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ÁLVARO CASTELLO-BRANCO

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios é uma temática muito importante que, efetivamente, merece toda atenção. assim, para cds-pp, é fundamental que uma reforma do regime em vigor seja precedida de um amplo debate, alargado diversas entidades a especialistas nesta matéria. ora, na exposição de motivos deste diploma, governo referee sr. secretário de estado também já referiu aquique foram ouvidas muitas variadas entidades relevantes nesta área, concretamente entidades, nomeadamente associação nacional de municípios portugueses, laboratório nacional de engenharia civil, os serviços regionais de proteção civil dos açores da madeira, entre outras. no entanto, sr. secretário de estado, consultada página da iniciativa, não encontramos qualquer parecer, contributo ou documento resultante dessas consultas. a questão que coloco aqui é esta: existem? e, se existem, pretende governo remeter tais documentos esta assembleia? é que, sr.as srs. deputados, esta falta de informação do governo tem sido uma constante não nos parece razoável nem admissível, principalmente no que se refere ao processo de descentralização de que esta iniciativa depende. como todos sabemos, encontra-se ainda pendente iniciativa do governo quanto à descentralização de competências para os municípios, bem como as iniciativas sobre mesma matéria apresentadas pelos grupos parlamentares. governo, no que toca esta matéria, pretendeu, em primeiro lugar, que esta assembleia aprovasse uma lei-quadro totalmente às escuras, sem acompanhamento de estudos, pareceres ou contributos de quaisquer entidades. depois, percebendo que assembleia da república não aprovaria uma reforma desta natureza importância às escuras, remeteu os vários diplomas setoriais que estava preparar, entre eles diploma referente ao regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. ora, proposta de lei que hoje aqui estamos discutir é exatamente esse diploma, com todas as referências, nomeadamente uma lei x, que é lei relativa à descentralização de competências, qual ainda não está aprovada e, uma vez que não é governo que decide os agendamentos votações desta casa, não se sabe ainda se quando irá ser efetivamente aprovada, tal como não sabemos qual seu texto final. pensávamos que governo já tinha percebido que esta assembleia, nomeadamente cds, não passa cheques em branco que, em matérias tão importantes como que estamos hoje aqui tratar, é necessário um debate sério alargado. sr.as srs. deputados, já aqui disse repito: cds não tem dúvidas quanto à missão fundamental que é desempenhada pelos órgãos autárquicos na oferta de serviços públicos de qualidade aos portugueses, integrando primeira mais próxima linha de apoio. no entanto, sublinho que muitas das entidades afirmaram quando foram ouvidas no grupo de trabalhopacote descentralização, que foi criado na comissão competente sobre esta matéria. cito: «não se pode fazer em meia dúzia de meses que deveria ter sido feito em anos»! proposta de lei que hoje aqui discutimos, bem como todos os diplomas setoriais referentes à transferência de competências, assim co, para que, quando forem votados, todos os partidos possam fazer em consciência sem pressões, nomeadamente do governo. portanto, sr. secretário de estado, consideramos extemporânea, neste momento, apresentação desta proposta de lei esta assembleia. aplausos do cds-pp do deputado do psd jorge paulo oliveira.

vot_abstention

o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios é uma temática muito importante que, efetivamente, merece toda atenção. assim, para cds-pp, é fundamental que uma reforma do regime em vigor seja precedida de um amplo debate, alargado diversas entidades a especialistas nesta matéria. ora, na exposição de motivos deste diploma, governo referee sr. secretário de estado também já referiu aquique foram ouvidas muitas variadas entidades relevantes nesta área, concretamente entidades, nomeadamente associação nacional de municípios portugueses, laboratório nacional de engenharia civil, os serviços regionais de proteção civil dos açores da madeira, entre outras. no entanto, sr. secretário de estado, consultada página da iniciativa, não encontramos qualquer parecer, contributo ou documento resultante dessas consultas. a questão que coloco aqui é esta: existem? e, se existem, pretende governo remeter tais documentos esta assembleia? é que, sr.as srs. deputados, esta falta de informação do governo tem sido uma constante não nos parece razoável nem admissível, principalmente no que se refere ao processo de descentralização de que esta iniciativa depende. como todos sabemos, encontra-se ainda pendente iniciativa do governo quanto à descentralização de competências para os municípios, bem como as iniciativas sobre mesma matéria apresentadas pelos grupos parlamentares. governo, no que toca esta matéria, pretendeu, em primeiro lugar, que esta assembleia aprovasse uma lei-quadro totalmente às escuras, sem acompanhamento de estudos, pareceres ou contributos de quaisquer entidades. depois, percebendo que assembleia da república não aprovaria uma reforma desta natureza importância às escuras, remeteu os vários diplomas setoriais que estava preparar, entre eles diploma referente ao regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. ora, proposta de lei que hoje aqui estamos discutir é exatamente esse diploma, com todas as referências, nomeadamente uma lei x, que é lei relativa à descentralização de competências, qual ainda não está aprovada e, uma vez que não é governo que decide os agendamentos votações desta casa, não se sabe ainda se quando irá ser efetivamente aprovada, tal como não sabemos qual seu texto final. pensávamos que governo já tinha percebido que esta assembleia, nomeadamente cds, não passa cheques em branco que, em matérias tão importantes como que estamos hoje aqui tratar, é necessário um debate sério alargado. sr.as srs. deputados, já aqui disse repito: cds não tem dúvidas quanto à missão fundamental que é desempenhada pelos órgãos autárquicos na oferta de serviços públicos de qualidade aos portugueses, integrando primeira mais próxima linha de apoio. no entanto, sublinho que muitas das entidades afirmaram quando foram ouvidas no grupo de trabalhopacote descentralização, que foi criado na comissão competente sobre esta matéria. cito: «não se pode fazer em meia dúzia de meses que deveria ter sido feito em anos»! proposta de lei que hoje aqui discutimos, bem como todos os diplomas setoriais referentes à transferência de competências, assim co, para que, quando forem votados, todos os partidos possam fazer em consciência sem pressões, nomeadamente do governo. portanto, sr. secretário de estado, consideramos extemporânea, neste momento, apresentação desta proposta de lei esta assembleia. aplausos do cds-pp do deputado do psd jorge paulo oliveira.

RIGHT

BERNARDINO SOARES

PCP

sr. presidente, srs. deputados: em primeiro lugar, queria dizer que não temos dificuldade em aceitar que esta proposta de lei tem, em geral, um conteúdo positivo que vai ao encontro de necessidades, de características técnicas relativas matérias muito importantes como segurança a qualidade em matéria de transplante de células de tecidos humanos bem como da recolha das respectivas dádivas. é, pois, necessário que estas matérias sejam inscritas no nosso ordenamento jurídico na sequência, até, da legislação já aprovada pela assembleia da república. evidentemente, todos sabemos que quanto mais se adensa tecnicidade das matérias legislativas mais possibilidades há de haver uma divergência em relação esta ou àquela solução técnica, mas penso que neste debate, na generalidade, nos devemos ater aos grandes princípios. ora, sobre esses penso haver um consenso para qual contribuímos no sentido do que está contido na proposta de lei que sr. ministra aliás salientou, designadamente questão do princípio do altruísmo do não pagamento de qualquer destes actos de eles não serem alvo de negócios. é importante que isso também fique assegurado penso que é esse espírito da legislação, mas talvez precise de uma maior clarificação. previsão que se faz em relação à importação à exportação não deve estar fora dessa obrigação de gratuitidade de não pagamento. penso que conjunto das funções que aqui são atribuídas nesta legislação à autoridade para os serviços de sangue da transplantação ao conselho nacional de procriação medicamente assistida coloca uma séria questão em relação aos meios dessas duas entidades, que até aqui tinham funções muito menos complexas com muito menos vastidão do que aquelas que agora lhe são atribuídas nesta legislação que, portanto, implicam um reforço de capacidade, certamente pessoal, para que possam desempenhar cabalmente as funções que nesta proposta de lei lhes são atribuídas. é preciso dizer também que toda esta área de enorme inovação avanço científico tecnológico exige recursos, em geral no serviço nacional de saúde, é importante que eles existam. ora, sabendo que serviço nacional de saúde continua defrontar-se com sérias dificuldades nível financeiro, nível dos recursos humanos a outra níveis, é muito importante que sejam tomadas as medidas para que também nas matérias de transplante de células de tecidos humanos haja um acesso universal este tipo de tratamentos, no qual papel do serviço nacional de saúde é fundamental. se não tivermos capacidade para manter para aumentar número de profissionais muito qualificados no serviço nacional de saúde nesta área vamos ter, certamente prazo, algo que está acontecer em muitas áreas, ou seja, uma exclusividade ou propensão para uma exclusividade deste tipo de tratamentos no sector privado. ora, penso que esse perigo deve ser evitado. para estar de acordo com esta proposta de lei não é preciso um grande desenvolvimento em matéria de mitologia, que aliás incorre num risco, ou seja, de motivar mais uma intervenção do sr. ministro dos assuntos parlamentares, que normalmente intervém nestas matérias que intervenção do psd pode provocar de modo voltar intervir depois das duas intervenções que fez ontem. termino dizendo que pensamos que trabalho na especialidade terá toda possibilidade de incorporar as reflexões, os pareceres, os contributos não só dos grupos parlamentares mas de muitos especialistas desta área, que comissão de saúde deve ouvir.

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em primeiro lugar, queria dizer que não temos dificuldade em aceitar que esta proposta de lei tem, em geral, um conteúdo positivo que vai ao encontro de necessidades, de características técnicas relativas matérias muito importantes como segurança a qualidade em matéria de transplante de células de tecidos humanos bem como da recolha das respectivas dádivas. é, pois, necessário que estas matérias sejam inscritas no nosso ordenamento jurídico na sequência, até, da legislação já aprovada pela assembleia da república. evidentemente, todos sabemos que quanto mais se adensa tecnicidade das matérias legislativas mais possibilidades há de haver uma divergência em relação esta ou àquela solução técnica, mas penso que neste debate, na generalidade, nos devemos ater aos grandes princípios. ora, sobre esses penso haver um consenso para qual contribuímos no sentido do que está contido na proposta de lei que sr. ministra aliás salientou, designadamente questão do princípio do altruísmo do não pagamento de qualquer destes actos de eles não serem alvo de negócios. é importante que isso também fique assegurado penso que é esse espírito da legislação, mas talvez precise de uma maior clarificação. previsão que se faz em relação à importação à exportação não deve estar fora dessa obrigação de gratuitidade de não pagamento. penso que conjunto das funções que aqui são atribuídas nesta legislação à autoridade para os serviços de sangue da transplantação ao conselho nacional de procriação medicamente assistida coloca uma séria questão em relação aos meios dessas duas entidades, que até aqui tinham funções muito menos complexas com muito menos vastidão do que aquelas que agora lhe são atribuídas nesta legislação que, portanto, implicam um reforço de capacidade, certamente pessoal, para que possam desempenhar cabalmente as funções que nesta proposta de lei lhes são atribuídas. é preciso dizer também que toda esta área de enorme inovação avanço científico tecnológico exige recursos, em geral no serviço nacional de saúde, é importante que eles existam. ora, sabendo que serviço nacional de saúde continua defrontar-se com sérias dificuldades nível financeiro, nível dos recursos humanos a outra níveis, é muito importante que sejam tomadas as medidas para que também nas matérias de transplante de células de tecidos humanos haja um acesso universal este tipo de tratamentos, no qual papel do serviço nacional de saúde é fundamental. se não tivermos capacidade para manter para aumentar número de profissionais muito qualificados no serviço nacional de saúde nesta área vamos ter, certamente prazo, algo que está acontecer em muitas áreas, ou seja, uma exclusividade ou propensão para uma exclusividade deste tipo de tratamentos no sector privado. ora, penso que esse perigo deve ser evitado. para estar de acordo com esta proposta de lei não é preciso um grande desenvolvimento em matéria de mitologia, que aliás incorre num risco, ou seja, de motivar mais uma intervenção do sr. ministro dos assuntos parlamentares, que normalmente intervém nestas matérias que intervenção do psd pode provocar de modo voltar intervir depois das duas intervenções que fez ontem. termino dizendo que pensamos que trabalho na especialidade terá toda possibilidade de incorporar as reflexões, os pareceres, os contributos não só dos grupos parlamentares mas de muitos especialistas desta área, que comissão de saúde deve ouvir.

FAR_LEFT

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: queria começar por sublinhar presença do sr. secretário de estado da administração pública na apresentação defesa de uma proposta de lei de autorização legislativa na área das finanças, sublinhando, digamos assim, capacidade de flexibilidade interna do governo. passando ao conteúdo da proposta, gostaria de dizer que é evidente que governo pretende criar legislação que visa regular acesso a atividade de instituições de moeda eletrónica definir um conjunto de regulamentação que é necessária para criação de um regime global de supervisão prudencial, incluindo, necessariamente, os instrumentos de prevenção de correção de ilícitos consequentes penalizações molduras contraordenacionais. anuncia governo, neste contexto, ter efetuado consultas prévias ao banco de portugal ao conselho nacional do consumo, cujos pareceres nos foram, aliás, remetidos, que permite constatar que, por exemplo, direção-geral de consumo se substitui ao próprio conselho nacional do consumo, que não deixa de registar-se por inadequação. no entanto, este leque de consultas parece evidentemente curto limitado, facto que, aliás, foi bem assinalado pela sr.ª deputada elsa cordeiro, embora não tenha repetido no plenário, na comissão de orçamento, finanças administração pública, na altura da aprovação do parecer. de facto, face ao conteúdo das alterações legislativas que se propõe tendo em atenção as suas incidências eventuais consequências, não se entendem bem as razões pelas quais governonão sei se sr. secretário de estado da administração pública estará em condições de nos esclarecer, de factonão colheu pareceres junto, por exemplo, de instituições de defesa dos consumidores, designadamente a título de exemplo, deco ou sefin (associação portuguesa dos utilizadores consumidores de serviços produtos financeiros), já para não falar na opinião da associação portuguesa de bancos. quanto aos reparos sugestões apresentadas pelas entidades cujos pareceres nos foram remetidos, parecem-nos pertinentes adequadas as observações emitidas quanto ao âmbito pleno das entidades abrangidas por estas propostas de legislação, por exemplo, se se inclui ou não as empresas de seguros, os mediadores de seguros e/ou as sociedades financeiras de fundos de pensõescoisa que não está esclarecida não sei se sr. secretário de estado estará em condições de esclarecer —, tal como nos parecem justificadas as dúvidas levantadas sobre âmbito de intervenção da supervisão prudencial, em especial no que respeita à supervisão de entidades de pagamento de moeda eletrónica autorizadas com sede noutros estados-membros ou mesmo fora deles, mas agindo de pleno direito no nosso território continental. para finalizar, sr. presidente, srs. membros do governo, forma como esta outras questões relevantes forem resolvidas determinará, naturalmente, nosso posicionamento final sobre esta proposta de autorização legislativa.

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queria começar por sublinhar presença do sr. secretário de estado da administração pública na apresentação defesa de uma proposta de lei de autorização legislativa na área das finanças, sublinhando, digamos assim, capacidade de flexibilidade interna do governo. passando ao conteúdo da proposta, gostaria de dizer que é evidente que governo pretende criar legislação que visa regular acesso a atividade de instituições de moeda eletrónica definir um conjunto de regulamentação que é necessária para criação de um regime global de supervisão prudencial, incluindo, necessariamente, os instrumentos de prevenção de correção de ilícitos consequentes penalizações molduras contraordenacionais. anuncia governo, neste contexto, ter efetuado consultas prévias ao banco de portugal ao conselho nacional do consumo, cujos pareceres nos foram, aliás, remetidos, que permite constatar que, por exemplo, direção-geral de consumo se substitui ao próprio conselho nacional do consumo, que não deixa de registar-se por inadequação. no entanto, este leque de consultas parece evidentemente curto limitado, facto que, aliás, foi bem assinalado pela sr.ª deputada elsa cordeiro, embora não tenha repetido no plenário, na comissão de orçamento, finanças administração pública, na altura da aprovação do parecer. de facto, face ao conteúdo das alterações legislativas que se propõe tendo em atenção as suas incidências eventuais consequências, não se entendem bem as razões pelas quais governonão sei se sr. secretário de estado da administração pública estará em condições de nos esclarecer, de factonão colheu pareceres junto, por exemplo, de instituições de defesa dos consumidores, designadamente a título de exemplo, deco ou sefin (associação portuguesa dos utilizadores consumidores de serviços produtos financeiros), já para não falar na opinião da associação portuguesa de bancos. quanto aos reparos sugestões apresentadas pelas entidades cujos pareceres nos foram remetidos, parecem-nos pertinentes adequadas as observações emitidas quanto ao âmbito pleno das entidades abrangidas por estas propostas de legislação, por exemplo, se se inclui ou não as empresas de seguros, os mediadores de seguros e/ou as sociedades financeiras de fundos de pensõescoisa que não está esclarecida não sei se sr. secretário de estado estará em condições de esclarecer —, tal como nos parecem justificadas as dúvidas levantadas sobre âmbito de intervenção da supervisão prudencial, em especial no que respeita à supervisão de entidades de pagamento de moeda eletrónica autorizadas com sede noutros estados-membros ou mesmo fora deles, mas agindo de pleno direito no nosso território continental. para finalizar, sr. presidente, srs. membros do governo, forma como esta outras questões relevantes forem resolvidas determinará, naturalmente, nosso posicionamento final sobre esta proposta de autorização legislativa.

FAR_LEFT

ADÃO SILVA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada mariana aiveca: quero, antes de mais, dizer v. ex.ª, com todo respeito consideração, que se da leitura do vosso projecto de lei n.º /xi já não tínhamos ficado convencidos, depois de ouvirmos também não descortinamos pertinência da questão que aqui nos traz. de facto, hoje, serviço de segurança social já está proceder aos pagamentos atempados das pensões, de uma forma irrepreensível, no mês seguinte àquele que dizem respeito. portanto, não vemos importância, necessidade, deste projecto de lei, que nos permitimos classificar como uma mera lateralidade daquilo que é essencial. aquilo que é essencial é muito importante, sr.ª deputada, é mesmo uma questão de grande importância para todos os portugueses, particularmente para os cerca de milhões tal, quase milhões, de pensionistas. de facto, não podemos desviar as atenções daquilo que é absolutamente crucial. aquilo que é absolutamente crucial no sistema de pensões, sr.ª deputadae v. ex.ª sabe-o muito bem —, é desafio demográfico, antes de mais relação entre os activos os pensionistas. é também crucial desafio que tem ver com questão económica: como é que país está crescer; como é que país cria emprego ou não cria; como é que país consegue manter no mercado de trabalho os trabalhadores mais seniores. é ainda crucial, por exemplo, aquele desafio que v. ex.ª tão bem escalpeliza na exposição de motivos do diploma, que é valor unitário da pensão. tão baixo que ele é! e, por vezes, não é só apenas uma questão de valor, é que, por vezes, também subverte aqueles valores cruciais da segurança social, como sejam justiça, equidade a solidariedade. finalmente, um desafio muitíssimo importante, do qual não nos podemos alhear, é de saber durante quanto tempo mais, durante quantos anos mais, vamos conseguir manter um sistema de repartição como que temos, um sistema, como se diz tecnicamente, de pay as you go, isto é, de que os que hoje descontam não descontam para si próprios no futuro, descontam para aqueles que já estão usufruir benefícios, nomeadamente de pensões. sr.ª deputada, deixo-lhe aqui as questões em que temos de nos concentrar quando abordamos sistema de pensões no nosso país. ouvi-a li vosso projecto e, verdadeiramente, não descortino nem lobrigo essa essencialidade, essa absoluta pertinência que v. ex.ª procurou dar este projecto de lei.

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quero, antes de mais, dizer v. ex.ª, com todo respeito consideração, que se da leitura do vosso projecto de lei n.º /xi já não tínhamos ficado convencidos, depois de ouvirmos também não descortinamos pertinência da questão que aqui nos traz. de facto, hoje, serviço de segurança social já está proceder aos pagamentos atempados das pensões, de uma forma irrepreensível, no mês seguinte àquele que dizem respeito. portanto, não vemos importância, necessidade, deste projecto de lei, que nos permitimos classificar como uma mera lateralidade daquilo que é essencial. aquilo que é essencial é muito importante, sr.ª deputada, é mesmo uma questão de grande importância para todos os portugueses, particularmente para os cerca de milhões tal, quase milhões, de pensionistas. de facto, não podemos desviar as atenções daquilo que é absolutamente crucial. aquilo que é absolutamente crucial no sistema de pensões, sr.ª deputadae v. ex.ª sabe-o muito bem —, é desafio demográfico, antes de mais relação entre os activos os pensionistas. é também crucial desafio que tem ver com questão económica: como é que país está crescer; como é que país cria emprego ou não cria; como é que país consegue manter no mercado de trabalho os trabalhadores mais seniores. é ainda crucial, por exemplo, aquele desafio que v. ex.ª tão bem escalpeliza na exposição de motivos do diploma, que é valor unitário da pensão. tão baixo que ele é! e, por vezes, não é só apenas uma questão de valor, é que, por vezes, também subverte aqueles valores cruciais da segurança social, como sejam justiça, equidade a solidariedade. finalmente, um desafio muitíssimo importante, do qual não nos podemos alhear, é de saber durante quanto tempo mais, durante quantos anos mais, vamos conseguir manter um sistema de repartição como que temos, um sistema, como se diz tecnicamente, de pay as you go, isto é, de que os que hoje descontam não descontam para si próprios no futuro, descontam para aqueles que já estão usufruir benefícios, nomeadamente de pensões. sr.ª deputada, deixo-lhe aqui as questões em que temos de nos concentrar quando abordamos sistema de pensões no nosso país. ouvi-a li vosso projecto e, verdadeiramente, não descortino nem lobrigo essa essencialidade, essa absoluta pertinência que v. ex.ª procurou dar este projecto de lei.

CENTER

ANTÓNIO CUNHA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado tiago estevão martins, agradecendo sua intervenção, começo por lhe dizer que os diretores assumem que ensino à distância foi cumprido com muitos constrangimentos desigualdades para os alunos. estamos em crer que, dada rapidez com que ministro da educação se autoconfinou, estaria mesmo off, apesar da propaganda do «estamos on com as escolas». ministro esteve off quando passou para as escolas responsabilidade de organizar ensino à distância com meios informáticos obsoletos. ministro esteve on quando pediu que se fizesse levantamento do número de alunos que não possuíam meios informáticos para acederem ao ensino à distância, mas esteve off quando nem um, repito, nem um computador foi cedido pelo ministério da educação às escolas para entrega aos alunos mais carenciados! aqui, estiveram on as autarquias, que tudo fizeram para proporcionar os equipamentos em falta aos nossos alunos. estiveram on também os professores os auxiliares, professores, que não abandonaram os seus alunos à sua sorte que, com os seus computadores, com os seus tablets, com sua internet fixa ou móvel, com as chamadas dos seus telemóveis, com sua energia elétrica asseguraram ensino à distância, desde as suas casas ou desde os seus carros, algures no cimo de algum monte com rede banda larga! às suas custas!! mesmo assim, quantos alunos terão ficado para trás ou porque não tinham computador, ou porque não tinham cobertura de internet nas suas casas, ou porque não se adaptaram ao ensino à distância, ou porque os seus encarregados de educação tiveram de optar entre despesa acrescida com compra de equipamentos para ensino à distância a comida na mesa? mas calma! milagre digital, «vamos ficar todos bem!» nas escolas, em casa pelo caminho, está aí à distância de um anúncio. sr. primeiro-ministro fez saber, em abril, que tinha objetivo claro de iniciar próximo ano letivo assegurando acesso universal à rede aos equipamentos todos os alunos dos ensinos básico secundário. afirmou aqui que escola nunca mais seria mesma, porque «mais digital, onde os recursos digitais vão começar fazer parte das ferramentas de trabalho do quotidiano entre aluno professor», «aconteça que acontecer». afinal, sr. deputado, que se sabe sobre anunciada chegada da revolução digital à escola portuguesa?! afinal, sr.as srs. deputados quem nos ouve em casa, para que conste, promessa de dotar as escolas dos meios tecnológicos indispensáveis já fora anunciada emmas foi cativada! foi repetida no orçamento do estado para é, agora, de novo, enunciada pelo pees, programa de estabilização económica social, mas receio que volte «levar com os pés», mais uma vez. sobre isto, dois meses do arranque do ano letivo sabemos que nada sabemos! sabemos que não se vislumbra qualquer concretização da universalização do acesso às ferramentas digitais, nem da distribuição de computadores pelos alunos pelas escolas. aliás, paira sobre arranque do próximo ano letivo um quadro de indefinição, de confusão, de desorientação, de inação de incerteza. todos nós desejamos um regresso à normalidade, ao ensino presencial nas nossas escolas. país precisa, os nossos alunos precisam. pensamos saber que plano do governo passa pela abertura do ano letivo entre de setembro porque, diz sr. ministro, dá tempo de preparação à comunidade educativa. ora, pergunto: mas não vamos ter entre de setembro .ª fase dos exames nas escolas? vê-se que sr. ministro, por esta afirmação por esta data anunciada, não sabe que é fechar um ano letivo arrancar com outro nas nossas escolas! governo, aliás, anunciou, também, que as cinco primeiras semanas seriam para recuperação das aprendizagens, mas espantosamente mandou recolher os manuais escolares cedidos às famílias. pasme-se! já termino, sr. presidente. para arranque do próximo ano letivo, temos afinal um plano pobre de que pouco se sabe. dada incerteza que referiu, bem, não deviam as escolas estar já preparar-se para um plano ou, ainda, um plano c, dado número de infetados que tem vindo aumentar? se concorda que sim, quais são?

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mas não vamos ter entre de setembro .ª fase dos exames nas escolas? vê-se que sr. ministro, por esta afirmação por esta data anunciada, não sabe que é fechar um ano letivo arrancar com outro nas nossas escolas! governo, aliás, anunciou, também, que as cinco primeiras semanas seriam para recuperação das aprendizagens, mas espantosamente mandou recolher os manuais escolares cedidos às famílias. pasme-se! já termino, sr. presidente. para arranque do próximo ano letivo, temos afinal um plano pobre de que pouco se sabe. dada incerteza que referiu, bem, não deviam as escolas estar já preparar-se para um plano ou, ainda, um plano c, dado número de infetados que tem vindo aumentar? se concorda que sim, quais são?

CENTER

ODETE JOÃO

PS

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados, proposta de lei n.º /xiii/.ª configura uma lei de autorização legislativa para conceder ao governo autorização para criar regular emissão utilização do cartão de identidade diplomático conceder pelo ministério dos negócios estrangeiros, à qual governo juntou próprio decreto-lei. presente iniciativa, por dizer respeito dados pessoais, matéria que tem expressa proteção constitucional no respeito dos direitos liberdades garantias, enquadra uma competência legislativa reservada à assembleia da república. cartão de identidade diplomático, ouvido serviço de estrangeiros fronteiras, é concedido pelo protocolo de estado do ministério dos negócios estrangeiros, quem compete proceder à autorização tratamento dos dados pessoais. modelo de cartão de identidade diplomático está completamente ultrapassado era, portanto, imperativo proceder à sua atualização, tornando-o mais seguro mais fiável. estas são as duas condições essenciais, sendo certo que esta modernização do cartão de identidade diplomático se insere no programa de modernização administrativa de simplificação que atual governou tem levado por diante. novo cartão é de leitura ótica portugal tem provas dadas com experiência acumulada na emissão do cartão de cidadão do passaporte eletrónico. novo cartão respeita as diretrizes das políticas de segurança fixadas pela união europeia pela organização da aviação civil internacional, e, naturalmente, obedece aos requisitos técnicos exigidos internacionalmente. cartão de identidade é emitido para os agentes diplomáticos consulares acreditados em portugal para respetivo pessoal, bem assim como os funcionários das organizações internacionais com sede ou representação em portugal, pelo que acolhemos algumas das observações que foram já aqui feitas. os portadores deste cartão estão dispensados de autorização de residência, isentando-os de visto de entrada em território nacional, esta é uma medida que simplifica torna mais eficaz utilização destes documentos de identificação. titularidade o porte do cartão de identidade diplomático garante as imunidades os privilégios previstos nas convenções sobre as relações diplomáticas consulares, assinadas em viena, de que portugal é signatário. grupo parlamentar do partido socialista entende, pois, que presente proposta de cartão de identidade diplomático inscreve-se no enquadramento jurídico nacional internacional, cumpre os requisitos exigidos, é uma medida de simplificação administrativa, é uma medida eficaz, é uma medida que está pensada na segurança na reserva da proteção de dados coloca portugal na vanguarda dos países que adotaram cartão de identidade diplomático de leitura ótica. sr. presidente, sr.as srs. deputados, utilizando também com parcimónia os minutos que me são reservados, gostaria apenas de agradecer os comentários, que naturalmente serão levados em linha de conta que nos permitirão ter, de forma mais segura, cartão de identificação diplomático.

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srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados, proposta de lei n.º /xiii/.ª configura uma lei de autorização legislativa para conceder ao governo autorização para criar regular emissão utilização do cartão de identidade diplomático conceder pelo ministério dos negócios estrangeiros, à qual governo juntou próprio decreto-lei. presente iniciativa, por dizer respeito dados pessoais, matéria que tem expressa proteção constitucional no respeito dos direitos liberdades garantias, enquadra uma competência legislativa reservada à assembleia da república. cartão de identidade diplomático, ouvido serviço de estrangeiros fronteiras, é concedido pelo protocolo de estado do ministério dos negócios estrangeiros, quem compete proceder à autorização tratamento dos dados pessoais. modelo de cartão de identidade diplomático está completamente ultrapassado era, portanto, imperativo proceder à sua atualização, tornando-o mais seguro mais fiável. estas são as duas condições essenciais, sendo certo que esta modernização do cartão de identidade diplomático se insere no programa de modernização administrativa de simplificação que atual governou tem levado por diante. novo cartão é de leitura ótica portugal tem provas dadas com experiência acumulada na emissão do cartão de cidadão do passaporte eletrónico. novo cartão respeita as diretrizes das políticas de segurança fixadas pela união europeia pela organização da aviação civil internacional, e, naturalmente, obedece aos requisitos técnicos exigidos internacionalmente. cartão de identidade é emitido para os agentes diplomáticos consulares acreditados em portugal para respetivo pessoal, bem assim como os funcionários das organizações internacionais com sede ou representação em portugal, pelo que acolhemos algumas das observações que foram já aqui feitas. os portadores deste cartão estão dispensados de autorização de residência, isentando-os de visto de entrada em território nacional, esta é uma medida que simplifica torna mais eficaz utilização destes documentos de identificação. titularidade o porte do cartão de identidade diplomático garante as imunidades os privilégios previstos nas convenções sobre as relações diplomáticas consulares, assinadas em viena, de que portugal é signatário. grupo parlamentar do partido socialista entende, pois, que presente proposta de cartão de identidade diplomático inscreve-se no enquadramento jurídico nacional internacional, cumpre os requisitos exigidos, é uma medida de simplificação administrativa, é uma medida eficaz, é uma medida que está pensada na segurança na reserva da proteção de dados coloca portugal na vanguarda dos países que adotaram cartão de identidade diplomático de leitura ótica. sr. presidente, sr.as srs. deputados, utilizando também com parcimónia os minutos que me são reservados, gostaria apenas de agradecer os comentários, que naturalmente serão levados em linha de conta que nos permitirão ter, de forma mais segura, cartão de identificação diplomático.

CENTER

TIAGO ESTEVÃO MARTINS

PS

sr. presidente, com mais esta pergunta, volto agradecer as questões que foram colocadas. gostava de começar por me dirigir à sr.ª deputada do pan, dizendo que preocupação do partido socialista é sempre investimento na escola pública e, como é óbvio, será esse desígnio que seguiremos sempre na nossa linha de ação política. mas, neste debate, gostava também de dirigir uma palavra ao bloco de esquerda, porque veio aqui dizer que não sabia nada sobre próximo ano letivo, mas, aparentemente, tem certezas de que vai correr mal. por isso, gostava que houvesse, pelo menos, uma clarificação sobre qual é linha que estão aqui defender. é porque, sinceramente, fica um pouco confuso qual é ponto de vista do bloco de esquerda para este debate. quanto àquilo que cds insinuou que psd veio concretizaro cds não tem tempo para responder mas levantou véu o psd veio atrás agora já sabe como é que deve encerrar ano letivo —, devo dizer, sr. deputado antónio cunha, que ficámos saber que prognósticos no fim do jogo são com psd. isto porque esperar pela última semana de aulas para vir dizer como devia decorrer .º período é algo que nem sei como qualificar. por isso, sr. deputado prestou-se ao papel de vir aqui fazer um pouco caricatura do «mestre de obras feitas». devo dizer-lhe que, como sr. deputado sabe como seu partido, na altura em que foi tomada decisão, também compreendeu, aquilo que se procurou fazer foi dar um quadro de estabilidade para que todos os membros da comunidade educativa soubessem com que contar até ao final do ano. creio que estamos clarificados sobre qual é posição do psd neste debate. sr. deputado antónio cunha, também me disse que se não fossem as autarquias nada disto teria sido possível. eu não tenho como ver nesta afirmação um ataque, até porque, como bem sabe, partido socialista é maior partido autárquico do país, mas, como é lógico, numa situação de emergência, estranho seria se tivéssemos capacidade de resposta sem que todos fizessem sua parte. devo dizer que as juntas de freguesia os municípios tiveram um papel absolutamente decisivo por isso, sim, foi um trabalho de equipa, estamos todos reconhecidos às autarquiasaliás, isto não teria sido possível se não tivessem todos contribuído. é, obviamente, um sinal da força do estado não um sinal da sua fraqueza. em relação às afirmações que vão sendo feitas sobre hipotético confinamento do ministério da educação, acredito que objetivo seja de tentar desgastar imagem do sr. ministro, mas devo dizer que, ainda na semana passada… devo dizer, se os srs. deputados me permitirem… devo dizer, se os srs. deputados me permitiremjá vi que interesse do debate é mesmo este —, que esta acusação é absolutamente falsa. não sei em que dados se terá baseado, mas gostava de lhe dar alguns elementos para ponderação. durante todo este período, sem espalhafato, foram emitidas dezenas de documentos com centenas de orientações, foram criadas ferramentas, como site apoio às escolas foi também criada, como bem sabe, uma plataforma, epara dar respostas em menos de horas. eu não sei se sabe quantas respostas foram dadas, mas adianto que foram dadas, aproximadamente, respostas durante este período. sabe quantas respostas foram dadas em menos de horas? foidas respostas. por isso, digo-lhe, não sei em que dados se terá baseado, mas afirmação que faz é, objetivamente, falsa. quanto à referência do psd aos atrasos no ano letivo, devo dizer que sempre que psd fala em atrasos no ano letivo morre uma andorinha. como sr. deputado sabe, grande diferença é que os srs. deputados também estiveram no governo sabem como, mesmo em circunstâncias normais, esta é uma operação difícil, é uma operação morosa. estranho é que, numa pandemia, sr. deputado venha, com tanta segurança, dizer que deveríamos, nesta altura, já ter respostas. é também um pouco afirmação que sr.ª deputada beatriz gomes nos deixou, quando diz que não há respostas para próximo ano letivo. devo dizer que não tenho como concordar, porque, meio de uma pandemia, três meses do início das aulas ainda no decurso do ano letivo, creio que é um pouco difícil ter grau de certeza que, aparentemente, alguns partidos aqui têm. mesmo dizendo que não sabem nada sobre próximo ano letivo, dizem já saber que vai ser um insucesso. por isso, tenho de afirmar, de forma muito clara, que é um pouco estranho que, no ano letivo com maiores incertezas, se venha aqui pedir, nesta altura, todas as respostas, quando ninguém as tem. mas se bloco de esquerda tiver essas respostas agradecemos que as deem. as respostas que bloco de esquerda aqui nos trouxe têm também que ver com crítica que faz ao orçamento suplementar. devo dizer que há mais vida para além do orçamento, principalmente para além do orçamento suplementar que, como nome diz, é um orçamento suplementar, pelo que não quer dizer que esgote as opções do governo, tal como não limita contratações, quando necessárias e, obviamente, dentro de um quadro de necessidades de racionalidade económica. se me perguntam se orçamento do estado acomoda contratação do dobro dos docentes, bem, aí resposta é óbvia: não acomoda, não acomoda. devo também dizer que é com estranheza que vejo que os srs. deputados tenham feito da lista das escolas com amianto uma bandeira que agora, neste debate, pouco se tenha ouvido sobre tema. esta questão também se levanta, por exemplo, em relação ao psd que, durante este período, só falou em computadores na internet e, hoje, não se ouviu uma palavra sobre assunto. gostava de saber se aquilo que é importante para psdou, pelo menos, para discussão neste debateé apenas aquilo que não está feito. sinceramente, acho que isso também diz muito sobre este debate. termino com um breve apontamento sobre nosso objetivo. nosso objetivo é de que todos os alunos tenham possibilidade de voltar à escola no modelo mais próximo possível do normal, salvaguardando sempre sua segurança, mas também dos professores, dos funcionários das famílias. é nisso que se está trabalhar é isso que se fará. sr. presidente (antónio filipe):srs. deputados, informo que bloco de esquerda, como é seu direito, pediu votação deste projeto de lei, no final do debate. quórum de votação foi verificado, estando registados deputados. dou, agora, palavra, para uma intervenção, com uma saudação especial pelo seu aniversário, ao sr. deputado joão cotrim de figueiredo.

vot_against

não acomoda, não acomoda. devo também dizer que é com estranheza que vejo que os srs. deputados tenham feito da lista das escolas com amianto uma bandeira que agora, neste debate, pouco se tenha ouvido sobre tema. esta questão também se levanta, por exemplo, em relação ao psd que, durante este período, só falou em computadores na internet e, hoje, não se ouviu uma palavra sobre assunto. gostava de saber se aquilo que é importante para psdou, pelo menos, para discussão neste debateé apenas aquilo que não está feito. sinceramente, acho que isso também diz muito sobre este debate. termino com um breve apontamento sobre nosso objetivo. nosso objetivo é de que todos os alunos tenham possibilidade de voltar à escola no modelo mais próximo possível do normal, salvaguardando sempre sua segurança, mas também dos professores, dos funcionários das famílias. é nisso que se está trabalhar é isso que se fará. sr. presidente (antónio filipe):srs. deputados, informo que bloco de esquerda, como é seu direito, pediu votação deste projeto de lei, no final do debate. quórum de votação foi verificado, estando registados deputados. dou, agora, palavra, para uma intervenção, com uma saudação especial pelo seu aniversário, ao sr. deputado joão cotrim de figueiredo.

CENTER

CARLOS PEREIRA

PS

muito obrigado, sr. presidente. é uma terceira intervenção do partido socialista. sr. presidente, sr.as srs. deputados: este é, obviamente, um tema muito relevante para grupo parlamentar do partido socialista porque se trata, de facto, de uma efetiva discriminação das regiões autónomas no que diz respeito à entrega de determinadas encomendas. apesar de tudo, queria dizer que este debate é, do nosso ponto de vista, início de um caminho não seu fim. como disse sr. deputado do cdse muito bemhá aqui um conjunto de matérias que têm ainda de ser resolvidas a forma o modelo com que esta lei chega à assembleia da república baseia-se naquilo que também já foi aqui referido, ou seja, na diretiva do bloqueio geográfico, que, basicamente, foca sua atenção na venda não na entrega dos produtos. venda está, de facto, resolvida, todas as plataformas são obrigadas vender para qualquer sítio, mas não há qualquer obrigação sobre entrega em qualquer local em qualquer região. no início da minha intervenção disse que é preciso fazer um caminho esse caminho deve ser feito aqui, na assembleia da república, com base na lei que veio da assembleia legislativa da região autónoma da madeira no sentido de resolver exatamente essas questões que nos preocupam. uma das questões-base que nos preocupame que esta lei, obviamente, não resolve, mas que todos compreendemosé, por exemplo, na aquisição de qualquer bem de uma plataforma fixada na holanda, pois dificilmente esta lei obriga que essa encomenda chegue à região autónoma da madeira. portanto, temos de caminhar no sentido de perceber que fazer para ultrapassar estas dificuldades. aliás, esse é um problema que próprio parlamento europeu já detetou a sr.ª deputada cláudia monteiro, eleita pela região autónoma da madeira, questionou hoje mesmo comissão europeia sobre que devem os países fazer para ultrapassar esta questão. sr.ª deputada fez muito bem, há aqui uma dificuldade que não está ultrapassada, que assembleia regional não conseguiu, infelizmente, ultrapassar totalmente nós devemos, de alguma forma, garantir que, com base nesta proposta, atingimos aquilo que queremos, que é, de facto, acabar com discriminação de todas as encomendas que, infelizmente, não chegam hoje à madeira nem aos açores.

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este é, obviamente, um tema muito relevante para grupo parlamentar do partido socialista porque se trata, de facto, de uma efetiva discriminação das regiões autónomas no que diz respeito à entrega de determinadas encomendas. apesar de tudo, queria dizer que este debate é, do nosso ponto de vista, início de um caminho não seu fim. como disse sr. deputado do cdse muito bemhá aqui um conjunto de matérias que têm ainda de ser resolvidas a forma o modelo com que esta lei chega à assembleia da república baseia-se naquilo que também já foi aqui referido, ou seja, na diretiva do bloqueio geográfico, que, basicamente, foca sua atenção na venda não na entrega dos produtos. venda está, de facto, resolvida, todas as plataformas são obrigadas vender para qualquer sítio, mas não há qualquer obrigação sobre entrega em qualquer local em qualquer região. no início da minha intervenção disse que é preciso fazer um caminho esse caminho deve ser feito aqui, na assembleia da república, com base na lei que veio da assembleia legislativa da região autónoma da madeira no sentido de resolver exatamente essas questões que nos preocupam. uma das questões-base que nos preocupame que esta lei, obviamente, não resolve, mas que todos compreendemosé, por exemplo, na aquisição de qualquer bem de uma plataforma fixada na holanda, pois dificilmente esta lei obriga que essa encomenda chegue à região autónoma da madeira. portanto, temos de caminhar no sentido de perceber que fazer para ultrapassar estas dificuldades. aliás, esse é um problema que próprio parlamento europeu já detetou a sr.ª deputada cláudia monteiro, eleita pela região autónoma da madeira, questionou hoje mesmo comissão europeia sobre que devem os países fazer para ultrapassar esta questão. sr.ª deputada fez muito bem, há aqui uma dificuldade que não está ultrapassada, que assembleia regional não conseguiu, infelizmente, ultrapassar totalmente nós devemos, de alguma forma, garantir que, com base nesta proposta, atingimos aquilo que queremos, que é, de facto, acabar com discriminação de todas as encomendas que, infelizmente, não chegam hoje à madeira nem aos açores.

CENTER

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr. presidente, quero só deixar algumas notas. sr. deputado joão portugal, instituto de turismo de portugal tem de dar parecer, nos termos do artigo .º do nosso projecto de lei. quanto às distâncias, julgo que, sendo de m, não será possível licenciar novos espaços para naturismoe nem sei se alguns dos que estão licenciados se encontram essa distância. sr. deputado joão figueiredo, sobre oportunidade do debate, imagino que sr. deputado diria se estivéssemos discutir, hoje, por proposta nossa, «dia do cão»… sr. deputado artur rêgo, costume também é fonte de direitopelo menos, na minha faculdade, ensinaram-me que era… —, apesar de se tratar de um fonte mediata. é hábito reiterado! portanto, costume é uma fonte de direitouma fonte mediata, mas uma fonte de direito. sr. deputado, estas praias já existem vão continuar existir. questão está em saber se as queremos sinalizadas ou não. o exemplo que nos deu, sr. deputado, não serve, porque não há prática reiterada, não há hábito, não há costume. sobre movimento naturista, provavelmente ouvimos entidades diferentes. ouvi variadíssimas entidades para formulação do projecto nenhuma se opôs à questão que referiu, das praias ditas «toleradas». de qualquer modo, sr. presidente, quero registar forma elevada como este debate decorreujulgo que apenas uma intervenção roçou «pimba» (provavelmente não estarei exagerar)e consenso alargado hoje aqui alcançado. julgo que foi um avanço na atribuição de direitos.

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quero só deixar algumas notas. sr. deputado joão portugal, instituto de turismo de portugal tem de dar parecer, nos termos do artigo .º do nosso projecto de lei. quanto às distâncias, julgo que, sendo de m, não será possível licenciar novos espaços para naturismoe nem sei se alguns dos que estão licenciados se encontram essa distância. sr. deputado joão figueiredo, sobre oportunidade do debate, imagino que sr. deputado diria se estivéssemos discutir, hoje, por proposta nossa, «dia do cão»… sr. deputado artur rêgo, costume também é fonte de direitopelo menos, na minha faculdade, ensinaram-me que era… —, apesar de se tratar de um fonte mediata. é hábito reiterado! portanto, costume é uma fonte de direitouma fonte mediata, mas uma fonte de direito. sr. deputado, estas praias já existem vão continuar existir. questão está em saber se as queremos sinalizadas ou não. o exemplo que nos deu, sr. deputado, não serve, porque não há prática reiterada, não há hábito, não há costume. sobre movimento naturista, provavelmente ouvimos entidades diferentes. ouvi variadíssimas entidades para formulação do projecto nenhuma se opôs à questão que referiu, das praias ditas «toleradas». de qualquer modo, sr. presidente, quero registar forma elevada como este debate decorreujulgo que apenas uma intervenção roçou «pimba» (provavelmente não estarei exagerar)e consenso alargado hoje aqui alcançado. julgo que foi um avanço na atribuição de direitos.

FAR_LEFT

ANDRÉ VENTURA

CH

sr.ª presidente, sr. secretário de estado: há aspetos neste diploma que são evidentemente positivos, como extensão da jurisdição portuguesa em algumas matérias também pagamento de taxas por parte de operadores que estão fora da obrigação de pagamento dessas taxas. é também de saudar prevenção relativamente conteúdos suscetíveis de influenciar menores o livre desenvolvimento da personalidade. aspeto que queria aqui questionar especificamente prende-se com discurso do ódio. este normativo transpõe procura introduzir na europa limites claros à liberdade de imprensa, de tal forma quee digo-o para os mais distraídoso artigo .º-b diz isto: «a erc pode (…) impedir oferta de programas incluídos em catálogos de serviços audiovisuais (…)». erc pode impedir! sem autorização de nenhum tribunal, sem nenhuma ordem jurisdicional! não há maior forma de censura do que esta! quem é erc para impedir que quer que seja de conteúdos de liberdade de imprensa?!

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há aspetos neste diploma que são evidentemente positivos, como extensão da jurisdição portuguesa em algumas matérias também pagamento de taxas por parte de operadores que estão fora da obrigação de pagamento dessas taxas. é também de saudar prevenção relativamente conteúdos suscetíveis de influenciar menores o livre desenvolvimento da personalidade. aspeto que queria aqui questionar especificamente prende-se com discurso do ódio. este normativo transpõe procura introduzir na europa limites claros à liberdade de imprensa, de tal forma quee digo-o para os mais distraídoso artigo .º-b diz isto: «a erc pode (…) impedir oferta de programas incluídos em catálogos de serviços audiovisuais (…)». erc pode impedir! sem autorização de nenhum tribunal, sem nenhuma ordem jurisdicional! não há maior forma de censura do que esta! quem é erc para impedir que quer que seja de conteúdos de liberdade de imprensa?!

FAR_RIGHT

LUÍS FAZENDA

BE

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: primeira interrogação que temos é acerca do caráter desta lei. não resta dúvida, muita gente já tinha dito, lei de bases de há anos foi um feito importante na legislação portuguesa, na alteração de práticas na nossa sociedade e, até, de atualização europeia do país nível ambiental, em todas as políticas relativas aos ecossistemas, mas tinha efetivamente muito particularismos, questões datadas, questões já ultrapassadas. entretanto, foi-se constituindo uma legislação plural avulsa, variada, sob vários regimes jurídicos, outro tipo de legislação ordinária, etc. portanto, é compreensível aceitável ideia de que à lei de bases deve caber um papel matriz não tão regulamentador, tão casuístico ou tão localizado. esse parece ser um bom princípio legislativo, problema é que esta lei não é isso, aí está dificuldade metodológica que aqui enfrentamos. diz sr.ª ministra que espera que esta lei de bases seja «constituição». pois não é nem constituição original, da república, nem chega sê-lo para legislação geral da área do ambiente. se verificarmos, na constituição da república, em política ambientale é de política que falamos —, temos até aspetos mais precisos do que nesta lei de bases do ambiente. temos agora de interrogar-nos acerca de um conjunto de circunstâncias. diziam-nos que atualização da lei de bases do ambiente é forçosa não só porque é preciso atualizar corpo legislativo mas também porque política de ambiente tem de refletir não apenas os novos conceitos que estão em diálogo internacional, como desenvolvimento sustentável, etc., mas tem de ter hoje resposta para fenómenos como poluição ou contaminação do meio ambiente também para as alterações climáticas, aquecimento global ou necessidade de uma economia descarbonizada. sobre este grande combate às alterações climáticas, temos duas linhas, não temos nenhuma medida concreta na lei de bases do ambiente. resposta pode ser, de a z, sempre mesma: não é preciso estar na lei de bases, teremos imensa legislação avulsa. mas verdade é que não está nada no diploma: não está lá nada que nos vincule à diminuição de energias fósseis, não está lá nada que nos vincule uma oferta privilegiada de transporte público, não está lá nada que nos vincule à eficiência energética de edifícios, não está lá nada que nos vincule qualquer perspetiva programática ou concreta sobre que quer que seja, era este grande desafio. ora, esse grande desafio está ausente da lei de bases. mas há muito mais do que isto na vagueza, imprecisão omissão desta lei de bases do ambiente. por exemplo, quanto à mercantilização dos níveis de poluição, já não está na lei princípio de proibir, que depois tinha matizações nos chamados limites admissíveis. isso desaparece da lei de bases. porquê? porque há mercantilização dos direitos de poluição. ora, este conceito de promiscuidade é horrível, do ponto de vista de uma política de ambiente. depois, informação ambiental está condicionada, logo na lei de bases, por várias leis de segredo. nós já sabemos que é que isso quer dizer!… avaliação do risco biotecnológico é casuístico, não tem sequer um conjunto de critérios enquadradores. porque é que ogm nas batatas é mau mas no tomate é bom, por exemplo? porquê? quais são os critérios que enquadram? dir-se-á ainda que lei de bases não tem nada sobre ordenamento do território ou paisagem porque já existe regime jurídico do ordenamento do território. mas uma lei de bases, mesmo até na sua aceção de miniconstituição sobre área do ambiente, não teria de ter um relacionamento com princípios essenciais de ordenamento do território? como é que seccionamos ordenamento do território, edificado, do geral, do ambiente? temos um ecossistema sem edificado humano? não faz muito sentido, sr.ª ministra. para além disso, no que toca à reserva de solos, não há sequer estas três palavras: reserva de solos. não se está exigir sequer que fosse mais densificada, mas não há no diploma nenhuma previsão de reservas de solos. há previsão de parques, nem sequer é bem um contínuo natural, mas não há reserva de solos como temos hojereserva agrícola nacional (ran), reserva ecológica nacional (ren), etc. —, não há princípios sobre isso, diploma é absolutamente omisso. depois, do ponto de vista da responsabilidade ambiental, de um regime sancionatório, de um regime de contraordenações, diploma é absolutamente omisso. dir-me-á que está noutra legislação. bem, afinal, está tudo em qualquer outro lado. quanto algo que é hoje muito decisivo, farei justiça de dizer que nesta proposta de lei estão previstos direitos procedimentais, direitos administrativos, estão inclusivamente previstas algumas responsabilidades dos poderes públicos que devem ser tipificados chamados em sede judicial. portanto, farei justiça de dizer que, no coração da proposta de lei, isso existe, mas não existe qualquer consideração do ambiente como um bem jurídico-penal. não há absolutamente nada que qualifique ambiente como um bem jurídico-penal. por isso, sr.ª ministra, não leve mal que lhe diga que esta lei é um enunciado demasiadamente vago, omisso o perigo dele não é simplificar, porque simplificar legislação é ótimo, perigo dele é pretender antecipar branqueamento de um conjunto de leis que serão muitíssimo mais liberalizadoras do ponto de visto do ambiente muitíssimo mais «servilistas» da mercantilização do negócio contra ambiente. esse é nosso temor. veremos se temos condições, ao longo do tempo, na comissão do ambiente, ordenamento do território poder local, para esse consenso, mas acho difícil, sr.ª ministra. fizemos um consenso, há anos, para defender ambiente. acho que agora se está pretender criar um consenso para ofender ambiente.

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a primeira interrogação que temos é acerca do caráter desta lei. não resta dúvida, muita gente já tinha dito, lei de bases de há anos foi um feito importante na legislação portuguesa, na alteração de práticas na nossa sociedade e, até, de atualização europeia do país nível ambiental, em todas as políticas relativas aos ecossistemas, mas tinha efetivamente muito particularismos, questões datadas, questões já ultrapassadas. entretanto, foi-se constituindo uma legislação plural avulsa, variada, sob vários regimes jurídicos, outro tipo de legislação ordinária, etc. portanto, é compreensível aceitável ideia de que à lei de bases deve caber um papel matriz não tão regulamentador, tão casuístico ou tão localizado. esse parece ser um bom princípio legislativo, problema é que esta lei não é isso, aí está dificuldade metodológica que aqui enfrentamos. diz sr.ª ministra que espera que esta lei de bases seja «constituição». pois não é nem constituição original, da república, nem chega sê-lo para legislação geral da área do ambiente. se verificarmos, na constituição da república, em política ambientale é de política que falamos —, temos até aspetos mais precisos do que nesta lei de bases do ambiente. temos agora de interrogar-nos acerca de um conjunto de circunstâncias. diziam-nos que atualização da lei de bases do ambiente é forçosa não só porque é preciso atualizar corpo legislativo mas também porque política de ambiente tem de refletir não apenas os novos conceitos que estão em diálogo internacional, como desenvolvimento sustentável, etc., mas tem de ter hoje resposta para fenómenos como poluição ou contaminação do meio ambiente também para as alterações climáticas, aquecimento global ou necessidade de uma economia descarbonizada. sobre este grande combate às alterações climáticas, temos duas linhas, não temos nenhuma medida concreta na lei de bases do ambiente. resposta pode ser, de a z, sempre mesma: não é preciso estar na lei de bases, teremos imensa legislação avulsa. mas verdade é que não está nada no diploma: não está lá nada que nos vincule à diminuição de energias fósseis, não está lá nada que nos vincule uma oferta privilegiada de transporte público, não está lá nada que nos vincule à eficiência energética de edifícios, não está lá nada que nos vincule qualquer perspetiva programática ou concreta sobre que quer que seja, era este grande desafio. ora, esse grande desafio está ausente da lei de bases. mas há muito mais do que isto na vagueza, imprecisão omissão desta lei de bases do ambiente. por exemplo, quanto à mercantilização dos níveis de poluição, já não está na lei princípio de proibir, que depois tinha matizações nos chamados limites admissíveis. isso desaparece da lei de bases. porquê? porque há mercantilização dos direitos de poluição. ora, este conceito de promiscuidade é horrível, do ponto de vista de uma política de ambiente. depois, informação ambiental está condicionada, logo na lei de bases, por várias leis de segredo. nós já sabemos que é que isso quer dizer!… avaliação do risco biotecnológico é casuístico, não tem sequer um conjunto de critérios enquadradores. porque é que ogm nas batatas é mau mas no tomate é bom, por exemplo? porquê? quais são os critérios que enquadram? dir-se-á ainda que lei de bases não tem nada sobre ordenamento do território ou paisagem porque já existe regime jurídico do ordenamento do território. mas uma lei de bases, mesmo até na sua aceção de miniconstituição sobre área do ambiente, não teria de ter um relacionamento com princípios essenciais de ordenamento do território? como é que seccionamos ordenamento do território, edificado, do geral, do ambiente? temos um ecossistema sem edificado humano? não faz muito sentido, sr.ª ministra. para além disso, no que toca à reserva de solos, não há sequer estas três palavras: reserva de solos. não se está exigir sequer que fosse mais densificada, mas não há no diploma nenhuma previsão de reservas de solos. há previsão de parques, nem sequer é bem um contínuo natural, mas não há reserva de solos como temos hojereserva agrícola nacional (ran), reserva ecológica nacional (ren), etc. —, não há princípios sobre isso, diploma é absolutamente omisso. depois, do ponto de vista da responsabilidade ambiental, de um regime sancionatório, de um regime de contraordenações, diploma é absolutamente omisso. dir-me-á que está noutra legislação. bem, afinal, está tudo em qualquer outro lado. quanto algo que é hoje muito decisivo, farei justiça de dizer que nesta proposta de lei estão previstos direitos procedimentais, direitos administrativos, estão inclusivamente previstas algumas responsabilidades dos poderes públicos que devem ser tipificados chamados em sede judicial. portanto, farei justiça de dizer que, no coração da proposta de lei, isso existe, mas não existe qualquer consideração do ambiente como um bem jurídico-penal. não há absolutamente nada que qualifique ambiente como um bem jurídico-penal. por isso, sr.ª ministra, não leve mal que lhe diga que esta lei é um enunciado demasiadamente vago, omisso o perigo dele não é simplificar, porque simplificar legislação é ótimo, perigo dele é pretender antecipar branqueamento de um conjunto de leis que serão muitíssimo mais liberalizadoras do ponto de visto do ambiente muitíssimo mais «servilistas» da mercantilização do negócio contra ambiente. esse é nosso temor. veremos se temos condições, ao longo do tempo, na comissão do ambiente, ordenamento do território poder local, para esse consenso, mas acho difícil, sr.ª ministra. fizemos um consenso, há anos, para defender ambiente. acho que agora se está pretender criar um consenso para ofender ambiente.

LEFT

TERESA ANJINHO

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: discutimos aprofundamos hoje, sem dúvidacom anterior diploma com este —, não uma outra face da justiça, mas uma nova face da justiça. olhando em concreto para esta iniciativa, não tenho dúvidas em afirmar que os meios de resolução alternativa de litígios se traduzem, perante as mudanças políticas, sociais económicas dos últimos anos, numa importante mudança qualitativa no processo de reforma da administração da justiça. com mediação, estamos perante verdadeiro exercício da democracia participada. sociedade civil é convocada protagonizar realização quotidiana concreta da justiça, permitindo ao estado ver as suas competências partilhadas nesta área, na medida em que esta via extrajudicial tenha lugar. assim, processo de mediação parte, bem, do princípio de que as partes têm melhor capacidade responsabilidade para determinar, de forma consensual em cooperação, que é melhor para elas. na mediação, as pessoas são incentivadas, bem, avaliar a satisfazer as suas próprias necessidades a resolver os seus conflitos com responsabilidade, sem interferência do estado. estimula-se também, muito bem, atitude a consciência cívicas. num momento como que atualmente vivemos, até perante dados no sentido da sua eficácia, este é um diploma importante. serve as pessoas, serve justiça serve estado. destaco, entre outras medidas, uniformização do regime da mediação, que torna mesmo muito mais percetível e, consequentemente, eficaz, acabando com dispersão legislativa atualmente em vigor, bem como, naturalmente, estabelecimento, pela primeira vez, de um conjunto de princípios gerais aplicáveis à mediação pública privada realizada em portugal, que ajuda não apenas uma melhor compreensão do regime da mediação, mas também definir delimitar atividade de mediador. registamos, naturalmente, existência de algumas preocupações, já hoje aqui ouvidas, porque também foram partilhadas por entidades consultadas, em relação certas matérias, nomeadamente no que se refere à delimitação do objeto da mediação, à confidencialidade das informações, à fiscalização da atividade de mediação. mas, no nosso entender, compreendendo algumas das observações, algumas associadas conhecidas divergências doutrinárias jurisprudenciais outras, simplesmente, uma deturpação da natureza da mediação, ou mesmo confusão entre que é mediação pública a mediação privada, julgamos que estas questões poderão facilmente ser ultrapassadas, de forma construtiva, em sede de especialidade. dito isto, termino dizendo que esta é, sem dúvida, uma importante iniciativa que não só vai ao encontro dos objetivos de proximidade, cooperação divulgação, inerentes todos estes meios, como representa mais um importante contributo da justiça para melhoria do estado, todo nível de forma estrutural, numa clara eficaz lógica de reforço, neste âmbito, do papel da sociedade civil.

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discutimos aprofundamos hoje, sem dúvidacom anterior diploma com este —, não uma outra face da justiça, mas uma nova face da justiça. olhando em concreto para esta iniciativa, não tenho dúvidas em afirmar que os meios de resolução alternativa de litígios se traduzem, perante as mudanças políticas, sociais económicas dos últimos anos, numa importante mudança qualitativa no processo de reforma da administração da justiça. com mediação, estamos perante verdadeiro exercício da democracia participada. sociedade civil é convocada protagonizar realização quotidiana concreta da justiça, permitindo ao estado ver as suas competências partilhadas nesta área, na medida em que esta via extrajudicial tenha lugar. assim, processo de mediação parte, bem, do princípio de que as partes têm melhor capacidade responsabilidade para determinar, de forma consensual em cooperação, que é melhor para elas. na mediação, as pessoas são incentivadas, bem, avaliar a satisfazer as suas próprias necessidades a resolver os seus conflitos com responsabilidade, sem interferência do estado. estimula-se também, muito bem, atitude a consciência cívicas. num momento como que atualmente vivemos, até perante dados no sentido da sua eficácia, este é um diploma importante. serve as pessoas, serve justiça serve estado. destaco, entre outras medidas, uniformização do regime da mediação, que torna mesmo muito mais percetível e, consequentemente, eficaz, acabando com dispersão legislativa atualmente em vigor, bem como, naturalmente, estabelecimento, pela primeira vez, de um conjunto de princípios gerais aplicáveis à mediação pública privada realizada em portugal, que ajuda não apenas uma melhor compreensão do regime da mediação, mas também definir delimitar atividade de mediador. registamos, naturalmente, existência de algumas preocupações, já hoje aqui ouvidas, porque também foram partilhadas por entidades consultadas, em relação certas matérias, nomeadamente no que se refere à delimitação do objeto da mediação, à confidencialidade das informações, à fiscalização da atividade de mediação. mas, no nosso entender, compreendendo algumas das observações, algumas associadas conhecidas divergências doutrinárias jurisprudenciais outras, simplesmente, uma deturpação da natureza da mediação, ou mesmo confusão entre que é mediação pública a mediação privada, julgamos que estas questões poderão facilmente ser ultrapassadas, de forma construtiva, em sede de especialidade. dito isto, termino dizendo que esta é, sem dúvida, uma importante iniciativa que não só vai ao encontro dos objetivos de proximidade, cooperação divulgação, inerentes todos estes meios, como representa mais um importante contributo da justiça para melhoria do estado, todo nível de forma estrutural, numa clara eficaz lógica de reforço, neste âmbito, do papel da sociedade civil.

RIGHT

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, sr. secretário de estado do ambiente, sr.as srs. deputados: sr. secretário de estado optou por gastar todo seu tempo na intervenção inicial, não tendo, agora, oportunidade de nos responder, que é pena, porque esta matéria merecia, de facto, um debate de esclarecimento. sr. secretário de estado, na sua intervenção inicial, esqueceu-se de dizer algumas coisas que talvez fosse importante relembrar. de facto, esta lei das contra-ordenações ambientais foi aprovado por unanimidade emmas ela surgiu de um «pacote», apresentado no dia de junho deonde governo, «com toda pompa circunstância» anunciou uma série de medidas relativas à área do ambiente. eis senão quando, estes anos depois, vem dizer: «afinal, enganámo-nos em algumas das medidas apresentadas»entre as quais esta, que, hoje, aqui estamos discutir. sr. secretário de estado esquece também um papel importante da inspecção-geral do ambiente do ordenamento do território (igaot) por isso é que não consegue perceberou não quer perceber, de restoalguns dos argumentos que nós aduzimos, porque sr. secretário de estado não quer perceber que igaot também tem um papel pedagógico importante. quanto esses exemplos que sr. secretário de estado aí refere, relativamente à fixação de determinada informação, à apresentação de determinada documentação, sr. secretário de estado não quer admitir que há um papel pedagógico importante também levar cabo, mas que não se faz! é importante dizer também que incentivo às boas práticas ambientais não se faz só com repressão, como sr. secretário de estado quer fazer crer; faz-se também com um papel pedagógico, uma acção pedagógica, que é extraordinariamente importante. mas, relativamente esta proposta de leinada ambiental, de resto!de diminuição das coimas ambientais, já temos ouvido toda série de argumentação para ver qual é que «pega». em primeiro lugar, começámos ouvir que era uma medida de adaptação ao nosso quadro socioeconómico, como se fosse mais uma daquelas medidas anticrise de apoio às empresas, porque as outras também não dão resultado. afinal, não era nada disto, porque «essa não pegou»! depois, já era, afinal, alívio dos tribunais, porque havia muita impugnação judicial em relação às coimas existentes. agora já se acrescenta constrangimento das autoridades administrativas, em relação esta impugnação… bem, se acabássemos com as coimas, de facto, não havia impugnação possível! não! problema é que governo está aqui subverter toda lógica nós gostávamos de saber para beneficiar exactamente quem! não vamos saber agora, mas vamos saber, provavelmente, num futuro mais próximo. aquilo que governo está fazer, claramente, é penalizar aqueles que investiram nas boas práticas ambientais: são esses que governo está claramente prejudicar está beneficiar aqueles que, pontual ou reiteradamente, não têm boas práticas ambientais! há uma coisa aqui que distingue claramente os verdes do governoe isto tem ficado perfeitamente claro, em vários debates, parlamentares não só, sobre matérias ambientais: é que nós consideramos que ambiente é um complemento fundamental do desenvolvimento aquilo que governo a maioria do partido socialista entendem é que preservação do ambiente, em muitos casos, é contrária ao desenvolvimento. e, quando nós estamos tão distantes deste princípio básico, não há conversa possível que sustente designadamente discussão de uma proposta de lei desta natureza. nós consideramos que governo está errar que esta proposta de lei é um sinal de que governo está prejudicar ambientalmente país, designadamente ao nível da melhoria dos seus padrões ambientais, está dar um sinal exactamente contrário àquele que devia dar! mas, em final de legislatura, este comportamento por parte do partido socialista do governo já não admira absolutamente nada.

vot_against

o sr. secretário de estado optou por gastar todo seu tempo na intervenção inicial, não tendo, agora, oportunidade de nos responder, que é pena, porque esta matéria merecia, de facto, um debate de esclarecimento. sr. secretário de estado, na sua intervenção inicial, esqueceu-se de dizer algumas coisas que talvez fosse importante relembrar. de facto, esta lei das contra-ordenações ambientais foi aprovado por unanimidade emmas ela surgiu de um «pacote», apresentado no dia de junho deonde governo, «com toda pompa circunstância» anunciou uma série de medidas relativas à área do ambiente. eis senão quando, estes anos depois, vem dizer: «afinal, enganámo-nos em algumas das medidas apresentadas»entre as quais esta, que, hoje, aqui estamos discutir. sr. secretário de estado esquece também um papel importante da inspecção-geral do ambiente do ordenamento do território (igaot) por isso é que não consegue perceberou não quer perceber, de restoalguns dos argumentos que nós aduzimos, porque sr. secretário de estado não quer perceber que igaot também tem um papel pedagógico importante. quanto esses exemplos que sr. secretário de estado aí refere, relativamente à fixação de determinada informação, à apresentação de determinada documentação, sr. secretário de estado não quer admitir que há um papel pedagógico importante também levar cabo, mas que não se faz! é importante dizer também que incentivo às boas práticas ambientais não se faz só com repressão, como sr. secretário de estado quer fazer crer; faz-se também com um papel pedagógico, uma acção pedagógica, que é extraordinariamente importante. mas, relativamente esta proposta de leinada ambiental, de resto!de diminuição das coimas ambientais, já temos ouvido toda série de argumentação para ver qual é que «pega». em primeiro lugar, começámos ouvir que era uma medida de adaptação ao nosso quadro socioeconómico, como se fosse mais uma daquelas medidas anticrise de apoio às empresas, porque as outras também não dão resultado. afinal, não era nada disto, porque «essa não pegou»! depois, já era, afinal, alívio dos tribunais, porque havia muita impugnação judicial em relação às coimas existentes. agora já se acrescenta constrangimento das autoridades administrativas, em relação esta impugnação… bem, se acabássemos com as coimas, de facto, não havia impugnação possível! não! problema é que governo está aqui subverter toda lógica nós gostávamos de saber para beneficiar exactamente quem! não vamos saber agora, mas vamos saber, provavelmente, num futuro mais próximo. aquilo que governo está fazer, claramente, é penalizar aqueles que investiram nas boas práticas ambientais: são esses que governo está claramente prejudicar está beneficiar aqueles que, pontual ou reiteradamente, não têm boas práticas ambientais! há uma coisa aqui que distingue claramente os verdes do governoe isto tem ficado perfeitamente claro, em vários debates, parlamentares não só, sobre matérias ambientais: é que nós consideramos que ambiente é um complemento fundamental do desenvolvimento aquilo que governo a maioria do partido socialista entendem é que preservação do ambiente, em muitos casos, é contrária ao desenvolvimento. e, quando nós estamos tão distantes deste princípio básico, não há conversa possível que sustente designadamente discussão de uma proposta de lei desta natureza. nós consideramos que governo está errar que esta proposta de lei é um sinal de que governo está prejudicar ambientalmente país, designadamente ao nível da melhoria dos seus padrões ambientais, está dar um sinal exactamente contrário àquele que devia dar! mas, em final de legislatura, este comportamento por parte do partido socialista do governo já não admira absolutamente nada.

FAR_LEFT

ANDRÉ VENTURA

CH

sr. presidente, srs. deputados: está em discussão uma proposta que visa combater elisão fiscal vai num sentido fundamental imprescindível em relação ao que temos de fazer hoje. é, no entanto, importante que, sobretudo em sede de especialidade, possam ser discutidas precisadas algumas questões que estão em cima da mesa. de facto, como foi dito, não podemos continuar ter um regime que quer acabar com planeamento fiscal agressivo mas continuarmos ter países que todos sabemos que são paraísos fiscais estão fora da lista dos paraísos fiscais. não podemos temos de fazer alguma coisa contra isso. todos temos vários exemplos do que estamos aqui dizer. acima de tudo, estamos tocar no código do irc, um imposto que já deveria ter sido muito mais flexibilizado muito mais baixo, como, aliás, reforma que no início foi introduzida deveria ter planeado. chegámos um ponto em que, em matéria de irc, temos dos piores exemplos da europa, não que taxa por si só garanta mais investimento mais desenvolvimento, mas chegámos um ponto em que irc, pela sua complexidade burocracia, que é apontado pela própria ocde, é hoje uma vergonha fiscal portuguesa. vou terminar, sr. presidente, dizendo seguinte: esta proposta é importanteterá voto positivo do chegae, por isso, em sede de especialidade, deverão ser definidos alguns destes critérios de forma mais precisa clarificada.

vot_against

está em discussão uma proposta que visa combater elisão fiscal vai num sentido fundamental imprescindível em relação ao que temos de fazer hoje. é, no entanto, importante que, sobretudo em sede de especialidade, possam ser discutidas precisadas algumas questões que estão em cima da mesa. de facto, como foi dito, não podemos continuar ter um regime que quer acabar com planeamento fiscal agressivo mas continuarmos ter países que todos sabemos que são paraísos fiscais estão fora da lista dos paraísos fiscais. não podemos temos de fazer alguma coisa contra isso. todos temos vários exemplos do que estamos aqui dizer. acima de tudo, estamos tocar no código do irc, um imposto que já deveria ter sido muito mais flexibilizado muito mais baixo, como, aliás, reforma que no início foi introduzida deveria ter planeado. chegámos um ponto em que, em matéria de irc, temos dos piores exemplos da europa, não que taxa por si só garanta mais investimento mais desenvolvimento, mas chegámos um ponto em que irc, pela sua complexidade burocracia, que é apontado pela própria ocde, é hoje uma vergonha fiscal portuguesa. vou terminar, sr. presidente, dizendo seguinte: esta proposta é importanteterá voto positivo do chegae, por isso, em sede de especialidade, deverão ser definidos alguns destes critérios de forma mais precisa clarificada.

FAR_RIGHT

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: por iniciativa do grupo parlamentar do partido comunista português, câmara analisa hoje um projecto que visa criação do subsídio social de maternidade paternidade. defesa da família é um direito fundamental, desde logo consagrado no n.º do artigo .º da declaração universal dos direitos do homem, onde se lhe atribui papel de elemento natural fundamental da sociedade, merecendo protecção desta do estado. também constituição estabelece princípios de protecção da família no seu artigo .º especificamente da maternidade paternidade no artigo .º. por isso mesmo, saudamos iniciativa do partido comunista. bem-vindos ao arco daqueles partidos que, intransigentemente, sempre lutaram, dentro fora desta câmara, pela defesa da família em todas as suas componentes. foi, aliás, por iniciativa do grupo parlamentar do cds que várias vezes foram discutidos, neste plenário, projectos de lei de bases da família, que tinham como objectivo criar um compromisso programático no desenvolvimento dos princípios consagrados na declaração universal dos direitos do homem na constituição. infelizmente, processo legislativo nunca foi concluído, facto ao qual não é indiferentealgumas vezesa oposição do pcp, mas, acima de tudomuitas vezes —, oposição da bancada do partido socialista, que hoje apoia governo. é mesmo de assinalar facto de quem agora aparece com iniciativas desgarradas nunca ter apresentado um projecto global de lei de bases da família que estabelecesse um apoio uma protecção da família como célula fundamental da nossa sociedade, até com apoios que vão muito para além dos que são, única exclusivamente, as prestações pecuniárias do estado. no século xxi, merecia portugal, mereciam os portugueses que houvesse um enquadramento global, uma lei de bases da família que definisse muito bem quais são os apoios os incentivos que devem caber ao estado. é por isso que digo que muitos dos que hoje, da bancada da maioria, ainda falarão sobre família deviam pôr mão na consciência recordar que fizeram, neste plenário, no passado. é um facto que cds sempre teve um papel importante na defesa consagração de soluções políticas que acolhessem protecção da família. nos últimos tempos, quer nesta câmara quer quando exercemos funções governativas, há destacar, desde logo, alargamento do período de licença de maternidade de para dias e, depois, de dias para dias, neste caso sem que houvesse um acréscimo de remuneração, gozar pela mulher pela família;… mas acha mal, sr.ª deputada?! se acha mal que licença de maternidade tenha aumentado de dias para dias proponha sua redução de novo para dias! não venha é criticar uma medida com qual, pelos vistos, sr. deputada concorda! como dizia antes de ser interrompido, sr. presidente, outra das soluções consagradas foi obrigatoriedade de licença de maternidade ser gozada logo após parto (também esta uma medida proposta aceite pelo cds); ou, por exemplo, justificação de faltas, trimestralmente, para que os pais possam acompanhar vida escolar dos filhos; ou ainda (algo de que nos orgulhamos muito) instituição dos centros de apoio à vida das casas de acolhimento, matéria tão importante quando se fala destas prestações destes apoios, mas que foi retirada, aquando da discussão da lei de bases da segurança social, por iniciativa do partido socialista (no caso dos centros de apoio à vida do mecenato para vida). assistimos, chocados, à retirada, na lei de bases da segurança social, do apoio estas instituições, tão importantes no apoio às mulheres, muitas delas adolescentes, que estão grávidas que querem ter os seus filhos. fica claro, sr. presidente, que mesmo em tempo de grandes restrições orçamentais, cds sempre priorizou apoio à família, nomeadamente defesa da maternidade da paternidade. com projecto de lei ora em discussão, pcp propõe criação de um subsídio social de maternidade paternidade para os casos de quem não exerce qualquer actividade profissional. em termos genéricos, propõe-se atribuição, por um período de dias, de um subsídio de valor equivalente ao da pensão social quem não aufira rendimentos de trabalho nem beneficie de subsídio de desemprego ou de rendimento social de inserção. ora, se, à cabeça, esta ideia parece ser generosa, não podemos esquecer que articulado do projecto de lei do pcp ignora quaisquer outros rendimentos que agregado familiar possa auferir, que é, óbvia manifestamente, injusto. para que seja possível atribuir, com justiça, uma prestação social deste tipo é essencial avaliar os rendimentos de todo tipo auferidos pelo eventual beneficiárioe, obviamente, não podemos excluir aqui os rendimentos do seu agregado familiar. seria chocante uma situação em que beneficiasse desta prestação alguém que, não tendo rendimentos de trabalho, não recebendo subsídio de desemprego nem rendimento social de inserção, tivesse outro tipo de rendimentos, como, por exemplo, rendimentos patrimoniais avultados, rendimentos muito avultados provenientes de rendas ou, já agora, rendimentos provenientes da bolsa, que pcp tantas vezes questiona tantas vezes põe em cheque! ou quando esses rendimentos não sejam da eventual beneficiária mas, sim, do seu marido ou companheiro. por esta razão, é absolutamente essencial avaliar os rendimentos de todo agregado familiar não apenas do eventual beneficiário para que, também por esta via, não se esteja dar um apoio quem dele não carece. por isso mesmo também, porque estamos falar de uma prestação social, é importante que se diga que, partir destes princípios de justiça progressividade, faria todo sentido que esta prestação, ser criada, não fosse universal. conhecemos posição do partido comunista português relativamente à universalidade das prestações familiares: para pcp não é possível introduzir progressividade nas prestações familiares. porém, verdade é que todas as prestações sociais têm de ser orientadas para dar mais quem tem menos até, em última análise, para não dar quem não precisa. ora, muitas vezes, esquerda desta câmara entende que as prestações sociais têm de chegar de igual forma todos, não percebendo que quando se quer dar tudo todos dá-se quase nada cada um. sr. presidente, sr.as srs. deputados, por isso mesmo, com todas estas restrições, obviamente esta medida terá um efeito prático muito reduzido, como aliás já aqui foi hoje dito. efectivamente, é muito reduzido universo de pessoas quem esta medida se dirige. aliás, é curioso que partido proponente nem sequer elenque universo de pessoas quem se dirige esta medida. mesmo assim, neste projecto de lei, que é relativamente reduzido, falta um conjunto de matérias que, à cabeça, considero essenciais. obviamente, como sempre que falamos de uma prestação social, é essencial que exista um grau de exigência fiscalização por parte de quem tem de atribuir essas prestações sociais. por exemplo, falta também matéria que ainda há pouco referi, isto é, deverem ser englobados todos os rendimentos do agregado familiar; falta contemplar uma prova da manutenção dos requisitos para que esta prestação possa ser atribuída; falta uma inscrição obrigatória, por parte do beneficiário, no rendimento social de inserção, porque pode dar-se caso de beneficiário nem sequer estar inscrito; falta igualmente, no caso de suspensão desta prestação, referir que titular passa receber um benefício quer de rendimento social de inserção quer de subsídio de desemprego. por isso mesmo, sr. presidente, sr.as srs. deputados, esta ideia é, à cabeça, uma ideia generosa, mas já está subsumida noutras prestações de apoio público que tem, no seu seio, um conjunto de carências muito grandes muito graves. licença de maternidade passou de para dias! acha mal?! infelizmente, partido socialista continua não aceitar rever código do trabalho! bloco de esquerda também está contra aumento para dias de licença?! desde princípio que partido socialista se tem recusado, por várias vezes, rever discriminação inaceitável que tem ver com redução do valor do subsídio quem opte por uma licença de dias. isto é discriminatório! significa que as mulheres que ganham salário mínimo ou que têm maiores dificuldades na sua famíliasublinho «na sua família»optam por não gozar toda licença, indo trabalhar mais cedo. ora, é preciso mudar esta situação. por outro lado, do nosso ponto de vista, os direitos da maternidade da paternidade necessitam, inclusivamente, de ser actualizados deveriam ser fiscalizados na sua aplicação. é preciso falarmos do aumento do tempo da licença de maternidade de paternidade. é preciso falar do direito acompanhar os filhos em situação de doença, que está ser alterado, mas também nas actividades escolares nas outras. é necessário alargarmos plenamente reconhecimento destes direitos às situações de união de facto. é preciso olhar para situação das mães adolescentesespero que esta assembleia, em breve, discuta as propostas do bloco de esquerda sobre esta matérianuma perspectiva dos seus direitos, incluindo não abandono escolar ou mesmo regresso à escola. também em todos estes aspectos necessitamos de uma política pública consistente no apoio à maternidade à paternidade. justifica-se, portanto, sem prejuízo de novos aprofundamentos destes direitos, atribuição do subsídio social de maternidade de paternidade que hoje pcp nos propõe através deste projecto de lei. é preciso não confundir que este subsídio social significará o que ele trará de benefício para um conjunto alargado da população que não tem este direito que também não recebe todos os outros subsídios. sr. presidente, sr.as srs. deputados: não posso deixar de me dirigir à bancada do cds-pp, que é um partido que «anda sempre com família na boca», mas que, quando se trata da defesa dos mais pobres, não hesita na perseguição, que é vossa característica. os senhores não percebem! vossa direita não consegue perceber diferença entre as medidas os direitos que visam autonomia das pessoas uma mera política assistencialista aos pobrezinhos!

vot_against

por iniciativa do grupo parlamentar do partido comunista português, câmara analisa hoje um projecto que visa criação do subsídio social de maternidade paternidade. defesa da família é um direito fundamental, desde logo consagrado no n.º do artigo .º da declaração universal dos direitos do homem, onde se lhe atribui papel de elemento natural fundamental da sociedade, merecendo protecção desta do estado. também constituição estabelece princípios de protecção da família no seu artigo .º especificamente da maternidade paternidade no artigo .º. por isso mesmo, saudamos iniciativa do partido comunista. bem-vindos ao arco daqueles partidos que, intransigentemente, sempre lutaram, dentro fora desta câmara, pela defesa da família em todas as suas componentes. foi, aliás, por iniciativa do grupo parlamentar do cds que várias vezes foram discutidos, neste plenário, projectos de lei de bases da família, que tinham como objectivo criar um compromisso programático no desenvolvimento dos princípios consagrados na declaração universal dos direitos do homem na constituição. infelizmente, processo legislativo nunca foi concluído, facto ao qual não é indiferentealgumas vezesa oposição do pcp, mas, acima de tudomuitas vezes —, oposição da bancada do partido socialista, que hoje apoia governo. é mesmo de assinalar facto de quem agora aparece com iniciativas desgarradas nunca ter apresentado um projecto global de lei de bases da família que estabelecesse um apoio uma protecção da família como célula fundamental da nossa sociedade, até com apoios que vão muito para além dos que são, única exclusivamente, as prestações pecuniárias do estado. no século xxi, merecia portugal, mereciam os portugueses que houvesse um enquadramento global, uma lei de bases da família que definisse muito bem quais são os apoios os incentivos que devem caber ao estado. é por isso que digo que muitos dos que hoje, da bancada da maioria, ainda falarão sobre família deviam pôr mão na consciência recordar que fizeram, neste plenário, no passado. é um facto que cds sempre teve um papel importante na defesa consagração de soluções políticas que acolhessem protecção da família. nos últimos tempos, quer nesta câmara quer quando exercemos funções governativas, há destacar, desde logo, alargamento do período de licença de maternidade de para dias e, depois, de dias para dias, neste caso sem que houvesse um acréscimo de remuneração, gozar pela mulher pela família;… mas acha mal, sr.ª deputada?! se acha mal que licença de maternidade tenha aumentado de dias para dias proponha sua redução de novo para dias! não venha é criticar uma medida com qual, pelos vistos, sr. deputada concorda! como dizia antes de ser interrompido, sr. presidente, outra das soluções consagradas foi obrigatoriedade de licença de maternidade ser gozada logo após parto (também esta uma medida proposta aceite pelo cds); ou, por exemplo, justificação de faltas, trimestralmente, para que os pais possam acompanhar vida escolar dos filhos; ou ainda (algo de que nos orgulhamos muito) instituição dos centros de apoio à vida das casas de acolhimento, matéria tão importante quando se fala destas prestações destes apoios, mas que foi retirada, aquando da discussão da lei de bases da segurança social, por iniciativa do partido socialista (no caso dos centros de apoio à vida do mecenato para vida). assistimos, chocados, à retirada, na lei de bases da segurança social, do apoio estas instituições, tão importantes no apoio às mulheres, muitas delas adolescentes, que estão grávidas que querem ter os seus filhos. fica claro, sr. presidente, que mesmo em tempo de grandes restrições orçamentais, cds sempre priorizou apoio à família, nomeadamente defesa da maternidade da paternidade. com projecto de lei ora em discussão, pcp propõe criação de um subsídio social de maternidade paternidade para os casos de quem não exerce qualquer actividade profissional. em termos genéricos, propõe-se atribuição, por um período de dias, de um subsídio de valor equivalente ao da pensão social quem não aufira rendimentos de trabalho nem beneficie de subsídio de desemprego ou de rendimento social de inserção. ora, se, à cabeça, esta ideia parece ser generosa, não podemos esquecer que articulado do projecto de lei do pcp ignora quaisquer outros rendimentos que agregado familiar possa auferir, que é, óbvia manifestamente, injusto. para que seja possível atribuir, com justiça, uma prestação social deste tipo é essencial avaliar os rendimentos de todo tipo auferidos pelo eventual beneficiárioe, obviamente, não podemos excluir aqui os rendimentos do seu agregado familiar. seria chocante uma situação em que beneficiasse desta prestação alguém que, não tendo rendimentos de trabalho, não recebendo subsídio de desemprego nem rendimento social de inserção, tivesse outro tipo de rendimentos, como, por exemplo, rendimentos patrimoniais avultados, rendimentos muito avultados provenientes de rendas ou, já agora, rendimentos provenientes da bolsa, que pcp tantas vezes questiona tantas vezes põe em cheque! ou quando esses rendimentos não sejam da eventual beneficiária mas, sim, do seu marido ou companheiro. por esta razão, é absolutamente essencial avaliar os rendimentos de todo agregado familiar não apenas do eventual beneficiário para que, também por esta via, não se esteja dar um apoio quem dele não carece. por isso mesmo também, porque estamos falar de uma prestação social, é importante que se diga que, partir destes princípios de justiça progressividade, faria todo sentido que esta prestação, ser criada, não fosse universal. conhecemos posição do partido comunista português relativamente à universalidade das prestações familiares: para pcp não é possível introduzir progressividade nas prestações familiares. porém, verdade é que todas as prestações sociais têm de ser orientadas para dar mais quem tem menos até, em última análise, para não dar quem não precisa. ora, muitas vezes, esquerda desta câmara entende que as prestações sociais têm de chegar de igual forma todos, não percebendo que quando se quer dar tudo todos dá-se quase nada cada um. sr. presidente, sr.as srs. deputados, por isso mesmo, com todas estas restrições, obviamente esta medida terá um efeito prático muito reduzido, como aliás já aqui foi hoje dito. efectivamente, é muito reduzido universo de pessoas quem esta medida se dirige. aliás, é curioso que partido proponente nem sequer elenque universo de pessoas quem se dirige esta medida. mesmo assim, neste projecto de lei, que é relativamente reduzido, falta um conjunto de matérias que, à cabeça, considero essenciais. obviamente, como sempre que falamos de uma prestação social, é essencial que exista um grau de exigência fiscalização por parte de quem tem de atribuir essas prestações sociais. por exemplo, falta também matéria que ainda há pouco referi, isto é, deverem ser englobados todos os rendimentos do agregado familiar; falta contemplar uma prova da manutenção dos requisitos para que esta prestação possa ser atribuída; falta uma inscrição obrigatória, por parte do beneficiário, no rendimento social de inserção, porque pode dar-se caso de beneficiário nem sequer estar inscrito; falta igualmente, no caso de suspensão desta prestação, referir que titular passa receber um benefício quer de rendimento social de inserção quer de subsídio de desemprego. por isso mesmo, sr. presidente, sr.as srs. deputados, esta ideia é, à cabeça, uma ideia generosa, mas já está subsumida noutras prestações de apoio público que tem, no seu seio, um conjunto de carências muito grandes muito graves. licença de maternidade passou de para dias! acha mal?! infelizmente, partido socialista continua não aceitar rever código do trabalho! bloco de esquerda também está contra aumento para dias de licença?! desde princípio que partido socialista se tem recusado, por várias vezes, rever discriminação inaceitável que tem ver com redução do valor do subsídio quem opte por uma licença de dias. isto é discriminatório! significa que as mulheres que ganham salário mínimo ou que têm maiores dificuldades na sua famíliasublinho «na sua família»optam por não gozar toda licença, indo trabalhar mais cedo. ora, é preciso mudar esta situação. por outro lado, do nosso ponto de vista, os direitos da maternidade da paternidade necessitam, inclusivamente, de ser actualizados deveriam ser fiscalizados na sua aplicação. é preciso falarmos do aumento do tempo da licença de maternidade de paternidade. é preciso falar do direito acompanhar os filhos em situação de doença, que está ser alterado, mas também nas actividades escolares nas outras. é necessário alargarmos plenamente reconhecimento destes direitos às situações de união de facto. é preciso olhar para situação das mães adolescentesespero que esta assembleia, em breve, discuta as propostas do bloco de esquerda sobre esta matérianuma perspectiva dos seus direitos, incluindo não abandono escolar ou mesmo regresso à escola. também em todos estes aspectos necessitamos de uma política pública consistente no apoio à maternidade à paternidade. justifica-se, portanto, sem prejuízo de novos aprofundamentos destes direitos, atribuição do subsídio social de maternidade de paternidade que hoje pcp nos propõe através deste projecto de lei. é preciso não confundir que este subsídio social significará o que ele trará de benefício para um conjunto alargado da população que não tem este direito que também não recebe todos os outros subsídios. sr. presidente, sr.as srs. deputados: não posso deixar de me dirigir à bancada do cds-pp, que é um partido que «anda sempre com família na boca», mas que, quando se trata da defesa dos mais pobres, não hesita na perseguição, que é vossa característica. os senhores não percebem! vossa direita não consegue perceber diferença entre as medidas os direitos que visam autonomia das pessoas uma mera política assistencialista aos pobrezinhos!

RIGHT

JOSÉ ALBERTO LOURENÇO

PCP

muito obrigado, sr. presidente. sr. presidente, sr.as srs. deputados: após apreciação parlamentar, de iniciativa do pcp, do decretolei n.º /, de de abril, em de junho do ano passado, decreto-lei que liberalizou os serviços aéreos regulares entre continente a região autónoma da madeira, temos hoje para apreciação votação sua primeira alteração, da iniciativa da assembleia legislativa da madeira. assembleia legislativa da madeira pretende, através desta proposta. diferenciar positivamente os passageiros estudantes em relação aos passageiros residentes na ilha, repondo-se assim situação antes existente em que os descontos concedidos aos passageiros estudantes eram superiores aos dos passageiros em geral, ali residentes. não podendo deixar de concordar com proposta aqui presente, tanto mais que ela retoma princípio correcto de atribuição de uma majoração no subsídio de mobilidade à população estudantil na suas deslocações em transportes aéreos entre continente a ilha da madeira, não podemos, uma vez mais deixar de chamar à atenção para facto de, com decreto-lei n./, população da madeira ser altamente prejudicada, dada liberalização dos preços das tarifas aéreas que lhe está subjacente. desta forma, chamado subsídio social de mobilidade, fixado hoje emem cada viagem de ida volta, representa uma percentagem da tarifa que pode variar de viagem para viagem. um simples exemplo que se reporta ao dia de hoje nas viagens de ida volta entre lisboa funchal, vice-versa, é bem elucidativo disso. preço mínimo nestas viagens, hoje, com partida de lisboa, pode variar entree os €, consoante hora de voo, o mesmo preço mínimo nas viagens entre funchal lisboa pode variar entre ose os €. uma diferença de %. apetece-nos perguntar: que diriam os lisboetas se preço do bilhete da carris ou do metro variasse consoante hora, dia da semana ou mês nas suas deslocações pendulares? assim se prova aquilo que há muito vimos reafirmando: substituição das obrigações de serviço público pelas companhias aéreas ao serviço da região autónoma da madeira pela liberalização do mercado de transporte aéreo não trouxe qualquer benefício ao nível das tarifas praticadas, antes conduziu ao seu agravamento, pondo desta forma em causa princípio constitucional consagrado na alínea e) do artigo .º da constituição da república portuguesa, que define como uma das incumbências prioritárias do estado «promover correcção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas». por esta razão, urge alterar situação agora criada repor para população residente serviço público de transporte aéreo. é por esta alteração que nos continuaremos bater, pois só ela permite assegurar promoção do desenvolvimento harmonioso de todo território nacional, tendo em conta, designadamente, carácter ultraperiférico, neste caso, do arquipélago da madeira.

vot_in_favour

após apreciação parlamentar, de iniciativa do pcp, do decretolei n.º /, de de abril, em de junho do ano passado, decreto-lei que liberalizou os serviços aéreos regulares entre continente a região autónoma da madeira, temos hoje para apreciação votação sua primeira alteração, da iniciativa da assembleia legislativa da madeira. assembleia legislativa da madeira pretende, através desta proposta. diferenciar positivamente os passageiros estudantes em relação aos passageiros residentes na ilha, repondo-se assim situação antes existente em que os descontos concedidos aos passageiros estudantes eram superiores aos dos passageiros em geral, ali residentes. não podendo deixar de concordar com proposta aqui presente, tanto mais que ela retoma princípio correcto de atribuição de uma majoração no subsídio de mobilidade à população estudantil na suas deslocações em transportes aéreos entre continente a ilha da madeira, não podemos, uma vez mais deixar de chamar à atenção para facto de, com decreto-lei n./, população da madeira ser altamente prejudicada, dada liberalização dos preços das tarifas aéreas que lhe está subjacente. desta forma, chamado subsídio social de mobilidade, fixado hoje emem cada viagem de ida volta, representa uma percentagem da tarifa que pode variar de viagem para viagem. um simples exemplo que se reporta ao dia de hoje nas viagens de ida volta entre lisboa funchal, vice-versa, é bem elucidativo disso. preço mínimo nestas viagens, hoje, com partida de lisboa, pode variar entree os €, consoante hora de voo, o mesmo preço mínimo nas viagens entre funchal lisboa pode variar entre ose os €. uma diferença de %. apetece-nos perguntar: que diriam os lisboetas se preço do bilhete da carris ou do metro variasse consoante hora, dia da semana ou mês nas suas deslocações pendulares? assim se prova aquilo que há muito vimos reafirmando: substituição das obrigações de serviço público pelas companhias aéreas ao serviço da região autónoma da madeira pela liberalização do mercado de transporte aéreo não trouxe qualquer benefício ao nível das tarifas praticadas, antes conduziu ao seu agravamento, pondo desta forma em causa princípio constitucional consagrado na alínea e) do artigo .º da constituição da república portuguesa, que define como uma das incumbências prioritárias do estado «promover correcção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas». por esta razão, urge alterar situação agora criada repor para população residente serviço público de transporte aéreo. é por esta alteração que nos continuaremos bater, pois só ela permite assegurar promoção do desenvolvimento harmonioso de todo território nacional, tendo em conta, designadamente, carácter ultraperiférico, neste caso, do arquipélago da madeira.

FAR_LEFT

RITA RATO

PCP

sr. presidente, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, srs. deputados, sr. secretário de estado do emprego, gostava de começar por dizer que emquando este mecanismo foi criado, até pode ter existido um amplo consenso, mas não existiu um consenso total. da parte do pcp, emfomos críticos da decisão de impor apresentação quinzenal como obrigatória aos trabalhadores em situação de desemprego. gostava também de dizer, sr. secretário de estado, depois colocar-lhes-ia algumas questões em concreto, que temos divergências sobre facto de entender subsídio de desemprego como um seguro social. é um direito constitucional! diferença é que proteção social o direito à proteção social foram uma conquista dos trabalhadores; seguro é uma opção. direito é uma conquista uma obrigação do estado. da nossa parte, gostávamos de registar que subsídio de desemprego é um direito que decorre das contribuições dos trabalhadores que, por isso mesmo, nenhum governo, ao pagar subsídio de desemprego, está dar uma esmola, apenas está garantir proteção que decorre do desconto do trabalhador e, por isso mesmo, do regime contributivo da segurança social. efetivamente, isso significou no nosso país um salto de civilização com de abril deque infelizmente nos últimos anos, em particular nos últimos quatro, conheceu retrocessos significativos contra proteção social dos trabalhadores em situação de desemprego. nós teremos hoje cerca de menos um terço dos trabalhadores em situação de desemprego com proteção social isso, efetivamente, é um flagelo individual na vida de cada um, mas é um sinal de retrocesso no país que é preciso inverter urgentemente. gostava também de dizer, sr. secretário de estado, que fomos sempre críticos da degradação deste apoio. fomos críticos quando anterior governo do psd do cds decidiu aplicar um corte no subsídio de desemprego que tribunal constitucional viria considerar inconstitucional, sendo governo obrigado devolver aos trabalhadores esse valor. fomos críticos contrários ao corte no subsídio de desemprego deao fim de seis meses, quando os trabalhadores não encontram emprego. fomos críticos da revisão do período de concessão, diminuindo período que os trabalhadores têm direito. fizemo-lo porque, de facto, concluímos que, ao longo dos últimos anos em particular dos últimos quatro, forma como sucessivos governos, em particular anterior governo, lidaram com os trabalhadores em situação de desemprego é inaceitável. é inaceitável porque transfere para vida de cada um responsabilidade por má gestão de muitas empresas, transfere para cada um responsabilidade da precariedade que não é sua. porque se cada um pudesse escolher entre ter um contrato precário ou ter um contrato efetivo, escolheria, certamente, ter um contrato efetivo e, com isso, estabilidade no emprego na vida. por isso mesmo, apresentação quinzenal é apenas mais uma expressão do destratamento que os governos têm sujeitado os trabalhadores em situação de desemprego. é mais uma expressão que não é pequena, porque é uma expressão de utilização de humilhação, de indignidade, no acompanhamento destas pessoas. quando se usa termo de identidade residência, é isso que as pessoas sentem. as pessoas não sentem que são chamadas ao centro de emprego para que lhes possa ser proposta uma oportunidade de emprego valorizada tendo em conta seu currículo. não! as pessoas são chamadas ao centro de emprego como se tivessem de provar que têm direito àquele subsídio àquela proteção social. entendemos que é preciso inverter este caminho e, por isso, emtal como fomos emsomos contra apresentação quinzenal dos desempregados somos contra facto de os mecanismos de acompanhamento destes trabalhadores terem demonstrado que são ineficazes, pelo que é preciso alterá-los. os centros de emprego, hoje, funcionam como plataformas de trabalho temporário, funcionam como plataformas de precariedade, funcionam como plataformas de formação em que os trabalhadores que estão em situação de desemprego sentem que andam num carrossel de formação, sem que isso sirva para que consigam um posto de trabalho com direitos efetivo. portanto, os mecanismos existem, mas são completamente desadequados. da nossa parte, continuamos entender que, para garantir criação de emprego emprego com direitos, é preciso, primeiro, garantir crescimento económico, produção nacional, agricultura pescas e, depois, combater precariedade nas suas causas mais profundas. vou mesmo terminar, sr. presidente, dizendo apenas seguinte: recebemos, há dias, um e-mail, que, imagino, foi enviado todos os grupos parlamentares, que diz assim: «reclamação devido à obrigatoriedade de comparência no evento território hoje, território amanhã. em primeiro lugar, gostaria de entregar esta reclamação referente esta obrigação. assunto diz ‘convite’, no entanto qual não é meu espanto quando umas linhas abaixo éramos informados de que sofreríamos penalizações caso não comparecêssemos. n.º do artigo .º do decreto-lei n.º /…»que é aquele que aqui hoje estamos discutir quem escreve isto é trabalhadora em situação de desemprego«… atribui dever aos cidadãos de comparecer nos locais datas que os centros de emprego determinem. assim sendo, é meu direito saber, como cidadã, quais os critérios para que este centro de emprego me coaja comparecer num evento que em nada tem ver com meu conteúdo nem com as minhas áreas de competência questiono razão pela qual este decreto-lei me possa obrigar isto. gostaria, por último de expressar meu profundo desagrado…»diz esta trabalhadora«… pelo que sinto que senti forma como meu tempo foi usado pela referida entidade a minha situação atual de desemprego manipulada, sem qualquer mais-valia positiva para minha formação, currículo ou procura de emprego, funções dos centros de emprego deste país perante os cidadãos.» sr. secretário de estado, da parte do pcp, conte connosco no combate à precariedade às causas mais profundas do desemprego. mas conte também connosco para considerar, continuar considerar, que direito ao subsídio de desemprego foi uma conquista da democracia, é nesse combate que estamos.

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recebemos, há dias, um e-mail, que, imagino, foi enviado todos os grupos parlamentares, que diz assim: «reclamação devido à obrigatoriedade de comparência no evento território hoje, território amanhã. em primeiro lugar, gostaria de entregar esta reclamação referente esta obrigação. assunto diz ‘convite’, no entanto qual não é meu espanto quando umas linhas abaixo éramos informados de que sofreríamos penalizações caso não comparecêssemos. n.º do artigo .º do decreto-lei n.º /…»que é aquele que aqui hoje estamos discutir quem escreve isto é trabalhadora em situação de desemprego«… atribui dever aos cidadãos de comparecer nos locais datas que os centros de emprego determinem. assim sendo, é meu direito saber, como cidadã, quais os critérios para que este centro de emprego me coaja comparecer num evento que em nada tem ver com meu conteúdo nem com as minhas áreas de competência questiono razão pela qual este decreto-lei me possa obrigar isto. gostaria, por último de expressar meu profundo desagrado…»diz esta trabalhadora«… pelo que sinto que senti forma como meu tempo foi usado pela referida entidade a minha situação atual de desemprego manipulada, sem qualquer mais-valia positiva para minha formação, currículo ou procura de emprego, funções dos centros de emprego deste país perante os cidadãos.» sr. secretário de estado, da parte do pcp, conte connosco no combate à precariedade às causas mais profundas do desemprego. mas conte também connosco para considerar, continuar considerar, que direito ao subsídio de desemprego foi uma conquista da democracia, é nesse combate que estamos.

FAR_LEFT

MOISÉS FERREIRA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: sobre este assunto, saliento três pontos essenciais. primeiro é constatação do recuo tático, que esperemos que seja um abandono tácito, da ideia mirabolante da obrigatoriedade de descarregar utilizar uma aplicação e, mais do que isso, ideia de podermos ter os conteúdos dos nossos telemóveis fiscalizados por forças de segurança. era uma ideia que, efetivamente, não se compaginava com do estado de direito, uma ideia autoritária desproporcional e, aliás, contraproducente, porque colocaria cidadãos contra medidas supostamente de saúde pública e, portanto, seria até um desincentivo que fossem aplicadas implementadas essas outras medidas de saúde pública eficazes. segundo ponto tem ver com utilização de máscaras. sim, elas podem devem ser utilizadas, protegemnos cada um a cada uma de nós, mas, mais importante do que isso, protegem potencialmente as outras pessoas com quem nos cruzamos. por isso, as máscaras podem devem ser utilizadas em espaços públicos, como atualmente já acontece em espaços públicos fechados. tendo em conta até evolução da epidemia em portugal os números mais recentes, sim, podem devem ser utilizadas também em espaços públicos ao ar livre, onde haja mais concentração de população. mas verdade é que projeto que grupo parlamentar do psd nos apresenta está excessivamente baseado nesta lógica de obrigação, de fiscalização, de contraordenação. parece-nos que deveria estar balanceado numa outra lógica, que fosse mais pela sensibilização, pela comunicação à população pela disponibilização de máscaras à população. muitas pessoas já utilizam as máscaras na via pública, ao ar livre, voluntariamente, ainda bem. mas por que razão fazem? porque há uma obrigatoriedade? não, porque esta ainda não existe. é porque há comunicação as pessoas percebem que é importante utilizar máscaras naqueles espaços, para se protegerem si aos outros. por isso, parece-nos que se queremos que haja uma adesão este comportamento, da utilização de máscaras, deve haver medidas para sensibilizar, para comunicar de forma correta à população para garantir, também, acesso estes equipamentos. quantas quantos de nós não sabemos de pessoas que, certamente, reutilizam as mesmas máscaras indefinidamente até já quase não terem eficácia? ora, temos de garantir que estas pessoas têm acesso aos equipamentos de proteção individual para poder adotar este comportamento. por isso, bloco de esquerda apresentará propostas de alteração ao projeto de lei do psd que vão, exatamente, neste sentido, ou seja, da comunicação da sensibilização da população, do papel primordial prioritário das forças de segurança na pedagogia não na aplicação de fiscalização com vista às contraordenações. propomos, também, disponibilização gratuita, em espaços públicos, toda população, de máscaras de equipamentos de proteção individual. daremos, já seguir, entrada destas propostas de especialidade. sr.as srs. deputados, termino com seguinte: tudo isto serve para dizer que é importante que haja, obviamente, medidas de saúde pública, mas é importante também que as pessoas sejam envolvidas na comunicação dessas medidas, para elas aderirem voluntariamente. colocar estado contra as pessoas colocar medidas obrigatórias perante falta de comunicação ou de sensibilização para essas medidas pode ter efeitos contraproducentes que devem ser evitados. as propostas de alteração este projeto do psd que bloco de esquerda apresentará são uma forma de evitar esses efeitos contraproducentes.

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sobre este assunto, saliento três pontos essenciais. primeiro é constatação do recuo tático, que esperemos que seja um abandono tácito, da ideia mirabolante da obrigatoriedade de descarregar utilizar uma aplicação e, mais do que isso, ideia de podermos ter os conteúdos dos nossos telemóveis fiscalizados por forças de segurança. era uma ideia que, efetivamente, não se compaginava com do estado de direito, uma ideia autoritária desproporcional e, aliás, contraproducente, porque colocaria cidadãos contra medidas supostamente de saúde pública e, portanto, seria até um desincentivo que fossem aplicadas implementadas essas outras medidas de saúde pública eficazes. segundo ponto tem ver com utilização de máscaras. sim, elas podem devem ser utilizadas, protegemnos cada um a cada uma de nós, mas, mais importante do que isso, protegem potencialmente as outras pessoas com quem nos cruzamos. por isso, as máscaras podem devem ser utilizadas em espaços públicos, como atualmente já acontece em espaços públicos fechados. tendo em conta até evolução da epidemia em portugal os números mais recentes, sim, podem devem ser utilizadas também em espaços públicos ao ar livre, onde haja mais concentração de população. mas verdade é que projeto que grupo parlamentar do psd nos apresenta está excessivamente baseado nesta lógica de obrigação, de fiscalização, de contraordenação. parece-nos que deveria estar balanceado numa outra lógica, que fosse mais pela sensibilização, pela comunicação à população pela disponibilização de máscaras à população. muitas pessoas já utilizam as máscaras na via pública, ao ar livre, voluntariamente, ainda bem. mas por que razão fazem? porque há uma obrigatoriedade? não, porque esta ainda não existe. é porque há comunicação as pessoas percebem que é importante utilizar máscaras naqueles espaços, para se protegerem si aos outros. por isso, parece-nos que se queremos que haja uma adesão este comportamento, da utilização de máscaras, deve haver medidas para sensibilizar, para comunicar de forma correta à população para garantir, também, acesso estes equipamentos. quantas quantos de nós não sabemos de pessoas que, certamente, reutilizam as mesmas máscaras indefinidamente até já quase não terem eficácia? ora, temos de garantir que estas pessoas têm acesso aos equipamentos de proteção individual para poder adotar este comportamento. por isso, bloco de esquerda apresentará propostas de alteração ao projeto de lei do psd que vão, exatamente, neste sentido, ou seja, da comunicação da sensibilização da população, do papel primordial prioritário das forças de segurança na pedagogia não na aplicação de fiscalização com vista às contraordenações. propomos, também, disponibilização gratuita, em espaços públicos, toda população, de máscaras de equipamentos de proteção individual. daremos, já seguir, entrada destas propostas de especialidade. sr.as srs. deputados, termino com seguinte: tudo isto serve para dizer que é importante que haja, obviamente, medidas de saúde pública, mas é importante também que as pessoas sejam envolvidas na comunicação dessas medidas, para elas aderirem voluntariamente. colocar estado contra as pessoas colocar medidas obrigatórias perante falta de comunicação ou de sensibilização para essas medidas pode ter efeitos contraproducentes que devem ser evitados. as propostas de alteração este projeto do psd que bloco de esquerda apresentará são uma forma de evitar esses efeitos contraproducentes.

LEFT

JOÃO REBELO

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro da defesa nacional, apesar de ir comentar mais em detalhe, na minha intervenção, proposta de lei do governo, gostaria que me respondesse um conjunto de pensamentos que tenho em relação esta proposta. consideramos que proposta do governo tem aspectos positivos, nomeadamente no que se refere à carga burocrática administrativa que tem conselho superior de defesa nacional, que é satisfatoriamente corrigido, mas, em relação à sua composição, já temos algumas dúvidas. este órgão, apesar de ser órgão por excelência de aconselhamento do sr. presidente da república em matéria de defesa nacional, tem uma excessiva marca de governamentalização pela sua composição. proposta do governo é muito tímida, porque, para tentar dar um ar menos governamentalizado esse mesmo órgão, passa dar inerênciae bem!ao sr. presidente da comissão de defesa nacional do parlamento português. vamos votar favor desta proposta, mas gostaria de saber se sr. ministro está eventualmente disposto, em sede de debate na especialidade, acolher algumas propostas de alteração na composição do conselho. gostaríamos que composição tivesse duas vertentes: por um lado, possibilidade de sr. presidente da república nomear pessoas da sua confiança política para esse mesmo órgão, sendo um órgão de aconselhamento do sr. presidente da república; em segundo lugar, que representação do parlamentoque, neste momento, são dois elementos, mas que agora, com inerência do sr. presidente da comissão de defesa nacional, passam ser trêspossa ser em número mais elevado, para garantir pluralidade dos partidos presentes na assembleia da república. sendo defesa nacionale bem!uma área que deve merecer consenso alargado se possível unânime desta câmara, porque são assuntos muito importantes, seria interessante que representação do parlamento português no conselho superior de defesa nacional fosse abrangente ou, pelo menos, reflectisse as representações parlamentares. são, portanto, estas duas questões que deixo aqui queria saber se sr. ministro estaria disponível para, analisando-as com bancada parlamentar do partido socialista, debatê-las em sede de especialidade.

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por um lado, possibilidade de sr. presidente da república nomear pessoas da sua confiança política para esse mesmo órgão, sendo um órgão de aconselhamento do sr. presidente da república; em segundo lugar, que representação do parlamentoque, neste momento, são dois elementos, mas que agora, com inerência do sr. presidente da comissão de defesa nacional, passam ser trêspossa ser em número mais elevado, para garantir pluralidade dos partidos presentes na assembleia da república. sendo defesa nacionale bem!uma área que deve merecer consenso alargado se possível unânime desta câmara, porque são assuntos muito importantes, seria interessante que representação do parlamento português no conselho superior de defesa nacional fosse abrangente ou, pelo menos, reflectisse as representações parlamentares. são, portanto, estas duas questões que deixo aqui queria saber se sr. ministro estaria disponível para, analisando-as com bancada parlamentar do partido socialista, debatê-las em sede de especialidade.

RIGHT

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, sr. ministro, era bom que sr. deputado paulo batista santos tivesse razão esta proposta de lei fosse apenas uma pequena alteração, de pormenor técnico. de facto, ela podia traduzir apenas necessidade de emendar mão de corrigir algumas das más soluções manifestos erros introduzidos, em abril, pela proposta do então governo do partido socialista. podia esta proposta de lei apenas traduzir necessidade de efectuar correcções na versão final de uma alteração à lei de enquadramento orçamental, votada sob pressão conjunta do ps do psd no último dia da legislatura passada, com governo há muito demissionário, votação, aliás, também imposta por pressão da união europeia, que queria ver consagrada na lei nacional processo relativo ao semestre europeu aos designados princípios da governação económica. esta proposta de lei podia assim, no concreto, ser apenas correcção do artigo .º, por exemplo, relativa à não consignação de receitas, repristinando versão anterior abril, tal como partido comunista português defendeu, através de uma proposta de alteração que ps rejeitou que psd o cds não votaram. isto é, vem agora governo «corrigir mão» dar razão ao pcp, ao contemplar integralmente proposta que pcp apresentou em abril, que tem ver, rigorosa directamente, com história das universidades, que os senhores aqui citaram, esquecendo-se que em abril rejeitaram essa mesma solução proposta pelo pcp. esta proposta de lei podia também ser apenas destinada corrigir os lapsos manifestos do artigo .º-e, relativo às datas de apresentação da proposta de lei do orçamento do estado pelo governo em situações especiais, ou do artigo .º, relativo à data de apresentação da conta do tribunal de contas, em manifesta contradição com as datas do artigo .º, que pcp também tentou (o sr. ministro não estava cá, estava no banco central europeu (bce), mas eu digo-o), sem êxito, alterar corrigir. só que esta proposta, sr. ministro, infelizmente, não é apenas isto. governo psd/cds, à boleia das correcções imperativas, aproveita onda para também alterar famoso artigo .º, relativo às situações em que governo está autorizado proceder alterações orçamentais, aumentando despesa. afinal, que quer governo, agora? governo quer fazer alterações orçamentais, aumentando as despesas em programas, quando haja aumento de receitas provenientes de serviços fundos autónomos até da própria segurança social. ó, sr. ministro, então o rigor?! os senhores, que falam de receitas próprias, esqueceram-se de falar na outra alínea que os senhores pretendem alterar, que diz respeito às receitas provenientes dos orçamentos dos serviços fundos autónomos ou do orçamento da segurança social?! esqueceram-se disso? porquê? onde é que está rigor? que governo pretende, sr. ministro, é assumir como suas as competências do artigo .º-a, aliás, proposto aprovado também em abril, que atribui, de forma indeclinável, essas competências à assembleia da república. se governo se limitasse promover alterações orçamentais, aumentando despesas em programas nas situações em que elas resultem de um aumento de receitas próprias, ainda se poderia discutir. mas os senhores não querem isso. pretendem, reboque, usurpar competências indeclináveis da assembleia da república em matéria de alteração orçamental. naturalmente, se assim prosseguirem, se impuserem voto de uma maioria, que pelos vistos parece estar inclinada obedecer cegamente às propostas que chegam do governo de uma forma acrítica acéfala, então, não podem contar com voto algum ou viabilização por parte do pcp.

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era bom que sr. deputado paulo batista santos tivesse razão esta proposta de lei fosse apenas uma pequena alteração, de pormenor técnico. de facto, ela podia traduzir apenas necessidade de emendar mão de corrigir algumas das más soluções manifestos erros introduzidos, em abril, pela proposta do então governo do partido socialista. podia esta proposta de lei apenas traduzir necessidade de efectuar correcções na versão final de uma alteração à lei de enquadramento orçamental, votada sob pressão conjunta do ps do psd no último dia da legislatura passada, com governo há muito demissionário, votação, aliás, também imposta por pressão da união europeia, que queria ver consagrada na lei nacional processo relativo ao semestre europeu aos designados princípios da governação económica. esta proposta de lei podia assim, no concreto, ser apenas correcção do artigo .º, por exemplo, relativa à não consignação de receitas, repristinando versão anterior abril, tal como partido comunista português defendeu, através de uma proposta de alteração que ps rejeitou que psd o cds não votaram. isto é, vem agora governo «corrigir mão» dar razão ao pcp, ao contemplar integralmente proposta que pcp apresentou em abril, que tem ver, rigorosa directamente, com história das universidades, que os senhores aqui citaram, esquecendo-se que em abril rejeitaram essa mesma solução proposta pelo pcp. esta proposta de lei podia também ser apenas destinada corrigir os lapsos manifestos do artigo .º-e, relativo às datas de apresentação da proposta de lei do orçamento do estado pelo governo em situações especiais, ou do artigo .º, relativo à data de apresentação da conta do tribunal de contas, em manifesta contradição com as datas do artigo .º, que pcp também tentou (o sr. ministro não estava cá, estava no banco central europeu (bce), mas eu digo-o), sem êxito, alterar corrigir. só que esta proposta, sr. ministro, infelizmente, não é apenas isto. governo psd/cds, à boleia das correcções imperativas, aproveita onda para também alterar famoso artigo .º, relativo às situações em que governo está autorizado proceder alterações orçamentais, aumentando despesa. afinal, que quer governo, agora? governo quer fazer alterações orçamentais, aumentando as despesas em programas, quando haja aumento de receitas provenientes de serviços fundos autónomos até da própria segurança social. ó, sr. ministro, então o rigor?! os senhores, que falam de receitas próprias, esqueceram-se de falar na outra alínea que os senhores pretendem alterar, que diz respeito às receitas provenientes dos orçamentos dos serviços fundos autónomos ou do orçamento da segurança social?! esqueceram-se disso? porquê? onde é que está rigor? que governo pretende, sr. ministro, é assumir como suas as competências do artigo .º-a, aliás, proposto aprovado também em abril, que atribui, de forma indeclinável, essas competências à assembleia da república. se governo se limitasse promover alterações orçamentais, aumentando despesas em programas nas situações em que elas resultem de um aumento de receitas próprias, ainda se poderia discutir. mas os senhores não querem isso. pretendem, reboque, usurpar competências indeclináveis da assembleia da república em matéria de alteração orçamental. naturalmente, se assim prosseguirem, se impuserem voto de uma maioria, que pelos vistos parece estar inclinada obedecer cegamente às propostas que chegam do governo de uma forma acrítica acéfala, então, não podem contar com voto algum ou viabilização por parte do pcp.

FAR_LEFT

MIGUEL TIAGO

PCP

sr.ª presidente, sr. secretário de estado, srs. deputados: da parte do grupo parlamentar do pcp, identificamos quase um desafio do governo aos deputados«encontre as diferenças». é um «encontre as diferenças» entre esta proposta de lei o regime em vigor, estabelecido pelo decreto-lei n.º /. esta proposta de lei, à semelhança do que já fez sr. secretário de estado com regime do treinador de desporto, é, na prática, uma tradução daquilo que já está na leialiás, trazido por decreto-lei para legislação portuguesa —, desta feita com apresentação de uma proposta de lei onde se diz que há um conjunto de soluções inovadoras. diz-nos sr. secretário de estado que tem parecer positivo da comissão de regulação de acesso profissões. esse parecer positivoem lado nenhum é referido «positivo»tem até um conjunto de críticas que sua proposta de lei não acolhe, sr. secretário de estado. mas, mais, diz que regime é igual ao do atual decreto-lei para instrutor de mergulho recreativo que se propõe regular, que regime é igual ao do atual decreto-lei para regime de coordenador de mergulho que se propõe regular, que regime proposto é igual ao do atual decreto-lei para diretor técnico, que sr. secretário de estado diz que pretende regular. portanto, na prática, é uma repescagem da lei em vigor que sr. secretário de estado nos traz. para mostrar serviço à troicaporque tem lá um pontinho que diz que tem de rever todos os acessos às profissões, através de proposta de lei propor ao parlamento portuguêse para mostrar serviço no seu gabinete, porque certamente não faz grande coisa para desporto em portugal, sr. secretário de estado traz-nos aqui estas propostas de lei que, na verdade, acabam por desvalorizar trabalho da secretaria de estado do desporto da juventude. sr. secretário de estado, da nossa parte, grupo parlamentar do pcp, evidentemente que estas críticas não nos demitirão da nossa responsabilidade para contribuir, em sede de especialidade, para melhoria deste documento, como, aliás, fizemos, dando os nossos contributos em relação ao documento que acabei de referir sobre treinador de desporto. mas isso não pode apagar facto de este documento ter sido agendado à pressa, não permitiu que comissão produzisse um relatório, não permitiu que comissão fizesse auscultação das federações desportivas envolvidas, nomeadamente aquela que referiu como tendo mantido grande articulação. gostava apenas de relembrar não só que vamos pelo mau caminho quando prática governamental se mantém mas também que pcp trouxe, pela primeira vez, à assembleia da república regime de mergulho que, na altura, partido socialista pediu para que não fosse aprovado porque governo estava aprofundálo a regulamentá-lo e, na altura, verificámos que era até muito semelhante àquele que pcp propôs. agora, vem este governo, provavelmente no mesmo caminho, para tentar apagar essa história, apresentar um diploma que, afinal de contas, é igual ao que já existe.

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da parte do grupo parlamentar do pcp, identificamos quase um desafio do governo aos deputados«encontre as diferenças». é um «encontre as diferenças» entre esta proposta de lei o regime em vigor, estabelecido pelo decreto-lei n.º /. esta proposta de lei, à semelhança do que já fez sr. secretário de estado com regime do treinador de desporto, é, na prática, uma tradução daquilo que já está na leialiás, trazido por decreto-lei para legislação portuguesa —, desta feita com apresentação de uma proposta de lei onde se diz que há um conjunto de soluções inovadoras. diz-nos sr. secretário de estado que tem parecer positivo da comissão de regulação de acesso profissões. esse parecer positivoem lado nenhum é referido «positivo»tem até um conjunto de críticas que sua proposta de lei não acolhe, sr. secretário de estado. mas, mais, diz que regime é igual ao do atual decreto-lei para instrutor de mergulho recreativo que se propõe regular, que regime é igual ao do atual decreto-lei para regime de coordenador de mergulho que se propõe regular, que regime proposto é igual ao do atual decreto-lei para diretor técnico, que sr. secretário de estado diz que pretende regular. portanto, na prática, é uma repescagem da lei em vigor que sr. secretário de estado nos traz. para mostrar serviço à troicaporque tem lá um pontinho que diz que tem de rever todos os acessos às profissões, através de proposta de lei propor ao parlamento portuguêse para mostrar serviço no seu gabinete, porque certamente não faz grande coisa para desporto em portugal, sr. secretário de estado traz-nos aqui estas propostas de lei que, na verdade, acabam por desvalorizar trabalho da secretaria de estado do desporto da juventude. sr. secretário de estado, da nossa parte, grupo parlamentar do pcp, evidentemente que estas críticas não nos demitirão da nossa responsabilidade para contribuir, em sede de especialidade, para melhoria deste documento, como, aliás, fizemos, dando os nossos contributos em relação ao documento que acabei de referir sobre treinador de desporto. mas isso não pode apagar facto de este documento ter sido agendado à pressa, não permitiu que comissão produzisse um relatório, não permitiu que comissão fizesse auscultação das federações desportivas envolvidas, nomeadamente aquela que referiu como tendo mantido grande articulação. gostava apenas de relembrar não só que vamos pelo mau caminho quando prática governamental se mantém mas também que pcp trouxe, pela primeira vez, à assembleia da república regime de mergulho que, na altura, partido socialista pediu para que não fosse aprovado porque governo estava aprofundálo a regulamentá-lo e, na altura, verificámos que era até muito semelhante àquele que pcp propôs. agora, vem este governo, provavelmente no mesmo caminho, para tentar apagar essa história, apresentar um diploma que, afinal de contas, é igual ao que já existe.

FAR_LEFT

ISABEL ALVES MOREIRA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: este projeto de lei procede à segunda alteração à lei n.º /, de de fevereiro, que aprova criação de uma base de dados de perfis de adn para fins de identificação civil criminal, à primeira alteração à lei n.º /, de de junho. lei n.º /, de de fevereiro, já aqui referida, foi aprovada num contexto de reforma do sistema de investigação em matéria penal identificação civil acompanha as novas tecnologias de investigação na área da genética. esta lei permitiu dotar sistema legal português de um conjunto de métodos eficazes seguros para identificação de pessoas desaparecidas, vítimas de catástrofes naturais ou responsáveis pela prática de crimes, garantindo-se respeito pelos direitos fundamentais consagrados pelos princípios do processo penal português da proteção de dados pessoais. projeto de lei do psd, que altera esta lei, tem como referência proposta apresentada à assembleia da república pelo conselho de fiscalização da base de dados de perfis de adn, na sequência do trabalho de um grupo informal constituído por representantes do instituto nacional de medicina legal ciências forenses, do laboratório de polícia científica da polícia judiciária da procuradoria-geral da república. os sete anos de experiência da lei n.º /, que viu inserido primeiro perfil, como já foi aqui referido, em fevereiro dee reflexão que foi tendo lugar, paulatinamente, entre académicos, magistrados, profissionais da investigação criminal entidades públicas, sobre temas diversos ligados à utilização do adn para fins de investigação criminal, nomeadamente sobre forma como foi evoluindo utilização da base dados, levam-nos reconhecer necessidade de revisitar regime jurídico em análise. processo de construção da base de dados está em curso, isto é, processo de consolidação da sua atividade vai-se fazendo, quer no que respeita aos critérios procedimentos de inserção de dados, quer no que respeita à definição de um caminho seguro para sua sedimentação prática jurisprudencial. com efeito, como referiu ps aquando da apresentação de relatórios anteriores, jurisprudênciae também doutrinaainda não traçou um caminho firme este propósito estamos cientes das questões dúvidas que ainda se colocam, por exemplo, ao nível dos métodos proibidos de prova. isso não nos deve impedir, enquanto legisladores, de avançar num processo de melhoria aperfeiçoamento legislativo que envolva necessariamente todos os parceiros. esta será mais uma oportunidade, par de várias iniciativas do governo que deram entrada na presente legislatura, para recuperar tempo perdido nos últimos anos na concretização dos compromissos assumidos internacionalmente no âmbito da agenda prüm.

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este projeto de lei procede à segunda alteração à lei n.º /, de de fevereiro, que aprova criação de uma base de dados de perfis de adn para fins de identificação civil criminal, à primeira alteração à lei n.º /, de de junho. lei n.º /, de de fevereiro, já aqui referida, foi aprovada num contexto de reforma do sistema de investigação em matéria penal identificação civil acompanha as novas tecnologias de investigação na área da genética. esta lei permitiu dotar sistema legal português de um conjunto de métodos eficazes seguros para identificação de pessoas desaparecidas, vítimas de catástrofes naturais ou responsáveis pela prática de crimes, garantindo-se respeito pelos direitos fundamentais consagrados pelos princípios do processo penal português da proteção de dados pessoais. projeto de lei do psd, que altera esta lei, tem como referência proposta apresentada à assembleia da república pelo conselho de fiscalização da base de dados de perfis de adn, na sequência do trabalho de um grupo informal constituído por representantes do instituto nacional de medicina legal ciências forenses, do laboratório de polícia científica da polícia judiciária da procuradoria-geral da república. os sete anos de experiência da lei n.º /, que viu inserido primeiro perfil, como já foi aqui referido, em fevereiro dee reflexão que foi tendo lugar, paulatinamente, entre académicos, magistrados, profissionais da investigação criminal entidades públicas, sobre temas diversos ligados à utilização do adn para fins de investigação criminal, nomeadamente sobre forma como foi evoluindo utilização da base dados, levam-nos reconhecer necessidade de revisitar regime jurídico em análise. processo de construção da base de dados está em curso, isto é, processo de consolidação da sua atividade vai-se fazendo, quer no que respeita aos critérios procedimentos de inserção de dados, quer no que respeita à definição de um caminho seguro para sua sedimentação prática jurisprudencial. com efeito, como referiu ps aquando da apresentação de relatórios anteriores, jurisprudênciae também doutrinaainda não traçou um caminho firme este propósito estamos cientes das questões dúvidas que ainda se colocam, por exemplo, ao nível dos métodos proibidos de prova. isso não nos deve impedir, enquanto legisladores, de avançar num processo de melhoria aperfeiçoamento legislativo que envolva necessariamente todos os parceiros. esta será mais uma oportunidade, par de várias iniciativas do governo que deram entrada na presente legislatura, para recuperar tempo perdido nos últimos anos na concretização dos compromissos assumidos internacionalmente no âmbito da agenda prüm.

CENTER

LUÍS MENEZES

PSD

sr. presidente, muito brevemente, apenas para dizer que n.º do artigo .º do regimento da assembleia da república diz que «as propostas de lei devem (…)»devem!«(…) ser acompanhadas dos estudos, documentos pareceres que as tenham fundamentado», ou seja, não há nada, do nosso ponto de vista, que impeça que esta proposta em concreto seja discutida e, subsequentemente, votada em período regimental de votações.

vot_abstention

muito brevemente, apenas para dizer que n.º do artigo .º do regimento da assembleia da república diz que «as propostas de lei devem (…)»devem!«(…) ser acompanhadas dos estudos, documentos pareceres que as tenham fundamentado», ou seja, não há nada, do nosso ponto de vista, que impeça que esta proposta em concreto seja discutida e, subsequentemente, votada em período regimental de votações.

CENTER

VERA RODRIGUES

CDS-PP

sr. presidente, sr.as secretárias de estado, srs. deputados: dados recentes apontam para que haja em portugal cerca de entidades públicas, incluindo institutos, fundações empresas. estamos falar, maioritariamente, do «estado paralelo», qual tem vindo ser responsável pelo engrossar dos tentáculos do sector público e, em demasiados casos, por consubstanciar uma prática reiterada de desorçamentação, que, em muito, contribui para realidade em que país hoje se encontra. desorçamentação da despesa dos gastos públicos conduziu que, ano após ano, empresa atrás de empresa, fosse sendo permitida realização de despesas, de investimentos de contração de dívidas sem critério, sem controlo, sem rigor, sem supervisão sem regra. próprio debate, ainda recente, sobre orçamento do estado trouxe-nos um reforço de preocupação sobre esta matéria. ao fazer uma discussão consciente aprofundada sobre as contas do país, sobre um orçamento para sobre os seriíssimos riscos que pendem sobre execução orçamental, não podemos ficar estáticos resignados, permitindo que em muitas empresas públicas se continue «navegar à vista». num momento em que se pedem tantos sacrifícios aos portugueses às empresas privadas em que portugal vive tantas dificuldades, estado tem que dar exemplo, começando por «arrumar sua própria casa». por isso, é importante diploma que hoje discutimos, no sentido em que governo se propõe definir um enquadramento legislativo de base que seja claro, harmonioso convergente; que seja aplicável às empresas em que estado tem participação como acionista, sejam elas do sector empresarial do estado ou sejam do sector empresarial local. porque ao contrário do que oposição, muitas vezes, pretende fazer passar, tudo que é do domínio público tudo que se passa nas entidades nas empresas públicas tem, obviamente, um impacto, direto ou indireto, nas contas do país, seja diretamente pelo orçamento do estado, ou pelas indeminizações compensatórias, ou pela concessão de empréstimos, seja pela concessão de garantias. foi por, durante muito tempo, termos branqueado esta realidade que chegamos àquilo que chegámos! sr. presidente, esta autorização legislativa permite definir mecanismos eficazes de controlo, regras de atuação explícitas princípios de funcionamento de transparência das empresas que são, afinal de contas, de todos nós. precisamos de definir um quadro legal mais adequado aos princípios de bom governo das empresas públicas que permita reforço efetivo da supervisão do estado, enquanto acionista, que contribua, sim, para uma maior fiscalização rigor nas suas práticas de gestão nas suas decisões de investimento de endividamento. nestas, como noutras dimensões, necessidade de maior rigor é premente é inegável. como é inegável necessidade de termos empresas públicas que funcionem de forma criteriosa. como é inegável necessidade de controlar seu nível de endividamento e, com isso, garantir qualidade efetiva do serviço público que prestam, assegurar os postos de trabalho e, no fundo, assegurar sua própria sustentabilidade viabilidade no médio no longo prazos. como é inegável também necessidade de cumprimos com os nossos credores no imediato, mas, sobretudo, de cumprirmos com futuro de novas gerações, menos hipotecadas, menos condicionadas menos endividadas. numa altura em que tanto se fala da reforma do estado até, eventualmente, de virmos repensar as suas funções sociais, é urgente que olhemos, primeiro, para realidade das empresas públicas que as reformas passem antes também por aqui. com isto termino, sr. presidente, dizendo que, se estado tiver que ter empresas, então mínimo que se exige é que as possa gerir com critério com rigor, numa linha de absoluta coerência com as reais possibilidades de todos os portugueses.

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dados recentes apontam para que haja em portugal cerca de entidades públicas, incluindo institutos, fundações empresas. estamos falar, maioritariamente, do «estado paralelo», qual tem vindo ser responsável pelo engrossar dos tentáculos do sector público e, em demasiados casos, por consubstanciar uma prática reiterada de desorçamentação, que, em muito, contribui para realidade em que país hoje se encontra. desorçamentação da despesa dos gastos públicos conduziu que, ano após ano, empresa atrás de empresa, fosse sendo permitida realização de despesas, de investimentos de contração de dívidas sem critério, sem controlo, sem rigor, sem supervisão sem regra. próprio debate, ainda recente, sobre orçamento do estado trouxe-nos um reforço de preocupação sobre esta matéria. ao fazer uma discussão consciente aprofundada sobre as contas do país, sobre um orçamento para sobre os seriíssimos riscos que pendem sobre execução orçamental, não podemos ficar estáticos resignados, permitindo que em muitas empresas públicas se continue «navegar à vista». num momento em que se pedem tantos sacrifícios aos portugueses às empresas privadas em que portugal vive tantas dificuldades, estado tem que dar exemplo, começando por «arrumar sua própria casa». por isso, é importante diploma que hoje discutimos, no sentido em que governo se propõe definir um enquadramento legislativo de base que seja claro, harmonioso convergente; que seja aplicável às empresas em que estado tem participação como acionista, sejam elas do sector empresarial do estado ou sejam do sector empresarial local. porque ao contrário do que oposição, muitas vezes, pretende fazer passar, tudo que é do domínio público tudo que se passa nas entidades nas empresas públicas tem, obviamente, um impacto, direto ou indireto, nas contas do país, seja diretamente pelo orçamento do estado, ou pelas indeminizações compensatórias, ou pela concessão de empréstimos, seja pela concessão de garantias. foi por, durante muito tempo, termos branqueado esta realidade que chegamos àquilo que chegámos! sr. presidente, esta autorização legislativa permite definir mecanismos eficazes de controlo, regras de atuação explícitas princípios de funcionamento de transparência das empresas que são, afinal de contas, de todos nós. precisamos de definir um quadro legal mais adequado aos princípios de bom governo das empresas públicas que permita reforço efetivo da supervisão do estado, enquanto acionista, que contribua, sim, para uma maior fiscalização rigor nas suas práticas de gestão nas suas decisões de investimento de endividamento. nestas, como noutras dimensões, necessidade de maior rigor é premente é inegável. como é inegável necessidade de termos empresas públicas que funcionem de forma criteriosa. como é inegável necessidade de controlar seu nível de endividamento e, com isso, garantir qualidade efetiva do serviço público que prestam, assegurar os postos de trabalho e, no fundo, assegurar sua própria sustentabilidade viabilidade no médio no longo prazos. como é inegável também necessidade de cumprimos com os nossos credores no imediato, mas, sobretudo, de cumprirmos com futuro de novas gerações, menos hipotecadas, menos condicionadas menos endividadas. numa altura em que tanto se fala da reforma do estado até, eventualmente, de virmos repensar as suas funções sociais, é urgente que olhemos, primeiro, para realidade das empresas públicas que as reformas passem antes também por aqui. com isto termino, sr. presidente, dizendo que, se estado tiver que ter empresas, então mínimo que se exige é que as possa gerir com critério com rigor, numa linha de absoluta coerência com as reais possibilidades de todos os portugueses.

RIGHT

ARTUR RÊGO

CDS-PP

sr.ª presidente, sr. ministro, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: apresenta governo esta proposta de lei n.º /xii (.ª), que visa instituir um novo regime jurídico geral aplicável às associações públicas profissionais, iniciativa que se insere no âmbito mais vasto de um conjunto de medidas iniciativas que governo tem tomado com vista modernizar, tornar mais flexível competitiva economia portuguesa, nos seus diversos setores áreas de atividade. ao longo deste pouco mais de um ano de governação, governo viu-se obrigado, face à situação em que lhe foi entregue país face às suas obrigações decorrentes do memorando de entendimento, tomar medidas de natureza conjuntural, de forma tentar estancar ou, pelo menos, minimizar os efeitos negativos da estagnação de mais de uma década da economia portuguesa do clima recessivo que se vivia, vive, no país na europa. também, tendo em vista futuro, tomou governo medidas reformistas de caráter estrutural, tendo em vista corrigir legislação ultrapassada ou mal feita, atrofiante atrofiadora da atividade económica, da criação de riqueza de postos de trabalho, do fomento do empreendedorismo do acesso ao trabalho. estas medidas, menos visíveis, se calhar, para maioria dos portugueses, porque no imediato não interferem com dia-a-dia dessa maioria, são, no entanto, de importância extrema para futuro deles de portugal, que, não nos enganemos, passa por pôr economia funcionar: produzir mais, criar mais riqueza, mas mais riqueza assente na produção no empreendedorismo, única forma de criar postos de trabalho assegurar que essa riqueza é distribuída redistribuída de forma mais justa equitativa pela generalidade dos portugueses. é sintomático, aliás, que, ao declínio da europa que assistimos de que fazemos parte, com crescente empobrecimento, endividamento aumento de desemprego, corresponda, em simultâneo, crescimento, aumento de riqueza nível de vida das populações dos países de outras zonas do globo para onde, paulatinamente, foi sendo transferida produção. aliás, quando, em representação do parlamento, estive na conferência da ocde, realizada em paris, em outubro do ano passado, houve delegados de países da américa latina que nos disseram: «olhámos para europa, até agora, durante muitos anos, como um modelo seguir neste momento não sabemos se é tempo de ser europa olhar para nós». há, pois, que inverter este processo, única forma de retomarmos caminho do crescimento. um crescimento real, assente em bases reais, intrínsecas à nossa economia, não aparente fictício, como até recentemente, assente exclusivamente no investimento público no endividamento. foi este erro cometido ao longo dos anos de governação quase ininterrupta do partido socialista. é no sentido do combate problemas endémicos estruturais que afetam nossa economia que este governo, designadamente ministério da economia, lançou, ao longo deste ano, uma série de reformas iniciativas, das quais destacaria, título de exemplo, programa revitalizar, lei da concorrência, reforma do licenciamento industrial, reforma do capital de risco público, aposta no setor mineiro a lei do arrendamento urbano da reabilitação urbana. é também nesse impulso reformista que governo agora apresenta esta proposta de lei n.º /xii (.ª), uma autêntica lei-quadro das associações públicas profissionais, tendente dar um novo enquadramento este sector, que abrange centenas de milhares de profissionais das mais diversas áreas de atividadeda saúde, à engenharia, à área jurídica, à área económica —, tornando mais fácil esses jovens início da sua atividade profissional, facilitando flexibilizando seu acesso essas atividades, apoiando seu empreendedorismo, combatendo lóbis bloqueios instalados, protecionismo de quem está contra quem, legitimamente, quer entrar, face esta mais visível especialmente após processo de bolonha. visa-se, assim, com este diploma, essencialmente: estabelecer regras gerais de organização funcionamento de todas as associações públicas profissionais; dar cumprimento, também, ao conjunto de compromissos assumidos pelo estado português no memorando de entendimento, concernentes às qualificações profissionais às profissões regulamentadas; complementar regime constante da lei n.º /, no que se refere ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro estado-membro por nacional de estado-membro que pretenda exercer sua atividade no âmbito de profissão regulada por associação pública profissional; adequar as associações públicas profissionais ao regime do decreto-lei n.º /, facilitando exercício dos direitos de estabelecimento a livre prestação de serviços; finalmente, uma preocupação especial com direito de escolher livremente profissão ou género de trabalho, aspetos essenciais do direito fundamental de acesso exercício da profissão. é uma reforma de fundo, do interesse de portugal dos portugueses e, como tal, não pode não deve estar sujeita querelas quezílias partidárias, pelo que, espera governo esperam os partidos da maioria, que, aprovada que seja na generalidade, se faça, na especialidade, um debate profícuo com melhor contributo de todos os grupos parlamentares, de forma que desta casa possa sair uma lei mais consensual possível que, podendo não agradar todos não ser perfeita, como nenhuma é, seja que melhor defenda os seus destinatários, se ajuste às suas necessidades às do país. sr.ª presidente (teresa caeiro):tem palavra sr. deputado joão oliveira para uma intervenção.

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apresenta governo esta proposta de lei n.º /xii (.ª), que visa instituir um novo regime jurídico geral aplicável às associações públicas profissionais, iniciativa que se insere no âmbito mais vasto de um conjunto de medidas iniciativas que governo tem tomado com vista modernizar, tornar mais flexível competitiva economia portuguesa, nos seus diversos setores áreas de atividade. ao longo deste pouco mais de um ano de governação, governo viu-se obrigado, face à situação em que lhe foi entregue país face às suas obrigações decorrentes do memorando de entendimento, tomar medidas de natureza conjuntural, de forma tentar estancar ou, pelo menos, minimizar os efeitos negativos da estagnação de mais de uma década da economia portuguesa do clima recessivo que se vivia, vive, no país na europa. também, tendo em vista futuro, tomou governo medidas reformistas de caráter estrutural, tendo em vista corrigir legislação ultrapassada ou mal feita, atrofiante atrofiadora da atividade económica, da criação de riqueza de postos de trabalho, do fomento do empreendedorismo do acesso ao trabalho. estas medidas, menos visíveis, se calhar, para maioria dos portugueses, porque no imediato não interferem com dia-a-dia dessa maioria, são, no entanto, de importância extrema para futuro deles de portugal, que, não nos enganemos, passa por pôr economia funcionar: produzir mais, criar mais riqueza, mas mais riqueza assente na produção no empreendedorismo, única forma de criar postos de trabalho assegurar que essa riqueza é distribuída redistribuída de forma mais justa equitativa pela generalidade dos portugueses. é sintomático, aliás, que, ao declínio da europa que assistimos de que fazemos parte, com crescente empobrecimento, endividamento aumento de desemprego, corresponda, em simultâneo, crescimento, aumento de riqueza nível de vida das populações dos países de outras zonas do globo para onde, paulatinamente, foi sendo transferida produção. aliás, quando, em representação do parlamento, estive na conferência da ocde, realizada em paris, em outubro do ano passado, houve delegados de países da américa latina que nos disseram: «olhámos para europa, até agora, durante muitos anos, como um modelo seguir neste momento não sabemos se é tempo de ser europa olhar para nós». há, pois, que inverter este processo, única forma de retomarmos caminho do crescimento. um crescimento real, assente em bases reais, intrínsecas à nossa economia, não aparente fictício, como até recentemente, assente exclusivamente no investimento público no endividamento. foi este erro cometido ao longo dos anos de governação quase ininterrupta do partido socialista. é no sentido do combate problemas endémicos estruturais que afetam nossa economia que este governo, designadamente ministério da economia, lançou, ao longo deste ano, uma série de reformas iniciativas, das quais destacaria, título de exemplo, programa revitalizar, lei da concorrência, reforma do licenciamento industrial, reforma do capital de risco público, aposta no setor mineiro a lei do arrendamento urbano da reabilitação urbana. é também nesse impulso reformista que governo agora apresenta esta proposta de lei n.º /xii (.ª), uma autêntica lei-quadro das associações públicas profissionais, tendente dar um novo enquadramento este sector, que abrange centenas de milhares de profissionais das mais diversas áreas de atividadeda saúde, à engenharia, à área jurídica, à área económica —, tornando mais fácil esses jovens início da sua atividade profissional, facilitando flexibilizando seu acesso essas atividades, apoiando seu empreendedorismo, combatendo lóbis bloqueios instalados, protecionismo de quem está contra quem, legitimamente, quer entrar, face esta mais visível especialmente após processo de bolonha. visa-se, assim, com este diploma, essencialmente: estabelecer regras gerais de organização funcionamento de todas as associações públicas profissionais; dar cumprimento, também, ao conjunto de compromissos assumidos pelo estado português no memorando de entendimento, concernentes às qualificações profissionais às profissões regulamentadas; complementar regime constante da lei n.º /, no que se refere ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro estado-membro por nacional de estado-membro que pretenda exercer sua atividade no âmbito de profissão regulada por associação pública profissional; adequar as associações públicas profissionais ao regime do decreto-lei n.º /, facilitando exercício dos direitos de estabelecimento a livre prestação de serviços; finalmente, uma preocupação especial com direito de escolher livremente profissão ou género de trabalho, aspetos essenciais do direito fundamental de acesso exercício da profissão. é uma reforma de fundo, do interesse de portugal dos portugueses e, como tal, não pode não deve estar sujeita querelas quezílias partidárias, pelo que, espera governo esperam os partidos da maioria, que, aprovada que seja na generalidade, se faça, na especialidade, um debate profícuo com melhor contributo de todos os grupos parlamentares, de forma que desta casa possa sair uma lei mais consensual possível que, podendo não agradar todos não ser perfeita, como nenhuma é, seja que melhor defenda os seus destinatários, se ajuste às suas necessidades às do país. sr.ª presidente (teresa caeiro):tem palavra sr. deputado joão oliveira para uma intervenção.

RIGHT

SARA MADRUGA DA COSTA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: sr. deputado fernando anastácio, permita-me iniciar minha intervenção com uma correção, que considero pertinente, para dizer que psd, na assembleia legislativa da região autónoma da madeira, se absteve nesta proposta, cuja autoria não é do psd/madeira mas, sim, do jpp (juntos pelo povo), e, portanto, não corresponde à verdade aquilo que sr. deputado aqui disse. protestos do deputado do ps fernando anastácio contraprotestos de deputados do psd. sr. deputado, as insinuações que aqui tentou fazer em relação ao psd na madeira na assembleia legislativa não fazem qualquer sentido. continuando, é de destacar que presente iniciativa tem mérito de suscitar discussão de um assunto muito relevante, que é do direito à habitação dos cidadãos das suas famílias o direito à proteção da morada de família dos portugueses. sr.as srs. deputados, concordamos com os princípios desta iniciativa, não somos indiferentes ao drama de muitas famílias, mas temos dúvidas quanto ao caminho à oportunidade da presente iniciativa. para nós, não está em causa consagração, defesa, respeito do direito constitucional à proteção, que move, naturalmente, todos os partidos nesta câmara, mas, sim, os limites desse mesmo direito os mecanismos de defesa da proteção da casa de morada de família no contexto do sobre-endividamento. para psd, que é verdadeiramente importante é refletir encontrar melhor solução legislativa para proteger casa de morada de família dos portugueses. importante é contribuir, como psd contribuiu, para melhoria da proteção dos devedores em situação económica difícil, por exemplo, com criação de um regime extraordinário para os devedores do crédito à habitação. sr.as srs. deputados, não concordamos com solução radical de impenhorabilidade da casa de morada de família, preconizada nesta iniciativa que está em vigor, por exemplo, na legislação brasileira desdeporque, para nós, esta solução não salvaguarda equilíbrio, não acautela proporcionalidade entre direito à proteção, direito à propriedade o direito ao crédito. mais, sr.as srs. deputados: pode conduzir verdadeiras situações de injustiça de fraudebasta pensar nas dívidas de milhões de euros que poderão ficar incobráveis —, podendo, inclusivamente, constituir um incentivo ao não pagamento das dívidas, ao incumprimento dos compromissos contratuais à evasão fiscal. esta solução, também no nosso entendimento, confunde direito à proteção do cidadão da família com direito ter casa própria. penhora, por si só, não priva da habitação quem na casa possa habitar, porque uma coisa é penhora, outra coisa é assegurar crédito outra coisa ainda é venda. lei continua permitir penhora, mas, em alguns casoscomo já aqui foi referido recentemente discutido no parlamento, em —, impede venda da casa de morada de família em execuções fiscais, optando esta casa por manter impenhorabilidade da casa de morada de família. sr.as srs. deputados, todas as discussões que visem proteção da casa de morada de família o sobreendividamento são muito importantes para psd são muito importantes para as pessoas, mas exigem sensatez ponderação nas soluções. é essa sensatez é essa ponderação que psd reclama todas as forças políticas.

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sr. deputado fernando anastácio, permita-me iniciar minha intervenção com uma correção, que considero pertinente, para dizer que psd, na assembleia legislativa da região autónoma da madeira, se absteve nesta proposta, cuja autoria não é do psd/madeira mas, sim, do jpp (juntos pelo povo), e, portanto, não corresponde à verdade aquilo que sr. deputado aqui disse. protestos do deputado do ps fernando anastácio contraprotestos de deputados do psd. sr. deputado, as insinuações que aqui tentou fazer em relação ao psd na madeira na assembleia legislativa não fazem qualquer sentido. continuando, é de destacar que presente iniciativa tem mérito de suscitar discussão de um assunto muito relevante, que é do direito à habitação dos cidadãos das suas famílias o direito à proteção da morada de família dos portugueses. sr.as srs. deputados, concordamos com os princípios desta iniciativa, não somos indiferentes ao drama de muitas famílias, mas temos dúvidas quanto ao caminho à oportunidade da presente iniciativa. para nós, não está em causa consagração, defesa, respeito do direito constitucional à proteção, que move, naturalmente, todos os partidos nesta câmara, mas, sim, os limites desse mesmo direito os mecanismos de defesa da proteção da casa de morada de família no contexto do sobre-endividamento. para psd, que é verdadeiramente importante é refletir encontrar melhor solução legislativa para proteger casa de morada de família dos portugueses. importante é contribuir, como psd contribuiu, para melhoria da proteção dos devedores em situação económica difícil, por exemplo, com criação de um regime extraordinário para os devedores do crédito à habitação. sr.as srs. deputados, não concordamos com solução radical de impenhorabilidade da casa de morada de família, preconizada nesta iniciativa que está em vigor, por exemplo, na legislação brasileira desdeporque, para nós, esta solução não salvaguarda equilíbrio, não acautela proporcionalidade entre direito à proteção, direito à propriedade o direito ao crédito. mais, sr.as srs. deputados: pode conduzir verdadeiras situações de injustiça de fraudebasta pensar nas dívidas de milhões de euros que poderão ficar incobráveis —, podendo, inclusivamente, constituir um incentivo ao não pagamento das dívidas, ao incumprimento dos compromissos contratuais à evasão fiscal. esta solução, também no nosso entendimento, confunde direito à proteção do cidadão da família com direito ter casa própria. penhora, por si só, não priva da habitação quem na casa possa habitar, porque uma coisa é penhora, outra coisa é assegurar crédito outra coisa ainda é venda. lei continua permitir penhora, mas, em alguns casoscomo já aqui foi referido recentemente discutido no parlamento, em —, impede venda da casa de morada de família em execuções fiscais, optando esta casa por manter impenhorabilidade da casa de morada de família. sr.as srs. deputados, todas as discussões que visem proteção da casa de morada de família o sobreendividamento são muito importantes para psd são muito importantes para as pessoas, mas exigem sensatez ponderação nas soluções. é essa sensatez é essa ponderação que psd reclama todas as forças políticas.

CENTER

JOSÉ MANUEL PUREZA

BE

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares: bem sabemos que passou tempo demais para que pudéssemos hoje, finalmente, proceder à discussão à apreciação desta proposta de estatuto do ministério público. cada um dos dias que passou mais terá sido, certamente concordamos nisso, um acréscimo de desmotivação, desde logo, para corpo do ministério público, também de dificuldade acrescida para investigação criminal para defesa do interesse público que ministério público corporiza. assinalamos, em primeiro lugar, importância desta data, mas, por outro lado, pergunta que temos de fazer é no sentido de saber se proposta que governo nos traz é capaz de responder, efetivamente, aos desafios de uma investigação criminal qualificada de uma defesa do interesse público que seja forte, por parte do ministério público. nossa resposta é de que, sim, este diploma vai nesse sentido, precisa naturalmente de alguns afinamentos, em matéria de especialidade, do nosso ponto de vista, mas quero sublinhar alguns aspetos que consideramos particularmente importantes, porque essa é marca que devemos transportar para debate público sobre esta importantíssima matéria. em primeiro lugar, é muito importante que esteja consagrada nesta proposta uma lógica de especialização como valorização, ou seja, inclusão da experiência na área até da formação específica na avaliação, tendo em vista promoção, é algo que consideramos muito importante. como também consideramos muito importante colocação das procuradorias da república administrativas fiscais em articulação com as procuradorias das comarcas, que tem importância, por exemplo, em matérias tão sensíveis de tanta relevância social como as dos crimes urbanísticos ou de outras práticas desta natureza. finalmente, não gostaria de deixar de destacar fixação de uma única categoria de magistrados na primeira instânciae sr.ª ministra aludiu isso —, com critérios de mérito para passagem cargos de conteúdo funcional mais responsabilizante. isto era algo que queríamos sublinhar. feito este balanço, que, genericamente, como já disse, da nossa parte, é positivo, entendemos que há alguns elementos que merecem particular atenção que, naturalmente, serão aqueles que, em sede de especialidade, serão olhados trabalhados mais atentamente, com propostas, por parte do bloco de esquerda. queria, em primeiro lugar, sublinhar que, como é óbvio, para que princípio da carreira plana tenha sucesso, é absolutamente necessária garantia do descongelamento das carreiras, de modo que, efetivamente, carreira plana possa, enfim, ser um princípio bom de organização da carreira no ministério público. em segundo lugar, há algumas questões que precisam de ser clarificadas eventualmente ou até, talvez, mais afinadas. é justamente caso do regime da mobilidade. é verdade que, nesta proposta final, há um caminho que foi feito que levou uma redação diferente daquela com que nos deparámos num primeiro momento, mas, ainda assim, é preciso assegurar cumprimento escrupuloso do princípio constitucional da inamovibilidade dos magistrados, justamente no sentido de favorecer ou de salvaguardar plenamente princípio essencial da independência dos magistrados. finalmente, há também alguns aspetos da dimensão remuneratória que não podem deixar de ser tidos em consideração, designadamente que diz respeito ao pagamento do serviço urgente, qual deve ser feito nos termos gerais da lei não nos termos que estão hoje colocados, ou seja, com base no índiceisto não merece nossa concordância. dito isto, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, que queremos afirmar nesta ocasião é, em primeiro lugar, nosso empenhamento para que do trabalho na especialidade resulte um estatuto que responda ainda melhor àquelas que são as necessidades do ministério público que possamos, assim, no essencial, contribuir para criar condições para um ministério público motivado, capaz de dar resposta aos desafios de grande complexidade que são os da defesa do interesse público da resposta uma criminalidade que vai assumindo contornos cada vez mais complexos, aos quais é preciso dar resposta, com meios com motivação.

vot_abstention

bem sabemos que passou tempo demais para que pudéssemos hoje, finalmente, proceder à discussão à apreciação desta proposta de estatuto do ministério público. cada um dos dias que passou mais terá sido, certamente concordamos nisso, um acréscimo de desmotivação, desde logo, para corpo do ministério público, também de dificuldade acrescida para investigação criminal para defesa do interesse público que ministério público corporiza. assinalamos, em primeiro lugar, importância desta data, mas, por outro lado, pergunta que temos de fazer é no sentido de saber se proposta que governo nos traz é capaz de responder, efetivamente, aos desafios de uma investigação criminal qualificada de uma defesa do interesse público que seja forte, por parte do ministério público. nossa resposta é de que, sim, este diploma vai nesse sentido, precisa naturalmente de alguns afinamentos, em matéria de especialidade, do nosso ponto de vista, mas quero sublinhar alguns aspetos que consideramos particularmente importantes, porque essa é marca que devemos transportar para debate público sobre esta importantíssima matéria. em primeiro lugar, é muito importante que esteja consagrada nesta proposta uma lógica de especialização como valorização, ou seja, inclusão da experiência na área até da formação específica na avaliação, tendo em vista promoção, é algo que consideramos muito importante. como também consideramos muito importante colocação das procuradorias da república administrativas fiscais em articulação com as procuradorias das comarcas, que tem importância, por exemplo, em matérias tão sensíveis de tanta relevância social como as dos crimes urbanísticos ou de outras práticas desta natureza. finalmente, não gostaria de deixar de destacar fixação de uma única categoria de magistrados na primeira instânciae sr.ª ministra aludiu isso —, com critérios de mérito para passagem cargos de conteúdo funcional mais responsabilizante. isto era algo que queríamos sublinhar. feito este balanço, que, genericamente, como já disse, da nossa parte, é positivo, entendemos que há alguns elementos que merecem particular atenção que, naturalmente, serão aqueles que, em sede de especialidade, serão olhados trabalhados mais atentamente, com propostas, por parte do bloco de esquerda. queria, em primeiro lugar, sublinhar que, como é óbvio, para que princípio da carreira plana tenha sucesso, é absolutamente necessária garantia do descongelamento das carreiras, de modo que, efetivamente, carreira plana possa, enfim, ser um princípio bom de organização da carreira no ministério público. em segundo lugar, há algumas questões que precisam de ser clarificadas eventualmente ou até, talvez, mais afinadas. é justamente caso do regime da mobilidade. é verdade que, nesta proposta final, há um caminho que foi feito que levou uma redação diferente daquela com que nos deparámos num primeiro momento, mas, ainda assim, é preciso assegurar cumprimento escrupuloso do princípio constitucional da inamovibilidade dos magistrados, justamente no sentido de favorecer ou de salvaguardar plenamente princípio essencial da independência dos magistrados. finalmente, há também alguns aspetos da dimensão remuneratória que não podem deixar de ser tidos em consideração, designadamente que diz respeito ao pagamento do serviço urgente, qual deve ser feito nos termos gerais da lei não nos termos que estão hoje colocados, ou seja, com base no índiceisto não merece nossa concordância. dito isto, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, que queremos afirmar nesta ocasião é, em primeiro lugar, nosso empenhamento para que do trabalho na especialidade resulte um estatuto que responda ainda melhor àquelas que são as necessidades do ministério público que possamos, assim, no essencial, contribuir para criar condições para um ministério público motivado, capaz de dar resposta aos desafios de grande complexidade que são os da defesa do interesse público da resposta uma criminalidade que vai assumindo contornos cada vez mais complexos, aos quais é preciso dar resposta, com meios com motivação.

LEFT

LUÍS FAZENDA

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esperava ouvir outras doutas opiniões antes de emitir minha humilde opinião, mas ela é para expressar concordância genérica com esta proposta de lei, que é uma tradução de orientações diretivas comunitárias que faziam falta. toda história dos crimes ambientais entrecruza-se muito com tragédia do prestige com todas as consequências todos os debates que, na lei, os tribunais tiveram acerca disso. devo chamar atenção para seguinte: desenho do crime de descarga poluente de navio é uma arma forte, muito forte. esperemos que as autoridades tenham capacidade de acompanhar desenho do crime, porque, em portugal, infelizmente, é uma circunstância que ocorre com imensa frequência e, na forma como está estabelecido nesta proposta de lei, basta que ela altere qualidade da água, portanto, tem uma incidência larguíssima. como tal, nessa medida, creio que tem um efeito importante do ponto de vista preventivo e, em última instância, repressivo. portanto, minha intervenção é apenas para dizer que acompanhamos esta proposta de lei. entendemos que é necessário que, na nossa lei penal, estes crimes ambientais estejam mais tipificados, acompanhamos legislação europeia acerca disso e, sobretudo, que veja luz do dia, de modo prático, que as autoridades tenham também competências, capacidades formação para aplicar este novo desenho de crimes ambientais.

vot_against

esperava ouvir outras doutas opiniões antes de emitir minha humilde opinião, mas ela é para expressar concordância genérica com esta proposta de lei, que é uma tradução de orientações diretivas comunitárias que faziam falta. toda história dos crimes ambientais entrecruza-se muito com tragédia do prestige com todas as consequências todos os debates que, na lei, os tribunais tiveram acerca disso. devo chamar atenção para seguinte: desenho do crime de descarga poluente de navio é uma arma forte, muito forte. esperemos que as autoridades tenham capacidade de acompanhar desenho do crime, porque, em portugal, infelizmente, é uma circunstância que ocorre com imensa frequência e, na forma como está estabelecido nesta proposta de lei, basta que ela altere qualidade da água, portanto, tem uma incidência larguíssima. como tal, nessa medida, creio que tem um efeito importante do ponto de vista preventivo e, em última instância, repressivo. portanto, minha intervenção é apenas para dizer que acompanhamos esta proposta de lei. entendemos que é necessário que, na nossa lei penal, estes crimes ambientais estejam mais tipificados, acompanhamos legislação europeia acerca disso e, sobretudo, que veja luz do dia, de modo prático, que as autoridades tenham também competências, capacidades formação para aplicar este novo desenho de crimes ambientais.

LEFT

LUÍS PITA AMEIXA

PS

desejava intervir, sr. presidente. sr. presidente, queria apenas chamar atenção que partido socialista, na discussão desta lei dealertou para que ela era violadora dos estatutos político-administrativos, violadora da constituição. falar pelo psd, sr. deputado paulo rios disse «é convicção da maioria que diploma não enferma de inconstitucionalidades». no entanto, sr.ª deputada teresa anjinho, do cds-pp, disse na discussão na especialidade, de maio deo seguinte: «acompanha as dúvidas levantadas em relação à constitucionalidade de uma norma que se afasta do disposto dos estatutos político-administrativos autonómicos». portanto, sr. ministro, governo trapalhão, governo cuja imagem de marca é não respeitar constituição, que não respeita os estatutos político-administrativos, que não faz trabalho de casa, que traz leis mal feitas, que tem de emendar, esse governo é do psd do cds-ppneste caso, com ressalva específica para sr.ª deputada teresa anjinho, quem felicito.

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«acompanha as dúvidas levantadas em relação à constitucionalidade de uma norma que se afasta do disposto dos estatutos político-administrativos autonómicos». portanto, sr. ministro, governo trapalhão, governo cuja imagem de marca é não respeitar constituição, que não respeita os estatutos político-administrativos, que não faz trabalho de casa, que traz leis mal feitas, que tem de emendar, esse governo é do psd do cds-ppneste caso, com ressalva específica para sr.ª deputada teresa anjinho, quem felicito.

CENTER

PEDRO SOARES

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: segundo relatório de uma associação ambientalista internacional, wwf (world wide fund for nature), cada pessoa pode estar ingerir cerca de micropartículas de plástico por semana, com efeitos devastadores na saúde no ambiente. se não queremos plástico nos nossos corpos, temos de travar os milhões de toneladas que são depositados na natureza todo ano. temos de começar por aí, porque, de facto, as pontas de cigarros são um problema ambiental um problema de saúde pública. sua degradação é extremamente difícil lenta. por isso, acompanhamos as preocupações que pan acabou de referir na apresentação do seu projeto de lei. no entanto, temos algumas opiniões sobre conteúdo desse projeto. pensamos que é necessário sensibilizar consumidor, mas consideramos excessivo foco no comportamento individual. praticamente metade do projeto é sobre sensibilização do consumidor. pan considera, inclusivamente, que deve incidir sobre consumidor um conjunto importante de contraordenações. no entanto, do nosso ponto de vista, questão principal tem de ser montante do consumidor e, nessa perspetiva, proposta de diretiva do parlamento europeu do conselho sobre redução dos impactos dos produtos de plástico no ambiente refere explicitamente necessidade de medidas para criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor para todos os produtos de plástico. é por aí que temos de começar, é por aí que estado deve legislar é aí que toda sociedade deve, de facto, fazer incidir as suas preocupações. isto significa que, por exemplo, são necessárias alternativas biodegradáveis. é necessário que os produtores investiguem invistam na produção de alternativas biodegradáveis, sendo igualmente necessário que estado os produtores invistam em medidas para economia circular, de reutilização de desperdícios de forma sustentável, havendo já propostas nesse sentido. também nessa perspetiva, consideramos que responsabilidade dos produtores deve ser alargada. aquilo que, neste momento, percebemos do projeto de lei do pan é que, nesta medida, há pouca clareza, é pouco concreto e, nalguns casos, é até ambíguo. assim, consideramos que este debate é importante, bloco compagina-se com essas preocupações, mas também irá apresentar, em debate de especialidade, propostas concretas no sentido de melhorar de focar essencialmente os produtores não os consumidores.

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segundo relatório de uma associação ambientalista internacional, wwf (world wide fund for nature), cada pessoa pode estar ingerir cerca de micropartículas de plástico por semana, com efeitos devastadores na saúde no ambiente. se não queremos plástico nos nossos corpos, temos de travar os milhões de toneladas que são depositados na natureza todo ano. temos de começar por aí, porque, de facto, as pontas de cigarros são um problema ambiental um problema de saúde pública. sua degradação é extremamente difícil lenta. por isso, acompanhamos as preocupações que pan acabou de referir na apresentação do seu projeto de lei. no entanto, temos algumas opiniões sobre conteúdo desse projeto. pensamos que é necessário sensibilizar consumidor, mas consideramos excessivo foco no comportamento individual. praticamente metade do projeto é sobre sensibilização do consumidor. pan considera, inclusivamente, que deve incidir sobre consumidor um conjunto importante de contraordenações. no entanto, do nosso ponto de vista, questão principal tem de ser montante do consumidor e, nessa perspetiva, proposta de diretiva do parlamento europeu do conselho sobre redução dos impactos dos produtos de plástico no ambiente refere explicitamente necessidade de medidas para criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor para todos os produtos de plástico. é por aí que temos de começar, é por aí que estado deve legislar é aí que toda sociedade deve, de facto, fazer incidir as suas preocupações. isto significa que, por exemplo, são necessárias alternativas biodegradáveis. é necessário que os produtores investiguem invistam na produção de alternativas biodegradáveis, sendo igualmente necessário que estado os produtores invistam em medidas para economia circular, de reutilização de desperdícios de forma sustentável, havendo já propostas nesse sentido. também nessa perspetiva, consideramos que responsabilidade dos produtores deve ser alargada. aquilo que, neste momento, percebemos do projeto de lei do pan é que, nesta medida, há pouca clareza, é pouco concreto e, nalguns casos, é até ambíguo. assim, consideramos que este debate é importante, bloco compagina-se com essas preocupações, mas também irá apresentar, em debate de especialidade, propostas concretas no sentido de melhorar de focar essencialmente os produtores não os consumidores.

LEFT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. deputados: este projecto de lei tem um mérito reconhecido por todos, que é de considerar inconstitucionalidade do artigo .º do código civil de procurar encontrar uma solução legislativa que possa colmatar esse facto, que está, aliás, reconhecido pela jurisprudência do tribunal constitucional. essa inconstitucionalidade baseia-se, fundamentalmente, na consideração de que direito à identidade pessoal, consagrado no artigo .º da constituição, também direito constituir família, consagrado no artigo .º da constituição, que proíbe qualquer discriminação entre filhos nascidos na constância do casamento ou fora do casamento, tornam inconstitucional esta disposição do código civil, que faz depender de um prazo direito de solicitar judicialmente reconhecimento da paternidade maternidade. este é, pois, um problema com que ordem jurídica portuguesa se confronta que faz todo sentido que resolva legislativamente, eliminando essa inconstitucionalidade do código civil. isto porque é reconhecido que direito à identidade pessoal previsto na constituição implica direito ao apuramento da paternidade, tal direito à historicidade pessoal, de que falam os prof. gomes canotilho vital moreira, não reconhecer esse direito todo tempo seria, de facto, violador do núcleo essencial do direito à identidade pessoal. não faz sentido que qualquer cidadão, partir dos anos, possa ser privado do direito fundamental à identidade pessoal. não faz qualquer sentido, isso está hoje reconhecido. mas também consideramos que este projecto de lei poderia deveria ir mais longe. ou seja, este projecto de lei teve preocupação de ficar nos termos em que provedor de justiça recomendou à assembleia da república que se ficasse. isso é claro e, aliás, é assumido pelos proponentes. por isso, creio que este projecto de lei não merece alguns epítetos que lhe foram lançados, na medida em que não propõe algo que seja absurdo. aliás, vai no sentido do que é proposto pelo provedor de justiça. mas, do nosso ponto de vista, para que inconstitucionalidade seja, de facto, eliminada, é necessário que os efeitos patrimoniais também estejam presentes. não faz sentido, de facto, excluí-los. os argumentos que aqui foram expendidos em legislatura anterior, quando um projecto de lei no mesmo sentido também foi debatido, de defesa de uma suposta segurança jurídica patrimonial, do nosso ponto de vista também do ponto de vista do tribunal constitucional, não faz hoje qualquer sentido. falou-se em eventuais fraudes, dizendo-se que poderia dar azo eventuais fraudes: por exemplo, um vigarista qualquer poderia, falsamente, interpor uma acção de investigação da paternidade para procurar beneficiar de uma herança que não lhe pertencia. srs. deputados, isso pertence ao passado! hoje em dia, há testes absolutamente fiáveis que impediriam fraudes dessa natureza. já não estamos na época em que única prova seria era prova testemunhal. não! hoje em dia há testes de adn que permitem, com grande fiabilidade, determinar se existe fraude ou não. temos de confiar na justiça, tanto mais que justiça tem hoje meios absolutamente fiáveis para resolver este problema com absoluta segurança. depois, fala-se na segurança jurídica no interesse do progenitor, que parte de uma presunção extraordinária, que é presunção de que quem pretende investigar sua paternidade é pobre que pai é rico. ora, não é forçosamente assim! até pode ser contrário, ou nem uma coisa nem outra! há direito à identidade pessoal, que implica que alguém tenha direito de saber quem é seu pai quem é sua mãe, esse direito pessoal não pode ser preterido em nome de uma suposta tranquilidade patrimonial, ou seja, aquilo que tribunal constitucional chama direito não ser considerado pai. ora, entre direito não ser considerado pai, sendo-o, o direito de um filho querer ser reconhecido como aquilo que é, do nosso ponto de vista deve prevalecer direito do filho sobre direito do pai. também não faz sentido, do nosso ponto de vista, que, havendo um reconhecimento da paternidade de alguém se diga: «não, ele é reconhecido como filho, mas isso não tem efeitos patrimoniais!» isto é, aqueles que já estavam reconhecidos ficam os que ainda não estavam nunca ficarão. isso é que, de facto, do nosso ponto de vista, também é inconstitucional e, portanto, manter-se-ia inconstitucionalidade. portanto, quanto nós, aquilo que está mais neste projecto de lei tem ver com referência ao carácter exclusivamente pessoal, porque entendemos que, constitucionalmente, os efeitos patrimoniais têm também de ser previstos. do nosso ponto de vista, não pode ser de outra forma. portanto, consideramos que esse inciso está mais no projecto de lei deveria ser eliminado ou, então, deveremos clarificar que reconhecimento da paternidade da maternidade é válido para todos os efeitos pessoais patrimoniais, porque, do nosso ponto de vista, só assim é que ele será conforme com constituição portuguesa com nossa jurisprudência constitucional firme mais recente, que considera que este artigo .º do código civil viola os artigos .º .º da constituição e, nesse sentido, não deve continuar vigorar na ordem jurídica portuguesa. portanto, como é óbvio, votaremos favoravelmente este projecto de lei, considerando que, na especialidade, deve ser aperfeiçoado, por forma que deficiência de que ainda padece possa ser colmatada, para que possamos, de facto, aprovar legislação compatível com constituição portuguesa neste ponto tão importante sensível, como é reconhecimento do direito de cada cidadão à sua identidade pessoal.

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este projecto de lei tem um mérito reconhecido por todos, que é de considerar inconstitucionalidade do artigo .º do código civil de procurar encontrar uma solução legislativa que possa colmatar esse facto, que está, aliás, reconhecido pela jurisprudência do tribunal constitucional. essa inconstitucionalidade baseia-se, fundamentalmente, na consideração de que direito à identidade pessoal, consagrado no artigo .º da constituição, também direito constituir família, consagrado no artigo .º da constituição, que proíbe qualquer discriminação entre filhos nascidos na constância do casamento ou fora do casamento, tornam inconstitucional esta disposição do código civil, que faz depender de um prazo direito de solicitar judicialmente reconhecimento da paternidade maternidade. este é, pois, um problema com que ordem jurídica portuguesa se confronta que faz todo sentido que resolva legislativamente, eliminando essa inconstitucionalidade do código civil. isto porque é reconhecido que direito à identidade pessoal previsto na constituição implica direito ao apuramento da paternidade, tal direito à historicidade pessoal, de que falam os prof. gomes canotilho vital moreira, não reconhecer esse direito todo tempo seria, de facto, violador do núcleo essencial do direito à identidade pessoal. não faz sentido que qualquer cidadão, partir dos anos, possa ser privado do direito fundamental à identidade pessoal. não faz qualquer sentido, isso está hoje reconhecido. mas também consideramos que este projecto de lei poderia deveria ir mais longe. ou seja, este projecto de lei teve preocupação de ficar nos termos em que provedor de justiça recomendou à assembleia da república que se ficasse. isso é claro e, aliás, é assumido pelos proponentes. por isso, creio que este projecto de lei não merece alguns epítetos que lhe foram lançados, na medida em que não propõe algo que seja absurdo. aliás, vai no sentido do que é proposto pelo provedor de justiça. mas, do nosso ponto de vista, para que inconstitucionalidade seja, de facto, eliminada, é necessário que os efeitos patrimoniais também estejam presentes. não faz sentido, de facto, excluí-los. os argumentos que aqui foram expendidos em legislatura anterior, quando um projecto de lei no mesmo sentido também foi debatido, de defesa de uma suposta segurança jurídica patrimonial, do nosso ponto de vista também do ponto de vista do tribunal constitucional, não faz hoje qualquer sentido. falou-se em eventuais fraudes, dizendo-se que poderia dar azo eventuais fraudes: por exemplo, um vigarista qualquer poderia, falsamente, interpor uma acção de investigação da paternidade para procurar beneficiar de uma herança que não lhe pertencia. srs. deputados, isso pertence ao passado! hoje em dia, há testes absolutamente fiáveis que impediriam fraudes dessa natureza. já não estamos na época em que única prova seria era prova testemunhal. não! hoje em dia há testes de adn que permitem, com grande fiabilidade, determinar se existe fraude ou não. temos de confiar na justiça, tanto mais que justiça tem hoje meios absolutamente fiáveis para resolver este problema com absoluta segurança. depois, fala-se na segurança jurídica no interesse do progenitor, que parte de uma presunção extraordinária, que é presunção de que quem pretende investigar sua paternidade é pobre que pai é rico. ora, não é forçosamente assim! até pode ser contrário, ou nem uma coisa nem outra! há direito à identidade pessoal, que implica que alguém tenha direito de saber quem é seu pai quem é sua mãe, esse direito pessoal não pode ser preterido em nome de uma suposta tranquilidade patrimonial, ou seja, aquilo que tribunal constitucional chama direito não ser considerado pai. ora, entre direito não ser considerado pai, sendo-o, o direito de um filho querer ser reconhecido como aquilo que é, do nosso ponto de vista deve prevalecer direito do filho sobre direito do pai. também não faz sentido, do nosso ponto de vista, que, havendo um reconhecimento da paternidade de alguém se diga: «não, ele é reconhecido como filho, mas isso não tem efeitos patrimoniais!» isto é, aqueles que já estavam reconhecidos ficam os que ainda não estavam nunca ficarão. isso é que, de facto, do nosso ponto de vista, também é inconstitucional e, portanto, manter-se-ia inconstitucionalidade. portanto, quanto nós, aquilo que está mais neste projecto de lei tem ver com referência ao carácter exclusivamente pessoal, porque entendemos que, constitucionalmente, os efeitos patrimoniais têm também de ser previstos. do nosso ponto de vista, não pode ser de outra forma. portanto, consideramos que esse inciso está mais no projecto de lei deveria ser eliminado ou, então, deveremos clarificar que reconhecimento da paternidade da maternidade é válido para todos os efeitos pessoais patrimoniais, porque, do nosso ponto de vista, só assim é que ele será conforme com constituição portuguesa com nossa jurisprudência constitucional firme mais recente, que considera que este artigo .º do código civil viola os artigos .º .º da constituição e, nesse sentido, não deve continuar vigorar na ordem jurídica portuguesa. portanto, como é óbvio, votaremos favoravelmente este projecto de lei, considerando que, na especialidade, deve ser aperfeiçoado, por forma que deficiência de que ainda padece possa ser colmatada, para que possamos, de facto, aprovar legislação compatível com constituição portuguesa neste ponto tão importante sensível, como é reconhecimento do direito de cada cidadão à sua identidade pessoal.

FAR_LEFT

ANTÓNIO LEITÃO AMARO

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: chegamos ao final de um debate importante, um debate que marca diferenças, mas, para marcarmos as diferenças, temos de resumir os factos a verdade. lei que aqui discutimos assegura que todos os portugueses têm uma freguesia, que todos os portugueses têm uma junta de freguesia. risos protestos do ps, do pcp, do be de os verdes. protestos do ps, do pcp, do be de os verdes. com certeza, sr.ª presidente. obrigado, sr.ª presidente. como estava dizer, é uma lei que agrega freguesias extingue órgãos políticos, uma lei que, tal como artigo .º, que todos leram, diz, mantém património, mantém serviços, mantém direitos mantém trabalhadores. é uma lei que agrega freguesias, conforme pronúncia das autarquias, que nos disseram que queriam agregar. seguimos aqui opinião a posição das freguesias dos municípios, que nos disseram que queriam agregar e, quando eles não se quiseram pronunciar, seguimos opinião da unidade técnica, onde todos pudemos participar, onde os autarcas puderam participar, mas alguns quiseram ficar de fora. esta reforma está em discussão no país há um ano dois meses, esta lei contou com participação das autarquias durante quatro meses meio, aquelas que se quiseram pronunciar pronunciaram-se foram ouvidas. trata-se de um processo que começou com uma obrigação internacional, qual foi assumida pelo partido socialista, mas os partidos da maioria vão segui-la. porém, sr.as srs. deputados, depois de ps ter ditado sentença, com sua assinatura, iniciou ziguezague, iniciou confusão. vejamos. primeiro, sua redução era obrigatória. lembro aqui as palavras não do governo anterior, do partido socialista, não dos anteriores secretários de estado, mas do atual líder do partido socialista, em resposta à pergunta de um jornalista. jornalista perguntava: «qual é sua sugestão? agrupar freguesias?». respondia secretário-geral do partido socialista, deputado antónio josé seguro: «por exemplo, imagine: quatro freguesias que, neste momento, têm quatro juntas de freguesia, pode haver apenas uma única, que não quer dizer que não exista um serviço de junta de freguesia em cada uma dessas freguesias». repito as palavras do líder do partido socialista: «em quatro freguesias que, neste momento, têm quatro juntas de freguesia, pode haver apenas uma única». ora, isto não é nem mais nem menos do que que esta lei faz! não esperávamos do partido socialista outra coisa que não cumprimento da assinatura do seu governo. mas, se isso não chegasse se se quisessem desculpar com as eleições a mudança de líder, ao menos cumprissem palavra do seu líder atual apoiassem uma lei que não faz outra coisa que não pegar em quatro freguesias que tinham quatro juntas e, em alguns casos, ficar apenas com uma. esperávamos isso, mas, sr.as deputadas srs. deputados, partido socialista das cambalhotas, do ziguezague, olhar apenas só para as eleições, hoje, entende que aquilo que era uma obrigação já deve ser voluntário, aquilo que, antes, tinha de acontecer por obrigação, agora, só deve acontecer onde as autarquias queiram. porquê? só há uma coisa que mudou: sede de eleições, sede de votos, sede de poder. vou terminar, sr.ª presidente. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, este é mais um dia que marca diferença: de um lado, os conservadores imobilistas, quanto pior melhor; de outro lado, mais grave mais importante, os imobilistas que não são verdadeiros imobilistas, são ziguezagueantes, hesitantes e, sobretudo, eleitoralistas. perante isso, não perdemos vontade: deste lado, estão os reformistas, que, em defesa do país dos nossos compromissos, vão reformar portugal, contra tudo isso. reformar portugal é nossa missão!

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chegamos ao final de um debate importante, um debate que marca diferenças, mas, para marcarmos as diferenças, temos de resumir os factos a verdade. lei que aqui discutimos assegura que todos os portugueses têm uma freguesia, que todos os portugueses têm uma junta de freguesia. risos protestos do ps, do pcp, do be de os verdes. protestos do ps, do pcp, do be de os verdes. com certeza, sr.ª presidente. obrigado, sr.ª presidente. como estava dizer, é uma lei que agrega freguesias extingue órgãos políticos, uma lei que, tal como artigo .º, que todos leram, diz, mantém património, mantém serviços, mantém direitos mantém trabalhadores. é uma lei que agrega freguesias, conforme pronúncia das autarquias, que nos disseram que queriam agregar. seguimos aqui opinião a posição das freguesias dos municípios, que nos disseram que queriam agregar e, quando eles não se quiseram pronunciar, seguimos opinião da unidade técnica, onde todos pudemos participar, onde os autarcas puderam participar, mas alguns quiseram ficar de fora. esta reforma está em discussão no país há um ano dois meses, esta lei contou com participação das autarquias durante quatro meses meio, aquelas que se quiseram pronunciar pronunciaram-se foram ouvidas. trata-se de um processo que começou com uma obrigação internacional, qual foi assumida pelo partido socialista, mas os partidos da maioria vão segui-la. porém, sr.as srs. deputados, depois de ps ter ditado sentença, com sua assinatura, iniciou ziguezague, iniciou confusão. vejamos. primeiro, sua redução era obrigatória. lembro aqui as palavras não do governo anterior, do partido socialista, não dos anteriores secretários de estado, mas do atual líder do partido socialista, em resposta à pergunta de um jornalista. jornalista perguntava: «qual é sua sugestão? agrupar freguesias?». respondia secretário-geral do partido socialista, deputado antónio josé seguro: «por exemplo, imagine: quatro freguesias que, neste momento, têm quatro juntas de freguesia, pode haver apenas uma única, que não quer dizer que não exista um serviço de junta de freguesia em cada uma dessas freguesias». repito as palavras do líder do partido socialista: «em quatro freguesias que, neste momento, têm quatro juntas de freguesia, pode haver apenas uma única». ora, isto não é nem mais nem menos do que que esta lei faz! não esperávamos do partido socialista outra coisa que não cumprimento da assinatura do seu governo. mas, se isso não chegasse se se quisessem desculpar com as eleições a mudança de líder, ao menos cumprissem palavra do seu líder atual apoiassem uma lei que não faz outra coisa que não pegar em quatro freguesias que tinham quatro juntas e, em alguns casos, ficar apenas com uma. esperávamos isso, mas, sr.as deputadas srs. deputados, partido socialista das cambalhotas, do ziguezague, olhar apenas só para as eleições, hoje, entende que aquilo que era uma obrigação já deve ser voluntário, aquilo que, antes, tinha de acontecer por obrigação, agora, só deve acontecer onde as autarquias queiram. porquê? só há uma coisa que mudou: sede de eleições, sede de votos, sede de poder. vou terminar, sr.ª presidente. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, este é mais um dia que marca diferença: de um lado, os conservadores imobilistas, quanto pior melhor; de outro lado, mais grave mais importante, os imobilistas que não são verdadeiros imobilistas, são ziguezagueantes, hesitantes e, sobretudo, eleitoralistas. perante isso, não perdemos vontade: deste lado, estão os reformistas, que, em defesa do país dos nossos compromissos, vão reformar portugal, contra tudo isso. reformar portugal é nossa missão!

CENTER

LUÍS PITA AMEIXA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei aqui em debate decorre, obviamente, de uma preocupação que atravessa hoje país e, nesse sentido, cumprimentamos grupo parlamentar proponente. tal preocupação decorre da incógnita, hoje presente, sobre coesão territorial do país, sobre desertificação a interioridade, sobre modelo de desenvolvimento sobre papel do estado na sociedade. para nós, uma coisa é certa: estado é força que se sobrepõe ao individualismo, capaz de impora palavra é «impor»justiça igualdade nas relações económicas sociais e, por outro lado, de orientar um desenvolvimento equilibrado. sem um estado forte não há justiça nas sociedades! nossa constituição aponta para uma sociedade livre, justa solidária, em que cabe ao estado promover desenvolvimento harmonioso de todo território nacional em que administração pública deve ser estruturada de modo aproximar os serviços das populações, nos termos do artigo .º, n.ºora, nestes parâmetros, tem estado um papel muito importante desempenhar, não é apenas, nosso ver, no plano político-administrativo. além de um conceito de descentralização administrativa, que tem sido dominante no debate das últimas três décadas, mas ao qual tem faltado consenso suficiente concretização, importa trazer para discurso político desígnio da descentralização económica. ora, esta preocupação tem levado partido socialista, entre outras ações, realizar, desdeuma conferência anual sobre desenvolvimento do interior, em que têm sido debatidas políticas de competitividade económica e, bem assim, políticas respeitantes à descentralização dos serviços públicos. ps propõe criar um programa de desenvolvimento do interior, cofinanciado através de fundos comunitários, orientado para várias prioridades, onde avulta fixação das populações. no plano referente aos serviços públicos, um dos critérios que tem sido realçado pelo ps diz respeito justamente que quaisquer mudanças, evoluções modernizaçãoque são necessáriastêm de relevar numa visão de conjunto, equilíbrio cobertura, que é que não tem estado ser feito pelo atual governo do psd do cds. ainda recentemente, ministra da justiça afirmou que encerramento de tribunais seria ponderado com encerramento de outros serviços para que tudo não recaísse nos mesmos territórios. e, para tal efeito, foi até anunciada uma comissão interministerial para os assuntos do território. mero anúncio! pois que tem vindo ocorrer é que cada ministério vem decidindo, desgarradamente, alterar os serviços públicos. ministério da justiça está promover, pela sua parte, encerramento de tribunais. e, onde não encerram, são concentradas competências, de tal modo que grande parte das pessoas empresas vão ter de passar procurar justiça em locais manifestamente inesperados. quanto ao mapa judiciário, esta decisão política surgiu de uma forma unilateral, alterando memorando de entendimento com troica, no qual tinha ficado firmada uma reforma do mapa judiciário que não envolvia fecho de tribunais, e, ainda, com desprezo do governo pela opinião das autarquias locais. desaproximação da justiça face aos cidadãos será uma machadada na coesão social do país deve ser emendada. proximidade em justiça é ontológica, faz parte do seu próprio conteúdo. por isso, partido socialista se opôs esta organização judiciária suscitou não apenas alterações à lei respetiva (incluindo propostas de agregação de itinerância), mas mesmo sua cessação de vigência. sr.as srs. deputados, hoje, com governo de passos coelho, as políticas públicas de proximidade estão verdadeiramente em crise. neste debate, pela sua parte, grupo parlamentar do partido socialista abordará os temas pertinentes (coesão territorial, justiça tribunais, educação escolas, administração local autónoma, administração pública desconcentrada, serviço nacional de saúde ao serviço das populações), num conjunto de várias intervenções organizadas que marcarão uma ideia de serviços públicos atualizados, modernos, eficientes, descentralizados, próximos, acessíveis amigos do cidadão. isto, quer nas grandes concentrações urbanas, onde há uma evolução de qualidade percorrer e, mesmo, de acessibilidade ganhar, ou reganhar, como se está vendo com que está ocorrer neste momento, devido ao encerramento sem estratégia da loja do cidadão da praça dos restauradores, em lisboa, que provocou caos completo na cidade, com grave prejuízo para quem tem tido necessidade de requerer um simples cartão de cidadão, quer no interior do país, onde modernização dos serviços públicos tem de ir par da garantia de proximidade, fazendo parte contributiva, positiva, de um novo desenvolvimento para país não sendo um fator de retrocesso, como governo está provocar. partido socialista louva-se no impulso que deu à modernização administrativa, de que é marca indelével programa simplex. país, na modernização da sua administração, tem de contar com participação o empenho dos trabalhadores da administração pública garantir estes condições aptas de funcionamento, bem como os seus direitos sociolaborais. partido socialista tem uma política evolutiva progressista para os serviços públicos, mas não destrutiva dos mesmos, tem uma política publicista, mas não rejeitando cooperação com outros sectores constitucionalmente consagrados, sempre pela supremacia do interesse público, pois, para nós, estado social, justiça social o serviço público têm uma marca: res publica!

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o projeto de lei aqui em debate decorre, obviamente, de uma preocupação que atravessa hoje país e, nesse sentido, cumprimentamos grupo parlamentar proponente. tal preocupação decorre da incógnita, hoje presente, sobre coesão territorial do país, sobre desertificação a interioridade, sobre modelo de desenvolvimento sobre papel do estado na sociedade. para nós, uma coisa é certa: estado é força que se sobrepõe ao individualismo, capaz de impora palavra é «impor»justiça igualdade nas relações económicas sociais e, por outro lado, de orientar um desenvolvimento equilibrado. sem um estado forte não há justiça nas sociedades! nossa constituição aponta para uma sociedade livre, justa solidária, em que cabe ao estado promover desenvolvimento harmonioso de todo território nacional em que administração pública deve ser estruturada de modo aproximar os serviços das populações, nos termos do artigo .º, n.ºora, nestes parâmetros, tem estado um papel muito importante desempenhar, não é apenas, nosso ver, no plano político-administrativo. além de um conceito de descentralização administrativa, que tem sido dominante no debate das últimas três décadas, mas ao qual tem faltado consenso suficiente concretização, importa trazer para discurso político desígnio da descentralização económica. ora, esta preocupação tem levado partido socialista, entre outras ações, realizar, desdeuma conferência anual sobre desenvolvimento do interior, em que têm sido debatidas políticas de competitividade económica e, bem assim, políticas respeitantes à descentralização dos serviços públicos. ps propõe criar um programa de desenvolvimento do interior, cofinanciado através de fundos comunitários, orientado para várias prioridades, onde avulta fixação das populações. no plano referente aos serviços públicos, um dos critérios que tem sido realçado pelo ps diz respeito justamente que quaisquer mudanças, evoluções modernizaçãoque são necessáriastêm de relevar numa visão de conjunto, equilíbrio cobertura, que é que não tem estado ser feito pelo atual governo do psd do cds. ainda recentemente, ministra da justiça afirmou que encerramento de tribunais seria ponderado com encerramento de outros serviços para que tudo não recaísse nos mesmos territórios. e, para tal efeito, foi até anunciada uma comissão interministerial para os assuntos do território. mero anúncio! pois que tem vindo ocorrer é que cada ministério vem decidindo, desgarradamente, alterar os serviços públicos. ministério da justiça está promover, pela sua parte, encerramento de tribunais. e, onde não encerram, são concentradas competências, de tal modo que grande parte das pessoas empresas vão ter de passar procurar justiça em locais manifestamente inesperados. quanto ao mapa judiciário, esta decisão política surgiu de uma forma unilateral, alterando memorando de entendimento com troica, no qual tinha ficado firmada uma reforma do mapa judiciário que não envolvia fecho de tribunais, e, ainda, com desprezo do governo pela opinião das autarquias locais. desaproximação da justiça face aos cidadãos será uma machadada na coesão social do país deve ser emendada. proximidade em justiça é ontológica, faz parte do seu próprio conteúdo. por isso, partido socialista se opôs esta organização judiciária suscitou não apenas alterações à lei respetiva (incluindo propostas de agregação de itinerância), mas mesmo sua cessação de vigência. sr.as srs. deputados, hoje, com governo de passos coelho, as políticas públicas de proximidade estão verdadeiramente em crise. neste debate, pela sua parte, grupo parlamentar do partido socialista abordará os temas pertinentes (coesão territorial, justiça tribunais, educação escolas, administração local autónoma, administração pública desconcentrada, serviço nacional de saúde ao serviço das populações), num conjunto de várias intervenções organizadas que marcarão uma ideia de serviços públicos atualizados, modernos, eficientes, descentralizados, próximos, acessíveis amigos do cidadão. isto, quer nas grandes concentrações urbanas, onde há uma evolução de qualidade percorrer e, mesmo, de acessibilidade ganhar, ou reganhar, como se está vendo com que está ocorrer neste momento, devido ao encerramento sem estratégia da loja do cidadão da praça dos restauradores, em lisboa, que provocou caos completo na cidade, com grave prejuízo para quem tem tido necessidade de requerer um simples cartão de cidadão, quer no interior do país, onde modernização dos serviços públicos tem de ir par da garantia de proximidade, fazendo parte contributiva, positiva, de um novo desenvolvimento para país não sendo um fator de retrocesso, como governo está provocar. partido socialista louva-se no impulso que deu à modernização administrativa, de que é marca indelével programa simplex. país, na modernização da sua administração, tem de contar com participação o empenho dos trabalhadores da administração pública garantir estes condições aptas de funcionamento, bem como os seus direitos sociolaborais. partido socialista tem uma política evolutiva progressista para os serviços públicos, mas não destrutiva dos mesmos, tem uma política publicista, mas não rejeitando cooperação com outros sectores constitucionalmente consagrados, sempre pela supremacia do interesse público, pois, para nós, estado social, justiça social o serviço público têm uma marca: res publica!

CENTER

MIGUEL MACEDO

PSD

sr. presidente, sr. secretário de estado, em primeiro lugar, queria dizer que não vale pena estar litigar com psd sobre esta matéria. as nossas posições sobre estas questões são conhecidas. mas questão que é levantada em relação ao ministério público não é uma questão esdrúxula de que se lembrou maior partido da oposição. quero ler alínea b) do artigo .º da decisão-quadronão é da proposta de lei, mas da decisão quadrorelativamente à definição de investigação criminal, que diz seguinte: «investigação criminal é uma fase processual em cujo âmbito as autoridades de aplicação da lei ou as autoridades judiciárias competentes, incluindo ministério público,» «tomam medidas com objectivo de apurar identificar factos, suspeitos circunstâncias relacionados com um ou vários actos criminosos, concretos identificados.» portanto, própria decisão-quadro, na definição do que é investigação criminal, não deixa de relevar papel do ministério público enquanto entidade que, em matéria de procedimento de investigação, tem as competências que temde resto, diversasem cada um dos países que integram união europeia. portanto, esta não é uma questão menor. sr. secretário de estado, para abreviar, gostaria de dizer que não fiquei chocado com expressão da «via verde» de informações para efeitos de combate ao crime. não mas para ter via verde é preciso ter uma conta bancária, é preciso ter identificador é preciso cumprir uma série de regras. é isso que queremos aqui. sim, senhor, «via verde» de informações, respeitando enquadramento constitucional legal português, com regras. ora, que vemos nesta proposta de lei é que essas regras estão muito deficientemente estabelecidas temos até dúvidas se cumprem em pleno enquadramento legal constitucional atinente esta matéria que nos regula no nosso país.

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«investigação criminal é uma fase processual em cujo âmbito as autoridades de aplicação da lei ou as autoridades judiciárias competentes, incluindo ministério público,» «tomam medidas com objectivo de apurar identificar factos, suspeitos circunstâncias relacionados com um ou vários actos criminosos, concretos identificados.» portanto, própria decisão-quadro, na definição do que é investigação criminal, não deixa de relevar papel do ministério público enquanto entidade que, em matéria de procedimento de investigação, tem as competências que temde resto, diversasem cada um dos países que integram união europeia. portanto, esta não é uma questão menor. sr. secretário de estado, para abreviar, gostaria de dizer que não fiquei chocado com expressão da «via verde» de informações para efeitos de combate ao crime. não mas para ter via verde é preciso ter uma conta bancária, é preciso ter identificador é preciso cumprir uma série de regras. é isso que queremos aqui. sim, senhor, «via verde» de informações, respeitando enquadramento constitucional legal português, com regras. ora, que vemos nesta proposta de lei é que essas regras estão muito deficientemente estabelecidas temos até dúvidas se cumprem em pleno enquadramento legal constitucional atinente esta matéria que nos regula no nosso país.

CENTER

MANUEL MOTA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: discute-se hoje, com esta proposta de lei, uma nova arquitectura para nosso sistema de ensino superior. há muito que se exige uma reforma profunda no sector, capaz de responder novas realidades entretanto emergentes, de que é exemplo paradigmático, em sentido estrito, processo de bolonha e, mais amplamente, todas as questões relacionadas com competitividade à escala mundial. espaço europeu em que portugal se integra não pode manter conservadorismo que caracteriza as suas instituições de ensino superior, sob pena de se afastar cada vez mais dos patamares de produção do conhecimento de países como os estados unidos da américa e, inclusive, de se ver ultrapassado pelos países emergentes, como alertava recentemente comissário europeu da educação, ao dizer «dentro de uma década, as universidades europeias podem ser ultrapassadas pelas da china da índia». é esta uma das questões centrais que este diploma pretende responder. mais do que este ou aquele interesse corporativo, é responsabilidade de todos nós dotar sistema de ensino superior dos instrumentos necessários para que do seu seio emirja uma verdadeira cultura de excelência, preferencialmente de nível internacional. é nesse sentido que se debatem hoje, nesta assembleia, as propostas de mudança para sector, após um prolongado período de debate prévio na sociedade portuguesa, com principal incidência partir dos trabalhos preparatórios do relatório da ocde (que já então envolviam as instituições), que se prolongou após sua apresentação, continuando nos debates públicos efectuados pelo cne no envolvimento das principais instituições representativas do sistema de ensino superior: crup, ccisp apesp, sindicatos associações de estudantes, entre outras, durante período de elaboração desta proposta de lei. seguir-se-á habitual rigor procedimental do parlamento, garantindo que todos possam pronunciar-se que, dessa forma, debate, na especialidade, seja mais qualificado, como dimensão desta reforma exige. também não inviabilizaremos proposta do psd sobre esta matéria, demonstrando, com clareza, nossa total abertura diálogos consensos. analisemos, então, as principais inovações desta «revolução virtuosa». em primeiro lugar, mais eficiência, uma verdadeira mudança de paradigma na governação das instituições: actualmente homogéneos tradicionais, com órgãos congestionados pela sua dimensão em que há uma clara desvalorização dos órgãos uninominais, passam, com esta proposta, uma diversificação dos modelos de governação, simplificação das estruturas organizativas eficiência reforço dos órgãos individuais. mais autonomia: retira da tutela do ministério das finanças microgestão das instituições, consagrando autonomia de gestão financeira de gestão do pessoal. mais participação maior competitividade: mobiliza competência externa, abrindo obrigatoriamente universidades politécnicos aos actores mais dinâmicos da sociedade civil, acabando com um distanciamento pernicioso ao desenvolvimento de ambos. não está país farto de ouvir das empresas que as formações superiores não se adequam às suas necessidades? não se escandaliza país quando necessita de mão-de-obra qualificada jovens licenciados se encontram no desemprego por desadequação das suas formações? pode portugal melhorar seu modelo de desenvolvimento se não for capaz de gerar empresas modernas, com elevado índice de especialização concomitantemente receptoras de mão-de-obra qualificada? mais transparência: cria um quadro de transparência institucional fundamental à sua credibilização evolução, nomeadamente com necessidade de as instituições se responsabilizarem publicamente por matérias tão relevantes como: grau de realização dos objectivos estabelecidos; empregabilidade dos seus diplomados; os relatórios de auto-avaliação avaliação externa; eficiência da gestão administrativa financeira ou do grau de internacionalização da instituição, entre outros. sr.as srs. deputados, como diria eduardo lourenço: «não podemos continuar olhar para oceanos que já não são nossos». temos de apelar ao que de melhor país tem, às comunidades mais dinâmicas no interior das instituições de ensino superior, sem constrangimentos nem atavismos. não podemos ignorar todo processo de reforma do ensino superior na europa no mundo; não podemos sequer imaginar que podemos sobreviver «orgulhosamente sós». temos de acompanhar as melhores práticas internacionais nelas enfrentar, com optimismo, possibilidade de aprofundamento da autonomia das instituições que modelo fundacional proporciona. transformação em fundação mantém carácter público da instituição dos vínculos à mesma, garantindo-lhe, no entanto, uma gestão mais flexível, mais moderna mais responsabilizadora, capaz de colocá-las em pé de igualdade com as suas congéneres europeias. mais diversidade. temos de fomentar processo de internacionalização a capacidade de competir no espaço europeu de ensino superior, criando sinergias entre diferentes instituições, aumentando massa crítica, criando consórcios ou outras formas de associação, trabalho em rede, contrário à tendência «paroquial» das instituições de ensino superior. ao contrário do que psd propõe no seu projecto de lei de autonomia, que promete tudo mudar, mas que cria condições para que tudo fique na mesma, esta não é uma lei desresponsabilizadora para estado, já que assume um quadro mínimo organizacional, obrigando que, de facto, haja mudança em todo sistema. é que tempo encarregou-se de dar razão miller guerra, que já nos anos do século passado afirmava que «as instituições universitárias não se auto-reformam». é por isso que devemos contextualizar alguma da contestação esta importante reforma. sr.as srs. deputados, não entendem ser relevante que quadro de referência da qualidade das instituições de ensino superior seja de nível internacional? pois bem, esta proposta estabelece-o! não precisa portugal de reforçar especialização do sistema binário, dando resposta qualificada à necessidade de aumentar formação de quadros técnicos? ora, este diploma reforça-a! não está já país farto do estigma que pende sobre as instituições de ensino superior privadas inerentemente sobre os portugueses nelas formados, por falta de um quadro de exigência similar ao do sistema público? pois esta lei cria um quadro de exigência comum com isso extermina esse estigma! são grandes os desafios que esta reforma todo país coloca! saibamos, por portugal pelos portugueses, estar à altura dos seus desafios!

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discute-se hoje, com esta proposta de lei, uma nova arquitectura para nosso sistema de ensino superior. há muito que se exige uma reforma profunda no sector, capaz de responder novas realidades entretanto emergentes, de que é exemplo paradigmático, em sentido estrito, processo de bolonha e, mais amplamente, todas as questões relacionadas com competitividade à escala mundial. espaço europeu em que portugal se integra não pode manter conservadorismo que caracteriza as suas instituições de ensino superior, sob pena de se afastar cada vez mais dos patamares de produção do conhecimento de países como os estados unidos da américa e, inclusive, de se ver ultrapassado pelos países emergentes, como alertava recentemente comissário europeu da educação, ao dizer «dentro de uma década, as universidades europeias podem ser ultrapassadas pelas da china da índia». é esta uma das questões centrais que este diploma pretende responder. mais do que este ou aquele interesse corporativo, é responsabilidade de todos nós dotar sistema de ensino superior dos instrumentos necessários para que do seu seio emirja uma verdadeira cultura de excelência, preferencialmente de nível internacional. é nesse sentido que se debatem hoje, nesta assembleia, as propostas de mudança para sector, após um prolongado período de debate prévio na sociedade portuguesa, com principal incidência partir dos trabalhos preparatórios do relatório da ocde (que já então envolviam as instituições), que se prolongou após sua apresentação, continuando nos debates públicos efectuados pelo cne no envolvimento das principais instituições representativas do sistema de ensino superior: crup, ccisp apesp, sindicatos associações de estudantes, entre outras, durante período de elaboração desta proposta de lei. seguir-se-á habitual rigor procedimental do parlamento, garantindo que todos possam pronunciar-se que, dessa forma, debate, na especialidade, seja mais qualificado, como dimensão desta reforma exige. também não inviabilizaremos proposta do psd sobre esta matéria, demonstrando, com clareza, nossa total abertura diálogos consensos. analisemos, então, as principais inovações desta «revolução virtuosa». em primeiro lugar, mais eficiência, uma verdadeira mudança de paradigma na governação das instituições: actualmente homogéneos tradicionais, com órgãos congestionados pela sua dimensão em que há uma clara desvalorização dos órgãos uninominais, passam, com esta proposta, uma diversificação dos modelos de governação, simplificação das estruturas organizativas eficiência reforço dos órgãos individuais. mais autonomia: retira da tutela do ministério das finanças microgestão das instituições, consagrando autonomia de gestão financeira de gestão do pessoal. mais participação maior competitividade: mobiliza competência externa, abrindo obrigatoriamente universidades politécnicos aos actores mais dinâmicos da sociedade civil, acabando com um distanciamento pernicioso ao desenvolvimento de ambos. não está país farto de ouvir das empresas que as formações superiores não se adequam às suas necessidades? não se escandaliza país quando necessita de mão-de-obra qualificada jovens licenciados se encontram no desemprego por desadequação das suas formações? pode portugal melhorar seu modelo de desenvolvimento se não for capaz de gerar empresas modernas, com elevado índice de especialização concomitantemente receptoras de mão-de-obra qualificada? mais transparência: cria um quadro de transparência institucional fundamental à sua credibilização evolução, nomeadamente com necessidade de as instituições se responsabilizarem publicamente por matérias tão relevantes como: grau de realização dos objectivos estabelecidos; empregabilidade dos seus diplomados; os relatórios de auto-avaliação avaliação externa; eficiência da gestão administrativa financeira ou do grau de internacionalização da instituição, entre outros. sr.as srs. deputados, como diria eduardo lourenço: «não podemos continuar olhar para oceanos que já não são nossos». temos de apelar ao que de melhor país tem, às comunidades mais dinâmicas no interior das instituições de ensino superior, sem constrangimentos nem atavismos. não podemos ignorar todo processo de reforma do ensino superior na europa no mundo; não podemos sequer imaginar que podemos sobreviver «orgulhosamente sós». temos de acompanhar as melhores práticas internacionais nelas enfrentar, com optimismo, possibilidade de aprofundamento da autonomia das instituições que modelo fundacional proporciona. transformação em fundação mantém carácter público da instituição dos vínculos à mesma, garantindo-lhe, no entanto, uma gestão mais flexível, mais moderna mais responsabilizadora, capaz de colocá-las em pé de igualdade com as suas congéneres europeias. mais diversidade. temos de fomentar processo de internacionalização a capacidade de competir no espaço europeu de ensino superior, criando sinergias entre diferentes instituições, aumentando massa crítica, criando consórcios ou outras formas de associação, trabalho em rede, contrário à tendência «paroquial» das instituições de ensino superior. ao contrário do que psd propõe no seu projecto de lei de autonomia, que promete tudo mudar, mas que cria condições para que tudo fique na mesma, esta não é uma lei desresponsabilizadora para estado, já que assume um quadro mínimo organizacional, obrigando que, de facto, haja mudança em todo sistema. é que tempo encarregou-se de dar razão miller guerra, que já nos anos do século passado afirmava que «as instituições universitárias não se auto-reformam». é por isso que devemos contextualizar alguma da contestação esta importante reforma. sr.as srs. deputados, não entendem ser relevante que quadro de referência da qualidade das instituições de ensino superior seja de nível internacional? pois bem, esta proposta estabelece-o! não precisa portugal de reforçar especialização do sistema binário, dando resposta qualificada à necessidade de aumentar formação de quadros técnicos? ora, este diploma reforça-a! não está já país farto do estigma que pende sobre as instituições de ensino superior privadas inerentemente sobre os portugueses nelas formados, por falta de um quadro de exigência similar ao do sistema público? pois esta lei cria um quadro de exigência comum com isso extermina esse estigma! são grandes os desafios que esta reforma todo país coloca! saibamos, por portugal pelos portugueses, estar à altura dos seus desafios!

CENTER

MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: ouvi aqui falar muito de vergonha, aliás, dirigida à bancada do psd, eu queria dizer que vergonha, vergonha é termos há anos, repito, há anos, milhões de pobres. isso é que é uma vergonha. vergonha é falarmos deles hoje sem nos interrogarmos, sem haver um mínimo de humildade, nomeadamente, da parte da bancada do partido socialista, para se interrogar por que é que, hoje, podemos falar dos mesmos milhões de pobres. excepto os que morreramcoitadinhos!e aqueles que os vieram substituir rapidamente! temos, actualmente, desempregados, um corte, anunciado, de milhões de euros no rendimento social de inserção para sabemos que, partir desse montante, vai haver um tecto. não sabemos qual é tecto, não sabemos como é tecto, não sabemos de quanto é tecto, mas sabemos que é um tecto. é também uma prova de grande «coesão social» de grande «transparência» essa ignorância com que todos nós, portugueses, estamos em relação essas medidas!… portanto, isto, sim, é que é uma vergonha. tal como é uma vergonha desvirtuar as medidas sociais, como foi feito pelo governo, aliás, por sucessivos governos, manipulá-las para efeitos eleitorais e, aparentemente, ninguém se preocupar com os resultados dessas medidas que, se fossem frutíferos, os números seriam outros. que está em causa é que as medidas não têm os resultados que deviam ter e, ao não terem esses resultados, quem perde as oportunidades, que não voltam, são os desempregados, são os que estão no âmbito do rendimento social de inserção, são exactamente estes destinatários, que merecem nossa preocupação. por outro lado, pergunto se não sentem as fracturas sociais. embora partido comunista esteja sempre falar nos ricos gordos, isso também é uma fantasia, é uma fantasia tão grande como estado, pois os contribuintes pagam do seu bolso todo este esforço e, mesmo que os ricos gordos deixassem tudo ao estado, não chegava. é uma demagogia! dizer às pessoas que problema se vai resolver com isso é mentir, penso que mentir é que é uma vergonha. as pessoas mereciam verdade. quero também dizer que estas medidas não são desactualizadas. sr.ª deputada maria josé gambôa, um sociólogo francês, que, por sinal, é socialista que se chama rosanvallon, diz, em relação ao rendimento mínimo garantido, que é uma forma de assalariar exclusão. por exemplo, rede europeia antipobreza insiste por todas as formas para que os beneficiários sejam parte activa na sua solução, sejam tratados como parceiros não como os senhores os tratam, que é esse assalariamento do silêncio da dependência, sem qualquer dignidade para as pessoas, sem sequer as considerar capazes para poderem participar na solução dos seus problemas. quero também lembrar que as prestações de que falámos não são, de facto, da mesma natureza. subsídio de desemprego é de natureza contributiva, bastante diferente das outras duas prestações. contudo, estas prestações são todas temporárias e, ao serem criadas como temporárias, mensagem mais importante é de que se presume que as pessoas vão ser capazes de ultrapassar sua circunstância. esse é objectivo destas prestações, não é dar dinheiro este mês no próximo mês neste ano no próximo ano. não! objectivo é que as pessoas encontrem seu caminho, encontrem sua autonomia se bastem si próprias. dignidade a cidadania dessas pessoas assim exigem. portanto, temos de pensar como tornar estas prestações suficientemente eficazes eficientes para cumprirem objectivo maior de as pessoas poderem ganhar essa autonomia reinserir-se ou inserir-se na vida activa. mas estas prestações têm subjacente um contrato social e, num contrato social, há direitos deveres. gostava que me explicassem qual é dever de um desempregado. nenhum?! absolutamente nenhum?! sr.ª deputada está dizer seguinte: como tenho uma lei, fico sentada em cima dela, não faço mais nada! ora, nosso contributo é exactamente no âmbito do aprofundamento da reflexão sobre aquilo que as leis dizem. estamos no parlamento, sr.ª deputada. exactamente! por isso faz todo sentido. também é preciso ter em linha de conta algo que, penso, é muito importante: fractura social que está gerar-se em torno destas prestações não é gerada pela direita, pelos ricos gordos, pelos reaccionários, todas essas coisas que os senhores inventam para se consolarem. não! fractura social está gerar-se em torno da classe média, média baixa, qual, ganhando pouco mais de €, todos os dias tem de sair de casa lavada, penteada, calçada vestida com os seus filhos chega, por exemplo, um pré-escolar tem de pagar muito mais por esse pré-escolar do seu filho do que uma pessoa que tenha um conjunto de rendimentos mínimos, porque os agregadoseu sei os senhores também devem saber; sei mesmo, não estou falar de corsomam um conjunto de prestações, pagapor esse mesmo filho. são essas pessoas, quem constantemente é exigido um esforço, quem governo vem agora exigir mais impostos, são essas pessoas, repito, que vão fazer fractura social. nosso dever aqui é prevenir essa fractura social. não somos nós que estamos fazer. não estamos é iludidos, como os senhores estão, porque gostam de estar iludidos. finalmente, gostava de dizer que, para além da fiscalização, considero muito importante que haja uma monitorização uma avaliação. isto só é possível se estes projectos mais individualizados mais acompanhados puderem ser criados nesta perspectiva não na perspectiva em que estão criados, em que, segundo penso, nem os próprios técnicos conseguem dar conta do recado percebem para onde vão. concluir, direi que tributo solidário é um contributo importante para racionalização destas prestações. se não conseguirmos fazer um esforço de racionalização, com tudo aquilo que governo já tem anunciado com aquilo que, por factores exógenos, se vai tornar totalmente intransponível, vamos ter um racionamento e, nesse momento, todas as ideologias todas as demagogias que hoje aqui ouvimos não servirão para nada. nesse racionamento, as medidas são cegas e, ao serem cegas, serão profundamente injustas irão penalizar aqueles que mais precisam e, de entre estes, os que mais merecem.

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ouvi aqui falar muito de vergonha, aliás, dirigida à bancada do psd, eu queria dizer que vergonha, vergonha é termos há anos, repito, há anos, milhões de pobres. isso é que é uma vergonha. vergonha é falarmos deles hoje sem nos interrogarmos, sem haver um mínimo de humildade, nomeadamente, da parte da bancada do partido socialista, para se interrogar por que é que, hoje, podemos falar dos mesmos milhões de pobres. excepto os que morreramcoitadinhos!e aqueles que os vieram substituir rapidamente! temos, actualmente, desempregados, um corte, anunciado, de milhões de euros no rendimento social de inserção para sabemos que, partir desse montante, vai haver um tecto. não sabemos qual é tecto, não sabemos como é tecto, não sabemos de quanto é tecto, mas sabemos que é um tecto. é também uma prova de grande «coesão social» de grande «transparência» essa ignorância com que todos nós, portugueses, estamos em relação essas medidas!… portanto, isto, sim, é que é uma vergonha. tal como é uma vergonha desvirtuar as medidas sociais, como foi feito pelo governo, aliás, por sucessivos governos, manipulá-las para efeitos eleitorais e, aparentemente, ninguém se preocupar com os resultados dessas medidas que, se fossem frutíferos, os números seriam outros. que está em causa é que as medidas não têm os resultados que deviam ter e, ao não terem esses resultados, quem perde as oportunidades, que não voltam, são os desempregados, são os que estão no âmbito do rendimento social de inserção, são exactamente estes destinatários, que merecem nossa preocupação. por outro lado, pergunto se não sentem as fracturas sociais. embora partido comunista esteja sempre falar nos ricos gordos, isso também é uma fantasia, é uma fantasia tão grande como estado, pois os contribuintes pagam do seu bolso todo este esforço e, mesmo que os ricos gordos deixassem tudo ao estado, não chegava. é uma demagogia! dizer às pessoas que problema se vai resolver com isso é mentir, penso que mentir é que é uma vergonha. as pessoas mereciam verdade. quero também dizer que estas medidas não são desactualizadas. sr.ª deputada maria josé gambôa, um sociólogo francês, que, por sinal, é socialista que se chama rosanvallon, diz, em relação ao rendimento mínimo garantido, que é uma forma de assalariar exclusão. por exemplo, rede europeia antipobreza insiste por todas as formas para que os beneficiários sejam parte activa na sua solução, sejam tratados como parceiros não como os senhores os tratam, que é esse assalariamento do silêncio da dependência, sem qualquer dignidade para as pessoas, sem sequer as considerar capazes para poderem participar na solução dos seus problemas. quero também lembrar que as prestações de que falámos não são, de facto, da mesma natureza. subsídio de desemprego é de natureza contributiva, bastante diferente das outras duas prestações. contudo, estas prestações são todas temporárias e, ao serem criadas como temporárias, mensagem mais importante é de que se presume que as pessoas vão ser capazes de ultrapassar sua circunstância. esse é objectivo destas prestações, não é dar dinheiro este mês no próximo mês neste ano no próximo ano. não! objectivo é que as pessoas encontrem seu caminho, encontrem sua autonomia se bastem si próprias. dignidade a cidadania dessas pessoas assim exigem. portanto, temos de pensar como tornar estas prestações suficientemente eficazes eficientes para cumprirem objectivo maior de as pessoas poderem ganhar essa autonomia reinserir-se ou inserir-se na vida activa. mas estas prestações têm subjacente um contrato social e, num contrato social, há direitos deveres. gostava que me explicassem qual é dever de um desempregado. nenhum?! absolutamente nenhum?! sr.ª deputada está dizer seguinte: como tenho uma lei, fico sentada em cima dela, não faço mais nada! ora, nosso contributo é exactamente no âmbito do aprofundamento da reflexão sobre aquilo que as leis dizem. estamos no parlamento, sr.ª deputada. exactamente! por isso faz todo sentido. também é preciso ter em linha de conta algo que, penso, é muito importante: fractura social que está gerar-se em torno destas prestações não é gerada pela direita, pelos ricos gordos, pelos reaccionários, todas essas coisas que os senhores inventam para se consolarem. não! fractura social está gerar-se em torno da classe média, média baixa, qual, ganhando pouco mais de €, todos os dias tem de sair de casa lavada, penteada, calçada vestida com os seus filhos chega, por exemplo, um pré-escolar tem de pagar muito mais por esse pré-escolar do seu filho do que uma pessoa que tenha um conjunto de rendimentos mínimos, porque os agregadoseu sei os senhores também devem saber; sei mesmo, não estou falar de corsomam um conjunto de prestações, pagapor esse mesmo filho. são essas pessoas, quem constantemente é exigido um esforço, quem governo vem agora exigir mais impostos, são essas pessoas, repito, que vão fazer fractura social. nosso dever aqui é prevenir essa fractura social. não somos nós que estamos fazer. não estamos é iludidos, como os senhores estão, porque gostam de estar iludidos. finalmente, gostava de dizer que, para além da fiscalização, considero muito importante que haja uma monitorização uma avaliação. isto só é possível se estes projectos mais individualizados mais acompanhados puderem ser criados nesta perspectiva não na perspectiva em que estão criados, em que, segundo penso, nem os próprios técnicos conseguem dar conta do recado percebem para onde vão. concluir, direi que tributo solidário é um contributo importante para racionalização destas prestações. se não conseguirmos fazer um esforço de racionalização, com tudo aquilo que governo já tem anunciado com aquilo que, por factores exógenos, se vai tornar totalmente intransponível, vamos ter um racionamento e, nesse momento, todas as ideologias todas as demagogias que hoje aqui ouvimos não servirão para nada. nesse racionamento, as medidas são cegas e, ao serem cegas, serão profundamente injustas irão penalizar aqueles que mais precisam e, de entre estes, os que mais merecem.

CENTER

ANDREIA NETO

PSD

sr. presidente, sr.ª ministra, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: de forma garantir um elevado nível comum de segurança das redes dos sistemas de informação, união europeia definiu como prioritária área da cibersegurança, determinando precisamente obrigação de cada estado-membro adotar uma estratégia de segurança no ciberespaço. importa aqui relembrar, sr.ª ministra, que anterior governo aprovou as linhas gerais do plano global estratégico de racionalização redução de custos com as tecnologias de informação comunicação (tic) na administração pública. este plano de ação previu definição a implementação de uma estratégia nacional de segurança de informação (ensi), designadamente com criação, instalação a própria operacionalização de um centro nacional de cibersegurança. a verdade, sr.ª ministra, é que resolução do conselho de ministros n.ºconstituiu, na dependência do primeiro-ministro, comissão instaladora do centro, precisamente com missão de definir as medidas os instrumentos, cujo relatório final apontou para que esse fosse um novo serviço da administração direta do estado, dotado de autonomia administrativa, funcionar na dependência do primeiroministro. mas verdade, sr.as srs. deputados, é que contexto económico financeiro do país na altura o disposto na lei n.º -c/, de de dezembro, desaconselharam criação de novos serviços públicos, considerando que aproveitamento das sinergias de um serviço já existente, especialmente em matéria de instalações equipamentos, constituiu solução mais adequada para criação, instalação a operacionalização do centro. no entanto, nessa altura, também ficou definido, sr.ª ministra, que gabinete nacional de segurança era serviço indicado para albergar centro nacional de cibersegurança na fase inicial do seu funcionamento, sujeito, no entanto, uma avaliação, avaliação essa que seria feita no final do ano decom vista uma decisão sobre manutenção do definido ou evolução para uma completa autonomização. sr.ª ministra, proposta de lei hoje em discussão extravasa transposição da diretiva, reforçando que centro nacional de cibersegurança funciona no âmbito do gabinete nacional de segurança criando conselho superior de segurança do ciberespaço. é verdade, sr.ª ministra, que ex-coordenador do centro nacional de cibersegurança lamentou que governo não tivesse coragem para reestruturar setor, criticando facto de centro nacional não se ter autonomizado continuar sob tutela do gabinete nacional de segurança. vou concluir, sr. presidente. disse, aliás, tratar-se de um erro político, já que se prolonga tutela militar de uma área como cibersegurança, que é eminentemente civil. sr.ª ministra, que lhe pergunto é seguinte: qual foi avaliação que governo fez acerca desta autonomização? governo está recetivo, em sede de especialidade, aprofundar este debate?

vot_abstention

de forma garantir um elevado nível comum de segurança das redes dos sistemas de informação, união europeia definiu como prioritária área da cibersegurança, determinando precisamente obrigação de cada estado-membro adotar uma estratégia de segurança no ciberespaço. importa aqui relembrar, sr.ª ministra, que anterior governo aprovou as linhas gerais do plano global estratégico de racionalização redução de custos com as tecnologias de informação comunicação (tic) na administração pública. este plano de ação previu definição a implementação de uma estratégia nacional de segurança de informação (ensi), designadamente com criação, instalação a própria operacionalização de um centro nacional de cibersegurança. a verdade, sr.ª ministra, é que resolução do conselho de ministros n.ºconstituiu, na dependência do primeiro-ministro, comissão instaladora do centro, precisamente com missão de definir as medidas os instrumentos, cujo relatório final apontou para que esse fosse um novo serviço da administração direta do estado, dotado de autonomia administrativa, funcionar na dependência do primeiroministro. mas verdade, sr.as srs. deputados, é que contexto económico financeiro do país na altura o disposto na lei n.º -c/, de de dezembro, desaconselharam criação de novos serviços públicos, considerando que aproveitamento das sinergias de um serviço já existente, especialmente em matéria de instalações equipamentos, constituiu solução mais adequada para criação, instalação a operacionalização do centro. no entanto, nessa altura, também ficou definido, sr.ª ministra, que gabinete nacional de segurança era serviço indicado para albergar centro nacional de cibersegurança na fase inicial do seu funcionamento, sujeito, no entanto, uma avaliação, avaliação essa que seria feita no final do ano decom vista uma decisão sobre manutenção do definido ou evolução para uma completa autonomização. sr.ª ministra, proposta de lei hoje em discussão extravasa transposição da diretiva, reforçando que centro nacional de cibersegurança funciona no âmbito do gabinete nacional de segurança criando conselho superior de segurança do ciberespaço. é verdade, sr.ª ministra, que ex-coordenador do centro nacional de cibersegurança lamentou que governo não tivesse coragem para reestruturar setor, criticando facto de centro nacional não se ter autonomizado continuar sob tutela do gabinete nacional de segurança. vou concluir, sr. presidente. disse, aliás, tratar-se de um erro político, já que se prolonga tutela militar de uma área como cibersegurança, que é eminentemente civil. sr.ª ministra, que lhe pergunto é seguinte: qual foi avaliação que governo fez acerca desta autonomização? governo está recetivo, em sede de especialidade, aprofundar este debate?

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ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, é apenas para dar conta, porque isso tem ver com os nossos trabalhos, de que iniciámos este debate com convicção de que suspensão, proposta, da lei de finanças regionais dizia unicamente respeito à madeira. por uma razão simples: só na madeira é que houve estas intempéries só madeira é que tem de ser construída. ficámos, agora, perceber, dada confirmação do governo, que assim não é, que nos leva crer que, para quem acordou os termos desta proposta de lei, governação do dr. carlos césar está para os açores como as intempéries estão para madeira!

vot_against

só na madeira é que houve estas intempéries só madeira é que tem de ser construída. ficámos, agora, perceber, dada confirmação do governo, que assim não é, que nos leva crer que, para quem acordou os termos desta proposta de lei, governação do dr. carlos césar está para os açores como as intempéries estão para madeira!

FAR_LEFT

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: haja ou não haja crise em portugal, viva ou não país com ameaça dos chamados «mercados» que os poderosos, os grandes grupos económicos o sistema financeiro continuam sempre invocar interesse nacional para continuar pagar muito pouco ou quase nada dos impostos que poderiam deveriam pagar. vamos hoje demonstrá-lo de novo com este agendamento potestativo. foram milhões de euros de mais-valias, milhões de euros de lucros obtidos pela pt no passado mês de junho, quando vendeu sua participação na vivo, anos depois de ter comprado por pouco mais de milhões de euros. um lucro fabuloso no maior negócio de sempre em portugal, um dos maiores do mundo emnão pagou até hoje um cêntimo sequer de imposto! como é possível toda esta facilidade? tudo bem simples na maior das «legalidades»: participação da pt na vivo era detida por uma empresa com domicílio fiscal na holanda, brasilcel bv, empresa que pertence à pt, sgps. esta rede de relações entre entidades aparentemente diversas, mas que na verdade são uma só unidade empresarial, fez com que empresa com sede na holanda tenha sido aí isenta de pagar imposto sobre as mais-valias realizadas com venda da vivo e, numa fase posterior, que estes lucros pudessem ter sido integralmente transferidos da sucursal holandesa para empresa-mãe, isto é, para pt, sempre sem pagar um cêntimo de imposto sobre lucros. mas história, sr.as srs. deputados, história deste tipo de total isenção de impostos com cobertura «legal» de uma legislação fiscal preparada intencionalmente para beneficiar os grandes grupos económicos e, simultaneamente, penalizar quem trabalha ou quem vive das pensões reformas bem abaixo do salário mínimo não começou com caso mais recente da venda da vivo à telefónica. as mesmas ou semelhantes técnicas de planeamento fiscal, usando os «buracos», as omissões as disposições permissivas existentes no sistema fiscal em portugal, permitindo não tributação de milhares de milhões de euros de rendimentos que deveriam ser tributados, não começou, porém, com este caso mais recente mediatizado da vivo. mesmo sucedera antes em inúmeros casos, seja com mesma pt, quando há algum tempo vendeu interesses em marrocos, em que cerca de milhões de euros de lucros obtidos ficaram limpos de impostos, seja quando grupo amorim entrou na galp ou quando sonae lançou opa sobre pt, sempre partir de holdings sedeadas fora do país, para não pagarem impostos sobre os lucros vindouros. sr. presidente, srs. deputados: quem, contudo, que nos esteja ouvir possa pensar que rede montada para isentar de tributação este tipo de rendimentos acabou com as transferências do produto das vendas das sucursais fora do país para as empresas-mãe desengane-se! rede prossegue até à distribuição efectiva dos lucros, isto é, dos dividendos das empresas-mãe pelos seus accionistas. mais uma vez serve de exemploevidentemente não único nem isoladoo caso da pt na venda da vivo. dos milhões de euros de lucros realizados em junho deste ano, pt vai distribuir cerca de milhões de euros pelos accionistas, designadamente bes, caixa geral de depósitos, ongoing, grupo visabeira ou controlinveste. legislação fiscal continua, porém, permitir que estes lucros continuem livres de impostos quando os accionistas que recebem os dividendos sejam sociedades gestoras de participações sociais (sgps), caso de todos aqueles «accionistas de referência» da maioria esmagadora dos accionistas da pt. estão as sgps «legal automaticamente» (e digo isto ironicamente, claro!) isentas de impostos sobre dividendos parapasme-se!evitar dupla tributação económica!… isto é cúmulo da hipocrisia fiscal!! maior hipocrisia é, de facto, impossível para designar um verdadeiro esquema legal de ausência de tributação de pagamento de impostos da parte de grandes grupos económicos financeiros organizados em torno das chamadas sgps, que governo, aliás, insiste em continuar recusa de tributar. foi este objectivoo da obtenção de enormes mais-valias de vultosos dividendosque levou os «accionistas de referência» da pt pressionarem para venda da vivo em junho. desde esse momento, desde junho, que se sabia que pretendia fazer pt: distribuir dividendos pelos seus accionistas. isso mesmo foi, aliás, recentemente confirmado pelo próprio presidente não executivo da pt, henrique granadeiro, que recordou que, desde venda da vivo, em junho, pt anunciara logo que iria distribuir dividendos extraordinários e, igualmente, confirmou há pouco tempo, dizendo que «política de remuneração dos accionistas tinha sido conversada com golden share», isto é, com próprio estado. ou seja, governo, primeiro-ministro o ministro das finanças sabiam muito bem, pelo menos desde início do verão passado, que pt iria distribuir dividendos extraordinários aos respectivos accionistas. sabiam também muito bemporque sempre se recusaram aceitar alterações à legislação fiscal que inúmeras vezes lhe foram sendo feitas pelo pcp por outros partidos nesta casa para tributar as mais-valias de sgps em sede de irs, mas também em sede de irc, mormente as realizadas por sgps por outras entidades. sr. presidente, srs. deputados: governo anunciou no final do verão ter intenções de alterar algumas normas na tributação das sgps. esta intenção foi anunciada, nesta casa, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais em setembro, bem antes ainda da entrada aqui da proposta de lei do orçamento do estado, que faria prever naturalmente que governo iria avançar de imediato, ainda emcom propostas de alteração do actual quadro fiscal privilegiado para as sgps. só que, apesar das intenções anunciadas, governo não tomou qualquer iniciativa legislativa passível de produzir efeitos ainda emsó apresentou alterações na proposta de orçamento do estado, permitindo ainda, uma vez mais, manutenção do estatuto privilegiado das sgps no ano em curso. este «esquecimento» do governo permite que os accionistas dos grandes grupos económicos financeiros organizados em sgps continuem beneficiar, por mais um ano, da isenção plena de tributação dos dividendos que lhes são distribuídos. pior: perante anúncio feito com dois meses meio de antecedência, isto é, em de outubro, com entrada na assembleia da república da proposta de lei do orçamento do estado, de que intenção do governo passava afinal por tributar os dividendos recebidos por sgps só partir de de janeiro deos grandes grupos económicos financeiros «desataram» anunciar antecipação da distribuição de dividendos, incluindo ordinários extraordinários, para ano corrente, ainda que, não fosse este conveniente «esquecimento» do governo este amigo pré-aviso de alteração da legislação fiscal, tais dividendos só fossem, normalmente, distribuídos em abril ou maio do próximo ano. foi que fez, por exemplo, pt, anunciando antecipação de cerca dedos dividendos extraordinários resultantes da venda da vivo, cerca de milhões de um total de milhões, que irão ser distribuídos já neste ano deuma espécie de «taluda de natal» para os seus accionistas, para ricardo salgado o grupo bes, para faria de oliveira a cgd, para nuno vasconcelos a ongoing, para paulo varela o grupo visabeira, para joaquim oliveira a controlinveste, entre muitos outros exemplos que poderíamos aqui citar. foi também que fizeram já, aproveitando onda desta permissividade, portucel a jerónimo martins, que já anunciaram também antecipação para da distribuição dos dividendos, que, normalmente, só iriam ser entregues emcom objectivo, claro único, de fugir à tributação que teriam que passar suportar emmas de que continuarão estar isentos se anteciparem distribuição desses dividendos paraa expressão «taluda de natal» traduz bem que governo parece querer oferecer aos «pobres accionistas» de todos estes de muitos outros grupos financeiros que se preparam para fazer mesmo «dentro da maior legalidade»isto para parafrasear paulo azevedo, presidente da sonae, numa ideia, infelizmente, também perfilhada por teixeira dos santos, ministro das finanças do governo do ps. se nada for feitoe governo nada quer fazer, porque prefere aumentar iva para %, porque prefere cortar no abono de família, porque prefere cortar no subsídio de desemprego, ou nas comparticipações dos remédios —, muitos dos dividendos distribuir em vão ser antecipados para recebidos com total isenção de impostos. são muitas centenas de milhões de euros de receitas fiscais que se irão perder. só no caso da pt poderão ser, no mínimo, cerca de milhões de euros de receitas fiscais que governo poderia utilizar para não cortar abono de família muitas dezenas de milhares de famílias em portugal. sr. presidente, srs. deputados: «penso que causaria um dano na reputação da pt permitir transmitir ideia de que pretende fugir ao pagamento de impostos em », afirmou ministro das finanças propósito do anúncio da antecipação para na distribuição de dividendos extraordinários. vou continuar citar outras personalidades do nosso país. por exemplo: «a pt certamente fará distribuição de dividendos de forma pagar impostos, contribuindo para esforço colectivo que estamos fazer», disse josé sócrates, primeiro-ministro, numa entrevista à tvi. continuo citar: «em matéria tributária, assembleia da república é soberana», disse, ainda, teixeira dos santos no recente debate orçamental propósito desta iniciativa legislativa do pcp, que pretende alterar legislação fiscal no mesmo exacto sentido que governo propõe que seja feito eme que foi, aliás, já aprovado no debate orçamental concluído na passada semana. se os grupos económicos financeiros querem, ao contrário do que, aparentemente, desejava primeiro-ministro na entrevista da tvi contrariando os apelos à ética à moral feitos pelo ministro das finanças, antecipar distribuição de dividendos para fugir legalmente ao pagamento de impostos, que teriam de pagar emé momento de poder político não pactuar com manobras dilatórias desta natureza dizer se está ou não mando do poder económico ou se, pelo contrário, como manda constituição da república, é poder económico que se deve submeter à vontade do poder político. é, em síntese, isto que está em jogo com tributação ou não dos dividendos recebidos pelas sgps com antecipação da respectiva distribuição parasr. presidente srs. deputados: estaremos abertos todas as soluções técnicas para tributar de forma segura estes dividendos já empor isso apresentámos divulgámos, mesmo antes deste debate, algumas soluções que podem ser ainda alteradas e/ou até melhoradas. partindo do que em boa parte já está previsto no código do irc, adoptámos os seus princípios para aplicálos de forma específica todos os sujeitos que recebam dividendos distribuídos por sgps e, evidentemente, incluindo nestes procedimentos as sgps com sede nacional ou domicílio de conveniência no estrangeiro, que sejam também beneficiárias que, sem isso, repito insisto, ficariam totalmente isentas de impostos. esperamos também, ansiosamente, srs. deputados, as propostas alternativas, que foram sendo anunciadas por deputados do ps, para permitir uma tributação segura eficiente, já emdos dividendos distribuídos antecipadamente. de facto, não conhecemos, ainda, essas propostas, não obstante ter sido dito que seriam incluídas no orçamento do estado para ou, até, fora dele. aliás, infelizmente, não sei se alguma vez veremos essas soluções à luz do dia, não obstante deputado francisco de assis, líder parlamentar do ps, ter também, há alguns dias, assumido publicamente que se iria bater pela criação de soluções para problema. importante é ver até que ponto assembleia da república é, de facto, «soberana em matéria fiscal» (para voltar parafrasear que teixeira dos santos disse da bancada do governo) ou se, pelo contrário, se limita replicar as indicações expressas ou implícitas do governo num outro sentido. importante é ver até que ponto as declarações de indignação do governo, do ministro das finanças do primeiro-ministro sobre antecipação na distribuição de dividendos são, de facto, genuínas. importante, da nossa parte, é verificar se é possível dar um passo, mais um passo no sentido da equidade fiscal, ou se, pelo contrário, se dará mais um passo para confirmar que, em portugal, os poderosos continuarão ser ferreamente protegidos por um poder político submisso obediente.

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haja ou não haja crise em portugal, viva ou não país com ameaça dos chamados «mercados» que os poderosos, os grandes grupos económicos o sistema financeiro continuam sempre invocar interesse nacional para continuar pagar muito pouco ou quase nada dos impostos que poderiam deveriam pagar. vamos hoje demonstrá-lo de novo com este agendamento potestativo. foram milhões de euros de mais-valias, milhões de euros de lucros obtidos pela pt no passado mês de junho, quando vendeu sua participação na vivo, anos depois de ter comprado por pouco mais de milhões de euros. um lucro fabuloso no maior negócio de sempre em portugal, um dos maiores do mundo emnão pagou até hoje um cêntimo sequer de imposto! como é possível toda esta facilidade? tudo bem simples na maior das «legalidades»: participação da pt na vivo era detida por uma empresa com domicílio fiscal na holanda, brasilcel bv, empresa que pertence à pt, sgps. esta rede de relações entre entidades aparentemente diversas, mas que na verdade são uma só unidade empresarial, fez com que empresa com sede na holanda tenha sido aí isenta de pagar imposto sobre as mais-valias realizadas com venda da vivo e, numa fase posterior, que estes lucros pudessem ter sido integralmente transferidos da sucursal holandesa para empresa-mãe, isto é, para pt, sempre sem pagar um cêntimo de imposto sobre lucros. mas história, sr.as srs. deputados, história deste tipo de total isenção de impostos com cobertura «legal» de uma legislação fiscal preparada intencionalmente para beneficiar os grandes grupos económicos e, simultaneamente, penalizar quem trabalha ou quem vive das pensões reformas bem abaixo do salário mínimo não começou com caso mais recente da venda da vivo à telefónica. as mesmas ou semelhantes técnicas de planeamento fiscal, usando os «buracos», as omissões as disposições permissivas existentes no sistema fiscal em portugal, permitindo não tributação de milhares de milhões de euros de rendimentos que deveriam ser tributados, não começou, porém, com este caso mais recente mediatizado da vivo. mesmo sucedera antes em inúmeros casos, seja com mesma pt, quando há algum tempo vendeu interesses em marrocos, em que cerca de milhões de euros de lucros obtidos ficaram limpos de impostos, seja quando grupo amorim entrou na galp ou quando sonae lançou opa sobre pt, sempre partir de holdings sedeadas fora do país, para não pagarem impostos sobre os lucros vindouros. sr. presidente, srs. deputados: quem, contudo, que nos esteja ouvir possa pensar que rede montada para isentar de tributação este tipo de rendimentos acabou com as transferências do produto das vendas das sucursais fora do país para as empresas-mãe desengane-se! rede prossegue até à distribuição efectiva dos lucros, isto é, dos dividendos das empresas-mãe pelos seus accionistas. mais uma vez serve de exemploevidentemente não único nem isoladoo caso da pt na venda da vivo. dos milhões de euros de lucros realizados em junho deste ano, pt vai distribuir cerca de milhões de euros pelos accionistas, designadamente bes, caixa geral de depósitos, ongoing, grupo visabeira ou controlinveste. legislação fiscal continua, porém, permitir que estes lucros continuem livres de impostos quando os accionistas que recebem os dividendos sejam sociedades gestoras de participações sociais (sgps), caso de todos aqueles «accionistas de referência» da maioria esmagadora dos accionistas da pt. estão as sgps «legal automaticamente» (e digo isto ironicamente, claro!) isentas de impostos sobre dividendos parapasme-se!evitar dupla tributação económica!… isto é cúmulo da hipocrisia fiscal!! maior hipocrisia é, de facto, impossível para designar um verdadeiro esquema legal de ausência de tributação de pagamento de impostos da parte de grandes grupos económicos financeiros organizados em torno das chamadas sgps, que governo, aliás, insiste em continuar recusa de tributar. foi este objectivoo da obtenção de enormes mais-valias de vultosos dividendosque levou os «accionistas de referência» da pt pressionarem para venda da vivo em junho. desde esse momento, desde junho, que se sabia que pretendia fazer pt: distribuir dividendos pelos seus accionistas. isso mesmo foi, aliás, recentemente confirmado pelo próprio presidente não executivo da pt, henrique granadeiro, que recordou que, desde venda da vivo, em junho, pt anunciara logo que iria distribuir dividendos extraordinários e, igualmente, confirmou há pouco tempo, dizendo que «política de remuneração dos accionistas tinha sido conversada com golden share», isto é, com próprio estado. ou seja, governo, primeiro-ministro o ministro das finanças sabiam muito bem, pelo menos desde início do verão passado, que pt iria distribuir dividendos extraordinários aos respectivos accionistas. sabiam também muito bemporque sempre se recusaram aceitar alterações à legislação fiscal que inúmeras vezes lhe foram sendo feitas pelo pcp por outros partidos nesta casa para tributar as mais-valias de sgps em sede de irs, mas também em sede de irc, mormente as realizadas por sgps por outras entidades. sr. presidente, srs. deputados: governo anunciou no final do verão ter intenções de alterar algumas normas na tributação das sgps. esta intenção foi anunciada, nesta casa, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais em setembro, bem antes ainda da entrada aqui da proposta de lei do orçamento do estado, que faria prever naturalmente que governo iria avançar de imediato, ainda emcom propostas de alteração do actual quadro fiscal privilegiado para as sgps. só que, apesar das intenções anunciadas, governo não tomou qualquer iniciativa legislativa passível de produzir efeitos ainda emsó apresentou alterações na proposta de orçamento do estado, permitindo ainda, uma vez mais, manutenção do estatuto privilegiado das sgps no ano em curso. este «esquecimento» do governo permite que os accionistas dos grandes grupos económicos financeiros organizados em sgps continuem beneficiar, por mais um ano, da isenção plena de tributação dos dividendos que lhes são distribuídos. pior: perante anúncio feito com dois meses meio de antecedência, isto é, em de outubro, com entrada na assembleia da república da proposta de lei do orçamento do estado, de que intenção do governo passava afinal por tributar os dividendos recebidos por sgps só partir de de janeiro deos grandes grupos económicos financeiros «desataram» anunciar antecipação da distribuição de dividendos, incluindo ordinários extraordinários, para ano corrente, ainda que, não fosse este conveniente «esquecimento» do governo este amigo pré-aviso de alteração da legislação fiscal, tais dividendos só fossem, normalmente, distribuídos em abril ou maio do próximo ano. foi que fez, por exemplo, pt, anunciando antecipação de cerca dedos dividendos extraordinários resultantes da venda da vivo, cerca de milhões de um total de milhões, que irão ser distribuídos já neste ano deuma espécie de «taluda de natal» para os seus accionistas, para ricardo salgado o grupo bes, para faria de oliveira a cgd, para nuno vasconcelos a ongoing, para paulo varela o grupo visabeira, para joaquim oliveira a controlinveste, entre muitos outros exemplos que poderíamos aqui citar. foi também que fizeram já, aproveitando onda desta permissividade, portucel a jerónimo martins, que já anunciaram também antecipação para da distribuição dos dividendos, que, normalmente, só iriam ser entregues emcom objectivo, claro único, de fugir à tributação que teriam que passar suportar emmas de que continuarão estar isentos se anteciparem distribuição desses dividendos paraa expressão «taluda de natal» traduz bem que governo parece querer oferecer aos «pobres accionistas» de todos estes de muitos outros grupos financeiros que se preparam para fazer mesmo «dentro da maior legalidade»isto para parafrasear paulo azevedo, presidente da sonae, numa ideia, infelizmente, também perfilhada por teixeira dos santos, ministro das finanças do governo do ps. se nada for feitoe governo nada quer fazer, porque prefere aumentar iva para %, porque prefere cortar no abono de família, porque prefere cortar no subsídio de desemprego, ou nas comparticipações dos remédios —, muitos dos dividendos distribuir em vão ser antecipados para recebidos com total isenção de impostos. são muitas centenas de milhões de euros de receitas fiscais que se irão perder. só no caso da pt poderão ser, no mínimo, cerca de milhões de euros de receitas fiscais que governo poderia utilizar para não cortar abono de família muitas dezenas de milhares de famílias em portugal. sr. presidente, srs. deputados: «penso que causaria um dano na reputação da pt permitir transmitir ideia de que pretende fugir ao pagamento de impostos em », afirmou ministro das finanças propósito do anúncio da antecipação para na distribuição de dividendos extraordinários. vou continuar citar outras personalidades do nosso país. por exemplo: «a pt certamente fará distribuição de dividendos de forma pagar impostos, contribuindo para esforço colectivo que estamos fazer», disse josé sócrates, primeiro-ministro, numa entrevista à tvi. continuo citar: «em matéria tributária, assembleia da república é soberana», disse, ainda, teixeira dos santos no recente debate orçamental propósito desta iniciativa legislativa do pcp, que pretende alterar legislação fiscal no mesmo exacto sentido que governo propõe que seja feito eme que foi, aliás, já aprovado no debate orçamental concluído na passada semana. se os grupos económicos financeiros querem, ao contrário do que, aparentemente, desejava primeiro-ministro na entrevista da tvi contrariando os apelos à ética à moral feitos pelo ministro das finanças, antecipar distribuição de dividendos para fugir legalmente ao pagamento de impostos, que teriam de pagar emé momento de poder político não pactuar com manobras dilatórias desta natureza dizer se está ou não mando do poder económico ou se, pelo contrário, como manda constituição da república, é poder económico que se deve submeter à vontade do poder político. é, em síntese, isto que está em jogo com tributação ou não dos dividendos recebidos pelas sgps com antecipação da respectiva distribuição parasr. presidente srs. deputados: estaremos abertos todas as soluções técnicas para tributar de forma segura estes dividendos já empor isso apresentámos divulgámos, mesmo antes deste debate, algumas soluções que podem ser ainda alteradas e/ou até melhoradas. partindo do que em boa parte já está previsto no código do irc, adoptámos os seus princípios para aplicálos de forma específica todos os sujeitos que recebam dividendos distribuídos por sgps e, evidentemente, incluindo nestes procedimentos as sgps com sede nacional ou domicílio de conveniência no estrangeiro, que sejam também beneficiárias que, sem isso, repito insisto, ficariam totalmente isentas de impostos. esperamos também, ansiosamente, srs. deputados, as propostas alternativas, que foram sendo anunciadas por deputados do ps, para permitir uma tributação segura eficiente, já emdos dividendos distribuídos antecipadamente. de facto, não conhecemos, ainda, essas propostas, não obstante ter sido dito que seriam incluídas no orçamento do estado para ou, até, fora dele. aliás, infelizmente, não sei se alguma vez veremos essas soluções à luz do dia, não obstante deputado francisco de assis, líder parlamentar do ps, ter também, há alguns dias, assumido publicamente que se iria bater pela criação de soluções para problema. importante é ver até que ponto assembleia da república é, de facto, «soberana em matéria fiscal» (para voltar parafrasear que teixeira dos santos disse da bancada do governo) ou se, pelo contrário, se limita replicar as indicações expressas ou implícitas do governo num outro sentido. importante é ver até que ponto as declarações de indignação do governo, do ministro das finanças do primeiro-ministro sobre antecipação na distribuição de dividendos são, de facto, genuínas. importante, da nossa parte, é verificar se é possível dar um passo, mais um passo no sentido da equidade fiscal, ou se, pelo contrário, se dará mais um passo para confirmar que, em portugal, os poderosos continuarão ser ferreamente protegidos por um poder político submisso obediente.

FAR_LEFT

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei é que é, uma simples transposição de uma diretiva europeia sobre uma micromatéria no que diz respeito à realidade do setor financeiro ao impacto da resolução relativamente alguns depósitos, neste caso. por esta ser uma micromatéria é que permitiu intervenções muito mais genéricas sobre tudo aquilo que tem ver com setor financeiro. cds tem tido posições claras sobre esta matéria, criticando união europeia por, num período em que devia fazê-lo, não estar acautelar devidamente situações futuras que possam assemelhar-se às que vivemos nos últimos anos. aquilo que aconteceu nos últimos anos, no setor financeiro, foi termos tido situações para as quais os estados não estavam preparados. supervisão dos estados não estava preparada e, ao nível europeu, tanto supervisão como união bancária não tinham, sequer, mecanismos e, muito timidamente, europa tem dado resposta estes problemas. esta é uma das respostas tímidas, mas não é uma resposta errada e, portanto, devemos cingir-nos àquilo que está em causa. esta diretiva, transposta por esta proposta de lei, resolve os problemas da insuficiência da união bancária? não resolve. esta diretiva, transposta por esta proposta de lei, consegue, só por si, assegurar confiança necessária dos cidadãos no setor financeiro? também não consegue. esta diretiva, transposta por esta proposta de lei, não dá, de alguma forma, qualquer contributo para inversão do problema que tivemos nos últimos anos, é verdade, que continuamos ter, porque orçamento do estado, que aqui foi aprovado pelas esquerdas, continua pagar esses buracos dos bancos privados, sendo extraordinário que pcp o bloco de esquerda aqui se venham queixar daquilo que aprovaram há menos de um mês. não deixa de ser irónico que assim seja. portanto, esta proposta de lei, que transpõe uma diretiva, permite uma coisa muito simples: um privilégio creditório para depósitos em situação de insolvência ou de resolução bancária. isso é mau para confiança dos cidadãos no setor bancário? do nosso ponto de vista, não é. isso é mau para os cidadãos que depositam as suas poupanças numa instituição financeira? do nosso ponto de vista, também não é mau. portanto, não sendo mau para confiança dos cidadãos no setor financeiro não sendo mau para assegurar proteção das poupanças dos cidadãos, naturalmente devemos cingir-nos àquilo que está em causa perceber que, sendo pouco, não é indiferente.

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esta proposta de lei é que é, uma simples transposição de uma diretiva europeia sobre uma micromatéria no que diz respeito à realidade do setor financeiro ao impacto da resolução relativamente alguns depósitos, neste caso. por esta ser uma micromatéria é que permitiu intervenções muito mais genéricas sobre tudo aquilo que tem ver com setor financeiro. cds tem tido posições claras sobre esta matéria, criticando união europeia por, num período em que devia fazê-lo, não estar acautelar devidamente situações futuras que possam assemelhar-se às que vivemos nos últimos anos. aquilo que aconteceu nos últimos anos, no setor financeiro, foi termos tido situações para as quais os estados não estavam preparados. supervisão dos estados não estava preparada e, ao nível europeu, tanto supervisão como união bancária não tinham, sequer, mecanismos e, muito timidamente, europa tem dado resposta estes problemas. esta é uma das respostas tímidas, mas não é uma resposta errada e, portanto, devemos cingir-nos àquilo que está em causa. esta diretiva, transposta por esta proposta de lei, resolve os problemas da insuficiência da união bancária? não resolve. esta diretiva, transposta por esta proposta de lei, consegue, só por si, assegurar confiança necessária dos cidadãos no setor financeiro? também não consegue. esta diretiva, transposta por esta proposta de lei, não dá, de alguma forma, qualquer contributo para inversão do problema que tivemos nos últimos anos, é verdade, que continuamos ter, porque orçamento do estado, que aqui foi aprovado pelas esquerdas, continua pagar esses buracos dos bancos privados, sendo extraordinário que pcp o bloco de esquerda aqui se venham queixar daquilo que aprovaram há menos de um mês. não deixa de ser irónico que assim seja. portanto, esta proposta de lei, que transpõe uma diretiva, permite uma coisa muito simples: um privilégio creditório para depósitos em situação de insolvência ou de resolução bancária. isso é mau para confiança dos cidadãos no setor bancário? do nosso ponto de vista, não é. isso é mau para os cidadãos que depositam as suas poupanças numa instituição financeira? do nosso ponto de vista, também não é mau. portanto, não sendo mau para confiança dos cidadãos no setor financeiro não sendo mau para assegurar proteção das poupanças dos cidadãos, naturalmente devemos cingir-nos àquilo que está em causa perceber que, sendo pouco, não é indiferente.

RIGHT

BEBIANA CUNHA

PAN

sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei do governo assume propósito de adaptar procedimento administrativo às contingências da crise sanitária. como governo afirma no programa de estabilização económica social, estamos falar de um «simplex sos», que é bem urgente, nomeadamente no que diz respeito à adaptação do código do procedimento administrativo à nova realidade de reuniões à distância, trazida pelo contexto que vivenciamos. também previsão generalizada da possibilidade de os órgãos da administração pública poderem reunir por via de meios telemáticos traz, obviamente, mais segurança, evita que tenhamos de voltar aprovar legislação ad hoc no caso de situação epidemiológica se vir agravar, e, acima de tudo, permite que as recomendações da dgs, no que diz respeito ao distanciamento social, se possam continuar aplicar na administração pública. por outro lado, parece-nos também positiva previsão legal da possibilidade de, até ao final do ano, as entidades públicas poderem recorrer à figura das conferências procedimentais. consideramos que estamos, assim, assegurar, dentro do quadro legal aplicável, decisões administrativas, coordenação entre entidades públicas e, acima de tudo, uma agilização do procedimento administrativo, que tornará, em simultâneo, mais económico. estamos falar da instituição de um mecanismo inspirado no ordenamento jurídico italiano que está previsto na lei desdemas que, desde essa data, raramente tem saído do papel. com esta proposta do governo, que acompanhamos, dá-se um impulso derradeiro esta figura, que poderá ser útil para uma boa administração e, ainda, para um melhor procedimento administrativo. gostaríamos, no entanto, de sublinhar que prazo de vigência desta figura nos parece demasiado curto, uma vez que dificilmente as entidades públicas conseguirão adaptar-se em tão curto período este modelo, pelo que apelamos ao governo para que seja feito um redobrado investimento para garantir aplicação do seu funcionamento, senão corremos risco de não ver sair do papel. numa nota final, para sublinhar que consideramos, também, positiva previsão de um mecanismo de monitorização avaliação da aplicação desta lei, pois tal, obviamente, permitirá perceber como mesma corre corrigir que houver corrigir. deixamos à sr.ª ministra um desafio, no sentido de que garanta que parlamento tem acesso estes dados de monitorização respetiva avaliação, para que possamos também fazer nosso papel naquilo que houver propor com vista à melhoria funcionamento desta figura. sr.ª presidente (edite estrela):tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado josé cancela moura, do grupo parlamentar do psd.

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esta proposta de lei do governo assume propósito de adaptar procedimento administrativo às contingências da crise sanitária. como governo afirma no programa de estabilização económica social, estamos falar de um «simplex sos», que é bem urgente, nomeadamente no que diz respeito à adaptação do código do procedimento administrativo à nova realidade de reuniões à distância, trazida pelo contexto que vivenciamos. também previsão generalizada da possibilidade de os órgãos da administração pública poderem reunir por via de meios telemáticos traz, obviamente, mais segurança, evita que tenhamos de voltar aprovar legislação ad hoc no caso de situação epidemiológica se vir agravar, e, acima de tudo, permite que as recomendações da dgs, no que diz respeito ao distanciamento social, se possam continuar aplicar na administração pública. por outro lado, parece-nos também positiva previsão legal da possibilidade de, até ao final do ano, as entidades públicas poderem recorrer à figura das conferências procedimentais. consideramos que estamos, assim, assegurar, dentro do quadro legal aplicável, decisões administrativas, coordenação entre entidades públicas e, acima de tudo, uma agilização do procedimento administrativo, que tornará, em simultâneo, mais económico. estamos falar da instituição de um mecanismo inspirado no ordenamento jurídico italiano que está previsto na lei desdemas que, desde essa data, raramente tem saído do papel. com esta proposta do governo, que acompanhamos, dá-se um impulso derradeiro esta figura, que poderá ser útil para uma boa administração e, ainda, para um melhor procedimento administrativo. gostaríamos, no entanto, de sublinhar que prazo de vigência desta figura nos parece demasiado curto, uma vez que dificilmente as entidades públicas conseguirão adaptar-se em tão curto período este modelo, pelo que apelamos ao governo para que seja feito um redobrado investimento para garantir aplicação do seu funcionamento, senão corremos risco de não ver sair do papel. numa nota final, para sublinhar que consideramos, também, positiva previsão de um mecanismo de monitorização avaliação da aplicação desta lei, pois tal, obviamente, permitirá perceber como mesma corre corrigir que houver corrigir. deixamos à sr.ª ministra um desafio, no sentido de que garanta que parlamento tem acesso estes dados de monitorização respetiva avaliação, para que possamos também fazer nosso papel naquilo que houver propor com vista à melhoria funcionamento desta figura. sr.ª presidente (edite estrela):tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado josé cancela moura, do grupo parlamentar do psd.

CENTER

JORGE PAULO OLIVEIRA

PSD

ex.ma sr.ª presidente, sr.as secretárias de estado, sr.as srs. deputados: investigação em torno do bpn revelou-nos duas coisas muito simples, saber, as falhas graves reiteradas do anterior governador do banco de portugal as debilidades insuficiências do modelo de supervisão. quanto às consequências, essas todos conhecemos. os portugueses foram chamados, foram notificados, foram condenados pagar uma factura todos os títulos inconcebível inacreditável, por força do que se passou no bpn. mas também por força da própria crise financeira dos efeitos que teve no sector bancário, tornou-se evidente para todos necessidade de introduzir profundas alterações no edifício regulamentar existente, no sentido de, em primeiro lugar desde logo, reforçar os poderes de supervisão do banco de portugal, promover estabilidade do sector financeiro, aumentar as responsabilidades das instituições de crédito e, não menos importante, conferir uma maior uma melhor protecção dos depositantes. tudo objectivos que, em nossa opinião, proposta de lei em apreciação prossegue, dando-lhes corpo. permitam-me que, por economia de tempo, realce apenas um dos seus múltiplos aspectos: facto de, com esta proposta de lei, banco de portugal adquirir novos meios de intervenção que lhe permitem agir antecipadamente reagir atempadamente e, dessa forma, recuperar instituições com graves dificuldades ou, pelo menos, programar sua liquidação ordenada. um passo de gigante face à legislação em vigor. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: mais, muito mais do que honrar um compromisso que estado português assumiu no âmbito do programa de assistência financeira, proposta de lei em apreciação, acompanhando, aliás, evolução verificada noutros ordenamentos jurídicos europeus, representa uma verdadeira revolução. uma revolução que psd dará, natural convictamente, seu assentimento.

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a investigação em torno do bpn revelou-nos duas coisas muito simples, saber, as falhas graves reiteradas do anterior governador do banco de portugal as debilidades insuficiências do modelo de supervisão. quanto às consequências, essas todos conhecemos. os portugueses foram chamados, foram notificados, foram condenados pagar uma factura todos os títulos inconcebível inacreditável, por força do que se passou no bpn. mas também por força da própria crise financeira dos efeitos que teve no sector bancário, tornou-se evidente para todos necessidade de introduzir profundas alterações no edifício regulamentar existente, no sentido de, em primeiro lugar desde logo, reforçar os poderes de supervisão do banco de portugal, promover estabilidade do sector financeiro, aumentar as responsabilidades das instituições de crédito e, não menos importante, conferir uma maior uma melhor protecção dos depositantes. tudo objectivos que, em nossa opinião, proposta de lei em apreciação prossegue, dando-lhes corpo. permitam-me que, por economia de tempo, realce apenas um dos seus múltiplos aspectos: facto de, com esta proposta de lei, banco de portugal adquirir novos meios de intervenção que lhe permitem agir antecipadamente reagir atempadamente e, dessa forma, recuperar instituições com graves dificuldades ou, pelo menos, programar sua liquidação ordenada. um passo de gigante face à legislação em vigor. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: mais, muito mais do que honrar um compromisso que estado português assumiu no âmbito do programa de assistência financeira, proposta de lei em apreciação, acompanhando, aliás, evolução verificada noutros ordenamentos jurídicos europeus, representa uma verdadeira revolução. uma revolução que psd dará, natural convictamente, seu assentimento.

CENTER

HUGO NUNES

PS

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, aproveito para saudar sr. secretário de estado desejar também as maiores felicidades na participação dos nossos trabalhos. com apresentação da proposta de lei n.º /x, visa-se segunda alteração do código do imposto sobre veículos. sr. deputado honório novo ainda há pouco referiu-o, bem, mas esqueceu-se de referir que primeira alteração ficou, desde logo, prometida garantida pela aprovação do próprio código por parte dos pressupostos que estavam nele contidos. esta segunda alteração é um aperfeiçoamento, mas é um aperfeiçoamento que incide em duas vertentes muito específicas da aplicação do código do imposto sobre veículos: condução de veículos de pessoas com deficiência a circulação de veículos de matrícula espanhola utilizados por trabalhadores transfronteiriços que sejam residentes em espanha. primeira vertente, vertente relacionada com os veículos que sejam propriedade de pessoas com deficiência, é uma alteração que pretende apenas permitir que, para além dos ascendentes ou descendentes em primeiro grau, essas viaturas possam ser conduzidas por duas pessoas que não tenham esse tipo de relação com proprietário, desde que este seja um dos ocupantes. segunda vertente é também um aperfeiçoamento à primeira alteração, no sentido de possibilitar que trabalhadores transfronteiriços residentes em espanha possam circular, no seu trajecto de casa para local de trabalho, sem estarem limitados pelo raio de km, que nos parece de perfeita justiça até porque vem restabelecer uma eventual situação de discriminação. neste debate na generalidade, gostava de deixar, desde já, claro que, com humildade que caracteriza nossa atitude a nossa postura de sempre nos debates no parlamento,… sr. hugo nunes (ps):… teremos toda disponibilidade para no debate, na especialidade, aprofundar discussão garantir que questão da reciprocidade fica devidamente prevista.

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a condução de veículos de pessoas com deficiência a circulação de veículos de matrícula espanhola utilizados por trabalhadores transfronteiriços que sejam residentes em espanha. primeira vertente, vertente relacionada com os veículos que sejam propriedade de pessoas com deficiência, é uma alteração que pretende apenas permitir que, para além dos ascendentes ou descendentes em primeiro grau, essas viaturas possam ser conduzidas por duas pessoas que não tenham esse tipo de relação com proprietário, desde que este seja um dos ocupantes. segunda vertente é também um aperfeiçoamento à primeira alteração, no sentido de possibilitar que trabalhadores transfronteiriços residentes em espanha possam circular, no seu trajecto de casa para local de trabalho, sem estarem limitados pelo raio de km, que nos parece de perfeita justiça até porque vem restabelecer uma eventual situação de discriminação. neste debate na generalidade, gostava de deixar, desde já, claro que, com humildade que caracteriza nossa atitude a nossa postura de sempre nos debates no parlamento,… sr. hugo nunes (ps):… teremos toda disponibilidade para no debate, na especialidade, aprofundar discussão garantir que questão da reciprocidade fica devidamente prevista.

CENTER

JOÃO RAMOS

PCP

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: comunicação social regional local tem um papel importante nomeadamente em territórios do interior de baixa densidade populacional. seu contributo para valorização dos territórios para coesão social territorial fazem deles elementos importantes a apoiar. os órgãos de comunicação social regional têm grande importância na ligação às comunidades emigrantes na vida coletiva, cultural democrática das comunidades no pluralismo na comunicação social. com passar do tempo, vários processos foram contribuindo para redução de receita dos órgãos de comunicação social regional local. à partida, estes órgãos localizam-se em territórios onde as empresas as instituições são muito mais pequenas mais frágeis logo menos disponíveis para investir em publicidade. também as alterações que envolveram atos públicos, nomeadamente os processos de desformalização de atos com fim de obrigatoriedade de publicação tiveram efeitos na receita dos órgãos locais. neste contexto, uma vez que discutimos apoio aos órgãos de comunicação social regional local, não podemos deixar de lembrar que importante apoio estes órgãos era sistema de porte pago. este sistema foi eliminado pelo ps, mas psd, que contestou essa extinção reassumindo funções governativas, nada fez para sua recuperação; pelo contrário, durante anos, recusou-se repor sistema de porte pago, tão reivindicado pela comunicação social local regional, reivindicação que pcp nunca deixou de dar expressão aqui na assembleia da república. acabado apoio do porte pago, até hoje não foi encontrado qualquer modelo eficaz de apoio estes órgãos. na verdade, já houve outras tentativas de encontrar mecanismos de colocação de publicidade institucional do estado junto dos órgãos de comunicação social regional local. contudo, as dificuldades no controlo dos procedimentos levaram que eventual contributo dessas medidas nas receitas dos órgãos não passassem de tentativas goradas. assim, as crescentes dificuldades financeiras destes órgãos não se desligam do processo de concentração neste setor com dezenas de rádios periódicos serem adquiridos por grupos económicos num claro processo de concentração, que tem vindo diminuir diversidade o pluralismo na comunicação social. no que concerne à apreciação concreta da proposta do governo que está em discussão entendemos que os valores dos apoios são reduzidos. com aplicação dos critérios definidos, imprensa regional local terá disponibilizado, no caso dos valores mínimos,para toda imprensa do país oupara todas as rádios, que distribuído acaba por ser um valor residual. legislação revogada pela presente proposta distribuía valores semelhantes não se revelou um mecanismo determinante no financiamento dos órgãos de comunicação social. assim, também os apoios agora em discussão podem não passar de fogo de vista sem que venham transformar-se num apoio considerável. outra preocupação é com os critérios de afetação, sendo alguns deles de difícil aferição, como qualidade radiofónica a periodicidade ou atualização dos conteúdos. critérios desta natureza deixam uma margem de discricionariedade que não é de admitir nestes apoios. pensamos, aliás, que deveria, assim proporemos no processo de especialidade, ser feita menção clara princípios de não discriminação entre órgãos de comunicação social. os apoios aos órgãos de comunicação social regional local são importantes. pcp reafirmou-o ainda recentemente na discussão do sistema de incentivos estes órgãos. entendemos, contudo, que proposta que hoje discutimos tem de ser melhorada o pcp está disponível para dar esse contributo.

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a comunicação social regional local tem um papel importante nomeadamente em territórios do interior de baixa densidade populacional. seu contributo para valorização dos territórios para coesão social territorial fazem deles elementos importantes a apoiar. os órgãos de comunicação social regional têm grande importância na ligação às comunidades emigrantes na vida coletiva, cultural democrática das comunidades no pluralismo na comunicação social. com passar do tempo, vários processos foram contribuindo para redução de receita dos órgãos de comunicação social regional local. à partida, estes órgãos localizam-se em territórios onde as empresas as instituições são muito mais pequenas mais frágeis logo menos disponíveis para investir em publicidade. também as alterações que envolveram atos públicos, nomeadamente os processos de desformalização de atos com fim de obrigatoriedade de publicação tiveram efeitos na receita dos órgãos locais. neste contexto, uma vez que discutimos apoio aos órgãos de comunicação social regional local, não podemos deixar de lembrar que importante apoio estes órgãos era sistema de porte pago. este sistema foi eliminado pelo ps, mas psd, que contestou essa extinção reassumindo funções governativas, nada fez para sua recuperação; pelo contrário, durante anos, recusou-se repor sistema de porte pago, tão reivindicado pela comunicação social local regional, reivindicação que pcp nunca deixou de dar expressão aqui na assembleia da república. acabado apoio do porte pago, até hoje não foi encontrado qualquer modelo eficaz de apoio estes órgãos. na verdade, já houve outras tentativas de encontrar mecanismos de colocação de publicidade institucional do estado junto dos órgãos de comunicação social regional local. contudo, as dificuldades no controlo dos procedimentos levaram que eventual contributo dessas medidas nas receitas dos órgãos não passassem de tentativas goradas. assim, as crescentes dificuldades financeiras destes órgãos não se desligam do processo de concentração neste setor com dezenas de rádios periódicos serem adquiridos por grupos económicos num claro processo de concentração, que tem vindo diminuir diversidade o pluralismo na comunicação social. no que concerne à apreciação concreta da proposta do governo que está em discussão entendemos que os valores dos apoios são reduzidos. com aplicação dos critérios definidos, imprensa regional local terá disponibilizado, no caso dos valores mínimos,para toda imprensa do país oupara todas as rádios, que distribuído acaba por ser um valor residual. legislação revogada pela presente proposta distribuía valores semelhantes não se revelou um mecanismo determinante no financiamento dos órgãos de comunicação social. assim, também os apoios agora em discussão podem não passar de fogo de vista sem que venham transformar-se num apoio considerável. outra preocupação é com os critérios de afetação, sendo alguns deles de difícil aferição, como qualidade radiofónica a periodicidade ou atualização dos conteúdos. critérios desta natureza deixam uma margem de discricionariedade que não é de admitir nestes apoios. pensamos, aliás, que deveria, assim proporemos no processo de especialidade, ser feita menção clara princípios de não discriminação entre órgãos de comunicação social. os apoios aos órgãos de comunicação social regional local são importantes. pcp reafirmou-o ainda recentemente na discussão do sistema de incentivos estes órgãos. entendemos, contudo, que proposta que hoje discutimos tem de ser melhorada o pcp está disponível para dar esse contributo.

FAR_LEFT

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO

IL

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: um «minuto liberal» um pouco mais conciliatório, hoje, dada natureza da matéria a emergência de saúde pública que estamos viver. transposição desta diretiva esta proposta de lei, tratando de colmatar deficiências em coisas tão importantes como identificação de acionistas, transparência dos investidores, controlo acionista da política remuneratória, transações entre partes relacionadas, vai merecer nosso acordo, não sem antes fazer dois comentários: aqui além, esta diretiva a proposta de lei que transpõe mostram que as pessoas que escreveram têm muito pouca noção do que é uma grande empresa, nomeadamente uma grande empresa cotada, porque há várias medidas que aumentam desmesuradamente as necessidades de reporte a burocracia sem aumentar em coisíssima nenhuma controlo a participação dos acionistas. melhor ilustração disto são os artigos que se referem à política remuneratória, que não vão contentar ninguém exceto, talvez, aquela categoria especial de voyeurs de salários. finalmente, uma pergunta: por que é que redação final de vários artigos do código dos valores mobiliários do regime geral dos organismos de investimento coletivo não acolheu as sugestões da associação portuguesa de fundos de investimento, pensões patrimónios, prejudicando desta forma os agentes locais portugueses vis-à-vis os seus congéneres europeus? porquê ir além da diretiva prejudicar os agentes locais?

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um «minuto liberal» um pouco mais conciliatório, hoje, dada natureza da matéria a emergência de saúde pública que estamos viver. transposição desta diretiva esta proposta de lei, tratando de colmatar deficiências em coisas tão importantes como identificação de acionistas, transparência dos investidores, controlo acionista da política remuneratória, transações entre partes relacionadas, vai merecer nosso acordo, não sem antes fazer dois comentários: aqui além, esta diretiva a proposta de lei que transpõe mostram que as pessoas que escreveram têm muito pouca noção do que é uma grande empresa, nomeadamente uma grande empresa cotada, porque há várias medidas que aumentam desmesuradamente as necessidades de reporte a burocracia sem aumentar em coisíssima nenhuma controlo a participação dos acionistas. melhor ilustração disto são os artigos que se referem à política remuneratória, que não vão contentar ninguém exceto, talvez, aquela categoria especial de voyeurs de salários. finalmente, uma pergunta: por que é que redação final de vários artigos do código dos valores mobiliários do regime geral dos organismos de investimento coletivo não acolheu as sugestões da associação portuguesa de fundos de investimento, pensões patrimónios, prejudicando desta forma os agentes locais portugueses vis-à-vis os seus congéneres europeus? porquê ir além da diretiva prejudicar os agentes locais?

RIGHT

PEDRO SILVA PEREIRA

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: primeiro facto que deve ser registado neste debate é que não há ano em que este governo não tenha de fazer três orçamentos. começa por apresentar um orçamento inicial, em que normalmente ninguém acredita, poucos meses depois reconhece que orçamento não serve apresenta um primeiro orçamento retificativo, mas ano não termina sem que governo tenha de vir aqui para retificar tudo outra vez. foi assim emestá ser assim emcontas feitas, foram seis orçamentos em apenas dois anos. estamos aqui, agora, mais uma vez, para discutir retificação do retificativo ou, mais exatamente, para discutir orçamento retificativo do orçamento retificado ou, se preferirem, orçamento retificativo daquele primeiro orçamento retificativo que retificou orçamento inicial que, entretanto, já foi retificado. mas já se percebeu que, por mais retificações que governo faça, temos sempre mais do mesmo, porque esta política orçamental, com este governo, não tem emenda, por mais retificações que se façam. este orçamento retificativo traz consigo três verdades inconvenientes: primeira verdade inconveniente é falhanço na meta do défice dea segunda é falhanço da recuperação da economia do emprego; a terceira é falhanço do tão falado novo ciclo de investimento. ficamos saber que meta, já revista, de ,% para défice não será cumprida. não adianta fazer aqui jogos de sombra. quando os senhores dizem que meta acordada com troica será cumprida que estão dizer é que troica fechará os olhos ao falhanço da meta do défice. é que défice será de ,% e, sem medidas extraordinárias, de ,%. será um défice igual ao défice do ano anterior. meus senhores, este é um ponto muito importante, porque é verdadeiramente escandaloso manter mesma meta, mesmo resultado do défice orçamental no ano em que os portugueses sofreram um enorme aumento de impostos sobre as famílias, sobre as empresas, em que tiveram de sofrer sacrifícios em nome do objetivo da redução do défice. que isso aconteça, ou seja, um défice igual ao do ano anterior, só pode ser motivo de escândalo para os portugueses para portugal. por isso, não vale pena aquele foguetório enganador com que nos brindam sempre que saem os números em contabilidade pública da direção-geral do orçamento, como ainda ontem aconteceu tal com sr. deputado do psd aqui recordou. é que acaba sempre por chegar dia em que os dados em contabilidade pública têm de ser convertidos em contabilidade nacional lá temos ine o eurostat apurar meta do défice, que, afinal de contas, é uma meta superior àquela que estava prevista que prova falhanço da meta do défice orçamental. segundo falhanço não é menor do que esse diz respeito à recuperação da economia do emprego. que este orçamento retificativo prevê, no seu cenário económico, é uma queda do pib de ,%, pior do que oprevisto no orçamento inicial do governo uma taxa de desemprego de ,%, bastante pior do que os ,% do orçamento inicial do governo. isto significa uma coisa simples, como aliás, recorda utao: que no segundo semestre deste ano teremos uma queda do pib depontos percentuais. ora, isso significa que governo tem consciência de que este seu pacote de austeridade significa arrasar os tais pequenos sinais de recuperação da economia vai recolocar economia portuguesa numa trajetória de recessão. mas terceira verdade inconveniente diz respeito ao tal novo ciclo do investimento, porque que este orçamento nos diz é que investimento privado, em vez de cair ,% como previsto no orçamento inicial, ou ,% como no orçamento retificativo, afinal vai cair ainda mais ,%, depois de já ter caído mais deno ano passado. isto ao mesmo tempo que investimento público está cair %. portanto, quanto mais governo faz sua propaganda de um novo ciclo de investimento, mais investimento cai. esta é verdade deste orçamento. por isso, sr. presidente, srs. deputados, na hora de votar este orçamento retificativo governo estará sozinho com os partidos da maioria, como escolheu estar sozinho desde início deste percurso que já alguém, com propriedade, chamou «os anos de chumbo para portugal».

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o primeiro facto que deve ser registado neste debate é que não há ano em que este governo não tenha de fazer três orçamentos. começa por apresentar um orçamento inicial, em que normalmente ninguém acredita, poucos meses depois reconhece que orçamento não serve apresenta um primeiro orçamento retificativo, mas ano não termina sem que governo tenha de vir aqui para retificar tudo outra vez. foi assim emestá ser assim emcontas feitas, foram seis orçamentos em apenas dois anos. estamos aqui, agora, mais uma vez, para discutir retificação do retificativo ou, mais exatamente, para discutir orçamento retificativo do orçamento retificado ou, se preferirem, orçamento retificativo daquele primeiro orçamento retificativo que retificou orçamento inicial que, entretanto, já foi retificado. mas já se percebeu que, por mais retificações que governo faça, temos sempre mais do mesmo, porque esta política orçamental, com este governo, não tem emenda, por mais retificações que se façam. este orçamento retificativo traz consigo três verdades inconvenientes: primeira verdade inconveniente é falhanço na meta do défice dea segunda é falhanço da recuperação da economia do emprego; a terceira é falhanço do tão falado novo ciclo de investimento. ficamos saber que meta, já revista, de ,% para défice não será cumprida. não adianta fazer aqui jogos de sombra. quando os senhores dizem que meta acordada com troica será cumprida que estão dizer é que troica fechará os olhos ao falhanço da meta do défice. é que défice será de ,% e, sem medidas extraordinárias, de ,%. será um défice igual ao défice do ano anterior. meus senhores, este é um ponto muito importante, porque é verdadeiramente escandaloso manter mesma meta, mesmo resultado do défice orçamental no ano em que os portugueses sofreram um enorme aumento de impostos sobre as famílias, sobre as empresas, em que tiveram de sofrer sacrifícios em nome do objetivo da redução do défice. que isso aconteça, ou seja, um défice igual ao do ano anterior, só pode ser motivo de escândalo para os portugueses para portugal. por isso, não vale pena aquele foguetório enganador com que nos brindam sempre que saem os números em contabilidade pública da direção-geral do orçamento, como ainda ontem aconteceu tal com sr. deputado do psd aqui recordou. é que acaba sempre por chegar dia em que os dados em contabilidade pública têm de ser convertidos em contabilidade nacional lá temos ine o eurostat apurar meta do défice, que, afinal de contas, é uma meta superior àquela que estava prevista que prova falhanço da meta do défice orçamental. segundo falhanço não é menor do que esse diz respeito à recuperação da economia do emprego. que este orçamento retificativo prevê, no seu cenário económico, é uma queda do pib de ,%, pior do que oprevisto no orçamento inicial do governo uma taxa de desemprego de ,%, bastante pior do que os ,% do orçamento inicial do governo. isto significa uma coisa simples, como aliás, recorda utao: que no segundo semestre deste ano teremos uma queda do pib depontos percentuais. ora, isso significa que governo tem consciência de que este seu pacote de austeridade significa arrasar os tais pequenos sinais de recuperação da economia vai recolocar economia portuguesa numa trajetória de recessão. mas terceira verdade inconveniente diz respeito ao tal novo ciclo do investimento, porque que este orçamento nos diz é que investimento privado, em vez de cair ,% como previsto no orçamento inicial, ou ,% como no orçamento retificativo, afinal vai cair ainda mais ,%, depois de já ter caído mais deno ano passado. isto ao mesmo tempo que investimento público está cair %. portanto, quanto mais governo faz sua propaganda de um novo ciclo de investimento, mais investimento cai. esta é verdade deste orçamento. por isso, sr. presidente, srs. deputados, na hora de votar este orçamento retificativo governo estará sozinho com os partidos da maioria, como escolheu estar sozinho desde início deste percurso que já alguém, com propriedade, chamou «os anos de chumbo para portugal».

CENTER

ANTÓNIO BRAGA

PS

e, para nós, não seria despiciendo, independentemente das competências que possam estar delegadas no sr. secretário de estado e, naturalmente, de toda sua legitimidade enquanto membro do governo, que esta forma guardasse também esta substância, uma vez que é uma matéria muito relevante seria muito mais interessante muito mais responsabilizante do ponto de vista político que governo se fizesse representar de outro modo.

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e, para nós, não seria despiciendo, independentemente das competências que possam estar delegadas no sr. secretário de estado e, naturalmente, de toda sua legitimidade enquanto membro do governo, que esta forma guardasse também esta substância, uma vez que é uma matéria muito relevante seria muito mais interessante muito mais responsabilizante do ponto de vista político que governo se fizesse representar de outro modo.

CENTER

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO

PS

sr.ª presidente, quem agradeço ter-me dado palavra, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada do bloco de esquerda, eu poderia usar meu tempo para fazer uma pergunta aos deputados do pcp, mas vou direcionar minha pergunta ao be não vou cometer essa deselegância. sr.ª deputada, hoje é inquestionável que os portugueses estão pior. retrato do país deve ser também feito partir da vida das mulheres, dos homens das crianças para quem as condições de vida se têm vindo deteriorar com as decisões deste governo, do orgulho de ir para além da troica, do orgulho de ir para além do inicialmente acordado do resultado das diferentes avaliações. por isso, existe mais desemprego, mais pobreza, fundamentalmente entre as crianças os idosos, mais precariedade no trabalho, mais emigração, menos poder de compra menos qualidade de vida. os portugueses viram reduzidos os seus salários, as suas pensões, viram partir os seus filhos para estrangeiro, estão sentir na pele as abordagens pouco sérias das políticas de mínimos sociais. rsi (rendimento social de inserção), cuja prestação média é de €, foi suspenso para famílias com mais deno banco? este é pedido de explicação que todos fazemos ao governo mas que ele não nos quer dar. se governo questiona custo das medidas de combate ao desemprego, é estranho que se acomode com aumento da despesa com proteção no desemprego, que, emésuperior aperíodo antes da crise. e, sr.ª deputada, se é verdade que há uma melhoria das perspetivas económicas dos países da ocde é esta própria organização, no seu relatório society at glance deque alerta os governos para que não se iludam sobre os efeitos da crise. os efeitos mais negativos desta crise irão perdurar longo prazo, desde logo os efeitos das taxas de desemprego elevadas entre desempregados de longa duração no desemprego jovem, com consequente perda de rendimentos que irá afetar por muito tempo demasiadas cidadãs demasiados cidadãos. que continua governo prometer aos portugueses? paraíso! que continua governo dizer? que país está melhor! mas, sr.ª deputada, este relatório da ocde também é muito claro quanto isto, pois nele vem referido que portugal é um dos países mais afetados pela crise. como reage governo estas evidências que vêm no relatório da ocde? como pode país estar melhor se as pessoas passam pior?! é que nem mesmo com estas evidências governo dá braço torcer. governo vai cortando na proteção socialcorta no rendimento social de inserção, corta no complemento solidário para idosos, corta no abono de família, corta no subsídio de doença corta também no subsídio de desemprego. sr.ª deputada, governo, no melhor uso da demagogia que tem caracterizado com orgulho de quem vai matando esperança aos portugueses, vai cortando torto a direito. durante último ano, cortou abono de família jovens, nem mais nem menos, nada comparável com que tivemos antes. mas governo vai cortando torto a direito não vale pena falar em proteção social porque aquilo que tem feito, nos últimos três anos, é desproteger. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, em virtude de todas estas decisões, há portugueses particularmente desprotegidos mas governo continua não dar sinais efetivos de preocupação. sr.ª deputada mariana aiveca, pergunta que lhe quero deixar é se senhora acha que esta falta propositada de interesse pela situação dos portugueses é um ato premeditado ou vontade de um governo que sabe que quer, que deixa os portugueses para trás, enfraquecendo as funções sociais do estado, mas que não faz ideia daquilo que anda fazer.

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a quem agradeço ter-me dado palavra, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada do bloco de esquerda, eu poderia usar meu tempo para fazer uma pergunta aos deputados do pcp, mas vou direcionar minha pergunta ao be não vou cometer essa deselegância. sr.ª deputada, hoje é inquestionável que os portugueses estão pior. retrato do país deve ser também feito partir da vida das mulheres, dos homens das crianças para quem as condições de vida se têm vindo deteriorar com as decisões deste governo, do orgulho de ir para além da troica, do orgulho de ir para além do inicialmente acordado do resultado das diferentes avaliações. por isso, existe mais desemprego, mais pobreza, fundamentalmente entre as crianças os idosos, mais precariedade no trabalho, mais emigração, menos poder de compra menos qualidade de vida. os portugueses viram reduzidos os seus salários, as suas pensões, viram partir os seus filhos para estrangeiro, estão sentir na pele as abordagens pouco sérias das políticas de mínimos sociais. rsi (rendimento social de inserção), cuja prestação média é de €, foi suspenso para famílias com mais deno banco? este é pedido de explicação que todos fazemos ao governo mas que ele não nos quer dar. se governo questiona custo das medidas de combate ao desemprego, é estranho que se acomode com aumento da despesa com proteção no desemprego, que, emésuperior aperíodo antes da crise. e, sr.ª deputada, se é verdade que há uma melhoria das perspetivas económicas dos países da ocde é esta própria organização, no seu relatório society at glance deque alerta os governos para que não se iludam sobre os efeitos da crise. os efeitos mais negativos desta crise irão perdurar longo prazo, desde logo os efeitos das taxas de desemprego elevadas entre desempregados de longa duração no desemprego jovem, com consequente perda de rendimentos que irá afetar por muito tempo demasiadas cidadãs demasiados cidadãos. que continua governo prometer aos portugueses? paraíso! que continua governo dizer? que país está melhor! mas, sr.ª deputada, este relatório da ocde também é muito claro quanto isto, pois nele vem referido que portugal é um dos países mais afetados pela crise. como reage governo estas evidências que vêm no relatório da ocde? como pode país estar melhor se as pessoas passam pior?! é que nem mesmo com estas evidências governo dá braço torcer. governo vai cortando na proteção socialcorta no rendimento social de inserção, corta no complemento solidário para idosos, corta no abono de família, corta no subsídio de doença corta também no subsídio de desemprego. sr.ª deputada, governo, no melhor uso da demagogia que tem caracterizado com orgulho de quem vai matando esperança aos portugueses, vai cortando torto a direito. durante último ano, cortou abono de família jovens, nem mais nem menos, nada comparável com que tivemos antes. mas governo vai cortando torto a direito não vale pena falar em proteção social porque aquilo que tem feito, nos últimos três anos, é desproteger. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, em virtude de todas estas decisões, há portugueses particularmente desprotegidos mas governo continua não dar sinais efetivos de preocupação. sr.ª deputada mariana aiveca, pergunta que lhe quero deixar é se senhora acha que esta falta propositada de interesse pela situação dos portugueses é um ato premeditado ou vontade de um governo que sabe que quer, que deixa os portugueses para trás, enfraquecendo as funções sociais do estado, mas que não faz ideia daquilo que anda fazer.

CENTER

FRANCISCO MADEIRA LOPES

PEV

sr. presidente, sr.ª secretária de estado dos transportes, srs. deputados: ferrovia, para além das inegáveis vantagens ambientais que apresenta como meio de transporte colectivo que é, quer no sector de mercadorias quer no sector de passageiros, apresenta-se ainda como um meio de transporte particularmente seguro, onde os acidentes são, felizmente, raros só não são mais pelo atraso que temos tido no encerramento das passagens de nível na respectiva criação de alternativas desniveladas. contudo, nesta área, há trabalho fazermais importante, certamente, do que mera investigação posteriori das causas dos acidentes —, como já aqui foi abordado na pergunta que os verdes fizeram ao governo, em plenário, acerca dos acidentes rodoviários, incluindo caso lamentável que ocorreu na linha do tua, onde ficou claro que é preciso investir mais na prevenção na fiscalização permanente não apenas das linhas infra-estruturas adjacentes, como as agulhas, as catenárias, etc., mas também na envolvente geológica do próprio aterro onde assenta linha. défice reconhecidamente existente nesta áreae os verdes tomaram boa nota das promessas que sr.ª secretária de estado fez, na altura, aquando da discussão que referi —, com reforço de meios técnicos humanos para recuperação de um know-how que se vinha perdendo na refer, tem de ser colmatado com instalação de mecanismos de detecção de objectos na linha, mormente nas linhas de montanha, não havendo, fazer-se este investimento, qualquer razão de ordem de segurança inultrapassável que leve ao encerramento destas mesmas linhas. não é, no entanto, esta questão que aqui, hoje, discutimos, sr.ª secretária de estado. que está em causa é proposta de lei n.º /x, que, transpondo uma directiva comunitária, pretende criar uma autoridade administrativa, intitulada de gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários, entidade independente com amplas competências, quase do foro policial de investigação, com implicações claras em relação direitos, liberdades garantias fundamentais mesmo, nalgumas das soluções, de duvidosa constitucionalidade. será quase uma «pj» para acidentes ferroviários temos, inclusivamente, dúvidas sobre se algumas das soluções encontradas não colidirão com as competências das autoridades judiciárias os órgãos de polícia criminalentidades, por natureza, encarregadas da investigação prossecução da acção penal —, mormente porque situações haverá certamente em que, sobre mesmo facto, incidirão (como, aliás, acidente do tua também veio demonstrar) vários inquéritos dirigidos por distintas entidades. finalmente, os verdes gostariam de deixar duas notas. por um lado, tarefa principal é que os meios dispendidos devem ser usados para compreender as causas dos acidentes dos incidentes para os resolver, sendo que questão da busca de responsabilidades, apesar de importante, deve ser sempre secundária em relação esta primeira. por outro lado, gostaria de reparar que, em relação à publicidade dos dados dos inquéritos, governo prevê sua publicação no prazo de meses. não sei, sr.ª secretária de estado, se isto significará também que pretendem, meses depois de ter saído relatório final do acidente do tua, torná-lo completamente público.

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a ferrovia, para além das inegáveis vantagens ambientais que apresenta como meio de transporte colectivo que é, quer no sector de mercadorias quer no sector de passageiros, apresenta-se ainda como um meio de transporte particularmente seguro, onde os acidentes são, felizmente, raros só não são mais pelo atraso que temos tido no encerramento das passagens de nível na respectiva criação de alternativas desniveladas. contudo, nesta área, há trabalho fazermais importante, certamente, do que mera investigação posteriori das causas dos acidentes —, como já aqui foi abordado na pergunta que os verdes fizeram ao governo, em plenário, acerca dos acidentes rodoviários, incluindo caso lamentável que ocorreu na linha do tua, onde ficou claro que é preciso investir mais na prevenção na fiscalização permanente não apenas das linhas infra-estruturas adjacentes, como as agulhas, as catenárias, etc., mas também na envolvente geológica do próprio aterro onde assenta linha. défice reconhecidamente existente nesta áreae os verdes tomaram boa nota das promessas que sr.ª secretária de estado fez, na altura, aquando da discussão que referi —, com reforço de meios técnicos humanos para recuperação de um know-how que se vinha perdendo na refer, tem de ser colmatado com instalação de mecanismos de detecção de objectos na linha, mormente nas linhas de montanha, não havendo, fazer-se este investimento, qualquer razão de ordem de segurança inultrapassável que leve ao encerramento destas mesmas linhas. não é, no entanto, esta questão que aqui, hoje, discutimos, sr.ª secretária de estado. que está em causa é proposta de lei n.º /x, que, transpondo uma directiva comunitária, pretende criar uma autoridade administrativa, intitulada de gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários, entidade independente com amplas competências, quase do foro policial de investigação, com implicações claras em relação direitos, liberdades garantias fundamentais mesmo, nalgumas das soluções, de duvidosa constitucionalidade. será quase uma «pj» para acidentes ferroviários temos, inclusivamente, dúvidas sobre se algumas das soluções encontradas não colidirão com as competências das autoridades judiciárias os órgãos de polícia criminalentidades, por natureza, encarregadas da investigação prossecução da acção penal —, mormente porque situações haverá certamente em que, sobre mesmo facto, incidirão (como, aliás, acidente do tua também veio demonstrar) vários inquéritos dirigidos por distintas entidades. finalmente, os verdes gostariam de deixar duas notas. por um lado, tarefa principal é que os meios dispendidos devem ser usados para compreender as causas dos acidentes dos incidentes para os resolver, sendo que questão da busca de responsabilidades, apesar de importante, deve ser sempre secundária em relação esta primeira. por outro lado, gostaria de reparar que, em relação à publicidade dos dados dos inquéritos, governo prevê sua publicação no prazo de meses. não sei, sr.ª secretária de estado, se isto significará também que pretendem, meses depois de ter saído relatório final do acidente do tua, torná-lo completamente público.

FAR_LEFT

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: modelo que estrutura presente proposta de lei casa com chamado mapa judiciário. temos um novo sistema, assente num tribunal de comarca, comarcas, um tribunal de .ª instância por cada comarca depois toda rede que aqui anotou. certo é que governo elabora uma nova geografia para justiça. mas problema da nova geografia para justiça é que ela não coincide com geografia do país. sr.ª ministra, racionalizar recursos não é mesmo que racionar, fazer racionamento no acesso à justiça. é disto que estamos aqui falar, nem menos, nem mais. fez aqui vários agradecimentos inúmeras entidades representantes. é verdade que, nos últimos meses, houve um esforço significativo para ouvir as múltiplas vozes que foram condenando criando críticas este processo a este modelo, com toda razoabilidade, mas quero recordar-lhe, com toda consideração, que os muitos autarcas que recebemos nesta casa ou os representantes da ordem dos advogados, cujos pareceres se multiplicaram, não fizeram estes pareceres por desconhecerem que país já não anda de carroça, pelo contrário, sr.ª ministra, foi por estarem perto das populações, por conhecerem realidade do país, por estarem no terreno saberem que modelo que hoje aqui discutimos castiga as populações, penaliza interioridade, torna acesso à justiça muito mais distante um problema deste modelo. disse-nos, também, que manteve um diálogo muito amplo, que ouviu todas as entidades, mas quero recordar-lhe algumas das críticas que muitos deles continuaram deixar por escrito que revelam bem necessidade do consenso que não existe, do consenso que não pode invocar, porque, na verdade, que estamos aqui discutir é um modelo que é uma obra de engenharia, feito sobre secretária, mas que está muito longe do que as populações a geografia humana do país mereciam. deixo-lhe, pois, algumas dessas críticas estruturais, pois não posso deixá-las todas: há comarcas sobredimensionadas; não foram tidas em conta propostas de divisão dos distritos judiciais, nomeadamente uma proposta muito importante para lisboa ou para aveiro; há um mapa único de funcionários para toda comarca, qual pode obrigar à deslocação de pessoas para mais de km; as secções de proximidade, que tanto exaltou, são, na verdade, postos de atendimento judicial não sei como pode entender que têm outros conteúdos para além destes; há tribunais encerrados com critérios que nem sequer são atendíveis válidos; há tribunais que perdem as suas funções sem qualquer sustentabilidade, não se percebendo porquê perda de funções dos tribunais de mértola chaves, por exemplo, qual sentido destas opções, que já foram casos apontados; criação de múltiplas secções de proximidadeé verdade! —, esta, sim, sr.ª ministra, uma forma de mitigar problema; gestão tripartida dos tribunais, com qual ninguém se entende. todos deixam graves críticas este modelo, quer relativamente às funções do presidente, quer relativamente às do administrador. há, ainda, do nosso ponto de vista, aspetos que indiciam uma preocupante governamentalização da justiça, como, por exemplo, tribunais que podem vir ser criados por decreto, à revelia, aliás, das competências das reservas da própria assembleia da república, ou, ainda, conselho superior da magistratura não fixar número máximo de processos distribuir cada magistrado, limitando-se propor medidas que, enfim, governo vai atender, para evitar excesso de processos. sr.ª ministra da justiça, proposta que hoje debatemos é um recuo quer na qualificação da democracia, quer no acesso à justiça por parte das populações, pelo que, evidentemente, bloco de esquerda só pode condená-la chamar sua atenção para não vir aqui falar de consenso, pois não tem consenso do país, da geografia humana do país de múltiplos agentes da justiça que estão, inevitavelmente, envolvidos neste processo só com seu envolvimento poderia garantir alguma seriedade alguma serenidade na implementação de todo este modelo.

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o modelo que estrutura presente proposta de lei casa com chamado mapa judiciário. temos um novo sistema, assente num tribunal de comarca, comarcas, um tribunal de .ª instância por cada comarca depois toda rede que aqui anotou. certo é que governo elabora uma nova geografia para justiça. mas problema da nova geografia para justiça é que ela não coincide com geografia do país. sr.ª ministra, racionalizar recursos não é mesmo que racionar, fazer racionamento no acesso à justiça. é disto que estamos aqui falar, nem menos, nem mais. fez aqui vários agradecimentos inúmeras entidades representantes. é verdade que, nos últimos meses, houve um esforço significativo para ouvir as múltiplas vozes que foram condenando criando críticas este processo a este modelo, com toda razoabilidade, mas quero recordar-lhe, com toda consideração, que os muitos autarcas que recebemos nesta casa ou os representantes da ordem dos advogados, cujos pareceres se multiplicaram, não fizeram estes pareceres por desconhecerem que país já não anda de carroça, pelo contrário, sr.ª ministra, foi por estarem perto das populações, por conhecerem realidade do país, por estarem no terreno saberem que modelo que hoje aqui discutimos castiga as populações, penaliza interioridade, torna acesso à justiça muito mais distante um problema deste modelo. disse-nos, também, que manteve um diálogo muito amplo, que ouviu todas as entidades, mas quero recordar-lhe algumas das críticas que muitos deles continuaram deixar por escrito que revelam bem necessidade do consenso que não existe, do consenso que não pode invocar, porque, na verdade, que estamos aqui discutir é um modelo que é uma obra de engenharia, feito sobre secretária, mas que está muito longe do que as populações a geografia humana do país mereciam. deixo-lhe, pois, algumas dessas críticas estruturais, pois não posso deixá-las todas: há comarcas sobredimensionadas; não foram tidas em conta propostas de divisão dos distritos judiciais, nomeadamente uma proposta muito importante para lisboa ou para aveiro; há um mapa único de funcionários para toda comarca, qual pode obrigar à deslocação de pessoas para mais de km; as secções de proximidade, que tanto exaltou, são, na verdade, postos de atendimento judicial não sei como pode entender que têm outros conteúdos para além destes; há tribunais encerrados com critérios que nem sequer são atendíveis válidos; há tribunais que perdem as suas funções sem qualquer sustentabilidade, não se percebendo porquê perda de funções dos tribunais de mértola chaves, por exemplo, qual sentido destas opções, que já foram casos apontados; criação de múltiplas secções de proximidadeé verdade! —, esta, sim, sr.ª ministra, uma forma de mitigar problema; gestão tripartida dos tribunais, com qual ninguém se entende. todos deixam graves críticas este modelo, quer relativamente às funções do presidente, quer relativamente às do administrador. há, ainda, do nosso ponto de vista, aspetos que indiciam uma preocupante governamentalização da justiça, como, por exemplo, tribunais que podem vir ser criados por decreto, à revelia, aliás, das competências das reservas da própria assembleia da república, ou, ainda, conselho superior da magistratura não fixar número máximo de processos distribuir cada magistrado, limitando-se propor medidas que, enfim, governo vai atender, para evitar excesso de processos. sr.ª ministra da justiça, proposta que hoje debatemos é um recuo quer na qualificação da democracia, quer no acesso à justiça por parte das populações, pelo que, evidentemente, bloco de esquerda só pode condená-la chamar sua atenção para não vir aqui falar de consenso, pois não tem consenso do país, da geografia humana do país de múltiplos agentes da justiça que estão, inevitavelmente, envolvidos neste processo só com seu envolvimento poderia garantir alguma seriedade alguma serenidade na implementação de todo este modelo.

LEFT

JACINTO SERRÃO

PS

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: presente proposta de lei decorre, como disse sr. secretário de estado, de um quadro de exigência normativo internacional que obriga alterações das normas atualmente em vigor para os tripulantes dos navios registados no registo internacional da madeira. convenção da organização internacional do trabalho, oit, sobre trabalho marítimo, degarante um trabalho digno paramilhões de trabalhadores marítimos em todo mundo, assim como cria as condições de concorrência leal para todos os armadores. ao regular as questões fundamentais que envolvem este setor, nomeadamente idade mínima de admissão ao emprego, as condições de trabalho, alojamento, alimentação, segurança, saúde também os cuidados de saúde de proteção social. ora, ratificação, por parte de portugal, desta convenção do trabalho marítimo, deobriga à consagração de regras uniformes para todos os trabalhadores abrangidos pela mesma atividade, garantindo, entre outras regras, um determinado nível de proteção social, de acordo com as exigências da constituição da república portuguesa da lei, uma vez que conferem direitos de proteção social todos os cidadãos. assim, também com base na nota técnica dos serviços da assembleia da república, presente proposta de lei tem em vista adequar legislação nacional no que respeita à matéria da segurança social à convenção à qual fiz referência, consagrando-se, deste modo, princípio de enquadramento do regime geral da segurança social aos tripulantes de navios registados no registo internacional de navios da madeira. sendo assim, grupo parlamentar do partido socialista nada tem opor esta proposta votá-la-á favoravelmente.

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a presente proposta de lei decorre, como disse sr. secretário de estado, de um quadro de exigência normativo internacional que obriga alterações das normas atualmente em vigor para os tripulantes dos navios registados no registo internacional da madeira. convenção da organização internacional do trabalho, oit, sobre trabalho marítimo, degarante um trabalho digno paramilhões de trabalhadores marítimos em todo mundo, assim como cria as condições de concorrência leal para todos os armadores. ao regular as questões fundamentais que envolvem este setor, nomeadamente idade mínima de admissão ao emprego, as condições de trabalho, alojamento, alimentação, segurança, saúde também os cuidados de saúde de proteção social. ora, ratificação, por parte de portugal, desta convenção do trabalho marítimo, deobriga à consagração de regras uniformes para todos os trabalhadores abrangidos pela mesma atividade, garantindo, entre outras regras, um determinado nível de proteção social, de acordo com as exigências da constituição da república portuguesa da lei, uma vez que conferem direitos de proteção social todos os cidadãos. assim, também com base na nota técnica dos serviços da assembleia da república, presente proposta de lei tem em vista adequar legislação nacional no que respeita à matéria da segurança social à convenção à qual fiz referência, consagrando-se, deste modo, princípio de enquadramento do regime geral da segurança social aos tripulantes de navios registados no registo internacional de navios da madeira. sendo assim, grupo parlamentar do partido socialista nada tem opor esta proposta votá-la-á favoravelmente.

CENTER

HELGA CORREIA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado jorge falcato, quatro anos depois, tudo na mesma! podia ser nome de um bom filme, mas não é. esta é realidade que temos é aquilo que os portugueses assistem no país real. hoje, podemos dizer que se apresenta debate um novo bloco de esquerda. onde tem andado bloco de esquerda? falo daquele que aprovou quatro orçamentos, mesmo que faz oposição às sextas-feiras até ao meio-dia que, depois do meio-dia, volta ao lado do partido socialista. terá sido enganado? estará arrependido? sr. deputado, acha normal que bloco de esquerda assista tranquilamente ao descarrilamento do setor ferroviário português só agora desperte para fazer oposição ao governo que apoia? será que apoia? fica dúvida! sr. presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda apresenta-se hoje, claramente, numa tentativa de descolagem, de abandono do comboio em andamento, com receio de que mesmo descarrile. mas, srs. deputados, é tarde demais para descolar! durante os últimos anos, esquerda, o bloco de esquerda em concreto, fechou os olhos bateu palmas, juntamente com governo, às cativações do superministro mário centeno, ao motor da automotora que caiu na linha do minho, aos sucessivos atrasos supressões. não deixa de ser curioso que os únicos comboios que não foram suprimidos ou não tiveram atrasos tenham sido os do partido socialista, como aconteceu no passado sábado, em aveiro. sr. deputado, será isto normal? perante tudo isto, as esquerdas aplaudiram os anúncios de milhões feitos pelo paladino do investimento da baixa taxa de execução, seu ex-ministro pedro marques, pior ministro do governo! sr. deputado, parece-lhe aceitável que, quatro orçamentos depois, estejamos pior do que estávamos?

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o bloco de esquerda apresenta-se hoje, claramente, numa tentativa de descolagem, de abandono do comboio em andamento, com receio de que mesmo descarrile. mas, srs. deputados, é tarde demais para descolar! durante os últimos anos, esquerda, o bloco de esquerda em concreto, fechou os olhos bateu palmas, juntamente com governo, às cativações do superministro mário centeno, ao motor da automotora que caiu na linha do minho, aos sucessivos atrasos supressões. não deixa de ser curioso que os únicos comboios que não foram suprimidos ou não tiveram atrasos tenham sido os do partido socialista, como aconteceu no passado sábado, em aveiro. sr. deputado, será isto normal? perante tudo isto, as esquerdas aplaudiram os anúncios de milhões feitos pelo paladino do investimento da baixa taxa de execução, seu ex-ministro pedro marques, pior ministro do governo! sr. deputado, parece-lhe aceitável que, quatro orçamentos depois, estejamos pior do que estávamos?

CENTER

ISABEL GALRIÇA NETO

CDS-PP

sr. presidente, queria agradecer as questões da sr.ª deputada isaura pedro dos srs. deputados andré silva joão ramos. começo por clarificar que quando mencionamos um prognóstico vital de meses é até ou meses isto inclui, obviamente, as pessoas que têm menor expectativa de vida, e, portanto, esta questão poderá ser devidamente clarificada. quanto à formação, sr.ª deputada, para nós, na perspetiva positiva construtiva com que apresentamos estas propostas, é evidente que tudo que seja reforçar, em matéria de relevância das questões de fim de vida, apela uma exigência de que se deem mais passos. já aqui, nesta casa, por iniciativa nossa, se aprovaram propostas legislativas no sentido de ser mandatório reforçar formação dos profissionais de saúde nas questões geriátricas de fim de vida. de facto, voltam acusar-nos de que não há novidade eu volto dizer que, efetivamente, nos parece que é preciso ter vistas reduzidas para ignorar desconhecer realidade que vai para além da prestação dos cuidados paliativos que, efetivamente, diz respeito milhares de pessoasos senhores não podem negarque, por responsabilidade de todas as entidades envolvidas, poderiam estar em melhores condições no seu final de vida não estão. para nós, sr. deputado andré silva, essa realidade é que bastase me é permitido dizerpara voltarmos apresentar iniciativas, para apresentarmos um conjunto de iniciativas, como direitos que respondem ao sofrimento, porque, de facto, relativamente ao sofrimento das pessoas em fim de vida, agenda vai muito para além da questão da eutanásia. portanto, que nos confrange é ver que nesta casa só se consegue debater um assunto, que é eutanásia, quando, relativamente ao sofrimento em fim de vida, há mais vida para além da eutanásia, há mais necessidades é por isso que cds apresenta este projeto de lei. relativamente à maioria das pessoas que estão em fim de vida, convirá dizer, sr. deputado, que não é eutanásia solução que lhes interessa, interessa-lhes ter vida com mais qualidade. senhor não pode dizer que não há propostas novas, porque isso só revela desconhecimento da realidade, desconhecimento daquilo que se passa no nosso país desconhecimento da proposta que apresentámos, porque, efetivamente, há novidades. volto dizer que, em matéria de sofrimento em fim de vida, reforçar, acrescer não é pouco. eu não sei por que é que menorizam, por que é que teimam em menorizar aquilo que diz respeito à realidade de milhares de portugueses. não pode ser menorizado. por isso, cds insistirá para que esta agenda seja discutida aqui, com coragem, com capacidade, não de uma forma redutora. foco do nosso debate, hoje, é em matéria de direitos, não é em matéria de organização de serviços, não é em matéria de eutanásia, debate que nunca nos furtámos cá estaremos para fazer no tempo próprio, mas não hoje. não queiram debater hoje aquilo que não viemos aqui para debater. queria terminar dizendo que não vemos que proposta da sedação paliativa seja uma coisa menor, até porque, mais uma vez por desconhecimento, se poderá falar, como já aqui hoje se aludiu, de morte lenta. sedação paliativa não encurta vida, não implica uma perda de consciência isso sr. deputado deveria saber antes de proferir determinado tipo de afirmações, que confundem baralhem quem nos está ouvir. efetivamente, sedação paliativa é um tratamento, não de primeira linha, não serve para abreviar vida das pessoas, não serve para lhes dar uma morte em agonia, como senhor quer fazer crer. isso não é sério, sr. deputado. de facto, é preciso dizer que há muitas outras respostas para as situações de sofrimento, a sedação paliativa é uma delas, mas nunca de primeira linha, nem nunca correspondendo uma morte lenta. senhor faloue bemsobre valor da autonomia da dignidade, mas não ouviu quando eu, daquela tribuna, disse que dignidade autonomia não se afirmam contra valor da vida. aliás, terá de nos explicar isso, porque não percebo como quer afirmar dignidade autonomia quando elimina sujeito que experimenta dignidade a autonomia. portando, não reforça autonomia eliminando sujeito que experimenta. esse debate, sr. deputado, teremos enormes oportunidades de fazer. como vê, para não confundir, porque várias vezes,… como eu dizia, várias vezespara sermos claros —, insistiram em que debate era sobre cuidados paliativos não sobre eutanásia, mas, depois, já era sobre eutanásia. gostava de deixar, aqui, bem claro que foco a intenção do cds são: reforçar os direitos, aumentar proteção das pessoas em fim de vida. não sei como é que os senhores podem estar contra! os portugueses não vão entender. se os senhores são favor de todos os direitos, por que não ser favor daquilo que hoje estamos densificar, querer estruturar a querer melhorar? de facto, os portugueses não entenderão por que é que, em matéria de direitos de proteção dos mais vulneráveis, não acompanham as propostas que hoje aqui apresentamos.

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reforçar os direitos, aumentar proteção das pessoas em fim de vida. não sei como é que os senhores podem estar contra! os portugueses não vão entender. se os senhores são favor de todos os direitos, por que não ser favor daquilo que hoje estamos densificar, querer estruturar a querer melhorar? de facto, os portugueses não entenderão por que é que, em matéria de direitos de proteção dos mais vulneráveis, não acompanham as propostas que hoje aqui apresentamos.

RIGHT

NUNO SÁ

PS

sr.ª presidente, srs. membros do governo: com toda sinceridade, queria dizer às sr.as deputadas aos srs. deputados das bancadas do psd do cds-pp que fizeram aqui um exercício verdadeiramente notável. isto porque, em relação às duas intervenções que estivemos escutar com toda atenção, em que elogiaram constituição do fundo, em que disseram que era uma boa medida, em que fizeram alguma história referindo quais os efeitos desse fundo as suas razões, ignorarem completamente história recente das relações laborais no nosso país, história mais recente da concertação social aquilo que foi uma proposta um compromisso do partido socialista é, de facto, um «apagão» na nossa história, ao qual só assistimos, por vezes, noutros regimes, noutros episódios políticos noutro tipo de práticas. foi um verdadeiro «apagão» da história, porque, efetivamente, com algum exagero, respondendo esse exercício de ofuscação do papel da concertação social, no passado, do partido socialista no compromisso da instituição deste fundo, vv. ex.as limitaram-se de certa forma, perdoem-me expressão, «cortar fita». vv. ex.as vieram «cortar uma fita». essa é que é verdade. constituição do fundo como contraponto uma reforma da medida das compensaçõesas sr.as os srs. deputados não quiseram aqui reconhecer, nem mencionar o governo também nãoé algo que história regista. os parceiros sociais os trabalhadores portugueses, em particular, sabem que esse foi um compromisso uma medida apoiada em primeira mão pelo partido socialista. portanto, sr.as srs. deputados, espírito reformista não é só vosso, pertence muito esta bancada, em particular instituição do fundo de compensação. queria ainda referir que houve outra infelicidade nas intervenções das bancadas do psd do cds-pp: num exercício, que quiseram fazer, de reinscrição da história, dizerem que havia muitas falências, muitos encerramentos de empresas, um elevado nível de desemprego que, depois, os trabalhadores tinham dificuldades em receber aquilo que tinham direito, sr.as srs. deputados do psd caros membros do governo, agora, com franqueza, que é que temos?! olhem para os tempos de hoje: recessão económica brutal; aumento recorde de falências; também desemprego com nunca houve. preocupem-se com atualidade deixem lá passado, porque hoje estamos muito pior do que nesses tempos que os srs. deputados aqui querem recordar reescrever com inverdades. sr.ª presidente:tem palavra sr. deputado adão silva para intervir pelo psd.

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com toda sinceridade, queria dizer às sr.as deputadas aos srs. deputados das bancadas do psd do cds-pp que fizeram aqui um exercício verdadeiramente notável. isto porque, em relação às duas intervenções que estivemos escutar com toda atenção, em que elogiaram constituição do fundo, em que disseram que era uma boa medida, em que fizeram alguma história referindo quais os efeitos desse fundo as suas razões, ignorarem completamente história recente das relações laborais no nosso país, história mais recente da concertação social aquilo que foi uma proposta um compromisso do partido socialista é, de facto, um «apagão» na nossa história, ao qual só assistimos, por vezes, noutros regimes, noutros episódios políticos noutro tipo de práticas. foi um verdadeiro «apagão» da história, porque, efetivamente, com algum exagero, respondendo esse exercício de ofuscação do papel da concertação social, no passado, do partido socialista no compromisso da instituição deste fundo, vv. ex.as limitaram-se de certa forma, perdoem-me expressão, «cortar fita». vv. ex.as vieram «cortar uma fita». essa é que é verdade. constituição do fundo como contraponto uma reforma da medida das compensaçõesas sr.as os srs. deputados não quiseram aqui reconhecer, nem mencionar o governo também nãoé algo que história regista. os parceiros sociais os trabalhadores portugueses, em particular, sabem que esse foi um compromisso uma medida apoiada em primeira mão pelo partido socialista. portanto, sr.as srs. deputados, espírito reformista não é só vosso, pertence muito esta bancada, em particular instituição do fundo de compensação. queria ainda referir que houve outra infelicidade nas intervenções das bancadas do psd do cds-pp: num exercício, que quiseram fazer, de reinscrição da história, dizerem que havia muitas falências, muitos encerramentos de empresas, um elevado nível de desemprego que, depois, os trabalhadores tinham dificuldades em receber aquilo que tinham direito, sr.as srs. deputados do psd caros membros do governo, agora, com franqueza, que é que temos?! olhem para os tempos de hoje: recessão económica brutal; aumento recorde de falências; também desemprego com nunca houve. preocupem-se com atualidade deixem lá passado, porque hoje estamos muito pior do que nesses tempos que os srs. deputados aqui querem recordar reescrever com inverdades. sr.ª presidente:tem palavra sr. deputado adão silva para intervir pelo psd.

CENTER

JOÃO PAULO VIEGAS

CDS-PP

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei que hoje debatemos é uma matéria recorrente para bloco de esquerda, visto que não é mais do que uma cópia do projeto de lei que tivemos oportunidade de debater há uns meses atrás. hoje, como nessa altura, nossa posição em relação ao mesmo não se alterou. reconhecemos, no entanto, pertinência das matérias, cá estamos, mais uma vez, para as debater. há aqui dois pontos que têm devem ser equilibrados na balança da justiça pública: se, por um lado, temos obrigação de garantir prestação de serviços de primeira necessidade, por outro, temos de garantir que gestão dos dinheiros públicos é equilibrada permite libertar cada cidadão da dependência de entidades externas. liberdade para poder decidir é que se pretende, esta só existe quando há soberania. receita de estado agarrar em todos os serviços deu mau resultado. é, por isso, importante garantir que as pessoas usufruam dos serviços básicos, mas, por princípio, não podemos ser contra possibilidade de serem privados prestar esses mesmos serviços. enquanto deputados, que nos deve preocupar é se as pessoas têm ou não acesso aos serviços se património histórico natural é devolvido ao estado em condições de integridade. gestão da coisa pública não pode ser assente em ortodoxias ou dogmas que não permitam avaliar eficiência de qualquer prestação de serviços. é por isso mesmo para que possamos ser coerentes que não podemos concordar, de forma alguma, com que projeto de lei propõe no seu artigo .º. aceitar isto significaria aceitar despesismo, pois, independentemente de existir um privado que prestasse determinado serviço pelo preço de cinco, estaríamos obrigados pagarem qualquer circunstância. para nós, cds, que é importante é servir as pessoas, esse sentido de serviço tem de as respeitar. para que as possamos respeitar, teremos sempre de fazer uma avaliação de como estado gasta menos para servir os cidadãos e, se ficar provado que se gasta menos recorrendo aos privados, então, recorremos aos privados. devemos, por isso, nessa situação, ver nas empresas privadas um parceiro dedicado à prestação de um serviço público de qualidade. quando uma qualquer prestação de serviços, efetuada por um privado, corre menos bem, que temos de garantir é que regulador funciona faz respeitar os contratos. isso, sim, é importante. se há alguma coisa fazer nesta matéria, ela deve ser feita do lado da capacidade de ação dos reguladores nunca do lado da especificação constitucional, até porque n.º do artigo .º da constituição da república portuguesa já faz. mais: tendo em consideração texto da alínea f) daquele artigo, que se poderia pensar era em acabar com seu n.ºé que existem inúmeros diplomas legais que já densificaram matéria atinente aos bens do domínio público, nomeadamente no que à água diz respeito. exemplos: artigo .º seguintes do código civil; lei n.º /, de de novembro; decreto-lei n.º /, de de novembro; decretos-leis n.os /, de de novembro, /, de de dezembro. para terminar, deixem-me apenas referir-vos seguinte: que aqui se propõe não é exclusivamente uma concretização constitucional de quais são os bens do domínio público. que aqui se propõe é um verdadeiro regulamento de gestão dos bens do domínio público, que limita ação de todos os que pretendem utilizar as ferramentas legais à sua disposição para que, de uma forma diligente, se possa garantir que os bens públicos têm uma gestão assente na eficiência poupança dos recursos financeiros. isto, claro está, sem nunca esquecer concretização das necessidades das pessoas.

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o projeto de lei que hoje debatemos é uma matéria recorrente para bloco de esquerda, visto que não é mais do que uma cópia do projeto de lei que tivemos oportunidade de debater há uns meses atrás. hoje, como nessa altura, nossa posição em relação ao mesmo não se alterou. reconhecemos, no entanto, pertinência das matérias, cá estamos, mais uma vez, para as debater. há aqui dois pontos que têm devem ser equilibrados na balança da justiça pública: se, por um lado, temos obrigação de garantir prestação de serviços de primeira necessidade, por outro, temos de garantir que gestão dos dinheiros públicos é equilibrada permite libertar cada cidadão da dependência de entidades externas. liberdade para poder decidir é que se pretende, esta só existe quando há soberania. receita de estado agarrar em todos os serviços deu mau resultado. é, por isso, importante garantir que as pessoas usufruam dos serviços básicos, mas, por princípio, não podemos ser contra possibilidade de serem privados prestar esses mesmos serviços. enquanto deputados, que nos deve preocupar é se as pessoas têm ou não acesso aos serviços se património histórico natural é devolvido ao estado em condições de integridade. gestão da coisa pública não pode ser assente em ortodoxias ou dogmas que não permitam avaliar eficiência de qualquer prestação de serviços. é por isso mesmo para que possamos ser coerentes que não podemos concordar, de forma alguma, com que projeto de lei propõe no seu artigo .º. aceitar isto significaria aceitar despesismo, pois, independentemente de existir um privado que prestasse determinado serviço pelo preço de cinco, estaríamos obrigados pagarem qualquer circunstância. para nós, cds, que é importante é servir as pessoas, esse sentido de serviço tem de as respeitar. para que as possamos respeitar, teremos sempre de fazer uma avaliação de como estado gasta menos para servir os cidadãos e, se ficar provado que se gasta menos recorrendo aos privados, então, recorremos aos privados. devemos, por isso, nessa situação, ver nas empresas privadas um parceiro dedicado à prestação de um serviço público de qualidade. quando uma qualquer prestação de serviços, efetuada por um privado, corre menos bem, que temos de garantir é que regulador funciona faz respeitar os contratos. isso, sim, é importante. se há alguma coisa fazer nesta matéria, ela deve ser feita do lado da capacidade de ação dos reguladores nunca do lado da especificação constitucional, até porque n.º do artigo .º da constituição da república portuguesa já faz. mais: tendo em consideração texto da alínea f) daquele artigo, que se poderia pensar era em acabar com seu n.ºé que existem inúmeros diplomas legais que já densificaram matéria atinente aos bens do domínio público, nomeadamente no que à água diz respeito. exemplos: artigo .º seguintes do código civil; lei n.º /, de de novembro; decreto-lei n.º /, de de novembro; decretos-leis n.os /, de de novembro, /, de de dezembro. para terminar, deixem-me apenas referir-vos seguinte: que aqui se propõe não é exclusivamente uma concretização constitucional de quais são os bens do domínio público. que aqui se propõe é um verdadeiro regulamento de gestão dos bens do domínio público, que limita ação de todos os que pretendem utilizar as ferramentas legais à sua disposição para que, de uma forma diligente, se possa garantir que os bens públicos têm uma gestão assente na eficiência poupança dos recursos financeiros. isto, claro está, sem nunca esquecer concretização das necessidades das pessoas.

RIGHT

JORGE LACÃO

PS

sr.ª presidente, srs. deputados, dirijo-me à sr.ª ministra da justiça para lhe fazer uma pergunta, mais uma vez, muito clara. tendo sr.ª ministra da justiça afirmado que que se visa alcançar é garantia do acesso do titular, em concreto da ação penal, do juiz de instrução ao processo que detém, pergunto-lhe seguinte: onde é que isso não era já possível com lei atualmente em vigor? sr.ª presidente, sr. deputado jorge lacão, resposta à sua questão é muito simples. há um princípio de legalidade estrita e, portanto, se não estiver estritamente previsto na lei, colocam-se dúvidas que, depois, como é óbvio, beneficiam defesas, muitas vezes, de atividades criminosas. em segundo lugar, há toda liberdade toda boa vontade para aprofundar, mas não há nenhuma para desvirtuar. da nossa parte, há toda, toda, toda abertura para aprofundar, mas nenhuma para desvirtuar. vamos ser claros. por que é que não constam as bases de dados elencadas? porque é impossível fazê-lo. todos os dias são criadas bases de dados. «todos os dias» é, naturalmente, uma forma de expressão. mas como são criadas, amiúde, bases de dados, se elas estivessem todas elencadas na leio segundo parecer da cnpd fala disso —, teríamos de alterar lei cada vez que fosse criada uma base, para permitir seu acesso. sr. deputado joão oliveira, sobre trabalhar, vamos lá isso! tem toda razão. srs. deputados, volto reiterar que temos toda disponibilidade para aprofundar nenhuma para desvirtuar, porque é do princípio da separação de poderes que se trata, isso é sério. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: lei atualmente em vigor que regula as condições de utilização da plataforma, no que às autoridades judiciárias diz respeito, refere seguinte: «as autoridades judiciárias competentes podem, todo momento…»sublinho «a todo momento»«… relativamente aos processos de que sejam titulares, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal». portanto, fica claro que se há alguma coisa que governo pretende, neste domínio, é arrombar uma porta aberta. neste sentido, que tem de ficar igualmente claro é que repudiamos por inteiro as insinuações decorrentes de uma atitude de falta de boa-fé política neste debate, quando sr.ª ministra da justiça insinuou que há resistências da parte da bancada do partido socialista em assumir possibilidade de acesso à plataforma por parte das autoridades judiciárias. não, não é disso que se trata! trata-se de garantir que proposta corresponda ao conjunto das preocupações aqui manifestadas nas várias intervenções dos srs. deputados. para que constem da ata deste debate, passo referir tais preocupações: «deverão estar explicitamente indicadas as bases de dados complementares às quais se pode aceder através da piic; deveria ser introduzida salvaguarda quanto à possibilidade de pesquisar em bases de dados complementares apenas na sequência de um hit positivo numa pesquisa concreta em relação informação resultante dessa pesquisa; deveria ser restringido acesso das autoridades judiciárias competentes quaisquer processos, incluindo os não relacionados com aqueles que têm titularidade, coordenação ou direção, para efeitos genéricos de prevenção criminal, à demonstração objetiva da necessidade de conhecer; deveria ser lei explícita quanto à possibilidade ou não de os oficiais de justiça acederem à picc; deveria ser introduzida obrigação legal de um número único de identificação do processo crime ser validado pelo sistema do ministério público». estas são as conclusões da comissão nacional de proteção de dados, de que foi relator sr. dr. luís barroso. perante isto, fica muito clara intenção verdadeiramente construtiva do partido socialista para alcançar um consenso que nos dignifique todos no compromisso entre eficácia relativamente à ação penal a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.

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onde é que isso não era já possível com lei atualmente em vigor? sr.ª presidente, sr. deputado jorge lacão, resposta à sua questão é muito simples. há um princípio de legalidade estrita e, portanto, se não estiver estritamente previsto na lei, colocam-se dúvidas que, depois, como é óbvio, beneficiam defesas, muitas vezes, de atividades criminosas. em segundo lugar, há toda liberdade toda boa vontade para aprofundar, mas não há nenhuma para desvirtuar. da nossa parte, há toda, toda, toda abertura para aprofundar, mas nenhuma para desvirtuar. vamos ser claros. por que é que não constam as bases de dados elencadas? porque é impossível fazê-lo. todos os dias são criadas bases de dados. «todos os dias» é, naturalmente, uma forma de expressão. mas como são criadas, amiúde, bases de dados, se elas estivessem todas elencadas na leio segundo parecer da cnpd fala disso —, teríamos de alterar lei cada vez que fosse criada uma base, para permitir seu acesso. sr. deputado joão oliveira, sobre trabalhar, vamos lá isso! tem toda razão. srs. deputados, volto reiterar que temos toda disponibilidade para aprofundar nenhuma para desvirtuar, porque é do princípio da separação de poderes que se trata, isso é sério. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: lei atualmente em vigor que regula as condições de utilização da plataforma, no que às autoridades judiciárias diz respeito, refere seguinte: «as autoridades judiciárias competentes podem, todo momento…»sublinho «a todo momento»«… relativamente aos processos de que sejam titulares, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal». portanto, fica claro que se há alguma coisa que governo pretende, neste domínio, é arrombar uma porta aberta. neste sentido, que tem de ficar igualmente claro é que repudiamos por inteiro as insinuações decorrentes de uma atitude de falta de boa-fé política neste debate, quando sr.ª ministra da justiça insinuou que há resistências da parte da bancada do partido socialista em assumir possibilidade de acesso à plataforma por parte das autoridades judiciárias. não, não é disso que se trata! trata-se de garantir que proposta corresponda ao conjunto das preocupações aqui manifestadas nas várias intervenções dos srs. deputados. para que constem da ata deste debate, passo referir tais preocupações: «deverão estar explicitamente indicadas as bases de dados complementares às quais se pode aceder através da piic; deveria ser introduzida salvaguarda quanto à possibilidade de pesquisar em bases de dados complementares apenas na sequência de um hit positivo numa pesquisa concreta em relação informação resultante dessa pesquisa; deveria ser restringido acesso das autoridades judiciárias competentes quaisquer processos, incluindo os não relacionados com aqueles que têm titularidade, coordenação ou direção, para efeitos genéricos de prevenção criminal, à demonstração objetiva da necessidade de conhecer; deveria ser lei explícita quanto à possibilidade ou não de os oficiais de justiça acederem à picc; deveria ser introduzida obrigação legal de um número único de identificação do processo crime ser validado pelo sistema do ministério público». estas são as conclusões da comissão nacional de proteção de dados, de que foi relator sr. dr. luís barroso. perante isto, fica muito clara intenção verdadeiramente construtiva do partido socialista para alcançar um consenso que nos dignifique todos no compromisso entre eficácia relativamente à ação penal a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.

CENTER

INÊS DE SOUSA REAL

PAN

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo aqui presentes: as entidades com estatuto de utilidade pública desempenham um papel fundamental de apoio às populações, em particular às mais vulneráveis, incluindo também apoio aos animais, à defesa do meio ambiente do património natural, cultural ecológico. contudo, até aqui, elas têm sido sujeitas elevada burocracia para aceder aos apoios que, muitas vezes, mais não são do que migalhas face ao trabalho hercúleo que têm prosseguido, inclusive substituindo-se, muitas vezes, ao papel que deveria ser estado assegurar. desta proposta de lei destacamos como positivo facto de ela permitir, bem, que as entidades que atuam no setor de proteção animal possam finalmente aceder ao estatuto de utilidade pública beneficiar dos correspondentes benefícios direitos que esse estatuto acarreta, pois, pese embora tivessem possibilidade de aceder ao estatuto, nem sempre beneficiavam dos benefícios fiscais daí decorrentes a clarificação que aqui opera é absolutamente essencial para papel que elas têm até aqui desempenhado. no entanto, salientando também papel que têm tido neste apoio, lamentamos que esta proposta não estenda estatuto de utilidade pública às entidades que atuem na defesa do património natural, deixando de fora defesa do património ecológico cultural, que sobretudo tem ganhado importância com criação, por exemplo, de geoparques integrados na rede da unesco. estranho é, também, que se excluam deste estatuto as organizações de matriz religiosa mas que vão além dessa matriz, nomeadamente os exemplos do corpo nacional de escutas ou da juventude operária católica. é também incompreensível que esta proposta, que tanto vem aumentar os mecanismos de controlo destas entidades, não assegure mais do que justa desburocratização do processo de concessão do estatuto, nomeadamente no que tem ver com as suas obrigações anuais, tais como, por exemplo, prestação de contas do exercício cada ano. é uma obrigação que já decorre da própria legislação mas que pode ser difícil de cumprir atempadamente por algumas entidades, nomeadamente aquelas que estão ligadas ao associativismo juvenil estudantil, se não for acompanhada por outros mecanismos de apoio, tais como apoio técnico prestado pelo próprio estado. lamenta-se ainda que esta proposta não vá além nos benefícios concedidos às associações voluntários, pois era da mais básica justiça, por exemplo, assegurar isenção do valor pagar pela obtenção do certificado de registo criminal, um elemento essencial para as associações que envolvam contacto regular com menores que, cada ano, traz uma oneração desnecessária aos voluntários. finalmente, não podemos deixar de chamar atenção para um aspeto que tem ver com os abusos que se verificam no atual quadro legal. não podemos continuar admitir que património público cedido entidades com estatuto de utilidade pública esteja isento de imi (imposto municipal sobre imóveis) quando, depois, essas entidades prosseguem lucrocomo é exemplo da praça do campo pequeno, que beneficia de uma isenção de milhões de euros ao ano que, para além de prosseguir uma atividade financeira que obtém lucro, ainda permite que ali se massacrem animaisou aceitar que estatuto de utilidade pública possa servir para edp assegurar outras borlas fiscais acrescer às tantas que já existem, como, por exemplo, da venda das barragens do douro internacional à engie, de que ouvimos recentemente falar. isto para demonstrar que, de facto, na especialidade, teremos um caminho para fazer o pan não se eximirá de propor estas mesmas alterações à iniciativa.

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as entidades com estatuto de utilidade pública desempenham um papel fundamental de apoio às populações, em particular às mais vulneráveis, incluindo também apoio aos animais, à defesa do meio ambiente do património natural, cultural ecológico. contudo, até aqui, elas têm sido sujeitas elevada burocracia para aceder aos apoios que, muitas vezes, mais não são do que migalhas face ao trabalho hercúleo que têm prosseguido, inclusive substituindo-se, muitas vezes, ao papel que deveria ser estado assegurar. desta proposta de lei destacamos como positivo facto de ela permitir, bem, que as entidades que atuam no setor de proteção animal possam finalmente aceder ao estatuto de utilidade pública beneficiar dos correspondentes benefícios direitos que esse estatuto acarreta, pois, pese embora tivessem possibilidade de aceder ao estatuto, nem sempre beneficiavam dos benefícios fiscais daí decorrentes a clarificação que aqui opera é absolutamente essencial para papel que elas têm até aqui desempenhado. no entanto, salientando também papel que têm tido neste apoio, lamentamos que esta proposta não estenda estatuto de utilidade pública às entidades que atuem na defesa do património natural, deixando de fora defesa do património ecológico cultural, que sobretudo tem ganhado importância com criação, por exemplo, de geoparques integrados na rede da unesco. estranho é, também, que se excluam deste estatuto as organizações de matriz religiosa mas que vão além dessa matriz, nomeadamente os exemplos do corpo nacional de escutas ou da juventude operária católica. é também incompreensível que esta proposta, que tanto vem aumentar os mecanismos de controlo destas entidades, não assegure mais do que justa desburocratização do processo de concessão do estatuto, nomeadamente no que tem ver com as suas obrigações anuais, tais como, por exemplo, prestação de contas do exercício cada ano. é uma obrigação que já decorre da própria legislação mas que pode ser difícil de cumprir atempadamente por algumas entidades, nomeadamente aquelas que estão ligadas ao associativismo juvenil estudantil, se não for acompanhada por outros mecanismos de apoio, tais como apoio técnico prestado pelo próprio estado. lamenta-se ainda que esta proposta não vá além nos benefícios concedidos às associações voluntários, pois era da mais básica justiça, por exemplo, assegurar isenção do valor pagar pela obtenção do certificado de registo criminal, um elemento essencial para as associações que envolvam contacto regular com menores que, cada ano, traz uma oneração desnecessária aos voluntários. finalmente, não podemos deixar de chamar atenção para um aspeto que tem ver com os abusos que se verificam no atual quadro legal. não podemos continuar admitir que património público cedido entidades com estatuto de utilidade pública esteja isento de imi (imposto municipal sobre imóveis) quando, depois, essas entidades prosseguem lucrocomo é exemplo da praça do campo pequeno, que beneficia de uma isenção de milhões de euros ao ano que, para além de prosseguir uma atividade financeira que obtém lucro, ainda permite que ali se massacrem animaisou aceitar que estatuto de utilidade pública possa servir para edp assegurar outras borlas fiscais acrescer às tantas que já existem, como, por exemplo, da venda das barragens do douro internacional à engie, de que ouvimos recentemente falar. isto para demonstrar que, de facto, na especialidade, teremos um caminho para fazer o pan não se eximirá de propor estas mesmas alterações à iniciativa.

CENTER

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr. presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr.ª ministra apresenta-nos hoje uma proposta de lei e, mais uma vezestá tornar-se recorrente esta prática por parte do seu ministério —, não temos acesso aos estudos, aos pareceres, à fundamentação exigível para que assembleia da república se possa pronunciar sobre os fundamentos desta iniciativa que hoje debatemos. sr.ª ministra, fundamentação desta iniciativa legislativa é muito importante não pode ser descurada. sr.ª ministra traz argumentário mais simples de todos, de que tróica mandou temos um prazo muito curto, meses, para resolver todas as pendências. vamos resolvê-las como? sr.ª ministra, se me permite expressão, vamos resolvê-las com uma proposta que se propõe «martelar» formação de magistrados. é que discutimos hoje. há uma proposta em aberto, há um aditamento ao artigo .º do quadro legal que estrutura formação dos magistrados. é-nos pedida uma autorização legislativa e, portanto, governo, depois, formatará esta mesma formação. ora, isto parece-nos muito pouco aceitável, ou seja, tróica mandou, ministério, «toque de caixa», segue preceito de que é preciso urgência na resolução do problema. porém, sem fazer avaliação de todos os recursos de todas as medidas necessárias, apresenta-nos uma proposta de encurtamento dos estágios para integração dos magistrados, sem sabermos qual é modelo, qual é proposta. sabemos que governo está pedir-nos uma «carta em branco» sobre este modelo de formação sobre sua duração. ora, governo pede uma «carta em branco», mas não traz à assembleia da república os fundamentos, avaliação de todo processo, possibilidade de debater outras alternativas em conformidade para resolver drama das pendências. sem estes fundamentos, sem esta avaliação, sem outras propostas de fundo é muito difícil dar «carta branca» um governo que não dá à assembleia da república os fundamentos necessários para esta decisão. não é descaracterizando formação dos magistrados que se qualifica esta profissão, que se aumenta operacionalidade. não é desqualificando, não é «martelando» formação destes importantes profissionais como pilares da democracia portuguesa que há garantias de que operacionalidade do sistema é aumentada de que justiça segue passo que deveria seguir.

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a sr.ª ministra apresenta-nos hoje uma proposta de lei e, mais uma vezestá tornar-se recorrente esta prática por parte do seu ministério —, não temos acesso aos estudos, aos pareceres, à fundamentação exigível para que assembleia da república se possa pronunciar sobre os fundamentos desta iniciativa que hoje debatemos. sr.ª ministra, fundamentação desta iniciativa legislativa é muito importante não pode ser descurada. sr.ª ministra traz argumentário mais simples de todos, de que tróica mandou temos um prazo muito curto, meses, para resolver todas as pendências. vamos resolvê-las como? sr.ª ministra, se me permite expressão, vamos resolvê-las com uma proposta que se propõe «martelar» formação de magistrados. é que discutimos hoje. há uma proposta em aberto, há um aditamento ao artigo .º do quadro legal que estrutura formação dos magistrados. é-nos pedida uma autorização legislativa e, portanto, governo, depois, formatará esta mesma formação. ora, isto parece-nos muito pouco aceitável, ou seja, tróica mandou, ministério, «toque de caixa», segue preceito de que é preciso urgência na resolução do problema. porém, sem fazer avaliação de todos os recursos de todas as medidas necessárias, apresenta-nos uma proposta de encurtamento dos estágios para integração dos magistrados, sem sabermos qual é modelo, qual é proposta. sabemos que governo está pedir-nos uma «carta em branco» sobre este modelo de formação sobre sua duração. ora, governo pede uma «carta em branco», mas não traz à assembleia da república os fundamentos, avaliação de todo processo, possibilidade de debater outras alternativas em conformidade para resolver drama das pendências. sem estes fundamentos, sem esta avaliação, sem outras propostas de fundo é muito difícil dar «carta branca» um governo que não dá à assembleia da república os fundamentos necessários para esta decisão. não é descaracterizando formação dos magistrados que se qualifica esta profissão, que se aumenta operacionalidade. não é desqualificando, não é «martelando» formação destes importantes profissionais como pilares da democracia portuguesa que há garantias de que operacionalidade do sistema é aumentada de que justiça segue passo que deveria seguir.

LEFT

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: iniciativa que hoje estamos discutir já foi devidamente apresentada pelos srs. deputados que usaram da palavra anteriormente. considera cds que esta proposta de lei tem um efeito, um objectivo meritório que deve ser devidamente saudado e, por isso, deve ser aprovada. de facto, faz sentido que se harmonizem os prazos não só para apresentação apreciação da conta regional como para emissão dos pareceres do tribunal de contas, nomeadamente da sua secção regional dos açores sobre conta regional. parece-nos positiva, útil e, portanto, de alguma forma subscrevendo maioria das considerações aqui tecidas pelos srs. deputados que usaram da palavra antes de mim, queria deixar claro que esta proposta merecerá voto favorável do cds. em jeito de considerando final, gostava de dizer que esta harmonização nível nacional deveria aplicar-se não só na região autónoma dos açores como na outra região autónomafica aqui deixa. veremos que psd (que ainda não falou) terá dizer-nos sobre esta matéria! por fim, gostava de deixar claro que, apesar de se tratar de uma iniciativa de harmonização nível nacional, ainda assim, por ser uma iniciativa legislativa regional, também aqui estamos prestar homenagem à autonomia da região autónoma dos açores.

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a iniciativa que hoje estamos discutir já foi devidamente apresentada pelos srs. deputados que usaram da palavra anteriormente. considera cds que esta proposta de lei tem um efeito, um objectivo meritório que deve ser devidamente saudado e, por isso, deve ser aprovada. de facto, faz sentido que se harmonizem os prazos não só para apresentação apreciação da conta regional como para emissão dos pareceres do tribunal de contas, nomeadamente da sua secção regional dos açores sobre conta regional. parece-nos positiva, útil e, portanto, de alguma forma subscrevendo maioria das considerações aqui tecidas pelos srs. deputados que usaram da palavra antes de mim, queria deixar claro que esta proposta merecerá voto favorável do cds. em jeito de considerando final, gostava de dizer que esta harmonização nível nacional deveria aplicar-se não só na região autónoma dos açores como na outra região autónomafica aqui deixa. veremos que psd (que ainda não falou) terá dizer-nos sobre esta matéria! por fim, gostava de deixar claro que, apesar de se tratar de uma iniciativa de harmonização nível nacional, ainda assim, por ser uma iniciativa legislativa regional, também aqui estamos prestar homenagem à autonomia da região autónoma dos açores.

RIGHT

ANDRÉ SILVA

PAN

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: com esta proposta de lei, governo dá passos largos na redução da concorrência na contratação pública, com prováveis encargos para estado, na redução da transparência, potenciando aumento de casos de corrupção. esta proposta poderá, também, ser penalizadora para as micro pequenas empresas. isto acontece porque governo vai reduzir, significativamente, os concursos públicos apostar nos ajustes diretos, muitos deles isentos de consulta mais do que uma entidade. no atual quadro da contratação pública é obrigatório recurso concurso público para valores acima de mil euros, no caso das obras públicas. governo pretende alterar este limite para mil euros. mas mais: governo cria regimes de exceção, como é caso das despesas financiadas por fundos europeus, em que isenta de concurso público obras até euros. praticar ajustes diretos no valor de milhões de euros contribui para redução da concorrência fomenta condutas de corrupção. mas governo também não se coíbe de retirar proteção às entidades públicas adjudicantesao estado, entenda-see de proteger os adjudicatários. veja-se exemplo das novas disposições relativas erros omissões no processo de concurso, em que estado passa poder ser penalizado por erros que apenas pudessem ser detetados na fase de execução do contrato, ou, ainda, da exigência de cauções, que, atualmente, são obrigatórias para contratos acima de mil euros passam ser obrigatórias apenas quando os contratos tenham valores acima de mil euros. portanto, estas normas não defendem, claramente, interesse público. constatamos, ainda, que governo está fazer greenwashing, dizendo que está aumentar defesa dos critérios de sustentabilidade, quando, na prática, isso não acontece. os critérios ambientais já estão previstos, governo apenas os especificou, de forma arbitrária, sem ter em conta estratégia nacional para as compras públicas ecológicas. recentemente, tribunal de contas publicou relatório de auditoria à estratégia nacional para as compras públicas ecológicas. as conclusões são dececionantes. das tipologias de bens serviços prioritárias, apenas tinham os critérios concluídos, tipologias estão em curso nas restantes tipologias ainda não se iniciaram, sequer, os trabalhos. salienta-se que já existia uma base de trabalho, feita pela união europeiabastava, sr. secretário de estado, adaptá-la à realidade nacional —, que torna os resultados desta avaliação do tribunal de contas ainda mais incompreensíveis. para além do atraso na definição implementação da estratégia, tribunal de contas aponta ainda outras falhas, como não divulgação da estratégia às entidades adjudicantes, não elaboração de relatórios de progresso, ausência de medição dos impactos financeiros, económicos ambientais ou insuficiência falta de fiabilidade da informação no portal base, no que se refere à aplicação de critérios ambientais.

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com esta proposta de lei, governo dá passos largos na redução da concorrência na contratação pública, com prováveis encargos para estado, na redução da transparência, potenciando aumento de casos de corrupção. esta proposta poderá, também, ser penalizadora para as micro pequenas empresas. isto acontece porque governo vai reduzir, significativamente, os concursos públicos apostar nos ajustes diretos, muitos deles isentos de consulta mais do que uma entidade. no atual quadro da contratação pública é obrigatório recurso concurso público para valores acima de mil euros, no caso das obras públicas. governo pretende alterar este limite para mil euros. mas mais: governo cria regimes de exceção, como é caso das despesas financiadas por fundos europeus, em que isenta de concurso público obras até euros. praticar ajustes diretos no valor de milhões de euros contribui para redução da concorrência fomenta condutas de corrupção. mas governo também não se coíbe de retirar proteção às entidades públicas adjudicantesao estado, entenda-see de proteger os adjudicatários. veja-se exemplo das novas disposições relativas erros omissões no processo de concurso, em que estado passa poder ser penalizado por erros que apenas pudessem ser detetados na fase de execução do contrato, ou, ainda, da exigência de cauções, que, atualmente, são obrigatórias para contratos acima de mil euros passam ser obrigatórias apenas quando os contratos tenham valores acima de mil euros. portanto, estas normas não defendem, claramente, interesse público. constatamos, ainda, que governo está fazer greenwashing, dizendo que está aumentar defesa dos critérios de sustentabilidade, quando, na prática, isso não acontece. os critérios ambientais já estão previstos, governo apenas os especificou, de forma arbitrária, sem ter em conta estratégia nacional para as compras públicas ecológicas. recentemente, tribunal de contas publicou relatório de auditoria à estratégia nacional para as compras públicas ecológicas. as conclusões são dececionantes. das tipologias de bens serviços prioritárias, apenas tinham os critérios concluídos, tipologias estão em curso nas restantes tipologias ainda não se iniciaram, sequer, os trabalhos. salienta-se que já existia uma base de trabalho, feita pela união europeiabastava, sr. secretário de estado, adaptá-la à realidade nacional —, que torna os resultados desta avaliação do tribunal de contas ainda mais incompreensíveis. para além do atraso na definição implementação da estratégia, tribunal de contas aponta ainda outras falhas, como não divulgação da estratégia às entidades adjudicantes, não elaboração de relatórios de progresso, ausência de medição dos impactos financeiros, económicos ambientais ou insuficiência falta de fiabilidade da informação no portal base, no que se refere à aplicação de critérios ambientais.

CENTER

PEDRO NUNO SANTOS

PS

sr. presidente, sr. ministro de estado das finanças, narrativa que psd o cds apresentaram durante campanha para as eleições que deram origem esta maioria parlamentar assentou no controlo da despesa, na redução do estado, na diminuição da carga fiscal. verdade é que primeira iniciativa legislativa do sr. ministro foi de aumentar impostos. aliás, tinha também promessa colateral de cortar na despesa, apresentar, em breve, redução da despesa num valor superior milhões de euros. estamos de agosto ainda não conhecemos as suas propostas do lado da despesa. hoje, vimos aqui discutir algumas alterações à lei de enquadramento orçamental. no entanto, quando se esperaria que agora, por mais cirúrgicas que fossem, as alterações apresentadas fossem no sentido de aumentar controlo da despesa, é apresentado um agilizar da possibilidade de aumentar despesa orçamental. portanto, sr. ministro, deixe-me perguntar-lhe: sua teoria económica funciona melhor no papel, não é? acontece que, confrontado com realidade, tem feito exactamente oposto do que psd o pp prometeram durante toda campanha eleitoral. na exposição de motivos desta proposta pode ler-se que um dos objectivos é resolver problema das propinas das contribuições para adse, mas norma que é proposta vai para lá destas matérias. se intenção do governo fosse resolver esse problema, recuperava regime anterior ou criava uma excepção na lei. não foi essa intenção do sr. ministro. portanto, sr. ministro, pergunto: qual é objectivo? é, de facto, agilizar aumento da despesa ou esconde aqui redução do financiamento público de alguns serviços do estado, de alguns serviços públicos?

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a sua teoria económica funciona melhor no papel, não é? acontece que, confrontado com realidade, tem feito exactamente oposto do que psd o pp prometeram durante toda campanha eleitoral. na exposição de motivos desta proposta pode ler-se que um dos objectivos é resolver problema das propinas das contribuições para adse, mas norma que é proposta vai para lá destas matérias. se intenção do governo fosse resolver esse problema, recuperava regime anterior ou criava uma excepção na lei. não foi essa intenção do sr. ministro. portanto, sr. ministro, pergunto: qual é objectivo? é, de facto, agilizar aumento da despesa ou esconde aqui redução do financiamento público de alguns serviços do estado, de alguns serviços públicos?

CENTER

JORGE COSTA

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: sr. secretário de estado adjunto, das obras públicas das comunicações disse-nos agora que preocupação do governo é promover uma política de rigor de contenção na execução do orçamento do estado de que isto se deve circular da direcção-geral do orçamento. sr. secretário de estado, psd acaba de apresentar na mesa um requerimento para que esta matéria seja objecto de um debate de urgência, porque se trata de uma matéria que, do nosso ponto de vista, é suficientemente importante para merecer um debate em sede de plenário. não basta sr. secretário de estado vir aqui, em resposta uma pergunta combinada com uma deputada da maioria, dizer que política é de rigor que objectivo é uma execução orçamental %. no fim, execução orçamental até pode ser de %; se entidade estradas de portugal estiver subdotada relativamente às necessidades financeiras, obviamente que execução será sempre %. mas não é isto que aqui estamos discutir. que queremos saber é se política do governo é de controlo da despesa, com medidas objectivas, ou se é uma política de paragem do investimento, que é que está em causa, porque governo, incapaz de controlar despesa, opta pela paragem do investimento, prejudicando com isto os interesses das populações, as expectativas dos municípios as do sector da construção. estão em causa obras cujo ritmo abrandou; estão em causa adjudicações que não foram feitas depois de serem obtidas analisadas as propostas; está em causa um vasto conjunto de compromissos que governo está agora «empurrar com barriga» parabasta ver as necessidades financeiras para da estradas de portugal para perceber que dotação deste ano já não é suficiente para pagar os compromissos que se avizinham; isto tudo fruto também da teimosia do governo em insistir no actual modelo das scut. esperamos vê-lo aqui, sr. secretário de estado, bem como ao sr. ministro das obras públicas, transportes comunicações, no debate de urgência sobre esta matéria, que hoje mesmo requeremos. psd garantiu aqui que modelo de sustentação do crescimento que governo previu parabaseado num crescimento das exportações de ,%, era irrealizável. pois bem, valor de ,% não vai ser atingido, vai ser superado, em muito! psd garantiu também que governo seria incapaz de cumprir meta do défice orçamental de ,% paraé evidente também para todos hoje que esta meta será cumprida que, pela primeira vez em muitos anos em portugal, não haverá orçamento rectificativo ementão, psd mudou de agulhagem, passou dizer: «bom, reconhecemos crescimento da economia, reconhecemos que escalada do desemprego…»escalada que se assistiu na vossa legislatura!«… foi contida, mas problema é que economia deveria crescer %, ainda não está crescer %». quando economia portuguesa crescer %, psd dirá, então, queouseriam necessários. agora, que se sabe que na execução orçamental governo está cumprir todas as suas metas, que, com os valores da execução orçamental de agosto, despesa está controlada que despesa corrente primária está diminuir, em portugal, em termos reais, psd vem, questionando uma circular da direcção-geral do orçamento, que única coisa que faz é impor maiores mecanismos de controlo na execução da despesa fazer, sugerir que essa circular é prova bastante de que investimento está em perigo. pois, srs. deputados, teremos debate de urgência quando conferência de líderes determinar. mas desde já ficam saber que, com ps no governo com primeiro-ministro josé sócrates, acontecerão estes três objectivos essenciais emprimeiro, crescimento da economia; segundo, défice orçamental contido, na meta que nós traçamos; e, terceiro, investimento público selectivo, controlado eficiente onde ele é mais necessário; isto é, nos factores de infra-estruturação do território nos factores de inovação, no conhecimento, na qualificação na tecnologia. resto é apenas pequeno problema da má relação do psd com as suas próprias previsões económicas orçamentais.

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o sr. secretário de estado adjunto, das obras públicas das comunicações disse-nos agora que preocupação do governo é promover uma política de rigor de contenção na execução do orçamento do estado de que isto se deve circular da direcção-geral do orçamento. sr. secretário de estado, psd acaba de apresentar na mesa um requerimento para que esta matéria seja objecto de um debate de urgência, porque se trata de uma matéria que, do nosso ponto de vista, é suficientemente importante para merecer um debate em sede de plenário. não basta sr. secretário de estado vir aqui, em resposta uma pergunta combinada com uma deputada da maioria, dizer que política é de rigor que objectivo é uma execução orçamental %. no fim, execução orçamental até pode ser de %; se entidade estradas de portugal estiver subdotada relativamente às necessidades financeiras, obviamente que execução será sempre %. mas não é isto que aqui estamos discutir. que queremos saber é se política do governo é de controlo da despesa, com medidas objectivas, ou se é uma política de paragem do investimento, que é que está em causa, porque governo, incapaz de controlar despesa, opta pela paragem do investimento, prejudicando com isto os interesses das populações, as expectativas dos municípios as do sector da construção. estão em causa obras cujo ritmo abrandou; estão em causa adjudicações que não foram feitas depois de serem obtidas analisadas as propostas; está em causa um vasto conjunto de compromissos que governo está agora «empurrar com barriga» parabasta ver as necessidades financeiras para da estradas de portugal para perceber que dotação deste ano já não é suficiente para pagar os compromissos que se avizinham; isto tudo fruto também da teimosia do governo em insistir no actual modelo das scut. esperamos vê-lo aqui, sr. secretário de estado, bem como ao sr. ministro das obras públicas, transportes comunicações, no debate de urgência sobre esta matéria, que hoje mesmo requeremos. psd garantiu aqui que modelo de sustentação do crescimento que governo previu parabaseado num crescimento das exportações de ,%, era irrealizável. pois bem, valor de ,% não vai ser atingido, vai ser superado, em muito! psd garantiu também que governo seria incapaz de cumprir meta do défice orçamental de ,% paraé evidente também para todos hoje que esta meta será cumprida que, pela primeira vez em muitos anos em portugal, não haverá orçamento rectificativo ementão, psd mudou de agulhagem, passou dizer: «bom, reconhecemos crescimento da economia, reconhecemos que escalada do desemprego…»escalada que se assistiu na vossa legislatura!«… foi contida, mas problema é que economia deveria crescer %, ainda não está crescer %». quando economia portuguesa crescer %, psd dirá, então, queouseriam necessários. agora, que se sabe que na execução orçamental governo está cumprir todas as suas metas, que, com os valores da execução orçamental de agosto, despesa está controlada que despesa corrente primária está diminuir, em portugal, em termos reais, psd vem, questionando uma circular da direcção-geral do orçamento, que única coisa que faz é impor maiores mecanismos de controlo na execução da despesa fazer, sugerir que essa circular é prova bastante de que investimento está em perigo. pois, srs. deputados, teremos debate de urgência quando conferência de líderes determinar. mas desde já ficam saber que, com ps no governo com primeiro-ministro josé sócrates, acontecerão estes três objectivos essenciais emprimeiro, crescimento da economia; segundo, défice orçamental contido, na meta que nós traçamos; e, terceiro, investimento público selectivo, controlado eficiente onde ele é mais necessário; isto é, nos factores de infra-estruturação do território nos factores de inovação, no conhecimento, na qualificação na tecnologia. resto é apenas pequeno problema da má relação do psd com as suas próprias previsões económicas orçamentais.

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JORGE PAULO OLIVEIRA

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: desde de setembro dedia da apresentação pública do documento verde da reforma da administração local, passaram dias. durante este longo percurso de tempo, muitas mentiras foram esgrimidas muitos argumentos falsos foram invocados. hoje mesmo, srs. deputados, nesta câmara, foram invocadas inverdades. permitam que vos dê dois exemplos. srs. deputados luís fazenda mota andrade, não é verdade que vv. ex.as referiram. este governo, esta maioria, não criou nenhum novo incentivo para fusão de freguesias, tão pouco «acenou com uma cenoura» às freguesias para essa fusão. os srs. deputados deveriam saber que essa medida esse incentivo já estão previstos na lei da finanças locais, no artigo .º, onde se lê: «quando se verifica fusão de freguesias, respetiva participação no fundo de financiamento de freguesias é aumentado em %, em dotação inscrita no orçamento do estado». segundo exemplo de inverdade: sr. deputado mota andrade, v. ex.ª invocou violação da carta europeia de autonomia local, presumo eu naquela disposição que estabelece obrigatoriedade de audição das autarquias locais. nada mais falso, sr. deputado. as autarquias foram auscultadas, foram-no ao nível dos seus órgãos mais representativos, nos órgãos mais representativos de portugal do mundocaso os srs. deputados não saibam, as assembleias municipais são os órgãos mais representativas de todos os órgãos em portugal em todo mundo. e, srs. deputados, delas pronunciaram-se. muitas criaram grupos de trabalho, criaram comissões de estudo acompanhamento, muitas desenvolveram múltiplos contactos, fizeram palestras, realizaram colóquios, enfim, tiveram, numa palavra, iniciativa. iniciativa que esta lei facultava incentivava. srs. deputados, as assembleias municipais não foram confrontadas com um mero direito de audição, não foram confrontadas com um projeto concreto um desenho final, elas tiveram oportunidade de se pronunciar, tiveram oportunidade de desempenhar um papel nuclear central nesse figurino final. muitas delas não quiseram fazer, tiveram esse direito, mas verdade, srs. deputados, é que recusa expressa ou tácita em participar realisticamente não podia impedir prossecução dos objetivos plasmados em lei. sr.ª presidente, sr.ª deputada idália serrão, agradeço pergunta que me colocou, à qual respondo muito rapidamente: as assembleias de freguesia, as câmaras municipais as assembleias municipais tiveram quatro meses meio para se pronunciarem. exerceram ou não este direito? foi uma opção primária, legítima, naturalmente, mas tiveram essa possibilidade! quanto ao demais, sr.ª deputada, iniciativa legislativa, nos termos constitucionais, compete ao parlamento.

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desde de setembro dedia da apresentação pública do documento verde da reforma da administração local, passaram dias. durante este longo percurso de tempo, muitas mentiras foram esgrimidas muitos argumentos falsos foram invocados. hoje mesmo, srs. deputados, nesta câmara, foram invocadas inverdades. permitam que vos dê dois exemplos. srs. deputados luís fazenda mota andrade, não é verdade que vv. ex.as referiram. este governo, esta maioria, não criou nenhum novo incentivo para fusão de freguesias, tão pouco «acenou com uma cenoura» às freguesias para essa fusão. os srs. deputados deveriam saber que essa medida esse incentivo já estão previstos na lei da finanças locais, no artigo .º, onde se lê: «quando se verifica fusão de freguesias, respetiva participação no fundo de financiamento de freguesias é aumentado em %, em dotação inscrita no orçamento do estado». segundo exemplo de inverdade: sr. deputado mota andrade, v. ex.ª invocou violação da carta europeia de autonomia local, presumo eu naquela disposição que estabelece obrigatoriedade de audição das autarquias locais. nada mais falso, sr. deputado. as autarquias foram auscultadas, foram-no ao nível dos seus órgãos mais representativos, nos órgãos mais representativos de portugal do mundocaso os srs. deputados não saibam, as assembleias municipais são os órgãos mais representativas de todos os órgãos em portugal em todo mundo. e, srs. deputados, delas pronunciaram-se. muitas criaram grupos de trabalho, criaram comissões de estudo acompanhamento, muitas desenvolveram múltiplos contactos, fizeram palestras, realizaram colóquios, enfim, tiveram, numa palavra, iniciativa. iniciativa que esta lei facultava incentivava. srs. deputados, as assembleias municipais não foram confrontadas com um mero direito de audição, não foram confrontadas com um projeto concreto um desenho final, elas tiveram oportunidade de se pronunciar, tiveram oportunidade de desempenhar um papel nuclear central nesse figurino final. muitas delas não quiseram fazer, tiveram esse direito, mas verdade, srs. deputados, é que recusa expressa ou tácita em participar realisticamente não podia impedir prossecução dos objetivos plasmados em lei. sr.ª presidente, sr.ª deputada idália serrão, agradeço pergunta que me colocou, à qual respondo muito rapidamente: as assembleias de freguesia, as câmaras municipais as assembleias municipais tiveram quatro meses meio para se pronunciarem. exerceram ou não este direito? foi uma opção primária, legítima, naturalmente, mas tiveram essa possibilidade! quanto ao demais, sr.ª deputada, iniciativa legislativa, nos termos constitucionais, compete ao parlamento.

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PAULO BATISTA SANTOS

PSD

sr.ª presidente, bem sei que nossa reunião já vai longa. de toda maneira, tema que trazemos debate é substancialmente importante e, por isso, vale pena gastar um minuto da nossa reflexão. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: de facto, floresta portuguesa ocupa mais demilhões de hectares, que corresponde, aproximadamente, dois terços do território nacional representa, em termos da união europeia, .ª maior mancha florestal. pela sua evidente importância, floresta deve ser reconhecida, do ponto de vista ambiental, económico social, pela sua contribuição para promoção da biodiversidade, para combate à erosão, na sua função de absorção do carbono, mas, sobretudo, no peso que desempenha para economia do nosso país. neste particular, relativamente ao peso da actividade florestal na economia nacional, sabe-se que esta representadas exportações totais portuguesas,do produto interno bruto. bem sei que valor está abaixo dosda finlândia da suécia; de qualquer forma, é um peso muito significativo comparável com outros sectores exportadores relevantes. sabe-se também que este é terceiro sector exportador, que assegura emprego mais de pessoas, directa ou indirectamente, que registou, emum crescimento das exportações na ordem dos ,%. numa palavra, sr.ª presidente, no momento em que país necessita de investimento, de emprego de exportações, sector florestal reúne todas as condições para assumir este desafio contribuir para recuperação económica do país. para tanto, neste domínio, quanto ao papel do estado, em sentido lato, diga-se, mais do que produzir legislação complexa e, muitas vezes, contraditória, como sucedia com algumas normas do código florestal, ou na multiplicação de programas, estratégias planos com muita fraca execução, é essencial uma visão estratégica uma definição de uma política florestal simples que tenha aplicação prática. de facto, nos últimos anos, as políticas públicas nesse sector têm constituído um factor de perturbação ao nível do desenvolvimento de uma política florestal consistente adequada à realidade nacional, onde maior parte da área florestal pertence privados. deste modo, estado, neste sector, como em tantos outrossublinhe-se —, deve deixar de ser problema para participar na parte da solução que floresta portuguesa merece exige. este propósito, recordo as palavras sábias do escritor eça de queirós, que, no século xix, afirmava: «a agricultura aqui, em portugal…»e eu acrescento: sector florestal«… é arte de assistir impassível ao trabalho da natureza». este é um bom retrato da política florestal no passado recente onde arte de meras proclamações se sobrepunha qualquer medida concreta. em seu lugar, propunham-se grandes estratégias, densos ilegíveis normativos de intenções, que, na prática, não passavam disso mesmo. por isso, grupo parlamentar do psd subscreve diploma em discussão, que preconiza revogação do código florestal. na prática, consubstancia mais uma mera intenção do anterior governo. refira-see sejamos precisosuma intenção muito individualizada no ex-ministro jaime silva que governo do mesmo partido, passados dois anos, também não quis regulamentar. perante esta evidência, mais não restava do que «dar bênção» «enterrar» código florestal, que um dia «saiu terreiro», mas que, na verdade, já estava «morto» à partida. para terminar, sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, embora reconhecendo que vários instrumentos legais de planeamento devem ser revistos e, sobretudo, simplificados, queremos, no entanto, neste debate, deixar uma forte ênfase em três medidas concretas. que sector florestal precisa, sr.ª presidente srs. deputados, é de associativismo florestal, de emparcelamento funcional de gestão colectiva como instrumentos essenciais para equilíbrio do tecido florestal. que sector florestal precisa é da redinamização das zonas de intervenção florestal (zif). que sector florestal precisa é do cadastro florestal realizado da criação de um mecanismo de segurança de gestão de riscos como forma de redução dos riscos de incêndio. é este debate que hoje também recuperamos. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado abel baptista.

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de facto, floresta portuguesa ocupa mais demilhões de hectares, que corresponde, aproximadamente, dois terços do território nacional representa, em termos da união europeia, .ª maior mancha florestal. pela sua evidente importância, floresta deve ser reconhecida, do ponto de vista ambiental, económico social, pela sua contribuição para promoção da biodiversidade, para combate à erosão, na sua função de absorção do carbono, mas, sobretudo, no peso que desempenha para economia do nosso país. neste particular, relativamente ao peso da actividade florestal na economia nacional, sabe-se que esta representadas exportações totais portuguesas,do produto interno bruto. bem sei que valor está abaixo dosda finlândia da suécia; de qualquer forma, é um peso muito significativo comparável com outros sectores exportadores relevantes. sabe-se também que este é terceiro sector exportador, que assegura emprego mais de pessoas, directa ou indirectamente, que registou, emum crescimento das exportações na ordem dos ,%. numa palavra, sr.ª presidente, no momento em que país necessita de investimento, de emprego de exportações, sector florestal reúne todas as condições para assumir este desafio contribuir para recuperação económica do país. para tanto, neste domínio, quanto ao papel do estado, em sentido lato, diga-se, mais do que produzir legislação complexa e, muitas vezes, contraditória, como sucedia com algumas normas do código florestal, ou na multiplicação de programas, estratégias planos com muita fraca execução, é essencial uma visão estratégica uma definição de uma política florestal simples que tenha aplicação prática. de facto, nos últimos anos, as políticas públicas nesse sector têm constituído um factor de perturbação ao nível do desenvolvimento de uma política florestal consistente adequada à realidade nacional, onde maior parte da área florestal pertence privados. deste modo, estado, neste sector, como em tantos outrossublinhe-se —, deve deixar de ser problema para participar na parte da solução que floresta portuguesa merece exige. este propósito, recordo as palavras sábias do escritor eça de queirós, que, no século xix, afirmava: «a agricultura aqui, em portugal…»e eu acrescento: sector florestal«… é arte de assistir impassível ao trabalho da natureza». este é um bom retrato da política florestal no passado recente onde arte de meras proclamações se sobrepunha qualquer medida concreta. em seu lugar, propunham-se grandes estratégias, densos ilegíveis normativos de intenções, que, na prática, não passavam disso mesmo. por isso, grupo parlamentar do psd subscreve diploma em discussão, que preconiza revogação do código florestal. na prática, consubstancia mais uma mera intenção do anterior governo. refira-see sejamos precisosuma intenção muito individualizada no ex-ministro jaime silva que governo do mesmo partido, passados dois anos, também não quis regulamentar. perante esta evidência, mais não restava do que «dar bênção» «enterrar» código florestal, que um dia «saiu terreiro», mas que, na verdade, já estava «morto» à partida. para terminar, sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, embora reconhecendo que vários instrumentos legais de planeamento devem ser revistos e, sobretudo, simplificados, queremos, no entanto, neste debate, deixar uma forte ênfase em três medidas concretas. que sector florestal precisa, sr.ª presidente srs. deputados, é de associativismo florestal, de emparcelamento funcional de gestão colectiva como instrumentos essenciais para equilíbrio do tecido florestal. que sector florestal precisa é da redinamização das zonas de intervenção florestal (zif). que sector florestal precisa é do cadastro florestal realizado da criação de um mecanismo de segurança de gestão de riscos como forma de redução dos riscos de incêndio. é este debate que hoje também recuperamos. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado abel baptista.

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FERNANDO NEGRÃO

PSD

sr. presidente, sr. ministro da justiça, tomámos ontem conhecimento do relatório de segurança interna que nos trouxe uma realidade assustadora, assustadora porque apresenta os maiores níveis, os maiores números ou quantias de criminalidade da última década. sr. ministro, digo assustadora porque uma sociedade onde se pode vir instalar medo é uma sociedade sem liberdade e, com certeza, não é essa sociedade que queremos construir. governo que v. ex.ª integra não tomou uma única medida para contrariar esta realidade que se vem instalando no nosso país, esta proposta de lei, agora em apreciação, é disso exemplo. é disso exemplo, sr. ministro, por duas razões: primeira, porque não tem devida preocupação relativamente às questões de reincidência e, segunda, porque não tem devida preocupação relativamente às questões da ressocialização. falo na reincidência porque todos nós, hoje, sabemos que os níveis de reincidência são elevadíssimos no nosso país não há qualquer estudo qualquer preocupação de se apurar quais são, efectivamente, esses níveis. porém, quem fala com os aplicadores da justiça, quem fala com os vários intervenientes no processo de elaboração da justiça, sabe que os níveis de reincidência são elevados um contributo muito importante para os números de criminalidade que temos tido. aliado isso, sr. ministro, temos problema da ressocialização e, usando um termo que v. ex.ª muito gosta, nesta proposta de lei não está densificado tema da ressocialização, ou seja, não há devida preocupação relativamente àquilo que se quer fazer com ressocialização, no sentido de contrariar que os estabelecimentos prisionais sejam escolas de crime. por isso, sr. ministro, deixo-lhe estas duas perguntas: governo está ou não disposto ouvir sugestões, está ou não disposto preocupar-se ao nível da reincidência respectivo estudo da ressocialização densificação do respectivo conceito, para que se faça efectiva ressocialização nos estabelecimentos prisionais. sr. presidente, sr. deputado fernando negrão, sua pergunta substantiva é se estamos ou não dispostos ouvir sugestões. v. ex.ª sabe que estamos sempre dispostos ouvir sugestões, mas nem sempre elas aparecem. esta teria sido uma boa ocasião para terem surgido algumas sugestões, algumas propostas. teríamos tido maior gosto em aderir essas propostas porque, como expliquei, uma grande parte das propostas que incluímos neste código que agora submetemos à apreciação da assembleia encontravam-se trabalhadas, encontravam-se preparadas, algumas delas por governos anteriores, governos que pertenceu partido social democrata. na verdade, só faltava concluir, só faltava tomar decisão, foi isso que fizemos. mas estamos sempre dispostos ouvir sugestões gostaria de sublinhar que, como disse, esta não deve ser uma matéria para uma lógica «adversarial». sociedade os grandes agentes políticos devem convergir na luta contra crime na luta contra reincidência. deve haver contributos de todas as partes deve haver vontade de os acolher, por isso, manifesto toda abertura para considerar qualquer iniciativa, proposta ou melhoramento, que traduza progressos nessa direcção. sr.ª deputada helena pinto falou de uma apresentação tardia mas passaram anos,…

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primeira, porque não tem devida preocupação relativamente às questões de reincidência e, segunda, porque não tem devida preocupação relativamente às questões da ressocialização. falo na reincidência porque todos nós, hoje, sabemos que os níveis de reincidência são elevadíssimos no nosso país não há qualquer estudo qualquer preocupação de se apurar quais são, efectivamente, esses níveis. porém, quem fala com os aplicadores da justiça, quem fala com os vários intervenientes no processo de elaboração da justiça, sabe que os níveis de reincidência são elevados um contributo muito importante para os números de criminalidade que temos tido. aliado isso, sr. ministro, temos problema da ressocialização e, usando um termo que v. ex.ª muito gosta, nesta proposta de lei não está densificado tema da ressocialização, ou seja, não há devida preocupação relativamente àquilo que se quer fazer com ressocialização, no sentido de contrariar que os estabelecimentos prisionais sejam escolas de crime. por isso, sr. ministro, deixo-lhe estas duas perguntas: governo está ou não disposto ouvir sugestões, está ou não disposto preocupar-se ao nível da reincidência respectivo estudo da ressocialização densificação do respectivo conceito, para que se faça efectiva ressocialização nos estabelecimentos prisionais. sr. presidente, sr. deputado fernando negrão, sua pergunta substantiva é se estamos ou não dispostos ouvir sugestões. v. ex.ª sabe que estamos sempre dispostos ouvir sugestões, mas nem sempre elas aparecem. esta teria sido uma boa ocasião para terem surgido algumas sugestões, algumas propostas. teríamos tido maior gosto em aderir essas propostas porque, como expliquei, uma grande parte das propostas que incluímos neste código que agora submetemos à apreciação da assembleia encontravam-se trabalhadas, encontravam-se preparadas, algumas delas por governos anteriores, governos que pertenceu partido social democrata. na verdade, só faltava concluir, só faltava tomar decisão, foi isso que fizemos. mas estamos sempre dispostos ouvir sugestões gostaria de sublinhar que, como disse, esta não deve ser uma matéria para uma lógica «adversarial». sociedade os grandes agentes políticos devem convergir na luta contra crime na luta contra reincidência. deve haver contributos de todas as partes deve haver vontade de os acolher, por isso, manifesto toda abertura para considerar qualquer iniciativa, proposta ou melhoramento, que traduza progressos nessa direcção. sr.ª deputada helena pinto falou de uma apresentação tardia mas passaram anos,…

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CECÍLIA MEIRELES

CDS-PP

sr.ª presidente srs. deputados, quando analisamos uma iniciativa como esta podemos partir de dois pressupostos diferentes: ou achamos que portugal não tem um problema crónico de crescimento económico estamos contantes com situação atuale, quando digo «atual», estou com facilidade referir-me à situação das duas últimas décadas —, achando que não há problema nenhum para resolver; ou começamos ter consciência de que sim, de que há um problema crónico de crescimento económico, e, como investimento é variável que mais se reproduz no futuro, começamos trabalhar, não para dia de hoje mas sim, também, para dia de amanhã. em relação às críticas que foram feitas, em primeiro lugar, acusam esta iniciativa de apagar passado. srs. deputados, se eu digo que esta iniciativa já foi aplicada, que foi aplicada emque tem provas dadas que até seu título é «crédito fiscal extraordinário ii», então ela apaga passado?! ela parte precisamente do pressuposto de já ter sido aplicada no passado. também foi dito aqui que há medidas mais eficazes. ai há?! é que para esta eu tenho os resultados para dizer que empresas utilizaram um total de investimento de mais de milhões de euros. gostava também que me dissessem os resultados de eficácia dessas tais medidas, porque, não chega vir aqui dizer que são mais eficazes, convém apresentar resultados, eu creio que não têm resultados para apresentar. se aquilo que dizem fosse verdadeiro, se problema do investimento fosse de facto, como aqui ouvi dizer, um problema de perspetivas de venda, porque, quando mudar política houver reposição salarial, vai haver investimento, então, srs. deputados, por que é que crescimento cresceu em em desceu, contraiu, foi inferior, emse que os senhores dizem fosse verdade, investimento teria subido. as próprias empresas, quando fazem, sr. deputado, fazem contrário do que senhor afirmou. concluo, lembrando ao sr. deputado paulo sá borla fiscal que ele aqui aprovou que se chama «reavaliação de ativos». sr. deputado acha mesmo que são as pme que vão utilizar reavaliação de ativos?! sr. deputado, há empresas que utilizaram este regime.

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ou achamos que portugal não tem um problema crónico de crescimento económico estamos contantes com situação atuale, quando digo «atual», estou com facilidade referir-me à situação das duas últimas décadas —, achando que não há problema nenhum para resolver; ou começamos ter consciência de que sim, de que há um problema crónico de crescimento económico, e, como investimento é variável que mais se reproduz no futuro, começamos trabalhar, não para dia de hoje mas sim, também, para dia de amanhã. em relação às críticas que foram feitas, em primeiro lugar, acusam esta iniciativa de apagar passado. srs. deputados, se eu digo que esta iniciativa já foi aplicada, que foi aplicada emque tem provas dadas que até seu título é «crédito fiscal extraordinário ii», então ela apaga passado?! ela parte precisamente do pressuposto de já ter sido aplicada no passado. também foi dito aqui que há medidas mais eficazes. ai há?! é que para esta eu tenho os resultados para dizer que empresas utilizaram um total de investimento de mais de milhões de euros. gostava também que me dissessem os resultados de eficácia dessas tais medidas, porque, não chega vir aqui dizer que são mais eficazes, convém apresentar resultados, eu creio que não têm resultados para apresentar. se aquilo que dizem fosse verdadeiro, se problema do investimento fosse de facto, como aqui ouvi dizer, um problema de perspetivas de venda, porque, quando mudar política houver reposição salarial, vai haver investimento, então, srs. deputados, por que é que crescimento cresceu em em desceu, contraiu, foi inferior, emse que os senhores dizem fosse verdade, investimento teria subido. as próprias empresas, quando fazem, sr. deputado, fazem contrário do que senhor afirmou. concluo, lembrando ao sr. deputado paulo sá borla fiscal que ele aqui aprovou que se chama «reavaliação de ativos». sr. deputado acha mesmo que são as pme que vão utilizar reavaliação de ativos?! sr. deputado, há empresas que utilizaram este regime.

RIGHT

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, sr. ministro, estamos debater um orçamento rectificativo que é, em boa verdade, uma alteração ao orçamento do subsector estado não um orçamento rectificativo do estado. temos claramente enunciadas diversas falhas da proposta de lei: não apresenta uma actualização do cenário macroeconómico; não apresenta uma actualização da previsão da conta do conjunto das administrações públicas; não apresenta uma actualização da previsão do valor da dívida das administrações públicas; não apresenta uma quantificação do grau de execução previsível da iniciativa para investimento o emprego; não apresenta uma informação acerca da execução da iniciativa do reforço da estabilidade financeira; não apresenta uma estimativa da taxa de desemprego; não dá factores explicativos da evolução da receita fiscal do estado de uma forma quantitativa não apenas qualitativa. mais, constata-se que proposta de alteração ao orçamento não constituiu apenas uma alteração de classificação face ao objectivo previsto mas também uma alteração da natureza da dívidaessa é realidade. finalmente, não explica documentalmente finalidade objectiva de um «saco azul» de milhões de euros para dotação provisional do ministério que preside v. ex.ª, sabendo-se que não estamos no início do ano mas, sim, dias do final do ano, pelo que não estamos numa indefinição teríamos de ter essa informação documental. para além disso, sr. ministro, estamos perante um orçamento rectificativo onde não parecem estar contemplados quaisquer reforços eventualmente necessários para poder fazer face ao aumento da despesa resultante da acomodação das medidas de carácter social. esta questão motiva-me fazer-lhe uma pergunta. sr. ministro, estamos perante uma taxa de desemprego que não é de ,%, como senhor previa no início do ano, mas, sim, de mais de %, segundo eurostat. e, portanto, estamos perante despesas inesperadas, previsíveis, no orçamento da segurança social, designadamente para fazer face à subida da taxa de desemprego com as medidas de protecção social. gostava de perguntar-lhe se não será adequado prudente, nestas condições, fazermos uma transferência de milhões de euros para segurança social com esta finalidade em vez de cortar na despesa, como sr. ministro o governo propõem ao pretenderem reduzir plafond da despesa de milhões de euros. não se trata de um aumento do plafond da despesa, como bem vê, trata-se, sim, relativamente ao orçamento actual, de não diminuir esse plafond de despesa de deslocar milhões de euros para um aumento previsto, isto é, para fazer eventualmente face ao aumento dos encargos com subsídio de desemprego. gostava que sr. ministro respondesse esta pergunta.

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não apresenta uma actualização do cenário macroeconómico; não apresenta uma actualização da previsão da conta do conjunto das administrações públicas; não apresenta uma actualização da previsão do valor da dívida das administrações públicas; não apresenta uma quantificação do grau de execução previsível da iniciativa para investimento o emprego; não apresenta uma informação acerca da execução da iniciativa do reforço da estabilidade financeira; não apresenta uma estimativa da taxa de desemprego; não dá factores explicativos da evolução da receita fiscal do estado de uma forma quantitativa não apenas qualitativa. mais, constata-se que proposta de alteração ao orçamento não constituiu apenas uma alteração de classificação face ao objectivo previsto mas também uma alteração da natureza da dívidaessa é realidade. finalmente, não explica documentalmente finalidade objectiva de um «saco azul» de milhões de euros para dotação provisional do ministério que preside v. ex.ª, sabendo-se que não estamos no início do ano mas, sim, dias do final do ano, pelo que não estamos numa indefinição teríamos de ter essa informação documental. para além disso, sr. ministro, estamos perante um orçamento rectificativo onde não parecem estar contemplados quaisquer reforços eventualmente necessários para poder fazer face ao aumento da despesa resultante da acomodação das medidas de carácter social. esta questão motiva-me fazer-lhe uma pergunta. sr. ministro, estamos perante uma taxa de desemprego que não é de ,%, como senhor previa no início do ano, mas, sim, de mais de %, segundo eurostat. e, portanto, estamos perante despesas inesperadas, previsíveis, no orçamento da segurança social, designadamente para fazer face à subida da taxa de desemprego com as medidas de protecção social. gostava de perguntar-lhe se não será adequado prudente, nestas condições, fazermos uma transferência de milhões de euros para segurança social com esta finalidade em vez de cortar na despesa, como sr. ministro o governo propõem ao pretenderem reduzir plafond da despesa de milhões de euros. não se trata de um aumento do plafond da despesa, como bem vê, trata-se, sim, relativamente ao orçamento actual, de não diminuir esse plafond de despesa de deslocar milhões de euros para um aumento previsto, isto é, para fazer eventualmente face ao aumento dos encargos com subsídio de desemprego. gostava que sr. ministro respondesse esta pergunta.

FAR_LEFT

ANTÓNIO COSTA SILVA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: psd fez recentemente as suas jornadas parlamentares, na guarda, com tema «afirmação valorização do interior». escolha do local, bem no interior de portugal, do tema referido foram uma opção política. interior, os territórios de baixa densidade, as regiões de convergência merecem muito mais. merecem um trabalho político aprofundado e, por isso, entendemos que este debate deve ser obrigatoriamente continuado. é um debate que merece ser aprofundado. devem ser denunciados as falhas do governo, mas também devem ser apresentadas propostas iniciativas que apostem definitivamente nas regiões mais frágeis. é por isso que trazemos novamente este assunto debate. as desigualdades territoriais têm de ser obrigatoriamente minimizadas. sou eleito por évora, no alentejo, facilmente posso dar meu testemunho. basta dar alguns exemplos fáceis de compreender: sai do algarve uma viatura de transporte de doentes para lisboa, desvia seu percurso vai évora buscar mais doentes, passando também por portalegre para ir buscar mais doentes. quando ambulância de transporte está totalmente cheia, segue diretamente para lisboa. é como se se tratasse de uma «carga», uma carga humana. sim, isto é demasiado grave para ser verdade! é ainda mais grave porque estamos falar de doentes oncológicos. horas horas de trajeto para doentes gravemente debilitados. esta é triste realidade que vivem as nossas gentes. esta é uma realidade atual, não é do tempo da troica. sr.as srs. deputados, como se sentem estes portugueses, maltratados desta forma? muitos deles não dizem nada. muitos deles calam, apenas escondem gritos de alma. gritos de alma abafados pela indiferença. como se justificam centros de saúde onde chove lá dentro? como se justifica que dezenas de postos extensões de saúde se encontrem em forte degenerescência em muitos dos territórios do interior do nosso portugal, muitos deles abandonados?! alguém consegue explicar esta degradação quando existem, nos programas operacionais regionais, montantes significativos para resolver estes problemas? sim, são os gritos de alma das nossas gentes, que sentem. como se justifica que uma região como alentejo, que representa cerca dedo território nacional, não tenha um ortopedista no sistema nacional de saúde? como se justifica quase inexistência de ginecologistas, anestesistas outras especialidades em todo interior de portugal? desta forma não se cumpre portugal! como se justificam as madrugadas de espera, pelos nossos idosos, para serem atendidos por um médico de família que nem sempre aparece? é deste portugal que falamos. é deste portugal de gritos abafados que falamos. como se justifica encerrar os postos de correios dos ctt em viana do alentejo, alvito, vidigueira barrancos, onde não existe mais nenhum num raio de km? sr.as srs. deputados: barrancos fica lá bem num cantinho do portugal profundo! qual solução para que serviço público de correio seja cumprido, também, para estes portugueses? estes são os mesmos portugueses que já perderam camioneta da carreira, que perderam balcão da caixa geral de depósitos, que perderam escola da sua infância, que perderam pouco que lá tinham. não, não estamos falar do período da bancarrota, nem do período do memorando, nem do período da troica. estamos falar do «agora». assim, não se cumpre portugal. como se explica que não se utilizem os fundos comunitários previstos orçamentados para os equipamentos sociais? como se explica que não se utilizem os fundos comunitários previstos orçamentados para as áreas de acolhimento empresarial, mas também para as infraestruturas científicas tecnológicas? por que é que as verbas dos programas operacionais das regiões de convergência não são aplicadas têm uma taxa de execução de zero? estas são áreas decisivas para desenvolvimento do interior. porque é que não estamos aproveitar estes fundos para as regiões mais frágeis? litoral não tem nada ganhar com um país assim, com um país tão desigual, tão desequilibrado. é preciso mudar. é preciso mudar radicalmente rápido. preciso recusar máxima de lampedusa de mudar algo para que tudo fique na mesma. é necessário mudar fortemente! é fundamental concretizarmos um pacto pelo interior. fazer um pacto pelo interior é um dever. propostas tais como as que foram apresentadas pelo movimento pelo interior podem ser fundamentais para mudar realidade. matérias como fiscalidade, desconcentração de serviços, as infraestruturas no interior, empresas no interior são decisivas para alterar paradigma existente. é nisso em que acreditamos! ora, isto só se faz com uma agenda, com um calendário bem definido. com ação! é nessa perspetiva que psd é coautor deste projeto de lei, que cria comissão independente para descentralização, qual representa vontade política de reforçar necessidade de uma maior legitimidade democrática de órgãos com maior proximidade aos cidadãos, implicando, designadamente, reorganização dos serviços desconcentrados do estado, garantindo coerência territorial alargando rede de serviços públicos de proximidade. assim, através da presente iniciativa, confere-se corpo à constituição desta comissão, que terá mandato até julho de que será composta por seis personalidades um coordenador de reconhecida competência mérito científico, escolhidos designados pela assembleia da república. sua missão consistirá em proceder uma profunda avaliação sobre organização funções do estado, devendo igualmente avaliar propor um programa de desconcentração da localização de entidades serviços públicos, assegurando coerência na presença do estado no território, avaliando recursos meios próprios transferir. pretende-se, ainda, assegurar um programa de auscultação debate com entidades regionais, em particular as áreas metropolitanas, as cim (comunidades intermunicipais), as comissões de coordenação, associação nacional de municípios portugueses (anmp) a anafre (associação nacional de freguesias). os estudos apresentar o programa de auscultação deverão culminar com apresentação pela comissão independente para descentralização, até julho dede anteprojetos programas que serão referencial para iniciativas legislativas subsequentes que se revelarem necessárias. acreditamos que esta será uma das vias que poderá ajudar mudar estruturalmente portugal. foi com responsabilidade espírito de missão que psd se envolveu nesta iniciativa. sr. presidente:a mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento, dos srs. deputados santinho pacheco, joão vasconcelos paula santos. como pretende responder, sr. deputado?

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o psd fez recentemente as suas jornadas parlamentares, na guarda, com tema «afirmação valorização do interior». escolha do local, bem no interior de portugal, do tema referido foram uma opção política. interior, os territórios de baixa densidade, as regiões de convergência merecem muito mais. merecem um trabalho político aprofundado e, por isso, entendemos que este debate deve ser obrigatoriamente continuado. é um debate que merece ser aprofundado. devem ser denunciados as falhas do governo, mas também devem ser apresentadas propostas iniciativas que apostem definitivamente nas regiões mais frágeis. é por isso que trazemos novamente este assunto debate. as desigualdades territoriais têm de ser obrigatoriamente minimizadas. sou eleito por évora, no alentejo, facilmente posso dar meu testemunho. basta dar alguns exemplos fáceis de compreender: sai do algarve uma viatura de transporte de doentes para lisboa, desvia seu percurso vai évora buscar mais doentes, passando também por portalegre para ir buscar mais doentes. quando ambulância de transporte está totalmente cheia, segue diretamente para lisboa. é como se se tratasse de uma «carga», uma carga humana. sim, isto é demasiado grave para ser verdade! é ainda mais grave porque estamos falar de doentes oncológicos. horas horas de trajeto para doentes gravemente debilitados. esta é triste realidade que vivem as nossas gentes. esta é uma realidade atual, não é do tempo da troica. sr.as srs. deputados, como se sentem estes portugueses, maltratados desta forma? muitos deles não dizem nada. muitos deles calam, apenas escondem gritos de alma. gritos de alma abafados pela indiferença. como se justificam centros de saúde onde chove lá dentro? como se justifica que dezenas de postos extensões de saúde se encontrem em forte degenerescência em muitos dos territórios do interior do nosso portugal, muitos deles abandonados?! alguém consegue explicar esta degradação quando existem, nos programas operacionais regionais, montantes significativos para resolver estes problemas? sim, são os gritos de alma das nossas gentes, que sentem. como se justifica que uma região como alentejo, que representa cerca dedo território nacional, não tenha um ortopedista no sistema nacional de saúde? como se justifica quase inexistência de ginecologistas, anestesistas outras especialidades em todo interior de portugal? desta forma não se cumpre portugal! como se justificam as madrugadas de espera, pelos nossos idosos, para serem atendidos por um médico de família que nem sempre aparece? é deste portugal que falamos. é deste portugal de gritos abafados que falamos. como se justifica encerrar os postos de correios dos ctt em viana do alentejo, alvito, vidigueira barrancos, onde não existe mais nenhum num raio de km? sr.as srs. deputados: barrancos fica lá bem num cantinho do portugal profundo! qual solução para que serviço público de correio seja cumprido, também, para estes portugueses? estes são os mesmos portugueses que já perderam camioneta da carreira, que perderam balcão da caixa geral de depósitos, que perderam escola da sua infância, que perderam pouco que lá tinham. não, não estamos falar do período da bancarrota, nem do período do memorando, nem do período da troica. estamos falar do «agora». assim, não se cumpre portugal. como se explica que não se utilizem os fundos comunitários previstos orçamentados para os equipamentos sociais? como se explica que não se utilizem os fundos comunitários previstos orçamentados para as áreas de acolhimento empresarial, mas também para as infraestruturas científicas tecnológicas? por que é que as verbas dos programas operacionais das regiões de convergência não são aplicadas têm uma taxa de execução de zero? estas são áreas decisivas para desenvolvimento do interior. porque é que não estamos aproveitar estes fundos para as regiões mais frágeis? litoral não tem nada ganhar com um país assim, com um país tão desigual, tão desequilibrado. é preciso mudar. é preciso mudar radicalmente rápido. preciso recusar máxima de lampedusa de mudar algo para que tudo fique na mesma. é necessário mudar fortemente! é fundamental concretizarmos um pacto pelo interior. fazer um pacto pelo interior é um dever. propostas tais como as que foram apresentadas pelo movimento pelo interior podem ser fundamentais para mudar realidade. matérias como fiscalidade, desconcentração de serviços, as infraestruturas no interior, empresas no interior são decisivas para alterar paradigma existente. é nisso em que acreditamos! ora, isto só se faz com uma agenda, com um calendário bem definido. com ação! é nessa perspetiva que psd é coautor deste projeto de lei, que cria comissão independente para descentralização, qual representa vontade política de reforçar necessidade de uma maior legitimidade democrática de órgãos com maior proximidade aos cidadãos, implicando, designadamente, reorganização dos serviços desconcentrados do estado, garantindo coerência territorial alargando rede de serviços públicos de proximidade. assim, através da presente iniciativa, confere-se corpo à constituição desta comissão, que terá mandato até julho de que será composta por seis personalidades um coordenador de reconhecida competência mérito científico, escolhidos designados pela assembleia da república. sua missão consistirá em proceder uma profunda avaliação sobre organização funções do estado, devendo igualmente avaliar propor um programa de desconcentração da localização de entidades serviços públicos, assegurando coerência na presença do estado no território, avaliando recursos meios próprios transferir. pretende-se, ainda, assegurar um programa de auscultação debate com entidades regionais, em particular as áreas metropolitanas, as cim (comunidades intermunicipais), as comissões de coordenação, associação nacional de municípios portugueses (anmp) a anafre (associação nacional de freguesias). os estudos apresentar o programa de auscultação deverão culminar com apresentação pela comissão independente para descentralização, até julho dede anteprojetos programas que serão referencial para iniciativas legislativas subsequentes que se revelarem necessárias. acreditamos que esta será uma das vias que poderá ajudar mudar estruturalmente portugal. foi com responsabilidade espírito de missão que psd se envolveu nesta iniciativa. sr. presidente:a mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento, dos srs. deputados santinho pacheco, joão vasconcelos paula santos. como pretende responder, sr. deputado?

CENTER

MIGUEL ALMEIDA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: tema que hoje abordamos nesta reunião plenária reveste-se da maior relevância política em termos de uma adequada racional repartição de poderes competências entre, por um lado, os órgãos da administração central e, por outro, os municípios. as denominadas áreas portuárias subsistem ainda, actualmente, como um conjunto heterogéneo de terrenos que se podem integrar, tanto no domínio público ou privado do estado, como no domínio municipal ou, ainda, mesmo em propriedade particular, embora muitas vezes não estejam sequer afectas à actividade portuária. assim, único traço dominante que engloba situação em que se encontram estes imóveis é facto de se encontrarem, todos eles, sob jurisdição portuária. tentando visualizar numa perspectiva histórica, constata-se um paradoxo evidente: enquanto, por um lado, modelo de administração dos portos tem vindo sofrer mutações de relevo nos últimos anos, por outro, os instrumentos poderes de intervenção no território ao dispor destes agentes encontram-se, em grande medida, ainda regulados por legislação muito antiga que, por isso, carece de uma adequação às realidades actuais. falo concretamente do decreto-lei n.ºde de junho deque, ao fim de anos, se encontra ainda em vigor que, por isso, se revela totalmente desactualizado face aos novos princípios políticos, constitucionais legais da descentralização da autonomia local. daqui resulta que jurisdição portuária compreende actualmente um conjunto de poderes de administração das áreas em causa que não se articulam, de forma alguma, com as novas competências dos municípios. aliás, segundo associação nacional de municípios portugueses são «naturalmente complexas as relações que se estabelecem entre uma cidade o seu porto, pela existência de um conjunto de múltiplos distintos interesses públicos privados, que se territorializam nas frentes urbanas marítimas portuárias, ao coexistirem entidades de jurisdição completamente autónoma, num território urbano por princípio indivisível, aumentando, de forma exponencial, impossibilidade de colaboração concentração com vista ao desenvolvimento do interesse público. não fará sentido que, estando conjunto dos territórios municipais totalmente coberto com planos de ordenamento, as áreas portuárias existam dentro destes territórios como espaços ‘vazios’ de qualquer disciplina regulamentar para os quais não há sujeição à obrigatoriedade de elaboração de estudos de planeamento ordenamento.» impõe-se, assim, repensar configuração do sistema de gestão territorial nas áreas sob jurisdição portuária, assegurando uma articulação com planeamento territorial de nível municipal, sem prejuízo das atribuições da administração central em matéria de domínio público. entendemos, por isso, que aos municípios deve competir uma acção de planeamento integradora coordenadora das diversas redes de infra-estruturas de serviços uma efectiva gestão territorial das áreas portuárias não afectas à actividade portuária. sr. presidente, sr.as srs. deputados: embora comunguemos do espírito dos propósitos do projecto de lei que pcp apresenta, entendemos, contudo, que esta iniciativa pode pecar por não curar de se compatibilizar com legislação ainda vigente relativa aos denominados planos de arranjo de expansão dos portos, previstos no velhinho decreto-lei debem como de se enquadrar articular com todo actual regime da lei de bases da política do ordenamento do território de urbanismo. pensamos, assim, que iniciativa do pcp deverá, por um lado, encontrar uma solução para que fazer com regime legal ainda vigentealterando-o, revogando-o ou ajustando-o, como, eventualmente, parecer melhor mais adequado aos autores da iniciativae, por outro lado, adequar pretensão de fundo da sua iniciativa ao quadro legal decorrente da aprovação da lei de bases do ordenamento do território de urbanismo da criação do sistema de gestão territorial dos novos instrumentos de gestão territorial. sr. presidente, sr.as srs. deputados: ppd/psd defende uma solução técnica política que passe genericamente por: enquadrar articulação das entidades da administração central dos municípios, relativamente às áreas portuárias, na tipificação dos planos já existentes para gestão do território; devolver à gestão municipal áreas que, embora denominadas portuárias, não sirvam directa principalmente esse propósito, segundo os princípios as regras de gestão decorrentes dos planos municipais; finalmente, promover um figurino legal para actuação da administração central dos municípios neste domínio que privilegie métodos de actuação mais concertados possíveis. desta forma, grupo parlamentar do psd apresentará, muito em breve, uma iniciativa legislativa que se enquadrará contemplará estes aspectos, do nosso ponto de vista, essenciais para uma boa gestão das áreas portuárias com envolvimento directo efectivo dos municípios.

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o tema que hoje abordamos nesta reunião plenária reveste-se da maior relevância política em termos de uma adequada racional repartição de poderes competências entre, por um lado, os órgãos da administração central e, por outro, os municípios. as denominadas áreas portuárias subsistem ainda, actualmente, como um conjunto heterogéneo de terrenos que se podem integrar, tanto no domínio público ou privado do estado, como no domínio municipal ou, ainda, mesmo em propriedade particular, embora muitas vezes não estejam sequer afectas à actividade portuária. assim, único traço dominante que engloba situação em que se encontram estes imóveis é facto de se encontrarem, todos eles, sob jurisdição portuária. tentando visualizar numa perspectiva histórica, constata-se um paradoxo evidente: enquanto, por um lado, modelo de administração dos portos tem vindo sofrer mutações de relevo nos últimos anos, por outro, os instrumentos poderes de intervenção no território ao dispor destes agentes encontram-se, em grande medida, ainda regulados por legislação muito antiga que, por isso, carece de uma adequação às realidades actuais. falo concretamente do decreto-lei n.ºde de junho deque, ao fim de anos, se encontra ainda em vigor que, por isso, se revela totalmente desactualizado face aos novos princípios políticos, constitucionais legais da descentralização da autonomia local. daqui resulta que jurisdição portuária compreende actualmente um conjunto de poderes de administração das áreas em causa que não se articulam, de forma alguma, com as novas competências dos municípios. aliás, segundo associação nacional de municípios portugueses são «naturalmente complexas as relações que se estabelecem entre uma cidade o seu porto, pela existência de um conjunto de múltiplos distintos interesses públicos privados, que se territorializam nas frentes urbanas marítimas portuárias, ao coexistirem entidades de jurisdição completamente autónoma, num território urbano por princípio indivisível, aumentando, de forma exponencial, impossibilidade de colaboração concentração com vista ao desenvolvimento do interesse público. não fará sentido que, estando conjunto dos territórios municipais totalmente coberto com planos de ordenamento, as áreas portuárias existam dentro destes territórios como espaços ‘vazios’ de qualquer disciplina regulamentar para os quais não há sujeição à obrigatoriedade de elaboração de estudos de planeamento ordenamento.» impõe-se, assim, repensar configuração do sistema de gestão territorial nas áreas sob jurisdição portuária, assegurando uma articulação com planeamento territorial de nível municipal, sem prejuízo das atribuições da administração central em matéria de domínio público. entendemos, por isso, que aos municípios deve competir uma acção de planeamento integradora coordenadora das diversas redes de infra-estruturas de serviços uma efectiva gestão territorial das áreas portuárias não afectas à actividade portuária. sr. presidente, sr.as srs. deputados: embora comunguemos do espírito dos propósitos do projecto de lei que pcp apresenta, entendemos, contudo, que esta iniciativa pode pecar por não curar de se compatibilizar com legislação ainda vigente relativa aos denominados planos de arranjo de expansão dos portos, previstos no velhinho decreto-lei debem como de se enquadrar articular com todo actual regime da lei de bases da política do ordenamento do território de urbanismo. pensamos, assim, que iniciativa do pcp deverá, por um lado, encontrar uma solução para que fazer com regime legal ainda vigentealterando-o, revogando-o ou ajustando-o, como, eventualmente, parecer melhor mais adequado aos autores da iniciativae, por outro lado, adequar pretensão de fundo da sua iniciativa ao quadro legal decorrente da aprovação da lei de bases do ordenamento do território de urbanismo da criação do sistema de gestão territorial dos novos instrumentos de gestão territorial. sr. presidente, sr.as srs. deputados: ppd/psd defende uma solução técnica política que passe genericamente por: enquadrar articulação das entidades da administração central dos municípios, relativamente às áreas portuárias, na tipificação dos planos já existentes para gestão do território; devolver à gestão municipal áreas que, embora denominadas portuárias, não sirvam directa principalmente esse propósito, segundo os princípios as regras de gestão decorrentes dos planos municipais; finalmente, promover um figurino legal para actuação da administração central dos municípios neste domínio que privilegie métodos de actuação mais concertados possíveis. desta forma, grupo parlamentar do psd apresentará, muito em breve, uma iniciativa legislativa que se enquadrará contemplará estes aspectos, do nosso ponto de vista, essenciais para uma boa gestão das áreas portuárias com envolvimento directo efectivo dos municípios.

CENTER

ANDRÉ VENTURA

CH

sr. presidente, começo também por felicitar deputado adão silva pela sua eleição, esperando que seu mandato corra com melhor sucesso. estamos transpor uma diretiva que há muito deveríamos ter transposto, em matéria legislativa. temos cerca de acidentes anteriores que continuam sob investigação temos casos graves que, posteriormente aainda não foram terminados: edois números que não são sequer sustentáveis com uma investigação que se quer rápida que, na maioria dos países da união europeia, consegue desenvolver-se já de forma rápida eficaz. por isso, é uma diretiva que consegue levar-nos para um caminho que devemos fazer: as imagens de videovigilância, assim como reforço de alguns meios de investigação, são fundamentais. mas há que dizer que, em matéria de prevenção ferroviária, este governo, neste ano, disse tudo ao adquirir comboios com amianto pormilhões de euros espanha. disse tudo sobre aquilo que, para si, é verdadeiramente segurança ferroviária. foi noticiado, embora pouco, em portugal, mas foi mais noticiado em espanha:milhões de euros por comboios com amianto! vou terminar, sr. presidente. isto diz muito sobre aquilo que, para governo, é segurança ferroviária. faz falta aumentar os meios faz falta melhorar investigação, mas é para ser feito já não daqui mais de anos.

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edois números que não são sequer sustentáveis com uma investigação que se quer rápida que, na maioria dos países da união europeia, consegue desenvolver-se já de forma rápida eficaz. por isso, é uma diretiva que consegue levar-nos para um caminho que devemos fazer: as imagens de videovigilância, assim como reforço de alguns meios de investigação, são fundamentais. mas há que dizer que, em matéria de prevenção ferroviária, este governo, neste ano, disse tudo ao adquirir comboios com amianto pormilhões de euros espanha. disse tudo sobre aquilo que, para si, é verdadeiramente segurança ferroviária. foi noticiado, embora pouco, em portugal, mas foi mais noticiado em espanha:milhões de euros por comboios com amianto! vou terminar, sr. presidente. isto diz muito sobre aquilo que, para governo, é segurança ferroviária. faz falta aumentar os meios faz falta melhorar investigação, mas é para ser feito já não daqui mais de anos.

FAR_RIGHT

VÂNIA DIAS DA SILVA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: mundo digital é hoje todo um mundo novo, um mundo cheio de oportunidades sem as quais, de facto, já não sabemos viver com que queremos viver. por isso mesmo, por ser novo, convive coexiste com alguns arcaísmos que devem ser corrigidos, havendo, de facto, aqui alguns anacronismos dessintonias que temos de combater é caso das bibliotecas arquivos públicos. muitas iniciaram já caminho do digital, é verdade, mas muitas outras continuam braços com problema, ainda não fizeram urge fazê-lo. que ps propõeesta utilização de dispositivos digitais de uso pessoal nas salas de leitura também recolha de fotografias digitais, que sr. deputado diogo leão já explicoué mais um passo na direção do digital que cds, evidentemente, saúda não deixa de acompanhar. mas é também evidente que estas novidades têm sempre problemas há necessidade de adaptação à nossa legislação ao que queremos também proteger. há aqui duas questões absolutamente vitais uma delas é preservação documental, de que documento fala, mas precisamos perceber se as medidas que ali estão previstas são suficientes para garantir efetivamente esta preservação documental. outra questão, não menos importante, é, evidentemente, respeito pelos direitos de autor, que é coisa de que ninguém aqui, seguramente, pode prescindir, teremos de verificar isso tudo. é pena que, mais uma vez, estejamos discutir uma matéria sem os pareceres necessários que nos ajudem conformar todas estas questões. temos especialidade, sabemo-loe fá-lo-emos, seguramente, na especialidade —, mas seria bom que, para começo de conversa, pudéssemos já ter aqui alguma informação anterior para nos ajudar tomar decisões mais consentâneas. de qualquer forma, cds não tem absolutamente nada contra princípio, antes pelo contrário, princípio é bom, e, por isso, na especialidade, devidamente acompanhada dos pareceres necessários, veremos como acautelar efetivamente as duas questões que antecipadamente sublinhei que têm ver com os direitos de autor a preservação documental. além disso, veremos também qual será melhor forma de pormos em prática esta medida, que tem alguns contornos que será preciso salvaguardar. portanto, teremos de ver qual exequibilidade destas medidas qual forma de isto se fazer sem causar mossa nem complicações nas bibliotecas arquivos públicos. princípio é bom, saudamo-lo acompanhá-lo-emos, sendo certo que, em sede de especialidade, veremos que afinações há fazer esta matéria. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado jorge campos, do bloco de esquerda.

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o mundo digital é hoje todo um mundo novo, um mundo cheio de oportunidades sem as quais, de facto, já não sabemos viver com que queremos viver. por isso mesmo, por ser novo, convive coexiste com alguns arcaísmos que devem ser corrigidos, havendo, de facto, aqui alguns anacronismos dessintonias que temos de combater é caso das bibliotecas arquivos públicos. muitas iniciaram já caminho do digital, é verdade, mas muitas outras continuam braços com problema, ainda não fizeram urge fazê-lo. que ps propõeesta utilização de dispositivos digitais de uso pessoal nas salas de leitura também recolha de fotografias digitais, que sr. deputado diogo leão já explicoué mais um passo na direção do digital que cds, evidentemente, saúda não deixa de acompanhar. mas é também evidente que estas novidades têm sempre problemas há necessidade de adaptação à nossa legislação ao que queremos também proteger. há aqui duas questões absolutamente vitais uma delas é preservação documental, de que documento fala, mas precisamos perceber se as medidas que ali estão previstas são suficientes para garantir efetivamente esta preservação documental. outra questão, não menos importante, é, evidentemente, respeito pelos direitos de autor, que é coisa de que ninguém aqui, seguramente, pode prescindir, teremos de verificar isso tudo. é pena que, mais uma vez, estejamos discutir uma matéria sem os pareceres necessários que nos ajudem conformar todas estas questões. temos especialidade, sabemo-loe fá-lo-emos, seguramente, na especialidade —, mas seria bom que, para começo de conversa, pudéssemos já ter aqui alguma informação anterior para nos ajudar tomar decisões mais consentâneas. de qualquer forma, cds não tem absolutamente nada contra princípio, antes pelo contrário, princípio é bom, e, por isso, na especialidade, devidamente acompanhada dos pareceres necessários, veremos como acautelar efetivamente as duas questões que antecipadamente sublinhei que têm ver com os direitos de autor a preservação documental. além disso, veremos também qual será melhor forma de pormos em prática esta medida, que tem alguns contornos que será preciso salvaguardar. portanto, teremos de ver qual exequibilidade destas medidas qual forma de isto se fazer sem causar mossa nem complicações nas bibliotecas arquivos públicos. princípio é bom, saudamo-lo acompanhá-lo-emos, sendo certo que, em sede de especialidade, veremos que afinações há fazer esta matéria. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado jorge campos, do bloco de esquerda.

RIGHT

ACÁCIO PINTO

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: sr.ª secretária de estado do turismo afirmou aqui que era uma verdadeira reforma que nos trazia aqui hoje. nem é reforma e, muito menos, uma verdadeira reforma! que aqui nos traz é uma fuga para frente de quem não tem nenhuma ideia para setor do turismo em portugal. que sr.ª secretária de estado está fazer é rever um regime que tem escassos quatro anos. ainda não passou tempo necessário para ser feita uma avaliação serena clara sobre as questões do turismo em portugal. ou seja, esta é uma reforma extemporânea, feita fora de tempo, feita por teimosia política da sr.ª secretária de estado do seu governo sem qualquer objetivo de desenvolvimento estratégico regional do turismo em portugal. onde é que está nesta proposta que aqui nos traz defesa de importantes marcas que temos no nosso país, que representam espaços turísticos de eleição internacional, que mundo conhece que todos nós queremos continuar divulgar pelo mundo? onde é que está defesa do douro? sabe que é douro? sabe que é serra da estrela? sabe que é fátima? esses são três espaços, entre muitos, que devia conhecer que devia também proteger nesta proposta. aquilo que vv. ex.as nos trazem aqui é, sem pestanejar, destruir estas bandeiras que se impõem todo mundo como importantes que temos de continuar defender. quanto aos trabalhadores, como é que é possível tratar trabalhadores dos polos das entidades da área do turismo de forma diferente? qual é bom princípio jurídico que leva tomar essa decisão? qual é papel dos privados nesta proposta de lei? trata-se de uma proposta de lei absurdamente centralista, em que os membros do governo tudo decidem os privados ficam à porta! sr.ª secretária de estado escutou atl (associação de turismo de lisboa)? terá ouvido, mas não escutou! escutou atp (associação de turismo do porto)? terá ouvido, mas não escutou! escutou ctp (confederação do turismo português)? terá ouvido, mas não escutou! era bom que escutasse que dizem as associações empresariais. que quero dizer-lhe é seguinte: haja decoro, porque que verdadeiramente aqui devíamos estar discutir hoje eram medidas concretas para resolver as questões do turismo as questões das empresas.

vot_against

a sr.ª secretária de estado do turismo afirmou aqui que era uma verdadeira reforma que nos trazia aqui hoje. nem é reforma e, muito menos, uma verdadeira reforma! que aqui nos traz é uma fuga para frente de quem não tem nenhuma ideia para setor do turismo em portugal. que sr.ª secretária de estado está fazer é rever um regime que tem escassos quatro anos. ainda não passou tempo necessário para ser feita uma avaliação serena clara sobre as questões do turismo em portugal. ou seja, esta é uma reforma extemporânea, feita fora de tempo, feita por teimosia política da sr.ª secretária de estado do seu governo sem qualquer objetivo de desenvolvimento estratégico regional do turismo em portugal. onde é que está nesta proposta que aqui nos traz defesa de importantes marcas que temos no nosso país, que representam espaços turísticos de eleição internacional, que mundo conhece que todos nós queremos continuar divulgar pelo mundo? onde é que está defesa do douro? sabe que é douro? sabe que é serra da estrela? sabe que é fátima? esses são três espaços, entre muitos, que devia conhecer que devia também proteger nesta proposta. aquilo que vv. ex.as nos trazem aqui é, sem pestanejar, destruir estas bandeiras que se impõem todo mundo como importantes que temos de continuar defender. quanto aos trabalhadores, como é que é possível tratar trabalhadores dos polos das entidades da área do turismo de forma diferente? qual é bom princípio jurídico que leva tomar essa decisão? qual é papel dos privados nesta proposta de lei? trata-se de uma proposta de lei absurdamente centralista, em que os membros do governo tudo decidem os privados ficam à porta! sr.ª secretária de estado escutou atl (associação de turismo de lisboa)? terá ouvido, mas não escutou! escutou atp (associação de turismo do porto)? terá ouvido, mas não escutou! escutou ctp (confederação do turismo português)? terá ouvido, mas não escutou! era bom que escutasse que dizem as associações empresariais. que quero dizer-lhe é seguinte: haja decoro, porque que verdadeiramente aqui devíamos estar discutir hoje eram medidas concretas para resolver as questões do turismo as questões das empresas.

CENTER

RICARDO VICENTE

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: hoje discutimos na assembleia da república uma proposta de lei que possibilita arrendamento forçado nas áreas onde serão implementados os planos de transformação da paisagem. assim, os produtores florestais agricultores que tenham propriedades localizadas nas áreas identificadas para intervenção terão os seus terrenos forçadamente arrendados, preços que ainda são desconhecidos, caso os proprietários não estejam interessados em executar as ações previstas ou, simplesmente, caso não concordem com os modelos de gestão previstos. bloco de esquerda considera que governo está dar um mau sinal para as populações que vivem trabalham em territórios de elevado risco de incêndio, assim como para os pequenos agricultores proprietários florestais. dá um mau sinal para país que anseia por medidas consistentes, que permitam evitar as catástrofes que ocorreram nos últimos anos em consequência dos incêndios. esta proposta de lei complementa regime jurídico de reconversão da paisagem, regime esse que não foi debatido nesta assembleia que bloco de esquerda já solicitou apreciação parlamentar para que tal possa acontecer. ainda não houve esclarecimento respeito de muitas dúvidas levantadas sobre aplicação destes planos de transformação da paisagem do seu regime jurídico. não se conhece qualquer medida aplicada de capacitação das populações locais, dos proprietários agrícolas florestais, das entidades gestoras de baldios ou das autarquias, entidades estas que serão afetadas por este processo. os visados não foram capacitados para participar no delineamento na execução das medidas de transformação da paisagem. não se conhecem quaisquer medidas que promovam fortemente gestão coletiva da floresta, apesar de esta ser única via de assegurar gestão das áreas intervencionar, através de unidades de gestão florestal de entidades gestoras de zif (zonas de intervenção florestal). os planos de transformação da paisagem são via anunciada pelo governo para implementação de uma política de remuneração de serviços de ecossistema, mas ainda não se conhecem quais os serviços que estas áreas devem garantir de que forma serão remunerados. não se conhecem valores pagar, nem sequer as metodologias de valoração utilizadas. definição das áreas de intervenção abrangidas pelos planos de transformação da paisagem também é bastante duvidosa, pois são definidas em função da perigosidade de incêndio, mas, se considerarmos os critérios seguidos pelo icnf, os espaços florestais sem registos cartográficos de incêndios no passado ou com baixa ocorrência de incêndios, mesmo que tenham hoje elevadíssima carga combustível, ficam fora da medida. perante todas estas indefinições, insuficiências ausências de informação respeito da aplicação da concretização dos planos de transformação da paisagem, primeira medida que governo apresenta, para qual pede autorização à assembleia da república, é do arrendamento forçado das terras. é um mau princípio, é um mau sinal para país. é, aliás, contraditório com as bases teóricas das ferramentas de política pública que visam remuneração de serviços de ecossistema, pois estas procuram ultrapassar as limitações da propriedade privada através da cooperação entre proprietários agroflorestais entre estes as populações locais. governo decide, assim, iniciar pelo conflito entre atores. em vez de os capacitar de criar confiança no processo, pretende começar pela ameaça do arrendamento forçado. quem não aceitar as intenções ou quem as aceitar mas não tiver tempo nem meios para garanti-las no imediato terá de arrendar as suas terras por anos. quem serão entregues as terras de que forma as populações poderão ser envolvidas nos processos de decisão durante esse período, também não se sabe. governo quer um cheque em branco da assembleia da república. pelo bloco de esquerda, não passará. lutaremos por medidas de transformação da paisagem de resiliência do território temos propostas concretas, que certamente teremos oportunidade de discutir de votar brevemente. ex.mo sr. presidente, srs. deputados: permitam-me duas ou três reflexões. em primeiro lugar, mais importante que resumedas respostas às vossas intervenções é isto: que está previsto neste diploma é que só arrendaremos de forma necessária«forçada» é termo que está na lei, por isso é que é «forçado», mas devia ser de forma «necessária»quando estado, antes disso, disser «temos aqui projeto, temos aqui dinheiro, vamos pagar durante anos toda intervenção», e, mesmo assim, proprietário disser «a terra é minha, não deixo fazer». é só nessas circunstâncias. por isso, isto resolvedas vossas questões, que são legítimas, mas é só nestas circunstâncias. primeiro, estado tem de se chegar à frente, dizer que tem dinheiro, que tem projeto que paga durante anos. se, mesmo assim, proprietário disser «mas eu não deixo», aí, calcula-se justo valor paga-se renda. não se expropria ninguém, não se nacionaliza nada. é isto que está na lei, é isto que pretendemos. já percebi que todos ficamos muito indignados pelos incêndios no verão, mas, quando é preciso fazer alguma coisa realmente disruptiva, encolhemo-nos todos! não vale pena, meus amigos! temos, hoje, um país, em que temos tido investimento público temos tido até dinheiro do pdr (programa de desenvolvimento rural) para floresta. é verdade. só que temos problema aqui colocamos dinheiro ali. é isso que queremos evitar! que queremos é pôr dinheiro onde está problema. esse é programa de transformação da paisagem, caros deputados! é para isso que defendemos. meus amigos, têm, com esta proposta, uma boa oportunidade de olhar para pinhal interior sul, de olhar para os territórios vulneráveis, que foram classificados como vulneráveis, de dizer assim: «é preciso dinheiro para ali, é preciso mais investimento público, temos de pôr ali dinheiro». é aí que queremos pôr dinheiro do irr (instrumento de recuperação resiliência)as várias centenas de milhões. é nos territórios vulneráveis, não é no país todo, porque temos um país diferente, que precisa de uma atuação diferente. é sobre essa atuação diferente que vocês têm de ter consciência do seguinte: ou aprovam-na aqui, ou continuamos distribuir dinheiro pelo país todo, porque problema é igual no país todo, e, depois, temos ali um território que não tem tido apoios nenhuns públicos, porque não temos coragem de lhos dar. meus caros amigos, têm aqui uma boa oportunidade para provarem que estão preocupados com os incêndios em portugal. têm aqui uma boa oportunidade!

vot_against

hoje discutimos na assembleia da república uma proposta de lei que possibilita arrendamento forçado nas áreas onde serão implementados os planos de transformação da paisagem. assim, os produtores florestais agricultores que tenham propriedades localizadas nas áreas identificadas para intervenção terão os seus terrenos forçadamente arrendados, preços que ainda são desconhecidos, caso os proprietários não estejam interessados em executar as ações previstas ou, simplesmente, caso não concordem com os modelos de gestão previstos. bloco de esquerda considera que governo está dar um mau sinal para as populações que vivem trabalham em territórios de elevado risco de incêndio, assim como para os pequenos agricultores proprietários florestais. dá um mau sinal para país que anseia por medidas consistentes, que permitam evitar as catástrofes que ocorreram nos últimos anos em consequência dos incêndios. esta proposta de lei complementa regime jurídico de reconversão da paisagem, regime esse que não foi debatido nesta assembleia que bloco de esquerda já solicitou apreciação parlamentar para que tal possa acontecer. ainda não houve esclarecimento respeito de muitas dúvidas levantadas sobre aplicação destes planos de transformação da paisagem do seu regime jurídico. não se conhece qualquer medida aplicada de capacitação das populações locais, dos proprietários agrícolas florestais, das entidades gestoras de baldios ou das autarquias, entidades estas que serão afetadas por este processo. os visados não foram capacitados para participar no delineamento na execução das medidas de transformação da paisagem. não se conhecem quaisquer medidas que promovam fortemente gestão coletiva da floresta, apesar de esta ser única via de assegurar gestão das áreas intervencionar, através de unidades de gestão florestal de entidades gestoras de zif (zonas de intervenção florestal). os planos de transformação da paisagem são via anunciada pelo governo para implementação de uma política de remuneração de serviços de ecossistema, mas ainda não se conhecem quais os serviços que estas áreas devem garantir de que forma serão remunerados. não se conhecem valores pagar, nem sequer as metodologias de valoração utilizadas. definição das áreas de intervenção abrangidas pelos planos de transformação da paisagem também é bastante duvidosa, pois são definidas em função da perigosidade de incêndio, mas, se considerarmos os critérios seguidos pelo icnf, os espaços florestais sem registos cartográficos de incêndios no passado ou com baixa ocorrência de incêndios, mesmo que tenham hoje elevadíssima carga combustível, ficam fora da medida. perante todas estas indefinições, insuficiências ausências de informação respeito da aplicação da concretização dos planos de transformação da paisagem, primeira medida que governo apresenta, para qual pede autorização à assembleia da república, é do arrendamento forçado das terras. é um mau princípio, é um mau sinal para país. é, aliás, contraditório com as bases teóricas das ferramentas de política pública que visam remuneração de serviços de ecossistema, pois estas procuram ultrapassar as limitações da propriedade privada através da cooperação entre proprietários agroflorestais entre estes as populações locais. governo decide, assim, iniciar pelo conflito entre atores. em vez de os capacitar de criar confiança no processo, pretende começar pela ameaça do arrendamento forçado. quem não aceitar as intenções ou quem as aceitar mas não tiver tempo nem meios para garanti-las no imediato terá de arrendar as suas terras por anos. quem serão entregues as terras de que forma as populações poderão ser envolvidas nos processos de decisão durante esse período, também não se sabe. governo quer um cheque em branco da assembleia da república. pelo bloco de esquerda, não passará. lutaremos por medidas de transformação da paisagem de resiliência do território temos propostas concretas, que certamente teremos oportunidade de discutir de votar brevemente. ex.mo sr. presidente, srs. deputados: permitam-me duas ou três reflexões. em primeiro lugar, mais importante que resumedas respostas às vossas intervenções é isto: que está previsto neste diploma é que só arrendaremos de forma necessária«forçada» é termo que está na lei, por isso é que é «forçado», mas devia ser de forma «necessária»quando estado, antes disso, disser «temos aqui projeto, temos aqui dinheiro, vamos pagar durante anos toda intervenção», e, mesmo assim, proprietário disser «a terra é minha, não deixo fazer». é só nessas circunstâncias. por isso, isto resolvedas vossas questões, que são legítimas, mas é só nestas circunstâncias. primeiro, estado tem de se chegar à frente, dizer que tem dinheiro, que tem projeto que paga durante anos. se, mesmo assim, proprietário disser «mas eu não deixo», aí, calcula-se justo valor paga-se renda. não se expropria ninguém, não se nacionaliza nada. é isto que está na lei, é isto que pretendemos. já percebi que todos ficamos muito indignados pelos incêndios no verão, mas, quando é preciso fazer alguma coisa realmente disruptiva, encolhemo-nos todos! não vale pena, meus amigos! temos, hoje, um país, em que temos tido investimento público temos tido até dinheiro do pdr (programa de desenvolvimento rural) para floresta. é verdade. só que temos problema aqui colocamos dinheiro ali. é isso que queremos evitar! que queremos é pôr dinheiro onde está problema. esse é programa de transformação da paisagem, caros deputados! é para isso que defendemos. meus amigos, têm, com esta proposta, uma boa oportunidade de olhar para pinhal interior sul, de olhar para os territórios vulneráveis, que foram classificados como vulneráveis, de dizer assim: «é preciso dinheiro para ali, é preciso mais investimento público, temos de pôr ali dinheiro». é aí que queremos pôr dinheiro do irr (instrumento de recuperação resiliência)as várias centenas de milhões. é nos territórios vulneráveis, não é no país todo, porque temos um país diferente, que precisa de uma atuação diferente. é sobre essa atuação diferente que vocês têm de ter consciência do seguinte: ou aprovam-na aqui, ou continuamos distribuir dinheiro pelo país todo, porque problema é igual no país todo, e, depois, temos ali um território que não tem tido apoios nenhuns públicos, porque não temos coragem de lhos dar. meus caros amigos, têm aqui uma boa oportunidade para provarem que estão preocupados com os incêndios em portugal. têm aqui uma boa oportunidade!

LEFT

ABEL BAPTISTA

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas, para questão que lhe quero colocar, não vale pena estarmos, neste momento, fazer grande argumentação, porque ela já foi produzida pelos deputados dos outros partidos que me antecederam. gostaria apenas de lhe pôr uma questão muito concreta. sr. ministro, está disponível para retirar este pedido de autorização legislativa trazer código aqui, à assembleia da república, para ser discutido, com calma, com todos os partidos, oposição o partido socialista, no sentido de aperfeiçoarmos, na especialidade? de outra forma, não estaremos em condições de poder aprovar esta vossa proposta.

vot_abstention

do desenvolvimento rural das pescas, para questão que lhe quero colocar, não vale pena estarmos, neste momento, fazer grande argumentação, porque ela já foi produzida pelos deputados dos outros partidos que me antecederam. gostaria apenas de lhe pôr uma questão muito concreta. sr. ministro, está disponível para retirar este pedido de autorização legislativa trazer código aqui, à assembleia da república, para ser discutido, com calma, com todos os partidos, oposição o partido socialista, no sentido de aperfeiçoarmos, na especialidade? de outra forma, não estaremos em condições de poder aprovar esta vossa proposta.

RIGHT

PEDRO NUNO SANTOS

PS

sr. presidente, sr.ª ministra de estado das finanças, sr.ª ministra o governo continuam achar que primeiro tem que se tratar da saúde financeira do sistema bancário português depois é que se trata da economia ou do crescimento da economia. ora, ainda hoje, parecem não compreender que é exatamente contrário, que melhor forma de recapitalizarmos banca portuguesa é recapitalizar os seus clientes. não é possível continuarmos reforçar solidez financeira da banca e, ao mesmo tempo, retirar milhares de milhões de euros da economia portuguesa. fazer isso, fazer que temos feito, é como deitar água num balde com um buraco, precisaremos, continuamente, de reforçar solidez do sistema financeiro. se estratégia da sr.ª ministra funcionasse, não continuávamos ter necessidade de, permanentemente, reforçar solidez da banca teríamos já economia crescer, crescer sério! sr.ª ministra, consegue dizer-nos, hoje, que até ao final do ano, no decurso dos stress tests que vão ser feitos à banca portuguesa, não será novamente necessário reforçar solidez da banca portuguesa.

vot_in_favour

a sr.ª ministra o governo continuam achar que primeiro tem que se tratar da saúde financeira do sistema bancário português depois é que se trata da economia ou do crescimento da economia. ora, ainda hoje, parecem não compreender que é exatamente contrário, que melhor forma de recapitalizarmos banca portuguesa é recapitalizar os seus clientes. não é possível continuarmos reforçar solidez financeira da banca e, ao mesmo tempo, retirar milhares de milhões de euros da economia portuguesa. fazer isso, fazer que temos feito, é como deitar água num balde com um buraco, precisaremos, continuamente, de reforçar solidez do sistema financeiro. se estratégia da sr.ª ministra funcionasse, não continuávamos ter necessidade de, permanentemente, reforçar solidez da banca teríamos já economia crescer, crescer sério! sr.ª ministra, consegue dizer-nos, hoje, que até ao final do ano, no decurso dos stress tests que vão ser feitos à banca portuguesa, não será novamente necessário reforçar solidez da banca portuguesa.

CENTER

MARIA GABRIELA CANAVILHAS

PS

sr.ª presidente, srs. deputados: registo, com satisfação, aparente unanimidade relativamente à bondade desta proposta, mas também registo que, no passado, já apresentámos aqui outros dois projetos de lei, um relativo à cópia privada outro à lei do cinema nos quais também foi enunciada esta boa vontade enaltecidos os méritos, mas no final as duas propostas acabaram por ser chumbadas pelos partidos. portanto, tenhamos esperança que, desta vez, haja melhor sucesso nas intenções aqui enunciadas. gostava também de dizer que seria bom ouvirmos os portugueses. os portugueses estão cansados de um discurso destrutivo hostil entre os partidos. nós queremos uma política para construir não para destruir. os senhores têm de terminar com esta obsessão pela destruição do discurso político. portanto, temos de construir um portugal melhor com colaboração de todos nós. é isto que os portugueses esperam de nós. gostava também de dizer que é verdade que, no passado, estivemos no governo exatamente quase mesmo tempo que os senhores. os senhores tiveram pressa demais em derrubar governo anterior em chamar troica. foi essa razão por que não tivemos tempo para apresentar esta proposta. portanto, não dê como desculpa falta de tempo, porque nós tivemos tempo mínimo, exatamente mesmo que os senhores têm agora. gostava ainda de dizer que, não havendo recursos, esta é uma forma de contribuir para melhoria do setor cultural. portanto, esta medida não causa mais despesa pública, não causa despesa orçamental, é uma maneira de contribuir para setor cultural de uma forma construtiva, vamos focar-nos nisto precisamente nesta altura. eu sei que ataque é melhor defesa, eu sei que nesta altura todo setor cultural está mobilizado contra governo, que os senhores têm pela frente uma semana de luta do setor cultural. compreendo as vossas preocupações, mas comecemos pelo princípio, isto é, comecemos por aprovar este projeto de lei.

vot_in_favour

registo, com satisfação, aparente unanimidade relativamente à bondade desta proposta, mas também registo que, no passado, já apresentámos aqui outros dois projetos de lei, um relativo à cópia privada outro à lei do cinema nos quais também foi enunciada esta boa vontade enaltecidos os méritos, mas no final as duas propostas acabaram por ser chumbadas pelos partidos. portanto, tenhamos esperança que, desta vez, haja melhor sucesso nas intenções aqui enunciadas. gostava também de dizer que seria bom ouvirmos os portugueses. os portugueses estão cansados de um discurso destrutivo hostil entre os partidos. nós queremos uma política para construir não para destruir. os senhores têm de terminar com esta obsessão pela destruição do discurso político. portanto, temos de construir um portugal melhor com colaboração de todos nós. é isto que os portugueses esperam de nós. gostava também de dizer que é verdade que, no passado, estivemos no governo exatamente quase mesmo tempo que os senhores. os senhores tiveram pressa demais em derrubar governo anterior em chamar troica. foi essa razão por que não tivemos tempo para apresentar esta proposta. portanto, não dê como desculpa falta de tempo, porque nós tivemos tempo mínimo, exatamente mesmo que os senhores têm agora. gostava ainda de dizer que, não havendo recursos, esta é uma forma de contribuir para melhoria do setor cultural. portanto, esta medida não causa mais despesa pública, não causa despesa orçamental, é uma maneira de contribuir para setor cultural de uma forma construtiva, vamos focar-nos nisto precisamente nesta altura. eu sei que ataque é melhor defesa, eu sei que nesta altura todo setor cultural está mobilizado contra governo, que os senhores têm pela frente uma semana de luta do setor cultural. compreendo as vossas preocupações, mas comecemos pelo princípio, isto é, comecemos por aprovar este projeto de lei.

CENTER

TERESA VASCONCELOS CAEIRO

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: de facto, há debates que valem pena ser presenciados, sr. deputado bernardino soares, porque ouvir bancada do pcp citar sr. nicolas sarkozy a defender uma legislação do estado novo só mostra como, efectivamente, os extremos se encontram. em face da proposta de lei que estamos apreciar, não conseguimos fugiré uma inevitabilidade!a esta já habitual nebulosa, esta confusão na política de saúde que tem vindo ser levada cabo pelo governo socialista. eis que, ao fim de dois anos, surge concretização de uma das primeiras medidas anunciadas pelo sr. primeiro-ministro, aliás, logo na tomada de posse, que é da liberalização da propriedade das farmácias. ora, esta entrada de leão corre, no entanto, risco de se tornar numa saída de gatinho, digna de desenhos animados, porque algumas dúvidas, algumas lacunas até alguns aspectos de ordem constitucional, não serem explicados ou sanados, poderão deitar por terra todo este trabalho toda esta entrada tão pomposa do governo socialista, no que se refere à propriedade das farmácias. decisão de liberalizar propriedade das farmácias a instalação das farmácias de oficina é uma decisão política, diria mesmo, quase ideológica. pode ser rebatida, pode ser contestada pelos interessados no sector, que confrontam ministério, sobretudo, com falta de casos idênticos, em termos de direito comparado, mas é uma decisão. pode ser discutida do ponto de vista corporativo, pode causar efeitos socialmente atendíveis, pode ser discutida do ponto de vista económico, pode até não configurar, como, de facto, não configura, uma prioridade para os portugueses, mas é uma decisão politicamente legítima, com um enquadramento económico com uma coerência política. o governo, de facto, anunciou-a com alguma pompa, apesar de ela não resultar de qualquer pressão social nesse sentido. aliás, este propósito, cumpre referir seguinte: grau de satisfação, por parte da sociedade, relativamente aos serviços prestados pelas farmácias, é muito satisfatório. confiança que as farmácias, ao longo dos anos, transmitiram à população é elevada e, na verdade, nos últimos anos, assistimos um desenvolvimento inquestionável a uma melhoria na qualidade, no equipamento na capacidade de resposta, por parte das farmácias, designadamente no que se refere à aproximação ao público. muitas vezes, as farmácias são chamadas suprir nossa vergonhosa falta de cuidados de saúde primários. mas, voltando à questão essencial, decisão anunciada, no sentido de liberalizar, foi uma decisão política legítima. por isso mesmo, não se compreendem nem se podem ignorar algumas incongruências dúvidas legais. desde logo, não conseguimos compreender quais foram os valores ou os interesses que justificaram um modelo tão inédito tão peregrino que, no fundo, nos vai colocar numa situação híbrida, mas já lá iremos. os senhores bem dizem que regime se deverá caracterizar pela transparência pelo rigor; porém, verdade é que ficamos, passe expressão, em meias-tintas. passo, pois, enunciar algumas das questões materiais que nos preocupam, até porque questão formal já foi amplamente debatida. no entanto, se me permitem um pequeno parênteses, de facto, não é compreensível que, perante uma matéria com esta importância, que vem revogar um regime, em termos de política de saúde, mas também de política económica, com mais de anos, vv. ex.as tenham entendido que não se justificava um amplo debate em sede parlamentar. mas, como já disse, questão formal já foi muitíssimo discutida e, por isso, passo às questões materiais. dizem os senhores que querem liberalizar propriedade das farmácias. mas, então, porquê este limite de quatro farmácias por proprietário? porquê quatro? porque não três nem duas ou cinco ou sete? onde é que vv. ex.as foram encontrar este modelo? onde é que se inspiraram? é que, de facto, este modelo este número são inéditos! por outro lado, perguntamo-nos: se há, de facto, uma vontade liberalizadora, porque é que os senhores mantêm critérios rácios de população, geográficos, no que se refere à abertura de farmácias de oficina? que é que os senhores pretendem com esta medida, sobretudo quando, depois, não propõem mecanismos que evitem desertificação, em termos de proximidade das farmácias com as populações?! é que existe esse risco! nós, no cds, que não temos preconceitos contra mercado livre, ao contrário da extrema-esquerda, entendemos que as leis de mercado são assim mas que há questões sociais que são atendíveis devem ser politicamente resolvidas, nomeadamente no que se refere não deixar desertificar os serviços nas zonas menos populosas. que consideramos confrangedor incompreensível nesta proposta, relativamente à qual, mais uma vez, lamentamos que não seja objecto de uma discussão parlamentar em sede de especialidade, é onde é que os senhores se enquadram, porque não há exemplos, não há modelos equiparáveis este. mas vamos àquilo que, para nós, é essencial, que são os interesses dos utentes, porque, no centro das preocupações do ministério das nossas, enquanto deputados, devem estar sempre os interesses dos utentes. já falámos dos mecanismos, que os senhores não propõem, para evitar desertificação. mais uma vez, sr. ministro, não há debate em que cds não pergunte à tutela: «para quando dispensa em unidose?» é uma forma de poupar no bolso dos cidadãos na despesa do estado, em termos de medicamentos. quando é que os senhores, finalmente, terão coragem de impor dispensa em unidose, para que as pessoas apenas consumam aquilo de que necessitam? a prescrição electrónica, que é sucessivamente anunciada que, de facto, é algo que reúne todas as virtualidades? tanto quanto seie corrija-me se não estiver certa —, estava decorrer uma iniciativa-piloto, em portalegre, que sr. ministro, recentemente, por despacho, veio anular. porquê esta estagnação em termos de política dos medicamentos genéricos? por que não alargamento do mercado dos genéricos? são estes os aspectos fundamentais, independentemente da questão da liberalização da propriedade das farmácias. portanto, sr. ministro, deixamos aqui estas dúvidas, sendo que gostaríamos de compreender, nomeadamente, se não tem receio que toda esta iniciativa, que constitui uma das primeiras «bandeiras» deste governo, possa ser ultrapassada por questões de fiscalização à sua constitucionalidade. vem tarde mas é bem vindo! presente proposta de autorização legislativa, acompanhada do anteprojecto do correspondente decreto-lei autorizar, surge na sequência da vaga reformista do actual governo, nomeadamente na área da política de saúde. se há sectores que há muito reclamavam uma actualização um deles é da política do medicamento, designadamente no que concerne à situação da propriedade das farmácias. cabe aqui, desde logo, uma palavra de apreço sobre papel socialmente relevante que os sérienúmero ticos têm desempenhado no nosso país. mas regime jurídico das farmácias e, por extensão, do medicamento, que é básica matéria-prima com que farmacêutico lida, foi perdendo adaptação à realidade. tudo mudou vertiginosamente nos últimos anos: técnica do medicamento evoluiu da autopreparação para produção industrial massificada por mega laboratórios, que constituem uma das imagens de marca do modelo capitalista. também os estado se envolveu progressivamente no combate à doença, fazendo crescer comparticipação orçamental nesse combate. despesa com medicamentos, nomeadamente em ambulatório, cresce ritmos muito superiores ao do crescimento da economia e, no caso concreto do nosso país, atinge mesmo maior valor percentual entre todos os países da ocde. estado deve enfrentar novidade científica, económica social reagir em conformidade, mesmo que essa atitude possa causar algumas reacções desfavoráveis, por mais compreensíveis que sejam. pedido de autorização legislativa insere-se nessa reacção saudável. veio correctamente formulado, no respeito das exigências constitucionais legais, mas não reveste ainda forma definitiva. são, por isso, de reduzida importância reparos formais, que igualmente se justificam. vamos, pois, à matéria de fundo, que é que mais importa, srs. deputados. inovação de maior relevo é que cria novo regime de propriedade das farmácias. há tempo de mais, há cerca de anos, que vigora regra segundo qual essa propriedade é exclusivo de um farmacêutico. essa regra foi sendo revogada em diversos países, um pouco por toda europa, com razão. esse exclusivo é difícil de justificar num país como nosso, em que são raros, se é que existem, outros exclusivos semelhantes. esse exclusivo é aberrante no quadro dos princípios valores do regime económico de livre iniciativa em que vivemos. compreende-se perfeitamente que director técnico de uma farmácia tenha de ser um farmacêutico ou que uma farmácia disponha, no mínimo, de um farmacêutico, mas é incompreensível exigência de que proprietário de uma farmácia tenha igualmente de ser farmacêutico. é sabido que essa exigência tem dado origem situações simuladas, em que verdadeiro proprietário, não farmacêutico, se serve da figura da interposição fictícia real de pessoa eventualmente amiga ou familiar, em qualquer caso de confiança, para tornear exigência legal.

vot_abstention

de facto, há debates que valem pena ser presenciados, sr. deputado bernardino soares, porque ouvir bancada do pcp citar sr. nicolas sarkozy a defender uma legislação do estado novo só mostra como, efectivamente, os extremos se encontram. em face da proposta de lei que estamos apreciar, não conseguimos fugiré uma inevitabilidade!a esta já habitual nebulosa, esta confusão na política de saúde que tem vindo ser levada cabo pelo governo socialista. eis que, ao fim de dois anos, surge concretização de uma das primeiras medidas anunciadas pelo sr. primeiro-ministro, aliás, logo na tomada de posse, que é da liberalização da propriedade das farmácias. ora, esta entrada de leão corre, no entanto, risco de se tornar numa saída de gatinho, digna de desenhos animados, porque algumas dúvidas, algumas lacunas até alguns aspectos de ordem constitucional, não serem explicados ou sanados, poderão deitar por terra todo este trabalho toda esta entrada tão pomposa do governo socialista, no que se refere à propriedade das farmácias. decisão de liberalizar propriedade das farmácias a instalação das farmácias de oficina é uma decisão política, diria mesmo, quase ideológica. pode ser rebatida, pode ser contestada pelos interessados no sector, que confrontam ministério, sobretudo, com falta de casos idênticos, em termos de direito comparado, mas é uma decisão. pode ser discutida do ponto de vista corporativo, pode causar efeitos socialmente atendíveis, pode ser discutida do ponto de vista económico, pode até não configurar, como, de facto, não configura, uma prioridade para os portugueses, mas é uma decisão politicamente legítima, com um enquadramento económico com uma coerência política. o governo, de facto, anunciou-a com alguma pompa, apesar de ela não resultar de qualquer pressão social nesse sentido. aliás, este propósito, cumpre referir seguinte: grau de satisfação, por parte da sociedade, relativamente aos serviços prestados pelas farmácias, é muito satisfatório. confiança que as farmácias, ao longo dos anos, transmitiram à população é elevada e, na verdade, nos últimos anos, assistimos um desenvolvimento inquestionável a uma melhoria na qualidade, no equipamento na capacidade de resposta, por parte das farmácias, designadamente no que se refere à aproximação ao público. muitas vezes, as farmácias são chamadas suprir nossa vergonhosa falta de cuidados de saúde primários. mas, voltando à questão essencial, decisão anunciada, no sentido de liberalizar, foi uma decisão política legítima. por isso mesmo, não se compreendem nem se podem ignorar algumas incongruências dúvidas legais. desde logo, não conseguimos compreender quais foram os valores ou os interesses que justificaram um modelo tão inédito tão peregrino que, no fundo, nos vai colocar numa situação híbrida, mas já lá iremos. os senhores bem dizem que regime se deverá caracterizar pela transparência pelo rigor; porém, verdade é que ficamos, passe expressão, em meias-tintas. passo, pois, enunciar algumas das questões materiais que nos preocupam, até porque questão formal já foi amplamente debatida. no entanto, se me permitem um pequeno parênteses, de facto, não é compreensível que, perante uma matéria com esta importância, que vem revogar um regime, em termos de política de saúde, mas também de política económica, com mais de anos, vv. ex.as tenham entendido que não se justificava um amplo debate em sede parlamentar. mas, como já disse, questão formal já foi muitíssimo discutida e, por isso, passo às questões materiais. dizem os senhores que querem liberalizar propriedade das farmácias. mas, então, porquê este limite de quatro farmácias por proprietário? porquê quatro? porque não três nem duas ou cinco ou sete? onde é que vv. ex.as foram encontrar este modelo? onde é que se inspiraram? é que, de facto, este modelo este número são inéditos! por outro lado, perguntamo-nos: se há, de facto, uma vontade liberalizadora, porque é que os senhores mantêm critérios rácios de população, geográficos, no que se refere à abertura de farmácias de oficina? que é que os senhores pretendem com esta medida, sobretudo quando, depois, não propõem mecanismos que evitem desertificação, em termos de proximidade das farmácias com as populações?! é que existe esse risco! nós, no cds, que não temos preconceitos contra mercado livre, ao contrário da extrema-esquerda, entendemos que as leis de mercado são assim mas que há questões sociais que são atendíveis devem ser politicamente resolvidas, nomeadamente no que se refere não deixar desertificar os serviços nas zonas menos populosas. que consideramos confrangedor incompreensível nesta proposta, relativamente à qual, mais uma vez, lamentamos que não seja objecto de uma discussão parlamentar em sede de especialidade, é onde é que os senhores se enquadram, porque não há exemplos, não há modelos equiparáveis este. mas vamos àquilo que, para nós, é essencial, que são os interesses dos utentes, porque, no centro das preocupações do ministério das nossas, enquanto deputados, devem estar sempre os interesses dos utentes. já falámos dos mecanismos, que os senhores não propõem, para evitar desertificação. mais uma vez, sr. ministro, não há debate em que cds não pergunte à tutela: «para quando dispensa em unidose?» é uma forma de poupar no bolso dos cidadãos na despesa do estado, em termos de medicamentos. quando é que os senhores, finalmente, terão coragem de impor dispensa em unidose, para que as pessoas apenas consumam aquilo de que necessitam? a prescrição electrónica, que é sucessivamente anunciada que, de facto, é algo que reúne todas as virtualidades? tanto quanto seie corrija-me se não estiver certa —, estava decorrer uma iniciativa-piloto, em portalegre, que sr. ministro, recentemente, por despacho, veio anular. porquê esta estagnação em termos de política dos medicamentos genéricos? por que não alargamento do mercado dos genéricos? são estes os aspectos fundamentais, independentemente da questão da liberalização da propriedade das farmácias. portanto, sr. ministro, deixamos aqui estas dúvidas, sendo que gostaríamos de compreender, nomeadamente, se não tem receio que toda esta iniciativa, que constitui uma das primeiras «bandeiras» deste governo, possa ser ultrapassada por questões de fiscalização à sua constitucionalidade. vem tarde mas é bem vindo! presente proposta de autorização legislativa, acompanhada do anteprojecto do correspondente decreto-lei autorizar, surge na sequência da vaga reformista do actual governo, nomeadamente na área da política de saúde. se há sectores que há muito reclamavam uma actualização um deles é da política do medicamento, designadamente no que concerne à situação da propriedade das farmácias. cabe aqui, desde logo, uma palavra de apreço sobre papel socialmente relevante que os sérienúmero ticos têm desempenhado no nosso país. mas regime jurídico das farmácias e, por extensão, do medicamento, que é básica matéria-prima com que farmacêutico lida, foi perdendo adaptação à realidade. tudo mudou vertiginosamente nos últimos anos: técnica do medicamento evoluiu da autopreparação para produção industrial massificada por mega laboratórios, que constituem uma das imagens de marca do modelo capitalista. também os estado se envolveu progressivamente no combate à doença, fazendo crescer comparticipação orçamental nesse combate. despesa com medicamentos, nomeadamente em ambulatório, cresce ritmos muito superiores ao do crescimento da economia e, no caso concreto do nosso país, atinge mesmo maior valor percentual entre todos os países da ocde. estado deve enfrentar novidade científica, económica social reagir em conformidade, mesmo que essa atitude possa causar algumas reacções desfavoráveis, por mais compreensíveis que sejam. pedido de autorização legislativa insere-se nessa reacção saudável. veio correctamente formulado, no respeito das exigências constitucionais legais, mas não reveste ainda forma definitiva. são, por isso, de reduzida importância reparos formais, que igualmente se justificam. vamos, pois, à matéria de fundo, que é que mais importa, srs. deputados. inovação de maior relevo é que cria novo regime de propriedade das farmácias. há tempo de mais, há cerca de anos, que vigora regra segundo qual essa propriedade é exclusivo de um farmacêutico. essa regra foi sendo revogada em diversos países, um pouco por toda europa, com razão. esse exclusivo é difícil de justificar num país como nosso, em que são raros, se é que existem, outros exclusivos semelhantes. esse exclusivo é aberrante no quadro dos princípios valores do regime económico de livre iniciativa em que vivemos. compreende-se perfeitamente que director técnico de uma farmácia tenha de ser um farmacêutico ou que uma farmácia disponha, no mínimo, de um farmacêutico, mas é incompreensível exigência de que proprietário de uma farmácia tenha igualmente de ser farmacêutico. é sabido que essa exigência tem dado origem situações simuladas, em que verdadeiro proprietário, não farmacêutico, se serve da figura da interposição fictícia real de pessoa eventualmente amiga ou familiar, em qualquer caso de confiança, para tornear exigência legal.

RIGHT

FERNANDO ROSAS

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda tem seis objecções ao projecto de lei, apresentado pelo psd, sobre nomeação cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes. em jeito de nota prévia, gostaria de dizer que consideramos muito legítima preocupação com independência a isenção do exercício das entidades reguladoras, mas ela é de acautelar tanto em relação ao governo como aos interesses que estejam ligados determinados sectores. é defesa independente do interesse público, fora de pressões manipulações ilegítimas do governo ou de interesses privados, que é necessário ter como critério. neste quadro, temos observar seguinte: em primeiro lugar, não nos parece fazer sentido, propósito dos órgãos dirigentes das entidades reguladoras, legislar unicamente sobre as nomeações as destituições. mas mesmo quando assim fosse, como é caso do presente projecto de lei, faz ainda menos sentido, nosso ver, tratar delas sem qualquer menção ao regime de impedimentos de incompatibilidades para as nomeações dos membros dos órgãos directivos dessas entidades, menos que se entenda que unsimpedimentose outrasincompatibilidadesnão existam ou são desnecessários, que, para nós, seria totalmente inaceitável em matéria de tamanha relevância. em segundo lugar, não se compreende por que se exclui do âmbito de aplicação do presente projecto de diploma entidade reguladora da saúde. quanto à entidade reguladora da comunicação social, já sabemos que tem um regime próprio, mas haveria de ser explicado, ao menos na exposição de motivos, por que é que entidade reguladora de saúde fica de fora. um lapso? uma escolha política? haveria de se entender razão desta omissão. terceira observação: não se aceita, como regime-tipo para nomeação dos órgãos directivos das entidades reguladoras regime da sua nomeação pelo presidente da república, ainda que sob proposta do governo numa situação de real subalternização da assembleia da república, convocada para processo título meramente consultivo. é mesmo de duvidosa constitucionalidade, nosso ver, admissibilidade desta incursão dos poderes presidenciais em áreas tipicamente da competência do governo! estou seguro de que, fosse outro presidente da república, não se lembraria psd desta solução, que é de uma pura habilidade conjuntural. não se pode reduzir este processo de nomeação uma espécie de acordo negociado entre governo o presidente da república, ainda por cima, com exclusiva competência para efeito do presidente da república. bloco de esquerda entende que iniciativa da nomeação, no geral, das entidades reguladoras, com algumas excepções, deve ser do governo, submetida essa nomeação prévio parecer vinculativo da comissão parlamentar competente na respectiva área, quem haveria de ser sujeita proposta de nomeação de todos, ou de alguns dos membros do órgão directivo designar. excepção é obviamente entidade reguladora da comunicação social, dada sua especial natureza o especial regime que já tem, eleita em assembleia da república, seu órgão directivo, mas haveria de ser com representação de todos os partidos com assento parlamentar não «negócio» do bloco central actual, previsto no actual regime legal. quarta observação: não se compreende que projecto de lei não refira os requisitos genéricos dos candidatoso mérito, experiência, currículo. bastaria, portanto, um acordo do presidente com governo para que qualquer pessoa pudesse ser nomeada, independentemente do seu perfil (até, porque, no projecto de lei, própria audição da assembleia da república é praticamente irrelevante, é uma mera questão de forma), estaríamos, portanto, no domínio do puro clientelismo, como em parte já sucede, actualmente, com completa governamentalização das nomeações em vigor. em quinto lugar, como observação mais pontual, valerá pena referir que, no artigo .º do projecto de lei em apreciação, regime de proibição deveria naturalmente estender-se às destituições dos membros directivos das entidades reguladorasas destituições são tanto ou mais importantes do que as nomeações para este efeito. sexta última observação: as destituições, pelo menos as destituições dos órgãos directivos em bloco, sempre de grande significado político, para além dos fundamentos indicados com os quais se concorda, deveriam estar dependentes de um processo simétrico ao das nomeações. no nosso entender, governo deveria fundamentá-las, perante comissão parlamentar competente, sujeitar-se ao parecer vinculativo __________________________________________________________________________________________________ desta ou, pelo menos, ao parecer do conselho consultivo da entidade reguladora em causa, mesmo que não se quisesse ir para um parecer vinculativo, quanto às destituições da comissão parlamentar. nestes termos, quer as discordâncias de fundo, que já enunciámos, quer divergência contra várias soluções indicadas quer as omissões lacunas ao regime proposto, demasiado importantes, que aqui verificámos, levar-nos-ãodeterminarão!o voto contrário desta bancada ao projecto de lei agora proposto pelo psd. ao cds-pp também preocupa tal facto! propõe que nomeação a demissão dos membros dos respectivos órgãos deva caber ao presidente da república, precedida de uma audição pública neste parlamento, ou seja, governo propõe ao presidente da república este nomeia, mas, como fase intermédia deste processo, os nomes dos membros indigitados devem ser comunicados à assembleia da república para audição pública a emissão de um parecer não vinculativo sobre essa mesma proposta. sr. presidente, sr.as srs. deputados: no entender do cds-pp, que confia no mercado não vê «fantasmas» onde eles não existem, as entidades reguladoras desenvolvem um trabalho fundamental, que deve ser orientado por três princípios: isenção, independência imparcialidade. só assim se pode falar, verdadeiramente, em regulação, tanto mais que em portugal, muitas vezes, estado (através do governo) é igualmente um parceiro também sua actividade carece, por isso mesmo, de ser regulada convenientemente. não olvidamos, de algum modo, como já foi aqui recordado, que, nos últimos tempos, este governo tem criado ou potenciado um conjunto de problemas com estas entidades com os membros nomeados. basta relembrar demissão do presidente da entidade reguladora dos serviços energéticos, todo imbróglio aí subjacente, recusa do sr. ministro a procura de instrumentalização governamental desta mesma entidade, que ninguém foi indiferente. orador:já para não falar do papel de «almofada» para certas políticas deste governo que sistematicamente tem sido desempenhado pelo governador do banco de portugal. é preciso mudar as formas de fiscalização destas entidades fiscalizadoras, que, é bom lembrar, exercem funções de estado que, por isso mesmo, não podem deixar de ser objecto de um escrutínio de estado pelas responsabilidades importância que assumem, devem assumir, na nossa organização pública. disso tudo não temos dúvidas estamos completamente de acordo com partido social -democrata. no entanto, se assim ocorre quanto aos princípios, às ideias aos objectivos do presente projecto de lei, mesmo já não poderemos dizer quanto às soluções apresentadas, que nos suscitam diversas questões. em primeiro lugar, proposta de aditamento às competências do presidente da república. não só juridicamente, pela dificuldade que vislumbramos da conformidade com artigo .º da constituição, que prevê competência do presidente da república quanto outros órgãos (e que nos parece taxativo), como, politicamente, por nos parecer que escrutínio que defendemos, é exigível, deve pertencer à assembleia da república aos legítimos representantes do povo. de março de __________________________________________________________________________________________________ aceitamos, coerentemente com que sempre defendemos, uma «parlamentarização», um reforço da mesma, deste escrutínio, mas não nos parece adequada uma «presidencialização», que é que se pretende, que não só não é conforme, juridicamente, com constituição como cremos que, politicamente, poderá criar, ou potenciar, climas de tensão entre órgãos de soberania, perfeitamente indesejáveis, que até vai em sentido inverso à génese da organização do nosso sistema político. na verdade, os poderes que se pretendem instituir ao presidente da república dificilmente se encaixam na repartição dos poderes executivo, legislativo judicial, afastando-o de um poder moderador, que deve ter, para um poder de direcção, que, nosso, não deve possuir.

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o bloco de esquerda tem seis objecções ao projecto de lei, apresentado pelo psd, sobre nomeação cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes. em jeito de nota prévia, gostaria de dizer que consideramos muito legítima preocupação com independência a isenção do exercício das entidades reguladoras, mas ela é de acautelar tanto em relação ao governo como aos interesses que estejam ligados determinados sectores. é defesa independente do interesse público, fora de pressões manipulações ilegítimas do governo ou de interesses privados, que é necessário ter como critério. neste quadro, temos observar seguinte: em primeiro lugar, não nos parece fazer sentido, propósito dos órgãos dirigentes das entidades reguladoras, legislar unicamente sobre as nomeações as destituições. mas mesmo quando assim fosse, como é caso do presente projecto de lei, faz ainda menos sentido, nosso ver, tratar delas sem qualquer menção ao regime de impedimentos de incompatibilidades para as nomeações dos membros dos órgãos directivos dessas entidades, menos que se entenda que unsimpedimentose outrasincompatibilidadesnão existam ou são desnecessários, que, para nós, seria totalmente inaceitável em matéria de tamanha relevância. em segundo lugar, não se compreende por que se exclui do âmbito de aplicação do presente projecto de diploma entidade reguladora da saúde. quanto à entidade reguladora da comunicação social, já sabemos que tem um regime próprio, mas haveria de ser explicado, ao menos na exposição de motivos, por que é que entidade reguladora de saúde fica de fora. um lapso? uma escolha política? haveria de se entender razão desta omissão. terceira observação: não se aceita, como regime-tipo para nomeação dos órgãos directivos das entidades reguladoras regime da sua nomeação pelo presidente da república, ainda que sob proposta do governo numa situação de real subalternização da assembleia da república, convocada para processo título meramente consultivo. é mesmo de duvidosa constitucionalidade, nosso ver, admissibilidade desta incursão dos poderes presidenciais em áreas tipicamente da competência do governo! estou seguro de que, fosse outro presidente da república, não se lembraria psd desta solução, que é de uma pura habilidade conjuntural. não se pode reduzir este processo de nomeação uma espécie de acordo negociado entre governo o presidente da república, ainda por cima, com exclusiva competência para efeito do presidente da república. bloco de esquerda entende que iniciativa da nomeação, no geral, das entidades reguladoras, com algumas excepções, deve ser do governo, submetida essa nomeação prévio parecer vinculativo da comissão parlamentar competente na respectiva área, quem haveria de ser sujeita proposta de nomeação de todos, ou de alguns dos membros do órgão directivo designar. excepção é obviamente entidade reguladora da comunicação social, dada sua especial natureza o especial regime que já tem, eleita em assembleia da república, seu órgão directivo, mas haveria de ser com representação de todos os partidos com assento parlamentar não «negócio» do bloco central actual, previsto no actual regime legal. quarta observação: não se compreende que projecto de lei não refira os requisitos genéricos dos candidatoso mérito, experiência, currículo. bastaria, portanto, um acordo do presidente com governo para que qualquer pessoa pudesse ser nomeada, independentemente do seu perfil (até, porque, no projecto de lei, própria audição da assembleia da república é praticamente irrelevante, é uma mera questão de forma), estaríamos, portanto, no domínio do puro clientelismo, como em parte já sucede, actualmente, com completa governamentalização das nomeações em vigor. em quinto lugar, como observação mais pontual, valerá pena referir que, no artigo .º do projecto de lei em apreciação, regime de proibição deveria naturalmente estender-se às destituições dos membros directivos das entidades reguladorasas destituições são tanto ou mais importantes do que as nomeações para este efeito. sexta última observação: as destituições, pelo menos as destituições dos órgãos directivos em bloco, sempre de grande significado político, para além dos fundamentos indicados com os quais se concorda, deveriam estar dependentes de um processo simétrico ao das nomeações. no nosso entender, governo deveria fundamentá-las, perante comissão parlamentar competente, sujeitar-se ao parecer vinculativo __________________________________________________________________________________________________ desta ou, pelo menos, ao parecer do conselho consultivo da entidade reguladora em causa, mesmo que não se quisesse ir para um parecer vinculativo, quanto às destituições da comissão parlamentar. nestes termos, quer as discordâncias de fundo, que já enunciámos, quer divergência contra várias soluções indicadas quer as omissões lacunas ao regime proposto, demasiado importantes, que aqui verificámos, levar-nos-ãodeterminarão!o voto contrário desta bancada ao projecto de lei agora proposto pelo psd. ao cds-pp também preocupa tal facto! propõe que nomeação a demissão dos membros dos respectivos órgãos deva caber ao presidente da república, precedida de uma audição pública neste parlamento, ou seja, governo propõe ao presidente da república este nomeia, mas, como fase intermédia deste processo, os nomes dos membros indigitados devem ser comunicados à assembleia da república para audição pública a emissão de um parecer não vinculativo sobre essa mesma proposta. sr. presidente, sr.as srs. deputados: no entender do cds-pp, que confia no mercado não vê «fantasmas» onde eles não existem, as entidades reguladoras desenvolvem um trabalho fundamental, que deve ser orientado por três princípios: isenção, independência imparcialidade. só assim se pode falar, verdadeiramente, em regulação, tanto mais que em portugal, muitas vezes, estado (através do governo) é igualmente um parceiro também sua actividade carece, por isso mesmo, de ser regulada convenientemente. não olvidamos, de algum modo, como já foi aqui recordado, que, nos últimos tempos, este governo tem criado ou potenciado um conjunto de problemas com estas entidades com os membros nomeados. basta relembrar demissão do presidente da entidade reguladora dos serviços energéticos, todo imbróglio aí subjacente, recusa do sr. ministro a procura de instrumentalização governamental desta mesma entidade, que ninguém foi indiferente. orador:já para não falar do papel de «almofada» para certas políticas deste governo que sistematicamente tem sido desempenhado pelo governador do banco de portugal. é preciso mudar as formas de fiscalização destas entidades fiscalizadoras, que, é bom lembrar, exercem funções de estado que, por isso mesmo, não podem deixar de ser objecto de um escrutínio de estado pelas responsabilidades importância que assumem, devem assumir, na nossa organização pública. disso tudo não temos dúvidas estamos completamente de acordo com partido social -democrata. no entanto, se assim ocorre quanto aos princípios, às ideias aos objectivos do presente projecto de lei, mesmo já não poderemos dizer quanto às soluções apresentadas, que nos suscitam diversas questões. em primeiro lugar, proposta de aditamento às competências do presidente da república. não só juridicamente, pela dificuldade que vislumbramos da conformidade com artigo .º da constituição, que prevê competência do presidente da república quanto outros órgãos (e que nos parece taxativo), como, politicamente, por nos parecer que escrutínio que defendemos, é exigível, deve pertencer à assembleia da república aos legítimos representantes do povo. de março de __________________________________________________________________________________________________ aceitamos, coerentemente com que sempre defendemos, uma «parlamentarização», um reforço da mesma, deste escrutínio, mas não nos parece adequada uma «presidencialização», que é que se pretende, que não só não é conforme, juridicamente, com constituição como cremos que, politicamente, poderá criar, ou potenciar, climas de tensão entre órgãos de soberania, perfeitamente indesejáveis, que até vai em sentido inverso à génese da organização do nosso sistema político. na verdade, os poderes que se pretendem instituir ao presidente da república dificilmente se encaixam na repartição dos poderes executivo, legislativo judicial, afastando-o de um poder moderador, que deve ter, para um poder de direcção, que, nosso, não deve possuir.

LEFT

RUI BARRETO

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as os srs. deputados: relativamente à matéria em discussão, devo dizer que exercício de qualquer função na gestão pública tem de garantir que eficiência financeira é alcançada antes, durante depois da concretização de um contrato público. contratação pública, como desígnio de desenvolvimento eficiência dos recursos, deve, ainda, contemplar uma forte dimensão de transparência. nos últimos anos, foram desenvolvidas uma série de regras que permitiram maior respeito pelo dinheiro público. eficiência tem, ainda, outros benefícios, se aplicada ao lado da burocracia. reconhecemos que, este nível, muito se tem alcançado, dado que soubemos tirar partido das novas tecnologias da informação. com dinâmica criada, permitimos que as empresas se tornassem mais competitivas, ao participarem em mais concursos públicos também de forma mais transparente. mas, passado algum tempo, chegou momento de olharmos de forma eclética para os resultados alcançados. é que, se, por um lado, vencemos uma série de barreiras, por outro lado, também nos expusemos um novo mundo, as redes de informação. portugal, ainda que pioneiro no método de contratação pública, tem agora dois desafios: por um lado, da segurança eletrónica e, por outro, da concorrência empresarial de todos os que se dedicam à construção de plataformas armazenamento de dados. é, assim, por isto, que hoje damos um passo em frente na harmonização do nosso direito com as regras europeias. esse passo permitirá uma melhor resposta aos novos desafios. entre outras coisas, estas alterações vão permitir que as plataformas usadas pelas entidades adjudicantes sejam submetidas um conjunto de regras. as novidades legais estabelecem quem licencia as plataformas, quem as monitoriza, quem as supervisiona e, por fim, quem as fiscaliza. só desta forma estaremos em condições de garantir que os desígnios da segurança da concorrência são compatíveis. mas qualquer diploma deste género tem que garantir que as regras são respeitadas. é por isso mesmo que governo, nesta proposta, dá forma um regime contraordenacional, que, em última análise, aventa possibilidade do cancelamento imediato das licenças. ainda assim, há matérias para as quais teremos de estar atentos cujas consequências negativas devem ser reduzidas ao máximo. como sabemos, ao nível da jurisprudência, ainda não há consenso sobre qual dimensão os efeitos da assinatura digital qualificadaalgo que, nosso ver, não deve comprometer, positiva ou negativamente, outras assinaturas exigidas. outra matéria que deve ser analisada, na especialidade, é que respeita à assinatura dos ficheiros compactados, que, com presente diploma, continua carecer de densificação legal. recordamos que, por vezes, esta é matéria que conduz à exclusão de candidaturas. termino, fazendo referência à necessidade de se fazer um forte escrutínio da idoneidade das empresas que entrem neste mercado também um alerta deixado pela comissão nacional de proteção de dados (cnpd). nesse alerta dá-se nota da necessidade de se notificar comissão nacional de proteção de dados numa série de operações que dizem respeito dados pessoais. para lá de alguns detalhes, cds tem certeza de que, com diplomas como que agora se discute, se alcançará uma maior competitividade nas empresas, uma maior transparência eficiência ao nível da gestão pública.

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relativamente à matéria em discussão, devo dizer que exercício de qualquer função na gestão pública tem de garantir que eficiência financeira é alcançada antes, durante depois da concretização de um contrato público. contratação pública, como desígnio de desenvolvimento eficiência dos recursos, deve, ainda, contemplar uma forte dimensão de transparência. nos últimos anos, foram desenvolvidas uma série de regras que permitiram maior respeito pelo dinheiro público. eficiência tem, ainda, outros benefícios, se aplicada ao lado da burocracia. reconhecemos que, este nível, muito se tem alcançado, dado que soubemos tirar partido das novas tecnologias da informação. com dinâmica criada, permitimos que as empresas se tornassem mais competitivas, ao participarem em mais concursos públicos também de forma mais transparente. mas, passado algum tempo, chegou momento de olharmos de forma eclética para os resultados alcançados. é que, se, por um lado, vencemos uma série de barreiras, por outro lado, também nos expusemos um novo mundo, as redes de informação. portugal, ainda que pioneiro no método de contratação pública, tem agora dois desafios: por um lado, da segurança eletrónica e, por outro, da concorrência empresarial de todos os que se dedicam à construção de plataformas armazenamento de dados. é, assim, por isto, que hoje damos um passo em frente na harmonização do nosso direito com as regras europeias. esse passo permitirá uma melhor resposta aos novos desafios. entre outras coisas, estas alterações vão permitir que as plataformas usadas pelas entidades adjudicantes sejam submetidas um conjunto de regras. as novidades legais estabelecem quem licencia as plataformas, quem as monitoriza, quem as supervisiona e, por fim, quem as fiscaliza. só desta forma estaremos em condições de garantir que os desígnios da segurança da concorrência são compatíveis. mas qualquer diploma deste género tem que garantir que as regras são respeitadas. é por isso mesmo que governo, nesta proposta, dá forma um regime contraordenacional, que, em última análise, aventa possibilidade do cancelamento imediato das licenças. ainda assim, há matérias para as quais teremos de estar atentos cujas consequências negativas devem ser reduzidas ao máximo. como sabemos, ao nível da jurisprudência, ainda não há consenso sobre qual dimensão os efeitos da assinatura digital qualificadaalgo que, nosso ver, não deve comprometer, positiva ou negativamente, outras assinaturas exigidas. outra matéria que deve ser analisada, na especialidade, é que respeita à assinatura dos ficheiros compactados, que, com presente diploma, continua carecer de densificação legal. recordamos que, por vezes, esta é matéria que conduz à exclusão de candidaturas. termino, fazendo referência à necessidade de se fazer um forte escrutínio da idoneidade das empresas que entrem neste mercado também um alerta deixado pela comissão nacional de proteção de dados (cnpd). nesse alerta dá-se nota da necessidade de se notificar comissão nacional de proteção de dados numa série de operações que dizem respeito dados pessoais. para lá de alguns detalhes, cds tem certeza de que, com diplomas como que agora se discute, se alcançará uma maior competitividade nas empresas, uma maior transparência eficiência ao nível da gestão pública.

RIGHT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr.ª presidente, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr. secretário de estado das finanças, sr.as srs. deputados: intervenção anterior já fez um pedido ao governoveremos se ele é ou não acedido pelas bancadas parlamentares —, que é de este diploma baixar à comissão sem votação. de facto, é um diploma bastante extenso profundo pelas matérias que quer resolver às quais quer atender. pela nossa parte, obviamente ele não mereceria, na generalidade, um voto favorável, mas temos disponibilidade para, na especialidade, poder esgrimir argumentos. é certo que partimos de paradigmas diferentes dos do governo para abordar este diploma até, julgando como próxima do governo intervenção do psd, da avaliação que é feita do pacote solvência ii. foi apresentado pelo psd como sendo um novo mundo da atividade financeira, que protegia as pessoas de todas as maldades que sistema financeiro fez, mas, veja-se, solvência ii já está em atuação há algum tempo e, mesmo assim, em portugal, bes existiu não foi por aí que teve qualquer tipo de problemas! não escondemos que há alguns rácios de solvabilidade que é necessário que alteremhá muito tempo que bloco de esquerda exige que isso seja feito —, é necessário que haja uma atenção redobrada na atividade seguradora como há na atividade financeira, porque elas estão intimamente ligadase isso fazemo-lo também com abertura com empenho —, agora não damos aqui garantia de que mercado, desde que tenha um regulador, vai funcionar bem para as pessoas. não damos essa garantia, até porque vemos que no bes havia um supervisor não valeu de grande coisa. não é só no bes, também no bpn havia um regulador não valeu de grande coisa. sabemos bem que, se houver força do estado em cada um dos mercados em particular, é aí, sim, que estado pode ter uma intervenção que regule mercados, que tenha influência na atividade privada que garanta os direitos das pessoas. ora, foi exatamente aí que este governo atacou. caixa tinha uma vertente seguradora, que era lucrativa, que tinha um peso importante no mercado segurador nacional e, por isso, poderia funcionar como uma atividade que garantia, junto dos outros atores privados, que eles se mantinham dentro de determinadas regras determinadas condições para as pessoas, até condições de preço junto dos cidadãos, mas que governo quis fazer foi privatizar parte seguradora da caixa geral de depósitos, que, repito, dava lucro. por isso, não foi sequer aplicação daquela ladainha de que tudo que dá prejuízo tem de ser privatizado. não! dava lucro! centenas de milhões de euros de lucro por ano mesmo assim governo privatizou por uma pataca meia! ora, aqui percebemos como não há regulador que resista, não há legislação que resista, quando estado não tem uma voz ativa no setor em particular, é isso que nos garante este governo esta maioria com as escolhas que fizeram. por isso, este diploma aparece aqui caído do céu vindo como uma cegonhaagora mandada não de paris, mas de bruxelas —, mas não muda verdadeiramente nada de fundo, porque que de fundo poderia ser mudado este governo verdadeiramente não quer fazê-lo.

vot_against

a intervenção anterior já fez um pedido ao governoveremos se ele é ou não acedido pelas bancadas parlamentares —, que é de este diploma baixar à comissão sem votação. de facto, é um diploma bastante extenso profundo pelas matérias que quer resolver às quais quer atender. pela nossa parte, obviamente ele não mereceria, na generalidade, um voto favorável, mas temos disponibilidade para, na especialidade, poder esgrimir argumentos. é certo que partimos de paradigmas diferentes dos do governo para abordar este diploma até, julgando como próxima do governo intervenção do psd, da avaliação que é feita do pacote solvência ii. foi apresentado pelo psd como sendo um novo mundo da atividade financeira, que protegia as pessoas de todas as maldades que sistema financeiro fez, mas, veja-se, solvência ii já está em atuação há algum tempo e, mesmo assim, em portugal, bes existiu não foi por aí que teve qualquer tipo de problemas! não escondemos que há alguns rácios de solvabilidade que é necessário que alteremhá muito tempo que bloco de esquerda exige que isso seja feito —, é necessário que haja uma atenção redobrada na atividade seguradora como há na atividade financeira, porque elas estão intimamente ligadase isso fazemo-lo também com abertura com empenho —, agora não damos aqui garantia de que mercado, desde que tenha um regulador, vai funcionar bem para as pessoas. não damos essa garantia, até porque vemos que no bes havia um supervisor não valeu de grande coisa. não é só no bes, também no bpn havia um regulador não valeu de grande coisa. sabemos bem que, se houver força do estado em cada um dos mercados em particular, é aí, sim, que estado pode ter uma intervenção que regule mercados, que tenha influência na atividade privada que garanta os direitos das pessoas. ora, foi exatamente aí que este governo atacou. caixa tinha uma vertente seguradora, que era lucrativa, que tinha um peso importante no mercado segurador nacional e, por isso, poderia funcionar como uma atividade que garantia, junto dos outros atores privados, que eles se mantinham dentro de determinadas regras determinadas condições para as pessoas, até condições de preço junto dos cidadãos, mas que governo quis fazer foi privatizar parte seguradora da caixa geral de depósitos, que, repito, dava lucro. por isso, não foi sequer aplicação daquela ladainha de que tudo que dá prejuízo tem de ser privatizado. não! dava lucro! centenas de milhões de euros de lucro por ano mesmo assim governo privatizou por uma pataca meia! ora, aqui percebemos como não há regulador que resista, não há legislação que resista, quando estado não tem uma voz ativa no setor em particular, é isso que nos garante este governo esta maioria com as escolhas que fizeram. por isso, este diploma aparece aqui caído do céu vindo como uma cegonhaagora mandada não de paris, mas de bruxelas —, mas não muda verdadeiramente nada de fundo, porque que de fundo poderia ser mudado este governo verdadeiramente não quer fazê-lo.

LEFT

JOANA LIMA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado hugo velosa, não tenha dúvidas de que governo o partido socialista nacional têm respeito pelos membros do partido socialista da madeira, até demos provas disso. na altura em que governo elaborou decreto-lei n.º /, de de abril, chamou governo regional para com ele acertar estratégias defender que é melhor para madeira para continente. portanto, sr. deputado, não tenha mínima dúvida de que governo respeita quer governo socialista da madeira, quer todos madeirenses, quer madeira no geral. sr. presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /x, da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, vem no sentido de alterar decreto-lei n.º /, de de abril, que vai no sentido da liberalização do mercado do tráfego aéreo na madeira. governo regional da madeira solicitou, participou até aplaudiu, sr. deputado hugo velosa, tendo chegado mesmo elogiar resultado final do decreto-lei, considerando esse como um momento histórico para madeira. portanto, nesta matéria, governo regional da madeira não pode querer uma coisa à segunda-feira outra à terça-feira. enfim, tem de saber que pretende quer para seu território quer para os cidadãos, quando é chamado para dar seu contributo num assunto tão importante como é este para madeira. neste aspecto estamos em sintonia, não é sr. deputado? é claro que óptimo seria «sol da eira chuva no nabal». mas essa análise só foi feita por vv. ex.as à posteriori. deveria ter sido feita antes de entrarem em negociações na vossa colaboração com governo. do ponto de vista do turismo da sua economia, liberalização do tráfego aéreo vinha mesmo calhar. também acho, somos favor liberalização do mercado. por outro lado, dizem que decreto-lei n.ºnão acautela os cidadãos da madeira, nomeadamente os beneficiários do subsídio em questão, muito embora não seja essa interpretação do grupo parlamentar do partido socialista. sr. presidente, sr.as srs. deputados: verdade é que governo regional da madeira tem aqui uma grande quota parte de responsabilidade na versão final deste diploma. vou concluir, sr. presidente, peço só um pouco mais de tempo. é claro que vai haver épocas mais altas, em que os preços irão ser mais caros, mas serão duas épocas, sr. deputado, época de verão a de natal, e, entretanto, tivemos meses com preços muito competitivos. grupo parlamentar do ps entende tem como princípio não discriminação dos cidadãos. ora, proposta de lei da assembleia legislativa regional da madeira vem promover um tratamento desigual entre os diferentes tipos de beneficiários madeirenses. neste sentido, nosso grupo parlamentar votará contra proposta de lei n.º /x (.ª), da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, acompanhando, assim, continuidade do decreto-lei em vigor, que teve acordo quer do governo regional quer do governo da república. muito obrigada, sr. presidente, pelo tempo que me concedeu. sr. presidente:srs. deputados, concluímos debate da proposta de lei n.º /x (.ª), da assembleia legislativa da região autónoma da madeira. passamos à apreciação da petição n.º /x (.ª)da iniciativa de gilberto antónio gomes ferraz outros, manifestando-se contra projecto de lei n.º /x (.ª), do ps, que visa consagração do voto presencial dos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para assembleia da república, alterando actual modo de votação por correspondência. este diploma, aliás, já foi votado, na assembleia, encontrandose, neste momento, como decreto da assembleia, pendente para promulgação. tem palavra sr. deputado carlos gonçalves.

vot_against

a proposta de lei n.º /x, da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, vem no sentido de alterar decreto-lei n.º /, de de abril, que vai no sentido da liberalização do mercado do tráfego aéreo na madeira. governo regional da madeira solicitou, participou até aplaudiu, sr. deputado hugo velosa, tendo chegado mesmo elogiar resultado final do decreto-lei, considerando esse como um momento histórico para madeira. portanto, nesta matéria, governo regional da madeira não pode querer uma coisa à segunda-feira outra à terça-feira. enfim, tem de saber que pretende quer para seu território quer para os cidadãos, quando é chamado para dar seu contributo num assunto tão importante como é este para madeira. neste aspecto estamos em sintonia, não é sr. deputado? é claro que óptimo seria «sol da eira chuva no nabal». mas essa análise só foi feita por vv. ex.as à posteriori. deveria ter sido feita antes de entrarem em negociações na vossa colaboração com governo. do ponto de vista do turismo da sua economia, liberalização do tráfego aéreo vinha mesmo calhar. também acho, somos favor liberalização do mercado. por outro lado, dizem que decreto-lei n.ºnão acautela os cidadãos da madeira, nomeadamente os beneficiários do subsídio em questão, muito embora não seja essa interpretação do grupo parlamentar do partido socialista. sr. presidente, sr.as srs. deputados: verdade é que governo regional da madeira tem aqui uma grande quota parte de responsabilidade na versão final deste diploma. vou concluir, sr. presidente, peço só um pouco mais de tempo. é claro que vai haver épocas mais altas, em que os preços irão ser mais caros, mas serão duas épocas, sr. deputado, época de verão a de natal, e, entretanto, tivemos meses com preços muito competitivos. grupo parlamentar do ps entende tem como princípio não discriminação dos cidadãos. ora, proposta de lei da assembleia legislativa regional da madeira vem promover um tratamento desigual entre os diferentes tipos de beneficiários madeirenses. neste sentido, nosso grupo parlamentar votará contra proposta de lei n.º /x (.ª), da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, acompanhando, assim, continuidade do decreto-lei em vigor, que teve acordo quer do governo regional quer do governo da república. muito obrigada, sr. presidente, pelo tempo que me concedeu. sr. presidente:srs. deputados, concluímos debate da proposta de lei n.º /x (.ª), da assembleia legislativa da região autónoma da madeira. passamos à apreciação da petição n.º /x (.ª)da iniciativa de gilberto antónio gomes ferraz outros, manifestando-se contra projecto de lei n.º /x (.ª), do ps, que visa consagração do voto presencial dos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para assembleia da república, alterando actual modo de votação por correspondência. este diploma, aliás, já foi votado, na assembleia, encontrandose, neste momento, como decreto da assembleia, pendente para promulgação. tem palavra sr. deputado carlos gonçalves.

CENTER

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados: serviço nacional de saúde emanou de abril num momento em que país saía de uma vida difícil de sujeição de escuridão, cuja maioria da população não conhecia, nem sequer sabia, que eram cuidados médicos regulares. constituição da república portuguesa deem sintonia, aliás, com espírito daquela madrugada de abril, não só consagrou direito à saúde para todos os portugueses, como incluiu este direito no elenco dos direitos fundamentais, determinando seu acesso universal gratuito, permitindo, assim, um avanço sem precedentes no país em matéria de cuidados de saúde. no entanto, com revisão constitucional dea natureza gratuita do serviço nacional de saúde deu lugar à expressão «tendencialmente gratuito». ora, esta viragem, que representou, além disso, um retrocesso social, viria abrir as portas à imposição de taxas no acesso aos cuidados de saúde, com recurso, aliás, argumentos que, na verdade, são absolutamente desprovidos de qualquer suporte real, como seja ideia de que sua aplicação iria moderar procura dos serviços de saúde. sucede, como todos já percebemos, que as taxas moderadoras na saúde nada moderam. que fazem é contribuir para impedir acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, acesso dos portugueses um direito com relevância constitucional. não estranha, por isso, que os verdes desde sempre se tenham oposto à imposição deste expediente, a razão é simples: consideramos que um cidadão doente, em situação de aflição ou de profundo mal-estar, em risco de vida ou temendo pela sua própria vida, quando toma decisão de recorrer ao serviço nacional de saúde, deve fazê-lo de forma livre, pois está confrontado com anseio de se tratar ou de se cuidar. portanto, que se verifica é que as taxas moderadoras, simplesmente, nada moderam. em rigor, nada moderam. acresce, ainda, que, ao longo dos anos, as políticas dos sucessivos governos para área da saúde foram marcadas por um forte contínuo desinvestimento orçamental, que levou ao encerramento de serviços de especialidades hospitalares, de extensões de unidades de cuidados primários de saúde, com particular incidência nos territórios do interior do país, aumentando as desigualdades sociais no acesso na utilização de cuidados de saúde. por outro lado, como todos sabemos, são vários os estudos, nacionais internacionais, que revelam necessidade de remover os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde no nosso país, de que é exemplo relatório de primaveraelaborado pelo observatório português dos sistemas de saúde, que, nas conclusões do capítulorelativo à equidade nos cuidados de saúde, refere de forma muito clara expressamente que as barreiras no acesso aos cuidados de saúde permanecem em portugal, sobretudo marcadas do ponto de vista socioeconómico. aliás, os verdes já referiram tornam recordar que as taxas moderadoras passaram ser uma verdadeira taxa de utilização. ou seja, utente, que já financia com os seus impostos serviço nacional de saúde, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde que estado deveria assegurar, volta pagar esse serviço, que é claramente lesivo para os frágeis orçamentos familiares, que têm de suportar ainda as despesas com os medicamentos com os restantes tratamentos. se é verdade que no novo quadro parlamentar foram já tomadas algumas medidas, como reposição de várias isenções as reduções dos valores das taxas moderadoras, também é verdade que estas melhorias são ainda insuficientes e, na perspetiva de os verdes, é absolutamente indispensável proceder uma aproximação aos preceitos constitucionais que elevaram direito à proteção da saúde como um direito fundamental. para além de tudo isto, que nos parece é que país não pode continuar indiferente ao apelo da própria organização mundial da saúde, que aponta para necessidade de remover obstáculos económico-financeiros no acesso aos cuidados de saúde, ou seja, necessidade de reduzir os condicionalismos que possam impedir os cidadãos de aceder ao direito à saúde, nomeadamente através da revogação das taxas moderadoras, que é um imperativo de uma verdadeira política de proteção de salvaguarda da saúde dos portugueses. foram, aliás, estes os motivos que levaram os verdes apresentar, há mais de um ano, um projeto de lei no sentido de proceder à revogação das taxas moderadoras. portanto, pelos mesmos motivos, acompanhamos esta iniciativa legislativa do bloco de esquerda, ainda que mesma limite sua abrangência, já que apenas prevê dispensa da taxa moderadora nos cuidados de saúde primários nas demais prestações de saúde quando origem de referenciação para essas mesmas prestações for serviço nacional de saúde. ainda assim, esta proposta representa, nosso ver, um contributo importante na remoção de obstáculos relativamente ao acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.

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o serviço nacional de saúde emanou de abril num momento em que país saía de uma vida difícil de sujeição de escuridão, cuja maioria da população não conhecia, nem sequer sabia, que eram cuidados médicos regulares. constituição da república portuguesa deem sintonia, aliás, com espírito daquela madrugada de abril, não só consagrou direito à saúde para todos os portugueses, como incluiu este direito no elenco dos direitos fundamentais, determinando seu acesso universal gratuito, permitindo, assim, um avanço sem precedentes no país em matéria de cuidados de saúde. no entanto, com revisão constitucional dea natureza gratuita do serviço nacional de saúde deu lugar à expressão «tendencialmente gratuito». ora, esta viragem, que representou, além disso, um retrocesso social, viria abrir as portas à imposição de taxas no acesso aos cuidados de saúde, com recurso, aliás, argumentos que, na verdade, são absolutamente desprovidos de qualquer suporte real, como seja ideia de que sua aplicação iria moderar procura dos serviços de saúde. sucede, como todos já percebemos, que as taxas moderadoras na saúde nada moderam. que fazem é contribuir para impedir acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, acesso dos portugueses um direito com relevância constitucional. não estranha, por isso, que os verdes desde sempre se tenham oposto à imposição deste expediente, a razão é simples: consideramos que um cidadão doente, em situação de aflição ou de profundo mal-estar, em risco de vida ou temendo pela sua própria vida, quando toma decisão de recorrer ao serviço nacional de saúde, deve fazê-lo de forma livre, pois está confrontado com anseio de se tratar ou de se cuidar. portanto, que se verifica é que as taxas moderadoras, simplesmente, nada moderam. em rigor, nada moderam. acresce, ainda, que, ao longo dos anos, as políticas dos sucessivos governos para área da saúde foram marcadas por um forte contínuo desinvestimento orçamental, que levou ao encerramento de serviços de especialidades hospitalares, de extensões de unidades de cuidados primários de saúde, com particular incidência nos territórios do interior do país, aumentando as desigualdades sociais no acesso na utilização de cuidados de saúde. por outro lado, como todos sabemos, são vários os estudos, nacionais internacionais, que revelam necessidade de remover os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde no nosso país, de que é exemplo relatório de primaveraelaborado pelo observatório português dos sistemas de saúde, que, nas conclusões do capítulorelativo à equidade nos cuidados de saúde, refere de forma muito clara expressamente que as barreiras no acesso aos cuidados de saúde permanecem em portugal, sobretudo marcadas do ponto de vista socioeconómico. aliás, os verdes já referiram tornam recordar que as taxas moderadoras passaram ser uma verdadeira taxa de utilização. ou seja, utente, que já financia com os seus impostos serviço nacional de saúde, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde que estado deveria assegurar, volta pagar esse serviço, que é claramente lesivo para os frágeis orçamentos familiares, que têm de suportar ainda as despesas com os medicamentos com os restantes tratamentos. se é verdade que no novo quadro parlamentar foram já tomadas algumas medidas, como reposição de várias isenções as reduções dos valores das taxas moderadoras, também é verdade que estas melhorias são ainda insuficientes e, na perspetiva de os verdes, é absolutamente indispensável proceder uma aproximação aos preceitos constitucionais que elevaram direito à proteção da saúde como um direito fundamental. para além de tudo isto, que nos parece é que país não pode continuar indiferente ao apelo da própria organização mundial da saúde, que aponta para necessidade de remover obstáculos económico-financeiros no acesso aos cuidados de saúde, ou seja, necessidade de reduzir os condicionalismos que possam impedir os cidadãos de aceder ao direito à saúde, nomeadamente através da revogação das taxas moderadoras, que é um imperativo de uma verdadeira política de proteção de salvaguarda da saúde dos portugueses. foram, aliás, estes os motivos que levaram os verdes apresentar, há mais de um ano, um projeto de lei no sentido de proceder à revogação das taxas moderadoras. portanto, pelos mesmos motivos, acompanhamos esta iniciativa legislativa do bloco de esquerda, ainda que mesma limite sua abrangência, já que apenas prevê dispensa da taxa moderadora nos cuidados de saúde primários nas demais prestações de saúde quando origem de referenciação para essas mesmas prestações for serviço nacional de saúde. ainda assim, esta proposta representa, nosso ver, um contributo importante na remoção de obstáculos relativamente ao acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.

FAR_LEFT

NUNO SÁ

PS

sr. presidente, srs. deputados: sr. deputado artur rêgo, com toda simpatia estima que sabe que tenho por si, que é muita, devo dizer-lhe que veio aqui inventar, veio inventar! tudo que disse relativamente aos compromissos que partido socialista assumiu no memorando de entendimento não tem mínima adesão à realidade. veio aqui inventar! devo dizer-lhe que não vou inventar, vou referir que diz proposta de lei que está defender. depois de sr. primeiro-ministro ter dito, neste plenário, que era favor da redução do montante das compensações nos despedimentos ilegais, preâmbulo da proposta de lei refere que, na .ª avaliaçãoque foi feita por este governo não pelo partido socialista —, foi inscrita questão da redução das compensações por despedimentos ilegais que na .ª avaliaçãoque é também responsabilidade exclusiva deste governo, como moeda de trocase inscreveu corte no pagamento do trabalho extraordinário a questão que aqui discutimos da contratação coletiva. também é referido que é no âmbito da .ª avaliação neste contexto que se justifica esta proposta de lei. tudo isto está escrito no preâmbulo da proposta de lei que aqui discutimos. portanto, .ª a .ª avaliação contratualizadas com troica são única exclusiva responsabilidade do psd do cds. se quiserem defender os despedimentos ilegais, reduzindo os montantes substituindo-os pelo ataque à contratação coletiva pelo corte no pagamento do trabalho extraordinário, partido socialista, queira ou não sr. deputado, não tem nada ver com isso, votará contra isso apenas responsabiliza psd, cds o governo. esta é que é verdade! mas quero dizer ao sr. ministro que ainda bem que há pouco falámos da questão da contratação coletiva, porque é espelho do que vai acontecer. se não fosse contratação coletiva vinham mais cortes no trabalho suplementar para os trabalhadores portugueses. então, ainda bem que há contratação coletiva para salvaguardar alguns! mas, para além do enredo da moeda de troca… grande favor, repito, que governo faz aos trabalhadores portugueses em não lhes reduzir os seus direitos as suas compensações por despedimentos ilegais… obrigado, sr. ministro! os trabalhadores portugueses agradecem! para além disso, que é que justifica também toda esta pressa, este engarrafamento da discussão pública? troica não saiu? não prescindiram do último cheque? portanto, esta é uma decisão deste governo, é caminho deste governo nada tem de ver com troica, porque foram vv. ex.as que prescindiram do cheque que disseram que troica já saiu. queria ainda dizer-lhe, sr. ministro, que nada disto bate certo. corte do pagamento do trabalho extraordinário para todo ano de seria justificado no setor público pela redução da despesafoi assim que foi justificado pelo governoe seria uma medida temporária extraordinária. então, sr. ministro, como é que justifica, do ponto de vista de racionalidade financeira económica, que se faça esse corte, não pagamento do trabalho extraordinário, no setor privado? sr. ministro, isso não vai implicar redução de receitas para os cofres do estado, ao cortar rendimento aos trabalhadores do setor privado? isso não vai, sr. ministro, provocar uma queda na procura no consumo interno, tão importante para recuperação económica? aliás, governo até tem assumido esse discurso. isto não bate certo, sr. ministro, não há nenhuma justificação do ponto de vista da racionalidade financeira económica. termino, sr. ministro, dizendo-lhe seguinte: vossa conceção daquilo que é temporário ou extraordinário não faz nenhum sentido do ponto de vista do que estas palavras significam. governo é, por natureza democrática, transitório temporário e, ainda bem, sr. ministro, que vossa transitoriedade o vosso tempo está chegar ao fim. ainda bem que este governo é temporário se aproxima do fim!

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sr. deputado artur rêgo, com toda simpatia estima que sabe que tenho por si, que é muita, devo dizer-lhe que veio aqui inventar, veio inventar! tudo que disse relativamente aos compromissos que partido socialista assumiu no memorando de entendimento não tem mínima adesão à realidade. veio aqui inventar! devo dizer-lhe que não vou inventar, vou referir que diz proposta de lei que está defender. depois de sr. primeiro-ministro ter dito, neste plenário, que era favor da redução do montante das compensações nos despedimentos ilegais, preâmbulo da proposta de lei refere que, na .ª avaliaçãoque foi feita por este governo não pelo partido socialista —, foi inscrita questão da redução das compensações por despedimentos ilegais que na .ª avaliaçãoque é também responsabilidade exclusiva deste governo, como moeda de trocase inscreveu corte no pagamento do trabalho extraordinário a questão que aqui discutimos da contratação coletiva. também é referido que é no âmbito da .ª avaliação neste contexto que se justifica esta proposta de lei. tudo isto está escrito no preâmbulo da proposta de lei que aqui discutimos. portanto, .ª a .ª avaliação contratualizadas com troica são única exclusiva responsabilidade do psd do cds. se quiserem defender os despedimentos ilegais, reduzindo os montantes substituindo-os pelo ataque à contratação coletiva pelo corte no pagamento do trabalho extraordinário, partido socialista, queira ou não sr. deputado, não tem nada ver com isso, votará contra isso apenas responsabiliza psd, cds o governo. esta é que é verdade! mas quero dizer ao sr. ministro que ainda bem que há pouco falámos da questão da contratação coletiva, porque é espelho do que vai acontecer. se não fosse contratação coletiva vinham mais cortes no trabalho suplementar para os trabalhadores portugueses. então, ainda bem que há contratação coletiva para salvaguardar alguns! mas, para além do enredo da moeda de troca… grande favor, repito, que governo faz aos trabalhadores portugueses em não lhes reduzir os seus direitos as suas compensações por despedimentos ilegais… obrigado, sr. ministro! os trabalhadores portugueses agradecem! para além disso, que é que justifica também toda esta pressa, este engarrafamento da discussão pública? troica não saiu? não prescindiram do último cheque? portanto, esta é uma decisão deste governo, é caminho deste governo nada tem de ver com troica, porque foram vv. ex.as que prescindiram do cheque que disseram que troica já saiu. queria ainda dizer-lhe, sr. ministro, que nada disto bate certo. corte do pagamento do trabalho extraordinário para todo ano de seria justificado no setor público pela redução da despesafoi assim que foi justificado pelo governoe seria uma medida temporária extraordinária. então, sr. ministro, como é que justifica, do ponto de vista de racionalidade financeira económica, que se faça esse corte, não pagamento do trabalho extraordinário, no setor privado? sr. ministro, isso não vai implicar redução de receitas para os cofres do estado, ao cortar rendimento aos trabalhadores do setor privado? isso não vai, sr. ministro, provocar uma queda na procura no consumo interno, tão importante para recuperação económica? aliás, governo até tem assumido esse discurso. isto não bate certo, sr. ministro, não há nenhuma justificação do ponto de vista da racionalidade financeira económica. termino, sr. ministro, dizendo-lhe seguinte: vossa conceção daquilo que é temporário ou extraordinário não faz nenhum sentido do ponto de vista do que estas palavras significam. governo é, por natureza democrática, transitório temporário e, ainda bem, sr. ministro, que vossa transitoriedade o vosso tempo está chegar ao fim. ainda bem que este governo é temporário se aproxima do fim!

CENTER

PAULO PORTAS

CDS-PP

este é problema! são razões de política social, não de política financeira. sr.ª deputada, não resuma realidade essas impressões. já uma vez tive essa discussão com primeiro-ministro fiquei muito impressionado. sr.ª deputada, há muitas paróquias, muitas misericórdias muitas instituições particulares de solidariedade social onde gente que tem fome vai almoçar jantar. não despreze as cozinhas comunitárias, sr.ª deputada! não chame isso «sopa do sidónio» ou «sopa da caridade», sr.ª deputada! partido socialista terá de explicar como é que deixa país com mais de desempregados com tanta gente ir jantar almoçar ou tomar uma refeição por dia às instituições sociais, sr.ª deputada! esse é resultado da vossa política! sr. deputado josé luís ferreira, ainda hoje foram conhecidos os indicadores de pobrezacomo sabe, quando é tornado público um indicador de pobreza ele é referente ao ano anterior. é que está na ficha técnica mas é algo que sr. primeiro-ministro frequentemente esquece —, a verdade é que pobreza em portugal, pelo indicador do instituto nacional de estatística, medido de acordo com amostra, conforme ficha técnica, caiu dois pontos percentuais entre eo que teve ver com aumento majorado das pensões mais baixas, onde está maior pobreza; partir dereparará que indicador de pobreza estagnou nunca mais voltou descer. isso é um indicador de que país, socialmente, em vez de ter progredido, estagnou. enquanto outros países conseguiam combater mais pobreza, em portugal pobreza estagnou, pelo menos de acordo com ine, tal como pode verificar pelos dados que hoje foram conhecidos. sr. deputado, não posso deixar de dizer-lhe que nenhuma pessoa em verdadeira situação de pobreza ou em extrema necessidade tem qualquer receio de documentar, de mostrar de evidenciar sua situaçãonenhuma! porém, não é aceitável que estado, sabendo que há entreade situações de abuso de fraude, feche os olhos, faça de conta que isso não significa estar injectar dinheiro em situações que não são aquelas para as quais rendimento mínimo nasceu. nossa divergência está aí! nós achamos que não é possível continuar consentir abuso, os números mostram que abuso continua. sr. deputado bernardino soares, devo dizer-lhe, com toda franqueza, até porque já nos conhecemos há muitos anos, que respeito sua posição. sr. deputado lê os documentos, sabe de política social, tem as suas opiniões, ao contrário de outros, que fazem uma colecção de adjectivos acham que resolvem problema assim. tenho uma opinião diferente mas respeito sua opinião, porque é sua convicção. nossa divergência está no seguinte: como é que se pode fazer melhor fiscalização do rendimento mínimo? sr. deputado acha que são necessários mais funcionários públicos. eu acho que são necessários funcionários públicos motivados acho que são necessários os elementos das instituições de solidariedade. sabe porquê? porque, enquanto burocracia central ou distrital do governo não consegue reconhecer senão marginal ocasionalmente as verdadeiras situações, uma ipss, uma misericórdia, uma instituição social que trabalha no terreno, sabe onde está pobreza, quem são as pessoas verdadeiramente em dificuldade, que necessidades têm não se deixa enganar nem engana ninguém. portanto, se pedirmos ajuda das instituições sociais para fiscalizar, no terreno, rendimento mínimo pode ter certeza de que ele será dado com maior justiça quem precisa não será dado com enorme injustiça quem pura simplesmente quer abusar. sr. deputado, mantemos uma linha em que há-de reconhecer nossa fidelidade: de facto, não temos nenhuma dúvida de que é possível economizar poupar, não nas pessoas mas, sim, no abuso, entre ada verba que hoje é entregue ao rendimento mínimo entendemos que parte substancial dessa verba, como está no nosso projecto, deve ir para melhorar pensões, que preocupam sr. deputado o cds. estou à vontade para dizer, porque cds, como sr. deputado, têm tradição de terem defendido os aumentos de pensões das pessoas mais idosas mais pobres nesta câmara, ao contrário de outros que falam muito no assunto mas que nunca fizeram nada por eles. portanto, sr. deputado, mantemos uma divisão em que maioria do dinheiro vai para as pensões mais pobres. um último ponto termino, sr. presidente. de acordo com nossa proposta, à terceira renovação, não cancelamos rendimento mínimo, mas obrigamos uma fiscalização mais crítica o director distrital da segurança social tem de ir verificar se caso é de abuso ou de permanência numa situação de não inserção.

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como é que se pode fazer melhor fiscalização do rendimento mínimo? sr. deputado acha que são necessários mais funcionários públicos. eu acho que são necessários funcionários públicos motivados acho que são necessários os elementos das instituições de solidariedade. sabe porquê? porque, enquanto burocracia central ou distrital do governo não consegue reconhecer senão marginal ocasionalmente as verdadeiras situações, uma ipss, uma misericórdia, uma instituição social que trabalha no terreno, sabe onde está pobreza, quem são as pessoas verdadeiramente em dificuldade, que necessidades têm não se deixa enganar nem engana ninguém. portanto, se pedirmos ajuda das instituições sociais para fiscalizar, no terreno, rendimento mínimo pode ter certeza de que ele será dado com maior justiça quem precisa não será dado com enorme injustiça quem pura simplesmente quer abusar. sr. deputado, mantemos uma linha em que há-de reconhecer nossa fidelidade: de facto, não temos nenhuma dúvida de que é possível economizar poupar, não nas pessoas mas, sim, no abuso, entre ada verba que hoje é entregue ao rendimento mínimo entendemos que parte substancial dessa verba, como está no nosso projecto, deve ir para melhorar pensões, que preocupam sr. deputado o cds. estou à vontade para dizer, porque cds, como sr. deputado, têm tradição de terem defendido os aumentos de pensões das pessoas mais idosas mais pobres nesta câmara, ao contrário de outros que falam muito no assunto mas que nunca fizeram nada por eles. portanto, sr. deputado, mantemos uma divisão em que maioria do dinheiro vai para as pensões mais pobres. um último ponto termino, sr. presidente. de acordo com nossa proposta, à terceira renovação, não cancelamos rendimento mínimo, mas obrigamos uma fiscalização mais crítica o director distrital da segurança social tem de ir verificar se caso é de abuso ou de permanência numa situação de não inserção.

RIGHT

HORTENSE MARTINS

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: esta proposta de lei trata, efetivamente, do regime de acesso exercício das atividades de auditorias energéticas de elaboração dos planos de racionalização dos consumos de energia. consideramos que estas normas contribuem para aumento da eficiência energética vão, com certeza, num bom sentido. aliás, essa foi uma preocupação que ps sempre teve no desenvolvimento da política energética. aliás, esta legislação complementa outras já existentes, nomeadamente no setor dos transportes, que, como sabemos, é crítico neste aspeto. questões como simplificação de processos, desburocratização, mas também necessária garantia técnica têm de estar presentes ao nível desta legislação. mas, sr. secretário de estado artur trindade, gostaria de aproveitar sua vinda aqui hoje, em plenário, para também questionar sobre os assuntos que interessam aos portugueses primeira questão prende-se com seguinte: no passado diafoi anunciada proposta da erse (entidade reguladora dos serviços energéticos) os portugueses verão agravada sua fatura de eletricidade, caso seja confirmada pelo conselho tarifário, num aumento de ,%, entre de janeiro de marçotrata-se de tarifas transitórias que ainda atingemmilhões de famílias. este é aumento anunciado para .º trimestre. mas, sr. secretário de estado, que vai acontecer no .º trimestre? um novo aumento? de quanto? segunda questão diz respeito à tarifa social, já por diversas vezes aqui questionei acerca desta nossa preocupação. sabemos que há cada vez mais pessoas que precisam que lhes seja assegurado um efetivo acesso essa tarifa que apenas cerca de pessoas usufruem da mesma quando universo das que dela precisam é de cerca deisto é, apenas usufruem deladas pessoas que precisam. por isso mesmo, já que estas famílias também sofreram um aumento do iva para taxa máxima, por decisão deste governo, pergunto que estimativa tem sr. secretário de estado em termos de acesso efetivo para estas famílias. com as novas medidas, qual é número efetivo de famílias que vão usufruir desta tarifa? terceira questão tem que ver com seguinte: sabemos que este orçamento traz novidades ao nível de aumento de impostos, nomeadamente do imposto especial sobre consumo de eletricidade, que até duplica. mas, felizmente, nem tudo são más notícias, porque tenho de realçar que, ao nível dos combustíveis low costalgo que ps vem defendendo há muito tempo —, incremento do acesso este tipo de combustíveis de que os portugueses precisam, finalmente, foi anunciado pelo governo. esperamos que esta garantia seja efetiva, que também seja efetivada em postos de combustíveis no interior do país não apenas em algumas zonas do litoral. queria referir-me, ainda, ao gpl. este processo foi despoletado por uma iniciativa legislativa do ps, que ainda está em sede de apreciação neste parlamento que queremos que seja aprovada mais rapidamente possível. peço, por isso, à maioria que desenvolvamos esforços para que, na próxima semana, consigamos fazê-lo. sr. secretário de estado da energia, concluo dizendo seguinte: no passado, tínhamos preços de energia mais baixos uma política energética que inovava criava emprego; agora, temos preços mais altos uma política energética que é um constrangimento à competitividade. controlo dos custos de interesse económico geral (cieg) é importante a redução destes custos não começou agora, mas há ainda um longo caminho percorrer. por isso, sr. secretário de estado, um olhar sobre rede de transportes a distribuição vai ter de ser necessário, os portugueses a economia assim vão exigir. pergunto-lhe, ainda, que é que governo pensa fazer este nível. sr. presidente (antónio filipe):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado agostinho lopes.

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esta proposta de lei trata, efetivamente, do regime de acesso exercício das atividades de auditorias energéticas de elaboração dos planos de racionalização dos consumos de energia. consideramos que estas normas contribuem para aumento da eficiência energética vão, com certeza, num bom sentido. aliás, essa foi uma preocupação que ps sempre teve no desenvolvimento da política energética. aliás, esta legislação complementa outras já existentes, nomeadamente no setor dos transportes, que, como sabemos, é crítico neste aspeto. questões como simplificação de processos, desburocratização, mas também necessária garantia técnica têm de estar presentes ao nível desta legislação. mas, sr. secretário de estado artur trindade, gostaria de aproveitar sua vinda aqui hoje, em plenário, para também questionar sobre os assuntos que interessam aos portugueses primeira questão prende-se com seguinte: no passado diafoi anunciada proposta da erse (entidade reguladora dos serviços energéticos) os portugueses verão agravada sua fatura de eletricidade, caso seja confirmada pelo conselho tarifário, num aumento de ,%, entre de janeiro de marçotrata-se de tarifas transitórias que ainda atingemmilhões de famílias. este é aumento anunciado para .º trimestre. mas, sr. secretário de estado, que vai acontecer no .º trimestre? um novo aumento? de quanto? segunda questão diz respeito à tarifa social, já por diversas vezes aqui questionei acerca desta nossa preocupação. sabemos que há cada vez mais pessoas que precisam que lhes seja assegurado um efetivo acesso essa tarifa que apenas cerca de pessoas usufruem da mesma quando universo das que dela precisam é de cerca deisto é, apenas usufruem deladas pessoas que precisam. por isso mesmo, já que estas famílias também sofreram um aumento do iva para taxa máxima, por decisão deste governo, pergunto que estimativa tem sr. secretário de estado em termos de acesso efetivo para estas famílias. com as novas medidas, qual é número efetivo de famílias que vão usufruir desta tarifa? terceira questão tem que ver com seguinte: sabemos que este orçamento traz novidades ao nível de aumento de impostos, nomeadamente do imposto especial sobre consumo de eletricidade, que até duplica. mas, felizmente, nem tudo são más notícias, porque tenho de realçar que, ao nível dos combustíveis low costalgo que ps vem defendendo há muito tempo —, incremento do acesso este tipo de combustíveis de que os portugueses precisam, finalmente, foi anunciado pelo governo. esperamos que esta garantia seja efetiva, que também seja efetivada em postos de combustíveis no interior do país não apenas em algumas zonas do litoral. queria referir-me, ainda, ao gpl. este processo foi despoletado por uma iniciativa legislativa do ps, que ainda está em sede de apreciação neste parlamento que queremos que seja aprovada mais rapidamente possível. peço, por isso, à maioria que desenvolvamos esforços para que, na próxima semana, consigamos fazê-lo. sr. secretário de estado da energia, concluo dizendo seguinte: no passado, tínhamos preços de energia mais baixos uma política energética que inovava criava emprego; agora, temos preços mais altos uma política energética que é um constrangimento à competitividade. controlo dos custos de interesse económico geral (cieg) é importante a redução destes custos não começou agora, mas há ainda um longo caminho percorrer. por isso, sr. secretário de estado, um olhar sobre rede de transportes a distribuição vai ter de ser necessário, os portugueses a economia assim vão exigir. pergunto-lhe, ainda, que é que governo pensa fazer este nível. sr. presidente (antónio filipe):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado agostinho lopes.

CENTER

JOANA BARATA LOPES

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei que partido comunista português hoje traz esta assembleia pretende uma alteração imediata do decreto-lei n.º /, que estabelece as regras para verificar as condições de recursos no acesso prestações sociais de solidariedade. baseia-se pcp no alerta do sr. provedor de justiça para casos em que, na aplicação deste decreto-lei aprovado pelo anterior governo socialista, se geram situações de injustiça relativa. no momento inequívoco de delicadeza orçamental para as famílias, não restam dúvidas ao psd de que esta situação deve ser devidamente analisada. na voz do pcp, tudo é fácil! utilizam carta do provedor de justiça ao secretário de estado da solidariedade da segurança social para justificar levantamento da situação mas, convenientemente, ignoram parte em que, nesse mesmo documento, próprio provedor afirma que soluçãoaqui proposta pelo pcplevanta questões procedimentais operacionais graves que poderão originar desigualdades de tratamento entre os portugueses. questões procedimentais operacionais que dificultam aplicação desta solução por terem na base falta de rigor instrumentos de fiscalização. uma solução pouco rigorosa séria não serve os que dela necessitam. não tem psd dúvidas de que é importante encontrar uma fórmula para que seja conjugável princípio da eficácia com princípio da oportunidade, ou seja, encontrar um mecanismo que garanta que sistema de segurança social responde às necessidades dos portugueses no efetivo momento de carência. é para isso que trabalham psd o governo. trabalho que vai, aliás, ao encontro de muitas das preocupações formuladas pelo sr. provedor de justiça para com as famílias os jovens. é caso das famílias desempregadas com filhos cargo, quem este governo majorou subsídio de desemprego, por exemplo. relembro também que decreto-lei n.º /, de de junho, já foi alvo de alteração, viabilizada pelo psd, corrigindo uma situação de profunda injustiça no cálculo para atribuição das bolsas de estudo de formação. com esta alteração, reforçaram-se os apoios aos jovens estudantes mais carenciados aos agregados familiares mais numerosos. é aqui, aliás, sr.as srs. deputados, que nos diferenciamos: psd, mesmo tendo de conjugar responsabilidade da governação de um país com marca inquestionável da justiça da sensibilidade solidariedade sociais, identifica problemas aplica soluções justas. governo, tendo já identificado os problemas que reporta sr. provedor de justiça, acolhe deste as preocupações manifestadas e, não temos dúvidas, tudo fará para os ultrapassar. mas fá-lo-á sempre salvaguardando rigor na atribuição de prestações sociais, porque sistema de segurança social não pode ser vulnerável, em qualquer momento, situações menos claras. sr. presidente, sr.as srs. deputados: as soluções facilitistas não servem. só uma segurança social séria justa poderá ser solidária garantir apoio àqueles que dela efetivamente necessitam.

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o projeto de lei que partido comunista português hoje traz esta assembleia pretende uma alteração imediata do decreto-lei n.º /, que estabelece as regras para verificar as condições de recursos no acesso prestações sociais de solidariedade. baseia-se pcp no alerta do sr. provedor de justiça para casos em que, na aplicação deste decreto-lei aprovado pelo anterior governo socialista, se geram situações de injustiça relativa. no momento inequívoco de delicadeza orçamental para as famílias, não restam dúvidas ao psd de que esta situação deve ser devidamente analisada. na voz do pcp, tudo é fácil! utilizam carta do provedor de justiça ao secretário de estado da solidariedade da segurança social para justificar levantamento da situação mas, convenientemente, ignoram parte em que, nesse mesmo documento, próprio provedor afirma que soluçãoaqui proposta pelo pcplevanta questões procedimentais operacionais graves que poderão originar desigualdades de tratamento entre os portugueses. questões procedimentais operacionais que dificultam aplicação desta solução por terem na base falta de rigor instrumentos de fiscalização. uma solução pouco rigorosa séria não serve os que dela necessitam. não tem psd dúvidas de que é importante encontrar uma fórmula para que seja conjugável princípio da eficácia com princípio da oportunidade, ou seja, encontrar um mecanismo que garanta que sistema de segurança social responde às necessidades dos portugueses no efetivo momento de carência. é para isso que trabalham psd o governo. trabalho que vai, aliás, ao encontro de muitas das preocupações formuladas pelo sr. provedor de justiça para com as famílias os jovens. é caso das famílias desempregadas com filhos cargo, quem este governo majorou subsídio de desemprego, por exemplo. relembro também que decreto-lei n.º /, de de junho, já foi alvo de alteração, viabilizada pelo psd, corrigindo uma situação de profunda injustiça no cálculo para atribuição das bolsas de estudo de formação. com esta alteração, reforçaram-se os apoios aos jovens estudantes mais carenciados aos agregados familiares mais numerosos. é aqui, aliás, sr.as srs. deputados, que nos diferenciamos: psd, mesmo tendo de conjugar responsabilidade da governação de um país com marca inquestionável da justiça da sensibilidade solidariedade sociais, identifica problemas aplica soluções justas. governo, tendo já identificado os problemas que reporta sr. provedor de justiça, acolhe deste as preocupações manifestadas e, não temos dúvidas, tudo fará para os ultrapassar. mas fá-lo-á sempre salvaguardando rigor na atribuição de prestações sociais, porque sistema de segurança social não pode ser vulnerável, em qualquer momento, situações menos claras. sr. presidente, sr.as srs. deputados: as soluções facilitistas não servem. só uma segurança social séria justa poderá ser solidária garantir apoio àqueles que dela efetivamente necessitam.

CENTER

ANA DRAGO

BE

sr. presidente, sr.ª deputada isabel coutinho, pode-se, mas não se deve dizer uma coisa o seu contrário numa mesma intervenção! sr.ª deputada consegue dizer, reconhecer, que crítica que fazemos às alterações introduzidas pelo código do trabalho é acertada. ou seja, situação actual dos trabalhadoresestudantes é muitíssimo grave, é preciso alterá-la. que é que sr.ª deputada quer fazer? nada! diz sr.ª deputada que é necessário dar incentivos ao percurso escolar à continuação da valorização pessoal profissional dos trabalhadores, que não basta certificar. que é que propõe fazer? absolutamente nada! sr.ª deputada diz que nossa proposta foca dois aspectos fundamentais, as instituições públicas de ensino as entidades empregadoras, para que os direitos dos trabalhadores-estudantes sejam, de facto, respeitados. que é que sr.ª deputada pretende fazer? absolutamente nada! sr.ª deputada, estamos dispostos aceitar contributos para que haja uma discussão sobre uma grave situação que existe na sociedade portuguesa. que não aceitamos é uma exclusão liminar das nossas propostas da apresentação que fazemos da actual situação dos trabalhadoresestudantes. gostava de lhe colocar uma questão muito específica. tivemos recentemente no país, em particular nesta assembleia, um debate bastante polémico sobre estatuto do aluno a questão das faltas. que partido socialista disse foi que jamais quereria fechar as portas da escola qualquer estudante que quisesse pudesse continuar seu percurso escolar. porém, sr.ª deputada, temos, hoje, relatos de trabalhadoresestudantes cujo regime de faltas introduzidas pelo processo de bolonha leva que estes chumbem os anos. quando isso acontece perdem esse estatuto. gostaria de saber que é partido socialista tenciona fazer já este ano. como é que sr.ª deputada responde uma situação em que regimes de falta de frequência às aulas modelos de avaliação levam ao chumbo e, portanto, à perda do estatuto de estudante ao fim da possibilidade de os trabalhadores continuarem sua formação.

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pode-se, mas não se deve dizer uma coisa o seu contrário numa mesma intervenção! sr.ª deputada consegue dizer, reconhecer, que crítica que fazemos às alterações introduzidas pelo código do trabalho é acertada. ou seja, situação actual dos trabalhadoresestudantes é muitíssimo grave, é preciso alterá-la. que é que sr.ª deputada quer fazer? nada! diz sr.ª deputada que é necessário dar incentivos ao percurso escolar à continuação da valorização pessoal profissional dos trabalhadores, que não basta certificar. que é que propõe fazer? absolutamente nada! sr.ª deputada diz que nossa proposta foca dois aspectos fundamentais, as instituições públicas de ensino as entidades empregadoras, para que os direitos dos trabalhadores-estudantes sejam, de facto, respeitados. que é que sr.ª deputada pretende fazer? absolutamente nada! sr.ª deputada, estamos dispostos aceitar contributos para que haja uma discussão sobre uma grave situação que existe na sociedade portuguesa. que não aceitamos é uma exclusão liminar das nossas propostas da apresentação que fazemos da actual situação dos trabalhadoresestudantes. gostava de lhe colocar uma questão muito específica. tivemos recentemente no país, em particular nesta assembleia, um debate bastante polémico sobre estatuto do aluno a questão das faltas. que partido socialista disse foi que jamais quereria fechar as portas da escola qualquer estudante que quisesse pudesse continuar seu percurso escolar. porém, sr.ª deputada, temos, hoje, relatos de trabalhadoresestudantes cujo regime de faltas introduzidas pelo processo de bolonha leva que estes chumbem os anos. quando isso acontece perdem esse estatuto. gostaria de saber que é partido socialista tenciona fazer já este ano. como é que sr.ª deputada responde uma situação em que regimes de falta de frequência às aulas modelos de avaliação levam ao chumbo e, portanto, à perda do estatuto de estudante ao fim da possibilidade de os trabalhadores continuarem sua formação.

LEFT

CARLOS PEIXOTO

PSD

sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.as srs. deputados: era previsível que partido socialista, bloco de esquerda e, porventura, pcp viessem aqui suscitar questão da inconstitucionalidade. fizeram-no, alicerçando-se em dois pareceres, um do conselho superior da magistratura, outro da ordem dos advogados. todavia, é curioso que, da mesma forma que se podem invocar esses pareceres para defender tese da inconstitucionalidade, também se podem defender os outros pareceres dos outros parceiros da justiça que não falam na questão da inconstitucionalidade. refiro-me, concretamente, aos pareceres do conselho superior do ministério público, da câmara dos solicitadores, da ordem dos notários do conselho superior dos tribunais administrativos fiscais. nenhum deles falou do problema da inconstitucionalidade. sr. deputado ricardo rodrigues, sua intervenção obriga-me fazer uma viagem ao passado, que é um passado muito recenteporventura ainda é presente. esse passado tem ver com lei n.º /, relativa ao processo de inventário, que os senhores aprovaram. é importante esclarecer que os senhores tentaramo partido socialista o anterior governo —, mas não conseguiram. o que se espera deste governo é que tente, que queiracomo está querere que venha conseguir. é bom lembrar seguinte: há diferenças nos procedimentos. governo deque fez aprovar essa lei, dizia que era uma lei clara, decisiva isenta de críticas. mas era tão clara tão decisiva que nunca chegou produzir efeitos, era tão clara tão decisiva que foi alterada mesmo antes de produzir efeitos, era tão clara decisiva que tinha, pelo menos, cinco artigos que remetiam para portariasportarias que nunca saíram! —, era tão clara que estabelecia, num dos seus artigos, que entrava em vigor no dia de julho dedepois, noutro artigo, dizia que entrava em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e, num outro artigo, dizia ainda que produzia efeitos dias após publicação de mais uma portaria!? anterior governo, portanto, foi governo das portarias! sr. joão oliveira (pcp):e os senhores acompanharam anterior governo em todas essas alterações! como alguém disse um dia, neste plenário, foi governo da lei do inventário propriamente dita, aquela lei que fez, da lei do inventário propriamente não dita, aquela lei que fez mas que não entrou em vigor! aliás, é também bom lembrar que anterior governo foi responsável pela maior confusão que se gerou nos últimos tempos em termos de conflito de competências entre os tribunais as conservatórias. se um cidadão entregava um requerimento de um inventário numa conservatória, conservador mandava-o para tribunal; se esse mesmo cidadão entregava requerimento no tribunal, juiz mandava-o para conservatória. foi isto que os senhores fizeram. agora não, as coisas são diferentes. o sr. deputado já assumiu que, em sede de especialidade, é possível fazer melhor, é possível introduzir ajustamentos melhoramentos esta proposta pode ser melhorada. de facto, podem suscitar-se algumas dúvidas de inconstitucionalidade. mas há uma certeza, de que esta lei vai seguramente servir melhor os interesses dos cidadãos do país. não se trata de uma lei que hoje é, que amanhã deixa de ser que depois de amanhã não sabemos se volta ser.

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era previsível que partido socialista, bloco de esquerda e, porventura, pcp viessem aqui suscitar questão da inconstitucionalidade. fizeram-no, alicerçando-se em dois pareceres, um do conselho superior da magistratura, outro da ordem dos advogados. todavia, é curioso que, da mesma forma que se podem invocar esses pareceres para defender tese da inconstitucionalidade, também se podem defender os outros pareceres dos outros parceiros da justiça que não falam na questão da inconstitucionalidade. refiro-me, concretamente, aos pareceres do conselho superior do ministério público, da câmara dos solicitadores, da ordem dos notários do conselho superior dos tribunais administrativos fiscais. nenhum deles falou do problema da inconstitucionalidade. sr. deputado ricardo rodrigues, sua intervenção obriga-me fazer uma viagem ao passado, que é um passado muito recenteporventura ainda é presente. esse passado tem ver com lei n.º /, relativa ao processo de inventário, que os senhores aprovaram. é importante esclarecer que os senhores tentaramo partido socialista o anterior governo —, mas não conseguiram. o que se espera deste governo é que tente, que queiracomo está querere que venha conseguir. é bom lembrar seguinte: há diferenças nos procedimentos. governo deque fez aprovar essa lei, dizia que era uma lei clara, decisiva isenta de críticas. mas era tão clara tão decisiva que nunca chegou produzir efeitos, era tão clara tão decisiva que foi alterada mesmo antes de produzir efeitos, era tão clara decisiva que tinha, pelo menos, cinco artigos que remetiam para portariasportarias que nunca saíram! —, era tão clara que estabelecia, num dos seus artigos, que entrava em vigor no dia de julho dedepois, noutro artigo, dizia que entrava em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e, num outro artigo, dizia ainda que produzia efeitos dias após publicação de mais uma portaria!? anterior governo, portanto, foi governo das portarias! sr. joão oliveira (pcp):e os senhores acompanharam anterior governo em todas essas alterações! como alguém disse um dia, neste plenário, foi governo da lei do inventário propriamente dita, aquela lei que fez, da lei do inventário propriamente não dita, aquela lei que fez mas que não entrou em vigor! aliás, é também bom lembrar que anterior governo foi responsável pela maior confusão que se gerou nos últimos tempos em termos de conflito de competências entre os tribunais as conservatórias. se um cidadão entregava um requerimento de um inventário numa conservatória, conservador mandava-o para tribunal; se esse mesmo cidadão entregava requerimento no tribunal, juiz mandava-o para conservatória. foi isto que os senhores fizeram. agora não, as coisas são diferentes. o sr. deputado já assumiu que, em sede de especialidade, é possível fazer melhor, é possível introduzir ajustamentos melhoramentos esta proposta pode ser melhorada. de facto, podem suscitar-se algumas dúvidas de inconstitucionalidade. mas há uma certeza, de que esta lei vai seguramente servir melhor os interesses dos cidadãos do país. não se trata de uma lei que hoje é, que amanhã deixa de ser que depois de amanhã não sabemos se volta ser.

CENTER

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO

CH

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: nos segundos que me restam para intervir, vou dirigir ao governo uma pergunta, ou melhor, um reparoporque já não vou ter respostamuito concreto sobre questão do ensino. nas verbas consignadas às despesas com pessoal da administração central, para ensino superior, haverá, este ano, um acréscimo de ,%, passando de cerca de milhões de euros para milhões de euros. para os ensinos básico secundário haverá, pelo contrário, um decréscimo de ,%, diminuindo de cerca de milhões de euros para milhões de euros. se associarmos que ensino superior ganha ao que os ensinos básico secundário perdem, só neste ano, haverá uma diferença superior %. na hora da verdade, os professores dos ensinos básico secundário foram deixados para trás. estado do processo de descentralização de competências para as autarquias não justifica estes números em .

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nos segundos que me restam para intervir, vou dirigir ao governo uma pergunta, ou melhor, um reparoporque já não vou ter respostamuito concreto sobre questão do ensino. nas verbas consignadas às despesas com pessoal da administração central, para ensino superior, haverá, este ano, um acréscimo de ,%, passando de cerca de milhões de euros para milhões de euros. para os ensinos básico secundário haverá, pelo contrário, um decréscimo de ,%, diminuindo de cerca de milhões de euros para milhões de euros. se associarmos que ensino superior ganha ao que os ensinos básico secundário perdem, só neste ano, haverá uma diferença superior %. na hora da verdade, os professores dos ensinos básico secundário foram deixados para trás. estado do processo de descentralização de competências para as autarquias não justifica estes números em .

FAR_RIGHT

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: vou começar por referir as nossas preocupações relativamente ao que sr. deputado marcos perestrello aqui apresentou como um conjunto de boas intenções. em primeiro lugar, já foi denunciado que, evidentemente, está fora de questão que sector privado possa fazer pedidos à la carte aos serviços de informação da república portuguesa. e, sobre esta vertente, é preciso dar nota de uma primeira questão óbvia: tutela na arquitetura da lei compete ao primeiro-ministro, que pode delegar no secretário-geral, por isso pergunto como se sentiria atual primeiro-ministro se ministro álvaro santos pereira fosse requisitado, diariamente, com pedidos das empresas privadas aos quais teria de dar satisfação. esta é uma matéria que nos deixa preocupações quanto à natureza da vossa proposta, até porque desvirtua arquitetura a relação hierárquica de competências. segunda questão tem ver com declaração de interesses. ela é preocupante do ponto de vista da obrigatoriedade consagrada, porque nos merece reflexão sobre os direitos fundamentais, mas até estaríamos disponíveis secundarizar os princípios em nome da eficácia. porém, sr. deputado marcos perestrello, eficácia obriga-nos considerar realidade que hoje procuramos superar com estas iniciativas legislativas. ora, reconhecendocomo reconhecemque artigo .º da lei que os senhores se propõem alterar é muito claro no que toca ao facto de os diretores dos diferentes serviços serem indigitados pelo primeiroministro, tendo em conta um perfil rigoroso de competências, idoneidade a experiência profissional, queria colocar-lhe seguinte questão hipotética: se dr. silva carvalho tivesse preenchido um papel dizer que era membro da maçonaria, anterior primeiro-ministro não teria indigitado este responsável pelos serviços de informações? sr.ª cecília honório (be):se este mesmo responsável tivesse preenchido esse dito papel, declarando «eu pertenço uma loja maçónica», isso teria evitado estes indicadores que vão surgindo à luz do dia, de uma potencial associação criminosa entre uma loja maçónica, entre os serviços de informações interesses privados? ou teria evitado, também, as informações que têm vindo à luz do dia, de que os próprios serviços de informações externos foram utilizados para andar «fichar» uns outros? tinha evitado estes problemas? questão fundamental, como sabe, sr. deputado, não reside exatamente nesta questão. ainda hoje podemos ficar, no mínimo, algo surpreendidos surpreendidas quando tudo se passou entre tantas observações que poderiam ter sido feitas, entre tantos registos que tinham de ser considerados, entre tanta gente que podia ter visto que, afinal não viu! finalmente, quanto ao período de nojo, bem-vindos ao debate, valeu pena! afinal, com tempo, perderam reserva que tinham no passado relativamente à aplicação desta medida todos os agentes funcionários. esta é uma questão que exigiria alguma precaução e, porventura, um debate mais alargado, que poderemos fazer. termino já, sr. presidente. por último, não há previsão de sanções e, do nosso ponto de vista, era evidente que essa matéria deveria estar consagrada nesta vossa iniciativa.

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vou começar por referir as nossas preocupações relativamente ao que sr. deputado marcos perestrello aqui apresentou como um conjunto de boas intenções. em primeiro lugar, já foi denunciado que, evidentemente, está fora de questão que sector privado possa fazer pedidos à la carte aos serviços de informação da república portuguesa. e, sobre esta vertente, é preciso dar nota de uma primeira questão óbvia: tutela na arquitetura da lei compete ao primeiro-ministro, que pode delegar no secretário-geral, por isso pergunto como se sentiria atual primeiro-ministro se ministro álvaro santos pereira fosse requisitado, diariamente, com pedidos das empresas privadas aos quais teria de dar satisfação. esta é uma matéria que nos deixa preocupações quanto à natureza da vossa proposta, até porque desvirtua arquitetura a relação hierárquica de competências. segunda questão tem ver com declaração de interesses. ela é preocupante do ponto de vista da obrigatoriedade consagrada, porque nos merece reflexão sobre os direitos fundamentais, mas até estaríamos disponíveis secundarizar os princípios em nome da eficácia. porém, sr. deputado marcos perestrello, eficácia obriga-nos considerar realidade que hoje procuramos superar com estas iniciativas legislativas. ora, reconhecendocomo reconhecemque artigo .º da lei que os senhores se propõem alterar é muito claro no que toca ao facto de os diretores dos diferentes serviços serem indigitados pelo primeiroministro, tendo em conta um perfil rigoroso de competências, idoneidade a experiência profissional, queria colocar-lhe seguinte questão hipotética: se dr. silva carvalho tivesse preenchido um papel dizer que era membro da maçonaria, anterior primeiro-ministro não teria indigitado este responsável pelos serviços de informações? sr.ª cecília honório (be):se este mesmo responsável tivesse preenchido esse dito papel, declarando «eu pertenço uma loja maçónica», isso teria evitado estes indicadores que vão surgindo à luz do dia, de uma potencial associação criminosa entre uma loja maçónica, entre os serviços de informações interesses privados? ou teria evitado, também, as informações que têm vindo à luz do dia, de que os próprios serviços de informações externos foram utilizados para andar «fichar» uns outros? tinha evitado estes problemas? questão fundamental, como sabe, sr. deputado, não reside exatamente nesta questão. ainda hoje podemos ficar, no mínimo, algo surpreendidos surpreendidas quando tudo se passou entre tantas observações que poderiam ter sido feitas, entre tantos registos que tinham de ser considerados, entre tanta gente que podia ter visto que, afinal não viu! finalmente, quanto ao período de nojo, bem-vindos ao debate, valeu pena! afinal, com tempo, perderam reserva que tinham no passado relativamente à aplicação desta medida todos os agentes funcionários. esta é uma questão que exigiria alguma precaução e, porventura, um debate mais alargado, que poderemos fazer. termino já, sr. presidente. por último, não há previsão de sanções e, do nosso ponto de vista, era evidente que essa matéria deveria estar consagrada nesta vossa iniciativa.

LEFT

NELSON SILVA

PAN

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: em setembro deo pan apelou ao governo para que procurasse assegurar transposição rápida da diretivae evitasse uma transposição à última hora, como tantas vezes acontece. estamos falar de uma diretiva que poderá dar um grande impulso à adoção de novos mecanismos de reorganização preventiva das empresas, que permitirá garantir proteção dos postos de trabalho a preservação do conhecimento. mas, com proposta do governo em mãos, já podemos ir mais longe na nossa crítica. desde logo, é positiva previsão da obrigatoriedade de classificação dos credores afetados pelo plano de recuperação em categorias distintas, dado que, como afirma banco mundial, tal valoriza, por um lado, liberdade contratual dos credores e, por outro, traz uma lógica de crédito garantido que permite reduzir riscos, aumentar disponibilidade do crédito ainda baixar custo do crédito, que beneficia grandemente as micro, pequenas médias empresas. na proposta do governo, vemos como positivo que se tenha seguido exemplo de frança de malta que tenha ficado prevista uma categoria própria para os trabalhadores. lamentamos, no entanto, que tenha ficado de fora uma categoria tendente proteger os credores mais vulneráveis, como os pequenos fornecedores. negativo é também facto de governo não ter aproveitado margem que diretiva lhe deu para que, na transposição, se tomassem medidas tendentes assegurar uma legislação nacional ainda mais favorável à revitalização à reabilitação dos devedores. ora, governo, com esta proposta, nada faz para alterar realidade no sentido de os tribunais demorarem em média um ano para declararem pessoa singular insolvente para decidirem sobre admissão do pedido de exoneração do passivo restante. tal pode ser fatídico para casos em que devedor insolvente ainda tenha capacidade de pagar aos credores. caminho do governo deveria ter passado por desburocratizar procedimento de exoneração do passivo restante por passar valorizar caminho da conciliação das partes dar, assim, aos tribunais um papel de instância de recurso não principal. acresce ainda que governo põe foco no processo especial de revitalização, mas ignora que este processo falha em mais dedas vezes, algo que poderia resolver-se com um novo processo de reestruturação preventiva para as empresas, principalmente as micro, pequenas médias empresas. sr.as srs. membros do governo, estas são matérias estruturais que exigem mais ponderação. contudo, pan, atendendo à rapidez excecional deste processo legislativo, não propõe alterações quanto essa matéria. ainda assim, participamos neste processo legislativo com uma proposta que é muito concreta que visa acautelar um aspeto que consta do considerando da diretiva que, de resto, é completamente ignorado pelo governo. queremos que as organizações representativas dos trabalhadores tenham direito de acesso à informação económica financeira gerada pelo mecanismo de alerta precoce que gozem de apoio do iapmei (agência para competitividade inovação) na análise na avaliação dessa informação. garantir acesso dos representantes dos trabalhadores esta informação é salvaguardar os direitos desses trabalhadores minimizar os efeitos sociais decorrentes das operações de reestruturação empresarial. para terminar, pela justeza desta proposta pela sua premência no contexto de crise económica que estamos viver, esperamos contar com apoio das diversas forças políticas quanto esta proposta.

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em setembro deo pan apelou ao governo para que procurasse assegurar transposição rápida da diretivae evitasse uma transposição à última hora, como tantas vezes acontece. estamos falar de uma diretiva que poderá dar um grande impulso à adoção de novos mecanismos de reorganização preventiva das empresas, que permitirá garantir proteção dos postos de trabalho a preservação do conhecimento. mas, com proposta do governo em mãos, já podemos ir mais longe na nossa crítica. desde logo, é positiva previsão da obrigatoriedade de classificação dos credores afetados pelo plano de recuperação em categorias distintas, dado que, como afirma banco mundial, tal valoriza, por um lado, liberdade contratual dos credores e, por outro, traz uma lógica de crédito garantido que permite reduzir riscos, aumentar disponibilidade do crédito ainda baixar custo do crédito, que beneficia grandemente as micro, pequenas médias empresas. na proposta do governo, vemos como positivo que se tenha seguido exemplo de frança de malta que tenha ficado prevista uma categoria própria para os trabalhadores. lamentamos, no entanto, que tenha ficado de fora uma categoria tendente proteger os credores mais vulneráveis, como os pequenos fornecedores. negativo é também facto de governo não ter aproveitado margem que diretiva lhe deu para que, na transposição, se tomassem medidas tendentes assegurar uma legislação nacional ainda mais favorável à revitalização à reabilitação dos devedores. ora, governo, com esta proposta, nada faz para alterar realidade no sentido de os tribunais demorarem em média um ano para declararem pessoa singular insolvente para decidirem sobre admissão do pedido de exoneração do passivo restante. tal pode ser fatídico para casos em que devedor insolvente ainda tenha capacidade de pagar aos credores. caminho do governo deveria ter passado por desburocratizar procedimento de exoneração do passivo restante por passar valorizar caminho da conciliação das partes dar, assim, aos tribunais um papel de instância de recurso não principal. acresce ainda que governo põe foco no processo especial de revitalização, mas ignora que este processo falha em mais dedas vezes, algo que poderia resolver-se com um novo processo de reestruturação preventiva para as empresas, principalmente as micro, pequenas médias empresas. sr.as srs. membros do governo, estas são matérias estruturais que exigem mais ponderação. contudo, pan, atendendo à rapidez excecional deste processo legislativo, não propõe alterações quanto essa matéria. ainda assim, participamos neste processo legislativo com uma proposta que é muito concreta que visa acautelar um aspeto que consta do considerando da diretiva que, de resto, é completamente ignorado pelo governo. queremos que as organizações representativas dos trabalhadores tenham direito de acesso à informação económica financeira gerada pelo mecanismo de alerta precoce que gozem de apoio do iapmei (agência para competitividade inovação) na análise na avaliação dessa informação. garantir acesso dos representantes dos trabalhadores esta informação é salvaguardar os direitos desses trabalhadores minimizar os efeitos sociais decorrentes das operações de reestruturação empresarial. para terminar, pela justeza desta proposta pela sua premência no contexto de crise económica que estamos viver, esperamos contar com apoio das diversas forças políticas quanto esta proposta.

CENTER

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr. presidente, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, começo por cumprimentar v. ex.ª nesta sua primeira presença no plenário da assembleia da república. relativamente esta matéria há um ponto inicial que é da natural divergência entre os partidos que subscreveram acordo com as instituições internacionais aqueles que não subscreveram; depois, há um debate importante travar sobre porque é que, mais uma veze são todas as vezes —, partido socialista, apesar de concordar com princípio, encontra sempre uma «vírgula» que faz discordar! vamos, então, à «vírgula» do partido socialista. partido socialista põe em causa duas questões: por um lado, porque é que se antecipa esta medida (desta vez, nem disse aqui, provavelmente por vergonha, porque não é, sequer, um argumento com peso suficiente para ser invocado pelo sr. deputado carlos zorrinho, mas foi invocado lá fora e, portanto, tenho todo gosto em recuperar aqui esse argumento do partido socialista) e, por outro lado, porque é que optou pela taxa normal não pela taxa intermédia. são de tal forma duas boas perguntas que faço toda questão de replicá-las aqui, mas com enquadramento que deve ser feito. facto de se antecipar esta medida tem de ter, naturalmente, uma razão extraordinária; de facto, ela poderia ser aplicada só partir do próximo ano, mas houve uma opção de aplicá-la imediatamente. o que justifica que esta seja uma medida antecipada? será que estamos falar, por exemplo, daquilo de que tomámos conhecimento hoje, isto é, que, ao contrário do que estava previsto no orçamento do estado parano .º semestre deste ano, em grande medida, da responsabilidade do governo do partido socialista, foram admitidos mais de funcionários públicos, contrariando princípio de congelamento das admissões na função pública? é devido este tipo de situações pelos desequilíbrios que introduz na execução orçamental que têm de ser tomadas medidas extraordinárias. segunda questão: porquê taxa normal? desde logo, por questões de harmonização, por questões técnicas de iva ser um importo harmonizado ao nível europeu. é fácil referirmos que há países que têm um valor de iva inferior ao nosso, mas isso não resulta de terem outra taxa; resulta, sim, de taxa normal de iva nesses países ser de valor inferior à taxa normal de iva em portugal. convém, também, que sejamos claros do ponto de vista técnico: há três excepções, essas três excepções foram citadas abundantemente. relativamente esta matéria, gostaria de fazer seguinte pergunta muito objectiva ao sr. secretário de estado: se opção política fosse pela taxa intermédia, seria possível fazer discriminação positiva das famílias com menores recursos? é isso que está aqui em causa. partido socialista, como sempre, apresentaria uma solução igualitária: aplicava taxa intermédia pagavam todos pela mesma bitola. este governo tem outra opção. que perguntoe termino já, sr. presidenteé se opção deste governo é de discriminação positiva, aumentando máximo para quem pode pagar permitindo que quem tem mais dificuldades tenha margem para poder pagar menos.

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por um lado, porque é que se antecipa esta medida (desta vez, nem disse aqui, provavelmente por vergonha, porque não é, sequer, um argumento com peso suficiente para ser invocado pelo sr. deputado carlos zorrinho, mas foi invocado lá fora e, portanto, tenho todo gosto em recuperar aqui esse argumento do partido socialista) e, por outro lado, porque é que optou pela taxa normal não pela taxa intermédia. são de tal forma duas boas perguntas que faço toda questão de replicá-las aqui, mas com enquadramento que deve ser feito. facto de se antecipar esta medida tem de ter, naturalmente, uma razão extraordinária; de facto, ela poderia ser aplicada só partir do próximo ano, mas houve uma opção de aplicá-la imediatamente. o que justifica que esta seja uma medida antecipada? será que estamos falar, por exemplo, daquilo de que tomámos conhecimento hoje, isto é, que, ao contrário do que estava previsto no orçamento do estado parano .º semestre deste ano, em grande medida, da responsabilidade do governo do partido socialista, foram admitidos mais de funcionários públicos, contrariando princípio de congelamento das admissões na função pública? é devido este tipo de situações pelos desequilíbrios que introduz na execução orçamental que têm de ser tomadas medidas extraordinárias. segunda questão: porquê taxa normal? desde logo, por questões de harmonização, por questões técnicas de iva ser um importo harmonizado ao nível europeu. é fácil referirmos que há países que têm um valor de iva inferior ao nosso, mas isso não resulta de terem outra taxa; resulta, sim, de taxa normal de iva nesses países ser de valor inferior à taxa normal de iva em portugal. convém, também, que sejamos claros do ponto de vista técnico: há três excepções, essas três excepções foram citadas abundantemente. relativamente esta matéria, gostaria de fazer seguinte pergunta muito objectiva ao sr. secretário de estado: se opção política fosse pela taxa intermédia, seria possível fazer discriminação positiva das famílias com menores recursos? é isso que está aqui em causa. partido socialista, como sempre, apresentaria uma solução igualitária: aplicava taxa intermédia pagavam todos pela mesma bitola. este governo tem outra opção. que perguntoe termino já, sr. presidenteé se opção deste governo é de discriminação positiva, aumentando máximo para quem pode pagar permitindo que quem tem mais dificuldades tenha margem para poder pagar menos.

RIGHT

PAULA SANTOS

PCP

sr. presidente, srs. deputados: de facto, discutimos, hoje, uma proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, que propõe, à semelhança do que acontece para os municípios freguesias do continente, que as autarquias locais das regiões autónomas tenham também possibilidade de se constituir como associações de autarquias locais de fins específicos. lei n.º /, que cria regime jurídico das autarquias locais, impede as freguesias municípios das regiões autónomas de se poderem associar livremente em associações de autarquias de fins específicos. para pcp, esta matéria é muito clara: não faz qualquer sentido que haja regimes diferenciados para as autarquias locais, colocando-as, até, numa situação de desigualdade, pois no continente existe possibilidade de se constituírem estas associações de autarquias enquanto nas regiões autónomas não existe. não deixamos, no entanto, de referir que pcp esteve continua estar contra esta lei por constituir mais uma peça na subversão do poder local democrático de desrespeito pelos seus princípios orientadores, consagrados na constituição da república portuguesa. é também uma lei que procura travar processo de criação das regiões administrativas esvaziar os municípios das suas competências em áreas fundamentais, incentivando criando condições para que serviços públicos essenciais possam ser entregues para um negócio privado. de qualquer forma, para pcp, todas as autarquias locais, municípios freguesias devem ter direito de se poderem associar de acordo com sua vontade e, por isso, acompanharemos esta proposta de lei.

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de facto, discutimos, hoje, uma proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, que propõe, à semelhança do que acontece para os municípios freguesias do continente, que as autarquias locais das regiões autónomas tenham também possibilidade de se constituir como associações de autarquias locais de fins específicos. lei n.º /, que cria regime jurídico das autarquias locais, impede as freguesias municípios das regiões autónomas de se poderem associar livremente em associações de autarquias de fins específicos. para pcp, esta matéria é muito clara: não faz qualquer sentido que haja regimes diferenciados para as autarquias locais, colocando-as, até, numa situação de desigualdade, pois no continente existe possibilidade de se constituírem estas associações de autarquias enquanto nas regiões autónomas não existe. não deixamos, no entanto, de referir que pcp esteve continua estar contra esta lei por constituir mais uma peça na subversão do poder local democrático de desrespeito pelos seus princípios orientadores, consagrados na constituição da república portuguesa. é também uma lei que procura travar processo de criação das regiões administrativas esvaziar os municípios das suas competências em áreas fundamentais, incentivando criando condições para que serviços públicos essenciais possam ser entregues para um negócio privado. de qualquer forma, para pcp, todas as autarquias locais, municípios freguesias devem ter direito de se poderem associar de acordo com sua vontade e, por isso, acompanharemos esta proposta de lei.

FAR_LEFT

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei que aqui hoje discutimos fecha finalmente um longo caminho, consagrando aos bombeiros portugueses direito à assistência ao apoio judiciário, tal como já estava previsto no artigo .º do decreto-lei n.ºe que foi retomado pelo decreto-lei n.º /, que garantia já que este apoio judiciário se faria independentemente da condição financeira destes homens destas mulheres cuja inconstitucionalidade orgânica, como sabemos, foi declarada relativamente algumas das suas normas. portanto, foi um caminho longo que se fecha hoje, consagrando para os bombeiros portugueses um direito fundamental determinante o que proposta de lei faz é, no essencial, retomar este decreto-lei. inconstitucionalidade reportava-se ao alargamento de competências previstas para ministério público e, nesse sentido, esta iniciativa vem responder às legítimas expetativas dos bombeiros o governo quer dar um sinal claro, agora que começou «fase charlie», de valorização do estatuto destes homens destas mulheres. assim sendo, bloco de esquerda acompanhará, como é evidente, iniciativa que governo aqui traz. sr.ª presidente, srs. deputados: gostaria de começar por agradecer as diversas intervenções dos srs. deputados de todas as bancadas de registar adesão unânime que foi manifestada em relação esta matéria. sr. deputado joão oliveira, quero agradecer-lhe nota que aqui deixou, porque, no fundo, acabou também por esclarecer sr. deputado filipe neto brandão, do ps, no sentido de lhe dizer que proposta de lei que aqui trazemos não é uma mera republicação ou uma mera reapresentação do decreto-lei posto em causa pelo tribunal constitucional; vai mais além do que isso em relação ao que são os interesses dos bombeiros de portugal, isso é importante registar. por outro lado, quando sr. deputado filipe neto brandão diz que há uma tímida confirmação desse reconhecimento que é devido todos os bombeiros, eu queria dizer-lhe que não é uma tímida confirmação, é mais um passo no caminho que, julgo, devemos todos seguir de apoio à atividade destes homens destas mulheres que estão ao serviço de todos. à sr.ª deputada teresa anjinho gostaria de dizer que não se trata apenas de uma mera opção legislativa; é um caminho de incentivo ao voluntariado, é um caminho de reforço do estatuto social dos bombeiros é um caminho onde governo não tem dúvidas, registando nós com agrado grande consenso que há nesta câmara em torno desta questão.

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a proposta de lei que aqui hoje discutimos fecha finalmente um longo caminho, consagrando aos bombeiros portugueses direito à assistência ao apoio judiciário, tal como já estava previsto no artigo .º do decreto-lei n.ºe que foi retomado pelo decreto-lei n.º /, que garantia já que este apoio judiciário se faria independentemente da condição financeira destes homens destas mulheres cuja inconstitucionalidade orgânica, como sabemos, foi declarada relativamente algumas das suas normas. portanto, foi um caminho longo que se fecha hoje, consagrando para os bombeiros portugueses um direito fundamental determinante o que proposta de lei faz é, no essencial, retomar este decreto-lei. inconstitucionalidade reportava-se ao alargamento de competências previstas para ministério público e, nesse sentido, esta iniciativa vem responder às legítimas expetativas dos bombeiros o governo quer dar um sinal claro, agora que começou «fase charlie», de valorização do estatuto destes homens destas mulheres. assim sendo, bloco de esquerda acompanhará, como é evidente, iniciativa que governo aqui traz. sr.ª presidente, srs. deputados: gostaria de começar por agradecer as diversas intervenções dos srs. deputados de todas as bancadas de registar adesão unânime que foi manifestada em relação esta matéria. sr. deputado joão oliveira, quero agradecer-lhe nota que aqui deixou, porque, no fundo, acabou também por esclarecer sr. deputado filipe neto brandão, do ps, no sentido de lhe dizer que proposta de lei que aqui trazemos não é uma mera republicação ou uma mera reapresentação do decreto-lei posto em causa pelo tribunal constitucional; vai mais além do que isso em relação ao que são os interesses dos bombeiros de portugal, isso é importante registar. por outro lado, quando sr. deputado filipe neto brandão diz que há uma tímida confirmação desse reconhecimento que é devido todos os bombeiros, eu queria dizer-lhe que não é uma tímida confirmação, é mais um passo no caminho que, julgo, devemos todos seguir de apoio à atividade destes homens destas mulheres que estão ao serviço de todos. à sr.ª deputada teresa anjinho gostaria de dizer que não se trata apenas de uma mera opção legislativa; é um caminho de incentivo ao voluntariado, é um caminho de reforço do estatuto social dos bombeiros é um caminho onde governo não tem dúvidas, registando nós com agrado grande consenso que há nesta câmara em torno desta questão.

LEFT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr.ª presidente, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr. secretário de estado das finanças, sr.as srs. deputados: debate de hoje sobre proposta de lei do governo é da maior importância. todos percebemos que é necessário «ter mão» num sistema financeiro que vive acima do controlo democrático que deveria existir todos percebemos também que na europa, apesar de se fazerem muitas «juras de amor» uma maior transparência, uma maior fiscalização, estamos no mesmo continente que ainda continua ter, bem no seu coração, vários paraísos ficais. ora, com esta falta de controlo com esta permissividade, compreendemos como é que nascem diretivas como que estamos discutir que está na génese desta legislação do governo como, por outro lado, fica muito aquém do que deveria ser feito em algumas das matérias noutras são encontradas soluções completamente erradas. vamos começar pelas soluções erradas. esta legislação responde às dúvidas que existem atualmente sobre como é que banco de portugal deve agir, por exemplo, relativamente ao bes, à espírito santo internacional, àquilo que se passa nesta enorme fraude do sistema financeiro, com impactos nacionais até nos aforradores? responde é: «não. não, responde!» ainda na sexta-feira passada, quando questionado sobre esta matéria, disse um representante do banco de portugal: «não, não está nas nossas competências. nós só podemos agir no que toca ao espaço nacional. que vai para além disso não está na nossa competência». pergunta-se: então, está na competência de quem? vai-se andando de imbróglio jurídico em imbróglio jurídico para perceber que, na verdade, está em terra de ninguém. é exatamente esse problema desta legislação: não cria mais reforço nesta matéria. por outro lado, cria é uma maior concentração das instituições financeiras. assim, são dados mais passos no caminho daquelas instituições que se dizem sempre que são ou demasiado grandes para que se deixe cair ou, por outro lado, demasiado grandes para que se consiga controlar. é este resultado da aplicação desta legislação. traz-nos transparência que era necessária? verdade é que não, fica ainda muito aquém, porque continua na senda deformada de olhar para sistema financeiro o banco central europeuessa entidade que agora aparece mais poderosa do que muitos estados na europaé transformado numa entidade com capacidade totalitária sobre sistema financeiro até sobre ação dos estados em relação ao seu espaço financeiro nacional. por isso mesmo, esta legislação não apresenta soluções, apresenta mais complicações ao panorama do sistema financeiro internacional ao paradigma que tem existido e, ao contrário do que deveria ter acontecido até do que tinha sido prometido seguir à crise financeira de /, não foi este caminho que foi traçado no sentido de haver mais controlo, mais capacidade de agir sobre as instituições financeiras mais força para impedir quer especulação quer abuso. não vemos que isto tenha acontecido não vemos sequer isto nesta iniciativa legislativa.

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o debate de hoje sobre proposta de lei do governo é da maior importância. todos percebemos que é necessário «ter mão» num sistema financeiro que vive acima do controlo democrático que deveria existir todos percebemos também que na europa, apesar de se fazerem muitas «juras de amor» uma maior transparência, uma maior fiscalização, estamos no mesmo continente que ainda continua ter, bem no seu coração, vários paraísos ficais. ora, com esta falta de controlo com esta permissividade, compreendemos como é que nascem diretivas como que estamos discutir que está na génese desta legislação do governo como, por outro lado, fica muito aquém do que deveria ser feito em algumas das matérias noutras são encontradas soluções completamente erradas. vamos começar pelas soluções erradas. esta legislação responde às dúvidas que existem atualmente sobre como é que banco de portugal deve agir, por exemplo, relativamente ao bes, à espírito santo internacional, àquilo que se passa nesta enorme fraude do sistema financeiro, com impactos nacionais até nos aforradores? responde é: «não. não, responde!» ainda na sexta-feira passada, quando questionado sobre esta matéria, disse um representante do banco de portugal: «não, não está nas nossas competências. nós só podemos agir no que toca ao espaço nacional. que vai para além disso não está na nossa competência». pergunta-se: então, está na competência de quem? vai-se andando de imbróglio jurídico em imbróglio jurídico para perceber que, na verdade, está em terra de ninguém. é exatamente esse problema desta legislação: não cria mais reforço nesta matéria. por outro lado, cria é uma maior concentração das instituições financeiras. assim, são dados mais passos no caminho daquelas instituições que se dizem sempre que são ou demasiado grandes para que se deixe cair ou, por outro lado, demasiado grandes para que se consiga controlar. é este resultado da aplicação desta legislação. traz-nos transparência que era necessária? verdade é que não, fica ainda muito aquém, porque continua na senda deformada de olhar para sistema financeiro o banco central europeuessa entidade que agora aparece mais poderosa do que muitos estados na europaé transformado numa entidade com capacidade totalitária sobre sistema financeiro até sobre ação dos estados em relação ao seu espaço financeiro nacional. por isso mesmo, esta legislação não apresenta soluções, apresenta mais complicações ao panorama do sistema financeiro internacional ao paradigma que tem existido e, ao contrário do que deveria ter acontecido até do que tinha sido prometido seguir à crise financeira de /, não foi este caminho que foi traçado no sentido de haver mais controlo, mais capacidade de agir sobre as instituições financeiras mais força para impedir quer especulação quer abuso. não vemos que isto tenha acontecido não vemos sequer isto nesta iniciativa legislativa.

LEFT

JORGE PAULO OLIVEIRA

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: tido como um case study, um best practise internacional fonte de inspiração para união europeia, contratação pública eletrónica, em portugal, tem permitido às entidades adjudicantes poupanças significativas estimadas em mais de milhões de euros no período que medeia entre sua implementação, em outubro dee finais do ano deou seja, cerca dedo total das compras públicas naquele mesmo período. balanço extremamente positivo que, julgo, todos fazemos destes mais de cinco anos de vigência, não nos permite, porém, dizer que tudo vai bem, que tudo está bem no reino da contratação pública eletrónica, em portugal. na verdade, constata-se que existem deficiências que devem ser corrigidas insuficiências que precisam de ser colmatadasdeficiências insuficiências que têm sido, aliás, desde logo, apontadas pelos próprios agentes do mercado, mas também pelas entidades públicas adjudicantes fornecedores do estado. esta iniciativa legislativa que, hoje, discutimos em plenário, assume-se, por isso, como uma resposta todas essas solicitações, críticas, reparos ou reclamações que têm sido feitas ao longo destes mais de cinco anos de vigência. são muitas as alterações introduzidas na regulamentação deste sector de atividade, cujo tempo de discussão em plenário, naturalmente, não permite sua total identificação. nesta circunstância, sr. presidente srs. deputados, permitam-me que, pelo seu significado para economia portuguesa, destaque apenas uma dessas alterações. refiro-me, concretamente, à possibilidade de os fornecedores poderem escolher uma plataforma eletrónica, através da qual poderão responder todos, repito, todos os procedimentos em curso, independentemente das plataformas eletrónicas contratadas pelas diferentes entidades adjudicantes, ou seja, onde haja sido criado esse mesmo procedimento. julgo, podemos afirmá-lo, que estamos perante um avanço gigantesco. porquê? porque, ao reduziremse, porque se reduzem na verdade, inevitavelmente, os custos que os fornecedores estavam, repito, estavam obrigados suportar, resultará, do nosso ponto de vista, um duplo efeito, desde logo, aumento da frequência que sr. secretário de estado já teve oportunidade de aqui referir. porquê? porque aumenta probabilidade de concorrer um maior número de prestadores de serviços de fornecedores de bens. por outro lado, aumenta também possibilidade de serem apresentadas melhores propostas do ponto de vista da entidade adjudicante, isto é, propostas de mais baixo valor. e, nessa circunstância, com esta alteração, acontecer naturalmente, ganham os agentes económicos, com especial destaque para as micro, pequenas médias empresas, ganha estado, com as poupanças que pode atingir, ganham naturalmente todos os portugueses. sr. presidente sr.as srs. deputados, poderá sempre haver espaço para melhorias… vou terminar, sr. presidente. dizia eu, poderá sempre haver espaço para melhorias, mas é nossa convicção de que presente proposta de lei ditará positivamente futuro do mercado permitirá, também, continuação do sucesso que carrega até aos dias de hoje.

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tido como um case study, um best practise internacional fonte de inspiração para união europeia, contratação pública eletrónica, em portugal, tem permitido às entidades adjudicantes poupanças significativas estimadas em mais de milhões de euros no período que medeia entre sua implementação, em outubro dee finais do ano deou seja, cerca dedo total das compras públicas naquele mesmo período. balanço extremamente positivo que, julgo, todos fazemos destes mais de cinco anos de vigência, não nos permite, porém, dizer que tudo vai bem, que tudo está bem no reino da contratação pública eletrónica, em portugal. na verdade, constata-se que existem deficiências que devem ser corrigidas insuficiências que precisam de ser colmatadasdeficiências insuficiências que têm sido, aliás, desde logo, apontadas pelos próprios agentes do mercado, mas também pelas entidades públicas adjudicantes fornecedores do estado. esta iniciativa legislativa que, hoje, discutimos em plenário, assume-se, por isso, como uma resposta todas essas solicitações, críticas, reparos ou reclamações que têm sido feitas ao longo destes mais de cinco anos de vigência. são muitas as alterações introduzidas na regulamentação deste sector de atividade, cujo tempo de discussão em plenário, naturalmente, não permite sua total identificação. nesta circunstância, sr. presidente srs. deputados, permitam-me que, pelo seu significado para economia portuguesa, destaque apenas uma dessas alterações. refiro-me, concretamente, à possibilidade de os fornecedores poderem escolher uma plataforma eletrónica, através da qual poderão responder todos, repito, todos os procedimentos em curso, independentemente das plataformas eletrónicas contratadas pelas diferentes entidades adjudicantes, ou seja, onde haja sido criado esse mesmo procedimento. julgo, podemos afirmá-lo, que estamos perante um avanço gigantesco. porquê? porque, ao reduziremse, porque se reduzem na verdade, inevitavelmente, os custos que os fornecedores estavam, repito, estavam obrigados suportar, resultará, do nosso ponto de vista, um duplo efeito, desde logo, aumento da frequência que sr. secretário de estado já teve oportunidade de aqui referir. porquê? porque aumenta probabilidade de concorrer um maior número de prestadores de serviços de fornecedores de bens. por outro lado, aumenta também possibilidade de serem apresentadas melhores propostas do ponto de vista da entidade adjudicante, isto é, propostas de mais baixo valor. e, nessa circunstância, com esta alteração, acontecer naturalmente, ganham os agentes económicos, com especial destaque para as micro, pequenas médias empresas, ganha estado, com as poupanças que pode atingir, ganham naturalmente todos os portugueses. sr. presidente sr.as srs. deputados, poderá sempre haver espaço para melhorias… vou terminar, sr. presidente. dizia eu, poderá sempre haver espaço para melhorias, mas é nossa convicção de que presente proposta de lei ditará positivamente futuro do mercado permitirá, também, continuação do sucesso que carrega até aos dias de hoje.

CENTER

HELENA PINTO

BE

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: acesso aos bens de primeira necessidade, como é caso da água, da eletricidade do gás, não pode ser negado por motivos de carência económica. é este grande fundamento do projeto de lei que novamente bloco de esquerda traz debate na assembleia da república. os números revelam que muitas famílias não conseguem pagar as faturas de água, eletricidade gás porque dinheiro não chega ao fim do mês. há organizações não governamentais que trabalham no terreno que conhecem bem as situações confirmam esta situação. poderia aqui falar de muitas organizações de muitos testemunhos, mas quero destacar duas organizações dentro de tantas que fazem este trabalho que têm feito declarações públicas sobre esta matéria em concreto. falo da deco da caritas de portugal. bloco de esquerda propõe novamente que fique consagrado na lei dos serviços públicos essenciais impossibilidade de suspensão de água, eletricidade gás por motivos de carência económica. os pobres têm de ser apoiados não penalizados. sr.as srs. deputados, trata-se de uma medida humanista de emergência social que já existe noutros países da união europeia. as medidas existentes, como tarifa social, são medidas importantes, sem dúvida, mas não resolvem problema da pobreza extrema. apelamos, por isso, ao parlamento para que aprove esta proposta, cujo reflexo positivo seria muito importante para dezenas dezenas de famílias, esse impacto seria inegável.

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o acesso aos bens de primeira necessidade, como é caso da água, da eletricidade do gás, não pode ser negado por motivos de carência económica. é este grande fundamento do projeto de lei que novamente bloco de esquerda traz debate na assembleia da república. os números revelam que muitas famílias não conseguem pagar as faturas de água, eletricidade gás porque dinheiro não chega ao fim do mês. há organizações não governamentais que trabalham no terreno que conhecem bem as situações confirmam esta situação. poderia aqui falar de muitas organizações de muitos testemunhos, mas quero destacar duas organizações dentro de tantas que fazem este trabalho que têm feito declarações públicas sobre esta matéria em concreto. falo da deco da caritas de portugal. bloco de esquerda propõe novamente que fique consagrado na lei dos serviços públicos essenciais impossibilidade de suspensão de água, eletricidade gás por motivos de carência económica. os pobres têm de ser apoiados não penalizados. sr.as srs. deputados, trata-se de uma medida humanista de emergência social que já existe noutros países da união europeia. as medidas existentes, como tarifa social, são medidas importantes, sem dúvida, mas não resolvem problema da pobreza extrema. apelamos, por isso, ao parlamento para que aprove esta proposta, cujo reflexo positivo seria muito importante para dezenas dezenas de famílias, esse impacto seria inegável.

LEFT

JOSÉ EDUARDO MARTINS

PSD

sr. presidente, gostaria de dizer, em segundos, que não acredito que sr.ª deputada maria de belém roseira tenha falado com prof. antónio vaz carneiro sobre esse estudo porque comunidade científica está perplexa com disparate de se pedir que se estudem os efeitos sobre saúde pública à faculdade de farmácia. mesmo é dizer que problema já é «medicamento» não estudo do efeito que ele tem.

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gostaria de dizer, em segundos, que não acredito que sr.ª deputada maria de belém roseira tenha falado com prof. antónio vaz carneiro sobre esse estudo porque comunidade científica está perplexa com disparate de se pedir que se estudem os efeitos sobre saúde pública à faculdade de farmácia. mesmo é dizer que problema já é «medicamento» não estudo do efeito que ele tem.

CENTER

PAULINO ASCENÇÃO

BE

sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, saúdo-o pela sua primeira presença em plenário. ao ouvir sr. deputado do psd parece que estamos, mais uma vez, perante um enorme aumento de impostos. não me parece que seja caso. esta iniciativa vem reforçar as regras definir sanções para captação de financiamentos para projetos de investimento junto do público em geral, que é uma forma de diversificar os canais de financiamento disponíveis na economia uma necessidade, dada dependência estrutural face ao endividamento bancário, sobretudo das pequenas médias empresas. as crises afetaram os grupos financeiros abalaram confiança na banca a sua capacidade creditícia; as pessoas estão «escaldadas» com os instrumentos alternativos, nomeadamente os que passam pelos mercados de capitais, após os escândalos da banca das empresas dos grupos que estas encabeçavam; os planos do governo apontam no sentido de reforçar papel dos mercados no financiamento às empresas. mas esses planos podem sair gorados, atendendo estas condicionantes. financiamento colaborativo ou crowdfunding é um instrumento inovador que se tem afirmado nos países desenvolvidos, mas há outros instrumentos cujo recurso portugal também se encontra atrasado em relação aos seus parceiros. falo, por exemplo, das cooperativas de crédito, que, na europa, têm um peso muito importante no crédito às pequenas médias empresas que, em portugal, estão remetidas um gueto porque lei apenas permite que atuem no setor agrícola. por um lado, é uma discriminação face aos bancos, que se organizam sob forma capitalista, é um desperdício porque este setor tem recursos disponíveis, tem rácios de solidez confortavelmente dentro dos limites o setor agrícola não tem capacidade de escoar essa faculdade de concessão de crédito. voltando ao tema desta iniciativa, do financiamento colaborativo, é positivo definir regras para atividade, com certeza. no entanto, as regras são definidas, mas não se estabelece uma autoridade para supervisionar, fiscalizar as operações de angariação de financiamentos, pois cmvm está remetida apenas ao papel de registar as plataformas onde estas operações vão operar. questão que lhe coloco é seguinte, sr. secretário de estado: acha que esta arquitetura dá garantias de segurança suficientes às pessoas relativamente estas operações de financiamento?

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acha que esta arquitetura dá garantias de segurança suficientes às pessoas relativamente estas operações de financiamento?

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JOSÉ SOEIRO

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei hoje em discussão, oriunda da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, suscita várias questões. primeira é de que ela retrata drama social dos pequenos proprietários, dos trabalhadores por conta própria na exploração da terra dos trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da região autónoma da madeira. e, naturalmente, primeira pergunta é esta: quem serão os responsáveis pela situação dos baixos rendimentos, da ruína do sector agrícola, existente na região autónoma da madeira, assim como no continente? é porque, na verdade, temos tido políticas que não têm tido presente as necessidades da agricultura portuguesa daqueles que trabalham terra. naturalmente isso tem tido consequências que estão à vista no debate que foi feito na própria assembleia legislativa da região autónoma da madeira. segunda questão que se coloca é esta: porquê agora? por que não há alguns anos? pergunto isto na medida em que se trata de um processo que vem desde que, mesmo depois do recurso para tribunal constitucional, teve resposta empelo que ainda restavam cinco anos para legislar nesta matéria. mas verdade é que só agora, só agora se lembraram de fazere seguramente que isto nada tem ver com eleições, mas com um ritmo que caracteriza funcionamento dos órgãos legislativos da assembleia legislativa da região autónoma da madeira… é evidente que situação grave que atinge estas pessoas merece da nossa parte toda atenção, sobretudo se há desigualdade de tratamento entre região autónoma da madeira a região autónoma dos açores. mas temos de colocar questão deste modo não podemos deixar de denunciar este oportunismo populista, de vir agora, à última da hora, com carácter de urgência, apresentar uma proposta à assembleia da república, quando, na verdade, ou por distracção, ou por falta de sensibilidade, ou por ignorância, se passaram todos estes anos sem nada ter sido feito para resolver os problemas que atingem estes cidadãos. nesse sentido, iremos acompanhar este processo, iremos, em sede de especialidade, apresentar as nossas propostas esperamos que se tenha em conta que solução para este problema não é retirar à segurança social, devendo ser encarado outro tipo de soluções, que permita garantir estas pessoas reformas dignas, como, aliás, é preciso garantir reformas dignas todos os portugueses.

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a proposta de lei hoje em discussão, oriunda da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, suscita várias questões. primeira é de que ela retrata drama social dos pequenos proprietários, dos trabalhadores por conta própria na exploração da terra dos trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da região autónoma da madeira. e, naturalmente, primeira pergunta é esta: quem serão os responsáveis pela situação dos baixos rendimentos, da ruína do sector agrícola, existente na região autónoma da madeira, assim como no continente? é porque, na verdade, temos tido políticas que não têm tido presente as necessidades da agricultura portuguesa daqueles que trabalham terra. naturalmente isso tem tido consequências que estão à vista no debate que foi feito na própria assembleia legislativa da região autónoma da madeira. segunda questão que se coloca é esta: porquê agora? por que não há alguns anos? pergunto isto na medida em que se trata de um processo que vem desde que, mesmo depois do recurso para tribunal constitucional, teve resposta empelo que ainda restavam cinco anos para legislar nesta matéria. mas verdade é que só agora, só agora se lembraram de fazere seguramente que isto nada tem ver com eleições, mas com um ritmo que caracteriza funcionamento dos órgãos legislativos da assembleia legislativa da região autónoma da madeira… é evidente que situação grave que atinge estas pessoas merece da nossa parte toda atenção, sobretudo se há desigualdade de tratamento entre região autónoma da madeira a região autónoma dos açores. mas temos de colocar questão deste modo não podemos deixar de denunciar este oportunismo populista, de vir agora, à última da hora, com carácter de urgência, apresentar uma proposta à assembleia da república, quando, na verdade, ou por distracção, ou por falta de sensibilidade, ou por ignorância, se passaram todos estes anos sem nada ter sido feito para resolver os problemas que atingem estes cidadãos. nesse sentido, iremos acompanhar este processo, iremos, em sede de especialidade, apresentar as nossas propostas esperamos que se tenha em conta que solução para este problema não é retirar à segurança social, devendo ser encarado outro tipo de soluções, que permita garantir estas pessoas reformas dignas, como, aliás, é preciso garantir reformas dignas todos os portugueses.

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