austeridade para os trabalhadores para povo. naturalmente, pcp opôs-se essa opção do anterior governo psd/cds de sacrificar quem vive do seu trabalho para favorecer ainda mais grande capital. sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: nas eleições legislativas do passado mês de outubro, os portugueses condenaram inequivocamente política de exploração empobrecimento levada cabo pelo anterior governo psd/cds exigiram uma mudança. nova composição da assembleia da república tem permitido reverter, ainda que de forma limitada, algumas medidas de favorecimento do grande capital, implementadas pelo anterior governo. com contributo empenho do pcp, orçamento do estado para reduziu para as grandes empresas grupos económicos período de reporte de prejuízos de para anos, limitando dessa forma as possibilidades de planeamento fiscal agressivo de fuga ao pagamento dos impostos devidos por parte destas empresas desses grupos económicos. iniciativa legislativa do governo, hoje em debate, tem como objetivo estabelecer que regime especial dos ativos por impostos diferidos, estabelecido pelo anterior governo, deixa de se aplicar nos períodos de tributação que se iniciem após janeiro deadicionalmente, no que diz respeito aos ativos por impostos diferidos relativos períodos de tributação anteriores, proposta de lei reforça seu controlo, exigindo prestação de informações adicionais. estas são mudanças positivas que, naturalmente, valorizamos. contudo, outros mais ambiciosos passos devem ser dados no sentido de romper com favorecimento dos grandes grupos económicos financeiros, assegurando que estes paguem os impostos devidos. é esse caminho para uma política fiscal mais justa adequada.

FAR_LEFT

CARLOS ANDRADE MIRANDA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: comunicação que tenho honra de hoje dirigir esta câmara versa sobre dignidade. desde logo, dignidade da pessoa humana, aquela dignidade da pessoa humana que é proclamada logo no artigo .º da constituição da república portuguesa como esteio maior, trave mestra da república soberana de portugal, ao dizer-se que «portugal é uma república soberana, baseada na dignidade da pessoa humana na vontade popular (…)», proclamação esta próxima da grandeza lapidar da abertura da constituição alemã, que refere: «a dignidade da pessoa humana é inviolável.» pessoa como sujeito não como objecto; como fim não como meio de relações jurídico-sociais. immanuel kant, na fundamentação metafísica dos costumes, explicitava: «no reino dos fins, tudo tem um preço ou uma dignidade. quando uma coisa tem um preço, pode pôr-se, em vez dela, qualquer outra coisa como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo preço, portanto não permite equivalente, então ela tem dignidade». pessoa tem dignidade própria, absoluta, individual, específica e, tal como genoma humano, irrepetível. homem é digno porque é pessoa. é essa dignidade, enquanto valor próprio, que está na base do princípio antrópico, em que pessoa é epicentro dos direitos fundamentais (o direito à vida, direito ao desenvolvimento da personalidade, direito à integridade física psíquica, direito à identidade pessoal, direito à identidade genética, etc.). respeito pela pessoa implica necessariamente defesa da sua liberdade, da sua autonomia, da sua autodeterminação. ordenamento jurídico português confere uma ampla tutela ao direito à autodeterminação da pessoa humana. em consequência, consentimento livre esclarecido já se encontra consagrado entre nós, não só enquanto dimensão do direito à integridade pessoal, mas como corolário da autodeterminação da pessoa. só um cidadão informado, devidamente esclarecido, pode beneficiar plenamente da liberdade de se autodeterminar. sr.as srs. deputados: debate que partido socialista nos impôs, potestativamente, hoje, versa sobre consentimento informado, sem que, contudo, assembleia da república possua informação suficiente para emitir seu «consentimento» sobre esta matéria. este projecto entrou «de mansinho» na mesa da assembleia, na passada sexta-feira, tendo ps tomado as devidas precauções para que não fosse convenientemente divulgado. veja-se pouquíssimo realce que os media lhe dedicaram. só ontem foi anunciado pela mesa e, em menos de uma semana, partido socialista coage esta câmara tomar decisões, contra todas as disposições cautelares previstas no regimento desta assembleia. este simulacro de debate está, assim, viciado à partida. as sr.as os srs. deputados não dispõem da informação necessária suficiente para ponderarem, em consciência, as consequências gravíssimas que poderiam advir da aprovação deste projecto. é absolutamente inédito, nunca visto na assembleia da república, um debate sobre um tema com esta carga ética elevadíssima vir plenário ser submetido votação sem sobre ele se pronunciar sequer conselho nacional de ética para as ciências da vida (cnecv). sem informação, srs. deputados, assembleia da república não tem condições para emitir seu consentimento informado. portanto, este projecto, sr.as srs. deputados, é um acto indigno. sr.as srs. deputados: para compreenderem melhor absurdo de estarmos hoje debater este projecto, permitam-me que partilhe convosco algumas dúvidas que este projecto não resolve e, assim, sem estarem resolvidas, não estaremos em condições de decidir. primeira questão: este projecto convoca um conflito entre bens jurídicos. por um lado, bem jurídico legalmente protegido, como é liberdade de dispor do próprio corpo da própria vida, que se manifesta no momento em que eu recuso terminantemente uma intervenção cirúrgica, mesmo que seja aquela que clinicamente me pode salvar vida, que conflitua com bem jurídico vida, dignidade da vida da saúde. pois bem, srs. deputados, qual deles é que este projecto privilegia? em que medida é que direito à vida inclui direito de organização da própria morte? segunda questão: houve tempo em que autonomia a autodeterminação do homem, que estão subjacentes ao direito à liberdade de disposição do próprio corpo da própria vida, tinham sua relevância mitigada. no âmbito da relação médico-paciente, no tocante à prestação de cuidados de saúde, predominou, até há bem pouco tempo, paternalismo médicoos pacientes são uns ignorantes, que não estão em condições de perceber tecnicidade da sua situação clínica, e, portanto, não estão habilitados decidir que é melhor para eles. exercício da medicina equiparava-se, então, uma «arte silenciosa»: só médico era juiz do interesse ou do benefício do doente. este princípio do benefício ou da beneficência tem vindo ser substituído pelo princípio da autonomia, da autonomia da vontade, livre esclarecida. que alterou substancialmente sentido do acto médico foi introdução, dentro da relação doente/médico, da ideia forte da autodeterminação do doente. este deixou de ser entendido como um sujeito meramente passivo para passar ser um sujeito detentor de direitos, capaz de construir sua própria vida. relação médico/paciente tem de conduzir, agora, um consentimento informado. pois bem, digam-me lá, sr.as srs. deputados, de que forma é que este projecto do ps balanceia estes princípios? que limitação, ou limitações, estabelece ao principio da autonomia? como compagina este projecto liberdade de consentimento com os limites legais à relevância do consentimento contra lei, da indisponibilidade de determinados interesses jurídicos protegidos dos bons costumes, como refere artigo .º do código penal? que resposta vos dá este projecto de lei do partido socialista? sr.as srs. deputados, vamos uma terceira questão centremo-nos, agora, no domínio dos crimes contra liberdade. bem jurídico protegido aqui é liberdade de dispor do corpo da própria vida. no direito penal português vigente, artigo .º considera que as intervenções tratamentos médicocirúrgicos não constituem, em princípio, ofensas corporais. se as intervenções os tratamentos forem realizados sem consentimento do paciente, são considerados arbitrários punidos com prisão até anos. encontra-se aqui, na conjugação destes artigos do código penal, cerne da protecção legal máxima do consentimento informado, em matéria de intervenções tratamentos médicos ou médico-cirúrgicos. masatenção, srs. deputados!tal como paciente tem toda liberdade (constitucional penalmente, protegida) para emitir seu consentimento em relação um determinado tratamento ou intervenção, também goza de igual protecção recusa de qualquer tratamento ou intervenção, dando corpo à liberdade de autodeterminar destino do seu corpo da sua própria vida. veja-se, por exemplo, que dispensa do consentimento, em casos de máxima urgência, tem exactamente como limite que não se verifiquem circunstâncias que permitam concluir com segurança que consentimento seria recusado. quando médico tenha conhecimento da vontade presumível do paciente esta seja no sentido de não consentir no tratamento ou na intervenção, não pode levar cabo estes tratamentos, sob pena de serem punidos como arbitrários. sr.as srs. deputados, conflitualidade que opõe bem jurídico legalmente protegido (a liberdade de dispor do corpo da própria vida) outros bens jurídicos, como dignidade da vida da saúde, resolve-se, nestes casos, com sacrifício da vida da saúde. projecto de lei que partido socialista impõe que debatamos hoje passa «como cão por vinha vindimada» por cima de todas estas questões. e, em matéria de recusa do consentimento, projecto do partido socialista derroga substitui, de forma inconstitucional ilegal, código penal vigente, confirmando ideia do atabalhoamento com que esta matéria nos é apresentada. sr.as srs. deputados, pedia-vos uma especial atenção para esta que penso ser questão fundamental deste projecto de lei: procura instituir-se, através deste projecto, um modelo de representação dos incapazes, das crianças dos jovens, para efeito do consentimento informado, olvidando completamente outra face do consentimento, que é recusa do consentimento. proposta que nos é apresentada permite que os pais, procurador ou tutor possam recusar consentimento de um tratamento, de uma intervenção cirúrgica, mesmo que daí resulte previsível morte do seu filho. caso de escola é dos pais de um menor de anos, que, por motivos religiosos, recusam consentimento para que filho seja submetido uma transfusão de sangue vital. trata-se aqui, srs. deputados, de uma violação flagrante do nosso universo axiológico-normativo de base constitucional. liberdade de dispor do corpo ou da própria vida é uma liberdade pessoal, que não se comunica, em condições nenhumas, um representante legal. consentimento necessário dos pais não é emanação do direito de autodeterminação do próprio paciente mas do direito/dever de assistência desses mesmos pais. sr. presidente, sr.as srs. deputados: estamos, agora, em condições de concluir que projecto do partido socialista representa claramente uma «camuflagem». sob capa a epígrafe do consentimento informado, aqui tratado de forma, umas vezes, redundante e, outras vezes, redutora, esconde-se efectivamente verdadeiro propósito do partido socialista de introduzir, camufladamente, debate em torno do testamento vital, como forma de institucionalização da eutanásia, pelo menos sob forma de eutanásia passiva ou por omissão. para essa «camuflagem» muito contribui própria epígrafe do projecto de lei, direitos dos doentes à informação ao consentimento informado, sem qualquer referência ao tema que ps verdadeiramente pretende tratar neste debate, que é tema do testamento vital. este projecto de lei visa claramente instituir homicídio pedido da vítima por omissão do médico quem é ordenado que interrompa um tratamento ou desligue máquina de reanimação artificial, fazendo letra morta do artigo .º do código penal. sr.as srs. deputados: estão preparados para, daqui pouco mais de uma hora, tomarem uma decisão sobre estas questões? receberam vv. ex.as mandato do povo que vos elegeu para legalizar eutanásia em portugal? sr. presidente, sr.as srs. deputados: modo como projecto de lei trata questão da representação é mais uma vez sintomático da ligeireza, da venalidade com que ps trata vida humana, como coisa descartável, pura simplesmente em uso ou abuso de uma procuração. sr.as srs. deputados: psd não está disponível para dar cobertura política este desaforo democrático tudo fará para que este projecto de lei nunca veja luz do dia, sem prejuízo de, na próxima legislatura, psd poder debater serenamente melhor forma de regulamentar artigo .º da convenção da oviedo. sr. presidente:para pedir esclarecimentos, tem palavra sr.ª deputada teresa caeiro.

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a comunicação que tenho honra de hoje dirigir esta câmara versa sobre dignidade. desde logo, dignidade da pessoa humana, aquela dignidade da pessoa humana que é proclamada logo no artigo .º da constituição da república portuguesa como esteio maior, trave mestra da república soberana de portugal, ao dizer-se que «portugal é uma república soberana, baseada na dignidade da pessoa humana na vontade popular (…)», proclamação esta próxima da grandeza lapidar da abertura da constituição alemã, que refere: «a dignidade da pessoa humana é inviolável.» pessoa como sujeito não como objecto; como fim não como meio de relações jurídico-sociais. immanuel kant, na fundamentação metafísica dos costumes, explicitava: «no reino dos fins, tudo tem um preço ou uma dignidade. quando uma coisa tem um preço, pode pôr-se, em vez dela, qualquer outra coisa como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo preço, portanto não permite equivalente, então ela tem dignidade». pessoa tem dignidade própria, absoluta, individual, específica e, tal como genoma humano, irrepetível. homem é digno porque é pessoa. é essa dignidade, enquanto valor próprio, que está na base do princípio antrópico, em que pessoa é epicentro dos direitos fundamentais (o direito à vida, direito ao desenvolvimento da personalidade, direito à integridade física psíquica, direito à identidade pessoal, direito à identidade genética, etc.). respeito pela pessoa implica necessariamente defesa da sua liberdade, da sua autonomia, da sua autodeterminação. ordenamento jurídico português confere uma ampla tutela ao direito à autodeterminação da pessoa humana. em consequência, consentimento livre esclarecido já se encontra consagrado entre nós, não só enquanto dimensão do direito à integridade pessoal, mas como corolário da autodeterminação da pessoa. só um cidadão informado, devidamente esclarecido, pode beneficiar plenamente da liberdade de se autodeterminar. sr.as srs. deputados: debate que partido socialista nos impôs, potestativamente, hoje, versa sobre consentimento informado, sem que, contudo, assembleia da república possua informação suficiente para emitir seu «consentimento» sobre esta matéria. este projecto entrou «de mansinho» na mesa da assembleia, na passada sexta-feira, tendo ps tomado as devidas precauções para que não fosse convenientemente divulgado. veja-se pouquíssimo realce que os media lhe dedicaram. só ontem foi anunciado pela mesa e, em menos de uma semana, partido socialista coage esta câmara tomar decisões, contra todas as disposições cautelares previstas no regimento desta assembleia. este simulacro de debate está, assim, viciado à partida. as sr.as os srs. deputados não dispõem da informação necessária suficiente para ponderarem, em consciência, as consequências gravíssimas que poderiam advir da aprovação deste projecto. é absolutamente inédito, nunca visto na assembleia da república, um debate sobre um tema com esta carga ética elevadíssima vir plenário ser submetido votação sem sobre ele se pronunciar sequer conselho nacional de ética para as ciências da vida (cnecv). sem informação, srs. deputados, assembleia da república não tem condições para emitir seu consentimento informado. portanto, este projecto, sr.as srs. deputados, é um acto indigno. sr.as srs. deputados: para compreenderem melhor absurdo de estarmos hoje debater este projecto, permitam-me que partilhe convosco algumas dúvidas que este projecto não resolve e, assim, sem estarem resolvidas, não estaremos em condições de decidir. primeira questão: este projecto convoca um conflito entre bens jurídicos. por um lado, bem jurídico legalmente protegido, como é liberdade de dispor do próprio corpo da própria vida, que se manifesta no momento em que eu recuso terminantemente uma intervenção cirúrgica, mesmo que seja aquela que clinicamente me pode salvar vida, que conflitua com bem jurídico vida, dignidade da vida da saúde. pois bem, srs. deputados, qual deles é que este projecto privilegia? em que medida é que direito à vida inclui direito de organização da própria morte? segunda questão: houve tempo em que autonomia a autodeterminação do homem, que estão subjacentes ao direito à liberdade de disposição do próprio corpo da própria vida, tinham sua relevância mitigada. no âmbito da relação médico-paciente, no tocante à prestação de cuidados de saúde, predominou, até há bem pouco tempo, paternalismo médicoos pacientes são uns ignorantes, que não estão em condições de perceber tecnicidade da sua situação clínica, e, portanto, não estão habilitados decidir que é melhor para eles. exercício da medicina equiparava-se, então, uma «arte silenciosa»: só médico era juiz do interesse ou do benefício do doente. este princípio do benefício ou da beneficência tem vindo ser substituído pelo princípio da autonomia, da autonomia da vontade, livre esclarecida. que alterou substancialmente sentido do acto médico foi introdução, dentro da relação doente/médico, da ideia forte da autodeterminação do doente. este deixou de ser entendido como um sujeito meramente passivo para passar ser um sujeito detentor de direitos, capaz de construir sua própria vida. relação médico/paciente tem de conduzir, agora, um consentimento informado. pois bem, digam-me lá, sr.as srs. deputados, de que forma é que este projecto do ps balanceia estes princípios? que limitação, ou limitações, estabelece ao principio da autonomia? como compagina este projecto liberdade de consentimento com os limites legais à relevância do consentimento contra lei, da indisponibilidade de determinados interesses jurídicos protegidos dos bons costumes, como refere artigo .º do código penal? que resposta vos dá este projecto de lei do partido socialista? sr.as srs. deputados, vamos uma terceira questão centremo-nos, agora, no domínio dos crimes contra liberdade. bem jurídico protegido aqui é liberdade de dispor do corpo da própria vida. no direito penal português vigente, artigo .º considera que as intervenções tratamentos médicocirúrgicos não constituem, em princípio, ofensas corporais. se as intervenções os tratamentos forem realizados sem consentimento do paciente, são considerados arbitrários punidos com prisão até anos. encontra-se aqui, na conjugação destes artigos do código penal, cerne da protecção legal máxima do consentimento informado, em matéria de intervenções tratamentos médicos ou médico-cirúrgicos. masatenção, srs. deputados!tal como paciente tem toda liberdade (constitucional penalmente, protegida) para emitir seu consentimento em relação um determinado tratamento ou intervenção, também goza de igual protecção recusa de qualquer tratamento ou intervenção, dando corpo à liberdade de autodeterminar destino do seu corpo da sua própria vida. veja-se, por exemplo, que dispensa do consentimento, em casos de máxima urgência, tem exactamente como limite que não se verifiquem circunstâncias que permitam concluir com segurança que consentimento seria recusado. quando médico tenha conhecimento da vontade presumível do paciente esta seja no sentido de não consentir no tratamento ou na intervenção, não pode levar cabo estes tratamentos, sob pena de serem punidos como arbitrários. sr.as srs. deputados, conflitualidade que opõe bem jurídico legalmente protegido (a liberdade de dispor do corpo da própria vida) outros bens jurídicos, como dignidade da vida da saúde, resolve-se, nestes casos, com sacrifício da vida da saúde. projecto de lei que partido socialista impõe que debatamos hoje passa «como cão por vinha vindimada» por cima de todas estas questões. e, em matéria de recusa do consentimento, projecto do partido socialista derroga substitui, de forma inconstitucional ilegal, código penal vigente, confirmando ideia do atabalhoamento com que esta matéria nos é apresentada. sr.as srs. deputados, pedia-vos uma especial atenção para esta que penso ser questão fundamental deste projecto de lei: procura instituir-se, através deste projecto, um modelo de representação dos incapazes, das crianças dos jovens, para efeito do consentimento informado, olvidando completamente outra face do consentimento, que é recusa do consentimento. proposta que nos é apresentada permite que os pais, procurador ou tutor possam recusar consentimento de um tratamento, de uma intervenção cirúrgica, mesmo que daí resulte previsível morte do seu filho. caso de escola é dos pais de um menor de anos, que, por motivos religiosos, recusam consentimento para que filho seja submetido uma transfusão de sangue vital. trata-se aqui, srs. deputados, de uma violação flagrante do nosso universo axiológico-normativo de base constitucional. liberdade de dispor do corpo ou da própria vida é uma liberdade pessoal, que não se comunica, em condições nenhumas, um representante legal. consentimento necessário dos pais não é emanação do direito de autodeterminação do próprio paciente mas do direito/dever de assistência desses mesmos pais. sr. presidente, sr.as srs. deputados: estamos, agora, em condições de concluir que projecto do partido socialista representa claramente uma «camuflagem». sob capa a epígrafe do consentimento informado, aqui tratado de forma, umas vezes, redundante e, outras vezes, redutora, esconde-se efectivamente verdadeiro propósito do partido socialista de introduzir, camufladamente, debate em torno do testamento vital, como forma de institucionalização da eutanásia, pelo menos sob forma de eutanásia passiva ou por omissão. para essa «camuflagem» muito contribui própria epígrafe do projecto de lei, direitos dos doentes à informação ao consentimento informado, sem qualquer referência ao tema que ps verdadeiramente pretende tratar neste debate, que é tema do testamento vital. este projecto de lei visa claramente instituir homicídio pedido da vítima por omissão do médico quem é ordenado que interrompa um tratamento ou desligue máquina de reanimação artificial, fazendo letra morta do artigo .º do código penal. sr.as srs. deputados: estão preparados para, daqui pouco mais de uma hora, tomarem uma decisão sobre estas questões? receberam vv. ex.as mandato do povo que vos elegeu para legalizar eutanásia em portugal? sr. presidente, sr.as srs. deputados: modo como projecto de lei trata questão da representação é mais uma vez sintomático da ligeireza, da venalidade com que ps trata vida humana, como coisa descartável, pura simplesmente em uso ou abuso de uma procuração. sr.as srs. deputados: psd não está disponível para dar cobertura política este desaforo democrático tudo fará para que este projecto de lei nunca veja luz do dia, sem prejuízo de, na próxima legislatura, psd poder debater serenamente melhor forma de regulamentar artigo .º da convenção da oviedo. sr. presidente:para pedir esclarecimentos, tem palavra sr.ª deputada teresa caeiro.

CENTER

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO

IL

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: orçamento do estado, cuja proposta foi aqui chumbada há poucas semanas, constituiu um autêntico toque de finados da geringonça, pelo menos na sua versão .. geringonça desentendeu-se, mas, escassas semanas depois, volta entender-se facilmente, quando se trata de estatizar economia ou de criar taxas «adicionais» ou impostos «extraordinários», tributos que são temporários até se tornarem definitivos que só demonstram uma coisapara os socialistas, é fácil encontrar novas formas de cobrar dinheiro às pessoas. a prova está no facto de se prepararem para aprovar este remendo legislativo no único ponto em que conseguem pôr-se de acordo: mais impostos. este respeito, é importante deixar duas notas. primeira nota: na vasta lista de impostos que governo tenta ressuscitar não está adicional ao isp (imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos). está ps reconhecer erro cometido com introdução deste imposto ou está, simplesmente, em modo de campanha eleitoral, com medo de reintroduzir um imposto impopular antes das eleições? segunda nota: está governo consciente de que, ao argumentar que este diploma se impõe por razões de «segurança jurídica», está dar força aos argumentos dos contribuintes que, na sequência da aplicação retroativa de muitos destes impostos nos orçamentos de eentraram em litígio judicial com estado? estado tem de ser pessoa de bem, começar pela coerência nos argumentos de que usa abusa para cobrar dinheiro às pessoas.

vot_in_favour

o orçamento do estado, cuja proposta foi aqui chumbada há poucas semanas, constituiu um autêntico toque de finados da geringonça, pelo menos na sua versão .. geringonça desentendeu-se, mas, escassas semanas depois, volta entender-se facilmente, quando se trata de estatizar economia ou de criar taxas «adicionais» ou impostos «extraordinários», tributos que são temporários até se tornarem definitivos que só demonstram uma coisapara os socialistas, é fácil encontrar novas formas de cobrar dinheiro às pessoas. a prova está no facto de se prepararem para aprovar este remendo legislativo no único ponto em que conseguem pôr-se de acordo: mais impostos. este respeito, é importante deixar duas notas. primeira nota: na vasta lista de impostos que governo tenta ressuscitar não está adicional ao isp (imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos). está ps reconhecer erro cometido com introdução deste imposto ou está, simplesmente, em modo de campanha eleitoral, com medo de reintroduzir um imposto impopular antes das eleições? segunda nota: está governo consciente de que, ao argumentar que este diploma se impõe por razões de «segurança jurídica», está dar força aos argumentos dos contribuintes que, na sequência da aplicação retroativa de muitos destes impostos nos orçamentos de eentraram em litígio judicial com estado? estado tem de ser pessoa de bem, começar pela coerência nos argumentos de que usa abusa para cobrar dinheiro às pessoas.

RIGHT

PEDRO DUARTE

PSD

sr. presidente, srs. deputados, farei uma intervenção necessariamente breve para reforçar posição do psd sobre esta matéria. em primeiro lugar, quero deixar absolutamente claro inequívoco que psd está do lado precisamente inverso oposto da atitude do governo mais recentemente assumida anunciada sobre ensino no nosso país. acreditamos, de facto, na liberdade de ensinar de aprender não compreendemos retrocesso que partido socialista tem anunciado, eu diria um retrocesso pró-estalinista, tendo em vista monopólio estatal do ensino, que é absolutamente inaceitável nos dias que correm. em segundo lugar, gostaria de reforçar que daremos um sinal político, também claro, ao votar favoravelmente projecto de lei do cds, hoje apresentado. é um sinal político que queremos dar, manifestando nossa divergência com as atitudes mais recentes do partido socialista. em terceiro último lugar, gostaria de deixar claro que nossa metodologia para resolução dos problemas não é mesma que cds-pp aqui hoje nos propõe. criticámos governo por não ouvir os parceiros. ora, julgo que não deveremos legislar no parlamento sem dar este passo que nos parece essencial. não estamos certos de que esta iniciativa seja um contributo necessariamente positivo para resolver problema e, como tal, na fase legislativa em que nos encontramos do decreto-lei, do governo, estamos evidentemente atentos. não queremos deixar de manifestar de vincar nossa posição quanto esta matéria, mas não pretendemos criar ruídos estéreis nem instabilidades desnecessárias nas nossas escolas. se, de facto, se confirmar esta atitude pré-anunciada pelo partido socialista, pois aí contarão, com certeza, com partido social democrata para, em sede parlamentar, não só pedir apreciação parlamentar do decreto-lei mas propor sua revogação, no sentido de se reabrir um processo que conduza um consenso necessário dentro desta câmara, com todas as forças políticas, para que, finalmente, possamos encontrar uma solução construtiva que vise, com maturidade democrática que, julgo, já todos devemos ter, perceber que ensino no nosso país ganha se contar com ensino público estatal com cada vez mais qualidade, mas também com liberdade de ensinar de aprender que está inscrita na nossa constituição desde há muitos anos.

vot_in_favour

srs. deputados, farei uma intervenção necessariamente breve para reforçar posição do psd sobre esta matéria. em primeiro lugar, quero deixar absolutamente claro inequívoco que psd está do lado precisamente inverso oposto da atitude do governo mais recentemente assumida anunciada sobre ensino no nosso país. acreditamos, de facto, na liberdade de ensinar de aprender não compreendemos retrocesso que partido socialista tem anunciado, eu diria um retrocesso pró-estalinista, tendo em vista monopólio estatal do ensino, que é absolutamente inaceitável nos dias que correm. em segundo lugar, gostaria de reforçar que daremos um sinal político, também claro, ao votar favoravelmente projecto de lei do cds, hoje apresentado. é um sinal político que queremos dar, manifestando nossa divergência com as atitudes mais recentes do partido socialista. em terceiro último lugar, gostaria de deixar claro que nossa metodologia para resolução dos problemas não é mesma que cds-pp aqui hoje nos propõe. criticámos governo por não ouvir os parceiros. ora, julgo que não deveremos legislar no parlamento sem dar este passo que nos parece essencial. não estamos certos de que esta iniciativa seja um contributo necessariamente positivo para resolver problema e, como tal, na fase legislativa em que nos encontramos do decreto-lei, do governo, estamos evidentemente atentos. não queremos deixar de manifestar de vincar nossa posição quanto esta matéria, mas não pretendemos criar ruídos estéreis nem instabilidades desnecessárias nas nossas escolas. se, de facto, se confirmar esta atitude pré-anunciada pelo partido socialista, pois aí contarão, com certeza, com partido social democrata para, em sede parlamentar, não só pedir apreciação parlamentar do decreto-lei mas propor sua revogação, no sentido de se reabrir um processo que conduza um consenso necessário dentro desta câmara, com todas as forças políticas, para que, finalmente, possamos encontrar uma solução construtiva que vise, com maturidade democrática que, julgo, já todos devemos ter, perceber que ensino no nosso país ganha se contar com ensino público estatal com cada vez mais qualidade, mas também com liberdade de ensinar de aprender que está inscrita na nossa constituição desde há muitos anos.

CENTER

FRANCISCO LOUÇÃ

BE

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, este é último orçamento que apresenta antes de eleições é, certamente, mais difícil. para avaliarmos com todo rigor que nos é exigido, devemos perguntar se este orçamento responde aos problemas. reparou, sr. primeiro-ministro, no seu discurso no orçamento há uma palavra que não existe: é palavra recessão. recessão está em espanha, nos estados unidos, em frança, na alemanha, na inglaterrae portugal já está ahá dois meses, diz banco de portugal. e, para si, risco a exigência de resposta à recessão não faz parte do seu discurso. na verdade, toma uma catadupa de medidas. toma uma boa medida, que é pagar dívidas, porque, claro, as dívidas têm de ser pagas. toma outras medidas que não estão, não vão entrar ou ficam de fora do orçamento do estado, como sejam: milhões de euros para avales aos bancostanto dinheiro que há agora para avales aos bancos!e, logo seguir, mais milhões de euros para recapitalização. mas que sr. primeiro-ministro não pede aos bancos é aquilo que os portugueses querem, ou seja, que os juros que são facilitados aos bancos sejam pagos em juros mais baixos para as pessoas. pelo contrário, garante-lhes um fundo imobiliário, sem impostoso primeiro offshore criado por este governo. parabéns! é, aliás, respeito de questões financeiras que lhe quero dizer, sr. primeiro-ministro, que no teste da dificuldade, porque são tempos difíceis, governo tem actuado com ligeireza. veja caso do bpn, que é, certamente, assunto que os portugueses querem discutir: bpn era um exemplo de conúbio entre poder político do psd os interesses dos negócios. sabemos agora que há muitos anos bpn vivia de crimes. sr. primeiro-ministro gosta de dizer esta bancada: «vocês acham que os empresários são, potencialmente, uns malandros». sr. primeiro-ministro, vou confessar-lhe nossa fraqueza: nunca nos passaria pela imaginação metade do que um banqueiro falido é capaz de conceber de praticar. imagine: dinheiro nas ilhas cayman para comprar um banco clandestino no offshore de um país africano, para, depois, reciclar dívidas gigantescas! isto é extraordinário! mas foi que aconteceu. e, por isso, tinha de ser nacionalizado. mas sr. primeiro-ministro não respondeu ao critério que esta bancada colocou, que era único, que era este: sim senhor, votamos favor da nacionalização, mas garanta-nos que nem um cêntimo do irs dos portugueses será usado para pagar indemnizações quem decidiu, praticou apoiou crimes fundamentais como estes. foi por isso que governo errou. mas devo dizer-lhe, sr. primeiro-ministro, que há outra ligeireza que quero trazer este debate. sr. ministro das finanças disse-nos que problema do banco era de outubro, mas eu tenho um comunicado, de há dois dias, do ministério dizer seguinte: «o bpn encontra-se há alguns meses insolvente». nesses meses, estado pôs lá milhões de euros da caixa geral de depósitos, o bpn continuou insolvente; pôs lá milhões de euros do banco de portugal, o bpn continuou insolvente; e, sr. primeiro-ministro, em agostoestava bpn insolvente —, pôs lá milhões de euros do dinheiro das contribuições para segurança social. pergunto-lhe, sr. primeiro-ministro: que direito é que tem um governo de aplicar milhões de euros, que não são seus, são dos trabalhadores, num banco insolvente? é por isso que, quando avaliamos esta política, perguntamos: quem defende esta estratégia económica? aos trabalhadores? aos desempregados? aos reformados? aos portadores de deficiência? não! é claro, sr. primeiro-ministro, que senhor é um homem de sorte. tem aqui duas direitas que são sua salvação: uma direita que não gosta do salário mínimo nacional uma outra que, havendo uma crise financeira, diz: tira-se dinheiro aos mais pobres dos mais pobres. mas eu quero interrogá-lo, porque esse é nosso compromisso de esquerda, sobre rendimento máximo garantido, que senhor estabelece aqui. diz-nos sr. ministro das finanças: «somos os campeões das privatizações». dizia primeiro-ministro que há «palavras que, uma vez ditas, não têm retorno, dizem tudo sobre os valores a sensibilidade de quem as profere»: «somos os campeões das privatizações». eu digolhe, sr. primeiro-ministro: senhor quer caixa pública, a caixa dá lucro, mas quer galp privada, a galp dá lucro; caixa é um serviço estratégico é pública, a galp é um serviço estratégico mas é privada; caixa paga défice é pública a galp paga défice, mas vai ser privada. portanto, vamos pagar com os nossos impostos sua privatização. rendimento máximo garantido, estado mínimo. mota/engil: anos, sem concurso, para ter terminal de contentores em alcântara. rendimento máximo garantido, estado mínimo. irresponsabilidade. código do trabalho: lembra-se, sr. primeiro-ministro, de ter dito quede desemprego era marca da governação falhada? senhor está caminho dos %. é marca de quê, com um código do trabalho votado daqui dois dias, para nos dizer facilidade à precarização? por isso, sr. primeiro-ministro, quero perguntar-lhe se, perante recessão, estamos ou não à altura de lhe responder? vou concluir, sr. presidente. faço-lhe duas propostas em que bloco de esquerda incide no orçamento do estado. primeira, é tempo de dizer às grandes fortunas: agora têm de contribuir têm de dar vosso contributo, porque as grandes fortunas, os «pára-quedas dourados», as grandes protecções não podem eximir-se de pagar um imposto específico. segunda, é preciso reduzir os juros para as pessoas aplicar uma medida queolhe, sr. primeiroministro!foi aplicada ontem em espanha. há tanto tempo que bloco de esquerda defende, porque é uma questão de decência, que é juros bonificados para os desempregados de longa duração. sr. primeiro-ministro não acha, como eu, que quem é vítima do desemprego deve ser protegido apoiado até ter uma nova oportunidade não deve perder sua casa? se em espanha se faz isso, não se deve também fazer em portugal? se fizermos, sr. primeiro-ministro, seremos um pouco mais decentes em relação aos nossos vizinhos, aos nossos amigos aos nossos colegas. sr. presidente, sr. deputado francisco louçã, deixe-me começar por esta observação: desgosto que sr. deputado tem por ainda não poder usar palavra «recessão»! vontade que sr. deputado manifestou…! brilham-lhe os olhos! ah, quando vier aí recessão! não brinque com coisas sérias! não! senhor é que não deve brincar com isso! não, sr. deputado! isso ficou muito claro! que sr. deputado disse foi bem explícito. sr. deputado disse: «por que é que sr. primeiro-ministro não fala em recessão? porquê, sr. primeiro-ministro? porque já está em recessão reino unido, já está em recessão espanha…». sr. deputado ainda tem de me explicar por que é que espanha está em recessão, pois, que eu saiba, uma recessão técnica existe quando dois trimestres estão, em cadeia, negativos. eu ainda só vi um, mas sr. deputado já antecipa. só não contaram p’ra você! só que uma coisa é prevermos outra é estar. mas, enfim, rigor também não abunda por essa bancada. mas eu percebo bem desgosto que sr. deputado tem! sr. deputado insiste num ponto: acha que este governo definiu um sistema de garantias aos bancos, de avales aos bancos, com intuito de ajudar os banqueiros. sr. deputado, isso é máximo da demagogia. as pessoas sabem que que fizemos não foi para ajudar nenhum accionista de qualquer banco,… é minha vez de lhe dizer, sr. deputado, que esse riso não demonstra qualquer tipo de inteligência,… sr. primeiro-ministro:… porque, realmente, as pessoas sabem que fizemos que fizemos, definimos um sistema de garantias, tal como fez toda europa, para garantir liquidez nos bancos, para que as pessoas, ao entrarem nos bancos, saibam que há lá dinheiro para lhes ser emprestado. é por isso que esse seu cinismo demagogia…

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é palavra recessão. recessão está em espanha, nos estados unidos, em frança, na alemanha, na inglaterrae portugal já está ahá dois meses, diz banco de portugal. e, para si, risco a exigência de resposta à recessão não faz parte do seu discurso. na verdade, toma uma catadupa de medidas. toma uma boa medida, que é pagar dívidas, porque, claro, as dívidas têm de ser pagas. toma outras medidas que não estão, não vão entrar ou ficam de fora do orçamento do estado, como sejam: milhões de euros para avales aos bancostanto dinheiro que há agora para avales aos bancos!e, logo seguir, mais milhões de euros para recapitalização. mas que sr. primeiro-ministro não pede aos bancos é aquilo que os portugueses querem, ou seja, que os juros que são facilitados aos bancos sejam pagos em juros mais baixos para as pessoas. pelo contrário, garante-lhes um fundo imobiliário, sem impostoso primeiro offshore criado por este governo. parabéns! é, aliás, respeito de questões financeiras que lhe quero dizer, sr. primeiro-ministro, que no teste da dificuldade, porque são tempos difíceis, governo tem actuado com ligeireza. veja caso do bpn, que é, certamente, assunto que os portugueses querem discutir: bpn era um exemplo de conúbio entre poder político do psd os interesses dos negócios. sabemos agora que há muitos anos bpn vivia de crimes. sr. primeiro-ministro gosta de dizer esta bancada: «vocês acham que os empresários são, potencialmente, uns malandros». sr. primeiro-ministro, vou confessar-lhe nossa fraqueza: nunca nos passaria pela imaginação metade do que um banqueiro falido é capaz de conceber de praticar. imagine: dinheiro nas ilhas cayman para comprar um banco clandestino no offshore de um país africano, para, depois, reciclar dívidas gigantescas! isto é extraordinário! mas foi que aconteceu. e, por isso, tinha de ser nacionalizado. mas sr. primeiro-ministro não respondeu ao critério que esta bancada colocou, que era único, que era este: sim senhor, votamos favor da nacionalização, mas garanta-nos que nem um cêntimo do irs dos portugueses será usado para pagar indemnizações quem decidiu, praticou apoiou crimes fundamentais como estes. foi por isso que governo errou. mas devo dizer-lhe, sr. primeiro-ministro, que há outra ligeireza que quero trazer este debate. sr. ministro das finanças disse-nos que problema do banco era de outubro, mas eu tenho um comunicado, de há dois dias, do ministério dizer seguinte: «o bpn encontra-se há alguns meses insolvente». nesses meses, estado pôs lá milhões de euros da caixa geral de depósitos, o bpn continuou insolvente; pôs lá milhões de euros do banco de portugal, o bpn continuou insolvente; e, sr. primeiro-ministro, em agostoestava bpn insolvente —, pôs lá milhões de euros do dinheiro das contribuições para segurança social. pergunto-lhe, sr. primeiro-ministro: que direito é que tem um governo de aplicar milhões de euros, que não são seus, são dos trabalhadores, num banco insolvente? é por isso que, quando avaliamos esta política, perguntamos: quem defende esta estratégia económica? aos trabalhadores? aos desempregados? aos reformados? aos portadores de deficiência? não! é claro, sr. primeiro-ministro, que senhor é um homem de sorte. tem aqui duas direitas que são sua salvação: uma direita que não gosta do salário mínimo nacional uma outra que, havendo uma crise financeira, diz: tira-se dinheiro aos mais pobres dos mais pobres. mas eu quero interrogá-lo, porque esse é nosso compromisso de esquerda, sobre rendimento máximo garantido, que senhor estabelece aqui. diz-nos sr. ministro das finanças: «somos os campeões das privatizações». dizia primeiro-ministro que há «palavras que, uma vez ditas, não têm retorno, dizem tudo sobre os valores a sensibilidade de quem as profere»: «somos os campeões das privatizações». eu digolhe, sr. primeiro-ministro: senhor quer caixa pública, a caixa dá lucro, mas quer galp privada, a galp dá lucro; caixa é um serviço estratégico é pública, a galp é um serviço estratégico mas é privada; caixa paga défice é pública a galp paga défice, mas vai ser privada. portanto, vamos pagar com os nossos impostos sua privatização. rendimento máximo garantido, estado mínimo. mota/engil: anos, sem concurso, para ter terminal de contentores em alcântara. rendimento máximo garantido, estado mínimo. irresponsabilidade. código do trabalho: lembra-se, sr. primeiro-ministro, de ter dito quede desemprego era marca da governação falhada? senhor está caminho dos %. é marca de quê, com um código do trabalho votado daqui dois dias, para nos dizer facilidade à precarização? por isso, sr. primeiro-ministro, quero perguntar-lhe se, perante recessão, estamos ou não à altura de lhe responder? vou concluir, sr. presidente. faço-lhe duas propostas em que bloco de esquerda incide no orçamento do estado. primeira, é tempo de dizer às grandes fortunas: agora têm de contribuir têm de dar vosso contributo, porque as grandes fortunas, os «pára-quedas dourados», as grandes protecções não podem eximir-se de pagar um imposto específico. segunda, é preciso reduzir os juros para as pessoas aplicar uma medida queolhe, sr. primeiroministro!foi aplicada ontem em espanha. há tanto tempo que bloco de esquerda defende, porque é uma questão de decência, que é juros bonificados para os desempregados de longa duração. sr. primeiro-ministro não acha, como eu, que quem é vítima do desemprego deve ser protegido apoiado até ter uma nova oportunidade não deve perder sua casa? se em espanha se faz isso, não se deve também fazer em portugal? se fizermos, sr. primeiro-ministro, seremos um pouco mais decentes em relação aos nossos vizinhos, aos nossos amigos aos nossos colegas. sr. presidente, sr. deputado francisco louçã, deixe-me começar por esta observação: desgosto que sr. deputado tem por ainda não poder usar palavra «recessão»! vontade que sr. deputado manifestou…! brilham-lhe os olhos! ah, quando vier aí recessão! não brinque com coisas sérias! não! senhor é que não deve brincar com isso! não, sr. deputado! isso ficou muito claro! que sr. deputado disse foi bem explícito. sr. deputado disse: «por que é que sr. primeiro-ministro não fala em recessão? porquê, sr. primeiro-ministro? porque já está em recessão reino unido, já está em recessão espanha…». sr. deputado ainda tem de me explicar por que é que espanha está em recessão, pois, que eu saiba, uma recessão técnica existe quando dois trimestres estão, em cadeia, negativos. eu ainda só vi um, mas sr. deputado já antecipa. só não contaram p’ra você! só que uma coisa é prevermos outra é estar. mas, enfim, rigor também não abunda por essa bancada. mas eu percebo bem desgosto que sr. deputado tem! sr. deputado insiste num ponto: acha que este governo definiu um sistema de garantias aos bancos, de avales aos bancos, com intuito de ajudar os banqueiros. sr. deputado, isso é máximo da demagogia. as pessoas sabem que que fizemos não foi para ajudar nenhum accionista de qualquer banco,… é minha vez de lhe dizer, sr. deputado, que esse riso não demonstra qualquer tipo de inteligência,… sr. primeiro-ministro:… porque, realmente, as pessoas sabem que fizemos que fizemos, definimos um sistema de garantias, tal como fez toda europa, para garantir liquidez nos bancos, para que as pessoas, ao entrarem nos bancos, saibam que há lá dinheiro para lhes ser emprestado. é por isso que esse seu cinismo demagogia…

LEFT

ISABEL ALVES MOREIRA

PS

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: falar de direitos de autor é falar de cultura. falar de cultura é falar de memória preservada. falar de direitos de autor é falar da tal memória, de forma aguda. não é por acaso que razão de ser da existência de uma preocupação nacional internacional de proteção dos direitos de autor tenha tudo, mas tudo, ver com democracia, com constituição com direitos fundamentais. não é por acaso também, como bem nota prof. jorge miranda, que encontramos, no domínio da cultura, um contraste entre as quatro constituições liberais, constituição fascista a constituição democrática decomo elementos novos da constituição democrática em vigor contam-se, sobretudo, um preceito específico sobre liberdade de criação cultural, onde constam os direitos de autor, dizendo-se que «esta liberdade compreende direito à invenção, produção divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo proteção legal dos direitos de autor», um capítulo só sobre direitos culturais, com incumbências do estado neste domínio. proteção constitucional referida é especialmente «valiosa», como referem, marcelo rebelo de sousa josé de melo alexandrino: «se levarmos em conta carácter incómodo subversivo da criação artística (…) não podemos conceber aqui restrições ditadas pelo respeito das instituições, nem por outros valores políticos (…) mesmo que seja sociedade aberta, paz ou defesa da pátria», religião, etc., «pois é para essas zonas que deverão poder dirigir-se livremente as criações do espírito humano». é este conjunto que faz identidade cultural de um país. a constituição da república portuguesa, assim como manda preservar património histórico monumental, manda igualmente preservar património cultural artístico imaterial. cá estão os direitos de autor, cá está diretiva chamar atenção para proteção da obra do autor no tempo, antes que se perigue identidade de quem pode ser um só que um dia será todos nós. transposição é obrigatória, pelo que, na generalidade, nada temos apontar à proposta de lei. objetivo agora consubstanciado na proposta de lei é, claro, fruto de uma caminhada de outras diretivas, diplomas, resoluções decisões: alargamento para anos do prazo de proteção dos artistas intérpretes, executantes produtores de fonogramas, não extensível ao domínio do audiovisual, o alargamento do prazo de caducidade dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes decorre do reconhecimento de que prazo de anos até agora aplicável às suas execuções é insuficiente para necessária proteção ao longo das suas vidas, uma vez que, de uma forma geral, estes iniciam as suas carreiras ainda muito jovens, como, de resto, se explica na exposição de motivos da proposta de lei. foram convidadas pronunciar-se, exemplo do procedimento adotado para os projetos de lei n.os /xii (.ª), do pcp, /xii (.ª), do be, as entidades conhecidas. uma vez que outras entidades de relevo enviaram também pareceres referentes estas últimas iniciativas, ps tem por certo que não se verá obstáculo em lhes solicitar também emissão de parecer acerca da presente iniciativa. código do direito de autor já foi alterado seis vezes, sendo de referir, mais uma vez, as propostas de alteração pendentes a adoção de instrumentos internacionais, incluindo comunitários, que vão fazendo caminho das diversas matérias que se relacionam com os direitos de autor. é assim muito importante, na perspetiva do ps, que todos façamos um esforço de estabilização de um panorama jurídico, que inclui código do direito de autor, que proteja que deve ser protegido, mas que não se caia na instabilidade legislativa que diálogo entre as várias propostas pode diminuir. ainda que encontremos focos diferentes na proposta de lei do governo outras propostas que têm de comum com primeira implicarem alterações num código de direito, estamos disponíveis para, na especialidade, tentar evitar alterações sucessivas irrazoáveis ao referido diploma. é que sem estabilidade legislativa não há jurisprudência de qualidade. é que sem estabilidade legislativa não há confiança por parte do destinatário da norma. talvez neste reduto de portugal se possa cumprir princípio da confiança, esse pilar constitucional que era uso orgulhar estado de bem não tê-lo por obstáculo à governação.

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falar de direitos de autor é falar de cultura. falar de cultura é falar de memória preservada. falar de direitos de autor é falar da tal memória, de forma aguda. não é por acaso que razão de ser da existência de uma preocupação nacional internacional de proteção dos direitos de autor tenha tudo, mas tudo, ver com democracia, com constituição com direitos fundamentais. não é por acaso também, como bem nota prof. jorge miranda, que encontramos, no domínio da cultura, um contraste entre as quatro constituições liberais, constituição fascista a constituição democrática decomo elementos novos da constituição democrática em vigor contam-se, sobretudo, um preceito específico sobre liberdade de criação cultural, onde constam os direitos de autor, dizendo-se que «esta liberdade compreende direito à invenção, produção divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo proteção legal dos direitos de autor», um capítulo só sobre direitos culturais, com incumbências do estado neste domínio. proteção constitucional referida é especialmente «valiosa», como referem, marcelo rebelo de sousa josé de melo alexandrino: «se levarmos em conta carácter incómodo subversivo da criação artística (…) não podemos conceber aqui restrições ditadas pelo respeito das instituições, nem por outros valores políticos (…) mesmo que seja sociedade aberta, paz ou defesa da pátria», religião, etc., «pois é para essas zonas que deverão poder dirigir-se livremente as criações do espírito humano». é este conjunto que faz identidade cultural de um país. a constituição da república portuguesa, assim como manda preservar património histórico monumental, manda igualmente preservar património cultural artístico imaterial. cá estão os direitos de autor, cá está diretiva chamar atenção para proteção da obra do autor no tempo, antes que se perigue identidade de quem pode ser um só que um dia será todos nós. transposição é obrigatória, pelo que, na generalidade, nada temos apontar à proposta de lei. objetivo agora consubstanciado na proposta de lei é, claro, fruto de uma caminhada de outras diretivas, diplomas, resoluções decisões: alargamento para anos do prazo de proteção dos artistas intérpretes, executantes produtores de fonogramas, não extensível ao domínio do audiovisual, o alargamento do prazo de caducidade dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes decorre do reconhecimento de que prazo de anos até agora aplicável às suas execuções é insuficiente para necessária proteção ao longo das suas vidas, uma vez que, de uma forma geral, estes iniciam as suas carreiras ainda muito jovens, como, de resto, se explica na exposição de motivos da proposta de lei. foram convidadas pronunciar-se, exemplo do procedimento adotado para os projetos de lei n.os /xii (.ª), do pcp, /xii (.ª), do be, as entidades conhecidas. uma vez que outras entidades de relevo enviaram também pareceres referentes estas últimas iniciativas, ps tem por certo que não se verá obstáculo em lhes solicitar também emissão de parecer acerca da presente iniciativa. código do direito de autor já foi alterado seis vezes, sendo de referir, mais uma vez, as propostas de alteração pendentes a adoção de instrumentos internacionais, incluindo comunitários, que vão fazendo caminho das diversas matérias que se relacionam com os direitos de autor. é assim muito importante, na perspetiva do ps, que todos façamos um esforço de estabilização de um panorama jurídico, que inclui código do direito de autor, que proteja que deve ser protegido, mas que não se caia na instabilidade legislativa que diálogo entre as várias propostas pode diminuir. ainda que encontremos focos diferentes na proposta de lei do governo outras propostas que têm de comum com primeira implicarem alterações num código de direito, estamos disponíveis para, na especialidade, tentar evitar alterações sucessivas irrazoáveis ao referido diploma. é que sem estabilidade legislativa não há jurisprudência de qualidade. é que sem estabilidade legislativa não há confiança por parte do destinatário da norma. talvez neste reduto de portugal se possa cumprir princípio da confiança, esse pilar constitucional que era uso orgulhar estado de bem não tê-lo por obstáculo à governação.

CENTER

JOSÉ ANTÓNIO SILVA

PSD

sr. presidente, sr. deputado moisés ferreira, emainda senhor não era deputado, bloco de esquerda apresentou um projeto de alteração da lei de bases da saúde, projeto de lei n.º /viii (.ª), no qual propunha, na base lx, n.ºo seguinte: «o estado pode apoiar as iniciativas privadas de saúde através da concessão de incentivos ou apoios financeiros definidos em contratos-programa, nos termos da lei». e, na base lxi, n.ºo mesmo projeto de lei dizia: «o estado apoia atividade das instituições particulares de solidariedade social de outros sujeitos sem fins lucrativos que realizem prestações de saúde outras atividades que contribuam para realização do direito à proteção da saúde». ora, olhando para vosso projeto de lei hoje em discussão, confesso que não vejo lá esse apoio. que pergunto, sr. deputado, é muito simples: que é que mudou, entre epara bloco de esquerda deixar de defender que estado apoiasse os setores privado social na área da saúde? que é que mudou entretanto? já não se reveem nas propostas dos, então, deputados luís fazenda fernando rosas? consideram esses deputados reacionários revisionistas? era bloco de esquerda de então um partido cúmplice dos interesses privados que agora tanto denunciam? ou simplesmente não leram já não se recordam das propostas apresentadas pelos pais-fundadores do vosso partido? uma segunda questão, sr. deputado, tem ver com seguinte: anteprojeto do antigo deputado joão semedo do dr. antónio arnautao qual aproveito, enquanto médico, para prestar minha homenagemprevia, na sua base viii, no setor da saúde, uma eventual transferência de competências para as autarquias locais, no que às instalações, equipamentos transporte de doentes diz respeito. contudo, vosso projeto de lei teve cuidado de retirar essa possibilidade de descentralização de competências para poder local. certamente não se tratou de um lapso, pelo que esta opção traduz um sentido no mínimo centralizador. sei bem que bloco de esquerda não tem passado, nem expressão autárquica. mas que pergunto é: por que razão desconfia bloco dos autarcas portugueses, ao ponto de não os deixar sequer colaborar com serviço nacional de saúde em aspetos tão básicos, mas tão importantes para as pessoas, como são os casos do transporte de doentes ou da manutenção melhoria de algumas instalações equipamentos de saúde, designadamente no âmbito dos cuidados primários? acham mesmo que vosso sectarismo ideológico serve os interesses das pessoas e, em especial, dos doentes?

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«o estado pode apoiar as iniciativas privadas de saúde através da concessão de incentivos ou apoios financeiros definidos em contratos-programa, nos termos da lei». e, na base lxi, n.ºo mesmo projeto de lei dizia: «o estado apoia atividade das instituições particulares de solidariedade social de outros sujeitos sem fins lucrativos que realizem prestações de saúde outras atividades que contribuam para realização do direito à proteção da saúde». ora, olhando para vosso projeto de lei hoje em discussão, confesso que não vejo lá esse apoio. que pergunto, sr. deputado, é muito simples: que é que mudou, entre epara bloco de esquerda deixar de defender que estado apoiasse os setores privado social na área da saúde? que é que mudou entretanto? já não se reveem nas propostas dos, então, deputados luís fazenda fernando rosas? consideram esses deputados reacionários revisionistas? era bloco de esquerda de então um partido cúmplice dos interesses privados que agora tanto denunciam? ou simplesmente não leram já não se recordam das propostas apresentadas pelos pais-fundadores do vosso partido? uma segunda questão, sr. deputado, tem ver com seguinte: anteprojeto do antigo deputado joão semedo do dr. antónio arnautao qual aproveito, enquanto médico, para prestar minha homenagemprevia, na sua base viii, no setor da saúde, uma eventual transferência de competências para as autarquias locais, no que às instalações, equipamentos transporte de doentes diz respeito. contudo, vosso projeto de lei teve cuidado de retirar essa possibilidade de descentralização de competências para poder local. certamente não se tratou de um lapso, pelo que esta opção traduz um sentido no mínimo centralizador. sei bem que bloco de esquerda não tem passado, nem expressão autárquica. mas que pergunto é: por que razão desconfia bloco dos autarcas portugueses, ao ponto de não os deixar sequer colaborar com serviço nacional de saúde em aspetos tão básicos, mas tão importantes para as pessoas, como são os casos do transporte de doentes ou da manutenção melhoria de algumas instalações equipamentos de saúde, designadamente no âmbito dos cuidados primários? acham mesmo que vosso sectarismo ideológico serve os interesses das pessoas e, em especial, dos doentes?

CENTER

TERESA ANJINHO

CDS-PP

sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: bem sei que trabalho já vai longo, mas não gostaria de, nesta minha primeira intervenção em plenário, deixar de cumprir com praxe, começando por saudar cumprimentar v. ex.ª, sr.ª presidente da assembleia da república, e, naturalmente, dirigir igual saudação toda câmara, à sr.ª ministra da justiça, à sr.ª secretária de estado às sr.as srs. deputados, fazendo votos de que esta legislatura vá ao encontro das reais necessidades do país das legítimas expectativas de todos os portugueses. sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que se encontra em discussão reflecte, na realidade, crescente preocupação nacional internacionalneste caso, europeiaem relação à protecção da natureza dos bens ecológicos, correspondendo, no essencial, à transposição de duas directivas comunitárias. convocar direito penal neste domínio, não desconhecendo, naturalmente, as polémicas políticas doutrinárias quanto à pertinência de fazer, é, sem dúvida, reconhecer necessidade de reacções penais relativamente comportamentos cuja danosidade nocividade social é por demais evidente. infelizmente, ainda sobrevive ideiamais em certas áreas do que noutrasde que «o crime compensa». por isso mesmo, acho extremamente importante convocar um conjunto de medidas que sejam idóneas convocar também censurabilidade ético-social que existe em relação este tipo de condutas. todavia, não devemos com isto acreditar que mera previsão de ilícitos penais é suficiente para acabar com difícil problema da protecção do ambiente. se não é este, para já, fórum mais indicado para uma reflexão profunda sobre os problemas da protecção ambiental, já considero ser este local indicado para falarmos da eficácia das leis, referindo-me, em particular, dois aspectos, os quais, aliás, já aqui foram referidos, técnica legislativa a moldura penal. reconheço, naturalmente, boa intenção do diploma, esforço de prevenção do dano é louvável alargamento do âmbito de protecção penal neste domínio, pelo que esta minha intervenção tem apenas por objectivo alertar para necessidade de aperfeiçoar delimitação dos conceitos usados, que servem para delimitar intervenção penal neste domínio, mormente definição dos «danos substanciais». uso recorrente excessivo de conceitos indeterminados pode prejudicar tanto compreensão da lei por parte do cidadão em geral, prejudicando, naturalmente, seu efeito preventivo, como, aliáse ainda mais importante —, dificultar sua aplicação por parte daqueles que são os principais aplicadores da lei. se queremos eficácia, tutela penal do ambiente deve ser mais rigorosa, clara precisa possível, tendo sempre consciência das limitações que assistem este ramo do direito. as leis devem ser simples, claras e, mais, sistematizadas isentas de contradições ou redundâncias. uma lei que suscita dúvidas é uma lei que não vai ser aplicada, uma lei que não vai ser aplicada é uma lei ineficaz que, assim, atraiçoa uma das suas principais funções, que é, naturalmente, luta contra impunidade. também merece uma última chamada de atenção questão da moldura penal, porque em causa estão racionalidade das penas o princípio da proporcionalidade. meu ver, também esta é uma matéria que merece uma maior atenção. isto porque também está aqui em causa eficácia das próprias leis, ponderando eventualmente estudo de alguns casos de agravação, em função do maior desvalor do resultado. em conclusão, porque está em causa protecção do ambiente, mormente num conjunto de matérias que são de grande relevo para portugal, como os incêndios, preservação das espécies protegidas a poluição marítima, considerando também que estas directivas estão inclusivamente em atraso, cds-pp, independentemente de uma análise mais especializada nesta matéria, deixa, desde já, sua concordância quanto ao conteúdo da mesma.

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bem sei que trabalho já vai longo, mas não gostaria de, nesta minha primeira intervenção em plenário, deixar de cumprir com praxe, começando por saudar cumprimentar v. ex.ª, sr.ª presidente da assembleia da república, e, naturalmente, dirigir igual saudação toda câmara, à sr.ª ministra da justiça, à sr.ª secretária de estado às sr.as srs. deputados, fazendo votos de que esta legislatura vá ao encontro das reais necessidades do país das legítimas expectativas de todos os portugueses. sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que se encontra em discussão reflecte, na realidade, crescente preocupação nacional internacionalneste caso, europeiaem relação à protecção da natureza dos bens ecológicos, correspondendo, no essencial, à transposição de duas directivas comunitárias. convocar direito penal neste domínio, não desconhecendo, naturalmente, as polémicas políticas doutrinárias quanto à pertinência de fazer, é, sem dúvida, reconhecer necessidade de reacções penais relativamente comportamentos cuja danosidade nocividade social é por demais evidente. infelizmente, ainda sobrevive ideiamais em certas áreas do que noutrasde que «o crime compensa». por isso mesmo, acho extremamente importante convocar um conjunto de medidas que sejam idóneas convocar também censurabilidade ético-social que existe em relação este tipo de condutas. todavia, não devemos com isto acreditar que mera previsão de ilícitos penais é suficiente para acabar com difícil problema da protecção do ambiente. se não é este, para já, fórum mais indicado para uma reflexão profunda sobre os problemas da protecção ambiental, já considero ser este local indicado para falarmos da eficácia das leis, referindo-me, em particular, dois aspectos, os quais, aliás, já aqui foram referidos, técnica legislativa a moldura penal. reconheço, naturalmente, boa intenção do diploma, esforço de prevenção do dano é louvável alargamento do âmbito de protecção penal neste domínio, pelo que esta minha intervenção tem apenas por objectivo alertar para necessidade de aperfeiçoar delimitação dos conceitos usados, que servem para delimitar intervenção penal neste domínio, mormente definição dos «danos substanciais». uso recorrente excessivo de conceitos indeterminados pode prejudicar tanto compreensão da lei por parte do cidadão em geral, prejudicando, naturalmente, seu efeito preventivo, como, aliáse ainda mais importante —, dificultar sua aplicação por parte daqueles que são os principais aplicadores da lei. se queremos eficácia, tutela penal do ambiente deve ser mais rigorosa, clara precisa possível, tendo sempre consciência das limitações que assistem este ramo do direito. as leis devem ser simples, claras e, mais, sistematizadas isentas de contradições ou redundâncias. uma lei que suscita dúvidas é uma lei que não vai ser aplicada, uma lei que não vai ser aplicada é uma lei ineficaz que, assim, atraiçoa uma das suas principais funções, que é, naturalmente, luta contra impunidade. também merece uma última chamada de atenção questão da moldura penal, porque em causa estão racionalidade das penas o princípio da proporcionalidade. meu ver, também esta é uma matéria que merece uma maior atenção. isto porque também está aqui em causa eficácia das próprias leis, ponderando eventualmente estudo de alguns casos de agravação, em função do maior desvalor do resultado. em conclusão, porque está em causa protecção do ambiente, mormente num conjunto de matérias que são de grande relevo para portugal, como os incêndios, preservação das espécies protegidas a poluição marítima, considerando também que estas directivas estão inclusivamente em atraso, cds-pp, independentemente de uma análise mais especializada nesta matéria, deixa, desde já, sua concordância quanto ao conteúdo da mesma.

RIGHT

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO

PSD

sr.ª presidente, sr. ministro do ambiente, ordenamento do território energia, vive-se, em portugal, um período de grande exigência na capacidade de selecionar promover áreas prioritárias de ação, capazes de impulsionar crescimento económico gerador de emprego. nas grandes opções do plano -, na estratégia nacional para os recursos geológicosrecursos minerais, dee já, emnas grandes opções do plano paraessa pertinência leva à definição da estratégia nacional para os recursos geológicos, reconhecendo as potencialidades que este setor representa para futuro do país no abastecimento de matéria-prima, procurando sempre conciliar, de forma sustentável, as vertentes económica, social, ambiental territorial, na perspetiva da importância que este setor pode/deve representar na economia nacional, nomeadamente para setor da exportação. impõe-se, pois, criar condições para cativar investimento no setor dos recursos geológicos, fomentando apoiando toda sua capacidade de gerar emprego, fundamental portugal, hoje! quadro jurídico regulador das agora designadas «atividades de revelação aproveitamento de recursos geológicos» datava depelo que se impunha uma modernização dos ditames aí explanados, tendo em conta evolução tecnológica, novos conceitos, em termos de sustentabilidade, diretivas comunitárias a sucessivamente mais elevada importância dos recursos geológicos na economia nacional internacional. sr. ministro, solicitava que nos esclarecesse sobre alguns pontos que passo referir. neste documento, em que papel do estado, de gestor regulador do uso dos recursos geológicos, é reforçado, que instrumentos reguladores dessa função ficam pendentes para quando? de que forma se conciliarão, na gestão dos recursos geológicos, os interesses de caráter extrativo (ornamentais, minerais metálicos não metálicos, hidrotermais, águas, etc.) os de caráter conservacionista? designado fundo dos recursos geológicos, quem, quanto como será garantido a quem se destinará? este documento tem sofrido um natural aperfeiçoamento, tendo já incorporado contributos acolhidos nas audições diferentes entidades ligadas ao setor. agora, na assembleia da república, em discussão na generalidade, há ainda abertura para que outras sugestões sejam integradas? esta proposta de lei, elemento da estratégia nacional para os recursos geológicos, de que forma assegura imprescindível aprofundar do conhecimento geológico do território português, nomeadamente essencial ainda incompreensivelmente incompleta cartografia geológica, à escala dee, assim como levantamentos aeroportados (magnéticos, eletromagnéticos, etc.)?

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e, assim como levantamentos aeroportados (magnéticos, eletromagnéticos, etc.)?

CENTER

RICARDO MARTINS

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. ministros dos assuntos parlamentares da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas, sr. secretário de estado do desenvolvimento rural das florestas: governo solicita autorização legislativa para aprovar código florestal enquanto documento compilador, ordenador actualizador da legislação vária dispersa que rege sector, com objectivo de dar resposta aos novos desafios do século xxi (pode ler-se na exposição de motivos). acontece que projecto de código que nos apresenta enferma de um conjunto de vicissitudes várias que merecem uma análise mais cuidada. desde logo, quanto ao momento da sua apresentação. este governo andou quatro anos assobiar para lado, para vir agora, em fim de festa numa correria desenfreada, apresentar este código, sem ouvir ou, sequer, dialogar com os diferentes agentes do sector e, pior, sem procurar obter os consensos necessários desejáveis à estabilização de um diploma que se propõe enquadrador das orientações de política florestal nacional para as próximas décadas. é verdadeiramente lamentável que governo apresente um código florestal em final de mandato, quando tem plena consciência de que sua regulamentação aplicação recairá sobre próximo governo. é ainda incompreensível que um diploma, que se pretende agregador indutor de coerência no edifício legislativo, remeta para uma panóplia tão vasta de regulamentação complementar. diploma contém mais de duas dezenas de artigos que remetem para legislação especial para regimes jurídicos específicos. ou governo tem já preparada toda esta regulamentação complementar a vai publicar imediatamente seguir à publicação do código florestal, e, nesse caso, não se compreende por que é que mesma não vem plasmada na presente proposta, ou, então, pretende remeter para uma próxima legislatura herança de regulamentar este diploma sem garantir que vai ser dada continuidade ao espírito do legislador que presidiu à elaboração da presente proposta. corre-se, assim, um sério risco de virmos ficar com uma legislação florestal ainda mais confusa incoerente do que aquela que temos presentemente. também não se compreende necessidade ou motivação deste governo para, pretexto da aprovação deste código, revogar lei de bases da política florestal nacional, uma lei, como já foi dito, aprovada nesta assembleia da república por unanimidade. uma lei de bases que nunca mereceu qualquer tipo de contestação, seja dos agentes privados seja dos organismos oficiais; uma lei de bases que nunca ninguém criticou por conter aspectos conceptuais errados, inadequados ou desactualizados; uma lei de bases que não coloca qualquer entrave ou obstáculo ao desenvolvimento da actividade florestal. em nosso entender, desejável compilação do edifício legislativo florestal num código florestal não só é compatível como sai reforçada com existência de uma lei de bases estável consensual. por outro lado ainda, este código, ao contrário do enunciado, também não dá resposta aos principais problemas estrangulamentos do sector da actividade florestal. desde logo, não trata da fiscalidade florestal, nada avança quanto ao cadastro florestal, não trata dos seguros nada diz quanto à certificação. tão pouco dá qualquer resposta aos novos desafios que se colocam ao sector, como sejam regulamentação da biomassa florestal a abordagem regulamentação do papel fundamental da floresta enquanto sumidouro de dióxido de carbono num contexto de combate às alterações climáticas. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: apesar de se tratar de uma proposta de diploma que, no essencial, se limita transcrever os diplomas revogar, código florestal apresenta dois aspectos inovadores. primeiro é instituição de uma lei de cortes. não podemos deixar de alertar para os sérios problemas que instituição de uma autorização de cortes poderá trazer, designadamente quando todos sabemos que registo da propriedade se encontra completamente desactualizado. é fácil compreender que rapidamente se poderá cair numa de duas situações: incumprimento generalizado da lei ou paralisação do mercado da madeira. segunda inovação é instituição de um regime florestal especial, automático para proprietários florestais privados que beneficiem de apoios públicos, sem que se densifique seu significado o seu alcance. trata-se de um instrumento político que pode ser dissuasor do investimento privado na floresta, já que pressupõe submissão da propriedade privada ao controlo do estado. mesmo estado que já deu provas de ser incapaz de gerir os cerca de ha de matas nacionais os cerca de ha de baldios que tutela. haverá alguém que acredite que este mesmo estado conseguirá agora monitorizar fiscalizar os cerca demilhões de hectares de propriedades privadas? não! claro que não! pelo que esta medida se torna ineficaz serve, unicamente, como uma ameaça latente sobre propriedade florestal privada deste país. em suma, sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: estamos perante uma autorização legislativa que visa criação de um código florestal que, reconheça-se, faz um esforço de codificação de alguma legislação dispersa, mas que não simplifica tanto quanto devia, não introduz melhorias significativas, não corrige que estava mal não responde às principais reivindicações preocupações do sector. um código que assume um ímpeto demasiado repressivo pouco amigo do investimento privado, que chega ser incoerente desequilibrado, ao densificar pormenorizar aspectos que não deviam figurar num código ao tratar pela rama outras matérias que, pelo seu impacto no sector, mereciam um maior aprofundamento. este ímpeto legislativo, em final de mandato, mais não é do que uma tentativa desesperada de deixar ficar uma marca, uma impressão digital deste governo no sector florestal. mas desenganem-se! não há marca que se sobreponha ou que consiga apagar da memória dos portugueses incompetência demonstrada por este ministro da agricultura ao longo destes quatro anos, bem patente, aliás, na forma como geriu problema da doença do nemátodo do pinheiro, permitindo sua disseminação por todo território nacional. essa, sim, é sua marca, sr. ministro: da incompetência, que este código não consegue branquear!

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o governo solicita autorização legislativa para aprovar código florestal enquanto documento compilador, ordenador actualizador da legislação vária dispersa que rege sector, com objectivo de dar resposta aos novos desafios do século xxi (pode ler-se na exposição de motivos). acontece que projecto de código que nos apresenta enferma de um conjunto de vicissitudes várias que merecem uma análise mais cuidada. desde logo, quanto ao momento da sua apresentação. este governo andou quatro anos assobiar para lado, para vir agora, em fim de festa numa correria desenfreada, apresentar este código, sem ouvir ou, sequer, dialogar com os diferentes agentes do sector e, pior, sem procurar obter os consensos necessários desejáveis à estabilização de um diploma que se propõe enquadrador das orientações de política florestal nacional para as próximas décadas. é verdadeiramente lamentável que governo apresente um código florestal em final de mandato, quando tem plena consciência de que sua regulamentação aplicação recairá sobre próximo governo. é ainda incompreensível que um diploma, que se pretende agregador indutor de coerência no edifício legislativo, remeta para uma panóplia tão vasta de regulamentação complementar. diploma contém mais de duas dezenas de artigos que remetem para legislação especial para regimes jurídicos específicos. ou governo tem já preparada toda esta regulamentação complementar a vai publicar imediatamente seguir à publicação do código florestal, e, nesse caso, não se compreende por que é que mesma não vem plasmada na presente proposta, ou, então, pretende remeter para uma próxima legislatura herança de regulamentar este diploma sem garantir que vai ser dada continuidade ao espírito do legislador que presidiu à elaboração da presente proposta. corre-se, assim, um sério risco de virmos ficar com uma legislação florestal ainda mais confusa incoerente do que aquela que temos presentemente. também não se compreende necessidade ou motivação deste governo para, pretexto da aprovação deste código, revogar lei de bases da política florestal nacional, uma lei, como já foi dito, aprovada nesta assembleia da república por unanimidade. uma lei de bases que nunca mereceu qualquer tipo de contestação, seja dos agentes privados seja dos organismos oficiais; uma lei de bases que nunca ninguém criticou por conter aspectos conceptuais errados, inadequados ou desactualizados; uma lei de bases que não coloca qualquer entrave ou obstáculo ao desenvolvimento da actividade florestal. em nosso entender, desejável compilação do edifício legislativo florestal num código florestal não só é compatível como sai reforçada com existência de uma lei de bases estável consensual. por outro lado ainda, este código, ao contrário do enunciado, também não dá resposta aos principais problemas estrangulamentos do sector da actividade florestal. desde logo, não trata da fiscalidade florestal, nada avança quanto ao cadastro florestal, não trata dos seguros nada diz quanto à certificação. tão pouco dá qualquer resposta aos novos desafios que se colocam ao sector, como sejam regulamentação da biomassa florestal a abordagem regulamentação do papel fundamental da floresta enquanto sumidouro de dióxido de carbono num contexto de combate às alterações climáticas. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: apesar de se tratar de uma proposta de diploma que, no essencial, se limita transcrever os diplomas revogar, código florestal apresenta dois aspectos inovadores. primeiro é instituição de uma lei de cortes. não podemos deixar de alertar para os sérios problemas que instituição de uma autorização de cortes poderá trazer, designadamente quando todos sabemos que registo da propriedade se encontra completamente desactualizado. é fácil compreender que rapidamente se poderá cair numa de duas situações: incumprimento generalizado da lei ou paralisação do mercado da madeira. segunda inovação é instituição de um regime florestal especial, automático para proprietários florestais privados que beneficiem de apoios públicos, sem que se densifique seu significado o seu alcance. trata-se de um instrumento político que pode ser dissuasor do investimento privado na floresta, já que pressupõe submissão da propriedade privada ao controlo do estado. mesmo estado que já deu provas de ser incapaz de gerir os cerca de ha de matas nacionais os cerca de ha de baldios que tutela. haverá alguém que acredite que este mesmo estado conseguirá agora monitorizar fiscalizar os cerca demilhões de hectares de propriedades privadas? não! claro que não! pelo que esta medida se torna ineficaz serve, unicamente, como uma ameaça latente sobre propriedade florestal privada deste país. em suma, sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: estamos perante uma autorização legislativa que visa criação de um código florestal que, reconheça-se, faz um esforço de codificação de alguma legislação dispersa, mas que não simplifica tanto quanto devia, não introduz melhorias significativas, não corrige que estava mal não responde às principais reivindicações preocupações do sector. um código que assume um ímpeto demasiado repressivo pouco amigo do investimento privado, que chega ser incoerente desequilibrado, ao densificar pormenorizar aspectos que não deviam figurar num código ao tratar pela rama outras matérias que, pelo seu impacto no sector, mereciam um maior aprofundamento. este ímpeto legislativo, em final de mandato, mais não é do que uma tentativa desesperada de deixar ficar uma marca, uma impressão digital deste governo no sector florestal. mas desenganem-se! não há marca que se sobreponha ou que consiga apagar da memória dos portugueses incompetência demonstrada por este ministro da agricultura ao longo destes quatro anos, bem patente, aliás, na forma como geriu problema da doença do nemátodo do pinheiro, permitindo sua disseminação por todo território nacional. essa, sim, é sua marca, sr. ministro: da incompetência, que este código não consegue branquear!

CENTER

ARTUR RÊGO

CDS-PP

sr.ª presidente, srs. deputados, srs. secretários de estado: agradeço ao sr. deputado nuno sá as suas palavras, mas quero dizer-lhe que, na minha intervenção, procurei ser mais isento possível focar-me naquilo que é essencial, nas pessoas objeto direto deste diploma, que são os trabalhadores. tentei focar-me historicamente naquilo que tem acontecido à generalidade dos trabalhadores ao longo destes anos, os quais, não obstante terem direitos no papel, na maior parte das vezes não os viam consagrados na prática quando chegava altura de serem efetivados. portanto, referi que este diploma vinha resolver esse problema, elogiei governo porque é do seu mérito exclusivo criação do fundo de garantiaesse não estava no memorando de entendimento, não estava no acordo tripartido —, elogiei governo por, ao criar este fundo de compensação este fundo de garantia, ter tido cuidado de que estes instrumentos não fossem colidir, mas fossem, sim, complementares, com fundo de garantia salarial, falei ainda na transposição da diretiva. gostaria agora de acrescentar, na sequência da intervenção do sr. deputado nuno sá, que é verdade, sim senhor, que estava previsto no acordo celebrado ainda na vigência do governo do partido socialista criação do fundo a simultaneidade; é verdade. como também é verdadee, portanto, é injusta interpretação que sr. deputado nuno sá fezque este governo enviou, em setembro do ano passado, primeiro projeto de criação do fundo para concertação social. se aparece agora proposta de lei é porque, de setembro do ano passado até agora, este projeto de criação do fundo fez percurso que tinha de fazer, no respeito pelos parceiros sociaisfoi falado, foi discutido, foi negociado. governo não poderia apresentar aqui proposta de lei antes que esse percurso tivesse feito sem cair em desrespeito total pelos parceiros sociais. fez-se, merece consenso de todos. recordo que na audição da cgtp, por exemplo, tive oportunidade de dizer aos dirigentes que estavam presentes que esta proposta de lei nasceu de um discurso de debate, de discussão de aproximação de posições. tenho convicção de que, dentro da cgtp, nem todos pensam da mesma maneira, mas nos debates internos da cgtp não vejo um dirigente chegar dizer: «eu penso assim. como vocês não pensam como eu, vou-me embora». portanto, espero que cgtp tenha em concertação social mesmo tipo de comportamento democrático que, estou convicto, tem em termos internos. é isso que espero, foi isso que disse. na especialidade, todos os contributos serão bem-vindos. vou terminar, sr.ª presidente. debate é aberto plural, o resultado final tem de sair de um consenso entre todos.

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agradeço ao sr. deputado nuno sá as suas palavras, mas quero dizer-lhe que, na minha intervenção, procurei ser mais isento possível focar-me naquilo que é essencial, nas pessoas objeto direto deste diploma, que são os trabalhadores. tentei focar-me historicamente naquilo que tem acontecido à generalidade dos trabalhadores ao longo destes anos, os quais, não obstante terem direitos no papel, na maior parte das vezes não os viam consagrados na prática quando chegava altura de serem efetivados. portanto, referi que este diploma vinha resolver esse problema, elogiei governo porque é do seu mérito exclusivo criação do fundo de garantiaesse não estava no memorando de entendimento, não estava no acordo tripartido —, elogiei governo por, ao criar este fundo de compensação este fundo de garantia, ter tido cuidado de que estes instrumentos não fossem colidir, mas fossem, sim, complementares, com fundo de garantia salarial, falei ainda na transposição da diretiva. gostaria agora de acrescentar, na sequência da intervenção do sr. deputado nuno sá, que é verdade, sim senhor, que estava previsto no acordo celebrado ainda na vigência do governo do partido socialista criação do fundo a simultaneidade; é verdade. como também é verdadee, portanto, é injusta interpretação que sr. deputado nuno sá fezque este governo enviou, em setembro do ano passado, primeiro projeto de criação do fundo para concertação social. se aparece agora proposta de lei é porque, de setembro do ano passado até agora, este projeto de criação do fundo fez percurso que tinha de fazer, no respeito pelos parceiros sociaisfoi falado, foi discutido, foi negociado. governo não poderia apresentar aqui proposta de lei antes que esse percurso tivesse feito sem cair em desrespeito total pelos parceiros sociais. fez-se, merece consenso de todos. recordo que na audição da cgtp, por exemplo, tive oportunidade de dizer aos dirigentes que estavam presentes que esta proposta de lei nasceu de um discurso de debate, de discussão de aproximação de posições. tenho convicção de que, dentro da cgtp, nem todos pensam da mesma maneira, mas nos debates internos da cgtp não vejo um dirigente chegar dizer: «eu penso assim. como vocês não pensam como eu, vou-me embora». portanto, espero que cgtp tenha em concertação social mesmo tipo de comportamento democrático que, estou convicto, tem em termos internos. é isso que espero, foi isso que disse. na especialidade, todos os contributos serão bem-vindos. vou terminar, sr.ª presidente. debate é aberto plural, o resultado final tem de sair de um consenso entre todos.

RIGHT

FILIPE NETO BRANDÃO

PS

sr.ª presidente, sr. ministro da administração interna, sr.ª srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: actual enquadramento legal do regime da videovigilância em espaços públicos resultou do alargado consenso desta assembleia consagra um modelo de checks and balances, de pesos contrapesos, que assegura um justo equilíbrio entre direitos, prevenindo risco de abuso dos poderes públicos. direito à privacidade não se circunscreve à casa de cada um, àquele «pequeno mundo do qual cada um é rei senhor». ao contrário, ele persiste mesmo em lugares públicos. abrange as suas saídas entradas em casa, onde com quem se encontra, por onde circula. sendo homem um ser social, poder-se-á mesmo dizer que parte substancial da sua privacidade se desenrolará, ao longo da vida, em espaços públicos. nenhuma discussão séria pode, pois, ser encetada em matéria de videovigilância sem que seja previamente reconhecido por todos enorme potencial de dano para liberdade de cada um que resulta de um discurso facilitador da compressão dos direitos que nossa constituição justamente designou de fundamentais, isto é, onde se alicerça construção do nosso estado de direito. não ignoramos que defender direito à intimidade de cada um contra os riscos de devassa não se afigurará como tarefa fácil num momento em que as sociedades contemporânease nossa não é excepçãoassistem ao sucesso de programas de entretenimento que disponibilizam às massas, com indisfarçável gáudio, total devassa da privacidade daqueles que para tal se voluntariaram onde não parece, aliás, existir míngua de candidatos para continuar alimentar tal oferta. defender direito fundamental à privacidade em espaços públicos, havendo tanto quem, aparentemente, esteja disposto não atribuir grande valor um tal direito, mesmo quando exercido em espaços supostamente íntimos, é claramente uma tarefa que corre risco de ser incompreendida por muitos. mas políticaa políticafaz-se de causas valores, não de aplausos. só quando assim sucede é que ela vale pena. sr.as srs. deputados: segurança é primeiro garante da liberdade. ninguém será verdadeiramente livre se não se sentir seguro é função do estado garantir que todo seu território seja espaço de liberdade. entende governo que sua proposta de revisão da lei que regula videovigilância contribuirá para uma maior segurança. que para os deputados hoje importa assegurar é também que dela não resulte um risco de compressão nos direitos fundamentais à imagem à reserva da vida privada que seja constitucionalmente intolerável. que nos disse comissão nacional de protecção de dados, em parecer enviado esta casalogo exuberantemente rotulado de panfletário pelo sr. ministro da administração interna —, é que sim, proposta governamental traduz-se numa diminuição inaceitável das garantias dos cidadãos e, como tal, é inconstitucional. ontem mesmo, veio parecer do conselho superior do ministério públicoe de que acusará agora sr. ministro?engrossar este coro, afirmando que proposta governamental, pondo em causa normativos constitucionais, permite «eventuais usos abusivos ou usos desproporcionados do sistema». ao afastar, nos termos em que faz, intervenção vinculativa da entidade administrativa independente à qual constituição atribuiu papel de protecção dos dados pessoais, governo vem alterar paradigma constitucional de protecção de dados pessoais põe irremediavelmente em causa equilíbrio do actual modelo, fixado no n.º do artigo .º da constituição. isso está na lei! não está na constituição! se legislador constitucional quise quis, efectivamentereforçar protecção deste tipo de dados, tal só pode suceder se intervenção da autoridade administrativa independente criada com esse escopo continuar vincular não apenas entidades privadas, mas também os poderes públicos. qualquer outra interpretação esvaziaria de sentido pretendido reforço constitucional de protecção de dados, que se convolaria destarte numa mera redundância procedimental. é assim que constituição estatui é bom que assim seja. sejamos claros: actual lei pode ser aprimorada. consideramos, porém, que é um erroe um erro grave ou, como alguém diria, colossalpretender que, numa matéria onde é enorme risco de lesão de direitos fundamentais, possa ser afastada intervenção morigeradora de uma entidade administrativa independente para passar confiar defesa desses direitos apenas ao escrúpulo democrático do membro do governo que tutela as forças de segurança. tal significaria, para voltar citar parecer do conselho superior do ministério público, abrir porta «eventuais usos abusivos ou desproporcionados do sistema». sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: pretender passar de um modelo onde é necessário obter aquiescência de uma entidade administrativa independente, criada por imperativo constitucional para protecção de dados pessoais, para um outro modelo onde criação de sistemas potencialmente lesivos de direitos fundamentais prescinde dessa intervenção vinculante para legitimar instalação desses sistemas por mero critério governamental, para mais prescindindo de uma legal qualificação do risco de ocorrência de crimes, é querer trilhar um caminho que sabemos antecipadamente desconforme ao espírito letra da constituição que, pelos perigos que nele habitam, não pode deixar de merecer nossa mais frontal discordância. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: no fim deste debate, não quero deixar de responder duas ou três questões que aqui foram colocadas. começo por salientar que constituição não impõe que parecer de uma autoridade independente, como é comissão nacional de protecção de dados, seja vinculativo. não impõe. já agora, sr.ª deputada cecília honório, se me permite, para sermos muito simples na concepção democrática que cada um tem, eu não me engano. garante dos direitos fundamentais de um cidadão em democracia não é comissão nacional de protecção de dados.

vot_against

o actual enquadramento legal do regime da videovigilância em espaços públicos resultou do alargado consenso desta assembleia consagra um modelo de checks and balances, de pesos contrapesos, que assegura um justo equilíbrio entre direitos, prevenindo risco de abuso dos poderes públicos. direito à privacidade não se circunscreve à casa de cada um, àquele «pequeno mundo do qual cada um é rei senhor». ao contrário, ele persiste mesmo em lugares públicos. abrange as suas saídas entradas em casa, onde com quem se encontra, por onde circula. sendo homem um ser social, poder-se-á mesmo dizer que parte substancial da sua privacidade se desenrolará, ao longo da vida, em espaços públicos. nenhuma discussão séria pode, pois, ser encetada em matéria de videovigilância sem que seja previamente reconhecido por todos enorme potencial de dano para liberdade de cada um que resulta de um discurso facilitador da compressão dos direitos que nossa constituição justamente designou de fundamentais, isto é, onde se alicerça construção do nosso estado de direito. não ignoramos que defender direito à intimidade de cada um contra os riscos de devassa não se afigurará como tarefa fácil num momento em que as sociedades contemporânease nossa não é excepçãoassistem ao sucesso de programas de entretenimento que disponibilizam às massas, com indisfarçável gáudio, total devassa da privacidade daqueles que para tal se voluntariaram onde não parece, aliás, existir míngua de candidatos para continuar alimentar tal oferta. defender direito fundamental à privacidade em espaços públicos, havendo tanto quem, aparentemente, esteja disposto não atribuir grande valor um tal direito, mesmo quando exercido em espaços supostamente íntimos, é claramente uma tarefa que corre risco de ser incompreendida por muitos. mas políticaa políticafaz-se de causas valores, não de aplausos. só quando assim sucede é que ela vale pena. sr.as srs. deputados: segurança é primeiro garante da liberdade. ninguém será verdadeiramente livre se não se sentir seguro é função do estado garantir que todo seu território seja espaço de liberdade. entende governo que sua proposta de revisão da lei que regula videovigilância contribuirá para uma maior segurança. que para os deputados hoje importa assegurar é também que dela não resulte um risco de compressão nos direitos fundamentais à imagem à reserva da vida privada que seja constitucionalmente intolerável. que nos disse comissão nacional de protecção de dados, em parecer enviado esta casalogo exuberantemente rotulado de panfletário pelo sr. ministro da administração interna —, é que sim, proposta governamental traduz-se numa diminuição inaceitável das garantias dos cidadãos e, como tal, é inconstitucional. ontem mesmo, veio parecer do conselho superior do ministério públicoe de que acusará agora sr. ministro?engrossar este coro, afirmando que proposta governamental, pondo em causa normativos constitucionais, permite «eventuais usos abusivos ou usos desproporcionados do sistema». ao afastar, nos termos em que faz, intervenção vinculativa da entidade administrativa independente à qual constituição atribuiu papel de protecção dos dados pessoais, governo vem alterar paradigma constitucional de protecção de dados pessoais põe irremediavelmente em causa equilíbrio do actual modelo, fixado no n.º do artigo .º da constituição. isso está na lei! não está na constituição! se legislador constitucional quise quis, efectivamentereforçar protecção deste tipo de dados, tal só pode suceder se intervenção da autoridade administrativa independente criada com esse escopo continuar vincular não apenas entidades privadas, mas também os poderes públicos. qualquer outra interpretação esvaziaria de sentido pretendido reforço constitucional de protecção de dados, que se convolaria destarte numa mera redundância procedimental. é assim que constituição estatui é bom que assim seja. sejamos claros: actual lei pode ser aprimorada. consideramos, porém, que é um erroe um erro grave ou, como alguém diria, colossalpretender que, numa matéria onde é enorme risco de lesão de direitos fundamentais, possa ser afastada intervenção morigeradora de uma entidade administrativa independente para passar confiar defesa desses direitos apenas ao escrúpulo democrático do membro do governo que tutela as forças de segurança. tal significaria, para voltar citar parecer do conselho superior do ministério público, abrir porta «eventuais usos abusivos ou desproporcionados do sistema». sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: pretender passar de um modelo onde é necessário obter aquiescência de uma entidade administrativa independente, criada por imperativo constitucional para protecção de dados pessoais, para um outro modelo onde criação de sistemas potencialmente lesivos de direitos fundamentais prescinde dessa intervenção vinculante para legitimar instalação desses sistemas por mero critério governamental, para mais prescindindo de uma legal qualificação do risco de ocorrência de crimes, é querer trilhar um caminho que sabemos antecipadamente desconforme ao espírito letra da constituição que, pelos perigos que nele habitam, não pode deixar de merecer nossa mais frontal discordância. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: no fim deste debate, não quero deixar de responder duas ou três questões que aqui foram colocadas. começo por salientar que constituição não impõe que parecer de uma autoridade independente, como é comissão nacional de protecção de dados, seja vinculativo. não impõe. já agora, sr.ª deputada cecília honório, se me permite, para sermos muito simples na concepção democrática que cada um tem, eu não me engano. garante dos direitos fundamentais de um cidadão em democracia não é comissão nacional de protecção de dados.

CENTER

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, como já dissemos em abril passado, esta lei de enquadramento orçamental é uma má lei, que, podendo conter algumas boas ideias, tem outras que são muito nefastas para país, começar pela submissão que faz à comissão europeia, designadamente no que se refere à ideia do semestre europeu. além disso, é uma lei pouco transparente e, ao sê-lo, também lesa democracia. governo, como já foi referido, poderia ter escolhido alterar nesta lei que torna menos transparente mais lesiva dos interesses do país. mas não faz. não quer fazer, tenta enganar os portugueses dizendo que faz aquilo que não faz, mas fazendo aquilo que não quer dizer. ao alterar as possibilidades de afectação de receitas despesa, na prática, governo esconde uma real vontade de desinvestimento público. ao fazê-lo, vai na senda do aumento do custo de vida dos portugueses. ora, esta é pedra de toque da agenda política deste governo. que tivemos, neste pouco mais de um mês de governação, foi um imposto extraordinário, que retira metade do subsídio de natal, foi um aumento nos transportes a promessa do aumento dos preços da energiada electricidade, dos combustíveis, do gás. é toda esta panóplia de aumentos que vai retirar rendimento do orçamento das famílias, que vão ter mais mês menos salário. tudo isto, governo diz que vai permitir um aumento de despesa aos serviços fundos autónomos sempre que as receitas próprias ou consignadas assim permitam, abrindo, na prática, porta uma suborçamentação dos serviços fundos autónomos. sabemos que isto quer dizer: sob capa de um menor investimento público, abrimos porta um maior saque aos rendimentos das famílias, que passam ter de pagar mais porque esses serviços fundos autónomos terão como desígnio retirar mais para, através dessa receita extraordinária, poder ter um aumento da despesa. ora, isto é lesivo da democracia, porque, com esta proposta de lei, governo tenta vir um terreno que é da responsabilidade da assembleia da república alterar que psd o cds, secundando palavra do ps, já aprovaram em abril passado. bastaram meses para mudar as opiniões sobre que é alçada da responsabilidade da assembleia da república o que é competência do governo. por isso, sr. ministro, porque esta não é uma proposta séria, por não dizer ao que vem, porque é um ataque à democracia, porque retira transparência os direitos relativos ao debate democrático nesta assembleia da república, obviamente que bloco de esquerda está contra esta proposta de lei.

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sob capa de um menor investimento público, abrimos porta um maior saque aos rendimentos das famílias, que passam ter de pagar mais porque esses serviços fundos autónomos terão como desígnio retirar mais para, através dessa receita extraordinária, poder ter um aumento da despesa. ora, isto é lesivo da democracia, porque, com esta proposta de lei, governo tenta vir um terreno que é da responsabilidade da assembleia da república alterar que psd o cds, secundando palavra do ps, já aprovaram em abril passado. bastaram meses para mudar as opiniões sobre que é alçada da responsabilidade da assembleia da república o que é competência do governo. por isso, sr. ministro, porque esta não é uma proposta séria, por não dizer ao que vem, porque é um ataque à democracia, porque retira transparência os direitos relativos ao debate democrático nesta assembleia da república, obviamente que bloco de esquerda está contra esta proposta de lei.

LEFT

NUNO SÁ

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, citaria algo que é curioso que einstein disse uma vez: «a coisa mais difícil de compreender no mundo é imposto». esta frase aplica-se ao pcp, porque tem uma visão redutora daquilo que é política fiscal. de facto, para pcp, muitas das vezes, coisa mais difícil de compreender, tal como disse einstein, é imposto. repare-se como este projecto de lei do pcp encara questãoaté são valores constitucionaisda segurança da certeza jurídica que estado também deve garantir. eu recordo aos mais distraídos que aprovámos aqui, muito recentemente, orçamento do estado paraonde esta matéria foi tratada, discutida, decidida votada. é democracia, srs. deputados! é democracia parlamentar! há um quadro fiscal aprovado por esta assembleia que partido socialista honra assume. sistema fiscal, sr.as srs. deputados, não tem só uma função redistributiva de justiça social. para grupo parlamentar do ps, ao contrário do que acontece com grupo parlamentar do pcp, sistema fiscal também tem uma função de atracção, de dinamização do investimento de criação de emprego, servindo objectivos económicos. se há querelas constitucionais sobre as questões da retroactividade neste domíniocomo, aliás, é referido na nota técnica deste projecto de lei —, imagine-se, volvidos muitos poucos dias sobre aprovação de um quadro fiscal, como é que esta matéria seria tratada se proposta do pcp vingasse. sr.as srs. deputados do pcp, queremos dizer-lhes, apesar da vozearia, que não recebemos lições de moral de ninguém. nesta câmara, não recebemos lições de moral de ninguém em matéria de tributação das mais-valias. fomos nós, partido socialista, que introduzimos tributação das mais-valias. vou também recordar outro dado: ainda muito recentemente, face à situação que vivemos ao esforço que é pedido à sociedade, agravámos ema tributação destas mesmas mais-valias. termino, dizendo que grupo parlamentar do ps é responsável. não somos um grupo de guerrilheiros radicais, obstinados numa saga de tiro ao alvo tudo que é capital. mantemos nosso sentido de responsabilidade pela política nacional pelo país mantemos nossa coerência nos esforços que desenvolvemos de governação económica com sentido de justiça social na distribuição dos esforços. sr. presidente, responderei no curto espaço de tempo de que disponho. perguntou-me sr. deputado josé gusmão que mudou eu respondo: partido socialista não pára no tempo assume as suas responsabilidades, que não são, felizmente, as do bloco de esquerda para com país. sr. deputado, num exercício que eu nem vou qualificar, vem aqui falar de uma posição pessoal de uma declaração de voto de um deputado do grupo parlamentar do partido socialista que foi feita em determinadas circunstâncias políticas, num momento político que em nada contende com aquilo que acabei de dizer. forma como agora grupo parlamentar do partido socialista encara proposta do ps é, no dia de hoje, com que entretanto já decorreu, isto é, com esse factor de estabilidade política, com os compromissos que assumimos, com orçamento do estado aprovado, com as responsabilidades com sentido de estado que temos que bloco de esquerda não tem.

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«a coisa mais difícil de compreender no mundo é imposto». esta frase aplica-se ao pcp, porque tem uma visão redutora daquilo que é política fiscal. de facto, para pcp, muitas das vezes, coisa mais difícil de compreender, tal como disse einstein, é imposto. repare-se como este projecto de lei do pcp encara questãoaté são valores constitucionaisda segurança da certeza jurídica que estado também deve garantir. eu recordo aos mais distraídos que aprovámos aqui, muito recentemente, orçamento do estado paraonde esta matéria foi tratada, discutida, decidida votada. é democracia, srs. deputados! é democracia parlamentar! há um quadro fiscal aprovado por esta assembleia que partido socialista honra assume. sistema fiscal, sr.as srs. deputados, não tem só uma função redistributiva de justiça social. para grupo parlamentar do ps, ao contrário do que acontece com grupo parlamentar do pcp, sistema fiscal também tem uma função de atracção, de dinamização do investimento de criação de emprego, servindo objectivos económicos. se há querelas constitucionais sobre as questões da retroactividade neste domíniocomo, aliás, é referido na nota técnica deste projecto de lei —, imagine-se, volvidos muitos poucos dias sobre aprovação de um quadro fiscal, como é que esta matéria seria tratada se proposta do pcp vingasse. sr.as srs. deputados do pcp, queremos dizer-lhes, apesar da vozearia, que não recebemos lições de moral de ninguém. nesta câmara, não recebemos lições de moral de ninguém em matéria de tributação das mais-valias. fomos nós, partido socialista, que introduzimos tributação das mais-valias. vou também recordar outro dado: ainda muito recentemente, face à situação que vivemos ao esforço que é pedido à sociedade, agravámos ema tributação destas mesmas mais-valias. termino, dizendo que grupo parlamentar do ps é responsável. não somos um grupo de guerrilheiros radicais, obstinados numa saga de tiro ao alvo tudo que é capital. mantemos nosso sentido de responsabilidade pela política nacional pelo país mantemos nossa coerência nos esforços que desenvolvemos de governação económica com sentido de justiça social na distribuição dos esforços. sr. presidente, responderei no curto espaço de tempo de que disponho. perguntou-me sr. deputado josé gusmão que mudou eu respondo: partido socialista não pára no tempo assume as suas responsabilidades, que não são, felizmente, as do bloco de esquerda para com país. sr. deputado, num exercício que eu nem vou qualificar, vem aqui falar de uma posição pessoal de uma declaração de voto de um deputado do grupo parlamentar do partido socialista que foi feita em determinadas circunstâncias políticas, num momento político que em nada contende com aquilo que acabei de dizer. forma como agora grupo parlamentar do partido socialista encara proposta do ps é, no dia de hoje, com que entretanto já decorreu, isto é, com esse factor de estabilidade política, com os compromissos que assumimos, com orçamento do estado aprovado, com as responsabilidades com sentido de estado que temos que bloco de esquerda não tem.

CENTER

TERESA CAEIRO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: gostaria de começar por saudar os verdes por trazerem, mais uma vez, à discussão aqui, no parlamento, este verdadeiro flagelo que afecta nossa sociedade. independentemente da nossa posição relativamente este projecto de lei em concreto, nunca será demais abordar este drama, este flagelo, que ocorre de uma forma tão perversa, tão cobarde tão destrutiva na nossa sociedade. perversa, porque ocorre entre pessoas que tiveram ou que ainda têm laços de afecto; cobarde, porque ocorre numa relação de diferença de forças, seja ela psicológica ou física, havendo um aproveitamento por parte do agressor dessa diferença de forças, que torna este crime particularmente hediondo cobarde; destrutiva, porque destrói autoconfiança da vítima, aniquila sua dignidade, dignidade de um ser humano, compromete seriamente desenvolvimento dos filhos, no caso de existirem. verdade é que portugal tem uma larga tradição em violência doméstica. não é por acaso que ainda temos enraizadas no discurso social frases que são verdadeiras pérolas como, por exemplo, «entre marido mulher não metas colher», ou «ela lá saberá por que é que leva», ou, então, «ela só leva porque gosta»… portanto, é esta tradição social que temos que, muito custo, se tem tentado inverter. não podemos também esquecer que portugal é país onde assistimos um homicídio por semana em cada ano em resultado de actos de violência doméstica que, apesar de haver mais de queixas por ano, só há agressores cumprirem pena. portanto, ainda temos um longo caminho trilhar. acresce, por último, que temos tidoe isto não é negligenciávellegislação relativamente vanguardista, desde primeira legislação de até à lei n.º /, que não fica atrás da legislação internacional, em termos comparados. mas verdade é que temos um problema crónico em portugal: enorme divergência entre que está escrito na lei, entre aquilo que os autores se propõem, a sua concretização na realidade. também convém não esquecer que tivemos até há bem pouco tempo, atéportanto há anos, um código de processo penal que não permitia sequer que agressor fosse imediatamente afastado da vítima detido. portanto, convém não esquecer estasdesculpem-me expressão«argoladas» que legislador tem feito, sempre com prejuízo das vítimas de violência doméstica. que é que nós, no cds, entendemose, sr.ª deputada heloísa apolónia, há-de convir que cds é coerente, ou seja, não diz mas coisas para os jornais depois, quando se trata de discutir aqui, no plenário, diz outrasé que verdadeira política de protecção às vítimas de violência doméstica deve ocorrer, obviamente, na prevenção na instituição de uma tolerância zero em relação este crime. por outro lado, deverão ser criados mecanismos articulados, imediatos eficazes de protecção da vítima assim que ocorra acto de violência, estes vários mecanismos de protecção vão desde acompanhamento jurídico, ao acompanhamento psicológico, ao encontrar um projecto de vida para essa vítima até ao auxílio ao agregado familiar. deixe-me dizer, este propósito, que há aqui um princípio que me parece errado que devia ser invertido: não é vítima que tem de fugir de casa procurar abrigo noutro local! vou concluir, sr. presidente. vítima os seus filhos, caso existam, têm todo direito ficar na casa; agressor é que tem de ser afastado deve ser impedido de se aproximar da vítima, senão isto é um mundo ao contrário. não é mulher quem tem de andar fugir pelo país. daí que sejam de saudar iniciativas como da cruz vermelha portuguesa, que tem um mecanismo que acciona as autoridades ao mínimo acto de violência. convém também dizer que portugal é aquele país onde, apesar das promessas constantes de pulseiras electrónicas para efeitos de cumprimento da medida de coação, só agora há adquiridas, mas apenas, penso eu, ou aplicadas. sr.ª deputada heloísa apolónia, compreendemos, com toda franqueza, espírito, boa-fé a boa vontade desta iniciativa legislativa. de facto, autonomia financeira é um aspecto fundamental, mas não é único, como sabemos, porque há muitas mulheres que têm autonomia financeira têm muitas outras dependências. entendemos, em todo caso, que este não é forma essencial para resolver problema. não será, no entanto, cds que irá inviabilizar esta iniciativa, porque, como lhe disse, somos coerentes com aquilo que temos vindo dizer. agradeço sua tolerância, sr. presidente.

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gostaria de começar por saudar os verdes por trazerem, mais uma vez, à discussão aqui, no parlamento, este verdadeiro flagelo que afecta nossa sociedade. independentemente da nossa posição relativamente este projecto de lei em concreto, nunca será demais abordar este drama, este flagelo, que ocorre de uma forma tão perversa, tão cobarde tão destrutiva na nossa sociedade. perversa, porque ocorre entre pessoas que tiveram ou que ainda têm laços de afecto; cobarde, porque ocorre numa relação de diferença de forças, seja ela psicológica ou física, havendo um aproveitamento por parte do agressor dessa diferença de forças, que torna este crime particularmente hediondo cobarde; destrutiva, porque destrói autoconfiança da vítima, aniquila sua dignidade, dignidade de um ser humano, compromete seriamente desenvolvimento dos filhos, no caso de existirem. verdade é que portugal tem uma larga tradição em violência doméstica. não é por acaso que ainda temos enraizadas no discurso social frases que são verdadeiras pérolas como, por exemplo, «entre marido mulher não metas colher», ou «ela lá saberá por que é que leva», ou, então, «ela só leva porque gosta»… portanto, é esta tradição social que temos que, muito custo, se tem tentado inverter. não podemos também esquecer que portugal é país onde assistimos um homicídio por semana em cada ano em resultado de actos de violência doméstica que, apesar de haver mais de queixas por ano, só há agressores cumprirem pena. portanto, ainda temos um longo caminho trilhar. acresce, por último, que temos tidoe isto não é negligenciávellegislação relativamente vanguardista, desde primeira legislação de até à lei n.º /, que não fica atrás da legislação internacional, em termos comparados. mas verdade é que temos um problema crónico em portugal: enorme divergência entre que está escrito na lei, entre aquilo que os autores se propõem, a sua concretização na realidade. também convém não esquecer que tivemos até há bem pouco tempo, atéportanto há anos, um código de processo penal que não permitia sequer que agressor fosse imediatamente afastado da vítima detido. portanto, convém não esquecer estasdesculpem-me expressão«argoladas» que legislador tem feito, sempre com prejuízo das vítimas de violência doméstica. que é que nós, no cds, entendemose, sr.ª deputada heloísa apolónia, há-de convir que cds é coerente, ou seja, não diz mas coisas para os jornais depois, quando se trata de discutir aqui, no plenário, diz outrasé que verdadeira política de protecção às vítimas de violência doméstica deve ocorrer, obviamente, na prevenção na instituição de uma tolerância zero em relação este crime. por outro lado, deverão ser criados mecanismos articulados, imediatos eficazes de protecção da vítima assim que ocorra acto de violência, estes vários mecanismos de protecção vão desde acompanhamento jurídico, ao acompanhamento psicológico, ao encontrar um projecto de vida para essa vítima até ao auxílio ao agregado familiar. deixe-me dizer, este propósito, que há aqui um princípio que me parece errado que devia ser invertido: não é vítima que tem de fugir de casa procurar abrigo noutro local! vou concluir, sr. presidente. vítima os seus filhos, caso existam, têm todo direito ficar na casa; agressor é que tem de ser afastado deve ser impedido de se aproximar da vítima, senão isto é um mundo ao contrário. não é mulher quem tem de andar fugir pelo país. daí que sejam de saudar iniciativas como da cruz vermelha portuguesa, que tem um mecanismo que acciona as autoridades ao mínimo acto de violência. convém também dizer que portugal é aquele país onde, apesar das promessas constantes de pulseiras electrónicas para efeitos de cumprimento da medida de coação, só agora há adquiridas, mas apenas, penso eu, ou aplicadas. sr.ª deputada heloísa apolónia, compreendemos, com toda franqueza, espírito, boa-fé a boa vontade desta iniciativa legislativa. de facto, autonomia financeira é um aspecto fundamental, mas não é único, como sabemos, porque há muitas mulheres que têm autonomia financeira têm muitas outras dependências. entendemos, em todo caso, que este não é forma essencial para resolver problema. não será, no entanto, cds que irá inviabilizar esta iniciativa, porque, como lhe disse, somos coerentes com aquilo que temos vindo dizer. agradeço sua tolerância, sr. presidente.

RIGHT

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr. presidente, sr. deputado joão almeida, há uma enorme diferença entre nós que ultrapassa bastante os metros que vão da minha bancada à sua. a diferença é esta: bloco de esquerda não se envergonha de defender que osque acumularam mais riqueza com crise possam pagar mais impostos; já cds perdeu toda vergonha quando impôs uma sobretaxa de irs sobre todos os contribuintes, quando cortou complemento solidário para idosos aos idosos mais pobres, quando cortou os salários da função pública acima dose ainda queria, por cima disso, um corte permanente nas pensões, que só não aconteceu porque esta bancada, juntamente com outras, foi ao tribunal constitucional para travar medida da qual cds devia envergonhar-se até hoje, que era, repito, de um corte permanente nas pensões.

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o bloco de esquerda não se envergonha de defender que osque acumularam mais riqueza com crise possam pagar mais impostos; já cds perdeu toda vergonha quando impôs uma sobretaxa de irs sobre todos os contribuintes, quando cortou complemento solidário para idosos aos idosos mais pobres, quando cortou os salários da função pública acima dose ainda queria, por cima disso, um corte permanente nas pensões, que só não aconteceu porque esta bancada, juntamente com outras, foi ao tribunal constitucional para travar medida da qual cds devia envergonhar-se até hoje, que era, repito, de um corte permanente nas pensões.

LEFT

MAXIMIANO MARTINS

PS

sr. presidente, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, utilização da política orçamental de forma anticíclica é aconselhável e, de resto, revela-se necessária nos limites das curtas margens disponíveis que um qualquer governo da união europeia tem. assim fazem os países mais prudentes, mais judiciosos mais equilibrados do mundo assim deve fazer um governo de esquerda que valorize responsavelmente os equilíbrios sociais a saúde de um sistema económico, tanto no curto como no longo prazos. deste ponto de vista, iniciativa que governo nos traz aqui deve ser saudada valorizada como atitude certa. espera-se, no entanto, que governo manifeste disponibilidade para, em sede de especialidade, introduzir as alterações que se venham revelar adequadas. grupo parlamentar do partido socialista estará à altura das suas responsabilidades na apresentação de propostas em sede de especialidade esperamos que este debate feito nesta casa contribua, de forma construtiva, para essas propostas no interesse do país. assim sendo, cumpre-me questioná-lo, sr. secretário de estado, em relação intervenções cíclicas que deveriam merecer necessária atenção em áreas económico-fiscais. primeira tem ver com introdução de medidas de natureza ambiental, adequadas um contexto de preços elevados dos produtos petrolíferos, porque, convenhamos, temos de viver conviver com uma situação de preços petrolíferos elevados. este respeito, gostava de saber se governo está disposto considerar desagravamento dos encargos dedutíveis relativos automóveis ligeiros de passageiros cuja qualidade ambiental seja mais elevada. trata-se de uma medida que dará um sinal importante aos cidadãos em matéria de responsabilidade ambiental que poderá, sem alteração de maior nos códigos em vigor, trazer ganhos importantes em matéria de emissões de poluentes. segunda tem ver com necessidade de conferir aos cidadãos uma maior estabilidade em tempo de dificuldades financeirasportanto, também é uma medida anticíclicanas situações de reembolsos liquidações extra nos pagamentos por conta em sede de irc. é do interesse do estado dos cidadãos que os mecanismos de pagamento por conta sejam mais aproximados possível da realidade, da situação efectiva, evitando-se, assim, pagamentos avultados desnecessários em futuros reembolsos ou surpresa de pagamentos adicionais. que avaliação faz governo sobre esta matéria, em que situação é que estamos que medidas é que governo entende necessárias?

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a utilização da política orçamental de forma anticíclica é aconselhável e, de resto, revela-se necessária nos limites das curtas margens disponíveis que um qualquer governo da união europeia tem. assim fazem os países mais prudentes, mais judiciosos mais equilibrados do mundo assim deve fazer um governo de esquerda que valorize responsavelmente os equilíbrios sociais a saúde de um sistema económico, tanto no curto como no longo prazos. deste ponto de vista, iniciativa que governo nos traz aqui deve ser saudada valorizada como atitude certa. espera-se, no entanto, que governo manifeste disponibilidade para, em sede de especialidade, introduzir as alterações que se venham revelar adequadas. grupo parlamentar do partido socialista estará à altura das suas responsabilidades na apresentação de propostas em sede de especialidade esperamos que este debate feito nesta casa contribua, de forma construtiva, para essas propostas no interesse do país. assim sendo, cumpre-me questioná-lo, sr. secretário de estado, em relação intervenções cíclicas que deveriam merecer necessária atenção em áreas económico-fiscais. primeira tem ver com introdução de medidas de natureza ambiental, adequadas um contexto de preços elevados dos produtos petrolíferos, porque, convenhamos, temos de viver conviver com uma situação de preços petrolíferos elevados. este respeito, gostava de saber se governo está disposto considerar desagravamento dos encargos dedutíveis relativos automóveis ligeiros de passageiros cuja qualidade ambiental seja mais elevada. trata-se de uma medida que dará um sinal importante aos cidadãos em matéria de responsabilidade ambiental que poderá, sem alteração de maior nos códigos em vigor, trazer ganhos importantes em matéria de emissões de poluentes. segunda tem ver com necessidade de conferir aos cidadãos uma maior estabilidade em tempo de dificuldades financeirasportanto, também é uma medida anticíclicanas situações de reembolsos liquidações extra nos pagamentos por conta em sede de irc. é do interesse do estado dos cidadãos que os mecanismos de pagamento por conta sejam mais aproximados possível da realidade, da situação efectiva, evitando-se, assim, pagamentos avultados desnecessários em futuros reembolsos ou surpresa de pagamentos adicionais. que avaliação faz governo sobre esta matéria, em que situação é que estamos que medidas é que governo entende necessárias?

CENTER

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA

CDS-PP

sr.ª presidente, sr. deputado nuno sá, portugal foi um dos primeiros países, em termos europeus, aprovar, por unanimidade, lei de bases da economia social, que coloca nosso país na vanguarda desta temática e, não menos importante, coloca-nos à frente da própria união europeia, que ainda se encontra desenvolver debate. esta lei de bases veio enquadrar um setor que, apesar de estar consagrado na constituição da república portuguesa, dispunha de legislação muito escassa veio permitir que sejam regulamentados diplomas necessários para existência do terceiro sector, como é caso do código cooperativo, que é centro do nosso debate. na economia social, incluem-se, além das cooperativas, mutualidades, instituições de solidariedade social, misericórdias, associações de desenvolvimento local regional fundações, empresas sociais entidades voluntárias não lucrativas que produzam serviços de não mercado para apoio às famílias à comunidade. este governo comprometeu-se, assim, desde início, não só reconhecer importância da economia social, como também defini-la como uma das suas principais apostas. foi por isso que se reforçou protocolo de cooperação que aprofundou novo paradigma de respostas sociais que tem vindo alcançar que, pela primeira vez, integrará saúde, educação a lógica de formação de emprego. criou rede local de intervenção social, que servirá de modelo de organização para uma intervenção articulada, integrada de proximidade que contribua para reforçar resposta de ação social; assegurou isenção das instituições sociais em sede de irc; recuperou devolução dedo iva aplicado em investimentos obras que anterior governo tinha posto fim; manteve isenção do imi para imóveis; executou fundo de reestruturação do sector solidário, um fundo que alocou cerca de milhões de euros. posto isto, sr. deputado, concorda que este novo diploma vem na sequência da aprovação da lei de bases da economia social que revela aposta deste governo, mais do que qualquer outro, em fomentar agilizar atividade destas instituições? não entende que este código é também uma ferramenta importante para efetivar uma política eficaz neste setor, qual tem sido uma das áreas que mais tem produzido resultados?

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portugal foi um dos primeiros países, em termos europeus, aprovar, por unanimidade, lei de bases da economia social, que coloca nosso país na vanguarda desta temática e, não menos importante, coloca-nos à frente da própria união europeia, que ainda se encontra desenvolver debate. esta lei de bases veio enquadrar um setor que, apesar de estar consagrado na constituição da república portuguesa, dispunha de legislação muito escassa veio permitir que sejam regulamentados diplomas necessários para existência do terceiro sector, como é caso do código cooperativo, que é centro do nosso debate. na economia social, incluem-se, além das cooperativas, mutualidades, instituições de solidariedade social, misericórdias, associações de desenvolvimento local regional fundações, empresas sociais entidades voluntárias não lucrativas que produzam serviços de não mercado para apoio às famílias à comunidade. este governo comprometeu-se, assim, desde início, não só reconhecer importância da economia social, como também defini-la como uma das suas principais apostas. foi por isso que se reforçou protocolo de cooperação que aprofundou novo paradigma de respostas sociais que tem vindo alcançar que, pela primeira vez, integrará saúde, educação a lógica de formação de emprego. criou rede local de intervenção social, que servirá de modelo de organização para uma intervenção articulada, integrada de proximidade que contribua para reforçar resposta de ação social; assegurou isenção das instituições sociais em sede de irc; recuperou devolução dedo iva aplicado em investimentos obras que anterior governo tinha posto fim; manteve isenção do imi para imóveis; executou fundo de reestruturação do sector solidário, um fundo que alocou cerca de milhões de euros. posto isto, sr. deputado, concorda que este novo diploma vem na sequência da aprovação da lei de bases da economia social que revela aposta deste governo, mais do que qualquer outro, em fomentar agilizar atividade destas instituições? não entende que este código é também uma ferramenta importante para efetivar uma política eficaz neste setor, qual tem sido uma das áreas que mais tem produzido resultados?

RIGHT

JOÃO RAMOS

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: as últimas semanas têm sido de algum alarme em torno do glifosato, em parte motivado pela aproximação de decisões em bruxelas sobre renovação da autorização para sua utilização. parlamento europeu já se pronunciou no sentido da renovação da licença, tendo pcp votado contra essa decisão por entender que ela não deveria ser tomada sem um estudo mais aprofundado das suas implicações partir da informação científica técnica existente. as posições de diferentes entidades são aparentemente contraditórias. sendo os fitofármacos, ou pesticidas, produtos químicos utilizados no apoio à atividade humana podem ter efeitos muito variados nas diferentes formas de vida. em muitos casos, esses efeitos têm uma relação estreita com as formas de utilização as dosagens usadas; noutros casos, os impactos ultrapassam estes aspetos. no caso do glifosato, organização mundial de saúde considera que é provavelmente cancerígeno para ser humano. agência europeia para segurança alimentar tem vindo defender que alegado potencial carcinogénico não está ligado ao glifosato mas um coformulante, taloamina. se numa pequena amostragem feita pela plataforma transgénicos fora se concluiu que todas as amostras de urina humana utilizadas estavam contaminadas com glifosato, ontem mesmo era noticiado que especialistas da onu afirmavam ser pouco provável que glifosato cause cancro. necessidade de utilização dos fitofármacos, associada à preocupação permanente com sua utilização, obriga que país tenha capacidade própria para controlar monitorizar quer aplicação destes produtos quer os seus efeitos. e, nesta matéria, nosso país tem vindo perder capacidade de intervenção, designadamente porque algumas destas competências foram transferidas para união europeia. comissão consultiva de pesticidas a comissão de avaliação toxicológica de produtos fitofarmacêuticos foram criadas em anuladas por diversos governos, com argumento de que cabe à autoridade europeia para segurança alimentar acompanhamento destas matérias. se associarmos isto desinvestimento nos laboratórios de estado, nosso país está numa situação de completa fragilidade, face ao acompanhamento destas problemáticas. melhor forma de proteger os interesses do país será de assegurar capacidade autonomia nesta matéria, quer através da investigação do controlo, quer através da capacidade de produção própria. esta é melhor forma de proteger os interesses do país. este problema tem uma dimensão relativa à utilização dos fitofármacos no espaço público mas tem também uma outra relacionada com utilização na atividade agrícola, com uma dimensão económica muito relevante, onde se refletem de forma evidente as contradições entre os interesses dos povos os das multinacionais. modelo capitalista de agricultura, como desenvolvido pelo agronegócio, tem como objetivo remuneração rápida elevada das suas aplicações, pelo que as capacidades produtivas são levadas ao extremo. as grandes multinacionais, como monsanto, syngenta ou bayer, que vendem os produtos as sementes das plantas resistentes aos seus fitofármacos, procuram que controlo total do processo produtivo esteja cada vez mais nas suas mãos, designadamente pelo patenteamento de sementes utilizadas há milénios pelo ser humano. agricultura de pequena escala, agricultura familiar, embora tendencialmente mais carente de formação acompanhamento técnicoquestão dificultada pelo desmantelamento dos serviços do ministério da agricultura —, é também mais cautelosa na aplicação de fatores de produção porque eles têm custos mais dificilmente suportáveis pelas explorações mais pequenas. as alternativas, como proteção a produção integradas, têm de ser estimuladas deixaram de ser quando lei sobre produtos fitofarmacêuticos não considerou proteção integrada como elemento nuclear no desenvolvimento da fitossanidade. toda atividade humana tem efeitos sobre ambiente os ecossistemas o desenvolvimento científico tecnológico permitem cada vez mais existência de alternativas que minorem ou anulem esses efeitos. é, pois, obrigação dessa atividade humana, mas também do estado, manter adequados mecanismos instrumentos de monotorização da aplicação de produtos químicos na natureza, fomentar práticas menos agressivas para ambiente estimular investigação na procura de produtos de procedimentos tendencialmente menos agressivos. nesse sentido, tendo em conta globalidade das preocupações que se colocam sobre matéria, pcp deu hoje mesmo entrada de um projeto de resolução propondo constituição uma comissão multidisciplinar permanente dotada de capacidade técnica científica envolvendo entidades públicas com responsabilidades nas áreas da saúde, do ambiente, da agricultura, do trabalho da economia, que aprecie, no mais curto prazo possível em conformidade com as informações científica técnica disponíveis, adequação das condições de utilização de produtos contendo glifosato proponha as medidas adequadas, que estabeleça, após compilação análise da informação científica técnica necessária, indicação quanto à possibilidade ou interdição da utilização de produtos contendo glifosato e, ainda, assuma funções de acompanhamento da toxicidade dos produtos fitofarmacêuticos utilizados em portugal, à semelhança das competências detidas pelas inativas comissão consultiva de pesticidas pela comissão de avaliação toxicológica de produtos fitofarmacêuticos, criando no país capacidade autónoma nesta matéria. recomenda ainda pcp estabelecimento de um calendário para criação de uma lista de coformulantes interditar em fitofármacos, que se promova estimule investigação sobre controlo de plantas infestantes nos espaços públicos nas culturas agrícolas que se reforce promova as medidas de proteção produção integradas na atividade agrícola. seriedade do problema a natureza da relação do ser humano com os ecossistemas onde se insere obrigam grande racionalidade, sensatez serenidade na abordagem matérias com este nível de complexidade. proposta, compromisso a abordagem que pcp propõe vão no sentido de dar um contributo sério na apreciação desta problemática.

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as últimas semanas têm sido de algum alarme em torno do glifosato, em parte motivado pela aproximação de decisões em bruxelas sobre renovação da autorização para sua utilização. parlamento europeu já se pronunciou no sentido da renovação da licença, tendo pcp votado contra essa decisão por entender que ela não deveria ser tomada sem um estudo mais aprofundado das suas implicações partir da informação científica técnica existente. as posições de diferentes entidades são aparentemente contraditórias. sendo os fitofármacos, ou pesticidas, produtos químicos utilizados no apoio à atividade humana podem ter efeitos muito variados nas diferentes formas de vida. em muitos casos, esses efeitos têm uma relação estreita com as formas de utilização as dosagens usadas; noutros casos, os impactos ultrapassam estes aspetos. no caso do glifosato, organização mundial de saúde considera que é provavelmente cancerígeno para ser humano. agência europeia para segurança alimentar tem vindo defender que alegado potencial carcinogénico não está ligado ao glifosato mas um coformulante, taloamina. se numa pequena amostragem feita pela plataforma transgénicos fora se concluiu que todas as amostras de urina humana utilizadas estavam contaminadas com glifosato, ontem mesmo era noticiado que especialistas da onu afirmavam ser pouco provável que glifosato cause cancro. necessidade de utilização dos fitofármacos, associada à preocupação permanente com sua utilização, obriga que país tenha capacidade própria para controlar monitorizar quer aplicação destes produtos quer os seus efeitos. e, nesta matéria, nosso país tem vindo perder capacidade de intervenção, designadamente porque algumas destas competências foram transferidas para união europeia. comissão consultiva de pesticidas a comissão de avaliação toxicológica de produtos fitofarmacêuticos foram criadas em anuladas por diversos governos, com argumento de que cabe à autoridade europeia para segurança alimentar acompanhamento destas matérias. se associarmos isto desinvestimento nos laboratórios de estado, nosso país está numa situação de completa fragilidade, face ao acompanhamento destas problemáticas. melhor forma de proteger os interesses do país será de assegurar capacidade autonomia nesta matéria, quer através da investigação do controlo, quer através da capacidade de produção própria. esta é melhor forma de proteger os interesses do país. este problema tem uma dimensão relativa à utilização dos fitofármacos no espaço público mas tem também uma outra relacionada com utilização na atividade agrícola, com uma dimensão económica muito relevante, onde se refletem de forma evidente as contradições entre os interesses dos povos os das multinacionais. modelo capitalista de agricultura, como desenvolvido pelo agronegócio, tem como objetivo remuneração rápida elevada das suas aplicações, pelo que as capacidades produtivas são levadas ao extremo. as grandes multinacionais, como monsanto, syngenta ou bayer, que vendem os produtos as sementes das plantas resistentes aos seus fitofármacos, procuram que controlo total do processo produtivo esteja cada vez mais nas suas mãos, designadamente pelo patenteamento de sementes utilizadas há milénios pelo ser humano. agricultura de pequena escala, agricultura familiar, embora tendencialmente mais carente de formação acompanhamento técnicoquestão dificultada pelo desmantelamento dos serviços do ministério da agricultura —, é também mais cautelosa na aplicação de fatores de produção porque eles têm custos mais dificilmente suportáveis pelas explorações mais pequenas. as alternativas, como proteção a produção integradas, têm de ser estimuladas deixaram de ser quando lei sobre produtos fitofarmacêuticos não considerou proteção integrada como elemento nuclear no desenvolvimento da fitossanidade. toda atividade humana tem efeitos sobre ambiente os ecossistemas o desenvolvimento científico tecnológico permitem cada vez mais existência de alternativas que minorem ou anulem esses efeitos. é, pois, obrigação dessa atividade humana, mas também do estado, manter adequados mecanismos instrumentos de monotorização da aplicação de produtos químicos na natureza, fomentar práticas menos agressivas para ambiente estimular investigação na procura de produtos de procedimentos tendencialmente menos agressivos. nesse sentido, tendo em conta globalidade das preocupações que se colocam sobre matéria, pcp deu hoje mesmo entrada de um projeto de resolução propondo constituição uma comissão multidisciplinar permanente dotada de capacidade técnica científica envolvendo entidades públicas com responsabilidades nas áreas da saúde, do ambiente, da agricultura, do trabalho da economia, que aprecie, no mais curto prazo possível em conformidade com as informações científica técnica disponíveis, adequação das condições de utilização de produtos contendo glifosato proponha as medidas adequadas, que estabeleça, após compilação análise da informação científica técnica necessária, indicação quanto à possibilidade ou interdição da utilização de produtos contendo glifosato e, ainda, assuma funções de acompanhamento da toxicidade dos produtos fitofarmacêuticos utilizados em portugal, à semelhança das competências detidas pelas inativas comissão consultiva de pesticidas pela comissão de avaliação toxicológica de produtos fitofarmacêuticos, criando no país capacidade autónoma nesta matéria. recomenda ainda pcp estabelecimento de um calendário para criação de uma lista de coformulantes interditar em fitofármacos, que se promova estimule investigação sobre controlo de plantas infestantes nos espaços públicos nas culturas agrícolas que se reforce promova as medidas de proteção produção integradas na atividade agrícola. seriedade do problema a natureza da relação do ser humano com os ecossistemas onde se insere obrigam grande racionalidade, sensatez serenidade na abordagem matérias com este nível de complexidade. proposta, compromisso a abordagem que pcp propõe vão no sentido de dar um contributo sério na apreciação desta problemática.

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RUI TAVARES

L

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, sr.as srs. membros do governo, caras caros colegas deputados: tinha previsto começar esta intervenção de outra forma, mas devo confessar que há um episódio neste debate orçamental que não me sai da cabeça queria partilhá-lo convosco para, de certa forma, vermos em que ponto está nosso país em que ponto está debate político no ano deo episódio ocorreu quando sr. primeiro-ministro se referiu, cito, à «expressão feliz» do seu antecessor, prof. cavaco silva, quando este disse que portugal tinha de se aproximar do pelotão da frente da união europeia. psd reagiu com bastante alegria houve uma troca de galhardetes entre ps psd propósito da paternidade dessa «expressão feliz». tendo vivido esses anosa certa altura, perguntei-me: estão os dois maiores partidos portugueses, no ano dea debater acerca da felicidade da escolha de uma fórmula da paternidade de uma meta que nos servia nos anoscaras caros colegas, meta que servia aos nossos pais nos anosque era suficiente para não desejarem emigrar, não é meta que serve aos nossos filhos emo livre tem uma estratégia diferente percebe que, enquanto nos aproximamos do pelotão da frente, há muita gente que, simplesmente, escolhe mudar de país. têm essa possibilidade, que lhes deu projeto europeu, e, portanto, é equipa que deve aperceber-se de como fazer, de forma diferente, para manter motivação de quem queira aqui ficar ou de quem queira regressar. trata-se, em áreas específicas de futuro que podemos debater entre nós escolher, de estarmos à frente do pelotão da frente. que governo nos oferece é um orçamento de transição em plena crise geopolítica mundial. que livre defende é um orçamento que, em vez de repetir fórmulas deataque esta crise de frente. que governo nos oferece nas tecnologias de futuro são os leilões de hidrogénio. que livre propõe é construção de uma empresa pública de hidrogénio em portugal. que governo nos oferece é defesa do estado social clássico, que defendemos achamos que não deve recuar nem um milímetro. que livre quer é um estado social adaptado às realidades de uma nova era, em que, por exemplo, adaptemos as regras do subsídio de desemprego para que pessoas em situação de violência doméstica, ou que se queiram mudar para interior do país, ou que tenham um percurso de formação documentado válido fazer possam também usufruir do subsídio de desemprego. que governo defende é um programa para conforto nas casas, que é burocrático não é dirigido às classes de mais baixos rendimentos. que livre defende é programacom isto concluo, sr. presidente. governo teve deputados o livre só teveé verdade! —, mas governo prometeu que, com maioria absoluta, não governaria de forma absoluta. portanto, espaço que se cria na discussão em sede de especialidade na votação final global serve para provarem que isso é verdade, ou seja, que estão dispostos trabalhar com resto do parlamento para que orçamento que votarmos daqui três semanas seja significativamente diferente mais ambicioso do que apenas aproximar-nos do pelotão da frente.

vot_abstention

tinha previsto começar esta intervenção de outra forma, mas devo confessar que há um episódio neste debate orçamental que não me sai da cabeça queria partilhá-lo convosco para, de certa forma, vermos em que ponto está nosso país em que ponto está debate político no ano deo episódio ocorreu quando sr. primeiro-ministro se referiu, cito, à «expressão feliz» do seu antecessor, prof. cavaco silva, quando este disse que portugal tinha de se aproximar do pelotão da frente da união europeia. psd reagiu com bastante alegria houve uma troca de galhardetes entre ps psd propósito da paternidade dessa «expressão feliz». tendo vivido esses anosa certa altura, perguntei-me: estão os dois maiores partidos portugueses, no ano dea debater acerca da felicidade da escolha de uma fórmula da paternidade de uma meta que nos servia nos anoscaras caros colegas, meta que servia aos nossos pais nos anosque era suficiente para não desejarem emigrar, não é meta que serve aos nossos filhos emo livre tem uma estratégia diferente percebe que, enquanto nos aproximamos do pelotão da frente, há muita gente que, simplesmente, escolhe mudar de país. têm essa possibilidade, que lhes deu projeto europeu, e, portanto, é equipa que deve aperceber-se de como fazer, de forma diferente, para manter motivação de quem queira aqui ficar ou de quem queira regressar. trata-se, em áreas específicas de futuro que podemos debater entre nós escolher, de estarmos à frente do pelotão da frente. que governo nos oferece é um orçamento de transição em plena crise geopolítica mundial. que livre defende é um orçamento que, em vez de repetir fórmulas deataque esta crise de frente. que governo nos oferece nas tecnologias de futuro são os leilões de hidrogénio. que livre propõe é construção de uma empresa pública de hidrogénio em portugal. que governo nos oferece é defesa do estado social clássico, que defendemos achamos que não deve recuar nem um milímetro. que livre quer é um estado social adaptado às realidades de uma nova era, em que, por exemplo, adaptemos as regras do subsídio de desemprego para que pessoas em situação de violência doméstica, ou que se queiram mudar para interior do país, ou que tenham um percurso de formação documentado válido fazer possam também usufruir do subsídio de desemprego. que governo defende é um programa para conforto nas casas, que é burocrático não é dirigido às classes de mais baixos rendimentos. que livre defende é programacom isto concluo, sr. presidente. governo teve deputados o livre só teveé verdade! —, mas governo prometeu que, com maioria absoluta, não governaria de forma absoluta. portanto, espaço que se cria na discussão em sede de especialidade na votação final global serve para provarem que isso é verdade, ou seja, que estão dispostos trabalhar com resto do parlamento para que orçamento que votarmos daqui três semanas seja significativamente diferente mais ambicioso do que apenas aproximar-nos do pelotão da frente.

LEFT

BERNARDINO SOARES

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: queria, em primeiro lugar, dizer que esta lei tem objectivos assenta em pressupostos princípios muito positivos, que visam não só, como é evidente como decorreu das palavras do sr. ministro, protecção dos não fumadores em relação ao fumo em espaços de convivência comum mas, também, contribuir para que, dificultando fumo, se incentive (penso que esta filosofia também estará presente na lei) abandono do tabaco por parte dos fumadores. ambos os objectivos são evidentemente estimáveis. importa, pois, apenas ver se aquilo que lei nos propõe os caminhos que nos indica são os mais adequados para os atingir. é evidentealiás, próprio sr. ministro disseque uma lei antitabagismo tem de ser exequível, para não cair na armadilha de prever normas muito restritivas, muito rígidas de proibição do fumo no papel, no texto legal, no diário da república, que, depois, pela sua dificuldade de execução, acabem por ser «letra morta», na prática. penso que, se isso acontecer, não trará qualquer contributo para combate ao tabagismo para um melhor ambiente nos locais de convívio público. portanto, exequibilidade tem de ter como um dos critérios capacidade de aplicação das normas que estão na lei. é preciso também ter em conta que não pode ser apenas uma exequibilidade da proibição. proposta de lei aponta para existência de consultas de apoio à cessação do fumo em todos os centros de saúde hospitais para que todos os cidadãos possam elas ter acesso. ora, como estamos bastante longe desse objectivo, importa que essa norma programática não fique apenas por aí, enquanto proibição entra em vigor no prazo estabelecido na proposta de lei. lei tem também de ser equilibrada sem excessos desnecessários. não podemos ter proibições que não tenham um muito claro efeito útil, uma muito clara justificação para sua existência. não se pode proibir por proibir! tem de se proibir fumo naquelas situações em que se verifique ser indispensável. é preciso, portanto, conciliar estes vários interesses na aplicação das normas que vierem ser aprovadas. será muito importante, para bancada do pcp, que, em sede de especialidade, governo nos traga alguma avaliação da aplicação de leis, com perspectivas diferentesumas ainda mais restritivas, outras com maior capacidade de opção —, noutros países da união europeia, para sabermos qual foi efeito concreto nos hábitos tabágicos se isso pode ser tido em conta naquilo que se prevê possa vir ser efeito da proposta de lei que estamos discutir. isto é muito importante para podermos avaliar da experiência de outros países sem que nos fixemos na necessidade de importarmos outras soluções de termos as nossas, mas também para perceber quais foram reacção a adaptação das sociedades ao avanço de normas no sentido de uma maior restrição ao fumo. importa também, sem pôr questão económica acima da questão de saúde pública, que é evidentemente mais importante, avaliar efeito concreto de normas deste tipo, designadamente em pequenos estabelecimentos em que isso possa constituir uma dificuldade. não significa isto que devamos abrir, com toda latitude, possibilidade do fumo nesses estabelecimentos, mas outros países adoptaram soluções de diverso tipo, também consentâneas com avanço dos princípios do antitabagismo, sem com isso deixarem de ter em conta situações muito concretas de explorações económicas de muito pequena dimensão em que uma aplicação cega taxativa de normas demasiado restritivas pode ter efeitos muito perniciosos que têm de ser equacionados ao discutirmos esta lei. é preciso também avaliar peso das coimas das sanções que estão previstas na lei para ver se, do ponto de vista relativo, elas são adequadas ao que se pretende proibir, designadamente em comparação com outras matérias também alvo de coimas de sanções semelhantes. dito tudo isto em relação esta matéria, desejaríamos que esta lei fosse pacífica, porque maior garantia da sua aplicação é aceitação pacífica das suas normas, qual depende do equilíbrio do que for finalmente aprovado da conciliação dos diversos interesses, sem nunca perder de vista os objectivos fundamentais, que são os de prevenir combater tabagismo motivar os que continuam fumar para que, no maior número possível com melhor apoio possível da parte do serviço nacional de saúde, possam deixar de fazer assim que conseguirem. esses objectivos são estimáveis. pela nossa parte, não inviabilizaremos esta proposta de lei e, na sua discussão em sede de especialidade, contribuiremos para que texto final seja exequível, equilibrado, continuando prosseguir aprofundando estes princípios do combate ao tabagismo da preservação dos ambientes onde as pessoas convivem do fumo dos seus malefícios.

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queria, em primeiro lugar, dizer que esta lei tem objectivos assenta em pressupostos princípios muito positivos, que visam não só, como é evidente como decorreu das palavras do sr. ministro, protecção dos não fumadores em relação ao fumo em espaços de convivência comum mas, também, contribuir para que, dificultando fumo, se incentive (penso que esta filosofia também estará presente na lei) abandono do tabaco por parte dos fumadores. ambos os objectivos são evidentemente estimáveis. importa, pois, apenas ver se aquilo que lei nos propõe os caminhos que nos indica são os mais adequados para os atingir. é evidentealiás, próprio sr. ministro disseque uma lei antitabagismo tem de ser exequível, para não cair na armadilha de prever normas muito restritivas, muito rígidas de proibição do fumo no papel, no texto legal, no diário da república, que, depois, pela sua dificuldade de execução, acabem por ser «letra morta», na prática. penso que, se isso acontecer, não trará qualquer contributo para combate ao tabagismo para um melhor ambiente nos locais de convívio público. portanto, exequibilidade tem de ter como um dos critérios capacidade de aplicação das normas que estão na lei. é preciso também ter em conta que não pode ser apenas uma exequibilidade da proibição. proposta de lei aponta para existência de consultas de apoio à cessação do fumo em todos os centros de saúde hospitais para que todos os cidadãos possam elas ter acesso. ora, como estamos bastante longe desse objectivo, importa que essa norma programática não fique apenas por aí, enquanto proibição entra em vigor no prazo estabelecido na proposta de lei. lei tem também de ser equilibrada sem excessos desnecessários. não podemos ter proibições que não tenham um muito claro efeito útil, uma muito clara justificação para sua existência. não se pode proibir por proibir! tem de se proibir fumo naquelas situações em que se verifique ser indispensável. é preciso, portanto, conciliar estes vários interesses na aplicação das normas que vierem ser aprovadas. será muito importante, para bancada do pcp, que, em sede de especialidade, governo nos traga alguma avaliação da aplicação de leis, com perspectivas diferentesumas ainda mais restritivas, outras com maior capacidade de opção —, noutros países da união europeia, para sabermos qual foi efeito concreto nos hábitos tabágicos se isso pode ser tido em conta naquilo que se prevê possa vir ser efeito da proposta de lei que estamos discutir. isto é muito importante para podermos avaliar da experiência de outros países sem que nos fixemos na necessidade de importarmos outras soluções de termos as nossas, mas também para perceber quais foram reacção a adaptação das sociedades ao avanço de normas no sentido de uma maior restrição ao fumo. importa também, sem pôr questão económica acima da questão de saúde pública, que é evidentemente mais importante, avaliar efeito concreto de normas deste tipo, designadamente em pequenos estabelecimentos em que isso possa constituir uma dificuldade. não significa isto que devamos abrir, com toda latitude, possibilidade do fumo nesses estabelecimentos, mas outros países adoptaram soluções de diverso tipo, também consentâneas com avanço dos princípios do antitabagismo, sem com isso deixarem de ter em conta situações muito concretas de explorações económicas de muito pequena dimensão em que uma aplicação cega taxativa de normas demasiado restritivas pode ter efeitos muito perniciosos que têm de ser equacionados ao discutirmos esta lei. é preciso também avaliar peso das coimas das sanções que estão previstas na lei para ver se, do ponto de vista relativo, elas são adequadas ao que se pretende proibir, designadamente em comparação com outras matérias também alvo de coimas de sanções semelhantes. dito tudo isto em relação esta matéria, desejaríamos que esta lei fosse pacífica, porque maior garantia da sua aplicação é aceitação pacífica das suas normas, qual depende do equilíbrio do que for finalmente aprovado da conciliação dos diversos interesses, sem nunca perder de vista os objectivos fundamentais, que são os de prevenir combater tabagismo motivar os que continuam fumar para que, no maior número possível com melhor apoio possível da parte do serviço nacional de saúde, possam deixar de fazer assim que conseguirem. esses objectivos são estimáveis. pela nossa parte, não inviabilizaremos esta proposta de lei e, na sua discussão em sede de especialidade, contribuiremos para que texto final seja exequível, equilibrado, continuando prosseguir aprofundando estes princípios do combate ao tabagismo da preservação dos ambientes onde as pessoas convivem do fumo dos seus malefícios.

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AMADEU SOARES ALBERGARIA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: com projeto de lei em debate esta tarde, partido comunista português pretende, no que à educação diz respeito, suspender processo de reordenamento da rede escolar. não podemos concordar com esta posição do pcp. na verdade, no início desta semana, foi divulgada pelo ministério da educação ciência lista das escolas cujos alunos passarão frequentar novos centros escolares ou outras escolas com melhores condições. com esta medida, governo revela, uma vez mais, sua preocupação central em todas as decisões que toma em matéria de educação: colocar acima de tudo as necessidades dos nossos alunos. estes alunos terão melhores condições físicas, salas de aula mais qualificadas, espaços de recreio organizados, espaços adequados para prática da atividade físico-motora, bibliotecas refeitórios. será também reduzido número de turmas com alunos de diferentes anos de escolaridade. reordenamento da rede escolar do .º ciclo é, por natureza, um processo dinâmico, porque tem de acompanhar evolução demográfica, construção de centros escolares, existência de escolas com melhores condições, acautelando condições como distância para escola de destino, tempo de percurso, transporte as refeições. processo foi feito em diálogo com as autarquias consensualizado sempre que possível. na verdade, como já aqui foi dito, maioria das escolas da lista em causa, cerca de %, teve mesmo acordo expresso das autarquias. sublinhe-se ainda facto de cerca de escolas permanecerem abertas com menos de alunos, atendendo-se ao contexto da comunidade educativa, que contraria argumento segundo qual este reordenamento foi feito régua esquadro. sr. presidente, não podemos deixar de lamentar nesta câmara posição aqui reiterada pelo partido socialista que ontem tinha sido assumida acerca desta matéria. tememos até que com agudizar da disputa interna venham afirmar, demagógica irresponsavelmente, que ps tornará reabrir todas as escolas. relembramos que este processo se iniciou há cerca de anos que partido socialista foi responsável pelo encerramento de milhares de escolas. só podemos concluir que partido socialista tem uma posição quando é governo outra quando é oposição. não é aceitável, não aceitamos que coloquem tacticismos partidários acima das necessidades dos alunos. srs. deputados, nos últimos três anos, este governo esta maioria têm lutado, vão continuar lutar, pela defesa da escola pública, com convicção de que educação determina de forma decisiva nosso futuro coletivo, com preocupação central de colocar acima de tudo as necessidades dos alunos, com certeza de que não é atirando dinheiro para cima do sistema educativo que ele melhora, é com apoio fundamental de toda comunidade educativa. sr. presidente, pcp propõe que sejam suspensos todos os processos de encerramento das escolas, obrigando-se governo manter em funcionamento os estabelecimentos de ensino existentes no ano letivo -. pcp exige sempre diálogo mas, neste caso, legisla para que ele não exista ou não seja respeitado. não interessa se as comunidades educativas querem nova escola, não interessa se os centros escolares estão prontos, se as autarquias deram seu acordo ou se os pais concordam. as escolas sem condições ficam abertas os novos centros escolares que fiquem vazios. é isto que se propõe no presente projeto de lei, partido socialista faz menos, fica-se pelo aproveitamento político, prestando um mau serviço à escola pública. os nossos alunos merecem mais, merecem muito mais! sr. presidente, sr. deputado jorge machado, muito obrigado pelas questões. começaria por dizer-lhe que este governo estará sempre na defesa da escola pública na defesa do superior interesse dos nossos alunos. como fiz uma intervenção sobre educação, sr. deputado pediu esclarecimentos, mas nunca percebi na sua pergunta aquilo que é fundamental: preocupação com os nossos alunos. isso, não consegui ver na sua pergunta. governo português anunciou com toda clareza, depois de um debate com as autarquias, conjunto de escolas que iria encerrar, colocando no centro da sua decisão os interesses dos alunos. fiz uma pergunta repito-a. partido comunista português propõe, neste projeto de lei, que as escolas não sejam encerradas que se mantenham abertas todas as escolas que no ano letivose mantiveram em funcionamento. há uma pergunta evidente: por exemplo, numa câmara municipal onde tenham sido construídos novos centros escolares, não vão os mesmos ser colocados à disposição dos alunos? ficam vazios? é isso que partido comunista português pretende? julgo que não. era interessante que partido comunista pudesse responder concretamente esta questão. partido comunista coloca-se permanentemente nessa posição. seria também cordial que pudesse responder uma pergunta feita inicialmente pelo sr. deputado nuno magalhães, no sentido de saber se no distrito de setúbal existe alguma câmara municipal que tenha dado seu acordo ao encerramento de escolas do .º ciclo. pela nossa parte, sr. deputado, estaremos sempre, até ao fim, na defesa da escola pública do superior interesse dos nossos alunos. esta é uma preocupação que não conseguimos vislumbrar nas suas palavras.

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com projeto de lei em debate esta tarde, partido comunista português pretende, no que à educação diz respeito, suspender processo de reordenamento da rede escolar. não podemos concordar com esta posição do pcp. na verdade, no início desta semana, foi divulgada pelo ministério da educação ciência lista das escolas cujos alunos passarão frequentar novos centros escolares ou outras escolas com melhores condições. com esta medida, governo revela, uma vez mais, sua preocupação central em todas as decisões que toma em matéria de educação: colocar acima de tudo as necessidades dos nossos alunos. estes alunos terão melhores condições físicas, salas de aula mais qualificadas, espaços de recreio organizados, espaços adequados para prática da atividade físico-motora, bibliotecas refeitórios. será também reduzido número de turmas com alunos de diferentes anos de escolaridade. reordenamento da rede escolar do .º ciclo é, por natureza, um processo dinâmico, porque tem de acompanhar evolução demográfica, construção de centros escolares, existência de escolas com melhores condições, acautelando condições como distância para escola de destino, tempo de percurso, transporte as refeições. processo foi feito em diálogo com as autarquias consensualizado sempre que possível. na verdade, como já aqui foi dito, maioria das escolas da lista em causa, cerca de %, teve mesmo acordo expresso das autarquias. sublinhe-se ainda facto de cerca de escolas permanecerem abertas com menos de alunos, atendendo-se ao contexto da comunidade educativa, que contraria argumento segundo qual este reordenamento foi feito régua esquadro. sr. presidente, não podemos deixar de lamentar nesta câmara posição aqui reiterada pelo partido socialista que ontem tinha sido assumida acerca desta matéria. tememos até que com agudizar da disputa interna venham afirmar, demagógica irresponsavelmente, que ps tornará reabrir todas as escolas. relembramos que este processo se iniciou há cerca de anos que partido socialista foi responsável pelo encerramento de milhares de escolas. só podemos concluir que partido socialista tem uma posição quando é governo outra quando é oposição. não é aceitável, não aceitamos que coloquem tacticismos partidários acima das necessidades dos alunos. srs. deputados, nos últimos três anos, este governo esta maioria têm lutado, vão continuar lutar, pela defesa da escola pública, com convicção de que educação determina de forma decisiva nosso futuro coletivo, com preocupação central de colocar acima de tudo as necessidades dos alunos, com certeza de que não é atirando dinheiro para cima do sistema educativo que ele melhora, é com apoio fundamental de toda comunidade educativa. sr. presidente, pcp propõe que sejam suspensos todos os processos de encerramento das escolas, obrigando-se governo manter em funcionamento os estabelecimentos de ensino existentes no ano letivo -. pcp exige sempre diálogo mas, neste caso, legisla para que ele não exista ou não seja respeitado. não interessa se as comunidades educativas querem nova escola, não interessa se os centros escolares estão prontos, se as autarquias deram seu acordo ou se os pais concordam. as escolas sem condições ficam abertas os novos centros escolares que fiquem vazios. é isto que se propõe no presente projeto de lei, partido socialista faz menos, fica-se pelo aproveitamento político, prestando um mau serviço à escola pública. os nossos alunos merecem mais, merecem muito mais! sr. presidente, sr. deputado jorge machado, muito obrigado pelas questões. começaria por dizer-lhe que este governo estará sempre na defesa da escola pública na defesa do superior interesse dos nossos alunos. como fiz uma intervenção sobre educação, sr. deputado pediu esclarecimentos, mas nunca percebi na sua pergunta aquilo que é fundamental: preocupação com os nossos alunos. isso, não consegui ver na sua pergunta. governo português anunciou com toda clareza, depois de um debate com as autarquias, conjunto de escolas que iria encerrar, colocando no centro da sua decisão os interesses dos alunos. fiz uma pergunta repito-a. partido comunista português propõe, neste projeto de lei, que as escolas não sejam encerradas que se mantenham abertas todas as escolas que no ano letivose mantiveram em funcionamento. há uma pergunta evidente: por exemplo, numa câmara municipal onde tenham sido construídos novos centros escolares, não vão os mesmos ser colocados à disposição dos alunos? ficam vazios? é isso que partido comunista português pretende? julgo que não. era interessante que partido comunista pudesse responder concretamente esta questão. partido comunista coloca-se permanentemente nessa posição. seria também cordial que pudesse responder uma pergunta feita inicialmente pelo sr. deputado nuno magalhães, no sentido de saber se no distrito de setúbal existe alguma câmara municipal que tenha dado seu acordo ao encerramento de escolas do .º ciclo. pela nossa parte, sr. deputado, estaremos sempre, até ao fim, na defesa da escola pública do superior interesse dos nossos alunos. esta é uma preocupação que não conseguimos vislumbrar nas suas palavras.

CENTER

NUNO SÁ

PS

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr. ministro de estado da economia, que os portugueses esperam de nós é sentido de responsabilidade, capacidade de melhorar as suas vidas de responder aos seus problemas concretos. tem-se falado muito de linhas trincheiras, mas hoje ficará bem claro quem está no campo das soluções quem se dedica encenações, quem não serve quem é útil aos portugueses. emprego é uma prioridade de cada português a economia é motor da criação de emprego. colocando os portugueses primeiro, os números evidenciam que estamos no caminho certo. apesar da crise pandémica, há uma trajetória constante de descida do desemprego de aumento do emprego. taxa de desemprego em deverá descer aos ,%, atingindo valor mais baixo desdeeste orçamento faz um reforço claro das políticas de empregabilidade. ao mesmo tempo, prepara retoma económica. assim, os partidos que votarem contra orçamento do estado para têm de assumir que votam contra recuperação económica a criação de emprego. votam contra as prioridades dos portugueses! votam contra, diria mesmo, vontade dos portugueses! este orçamento está ao lado dos portugueses, as pessoas não entendem aqueles que não os apoiam ou que querem tudo ou nada. já percebemos que há deputadas deputados que não querem ouvir, nem analisar as propostas do governo, mas também não ouvem esmagadora maioria dos portugueses. sr. ministro, considera que este orçamento é espelho das expectativas a esperança dos portugueses para crescimento da economia com trabalho digno, elevando as condições de vida de todos os portugueses? esta é questão que, lá fora, nos colocam esta é questão que verdadeiramente importa para os portugueses.

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srs. membros do governo, sr. ministro de estado da economia, que os portugueses esperam de nós é sentido de responsabilidade, capacidade de melhorar as suas vidas de responder aos seus problemas concretos. tem-se falado muito de linhas trincheiras, mas hoje ficará bem claro quem está no campo das soluções quem se dedica encenações, quem não serve quem é útil aos portugueses. emprego é uma prioridade de cada português a economia é motor da criação de emprego. colocando os portugueses primeiro, os números evidenciam que estamos no caminho certo. apesar da crise pandémica, há uma trajetória constante de descida do desemprego de aumento do emprego. taxa de desemprego em deverá descer aos ,%, atingindo valor mais baixo desdeeste orçamento faz um reforço claro das políticas de empregabilidade. ao mesmo tempo, prepara retoma económica. assim, os partidos que votarem contra orçamento do estado para têm de assumir que votam contra recuperação económica a criação de emprego. votam contra as prioridades dos portugueses! votam contra, diria mesmo, vontade dos portugueses! este orçamento está ao lado dos portugueses, as pessoas não entendem aqueles que não os apoiam ou que querem tudo ou nada. já percebemos que há deputadas deputados que não querem ouvir, nem analisar as propostas do governo, mas também não ouvem esmagadora maioria dos portugueses. sr. ministro, considera que este orçamento é espelho das expectativas a esperança dos portugueses para crescimento da economia com trabalho digno, elevando as condições de vida de todos os portugueses? esta é questão que, lá fora, nos colocam esta é questão que verdadeiramente importa para os portugueses.

CENTER

ANDRÉ ALMEIDA

PSD

sr.as srs. deputados, esta iniciativa versa sobre uma temática da maior importância, já que todos nos batemos sempre por uma sociedade sem discriminação de pessoas em razão da sua origem, condição social, sexo, deficiência ou estado de saúde. psd tem, de resto, uma longa história, no governo como na oposição, de luta pelo respeito do princípio da igualdade de tratamento de pessoas, princípio que é um dos fundamentos do respeito pelos direitos humanos bem assim da própria existência das sociedades democráticas verdadeiramente dignas desse nome. foi, de resto, com psd no governo que parlamento aprovou lei n.º /, que definiu as bases gerais do regime jurídico de prevenção, habilitação, reabilitação participação da pessoa com deficiência. foi ainda quando psd estava no governo que, emfoi criada comissão nacional de luta contra sida. também na oposição apresentámos participámos em múltiplas iniciativas, visando combater discriminação de pessoas com deficiência ou que apresentassem riscos agravados de saúde. fizemo-lo porque somos humanistas. consideramos pessoa como centro, eixo, pedra angular de qualquer comunidade política ou organização social. sr.as srs. deputados: dito isto, quanto à história aos princípios, importa agora abordar projecto de lei em apreço. que se propõe parece, mas não é novo. de facto, entre outros exemplos, alguns já referidos pelo sr. deputado joão semedo, código do trabalhoaliás, aprovado também nos tempos do partido social-democratajá prevê normas que impõem igualdade de tratamento a não discriminação em razão de deficiência ou de doença crónica nas relações laborais, como sucede no caso da sida. também legislação da saúde tem concretizado princípio da igualdade, consagrado no artigo .º da constituição, proibindo discriminação dos portadores de sida no acesso aos cuidados demais serviços de saúde. de resto, como sr. deputado joão semedo referiu, mais recentemente, lei n.º /, aprovada por unanimidade nesta assembleia da república, proíbe também discriminação de pessoas com risco agravado de saúde, como sucede indiscutivelmente no caso dos portadores de vih/sida. este diploma sanciona, designadamente, adopção de práticas ou medidas por parte de quaisquer empresas ou entidades que condicionem ou limitem exercício de direitos por parte dos destinatários da previsão normativa da iniciativa hoje em discussão. de facto, esta iniciativa alega pretender concretizar objectivos de que todos comungamos, mas limita-se criar uma ilusão jurídico-normativa que exclui, além do mais, uma multiplicidade de patologias que certamente também deveriam ser dignas de protecção. em suma, projecto do bloco de esquerda invoca bons princípios, mas consideramos que não alcança seu desiderato, ficando por normas que nuns casos são desnecessárias, noutros redutoras noutros ainda mesmo discriminatórias. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada heloísa apolónia.

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dito isto, quanto à história aos princípios, importa agora abordar projecto de lei em apreço. que se propõe parece, mas não é novo. de facto, entre outros exemplos, alguns já referidos pelo sr. deputado joão semedo, código do trabalhoaliás, aprovado também nos tempos do partido social-democratajá prevê normas que impõem igualdade de tratamento a não discriminação em razão de deficiência ou de doença crónica nas relações laborais, como sucede no caso da sida. também legislação da saúde tem concretizado princípio da igualdade, consagrado no artigo .º da constituição, proibindo discriminação dos portadores de sida no acesso aos cuidados demais serviços de saúde. de resto, como sr. deputado joão semedo referiu, mais recentemente, lei n.º /, aprovada por unanimidade nesta assembleia da república, proíbe também discriminação de pessoas com risco agravado de saúde, como sucede indiscutivelmente no caso dos portadores de vih/sida. este diploma sanciona, designadamente, adopção de práticas ou medidas por parte de quaisquer empresas ou entidades que condicionem ou limitem exercício de direitos por parte dos destinatários da previsão normativa da iniciativa hoje em discussão. de facto, esta iniciativa alega pretender concretizar objectivos de que todos comungamos, mas limita-se criar uma ilusão jurídico-normativa que exclui, além do mais, uma multiplicidade de patologias que certamente também deveriam ser dignas de protecção. em suma, projecto do bloco de esquerda invoca bons princípios, mas consideramos que não alcança seu desiderato, ficando por normas que nuns casos são desnecessárias, noutros redutoras noutros ainda mesmo discriminatórias. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada heloísa apolónia.

CENTER

ISABEL RODRIGUES

PS

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, sr.as srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: este é primeiro de várioscincoorçamentos do estado que permitirão dar execução ao programa com que partido socialista se apresentou às eleições legislativas de de janeiro que maioria dos portugueses apoiou. trata-se de um programa que renova nosso compromisso com concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos, com defesa da democracia com valor fundador fundamental que é justiça. continuaremos, por isso, proteger os mais vulneráveis, investir na modernização da administração da justiça na melhoria dos serviços prestados aos cidadãos, prevenir a combater corrupção. sr. presidente, sr.as srs. deputados: relatório de avaliação dos sistemas judiciais europeus, relativo ao período de –, elaborado pelo conselho da europa, atestaem palavras do relatórioa melhoria considerável que portugal conseguiu em relação ao tempo de resposta à recuperação de pendências, que não foi alheio processo de inovação transformação digital que empreendemos que este orçamento do estado permitirá consolidar. uma transformação que se reflete, também, em serviços mais próximos, mais acessíveis, mais integrados. sabemos que não temos, ainda, um sistema de justiça isento de problemas, mas essa circunstância não pode toldar-nos visão relativamente aos progressos que alcançámos nem desviar-nos dos objetivos que fixámos dos compromissos que assumimos perante os portugueses. não obstante extraordinária recuperação que conseguimos noutras jurisdições, sabemos que, na justiça administrativa fiscal, onde recuperação foi bastante mais tímida, subsistem níveis de acumulação processual tempos de resolução com os quais não podemos, nem queremos, conformar-nos. sabemos que revolução digital em curso no setor da justiça não resolve todos os problemas, mas é indispensável para aquilo que já conseguimos: melhorar eficiência na utilização dos recursos, melhorar os tempos de resposta, aproximar os cidadãos da justiça, libertar os agentes do sistema de horas de trabalho meramente burocrático. com este orçamento, continuaremos investir na modernização da plataforma digital da justiça em mais tecnologia ao serviço dos tribunais, da investigação criminal, dos registos. com este orçamento, reforçamos proteção apoio às vítimas de crimes, com especial enfoque nas crianças nas vítimas de violência doméstica. com este orçamento, reforçamos combate à corrução e, por essa via, confiança dos cidadãos nas instituições. não deixamos para trás aqueles que ninguém quer: os reclusos. reforma das infraestruturas dos sistemas prisional tutelar educativo é um imperativo nacional para que dignidade que todos assiste seja sempre preservada. em tempos de incerteza, mas também de espanto pela crueldade de que, afinal, os homens ainda são capazes, este é um orçamento que, sem deixar de atender ao que é necessário imediato, não se desvia dos objetivos que traçámos para futuro de portugal dos portugueses. foi esse pedido que os portugueses nos endereçaram.

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este é primeiro de várioscincoorçamentos do estado que permitirão dar execução ao programa com que partido socialista se apresentou às eleições legislativas de de janeiro que maioria dos portugueses apoiou. trata-se de um programa que renova nosso compromisso com concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos, com defesa da democracia com valor fundador fundamental que é justiça. continuaremos, por isso, proteger os mais vulneráveis, investir na modernização da administração da justiça na melhoria dos serviços prestados aos cidadãos, prevenir a combater corrupção. sr. presidente, sr.as srs. deputados: relatório de avaliação dos sistemas judiciais europeus, relativo ao período de –, elaborado pelo conselho da europa, atestaem palavras do relatórioa melhoria considerável que portugal conseguiu em relação ao tempo de resposta à recuperação de pendências, que não foi alheio processo de inovação transformação digital que empreendemos que este orçamento do estado permitirá consolidar. uma transformação que se reflete, também, em serviços mais próximos, mais acessíveis, mais integrados. sabemos que não temos, ainda, um sistema de justiça isento de problemas, mas essa circunstância não pode toldar-nos visão relativamente aos progressos que alcançámos nem desviar-nos dos objetivos que fixámos dos compromissos que assumimos perante os portugueses. não obstante extraordinária recuperação que conseguimos noutras jurisdições, sabemos que, na justiça administrativa fiscal, onde recuperação foi bastante mais tímida, subsistem níveis de acumulação processual tempos de resolução com os quais não podemos, nem queremos, conformar-nos. sabemos que revolução digital em curso no setor da justiça não resolve todos os problemas, mas é indispensável para aquilo que já conseguimos: melhorar eficiência na utilização dos recursos, melhorar os tempos de resposta, aproximar os cidadãos da justiça, libertar os agentes do sistema de horas de trabalho meramente burocrático. com este orçamento, continuaremos investir na modernização da plataforma digital da justiça em mais tecnologia ao serviço dos tribunais, da investigação criminal, dos registos. com este orçamento, reforçamos proteção apoio às vítimas de crimes, com especial enfoque nas crianças nas vítimas de violência doméstica. com este orçamento, reforçamos combate à corrução e, por essa via, confiança dos cidadãos nas instituições. não deixamos para trás aqueles que ninguém quer: os reclusos. reforma das infraestruturas dos sistemas prisional tutelar educativo é um imperativo nacional para que dignidade que todos assiste seja sempre preservada. em tempos de incerteza, mas também de espanto pela crueldade de que, afinal, os homens ainda são capazes, este é um orçamento que, sem deixar de atender ao que é necessário imediato, não se desvia dos objetivos que traçámos para futuro de portugal dos portugueses. foi esse pedido que os portugueses nos endereçaram.

CENTER

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO

CDS-PP

sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: pretende governo promover alterações ao regime jurídico do sector empresarial do estado, nomeadamente criando condições que assegurem efectiva definição de orientações gerais para todo sector empresarial do estado, para determinados sectores de actividade orientações específicas para cada empresa, adaptando regime que regula sua estrutura ao previsto no código das sociedades comerciais também reforçando, segundo afirma, os mecanismos de controlo financeiro de fiscalização. __________________________________________________________________________________________________ são princípios que, encarados de forma geral, se afiguram ao cds como razoáveis prudentes. é orientação do cds, em matéria de empresas públicas, que elas correspondem, essencialmente, dois tipos distintos: aquelas que se incumbem de serviços gerais da colectividade que são, consequentemente, expressão, sob forma empresarial, de serviços públicos, aquelas que são puras simples empresas comerciais inseridas no mercado que, em concorrência ou em mercado protegido por regulamentos, têm por real objectivo lucro. defendemos que os princípios de gestão as fórmulas de estrutura adoptadas devem adequar-se ao tipo de empresas que se destinam. quer no que respeita à adequação ao regime do código das sociedades comerciais à organização da estrutura de administração aí prevista quer quanto à possibilidade de estado ter efectiva capacidade de promover orientações de gestão, entendemos que não faz sentido tratar da mesma forma entidades que são realmente diferentes. se atentarmos na definição que nos é dada pelo artigo .° do decreto-lei n.º /, de de dezembro, verificaremos que sector empresarial do estado abrange quer as empresas públicas propriamente ditas, nelas se incluindo também as entidades públicas empresariais, quer as empresas participadas, como descritas nos artigos .° .° do mesmo diploma, ou seja, um vasto leque de entidades bem distintas. ora, atento previsto no artigo .°, na versão que governo lhe pretende conferir, parece poder concluirse que as orientações de gestão se destinam todas elase «todas» é um conceito muito amplo –, que parecem poder abranger desde cp à caixa de geral de depósitos, às administrações portuárias, tantas tantas outras múltiplas empresas públicas ou participadas pelo estado português. isto não nos parece fazer grande sentido o que esperávamos, uma vez que governo pretende melhorar regime jurídico das empresas que compõem sector empresarial do estado, era que soubesse fazer as distinções fundamentais separasse claramente aquilo que, de facto, é completamente desigual que, por isso mesmo, tem de ter tratamento diferente. há um debate que deveria ser feito de forma profunda nesta assembleia que, desta forma, não se fará. de facto, até onde deve ir competência para estado, através do governo, interferir na gestão de certo tipo de empresas públicas? vejamos uma qualquer empresa pública que exerce, em regime de concorrência, uma actividade no mercado. fará sentido continuar ter traços distintivos marcantes de regime face às suas congéneres privadas que vão muito para além do regime de remuneração dos membros dos seus órgãos sociais ou da garantia da prossecução de um conjunto de interesses colectivos que também lhe possam estar confiados? obviamente, as empresas que, pelo contrário, são uma mera expressão empresarial de um serviço público cujo objecto é, consequentemente, prestação de serviços públicos de interesse geral, essas, sim, podem devem manter, mesmo na submissão orientações de gestão emanadas do governo, traços distintivos específicos do seu regime jurídico. esta proposta de lei de autorização legislativa não faz essas distinções de forma clara nem promove esse debate, que nos parece de grande relevo, nem se propõe clarificar um regime jurídico que, já de si, é suficientemente delicado para poder ser submetido confusões de regime estatuto. não gostaria de concluir sem deixar uma palavra sobre forma de administração destas empresas que vem prevista nesta proposta de lei. aparentemente, parece conformar-se com as alterações introduzidas, em março do ano passado, ao código das sociedades comerciais. mas será mesmo necessário que empresas públicas, em que os conselhos de administração devem ser reduzidos ao mínimo, desde logo, numa óptica de controlo da despesa, passem contemplar existência de administradores executivos também não executivos, estes em número superior ao daqueles, de comissões especializadas, de avaliação ou de auditoria de outras sofisticações que artigo .º do código das sociedades comerciais permite mas não impõe? por nós, parece abrir-se aqui mais uma porta para aumento do despesismo público da falta de responsabilização, aproveitando como pretexto adequação ao código das sociedades comerciais. além do mais, é própria previsão do decreto-lei material que estabelece um mecanismo de redacção confusa, que, só por si, já é um mau princípio. porque não remeter simplesmente para código das sociedades comerciais, nas diversas formas que este já prevê para estrutura organizativa da administração societária? consideramos que governo perde aqui uma oportunidade, por um lado, de melhorar profundamente um regime em vigor e, por outro, de promover um debate que é necessário, dado peso do sector empresarial do estado na economia nacional. sr. presidente (telmo correia):igualmente para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada leonor coutinho.

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pretende governo promover alterações ao regime jurídico do sector empresarial do estado, nomeadamente criando condições que assegurem efectiva definição de orientações gerais para todo sector empresarial do estado, para determinados sectores de actividade orientações específicas para cada empresa, adaptando regime que regula sua estrutura ao previsto no código das sociedades comerciais também reforçando, segundo afirma, os mecanismos de controlo financeiro de fiscalização. __________________________________________________________________________________________________ são princípios que, encarados de forma geral, se afiguram ao cds como razoáveis prudentes. é orientação do cds, em matéria de empresas públicas, que elas correspondem, essencialmente, dois tipos distintos: aquelas que se incumbem de serviços gerais da colectividade que são, consequentemente, expressão, sob forma empresarial, de serviços públicos, aquelas que são puras simples empresas comerciais inseridas no mercado que, em concorrência ou em mercado protegido por regulamentos, têm por real objectivo lucro. defendemos que os princípios de gestão as fórmulas de estrutura adoptadas devem adequar-se ao tipo de empresas que se destinam. quer no que respeita à adequação ao regime do código das sociedades comerciais à organização da estrutura de administração aí prevista quer quanto à possibilidade de estado ter efectiva capacidade de promover orientações de gestão, entendemos que não faz sentido tratar da mesma forma entidades que são realmente diferentes. se atentarmos na definição que nos é dada pelo artigo .° do decreto-lei n.º /, de de dezembro, verificaremos que sector empresarial do estado abrange quer as empresas públicas propriamente ditas, nelas se incluindo também as entidades públicas empresariais, quer as empresas participadas, como descritas nos artigos .° .° do mesmo diploma, ou seja, um vasto leque de entidades bem distintas. ora, atento previsto no artigo .°, na versão que governo lhe pretende conferir, parece poder concluirse que as orientações de gestão se destinam todas elase «todas» é um conceito muito amplo –, que parecem poder abranger desde cp à caixa de geral de depósitos, às administrações portuárias, tantas tantas outras múltiplas empresas públicas ou participadas pelo estado português. isto não nos parece fazer grande sentido o que esperávamos, uma vez que governo pretende melhorar regime jurídico das empresas que compõem sector empresarial do estado, era que soubesse fazer as distinções fundamentais separasse claramente aquilo que, de facto, é completamente desigual que, por isso mesmo, tem de ter tratamento diferente. há um debate que deveria ser feito de forma profunda nesta assembleia que, desta forma, não se fará. de facto, até onde deve ir competência para estado, através do governo, interferir na gestão de certo tipo de empresas públicas? vejamos uma qualquer empresa pública que exerce, em regime de concorrência, uma actividade no mercado. fará sentido continuar ter traços distintivos marcantes de regime face às suas congéneres privadas que vão muito para além do regime de remuneração dos membros dos seus órgãos sociais ou da garantia da prossecução de um conjunto de interesses colectivos que também lhe possam estar confiados? obviamente, as empresas que, pelo contrário, são uma mera expressão empresarial de um serviço público cujo objecto é, consequentemente, prestação de serviços públicos de interesse geral, essas, sim, podem devem manter, mesmo na submissão orientações de gestão emanadas do governo, traços distintivos específicos do seu regime jurídico. esta proposta de lei de autorização legislativa não faz essas distinções de forma clara nem promove esse debate, que nos parece de grande relevo, nem se propõe clarificar um regime jurídico que, já de si, é suficientemente delicado para poder ser submetido confusões de regime estatuto. não gostaria de concluir sem deixar uma palavra sobre forma de administração destas empresas que vem prevista nesta proposta de lei. aparentemente, parece conformar-se com as alterações introduzidas, em março do ano passado, ao código das sociedades comerciais. mas será mesmo necessário que empresas públicas, em que os conselhos de administração devem ser reduzidos ao mínimo, desde logo, numa óptica de controlo da despesa, passem contemplar existência de administradores executivos também não executivos, estes em número superior ao daqueles, de comissões especializadas, de avaliação ou de auditoria de outras sofisticações que artigo .º do código das sociedades comerciais permite mas não impõe? por nós, parece abrir-se aqui mais uma porta para aumento do despesismo público da falta de responsabilização, aproveitando como pretexto adequação ao código das sociedades comerciais. além do mais, é própria previsão do decreto-lei material que estabelece um mecanismo de redacção confusa, que, só por si, já é um mau princípio. porque não remeter simplesmente para código das sociedades comerciais, nas diversas formas que este já prevê para estrutura organizativa da administração societária? consideramos que governo perde aqui uma oportunidade, por um lado, de melhorar profundamente um regime em vigor e, por outro, de promover um debate que é necessário, dado peso do sector empresarial do estado na economia nacional. sr. presidente (telmo correia):igualmente para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada leonor coutinho.

RIGHT

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: assunto central do projecto de lei apresentado pelo psd é muito importante. trata mesmo de abordar uma parte da questão das crianças dos jovens em risco, não pretende tratar toda essa temática. mas é, de facto, uma questão muito importante, sobre qual é necessária uma profunda reflexão na qualpermitam-me expressão, sr.as srs. deputadostodo cuidado é pouco, porque estamos falar de crianças jovens em risco. nesse sentido, parece-nos oportuna proposta vinda do psd, sobretudo para que, em sede da comissão especializada desta assembleia, se possa promover uma reflexão aprofundada do sistema de acolhimento familiar, para não estarmos só fazer uma ou outra alteração, por mais evidente mais justa que ela se os apresente, aproveitando para fazermos uma reflexão, assim como um acompanhamento do que está ser feito e, sobretudo, do impacto das últimas alterações levadas cabo pelo governo. parece-me importante saber isso, pois esta assembleia, do nosso ponto de vista, tem andado um pouco arredada dessas questões. por isso, nosso grupo parlamentar viabilizará projecto de lei. parece-nos, inclusivamente, uma boa oportunidade para se debater uma temática que também tem ver com direitos humanos, como aquela de que estávamos falar no ponto anterior da nossa ordem de trabalhos, que deve ser assumida como uma grande responsabilidade do estado. estamos falar das crianças dos jovens numa lógica que penso ser comum todos nós: queremos promover desinstitucionalização dos jovens. mas temos de ver como fazemos. é preciso muito cuidado em todas estas temáticas. por isso, entendo que assembleia deve aproveitar esta oportunidade para ir ao fundo do problema, para saber que está ser feito para alterar que tiver de ser alterado.

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o assunto central do projecto de lei apresentado pelo psd é muito importante. trata mesmo de abordar uma parte da questão das crianças dos jovens em risco, não pretende tratar toda essa temática. mas é, de facto, uma questão muito importante, sobre qual é necessária uma profunda reflexão na qualpermitam-me expressão, sr.as srs. deputadostodo cuidado é pouco, porque estamos falar de crianças jovens em risco. nesse sentido, parece-nos oportuna proposta vinda do psd, sobretudo para que, em sede da comissão especializada desta assembleia, se possa promover uma reflexão aprofundada do sistema de acolhimento familiar, para não estarmos só fazer uma ou outra alteração, por mais evidente mais justa que ela se os apresente, aproveitando para fazermos uma reflexão, assim como um acompanhamento do que está ser feito e, sobretudo, do impacto das últimas alterações levadas cabo pelo governo. parece-me importante saber isso, pois esta assembleia, do nosso ponto de vista, tem andado um pouco arredada dessas questões. por isso, nosso grupo parlamentar viabilizará projecto de lei. parece-nos, inclusivamente, uma boa oportunidade para se debater uma temática que também tem ver com direitos humanos, como aquela de que estávamos falar no ponto anterior da nossa ordem de trabalhos, que deve ser assumida como uma grande responsabilidade do estado. estamos falar das crianças dos jovens numa lógica que penso ser comum todos nós: queremos promover desinstitucionalização dos jovens. mas temos de ver como fazemos. é preciso muito cuidado em todas estas temáticas. por isso, entendo que assembleia deve aproveitar esta oportunidade para ir ao fundo do problema, para saber que está ser feito para alterar que tiver de ser alterado.

LEFT

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, nós queremos mesmo fazer pergunta. sr. presidente, é mesmo importante para debate poder fazer pergunta obter esclarecimento, pelo que pcp disponibiliza minuto do seu tempo de intervenção ao psd, para poder obter resposta. sr. presidente, sr. deputado luís marques guedes, antes de entrar no aprofundamento da discussão que é preciso fazer, queríamos mesmo colocar uma questão muito concreta que é importante quando estamos tratar da determinação de uma obrigatoriedade. queria perceber, exatamente, qual é distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde que psd considera. sr. presidente, de facto, tinha expectativa de que tempo cedido ao psd pudesse ter sido utilizado para uma resposta mais concreta. mas, sr.as srs. deputados, julgo que resposta que foi dada… esperava que tratassem esta questão com seriedade que ela merece. resposta dada, sr.as srs. deputados, revela, de facto, uma dificuldade com que assembleia da república hoje está confrontada. nós não podemos ignorar! estamos discutir uma iniciativa do psd para criar uma obrigatoriedade à qual está associada aplicação de uma sanção, nomeadamente contraordenacional, que, não ficando definida com clareza no projeto do psd, será responsabilidade de regulamentação de terceiros. sr.as srs. deputados, problema é que, quando definimos uma obrigatoriedade, é preciso que esta seja definida com clareza. é preciso que sejam definidos com clareza os pressupostos dessa obrigatoriedade, os critérios da aplicação dessa obrigatoriedade a fiscalização que é necessário fazer para verificar cumprimento dessa obrigatoriedade. queria dizer, sr.as srs. deputados, que recuperamos, para este debate, que já dissemos na semana passada propósito da proposta de lei do governo, que, entretanto, foi retirada. não temos nenhuma objeção de fundo à consideração da determinação da obrigatoriedade do uso de máscara em contextos em que, efetivamente, se revelesobretudo por via da apreciação feita pelas autoridades de saúdecomo elemento relevante para prevenção da epidemia para prevenção do contágio. não temos nenhuma objeção que se avance nesse sentido. mas, sr.as srs. deputados, tal como já dissemos na semana passada, é preciso que uma obrigatoriedade dessa natureza seja definida com clareza e, sobretudo, em condições que os cidadãos possam compreender exatamente quais são as regras que têm de observar em cada circunstância e, sobretudo, talvez até mais importante do que isso, as condições em que as forças que têm responsabilidade de fiscalização dessa obrigatoriedade podem fazê-lo sem margens para dúvidas, sem margens para discricionariedades, sem margens para abuso de poder. sr.as srs. deputados, queria suscitar um exemplo, para não ir muito longe. trata-se do jardim que temos ao lado do espaço da assembleia da república, que é um espaço público, de lazer de circulação na via pública. verdade é que utilização feita daquele espaço por cidadãos, em diferentes circunstâncias, pode obrigar à verificação de diferentes distanciamentos recomendados pelas autoridades de saúde. as regras definidas no manual de distanciamento social da direção-geral da saúde prevê que «as pessoas devem manter, sempre que possível, uma distância superior dois metros das outras pessoas». mas, depois, há regras específicas, determinadas, por exemplo, para circunstância em que são desenvolvidas atividades físicas em espaços exatamente idênticos àqueles em que circulamos. por força do exercício dessa atividade física, determina orientação n.º— aliás está mesmo num capítulo desta orientaçãoque, em algumas circunstâncias mesmo em espaços abertos, há um outro distanciamento que tem de ser respeitado. nosso problema, sr.as srs. deputados, é criação de uma obrigatoriedade sem que fiquem claras, nos termos dessa obrigatoriedade, as condições os critérios em que deve ser observada, para que as próprias entidades responsáveis pela sua fiscalização possam atuar devidamente. já tínhamos dito na semana passada, propósito da proposta do governo, dizemo-lo, hoje, propósito da iniciativa que psd apresenta. há outras dúvidas que temos.

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nós queremos mesmo fazer pergunta. sr. presidente, é mesmo importante para debate poder fazer pergunta obter esclarecimento, pelo que pcp disponibiliza minuto do seu tempo de intervenção ao psd, para poder obter resposta. sr. presidente, sr. deputado luís marques guedes, antes de entrar no aprofundamento da discussão que é preciso fazer, queríamos mesmo colocar uma questão muito concreta que é importante quando estamos tratar da determinação de uma obrigatoriedade. queria perceber, exatamente, qual é distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde que psd considera. sr. presidente, de facto, tinha expectativa de que tempo cedido ao psd pudesse ter sido utilizado para uma resposta mais concreta. mas, sr.as srs. deputados, julgo que resposta que foi dada… esperava que tratassem esta questão com seriedade que ela merece. resposta dada, sr.as srs. deputados, revela, de facto, uma dificuldade com que assembleia da república hoje está confrontada. nós não podemos ignorar! estamos discutir uma iniciativa do psd para criar uma obrigatoriedade à qual está associada aplicação de uma sanção, nomeadamente contraordenacional, que, não ficando definida com clareza no projeto do psd, será responsabilidade de regulamentação de terceiros. sr.as srs. deputados, problema é que, quando definimos uma obrigatoriedade, é preciso que esta seja definida com clareza. é preciso que sejam definidos com clareza os pressupostos dessa obrigatoriedade, os critérios da aplicação dessa obrigatoriedade a fiscalização que é necessário fazer para verificar cumprimento dessa obrigatoriedade. queria dizer, sr.as srs. deputados, que recuperamos, para este debate, que já dissemos na semana passada propósito da proposta de lei do governo, que, entretanto, foi retirada. não temos nenhuma objeção de fundo à consideração da determinação da obrigatoriedade do uso de máscara em contextos em que, efetivamente, se revelesobretudo por via da apreciação feita pelas autoridades de saúdecomo elemento relevante para prevenção da epidemia para prevenção do contágio. não temos nenhuma objeção que se avance nesse sentido. mas, sr.as srs. deputados, tal como já dissemos na semana passada, é preciso que uma obrigatoriedade dessa natureza seja definida com clareza e, sobretudo, em condições que os cidadãos possam compreender exatamente quais são as regras que têm de observar em cada circunstância e, sobretudo, talvez até mais importante do que isso, as condições em que as forças que têm responsabilidade de fiscalização dessa obrigatoriedade podem fazê-lo sem margens para dúvidas, sem margens para discricionariedades, sem margens para abuso de poder. sr.as srs. deputados, queria suscitar um exemplo, para não ir muito longe. trata-se do jardim que temos ao lado do espaço da assembleia da república, que é um espaço público, de lazer de circulação na via pública. verdade é que utilização feita daquele espaço por cidadãos, em diferentes circunstâncias, pode obrigar à verificação de diferentes distanciamentos recomendados pelas autoridades de saúde. as regras definidas no manual de distanciamento social da direção-geral da saúde prevê que «as pessoas devem manter, sempre que possível, uma distância superior dois metros das outras pessoas». mas, depois, há regras específicas, determinadas, por exemplo, para circunstância em que são desenvolvidas atividades físicas em espaços exatamente idênticos àqueles em que circulamos. por força do exercício dessa atividade física, determina orientação n.º— aliás está mesmo num capítulo desta orientaçãoque, em algumas circunstâncias mesmo em espaços abertos, há um outro distanciamento que tem de ser respeitado. nosso problema, sr.as srs. deputados, é criação de uma obrigatoriedade sem que fiquem claras, nos termos dessa obrigatoriedade, as condições os critérios em que deve ser observada, para que as próprias entidades responsáveis pela sua fiscalização possam atuar devidamente. já tínhamos dito na semana passada, propósito da proposta do governo, dizemo-lo, hoje, propósito da iniciativa que psd apresenta. há outras dúvidas que temos.

FAR_LEFT

CLÁUDIA COUTO VIEIRA

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: informação, consulta participação dos trabalhadores nas empresas de dimensão comunitária constitui um princípio basilar inscrito na carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores. é exactamente aplicação deste princípio respeitante aos trabalhadores de sociedades cooperativas europeias que hoje aqui debatemos. união europeia, preocupada em garantir igualdade das condições da concorrência em contribuir para seu desenvolvimento, decidiu dotar as cooperativas de instrumentos jurídicos adequados susceptíveis de facilitar desenvolvimento das suas actividades transnacionais através da colaboração ou fusão entre cooperativas existentes em diferentes estados-membros ou através da criação de novas sociedades cooperativas à escala europeia. surgiu figura da sociedade cooperativa europeia como resposta dois problemas: insuficiente desenvolvimento cooperativo no espaço europeu desvantagem das cooperativas perante as sociedades comerciais, no que diz respeito ao quadro jurídico europeu. na verdade, presente proposta de lei procede à transposição para ordem jurídica interna da directiva n.º //ce, que contempla estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, estabelecendo disposições específicas, com objectivo de garantir que constituição de uma sociedade cooperativa europeia não se traduza na abolição das práticas de envolvimento dos trabalhadores existentes nas cooperativas participantes na sua constituição. envolvimento dos trabalhadores nas actividades da sociedade cooperativa europeia pode, sem prejuízo da autonomia das partes, ser assegurado através da instituição de um conselho de trabalhadores, de um ou mais procedimentos de informação consulta, ou de um regime de participação dos trabalhadores. conselho, confrontado com existência na europa de cerca de cooperativas, que empregam mais de milhões de pessoas fornecem serviços quase milhões, entendeu que estava na altura de completar estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, que faz através desta directiva que presente proposta de lei transpõe para nosso ordenamento jurídico. esta proposta de lei consagra ainda um regime contra-ordenacional relativo à violação das disposições ao regime do envolvimento dos trabalhadores nas actividades da sociedade cooperativa europeia. esta directiva traduz-se igualmente num importante avanço ao nível da construção de uma europa mais social, mais solidária mais atenta aos direitos dos trabalhadores. com efeito, numa altura em que se debate futura constituição europeia, em que nos confrontamos com globalização mundialização da economia, é cada vez mais importante participação a intervenção dos trabalhadores na vida da empresa, designadamente quanto às questões das deslocalizações, da introdução de novas tecnologias, etc. iniciativa do governo pretende atribuir aos trabalhadores portugueses um meio, que união europeia facultou todos os trabalhadores, como forma de participarem na vida das cooperativas. proposta de lei em debate consagra soluções mecanismos que visam permitir aos trabalhadores de várias cooperativas que se encontram distribuídas por vários estados-membros possibilidade de se fazerem ouvir de participarem aos mais vários níveis na vida da empresa que, até agora, se encontravam completamente desprotegidos em situação de desigualdade face muitos outros trabalhadores, dado que, ao nível nacional, não existiam mecanismos legais que lhes permitissem obter informações dialogar sobre actos praticados pela direcção central situada num outro país. por isso, é enorme expectativa dos trabalhadores portugueses das suas organizações representativas quanto à aprovação da proposta de lei em discussão. pelos motivos expostos, grupo parlamentar do partido socialista votará favoravelmente proposta de lei n.º /x, convicto de que as soluções ali contempladas vão ao encontro dos legítimos interesses dos trabalhadores portugueses europeus, quem caberá responsabilidade o desafio de utilizar este novo instrumento jurídico, ao serviço do diálogo social nacional europeu, que, não temos dúvidas, saberão vencer.

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a informação, consulta participação dos trabalhadores nas empresas de dimensão comunitária constitui um princípio basilar inscrito na carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores. é exactamente aplicação deste princípio respeitante aos trabalhadores de sociedades cooperativas europeias que hoje aqui debatemos. união europeia, preocupada em garantir igualdade das condições da concorrência em contribuir para seu desenvolvimento, decidiu dotar as cooperativas de instrumentos jurídicos adequados susceptíveis de facilitar desenvolvimento das suas actividades transnacionais através da colaboração ou fusão entre cooperativas existentes em diferentes estados-membros ou através da criação de novas sociedades cooperativas à escala europeia. surgiu figura da sociedade cooperativa europeia como resposta dois problemas: insuficiente desenvolvimento cooperativo no espaço europeu desvantagem das cooperativas perante as sociedades comerciais, no que diz respeito ao quadro jurídico europeu. na verdade, presente proposta de lei procede à transposição para ordem jurídica interna da directiva n.º //ce, que contempla estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, estabelecendo disposições específicas, com objectivo de garantir que constituição de uma sociedade cooperativa europeia não se traduza na abolição das práticas de envolvimento dos trabalhadores existentes nas cooperativas participantes na sua constituição. envolvimento dos trabalhadores nas actividades da sociedade cooperativa europeia pode, sem prejuízo da autonomia das partes, ser assegurado através da instituição de um conselho de trabalhadores, de um ou mais procedimentos de informação consulta, ou de um regime de participação dos trabalhadores. conselho, confrontado com existência na europa de cerca de cooperativas, que empregam mais de milhões de pessoas fornecem serviços quase milhões, entendeu que estava na altura de completar estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, que faz através desta directiva que presente proposta de lei transpõe para nosso ordenamento jurídico. esta proposta de lei consagra ainda um regime contra-ordenacional relativo à violação das disposições ao regime do envolvimento dos trabalhadores nas actividades da sociedade cooperativa europeia. esta directiva traduz-se igualmente num importante avanço ao nível da construção de uma europa mais social, mais solidária mais atenta aos direitos dos trabalhadores. com efeito, numa altura em que se debate futura constituição europeia, em que nos confrontamos com globalização mundialização da economia, é cada vez mais importante participação a intervenção dos trabalhadores na vida da empresa, designadamente quanto às questões das deslocalizações, da introdução de novas tecnologias, etc. iniciativa do governo pretende atribuir aos trabalhadores portugueses um meio, que união europeia facultou todos os trabalhadores, como forma de participarem na vida das cooperativas. proposta de lei em debate consagra soluções mecanismos que visam permitir aos trabalhadores de várias cooperativas que se encontram distribuídas por vários estados-membros possibilidade de se fazerem ouvir de participarem aos mais vários níveis na vida da empresa que, até agora, se encontravam completamente desprotegidos em situação de desigualdade face muitos outros trabalhadores, dado que, ao nível nacional, não existiam mecanismos legais que lhes permitissem obter informações dialogar sobre actos praticados pela direcção central situada num outro país. por isso, é enorme expectativa dos trabalhadores portugueses das suas organizações representativas quanto à aprovação da proposta de lei em discussão. pelos motivos expostos, grupo parlamentar do partido socialista votará favoravelmente proposta de lei n.º /x, convicto de que as soluções ali contempladas vão ao encontro dos legítimos interesses dos trabalhadores portugueses europeus, quem caberá responsabilidade o desafio de utilizar este novo instrumento jurídico, ao serviço do diálogo social nacional europeu, que, não temos dúvidas, saberão vencer.

CENTER

TERESA LEAL COELHO

PSD

sr. presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como cumprimento sr.ª secretária de estado dos assuntos europeus, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, as sr.as deputadas os srs. deputados. psd acompanha esta proposta de lei, mas quer ir muito mais longe do que aquilo que seu teor consagra. como foi referido pela sr.ª deputada lara martinho, proposta de lei ancora-se numa resolução da assembleia da república, que foi aprovada por unanimidade eme que foi apresentada pelo grupo parlamentar do psd juntamente com grupo parlamentar do cds-pp. essa resolução, efetivamente, vai muito mais longe do que apenas materializar substituição da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» nas convenções internacionais, fá-lo também em relação aos atos legislativos a todos os documentos oficiais, sejam eles de natureza normativa ou de natureza administrativa e, sobretudo, em relação à constituição da república portuguesa. não posso deixar de me referir àquilo que disse sr.ª deputada carla cruz. não é verdade que declaração universal dos direitos humanos, dealguma vez se tenha chamado declaração universal dos direitos do homem. que aconteceu foi que regime português traduziu para «direitos do homem», mas expressão inglesa é «direitos humanos». esse é paradigma da declaração universal dos direitos humanos, que deve ser materializado em toda documentação, seja ela oficial, seja ela particular, em portugal. sr.ª deputada vânia dias da silva diz, com alguma bonomia, que este percurso se faz na sequência da resolução de que fomos coproponentes que foi aprovada emmas eu chamo atenção para que, ainda há dois ou três dias, presidente da assembleia da republica em exercício teve de corrigir um membro do governo que utilizou nesta câmara expressão «homens» não expressão «indivíduos». portanto, esse percurso, que tem sido muito batalhado neste parlamento, precisa de ser mais incentivado, um ato legislativo efetivamente incentiva-o, porque torna obrigatória esta alteração de comportamento. mas volto referir que precisamos de fazer esta alteração também na constituição da república portuguesa e, sobretudo, nos manuais escolares nos manuais académicos, porque estão educar as próximas gerações no sentido de uma expressão. é, pois, absolutamente necessário intervir nesse ponto. sr. presidente, no tempo que me resta, aproveito para também fazer um repto ao sr. presidente da assembleia da república. no aniversário da declaração universal dos direitos humanos, que comemoramos de dezembro, assembleia da república utiliza um cartaz que encomendou um artista há uns anos atrás. eu sei que sr. presidente herdou, mas é um cartaz que contém expressão «declaração universal dos direitos do homem». lanço, pois, repto ao sr. presidente de remeter esse cartaz para as catacumbas da assembleia da república, de forma que nunca mais veja luz do dia, porque temos de dar, partir daqui, um exemplo inequívoco nesta matéria.

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começo por cumprimentá-lo, bem como cumprimento sr.ª secretária de estado dos assuntos europeus, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, as sr.as deputadas os srs. deputados. psd acompanha esta proposta de lei, mas quer ir muito mais longe do que aquilo que seu teor consagra. como foi referido pela sr.ª deputada lara martinho, proposta de lei ancora-se numa resolução da assembleia da república, que foi aprovada por unanimidade eme que foi apresentada pelo grupo parlamentar do psd juntamente com grupo parlamentar do cds-pp. essa resolução, efetivamente, vai muito mais longe do que apenas materializar substituição da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» nas convenções internacionais, fá-lo também em relação aos atos legislativos a todos os documentos oficiais, sejam eles de natureza normativa ou de natureza administrativa e, sobretudo, em relação à constituição da república portuguesa. não posso deixar de me referir àquilo que disse sr.ª deputada carla cruz. não é verdade que declaração universal dos direitos humanos, dealguma vez se tenha chamado declaração universal dos direitos do homem. que aconteceu foi que regime português traduziu para «direitos do homem», mas expressão inglesa é «direitos humanos». esse é paradigma da declaração universal dos direitos humanos, que deve ser materializado em toda documentação, seja ela oficial, seja ela particular, em portugal. sr.ª deputada vânia dias da silva diz, com alguma bonomia, que este percurso se faz na sequência da resolução de que fomos coproponentes que foi aprovada emmas eu chamo atenção para que, ainda há dois ou três dias, presidente da assembleia da republica em exercício teve de corrigir um membro do governo que utilizou nesta câmara expressão «homens» não expressão «indivíduos». portanto, esse percurso, que tem sido muito batalhado neste parlamento, precisa de ser mais incentivado, um ato legislativo efetivamente incentiva-o, porque torna obrigatória esta alteração de comportamento. mas volto referir que precisamos de fazer esta alteração também na constituição da república portuguesa e, sobretudo, nos manuais escolares nos manuais académicos, porque estão educar as próximas gerações no sentido de uma expressão. é, pois, absolutamente necessário intervir nesse ponto. sr. presidente, no tempo que me resta, aproveito para também fazer um repto ao sr. presidente da assembleia da república. no aniversário da declaração universal dos direitos humanos, que comemoramos de dezembro, assembleia da república utiliza um cartaz que encomendou um artista há uns anos atrás. eu sei que sr. presidente herdou, mas é um cartaz que contém expressão «declaração universal dos direitos do homem». lanço, pois, repto ao sr. presidente de remeter esse cartaz para as catacumbas da assembleia da república, de forma que nunca mais veja luz do dia, porque temos de dar, partir daqui, um exemplo inequívoco nesta matéria.

CENTER

DUARTE PACHECO

PSD

sr. presidente. sr. ministro de estado das finanças, documento que hoje nos apresenta é espelho de um governo que falhou na política de consolidação orçamental que escondeu realidade, verdade, aos portugueses. repito, sr. ministro: é espelho de um governo que falhou na política de consolidação orçamental que escondeu realidade aos portugueses. sr. ministro, ao longo dos últimos anos sempre dissemos que combate com vista à consolidação orçamental estava ser feito pela via errada; que os senhores estavam querer consolidação não pela via da despesa mas, sim, pura simplesmente, pelo agravamento da carga fiscal que em qualquer momento, quando houvesse uma crise com repercussão na receita, realidade estaria à vista de todos o défice voltaria aumentar. os senhores sempre negaram, mas hoje isso é inequívoco. depois de anos com despesa não controlada, com receita fiscal ser única via para consolidar orçamento, hoje, que receita cai, temos défice mais alto dos últimos anos. sr. ministro, esconderam realidade aos portugueses, porque não é plausível que não soubessem esta situação ao longo de meses. durante os últimos meses quiseram escondê-la por um único motivo: por estarmos em vésperas de eleições. agora, depois das eleições, fica à vista de todos falhanço da política orçamental do actual governo. mas verdade, sr. ministro, é que não esconderam realidade aos portugueses só durante os últimos meses; hoje continuam fugir da verdade a querer esconder realidade aos portugueses. é que, hoje mesmo, estamos apreciar um documento em que vêm pedir perto de milhões de euros para agravar endividamento, mas não têm coragemtalvez tenham mesmo vergonhade dizer quais são as vossas estimativas para os principais agregados macroeconómicos. sr. ministro, dias do fim do ano, apresentam-nos um documento em que pedem milhões de euros, não apresentando qualquer estimativa para valor do défice, para valor do crescimento do produto, para valor do endividamento, para valor do desemprego. porquê? das duas, uma: ou sr. ministro, dias do fim do ano, não tem essa informação, que não é plausível, ou tem e, de forma consciente, não quer partilhar com os portugueses. a pergunta que tem de se fazer é só uma, sr. ministro: quer milhões de euros de agravamento do endividamento? então, tem de dizer-nos quais são as estimativas reais para produto, para défice para endividamento. os portugueses merecem saber verdade.

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é espelho de um governo que falhou na política de consolidação orçamental que escondeu realidade aos portugueses. sr. ministro, ao longo dos últimos anos sempre dissemos que combate com vista à consolidação orçamental estava ser feito pela via errada; que os senhores estavam querer consolidação não pela via da despesa mas, sim, pura simplesmente, pelo agravamento da carga fiscal que em qualquer momento, quando houvesse uma crise com repercussão na receita, realidade estaria à vista de todos o défice voltaria aumentar. os senhores sempre negaram, mas hoje isso é inequívoco. depois de anos com despesa não controlada, com receita fiscal ser única via para consolidar orçamento, hoje, que receita cai, temos défice mais alto dos últimos anos. sr. ministro, esconderam realidade aos portugueses, porque não é plausível que não soubessem esta situação ao longo de meses. durante os últimos meses quiseram escondê-la por um único motivo: por estarmos em vésperas de eleições. agora, depois das eleições, fica à vista de todos falhanço da política orçamental do actual governo. mas verdade, sr. ministro, é que não esconderam realidade aos portugueses só durante os últimos meses; hoje continuam fugir da verdade a querer esconder realidade aos portugueses. é que, hoje mesmo, estamos apreciar um documento em que vêm pedir perto de milhões de euros para agravar endividamento, mas não têm coragemtalvez tenham mesmo vergonhade dizer quais são as vossas estimativas para os principais agregados macroeconómicos. sr. ministro, dias do fim do ano, apresentam-nos um documento em que pedem milhões de euros, não apresentando qualquer estimativa para valor do défice, para valor do crescimento do produto, para valor do endividamento, para valor do desemprego. porquê? das duas, uma: ou sr. ministro, dias do fim do ano, não tem essa informação, que não é plausível, ou tem e, de forma consciente, não quer partilhar com os portugueses. a pergunta que tem de se fazer é só uma, sr. ministro: quer milhões de euros de agravamento do endividamento? então, tem de dizer-nos quais são as estimativas reais para produto, para défice para endividamento. os portugueses merecem saber verdade.

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JOSÉ EDUARDO MARTINS

PSD

sr. presidente, srs. deputados: gostava de começar intervenção do psd neste debate por registar um agradecimento, uma perplexidade uma nota em relação à intervenção inicial do sr. deputado francisco louçã. agradecimento é para centro de estudos de medicina baseada na evidência da faculdade de medicina da universidade de lisboa e, em particular, para professor antónio vaz carneiro, porque, não dispondo esta bancada de nenhum epidemiologista sendo assunto muito sério muito credor de análise científica (um pouco mais rigorosa do que aquela que hoje já aqui tivemos), pedimos quem sabe, este centro, que nos habilitasse com diversos estudos para analisarmos esta matéria. as conclusões que chegámos não são assim tão peremptórias como as do sr. deputado francisco louçã, mas são de sorte que iniciativa que bloco de esquerda aqui hoje traz seja uma iniciativa meritória, completa sistemática, que merecerá da nossa parte um contributo para que tenha sucesso, seja melhorada aperfeiçoada. perplexidade tem que ver com circunstância de ninguém ainda se ter indignado pela espantosa notícia de que ren decidiu gastar milhões de euros num estudo epidemiológico durante os próximos anos, encomendado, sem concurso público ou qualquer outro tipo de consulta, à faculdade de farmáciae porque não uma faculdade de medicina? esta notícia merece-nos maior das perplexidades quer pelo objecto, quer pelos parceiros escolhidos, quer pelos montantes envolvidos e, portanto, vamos, obviamente, hoje, entregar na mesa da assembleia da república um requerimento sobre esta matéria. terceira nota é para lamentar final da intervenção do sr. deputado francisco louçã. sr. deputado, já lhe disse que concordamos na maior parte com iniciativa que hoje aqui nos apresenta, mas essa sua arrogância de dizer que, depois de si, vão falar os lobbies, só diminui si, à sua bancada ao mérito de muitas das iniciativas que aqui traz que mereciam outro fim, não fosse essa sua arrogância de princípio. se aponta para os lobbies no caso do ps, identifique. não, sr. deputado. não enfio carapuça, porque não lhe dou si nenhum direito de avaliar minha seriedade. a minha seriedade não precisa de ser avaliada por nenhum dos meus pares, porque não me arrogo do mesmo direito. é uma questão de respeito entre homenscoisa que si lhe falta, muitas vezes. sr. presidente, sr.as srs. deputados: tipo de tema os objectivos que nos são hoje trazidos aqui pelo bloco de esquerda são de molde suscitar imediatas irresistíveis empatias, pois apelam, desde logo, à salvaguarda de valores de interesse individual, colectivo público realmente superiores. trata-se, em geral, de proteger saúde das pessoase, em variadíssimos casos, dos mais novos da nossa comunidadede agressões extremas que potencialmente poderão vir suscitar aparecimento o desenvolvimento de patologias tão pavorosas assustadoras como cancro, outras doenças degenerativas ou, por exemplo, afectar fertilidade ou capacidade reprodutiva dos cidadãos. mas também os interesses públicos da preservação da paisagem dos diversos componentes ambientais se encontram presentes nesta meritória iniciativa legislativa do bloco de esquerda, pelo que, tudo visto, merece nossa atenção cuidado em ordem podermos estabelecer uma discussão intelectualmente rigorosa profícua em torno de um tema tão relevante para nossa vida individual colectiva. questão da prevenção dos potenciais efeitos nocivos, nomeadamente para saúde o ambiente, decorrentes dos campos eléctricos magnéticos vem sendo estudada já de há décadas esta parte constitui uma matéria que muito frequentemente se apresenta controvertida, tanto no seio da comunidade científica como no meio político-administrativo. em terreno tão sensível delicado, único critério que sempre haverá seguir será, apenas tão-só, os do bom senso do equilíbrio. mas vejamos um pouco mais detalhadamente que nos propõe bloco de esquerda. projecto de lei n.º /x parte de uma premissa intelectualmente honesta, qual seja de, perante constatação de um crescente interesse curiosidade das pessoas da comunidade científica em geral sobre os riscos associados às radiações provenientes dos campos electromagnéticos, assinalar existência de vários estudos que já apontam para possíveis relações de causa-efeito entre proximidade das linhas de transporte distribuição em alta tensão, não sem que, todavia, se evidencie que, apesar de tudo, também não existe, ainda hoje em dia, certeza científica que permita, com rigor, estabelecer, em termos definitivos, aquele alegado nexo de causalidade. projecto acaba por adoptar, por esses motivos, princípio da precaução, em harmonia com qual sempre deverá existir uma garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com estado actual do conhecimento, não possam ser ainda identificados. daqui parte bloco de esquerda, basicamente, para: estabelecer parâmetros objectivos para as distâncias mínimas respeitar entre as instalações os equipamentos eléctricos os locais ou infra-estruturas nos quais os cidadãos desenvolvem as suas actividades; boa necessidade de os instrumentos de gestão territorial urbanística preverem «corredores específicos» para instalação dessas linhas ou instalações; determinação legal, ao governo à administração pública, da promoção dos levantamentos, pesquisas científicas técnicas aplicáveis, com vista à salvaguarda dos objectivos do projecto de lei, bem como das indispensáveis articulações logísticas internas; previsão da possibilidade do ressarcimento dos cidadãos lesados pela proximidade de equipamentos geradores de campos electromagnéticosse bem que aqui não tenha resistido ao campear da demagogia não identificando, porque não faz na introdução do projecto, nexo de causalidade que permita concretizar estas indemnizações; por último, necessidade da elaboração de um plano de reconversão das linhas ou instalações eléctricas ao nível nacional que respeitem os limites de exposição os valores definidos no projecto de lei. sr. presidente, sr.as srs. deputados: primeira avaliação que se pode fazer desta iniciativa é de que única certeza científica que hoje em dia possuímos é de queironicamente!não há, em rigor, qualquer certeza científica quanto aos efeitos nocivos dos campos electromagnéticos na saúde humana no ambiente! estudo produzido pelo comité territorial canadiano de protecção contra as radiaçõesmais um daqueles que nos enviou centro de estudos de medicina baseada na evidência —, datado de janeiro deé muito elucidativo ao afirmar que, apesar da constatação de um ligeiríssimo aumento do risco de contracção de tumores cerebrais nos trabalhadores da indústria eléctrica, não é possível «estabelecer-se qualquer relação entre dose de radiação recebida por esses trabalhadores a ocorrência dos cancros». mesmo sucedeu com relação entre essa exposição a ocorrência de doenças neuro-degenerativas também não há um nexo científico de causalidade entre exposição aos campos electromagnéticos a probabilidade da ocorrência de abortos, perda de fertilidade da capacidade reprodutiva; evidência epidemiológica entre exposição aos campos electromagnéticos a ocorrência do cancro da mama é também, segundo mesmo estudo, de fraca inexistente. finalmente, embora os estudos individuais nas crianças tenham revelado um aumento deste risco, os factores de risco também permanecem relativamente desconhecidos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: não é possível, com absoluta verdade, rigor transparência científicos, estabelecer uma relação segura de causa-efeito. por isso, de um ponto de vista político, que esta iniciativa apresentada consubstancia é também um oportuno aproveitamento político dos receios das inseguranças muito naturalmente sentidas pelas populações exploradas, à saciedade, por vários dos nossos agentes políticos. desse modo, sem desvirtuar valia da iniciativa, que bloco de esquerda acaba por nos vir propor é sua muito própria privada interpretação do que é princípio da precaução, interpretação que faz com que hoje haja em diversas regulamentações que variam entremicro-teslas na suécia os micro-teslas no estado de nova iorque. daí também aviso expresso da organização mundial de saúde este respeito quando alerta, propósito do princípio da precaução, para minagem ou distorção pelos estados das «bases científicas, quando incorporam arbitrariamente factores adicionais de segurança face à exposição campos electromagnéticos», que falseia os resultados finais, como já referi. chegados este ponto, resta-me, sr. presidente, informar que pela parte do partido social democrata, face ao muito que entendemos que pode ser melhorado neste diploma, vamos abster-nos para que haja disponibilidade para discutirmos o aperfeiçoarmos em comissão, na especialidade. caso esta iniciativa seja rejeitada, não deixaremos, até ao final do mês de fevereiro, de apresentar nossa própria iniciativa legislativa.

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gostava de começar intervenção do psd neste debate por registar um agradecimento, uma perplexidade uma nota em relação à intervenção inicial do sr. deputado francisco louçã. agradecimento é para centro de estudos de medicina baseada na evidência da faculdade de medicina da universidade de lisboa e, em particular, para professor antónio vaz carneiro, porque, não dispondo esta bancada de nenhum epidemiologista sendo assunto muito sério muito credor de análise científica (um pouco mais rigorosa do que aquela que hoje já aqui tivemos), pedimos quem sabe, este centro, que nos habilitasse com diversos estudos para analisarmos esta matéria. as conclusões que chegámos não são assim tão peremptórias como as do sr. deputado francisco louçã, mas são de sorte que iniciativa que bloco de esquerda aqui hoje traz seja uma iniciativa meritória, completa sistemática, que merecerá da nossa parte um contributo para que tenha sucesso, seja melhorada aperfeiçoada. perplexidade tem que ver com circunstância de ninguém ainda se ter indignado pela espantosa notícia de que ren decidiu gastar milhões de euros num estudo epidemiológico durante os próximos anos, encomendado, sem concurso público ou qualquer outro tipo de consulta, à faculdade de farmáciae porque não uma faculdade de medicina? esta notícia merece-nos maior das perplexidades quer pelo objecto, quer pelos parceiros escolhidos, quer pelos montantes envolvidos e, portanto, vamos, obviamente, hoje, entregar na mesa da assembleia da república um requerimento sobre esta matéria. terceira nota é para lamentar final da intervenção do sr. deputado francisco louçã. sr. deputado, já lhe disse que concordamos na maior parte com iniciativa que hoje aqui nos apresenta, mas essa sua arrogância de dizer que, depois de si, vão falar os lobbies, só diminui si, à sua bancada ao mérito de muitas das iniciativas que aqui traz que mereciam outro fim, não fosse essa sua arrogância de princípio. se aponta para os lobbies no caso do ps, identifique. não, sr. deputado. não enfio carapuça, porque não lhe dou si nenhum direito de avaliar minha seriedade. a minha seriedade não precisa de ser avaliada por nenhum dos meus pares, porque não me arrogo do mesmo direito. é uma questão de respeito entre homenscoisa que si lhe falta, muitas vezes. sr. presidente, sr.as srs. deputados: tipo de tema os objectivos que nos são hoje trazidos aqui pelo bloco de esquerda são de molde suscitar imediatas irresistíveis empatias, pois apelam, desde logo, à salvaguarda de valores de interesse individual, colectivo público realmente superiores. trata-se, em geral, de proteger saúde das pessoase, em variadíssimos casos, dos mais novos da nossa comunidadede agressões extremas que potencialmente poderão vir suscitar aparecimento o desenvolvimento de patologias tão pavorosas assustadoras como cancro, outras doenças degenerativas ou, por exemplo, afectar fertilidade ou capacidade reprodutiva dos cidadãos. mas também os interesses públicos da preservação da paisagem dos diversos componentes ambientais se encontram presentes nesta meritória iniciativa legislativa do bloco de esquerda, pelo que, tudo visto, merece nossa atenção cuidado em ordem podermos estabelecer uma discussão intelectualmente rigorosa profícua em torno de um tema tão relevante para nossa vida individual colectiva. questão da prevenção dos potenciais efeitos nocivos, nomeadamente para saúde o ambiente, decorrentes dos campos eléctricos magnéticos vem sendo estudada já de há décadas esta parte constitui uma matéria que muito frequentemente se apresenta controvertida, tanto no seio da comunidade científica como no meio político-administrativo. em terreno tão sensível delicado, único critério que sempre haverá seguir será, apenas tão-só, os do bom senso do equilíbrio. mas vejamos um pouco mais detalhadamente que nos propõe bloco de esquerda. projecto de lei n.º /x parte de uma premissa intelectualmente honesta, qual seja de, perante constatação de um crescente interesse curiosidade das pessoas da comunidade científica em geral sobre os riscos associados às radiações provenientes dos campos electromagnéticos, assinalar existência de vários estudos que já apontam para possíveis relações de causa-efeito entre proximidade das linhas de transporte distribuição em alta tensão, não sem que, todavia, se evidencie que, apesar de tudo, também não existe, ainda hoje em dia, certeza científica que permita, com rigor, estabelecer, em termos definitivos, aquele alegado nexo de causalidade. projecto acaba por adoptar, por esses motivos, princípio da precaução, em harmonia com qual sempre deverá existir uma garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com estado actual do conhecimento, não possam ser ainda identificados. daqui parte bloco de esquerda, basicamente, para: estabelecer parâmetros objectivos para as distâncias mínimas respeitar entre as instalações os equipamentos eléctricos os locais ou infra-estruturas nos quais os cidadãos desenvolvem as suas actividades; boa necessidade de os instrumentos de gestão territorial urbanística preverem «corredores específicos» para instalação dessas linhas ou instalações; determinação legal, ao governo à administração pública, da promoção dos levantamentos, pesquisas científicas técnicas aplicáveis, com vista à salvaguarda dos objectivos do projecto de lei, bem como das indispensáveis articulações logísticas internas; previsão da possibilidade do ressarcimento dos cidadãos lesados pela proximidade de equipamentos geradores de campos electromagnéticosse bem que aqui não tenha resistido ao campear da demagogia não identificando, porque não faz na introdução do projecto, nexo de causalidade que permita concretizar estas indemnizações; por último, necessidade da elaboração de um plano de reconversão das linhas ou instalações eléctricas ao nível nacional que respeitem os limites de exposição os valores definidos no projecto de lei. sr. presidente, sr.as srs. deputados: primeira avaliação que se pode fazer desta iniciativa é de que única certeza científica que hoje em dia possuímos é de queironicamente!não há, em rigor, qualquer certeza científica quanto aos efeitos nocivos dos campos electromagnéticos na saúde humana no ambiente! estudo produzido pelo comité territorial canadiano de protecção contra as radiaçõesmais um daqueles que nos enviou centro de estudos de medicina baseada na evidência —, datado de janeiro deé muito elucidativo ao afirmar que, apesar da constatação de um ligeiríssimo aumento do risco de contracção de tumores cerebrais nos trabalhadores da indústria eléctrica, não é possível «estabelecer-se qualquer relação entre dose de radiação recebida por esses trabalhadores a ocorrência dos cancros». mesmo sucedeu com relação entre essa exposição a ocorrência de doenças neuro-degenerativas também não há um nexo científico de causalidade entre exposição aos campos electromagnéticos a probabilidade da ocorrência de abortos, perda de fertilidade da capacidade reprodutiva; evidência epidemiológica entre exposição aos campos electromagnéticos a ocorrência do cancro da mama é também, segundo mesmo estudo, de fraca inexistente. finalmente, embora os estudos individuais nas crianças tenham revelado um aumento deste risco, os factores de risco também permanecem relativamente desconhecidos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: não é possível, com absoluta verdade, rigor transparência científicos, estabelecer uma relação segura de causa-efeito. por isso, de um ponto de vista político, que esta iniciativa apresentada consubstancia é também um oportuno aproveitamento político dos receios das inseguranças muito naturalmente sentidas pelas populações exploradas, à saciedade, por vários dos nossos agentes políticos. desse modo, sem desvirtuar valia da iniciativa, que bloco de esquerda acaba por nos vir propor é sua muito própria privada interpretação do que é princípio da precaução, interpretação que faz com que hoje haja em diversas regulamentações que variam entremicro-teslas na suécia os micro-teslas no estado de nova iorque. daí também aviso expresso da organização mundial de saúde este respeito quando alerta, propósito do princípio da precaução, para minagem ou distorção pelos estados das «bases científicas, quando incorporam arbitrariamente factores adicionais de segurança face à exposição campos electromagnéticos», que falseia os resultados finais, como já referi. chegados este ponto, resta-me, sr. presidente, informar que pela parte do partido social democrata, face ao muito que entendemos que pode ser melhorado neste diploma, vamos abster-nos para que haja disponibilidade para discutirmos o aperfeiçoarmos em comissão, na especialidade. caso esta iniciativa seja rejeitada, não deixaremos, até ao final do mês de fevereiro, de apresentar nossa própria iniciativa legislativa.

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JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: presente proposta de lei, apresentada pelo governo psd/cds, é mais cabal demonstração de que governo quer continuar atacar quem trabalha, quer continuar governar contra constituição da república portuguesa quer continuar, mesmo sem desculpa do pacto de agressão, caminho de empobrecimento da maioria dos portugueses. bem pode governo, com habitual propaganda, insistir na mentira das devoluções; verdade é que tribunal constitucional acabou com os cortes salariais os trabalhadores estão receber os seus salários por inteiro. que governo, agora, vem tentar impor são novos cortes quer que estes se prolonguem por vários anos. bem pode governo afirmar que os cortes são provisórios que tem intenção de «reverter»dos cortes emcuriosamente ano de eleições. verdade é que governo quer tornar os cortes salariais definitivos e, quanto à dita reversão, de intenções está inferno cheio! para pcp, que se impõe é eliminação dos cortes nos salários, devolver que foi tirado quem trabalha não aplicar novos cortes, como faz governo. importa também referir que os cortes nos salários dos trabalhadores da administração pública foram declarados inconstitucionais mesmo os cortes do governo sócrates, agora recuperados, apenas foram declarados constitucionais devido à existência do chamado programa de assistência financeira. sr. jorge machado (pcp):não partilhando desse entendimento, verdade é que nem este argumento subsiste, pelo que governo insiste em aprovar medidas que são claramente inconstitucionais. aliás, esta proposta de lei é uma espécie de ensaio constitucional, uma vez que governo quer que exista uma fiscalização preventiva da constitucionalidade, já solicitada prontamente aceite pelo corresponsável presidente da república. esta proposta de lei surge porque governo queria cortar nos salários da administração pública partir dos €. como governo viu essa intenção esbarrar na constituição da república portuguesa, com declaração de inconstitucionalidade, agora pretende recuperar os cortes da «era» sócrates para continuar seu caminho de empobrecimento de quem trabalha. é por isso que esta proposta de lei, além de cortar nos salários acima dos €, obriga integração das carreiras subsistentes na tabela remuneratória única, que constitui um novo ataque aos trabalhadores que ainda possuem carreiras especiais, define uma «revisão» da tabela remuneratória única com vista à redução dos salários. esta proposta de lei em nada tem ver com equidade ou justiça. esta proposta é um assalto aos salários, que visa empobrecer quem trabalha para entregar mais uns milhões quem já acumula gigantescas fatias da riqueza nacional. sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: com esta proposta de lei, fica claro que psd cds defendem uma das mais gravosas medidas do governo ps de sócrates: corte dos salários. fica assim demonstrado que, afinal, ps, psd cds têm muito mais coisas que os unem do que os separam. sejam pec, sejam pactos de agressão, ou outro nome qualquer que lhe queiram atribuir, estas opções políticas de tirar quem menos pode menos tem atacar direitos, cortar reformas salários é inaceitável constitui marca da política de direita que tem desgovernado nosso país há mais de anos. pcp reafirma que não só é possível, como urgente, uma política patriótica de esquerda, que defenda os interesses da grande maioria dos portugueses, que são trabalhadores reformados, não os interesses dos grandes grupos económicos. país os portugueses não estão condenados este caminho de retrocesso de degradação das condições de vida. é possível um país que distribua, de forma justa, riqueza, um país mais justo solidário que aposte no desenvolvimento progresso que coloque no centro das suas preocupações ser humano não os mercados, os capitais ou concentração de riqueza. impõe-se, por isso, derrota deste governo, dissolução da assembleia da república a marcação de eleições, para interromper este rumo de afundamento desgraça do país abrir caminho uma política patriótica de esquerda que recupere projete os valores de abril no futuro de portugal. sr. presidente, sr.as srs. deputados: queria sublinhar um ou dois pontos que me parecem importantes neste contexto. um, é que, efetivamente, aquilo que governo diz nesta proposta de lei, relativamente ao caráter transitório destas reduções remuneratórias que agora são introduzidas, corresponde uma opção de política orçamental também ligada à necessidade de assegurar tal trajetória que país está vinculado. estes cortes são, efetivamente, transitórios. este é um ponto essencial que tem de ser assinalado. foi muitas vezes referido no espaço público, na comunicação social, que havia intenção de, com tabela remuneratória, incorporar um corte permanente das remunerações, que isso seria feito por via da tabela remuneratória única. não é essa opção. opção é que, na tabela remuneratória única, os mecanismos remuneratórios sejam mantidos nos seus precisos termos. portanto, transição de um conjunto de carreiras para tabela remuneratória única é neutra, não se traduz em qualquer redução. redução remuneratória que está prevista no artigo .º tem um prazo final de aplicação com um progressivo desarmamento. portanto, corresponde um processo de intenção afirmarmos que está aqui subjacente intenção de não respeitar esta gradual reversão da redução remuneratória. conteúdo objetivo da proposta é este parece-me importante que seja sublinhado. sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: esta proposta de lei significa cortes nos salários, integração nas carreiras tabela remuneratóriatudo para reduzir salários. não há outro objetivo que não seja este. maioria parlamentar psd/cds-pp fala de responsabilidade de medidas difíceis. primeira pergunta que se coloca neste debate é esta: então, as medidas difíceis para os grandes grupos económicos? então, os milhões para as ppp? então, os milhões para as swap? então, os milhões que este governo deu, de mão-beijada, em benefícios fiscais para os grandes grupos económicos? então, para estes não há medidas difíceis? como é que justificam isto? pedem medidas difíceis no que diz respeito ao corte dos salários não há medidas difíceis para quem já acumula grandes fatias da riqueza nacional? uma outra matéria que importa abordar é que esta proposta de lei comprova que ps, psd cds estão irmanados nos cortes, discutem entre eles quem é que corta mais, quem cortou mais no passado, quem corta mais no presente comprova, como diz nosso povo, no que esta matéria diz respeito, que são «farinha do mesmo saco». por fim, mentira da reposição. já tudo foi reposto pelo tribunal constitucional. hoje, os trabalhadores recebem um salário por inteiro o que agora estão fazer é um novo saque aos salários dos trabalhadores da administração pública, porque já foi tudo reposto. de nada adianta falar de reposição, porque reposição foi conseguida já está concretizada. esta proposta de lei prova, por fim, que psd o cds-pp, mesmo sem desculpa da troica do chamado programa de assistência financeira, querem continuar caminho de empobrecimento de milhões, para enriquecer meia dúzia de grupos económicos. portanto, é mais do mesmo: tirar quem menos pode a quem menos tem para entregar, de mão-beijada, aos grandes grupos económicos. é este caminho que está ser aprofundado levado cabo por esta maioria psd/cds-pp que, na nossa opinião, não tem qualquer legitimidade para prosseguir. psd o cds-pp não se apresentaram eleições dizendo que iriam cortar nos salários dos trabalhadores da administração pública, nunca disseram e, portanto, não têm qualquer legitimidade para prosseguir este caminho. mais: este caminho é claramente inconstitucional representa um novo retrocesso… estou mesmo terminar, sr. presidente. como estava dizer, este caminho é claramente inconstitucional representa um novo retrocesso, pelo que irá merecer contestação do pcp aqui, no parlamento, mas também dos portugueses, na rua, contra este governo de desgraça nacional.

vot_against

a presente proposta de lei, apresentada pelo governo psd/cds, é mais cabal demonstração de que governo quer continuar atacar quem trabalha, quer continuar governar contra constituição da república portuguesa quer continuar, mesmo sem desculpa do pacto de agressão, caminho de empobrecimento da maioria dos portugueses. bem pode governo, com habitual propaganda, insistir na mentira das devoluções; verdade é que tribunal constitucional acabou com os cortes salariais os trabalhadores estão receber os seus salários por inteiro. que governo, agora, vem tentar impor são novos cortes quer que estes se prolonguem por vários anos. bem pode governo afirmar que os cortes são provisórios que tem intenção de «reverter»dos cortes emcuriosamente ano de eleições. verdade é que governo quer tornar os cortes salariais definitivos e, quanto à dita reversão, de intenções está inferno cheio! para pcp, que se impõe é eliminação dos cortes nos salários, devolver que foi tirado quem trabalha não aplicar novos cortes, como faz governo. importa também referir que os cortes nos salários dos trabalhadores da administração pública foram declarados inconstitucionais mesmo os cortes do governo sócrates, agora recuperados, apenas foram declarados constitucionais devido à existência do chamado programa de assistência financeira. sr. jorge machado (pcp):não partilhando desse entendimento, verdade é que nem este argumento subsiste, pelo que governo insiste em aprovar medidas que são claramente inconstitucionais. aliás, esta proposta de lei é uma espécie de ensaio constitucional, uma vez que governo quer que exista uma fiscalização preventiva da constitucionalidade, já solicitada prontamente aceite pelo corresponsável presidente da república. esta proposta de lei surge porque governo queria cortar nos salários da administração pública partir dos €. como governo viu essa intenção esbarrar na constituição da república portuguesa, com declaração de inconstitucionalidade, agora pretende recuperar os cortes da «era» sócrates para continuar seu caminho de empobrecimento de quem trabalha. é por isso que esta proposta de lei, além de cortar nos salários acima dos €, obriga integração das carreiras subsistentes na tabela remuneratória única, que constitui um novo ataque aos trabalhadores que ainda possuem carreiras especiais, define uma «revisão» da tabela remuneratória única com vista à redução dos salários. esta proposta de lei em nada tem ver com equidade ou justiça. esta proposta é um assalto aos salários, que visa empobrecer quem trabalha para entregar mais uns milhões quem já acumula gigantescas fatias da riqueza nacional. sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: com esta proposta de lei, fica claro que psd cds defendem uma das mais gravosas medidas do governo ps de sócrates: corte dos salários. fica assim demonstrado que, afinal, ps, psd cds têm muito mais coisas que os unem do que os separam. sejam pec, sejam pactos de agressão, ou outro nome qualquer que lhe queiram atribuir, estas opções políticas de tirar quem menos pode menos tem atacar direitos, cortar reformas salários é inaceitável constitui marca da política de direita que tem desgovernado nosso país há mais de anos. pcp reafirma que não só é possível, como urgente, uma política patriótica de esquerda, que defenda os interesses da grande maioria dos portugueses, que são trabalhadores reformados, não os interesses dos grandes grupos económicos. país os portugueses não estão condenados este caminho de retrocesso de degradação das condições de vida. é possível um país que distribua, de forma justa, riqueza, um país mais justo solidário que aposte no desenvolvimento progresso que coloque no centro das suas preocupações ser humano não os mercados, os capitais ou concentração de riqueza. impõe-se, por isso, derrota deste governo, dissolução da assembleia da república a marcação de eleições, para interromper este rumo de afundamento desgraça do país abrir caminho uma política patriótica de esquerda que recupere projete os valores de abril no futuro de portugal. sr. presidente, sr.as srs. deputados: queria sublinhar um ou dois pontos que me parecem importantes neste contexto. um, é que, efetivamente, aquilo que governo diz nesta proposta de lei, relativamente ao caráter transitório destas reduções remuneratórias que agora são introduzidas, corresponde uma opção de política orçamental também ligada à necessidade de assegurar tal trajetória que país está vinculado. estes cortes são, efetivamente, transitórios. este é um ponto essencial que tem de ser assinalado. foi muitas vezes referido no espaço público, na comunicação social, que havia intenção de, com tabela remuneratória, incorporar um corte permanente das remunerações, que isso seria feito por via da tabela remuneratória única. não é essa opção. opção é que, na tabela remuneratória única, os mecanismos remuneratórios sejam mantidos nos seus precisos termos. portanto, transição de um conjunto de carreiras para tabela remuneratória única é neutra, não se traduz em qualquer redução. redução remuneratória que está prevista no artigo .º tem um prazo final de aplicação com um progressivo desarmamento. portanto, corresponde um processo de intenção afirmarmos que está aqui subjacente intenção de não respeitar esta gradual reversão da redução remuneratória. conteúdo objetivo da proposta é este parece-me importante que seja sublinhado. sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: esta proposta de lei significa cortes nos salários, integração nas carreiras tabela remuneratóriatudo para reduzir salários. não há outro objetivo que não seja este. maioria parlamentar psd/cds-pp fala de responsabilidade de medidas difíceis. primeira pergunta que se coloca neste debate é esta: então, as medidas difíceis para os grandes grupos económicos? então, os milhões para as ppp? então, os milhões para as swap? então, os milhões que este governo deu, de mão-beijada, em benefícios fiscais para os grandes grupos económicos? então, para estes não há medidas difíceis? como é que justificam isto? pedem medidas difíceis no que diz respeito ao corte dos salários não há medidas difíceis para quem já acumula grandes fatias da riqueza nacional? uma outra matéria que importa abordar é que esta proposta de lei comprova que ps, psd cds estão irmanados nos cortes, discutem entre eles quem é que corta mais, quem cortou mais no passado, quem corta mais no presente comprova, como diz nosso povo, no que esta matéria diz respeito, que são «farinha do mesmo saco». por fim, mentira da reposição. já tudo foi reposto pelo tribunal constitucional. hoje, os trabalhadores recebem um salário por inteiro o que agora estão fazer é um novo saque aos salários dos trabalhadores da administração pública, porque já foi tudo reposto. de nada adianta falar de reposição, porque reposição foi conseguida já está concretizada. esta proposta de lei prova, por fim, que psd o cds-pp, mesmo sem desculpa da troica do chamado programa de assistência financeira, querem continuar caminho de empobrecimento de milhões, para enriquecer meia dúzia de grupos económicos. portanto, é mais do mesmo: tirar quem menos pode a quem menos tem para entregar, de mão-beijada, aos grandes grupos económicos. é este caminho que está ser aprofundado levado cabo por esta maioria psd/cds-pp que, na nossa opinião, não tem qualquer legitimidade para prosseguir. psd o cds-pp não se apresentaram eleições dizendo que iriam cortar nos salários dos trabalhadores da administração pública, nunca disseram e, portanto, não têm qualquer legitimidade para prosseguir este caminho. mais: este caminho é claramente inconstitucional representa um novo retrocesso… estou mesmo terminar, sr. presidente. como estava dizer, este caminho é claramente inconstitucional representa um novo retrocesso, pelo que irá merecer contestação do pcp aqui, no parlamento, mas também dos portugueses, na rua, contra este governo de desgraça nacional.

FAR_LEFT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr. secretário de estado, dizia há pouco que governo está disposto tomar as medidas necessárias para alcançar objectivo do défice incluído no memorando. isso é dito inequivocamente pelos ,% de défice para este ano. há, no entanto, um tabu essencial neste debate, pelo que lhe pergunto, clara directamente, qual é valor que governo prevê com encaixe dos fundos de pensões da banca para este ano, quais os encargos qual taxa de esforço. esta resposta é necessária para ultrapassar este tabu. aproveito ainda, através da sua pessoa, para perguntar se neste aumento de endividamento não estamos falar de reciclagens de créditos passados por parte do sector empresarial do estado.

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dizia há pouco que governo está disposto tomar as medidas necessárias para alcançar objectivo do défice incluído no memorando. isso é dito inequivocamente pelos ,% de défice para este ano. há, no entanto, um tabu essencial neste debate, pelo que lhe pergunto, clara directamente, qual é valor que governo prevê com encaixe dos fundos de pensões da banca para este ano, quais os encargos qual taxa de esforço. esta resposta é necessária para ultrapassar este tabu. aproveito ainda, através da sua pessoa, para perguntar se neste aumento de endividamento não estamos falar de reciclagens de créditos passados por parte do sector empresarial do estado.

LEFT

HUGO LOPES SOARES

PSD

sr.ª presidente, sr. deputado pita ameixa, com toda estima consideração que tenho por sisabe que sim —, queria dizer-lhe que sr. deputado é um resistente, pois deve ser única pessoa neste país que ainda fala, que ainda luta, que ainda pugna pela existência dos governos civis. sr. deputado, gabo-lhe paciência a resistência: contra toda opinião pública, contra os factos, contra as evidências, aí temos deputado pita ameixa, grande arauto dos governos civis! sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: as últimas eleições autárquicas, que foram hoje objeto das declarações políticase, de resto, todos os resultados atos eleitorais —, têm demonstrado que há sinais que os políticos devem interpretar. há, de facto, um afastamento crescente entre os eleitores os eleitos, que é visível nos resultados eleitorais, sobretudo nos votos nulos nos votos brancos, mas, fundamentalmente, nos números da abstenção. estas eleições autárquicas foram disso mesmo um exemplo claro, uma vez que número da abstenção foi mais alto de que há memória em eleições locais. ora, se esta é uma realidade nas eleições autárquicas nas eleições legislativas, então ela é ainda mais evidente, como sabemos, nas eleições europeias. há um distanciamento entre os cidadãos as políticas europeias os seus representantes nos órgãos nas instituições da união europeia. daí que tudo que possa fazer-se para agilizar, para democratizar, para aproximar os cidadãos eleitores dos eleitos, facilitando até candidatura de cidadãos não nacionais às listas ao parlamento europeu, são atitudes, são atos, são medidas, são políticas que todos devemos enaltecer. ora, é isto que visa esta alteração à lei eleitoral ao parlamento europeu. pretende, de facto, facilitar pretende, até, fazer algo com que julgo que todos estamos de acordo nesta câmara, que é desburocratizar, aproximar cidadão. assim sendo, que grupo parlamentar do psd tem de dizer é que andou bem governo ao fazer transposição desta diretiva, andou bem governo na forma como faz. com ela ficamos todos ganhar: ficam ganhar os eleitos, ficam ganhar os eleitores, mas fica sobretudo ganhar democracia, que é que realmente vale pena.

vot_abstention

contra toda opinião pública, contra os factos, contra as evidências, aí temos deputado pita ameixa, grande arauto dos governos civis! sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: as últimas eleições autárquicas, que foram hoje objeto das declarações políticase, de resto, todos os resultados atos eleitorais —, têm demonstrado que há sinais que os políticos devem interpretar. há, de facto, um afastamento crescente entre os eleitores os eleitos, que é visível nos resultados eleitorais, sobretudo nos votos nulos nos votos brancos, mas, fundamentalmente, nos números da abstenção. estas eleições autárquicas foram disso mesmo um exemplo claro, uma vez que número da abstenção foi mais alto de que há memória em eleições locais. ora, se esta é uma realidade nas eleições autárquicas nas eleições legislativas, então ela é ainda mais evidente, como sabemos, nas eleições europeias. há um distanciamento entre os cidadãos as políticas europeias os seus representantes nos órgãos nas instituições da união europeia. daí que tudo que possa fazer-se para agilizar, para democratizar, para aproximar os cidadãos eleitores dos eleitos, facilitando até candidatura de cidadãos não nacionais às listas ao parlamento europeu, são atitudes, são atos, são medidas, são políticas que todos devemos enaltecer. ora, é isto que visa esta alteração à lei eleitoral ao parlamento europeu. pretende, de facto, facilitar pretende, até, fazer algo com que julgo que todos estamos de acordo nesta câmara, que é desburocratizar, aproximar cidadão. assim sendo, que grupo parlamentar do psd tem de dizer é que andou bem governo ao fazer transposição desta diretiva, andou bem governo na forma como faz. com ela ficamos todos ganhar: ficam ganhar os eleitos, ficam ganhar os eleitores, mas fica sobretudo ganhar democracia, que é que realmente vale pena.

CENTER

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr. presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: é óbvio que é bom que existam mecanismos eficientes transparentes de contratação públicao estado fica ganhar com isso, ficamos todos ganhar com issoe facto de poder ser feita através de plataformas eletrónicas traz mais eficiência acrescenta transparência esse processo. primeira questão que temos para colocar é: se é um mecanismo tão importante, se é um mecanismo que interfere tanto com funcionamento do estado com tanto dinheiro, por que é que não há uma plataforma eletrónica pública que possa fornecer esse tipo de serviços? esta é uma questão de base, é uma questão de fundo. por que é que estado tem de ficar na mão de privados para fornecer um serviço? por que é que paga por um serviço que poderia ser fornecido por si, criando essas capacidades? segunda questão foi levantada pela própria associação para contratação pública eletrónica (acpe), já foi abordada, aliás, pelo sr. deputado josé magalhães, por isso quero colocá-la ao sr. secretário de estado. há, neste momento, sete plataformas que prestam este serviço de contratação pública. que estas empresas dizem é que, ao criar mais mecanismos mais restrições ao acessoao contrário do que sr. secretário de estado disse e, por isso, pergunto, mais uma vez —, poderão surgir problemas à concorrência entre estas empresas, deixando apenas umas poucas com condições de operar no mercado. vou referir agora assunto de que toda gente falacomo questão, não como afirmação. maior empresa operar no mercado é vortal, que pertence à espírito santo tech ventures, que, neste momento, pertence ao novo banco. por isso, há, sim, um medo há, sim, um rumor, uma ideia, uma denúncia de que estas alterações poderiam vir dar monopólio esta empresa, porque esta plataforma eletrónica pertence ao novo banco. parece-me importante, já que esta questão é colocada toda gente fala nela a conhece, que ela seja clarificada pelo sr. secretário de estado. era muito importante que houvesse um parecer da autoridade da concorrência, porque isso também iria trazer alguma tranquilidade para este debate. finalmente, há uma outra questão nesta proposta de lei que diz respeito ao facto de os pagamentos deixarem de ser repartidos entre as entidades adjudicantes fornecedores, como acontece até agora, passando ser apenas das entidades adjudicantes. isto quer dizer que pode sair mais caro para as autarquias, mais caro para estado central? esta pode ser uma leitura errada, mas, mais uma vez, gostaria que sr. secretário de estado esclarecesse esta matéria. sr. presidente (guilherme silva):tem palavra sr. deputado josé magalhães, para uma intervenção.

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é óbvio que é bom que existam mecanismos eficientes transparentes de contratação públicao estado fica ganhar com isso, ficamos todos ganhar com issoe facto de poder ser feita através de plataformas eletrónicas traz mais eficiência acrescenta transparência esse processo. primeira questão que temos para colocar é: se é um mecanismo tão importante, se é um mecanismo que interfere tanto com funcionamento do estado com tanto dinheiro, por que é que não há uma plataforma eletrónica pública que possa fornecer esse tipo de serviços? esta é uma questão de base, é uma questão de fundo. por que é que estado tem de ficar na mão de privados para fornecer um serviço? por que é que paga por um serviço que poderia ser fornecido por si, criando essas capacidades? segunda questão foi levantada pela própria associação para contratação pública eletrónica (acpe), já foi abordada, aliás, pelo sr. deputado josé magalhães, por isso quero colocá-la ao sr. secretário de estado. há, neste momento, sete plataformas que prestam este serviço de contratação pública. que estas empresas dizem é que, ao criar mais mecanismos mais restrições ao acessoao contrário do que sr. secretário de estado disse e, por isso, pergunto, mais uma vez —, poderão surgir problemas à concorrência entre estas empresas, deixando apenas umas poucas com condições de operar no mercado. vou referir agora assunto de que toda gente falacomo questão, não como afirmação. maior empresa operar no mercado é vortal, que pertence à espírito santo tech ventures, que, neste momento, pertence ao novo banco. por isso, há, sim, um medo há, sim, um rumor, uma ideia, uma denúncia de que estas alterações poderiam vir dar monopólio esta empresa, porque esta plataforma eletrónica pertence ao novo banco. parece-me importante, já que esta questão é colocada toda gente fala nela a conhece, que ela seja clarificada pelo sr. secretário de estado. era muito importante que houvesse um parecer da autoridade da concorrência, porque isso também iria trazer alguma tranquilidade para este debate. finalmente, há uma outra questão nesta proposta de lei que diz respeito ao facto de os pagamentos deixarem de ser repartidos entre as entidades adjudicantes fornecedores, como acontece até agora, passando ser apenas das entidades adjudicantes. isto quer dizer que pode sair mais caro para as autarquias, mais caro para estado central? esta pode ser uma leitura errada, mas, mais uma vez, gostaria que sr. secretário de estado esclarecesse esta matéria. sr. presidente (guilherme silva):tem palavra sr. deputado josé magalhães, para uma intervenção.

LEFT

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados: regime jurídico da atividade do transporte em táxi encontra-se estabelecido enquadrado no decreto-lei n.º /, de de agosto. primeira nota que os verdes querem deixar neste debate é que, fora deste quadro, não há previsão legal de qualquer outra atividade relacionada com este setor. mas mais: nos termos do regime jurídico do transporte em táxi, esta atividade encontra-se sujeita um rigoroso processo de licenciamento, um conjunto de procedimentos legais que conformam exercício do transporte em táxi. desde logo, lei exige um alvará que é emitido pelo instituto da mobilidade dos transportes exige, ainda, licenciamento de veículos que é feito pela câmara municipal onde se pretende exercer atividade de transporte em táxi. mas exige ainda mais, desde tipo de viatura, que, aliás, tem estar dotada de um taxímetro, até à lotação da viatura. além disso, viatura tem de ser conduzida por motoristas devidamente habilitados com certificado de capacidade profissional. as próprias características da viatura para transporte em táxi encontram-se devida detalhadamente previstas, até preço cobrado pelo serviço de transporte em táxi se encontra determinado por diploma legal. temos assim uma atividade regulada até ao pormenor. sucede que, desde há cerca de dois anos, temos vindo assistir novos operadores nesta área que, ao contrário do transporte em táxi, não se encontram sujeitos nenhuma destas exigências legais, nem quanto às viaturas, nem quanto aos condutores, nem quanto ao preço do serviço prestado. não estão sujeitos essas exigências legais porque, simplesmente, estão exercer ou desenvolver uma atividade à margem da lei, que significa que temos, por um lado, uma atividade de transporte em táxi quem estado impõe, a nosso ver bem, um alargado conjunto de requisitos de exigências legais e, por outro lado, temos uma atividade que, embora desenvolvendo um serviço semelhante, se encontra literalmente liberta de quaisquer processos de licenciamento de quaisquer outras exigências legais. dito de outra forma, temos uma atividade devidamente regulamentada enquadrada nos termos da lei outra que, embora fazendo um serviço semelhante, está fora do alcance da lei, sendo, portanto, ilegal. recordo este propósito as palavras do próprio presidente do instituto da mobilidade dos transportes quando, há mais de um ano, numa comissão parlamentar, aqui, na assembleia da república, afirmou claramente que «os serviços prestados através da uber configuram uma violação da legislação específica dos transportes». ora, assim sendo, esta assembleia da república, por uma questão de justiça mas também por uma cultura de responsabilidade também pela necessidade de afirmação do primado da lei, não pode ficar indiferente ao que se está passar continuar permitir que uns possam exercer uma atividade sem quaisquer exigências à margem da lei enquanto outros ficam sujeitos um rigoroso processo de licenciamento para poderem exercer essa mesma atividade. que está hoje em discussão é saber se continuamos fingir que nada se passa, que está tudo bem, está tudo dentro da lei, que foi, aliás, que governo anterior fez, fingindo não ver problema, ou, então, agir pela defesa do primado da lei. da parte de os verdes, entendemos que é necessário criar mecanismos que possam reforçar respeito pela lei, mecanismos que possam dissuadir prática de atividades que são exercidas à margem da lei mas que também inibam utilização de expedientes, como forma de evitar litigância, uma prática, aliás, recorrente por parte da multinacional uber, como todos sabemos. portanto, que nos parece é que as soluções que pcp nos propõe hoje que traz à discussão podem não resolver completamente problema mas representam certamente um excelente contributo para reforço do respeito pela lei: respeito relativamente aos casos de viaturas afetas licenças que, embora emitidas para determinados concelhos, desenvolvem sua atividade em concelhos diferentes, nomeadamente em lisboa, e, sobretudo, respeito relativamente aos casos em que atividade de transporte é feita completamente à margem da lei de qualquer licenciamento. por isso, os verdes consideram que as propostas que partido comunista português traz hoje para discussão vêm contribuir para dar resposta às necessidades de afirmar primado da lei, impedir que as ilegalidades continuem se instalem como se fosse normalo que, aliás, aconteceu, face à atitude do governo anterior, que fingiu não ver problema —, procurando ainda resolver um problema de transporte público que governo anterior ignorou literalmente.

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o regime jurídico da atividade do transporte em táxi encontra-se estabelecido enquadrado no decreto-lei n.º /, de de agosto. primeira nota que os verdes querem deixar neste debate é que, fora deste quadro, não há previsão legal de qualquer outra atividade relacionada com este setor. mas mais: nos termos do regime jurídico do transporte em táxi, esta atividade encontra-se sujeita um rigoroso processo de licenciamento, um conjunto de procedimentos legais que conformam exercício do transporte em táxi. desde logo, lei exige um alvará que é emitido pelo instituto da mobilidade dos transportes exige, ainda, licenciamento de veículos que é feito pela câmara municipal onde se pretende exercer atividade de transporte em táxi. mas exige ainda mais, desde tipo de viatura, que, aliás, tem estar dotada de um taxímetro, até à lotação da viatura. além disso, viatura tem de ser conduzida por motoristas devidamente habilitados com certificado de capacidade profissional. as próprias características da viatura para transporte em táxi encontram-se devida detalhadamente previstas, até preço cobrado pelo serviço de transporte em táxi se encontra determinado por diploma legal. temos assim uma atividade regulada até ao pormenor. sucede que, desde há cerca de dois anos, temos vindo assistir novos operadores nesta área que, ao contrário do transporte em táxi, não se encontram sujeitos nenhuma destas exigências legais, nem quanto às viaturas, nem quanto aos condutores, nem quanto ao preço do serviço prestado. não estão sujeitos essas exigências legais porque, simplesmente, estão exercer ou desenvolver uma atividade à margem da lei, que significa que temos, por um lado, uma atividade de transporte em táxi quem estado impõe, a nosso ver bem, um alargado conjunto de requisitos de exigências legais e, por outro lado, temos uma atividade que, embora desenvolvendo um serviço semelhante, se encontra literalmente liberta de quaisquer processos de licenciamento de quaisquer outras exigências legais. dito de outra forma, temos uma atividade devidamente regulamentada enquadrada nos termos da lei outra que, embora fazendo um serviço semelhante, está fora do alcance da lei, sendo, portanto, ilegal. recordo este propósito as palavras do próprio presidente do instituto da mobilidade dos transportes quando, há mais de um ano, numa comissão parlamentar, aqui, na assembleia da república, afirmou claramente que «os serviços prestados através da uber configuram uma violação da legislação específica dos transportes». ora, assim sendo, esta assembleia da república, por uma questão de justiça mas também por uma cultura de responsabilidade também pela necessidade de afirmação do primado da lei, não pode ficar indiferente ao que se está passar continuar permitir que uns possam exercer uma atividade sem quaisquer exigências à margem da lei enquanto outros ficam sujeitos um rigoroso processo de licenciamento para poderem exercer essa mesma atividade. que está hoje em discussão é saber se continuamos fingir que nada se passa, que está tudo bem, está tudo dentro da lei, que foi, aliás, que governo anterior fez, fingindo não ver problema, ou, então, agir pela defesa do primado da lei. da parte de os verdes, entendemos que é necessário criar mecanismos que possam reforçar respeito pela lei, mecanismos que possam dissuadir prática de atividades que são exercidas à margem da lei mas que também inibam utilização de expedientes, como forma de evitar litigância, uma prática, aliás, recorrente por parte da multinacional uber, como todos sabemos. portanto, que nos parece é que as soluções que pcp nos propõe hoje que traz à discussão podem não resolver completamente problema mas representam certamente um excelente contributo para reforço do respeito pela lei: respeito relativamente aos casos de viaturas afetas licenças que, embora emitidas para determinados concelhos, desenvolvem sua atividade em concelhos diferentes, nomeadamente em lisboa, e, sobretudo, respeito relativamente aos casos em que atividade de transporte é feita completamente à margem da lei de qualquer licenciamento. por isso, os verdes consideram que as propostas que partido comunista português traz hoje para discussão vêm contribuir para dar resposta às necessidades de afirmar primado da lei, impedir que as ilegalidades continuem se instalem como se fosse normalo que, aliás, aconteceu, face à atitude do governo anterior, que fingiu não ver problema —, procurando ainda resolver um problema de transporte público que governo anterior ignorou literalmente.

FAR_LEFT

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda não se opõe estas contribuições, pois elas são importantes. penso que estejam relativamente consolidadas no sistema, embora sob forma de contribuição extraordinária. são anualmente renovadas no orçamento do estado. três destas contribuições foram criadas pelo governo psd/cds, portanto penso que direita concordará com elas, até porque as criou. apesar de as restantes terem sido criadas posteriormente, pelo menos caso da contribuição da banca, julgo que governo psd/cds conviveu bem com elas ao longo do seu mandato. estas contribuições estão relativamente estabilizadas no sistema fiscal, em sentido lato, as suas verbas têm um destino. não se trata de nenhum cheque em branco, trata-se de contribuições estabelecidas que têm uma fonte de receita um destino associado. estas contribuições financiam estado permitem uma distribuição do esforço fiscal de forma mais justa. ao contrário do que foi dito, em que afirmaram que estas contribuições servem para tirar dinheiro às pessoas ou para aumentar carga fiscal sobre as pessoas, recordo que estamos falar não de pessoas mas do setor bancário, do setor farmacêutico, da indústria de dispositivos médicos da cese (contribuição extraordinária sobre setor energético), ou seja, das grandes produtoras elétricas. é destas «pessoas» que direita está falar, pretendendo impedir que se cobre tais contribuições. gostaria, ainda, de referir uma questão sobre banca a tal contribuição que servia para financiar fundo de resolução. depois de tantas discussões que governo teve, dizendo que era banca que financiava fundo de resolução, que não era dinheiro do estado que financiava fundo de resolução, afinal, governo vem pedir à assembleia da república para renovar um imposto que é receita do estado esta, depois, vai ser enviada para fundo de resolução título de pagamento da dívida que banca tem ao fundo de resolução. sr. secretário de estado, é necessário esclarecer este ponto. de duas, uma: ou é banca que paga ao fundo de resolução ou, então, é um imposto que estado cobra à bancao qual, aliás, foi criado antes do fundo de resolução ter sido criadoe depois é enviado para fundo de resolução título de pagamento da dívida. além desta pequena questão, termino dizendo que estas medidas são justas. uma vez que governo pede entende que precisa de segurança jurídica para poder proteger estado na sua cobrança, que também é justa, consideramos que não há razão para não conceder essa segurança jurídica ao governo.

vot_against

o bloco de esquerda não se opõe estas contribuições, pois elas são importantes. penso que estejam relativamente consolidadas no sistema, embora sob forma de contribuição extraordinária. são anualmente renovadas no orçamento do estado. três destas contribuições foram criadas pelo governo psd/cds, portanto penso que direita concordará com elas, até porque as criou. apesar de as restantes terem sido criadas posteriormente, pelo menos caso da contribuição da banca, julgo que governo psd/cds conviveu bem com elas ao longo do seu mandato. estas contribuições estão relativamente estabilizadas no sistema fiscal, em sentido lato, as suas verbas têm um destino. não se trata de nenhum cheque em branco, trata-se de contribuições estabelecidas que têm uma fonte de receita um destino associado. estas contribuições financiam estado permitem uma distribuição do esforço fiscal de forma mais justa. ao contrário do que foi dito, em que afirmaram que estas contribuições servem para tirar dinheiro às pessoas ou para aumentar carga fiscal sobre as pessoas, recordo que estamos falar não de pessoas mas do setor bancário, do setor farmacêutico, da indústria de dispositivos médicos da cese (contribuição extraordinária sobre setor energético), ou seja, das grandes produtoras elétricas. é destas «pessoas» que direita está falar, pretendendo impedir que se cobre tais contribuições. gostaria, ainda, de referir uma questão sobre banca a tal contribuição que servia para financiar fundo de resolução. depois de tantas discussões que governo teve, dizendo que era banca que financiava fundo de resolução, que não era dinheiro do estado que financiava fundo de resolução, afinal, governo vem pedir à assembleia da república para renovar um imposto que é receita do estado esta, depois, vai ser enviada para fundo de resolução título de pagamento da dívida que banca tem ao fundo de resolução. sr. secretário de estado, é necessário esclarecer este ponto. de duas, uma: ou é banca que paga ao fundo de resolução ou, então, é um imposto que estado cobra à bancao qual, aliás, foi criado antes do fundo de resolução ter sido criadoe depois é enviado para fundo de resolução título de pagamento da dívida. além desta pequena questão, termino dizendo que estas medidas são justas. uma vez que governo pede entende que precisa de segurança jurídica para poder proteger estado na sua cobrança, que também é justa, consideramos que não há razão para não conceder essa segurança jurídica ao governo.

LEFT

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, antes de proferir minha intervenção, queria transmitir-lhe uma preocupação, pedindo-lhe que não me seja contabilizado este tempo. sr. presidente, alguma coisa se passa em relação ao som nesta sala, pois, durante esta tarde, tenho tido imensa dificuldade em perceber que alguns srs. deputados dizem, nomeadamente intervenção de há pouco do sr. deputado guilherme silva e, agora, do sr. deputado diogo feio. não se consegue ouvir muito bem deste lado da sala. as condições da nossa audição mútua não são as melhores. sugeria, pois, que esta questão fosse vista, para, eventualmente, não suceder nos próximos dias. muito obrigado, sr. presidente. sr. presidente, srs. deputados: cds-pp transformou em projecto de lei proposta de alteração orçamental de diminuição do período de reembolso do iva que já apresentara nos mais recentes debates orçamentais. temos apresentado, em relação esta matéria, sr. deputado diogo feio, propostas idênticas. em novembro detambém pcp apresentou uma proposta de alteração ao artigo .º do código do iva para reduzir para dias, após apresentação do respectivo pedido, tempo máximo de reembolso do iva. também pcpjá nesse debate do orçamento do estado paravisava aumentar liquidez as disponibilidades de tesouraria das micro pequenas empresas. continuamos sublinhar posição irredutível do governo nesta matéria. entretanto, governo vem anunciando reduções do período de reembolso do iva. primeiro-ministro vem à assembleia da república anuncia que, no regime mensal, objectivo, até ao final do ano, é de reduzir prazo de reembolso para dias. primeiro-ministro vem à assembleia da república anuncia que, no regime trimestral, objectivo, até ao final do ano, é de reduzir prazo de reembolso para dias. em suma, primeiro-ministro vem à assembleia da república anuncia tudo para todos. só que nós vamos falar com as empresas, vamos conversar com as associações representativas das micro pequenas empresas verificamos que realidade fica muito longe dos anúncios do sr. primeiro-ministro do governo. a realidade mostra que período normal de reembolso do iva, neste momento, apesar dos anúncios do sr. primeiro-ministro, é de cerca de dias em termos médios globais. importa, portanto, alterar esta situação. importa, sobretudo, aproveitar este debate para recordar outras iniciativas propostas do pcp para modificar situação de débil tesouraria das micro pequenas empresas, propostasdevo lembrar, sr. deputado diogo feioàs quais governo continua surdo (mas isso é normal). no entanto, cds também tem reagido de forma pouco clara. recordo-lhe caso da eliminação do pagamento especial por conta (verdadeiro imposto pago por antecipação de lucros supostamente verificáveis), que pcp vem propondo, mas em relação ao que cds se tem ficado por uma solução muito longe deste objectivo. lembro-lhe também caso do alargamento do chamado «iva de caixa», proposta que pcp apresentou pela primeira vez, nesta assembleia, em que cds o psd, na altura, não apoiaram. lembro-lhes isto para não se esquecerem. quanto à proposta, em concreto, do projecto do cds, ela écomo já referi aquiexactamente igual propostas anteriores do pcp. por isso, não haveria outra hipótese senão de votarmos favor desta proposta, em concreto, que, insisto, sr. deputado diogo feio, é exactamente igual propostas nossas já anteriormente apresentadas.

vot_in_favour

o cds-pp transformou em projecto de lei proposta de alteração orçamental de diminuição do período de reembolso do iva que já apresentara nos mais recentes debates orçamentais. temos apresentado, em relação esta matéria, sr. deputado diogo feio, propostas idênticas. em novembro detambém pcp apresentou uma proposta de alteração ao artigo .º do código do iva para reduzir para dias, após apresentação do respectivo pedido, tempo máximo de reembolso do iva. também pcpjá nesse debate do orçamento do estado paravisava aumentar liquidez as disponibilidades de tesouraria das micro pequenas empresas. continuamos sublinhar posição irredutível do governo nesta matéria. entretanto, governo vem anunciando reduções do período de reembolso do iva. primeiro-ministro vem à assembleia da república anuncia que, no regime mensal, objectivo, até ao final do ano, é de reduzir prazo de reembolso para dias. primeiro-ministro vem à assembleia da república anuncia que, no regime trimestral, objectivo, até ao final do ano, é de reduzir prazo de reembolso para dias. em suma, primeiro-ministro vem à assembleia da república anuncia tudo para todos. só que nós vamos falar com as empresas, vamos conversar com as associações representativas das micro pequenas empresas verificamos que realidade fica muito longe dos anúncios do sr. primeiro-ministro do governo. a realidade mostra que período normal de reembolso do iva, neste momento, apesar dos anúncios do sr. primeiro-ministro, é de cerca de dias em termos médios globais. importa, portanto, alterar esta situação. importa, sobretudo, aproveitar este debate para recordar outras iniciativas propostas do pcp para modificar situação de débil tesouraria das micro pequenas empresas, propostasdevo lembrar, sr. deputado diogo feioàs quais governo continua surdo (mas isso é normal). no entanto, cds também tem reagido de forma pouco clara. recordo-lhe caso da eliminação do pagamento especial por conta (verdadeiro imposto pago por antecipação de lucros supostamente verificáveis), que pcp vem propondo, mas em relação ao que cds se tem ficado por uma solução muito longe deste objectivo. lembro-lhe também caso do alargamento do chamado «iva de caixa», proposta que pcp apresentou pela primeira vez, nesta assembleia, em que cds o psd, na altura, não apoiaram. lembro-lhes isto para não se esquecerem. quanto à proposta, em concreto, do projecto do cds, ela écomo já referi aquiexactamente igual propostas anteriores do pcp. por isso, não haveria outra hipótese senão de votarmos favor desta proposta, em concreto, que, insisto, sr. deputado diogo feio, é exactamente igual propostas nossas já anteriormente apresentadas.

FAR_LEFT

FERNANDO ROSAS

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: decreto-lei n.º /, de de fevereiro, que presente proposta de lei visa alterar, foi aprovado numa situação em que se pretendia travar os custos excessivos para estado resultantes da proliferação de brindes ofertas das publicações periódicas. tal medida poderia justificar-se, porquanto, para além de constituírem um visível abuso quanto ao pagamento do transporte por parte do estado, esses brindes ofertas muitas vezes nada têm que ver com direito informar a ser informado. no entanto, para pôr fim esta situação, governo adoptou uma medida que não pode deixar de considerar-se excessiva discriminatória para os cidadãos das regiões autónomas. presente decreto-lei faz com que os cidadãos das regiões autónomas da madeira dos açores beneficiem de um direito à informação duas velocidades. de facto, têm acesso às publicações de carácter geral em condições de igualdade com continente, mas se desejarem obter uma publicação específica sobre um assunto concreto já terão de gastar mais do que um cidadão no continente, sem que haja qualquer justificação plausível para esta diferenciação. para além disso, muitas vezes é precisamente nas publicações especializadas que os cidadãos têm acesso informação específica e/ou técnica, qual, de outra forma, muito dificilmente chegaria com actualidade a preço comum às regiões autónomas da madeira dos açores. equiparação dos preços das publicações periódicas não periódicas entre continente as regiões autónomas é uma medida que, nosso ver, tem cabal justificação. direito informar a ser informado não se basta somente com as publicações de carácter geral. acesso à informação especializada deve ser um direito de todos os cidadãos portugueses, sem qualquer discriminação que provenhao que ainda é mais grave!da sua situação de insularidade. na verdade, seria inconcebível ignorar os custos reais da insularidade, que nesta área se manifestam ainda com mais acuidade através de um acréscimo real no custo da publicação. além disso, muitas vezes são as publicações especializadas as mais dispendiosas. na prática, actual regime poderia levar uma enorme dificuldade económica na compra de tais publicações por parte dos cidadãos dos açores da madeira. não ignoramos os argumentos relativos à necessidade de controlo dos custos de expedição associados às publicações periódicas. numa altura em que se multiplicam os produtos subprodutos associados à imprensa, muitas vezes desvirtuando até que se pretende de órgãos de informação, seria inconcebível que tal resultasse ainda num gasto adicional para estado. mas presente proposta acompanha precisamente esta preocupação. tanto assim é, que não se pretende alterar decreto-lei na parte em que exclui do reembolso as ofertas promocionais ou outros subprodutos que possam ser fornecidos com as publicações. ou seja, apoio do estado limita-se tão-somente à publicação em si mesma, deixando de abranger quaisquer outras ofertas que mesma possa incluir. ora, ao verificar-se esta espécie de filtro, julgamos estarem travados possíveis abusos quanto à comparticipação pelo estado dos custos de envio. ressalvado este facto, pensamos nada mais obstar à aprovação da presente proposta, pelo que não se vê como tal equiparação de preço possa ser excluída da comparticipação do estado. pelo acima exposto, não podemos deixar de votar favoravelmente proposta em apreço, por esta se revestir de justiça básica por propor um critério de justiça elementar para todos os cidadãos, independentemente da sua localização geográfica.

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o decreto-lei n.º /, de de fevereiro, que presente proposta de lei visa alterar, foi aprovado numa situação em que se pretendia travar os custos excessivos para estado resultantes da proliferação de brindes ofertas das publicações periódicas. tal medida poderia justificar-se, porquanto, para além de constituírem um visível abuso quanto ao pagamento do transporte por parte do estado, esses brindes ofertas muitas vezes nada têm que ver com direito informar a ser informado. no entanto, para pôr fim esta situação, governo adoptou uma medida que não pode deixar de considerar-se excessiva discriminatória para os cidadãos das regiões autónomas. presente decreto-lei faz com que os cidadãos das regiões autónomas da madeira dos açores beneficiem de um direito à informação duas velocidades. de facto, têm acesso às publicações de carácter geral em condições de igualdade com continente, mas se desejarem obter uma publicação específica sobre um assunto concreto já terão de gastar mais do que um cidadão no continente, sem que haja qualquer justificação plausível para esta diferenciação. para além disso, muitas vezes é precisamente nas publicações especializadas que os cidadãos têm acesso informação específica e/ou técnica, qual, de outra forma, muito dificilmente chegaria com actualidade a preço comum às regiões autónomas da madeira dos açores. equiparação dos preços das publicações periódicas não periódicas entre continente as regiões autónomas é uma medida que, nosso ver, tem cabal justificação. direito informar a ser informado não se basta somente com as publicações de carácter geral. acesso à informação especializada deve ser um direito de todos os cidadãos portugueses, sem qualquer discriminação que provenhao que ainda é mais grave!da sua situação de insularidade. na verdade, seria inconcebível ignorar os custos reais da insularidade, que nesta área se manifestam ainda com mais acuidade através de um acréscimo real no custo da publicação. além disso, muitas vezes são as publicações especializadas as mais dispendiosas. na prática, actual regime poderia levar uma enorme dificuldade económica na compra de tais publicações por parte dos cidadãos dos açores da madeira. não ignoramos os argumentos relativos à necessidade de controlo dos custos de expedição associados às publicações periódicas. numa altura em que se multiplicam os produtos subprodutos associados à imprensa, muitas vezes desvirtuando até que se pretende de órgãos de informação, seria inconcebível que tal resultasse ainda num gasto adicional para estado. mas presente proposta acompanha precisamente esta preocupação. tanto assim é, que não se pretende alterar decreto-lei na parte em que exclui do reembolso as ofertas promocionais ou outros subprodutos que possam ser fornecidos com as publicações. ou seja, apoio do estado limita-se tão-somente à publicação em si mesma, deixando de abranger quaisquer outras ofertas que mesma possa incluir. ora, ao verificar-se esta espécie de filtro, julgamos estarem travados possíveis abusos quanto à comparticipação pelo estado dos custos de envio. ressalvado este facto, pensamos nada mais obstar à aprovação da presente proposta, pelo que não se vê como tal equiparação de preço possa ser excluída da comparticipação do estado. pelo acima exposto, não podemos deixar de votar favoravelmente proposta em apreço, por esta se revestir de justiça básica por propor um critério de justiça elementar para todos os cidadãos, independentemente da sua localização geográfica.

LEFT

ANTÓNIO SILVA PRETO

PSD

sr. presidente, srs. deputados: nos últimos anos, temos criado amplos espaços de consenso na área fiscal. toda reforma que foi feita, nos domínios do irs, do irc, do iva, do código de procedimento de processo tributário, da lei geral tributária do regime geral das infracções tributárias, foi sempre com amplo consenso desta câmara, quase sempre por unanimidade. esse é um património importante, que devemos salvaguardar sempre que queremos ou pretendemos apresentar aqui algumas iniciativas. muito embora esta iniciativa tenha em si bom propósito de protecção dos contribuintes muito embora seja apresentada pela circunstância de termos uma administração tributária que se tem revelado algumas vezes autoritária prepotente para além do que seria adequado, entendemos que não vale pena alterar lei geral tributária como nos é hoje proposto pelo cds, porque tem carácter casuístico mexe só numa parte, desequilibrando todo. assim, procurando continuar obter um amplo consenso nesta câmara, apresentaremos mais tarde profundas alterações quer ao código de procedimento de processo tributário quer à lei geral tributária. naturalmente que filosofia desta iniciativa do cds-pp será levada em linha de conta, mas entendemos que este não é momento oportuno que esta intervenção é meramente casuística.

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nos últimos anos, temos criado amplos espaços de consenso na área fiscal. toda reforma que foi feita, nos domínios do irs, do irc, do iva, do código de procedimento de processo tributário, da lei geral tributária do regime geral das infracções tributárias, foi sempre com amplo consenso desta câmara, quase sempre por unanimidade. esse é um património importante, que devemos salvaguardar sempre que queremos ou pretendemos apresentar aqui algumas iniciativas. muito embora esta iniciativa tenha em si bom propósito de protecção dos contribuintes muito embora seja apresentada pela circunstância de termos uma administração tributária que se tem revelado algumas vezes autoritária prepotente para além do que seria adequado, entendemos que não vale pena alterar lei geral tributária como nos é hoje proposto pelo cds, porque tem carácter casuístico mexe só numa parte, desequilibrando todo. assim, procurando continuar obter um amplo consenso nesta câmara, apresentaremos mais tarde profundas alterações quer ao código de procedimento de processo tributário quer à lei geral tributária. naturalmente que filosofia desta iniciativa do cds-pp será levada em linha de conta, mas entendemos que este não é momento oportuno que esta intervenção é meramente casuística.

CENTER

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: bloco de esquerda acompanha esta iniciativa legislativa relativa ao regulamento orgânico da comissão de acesso aos documentos administrativos. consideramos que é condição para desempenho da importante missão que está legalmente prevista, devendo possuir todas as condições exigíveis para que ela possa ser desenvolvida dentro do quadro legal que informa. neste sentido, são reconhecidas as limitações que foram introduzidas pela própria lei n.º -a/, que é responsável pela desregulação funcional deste organismo. ao mesmo tempo, esta assembleia teve já uma importantíssima iniciativa legislativa, que aqui foi retomada nos seus traços mais significativos que foi, reconheçamo-lo, votada por unanimidade. facto de sr. presidente da república não ter promulgado esta iniciativa teve consequências negativas conseguiu prolongar instabilidade do quadro de pessoal desta entidade administrativa independente. foi escolha do sr. presidente da república, que teria outras matérias bem mais relevantes, do nosso ponto de vista. também é nosso entendimento expectativa que este projecto de lei seja aprovado fim de resolver garantir estabilidade do quadro orgânico desta entidade de lhe permitir condições efectivas para desempenho da sua missão, que é aspecto mais relevante. os aspectos que estão consagrados neste projecto de lei, nomeadamente consagração da dispensabilidade do acordo dos serviços de origem ou reposição na categorização remuneratória seguinte, merecerão certamente acordo garantirão, porventura, desempenho da missão desta entidade na plenitude do que lei reconhece.

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o bloco de esquerda acompanha esta iniciativa legislativa relativa ao regulamento orgânico da comissão de acesso aos documentos administrativos. consideramos que é condição para desempenho da importante missão que está legalmente prevista, devendo possuir todas as condições exigíveis para que ela possa ser desenvolvida dentro do quadro legal que informa. neste sentido, são reconhecidas as limitações que foram introduzidas pela própria lei n.º -a/, que é responsável pela desregulação funcional deste organismo. ao mesmo tempo, esta assembleia teve já uma importantíssima iniciativa legislativa, que aqui foi retomada nos seus traços mais significativos que foi, reconheçamo-lo, votada por unanimidade. facto de sr. presidente da república não ter promulgado esta iniciativa teve consequências negativas conseguiu prolongar instabilidade do quadro de pessoal desta entidade administrativa independente. foi escolha do sr. presidente da república, que teria outras matérias bem mais relevantes, do nosso ponto de vista. também é nosso entendimento expectativa que este projecto de lei seja aprovado fim de resolver garantir estabilidade do quadro orgânico desta entidade de lhe permitir condições efectivas para desempenho da sua missão, que é aspecto mais relevante. os aspectos que estão consagrados neste projecto de lei, nomeadamente consagração da dispensabilidade do acordo dos serviços de origem ou reposição na categorização remuneratória seguinte, merecerão certamente acordo garantirão, porventura, desempenho da missão desta entidade na plenitude do que lei reconhece.

LEFT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr. deputado sobrinho teixeira, agradeço sua pergunta, mas devo dizer-lhe que ela chega, pelo menos, com meio ano de atraso. essa pergunta deveria ter sido direcionada para um debate que tivemos há meio ano, mas creio que já foi respondida na data concreta. que falta responder é à atualidade do momento. desse ponto de vista, percebo sua pergunta, porque ela sofre do mesmo mal de que sofre orçamento do estado: está com meio ano de atraso. parece que não houve uma guerra, que não há uma inflação galopante, que inflação do mês anterior não foi de %! parece que realidade mudou, mas pergunta o orçamento não mudaram. portanto, quando me pergunta se temos em conta realidade a coesão do país, respondo: temos é por isso que achamos incompreensível governo não ter no orçamento do estado uma resposta para brutalidade da inflação, que hoje retira poder de compra às famílias, atrasa economia cria mais desigualdades. isso é que não compreendemos.

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está com meio ano de atraso. parece que não houve uma guerra, que não há uma inflação galopante, que inflação do mês anterior não foi de %! parece que realidade mudou, mas pergunta o orçamento não mudaram. portanto, quando me pergunta se temos em conta realidade a coesão do país, respondo: temos é por isso que achamos incompreensível governo não ter no orçamento do estado uma resposta para brutalidade da inflação, que hoje retira poder de compra às famílias, atrasa economia cria mais desigualdades. isso é que não compreendemos.

LEFT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado: as minhas primeiras palavras são para saudar facto de, finalmente, assembleia da república ter possibilidade de discutir uma proposta de lei sobre estatuto dos magistrados judiciais. este processo arrastou-se demasiado. tendo havido uma reforma judiciária, era suposto que estatuto dos magistrados judiciais tivesse acompanhado que, até final da legislatura anterior, tivesse havido uma proposta de lei no sentido da sua revisão apresentada esta assembleia. isso não aconteceu e, porventura, se tivesse acontecido, estaríamos agora confrontados com necessidade de rever aquilo que de mal teria sido feito pelo governo anterior. em todo caso, não aconteceu, mas esta legislatura já vai adiantada e, portanto, era já mais do que tempo de chegar esta assembleia uma discussão que se pretende aprofundada, que sêlo-á certamente, dada natureza a dimensão desta proposta de lei. que se espera é que esta discussão, que, obviamente, já não terá lugar na presente sessão legislativa que terá de ser concluídaespera-sena fase inicial da próxima, possa também ser acompanhada da discussão do estatuto dos magistrados do ministério público. é, portanto, desejável que não se perca demasiado tempo até que se possa iniciar nesta assembleia discussão desse estatuto, que, como se sabe, tem vindo ser objeto de debate público também de debate entre os próprios magistrados do ministério público, que têm dedicado uma grande atenção esta matéria. relativamente esta proposta de lei que nos é apresentada, questão fundamental que está em causa é de aprovar um estatuto dos magistrados judiciais que garanta, efetivamente, sua independência enquanto pedra basilar, enquanto fundamento do próprio estado de direito democrático. estado de direito democrático assenta fundamentalmente na independência do poder judicial, na independência dos juízes, na consagração do princípio de que os juízes só devem obediência à lei, porque, efetivamente, constituição os incumbe de aplicar justiça em nome do povo. portanto, é apenas à lei que os juízes devem obediência, isso tem como consequência legal consagração do princípio do juiz natural, que não pode sofrer aqui qualquer entorse. portanto, consagração da independência de julgamento dos juízes, garantia da sua inamovibilidade a garantia absoluta do juiz natural são princípios que não podem deixar de estar no centro das nossas discussões. depois, há um problema, de que, como se costuma dizer, ninguém ignora que existe «um elefante no meio da sala», que tem ver com estrutura das carreiras com as consequências remuneratórias da organização das várias carreias. sabemos que este problema é transversal. todos os estatutos que têm estado em discussãoestamos referir-nos, agora, às carreiras que estão sob tutela do ministério da justiça —, todos eles, têm esbarrado com este problema. diz sr.ª ministra que os cortes que tinham sido efetuados pelo governo anterior foram repostos. foram, efetivamente, nestas carreiras como noutras, mas não é disso que estamos falar. ou seja, uma coisa é reposição dos cortes que foram efetuadose, efetivamente, essa reposição foi feita —, mas, quando estamos discutir estatutos de carreiras, estamos discutir coerência remuneratória das próprias carreiras, não estamos discutir reposição de cortes que tenham sido feitos. aí, de facto, existe um problema. existe um problema quanto à carreira dos magistrados judiciais, como existe quanto outras carreiras no âmbito do ministério da justiça, designadamente no âmbito dos registos notariado ou do ministério público. obviamente, existe este problema. assim, quando se legisla sobre os estatutos das carreiras devemos dotálas de uma coerência remuneratória que evite situações como aquela que, inequivocamente, se verifica ao nível dos magistrados judiciais que tem ver com uma compressão salarial ao nível da carreira. ora, esse problema, na proposta de lei, é obviamente contornado, assumindo-se, desde logo, até na exposição de motivos, que vamos abstrair-nos do problema remuneratório. problema é que não podemos abstrair-nos eternamente disso, no que diz respeito esta carreira também outras carreiras, como as dos registos notariado, do ministério público ou da polícia judiciária. enfim, em relação todas elas, à definição dos estatutos tem de se seguir uma definição do estatuto remuneratório que seja coerente dentro da respetiva carreira. vamos ter de enfrentar esses problemas, provavelmente não diretamente no que diz respeito à letra desta proposta de lei, que, de facto, se abstrai deste problema, mas problema do subfinanciamento do sistema de justiça tem de ser enfrentadoesse é problema. sr.ª ministra, quando discutimos aqui problemas relacionados com sistema de justiça, quando discutimos problemas dos tribunais, dos funcionários judiciais, dos magistrados, do sistema prisional, esbarramos com uma questão de fundo, que é questão do subfinanciamento do sistema, que é gritante. portanto, quando discutimos qualquer matéria de justiça encontramos da parte do ministério da justiça as melhores intenções, compreensão dos problemas, mas, depois, se diz que há um problema financeiro que é incontornável, nós podemos dizer que, enquanto esse problema não for enfrentado, enquanto não se assumir que há um subfinanciamento gritante do sistema de justiça que isso tem de ser ultrapassado, nós dificilmente resolveremos qualquer problema. vou terminar, sr. presidente. vamos, obviamente, encarar com todo empenho com toda seriedade esta discussão, mas não nos podemos esquecer que há um problema de fundo do sistema de justiça que não podemos deixar de enfrentar.

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as minhas primeiras palavras são para saudar facto de, finalmente, assembleia da república ter possibilidade de discutir uma proposta de lei sobre estatuto dos magistrados judiciais. este processo arrastou-se demasiado. tendo havido uma reforma judiciária, era suposto que estatuto dos magistrados judiciais tivesse acompanhado que, até final da legislatura anterior, tivesse havido uma proposta de lei no sentido da sua revisão apresentada esta assembleia. isso não aconteceu e, porventura, se tivesse acontecido, estaríamos agora confrontados com necessidade de rever aquilo que de mal teria sido feito pelo governo anterior. em todo caso, não aconteceu, mas esta legislatura já vai adiantada e, portanto, era já mais do que tempo de chegar esta assembleia uma discussão que se pretende aprofundada, que sêlo-á certamente, dada natureza a dimensão desta proposta de lei. que se espera é que esta discussão, que, obviamente, já não terá lugar na presente sessão legislativa que terá de ser concluídaespera-sena fase inicial da próxima, possa também ser acompanhada da discussão do estatuto dos magistrados do ministério público. é, portanto, desejável que não se perca demasiado tempo até que se possa iniciar nesta assembleia discussão desse estatuto, que, como se sabe, tem vindo ser objeto de debate público também de debate entre os próprios magistrados do ministério público, que têm dedicado uma grande atenção esta matéria. relativamente esta proposta de lei que nos é apresentada, questão fundamental que está em causa é de aprovar um estatuto dos magistrados judiciais que garanta, efetivamente, sua independência enquanto pedra basilar, enquanto fundamento do próprio estado de direito democrático. estado de direito democrático assenta fundamentalmente na independência do poder judicial, na independência dos juízes, na consagração do princípio de que os juízes só devem obediência à lei, porque, efetivamente, constituição os incumbe de aplicar justiça em nome do povo. portanto, é apenas à lei que os juízes devem obediência, isso tem como consequência legal consagração do princípio do juiz natural, que não pode sofrer aqui qualquer entorse. portanto, consagração da independência de julgamento dos juízes, garantia da sua inamovibilidade a garantia absoluta do juiz natural são princípios que não podem deixar de estar no centro das nossas discussões. depois, há um problema, de que, como se costuma dizer, ninguém ignora que existe «um elefante no meio da sala», que tem ver com estrutura das carreiras com as consequências remuneratórias da organização das várias carreias. sabemos que este problema é transversal. todos os estatutos que têm estado em discussãoestamos referir-nos, agora, às carreiras que estão sob tutela do ministério da justiça —, todos eles, têm esbarrado com este problema. diz sr.ª ministra que os cortes que tinham sido efetuados pelo governo anterior foram repostos. foram, efetivamente, nestas carreiras como noutras, mas não é disso que estamos falar. ou seja, uma coisa é reposição dos cortes que foram efetuadose, efetivamente, essa reposição foi feita —, mas, quando estamos discutir estatutos de carreiras, estamos discutir coerência remuneratória das próprias carreiras, não estamos discutir reposição de cortes que tenham sido feitos. aí, de facto, existe um problema. existe um problema quanto à carreira dos magistrados judiciais, como existe quanto outras carreiras no âmbito do ministério da justiça, designadamente no âmbito dos registos notariado ou do ministério público. obviamente, existe este problema. assim, quando se legisla sobre os estatutos das carreiras devemos dotálas de uma coerência remuneratória que evite situações como aquela que, inequivocamente, se verifica ao nível dos magistrados judiciais que tem ver com uma compressão salarial ao nível da carreira. ora, esse problema, na proposta de lei, é obviamente contornado, assumindo-se, desde logo, até na exposição de motivos, que vamos abstrair-nos do problema remuneratório. problema é que não podemos abstrair-nos eternamente disso, no que diz respeito esta carreira também outras carreiras, como as dos registos notariado, do ministério público ou da polícia judiciária. enfim, em relação todas elas, à definição dos estatutos tem de se seguir uma definição do estatuto remuneratório que seja coerente dentro da respetiva carreira. vamos ter de enfrentar esses problemas, provavelmente não diretamente no que diz respeito à letra desta proposta de lei, que, de facto, se abstrai deste problema, mas problema do subfinanciamento do sistema de justiça tem de ser enfrentadoesse é problema. sr.ª ministra, quando discutimos aqui problemas relacionados com sistema de justiça, quando discutimos problemas dos tribunais, dos funcionários judiciais, dos magistrados, do sistema prisional, esbarramos com uma questão de fundo, que é questão do subfinanciamento do sistema, que é gritante. portanto, quando discutimos qualquer matéria de justiça encontramos da parte do ministério da justiça as melhores intenções, compreensão dos problemas, mas, depois, se diz que há um problema financeiro que é incontornável, nós podemos dizer que, enquanto esse problema não for enfrentado, enquanto não se assumir que há um subfinanciamento gritante do sistema de justiça que isso tem de ser ultrapassado, nós dificilmente resolveremos qualquer problema. vou terminar, sr. presidente. vamos, obviamente, encarar com todo empenho com toda seriedade esta discussão, mas não nos podemos esquecer que há um problema de fundo do sistema de justiça que não podemos deixar de enfrentar.

FAR_LEFT

JOSÉ MOURA SOEIRO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro, tem-se proposto prolongamento do layoff até ao final do ano, mas entendemos que é preciso redesenhar os apoios às empresas para que estes não passem pelo corte de salários dos trabalhadores. portanto, queríamos perguntar se governo está disponível para essa medida de proteção dos rendimentos e, também, de proteção do mercado interno. em segundo lugar, queria falar sobre desproteção social. mais de metade dos desempregados do nosso país não tem acesso ao subsídio de desemprego. sr. ministro falou aqui da proposta que existe para os trabalhadores independentes para os trabalhadores informais, mas há dezenas de milhares de trabalhadores que não têm subsídio de desemprego que não são nem trabalhadores independentes nem trabalhadores informais, ou seja, não estão nem no regime dos trabalhadores independentes nem no dos trabalhadores informais. de quem estamos falar? estamos falar de trabalhadores por conta de outrem com descontos mas que não têm prazo de garantia para subsídio de desemprego que não cabem na condição de recursos do subsídio social de desemprego. são dezenas de milhares! estamos falar de advogados solicitadores, que não são independentes nem informais, nem estão no regime geral da segurança social. estamos falar das trabalhadoras do serviço doméstico, que são também dezenas de milhares, que não são informais nem são independentes não têm acesso ao subsídio de desemprego. estamos falar, portanto, de dezenas de milhares de trabalhadores que ainda não têm uma resposta. na semana passada, parlamento aprovou um subsídio extraordinário de desemprego de cessação de atividade que permitiria cobrir todas essas situações. partido socialista não se associou essa proposta mas parlamento aprovou-a seria muito importante que ela fosse incluída, já, neste orçamento suplementar. sr. presidente:tem agora palavra, para responder, sr. ministro de estado das finanças joão leão.

vot_abstention

— tem agora palavra, para responder, sr. ministro de estado das finanças joão leão.

LEFT

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: debate que hoje aqui fazemos não é um debate sobre financiamento dos partidos ou corte das subvenções aos partidos às campanhas eleitorais. esse debate foi feito, no essencial, em eme nele os partidos expressaram posições muito diferenciadas. de resto, em dois processos legislativos que, ao contrário do que deixou subentendido sr. deputado josé magalhães, são efetivamente dois processos legislativos, dos quais resultaram duas leis: lei n.ºe lei n.º /. é sobre esta última que estamos aqui hoje discutir. da parte do pcp, sobre essa matéria, reafirmamos posição que sempre temos assumido: financiamento dos partidos ou das campanhas eleitorais deve ser assegurado na base essencial de formas de financiamento próprio, através da livre atividade política ou da contribuição militante individual, num quadro de respeito pela liberdade de organização de cada partido, com as devidas exigências de transparência. apresentámos, ao longo dos anos, inúmeras propostas nesse sentido, das quais destacamos projeto de lei n.º /xi, ao qual, de resto, já aqui foi feito referência, em que pcp propunha que as subvenções do estado aos partidos às campanhas eleitorais tivessem uma redução drásticaentreade corte. essas continuam ser as soluções que defendemos quanto à questão das subvenções do estado aos partidos às campanhas eleitorais. mas debate que hoje aqui fazemos é um debate diferente. este já não é um debate sobre posição de cada partido acerca do financiamento dos partidos ou do corte das subvenções; é um debate sobre aplicação de uma lei aprovada pela assembleia da república, por unanimidade que todos os partidos cumpriram no mesmo sentido, com exceção do ps. que está hoje em causa é saber qual interpretação dar à lei n.º /, que determinou que os cortes de %, aprovados emna subvenção aos partidos às campanhas eleitorais nos limites das despesas eleitoraisrepito, na subvenção aos partidos às campanhas eleitorais nos limites das despesas eleitorais —, seriam agravados em percentagem prolongados no tempo até dezembro deda parte do pcp, que dizemos é que é óbvio que consta, de resto, das contas de campanha que apresentámos: considerámos os gastos eleitorais prevendo uma interpretação da lei que reduzia em— não em— subvenção, como fizeram todos os outros partidos, à exceção do ps. lei n.º /, tal como já acontecera com lei n.º /, refere-se não apenas ao corte deda subvenção mas também ao corte dedo limite das despesas eleitorais que influencia valor máximo da própria subvenção, numa redução que, conjugada, atinge um máximo de %. se este é sentido da solução que entendemos dever ser dada ao problema, já solução concreta, apresentada com este projeto de lei do psd do cds, nos parece dever merecer melhor ponderação. que psd cds nos propõem é que este problema seja resolvido recorrendo uma lei interpretativa da assembleia da república que, para produzir efeito pretendido por ser uma lei interpretativa, deverá ter efeitos retroativos. assim, conteúdo da lei interpretativa deverá integrar-se na lei interpretada como se dela fizesse parte desde início, nos termos do artigo .º do código civil. aqui fica desvendado segredo que sr. deputado josé magalhães tão zelosamente queria guardar. aprovação de uma lei interpretativa, como que é proposta por psd cds, produziria efeitos capazes de clarificar situação por via da aplicação de um corte dee não dena subvenção. no entanto, uma solução desse tipo seria um precedente grave no tratamento de uma matéria que tem implicações políticas, financeiras até de responsabilidade civil criminal. tratar uma matéria como do financiamento dos partidos das campanhas eleitorais recorrendo uma lei de efeitos retroativos, parece-nos um precedente que deve ser evitado todo custo. neste âmbito, segurança a estabilidade relativamente às regras aplicar à sua interpretação deve ser preservada com particular preocupação, sob pena de se introduzir um grau de discricionariedade incompatível com grau de responsabilização que dela pode resultar. vou terminar, sr. presidente. em conclusão, não poderemos acompanhar com um voto favorável solução proposta no projeto de lei do psd do cds, mas procuraremos, na especialidade, que se encontre uma solução juridicamente adequada para resolver problema no sentido que projeto de lei aponta.

vot_against

o debate que hoje aqui fazemos não é um debate sobre financiamento dos partidos ou corte das subvenções aos partidos às campanhas eleitorais. esse debate foi feito, no essencial, em eme nele os partidos expressaram posições muito diferenciadas. de resto, em dois processos legislativos que, ao contrário do que deixou subentendido sr. deputado josé magalhães, são efetivamente dois processos legislativos, dos quais resultaram duas leis: lei n.ºe lei n.º /. é sobre esta última que estamos aqui hoje discutir. da parte do pcp, sobre essa matéria, reafirmamos posição que sempre temos assumido: financiamento dos partidos ou das campanhas eleitorais deve ser assegurado na base essencial de formas de financiamento próprio, através da livre atividade política ou da contribuição militante individual, num quadro de respeito pela liberdade de organização de cada partido, com as devidas exigências de transparência. apresentámos, ao longo dos anos, inúmeras propostas nesse sentido, das quais destacamos projeto de lei n.º /xi, ao qual, de resto, já aqui foi feito referência, em que pcp propunha que as subvenções do estado aos partidos às campanhas eleitorais tivessem uma redução drásticaentreade corte. essas continuam ser as soluções que defendemos quanto à questão das subvenções do estado aos partidos às campanhas eleitorais. mas debate que hoje aqui fazemos é um debate diferente. este já não é um debate sobre posição de cada partido acerca do financiamento dos partidos ou do corte das subvenções; é um debate sobre aplicação de uma lei aprovada pela assembleia da república, por unanimidade que todos os partidos cumpriram no mesmo sentido, com exceção do ps. que está hoje em causa é saber qual interpretação dar à lei n.º /, que determinou que os cortes de %, aprovados emna subvenção aos partidos às campanhas eleitorais nos limites das despesas eleitoraisrepito, na subvenção aos partidos às campanhas eleitorais nos limites das despesas eleitorais —, seriam agravados em percentagem prolongados no tempo até dezembro deda parte do pcp, que dizemos é que é óbvio que consta, de resto, das contas de campanha que apresentámos: considerámos os gastos eleitorais prevendo uma interpretação da lei que reduzia em— não em— subvenção, como fizeram todos os outros partidos, à exceção do ps. lei n.º /, tal como já acontecera com lei n.º /, refere-se não apenas ao corte deda subvenção mas também ao corte dedo limite das despesas eleitorais que influencia valor máximo da própria subvenção, numa redução que, conjugada, atinge um máximo de %. se este é sentido da solução que entendemos dever ser dada ao problema, já solução concreta, apresentada com este projeto de lei do psd do cds, nos parece dever merecer melhor ponderação. que psd cds nos propõem é que este problema seja resolvido recorrendo uma lei interpretativa da assembleia da república que, para produzir efeito pretendido por ser uma lei interpretativa, deverá ter efeitos retroativos. assim, conteúdo da lei interpretativa deverá integrar-se na lei interpretada como se dela fizesse parte desde início, nos termos do artigo .º do código civil. aqui fica desvendado segredo que sr. deputado josé magalhães tão zelosamente queria guardar. aprovação de uma lei interpretativa, como que é proposta por psd cds, produziria efeitos capazes de clarificar situação por via da aplicação de um corte dee não dena subvenção. no entanto, uma solução desse tipo seria um precedente grave no tratamento de uma matéria que tem implicações políticas, financeiras até de responsabilidade civil criminal. tratar uma matéria como do financiamento dos partidos das campanhas eleitorais recorrendo uma lei de efeitos retroativos, parece-nos um precedente que deve ser evitado todo custo. neste âmbito, segurança a estabilidade relativamente às regras aplicar à sua interpretação deve ser preservada com particular preocupação, sob pena de se introduzir um grau de discricionariedade incompatível com grau de responsabilização que dela pode resultar. vou terminar, sr. presidente. em conclusão, não poderemos acompanhar com um voto favorável solução proposta no projeto de lei do psd do cds, mas procuraremos, na especialidade, que se encontre uma solução juridicamente adequada para resolver problema no sentido que projeto de lei aponta.

FAR_LEFT

PEDRO DELGADO ALVES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: traz-nos hoje esta câmara debate de um projeto de lei de alteração à lei que define regula as honras de panteão nacional. sua criação é uma das primeiras medidas da revolução de setembro, empor iniciativa de passos manuel, que, durante vários anos, aguardou definição… sr. presidente, dizia eu que revolução de setembro, por iniciativa de passos manuel, antes de mais, criou instituiu panteão nacional, qual aguardou largos anos até encontrar sua morada definitiva na igreja de santa engrácia, aliás, marcando precisamente histórico da própria igreja, cujas obras apenas ficaram concluídas na década deentretanto, sucede que foram decretadas diversas honras de panteão nacional, funcionando efetivamente, nesse período intercalar, mosteiro dos jerónimos como local para prestar essas honras. com conclusão das obras de santa engrácia com passagem do panteão nacional para seu local definitivo, mosteiro dos jerónimos perdeu essa sua característica de transitoriedade mas manteve-se totalmente pertinente como local de homenagem, nomeadamente às figuras que aí permaneceram sepultadas. é caso de luís vaz de camões, de vasco da gama, de alexandre herculano, que até foi presidente da câmara municipal de belém, que era autarquia autónoma no período. mosteiro dos jerónimos foi também, emo local escolhido para homenagear fernando pessoa. ao invés de uma «panteonização» em santa engrácia, é, de facto, no mosteiro dos jerónimos que ainda hoje se encontram depositadas as cinzas de fernando pessoa. face isto, num contexto em que se comemoram os anos da língua portuguesa, pareceu ao grupo parlamentar do partido socialista que seria pertinente, à semelhança do que se fez em relação à igreja de santa cruz em coimbra, equivaler mosteiro dos jerónimos ao estatuto de panteão, precisamente para, por esta via, reconhecer como sendo dignas de honras de panteão as individualidades que ali hoje se encontram sepultadas, reconhecendo também valor, impacto simbólico histórico que aquele local da história portuguesa acarreta, procedendo, portanto, um aditamento pontual, cirúrgico, à lei que define as honras de panteão nacional, acrescentando mosteiro dos jerónimos aos locais que têm estatuto equivalente ao de panteão. não se pretende proceder uma definição nova de locais para futuramente prestar honras de panteãoessas estão, bem, em santa engrácia aí devem continuar —, trata-se, sim, de fazer um reconhecimento histórico, justo, não só àqueles que já hoje se encontram sepultados no mosteiro dos jerónimos mas valorizando também coletivamente nossa memória histórica através de iniciativas como estas. naturalmente, há abertura completa para uma discussão sobre matéria na especialidade, mas ela é suficientemente clara cirúrgica para eventualmente poder merecer, como tem sido histórico ao nível da legislação sobre panteão nacional, um consenso bastante alargado, se não mesmo unanimidade, das várias bancadas parlamentares.

vot_in_favour

traz-nos hoje esta câmara debate de um projeto de lei de alteração à lei que define regula as honras de panteão nacional. sua criação é uma das primeiras medidas da revolução de setembro, empor iniciativa de passos manuel, que, durante vários anos, aguardou definição… sr. presidente, dizia eu que revolução de setembro, por iniciativa de passos manuel, antes de mais, criou instituiu panteão nacional, qual aguardou largos anos até encontrar sua morada definitiva na igreja de santa engrácia, aliás, marcando precisamente histórico da própria igreja, cujas obras apenas ficaram concluídas na década deentretanto, sucede que foram decretadas diversas honras de panteão nacional, funcionando efetivamente, nesse período intercalar, mosteiro dos jerónimos como local para prestar essas honras. com conclusão das obras de santa engrácia com passagem do panteão nacional para seu local definitivo, mosteiro dos jerónimos perdeu essa sua característica de transitoriedade mas manteve-se totalmente pertinente como local de homenagem, nomeadamente às figuras que aí permaneceram sepultadas. é caso de luís vaz de camões, de vasco da gama, de alexandre herculano, que até foi presidente da câmara municipal de belém, que era autarquia autónoma no período. mosteiro dos jerónimos foi também, emo local escolhido para homenagear fernando pessoa. ao invés de uma «panteonização» em santa engrácia, é, de facto, no mosteiro dos jerónimos que ainda hoje se encontram depositadas as cinzas de fernando pessoa. face isto, num contexto em que se comemoram os anos da língua portuguesa, pareceu ao grupo parlamentar do partido socialista que seria pertinente, à semelhança do que se fez em relação à igreja de santa cruz em coimbra, equivaler mosteiro dos jerónimos ao estatuto de panteão, precisamente para, por esta via, reconhecer como sendo dignas de honras de panteão as individualidades que ali hoje se encontram sepultadas, reconhecendo também valor, impacto simbólico histórico que aquele local da história portuguesa acarreta, procedendo, portanto, um aditamento pontual, cirúrgico, à lei que define as honras de panteão nacional, acrescentando mosteiro dos jerónimos aos locais que têm estatuto equivalente ao de panteão. não se pretende proceder uma definição nova de locais para futuramente prestar honras de panteãoessas estão, bem, em santa engrácia aí devem continuar —, trata-se, sim, de fazer um reconhecimento histórico, justo, não só àqueles que já hoje se encontram sepultados no mosteiro dos jerónimos mas valorizando também coletivamente nossa memória histórica através de iniciativas como estas. naturalmente, há abertura completa para uma discussão sobre matéria na especialidade, mas ela é suficientemente clara cirúrgica para eventualmente poder merecer, como tem sido histórico ao nível da legislação sobre panteão nacional, um consenso bastante alargado, se não mesmo unanimidade, das várias bancadas parlamentares.

CENTER

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO

IL

sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: iniciativa liberal defende, sempre defenderá, medidas que possam reduzir burocracia facilitar vida às pessoas às empresas, que, convém lembrar à extrema esquerda, são criadas por pessoas onde trabalham pessoas com os mesmos direitos deveres de qualquer um de nós, não são cidadãos de segunda. até paraministro costa silva reconhece que são as empresas não estado quem produz riqueza sobre qual irão recair os impostos que os senhores tanto gostam de cobrar. por isso, apoiaremos esta proposta que agiliza os mecanismos de recuperação de empresas. na iniciativa liberal, se é para evitar encerramento de empresas em situação económica difícil devido à pandemia, somos favor; se é para ajudar tesouraria das empresas, distribuindo mais depressa aos credores massa falida que vegeta à guarda dos tribunais de insolvência, somos favor; se é para reduzir as taxas de juros de mora nos planos prestacionais, somos favor. pena é que tenha sido preciso uma pandemia para tomar estas medidas, que pecam por serem temporárias por não irem mais longe. se queremos mesmo ter hipótese de uma recuperação económica mais rápida mais sólida, teremos de baixar impostos de forma permanente, reduzir as penalizações por incumprimento, perdoar integralmente os juros de mora isentar as empresas da taxa de justiça. esperemos que ps o governo percebam isto tempo, antes do orçamento do estado para da chegada da bazuca dos fundos europeus, que, de outro modo, cairão em saco roto. sr. presidente, sr.as srs. deputados: ouvi com maior atenção todas as reflexões preocupações manifestadas pelas sr.as srs. deputados que intervieram propósito da proposta de lei que hoje apresentámos. no decurso do processo legislativo de todo diálogo construtivo que lhe é inerente, será possível, certamente, acomodar contributos sugestões, em linha com que habitualmente acontece nesta casa que é sede da nossa democracia. saio desta assembleia com uma convicção reforçada. emergência de saúde pública internacional causada pela covid- determinou paralisação de um vasto conjunto de atividades económicas, criando para as empresas uma situação de constrangimento financeiro fundado na falta de liquidez, que tem impedido pontual cumprimento de muitas obrigações já vencidas. situação que vivemos caracteriza-se por uma acentuada quebra da produção do consumo e, consequentemente, por uma contração dos fluxos dinâmicas normais do sistema económico. mas, felizmente, capacidade produtiva da economia portuguesa encontra-se em grande parte ainda preservada, pelo que acreditamos que, num prazo não muito longínquo, possamos voltar uma certa desejável normalidade. processo extraordinário de viabilização de empresas demais medidas propostas corporizam, precisamente, todo um conjunto de medidas que contribuirão, em grande parte, para superar situação de crise potenciar recuperação económica. este conjunto de medidas constitui, certamente, um contributo, mas não esgota tudo que governo está desenvolver nesta matéria e, neste âmbito, chamo particular atenção para um eixo fundamental da retoma económica que se impõe, que é precisamente plano de recuperação resiliência. sr. presidente:sr.as srs. deputados, do sexto ponto da nossa ordem de trabalhos consta, sem tempos para debate, relatório anual do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de adn relativo ao ano deassim, passamos ao ponto seguinte, das votações regimentais, uma vez que, como referi há pouco, havia há quórum de deliberação. infelizmente, srs. deputados, temos vários projetos de voto de pesar, alguns dos quais apresentados pelo par. peço à sr.ª secretária deputada helga correia favor de ler projeto de voto n.º /xiv/.ª (apresentado pelo par subscrito pelo ps, pelo psd, pelo pan, pelo ch, pela deputada não inscrita cristina rodrigues pelo pcp)de pesar pelo falecimento de fernanda lapa.

vot_in_favour

a iniciativa liberal defende, sempre defenderá, medidas que possam reduzir burocracia facilitar vida às pessoas às empresas, que, convém lembrar à extrema esquerda, são criadas por pessoas onde trabalham pessoas com os mesmos direitos deveres de qualquer um de nós, não são cidadãos de segunda. até paraministro costa silva reconhece que são as empresas não estado quem produz riqueza sobre qual irão recair os impostos que os senhores tanto gostam de cobrar. por isso, apoiaremos esta proposta que agiliza os mecanismos de recuperação de empresas. na iniciativa liberal, se é para evitar encerramento de empresas em situação económica difícil devido à pandemia, somos favor; se é para ajudar tesouraria das empresas, distribuindo mais depressa aos credores massa falida que vegeta à guarda dos tribunais de insolvência, somos favor; se é para reduzir as taxas de juros de mora nos planos prestacionais, somos favor. pena é que tenha sido preciso uma pandemia para tomar estas medidas, que pecam por serem temporárias por não irem mais longe. se queremos mesmo ter hipótese de uma recuperação económica mais rápida mais sólida, teremos de baixar impostos de forma permanente, reduzir as penalizações por incumprimento, perdoar integralmente os juros de mora isentar as empresas da taxa de justiça. esperemos que ps o governo percebam isto tempo, antes do orçamento do estado para da chegada da bazuca dos fundos europeus, que, de outro modo, cairão em saco roto. sr. presidente, sr.as srs. deputados: ouvi com maior atenção todas as reflexões preocupações manifestadas pelas sr.as srs. deputados que intervieram propósito da proposta de lei que hoje apresentámos. no decurso do processo legislativo de todo diálogo construtivo que lhe é inerente, será possível, certamente, acomodar contributos sugestões, em linha com que habitualmente acontece nesta casa que é sede da nossa democracia. saio desta assembleia com uma convicção reforçada. emergência de saúde pública internacional causada pela covid- determinou paralisação de um vasto conjunto de atividades económicas, criando para as empresas uma situação de constrangimento financeiro fundado na falta de liquidez, que tem impedido pontual cumprimento de muitas obrigações já vencidas. situação que vivemos caracteriza-se por uma acentuada quebra da produção do consumo e, consequentemente, por uma contração dos fluxos dinâmicas normais do sistema económico. mas, felizmente, capacidade produtiva da economia portuguesa encontra-se em grande parte ainda preservada, pelo que acreditamos que, num prazo não muito longínquo, possamos voltar uma certa desejável normalidade. processo extraordinário de viabilização de empresas demais medidas propostas corporizam, precisamente, todo um conjunto de medidas que contribuirão, em grande parte, para superar situação de crise potenciar recuperação económica. este conjunto de medidas constitui, certamente, um contributo, mas não esgota tudo que governo está desenvolver nesta matéria e, neste âmbito, chamo particular atenção para um eixo fundamental da retoma económica que se impõe, que é precisamente plano de recuperação resiliência. sr. presidente:sr.as srs. deputados, do sexto ponto da nossa ordem de trabalhos consta, sem tempos para debate, relatório anual do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de adn relativo ao ano deassim, passamos ao ponto seguinte, das votações regimentais, uma vez que, como referi há pouco, havia há quórum de deliberação. infelizmente, srs. deputados, temos vários projetos de voto de pesar, alguns dos quais apresentados pelo par. peço à sr.ª secretária deputada helga correia favor de ler projeto de voto n.º /xiv/.ª (apresentado pelo par subscrito pelo ps, pelo psd, pelo pan, pelo ch, pela deputada não inscrita cristina rodrigues pelo pcp)de pesar pelo falecimento de fernanda lapa.

RIGHT

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: discutimos hoje componente que tem de ser aprovada neste parlamento do programa de ajustamento económico financeiro da região autónoma da madeira. é bom que se esclareça que está em causa. que está em causa não foi imposto pelo governo da república, que está em causa não foi definido pelo governo da república o que está em causa não vai ser concretizado pelo governo da república. que aqui discutimos vamos votar foi pedido pelo governo regional da madeira, foi definido concretizado pelo governo regional da madeira vai ser executado pelo governo regional da madeira. por uma única razão: resulta da governação do desequilíbrio financeiro gerado pelo governo regional da madeira. é por isso que, claramente, temos de saber que estamos fazer. estamos no parlamento, porque é quem tem competência para isso, aprovar uma pequena parte de um programa que governo regional da madeira definiu teve de definir em resultado da sua governação do desequilíbrio que provocou às finanças públicas da madeira. quando discutimos plano de ajustamento nacional dissemos uma coisa que agora, quando se debate programa de ajustamento económico financeiro da região autónoma da madeira, repetimos: quem condenou país e, neste caso, região este tipo de políticas foi quem, durante anos, não foi capaz de governar competentemente de controlar despesa. é essa falta de controlo da despesa, é essa incompetência que faz com que se tenha de optar por uma solução de aumento de impostos, que criticámos ao governo do partido socialista quando negociou memorando que criticamos agora ao governo regional da madeira pelo programa que fez. mais uma vez, aumento de impostos vai ser grave fatura que os cidadãos têm de pagar pela incompetência dos seus governos! não é, não!

vot_against

discutimos hoje componente que tem de ser aprovada neste parlamento do programa de ajustamento económico financeiro da região autónoma da madeira. é bom que se esclareça que está em causa. que está em causa não foi imposto pelo governo da república, que está em causa não foi definido pelo governo da república o que está em causa não vai ser concretizado pelo governo da república. que aqui discutimos vamos votar foi pedido pelo governo regional da madeira, foi definido concretizado pelo governo regional da madeira vai ser executado pelo governo regional da madeira. por uma única razão: resulta da governação do desequilíbrio financeiro gerado pelo governo regional da madeira. é por isso que, claramente, temos de saber que estamos fazer. estamos no parlamento, porque é quem tem competência para isso, aprovar uma pequena parte de um programa que governo regional da madeira definiu teve de definir em resultado da sua governação do desequilíbrio que provocou às finanças públicas da madeira. quando discutimos plano de ajustamento nacional dissemos uma coisa que agora, quando se debate programa de ajustamento económico financeiro da região autónoma da madeira, repetimos: quem condenou país e, neste caso, região este tipo de políticas foi quem, durante anos, não foi capaz de governar competentemente de controlar despesa. é essa falta de controlo da despesa, é essa incompetência que faz com que se tenha de optar por uma solução de aumento de impostos, que criticámos ao governo do partido socialista quando negociou memorando que criticamos agora ao governo regional da madeira pelo programa que fez. mais uma vez, aumento de impostos vai ser grave fatura que os cidadãos têm de pagar pela incompetência dos seus governos! não é, não!

RIGHT

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: reduzir estado paralelo responder à dispersão do estatuto jurídico das fundações são objetivos louváveissobre este aspeto não tenhamos dúvidas. problema está não só no processo de construção da proposta de lei n.º /xii, quer no que altera no código civil quer na lei-quadro das fundações, mas também nos fins que conseguimos entender. no que diz respeito ao processo, parece-nos que prudência legislativa convidava que fossem conhecidos os resultados a avaliação do censo às fundações. relativamente esta proposta, que tinha também um princípio louvável, mas que foi alvo de críticas, ao menos, sr. secretário de estado, que se conhecesse perfil das fundações, que se fizesse essa avaliação que se pudessem tirar conclusões sobre as alterações produzir no quadro legal, de forma responder aos objetivos aqui invocados. portanto, este é um problema, do nosso ponto de vista, do processo. por outro lado, há um problema no que diz respeito aos fins, porque alguns deles não se entendem os que se entendem são, do nosso ponto de vista, francamente preocupantes. porquê? com tempo de que disponho, que não é muito, vou centrar-me em três aspetos que nos parecem muito preocupantes. em primeiro lugar, porque há uma confusão sistemática perigosa entre regime aplicável às fundações privadas o regime aplicável às fundações públicas. é exemplo, entre muitos outros que poderíamos apontar, que está expresso no n.º do artigo .º, ou seja, não há uma clarificação objetiva destes dois regimes. depois, própria enunciação dos fins de todas as fundações. todas elas estão subordinadas àquilo que é sua missão, que é defesa dos interesses sociais. proposta de lei dedica inúmeras alíneas à determinação desses mesmos fins sociais, onde se inclui desde assistência pessoas com deficiência à assistência às vítimas de violência domésticaenfim, um elenco muito, muito vasto de interesses sociais defender. pergunta, sr. secretário de estado, é esta: porquê esta enunciação tão exaustiva? ela visa, prazo, que estado possa descartar-se de funções que lhe dizem respeito, de obrigações que são suas, que essas mesmas funções possam transitar da esfera pública para esfera privada? por outro lado, ainda neste plano, parece-nos que há uma grande miscelânea entre fundações ipss. não se percebe, sr. secretário de estado, intenção do legislador, não se percebe se, prazo, está pensar converter as ipss em fundações. que está previsto não é, do nosso ponto de vista, nada claro. nesse sentido, nossa preocupação política de fundo é se esta proposta de lei nos dá garantias de que que está, ou deveria estar, hoje, na esfera pública não passará para esfera privada. do nosso ponto de vista, com esta confusão entre os regimes, não há essa garantia. portanto, lei-quadro não oferece garantias inequívocas de que aquilo que é, ou deveria ser, da esfera pública não possa ser «mutilado» por uma transferência para esfera privada. terceira nota diz respeito um aspeto que também nos coloca algumas dúvidas ou, pelo menos, preocupações. reconhecimento fundacional passa estar diretamente sob alçada do sr. primeiro-ministro. tal como minha colega do partido socialista, autora do parecer, já aqui anotou, há tentação de confundir fundações com pessoas coletivas de utilidade públicae este é exatamente princípio que é aplicado estas entidades. ora, do nosso ponto de vista, não só não se percebe porquê como, sobretudo, ficamos com muitas reservas de que este seja melhor princípio para garantir desgovernamentalização deste «estado paralelo», porque esta era evidentemente uma das questões que esta proposta de lei deveria dar resposta. nesse sentido, sr. secretário de estado, parece-nos que esta pressa de legislar concedeu esta proposta um perfil de «tudo ao molho fé na troica»…! portanto, ela não responde objetivamente aos propósitos que se pretendem alcançar.

vot_in_favour

reduzir estado paralelo responder à dispersão do estatuto jurídico das fundações são objetivos louváveissobre este aspeto não tenhamos dúvidas. problema está não só no processo de construção da proposta de lei n.º /xii, quer no que altera no código civil quer na lei-quadro das fundações, mas também nos fins que conseguimos entender. no que diz respeito ao processo, parece-nos que prudência legislativa convidava que fossem conhecidos os resultados a avaliação do censo às fundações. relativamente esta proposta, que tinha também um princípio louvável, mas que foi alvo de críticas, ao menos, sr. secretário de estado, que se conhecesse perfil das fundações, que se fizesse essa avaliação que se pudessem tirar conclusões sobre as alterações produzir no quadro legal, de forma responder aos objetivos aqui invocados. portanto, este é um problema, do nosso ponto de vista, do processo. por outro lado, há um problema no que diz respeito aos fins, porque alguns deles não se entendem os que se entendem são, do nosso ponto de vista, francamente preocupantes. porquê? com tempo de que disponho, que não é muito, vou centrar-me em três aspetos que nos parecem muito preocupantes. em primeiro lugar, porque há uma confusão sistemática perigosa entre regime aplicável às fundações privadas o regime aplicável às fundações públicas. é exemplo, entre muitos outros que poderíamos apontar, que está expresso no n.º do artigo .º, ou seja, não há uma clarificação objetiva destes dois regimes. depois, própria enunciação dos fins de todas as fundações. todas elas estão subordinadas àquilo que é sua missão, que é defesa dos interesses sociais. proposta de lei dedica inúmeras alíneas à determinação desses mesmos fins sociais, onde se inclui desde assistência pessoas com deficiência à assistência às vítimas de violência domésticaenfim, um elenco muito, muito vasto de interesses sociais defender. pergunta, sr. secretário de estado, é esta: porquê esta enunciação tão exaustiva? ela visa, prazo, que estado possa descartar-se de funções que lhe dizem respeito, de obrigações que são suas, que essas mesmas funções possam transitar da esfera pública para esfera privada? por outro lado, ainda neste plano, parece-nos que há uma grande miscelânea entre fundações ipss. não se percebe, sr. secretário de estado, intenção do legislador, não se percebe se, prazo, está pensar converter as ipss em fundações. que está previsto não é, do nosso ponto de vista, nada claro. nesse sentido, nossa preocupação política de fundo é se esta proposta de lei nos dá garantias de que que está, ou deveria estar, hoje, na esfera pública não passará para esfera privada. do nosso ponto de vista, com esta confusão entre os regimes, não há essa garantia. portanto, lei-quadro não oferece garantias inequívocas de que aquilo que é, ou deveria ser, da esfera pública não possa ser «mutilado» por uma transferência para esfera privada. terceira nota diz respeito um aspeto que também nos coloca algumas dúvidas ou, pelo menos, preocupações. reconhecimento fundacional passa estar diretamente sob alçada do sr. primeiro-ministro. tal como minha colega do partido socialista, autora do parecer, já aqui anotou, há tentação de confundir fundações com pessoas coletivas de utilidade públicae este é exatamente princípio que é aplicado estas entidades. ora, do nosso ponto de vista, não só não se percebe porquê como, sobretudo, ficamos com muitas reservas de que este seja melhor princípio para garantir desgovernamentalização deste «estado paralelo», porque esta era evidentemente uma das questões que esta proposta de lei deveria dar resposta. nesse sentido, sr. secretário de estado, parece-nos que esta pressa de legislar concedeu esta proposta um perfil de «tudo ao molho fé na troica»…! portanto, ela não responde objetivamente aos propósitos que se pretendem alcançar.

LEFT

MIGUEL LARANJEIRO

PS

pode ficar expresso na lei! mas devo também dizer que, nos termos do acordo tripartido, de de março dea data da entrada em vigor dessas disposições, incluindo da criação do próprio fundo, era final do .º trimestre deou seja, objectivo era de criar fundo em dias. no entanto, devo dizer que, quando tomei posse… como estava dizer, quando tomei posse, não consegui encontrar estudos que me auxiliassem no processo de constituição do fundo, que, como com certeza reconhece, é de grande complexidade. governo tem compromisso de estruturar fundo da melhor maneira possível, que, naturalmente, exige tempo. é por essa razão que fundo será levado à concertação social até ao final do mês de agosto. por último, agradeço muito as perguntas da sr.ª deputada clara marques mendes. colocou várias questões, nomeadamente do fundo, relativamente ao qual, como já tive oportunidade de dizer, compromisso do governo é total. fundo será levado à concertação social até ao final de agosto irá permitir um maior nível de garantias, por parte dos trabalhadores, em situação de cessação do contrato de trabalho, ao contrário da situação actual, em que, em alguns casos, nomeadamente através de falências fraudulentas, os trabalhadores não têm direito essas compensações. este fundo irá permitir ultrapassar essa situação. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: estamos meio deste debate não posso deixar de registar que sr. secretário de estado, nas respostas que deu algumas das questões aqui colocadas, não respondeu às informações que, esta manhã, próprio governo colocou na imprensae temos de admitir que é assim, partir do momento em que não as desmente —, no sentido da diminuição da indemnização por cessação do contrato de trabalho de para dias por ano. fica aqui registada esta nota também uma outra: de que, relativamente ao fundo de compensação, que era uma das garantias da negociação na concertação social, próprio partido socialista, na comissão de segurança social trabalho, proporá, aliás, aproveitando abertura do governo nesse sentido, já que falou na entrada em vigor, em simultâneo, do fundo das medidas conexas, imposição de uma norma que obrigue que entrada em vigor do fundo seja simultânea com de todas as outras medidas inscritas nesta proposta de lei. se estão convencidos de que fundo vai entrar em vigor em simultâneo, então vamos escrever isso na lei. aquilo que está implícito deve estar explícito, aquilo que está subentendido nas declarações aqui proferidas hoje pelo sr. secretário de estado deve ser explicitamente colocado na lei. esta é proposta do partido socialista. estamos discutir uma proposta de lei relativa às alterações ao código do trabalho e, como sabem, segundo várias organizações internacionais, desde logo própria ocde, que integra os países mais desenvolvidos do mundo, portugal era apontado como um dos membros com maior inflexibilidade na sua dimensão laboral. admitindo que pior que nos poderia acontecer era ignorar essas avaliações, remetendonos para uma ausência de reflexão para perceber as causas, mas, sobretudo, para perceber as consequências, foi encontrada uma solução equilibrada, com acordo social, com responsabilização das entidades patronais, através da criação manutenção de um fundo que garanta sempre pagamento das indemnizações em caso de despedimento, situação que, como todos sabemos, hoje em dia nem sempre acontece. não estamos isolados no mundo, somos parceiros; não somos imunes ao que nos rodeia queremos estar entre os mais desenvolvidos. devemos fazê-lo tendo em conta nossa realidade, as nossas características, os nossos problemas estruturais, mas não fechando os olhos à mudança. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista tem um compromisso com as medidas que estão inseridas no memorando de políticas económicas financeiras, acordado entre estado português, fmi, união europeia o banco central europeu. já dissemos neste plenário que temos um compromisso com memorando, mas programa do governo é do psd do cds-pp tem elementos muito gravosos no campo laboral. teremos, aliás, oportunidade de apresentar as nossas posições em próximos debates, mas programa da direita é programa da direita. as propostas que aqui apresentaremos, em plenário, no futuro, durante legislatura, serão sempre propostas que possam ser cumpridas num futuro governo do partido socialista. voltemos ao diploma em discussão. proposta de lei começa por lembrar, bem, acordo tripartido para competitividade emprego, assinado em de março último. nós acreditamos na concertação social. acreditamos, quando assumimos responsabilidades governativas, mas também acreditamos, quando temos responsabilidades na oposição. isto significa coerência responsabilidade! é por sermos coerentes responsáveis que defendemos, desde primeiro momento, entrada em vigor, em simultâneo, do fundo suportado pelos empregadores para pagamento das indemnizações as reduções das compensações por despedimento. os portugueses não compreenderiam que aceitássemos redução das compensações não as garantíssemos por via do fundo, que irá garantir uma protecção acrescida, em comparação com que acontece actualmente. mais: está assumido, no acordo tripartido, que fundo será responsável por metade do pagamento dessas mesmas compensações, pelo que não compreendemos de todo que não esteja expressa, de forma absolutamente clara, nesta proposta de lei, sua concretização. não pode haver incerteza na implementação do fundo, como não podem subsistir dúvidas quanto quem financiaos empregadores —, pois, se, deste debate, ficassem mais interrogações do que certezas, mais hesitações do que convicções, então, algo ia mal teríamos de retirar conclusões negativas sobre real posicionamento do governo, nomeadamente no que diz respeito à concertação social ao seu relacionamento com todos os parceiros sociais. se este diploma é apenas para produzir efeitos no momento da entrada em vigor do fundo, então que fique expresso, como referi no início desta intervenção. quando abordamos esta matéria, estamos falar de um contrato social entre duas partes, trabalhadores empregadores. trata-se de uma matéria que exige equilíbrio do legislador, que necessita de bom senso cuidado acrescido e, ao não incluir entrada em vigor simultânea do fundo, fica em causa esse equilíbrio, que é exigido por todos os portugueses. primeiro-ministro, na primeira vez que se dirigiu este plenário, falou em verdade transparência. bem, chegou hora de, nesta matéria crucial para manter confiança no diálogo social, governo falar verdade sobre os propósitos apresentar, com transparência, as suas propostas. esperaríamos que, até ao final deste debate, algumas questões ficassem esclarecidas quanto ao posicionamento do governo sobre as notícias desta manhã, que anunciavam dias por ano para efeitos de indemnização por despedimento, matéria que não está explícita no memorando da tróica que, comparando aquilo que é possível comparar na união europeia, exige estudos sérios, estudos credíveis, só após isso é que governo poderá apresentar qualquer proposta obter, naturalmente, uma posição da parte do partido socialista. de facto, não há no memorando da tróica nada que indique, não há estudos sérios, não há discussão na concertação social, que acaba de ser ultrapassada... como é possível governo comportar-se desta maneira?! nós, partido socialista, cumpriremos memorando da tróica, mas não aceitaremos que governo aproveite memorando para uma cavalgada ideológica contra os trabalhadores.

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estamos meio deste debate não posso deixar de registar que sr. secretário de estado, nas respostas que deu algumas das questões aqui colocadas, não respondeu às informações que, esta manhã, próprio governo colocou na imprensae temos de admitir que é assim, partir do momento em que não as desmente —, no sentido da diminuição da indemnização por cessação do contrato de trabalho de para dias por ano. fica aqui registada esta nota também uma outra: de que, relativamente ao fundo de compensação, que era uma das garantias da negociação na concertação social, próprio partido socialista, na comissão de segurança social trabalho, proporá, aliás, aproveitando abertura do governo nesse sentido, já que falou na entrada em vigor, em simultâneo, do fundo das medidas conexas, imposição de uma norma que obrigue que entrada em vigor do fundo seja simultânea com de todas as outras medidas inscritas nesta proposta de lei. se estão convencidos de que fundo vai entrar em vigor em simultâneo, então vamos escrever isso na lei. aquilo que está implícito deve estar explícito, aquilo que está subentendido nas declarações aqui proferidas hoje pelo sr. secretário de estado deve ser explicitamente colocado na lei. esta é proposta do partido socialista. estamos discutir uma proposta de lei relativa às alterações ao código do trabalho e, como sabem, segundo várias organizações internacionais, desde logo própria ocde, que integra os países mais desenvolvidos do mundo, portugal era apontado como um dos membros com maior inflexibilidade na sua dimensão laboral. admitindo que pior que nos poderia acontecer era ignorar essas avaliações, remetendonos para uma ausência de reflexão para perceber as causas, mas, sobretudo, para perceber as consequências, foi encontrada uma solução equilibrada, com acordo social, com responsabilização das entidades patronais, através da criação manutenção de um fundo que garanta sempre pagamento das indemnizações em caso de despedimento, situação que, como todos sabemos, hoje em dia nem sempre acontece. não estamos isolados no mundo, somos parceiros; não somos imunes ao que nos rodeia queremos estar entre os mais desenvolvidos. devemos fazê-lo tendo em conta nossa realidade, as nossas características, os nossos problemas estruturais, mas não fechando os olhos à mudança. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista tem um compromisso com as medidas que estão inseridas no memorando de políticas económicas financeiras, acordado entre estado português, fmi, união europeia o banco central europeu. já dissemos neste plenário que temos um compromisso com memorando, mas programa do governo é do psd do cds-pp tem elementos muito gravosos no campo laboral. teremos, aliás, oportunidade de apresentar as nossas posições em próximos debates, mas programa da direita é programa da direita. as propostas que aqui apresentaremos, em plenário, no futuro, durante legislatura, serão sempre propostas que possam ser cumpridas num futuro governo do partido socialista. voltemos ao diploma em discussão. proposta de lei começa por lembrar, bem, acordo tripartido para competitividade emprego, assinado em de março último. nós acreditamos na concertação social. acreditamos, quando assumimos responsabilidades governativas, mas também acreditamos, quando temos responsabilidades na oposição. isto significa coerência responsabilidade! é por sermos coerentes responsáveis que defendemos, desde primeiro momento, entrada em vigor, em simultâneo, do fundo suportado pelos empregadores para pagamento das indemnizações as reduções das compensações por despedimento. os portugueses não compreenderiam que aceitássemos redução das compensações não as garantíssemos por via do fundo, que irá garantir uma protecção acrescida, em comparação com que acontece actualmente. mais: está assumido, no acordo tripartido, que fundo será responsável por metade do pagamento dessas mesmas compensações, pelo que não compreendemos de todo que não esteja expressa, de forma absolutamente clara, nesta proposta de lei, sua concretização. não pode haver incerteza na implementação do fundo, como não podem subsistir dúvidas quanto quem financiaos empregadores —, pois, se, deste debate, ficassem mais interrogações do que certezas, mais hesitações do que convicções, então, algo ia mal teríamos de retirar conclusões negativas sobre real posicionamento do governo, nomeadamente no que diz respeito à concertação social ao seu relacionamento com todos os parceiros sociais. se este diploma é apenas para produzir efeitos no momento da entrada em vigor do fundo, então que fique expresso, como referi no início desta intervenção. quando abordamos esta matéria, estamos falar de um contrato social entre duas partes, trabalhadores empregadores. trata-se de uma matéria que exige equilíbrio do legislador, que necessita de bom senso cuidado acrescido e, ao não incluir entrada em vigor simultânea do fundo, fica em causa esse equilíbrio, que é exigido por todos os portugueses. primeiro-ministro, na primeira vez que se dirigiu este plenário, falou em verdade transparência. bem, chegou hora de, nesta matéria crucial para manter confiança no diálogo social, governo falar verdade sobre os propósitos apresentar, com transparência, as suas propostas. esperaríamos que, até ao final deste debate, algumas questões ficassem esclarecidas quanto ao posicionamento do governo sobre as notícias desta manhã, que anunciavam dias por ano para efeitos de indemnização por despedimento, matéria que não está explícita no memorando da tróica que, comparando aquilo que é possível comparar na união europeia, exige estudos sérios, estudos credíveis, só após isso é que governo poderá apresentar qualquer proposta obter, naturalmente, uma posição da parte do partido socialista. de facto, não há no memorando da tróica nada que indique, não há estudos sérios, não há discussão na concertação social, que acaba de ser ultrapassada... como é possível governo comportar-se desta maneira?! nós, partido socialista, cumpriremos memorando da tróica, mas não aceitaremos que governo aproveite memorando para uma cavalgada ideológica contra os trabalhadores.

CENTER

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO

PSD

sr. presidente, estava ouvir sr. deputado antónio filipe de duas, uma: ou ele, de facto, há muitos anos que não tem experiência judiciária, de tribunais do reflexo das leis nos tribunaisse calhar, até nunca entrou nos tribunais, embora tenha uma grande experiência como homem como político –, ou está completamente desatento ou não percebe mesmo! tenho aqui um papel na minha mãochegou-me há bocadoque, sobre impacto da lei nos tribunais se está correr bem ou se está correr mal, diz assim: «o ps não vai aprovar proposta do cds mas preparase para corrigir alguns erros técnicos da lei que entrou em vigor há quatro meses». depois, próprio prof. guilherme oliveira, que foi «o pai da lei», veio dizer que, realmente, houve uns lapsos, uns errozitos na lei que têm de ser corrigidos. seguir, vem uma juíza do tribunal de família menores de lisboa dizer seguinte: «a nova lei veio, aliás, complicar os casos em que casal concorda em divorciar-se mas não chega acordo quanto à divisão dos bens comuns ou à regulação do poder paternal». vários advogados que são entrevistados, todos, em uníssono, dizem mesmo. centro de direito da família de coimbra, através da dr.ª eliana gersão, diz que «a lei não está tecnicamente perfeita». quer dizer, há aqui um chorrilho de técnicos, advogados juízes, todos da mesma opinião, de que lei tem sido de enorme confusão no chamado terreno judiciário. nesta conformidade, lembrava que, realmente, os erros jurídicosgrosseiros, não são errozitos, são erros jurídicos grosseiros!têm impedido uma boa aplicação prática da lei. é preciso corrigir, é isto que grupo parlamentar do cds propõe. por nós, não temos grande inconveniente em aprovar esse grupo de trabalho, de análise, porque, conforme dissemos, são os conceitos técnicos vagos abstractos que estão causar esta perturbação podem causar grandes injustiças. por exemplo, diz-se que ex-cônjuge tem direito de compensação quando haja assimetrias entre os cônjuges nos contributos, mas é só aquilo que tenha renunciado de forma excessiva. mas que é isso? que é forma excessiva? depois, diz-se que tal direito existe quando um dos ex-cônjuges tenha tido prejuízos patrimoniais importantes. há-de explicar-me que são prejuízos patrimoniais pouco importantes muito importantes, porque não percebo bem diferença. e, par dos fundamentos tradicionais do divórcio, afirma-se agora que há um outro, que é quando se mostre ruptura definitiva do casamento. ora, estas previsões, tal como se encontram propostas, podem, de facto, abrir caminho à subjectividade, à insegurança a uma injustiça incompatível com os próprios fins do direito. psd não levanta obstáculos esta proposta, portanto, vamos votá-la favoravelmente não vejo como uma proposta que vise continuar debater questão da nova lei do divórcio. isso está debatido, maioria absoluta do ps impôs-se nesta matéria. questão que está colocada é um pouco diferente merecerá nosso voto favorável.

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ou ele, de facto, há muitos anos que não tem experiência judiciária, de tribunais do reflexo das leis nos tribunaisse calhar, até nunca entrou nos tribunais, embora tenha uma grande experiência como homem como político –, ou está completamente desatento ou não percebe mesmo! tenho aqui um papel na minha mãochegou-me há bocadoque, sobre impacto da lei nos tribunais se está correr bem ou se está correr mal, diz assim: «o ps não vai aprovar proposta do cds mas preparase para corrigir alguns erros técnicos da lei que entrou em vigor há quatro meses». depois, próprio prof. guilherme oliveira, que foi «o pai da lei», veio dizer que, realmente, houve uns lapsos, uns errozitos na lei que têm de ser corrigidos. seguir, vem uma juíza do tribunal de família menores de lisboa dizer seguinte: «a nova lei veio, aliás, complicar os casos em que casal concorda em divorciar-se mas não chega acordo quanto à divisão dos bens comuns ou à regulação do poder paternal». vários advogados que são entrevistados, todos, em uníssono, dizem mesmo. centro de direito da família de coimbra, através da dr.ª eliana gersão, diz que «a lei não está tecnicamente perfeita». quer dizer, há aqui um chorrilho de técnicos, advogados juízes, todos da mesma opinião, de que lei tem sido de enorme confusão no chamado terreno judiciário. nesta conformidade, lembrava que, realmente, os erros jurídicosgrosseiros, não são errozitos, são erros jurídicos grosseiros!têm impedido uma boa aplicação prática da lei. é preciso corrigir, é isto que grupo parlamentar do cds propõe. por nós, não temos grande inconveniente em aprovar esse grupo de trabalho, de análise, porque, conforme dissemos, são os conceitos técnicos vagos abstractos que estão causar esta perturbação podem causar grandes injustiças. por exemplo, diz-se que ex-cônjuge tem direito de compensação quando haja assimetrias entre os cônjuges nos contributos, mas é só aquilo que tenha renunciado de forma excessiva. mas que é isso? que é forma excessiva? depois, diz-se que tal direito existe quando um dos ex-cônjuges tenha tido prejuízos patrimoniais importantes. há-de explicar-me que são prejuízos patrimoniais pouco importantes muito importantes, porque não percebo bem diferença. e, par dos fundamentos tradicionais do divórcio, afirma-se agora que há um outro, que é quando se mostre ruptura definitiva do casamento. ora, estas previsões, tal como se encontram propostas, podem, de facto, abrir caminho à subjectividade, à insegurança a uma injustiça incompatível com os próprios fins do direito. psd não levanta obstáculos esta proposta, portanto, vamos votá-la favoravelmente não vejo como uma proposta que vise continuar debater questão da nova lei do divórcio. isso está debatido, maioria absoluta do ps impôs-se nesta matéria. questão que está colocada é um pouco diferente merecerá nosso voto favorável.

CENTER

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: invoca-se diretiva n.º //ue, reforçando-se proteção dos consumidores europeus com recursos meios alternativos de justiça estabelecendo-se, assim, requisitos para as entidades na resolução alternativa de litígios e, ao mesmo tempo, de procedimentos. neste sentido, propõe-se criação de uma rede de arbitragem de consumo, envolvendo os centros de arbitragem, numa lógica comum de funcionamento, abrindo, ao mesmo tempo, seu âmbito, com exceção, como sr.ª ministra já aqui salvaguardou, da saúde, da educação dos serviços de interesse geral não económico, embora esta formulação tenha sido considerada por alguns, como sabe, razoavelmente imprecisa talvez possa ser melhorada. sem prejuízo de outras alterações propostas feitas por entidades consultadas, algumas das quais já foram integradas nesta iniciativa, subsistem algumas reservas, nomeadamente em relação ao artigo .ºeficácia acessibilidade dos procedimentos de resolução alternativa de litígios, onde se deveria incluir previsão, pelo menos, de uma taxa máxima relativa às questões da arbitragem a previsão clara da gratuitidade para negociação para mediação. no artigo .ºrecusa de tratamento de um litígio, apesar de algumas correções já integradas, mantémse alguma discricionariedade das entidades ou mesmo não definição dos limites previsíveis nas alíneas b) d), pelo que pensamos que esta é uma matéria corrigir. relativamente aos artigos .ºindependência imparcialidade .ºtransparência, estes são princípios muito corretos, que só podemos saudar, mas colocamos problema de fundo que é do modelo do financiamento para garantir todos estes requisitos. de facto, foram encerrados vários centros de informação autárquica ao consumidor por falta de meios uma das questões que subsiste nesta iniciativa é, de facto, modelo de financiamento que pode sustentar validar os princípios as normas aqui consagradas.

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invoca-se diretiva n.º //ue, reforçando-se proteção dos consumidores europeus com recursos meios alternativos de justiça estabelecendo-se, assim, requisitos para as entidades na resolução alternativa de litígios e, ao mesmo tempo, de procedimentos. neste sentido, propõe-se criação de uma rede de arbitragem de consumo, envolvendo os centros de arbitragem, numa lógica comum de funcionamento, abrindo, ao mesmo tempo, seu âmbito, com exceção, como sr.ª ministra já aqui salvaguardou, da saúde, da educação dos serviços de interesse geral não económico, embora esta formulação tenha sido considerada por alguns, como sabe, razoavelmente imprecisa talvez possa ser melhorada. sem prejuízo de outras alterações propostas feitas por entidades consultadas, algumas das quais já foram integradas nesta iniciativa, subsistem algumas reservas, nomeadamente em relação ao artigo .ºeficácia acessibilidade dos procedimentos de resolução alternativa de litígios, onde se deveria incluir previsão, pelo menos, de uma taxa máxima relativa às questões da arbitragem a previsão clara da gratuitidade para negociação para mediação. no artigo .ºrecusa de tratamento de um litígio, apesar de algumas correções já integradas, mantémse alguma discricionariedade das entidades ou mesmo não definição dos limites previsíveis nas alíneas b) d), pelo que pensamos que esta é uma matéria corrigir. relativamente aos artigos .ºindependência imparcialidade .ºtransparência, estes são princípios muito corretos, que só podemos saudar, mas colocamos problema de fundo que é do modelo do financiamento para garantir todos estes requisitos. de facto, foram encerrados vários centros de informação autárquica ao consumidor por falta de meios uma das questões que subsiste nesta iniciativa é, de facto, modelo de financiamento que pode sustentar validar os princípios as normas aqui consagradas.

LEFT

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro da justiça, em relação esta proposta de lei, cds, evidentemente, acompanha governo votará favoravelmente. digo «evidentemente» porquanto, há um anoum ano, sr. ministro! —, cds apresentou um projecto de lei, uma alteração legislativa, que previa, justamente, não cancelamento, no prazo de anos, para estes casos, sobretudo em casos de adopção. portanto, sr. ministro, quero dizer-lhe que nada disto poderia ter acontecido não fora, há um ano, há um longo ano, cds ter apresentado esse projecto de lei, que, depois, perante dúvidas do partido socialista em nome de um interesse superior, de aprovarmos um regime, aceitámos que baixasse à comissão, dúvidas, aliás, do ponto de vista constitucional, que nós não tínhamos mas, uma vez existindo, tivemos essa abertura. minha primeira pergunta, sr. ministro, tem justamente ver com isso: porquê termos esperado um ano? que é que fez governo, não obstante cds ter proposto ter sido discutido, em julho deum projecto de lei que visava aquilo que hoje v. ex.ª nos veio apresentar, demorar um longo ano que repercussões pode ter tido esse longo ano naquilo que foi ou que poderá ter sido acessoaté em alguns casos públicos mas que não irei, naturalmente, explorarde pessoas que, manifestamente, não poderiam adoptar ou, pelo menos, deveriam ter sido alertadas as instâncias competentes as forças de segurança não foram? gostaria, por isso mesmo, de perguntar ao sr. ministro qual razão que está por detrás desta espera do governo numa matéria que me parece, inclusivamente, merecer um amplo consenso, para não dizer unanimidade, da câmara. um longo ano, sr. ministro! não percebo... segunda questão é mais de carácter técnico, e, aliás, tem ver com parecer do conselho superior do ministério público. é que conselho superior do ministério público dize bem!que «poderá questionarse razão de ser da opção por um diploma legal avulso em detrimento da alternativa da alteração do regime jurídico de identificação criminal». sr. ministro, foi justamente isto que cds fez no projecto de lei que apresentou que está em discussão na comissão. porquê criar leis avulsas quando há um regime, um normativo, em que poderia ser alterado, como cds propõe, um único artigo e, do ponto de vista da sistemática legislativa, ficaria tudo muito mais claro? portanto, sr. ministro, são estas as duas perguntas que lhe deixo: primeiro, que levou governo esperar um longo ano para apresentar um diploma que propõe algo que é evidente? segundoe esta pergunta é também para partido socialista —, perante aquilo que já foi proposto pelo cds perante parecer do conselho superior do ministério público, governo está ou não disponível para aprovar alteração feita pelo cds, que, evidentemente, teme, aliás, parecer do conselho superior do ministério público assim dizuma consagração legal muito mais eficaz? sr. presidente, sr. deputado nuno magalhães, não existe identificação entre âmbito da iniciativa legislativa que agora é aqui apresentada o da iniciativa legislativa que apresentaram no passado. aspecto principal que é regulado neste diploma tem ver com uma medida acordada entre os países que são membros do conselho da europa, no sentido de criar um dispositivo de controlo funcionar no acesso às profissões, às actividades, às funções aos empregos que conduzam um contacto regular com menores. este é aspecto principal é este que está hoje, em vários países da europa, ser aplicado, de maneira permitir ratificação dessa convenção. este aspecto é essencial deste diploma. mas, realmente, está também aqui contemplado um aspecto que, esse sim, tinha uma aproximação no vosso diploma. só que essa aproximação não incluía, numa primeira fase, prazo pelo qual seriam conservados os registos. não incluía! e, perante as censuras de inconstitucionalidade que surgiram, foi necessário alterar solução inicial por uma outraos anos. sucede que nós também não temos aqui uma solução que ignore técnica própria da identificação criminal, nós, aqui, fazemos aplicar prazo previsto dos anos partir do momento da extinção da pena, que é diferente, como sabe, do trânsito em julgado, que é um critério específico utilizado no vosso diploma. por isso, parece-nos que nossa solução não só é mais abrangente como, sobretudo, se centra numa actividade que é frequente na vida social: entidades recrutadoras admitirem pessoas que vão trabalhar em funções que implicam contacto regular com menores. outra situação que é aqui regulada é também uma situação de grande interesse social, obviamente, mas reporta-se aos processos de adopção ou outros que impliquem confiança de menores. entendemos que era adequado regulá-los conjuntamente, dando execução uma convenção do conselho da europa em cuja negociação trabalhámos que queremos aplicar, e, para isso, consultámos numerosas entidades que intervieram neste processo legislativo no sentido de nos ajudarem encontrar soluções que não lesassem princípios constitucionais. realmente, como sr. deputado bem sabe, temos vários princípios no sentido de contrariar penas de efeito ilimitado no tempo também penas acessórias que automaticamente seguissem penas principais, foi por isso que foi necessário construir uma solução elaborada, que é aquela que aqui está que teve assentimento dos diversos órgãos consultivos que pudemos ouvir sobre esta matéria.

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porquê termos esperado um ano? que é que fez governo, não obstante cds ter proposto ter sido discutido, em julho deum projecto de lei que visava aquilo que hoje v. ex.ª nos veio apresentar, demorar um longo ano que repercussões pode ter tido esse longo ano naquilo que foi ou que poderá ter sido acessoaté em alguns casos públicos mas que não irei, naturalmente, explorarde pessoas que, manifestamente, não poderiam adoptar ou, pelo menos, deveriam ter sido alertadas as instâncias competentes as forças de segurança não foram? gostaria, por isso mesmo, de perguntar ao sr. ministro qual razão que está por detrás desta espera do governo numa matéria que me parece, inclusivamente, merecer um amplo consenso, para não dizer unanimidade, da câmara. um longo ano, sr. ministro! não percebo... segunda questão é mais de carácter técnico, e, aliás, tem ver com parecer do conselho superior do ministério público. é que conselho superior do ministério público dize bem!que «poderá questionarse razão de ser da opção por um diploma legal avulso em detrimento da alternativa da alteração do regime jurídico de identificação criminal». sr. ministro, foi justamente isto que cds fez no projecto de lei que apresentou que está em discussão na comissão. porquê criar leis avulsas quando há um regime, um normativo, em que poderia ser alterado, como cds propõe, um único artigo e, do ponto de vista da sistemática legislativa, ficaria tudo muito mais claro? portanto, sr. ministro, são estas as duas perguntas que lhe deixo: primeiro, que levou governo esperar um longo ano para apresentar um diploma que propõe algo que é evidente? segundoe esta pergunta é também para partido socialista —, perante aquilo que já foi proposto pelo cds perante parecer do conselho superior do ministério público, governo está ou não disponível para aprovar alteração feita pelo cds, que, evidentemente, teme, aliás, parecer do conselho superior do ministério público assim dizuma consagração legal muito mais eficaz? sr. presidente, sr. deputado nuno magalhães, não existe identificação entre âmbito da iniciativa legislativa que agora é aqui apresentada o da iniciativa legislativa que apresentaram no passado. aspecto principal que é regulado neste diploma tem ver com uma medida acordada entre os países que são membros do conselho da europa, no sentido de criar um dispositivo de controlo funcionar no acesso às profissões, às actividades, às funções aos empregos que conduzam um contacto regular com menores. este é aspecto principal é este que está hoje, em vários países da europa, ser aplicado, de maneira permitir ratificação dessa convenção. este aspecto é essencial deste diploma. mas, realmente, está também aqui contemplado um aspecto que, esse sim, tinha uma aproximação no vosso diploma. só que essa aproximação não incluía, numa primeira fase, prazo pelo qual seriam conservados os registos. não incluía! e, perante as censuras de inconstitucionalidade que surgiram, foi necessário alterar solução inicial por uma outraos anos. sucede que nós também não temos aqui uma solução que ignore técnica própria da identificação criminal, nós, aqui, fazemos aplicar prazo previsto dos anos partir do momento da extinção da pena, que é diferente, como sabe, do trânsito em julgado, que é um critério específico utilizado no vosso diploma. por isso, parece-nos que nossa solução não só é mais abrangente como, sobretudo, se centra numa actividade que é frequente na vida social: entidades recrutadoras admitirem pessoas que vão trabalhar em funções que implicam contacto regular com menores. outra situação que é aqui regulada é também uma situação de grande interesse social, obviamente, mas reporta-se aos processos de adopção ou outros que impliquem confiança de menores. entendemos que era adequado regulá-los conjuntamente, dando execução uma convenção do conselho da europa em cuja negociação trabalhámos que queremos aplicar, e, para isso, consultámos numerosas entidades que intervieram neste processo legislativo no sentido de nos ajudarem encontrar soluções que não lesassem princípios constitucionais. realmente, como sr. deputado bem sabe, temos vários princípios no sentido de contrariar penas de efeito ilimitado no tempo também penas acessórias que automaticamente seguissem penas principais, foi por isso que foi necessário construir uma solução elaborada, que é aquela que aqui está que teve assentimento dos diversos órgãos consultivos que pudemos ouvir sobre esta matéria.

RIGHT

ANTÓNIO TOPA

PSD

sr. presidente, srs. deputados: queria saudar partido comunista por esta iniciativa legislativa queria colocar uma questão ao deputado do ps. exercício da atividade de transporte de passageiros com condutor está regulado regulamentado, nos termos da lei. foi declarado pelo tribunal que esta atividade de outros operadores que estão no mercado, nomeadamente caso da uber, é uma atividade ilegal. se é uma atividade ilegal, eu, como deputado, que até participo na elaboração das leis, se tiver necessidade de ser transportado, naturalmente, terei de chamar um táxi para me transportar, porque é única entidade que está regulamentada, que tem licenciamento da atividade tem alvará. assunto perfeitamente definido. naturalmente, nunca utilizei uber e, portanto, não posso dizer se é bom ou se é mau, mas vamos ouvindo por aí alguns relatos no sentido de que as pessoas são muito bem atendidas, os motoristas são educados, havendo gente que hoje utiliza os serviços da uber para ser transportado. no meu caso pessoal, não posso utilizar esse serviço; no meu caso pessoal, só utilizo táxi, porque é única atividade deste tipo que está regulamentada regulada neste país. se se levanta questão de ser necessário alterar lei, regulamentar de forma diferente, se se entende que este tipo de novas atividades que estão surgir são mais modernas mais inovadoras, isso são questões de legislação que legislação tem de enquadrar. naturalmente, não podemos é dar cobertura atividades ilegais neste país, porque se qualquer pequeno comerciante ou qualquer pequeno industrial não tiver sua atividade licenciada, vai lá asae levanta-lhe uma coima, causando-lhe um problema. portanto, vivemos todos no mesmo país é importante que lei seja igual para todos. ministro do ambiente diz que uber é ilegal; presidente do imt (instituto da mobilidade dos transportes) diz que uber é ilegal; atual secretário de estado adjunto do ambiente, que tutela pasta, disse que os taxistas do aeroporto são pouco sérios pouco educados, dizendo: «para quem oferece um serviço tão desqualificado como dos taxistas da praça aeroportuária da capital, antral deveria moderar as suas ameaças. uber é um estrondoso caso de sucesso». diz também que «a regulamentação do setor dos transportes rodoviários é muito conservadora, não se tendo adaptado às extraordinárias mudanças dos últimos anos, decorrentes do advento da internet da generalização dos dispositivos móveis. é assim natural que inovações como da uber tenham de fazer um caminho que não se afigura fácil mas que será, meu ver, inexorável». naturalmente, não sei se sr. secretário de estado hoje faria as mesmas afirmações, mas questão que quero colocar ao ps ao governo tem ver com seguinte: atividade da uber foi considerada ilegal, no verão denão acham que já era tempo de ter tomado posição acerca da uber de outras empresas que exercem uma atividade ilegal? é que já estão exercer atividade ilegal há muito tempo. ou, se entendem que se deve alterar lei, fazer uma nova lei, regulamentar novas realidades, mais modernas como muitos dizem, então, façam-no! não podemos é andar toda vida nisto, porque pediu-se um parecer à união europeia, mas que é preciso é fazer uma lei em portugal. e, enquanto atividade for ilegal, não deve funcionar. era isto que queria dizer.

vot_abstention

queria saudar partido comunista por esta iniciativa legislativa queria colocar uma questão ao deputado do ps. exercício da atividade de transporte de passageiros com condutor está regulado regulamentado, nos termos da lei. foi declarado pelo tribunal que esta atividade de outros operadores que estão no mercado, nomeadamente caso da uber, é uma atividade ilegal. se é uma atividade ilegal, eu, como deputado, que até participo na elaboração das leis, se tiver necessidade de ser transportado, naturalmente, terei de chamar um táxi para me transportar, porque é única entidade que está regulamentada, que tem licenciamento da atividade tem alvará. assunto perfeitamente definido. naturalmente, nunca utilizei uber e, portanto, não posso dizer se é bom ou se é mau, mas vamos ouvindo por aí alguns relatos no sentido de que as pessoas são muito bem atendidas, os motoristas são educados, havendo gente que hoje utiliza os serviços da uber para ser transportado. no meu caso pessoal, não posso utilizar esse serviço; no meu caso pessoal, só utilizo táxi, porque é única atividade deste tipo que está regulamentada regulada neste país. se se levanta questão de ser necessário alterar lei, regulamentar de forma diferente, se se entende que este tipo de novas atividades que estão surgir são mais modernas mais inovadoras, isso são questões de legislação que legislação tem de enquadrar. naturalmente, não podemos é dar cobertura atividades ilegais neste país, porque se qualquer pequeno comerciante ou qualquer pequeno industrial não tiver sua atividade licenciada, vai lá asae levanta-lhe uma coima, causando-lhe um problema. portanto, vivemos todos no mesmo país é importante que lei seja igual para todos. ministro do ambiente diz que uber é ilegal; presidente do imt (instituto da mobilidade dos transportes) diz que uber é ilegal; atual secretário de estado adjunto do ambiente, que tutela pasta, disse que os taxistas do aeroporto são pouco sérios pouco educados, dizendo: «para quem oferece um serviço tão desqualificado como dos taxistas da praça aeroportuária da capital, antral deveria moderar as suas ameaças. uber é um estrondoso caso de sucesso». diz também que «a regulamentação do setor dos transportes rodoviários é muito conservadora, não se tendo adaptado às extraordinárias mudanças dos últimos anos, decorrentes do advento da internet da generalização dos dispositivos móveis. é assim natural que inovações como da uber tenham de fazer um caminho que não se afigura fácil mas que será, meu ver, inexorável». naturalmente, não sei se sr. secretário de estado hoje faria as mesmas afirmações, mas questão que quero colocar ao ps ao governo tem ver com seguinte: atividade da uber foi considerada ilegal, no verão denão acham que já era tempo de ter tomado posição acerca da uber de outras empresas que exercem uma atividade ilegal? é que já estão exercer atividade ilegal há muito tempo. ou, se entendem que se deve alterar lei, fazer uma nova lei, regulamentar novas realidades, mais modernas como muitos dizem, então, façam-no! não podemos é andar toda vida nisto, porque pediu-se um parecer à união europeia, mas que é preciso é fazer uma lei em portugal. e, enquanto atividade for ilegal, não deve funcionar. era isto que queria dizer.

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr.ª presidente srs. deputados: esta petição, que foi subscrita por cerca de cidadãos, solicitando à assembleia da república que reconheça liberdade sindical aos profissionais da polícia marítima, tem, do nosso ponto de vista, todo cabimento. de facto, polícia marítima tem uma situação institucional muito original que, nosso ver, fazia todo sentido que já tivesse sido alterada, pelas razões que passo expor. polícia marítima nasceu em como uma instituição de natureza civil; emfoi-lhe atribuída uma natureza militar, os seus profissionais foram considerados como sendo militares; todavia, emo tribunal constitucional considerou essa solução inconstitucional, tendo entendido, designadamente, que seria inconstitucional aplicar aos profissionais da polícia marítima regulamento de disciplina militar o código de justiça militar, porque os elementos da polícia marítima não eram militares, antes, integravam um corpo militarizado. ora bem, que acontece é que hoje, de todas as forças de segurança portuguesas, só há duas às quais legislador ainda não reconheceu liberdade sindical. são elas: guarda nacional republicana, cujo estatuto continua ser consideradodo nosso ponto de vista, mal de uma forma não conforme à constituição!como uma instituição militar; a polícia marítima, que tribunal constitucional já considerou que não era militar. por conseguinte, neste momento, polícia marítima é uma instituição que, não sendo militar, está sob tutela do ministério da defesa nacional, que é uma incongruência. polícia marítima é única força de segurança sob tutela do ministério da defesa nacional porque, significativamente, gnr, apesar de ser considerada militar, está sob tutela do ministério da administração interna. portanto, não há qualquer razão para que legislador não reequacione estatuto da polícia marítima. mas, enquanto não faz, também não há razão para que não reconheça que os seus profissionais… nós não estamos aqui propor que seja alterado, por esta iniciativa legislativa, enquadramento institucional da polícia marítima, porque, obviamente, isso tem outras implicações, mas, sim, que legislador deve equacionar essa alteração, não hoje, mas deve fazê-lo, porque é uma incongruência. de facto, não vemos razão para que um direito fundamental, que é da liberdade sindical de uma categoria profissional, não seja reconhecido, desde já, cidadãos que, de facto, tribunal constitucional já considerou que não são militares. e, se não são, não há razão para que este direito fundamental, que é da liberdade sindical, não lhes seja reconhecido. daí que, do nosso ponto de vista, isso deva ser alterado é essa iniciativa legislativa que aqui apresentamos, correspondendo uma reivindicação, justa constitucional, dos cidadãos que subscrevem esta petição.

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esta petição, que foi subscrita por cerca de cidadãos, solicitando à assembleia da república que reconheça liberdade sindical aos profissionais da polícia marítima, tem, do nosso ponto de vista, todo cabimento. de facto, polícia marítima tem uma situação institucional muito original que, nosso ver, fazia todo sentido que já tivesse sido alterada, pelas razões que passo expor. polícia marítima nasceu em como uma instituição de natureza civil; emfoi-lhe atribuída uma natureza militar, os seus profissionais foram considerados como sendo militares; todavia, emo tribunal constitucional considerou essa solução inconstitucional, tendo entendido, designadamente, que seria inconstitucional aplicar aos profissionais da polícia marítima regulamento de disciplina militar o código de justiça militar, porque os elementos da polícia marítima não eram militares, antes, integravam um corpo militarizado. ora bem, que acontece é que hoje, de todas as forças de segurança portuguesas, só há duas às quais legislador ainda não reconheceu liberdade sindical. são elas: guarda nacional republicana, cujo estatuto continua ser consideradodo nosso ponto de vista, mal de uma forma não conforme à constituição!como uma instituição militar; a polícia marítima, que tribunal constitucional já considerou que não era militar. por conseguinte, neste momento, polícia marítima é uma instituição que, não sendo militar, está sob tutela do ministério da defesa nacional, que é uma incongruência. polícia marítima é única força de segurança sob tutela do ministério da defesa nacional porque, significativamente, gnr, apesar de ser considerada militar, está sob tutela do ministério da administração interna. portanto, não há qualquer razão para que legislador não reequacione estatuto da polícia marítima. mas, enquanto não faz, também não há razão para que não reconheça que os seus profissionais… nós não estamos aqui propor que seja alterado, por esta iniciativa legislativa, enquadramento institucional da polícia marítima, porque, obviamente, isso tem outras implicações, mas, sim, que legislador deve equacionar essa alteração, não hoje, mas deve fazê-lo, porque é uma incongruência. de facto, não vemos razão para que um direito fundamental, que é da liberdade sindical de uma categoria profissional, não seja reconhecido, desde já, cidadãos que, de facto, tribunal constitucional já considerou que não são militares. e, se não são, não há razão para que este direito fundamental, que é da liberdade sindical, não lhes seja reconhecido. daí que, do nosso ponto de vista, isso deva ser alterado é essa iniciativa legislativa que aqui apresentamos, correspondendo uma reivindicação, justa constitucional, dos cidadãos que subscrevem esta petição.

FAR_LEFT

ADÃO SILVA

PSD

sr. presidente, peço palavra. sr. presidente, é para uma interpelação à mesa sobre condução dos trabalhos. sr. presidente, uma das matérias aqui debatida foi sobre iniciativas legislativas do bloco de esquerda, dequeria pedir ao sr. presidente que mandasse distribuir projeto de lei n.º /viii, dedo bloco de esquerda, que, na base lx, se refere à relação entre setor público, setor privado o setor social. isto é só para uma recordatória!

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peço palavra. sr. presidente, é para uma interpelação à mesa sobre condução dos trabalhos. sr. presidente, uma das matérias aqui debatida foi sobre iniciativas legislativas do bloco de esquerda, dequeria pedir ao sr. presidente que mandasse distribuir projeto de lei n.º /viii, dedo bloco de esquerda, que, na base lx, se refere à relação entre setor público, setor privado o setor social. isto é só para uma recordatória!

CENTER

ADRIANO RAFAEL MOREIRA

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: proposta de lei que estamos discutir pretende transpor para ordenamento jurídico nacional uma directiva do parlamento europeu do conselho, de de outubro derelativa à certificação dos maquinistas de locomotivas comboios no sistema ferroviário da comunidade europeia; pretende dar cumprimento ao denominado pacote ferroviário iii, que enquadra liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros. este processo legislativo foi iniciado em com aprovação pela comunidade europeia de três directivaso chamado pacote ferroviário icom vista à liberalização à promoção do transporte ferroviário. ema comissão europeia financiou um estudo que concluiu pela existência de uma grande diversidade de regimes de certificação de maquinistas nas legislações dos estados-membros. partir de então foram iniciados os trabalhos com objectivo de concretizar política comunitária de livre circulação dos trabalhadores, neste caso relativamente aos maquinistas que, face aos diferentes regimes de certificação, se viam impedidos de exercer sua profissão fora do país natal. além da mobilidade dos maquinistas, foi desde logo assumido que um regime de certificação ao nível europeu contribuiria também para evitar distorções de concorrência. emno seio do cer, organização que reúne os operadores de serviços ferroviários da europa, foram apresentados os princípios de um acordo com as associações sindicais que vieram servir de base à directiva europeia. directiva em apreço, ao estabelecer um quadro normativo de certificação dos trabalhadores maquinistas, contribui para aumento dos níveis de segurança, promove concorrência entre os operadores facilita mobilidade dos maquinistas no espaço europeu. sr. presidente, srs. deputados: processo legislativo europeu foi um processo longo participado, durante qual trabalhadores entidades reguladoras deram os seus contributos. definidos os princípios, aguardava-se com expectativa sua regulamentação pelo estado português. utilizamos termo regulamentação não transposição porque directiva contém meras orientações deixando aos estados-membros uma grande liberdade para definição de regras procedimentos. trata-se de uma matéria da máxima importância que merece toda atenção desta câmara. sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: directiva comunitária deveria ter sido transposta para direito interno antes de de dezembro deo governo português não cumpriu foi chamado à atenção para sua falta. trata-se de uma matéria importante urgente. cabia ao governo legislar, sem perda de temposem perda de tempo, mas sem pressa, sr. secretário de estado! daí que não consigamos compreender extrema urgência com que proposta foi agendada para discussão em plenário. com efeito, proposta de lei n.º /xi (.ª) foi agendada para plenário, ainda sem ter dado entrada nos serviços da assembleia da república, que veio acontecer, apenas, na passada sexta-feira, diae mesma ainda não foi distribuída à respectiva comissão parlamentar. acresce que não conseguimos apurar se os destinatários da lei tiveram oportunidade de se pronunciar sobre mesma. ora, para uma boa discussão desta matéria, é da máxima importância conhecer as posições do imtt (instituto de mobilidade transportes terrestres), bem como as dos operadores trabalhadores. aqui, cabe fazer uma especial referência à importância em conhecer-se posição do smaq (sindicato nacional dos maquinistas), que, apesar de representar quase totalidade dos maquinistas portugueses, não foi ouvido pelo governo.

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a proposta de lei que estamos discutir pretende transpor para ordenamento jurídico nacional uma directiva do parlamento europeu do conselho, de de outubro derelativa à certificação dos maquinistas de locomotivas comboios no sistema ferroviário da comunidade europeia; pretende dar cumprimento ao denominado pacote ferroviário iii, que enquadra liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros. este processo legislativo foi iniciado em com aprovação pela comunidade europeia de três directivaso chamado pacote ferroviário icom vista à liberalização à promoção do transporte ferroviário. ema comissão europeia financiou um estudo que concluiu pela existência de uma grande diversidade de regimes de certificação de maquinistas nas legislações dos estados-membros. partir de então foram iniciados os trabalhos com objectivo de concretizar política comunitária de livre circulação dos trabalhadores, neste caso relativamente aos maquinistas que, face aos diferentes regimes de certificação, se viam impedidos de exercer sua profissão fora do país natal. além da mobilidade dos maquinistas, foi desde logo assumido que um regime de certificação ao nível europeu contribuiria também para evitar distorções de concorrência. emno seio do cer, organização que reúne os operadores de serviços ferroviários da europa, foram apresentados os princípios de um acordo com as associações sindicais que vieram servir de base à directiva europeia. directiva em apreço, ao estabelecer um quadro normativo de certificação dos trabalhadores maquinistas, contribui para aumento dos níveis de segurança, promove concorrência entre os operadores facilita mobilidade dos maquinistas no espaço europeu. sr. presidente, srs. deputados: processo legislativo europeu foi um processo longo participado, durante qual trabalhadores entidades reguladoras deram os seus contributos. definidos os princípios, aguardava-se com expectativa sua regulamentação pelo estado português. utilizamos termo regulamentação não transposição porque directiva contém meras orientações deixando aos estados-membros uma grande liberdade para definição de regras procedimentos. trata-se de uma matéria da máxima importância que merece toda atenção desta câmara. sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: directiva comunitária deveria ter sido transposta para direito interno antes de de dezembro deo governo português não cumpriu foi chamado à atenção para sua falta. trata-se de uma matéria importante urgente. cabia ao governo legislar, sem perda de temposem perda de tempo, mas sem pressa, sr. secretário de estado! daí que não consigamos compreender extrema urgência com que proposta foi agendada para discussão em plenário. com efeito, proposta de lei n.º /xi (.ª) foi agendada para plenário, ainda sem ter dado entrada nos serviços da assembleia da república, que veio acontecer, apenas, na passada sexta-feira, diae mesma ainda não foi distribuída à respectiva comissão parlamentar. acresce que não conseguimos apurar se os destinatários da lei tiveram oportunidade de se pronunciar sobre mesma. ora, para uma boa discussão desta matéria, é da máxima importância conhecer as posições do imtt (instituto de mobilidade transportes terrestres), bem como as dos operadores trabalhadores. aqui, cabe fazer uma especial referência à importância em conhecer-se posição do smaq (sindicato nacional dos maquinistas), que, apesar de representar quase totalidade dos maquinistas portugueses, não foi ouvido pelo governo.

CENTER

SANDRA CUNHA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda saúda acompanha iniciativa que partido socialista aqui traz. igualdade entre mulheres homens é um dos princípios fundamentais da constituição da república e, como tal, é responsabilidade do estado fazer sua promoção em todas as áreas da vida social. nossa organização social investe homens mulheres de papéis diferenciados em função do género, que contribui grandemente para que decisões políticas que serão aparentemente neutras em termos de igualdade se repercutam de forma diferente em homens mulheres. plataforma de ação adotada na iv conferência mundial sobre mulher, em pequim, instou os governos integrar perspetiva de género em todas as políticas em todos os programas a efetuar uma análise dos seus possíveis efeitos nas mulheres nos homens. desde então, foram vários os estados que imprimiram esta perspetiva de género, portugal não foi exceção. mas importa retere daí nossa concordância com proposta apresentada pelo partido socialista de alargar esta preocupação toda produção legislativa ao desenvolvimento das várias medidas, programas ações —, por um lado, que adoção do princípio da integração da perspetiva de género é fundamental para cumprimento da igualdade entre homens mulheres e, por outro, que dotar as políticas de sensibilidade à dimensão de género implica proceder esta análise a esta avaliação sobre os seus efeitos. portanto, avaliação do impacto de género deve tomar em consideração as diferentes condições de partida entre homens mulheres, as diferentes realidades experienciadas em função do género, especialmente no que respeito acesso bens serviços, a existência de obstáculos específicos ou de necessidades diferenciadas entre homens mulheres. efetivamente, só se pode atuar com eficácia na realidade que se conhece. as desigualdades de género estão ainda fortemente impregnadas na nossa sociedade é, por isso, essencial que não se perpetuem reforcem por força do desenvolvimento de políticas que não tenham em conta essas mesmas desigualdades. avaliação do impacto de género é, efetivamente, um instrumento privilegiado para transversalização da perspetiva de género, porque, ao permitir um maior nível de informação sobre realidade social, contribui para uma melhor produção legislativa para desenho de políticas ações que caminhem efetivamente no sentido da igualdade de género. por tudo isto, bloco de esquerda considera bem-vinda acompanha, evidentemente, esta iniciativa do partido socialista.

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o bloco de esquerda saúda acompanha iniciativa que partido socialista aqui traz. igualdade entre mulheres homens é um dos princípios fundamentais da constituição da república e, como tal, é responsabilidade do estado fazer sua promoção em todas as áreas da vida social. nossa organização social investe homens mulheres de papéis diferenciados em função do género, que contribui grandemente para que decisões políticas que serão aparentemente neutras em termos de igualdade se repercutam de forma diferente em homens mulheres. plataforma de ação adotada na iv conferência mundial sobre mulher, em pequim, instou os governos integrar perspetiva de género em todas as políticas em todos os programas a efetuar uma análise dos seus possíveis efeitos nas mulheres nos homens. desde então, foram vários os estados que imprimiram esta perspetiva de género, portugal não foi exceção. mas importa retere daí nossa concordância com proposta apresentada pelo partido socialista de alargar esta preocupação toda produção legislativa ao desenvolvimento das várias medidas, programas ações —, por um lado, que adoção do princípio da integração da perspetiva de género é fundamental para cumprimento da igualdade entre homens mulheres e, por outro, que dotar as políticas de sensibilidade à dimensão de género implica proceder esta análise a esta avaliação sobre os seus efeitos. portanto, avaliação do impacto de género deve tomar em consideração as diferentes condições de partida entre homens mulheres, as diferentes realidades experienciadas em função do género, especialmente no que respeito acesso bens serviços, a existência de obstáculos específicos ou de necessidades diferenciadas entre homens mulheres. efetivamente, só se pode atuar com eficácia na realidade que se conhece. as desigualdades de género estão ainda fortemente impregnadas na nossa sociedade é, por isso, essencial que não se perpetuem reforcem por força do desenvolvimento de políticas que não tenham em conta essas mesmas desigualdades. avaliação do impacto de género é, efetivamente, um instrumento privilegiado para transversalização da perspetiva de género, porque, ao permitir um maior nível de informação sobre realidade social, contribui para uma melhor produção legislativa para desenho de políticas ações que caminhem efetivamente no sentido da igualdade de género. por tudo isto, bloco de esquerda considera bem-vinda acompanha, evidentemente, esta iniciativa do partido socialista.

LEFT

NUNO SÁ

PS

sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: grupo parlamentar do partido socialista entende que todas as iniciativas orientadas pelos princípios da simplificação, eficácia celeridade dos procedimentos tributários, no sentido de uma melhor justiça fiscal, têm mérito na medida em que este desiderato é extremamente importante para os contribuintes para administração tributária com os reflexos benéficos para desenvolvimento social económico. consideramos que também actual governo partilha deste entendimento, bastando atentar nos esforços empreendidos pelo governo para modernizar simplificar procedimentos, de entre os quais se destaca agilização da máquina fiscal com uma subida dos principais índices de qualidade produtividade da mesma. porém, uma administração tributária célere não significa, em absoluto, realização de justiça fiscal. à tempestividade tem de se fazer corresponder garantia de efectivação dos direitos, para realização de uma justiça fiscal plena, garantindo sua tempestividade, formalidade materialidade. no projecto de lei em apreciação está em causa enquadramento acima descrito, na medida em que iniciativa legislativa tange com celeridade cumprimento da administração tributária em sede de garantias dos contribuintes, mas vai mais além. cds-pp não se conteve no ímpeto da tempestividade acrescentou, como consequência da sua não verificação, uma transformação positiva da situação jurídica do contribuinte através do deferimento tácito da sua pretensão. saímos da esfera da celeridade estamos já no domínio da aquisição de direitos, sendo que, nesta sede, não estamos de acordo com solução protagonizada por este projecto de lei. deferimento tácito não pode ser uma construção jurídica capaz de frequentemente originar situações de injustiça para própria administração tributária, que pode, em determinadas situações concretas, atendendo à complexidade de cada caso, ver-se impossibilitada de responder em prazos muito reduzidos. já no que tange à matéria de fixação de prazo para prestação de informações sobre situação tributária, encontramos fragilidades no modelo tramitação processual após requerimento do contribuinte. novamente, confunde-se celeridade obrigação de resposta com aquisição de direitos benefícios para contribuinte. sr.as srs. deputados, para nós, celeridade não se substitui à justiça, porque realização da justiça é será sempre valor máximo da administração fiscal. partido socialista quer uma administração tributária competente, célere eficaz, que cumpra com os seus direitos deveres na relação com os contribuintes. pretendemos garantir os contribuintes com uma administração tributária capaz de responder aos desafios da modernidade. nesse intuito, asseguramos, hoje, nesta câmara, que, com trabalho que está ser desenvolvido pelo governo pelo grupo parlamentar do ps, iremos apresentar as nossas propostas para uma administração fiscal moderna que privilegie justiçao que, pelo projecto de lei em discussão, não nos parece devidamente garantido. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado antónio da silva preto.

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o grupo parlamentar do partido socialista entende que todas as iniciativas orientadas pelos princípios da simplificação, eficácia celeridade dos procedimentos tributários, no sentido de uma melhor justiça fiscal, têm mérito na medida em que este desiderato é extremamente importante para os contribuintes para administração tributária com os reflexos benéficos para desenvolvimento social económico. consideramos que também actual governo partilha deste entendimento, bastando atentar nos esforços empreendidos pelo governo para modernizar simplificar procedimentos, de entre os quais se destaca agilização da máquina fiscal com uma subida dos principais índices de qualidade produtividade da mesma. porém, uma administração tributária célere não significa, em absoluto, realização de justiça fiscal. à tempestividade tem de se fazer corresponder garantia de efectivação dos direitos, para realização de uma justiça fiscal plena, garantindo sua tempestividade, formalidade materialidade. no projecto de lei em apreciação está em causa enquadramento acima descrito, na medida em que iniciativa legislativa tange com celeridade cumprimento da administração tributária em sede de garantias dos contribuintes, mas vai mais além. cds-pp não se conteve no ímpeto da tempestividade acrescentou, como consequência da sua não verificação, uma transformação positiva da situação jurídica do contribuinte através do deferimento tácito da sua pretensão. saímos da esfera da celeridade estamos já no domínio da aquisição de direitos, sendo que, nesta sede, não estamos de acordo com solução protagonizada por este projecto de lei. deferimento tácito não pode ser uma construção jurídica capaz de frequentemente originar situações de injustiça para própria administração tributária, que pode, em determinadas situações concretas, atendendo à complexidade de cada caso, ver-se impossibilitada de responder em prazos muito reduzidos. já no que tange à matéria de fixação de prazo para prestação de informações sobre situação tributária, encontramos fragilidades no modelo tramitação processual após requerimento do contribuinte. novamente, confunde-se celeridade obrigação de resposta com aquisição de direitos benefícios para contribuinte. sr.as srs. deputados, para nós, celeridade não se substitui à justiça, porque realização da justiça é será sempre valor máximo da administração fiscal. partido socialista quer uma administração tributária competente, célere eficaz, que cumpra com os seus direitos deveres na relação com os contribuintes. pretendemos garantir os contribuintes com uma administração tributária capaz de responder aos desafios da modernidade. nesse intuito, asseguramos, hoje, nesta câmara, que, com trabalho que está ser desenvolvido pelo governo pelo grupo parlamentar do ps, iremos apresentar as nossas propostas para uma administração fiscal moderna que privilegie justiçao que, pelo projecto de lei em discussão, não nos parece devidamente garantido. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado antónio da silva preto.

CENTER

RUI PEDRO DUARTE

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: numa apreciação global, percebe-se que intenção do governo, com revogação do decreto-lei n.º /, é proceder uma desmaterialização deste mesmo decreto-lei, que regula estatuto do ensino particular cooperativo, no sentido de apontar para uma simplificação de procedimentos na administração pública e, ao mesmo tempo, tentar desburocratização de alguns processos administrativos. sobre este princípio geral, este princípio ativo, esta discussão, partido socialista, como é sabido, não é desfavorável qualquer impressão de celeridade na máquina administrativa do estado. contudo, não é apenas isso que está em discussão. chama-nos atenção, nesta proposta do governo, inclusão de instrumentos jurídicos que podem configurar um revés nos princípios da estabilidade segurança, que partido socialista considera essenciais indispensáveis em matéria de funcionamento organização do sistema da rede educativa no nosso país. e, sr. secretário de estado, se, por um lado, deferimento tácito é uma figura que pode fazer sentido em processos simplificados, em que se pretende apenas confirmar um direito já existente numa determinada esfera jurídica, por outro, no caso do ensino, particularmente do ensino particular cooperativo, por estar em causa precisamente uma resposta educativa, complexidade do procedimento não nos permite depositar devida segurança jurídica nesta figura do deferimento tácito, sob pena de estarmos prescrever ao ministério, ao governo, direito de não resposta, de não responsabilidade, em matérias relativamente às quais consideramos ser estritamente necessária uma pronúncia expressa da administração central. entendemos também que, com atribuição de efeitos positivos ao silêncio da administração central, esta abstém-se, por todos os motivos nenhuns, do seu dever de decisão, qual está, também ele, previsto no código do procedimento administrativo, tal como figura do deferimento tácito, que é, aliás, razão da sua mesma criação. portanto, neste sentido, não apenas pretendemos um esclarecimento sobre alcance deste princípio, como também estamos disponíveis para, em sede de especialidade, realizar uma discussão aberta apresentar algumas propostas de alteração, no sentido das preocupações que acabei de enunciar.

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numa apreciação global, percebe-se que intenção do governo, com revogação do decreto-lei n.º /, é proceder uma desmaterialização deste mesmo decreto-lei, que regula estatuto do ensino particular cooperativo, no sentido de apontar para uma simplificação de procedimentos na administração pública e, ao mesmo tempo, tentar desburocratização de alguns processos administrativos. sobre este princípio geral, este princípio ativo, esta discussão, partido socialista, como é sabido, não é desfavorável qualquer impressão de celeridade na máquina administrativa do estado. contudo, não é apenas isso que está em discussão. chama-nos atenção, nesta proposta do governo, inclusão de instrumentos jurídicos que podem configurar um revés nos princípios da estabilidade segurança, que partido socialista considera essenciais indispensáveis em matéria de funcionamento organização do sistema da rede educativa no nosso país. e, sr. secretário de estado, se, por um lado, deferimento tácito é uma figura que pode fazer sentido em processos simplificados, em que se pretende apenas confirmar um direito já existente numa determinada esfera jurídica, por outro, no caso do ensino, particularmente do ensino particular cooperativo, por estar em causa precisamente uma resposta educativa, complexidade do procedimento não nos permite depositar devida segurança jurídica nesta figura do deferimento tácito, sob pena de estarmos prescrever ao ministério, ao governo, direito de não resposta, de não responsabilidade, em matérias relativamente às quais consideramos ser estritamente necessária uma pronúncia expressa da administração central. entendemos também que, com atribuição de efeitos positivos ao silêncio da administração central, esta abstém-se, por todos os motivos nenhuns, do seu dever de decisão, qual está, também ele, previsto no código do procedimento administrativo, tal como figura do deferimento tácito, que é, aliás, razão da sua mesma criação. portanto, neste sentido, não apenas pretendemos um esclarecimento sobre alcance deste princípio, como também estamos disponíveis para, em sede de especialidade, realizar uma discussão aberta apresentar algumas propostas de alteração, no sentido das preocupações que acabei de enunciar.

CENTER

LUÍS MIGUEL REIS

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, mais do que discutir as alterações ao regime extraordinário de proteção apoio aos inquilinos, parece-me claro que aquilo que hoje estamos verdadeiramente debater são duas visões, distintas para país, no que à matéria do programa .º direito diz respeito. se, por um lado, à esquerda, ainda que diferentes velocidades, temos preocupação de um estado interventivo regulatório, capaz de promover estabilidade do arrendamento urbano e, em simultâneo, proteger as situações de maior fragilidade, por outro lado, à direita, sob égide do suposto objetivo da reabilitação urbana, defende-se liberalização do mercado de arrendamento, com as consequências nefastas que são sobejamente conhecidas. nunca é demais sublinhar que, entre eo direito à habitação foi um dos direitos mais atacados, com uma regulamentação permissiva que visava, exclusivamente, beneficiar os proprietários. aliás, posso recordar uma frase bem conhecida da então ministra do ordenamento do território, assunção cristas, que referiu que direito à propriedade prevalece sobre direito à habitação. hoje, cara deputada márcia passos, ficou também vincado na sua intervenção que assim é para bancada do partido social democrata. ora, neste caso em concreto, os direitos não têm necessariamente de se sobrepor um ao outro, trata-se de equilíbrio. assim como resultado da nossa ação não são apenas números ou estatísticas, têm uma face humana, por detrás desta realidade persiste nesta matéria drama de muitas famílias. embora nas duas últimas legislaturas tenhamos revertido algumas das medidas que pesam sobre estas mesmas famílias, há ainda um longo caminho percorrer para garantir acesso universal à habitação, um caminho que não esquecerá, naturalmente, aspetos complementares, nos quais temos vindo trabalhar, como estímulo à reabilitação urbana, como combate à pobreza energética, à necessária articulação entre os programas de alojamento nacionais locais, obviamente com um profundo envolvimento das autarquias, mas também na simplificação de processos. este é um percurso que defende direito à habitação cuja responsabilidade nos deve convocar todos. não basta psd refugiar-se apelar à responsabilidade regulatória, tal como sr.ª deputada também já fez em debates recentes sobre esta matéria, quando foram os principais responsáveis pelos diversos fatores de instabilidade resultantes da lei n.º— é preciso que os portugueses saibam ao que vêm. pergunta que se impõe, sr.ª deputada, é se, depois da «lei cristas» após votarem contra lei de bases da habitação, estabilidade que psd protagoniza é regresso acom uma liberalização do mercado, com aumento exponencial das rendas a facilitação dos despejos. da nossa parte, os portugueses sabem com que podem contar.

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mais do que discutir as alterações ao regime extraordinário de proteção apoio aos inquilinos, parece-me claro que aquilo que hoje estamos verdadeiramente debater são duas visões, distintas para país, no que à matéria do programa .º direito diz respeito. se, por um lado, à esquerda, ainda que diferentes velocidades, temos preocupação de um estado interventivo regulatório, capaz de promover estabilidade do arrendamento urbano e, em simultâneo, proteger as situações de maior fragilidade, por outro lado, à direita, sob égide do suposto objetivo da reabilitação urbana, defende-se liberalização do mercado de arrendamento, com as consequências nefastas que são sobejamente conhecidas. nunca é demais sublinhar que, entre eo direito à habitação foi um dos direitos mais atacados, com uma regulamentação permissiva que visava, exclusivamente, beneficiar os proprietários. aliás, posso recordar uma frase bem conhecida da então ministra do ordenamento do território, assunção cristas, que referiu que direito à propriedade prevalece sobre direito à habitação. hoje, cara deputada márcia passos, ficou também vincado na sua intervenção que assim é para bancada do partido social democrata. ora, neste caso em concreto, os direitos não têm necessariamente de se sobrepor um ao outro, trata-se de equilíbrio. assim como resultado da nossa ação não são apenas números ou estatísticas, têm uma face humana, por detrás desta realidade persiste nesta matéria drama de muitas famílias. embora nas duas últimas legislaturas tenhamos revertido algumas das medidas que pesam sobre estas mesmas famílias, há ainda um longo caminho percorrer para garantir acesso universal à habitação, um caminho que não esquecerá, naturalmente, aspetos complementares, nos quais temos vindo trabalhar, como estímulo à reabilitação urbana, como combate à pobreza energética, à necessária articulação entre os programas de alojamento nacionais locais, obviamente com um profundo envolvimento das autarquias, mas também na simplificação de processos. este é um percurso que defende direito à habitação cuja responsabilidade nos deve convocar todos. não basta psd refugiar-se apelar à responsabilidade regulatória, tal como sr.ª deputada também já fez em debates recentes sobre esta matéria, quando foram os principais responsáveis pelos diversos fatores de instabilidade resultantes da lei n.º— é preciso que os portugueses saibam ao que vêm. pergunta que se impõe, sr.ª deputada, é se, depois da «lei cristas» após votarem contra lei de bases da habitação, estabilidade que psd protagoniza é regresso acom uma liberalização do mercado, com aumento exponencial das rendas a facilitação dos despejos. da nossa parte, os portugueses sabem com que podem contar.

CENTER

PAULO RIOS DE OLIVEIRA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: hoje é dia! decreto-lei que regulamenta acesso à atividade ao mercado de transportes em táxi data desem prejuízo de alterações mais ou menos cirúrgicas ao diploma, certo é que vivemos sob este modelo há mais de anos. nestes anos, mundo todo mudou. só não mudou setor a atividade dos transportes em táxi. mas, emo mundo do transporte de passageiros em automóvel ligeiro sofreu uma pequena revolução com entrada em portugal de empresas, primeiro uber, que se juntaram várias outras, com atividade concorrente partir de plataformas online. modelo introduzido pelas plataformas foi disruptivo, na medida em que contrariou modelo fixo em que operavam operam os táxis alterou tempo, modo, cobrança os preços do serviço. todas as entidades demoraram interiorizar impacto desta atividade, com exceção dos consumidores, que rapidamente aderiram este novo modelo, atraídos pelas vantagens novidades disponibilizadas. governo andou sempre reboque dos acontecimentos, mais propriamente não fazer que dele se esperava: governar decidindo; governar regulando; governar impedindo; ou governar legalizando. como prova deste poucochinho governamental, em maio deo governo criou um grupo de trabalho com vista à modernização do setor do táxi, que, alegadamente, deveria produzir resultados em dias. isto foi há três anos. em julho deo governo, através do instituto da mobilidade dos transportes, promoveu criação de um regulamento para legalizar uber demais plataformas, que era para ficar pronto após verão deisto foi há três anos. finalmente, governo deu entrada de uma proposta no parlamento à qual psd, responsavelmente, contrapôs uma proposta alternativa, denunciando os vícios insuficiências do governo. com assunto nas primeiras páginas dos jornais, as plataformas operar legalmente o setor do táxi sobre brasas, partido socialista teve três momentos distintos de intervenção: primeiro, enquanto pôde, adiou; depois, quando não pôde, tentou negociar à esquerda; finalmente, rendido, para não dizer derrotado, foi obrigado vir ao encontro das propostas do psd encontrar uma base de entendimento maioritária no parlamento. conforme todos recordamos, este primeiro diploma sofreu um veto do sr. presidente da república. recordam-se?! este veto tinha por base dois argumentos: a) valor das tarifas pagar pelas empresas ao setor; b) falta de atualização do quadro legal da atividade dos táxis face ao conjunto de direitos de deveres regulados por esta lei. sr. presidente da república já reconhecia, bem, que facto de os táxis terem contingentes preços fixos dava vantagem às plataformas era preciso uma solução equilibrada. veto foi muito bem recebido, mas tal solução equilibrada foi metida na gaveta. estamos emperto do fim do mandato de um governo que veio eme, conforme se adivinhava, governo os partidos que suportam mantêm um ensurdecedor silêncio sobre tema. sr.as srs. deputados, quando governo falha, quando partido socialista falha, quando geringonça falha, os portugueses têm direito de esperar que psd, enquanto partido com maior representação nesta câmara único partido capaz de protagonizar uma alternativa à atual governação, assuma responsabilidade de apresentar debate uma proposta de regulamentação do setor do táxi. cá estamos, apresentar discussão a votação uma proposta: nossa! vimos inspirados no veto do sr. presidente da república, ao qual todos bateram palmas, mas, de seguida, meteram as mãos nos bolsos vimos nós fazer que ainda não foi feito. tendo por base este histórico de absoluto vazio legislativo regulamentar no setor do táxi, nossa proposta inspira-se na leitura atualista que fazemos da questão, bebendo do que lemos, ouvimos estudamos em portugal, em outras geografias em outros ordenamentos jurídicos. ademais, entre outras, refletimos as preocupações as sugestões da autoridade da concorrência, que, como entidade independente, vinha reclamando, desdediversas alterações relevantes; estudo da autoridade da mobilidade dos transportes derelativo ao setor do táxi; estudo da ocde (organização para cooperação desenvolvimento económico) tudo aquilo que ouvíamos dos consumidores do setor. nossa proposta constitui uma mudança do antigo modelo, pretende dinamizar setor contribuir para um melhor serviço inovação, sem retirar ao táxi natureza de serviço público. para tanto, propomos fim dos contingentes municipais, completamente desenquadrados da realidade a impedirem acesso de novos agentes ao mercado. se há táxis suficientes, porque é que há milhares de novos agentes funcionar ao abrigo de plataformas, em concorrência feroz? queremos fim da barreira geográfica, levando este serviço público todo território. queremos adequação de preços, com fixação de preços máximos para defesa do consumidor transparência da atividade. permitimos acesso plataformas online, seja por taxistas, seja por todos os outros prestadores de serviços. harmonizamos os requisitos de certificação de licenciamento, segurança, qualidade de serviço, evitando flagrante injustiça a diferença de regimes em vigor. colocamos um fim à uniformização das características de imagem. srs. deputados, se quiserem preto verde, que seja preto verde toda vida. podem continuar pretos verdes ou adotar outra cor qualquer que limita diferenciação entre prestadores de serviços não favorece inovação, nem qualidade da prestação de serviços. sr.as srs. deputados, senhores taxistas, utentes, consumidores, atividade dos táxis é algo que queremos preservar promover. acreditamos no táxi como resposta alternativa outros modelos estamos disponíveis para manter direitos garantias que mais nenhum operador de veículo automóvel tem. queremos que haja tantos táxis tantos taxistas quantos queiram aderir esta atividade de interesse público, sem bloqueios artificiais, concorrendo, com as vantagens que os táxis têm, com os outros operadores. queremos premiar qualidade de serviço a inovação. queremos consumidores mais satisfeitos preços competitivos. psd não é dono da verdade nem é portador de todas as soluções. não temos arrogância de entender que este documento não pode ser enriquecido com os contributos que os outros partidos nos tragam. venham ao debate! este é dia, oportunidade o local de assumirmos responsabilidades. de uma coisa temos certeza: estamos construir alternativas e, se não fosse psd, este parlamento iria continuar com as mãos metidas nos bolsos a assobiar até outubro.

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hoje é dia! decreto-lei que regulamenta acesso à atividade ao mercado de transportes em táxi data desem prejuízo de alterações mais ou menos cirúrgicas ao diploma, certo é que vivemos sob este modelo há mais de anos. nestes anos, mundo todo mudou. só não mudou setor a atividade dos transportes em táxi. mas, emo mundo do transporte de passageiros em automóvel ligeiro sofreu uma pequena revolução com entrada em portugal de empresas, primeiro uber, que se juntaram várias outras, com atividade concorrente partir de plataformas online. modelo introduzido pelas plataformas foi disruptivo, na medida em que contrariou modelo fixo em que operavam operam os táxis alterou tempo, modo, cobrança os preços do serviço. todas as entidades demoraram interiorizar impacto desta atividade, com exceção dos consumidores, que rapidamente aderiram este novo modelo, atraídos pelas vantagens novidades disponibilizadas. governo andou sempre reboque dos acontecimentos, mais propriamente não fazer que dele se esperava: governar decidindo; governar regulando; governar impedindo; ou governar legalizando. como prova deste poucochinho governamental, em maio deo governo criou um grupo de trabalho com vista à modernização do setor do táxi, que, alegadamente, deveria produzir resultados em dias. isto foi há três anos. em julho deo governo, através do instituto da mobilidade dos transportes, promoveu criação de um regulamento para legalizar uber demais plataformas, que era para ficar pronto após verão deisto foi há três anos. finalmente, governo deu entrada de uma proposta no parlamento à qual psd, responsavelmente, contrapôs uma proposta alternativa, denunciando os vícios insuficiências do governo. com assunto nas primeiras páginas dos jornais, as plataformas operar legalmente o setor do táxi sobre brasas, partido socialista teve três momentos distintos de intervenção: primeiro, enquanto pôde, adiou; depois, quando não pôde, tentou negociar à esquerda; finalmente, rendido, para não dizer derrotado, foi obrigado vir ao encontro das propostas do psd encontrar uma base de entendimento maioritária no parlamento. conforme todos recordamos, este primeiro diploma sofreu um veto do sr. presidente da república. recordam-se?! este veto tinha por base dois argumentos: a) valor das tarifas pagar pelas empresas ao setor; b) falta de atualização do quadro legal da atividade dos táxis face ao conjunto de direitos de deveres regulados por esta lei. sr. presidente da república já reconhecia, bem, que facto de os táxis terem contingentes preços fixos dava vantagem às plataformas era preciso uma solução equilibrada. veto foi muito bem recebido, mas tal solução equilibrada foi metida na gaveta. estamos emperto do fim do mandato de um governo que veio eme, conforme se adivinhava, governo os partidos que suportam mantêm um ensurdecedor silêncio sobre tema. sr.as srs. deputados, quando governo falha, quando partido socialista falha, quando geringonça falha, os portugueses têm direito de esperar que psd, enquanto partido com maior representação nesta câmara único partido capaz de protagonizar uma alternativa à atual governação, assuma responsabilidade de apresentar debate uma proposta de regulamentação do setor do táxi. cá estamos, apresentar discussão a votação uma proposta: nossa! vimos inspirados no veto do sr. presidente da república, ao qual todos bateram palmas, mas, de seguida, meteram as mãos nos bolsos vimos nós fazer que ainda não foi feito. tendo por base este histórico de absoluto vazio legislativo regulamentar no setor do táxi, nossa proposta inspira-se na leitura atualista que fazemos da questão, bebendo do que lemos, ouvimos estudamos em portugal, em outras geografias em outros ordenamentos jurídicos. ademais, entre outras, refletimos as preocupações as sugestões da autoridade da concorrência, que, como entidade independente, vinha reclamando, desdediversas alterações relevantes; estudo da autoridade da mobilidade dos transportes derelativo ao setor do táxi; estudo da ocde (organização para cooperação desenvolvimento económico) tudo aquilo que ouvíamos dos consumidores do setor. nossa proposta constitui uma mudança do antigo modelo, pretende dinamizar setor contribuir para um melhor serviço inovação, sem retirar ao táxi natureza de serviço público. para tanto, propomos fim dos contingentes municipais, completamente desenquadrados da realidade a impedirem acesso de novos agentes ao mercado. se há táxis suficientes, porque é que há milhares de novos agentes funcionar ao abrigo de plataformas, em concorrência feroz? queremos fim da barreira geográfica, levando este serviço público todo território. queremos adequação de preços, com fixação de preços máximos para defesa do consumidor transparência da atividade. permitimos acesso plataformas online, seja por taxistas, seja por todos os outros prestadores de serviços. harmonizamos os requisitos de certificação de licenciamento, segurança, qualidade de serviço, evitando flagrante injustiça a diferença de regimes em vigor. colocamos um fim à uniformização das características de imagem. srs. deputados, se quiserem preto verde, que seja preto verde toda vida. podem continuar pretos verdes ou adotar outra cor qualquer que limita diferenciação entre prestadores de serviços não favorece inovação, nem qualidade da prestação de serviços. sr.as srs. deputados, senhores taxistas, utentes, consumidores, atividade dos táxis é algo que queremos preservar promover. acreditamos no táxi como resposta alternativa outros modelos estamos disponíveis para manter direitos garantias que mais nenhum operador de veículo automóvel tem. queremos que haja tantos táxis tantos taxistas quantos queiram aderir esta atividade de interesse público, sem bloqueios artificiais, concorrendo, com as vantagens que os táxis têm, com os outros operadores. queremos premiar qualidade de serviço a inovação. queremos consumidores mais satisfeitos preços competitivos. psd não é dono da verdade nem é portador de todas as soluções. não temos arrogância de entender que este documento não pode ser enriquecido com os contributos que os outros partidos nos tragam. venham ao debate! este é dia, oportunidade o local de assumirmos responsabilidades. de uma coisa temos certeza: estamos construir alternativas e, se não fosse psd, este parlamento iria continuar com as mãos metidas nos bolsos a assobiar até outubro.

CENTER

ABEL BAPTISTA

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: estamos discutir proposta de lei n.º /x, sobre energia cinética do movimento das ondas, para qual portugal tem capacidade de produção, através da instalação em centrais de produção própria, com conhecimentos técnicos científicos que podem determinar uma exploração económica viável. já mesmo não se pode dizer relativamente à energia das marés à energia térmica dos oceanos, para que portugal não tem capacidade nem, necessariamente, potencial. aproveitamento da energia das ondas pode ser integrado, inclusive, em obras de protecção da orla costeira, isso é, também, uma mais-valia. no entanto, não podemos deixar de alertar governo para duas ou três questões relativamente ao pedido de autorização legislativa, contido neste diploma, para definição jurídica da produção de energia. é que, como é referido no diploma, instalação deste tipo de centrais terá de ser feita em domínio público marítimo, mas é necessário que mesma tenha compatibilidade com exercício de outras actividades, também no domínio público marítimo, nomeadamente, pesca, actividades de aquacultura, actividades de lazer actividades de desportos náuticos. país tem uma extensa costa marítima, tem potencial para esta produção. mesma é importante para atingir as metas de produção de energias renováveis estabelecidas no protocolo de quioto, como já foi referido, quer pelo sr. ministro quer pelo deputado josé eduardo martins, partido social democrata, mas é necessário que esta produção seja compatibilizada com outras actividades próprias deste tipo de domínio. por fim, sem que seja por último, é conveniente que governo tenha manifesta intenção de estudar definitivamente toda costa portuguesa para verificar quais as condições de instalação mas, sobretudo, quais as condições de minimização dos impactes negativos em termos ambientais ecológicos. costa portuguesa é muito sensível está sujeita um grave processo de erosãoe não é só na costa de caparica mas ao longo de praticamente toda costa —, pelo que, desde caminha, desde praia de moledo, até vila real de santo antónio, deve ser definitivamente estudado qualquer tipo de intervenção. saudamos facto de, neste diploma, se estabelecer canal de produção de energias renováveis através da energia das ondas, mas é necessário, é absolutamente fundamental, que seja salvaguardado tudo que apontei. as fontes de energias renováveis são uma ambição nacional com qual concordamos, são um objectivo estratégico nacional com qual estamos de acordo, são um potencial que país detém que, manifestamente, deve ser aproveitado. no entanto, não podemos deixar de alertar para todas estas questões, em termos de protecção da orla costeira. vou fazer uma pergunta ao sr. ministro para cuja resposta vai ter tempo porque, provavelmente, vai sobrar-me cedo-lho desde já. que gostaria de saber é se se prevê compatibilidade deste tipo de exploração de energia com todas as actividades conexas desenvolvidas no domínio público marítimo, nomeadamente, pesca as actividades de lazer. gostaria de saber, ainda, se governo, não em termos de autorização legislativa mas em termos de governança, pretende fazer os estudos de todo movimento de ondas para, depois, aí, sim, licenciar produção de energia, já com conhecimento efectivo do potencial do país para este efeito. faço esta pergunta porque este aspecto ainda não está completamente esclarecido.

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estamos discutir proposta de lei n.º /x, sobre energia cinética do movimento das ondas, para qual portugal tem capacidade de produção, através da instalação em centrais de produção própria, com conhecimentos técnicos científicos que podem determinar uma exploração económica viável. já mesmo não se pode dizer relativamente à energia das marés à energia térmica dos oceanos, para que portugal não tem capacidade nem, necessariamente, potencial. aproveitamento da energia das ondas pode ser integrado, inclusive, em obras de protecção da orla costeira, isso é, também, uma mais-valia. no entanto, não podemos deixar de alertar governo para duas ou três questões relativamente ao pedido de autorização legislativa, contido neste diploma, para definição jurídica da produção de energia. é que, como é referido no diploma, instalação deste tipo de centrais terá de ser feita em domínio público marítimo, mas é necessário que mesma tenha compatibilidade com exercício de outras actividades, também no domínio público marítimo, nomeadamente, pesca, actividades de aquacultura, actividades de lazer actividades de desportos náuticos. país tem uma extensa costa marítima, tem potencial para esta produção. mesma é importante para atingir as metas de produção de energias renováveis estabelecidas no protocolo de quioto, como já foi referido, quer pelo sr. ministro quer pelo deputado josé eduardo martins, partido social democrata, mas é necessário que esta produção seja compatibilizada com outras actividades próprias deste tipo de domínio. por fim, sem que seja por último, é conveniente que governo tenha manifesta intenção de estudar definitivamente toda costa portuguesa para verificar quais as condições de instalação mas, sobretudo, quais as condições de minimização dos impactes negativos em termos ambientais ecológicos. costa portuguesa é muito sensível está sujeita um grave processo de erosãoe não é só na costa de caparica mas ao longo de praticamente toda costa —, pelo que, desde caminha, desde praia de moledo, até vila real de santo antónio, deve ser definitivamente estudado qualquer tipo de intervenção. saudamos facto de, neste diploma, se estabelecer canal de produção de energias renováveis através da energia das ondas, mas é necessário, é absolutamente fundamental, que seja salvaguardado tudo que apontei. as fontes de energias renováveis são uma ambição nacional com qual concordamos, são um objectivo estratégico nacional com qual estamos de acordo, são um potencial que país detém que, manifestamente, deve ser aproveitado. no entanto, não podemos deixar de alertar para todas estas questões, em termos de protecção da orla costeira. vou fazer uma pergunta ao sr. ministro para cuja resposta vai ter tempo porque, provavelmente, vai sobrar-me cedo-lho desde já. que gostaria de saber é se se prevê compatibilidade deste tipo de exploração de energia com todas as actividades conexas desenvolvidas no domínio público marítimo, nomeadamente, pesca as actividades de lazer. gostaria de saber, ainda, se governo, não em termos de autorização legislativa mas em termos de governança, pretende fazer os estudos de todo movimento de ondas para, depois, aí, sim, licenciar produção de energia, já com conhecimento efectivo do potencial do país para este efeito. faço esta pergunta porque este aspecto ainda não está completamente esclarecido.

RIGHT

MARIANA AIVECA

BE

sr.ª presidente, sr. ministro, disse-nos aqui que as atuais regras de despedimento potenciam desemprego. sr. ministro, todas as regras de despedimento potenciam desemprego. mas vamos, então, à alteração que aqui nos traz para eu lhe fazer perguntas muito concretas, uma vez que todas as alterações têm que ser sustentadas no conhecimento concreto da realidade concreta das empresas que se destinam estas alterações destinam-se às empresas do setor privado. primeira questão: quantas empresas têm, nas suas regras, avaliação de desempenho? quantas empresas da indústria? quantas empresas da construção, que aqui referiu? quantas empresas do comércio? ou sr. ministro sabe responder esta questão ou, então, estamos fazer demagogia barata. sr. ministro, tendo avaliação de desempenho à cabeça, estas regras configuram regra mais cega que pode existir: regra onde é dado ao empregador, ao patrão, basicamente, um kit mãos-livres para fazer que quiser. segunda questão, está em condições de garantir que estas regras têm isenção? estas regras baseiam-se em quê? que tipo de isenção está nestas regras? não basta dar conhecimento aos trabalhadores. por isso, sr. ministro, que deveríamos estar aqui discutir era dificuldade que temos em empregar, não dificuldade que temos em despedir. é que, quanto isso, todos já reconhecem que as regras atuaisaliás, sr. ministro já reconheceu bastas vezesjá permitem aos patrões despedir com facilidade. ora, isso significa que que os senhores aqui quiseram fazer foi aprofundar essas mesmas regras, tornando despedimento mais fácil tornando valor do trabalho mais barato. por isso mesmo, essa sua propaganda do combate ao desemprego não passa disso mesmo, sr. ministro, de propaganda!

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quantas empresas têm, nas suas regras, avaliação de desempenho? quantas empresas da indústria? quantas empresas da construção, que aqui referiu? quantas empresas do comércio? ou sr. ministro sabe responder esta questão ou, então, estamos fazer demagogia barata. sr. ministro, tendo avaliação de desempenho à cabeça, estas regras configuram regra mais cega que pode existir: regra onde é dado ao empregador, ao patrão, basicamente, um kit mãos-livres para fazer que quiser. segunda questão, está em condições de garantir que estas regras têm isenção? estas regras baseiam-se em quê? que tipo de isenção está nestas regras? não basta dar conhecimento aos trabalhadores. por isso, sr. ministro, que deveríamos estar aqui discutir era dificuldade que temos em empregar, não dificuldade que temos em despedir. é que, quanto isso, todos já reconhecem que as regras atuaisaliás, sr. ministro já reconheceu bastas vezesjá permitem aos patrões despedir com facilidade. ora, isso significa que que os senhores aqui quiseram fazer foi aprofundar essas mesmas regras, tornando despedimento mais fácil tornando valor do trabalho mais barato. por isso mesmo, essa sua propaganda do combate ao desemprego não passa disso mesmo, sr. ministro, de propaganda!

LEFT

LUÍS PITA AMEIXA

PS

sr.ª presidente, srs. deputados, srs. membros do governo, queria, em primeiro lugar, fazer uma afirmação que gostava que fosse entendida como fortemente crítica contra governo. fortemente crítica, porque governo, na sua resolução do conselho de ministros n.º /, em que expressou intenção de extinguir os governadores civis, baixou muito nível político não soube honrar esta instituição centenária, que existe desde dia de abril denem soube honrar os que serviram durante quase dois séculos. sr. ministro tentou agora emendar mão, mas esse mal está feito está escrito. governo não honrou estado, nem essa instituição. em segundo lugar, gostava de mostrar minha preocupação ouvir resposta do sr. ministro acerca do importante património histórico acervo cultural que os governos civis dispõem, bem como saber qual é ideia do governo do destino dar aos mesmos. em terceiro lugar, queria também mostrar minha perplexidade acerca do modelo territorial que governo defende. extingue os governos civis, como também um ministro sectorial anunciou que pretendia extinguir as direcções regionais da educação, que parece ser um tiro dado sem coerência geral. qual é coerência territorial com que governo vê país? finalmente, queria também ouvir v. ex.ª acerca da segurança pública dos gabinetes coordenadores de segurança. quem os vai presidir? quem vai compatibilizar os comandantes da gnr da psp? quem vai compatibilizar, no terreno, as forças da protecção civil, de socorro de segurança? e, no que diz respeito às medidas compulsórias de polícia em relação aos estabelecimentos comerciais, como é que competência, que se pensa ser hoje do sr. ministro, vai ser exercida sem uma figura como governador civil?

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srs. deputados, srs. membros do governo, queria, em primeiro lugar, fazer uma afirmação que gostava que fosse entendida como fortemente crítica contra governo. fortemente crítica, porque governo, na sua resolução do conselho de ministros n.º /, em que expressou intenção de extinguir os governadores civis, baixou muito nível político não soube honrar esta instituição centenária, que existe desde dia de abril denem soube honrar os que serviram durante quase dois séculos. sr. ministro tentou agora emendar mão, mas esse mal está feito está escrito. governo não honrou estado, nem essa instituição. em segundo lugar, gostava de mostrar minha preocupação ouvir resposta do sr. ministro acerca do importante património histórico acervo cultural que os governos civis dispõem, bem como saber qual é ideia do governo do destino dar aos mesmos. em terceiro lugar, queria também mostrar minha perplexidade acerca do modelo territorial que governo defende. extingue os governos civis, como também um ministro sectorial anunciou que pretendia extinguir as direcções regionais da educação, que parece ser um tiro dado sem coerência geral. qual é coerência territorial com que governo vê país? finalmente, queria também ouvir v. ex.ª acerca da segurança pública dos gabinetes coordenadores de segurança. quem os vai presidir? quem vai compatibilizar os comandantes da gnr da psp? quem vai compatibilizar, no terreno, as forças da protecção civil, de socorro de segurança? e, no que diz respeito às medidas compulsórias de polícia em relação aos estabelecimentos comerciais, como é que competência, que se pensa ser hoje do sr. ministro, vai ser exercida sem uma figura como governador civil?

CENTER

ADÃO SILVA

PSD

se vemos meio milhão de crianças de jovens quem deixou de ser atribuído abono de família? se vemos instituições particulares de solidariedade social quem não são homologados os novos acordos de cooperação, sendo que os que existem não têm os seus valores actualizados emapesar da inflação cavalgante? se vemos quase milhões de pensionistas da segurança social para quem aumento dos valores das pensões foi já «engolido» pelo aumento do custo de vida? de facto, se olharmos para as contas da segurança social, verdade emerge de forma clara: saldos orçamentais em todos os subsistemas; despesa mais baixa quando comparada com os valores dos anos anteriores (às vezes, incrivelmente mais baixa). uma excepção neste ambiente contraccionista, que vem confirmar acidular até regra geral: despesa com rendimento social de inserção cresce mais do que qualquer outra prestação e, emfoi mesmo única onde crescimento esteve acima de %. por que será? porque rendimento social de inserção é prestação onde chegam cada vez mais portugueses que não auferem os mínimos de sobrevivência por via do subsídio de desemprego, das pensões ou do trabalho, que escasseia. sr. presidente, sr.as srs. deputados: um sistema de segurança social que funcione correctamente deve manter um ponto de equilíbrio entre sustentabilidade orçamental a capacidade de redistribuir esses montantes amealhados. no caso concreto dos milhões de pensionistas, este governo socialista rompeu esse equilíbrio, de uma forma abrupta muito penalizadora para aqueles portugueses, tal como aparece escalpelizado no projecto de lei em apreço. na verdade, um governo socialista, ao alterar que outro governo socialista, cinco anos antes, tinha determinado para cálculo das pensões, deu mais um contributo para que pobreza a exclusão social se anichem, sem complacências, entre os nossos idosos. pouco adianta governo tentar redimir-se destas medidas danosas penalizadoras que decreta contra os nossos idosos, instituindo complemento solidário para idosos. esta prestação social nunca passará de uma pia intenção, como provam os números da sua execução ao fim de dois anos, jamais compensará as perdas que diariamente os idosos sentem nas suas pensões, hoje e, cada vez com mais amargura, nos tempos próximos.

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um sistema de segurança social que funcione correctamente deve manter um ponto de equilíbrio entre sustentabilidade orçamental a capacidade de redistribuir esses montantes amealhados. no caso concreto dos milhões de pensionistas, este governo socialista rompeu esse equilíbrio, de uma forma abrupta muito penalizadora para aqueles portugueses, tal como aparece escalpelizado no projecto de lei em apreço. na verdade, um governo socialista, ao alterar que outro governo socialista, cinco anos antes, tinha determinado para cálculo das pensões, deu mais um contributo para que pobreza a exclusão social se anichem, sem complacências, entre os nossos idosos. pouco adianta governo tentar redimir-se destas medidas danosas penalizadoras que decreta contra os nossos idosos, instituindo complemento solidário para idosos. esta prestação social nunca passará de uma pia intenção, como provam os números da sua execução ao fim de dois anos, jamais compensará as perdas que diariamente os idosos sentem nas suas pensões, hoje e, cada vez com mais amargura, nos tempos próximos.

CENTER

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: como já foi dito neste debatee bem! —, profissão de enfermeiro é, de facto, uma profissão que tem uma enorme dimensão de sentido público, de sentido de entrega ao outro. estamos falar de uma profissão com qual qualquer um de nós, qualquer português, quando vai um local do serviço nacional de saúdea um hospital ou um centro de saúdee quando precisa de algum tratamento de saúde, acaba sempre por lidar directamente, todos nós, tendo, obviamente, um enorme apreço pelo seu desempenho profissional, nos apercebemos da dimensão pública que esta profissão sempre acarreta. é por isso mesmo que tudo que tenha ver com melhorias da qualificação imposição de mais qualidade, de critérios mais apurados para exercício desta profissão, será, certamente, à cabeça, bom para os próprios profissionais desta área da saúde, mas é sempre, como é óbvio, muito salutar para toda população portuguesa. por isso mesmo, há anos, cds acompanhou positivamente constituição da ordem dos enfermeiros. nessa altura percebemos necessidade de uma organização dos próprios profissionais do sector para conseguirem responder um conjunto de problemas próprios que estavam colocados que, objectivamente, são muito mais respondidos dentro de um conjunto de regras deontológicas de organização profissional que uma ordem profissional sempre acarreta. percebemos que hoje também há objectivamente um conjunto de novos desafios quer aumento muito quantitativo do número de profissionais que estão trabalhar neste sector, quer também, objectivamente, pelas alterações na qualificação que hoje necessariamente se impõe para estes mesmos profissionais. por isso, porque está aqui hoje presente sr.ª bastonária da ordem dos enfermeiros, penso que é merecida uma palavra de homenagem de elogio, até por todo trabalho que ordem dos enfermeiros desenvolveu que veio desembocar na apresentação desta proposta de lei. já foi aqui hoje salientado um aspecto que acho que é muito positivo da parte do ps, que é dizer que querem agora, neste momento, que esta proposta de lei possa ter uma ampla participação de todos, quer dos profissionais da área da enfermagem quer também dos profissionais da área do ensino da enfermagem. isso, para nós, é de salutar, mas também não podemos deixar de apontar uma crítica, dizendo que essa participação hoje está bastante diminuída pelo facto de governo escolher trazer este diploma à assembleia da república no final da sessão legislativa, numa altura ainda por cima em que comissão de trabalho, segurança social administração pública, à qual esta proposta de lei descerá, está com os seus trabalhos compactados com um conjunto de outras iniciativas legislativas. objectivamente, isto vai colocar um enorme problema que essa participação seja real. esse é um ponto de crítica ao governo que neste debate tem ser denunciado. sr. presidente, sei que estou ultrapassar tempo que tenho disponível, há, contudo, um conjunto de problemas que são complexos: questão da formação pós-graduada é um problema complexo; questão do estágio obrigatório é um problema complexo. espero que, em sede de comissão parlamentar, seja possível resolver estes problemas através de iniciativas. cds certamente não se furtará esse debate na comissão lá estaremos para tentar melhorar esta proposta de lei, mas com sentido de que ainda nesta sessão legislativa se possa terminar este processo, porque é, de facto, muito importante para muitos profissionais que olham para assembleia que esperam que esta possa resolver os seus problemas.

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como já foi dito neste debatee bem! —, profissão de enfermeiro é, de facto, uma profissão que tem uma enorme dimensão de sentido público, de sentido de entrega ao outro. estamos falar de uma profissão com qual qualquer um de nós, qualquer português, quando vai um local do serviço nacional de saúdea um hospital ou um centro de saúdee quando precisa de algum tratamento de saúde, acaba sempre por lidar directamente, todos nós, tendo, obviamente, um enorme apreço pelo seu desempenho profissional, nos apercebemos da dimensão pública que esta profissão sempre acarreta. é por isso mesmo que tudo que tenha ver com melhorias da qualificação imposição de mais qualidade, de critérios mais apurados para exercício desta profissão, será, certamente, à cabeça, bom para os próprios profissionais desta área da saúde, mas é sempre, como é óbvio, muito salutar para toda população portuguesa. por isso mesmo, há anos, cds acompanhou positivamente constituição da ordem dos enfermeiros. nessa altura percebemos necessidade de uma organização dos próprios profissionais do sector para conseguirem responder um conjunto de problemas próprios que estavam colocados que, objectivamente, são muito mais respondidos dentro de um conjunto de regras deontológicas de organização profissional que uma ordem profissional sempre acarreta. percebemos que hoje também há objectivamente um conjunto de novos desafios quer aumento muito quantitativo do número de profissionais que estão trabalhar neste sector, quer também, objectivamente, pelas alterações na qualificação que hoje necessariamente se impõe para estes mesmos profissionais. por isso, porque está aqui hoje presente sr.ª bastonária da ordem dos enfermeiros, penso que é merecida uma palavra de homenagem de elogio, até por todo trabalho que ordem dos enfermeiros desenvolveu que veio desembocar na apresentação desta proposta de lei. já foi aqui hoje salientado um aspecto que acho que é muito positivo da parte do ps, que é dizer que querem agora, neste momento, que esta proposta de lei possa ter uma ampla participação de todos, quer dos profissionais da área da enfermagem quer também dos profissionais da área do ensino da enfermagem. isso, para nós, é de salutar, mas também não podemos deixar de apontar uma crítica, dizendo que essa participação hoje está bastante diminuída pelo facto de governo escolher trazer este diploma à assembleia da república no final da sessão legislativa, numa altura ainda por cima em que comissão de trabalho, segurança social administração pública, à qual esta proposta de lei descerá, está com os seus trabalhos compactados com um conjunto de outras iniciativas legislativas. objectivamente, isto vai colocar um enorme problema que essa participação seja real. esse é um ponto de crítica ao governo que neste debate tem ser denunciado. sr. presidente, sei que estou ultrapassar tempo que tenho disponível, há, contudo, um conjunto de problemas que são complexos: questão da formação pós-graduada é um problema complexo; questão do estágio obrigatório é um problema complexo. espero que, em sede de comissão parlamentar, seja possível resolver estes problemas através de iniciativas. cds certamente não se furtará esse debate na comissão lá estaremos para tentar melhorar esta proposta de lei, mas com sentido de que ainda nesta sessão legislativa se possa terminar este processo, porque é, de facto, muito importante para muitos profissionais que olham para assembleia que esperam que esta possa resolver os seus problemas.

RIGHT

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: importa aqui clarificar contexto em que nos encontramos a forma como banca acabou na situação em que acabou. é preciso dizer que, durante anos, banca portuguesa, banca europeia a banca mundial se deixaram descapitalizar porque preferiram distribuir dividendos milionários, em vez de manter reforçar seu capital, porque preferiram entrar em operações que «mandavam» para fora do balanço tudo aquilo que não interessava, porque preferiram especular em ativos financeiros que claramente não tinham nenhuma ligação à economia real nem ajudavam à economia produtiva. agora, encontram-seimagine-se!com problemas de capitalização o estado entra para suprir esses problemas. não confundamos: não estamos falar de problemas de liquidez por causa do mercado financeiroos problemas de liquidez são resolvidos pelo banco central europeu —, estamos falar de problemas de capitalização, que é uma coisa diferente. nem tudo é desculpado pelo contexto financeiro europeu. portanto, estamos falar de escolhas contabilísticas, económicas financeiras que estes bancos fizeram que levaram à sua descapitalização. perante necessidade de injetar dinheiro público na banca, esta lei vem dizer-nos que estado entrega dinheiro que é de todos para capitalizar banca, ou seja, para resolver problema que os banqueiros criaram ao distribuir dividendos milionários em várias atitudes irresponsáveis, mas, depois, não garante nenhuma obrigação de repartição de custos. não se percebe que princípio de capitalismo é este, em que acionista privado põe dinheiro, investe na banca, banca fica sem capital necessário para desenvolver sua atividade, fica à beira da falência e, depois, não tem de acartar com nenhum custo, não paga nada! não há nenhum custo para investidor privado que invista na banca! não conheço negócio mais seguro! é um negócio seguro! durante anos recebem dividendos, banca vai à falência, estado entra com dinheiro os acionistas não têm obrigação de pagar nada portanto, nem os princípios básicos do capitalismo são aqui cumpridos. muito pelo contrário, na realidade, quando chega problema da crise, estado entra nada é pedido aos privados. assim sendo, temos uma situação em que banca não faz que deve, não garante estabilidade económica, não financia economia, estado ocupa lugar dos acionistas privados capitaliza banca, entrega dinheiro público à banca, empresta do seu dinheiro à banca, não garante nenhuma condição para que banca cumpra as suas funções. não tem nada que garanta que banca financia economia, que banca garante sustentabilidade do sistema financeiro, que banca cumpre com as suas responsabilidades obrigações. não se pede aqui nada de mais, é domínio do bom senso. mesma regra que é aplicada à troica defendida pelas bancadas pela direita, ou seja, quem paga manda, é aqui exigida à banca. se estado está pagar, emprestar dinheiro, então manda. manda para assegurar que banca faz aquilo que deve fazer. se as mesmas condições que são impostas ao país não são impostas à banca, então, há uma escolha ideológica clara, mesma escolha que as bancadas da direita este governo fazem sempre, isto é, perante banca ou as pessoas, escolhem banca. escolhem sempre banca! se não fizessem, em primeiro lugar, garantiam forma de os acionistas acartarem, do seu bolso, com os prejuízos que causaram, porque assim funciona capitalismo que tanto dizem defender respeitar, e, em segundo lugar, garantiam que banca fazia aquilo que deve fazer, que cumpre as suas funções, porque tem dinheiro público, que é dinheiro de todos os contribuintes portugueses.

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importa aqui clarificar contexto em que nos encontramos a forma como banca acabou na situação em que acabou. é preciso dizer que, durante anos, banca portuguesa, banca europeia a banca mundial se deixaram descapitalizar porque preferiram distribuir dividendos milionários, em vez de manter reforçar seu capital, porque preferiram entrar em operações que «mandavam» para fora do balanço tudo aquilo que não interessava, porque preferiram especular em ativos financeiros que claramente não tinham nenhuma ligação à economia real nem ajudavam à economia produtiva. agora, encontram-seimagine-se!com problemas de capitalização o estado entra para suprir esses problemas. não confundamos: não estamos falar de problemas de liquidez por causa do mercado financeiroos problemas de liquidez são resolvidos pelo banco central europeu —, estamos falar de problemas de capitalização, que é uma coisa diferente. nem tudo é desculpado pelo contexto financeiro europeu. portanto, estamos falar de escolhas contabilísticas, económicas financeiras que estes bancos fizeram que levaram à sua descapitalização. perante necessidade de injetar dinheiro público na banca, esta lei vem dizer-nos que estado entrega dinheiro que é de todos para capitalizar banca, ou seja, para resolver problema que os banqueiros criaram ao distribuir dividendos milionários em várias atitudes irresponsáveis, mas, depois, não garante nenhuma obrigação de repartição de custos. não se percebe que princípio de capitalismo é este, em que acionista privado põe dinheiro, investe na banca, banca fica sem capital necessário para desenvolver sua atividade, fica à beira da falência e, depois, não tem de acartar com nenhum custo, não paga nada! não há nenhum custo para investidor privado que invista na banca! não conheço negócio mais seguro! é um negócio seguro! durante anos recebem dividendos, banca vai à falência, estado entra com dinheiro os acionistas não têm obrigação de pagar nada portanto, nem os princípios básicos do capitalismo são aqui cumpridos. muito pelo contrário, na realidade, quando chega problema da crise, estado entra nada é pedido aos privados. assim sendo, temos uma situação em que banca não faz que deve, não garante estabilidade económica, não financia economia, estado ocupa lugar dos acionistas privados capitaliza banca, entrega dinheiro público à banca, empresta do seu dinheiro à banca, não garante nenhuma condição para que banca cumpra as suas funções. não tem nada que garanta que banca financia economia, que banca garante sustentabilidade do sistema financeiro, que banca cumpre com as suas responsabilidades obrigações. não se pede aqui nada de mais, é domínio do bom senso. mesma regra que é aplicada à troica defendida pelas bancadas pela direita, ou seja, quem paga manda, é aqui exigida à banca. se estado está pagar, emprestar dinheiro, então manda. manda para assegurar que banca faz aquilo que deve fazer. se as mesmas condições que são impostas ao país não são impostas à banca, então, há uma escolha ideológica clara, mesma escolha que as bancadas da direita este governo fazem sempre, isto é, perante banca ou as pessoas, escolhem banca. escolhem sempre banca! se não fizessem, em primeiro lugar, garantiam forma de os acionistas acartarem, do seu bolso, com os prejuízos que causaram, porque assim funciona capitalismo que tanto dizem defender respeitar, e, em segundo lugar, garantiam que banca fazia aquilo que deve fazer, que cumpre as suas funções, porque tem dinheiro público, que é dinheiro de todos os contribuintes portugueses.

LEFT

ISABEL PIRES

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados, gostaria de agradecer ao sr. deputado joão almeida sua intervenção, porque, de facto, permite-nos voltar colocar questão ao cds-pp sobre de que lado é que está neste debate e, já agora, recolocar debate onde ele realmente está não numa estratosfera, onde já vários deputados várias bancadas quiseram colocar, sobre quem é que vai pagar o que é que vai acontecer aos utilizadores de facebook ou da google, que, aparentemente, irão ser prejudicados. na europa, neste momento, cada utilizador destas plataformas digitais gera euros ou dólares, em média, por ano, de receita para estes gigantes. portanto, estamos falar de dados que são gerados por nós, por cada um de nós que aqui está sentado, por toda gente que utiliza plataformas digitais que está ser roubada, não só em dados mas também em riqueza que é gerada partir da nossa utilização destas redes sociais. portanto, aquilo que estamos propor é que, se são os nossos dados, de todos os portugueses portuguesas que geram esta riqueza astronómica para estas empresas, de facto, ela possa também ser redistribuída, depois, na economia portuguesa. é isso que está em causa. mas há mais números que importa colocar no debate. aquilo que estamos propor no projeto de lei são %, que, aparentemente, é uma enormidade para um gigante como google, vejam só! google, título de exemplo, teve mil milhões de dólares de receitas, só em publicidade, no último trimestre. vou repetir: mil milhões de dólares de dólares de receitas, só em publicidade, no último trimestre. sr. deputado, em contas que cds perceba, estamos falar de uma receita, em dias, equivalente àquilo que custariam submarinos. portanto, aquilo que importa perceber é se cds-pp está do lado de quem quer redistribuir riqueza ir buscar dinheiro aos impostos, riqueza que é devida aos portuguesesa mim, ao sr. deputado, toda gente que utiliza as plataformas digitais gera riqueza. é que todos nós, com qualquer click que façamos, estamos gerar riqueza que está ser roubada do nosso país. por isso, questão que fica é essa: de que lado é que está, afinal, cds-pp? do lado que quer fazer com que os impostos sejam cobrados devidamente no nosso país ou do lado de quem quer fazer da economia digital um grande offshore na europa?

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mil milhões de dólares de dólares de receitas, só em publicidade, no último trimestre. sr. deputado, em contas que cds perceba, estamos falar de uma receita, em dias, equivalente àquilo que custariam submarinos. portanto, aquilo que importa perceber é se cds-pp está do lado de quem quer redistribuir riqueza ir buscar dinheiro aos impostos, riqueza que é devida aos portuguesesa mim, ao sr. deputado, toda gente que utiliza as plataformas digitais gera riqueza. é que todos nós, com qualquer click que façamos, estamos gerar riqueza que está ser roubada do nosso país. por isso, questão que fica é essa: de que lado é que está, afinal, cds-pp? do lado que quer fazer com que os impostos sejam cobrados devidamente no nosso país ou do lado de quem quer fazer da economia digital um grande offshore na europa?

LEFT

ANDRÉ VENTURA

CH

sr. presidente, sr.as srs. deputados: este debate é curioso. tivemos sr. deputado eduardo barroco de melo dizer isto: «o ps sempre governou à esquerda em matéria de habitação.» do que me lembro, única vez em que josé sócrates foi de esquerda em matéria de habitação foi quando pagou alojamento várias pessoas em paris, não foi do bolso dele, era de outro. foi única vez em que me lembro que josé sócrates tenha sido tão de esquerda em matéria de habitação! mas este debate do pcp é curioso, porque é um puro exercício eleitoral. pcp vem esta assembleia pedir mais apoios para os inquilinos, mas teve seis orçamentos do estadoseis! —em que poderia ter exigido ao ps que fizesse reforma da lei de bases da habitação nunca fez. pcp prefere estar sozinho neste debate e, por isso, não aceitou que nenhuma proposta fosse ser arrastada para aqui. ao contrário dos outros partidos, que aceitam as propostas do pcp, pcp faz que sabe fazer melhor: usar as suas técnicas burocráticas bafientas para impedir debate na assembleia da república. é habitual, que já estamos acostumados, e, por isso, esperemos que aquela bancada passe para metade já de janeiro do próximo ano. metade ou um terço, pode ser um terço também, sr. deputado! faz sentido que seja ou não uma proteção feita inquilinos com mais de anos… sei que ninguém me quer ouvir interminavelmente, por isso vou finalizar dizendo isto: este projeto esquece os senhorios, mata mercado de habitação. é um projeto com uma visão unilateral do mercado, que pcp quer apenas utilizar em termos eleitorais, um projeto que não consegue olhar para os senhorios como pequenas microempresas, como alguns deles são, algumas delas com as poupanças de uma vida toda, trata-os todos como uma espécie de bandidos locatários, que quer tratar por igual da mesma forma. por isso, este projeto vale do ponto de vista jurídico, mas não vale do ponto de vista político é dever desta assembleia bloqueá-lo. mesmo para terminar, sr. presidente, queria dizer que este projeto, ser aprovado, mataria mercado. mas pcp sabe bem que este projeto nunca será aprovado, quer é levar alguma coisa para campanha eleitoral alguma coisa, aquilo que não exigiu ao ps durante seis anos, isso é enganar os portugueses. no dia de janeiro falamos! falamos de janeiro!

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este debate é curioso. tivemos sr. deputado eduardo barroco de melo dizer isto: «o ps sempre governou à esquerda em matéria de habitação.» do que me lembro, única vez em que josé sócrates foi de esquerda em matéria de habitação foi quando pagou alojamento várias pessoas em paris, não foi do bolso dele, era de outro. foi única vez em que me lembro que josé sócrates tenha sido tão de esquerda em matéria de habitação! mas este debate do pcp é curioso, porque é um puro exercício eleitoral. pcp vem esta assembleia pedir mais apoios para os inquilinos, mas teve seis orçamentos do estadoseis! —em que poderia ter exigido ao ps que fizesse reforma da lei de bases da habitação nunca fez. pcp prefere estar sozinho neste debate e, por isso, não aceitou que nenhuma proposta fosse ser arrastada para aqui. ao contrário dos outros partidos, que aceitam as propostas do pcp, pcp faz que sabe fazer melhor: usar as suas técnicas burocráticas bafientas para impedir debate na assembleia da república. é habitual, que já estamos acostumados, e, por isso, esperemos que aquela bancada passe para metade já de janeiro do próximo ano. metade ou um terço, pode ser um terço também, sr. deputado! faz sentido que seja ou não uma proteção feita inquilinos com mais de anos… sei que ninguém me quer ouvir interminavelmente, por isso vou finalizar dizendo isto: este projeto esquece os senhorios, mata mercado de habitação. é um projeto com uma visão unilateral do mercado, que pcp quer apenas utilizar em termos eleitorais, um projeto que não consegue olhar para os senhorios como pequenas microempresas, como alguns deles são, algumas delas com as poupanças de uma vida toda, trata-os todos como uma espécie de bandidos locatários, que quer tratar por igual da mesma forma. por isso, este projeto vale do ponto de vista jurídico, mas não vale do ponto de vista político é dever desta assembleia bloqueá-lo. mesmo para terminar, sr. presidente, queria dizer que este projeto, ser aprovado, mataria mercado. mas pcp sabe bem que este projeto nunca será aprovado, quer é levar alguma coisa para campanha eleitoral alguma coisa, aquilo que não exigiu ao ps durante seis anos, isso é enganar os portugueses. no dia de janeiro falamos! falamos de janeiro!

FAR_RIGHT

LUÍS FAZENDA

BE

sr. presidente, sr. ministro da justiça, disse-nos aqui, tentando responder algumas das críticas de que este diploma tem sido alvo, que apenasdos crimes são cobertos pela perspectiva de prioridade daquilo que é «coração» desta lei da investigação criminal. não tanto, nem é tão discutível tudo aquilo que é indicado do ponto de vista da prevenção ou da repressão. «coração» é mesmo investigação. creio que é quase uma evidência que esses são os crimes que têm repercussão social, que merecem censura da sociedade; são aqueles que preocupam os cidadãos que abalam cidadania comum. numa lei que não pretende, à partida, hierarquizar tipos de crimes; que não pretende fazer qualquer listagem de importância na investigação; que, segundo exposição de motivos do diploma a intervenção do sr. ministro em sede de comissão, que se limita seguir organização sistémica do código, não entendemosfizemos um exercício de reflexãocomo é que desse processo surge designação de prioridades, porque, na verdade, não nos parece que estejam estabelecidas quaisquer prioridades. portanto, há um elenco de crimes, os de maior efectividade social, sendo impossível distinguir se, para governo, são mais importantes os que atentam contra as pessoas, os que atentam contra património, os que atentam contra estado social, enfim, qualquer tipo de crime com maior consequência social. pergunta que faço é óbvia: é ou não um exercício teórico tentar elencar prioridades que, afinal, não são prioridades? isto parece-nos uma contradição nos termos um factor que vicia gravemente utilidade dos propósitos do governo em relação esta lei, que procura estabelecer objectivos para política criminal. sr. ministro, outra questão que gostava de lhe colocar, que veio lume nos últimos dias, de várias formas, no debate preparatório desta iniciativa, à qual também tentou reagir na sua intervenção inicial, vai no sentido de saber se, nesta proposta de lei, apesar de já ser uma versão mitigada da versão inicial, que era muito mais «comandativa» para ministério público do que esta, os conceitos de ministério público destinatário, ministério público vinculado, enfim, orientações genéricas não aos processos em concreto mas orientações genéricas, não são, elas próprias, lesivas do princípio constitucional da autonomia do ministério público. essa questão está de pé, mantém-se. nós demos benefício da dúvida quando foi discutida lei-quadro, esperávamos concretização em exercício, mas parece que esta concretização é comprovação de que há uma forma de tentar condicionar actuação do ministério público, que vem ferir modelo relacional da justiça portuguesa introduzir uma dificuldade agravada onde até hoje não tínhamos qualquer tipo de dificuldade.

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é ou não um exercício teórico tentar elencar prioridades que, afinal, não são prioridades? isto parece-nos uma contradição nos termos um factor que vicia gravemente utilidade dos propósitos do governo em relação esta lei, que procura estabelecer objectivos para política criminal. sr. ministro, outra questão que gostava de lhe colocar, que veio lume nos últimos dias, de várias formas, no debate preparatório desta iniciativa, à qual também tentou reagir na sua intervenção inicial, vai no sentido de saber se, nesta proposta de lei, apesar de já ser uma versão mitigada da versão inicial, que era muito mais «comandativa» para ministério público do que esta, os conceitos de ministério público destinatário, ministério público vinculado, enfim, orientações genéricas não aos processos em concreto mas orientações genéricas, não são, elas próprias, lesivas do princípio constitucional da autonomia do ministério público. essa questão está de pé, mantém-se. nós demos benefício da dúvida quando foi discutida lei-quadro, esperávamos concretização em exercício, mas parece que esta concretização é comprovação de que há uma forma de tentar condicionar actuação do ministério público, que vem ferir modelo relacional da justiça portuguesa introduzir uma dificuldade agravada onde até hoje não tínhamos qualquer tipo de dificuldade.

LEFT

EMÍDIO GUERREIRO

PSD

sr. presidente, srs. deputados, muito rapidamente, gostaria de dar conta do seguinte: de facto, não sei que as outras pessoas lêem ou deixam de ler, mas sei que leio sei aquilo que estudo. além disso, muito sinceramente, não me incomoda muito que, em sede de debate parlamentar, se façam determinadas acusações. última coisa que estava à espera hoje era de ser acusado de racista. mas, sinceramente, passa-me ao lado, porque não é isso que está em causa, não é isso que eu sou, por isso passa-me ao lado. mas, nesta matéria, em que estamos falar de inclusão de integração das comunidades imigrantes, não posso deixar de fazer novamente referência àquilo que já disse há pouco, ou seja, para que esta matéria seja uma coisa séria profunda, penso que é importante relembrar que foi criado alto comissariado para integração das minorias étnicas, observatório da imigração, centros de apoio ao imigrante, nível nacional a nível local, uma linha sos, programa escolhas .ª geração, dirigido especificamente para as comunidades imigrantes, um gabinete de apoio para reconhecimento das habilitações literárias dos imigrantes, ou seja, um conjunto de medidas que os governos que antecederam este levaram cabo, que promovem, de forma efectiva, integração das comunidades imigrantes. também não posso deixar de referir que, quando discutimos aqui, em março do ano passado, portanto há poucos meses, um projecto da autoria do psd, não ouvi bloco de esquerda manifestar-se favor da criação das equipas multidisciplinares que, então, nós preconizávamos nas escolas nos agrupamentos de escolas, com psicólogos, sociólogos, assistentes sociais, professores com envolvimento das comunidades imigrantes dos representantes das famílias, enfim, não só dos alunos mas também das famílias. bloco de esquerda votou contra. ou seja, para bloco de esquerda inclusão a integração faz-se por isto, faz-se pelo projecto que agora aqui trouxe. é uma coisa fantástica! mas não posso deixar de recordar à câmara que, numa peça televisiva, ontem à noite, ouvi sr. presidente do agrupamento falar, mas também ouvi um conjunto de alunos, um conjunto de jovens imigrantes que disseram ser muito interessante mas que, sobretudo, era preciso reforçar português, porque para poderem ter sucesso neste país precisavam, cada vez mais, de saber português. é que, como dizia esse conjunto de jovens nessa mesma peça, nas suas casas já falam língua materna dos seus pais e, por isso, gostariam era que escola reforçasse português. foi nesse sentido que, de facto, apresentámos, anteriormente, um projecto é esse caminho que psd defende: uma inclusão uma integração que não seja pontual e, sobretudo, que não seja residual. aliás, é este também sentido do «relatório portas», contrariamente ao que acontece com projecto que estamos hoje aqui discutir. que estamos hoje aqui discutir é uma coisa muito mais pequenina muito mais isolada.

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de facto, não sei que as outras pessoas lêem ou deixam de ler, mas sei que leio sei aquilo que estudo. além disso, muito sinceramente, não me incomoda muito que, em sede de debate parlamentar, se façam determinadas acusações. última coisa que estava à espera hoje era de ser acusado de racista. mas, sinceramente, passa-me ao lado, porque não é isso que está em causa, não é isso que eu sou, por isso passa-me ao lado. mas, nesta matéria, em que estamos falar de inclusão de integração das comunidades imigrantes, não posso deixar de fazer novamente referência àquilo que já disse há pouco, ou seja, para que esta matéria seja uma coisa séria profunda, penso que é importante relembrar que foi criado alto comissariado para integração das minorias étnicas, observatório da imigração, centros de apoio ao imigrante, nível nacional a nível local, uma linha sos, programa escolhas .ª geração, dirigido especificamente para as comunidades imigrantes, um gabinete de apoio para reconhecimento das habilitações literárias dos imigrantes, ou seja, um conjunto de medidas que os governos que antecederam este levaram cabo, que promovem, de forma efectiva, integração das comunidades imigrantes. também não posso deixar de referir que, quando discutimos aqui, em março do ano passado, portanto há poucos meses, um projecto da autoria do psd, não ouvi bloco de esquerda manifestar-se favor da criação das equipas multidisciplinares que, então, nós preconizávamos nas escolas nos agrupamentos de escolas, com psicólogos, sociólogos, assistentes sociais, professores com envolvimento das comunidades imigrantes dos representantes das famílias, enfim, não só dos alunos mas também das famílias. bloco de esquerda votou contra. ou seja, para bloco de esquerda inclusão a integração faz-se por isto, faz-se pelo projecto que agora aqui trouxe. é uma coisa fantástica! mas não posso deixar de recordar à câmara que, numa peça televisiva, ontem à noite, ouvi sr. presidente do agrupamento falar, mas também ouvi um conjunto de alunos, um conjunto de jovens imigrantes que disseram ser muito interessante mas que, sobretudo, era preciso reforçar português, porque para poderem ter sucesso neste país precisavam, cada vez mais, de saber português. é que, como dizia esse conjunto de jovens nessa mesma peça, nas suas casas já falam língua materna dos seus pais e, por isso, gostariam era que escola reforçasse português. foi nesse sentido que, de facto, apresentámos, anteriormente, um projecto é esse caminho que psd defende: uma inclusão uma integração que não seja pontual e, sobretudo, que não seja residual. aliás, é este também sentido do «relatório portas», contrariamente ao que acontece com projecto que estamos hoje aqui discutir. que estamos hoje aqui discutir é uma coisa muito mais pequenina muito mais isolada.

CENTER

CARLOS ZORRINHO

PS

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: este não é um debate qualquer. este é um momento importante, em que parlamento volta pronunciar-se sobre três escolhas fundamentais. primeira escolha: permanência de portugal na zona euro. segunda escolha: necessidade do rigor orçamental. terceira escolha: urgência do crescimento económico. ps diz «sim» à permanência de portugal na zona euro, «sim» à necessidade do rigor orçamental «sim» à urgência do crescimento económico. em coerência, votámos favor do tratado fiscal europeu propusemos um pacto para crescimento para emprego. e, em coerência, votaremos favor desta leitendo em conta também compromisso de correção na especialidade aqui assumida pelo sr. ministro pelo partido popular —, que transporta para direito interno tratado que aqui aprovámos. transposição para ordem jurídica interna da nova arquitetura europeia, em termos de regras de procedimentos, é um passo essencial para quem acredita que é com mais europa não com menos europa que se enfrentam os problemas desafios que temos de fazer face. adoção destas regras procedimentos faz parte do nosso compromisso europeu. como também faz parte do nosso compromisso europeu adoção de medidas que potenciem crescimento o emprego. uma coisa outra, sr.as srs. deputados, não podem ser desligadas. as novas regras procedimentos orçamentais têm de ser instrumentais em relação aos objetivos estruturantes da promoção do crescimento. se não forem, de nada valerão, como os sucessivos falhanços do governo português na consolidação orçamental têm demonstrado. rigor orçamental só faz sentido se for inteligente constituir uma alavanca para criação de riqueza a afirmação competitiva dos países na economia global. em última análise, se servir as pessoas, os seus sonhos, os seus projetos as suas expectativas de realização. governo quis fazer deste processo de transposição uma base para uma querela desnecessária capaz de quebrar consenso europeu, que tanto tem vindo maltratar com sua ação, quis criar uma querela constitucional sem sentido, mas perdeu. não tinha razão. recuou, fez bem em ter recuado. ps, como partido responsável, contribuiu para uma boa solução, que poderá deverá ser melhorada, na especialidade mas que é uma base de partida. base de partida não ponto de chegada. nós votámos tratado orçamental mas, ao mesmo tempo, votámos uma adenda adicional, que cria medidas de incentivo ao crescimento ao emprego, ao nível nacional ao nível europeu. ao nível nacional, governo tem feito tábua rasa, mesmo das medidas que deu consenso. ao nível europeu, tem dado alguns passos tímidos, mas ainda estamos muito longe do que é necessário desejável. srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: travam-se, hoje, no plano europeu, duros debates. governo português não é protagonista em nenhum deles. não é protagonista no reforço do papel do banco central europeu, que tem sido de manifesta utilidade para controlo das derrapagens orçamentais do governo. antes pelo contrário, foi continua ser contra esse reforço não tem sequer humildade de reconhecer que, sem mudança de comportamento do bce, não teria sido possível ida aos mercados assistida, que ocorreu recentemente. governo também não é protagonista na luta por um euro menos sobrevalorizado que abra melhores condições de competitividade à economia europeia. o governo não tem sido protagonista na definição de um reforço dos meios financeiros da união, de forma poder desenvolver políticas mais eficazes de incentivo à inovação limpa, ao desenvolvimento científico, às redes transeuropeias, aos clusters competitivos, às empresas aos empreendedores europeus. finalmente, governo não tem sido protagonista na luta por um tratado social complementar do tratado orçamental. um tratado social que preserve matriz identitária da união europeia como um espaço humanista em que as pessoas contam, contam mais do que os números, mais do que as equações mais do que os mercados. governo português é, tem sido, na política europeia, um carro-vassoura, vai sempre atrás, contraria em tudo que é bom positivo para que europa recupere de uma das mais graves crises políticas, económicas sociais da sua história. partido socialista é um partido responsável: votámos adoção do tratado orçamental assumimos as suas consequências, num compromisso forte com europa com euro. mas não nos resignamos. esta não é europa que queremos. europa que queremos usa seu músculo orçamental para, com solidariedade, ambição capacidade criativa, criar mais oportunidades melhores condições de vida para os seus concidadãos. nós lutamos por isso, em portugal, na europa no mundo, como ficou, aliás, bem claro com participação ativa do partido socialista na recente reunião, em portugal, do conselho europeu da internacional socialista. enquanto isso, sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, que é que faz governo? governo «atira areia para os olhos» dos portugueses, como bem demonstra lamentável trapalhada do novo investimento ferroviário, que, afinal, mais não é do que uma forma de encobrir uma transferência de recursos do projeto, que, na sua vertente de mercadorias, é estruturante para país, para tapar mais um buraco criado na parpública. este governo é, como já disse, um carro-vassoura, que, infelizmente, vai recolhendo cada vez mais portugueses portuguesas que não aguentam, que são obrigados ficar para trás. não nos resignamos. estaremos ao lado dessas portuguesas desses portugueses para que dignidade prevaleça, para que portugal cresça se criem mais oportunidades para quem aqui quiser viver.

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este não é um debate qualquer. este é um momento importante, em que parlamento volta pronunciar-se sobre três escolhas fundamentais. primeira escolha: permanência de portugal na zona euro. segunda escolha: necessidade do rigor orçamental. terceira escolha: urgência do crescimento económico. ps diz «sim» à permanência de portugal na zona euro, «sim» à necessidade do rigor orçamental «sim» à urgência do crescimento económico. em coerência, votámos favor do tratado fiscal europeu propusemos um pacto para crescimento para emprego. e, em coerência, votaremos favor desta leitendo em conta também compromisso de correção na especialidade aqui assumida pelo sr. ministro pelo partido popular —, que transporta para direito interno tratado que aqui aprovámos. transposição para ordem jurídica interna da nova arquitetura europeia, em termos de regras de procedimentos, é um passo essencial para quem acredita que é com mais europa não com menos europa que se enfrentam os problemas desafios que temos de fazer face. adoção destas regras procedimentos faz parte do nosso compromisso europeu. como também faz parte do nosso compromisso europeu adoção de medidas que potenciem crescimento o emprego. uma coisa outra, sr.as srs. deputados, não podem ser desligadas. as novas regras procedimentos orçamentais têm de ser instrumentais em relação aos objetivos estruturantes da promoção do crescimento. se não forem, de nada valerão, como os sucessivos falhanços do governo português na consolidação orçamental têm demonstrado. rigor orçamental só faz sentido se for inteligente constituir uma alavanca para criação de riqueza a afirmação competitiva dos países na economia global. em última análise, se servir as pessoas, os seus sonhos, os seus projetos as suas expectativas de realização. governo quis fazer deste processo de transposição uma base para uma querela desnecessária capaz de quebrar consenso europeu, que tanto tem vindo maltratar com sua ação, quis criar uma querela constitucional sem sentido, mas perdeu. não tinha razão. recuou, fez bem em ter recuado. ps, como partido responsável, contribuiu para uma boa solução, que poderá deverá ser melhorada, na especialidade mas que é uma base de partida. base de partida não ponto de chegada. nós votámos tratado orçamental mas, ao mesmo tempo, votámos uma adenda adicional, que cria medidas de incentivo ao crescimento ao emprego, ao nível nacional ao nível europeu. ao nível nacional, governo tem feito tábua rasa, mesmo das medidas que deu consenso. ao nível europeu, tem dado alguns passos tímidos, mas ainda estamos muito longe do que é necessário desejável. srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: travam-se, hoje, no plano europeu, duros debates. governo português não é protagonista em nenhum deles. não é protagonista no reforço do papel do banco central europeu, que tem sido de manifesta utilidade para controlo das derrapagens orçamentais do governo. antes pelo contrário, foi continua ser contra esse reforço não tem sequer humildade de reconhecer que, sem mudança de comportamento do bce, não teria sido possível ida aos mercados assistida, que ocorreu recentemente. governo também não é protagonista na luta por um euro menos sobrevalorizado que abra melhores condições de competitividade à economia europeia. o governo não tem sido protagonista na definição de um reforço dos meios financeiros da união, de forma poder desenvolver políticas mais eficazes de incentivo à inovação limpa, ao desenvolvimento científico, às redes transeuropeias, aos clusters competitivos, às empresas aos empreendedores europeus. finalmente, governo não tem sido protagonista na luta por um tratado social complementar do tratado orçamental. um tratado social que preserve matriz identitária da união europeia como um espaço humanista em que as pessoas contam, contam mais do que os números, mais do que as equações mais do que os mercados. governo português é, tem sido, na política europeia, um carro-vassoura, vai sempre atrás, contraria em tudo que é bom positivo para que europa recupere de uma das mais graves crises políticas, económicas sociais da sua história. partido socialista é um partido responsável: votámos adoção do tratado orçamental assumimos as suas consequências, num compromisso forte com europa com euro. mas não nos resignamos. esta não é europa que queremos. europa que queremos usa seu músculo orçamental para, com solidariedade, ambição capacidade criativa, criar mais oportunidades melhores condições de vida para os seus concidadãos. nós lutamos por isso, em portugal, na europa no mundo, como ficou, aliás, bem claro com participação ativa do partido socialista na recente reunião, em portugal, do conselho europeu da internacional socialista. enquanto isso, sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, que é que faz governo? governo «atira areia para os olhos» dos portugueses, como bem demonstra lamentável trapalhada do novo investimento ferroviário, que, afinal, mais não é do que uma forma de encobrir uma transferência de recursos do projeto, que, na sua vertente de mercadorias, é estruturante para país, para tapar mais um buraco criado na parpública. este governo é, como já disse, um carro-vassoura, que, infelizmente, vai recolhendo cada vez mais portugueses portuguesas que não aguentam, que são obrigados ficar para trás. não nos resignamos. estaremos ao lado dessas portuguesas desses portugueses para que dignidade prevaleça, para que portugal cresça se criem mais oportunidades para quem aqui quiser viver.

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