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Penal
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0803042-86.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: RAIMON DE ANDRADE DO NASCIMENTO, HERNA SOCORRO PEDROSO DE AZEVEDO, RAQUEL SOUSA PEREIRA E CAMILA SILVA MELO PACIENTE: GLEIDSON CRUZ SANTOS E NILSON CARDOSO GOMES AUTORIDADE COATORA: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA AGRESSÃO SOFRIDAS PELOS PACIENTES POR OCASIÃO DA PRISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Foco da Impetração: A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva e à possibilidade de substituição por outras medidas cautelares. 3. Alegação de agressões sofridas pelos pacientes por ocasião da prisão em flagrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Necessidade da Manutenção da Prisão Preventiva: 5. A decisão argumenta que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). 6. A decisão destaca a presença dos pressupostos fumus comissi delicti (indícios de autoria e materialidade do crime) e periculum libertatis (perigo que a liberdade dos acusados representa). A garantia da ordem pública é citada como justificativa, considerando a periculosidade das condutas e o risco de reiteração criminosa, visto que ambos os acusados já respondem a outros processos criminais e estavam em liberdade provisória quando foram presos em flagrante. 7. Contexto da Prisão: Os acusados foram presos em flagrante transportando aproximadamente 1 kg de crack. 8. A decisão menciona alegações de agressão policial, mas as descarta com base nos laudos periciais e na ausência de evidências. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Habeas Corpus Conhecido ordem denegada, em acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: A decisão judicial apresentada é um voto que busca justificar a manutenção da prisão preventiva dos acusados, com base na gravidade do crime, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX; CPP, art. 312; Jurisprudência citada: STJ - HC: 678481 SC 2021/0210362-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 19/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021; AgRg no HC: 727535 GO 2022/0062313-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022 TJ-PA HC. Acórdão nº 2317901, Relator Des. Mairton Marques Carneiro, julgado em 10/10/2019; TJ-PA, Habeas Corpus Nº 0807336-94.2019.814.0000, Julgado: 23/09/2019, Seção de Direito Penal, Relator: Ronaldo Marques Valle, Publicação: 25/09/2019. . ACÓRDÃO Vistos etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, treze de março de 2025. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
0803042-86.2025.8.14.0000
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Penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ÓRGÃO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO PROCESSUAL, NÃO SE FEZ PRESENTE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO SOB EXAME 1. Objetiva o ora impetrante a nulidade da decisão judicial que condenou o ora apelante, em violação as garantias constitucionais da ampla de defesa e do contraditório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar os seguintes questionamentos: i) a nulidade da decisão por violação ao disposto no art. 3º, da Recomendação nº 1, de 17/01/2025 TJ/PA; ii) a nulidade do ato judicial que nomeou advogado dativo sem prévia oportunidade de escolha do réu; iii) o reconhecimento do prejuízo causado, com a anulação de todos os atos subsequentes e remarcação de nova data para repetição do ato, com a presença da Defensoria Pública Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência das Cortes Superiores consagrou o entendimento que “a alegação concernente à existência de nulidade, absoluta ou relativa, exige a demonstração concreta do prejuízo, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief”. (STF – RMS 38004 AgR, Relator (a): Ministro NUNES MARQUES, Órgão julgador: Segunda Turma, Data de Julgamento: 04/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022). 2. Assim, nos termos do artigo 563, do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declaro nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. 3. Na hipótese, não vislumbro a ocorrência da alegada nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o ora paciente, na Audiência de Instrução e Julgamento realizada em regime de mutirão, estava devidamente patrocinado por defensor nomeado ad hoc, em obediência ao artigo 265, §2º, do Código de Processo Penal. 4. Conforme se verifica dos autos, a Defensoria Pública Estadual foi intimada para a realização do ato processual, em 27/08/2024. 5. Não obstante, apesar de ter encaminhado ao Gabinete da Vara o Ofício nº 01/2025/DPPA/NCAR, comunicando a sua impossibilidade de participação na mencionada audiência, e requerendo a sua remarcação para outra data, o documento não foi juntado aos autos para ciência do magistrado a quo. 6. Assim, ao nomear advogado para realização do ato, dando ao réu, ora paciente, o direito de ter um momento reservado antes da audiência, agiu o juízo ora inquinado coato de acordo com a previsão legal. 7. Destarte, conforme se depreende dos autos, o ora paciente aceitou a assistência do defensor constituído pelo juízo para a prática do ato, tendo com este encontro reservado antes do início da audiência, nada suscitando em contrário. 8. Nestes termos, observo que a insatisfação do ora impetrante não logrou êxito em demonstrar a efetiva deficiência ou mesmo ausência de patrocínio do réu, ora paciente, que participou do ato devidamente acompanhado por defensor ad hoc, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pronunciamento judicial ora impugnado. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem conhecida e denegada, com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. Inexiste ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e às prerrogativas da Defensoria Pública, quando o magistrado a quo nomeia defensor ad hoc para atuar em audiência na qual a Defensoria Pública, devidamente intimada, não comparece, nem justifica nos autos a sua ausência, não havendo que se falar em nulidade do processo. 2. Precedentes. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 265, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 207.850/MG 2011/0120591-8, Rel.ª Min.ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª T., j. 08/04/2014; STJ, AgRg no HC nº 660.711/SP 2021/0115504-8, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª T., j. 25/05/2021; STJ, AgRg no AREsp nº 927.485/SP, Rel. Min. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª T., j. 06/10/2020. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os (as) Excelentíssimos (as) Senhores (as) Desembargadores (as) componentes da SEÇÃO DE DIREITO PENAL, por unanimidade, em CONHECER da presente ordem de Habeas Corpus e, no mérito, pela sua DENEGAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. 11ª Sessão Ordinária do Plenário de Julgamento da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada de onze de março de dois mil e vinte e cinco à treze de de março de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
0802799-45.2025.8.14.0000
25,457,545
Cível
PROCESSO Nº 0003114-15.2007.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA, OAB/PA Nº 7.752) EMBARGADOS: DECISÃO MONOCRÁTICA (ID. Nº 21440623) E USIPAR – USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ LTDA. (ADVOGADOS: PATRYCIA CORREIA POUSAS DE OLIVEIRA – OAB/PA Nº 15.032 E DIOGO DA SILVA CARDOSO, OAB/PA Nº 15.250) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará em face de decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência proferida nos autos da ação cautelar inominada ajuizada por Usipar – Usina Siderúrgica do Pará Ltda. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na decisão embargada ao não se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC, configura-se omissão quando o julgador deixa de se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo trabalho adicional do advogado da parte vencedora em fase recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, salvo hipóteses excepcionais. 5. O acórdão embargado deixou de se manifestar expressamente sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais, configurando omissão a ser suprida. 6. Considerando os limites estabelecidos pelo artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC, e o trabalho adicional desenvolvido pelo patrono do embargante, majora-se a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "A ausência de manifestação expressa sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais configura omissão passível de correção por embargos de declaração, sendo cabível a majoração nos termos do artigo 85, § 11, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 722.872/CE, DJe 02/04/2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1394657/SC, DJe 04/02/2020; TJPA, Apelação Cível nº 0012381-68.2008.8.14.0301, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público, julgado em 29/11/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos pelo ESTADO DO PARÁ em face da decisão monocrática (ID.21440623), que manteve a sentença do juízo de piso nos autos da Ação Cautelar Inominada movida por USIPAR – USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ LTDA. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão na decisão proferida, requerendo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado do Pará, com base no artigo 85, §§ 1º, 11 e 12 do Código de Processo Civil. Menciona que houve o improvimento da apelação interposta pela parte adversa, sendo reafirmada a improcedência do pedido do autor nos dois graus de jurisdição. Sustenta que o Estado do Pará atuou ativamente no processo, exercendo a defesa dos seus interesses em fase recursal, o que justificaria a fixação de honorários advocatícios recursais. Argumenta que a majoração dos honorários advocatícios é prevista pelo CPC e deve ser aplicada cumulativamente aos honorários já fixados na sentença, e que a decisão recorrida teria incorrido em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a condenação da embargada nos honorários advocatícios recursais. Por fim, aponta que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, decidiu pela inviabilidade da fixação equitativa dos honorários quando o valor da condenação ou do proveito econômico for elevado, reforçando o direito do Estado do Pará à condenação da parte adversa nos honorários recursais. Por todo o exposto, requer que seja sanada a omissão apontada e fixados os honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o proveito econômico pretendido pelo autor, devidamente atualizado para execução. O embargado não apresentou contrarrazões, consoante atesta a certidão anexa (ID. nº 21965478). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir a decisão. De plano, verifica-se que assiste razão o embargante. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar ou corrigir vícios específicos em julgados, que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do novo Código de Processo Civil prevê esta espécie recursal em seu art. 1.022, nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Sobre este recurso, Fredie Didier Jr. comenta: “Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo”. (DIDIER JR. Curso de direito processual civil. Vol. III. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 248) No presente caso, verifica-se presente a omissão apontada, eis que diante do julgamento pela não procedência do apelo apresentado pelo ora embargado, a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. Por essa razão, passo a proferir decisão no sentido de acolher tal pedido de majoração. Vale ressaltar que o § 11 do referido artigo, introduzido pela norma processual civil de 2015, estabelece que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. A propósito, é válido ressaltar que já se pronunciou sobre o tema a Suprema Corte, decidindo que “a ausência de trabalho adicional na instância recursal pela parte recorrida não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, e 11, do CPC, eis que a medida tem o claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios” (RE 1174793 AgR/PI, 08/11/2019). Ademais, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça também aplica a majoração de honorários advocatícios prevista no referido artigo, destacando-se a sua aplicação quando houver a instauração de novo grau de recurso, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (EDcl no AgInt no AREsp 722.872/CE, DJe 02/04/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1394657/SC, DJe 04/02/2020). Acrescente-se que o C. STJ firma entendimento no sentido de que a majoração da verba honorária em grau de recurso possui dupla funcionalidade, tanto para corresponder ao trabalho adicional na fase recursal, quanto para inibir o exercício abusivo do direito de recorrer (EDcl no AgInt no REsp 1792433/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019). Por essa mesma via, percebe-se que o presente caso cumpre todos os requisitos mencionados pela corte superior, tendo o juízo de piso fixado os honorários sucumbências em 10% (dez por cento) sob o valor da causa. Assim, fundamental que este juízo de segundo grau realize a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do presente Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. RELATORA QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VERÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, do CPC. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A decisão ora embargada deixou de se manifestar acerca da majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º do CPC, razão pela qual passo a proferir decisão neste sentido, a fim de que seja ela integralizada no acórdão atacado. II- O Magistrado Singular fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, estabeleceu o mínimo disposto no art. 85, § 2º. No caso dos autos, verifico que a interposição do recurso deu ensejo a um trabalho maior ao advogado da apelada/embargante, na medida em que teve que apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, que sequer fora provido. III- considerando os limites estabelecidos no parágrafo acima referenciado, majoro os honorários fixados em sentença, de modo que havendo sido fixado em 10% (dez por cento) no primeiro grau, mantenho referida condenação, acrescendo 2% (dois por cento) pelo trabalho aqui realizado, que para tanto não demandou tanto trabalho e não se trata de causa complexa, o que totaliza 12% (doze por cento) sob o valor da condenação (2019.03196187-93, 207.085, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-06-25, Publicado em 2019-08-12). ...................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. § 11, DO ART 85 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que nega provimento ao recurso de apelação da parte autora; 2. O embargante alega omissão quanto à majoração da verba honorária; 3. Na hipótese de não conhecimento ou desprovimento do recurso, é cabível majoração de honorários, conforme dita o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil; 4. Configurada a omissão no acórdão embargado, deve ser suprida, nos termos do inciso II, do art. 1.022, do CPC; 5. Considerando o trabalho adicional realizado em sede de apelação, qual seja a apresentação de contrarrazões refutando os argumentos recursais, devem ser majorados os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa; 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0012381-68.2008.8.14.0301 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/11/2021) ..................................................................................................... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição; o ou omissão 2. Times New Roman";"> No presente caso, o embargante sustenta que o Acórdão foi omisso por não ter se pronunciado quanto ao seu pedido de majoração dos honorários de sucumbência. 3. Nesse tocante, assiste razão ao embargante, visto que os recursos de Apelação foram interpostos já na vigência do atual códex processual, que prevê em seu art. 85, § 11, a majoração dos honorários no julgamento de recurso, não tendo sido tal matéria apreciada no decisum embargado. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo SAAEP em favor de Raimundo Francisco de Sousa para o montante correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte dois. Este julgamento foi presidido pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Desembargador (a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0012064-96.2016.8.14.0040, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 25/07/2022, 2ª Turma de Direito Público) ...................................................................................................... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição ou omissão. 2. No presente caso, o embargante sustenta que o Acórdão foi omisso por não ter se pronunciado quanto ao seu pedido de majoração dos honorários de sucumbência. 3. Nesse tocante, assiste razão ao embargante, visto que os recursos de Apelação foram interpostos já na vigência do atual códex processual, que prevê em seu art. 85, § 11, a majoração dos honorários no julgamento de recurso, não tendo sido tal matéria apreciada no decisum embargado. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos por Maria de Nazaré Ribeiro de Alencar em favor de Município de Marabá para o montante correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, sendo a obrigatoriedade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sessão presencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte três Este julgamento foi presidido pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Desembargador (a) Mairto Marques Carneiro. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0802749-76.2018.8.14.0028, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª Turma de Direito Público) Dessa forma, considerando os limites estabelecidos pelo texto normativo, os honorários fixados na sentença de primeira instância devem ser majorados em 5% (cinco por cento), em razão do trabalho realizado e da complexidade da demanda, totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Portanto, e por todo o exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHE PROVIMENTO, aplicando-se seus efeitos infringentes, a fim de majorar os honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) sob o valor atualizado da causa. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no sistema com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
0003114-15.2007.8.14.0008
25,463,614
Cível
PROCESSO Nº 0001026-19.2009.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO DO PARÁ: GIULLIANE PINHEIRO CORRÊA DE LIMA) APELADOS: MARIA JOVENIANA DA SILVA; ESPÓLIO DE FARNCINILDO JOSE DA SILVA E AGENCIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO CAMPO (PROCAMPO) (ADVOGADO: EDIDÁCIO GOMES BANDEIRA OAB/PA N° 5230-B) PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PODERES DA REPRESENTANTE PARA ATUAR EM NOME DA ASSOCIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Agência Regional de Desenvolvimento do Campo (PROCAMPO) e Espólio de Francinildo José da Silva, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o espólio possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais em nome dos herdeiros do falecido; (ii) verificar se houve irregularidade na representação da entidade PROCAMPO pela Sra. Maria Joveniana da Silva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O espólio não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais, pois tal direito é personalíssimo e deve ser exercido diretamente pelos herdeiros. Precedentes do STJ. 5. A Sra. Maria Joveniana da Silva não demonstrou poderes para representar a entidade PROCAMPO, nos termos do artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, configurando vício processual insanável. 6. Reconhecimento da nulidade processual e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. O espólio não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais, sendo este um direito personalíssimo dos herdeiros. 2. A representação de associação em juízo exige comprovação documental adequada, nos termos do artigo 75, inciso VIII, do CPC. "Dispositivos relevantes citados:" CPC, arts. 75, VIII, e 485, VI; CC, art. 1.784. "Jurisprudência relevante citada:" STJ, REsp 1.292.983/AL, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 869.970/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pela Agência Regional de Desenvolvimento do Campo (PROCAMPO) e Espólio de Francinildo José da Silva, ambos representados por Maria Joveniana da Silva, e cujo decisum possui o seguinte teor, em sua parte dispositiva: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, a fim de condenar o réu, ESTADO DO PARÁ em: a-) danos morais em 100 salários mínimos à data do fato, com atualização monetária nos parâmetros em que foram reajustados o salário mínimo, com juros de mora da data do fato e correção monetária pelo índice aplicável às cadernetas de poupança a partir desta sentença, para a autora e para o espólio, para cada uma das partes; improcedente em relação à pessoa jurídica; b-) danos materiais no valor de R$ 625 (seiscentos e vinte e cinco reais), no período de 264 meses, considerando os percentuais de reajustes do salário mínimo determinados pelo governo federal, com a inscrição da autora em folha de pagamento por parte da ré, sob pena de arresto do capital garantidor necessário, após o trânsito em julgado e não inscrição da representante do espólio nos quadros de pagamento do réu; c-) danos materiais a ser liquidado no cumprimento de sentença em relação ao valor do automóvel sinistrado, pela tabela FIP, ano 2005, consoante o documento de fls.50.”. Inconformado com a sentença, o apelante sustenta, inicialmente, a existência de nulidades processuais que comprometem a validade do feito. Argumenta que houve irregularidade na representação processual dos autores, uma vez que Maria Joveniana da Silva, viúva do falecido, se apresentou como representante tanto da PROCAMPO quanto do espólio, sem comprovação documental suficiente para tanto. Aponta que a sentença foi proferida em favor de pessoa que não fazia parte da relação jurídica processual e que houve condenação ultra petita, com concessão de danos morais e materiais em favor de Maria Joveniana da Silva, sem que tal pedido tenha sido formulado na exordial. Alega, ainda, cerceamento de defesa, sustentando que o processo foi julgado sem a devida fase de saneamento, frustrando o direito do apelante à produção probatória, em violação ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, aduz que não se encontram preenchidos os requisitos para a responsabilização civil do Estado. Afirma que inexiste nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos alegados, pois não há comprovação de que o acidente tenha ocorrido em razão de supostas irregularidades na rodovia. Argumenta que a responsabilidade estatal, nos casos de omissão, exige a comprovação de culpa, o que não restou demonstrado. Defende que o boletim de ocorrência juntado aos autos não constitui prova suficiente para atestar a culpa do ente público, sendo necessário laudo pericial que comprove que o acidente foi causado exclusivamente por falha na conservação da via. No tocante aos danos morais, sustenta que não restou comprovada a violação a direito da personalidade dos autores, inexistindo, assim, fundamento para a condenação. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado, invocando o princípio da proporcionalidade, especialmente em razão do impacto financeiro para os cofres públicos. No que se refere aos danos materiais, impugna a condenação ao pagamento de pensão mensal, alegando ausência de comprovação de que o falecido era o único responsável pelo sustento do lar. Afirma, ainda, que o juízo a quo deferiu indenização referente ao veículo sinistrado sem que houvesse pedido expresso na petição inicial, configurando decisão extra petita. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Caso mantida a condenação, pugna pela condenação da PROCAMPO nos ônus sucumbenciais, tendo em vista a improcedência do pedido de dano moral formulado por essa parte. Requer, ainda, a manifestação expressa sobre todas as matérias suscitadas para fins de prequestionamento. Os recorridos apresentaram contrarrazões (ID nº 13094069). Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. O recurso foi recebido no duplo efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame a parecer, que se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação (ID nº 16437718). É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, entendo que o recurso comporta julgamento monocrático, consoante art. 932, IV, do CPC c/c art. 133, XII, b e d, do Regimento Interno TJ/PA. O ponto central da questão discutida nos autos, em grau recursal, está em avaliar se a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância deve ser mantida ou reformada. A referida decisão julgou procedentes, em parte, os pedidos contidos na exordial. 1-Havendo preliminares, passo apreciá-las: 1-1 NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PODERES DA SRA. MARIA JOVENIANA DA SILVA EM REPRESENTAR A ENTIDADE ASSOCIATIVA PROCAMPO. No presente recurso, o Apelante sustenta a inexistência de prova documental que ateste que a Sra. Maria Joveniana da Silva possuía poderes para representar a Agência Regional de Desenvolvimento do Campo (PROCAMPO), bem como a ausência de nomeação formal da referida senhora na qualidade de inventariante do espólio do de cujus. Ademais, o Apelante argumenta que a sentença recorrida reconheceu o direito de uma parte que não integra formalmente o polo ativo da demanda, qual seja, a Sra. Maria Joveniana da Silva. Alega que o polo ativo da lide é composto exclusivamente pela Agência Regional de Desenvolvimento do Campo (PROCAMPO) e pelo Espólio de Francinildo José da Silva, ambos supostamente representados pela referida senhora, razão pela qual haveria vício processual insanável. Ao compulsar os autos, verifica-se que a entidade PROCAMPO possui natureza associativa e que a Sra. Maria Joveniana da Silva não demonstrou legitimidade para atuar em seu nome, uma vez que não apresentou Ata de Eleição e Posse ou Procuração Pública conferida por um de seus diretores, conforme exigência para representação de pessoa jurídica nos termos do artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Assim, assiste razão ao Apelante ao questionar a ausência de comprovação da legitimidade processual da referida representante, configurando-se, portanto, defeito de representação passível de reconhecimento. Outrossim, destaca-se que a peça de contrarrazões não refutou a alegação de ausência de poderes da Sra. Maria Joveniana da Silva para representar a Agência Regional de Desenvolvimento do Campo (PROCAMPO), limitando-se a sustentar a pertinência do pleito indenizatório. Dessa forma, não houve impugnação específica acerca da irregularidade apontada, corroborando a tese recursal. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, observa-se que o bem objeto da demanda, qual seja, o veículo, encontra-se registrado em nome da Agência Regional de Desenvolvimento do Campo (PROCAMPO). No entanto, considerando que a Sra. Maria Joveniana da Silva não comprovou deter poderes para representar a entidade, impõe-se a improcedência do pedido, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro veda a postulação de direito alheio em nome próprio, conforme disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil. Ademais, somente os representantes legalmente designados no ato constitutivo da associação ou por decisão dos seus diretores podem atuar em nome da entidade, não se estendendo essa prerrogativa ao espólio de um de seus diretores, nos termos do artigo 75, inciso VIII, do CPC. Por fim, verifica-se que a Sra. Maria Joveniana da Silva não foi qualificada na petição inicial e em suas emendas como parte legítima para figurar no polo ativo, mas apenas como representante do Espólio de Francinildo José da Silva e da entidade PROCAMPO, conforme ID nº 13094025. Tal circunstância reforça a ausência de legitimidade ativa para pleitear direitos em nome próprio ou da associação, configurando-se, assim, nulidade insanável que compromete a validade da sentença proferida. No que tange à possibilidade de a Sra. Maria Joveniana da Silva representar o espólio, observa-se que a alegada nulidade processual foi sanada diante da comprovação, ainda que extemporânea, de sua nomeação como inventariante, conforme apresentado nas contrarrazões recursais. Nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado judicialmente pelo inventariante, motivo pelo qual a regularização superveniente do vício processual afasta a preliminar de nulidade anteriormente arguida. Superada essa questão, importa verificar se o espólio possui legitimidade ativa para postular em juízo os pedidos formulados na petição inicial, consistentes na reparação por danos materiais e morais decorrentes do falecimento do Sr. Francinildo José da Silva. Conforme preceitua o artigo 943 do Código Civil, a obrigação de indenizar transmite-se aos herdeiros, limitada, contudo, às forças da herança. No entanto, tal transmissão ocorre apenas quando o próprio de cujus era o titular do direito de reparação no momento de sua morte. No caso concreto, verifica-se que a pretensão indenizatória decorre do falecimento do próprio autor da herança, sendo o dano suportado diretamente por seus familiares e dependentes. Dessa forma, considerando que o dever de indenizar surgiu com a morte do Sr. Francinildo José da Silva, a legitimidade ativa para pleitear a reparação de danos morais e materiais não pertence ao espólio, mas sim aos herdeiros e demais sucessores do falecido que tenham suportado diretamente os prejuízos decorrentes do evento danoso. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência pátria, que distingue os direitos patrimoniais transmissíveis aos herdeiros daqueles de natureza personalíssima, cuja titularidade recai sobre os familiares da vítima. Diante desse contexto, conclui-se que o espólio carece de legitimidade ativa para postular a indenização pretendida, devendo a demanda ser promovida pelos herdeiros ou dependentes do falecido, na condição de titulares diretos dos danos alegadamente suportados. A legitimidade de parte, também conhecida como legitimidade ad causam, é um dos pressupostos processuais essenciais para o regular desenvolvimento do processo, consistindo na pertinência subjetiva da ação. Trata-se da adequação entre o sujeito que propõe a demanda e o direito material discutido, ou seja, deve figurar no polo ativo aquele que, em tese, é titular do direito invocado. Essa exigência decorre do princípio da demanda (art. 2º do Código de Processo Civil), que estabelece que a jurisdição deve ser provocada pela parte interessada, e do princípio da legitimidade das partes, que impõe que somente aquele que tem uma relação jurídica direta com o objeto litigioso pode atuar como autor da ação. Ademais, a ausência de legitimidade ativa configura um vício insanável, que pode ser reconhecido de ofício pelo magistrado, levando à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A doutrina distingue a legitimidade ordinária, na qual o próprio titular do direito material pleiteia em juízo a sua tutela, da legitimidade extraordinária, em que a lei confere a terceiro o poder de agir em nome próprio na defesa de direito alheio, como ocorre nas ações coletivas propostas pelo Ministério Público e por associações legitimadas. Assim, a legitimidade de parte deve ser analisada à luz da legislação aplicável e da relação jurídica controvertida, a fim de garantir a regularidade do processo e a efetiva prestação jurisdicional. Acerca da legitimidade, leciona o ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior o seguinte: “Se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo. Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.” (Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 48ª ed. RJ: Forense, 2008, págs. 71-72) Acerca do tema, ainda, o jurista Elpídio Donizetti ressalta que: “Em suma, pouco importa o direito controvertido real, existente, que possa ser reconhecido na sentença. O que interessa para verificação da legitimidade é o direito abstratamente invocado, a afirmação do autor, de tal forma que o juiz possa estabelecer um nexo entre a narrativa e a conclusão.(...) A regra geral, portanto, é que serão partes legítimas para a causa aqueles que afirmam ser titulares da relação jurídica deduzida na inicial (legitimação ordinária).” (Curso Didático de Direito Processual Civil / Elpídio Donizetti. - 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 237 e 238). No caso dos autos, o Espólio de Francinildo José da Silva ajuizou uma Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor do Estado do Pará, arguindo que o ente público foi responsável pelo falecimento do de cujus. Entretanto, o espólio, assim considerado o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, não tem personalidade jurídica. Em outras palavras, o espólio não pode sofrer danos de natureza extrapatrimonial, pois não é titular de direitos da personalidade. Outrossim, a indenização por danos morais por morte de parente é direito próprio dos herdeiros, havendo de ser pleiteado em seu nome e não do espólio. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por eventuais danos morais sofridos pelos parentes de uma pessoa falecida, conforme demonstram os julgados abaixo transcritos: “ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BURACOS NA VIA PÚBLICA. FALECIMENTO DE CONDUTOR DE MOTOCICLETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS HERDEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O espólio não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais sofridos pelos herdeiros em decorrência do óbito de seu genitor. Precedente: EREsp 1.292.983/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/8/2013, DJe 12/8/2013. 2. É incognoscível o recurso especial pela divergência se o entendimento a quo está em conformidade com a orientação desta Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.396.627/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 27/11/2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO POR TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA DOIS APÓS SUA MORTE. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DIREITO PESSOAL DOS HERDEIROS. 1. Controvérsia acerca da legitimidade ativa do espólio para pleitear reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus em razão da cobrança e da negativação do nome do falecido decorrentes da utilização indevida de cartão de crédito por terceiro dois anos após o óbito. 2. O espólio carece de legitimidade ativa para ajuizar ação em que se evidencia que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares do direito os herdeiros, não por herança, mas por direito próprio deles. 3. Recurso especial provido. (REsp 869.970/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. DIREITO PESSOAL DOS HERDEIROS. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EC N.º 45/2004. PERPETUATIO JURISDICTIONES. ART. 114, VI, DA CF/88. SENTENÇA. EXISTÊNCIA. 1. Ação indenizatória intentada contra o Município de Teófilo Otoni - MG, na qual se pleiteia reparação por danos morais e materiais decorrentes da morte, em acidente de trabalho, de prestador de serviço. (...) 6. Controvérsia gravitante em torno da legitimidade ativa do espólio para pleitear a reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus, em decorrência de seu abrupto falecimento em acidente de trabalho. 7. O artigo 1.526, do Código Civil de 1916 (atual artigo 943, do CC/2002), ao estatuir que o direito de exigir reparação, bem como a obrigação de prestá-la, transmitem-se com a herança, (droit de saisine) restringe-se aos casos em que o dever de indenizar tenha como titular o próprio de cujus ou sucessor, nos termos do artigo 43, do CPC. (...) 9. Deveras, cediço que nem sempre há coincidência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo, restando inequívoco que o dano moral pleiteado pela família do de cujus constitui direito pessoal dos herdeiros, ao qual fazem jus, não por herança, mas por direito próprio, deslegitimando-se o espólio, ente despersonalizado, nomine próprio, a pleiteá-lo, posto carecer de autorização legal para substituição extraordinária dos sucessores do falecido". 10. Recurso especial desprovido. (REsp 697141/MG - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJ 29/05/2006 p. 167)” No mesmo sentido, cito jurisprudências dessa Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E JULGADO IMPROVIDO. I – In casu, o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pelo Espólio de Ivanilson Pires Corrêa em desfavor do Estado do Pará e do Município de Belém, julgou extinta a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, tendo em vista a ilegitimidade ativa do autor da ação; II – O espólio é considerado o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, entretanto, não tem personalidade jurídica. Em outras palavras, o espólio não pode sofrer danos de natureza extrapatrimonial, pois não é titular de direitos da personalidade; III - Outrossim, a indenização por danos morais por morte de parente é direito próprio dos herdeiros, havendo de ser pleiteado em seu nome e não do espólio. Precedentes no STJ; IV - Recurso conhecido e julgado improvido. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0035982-35.2010.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 25/03/2024 ) EMENTA: DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM EMBARCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS PELOS HERDEIROS. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA À UNANIMIDADE. 1. O espólio não possui legitimidade ativa para a propositura de ações que objetivam o pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos pelos herdeiros do de cujus, em decorrência do óbito desse. 2. Somente haverá legitimidade ativa do espólio para a defesa dos direitos e obrigações que compõem a herança, ou seja, o patrimônio deixado pelo ?de cujus? e nunca para pleitear em nome próprio, direito dos herdeiros, tal como os pedidos indenizatórios formulados nesta demanda. Precedentes do STJ.3. Recurso não conhecido e ilegitimidade ativa reconhecida de ofício para determinar a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI do CPC-2015 à unanimidade. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0002680-41.2010.8.14.0201 – Relator(a): EDINEA OLIVEIRA TAVARES – 3ª Câmara Cível Isolada – Julgado em 08/05/2018) No mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público, adotando idêntico raciocínio, em consonância com os fundamentos apresentados, reforçando a coerência da tese em análise: “In casu, o dever de indenizar surgiu com a morte do esposo, logo, o Espólio não tem legitimidade ativa para pleitear o direito dos familiares que sofreram com a morte.” Desse modo, resta evidente a ilegitimidade ativa do espólio para pleitear direitos de natureza estritamente pessoal dos herdeiros, uma vez que a sucessão causa mortis não transfere pretensões de caráter personalíssimo ao acervo patrimonial do de cujus, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil. Ademais, verifica-se a ausência de legitimidade da Sra. Maria Joveniana da Silva para representar a entidade Agência Regional de Desenvolvimento do Campo (PROCAMPO), haja vista a inexistência de comprovação de poderes específicos para atuar em nome da referida pessoa jurídica, nos moldes exigidos pelo artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o provimento do recurso de apelação, em respeito ao princípio da legalidade e à adequada delimitação da capacidade postulatória das partes envolvidas. Ante o exposto, na mesma linha do parecer ministerial, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar na integralidade a sentença ora vergastada, acolhendo as preliminares, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Via de consequência, inverto o ônus sucumbencial. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
0001026-19.2009.8.14.0045
25,463,607
Cível
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0882518-17.2023.8.14.0301 SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENCIADA/APELADA: MATEUS ANTONIO RABELO FERREIRA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ISAÍAS MEDEIROS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos eletrônicos sobre REMESSA NECESSÁRIA e Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra a sentença proferida pelo MM. JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por MATEUS ANTONIO RABELO FERREIRA, ora apelado, julgou procedente a ação, nos seguintes termos (ID n. 23063721): “(...) Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, este juízo julga procedentes as pretensões autorais delineadas na inicial para condenar o ente público réu na obrigação de implementar a progressão funcional na carreira da parte autora, promovendo a concessão sobre o vencimento-base da parte autora, da elevação de nível de progressão funcional em 65% (sessenta e cinco por cento), correspondente aos níveis de referência do cargo que ocupa, aplicando-se os devidos reflexos em sua remuneração em decorrência da progressão. Condena-se, ainda, o réu ao pagamento das prestações pretéritas, até o limite máximo de 5 (cinco) anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda, conforme fundamentação supra, cujo valor total atualizado será apurado em liquidação e aplicando-se juros de mora a partir da citação (CC/2002, art. 405 e 406) e correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos (tema repetitivo nº 905, do STJ). A partir do advento da Emenda Constitucional nº. 113/2021: para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, sobre a soma devida, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente para fins de correção monetária e compensação da mora, conforme os termos da Emenda Constitucional nº. 113/2021, devendo ser apurados e compensados eventuais valores já pagos. Sem custas para o ente público, na conformidade do art. 40, I, da Lei estadual nº 8.328/2015. Condena-se o MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento de honorários advocatícios, cuja definição do percentual sobre o valor da condenação será fixada na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Processo sujeito ao reexame necessário, razão pela qual, esgotados os prazos recursais, remetam-se os autos ao TJPA. P.R.I.C. (...)” Inconformado, o MUNICÍPIO DE BELÉM também interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 23063724) arguindo, em preliminar, a prescrição do benefício pleiteado pela autora da ação. No mérito, alegou, inicialmente, que o dispositivo no qual se fundamenta o pleito da autora da ação nunca foi implementado pela Administração Pública, e que a previsão era e é notadamente inconstitucional, visto que o pedido se baseia, tão somente, no tempo pelo qual a servidora desempenha suas funções na municipalidade. Afirmou que não há como se admitir que a mesma circunstância (o tempo de serviço) seja objeto de duas vantagens distintas, nem tampouco como se permitir que ocorra um efeito cascata com a incidência dos valores que poderiam decorrer do acolhimento do pedido de progressão em outras verbas. Destacou que pelos termos da legislação municipal, o direito pretendido decorreria da mera permanência da autora da ação, ora recorrida, no exercício da mesma função por um determinado período de tempo. Porém, o servidor público municipal já usufrui o pagamento de gratificação pelo tempo em que ocupa o cargo, na medida em que recebe triênio. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido contido na inicial. No ID n. 23174595, CONTRARRAZÕES pelo DESPROVIMENTO do recurso. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. (ID n. 23297817) Os autos vieram à minha relatoria por prevenção. (ID n. 25378610) É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e da REMESSA NECESSÁRIA, passando a apreciá-los monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015c/c art. 133, incisos XI, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente “Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.” “Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;” O Município de Belém em suas razões aduziu, preliminarmente, a prescrição do pleito do recorrido. Entretanto, entendo que se aplica, ao caso em análise, o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada contra a Fazenda Pública, renovando-se mês a mês por tratar-se de relação de trato sucessivo, diante da ausência de expresso pronunciamento da Administração acerca do direito ora reivindicado pela impetrante do mandamus. Portanto, o pagamento das parcelas atrasadas deve se ater ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativos a data da propositura do processo. Esse entendimento, encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, conforme se verifica na já mencionada Súmula nº 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA Nº 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES STJ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/91. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I E II DO CPC/73. 2- Não cabe aplicação da prescrição trienal do 206, § 3º, V, do Código Civil. Essa controvérsia foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos (Resp. 1.251.993/PR), sendo consolidado o entendimento de que, no tocante à prescrição nas demandas de reparação civil formuladas em face da Fazenda Pública, prepondera o prazo prescricional de 5 anos, preceituado no Decreto 20.910/32; (...)” (AP. nº 0032256-48.2013.8.14.0301; 1ª Turma de Direito Público; Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro; DJe 13/02/2019)” Rejeito a preliminar suscitada e passo a análise do mérito recursal. Em relação ao mérito, verifico que não há razões para reformar a sentença recorrida, uma vez que, em relação à progressão funcional por antiguidade, a Lei Municipal nº 7.673/93, que apenas repetiu os ditames constantes na lei municipal anterior (Lei nº 7.528/91), dispondo sobre o sistema de promoção do Grupo Magistério da Secretaria Municipal de Educação, possui eficácia plena, com todos os requisitos necessários para sua aplicação imediata, senão vejamos: “Lei nº 7.528/91: Art. 2º: A progressão funcional horizontal, por antiguidade, farse- á pela elevação automática à referência imediatamente superior, e cada interstício de dois anos de efetivo exercício no Município de Belém. Art. 10 – Os cargos de provimento efetivo do Magistério integrarão grupos e subgrupos ocupacionais, desdobrados em categorias e referências. (...) § 4º Referência é a escala de vencimento que indica a posição de cargo dentro do grupo, correspondente a uma avaliação relativa de cinco por centro entre uma e outra. Art. 17 - O desenvolvimento na carreira dar-se-á por: I - Progressão funcional; II - Ascensão funcional. (...) Art. 18 - A progressão funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo os critérios de antiguidade ou merecimento. Art. 19 - A progressão funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior a cada interstício de dois anos de efetivo exercício no Município de Belém.” “Lei Municipal nº 7.673/93: Art. 1º A promoção do funcionário ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Magistério do Município de Belém dar-se-á por: Progressão funcional horizontal; Progressão funcional vertical. Art. 2º A progressão funcional horizontal, por antiguidade, far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, e cada interstício de dois anos de efetivo exercício no Município de Belém.” Da simples leitura dos dispositivos acima, claro esta que a progressão em tela, no caso dos profissionais que fazem parte do Grupo Magistério da Secretaria Municipal de Educação, quando por antiguidade, será automática a todos que efetivamente exercem suas funções, percebendo o servidor o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento a cada interstício de dois anos, com a elevação à referência imediatamente superior, nos termos do art. 10, § 4º, da Lei nº 7.528/91, os quais, destaca-se, não foram revogados, e artigos 1º e 2º da Lei nº 7.673/93, que reproduzem os artigos 17, 18 e 19 da lei municipal anterior. Sendo assim, constato que a parte apelada, faz jus a progressão requerida, haja vista que, preencheu os requisitos constantes nas leis supracitadas, uma vez que é servidor efetivo do Município de Belém desde o dia 04/04/1997, no cargo de Professor Pedagógico-MAG.01, conforme documentação acostada aos autos. De mais a mais, não merece prosperar a argumentação da Fazenda Pública de ser inconstitucional a cumulação da progressão funcional por antiguidade com o recebimento da gratificação do triênio, uma vez que possuem naturezas distintas, vez que a progressão funcional por antiguidade trata da mudança de referência do servidor para um nível imediatamente superior dentro do mesmo cargo, progredindo em sua carreira, com o consequente aumento do vencimento-base, enquanto o adicional por tempo de serviço possui natureza de gratificação, configurando-se, portanto, espécies diversas, não incidindo a vedação à cumulação de acréscimos pecuniários, prevista no art. 37, XIV, da CRFB/88. Nesse sentido, colaciono dois julgados de nossa Turma: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.528/91 E Nº 7.673/93. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES TJ/PA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A decisão monocrática agravada manteve o reconhecimento do direito da autora à progressão funcional por antiguidade, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante. 2 – A autora comprovou o direito a progressão funcional por antiguidade, que ocorre pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco anos com o efetivo exercício no Município de Belém (arts. 12, 16 e 19 da Lei Municipal nº 7.507/1991, com redação alterada pela Lei nº 7.546/1991). Decisão em sintonia com a jurisprudência dominante do TJPA. Normas de eficácia plena conforme precedentes desta Corte. 3 – A progressão funcional por antiguidade trata da mudança de referência do servidor para um nível imediatamente superior dentro do mesmo cargo, progredindo em sua carreira, com o consequente aumento do vencimento-base, enquanto o adicional por tempo de serviço do triênio possui natureza de gratificação, configurando-se, portanto, espécies diversas, não incidindo a vedação à cumulação de acréscimos pecuniários, prevista no art. 37, XIV, da CRFB/88. Precedentes do TJPA. 4 – Agravo interno conhecido e improvido.” (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0022823-93.2008.8.14.0301 – Relator (a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/05/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM DETRIMENTO DO PRAZO TRIENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 553/STJ (RESP 1251993/PR). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.528/91 E Nº 7.673/93. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A decisão monocrática agravada manteve o reconhecimento do direito do autor à progressão funcional por antiguidade, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante. 2 – Nos termos da Súmula 85 do C. STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo que se renova a cada mês, não tendo havido a negativa do direito. Precedentes do STJ com a incidência da Súmula 85 nos casos de omissão administrativa em proceder à progressão funcional. 3 – "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002" (Recurso Repetitivo. Tema 553/STJ - REsp 1251993/PR). 4 – O autor comprovou o direito a progressão funcional por antiguidade, que ocorre pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco anos com o efetivo exercício no Município de Belém (arts. 12, 16 e 19 da Lei Municipal nº 7.507/1991, com redação alterada pela Lei nº 7.546/1991). Decisão em sintonia com a jurisprudência dominante do TJPA. Normas de eficácia plena conforme precedentes desta Corte. 5 – Agravo interno conhecido e improvido.” (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0064653-05.2009.8.14.0301 – Relator (a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 25/04/2022)” Dessa forma, irrepreensíveis os termos da sentença monocrática, uma vez que se encontra amparada no entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal. Ante o exposto, na mesma esteira de raciocínio da Douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação lançada. E em Remessa Necessária, confirmo a sentença em todos os seus termos. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém (PA), data da assinatura digital. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
0882518-17.2023.8.14.0301
25,468,829
Cível
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844949-50.2021.8.14.0301 SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENCIADA/APELADA: PATRÍCIA DO SOCORRO ANDRADE GONZAGA PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos eletrônicos sobre REMESSA NECESSÁRIA e Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra a sentença proferida pelo MM. JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM, que, nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por PATRÍCIA DO SOCORRO ANDRADE GONZAGA, ora apelada, concedeu a ordem, nos seguintes termos (ID n. 23174588): “(...) Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 1°, da Lei n° 12.016/2009, este juízo concede a segurança para determinar à autoridade coatora que implemente a progressão funcional na carreira da parte autora, promovendo a concessão sobre o vencimento-base da parte demandante, da elevação de nível de progressão funcional em 20% (vinte por cento) - 4 interstícios de progressão, correspondente aos níveis de referência do cargo que ocupa, aplicando-se os devidos reflexos em sua remuneração em decorrência da progressão. Sem honorários advocatícios, uma vez que incabíveis na espécie (art. 25, da Lei n° 12.016/2009). Após o decurso do prazo recursal, devem os autos ser remetidos ao TJPA para o reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. P.R.I.C. (...)” Objetiva a ação proposta pela autora, compelir o Município de Belém a lhe progredir horizontalmente nos termos da Lei nº 7.528/91, haja vista que foi nomeada por concurso público em 29/03/2000, ocasião em que foi enquadrada na referência salarial n. 16 (dezesseis), com lotação na Secretaria Municipal de Saúde – SESMA, no cargo de técnica de enfermagem e, considerando que possui mais de 23 (vinte e três) anos de serviço deveria estar enquadrada na referência salarial de n. 20 (vinte), com a devida retificação em seus assentos funcionais e correspondentes reflexos financeiros em seu vencimento-base. Ao receber a ação, o Juízo a quo indeferiu o pedido liminar. (ID n. 23174573) Contestação do Município de Belém (ID n. 23174582), arguindo a prejudicial de mérito – decadência. No mérito, aduziu da inexistência de comprovação do direito da autora; a impossibilidade de cumulação de vantagem sob o mesmo fundamento. Parecer Ministerial (ID n. 23174586), opinando pela concessão da ordem. Sobreveio a sentença já relatada ao norte. Inconformado, o Município de Belém também interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 23174592) arguindo, em preliminar, a prescrição do benefício pleiteado pela autora da ação, bem como a decadência para a impetração do mandamus. No mérito, alegou, inicialmente, que o dispositivo no qual se fundamenta o pleito da autora da ação nunca foi implementado pela Administração Pública, e que a previsão era e é notadamente inconstitucional, visto que o pedido se baseia, tão somente, no tempo pelo qual a servidora desempenha suas funções na municipalidade. Afirmou que não há como se admitir que a mesma circunstância (o tempo de serviço) seja objeto de duas vantagens distintas, nem tampouco como se permitir que ocorra um efeito cascata com a incidência dos valores que poderiam decorrer do acolhimento do pedido de progressão em outras verbas. Destacou que pelos termos da legislação municipal, o direito pretendido decorreria da mera permanência da autora da ação, ora recorrida, no exercício da mesma função por um determinado período de tempo. Porém, o servidor público municipal já usufrui o pagamento de gratificação pelo tempo em que ocupa o cargo, na medida em que recebe triênio, que importa em acréscimo de 5% (cinco) por cento em sua remuneração a cada 03 (três) anos. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido contido na inicial. No ID n. 23174595, CONTRARRAZÕES pelo DESPROVIMENTO do recurso. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. (ID n. 23297817) Os autos vieram à minha relatoria por prevenção. (ID n. 25378610) É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e da REMESSA NECESSÁRIA, passando a apreciá-los monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, incisos XI, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente “Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.” “Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;” O Município de Belém em suas razões aduziu, preliminarmente, a prescrição e decadência do pleito da recorrida. Entretanto, entendo que se aplica, ao caso em análise, o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada contra a Fazenda Pública, renovando-se mês a mês por tratar-se de relação de trato sucessivo, diante da ausência de expresso pronunciamento da Administração acerca do direito ora reivindicado pela impetrante do mandamus. Portanto, o pagamento das parcelas atrasadas deve se ater ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativos a data da propositura do processo. Esse entendimento, encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, conforme se verifica na já mencionada Súmula nº 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA Nº 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES STJ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/91. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I E II DO CPC/73. 2- Não cabe aplicação da prescrição trienal do 206, § 3º, V, do Código Civil. Essa controvérsia foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos (Resp. 1.251.993/PR), sendo consolidado o entendimento de que, no tocante à prescrição nas demandas de reparação civil formuladas em face da Fazenda Pública, prepondera o prazo prescricional de 5 anos, preceituado no Decreto 20.910/32; (...)” (AP. nº 0032256-48.2013.8.14.0301; 1ª Turma de Direito Público; Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro; DJe 13/02/2019)” Outrossim, na mesma esteira de raciocínio, considerando-se a relação jurídica de trato sucessivo, de igual modo não há o que se falar em decadência. Rejeito a preliminar suscitada e passo a análise do mérito recursal. Em relação ao mérito, verifico que não há razões para reformar a sentença recorrida, uma vez que, no âmbito municipal a Lei n° 7.507/91, que dispõe sobre o plano de carreira do quadro de pessoal do Município de Belém com alteração dada pela Lei nº 7.546/91, estabelece a progressão funcional horizontal nos artigos 11, 12 e 16. Vejamos: ‘‘Art. 11 – Progressão Funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos critérios de antiguidade ou merecimento’’. ‘‘Art. 1º (omissis) I - O art. 12 e seu parágrafo único terão a seguinte redação: Art. 12 - A Progressão Funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo exercício ao Município de Belém. (...) III - O art. 16 terá a seguinte redação: Art. 16 - Para efeito de posicionamento na escala de referência da categoria funcional, será considerado o acréscimo de uma referência para cada cinco (5) anos completos de tempo de serviço prestado ao Município de Belém, pelo funcionário, observada, ainda, sua posição individual na classe e no nível em que estava enquadrado’’. Da análise dos dispositivos suso transcritos, extrai-se que, no tocante aos requisitos e aos critérios a serem observados para o deferimento da progressão funcional por antiguidade, é necessário tão somente que o servidor municipal esteja por 05 (cinco) anos no serviço público e no efetivo exercício das funções, ou seja, o preenchimento das referidas exigências enseja automaticamente a progressão por antiguidade, ante aos critérios estabelecidos na legislação que contém todos os requisitos necessários para sua aplicação automática, afastando a necessidade de regulamentação na espécie. Nesse sentido, já se posicionou este E. Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DE PARCELAS NÃO QUITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, SEGUNDO PRECEDENTE DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Tema n.º 553. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO ESPECÍFICO, NO CASO O DECRETO N.º 20.910/32 MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS AO POSTULANTE, POR FORÇA DO QUE PRESCREVE A LEI N.º 7.546/91, EM SEU ART. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. JUROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O RE N.º 870.947 (TEMA 810) E RESP N.º 1.495.146-MG (TEMA 905). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação e lhe negar provimento e, em reexame necessário, modificar a sentença parcialmente, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de doze a vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove. Turma Julgadora: Desembargadores Maria Elvina Gemaque Taveira (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Rosileide Maria da Costa Cunha (Membro). Belém, 21 de agosto de 2019. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2126821, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-08- 12, Publicado em 2019-08-31). Sendo assim, constato que a parte apelada, faz jus a progressão requerida, haja vista que, preencheu os requisitos constantes nas leis supracitadas, uma vez que é servidora efetiva do Município de Belém desde o dia 29/03/2000, no cargo de técnico em enfermagem, conforme documentação acostada aos autos. De mais a mais, não merece prosperar a argumentação da Fazenda Pública de ser inconstitucional a cumulação da progressão funcional por antiguidade com o recebimento da gratificação do triênio, uma vez que possuem naturezas distintas, vez que a progressão funcional por antiguidade trata da mudança de referência do servidor para um nível imediatamente superior dentro do mesmo cargo, progredindo em sua carreira, com o consequente aumento do vencimento-base, enquanto o adicional por tempo de serviço possui natureza de gratificação, configurando-se, portanto, espécies diversas, não incidindo a vedação à cumulação de acréscimos pecuniários, prevista no art. 37, XIV, da CRFB/88. Nesse sentido, colaciono dois julgados de nossa Turma: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.528/91 E Nº 7.673/93. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES TJ/PA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A decisão monocrática agravada manteve o reconhecimento do direito da autora à progressão funcional por antiguidade, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante. 2 – A autora comprovou o direito a progressão funcional por antiguidade, que ocorre pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco anos com o efetivo exercício no Município de Belém (arts. 12, 16 e 19 da Lei Municipal nº 7.507/1991, com redação alterada pela Lei nº 7.546/1991). Decisão em sintonia com a jurisprudência dominante do TJPA. Normas de eficácia plena conforme precedentes desta Corte. 3 – A progressão funcional por antiguidade trata da mudança de referência do servidor para um nível imediatamente superior dentro do mesmo cargo, progredindo em sua carreira, com o consequente aumento do vencimento-base, enquanto o adicional por tempo de serviço do triênio possui natureza de gratificação, configurando-se, portanto, espécies diversas, não incidindo a vedação à cumulação de acréscimos pecuniários, prevista no art. 37, XIV, da CRFB/88. Precedentes do TJPA. 4 – Agravo interno conhecido e improvido.” (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0022823-93.2008.8.14.0301 – Relator (a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/05/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM DETRIMENTO DO PRAZO TRIENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 553/STJ (RESP 1251993/PR). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.528/91 E Nº 7.673/93. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A decisão monocrática agravada manteve o reconhecimento do direito do autor à progressão funcional por antiguidade, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante. 2 – Nos termos da Súmula 85 do C. STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo que se renova a cada mês, não tendo havido a negativa do direito. Precedentes do STJ com a incidência da Súmula 85 nos casos de omissão administrativa em proceder à progressão funcional. 3 – "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002" (Recurso Repetitivo. Tema 553/STJ - REsp 1251993/PR). 4 – O autor comprovou o direito a progressão funcional por antiguidade, que ocorre pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco anos com o efetivo exercício no Município de Belém (arts. 12, 16 e 19 da Lei Municipal nº 7.507/1991, com redação alterada pela Lei nº 7.546/1991). Decisão em sintonia com a jurisprudência dominante do TJPA. Normas de eficácia plena conforme precedentes desta Corte. 5 – Agravo interno conhecido e improvido.” (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0064653-05.2009.8.14.0301 – Relator (a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 25/04/2022)” Dessa forma, irrepreensíveis os termos da sentença a quo, uma vez que se encontra amparada no entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal. Ante o exposto, na mesma esteira de raciocínio da Douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação lançada. Em Remessa Necessária, confirmo a sentença em todos os seus termos. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém (PA), data da assinatura digital. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
0908646-74.2023.8.14.0301
25,460,649
Cível
Processo nº. 0037805-39.2013.8.14.0301 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Juízo de origem: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. Sentenciado: MIDIAM GUARITA DA SILVA Sentenciado: ESTADO DO PARÁ e outros Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos do processo nº 0037805-39.2013.8.14.0301, na qual o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MIDIAM GUARITA DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ e do IGEPREV, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da demora injustificada na concessão da aposentadoria da autora. In verbis: “Dispositivo. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Condeno os réus ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais à requerente, impondo-se, ainda, o pagamento de juros, a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a contar da data de fixação do quantum (Súmula 362 do STJ), observando, no mais, os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947. SEM CUSTAS, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015. CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico a ser obtido. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, §2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora a pagar honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.” A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pela demora excessiva no processamento do pedido administrativo de aposentadoria da requerente, determinando ainda a aplicação de juros e correção monetária, bem como a condenação em honorários advocatícios. Não houve interposição de recurso voluntário, conforme certificado no id. 23997342. A Procuradoria de Justiça se manifestou pela confirmação da sentença prolatada. (id. 25264717) É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a remessa necessária e passo analisá-la de forma monocrática, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932 do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA. O cerne da controvérsia reside na análise da adequação da sentença proferida pelo juízo de origem, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Nesse contexto, a autora, na exordial, narrou ser servidora pública estadual desde 11/02/1982, tendo ingressado no cargo de Professora Pedagógica e permanecido na função até janeiro de 2008, ocasião em que encerrou suas atividades como Professora de Hora Aula na disciplina de Ciências Físicas e Biológicas. Relatou, ainda, que em 11/02/2007 completou o tempo necessário de efetivo exercício na função de magistério, encontrando-se, à época, com 54 anos de idade. Por essa razão, em 15/03/2007, requereu sua aposentadoria por tempo de serviço, apresentando toda a documentação exigida para o procedimento. Aduziu que, desde 2008, foi afastada de suas funções e continuou recebendo regularmente sua remuneração. No entanto, não houve a conclusão formal de seu processo de aposentadoria, uma vez que não recebeu a correspondente Portaria de Aposentadoria, tampouco teve acesso aos benefícios inerentes ao ato, tais como o Pecúlio PIS/PASEP. Afirmou que, por diversas vezes, dirigiu-se ao Departamento de Recursos Humanos da SEDUC em busca de informações sobre a finalização do procedimento administrativo, contudo, sem obter qualquer resposta satisfatória. Diante dessa inércia da Administração, que se prolongou de 2008 até 2013 (data do ajuizamento da ação), a autora ingressou em juízo pleiteando a liberação dos documentos necessários para a conclusão de sua aposentadoria, bem como o pagamento do Pecúlio PIS/PASEP e indenização pelos danos morais decorrentes da demora excessiva na conclusão do processo administrativo. Nesse cenário, a sentença recorrida entendeu configurada a responsabilidade objetiva do Estado, nos moldes do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, diante do evidente nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano suportado pela requerente, que aguardou por um período injustificavelmente longo pela concessão de sua aposentadoria, que deveria ter sido apreciada no prazo máximo de 45 dias, conforme previsão analógica do artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991. É oportuno lembrar que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a demora excessiva na tramitação de processos administrativos, especialmente aqueles que envolvem direitos fundamentais como aposentadoria, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica dos transtornos causados ao jurisdicionado. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na inicial, a autora, idosa, comprovou estar a mais de 14 anos aguardando o desfecho de seu processo de aposentadoria. 2. Sentença de primeiro grau que determinou o pagamento de indenização a titulo de dano moral em 10.000,00 (dez mil reais). 3. Apelação no sentido de ausência na comprovação do dano moral, bem como, perda de direito de agir pela parte autora. 5. Apelação conhecida e desprovida, manutenção da sentença de primeiro grau. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0862028-76.2020.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/05/2023 ) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Arguição de ausência de direito à indenização por Danos Morais. Afastada. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º da CF). Nexo de causalidade entre a conduta de omissão do IGEPREV (demora de quase 6 anos para a concessão da aposentadoria) e o dano suportado pela parte. 2. Manutenção do valor fixado (R$ 10.000,00). Observância a peculiaridade da presente demanda (desgaste emocional durante quase seis anos de espera) e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0010377-14.2015.8.14.0301 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/04/2023) Dessa forma, não se verifica qualquer motivo para reforma da decisão. Ante o exposto e na companhia do parecer ministerial, conheço da remessa necessária para confirmar a sentença. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator
0037805-39.2013.8.14.0301
25,464,220
Cível
Processo nº. 0851128-92.2024.8.14.0301 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Juízo de origem: Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém Sentenciado: Ministério Público do Estado do Pará Sentenciado: Estado do Pará Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reexame necessário da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face do ESTADO DO PARÁ, que determinou a obrigação do ente estatal de providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o agendamento do exame de angiotomografia do coração, das veias pulmonares, da aorta e das coronárias à infante S.C.M.M. Conforme a petição inicial, a presente ação foi ajuizada com o propósito de garantir a realização do exame de angiotomografia do coração, das veias pulmonares, da aorta e das coronárias, imprescindíveis ao tratamento da condição cardíaca da paciente substituída. Consta nos autos que a criança encontra-se em acompanhamento cardiológico no Hospital de Clínicas Gaspar Vianna, a fim de evitar o agravamento de sua cardiopatia e assegurar um mínimo de qualidade de vida. Segundo relato da genitora, os exames foram solicitados pelo médico responsável, contudo, a Direção do hospital recomendou sua realização na rede privada, sob a justificativa de que os equipamentos da unidade estavam inoperantes e sem previsão de reparo. Ocorre que o custo do exame particular ultrapassa R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante disso, visando solucionar administrativamente a demanda, a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belém encaminhou o Ofício nº 273/2024–MPPA/2ªPJIJ à Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESPA), reforçado posteriormente pelo Ofício de Reiteração nº 358/2024–MPPA/2ªPJIJ, ambos sem resposta. Considerando a urgência do exame e a omissão do poder público, a ação foi proposta com pedido de medida liminar, pleiteando a condenação do Requerido na obrigação de providenciar, de imediato, o agendamento do procedimento, sob pena de multa diária. No mérito, postulou-se o julgamento procedente da ação para tornar definitiva a tutela de urgência. Em decisão interlocutória (Num. 23681551), o Juízo de origem deferiu a Tutela Provisória de Urgência, determinando que o Requerido agendasse o exame de angiotomografia do coração, das veias pulmonares, da aorta e das coronárias à criança S.C.M.M. O processo seguiu seu trâmite regular até a prolação da sentença, a qual acolheu a pretensão autoral para confirmar a tutela antecipada e condenar o Estado do Pará na obrigação de fazer, consistente na disponibilização do tratamento especializado à paciente substituída. In verbis: “Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, ratificando os termos da tutela antecipada deferida e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o Estado do Pará, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o agendamento do EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA DO CORAÇÃO, DAS VEIAS PULMONARES, DA AORTA E DAS CORONÁRIAS à infante S.C.M.M., conforme termos pleiteados na exordial. Após o decurso do prazo recursal, não sendo interposta a apelação, proceda-se a remessa necessária dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do artigo 496, I do Código de Processo Civil. Ciente o Ministério Público. Intime-se o Requerido. Sem custas. Publique-se. Cumpra-se.” Não houve interposição de recurso voluntário, conforme certificado no id. 23681667. A Procuradoria de Justiça se manifestou pela confirmação da sentença prolatada. (id. 25161069) É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a remessa necessária e passo analisá-la de forma monocrática, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932 do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA. O cerne da questão reside em verificar se a sentença que julgou procedente as preensões autorais devem ser mantidas em sede de reexame necessário. O reexame necessário é obrigatório nas hipóteses em que a sentença é desfavorável à Fazenda Pública, conforme disciplina o artigo 496 do CPC. Após detida análise dos autos, verifica-se que a sentença se encontra em estrita conformidade com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE nº 855.178/SE), reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federados no cumprimento das demandas prestacionais na área da saúde. A jurisprudência consolidada estabelece que qualquer dos entes públicos pode ser demandado, conjunta ou isoladamente, para assegurar o direito à saúde, sendo vedado ao cidadão suportar o ônus de identificar previamente o ente específico responsável. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (...) (STF, RE 855178 ED, Relator Ministro LUIZ FUX, Relator p/ o Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090, DIVULG 15-04-2020, PUBLIC 16-04-2020) Ademais, é pacífico o entendimento de que o princípio da separação dos poderes não constitui óbice à atuação judicial quando o objetivo é a concretização de direitos fundamentais, especialmente os relacionados à saúde e à dignidade humana. No caso em análise, está demonstrada a necessidade do exame solicitado e a ausência de alternativa eficaz oferecida pelo Estado. Ademais, a tutela antecipada deferida teve seus requisitos devidamente preenchidos, considerando o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito. Diante disso, a sentença proferida merece ser integralmente mantida em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. Portanto, a sentença que ratificou a tutela de urgência e condenou os réus ao cumprimento da obrigação de fazer especificada na exordial deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto e na companhia do parecer ministerial, conheço da remessa necessária para confirmar a sentença. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator
0851128-92.2024.8.14.0301
25,468,099
Penal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto por acusados, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ananindeua, que os pronunciou nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, em relação à vítima Adriana Serrão de Oliveira, c/c art. 29 e, ainda, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, em relação à vítima Rosicleyson Pereira da Cruz, para julgamento pelo Tribunal do Júri. Inconformados com a sentença de pronúncia, os recorrentes requerem a impronúncia, alegando nulidade da sentença por ausência de intimação para apresentação de alegações finais, ausência de indícios de autoria e revogação da prisão preventiva. A Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a nulidade da sentença de pronúncia por ausência de intimação para apresentar alegações finais; (ii) a suficiência de indícios de autoria para a manutenção da pronúncia; (iii) a viabilidade de revogação da prisão preventiva do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Em relação à nulidade por ausência de intimação para apresentação de alegações finais, restou comprovado que a defesa foi devidamente intimada, sendo oportunizado o contraditório, não havendo demonstração de prejuízo, em conformidade com o art. 563 do CPP, aplicando-se o princípio “pas de nullité sans grief”. Jurisprudência correlata: “O reconhecimento de nulidades no processo penal exige demonstração de prejuízo à parte, sem o qual prevalece a instrumentalidade das formas” (STJ. AgRg no HC 796053/BA). Sobre a falta de indícios de autoria, restou verificado que, em análise aos autos, inexistem indícios de participação da recorrente Shirley Karolina Monteiro da Silva nos crimes, o que enseja sua impronúncia. Contudo, há suficientes indícios de autoria em relação ao recorrente Lucas Monteiro do Rosário, evidenciados pelos depoimentos das testemunhas e da vítima sobrevivente, cumprindo o juízo de admissibilidade da acusação para a fase do Tribunal do Júri, onde o exame será aprofundado pelo Conselho de Sentença, aplicando-se o princípio in dubio pro societate. Precedente: “A presença de indícios de autoria e prova da materialidade impõem a submissão do réu a Júri Popular” (TJ-PA - RESE: 0810171-50.2022.8.14.0000). Quanto ao pedido de liberdade provisória, não há fato novo apto a justificar a revogação da prisão preventiva, permanecendo hígidos os fundamentos de garantia da ordem pública e da segurança da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso em Sentido Estrito conhecido e parcialmente provido para impronunciar a recorrente Shirley Karolina Monteiro da Silva, mantida a pronúncia de Lucas Monteiro do Rosário para julgamento pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: “A ausência de alegações finais no rito do Tribunal do Júri não gera nulidade, se ausente demonstração de prejuízo; a impronúncia de acusado é cabível quando ausentes indícios de autoria, prevalecendo o princípio in dubio pro societate para remessa ao júri, de réu com indícios suficientes; a prisão preventiva deve ser mantida na ausência de fatos novos que alterem o cenário de periculosidade e risco de reiteração delitiva”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 121, § 2º, I e IV; art. 14, II; art. 29; art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 796053/BA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, a fim de impronunciar a recorrente Shirley Karolina Monteiro da Silva e, manter a pronúncia do recorrente, Lucas Monteiro do Rosário, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.
0815452-03.2021.8.14.0006
25,415,293
Penal
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL GABINETE DO DESEMBARGADOR PEDRO PINHEIRO SOTERO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROC. N° 0008948-61.2019.8.14.0401 CAPITULAÇÃO:CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO RECORRENTE: JADER FONTENELLE BARBALHO RECORRIDO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO ____________________________________________________________________ EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO E AFASTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. O recurso em sentido estrito foi interposto por JADER FONTENELLE BARBALHO em razão da decisão da 11ª Vara Criminal de Belém que não recebeu a queixa-crime contra WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO, por ofensas proferidas em um programa de rádio em 23 de dezembro de 2016. As ofensas alegadas referem-se a crimes de calúnia, difamação e injúria, com a causa de aumento do art. 141, III do Código Penal. O juízo a quo rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, entendendo que as declarações não extrapolaram o contexto e a motivação política. II. Questão em discussão 2. O recorrente argumenta que o conteúdo ofensivo das declarações quebra o nexo de causalidade com as funções parlamentares do querelado, o que afastaria a imunidade parlamentar. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo improvimento do recurso, defendendo que há nexo de causalidade entre as declarações e a atividade parlamentar do querelado. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará não conheceu do recurso, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes de calúnia, difamação e injúria. Calúnia: A pena máxima de 02 anos, acrescida de um terço pelo art. 141, III do CP, totaliza 02 anos e 08 meses, prescrevendo em 08 anos, conforme o art. 109, IV do CP. A prescrição ocorreu em 23 de dezembro de 2024. Difamação: A pena máxima de 01 ano, acrescida de um terço, totaliza 01 ano e 04 meses, prescrevendo em 04 anos, conforme o art. 109, V do CP. A prescrição ocorreu em 23 de dezembro de 2020. Injúria: A pena máxima de 06 meses, acrescida de um terço, totaliza 08 meses, prescrevendo em 03 anos, conforme o art. 109, VI do CP. A prescrição ocorreu em 23 de dezembro de 2019. IV. Dispositivo e tese 4. O Tribunal não conheceu do recurso em sentido estrito, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal em face dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Dispositivos relevantes: Artigos 138, 139 e 140 do Código Penal (crimes de calúnia, difamação e injúria). Artigo 141, III do Código Penal (aumento de pena). Artigo 395, III do Código de Processo Penal (rejeição da denúncia por ausência de justa causa). Artigo 109, IV, V e VI do Código Penal (prazos de prescrição). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes desta 3ª Turma de Direito Penal no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do desembargador Relator. Julgado no ano de 2025 pela 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão presidida pelo (a) Exmo.(a) Des.(a) ______________________. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. PEDRO PINHEIRO SOTERO Desembargador Relator/TJPA
0008948-61.2019.8.14.0401
25,469,282
Penal
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA. NEUTRALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” I. Caso em Exame O presente caso trata de recurso de apelação criminal interposto por Israel Nunes Marinho contra a sentença que o condenou a 44 anos de reclusão e pagamento de 400 dias-multa pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2.º, II e § 2.º-A, I, do CP), associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B, do ECA), em concurso material (art. 69 do CP). II. Questão em discussão A defesa do apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à admissão de prova oral emprestada de outro processo sem a devida oportunidade de manifestação. Argumenta que a prova oral não poderia ser utilizada sem anuência da defesa, diferentemente da prova documental. Subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência de provas ou a revisão da dosimetria da pena, com sua fixação no mínimo legal. III. Razões de decidir O Tribunal decidiu que não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeira instância desentranhou a prova oral questionada, sanando qualquer possível nulidade ou prejuízo à defesa. A decisão de desentranhar a prova oral garantiu que a condenação não se baseasse em elementos probatórios que pudessem ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa. A condenação se baseou em outras provas válidas, como o Termo de Exibição e Apreensão e os depoimentos das vítimas, que foram considerados relevantes para comprovar a prática do crime. A materialidade do crime foi comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão de uma motocicleta e arma de fogo, bem como pelo Auto de Entrega. A autoria foi comprovada pelo reconhecimento das vítimas tanto na fase de inquérito policial quanto judicial, além dos depoimentos das testemunhas, policiais militares, que prenderam os recorrentes em flagrante. Os depoimentos das vítimas foram considerados de grande relevância para a formação da convicção do julgador. A tese de absolvição por ausência de provas não foi aceita, pois os depoimentos das vítimas e testemunhas são coerentes e harmônicos em demonstrar a culpabilidade do apelante. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, assume especial importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova. O depoimento do companheiro de crime do apelante, Francisco Michael da Silva e Silva, também corroborou a prática dos assaltos em conjunto. Quanto à dosimetria da pena, foi mantida a valoração negativa da culpabilidade, justificada pela ousadia e agressividade com que o crime foi praticado e pela insensibilidade do réu com a integridade psicológica das vítimas. As circunstâncias do crime foram consideradas negativas, pois o crime foi praticado durante a noite, em local desvigiado e distante, e com agressividade. As consequências do crime foram neutralizadas, pois a subtração é elementar do tipo de roubo. Houve um reajuste na dosimetria da pena, com a pena final fixada em 31 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 30 dias-multa. IV. Dispositivo e tese O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e dou-lhe parcial provimento, mantendo a condenação do réu, com a revisão da dosimetria da pena. Dispositivos relevantes: Art. 157, § 2.º, inciso II e § 2.º-A, inciso I do Código Penal; Art. 288, parágrafo único do Código Penal; Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; Art. 61, "c" do Código Penal; Art. 69 do Código Penal Julgados relevantes: ApCrim., nº 0003646-70.2014.8.14.0031; STJ-AgRg no AREsp 865331/MG; TJ-MG - APR: 01074509820168130035. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes desta 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação, nos termos do voto do Relator. Julgado em ambiente virtual em Sessão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de _____ a _____ do mês de ____________ de 2025. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.
0800199-48.2022.8.14.0035
25,469,274
Penal
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus liberatório com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante, em 29.12.2024, pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I e § 2º-B do CPB). Custódia preventiva mantida pelo Juízo de origem, com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, pelo risco de reiteração delitiva e pela necessidade de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) verificar se a manutenção da prisão afronta o princípio da presunção de inocência, diante da alegada ausência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos concretos, notadamente a gravidade do delito, o risco de reiteração criminosa e a necessidade de resguardar a ordem pública, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. 4. O princípio da presunção de inocência não impede a prisão cautelar, desde que esta esteja adequadamente fundamentada e amparada em elementos concretos extraídos dos autos, como se verifica no caso em exame. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não afastam a necessidade da custódia preventiva, diante do periculum libertatis evidenciado pelo modus operandi do crime, pela tentativa de fuga e pela troca de tiros com a polícia. 6. A manutenção da prisão preventiva mostra-se proporcional e necessária à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, para assegurar a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: 1.“A prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência quando há fundamentos concretos que justifiquem a segregação cautelar, notadamente a gravidade do delito, o risco de reiteração criminosa e a necessidade de resguardar a ordem pública.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; CF/1988, art. 5º, LXI. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DENEGAR a ordem impetrada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos onze dias e finalizada aos treze dias do mês de março de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 11 de março de 2025. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
0802595-98.2025.8.14.0000
25,458,108
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ÓBIDOS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800281-21.2018.8.14.0035 APELANTE: MARIANE FLORENZANO DE SOUZA APELADA: GRAÇA MARINA RIBEIRO DE SOUZA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Óbidos/PA, nos autos da Ação Anulatória de Cláusula de Acordo de Partilha. A sentença declarou a nulidade do acordo de partilha e da decisão homologatória, exclusivamente quanto ao imóvel situado na Alameda Raimunda Queiroz, casa 17, bairro Aeroporto Velho, determinando a revogação da averbação no Cartório de Registro de Imóveis de Santarém. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da apelante e do consequente não recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente postula a gratuidade judiciária, mas não apresenta a documentação necessária para comprovar sua hipossuficiência econômica, apesar da intimação para fazê-lo. 4. Em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência, o pedido de gratuidade judiciária é indeferido, sendo oportunizado o recolhimento do preparo recursal no prazo legal. 5. A recorrente não efetua o pagamento das custas processuais, resultando na deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, e art. 932, III, do CPC. 6. A jurisprudência consolidada prevê o não conhecimento do recurso deserto quando o recorrente não comprova a necessidade de gratuidade judiciária nem recolhe o preparo no prazo estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O benefício da gratuidade judiciária depende da demonstração da hipossuficiência econômica, podendo o juízo exigir comprovação documental. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo no prazo legal resultam na deserção do recurso, tornando-o inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, caput; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Agravo de Instrumento nº 0802666-71.2023.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 1ª Turma de Direito Privado, julgado em 02.05.2023. TJPA, Apelação Cível nº 4621850, Rel. Des. Edinéa Oliveira Tavares, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 26.01.2021. TJRS, Apelação Cível nº 70083643585, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, 12ª Câmara Cível, julgado em 01.12.2020. STJ, AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 06.12.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta MARIANE FLORENZANO DE SOUZA, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Óbitos, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO EM PARTILHA, ajuizada por GRAÇA MARINA RIBEIRO DE SOUZA, nos seguintes termos: “Desta feita, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nulidade do acordo de partilha e da sentença que o homologou, tão somente, referente ao imóvel situado na Alameda Raimunda Queiroz, casa 17, bairro Aeroporto Velho, tornando sem efeito a homologação. Outrossim, também, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte requerida para aguardar o julgamento de mérito de uma ação de usucapião, ora, não há razão nenhuma para se aguardar o julgamento de mérito, pois naquele processo se discute propriedade, nesse somente se discute a legalidade de um acordo de partilha, um não tem o condão de prejudicar o outro. Determino seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santarém para tomar conhecimento desta sentença e revogar eventual averbação da partilha do imóvel, objeto da inicial. Condeno a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” 4) Presentes intimados em audiência; 5) Expedientes necessários. SERVE O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA COMO OFÍCIO/MANDADO. Nada mais havendo, determinou o MMº Juiz o encerramento da presente ata de audiência. Do que eu, Reginaldo da Silva Gato, lavrei a presente que vai devidamente assinada, ressaltando que a audiência foi realizada por videoconferência, dispensando para tanto a assinatura dos presentes no Termo de Audiência.” Em suas razões recursais (Id.24222126) a apelante sustenta a incompetência absoluta do juízo de origem, uma vez que o imóvel se encontra no município de Santarém, onde já tramita ação de usucapião (Processo nº 0807418-69.2019.8.14.0051), o que, em sua visão, afastaria a competência do Juízo de Óbidos. Alega que a via eleita foi inadequada, pois a anulação da partilha deveria ter sido buscada por meio de ação rescisória, conforme prevê o art. 966, V, §5º, e art. 967, II, do CPC, considerando que o inventário transitou em julgado. Defende, ainda, que não agiu de má-fé e que a sentença violou o princípio do devido processo legal, ao não considerar devidamente as provas e ao não conceder oportunidade para a suspensão do feito até a solução da ação de usucapião em tramitação. Em contrarrazões (Id.24222129), a apelada argumenta que a ação anulatória foi corretamente ajuizada, pois a sentença homologatória da partilha não analisou o mérito do negócio jurídico e, portanto, não poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória, mas sim por meio da via escolhida, conforme disposto no art. 966, §4º, do CPC. Além disso, assevera que a apelante agiu de forma ardilosa, ao incluir no inventário um bem que sabia já pertencer à recorrida, tentando indevidamente consolidar a propriedade do imóvel em favor do espólio. Sustenta, que não houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a recorrente teve oportunidade de contestar a ação e de produzir provas, não havendo qualquer decisão surpresa no julgamento da demanda. Aduz que a tese de ausência de prestação jurisdicional apresentada pela apelante configura inovação recursal, uma vez que tal alegação não foi suscitada na contestação, o que impediria seu conhecimento em sede de apelação. Encaminhados os autos a esta Corte, coube-me a relatoria por distribuição. Em despacho de Id.25040401 determinei a intimação do recorrente, a fim de que comprovasse, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia da última declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, comprovante de rendimentos, extratos de suas contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não acostou aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse. No mesmo despacho, determinei que, caso não houvesse a referida apresentação, restaria indeferida a benesse, oportunizando-se, desse modo, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção. Em certidão de Id.25417406, fora atestado que decorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação do recorrente. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o recorrente postulou pelo benefício da gratuidade processual, e tendo-lhe sido solicitado a juntada de documentos que atestassem a alegada hipossuficiência econômica, não houve manifestação, tampouco recolheu as aludidas custas de preparo, embora oportunizado, conforme consta da certidão de Id.25417406. Desse modo, consoante dispõe o art. 1.007, caput, e o art. 932, parágrafo único, todos do CPC, o recurso é considerado deserto e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma processual. A respeito, colaciono a jurisprudência a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.”. (Agravo de Instrumento nº. 0802666-71.2023.8.14.0000 - Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2 de maio de 2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2. Recurso não conhecido à unanimidade.”. (4621850, 4621850, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese. Recurso de apelação não conhecido.” (Apelação Cível, Nº 70083643585, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.”. (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021) Ante o exposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do Recurso de Apelação, por se encontrar deserto. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0800281-21.2018.8.14.0035
25,475,947
Cível
PROCESSO Nº 081650192.2024.814.0000 AGRAVANTE: NASTIA IRINA DE SOUSA SANTOS (ADVOGADO: DILERMANO DE SOUZA BENTES) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELTERRA (PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOSÉ MARIA FERREIRA LIMA) PROC. Nº 0801688-14.20188.14.0051 DESEMBARGADOR: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE. TEMA 792/STF. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de RPV, determinando, em seu lugar, a expedição de precatório, com fundamento na Lei Municipal nº 466/2023, que estabelece novo limite para obrigações de pequeno valor no Município de Belterra. 2. Autora obteve sentença condenatória transitada em julgado em 18/06/2021, com cumprimento de sentença iniciado em 04/01/2022, e requereu a expedição de RPV mediante renúncia ao excedente do limite previsto no artigo 87, inciso II, do ADCT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se lei municipal superveniente pode alterar o regime de pagamento de dívida pública já reconhecida judicialmente, afetando execução baseada em título transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situações jurídicas constituídas antes de sua vigência, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 792 (RE 729.107). 5. A decisão agravada contraria a tese vinculante do STF, segundo a qual normas supervenientes não podem retroagir para alcançar direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisa julgada. 6. Aplicação do artigo 87 do ADCT vigente à época do trânsito em julgado da sentença, garantindo à exequente o direito ao pagamento por RPV até o limite de 30 salários-mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "Lei municipal superveniente não se aplica a título executivo transitado em julgado sob legislação anterior, devendo prevalecer o regime jurídico vigente à época da formação do crédito exequendo." "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 3º; ADCT, art. 87, II." "Jurisprudência relevante citada: STF, RE 729.107 (Tema 792, repercussão geral)." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por NASTIA IRINA DE SOUSA SANTOS, contra a decisão do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0801688-14.2018.8.14.0051 em que contende com o MUNICÍPIO DE BELTERRA, indeferiu o pedido de pagamento de valores devidos à agravante pela modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determinando, em seu lugar, a expedição de precatório, nos seguintes termos: “1. Em análise ao petitório do ID 119403718, indefiro o pedido de pagamento dos valores homologados (ID 100798099) por meio do RPV, uma vez que os valores excedem o limite do teto do Regime Geral da Providência Social estabelecido na Lei Municipal 466/2023, Art. 1º, § 1º. 2. Assim, cumpra-se a referida decisão contida no ID 100798099, devendo o referido pagamento ser efetuado pela modalidade precatório, atinente ao valor principal.” Na origem, a autora/agravante propôs ação de cobrança contra o Município de Belterra, visando a percepção de valores decorrentes de sentença transitada em julgado em 18 de junho de 2021, cujo montante atualizado alcança R$ 43.941,92. Na fase de cumprimento de sentença, pleiteou o recebimento via RPV, renunciando ao valor excedente ao teto de 30 salários-mínimos, conforme estipulado no artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não tendo ocorrido impugnação pelo Município de Belterra. Em decisão de primeira instância, foi indeferido o pedido da agravante, com o fundamento de que o limite do RPV para o Município de Belterra corresponderia ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) estipulado pela Lei Municipal nº 466/2023, publicada em 20 de outubro de 2023. Inconformada, alega a recorrente a inaplicabilidade da referida lei ao caso, em razão de seu caráter superveniente ao trânsito em julgado do título executivo. Alegou, para tanto, que a nova regulamentação municipal não poderia retroagir para alcançar situações jurídicas consolidadas anteriormente, invocando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 792 sob a sistemática da repercussão geral. Pleiteia a reforma da decisão, requerendo o deferimento da tutela antecipada recursal para que o pagamento seja processado pela modalidade de RPV, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema nº 792, que reconhece a inaplicabilidade de normas supervenientes em casos de títulos executivos constituídos sob legislação anterior. Afirma que o risco ao resultado útil do processo e a segurança jurídica justificam a concessão de tutela de urgência, enfatizando que a decisão de primeira instância contraria o posicionamento do STF, comprometendo a eficácia da coisa julgada e o direito adquirido da parte exequente. Assim, requer o deferimento da tutela recursal para determinar que a agravante receba os valores que são devidos na modalidade RPV e, ao final, seja o agravo provido. Remetidos os autos para este Tribunal, foram regularmente distribuídos para minha relatoria, ocasião em que, por meio da decisão de ID nº 23167087, deferi pedido de tutela recursal. Não foram apresentadas contrarrazões recursais consoante certidão de ID nº 24626816. Ministério Público de 2grau ofertou parecer pelo conhecimento e provimento do agravo (ID nº 25035887). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo e da análise verifico que comporta julgamento monocrático, por se apresentar a decisão agravada em dissonância com o entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 792. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se correta a determinação de pagamento à agravante via precatório e não por meio de RPV como pretende. No caso em tela, verifica-se dos autos em 1º Grau que, atendendo à determinação do juízo, a agravante optou pelo recebimento do valor executado por meio de RPV, renunciando expressamente ao excedente conforme petição de ID nº 790015175. O juízo, porém, após trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos, requereu ao Tribunal de Justiça a expedição de Precatório em observância à Lei Municipal nº 466 de 20/10/2023 que estabelece em seu artigo 1º, §1º que “Para fins desta lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferir ao valor do maior benefício do regime geral da previdência social.”, decisão ora agravada. Ocorre, porém, que verifico assistir razão ao agravo para que seja reconhecido o direito à expedição de RPV no limite de 30 salários-mínimos e não ao limite da Lei Municipal nº 466/2023, pois verifica-se que a sentença condenatória transitou em julgado em data anterior à vigência da referida lei, bem como o cumprimento de sentença teve início antes dessa vigência, não sendo aplicável ao caso concreto este novo diploma legal. Com efeito, a sentença condenatória transitou em julgado em 18/06/2021 (certidão de ID nº 28261323 dos autos em referência), sendo iniciado o cumprimento de sentença em 04/01/2022. Desta feita, constata-se que a decisão agravada se mostra contrária à tese fixada no julgamento do Tema 792/STF (RE 729.107), no sentido que “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Restou consignado no voto vista do Min. Alexandre de Moraes que “O que se coloca em discussão nesta assentada, em linhas gerais, é a possibilidade de aplicação de lei instituída em momento posterior à execução já em curso, tendo por objeto sentença transitada em julgado; ou seja, trata-se da aplicação da questão do direito intertemporal cuja regra esteia-se no brocardo tempus regit actum. Assim, respeitado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, a “lei processual nova, embora se aplique aos processos pendentes, não pode atingir atos processuais praticados na vigência da leirevogada (…).” (MISAEL MONTENEGRO FILHO. Direito Processual Civil. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2019) Diante, portanto, da tese firmada no referido Precedente vinculante, relevante a fundamentação da recorrente para aplicação do regramento contido no artigo 87 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em vigor à época, nos seguintes termos: “Art.87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I- quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II- trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.” Desse modo, respaldado no Precedente de observância obrigatória supra, verificando que a lei municipal é posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, não deve ser aplicada no presente caso, e sim a norma jurídica vigente ao tempo da formação do título judicial, mais benéfica à exequente. Ante o exposto, na linha do parecer ministerial e com fulcro no art. 932, V, b, CPC/15 e art. 133 XII, b, do Regimento Interno do TJE/PA, conheço do recurso e dou provimento, para nos termos da norma jurídica vigente ao tempo da formação do título judicial mais benéfica à recorrente, quais sejam, o artigo 100, §3º c/c 87, II, da CF/88, determinar o pagamento do crédito executado por meio de RPV, no valor limite de 30(trinta) salários-mínimos, conforme a fundamentação supra. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
0816501-92.2024.8.14.0000
25,473,144
Cível
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA, suscitado pelo juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Belém/PA, doravante designado suscitante, contra o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Belém/PA, doravante designado suscitado, nos autos de ação para atualização de progressão funcional por antiguidade, adicional por tempo de serviço (triênio) e pagamento de retroativos (proc. nº 0065568-44.2015.8.14.0301). Síntese dos fatos. Trata-se na origem de ação inibitória proposta por GRANJA FRIGOAVES LTDA ME contra de ESTADO DO PARA e outros (3), com causa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ao receber o feito o magistrado da 2ª Vara da Fazenda da Capital, proferiu decisão (ID 25404210), declinando da competência para conhecer do feito com base nestes argumentos: “(...) No Estado do Pará o JEFP foi implantado pela Resolução n° 018/2014-GP/TJPA, de 22/03/2014, data a partir da qual as causas até 60 (sessenta) salários-mínimos, como no caso concreto, devem tramitar, exclusivamente, no Juizado, que passou a deter a competência absoluta. Assim, considerando que o presente caso se enquadra na competência exclusiva e absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, declaro a incompetência deste Juízo e determino que o feito seja redistribuído para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém.(...)”. O Juízo suscitante ao receber o feito, proferiu decisão interlocutória (Id. 25404210 – pag. 35), nos seguintes termos: “(...) No caso que aqui se cuida, o polo ativo é composto por pessoa jurídica de direito privado que não se enquadra na categoria "microempresa" ou "empresa de pequeno porte", pois, intimado para comprovar seu enquadramento nessa categoria, permaneceu inerte. Logo, o feito não pode prosseguir neste Juizado Especial, a teor do art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/2009. Ante o exposto, não havendo, pois, como acolher a competência declinada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Belém, suscito conflito negativo de competência, nos termos do arts. 951 c/c 66, parágrafo único, do CPC. (...)”. O feito foi distribuído à minha relatoria, momento em que determinei a remessa à Procuradoria de Justiça que se absteve de apresentar manifestação conclusiva – Id. 25462859. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência, passando, desde logo, a apreciá-lo no colegiado, nos termos do artigo art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. “Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifei).” A questão em análise reside na verificação do juízo competente para processar e julgar a ação para atualização de progressão funcional por antiguidade, adicional por tempo de serviço (triênio) e pagamento de retroativos (proc. nº 0065568-44.2015.8.14.0301) ajuizada por GRANJA FRIGOAVES LTDA ME contra de ESTADO DO PARA e outros (3). Nota-se que Ação inibitória proposta por GRANJA FRIGOAVES LTDA ME contra de ESTADO DO PARA e outros (3), apresenta o valor da causa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Pois bem. Como cediço, a competência das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está disposta na Lei Federal nº 12.153/2009, sendo necessário transcrever as disposições contidas em seu artigo 2º, in verbis: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. De igual modo, faz-se indispensável a leitura dos artigos 2º e 4º, da Resolução nº 14/2014-GP, deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, senão vejamos: Art. 2º O Juizado Especial da Fazenda Pública integra o Sistema dos Juizados Especiais e terá a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Estado do Pará e do Município de Belém, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009. (grifo nosso). Art. 4º Após a implementação do Juizado Especial, em face da competência absoluta (S.T.J – AgRg 384682 SP 2013/0273171-0), todas as novas causas propostas pelas pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 5º da Lei nº 12.153/2009, cujos valores individuais não ultrapassem 60 (sessenta) salários-mínimos, tramitarão com exclusividade nessa nova Unidade Judiciária, excluindo a competência das Varas de Fazenda Pública. (grifo nosso). Com efeito, compete aos Juizados Especiais de Fazenda processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo competência absoluta o foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública. Neste sentido, Leonardo Carneira da Cunha leciona acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazendo Pública, destacando que, por ser improrrogável, não pode ser modificada por meio de conexão ou continência, senão vejamos: “(...) a lei 12.153/2009, no §4ª de seu art.2º estabelece que "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Quer isso dizer que uma causa intentada em face de Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios ou autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos, há de ser proposta perante o Juizado Estadual de Fazenda Pública, a não ser que ostente complexidade ou que seja inserida numa das hipóteses previstas no § 1º do art.2º da Lei nº12.153/2009. Diversamente, uma causa de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos não deve ser proposta no Juizado Especial de Fazenda Pública. Por ser absoluta e, portanto, improrrogável, tal competência não pode ser modificada por meio de conexão ou continência. (...). (CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Forense.2016, p.828)”. O fato do valor atribuído à causa não ultrapassar 60 salários mínimos, bem como, a existência de juizado especial da Comarca de Belém, compete ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento e processamento do feito, em razão da sua competência ser absoluta na presente demanda. Em situações análogas, esta Egrégia Corte Estadual assim decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO COMPETÊNCIA. VALOR E MATÉRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI 12.153/2009. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DE BELÉM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém contra o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. 2. Em seu art. 2º a Lei 12.153/2009 estabelece dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações desta natureza, propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca de Belém (Resolução 018/2014-TJEPA) E, tendo sido ajuizada a ação originária após a criação do Juizado Especial, não há motivos para a declinação de competência realizada pelo juízo suscitado, que nos termos da lei se orienta pelos princípios informadores da celeridade e simplicidade, competindo-lhe processar e julgar feitos de menor complexidade 4. Conflito Negativo de Competência Conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. (TJPA, processo n.º 0810817-31.2020.8.14.0000 – PJE, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, 2ª Turma de Direito Público, julgado em 12 de novembro de 2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AJUIZAMENTO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA. VALOR E MATÉRIA. VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTE DA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/PA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO INCOMPETENTE ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A QUE COUBER O JULGAMENTO POR DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar: competência da vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Acolhida. 2.1.O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2.2. É da competência absoluta do do Juizado Especial da Fazenda Pública o processo e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca de Belém, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e Resolução 018/2014, do TJ/PA; 2.3.A própria legislação que instituiu o do Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito dos Estados define as causas de exclusão de sua competência, não havendo como enquadrar o caso em julgamento a nenhuma das hipóteses excludentes previstas. Portanto, impinge-se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial. 2.4.Por inteligência do §4º do art. 64 do CPC/2015, a decisão agravada, prolatada por juízo incompetente, tem seus efeitos conservados até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. 3.Apelação conhecida e provida. À unanimidade. (TJ/PA, 2018.02851385-43, 193.468, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-06-11, Publicado em 2018-07-17). (grifo nosso). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA. VALOR E MATÉRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO 018/2014/TJPA. 1- Ação de indenização por danos materiais e morais. Valor da causa de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Conflito de competência suscitado pela 2ª Vara da Fazenda de Belém em face do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a necessidade de perícia médica e complexidade da causa; 2- O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial Cível; 3- É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca de Belém, conforme § 4º, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e Resolução 018/2014, do TJ/PA; 4- A eventual necessidade da produção de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial. Precedentes do STJ; 5- Feito instruído com Laudo Pericial do IML. Matéria afeta a indenização de danos materiais e morais, o que não enseja afastamento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; 6- Incidente conhecido, com declaração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém para processar e julgar o feito. (TJ/PA, 2018.05038350-34, 199.383, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-12-11, Publicado em 2018-12-18) Este também é o entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Pátrios: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. VIA ELEITA. COMPETÊNCIA. ABSOLUTA. JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A 2ª Câmara Cível recentemente se manifestou no Conflito Negativo de Competência nº 07116171720188070000, que tinha por objeto demanda anulatória de débito fiscal, que estava sendo executado perante Vara de Execução Fiscal, tendo decidido que a competência para o julgamento da demanda anulatória seria do Juizado Especial: Juízo da Vara de Execução Fiscal do DF versus Juízo do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência. Vara de Execução Fiscal vs. Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação anulatória de débito fiscal. Interpretação restritiva da LODFT e Resolução 19/09 do Tribunal Pleno do TJDFT. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (Acórdão n.1170046, 07116171720188070000, Relator: FERNANDO HABIBE 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/05/2019, Publicado no PJe: 16/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Conforme ressaltado no julgado, a Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal possui competência absoluta para processar e julgar as execuções fiscais e respectivos embargos (Lei 11.697/08 e Resolução n. 19/09 do Tribunal Pleno do TJDFT), não se incluindo na sua esfera de competência a ação anulatória de débito fiscal, cuja apreciação compete às Varas de Fazenda Pública do DF ou aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, a depender do valor da causa. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem para julgamento de mérito. Sem condenação em honorários, à míngua de recorrente vencido. (TJ-DF 07516388420188070016 DF 0751638-84.2018.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 28/08/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOSMÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - DESCABIMENTO. O instituto jurídico da conexão, embora idealizado para evitar a prolação de decisões contraditórias, não tem o condão de alterar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas cujo valor atribuído seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. (TJ-MG - CC: 10000191693712000 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 19/02/2020). (grifo nosso). Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Belém/PA, nos termos da fundamentação. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator
0804563-66.2025.8.14.0000
25,472,206
Cível
PROCESSO Nº 0862901-47.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL) EMBARGANTE: GABRIEL MONÇÃO DE SOUZA (ADVOGADA: ANNA CAROLINA NOVAES PESSOA, OAB/PA Nº 12.648-A) EMBARGADOS: DECISÃO MONOCRÁTICA (ID.21503629) E ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO VAZ SALGADO) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta em ação anulatória de débito fiscal, mantendo a exigibilidade do ITCMD em razão da insuficiência das provas apresentadas para afastar o fato gerador do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ao não analisar expressamente as alegações do embargante acerca das devoluções parceladas de valores e da retificação da declaração de imposto de renda antes da notificação fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada abordou suficientemente os fundamentos jurídicos necessários à solução da controvérsia, consignando a inexistência de provas aptas a afastar a presunção de veracidade do lançamento tributário. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, salvo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses não configuradas nos autos. 5. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não caracteriza omissão passível de correção por meio dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "A rediscussão do mérito da decisão não é cabível em sede de embargos de declaração, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.233.736/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos por GABRIEL MONÇÃO DE SOUZA em face da decisão monocrática (ID. 21503629), proferida por este relator, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, na qual foi negado provimento ao recurso interposto pelo embargante. A decisão embargada entendeu pela manutenção da exigibilidade do ITCMD, considerando insuficientes as provas apresentadas pelo recorrente para demonstrar a inexistência do fato gerador do tributo. Em suas razões, o embargante sustenta que houve omissão na decisão recorrida quanto às comprovações da devolução dos valores referentes a um empréstimo, alegando que tais movimentações financeiras demonstram a inexistência de doação. Aponta, ainda, que as declarações retificadoras foram apresentadas antes da notificação do fisco estadual, afastando, assim, a incidência do tributo. Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para suprir a alegada omissão e, ao final acolher o apelo do recorrente. O Estado do Pará apresentou contrarrazões, consoante atesta a certidão anexa (ID. 21872417). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise. Como é cediço, os embargos aclaratórios servem para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, consoante prescreve o art. 1.022, do CPC/2015, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” De acordo com a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed JusPodivm, 2016, p. 1590/1592), a omissão refere-se à “ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício”, enquanto a contradição, “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra”. A controvérsia recursal reside em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão relevante ao não se manifestar expressamente sobre as devoluções parceladas dos valores mencionados nas declarações de imposto de renda do embargante e de sua avó, de modo a impactar a conclusão sobre a incidência do ITCMD. Reexaminando os autos, verifico que não merece acolhimento os aclaratórios expostos. Justifico. No caso em apreço, observa-se que a decisão embargada foi clara ao consignar que o embargante não logrou êxito em comprovar a inexistência do fato gerador do ITCMD, sendo insuficientes as provas apresentadas para afastar a presunção de veracidade do lançamento tributário. Nesse sentido, verifica-se que a decisão embargada enfrentou adequadamente os fundamentos necessários à resolução do litígio, abordando expressamente sobre o fato em questão, vejamos o trecho: (...) “Portanto, resta claro que o apelante não conseguiu demonstrar a inexistência do fato gerador do ITCMD, sendo insuficientes as provas apresentadas para afastar a presunção de veracidade do lançamento tributário realizado pelo Estado do Pará. A retificação da Declaração de Imposto de Renda, realizada após quatro anos da declaração original e desacompanhada de documentos probatórios consistentes, não é capaz de invalidar o auto de infração lavrado.” (...) Deste modo, a fundamentação adotada pela decisão embargada demonstra que a questão relativa às alegadas devoluções dos valores não foi ignorada, mas sim analisada e considerada insuficiente para afastar a presunção de legalidade do lançamento tributário. Dessa forma, não há qualquer omissão a ser sanada. Outrossim, verifica-se que os argumentos trazidos nos embargos possuem caráter meramente infringente, buscando rediscutir a matéria já decidida, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Além disso, o mero inconformismo do embargante com o entendimento adotado não configura omissão ou erro material passível de correção por meio dos embargos de declaração. Nessa linha, a omissão alegada não se configura, pois a decisão embargada abordou suficientemente os fundamentos jurídicos necessários à solução da controvérsia, adotando entendimento compatível com a jurisprudência consolidada. Conforme os termos da jurisprudência consolidada, não se pode considerar omissão quando o magistrado decide a questão de forma contrária aos interesses da parte. Isto posto, a tentativa de obter a modificação do julgado por meio de embargos declaratórios configura nítido inconformismo do embargante, hipótese incompatível com a finalidade desse recurso. Assim sendo, segundo jurisprudência consolidada, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo em caso de erro material ou necessidade de integração do julgado. Saliento que não servem os embargos declaratórios como questionário a ser respondido pelo Relator, não se prestando, da mesma forma, a indagar a interpretação desenvolvida pelo julgador tampouco ao reexame da causa. Ainda, mostra-se desnecessário o pronunciamento expresso acerca de todos os argumentos externados pela parte e preceitos legais envolvidos, na forma do art. 371 do CPC/15. Não é demais lembrar que o STJ já decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS RESPECTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ABORDADO NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPC. PERDA DO OBJETO. I - Na origem, o Distrito Federal ajuizou ordinária contra ex Administrador Regional da Cidade do Paranoá/DF, objetivando sua condenação ao ressarcimento relativo à contratação de empresa agenciadora de bandas musicais mediante dispensa de licitação, sem observar as regras previstas na lei de licitações e contratos, consoante apurado na Tomada de Contas Especial, em sede de regular Processo Administrativo n. 140.000.544/2008. II - A ação foi julgada procedente, com a condenação do réu à devolução do respectivo valor, mas em sede recursal, ao julgar o recurso de apelação do particular, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou o citado processo administrativo, sob o entendimento de que não teria havido a necessária intima, julgando improcedente a demanda. III - Violação do art. 1.022 do CPC não caracterizada, na medida em que houve o debate acerca das questões invocadas pelo embargante, e que o julgador não é obrigado a responder a questionamentos das partes, desde que firme sua convicção, em decisão devidamente fundamentada. IV - Certo que o recurso de apelação tem efeito devolutivo, mas diante da peculiaridade da hipótese, onde a sentença monocrática não abordou o tema referente à apontada nulidade, questão que sequer foi invocada pelo interessado ao opor os declaratórios no juízo de primeiro grau e também em seu recurso de apelação, evidenciada a violação do art. 1.013 do CPC. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.233.736/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2020. V - Perda do objeto no tocante à apontada violação do art. 3º do CPC de 2015, porquanto relacionada à questão da possibilidade que o réu teve em apresentar defesa, argumento que poderia levar o Tribunal quo a decidir de outra forma.ao fato de que o ora recorrido teve oportunidade de apresentar sua defesa no curso do processo judicial, situação que não levaria ao entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido no sentido da nulidade do processo administrativo. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento, para restabelecer a sentença monocrática.” (AREsp 1469605/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021) Cumpre salientar, ainda, que, à luz do artigo 1.025 do CPC, têm-se por “incluídos no acórdão os elementos que os embargantes suscitaram, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Em outras palavras, para que reste prequestionada a matéria discutida não é necessário que o acórdão analise expressamente todos os dispositivos legais suscitados pela parte, bastando, para tanto, que aborde todas as questões pertinentes à solução da controvérsia, como ocorrera no caso em tela. Desse modo, não se prestam para que o julgador mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável, como postula o embargante no presente caso. Assim, infere-se que o questionamento arrolado aos embargos revela apenas o inconformismo da embargante ante a solução conferida à lide, pretendendo que o julgador enfrente novamente a questão. Ou seja, almejam uma nova análise de mérito, que já foi feita, em condições suficientes para firmar a convicção do relator da decisão questionada, conforme restou claramente motivado na decisão. Ante o exposto, considerando que não há omissão a ser sanada na decisão embargada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, conforme fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no sistema com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
0862901-47.2018.8.14.0301
25,453,918
Penal
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Mairon da Costa Fontes contra sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá, que o condenou a 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). O apelante foi denunciado pelo Ministério Público sob a acusação de que, em 17 de junho de 2019, agiu em concurso de pessoas e ceifou a vida de Ademir Barros Costa Filho, mediante disparos de arma de fogo, motivado por vingança. Em sede recursal, argui nulidade processual por violação do princípio da incomunicabilidade das testemunhas, sustenta que a decisão foi contrária às provas dos autos e requer a redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade por quebra da incomunicabilidade das testemunhas; (ii) analisar se a decisão condenatória contraria as provas dos autos; (iii) examinar a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa das consequências do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão impede o exame da nulidade suscitada, pois o apelante não a arguiu no momento oportuno, conforme o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. Ademais, não há demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). A condenação encontra respaldo em provas robustas, incluindo depoimentos testemunhais, reconhecimento fotográfico e laudos periciais, os quais comprovam a materialidade e a autoria do crime. Assim, inexiste afronta à soberania do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF). A valoração negativa das consequências do crime com base apenas na idade da vítima (18 anos recém-completos) é indevida, pois a jurisprudência exige que a vítima tenha menos de 18 anos para configurar "tenra idade" e justificar o agravamento da pena (STJ, AgRg no REsp 1851435/PA). Diante da inadequação da valoração das consequências do crime, procede-se à nova dosimetria: Na primeira fase, mantenho como negativos apenas os vetores da culpabilidade e motivo do crime, fixando a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes a ponderar. Assim, estabeleço a pena intermediária no mesmo patamar da basilar. Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes a considerar, pelo que torno definitiva a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, conforme artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A nulidade por quebra da incomunicabilidade das testemunhas exige demonstração de prejuízo efetivo à defesa, sob pena de preclusão. A soberania do Tribunal do Júri impede a anulação da condenação quando fundada em elementos probatórios idôneos. A valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena deve observar parâmetros objetivos, sendo indevida quando baseada apenas na idade da vítima acima de 18 anos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CPP, arts. 563, 571, VIII, e 210; CP, arts. 59, 68 e 121, § 2º, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1834926/MG, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 03.08.2021; STJ, AgRg no REsp 1851435/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 12.08.2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
0803804-91.2020.8.14.0028
25,446,515
Cível
Processo nº 0804216-33.2025.8.14.0000 -31 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: N. F. PINTO LTDA Relator: Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INCLUSÃO DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de bloqueio de valores pelo SISBAJUD e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD em execução fiscal promovida pelo Estado do Pará. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade e a necessidade das medidas executivas eletrônicas indeferidas na origem, considerando os entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O SISBAJUD é ferramenta essencial para garantir a efetividade da execução fiscal, sendo plenamente legítima a penhora de ativos financeiros, conforme o art. 835, I, do CPC e o art. 11 da LEF. 4. A jurisprudência do STJ admite a reiteração de pedidos de bloqueio eletrônico, desde que respeitado o princípio da razoabilidade, sendo válida a funcionalidade "teimosinha", que permite a repetição automática do bloqueio por período determinado. 5. Quanto à negativacão do executado no SERASAJUD, o STJ, ao julgar o Tema 1026, consolidou o entendimento de que tal medida é cabível nas execuções fiscais, independentemente do esgotamento de outros meios executivos, salvo se houver dúvida razoável sobre a existência do crédito tributário. 6. No caso concreto, a decisão recorrida indeferiu os pedidos sem justificativa plausível, contrariando o entendimento pacífico do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "É cabível a utilização do SISBAJUD, incluindo a modalidade 'teimosinha', bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outros meios executivos, salvo dúvida razoável sobre a existência do crédito tributário". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 782, § 3º, 797 e 835, I; Lei 6.830/80, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1026 (REsp 1.807.180/PR); REsp 2.034.208/RS; AgInt no AREsp 1.134.064/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida pelo Juízo Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal (Processo n.º 0003487-86.2006.8.14.0006) indeferiu os pedidos de bloqueio de valores pelo SISBAJUD e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Em suas razões recursais (id 25295732, págs. 1/13), o Estado do Pará sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão. Defende que a decisão do juízo de primeiro grau diverge do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legalidade da utilização dos sistemas SISBAJUD e SERASAJUD como medidas coercitivas na execução fiscal. Sustenta que o SISBAJUD é ferramenta essencial para garantir a satisfação do crédito tributário, sendo desnecessário o exaurimento de outros meios antes de sua aplicação. Sustenta, ainda, que o SERASAJUD deve ser deferido independentemente de outras diligências. Aduz que o artigo 782, §3º do CPC prevê expressamente a possibilidade de inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, o que deve ser deferido independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas. Encerrou requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o imediato deferimento dos requerimentos de bloqueio de valores via SISBAJUD e de inclusão do executado no SERASAJUD e, no mérito, o total provimento do recurso. Os autos vieram distribuídos à minha Relatoria. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que tempestivo e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço o presente recurso de agravo de instrumento e passo ao seu julgamento de mérito. Diante da previsão dos arts. 932, VIII, do CPC, c/c 133, XII, “d”, do RITJEPA, realizo o julgamento monocrático do presente recurso. Na hipótese específica dos autos, o recorrente interpôs o presente recurso com o intuito de reformar a decisão do juízo a quo que indeferiu os pedidos de bloqueio de valores pelo SISBAJUD e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. A questão em análise consiste em verificar o preenchimento dos requisitos capazes de possibilitar a reforma do entendimento exarado na origem, que negou os pedidos de bloqueio de valores pelo SISBAJUD e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. No caso, entendo que assiste razão ao agravante. Explico. O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) é uma ferramenta essencial para garantir a efetividade da execução fiscal, permitindo a identificação e o bloqueio de ativos financeiros do devedor em instituições bancárias. Vale ressaltar que a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD é plenamente legítima, uma vez que o dinheiro possui prioridade na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como pelo art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de reiteração de diligências para localização de bens penhoráveis na execução fiscal, desde que observado, o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO EM REGRA DE EXPERIÊNCIA (ART. 335 DO CPC), BEM COMO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedente: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012. 3. (...) (REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 11/03/2021)”. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. (...) 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.134.064/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 22/10/2018.)”. Em relação a funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha") foi incorporada ao sistema para aumentar as chances de localização de valores, possibilitando que a ordem de bloqueio seja repetida periodicamente, sem a necessidade de novos pedidos ao juízo. Neste sentido, colaciono jurisprudência do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.)”. Do contexto fático-probatório coligido aos autos até o presente momento, extrai-se que o pedido inicial de bloqueio on-line via SISBAJUD pelo Estado do Pará se deu em 12/04/2023 (id. 91411338, pág. 1 – dos autos originários). No caso concreto, a decisão recorrida negou a utilização do SISBAJUD sem justificativa plausível, contrariando o entendimento pacífico do STJ. Já o SERASAJUD é uma ferramenta integrada ao SERASA, permitindo que magistrados incluam automaticamente o nome do devedor em cadastros de inadimplência. No que concerne sobre a possibilidade de inclusão do nome de um executado em cadastros de inadimplentes, que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil/2015, preceitua o seguinte, in verbis: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (...)” O STJ, ao julgar o Tema 1026 dos recursos repetitivos (REsp 1.807.180/PR), consolidou a tese de que a negativação do devedor no SERASAJUD é aplicável às execuções fiscais e não exige o esgotamento prévio de outros meios executórios, salvo se houver dúvida razoável sobre a existência do crédito tributário. A tese firmada pelo STJ foi a seguinte: “O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA).” Assim, com base no entendimento exposto, com amparo no artigo 782, §3, do CPC, é possível que haja inclusão do nome da agravada no cadastro de inadimplentes do SPC, exceto em caso de dúvida sobre a higidez da CDA. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO SERASAJUD EM DEFERIMENTO DE LIMINAR. PERMISSIVO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782 DO CPC E LEI 6.830/80. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PENHORA. BENS MÓVEIS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao revés do que mencionado pela parte agravante, a penhora se mostra insuficiente para garantir a execução, se mostrando razoável e proporcional a negativação do nome da parte executada. Outrossim, não se depreende dos autos queaparte exequente/agravada tenha aceitado emgarantiaos bens penhorados, haja vista que reitera o pedido de penhora em dinheiro. 2. Em sede de execução, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, pode o julgador atendendo requerimento do exequente, determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. 3. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª turma de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, em conhecer e improver o recurso, (5642115, 5642115, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-07-05, Publicado em 2021-07-13)”. "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERASAJUD. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 1814310/RS, TEMA 1026/STJ. No REsp nº. 1814310/RS, TEMA 1026/STJ, acabou firmada a TESE de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Dessa forma, inexistindo dúvida razoável, é cabível a inclusão do nome da parte executada no cadastro SERASAJUD e não se justifica o indeferimento exarado na origem, calcado no argumento de que o Fisco dispõe de outros meios legais para alcançar a mesma finalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ/RS; Agravo de Instrumento; Nº 50970338920238217000; Segunda Câmara Cível; Relator: Des. Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 14-04-2023)”. Portanto, no caso concreto, verifica-se a probabilidade de provimento do recurso, pois a decisão agravada contraria entendimentos firmados pelo STJ ao restringir indevidamente o uso dos meios eletrônicos de constrição patrimonial. Quanto ao perigo de dano irreparável, o indeferimento das medidas constritivas pode resultar na inviabilização da satisfação do crédito tributário, permitindo que o executado dilapide seu patrimônio, frustrando a execução fiscal. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que o Juízo de origem proceda a consulta patrimonial via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, com repetição programada até 30 (trinta) dias, bem como a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2005-GP. Belém/PA, data registrada no sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz Convocado
0804216-33.2025.8.14.0000
25,449,242
Cível
Processo nº 0804065-67.2025.8.14.0000 -31 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: J H S DE OLIVEIRA Relator: Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD em execução fiscal, impedindo o bloqueio de valores, a pesquisa e restrição de veículos e a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de deferimento de medidas de constrição patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", RENAJUD e SERASAJUD, sem a exigência de esgotamento prévio de outros meios executivos. III. Razões de decidir 3. O SISBAJUD é ferramenta essencial para garantir a efetividade da execução fiscal, permitindo a identificação e o bloqueio de ativos financeiros do devedor, sendo plenamente legítima a penhora de valores, conforme os arts. 835, I, do CPC e 11 da Lei de Execuções Fiscais. 4. O STJ firmou entendimento de que é cabível a reiteração das buscas via SISBAJUD, independentemente de esgotamento de outros meios, desde que observado o princípio da razoabilidade (REsp 1.807.180/PR, REsp 2.034.208/RS). 5. O SERASAJUD permite a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, sendo aplicável às execuções fiscais, conforme definido no Tema 1026 do STJ. A negativa de tal medida sem fundamentação idônea contraria jurisprudência consolidada (REsp 1.807.180/PR). 6. Quanto ao RENAJUD, o STJ entende que não é necessário esgotamento de outros meios para autorizar a restrição de veículos, garantindo-se a efetividade da execução (REsp 1.988.903/PR). 7. No caso concreto, há razoável lapso temporal desde a última tentativa de bloqueio, justificando-se a reiteração das medidas eletrônicas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a utilização dos sistemas SISBAJUD (inclusive na modalidade “teimosinha”), RENAJUD e SERASAJUD em execução fiscal, sem necessidade de esgotamento prévio de outros meios executivos. 2. A negativa de tais medidas sem fundamentação idônea contraria jurisprudência pacífica do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 782, §3º; 797 e 835, I; Lei 6.830/80, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.807.180/PR, Tema 1026; REsp 2.034.208/RS; REsp 1.988.903/PR. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida pelo Juízo Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal (Processo n.º 0006020-52.2005.8.14.0006) indeferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como a pesquisa de bens pelos sistemas RENAJUD e SERASAJUD. Em suas razões recursais (id 25254228, págs. 1/16), o Estado do Pará sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão. Sustenta, ainda, que a execução fiscal em questão visa à satisfação de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, cuja cobrança não obteve êxito até o momento. Discorre que o executado não efetuou o pagamento da dívida nem ofereceu bens à penhora, frustrando as tentativas de satisfação do crédito público. Aduz que a decisão recorrida indeferiu a reiteração das ordens de bloqueio de valores, bem como a pesquisa de bens móveis e imóveis, sob a alegação de que tais diligências já foram anteriormente realizadas sem sucesso e que sua renovação configuraria mera movimentação processual sem efetividade. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite a utilização reiterada dos mecanismos SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade, o que justificaria a reforma da decisão impugnada. Aduz que a efetividade da execução fiscal deve ser priorizada, especialmente porque o ordenamento jurídico confere à Fazenda Pública mecanismos para garantir a satisfação do crédito tributário. Encerrou pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Acostou documentos. Os autos foram redistribuídos à minha Relatoria. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que tempestivo e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço o presente recurso de agravo de e passo ao seu julgamento de mérito. Diante da previsão dos arts. 932, VIII, do CPC, c/c 133, XII, “d”, do RITJEPA, realizo o julgamento monocrático do presente recurso. Na hipótese específica dos autos, o recorrente interpôs o presente recurso com o intuito de reformar a decisão do juízo a quo que indeferiu a tutela requerida no que tange o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como a pesquisa de bens pelos sistemas RENAJUD e SERASAJUD. A questão em análise consiste em verificar o preenchimento dos requisitos capazes de possibilitar a reforma do entendimento exarado na origem, que negou o pedido de pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD. No caso, entendo que assiste razão ao agravante. Explico. O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) é uma ferramenta essencial para garantir a efetividade da execução fiscal, permitindo a identificação e o bloqueio de ativos financeiros do devedor em instituições bancárias. Vale ressaltar que a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD é plenamente legítima, uma vez que o dinheiro possui prioridade na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como pelo art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de reiteração de diligências para localização de bens penhoráveis na execução fiscal, desde que observado, o princípio da razoabilidade. O uso do sistema eletrônico não está condicionado ao esgotamento de outras medidas. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO EM REGRA DE EXPERIÊNCIA (ART. 335 DO CPC), BEM COMO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedente: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012. 3. (...) (REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 11/03/2021)”. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. (...) 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.134.064/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 22/10/2018.)”. Em relação a funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha") foi incorporada ao sistema para aumentar as chances de localização de valores, possibilitando que a ordem de bloqueio seja repetida periodicamente, sem a necessidade de novos pedidos ao juízo. Neste sentido, colaciono jurisprudência do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.)”. Do contexto fático-probatório coligido aos autos até o presente momento, extrai-se que a última ordem eletrônica para o sistema se deu em 07/04/2021 (id. 35613449, págs. 15/16 - dos autos originários). Diante do razoável lapso temporal desde a última pesquisa, entendo que a conduta do juízo, não aparenta estar em consonância com o princípio da razoabilidade, contrariando, assim, entendimento firmado pelo STJ. No caso concreto, a decisão recorrida negou a utilização do SISBAJUD sem justificativa plausível, contrariando o entendimento pacífico do STJ. Já o SERASAJUD é uma ferramenta integrada ao SERASA, permitindo que magistrados incluam automaticamente o nome do devedor em cadastros de inadimplência. No que concerne sobre a possibilidade de inclusão do nome de um executado em cadastros de inadimplentes, que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil/2015, preceitua o seguinte, in verbis: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (...)” O STJ, ao julgar o Tema 1026 dos recursos repetitivos (REsp 1.807.180/PR), consolidou a tese de que a negativação do devedor no SERASAJUD é aplicável às execuções fiscais e não exige o esgotamento prévio de outros meios executórios, salvo se houver dúvida razoável sobre a existência do crédito tributário. A tese firmada pelo STJ foi a seguinte: “O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA).” Assim, com base no entendimento exposto, com amparo no artigo 782, §3, do CPC, é possível que haja inclusão do nome da agravada no cadastro de inadimplentes do SPC, exceto em caso de dúvida sobre a higidez da CDA. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO SERASAJUD EM DEFERIMENTO DE LIMINAR. PERMISSIVO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782 DO CPC E LEI 6.830/80. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PENHORA. BENS MÓVEIS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao revés do que mencionado pela parte agravante, a penhora se mostra insuficiente para garantir a execução, se mostrando razoável e proporcional a negativação do nome da parte executada. Outrossim, não se depreende dos autos queaparte exequente/agravada tenha aceitado emgarantiaos bens penhorados, haja vista que reitera o pedido de penhora em dinheiro. 2. Em sede de execução, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, pode o julgador atendendo requerimento do exequente, determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. 3. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª turma de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, em conhecer e improver o recurso, (5642115, 5642115, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-07-05, Publicado em 2021-07-13)”. "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERASAJUD. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 1814310/RS, TEMA 1026/STJ. No REsp nº. 1814310/RS, TEMA 1026/STJ, acabou firmada a TESE de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Dessa forma, inexistindo dúvida razoável, é cabível a inclusão do nome da parte executada no cadastro SERASAJUD e não se justifica o indeferimento exarado na origem, calcado no argumento de que o Fisco dispõe de outros meios legais para alcançar a mesma finalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ/RS; Agravo de Instrumento; Nº 50970338920238217000; Segunda Câmara Cível; Relator: Des. Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 14-04-2023)”. Quanto ao RENAJUD, o STJ firmou entendimento no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, senão vejamos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Portanto, a efetividade da execução fiscal deve ser privilegiada, sendo desnecessário o esgotamento prévio de outros meios para a utilização do sistema RENAJUD. No caso dos autos, a decisão recorrida, ao impedir a pesquisa e restrição de veículos do executado via RENAJUD, contraria tal precedente e compromete a satisfação do crédito exequendo. Portanto, no caso concreto, verifica-se a probabilidade de provimento do recurso, pois a decisão agravada contraria entendimentos firmados pelo STJ ao restringir indevidamente o uso dos meios eletrônicos de constrição patrimonial. Quanto ao perigo de dano irreparável, o indeferimento das medidas constritivas pode resultar na inviabilização da satisfação do crédito tributário, permitindo que o executado dilapide seu patrimônio, frustrando a execução fiscal. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que o Juízo de origem proceda a consulta patrimonial via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, com repetição programada até 30 (trinta) dias, bem como a realização de pesquisa de veículos em nome do executado por meio do RENAJUD e a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2005-GP. Belém/PA, data registrada no sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz Convocado
0804065-67.2025.8.14.0000
25,449,229
Penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Objetiva o impetrante a revogação da prisão preventiva mantida em desfavor do paciente, nos autos da ação penal originária, em que se apura a suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar os seguintes questionamentos: i) a ausência de fundamentação do decreto preventivo, por falta de individualização da conduta, e por não estarem preenchidos os requisitos legais, sendo desnecessária a manutenção da segregação cautelar do paciente; ii) a possibilidade de substituição por outras medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal; iii) a presença de condições pessoais favoráveis à concessão da pretensão liberatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao compulsar os autos, observo que a decisão que manteve a prisão preventiva do ora paciente apresenta fundamentação idônea, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, consoante adverte o §2º, do mencionado dispositivo processual penal. 4. Consoante explicitado pelo magistrado a quo, a presença do fumus comissi delicti, ou seja, a prova de existência do crime, resto demonstrada através dos autos do Inquérito Policial nº 00729/2024.100003-4, instaurado para investigar o envolvimento de Silvana Gama dos Santos, vulgo “Tia Clara”, com o comércio ilícito de entorpecentes. 5. Durante o desdobramento das investigações, por intermédio dos elementos de informação colhidos através dos Laudos Periciais de Extração de Dados de Aparelhos Telefônicos nº 2024.01.000767-FON e 2024.01.000794-FON, e o Relatório de Análise de Dados nº 001/2024/FICCO/PA e nº 002/2024/FICCO/PA, os quais demonstram o envolvimento do ora paciente na associação criminosa, o qual foi responsável pela guarda e entrega de meio quilo de “maconha” tipo “Gold”, vendida pela nacional Genifer Daiane Braga de Souza, vulgos “Shofia”, “Sofia”, e Scarlett”. 6. Por sua vez, o periculum libertatis, está consubstanciado, especialmente, na conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, tendo em vista que o ora paciente encontra-se em local incerto e não sabido, demonstrando sua inclinação a ser furtar da imputação penal tramitando nesta unidade da federação. 7. Dessa maneira, entendo que o pronunciamento judicial ora impugnado apresenta fundamentação idônea, não havendo que se falar em ausência de justa causa ou individualização da conduta imputada ao paciente, haja vista estar perfeitamente delineada nos ditames de nosso ordenamento jurídico, respeitando o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 8. Diante da gravidade concreta do crime, em tese, perpetrado, com notória ofensa à ordem pública, vez que o ora paciente faria parte de organização criminosa estruturada para o fim da prática do crime de tráfico de drogas na Região Metropolitana de Belém/PA, em especial no município de Santa Bárbara do Pará, que agiria ainda na aquisição ilegal de armas de fogo e munições, bem como no planejamento de homicídios contra Policiais Militares e demais agentes de segurança pública, compreendo que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para assegurar a ordem social e evitar o risco de reiteração delitiva. 9. Eventuais condições pessoais favoráveis ostentadas pelo paciente, em si mesmas, são insuficientes para a concessão da liberdade provisória, sobretudo quando a prisão preventiva encontra-se justificada pelo preenchimento dos requisitos autorizadores previstos em lei, como ocorre na hipótese. Inteligência da Súmula nº 08, TJ/PA. 10. Ordem denegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Ordem conhecida e denegada, com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e estando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo em razão da gravidade concreta do crime, conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal, a segregação cautelar se impõe. 2. “A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal, bem como justifica a contemporaneidade da medida em apreço” (AgRg no HC n. 914.054/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). 3. Precedentes. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXVIII, e 93, IX; CPP, art. 282, §6°, 311, 312, 313, 319, e incisos; Lei nº 11.343/2006, art. 33, 34 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 241.916 AgR, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, 1ª T., j.24/06/2024; STJ, AgRg no RHC nº 194.859/SP 2024/0079320-9, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, 6ª T., j. 19/08/2024; STJ, AgRg no RHC nº 205.388/BA 2024/0373350-4, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª T., j. 04/12/2024; STJ, AgRg no HC nº 952.515/SP 2024/0385596-6, Rel.ª Min.ª DANIELA TEIXEIRA, 5ª T., j. 17/12/2024; TJ/PA, HC nº 0816292-26.2024.8.14.0000, Rel.ª Des.ª KÉDIMA LYRA, j. 26/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os (as) Excelentíssimos (as) Senhores (as) Desembargadores (as) componentes da SEÇÃO DE DIREITO PENAL, por unanimidade, em CONHECER da presente ordem de Habeas Corpus e, no mérito, pela sua DENEGAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. 11ª Sessão Ordinária do Plenário de Julgamento da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada de onze de março de dois mil e vinte e cinco à treze de de março de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
0802248-65.2025.8.14.0000
25,457,536
Cível
APELAÇÃO CÍVEL N. 0021045-59.2006.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADOS: EDILSON DOS SANTOS VIANA e E DOS SANTOS VIANA COMERCIO - ME RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. sentença proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL/PA, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo apelante em face de EDILSON DOS SANTOS VIANA e E DOS SANTOS VIANA COMERCIO - ME, ora apelada, que, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da tese firmada no TEMA 1184/STF, e nos termos da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tocante à execuções fiscais de pequeno valor. (ID n. 23951980). Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 23951982). Em suas razões, requer a reforma da r. sentença, aduzindo que a RESOLUÇÃO Nº 547, do CNJ e a Lei Estadual n. 8.870/2019 são inaplicáveis ao caso, pois não se trata de uma obrigatoriedade ou imposição, mas sim, uma faculdade, cabendo a Administração Tributária Estadual optar por abrir mão ou não de um crédito que lhe pertence, sobretudo em razão do valor consolidado global atualizado devido pelo Executado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença recorrida e determinar, assim, o prosseguimento do feito executivo. Ausentes as contrarrazões. (ID n. 23951995) Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. (ID n. 25401677) É o relatório. Decido. Adianto que o julgamento se dará na forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do RITJPA, considerando-se que a matéria aqui versada tem posicionamento sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal. Vislumbra-se que o juízo singular extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos transcritos a seguir (ID n. 23951980): “(...)No caso em tela, indiscutivelmente, constata-se que o débito consubstanciado na presente ação e/ou em seus apensos, é inferior ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como verifica-se a ausência de citação do devedor e/ou localização de bens penhoráveis, durante o curso da ação. Somado-se a isso, o presente feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano pelo exequente. (...) Assim, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da tese firmada no TEMA 1184/STF, e nos termos da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem condenação em custas e honorários. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (...)” Assim, foi cerceado o direito de defesa da Fazenda autora (art. 5º, LIV, da CF), procedimento esse que merece ser reparado por esta instância recursal. A decisão judicial da forma como foi proferida, sem oportunizar às partes o debate sobre o fundamento utilizado acabou por se amoldar em efeito surpresa, o que é vedado expressamente pelo ordenamento jurídico processual vigente - art. 10, “caput”, do CPC, verbis: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Corroborando esse entendimento, o STJ condena a decisão-surpresa, “verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. 1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. 5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC. 6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. 7. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015. Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código. 8. Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas. Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente "sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício" (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209). 9. Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do processo e de legitimação decisória. 10. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo. Tal necessidade de abrir oitiva das partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro. Colhem-se exemplos no art. 40, §4º, da LEF, e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. 11. Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015. Na eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência prévia das partes. A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada. 12. In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de apelação da autora mediante fundamento original não cogitado, explícita ou implicitamente, pelas partes. Resolveu o Tribunal de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto o processo sem resolução de mérito por insuficiência de prova, sem que as partes tenham tido a oportunidade de exercitar sua influência na formação da convicção do julgador. Por tratar-se de resultado que não está previsto objetivamente no ordenamento jurídico nacional, e refoge ao desdobramento natural da controvérsia, considera-se insuscetível de pronunciamento com desatenção à regra da proibição da decisão surpresa, posto não terem as partes obrigação de prevê-lo ou advinha-lo. Deve o julgado ser anulado, com retorno dos autos à instância anterior para intimação das partes a se manifestarem sobre a possibilidade aventada pelo juízo no prazo de 5 (cinco) dias. 13. Corrobora a pertinência da solução ora dada ao caso o fato de a resistência de mérito posta no Recurso Especial ser relevante e guardar potencial capacidade de alterar o julgamento prolatado. A despeito da analogia realizada no julgado recorrido com precedente da Corte Especial do STJ proferido sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 28/4/2016), a extensão e o alcance da decisão utilizada como paradigma para além das circunstâncias ali analisadas e para "todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório" recomenda cautela. A identidade e aplicabilidade automática do referido julgado a situações outras que não aquelas diretamente enfrentadas no caso apreciado, como ocorre com a controvérsia em liça, merece debate oportuno e circunstanciado como exigência da cooperação processual e da confiança legítima em um julgamento sem surpresas. 14. A ampliação demasiada das hipóteses de retirada da autoridade da coisa julgada fora dos casos expressamente previstos pelo legislador pode acarretar insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias. O sistema processual pátrio prevê a chamada coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva. Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador nos casos de ação popular (art. 18 da Lei 4.717/1965) e de Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC). Mesmo nesses casos com expressa previsão normativa, não se está a tratar de extinção do processo sem julgamento do mérito, mas de pedido julgado "improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova" (art. 16, ACP). 15. A diferença é significativa, pois, no caso de a ação coletiva ter sido julgada improcedente por deficiência de prova, a própria lei que relativiza a eficácia da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença no limite das provas produzidas nos autos. Não impede que outros legitimados intentem nova ação com idêntico fundamento, mas exige prova nova para admissibilidade initio litis da demanda coletiva. 16. Não é o que se passa nas demandas individuais decidas sem resolução da lide e, por isso, não acobertadas pela eficácia imutável da autoridade da coisa julgada material em nenhuma extensão. A extinção do processo sem julgamento do mérito opera coisa julgada meramente formal e torna inalterável o decisum sob a ótica estritamente endoprocessual. Não obsta que o autor intente nova ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, inclusive com o mesmo conjunto probatório, e ainda assim receba decisão díspar da prolatada no processo anterior. A jurisdição passa a ser loteria em favor de uma das partes em detrimento da outra, sem mecanismos legais de controle eficiente. Por isso, a solução objeto do julgamento proferido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.352.721/SP recomenda interpretação comedida, de forma a não ampliar em demasia as causas sujeitas à instabilidade extraprocessual da preclusão máxima. 17. Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito por esta Corte com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015. 18. Recurso Especial provido. (REsp 1676027/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, REPDJe 19/12/2017, DJe 11/10/2017) No presente caso, é evidente que o apelante tem interesse de agir ao ajuizar a execução fiscal para cobrar o crédito tributário, independentemente de seu valor, ou da possibilidade de utilização de meios extrajudiciais de cobrança. Ademais, os tribunais pátrios acompanham o entendimento consolidado na Súmula 452 do STJ, que faz menção à impossibilidade de o Poder Judiciário extinguir execução fiscal em razão do valor irrisório, haja vista que o valor do crédito não é pré-requisito para inscrição da dívida, assim como de sua posterior execução; cabendo, portanto, à Administração Tributária optar pela extinção ou não das ações de pequeno valor, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, vejamos: “Súmula 452 - A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Esse entendimento é seguido nesta Corte, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FORÇA DA LEI Nº 8.870/2019. FACULDADE QUE COMPETE AO ENTE FAZENDÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. RE Nº 591.033 SP (TEMA 109). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir da Fazenda Pública. II- O artigo 1º, inciso IV da Lei Estadual nº 8.870/2019, que fundamentou a decisão recorrida, apenas autoriza a Fazenda Pública Estadual a não ajuizar ações de Execução Fiscal ou a desistir daquelas já ajuizadas quando o valor do crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, for a igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal - UPF-PA. III- O pequeno valor da execução fiscal não descaracteriza o interesse processual da Fazenda Pública. A necessidade do Estado buscar a tutela jurisdicional decorre da inadimplência do contribuinte em relação à dívida tributária. IV- Nos termos da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações fiscais de pequeno valor constitui faculdade da Administração, sendo vedada a atuação judicial de ofício do Magistrado. V- O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.033 SP (Tema 109), em sede de Repercussão Geral, assentou o entendimento de que negar a Fazenda Pública a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor, sob o fundamento da falta de interesse econômico, viola o direito de acesso à justiça VI- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, devendo o processo retornar ao Juízo de origem para regular processamento do feito. Decisão unânime. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0011544-37.2018.8.14.0115 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FORÇA DA LEI Nº 7.772/2013. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O pequeno valor da execução fiscal não descaracteriza o interesse processual da Fazenda Pública. A necessidade do Estado buscar a tutela jurisdicional decorre da inadimplência do contribuinte em relação à dívida tributária. 2. Nos termos da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações fiscais de pequeno valor constitui faculdade da Administração, sendo vedada a atuação judicial de ofício do Magistrado. Por isso, a sentença deve ser anulada, retornando o processo ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001494-61.2010.8.14.0040 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/07/2020) Acrescento ser de meu inteiro conhecimento o recente posicionamento firmado em repercussão geral pelo STF, no Tema 1184, que assim dispõe: “Tema 1184. Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (grifo meu) Acrescento que, de igual modo, tenho pleno conhecimento da Resolução 547/2024, do CNJ, que em seu art. 1º, §1º, assim dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”(grifo meu) Dos referidos dispositivos suso transcritos, se extrai que há a necessidade de que se respeite a competência constitucional de cada ente federado. E, como cediço, a Lei Estadual nº 8.870 de 10 de junho de 2019, em seu art. 1º, possibilita, mas não obriga, à Procuradoria-Geral do Estado a não ajuizar ou a desistir de ações de execução fiscal nas condições a seguir, in verbis: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: I - processos movidos contra massas falidas, em que não tenham sido encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas do processo ou para o pagamento dos créditos extraconcursais e preferenciais, desde que não seja mais possível o redirecionamento eficaz contra os responsáveis tributários; II - processos movidos contra pessoas jurídicas extintas, em que não tenham sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora ou o arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável, ou tenha se revelado ineficaz por não terem sido encontrados bens penhoráveis; III - processos que versam sobre matéria em que haja precedente desfavorável à Fazenda Pública, firmado em decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de Súmula Vinculante, incidentes de resolução de demandas repetitivas, julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida e de Recurso Extraordinário ou Especial repetitivos, enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, ou enunciados de Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sobre direito local; IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.” (grifo meu) Do que se verifica, a Lei Estadual aponta como valor a ser considerado, o do débito consolidado atualizado do contribuinte, para fins de pequeno valor. E, dos autos, extraio que o débito atual consolidado do apelado se encontra no montante de R$ 237.623,56 (ID n. 23951983), o qual de modo algum se encaixa na previsão da Lei Estadual. Destarte, respeitando-se a competência constitucional atribuída ao Estado do Pará, há de ser obedecida a Lei Estadual nº 8.870 de 10 de junho de 2019, no tocante à faculdade da Administração Fazendária ajuizar ou não ações de execução fiscal de pequeno valor, que, repise-se não se aplica ao caso concreto, consoante a fundamentação expendida ao norte, logo, devendo ser anulada a sentença. Ante o exposto, na mesma esteira de raciocínio da Douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da ação na origem, nos termos do decisum. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém (PA), data da assinatura digital. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
0021045-59.2006.8.14.0301
25,471,837
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804121-03.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ITAÚ S/A AGRAVADA: LILIANE SOARES MENDES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM. PRAZO DE CINCO DIAS. RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, fixando prazo de cinco dias para restituição do bem em caso de purgação da mora e estabelecendo multa diária de R$ 500,00, limitada a 50 dias, em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se (i) o prazo de cinco dias para restituição do veículo ao devedor, após a purgação da mora, é exíguo e (ii) se o valor da multa cominatória fixada se revela desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O prazo de cinco dias para restituição do bem não se mostra exíguo, pois está em consonância com o prazo legal para a consolidação da propriedade em favor do credor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. 4. A multa cominatória tem caráter coercitivo, visando compelir o cumprimento da obrigação, e pode ser revisada pelo juízo de origem caso se torne excessiva, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. 5. O valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento é razoável e proporcional, considerando a capacidade financeira da instituição agravante e a necessidade de garantir a efetividade da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. O prazo de cinco dias para restituição de bem apreendido em ação de busca e apreensão, após a purgação da mora, é adequado e razoável. 2. A multa cominatória fixada pelo juízo de origem apenas se revela desproporcional se ultrapassar os limites da razoabilidade e da capacidade econômica da parte sancionada, podendo ser revista caso se torne excessiva." DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Banco Itaú Holding S.A., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA, nos autos de ação de busca e apreensão movida em face de Liliane Soares Mendes. Na origem, a parte autora ajuizou ação de busca e apreensão, na qual requereu a concessão de liminar para apreensão do bem alienado fiduciariamente, alegando inadimplência da parte ré. O juízo de primeiro grau deferiu a liminar pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, além de estabelecer prazo de cinco dias para purgação da mora e, em caso de pagamento da dívida, impor ao banco a obrigação de restituir o bem no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 50 dias. Cito trecho da decisão recorrida (Id. 136686303): “(...) ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, DEFIRO A LIMINAR, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Nomeio o representante legal da parte requerente ou pessoa por ela indicada DEPOSITÁRIO FIEL, devendo ser lavrado o respectivo termo. Cumprida da liminar, CITE-SE a parte ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, cientificando, ainda, do prazo de 5 (cinco) dias para PURGAR A MORA (pagamento integral da dívida - conforme o valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial). Autorizo o Oficial de Justiça requisitar reforço policial, bem como proceder o arrombamento, se houver, mediante certidão, resistência na entrega do bem capaz de comprometer o fiel cumprimento da ordem judicial[2], na forma do art. 846, do CPC. Purgada a mora, intime-se para restituição do bem, livre de ônus, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 50 dias. Caso o bem tenha sido alienado extrajudicialmente, deve o autor depositar em juízo, em 05 dias, o valor conforme Tabela Fipe à época da purgação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 50 dias. Havendo custas da diligência em aberto, intime-se para recolhimento. Sirva-se desta decisão como mandado de busca e apreensão / intimação / citação. Marabá, data e horário registrados no sistema. Assinado eletronicamente.” Em suas razões, sob o Id. 25259973, o recorrente alega, em síntese, que o prazo de cinco dias fixado para restituição do bem é exíguo, violando o princípio da razoabilidade e contradizendo o art. 218, §1º, do CPC, que exige a consideração da complexidade do ato para fixação de prazos processuais. Afirma que a imposição de multa diária de R$ 500,00 por descumprimento da obrigação de fazer é desproporcional, configurando enriquecimento sem causa da agravada e penalização indevida da instituição financeira. E que o cumprimento da obrigação de restituição do veículo envolve procedimentos administrativos internos da instituição, incluindo trâmites burocráticos, deslocamento do bem e logística de transporte, demandando prazo maior para cumprimento da determinação judicial. Ao final, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso. Pleiteia a dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial para, no mínimo, 15 dias e, alternativamente, requer a redução do valor da multa imposta, caso não seja afastada sua aplicação. Ao final, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, bem como o provimento do agravo para reformar a decisão agravada nos termos pleiteados. Relatado o necessário, passo a examinar e, ao final, decido. Ab initio, na via limitada do agravo de instrumento, cabe apenas o exame da decisão interlocutória de antecipação de tutela. No que diz respeito ao prazo para restituição do veículo apreendido, caso haja o pagamento da integralidade da dívida pendente, verifica-se que foi adequadamente fixado. Não se mostra exíguo o prazo de 5 (cinco) dias, mormente porque se equipara ao lapso temporal destinado à consolidação da propriedade do bem em prol do credor, quando cumprida a liminar de busca e apreensão, em decorrência da não quitação da dívida no quinquídio legal. Da mesma forma, coaduna-se com os parâmetros utilizados pelos Tribunais Pátrios, vejamos: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. 5 (CINCO) DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 218, § 3º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Inexistindo previsão legal acerca do prazo para que o credor fiduciário proceda à devolução do veículo ao devedor, após este ter efetuado a purga da mora, deve se considerar a disposição do art. 218, § 3º, do CPC, ou seja, o prazo deve ser de 5 (cinco) dias. 2. A fixação de astreintes é medida de reforço que visa a desestimular o descumprimento injustificado de determinação judicial e se pauta nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de incitar o condenado a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e de evitar o enriquecimento indevido da parte contrária. 3. O valor fixado pelo juízo de origem não se mostra elevado, notadamente porque adotou como teto quantia inferior à dívida que ensejou a ação de busca e apreensão, seguindo, inclusive, orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda, o limite máximo somente será atingido no caso de descumprimento e, ao Poder Judiciário não cabe tutelar a tentativa da parte agravante de se obstar ao cumprimento de decisão judicial vigente, mediante redução da multa cominatória em valor que a parte entende razoável para lhe permitir o descumprimento da ordem jurisdicional. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão reformada em parte.” (TJ-DF 07197400420188070000 DF 0719740-04.2018.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 23/01/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PELO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. ASTREINTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO NO QUE CONHECIDO. 1 - Presente o interesse processual diante da ausência de prévia disposição legal a fixar o prazo de restituição do bem em caso de pagamento da integralidade da dívida pendente. 2 - Mantém-se a decisão que fixou o prazo de 5 (cinco) dias para o credor fiduciário restituir o veículo ao devedor, sob pena de multa diária, não se cuidando de prazo exíguo. 3 - Se o interesse recursal decorre da sucumbência, e não houve determinação de pagamento de astreintes, mas apenas anúncio da viabilização, caso descumprida a providência ordenada, descabendo falar em extirpar ou mesmo reduzir o valor da pena cominatória por que inexistente decisão que, de fato, tenha causado prejuízo ao recorrente. 4 - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.” (TJ-GO - AI: 03702480620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) Quanto à aplicação de multa, sabe-se que a multa arbitrada na forma de astreintes constitui meio coercitivo para impor o cumprimento da decisão. Tem natureza coercitiva e não ressarcitória, portanto, sua finalidade é compulsiva, de fazer com que se cumpra especificamente o devido. Pode ser majorada ou diminuída de ofício, consoante dispõe o § 1º, do artigo 537, do Código de Processo Civil, sem que isto importe em ofensa a coisa julgada. Sobre o tema, pertinente trazer à colação o ensinamento dos notáveis professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: “Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 588). Ademais, não há que se falar também em exclusão da multa, tendo em vista que sequer houve concreta incidência da multa, mas mera intenção de fazê-la incidir. No caso concreto, o prejuízo está condicionado ao cumprimento da obrigação pelo agravante, não havendo decisão que, de forma efetiva, causou danos ao recorrente. Portanto, não há de ser afastada a previsão da multa. No que tange ao valor da multa fixado a título diário, também não requer alteração quanto ao estabelecido, eis que de acordo com a capacidade financeira da instituição e com os parâmetros da jurisprudência pátria. Nesse sentido, cito a jurisprudência do STJ: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. OFENSA AO ART. 461 DO CPC/73. ASTREINTE. REVISÃO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos do art. 461, § 6º, do CPC/73, é possível a alteração do valor da multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer quando este se revela insuficiente ou excessivo. No caso da lide, não se verifica a necessidade de revisão, pois a fixação da multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais) está de acordo com o porte financeiro da recorrente, e não denota disparidade com a importância do bem apreendido. 4. O valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor (REsp n. 1.475.157/SC). 5. Agravo interno parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.” (AgInt no REsp 1594282/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). (Grifei). Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, mas lhe nego provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, com fulcro no art. 932, IV, do CPC c/c art. 133, XI, do Regimento Interno do TJPA. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Oficie-se ao juízo de origem, comunicando-lhe deste decisum. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0804121-03.2025.8.14.0000
25,469,278
Cível
Processo nº. 0847988-50.2024.8.14.0301 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Juízo de origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém Sentenciado: Ministério Público do Estado do Pará Sentenciado: Estado do Pará Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor do infante L.M.G., em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE BELÉM. A decisão de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar os entes públicos a fornecerem imediatamente consulta com neuropediatra à criança L.M.G., nos termos dos laudos médicos constantes nos autos. In verbis: “DO DISPOSITIVO Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, ratificando os termos da tutela antecipada deferida e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o Estado do Pará e o Município de Belém, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a fornecerem imediatamente CONSULTA COM NEUROPEDIATRA à criança L.M.G., como consta nos documentos de ID 117247909/fls.03-04 e laudo médico de ID 117247909/fls.06, nos termos pleiteados na exordial. Após o decurso do prazo recursal, não sendo interposta a apelação, proceda-se a remessa necessária dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do artigo 496, I do Código de Processo Civil. Ciente o Ministério Público. Intime-se o Requerido. Publique-se. Cumpra-se.” Não houve interposição de recurso voluntário, conforme certificado no id 23690874. A Procuradoria de Justiça se manifestou pela confirmação da sentença prolatada. (id. 25066722) É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a remessa necessária e passo analisá-la de forma monocrática, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932 do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA. O cerne da questão reside em verificar se a sentença que julgou procedente as preensões autorais devem ser mantidas em sede de reexame necessário. O reexame necessário é obrigatório nas hipóteses em que a sentença é desfavorável à Fazenda Pública, conforme disciplina o artigo 496 do CPC. Após detida análise dos autos, verifica-se que a sentença se encontra em estrita conformidade com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE nº 855.178/SE), reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federados no cumprimento das demandas prestacionais na área da saúde. A jurisprudência consolidada estabelece que qualquer dos entes públicos pode ser demandado, conjunta ou isoladamente, para assegurar o direito à saúde, sendo vedado ao cidadão suportar o ônus de identificar previamente o ente específico responsável. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (...) (STF, RE 855178 ED, Relator Ministro LUIZ FUX, Relator p/ o Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090, DIVULG 15-04-2020, PUBLIC 16-04-2020) No presente caso, restou comprovada a necessidade da consulta médica especializada, com documentos médicos que atestam a urgência do atendimento para garantir o pleno desenvolvimento da criança. Ademais, é pacífico o entendimento de que o princípio da separação dos poderes não constitui óbice à atuação judicial quando o objetivo é a concretização de direitos fundamentais, especialmente os relacionados à saúde e à dignidade humana. Diante disso, a sentença proferida merece ser integralmente mantida em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. Portanto, a sentença que ratificou a tutela de urgência e condenou os réus ao cumprimento da obrigação de fazer especificada na exordial deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto e na companhia do parecer ministerial, conheço da remessa necessária para confirmar a sentença. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator
0847988-50.2024.8.14.0301
25,464,256
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMÍRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819387-64.2024.8.14.0000 AGRAVANTES: ELIAS MELO DE OLIVEIRA, VIVIANE DE OLIVEIRA RODOLFI e ANA CRISTINA MELO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: JOÃO VIEIRA DE MELO NETO e EMILIANO DE OLIVEIRA FILHO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de inventário e partilha, indeferiu os pedidos dos agravantes, à exceção da autorização para alienação de imóveis situados na Rua Trinta e Um de Março, em Altamira/PA. 2. Os agravantes insurgem-se contra a decisão, alegando indeferimento indevido de seus pedidos, entre eles: (I) desentranhamento de imagens de crianças dos autos; (II) suspensão das atividades comerciais do espólio; (III) limitação do período da prestação de contas aos últimos dois anos; e (IV) ausência de manifestação sobre reconhecimento de bem de família e direito real de habitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus à concessão da antecipação de tutela recursal, diante da necessidade de reexame da decisão agravada e da existência de elementos que justifiquem sua reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo de instrumento tem caráter restritivo e não permite dilação probatória, sendo inviável a discussão aprofundada do mérito da ação principal. 5. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, sem evidências de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade, de modo que a irresignação dos agravantes não justifica a antecipação dos efeitos da tutela recursal. 6. O juízo de primeiro grau analisou os pedidos com clareza e objetividade, sendo necessária a produção de prova nos autos principais para eventual modificação de entendimento. 8. A ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, inviabiliza o deferimento da medida excepcional postulada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 'A antecipação de tutela recursal exige demonstração inequívoca dos requisitos do artigo 300 do CPC, sendo inviável sua concessão quando há necessidade de dilação probatória nos autos principais.'. "Dispositivos relevantes citados:" CPC/2015, arts. 300, 932 e 1.026, §2º. "Jurisprudência relevante citada:" TJ-RN, AI 20170184827, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 05/07/2018; TJ-PA, AI 201430142385, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, 2ª Câmara Cível Isolada, j. 17/10/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL (Id. 23350570), interposto por ELIAS MELO DE OLIVEIRA, VIVIANE DE OLIVEIRA RODOLFI e ANA CRISTINA MELO DE OLIVEIRA SILVA, em face de JOÃO VIEIRA DE MELO NETO e EMILIANO DE OLIVEIRA FILHO, insatisfeitos com a decisão interlocutória (Id.115758145 - Processo Principal), prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA., que nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, nº.0000023-76.2014.8.14.0005, INDEFERIU, os pedidos formulados pelos agravantes, com exceção do pedido de venda dos imóveis localizados à Rua Trinta e Um de Março s/n, Jardim Independente III, na Cidade de Altamira/Pará, o qual foi DEFERIDO, por não haver questionamento em relação ao referido bem, impondo, contudo, condições a serem observadas, bem como o pedido de prestação de contas. “Tendo em vista a concordância por todos os herdeiros quanto a alienação dos dois terrenos, situados na Rua Trinta e Um de Março s/n, Jardim Independente III, nesta Cidade Altamira-Pará, DEFIRO o pedido formulado, via de consequência, AUTORIZO a venda dos bens em questão, devendo ser realizado pelo terceiro interessado o depósito judicial do valor da compra e venda, mediante a apresentação do respectivo contrato. Em relação ao pedido de prorrogação do prazo para desocupação do imóvel situado na Travessa Lomas Valentinas, em Belém/PA, considerando que já se passou a data sugerida para o término do prazo, 15 de julho de 2024, fica dispensada a sua apreciação.”. (g.n.) Nas razões recursais, os agravantes, sustentaram em síntese, que a decisão recorrida merece reforma, relacionando os pontos de sua insatisfação: indeferiu o pedido de desentranhamento das imagens de crianças. indeferiu a suspensão das atividades comerciais, garantindo/manutenção assim, as atividades comerciais. Apesar de ter deferido o pedido de prestação de contas, limitou apenas ao período dos últimos dois anos. Deixou de decidir quanto ao reconhecimento do bem de família e consequente direito real de habitação. Em ato contínuo, passou a tecer considerações sobre cada item relacionado em linhas anteriores, enfatizando o seu descontentamento com o Decisum a quo, pontuando, que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal é o único modo de corrigir, de imediato, a decisão equivocada, até a conclusão do inventário. Com esses argumentos, concluiu, citando legislação e jurisprudência que entende coadunar com as suas alegações, ratificando o pedido de concessão da medida excepcional postulada, e no mérito pelo provimento do recurso. Relatado, examino e, ao final, decido. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento. Ab initio, em se cuidando de Agravo de Instrumento, mister anotar que é um recurso secundum eventum litis, pelo que a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedades, não sendo viável a discussão aprofundada de temas relativos ao meritum causae. No caso presente, entendo que, embora sejam compreensíveis o denodo e o esforço com que o douto patrono dos recorrentes, defende os interesses dos seus constituintes, verifico que na decisão combatida, o juízo de primeiro grau, discorre sobre cada ponto questionado, de forma clara, objetiva e bem fundamentada, de modo, que tal irresignação é de toda improcedente. Anoto que o procedimento adotado pelo magistrado de origem, conforme relatório do feito, fora o do procedimento comum, e assim sendo, não constato o desacerto da decisão agravada, tampouco, identifico, a menor probabilidade de concessão do efeito excepcional postulado, uma vez que as questões jurídicas arguidas no presente recurso são SATISFATIVAS, e devem ser decididas no processo principal (de conhecimento), pelo Togado Singular, por se tratar de matéria complexa, e o agravo de instrumento tem caráter restritivo, não permite dilação probatória. Em outras palavras, verifica-se a necessidade de dilação probatória, a ser realizada, repito, no curso da instrução processual nos autos originais, para maior e melhor elucidação dos fatos arguidos, não sendo o caso, de concessão da tutela recursal postulada. Como tenho sistematicamente dito, evidentemente há uma grande diferença entre “alegar um fato” e “provar um fato”, e mais, se ao analisar a decisão agravada, este relator antecipar o juízo de mérito sem que a instrução tenha sido finalizada na origem, pode-se questionar se houve cerceamento de defesa. Nesse sentido colaciono os julgados in verbs: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. (...) NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DO INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) não há como se dar provimento ao pleito recursal, dado que o agravo de instrumento não permite dilação probatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.”. (TJ-RN - AI: 20170184827 RN, Relator: Desembargador Cornélio Alves., Data de Julgamento: 05/07/2018, 1ª Câmara Cível) “1-Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos aos autos, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273 , do Código de Processo Civil , que permite, ao lado das alegações dos fatos, enxergar verossimilhança no que foi submetido ao crivo do Poder Judiciário, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ; 2- In casu, resta configurada a necessidade de dilação probatória, com formação do contraditório ; 3-Assim, a concessão de tutela antecipada a título de lucros cessantes deve ser cassada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (201430142385, 139463, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/10/2014, publicado em 29/10/2014). Em remate, acrescento ainda que o magistrado consignou no decisum vergastado: “DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS IMAGENS de id nº 81173037 e id nº 81174089 Os requerentes pugnam pelo desentranhamento das imagens acostadas ao ID 81173037 e ID 81174089, sob o fundamento de que poderão gerar confusão ao Juízo e de que infringem contra a inviolabilidade da imagem da criança e do adolescente. Considerando que o presente feito tramita sob segredo de justiça, bem como o fato de que a juntada das referidas imagens tem como finalidade apenas a instrução do processo, de modo que, para formar o seu convencimento, este Juízo não se baseia apenas em fotos colacionadas aos autos, INDEFIRO o pedido de desentranhamento dos documentos em questão.”. (g.n.) Portanto, inexistindo demonstração dos requisitos de plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC/2015 ), não é possível atender o pedido recursal, e a confirmação do Decisum de 1º grau, é medida que se impõe, por prescindir de prova qualificada. Nesse contexto, entendo que na origem, no decorrer do processo principal, cuidarão as partes, da demonstração probatória, segura e robusta, no sentido de dar amparo às teses que vierem a adotar. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC c/c o art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0819387-64.2024.8.14.0000
25,451,358
Penal
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0804595-71.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: FABIO GONCALVES VIEIRA PACIENTE: WEMISON DA COSTA OLIVEIRA Nome: FABIO GONCALVES VIEIRAEndereço: Avenida Titânio, 174, escritorio, Nova Canaã II, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68352-087Nome: WEMISON DA COSTA OLIVEIRAEndereço: GASPAR VIANA, QD 33 LT 28, LIBERDADE I I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Advogado: FABIO GONCALVES VIEIRA OAB: PA31370-A Endere�o: desconhecido IMPETRADO: TRITUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Nome: tritunal de justiça do estadoEndereço: Avenida Almirante Barroso, 3089, edificio, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de HABEAS CORPUS com pedido de liminar impetrado por Fabio Gonçalves Vieira, OAB/PA 31.370-A, em favor de Wemison da Costa Oliveira, nos autos do processo nº 0803707-7962025.8.14.0040. O impetrante relata que no dia 06 de março de 2025, o paciente foi preso sob a acusação de tráfico de drogas. Relata que durante a abordagem, o paciente foi submetido a violência policial, apresentando hematomas e sinais visíveis de agressão, circunstância que levanta questionamentos sobre a legalidade da prisão e o respeito às garantias fundamentais. Expõe que o paciente é réu primário, sem antecedentes criminais, e desempenha papel central no sustento de sua família, sendo o único provedor financeiro. Possui dois filhos menores e uma esposa em estágio avançado de gestação, fatores que agravam os impactos sociais e familiares decorrentes de sua custódia. Alega além das alegações de abuso na prisão, a legalidade da manutenção da custódia cautelar, em razão da ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, do excesso de prazo na tramitação do feito e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme previsão do artigo 318 do Código de Processo Penal. Por fim, requer liminarmente a revogação da prisão preventiva do paciente, ou subsidiariamente a aplicação de medidas alternativas a prisão. E no mérito, a concessão da ordem do writ. Outrossim, a seção É o relatório. DECIDO. Entendo que a presente ação não merece conhecimento, comportando julgamento monocrático, nos termos do art. 133, inciso IX, do regimento interno deste TJE/PA, haja vista que se mostra incabível diante da inexistência de de prova pré-constituída, senão vejamos. Do que consta nos autos, em que pesem os argumentos constantes trazidos pelo impetrante, quanto a ilegalidade da prisão pela violência policial no momento da prisão e da ausência de fundamentação da prisão cautelar, observo que, para fins de comprovação do alegado, não foi colecionado aos autos a decisão em que o juízo dito coator decretou a prisão preventiva do paciente, bem como, a audiência de custódia, no qual seria o momento oportuno para avaliar a legalidade da prisão em flagrante. Sabe-se, todavia, que o habeas corpus é medida de caráter urgente, de cognição sumaríssima, não comportando dilação probatória, e somente se presta ao deslinde de questões fáticas quando acompanhado de prova pré-constituída. Logo, é incumbência do impetrante juntar a documentação necessária para a comprovação do constrangimento ilegal alegado, o que ora não se verifica. Neste sentido, cito o HC 621.314/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021. Saliento que, quanto as condições pessoais do paciente, por si sós, não justificam a concessão da liberdade provisória ou a substituição da prisão por medidas cautelares, conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria. Desta forma, inexistindo nos autos prova pré-constituída do direito dito violado, a pretensão do impetrante não comporta conhecimento e resta prejudicada a análise do mérito do presente writ. Diante do exposto, com fulcro no art. 133, inciso IX do RI/TJE/PA, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS, pela ausência de prova pré-constituída, consoante fundamentação supra. É a decisão. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR
0804595-71.2025.8.14.0000
25,443,412
Penal
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0804670-13.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: JOSE MAURICIO MENASSEH NAHON PACIENTE: GUSTAVO VIEIRA NUNES Nome: JOSE MAURICIO MENASSEH NAHONEndereço: Avenida Nazaré, 1083, 301, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145Nome: GUSTAVO VIEIRA NUNESEndereço: ASTRONAUTA, 25, QD 171, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-000 Advogado: JOSE MAURICIO MENASSEH NAHON OAB: PA4662-A Endere�o: desconhecido IMPETRADO: 4ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA Nome: 4ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUAEndereço: Rua Cláudio Sanders, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de HABEAS CORPUS com pedido de liminar impetrado Jose Mauricio Nahon, OAB/PA 4.662, em favor do Gustavo Vieira Nunes, contra ato coator do 4ª Vara Criminal de Ananindeua/PA, nos autos da ação penal nº 0003882-63.2015.8.14.0006. O impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante no dia 12 de abril de 2015, acusado da prática do crime previsto no artigo 159, §§1º e 2º, incisos I e II, do Código Penal, combinado com o artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dois dias depois, 14 de abril de 2015, foi colocado em liberdade mediante concessão de alvará de soltura, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Alega que o paciente compareceu a Secretaria da 4ª vara criminal de Ananindeua, em 15 de abril de 2015, no qual ratificou seu endereço e passou a cumprir as medidas. Relata que em 4 de agosto de 2017, o oficial de justiça não conseguiu intimar o paciente para audiência, sob a alegação de que não o encontrou no endereço cadastrado, que não havia sido ratificado corretamente nos autos. Assim, em 12 de setembro de 2017, realizou-se audiência de instrução e julgamento, na qual o paciente foi declarado revel. Contudo, há provas documentais de que ele mantinha residência fixa e comparecia regularmente à vara criminal, conforme comprovantes de assinaturas na caderneta de acompanhamento e comprovante de residência. Posteriormente, em 8 de abril de 2019, o paciente foi condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com a expedição do mandado de prisão. A defesa sustenta que, mesmo após a condenação, o paciente seguiu comparecendo regularmente à vara criminal, assinando sua caderneta de acompanhamento e votando normalmente nas eleições, demonstrando que jamais esteve em local incerto e não sabido. Entretanto, em 28 de maio de 2021, o juízo determinou a publicação de edital da sentença, fundamentando que o réu estaria desaparecido, ignorando os registros de suas assinaturas mensais na secretaria da vara. Em 27 de fevereiro de 2025, ao comparecer espontaneamente à Secretaria da Vara Criminal para assinar a caderneta, o paciente foi preso em cumprimento ao mandado expedido em 2019. A defesa argumenta que a prisão decorreu de erro grave no procedimento judicial, uma vez que a alegação de que o réu estava foragido é inverídica, pois este nunca deixou de se apresentar regularmente. Além disso, destaca-se violação ao contraditório e à ampla defesa, dado que não houve diligências adequadas para sua intimação, tampouco consideração sobre os registros da vara criminal que confirmavam sua presença periódica. Diante desse cenário, a defesa impetra habeas corpus, alegando a nulidade absoluta do processo, diante da ilegalidade da prisão e da violação de garantias constitucionais. Por fim, requer liminarmente a expedição do alvará de soltura do paciente. E no mérito, a ordem de concessão do writ. É o relatório. DECIDO. Entendo que a presente ação não merece conhecimento, comportando julgamento monocrático, nos termos do art. 133, inciso IX, do regimento interno deste TJE/PA, haja vista que se mostra incabível diante da inexistência de de prova pré-constituída, senão vejamos. Do que consta nos autos, em que pesem os argumentos constantes trazidos pelo impetrante, quanto a ilegalidade da prisão, pois o paciente não estava foragido, pela violação do contraditório e ampla defesa, eis que não houve diligências adequadas para sua intimação e nem considerou os registros da vara criminal, observo que, para fins de comprovação do alegado, não foi colecionado aos autos a sentença que condenou e decretou a prisão do paciente, bem como, a comprovação de endereço e regular comparecimento ao Fórum, aptos a demonstrarem as nulidades e violações processuais apontadas acima. Tendo somente anexado o mandado de prisão no BNMP do paciente (id. 25259029 – pág. 1/2), no qual não constam as fundamentações da prisão preventiva, e declaração de trabalho para fins de deferimento de regime aberto (id. 25259030 – pág.1). Sabe-se, todavia, que o habeas corpus é medida de caráter urgente, de cognição sumaríssima, não comportando dilação probatória, e somente se presta ao deslinde de questões fáticas quando acompanhado de prova pré-constituída. Logo, é incumbência do impetrante juntar a documentação necessária para a comprovação do constrangimento ilegal alegado, o que ora não se verifica. Neste sentido, cito o HC 621.314/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021. Desta forma, inexistindo nos autos prova pré-constituída do direito dito violado, a pretensão do impetrante não comporta conhecimento e resta prejudicada a análise do mérito do presente writ. Diante do exposto, com fulcro no art. 133, inciso IX do RI/TJE/PA, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS, pela ausência de prova pré-constituída, consoante fundamentação supra. É a decisão. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR
0804670-13.2025.8.14.0000
25,445,101
Penal
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §3º, II, do Código Penal (latrocínio consumado) e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores), com pedido de suspensão dos efeitos da condenação e expedição de alvará de soltura. 2. Alegação de nulidade processual em razão da atuação do magistrado na condução da inquirição de testemunhas e do interrogatório do corréu, em suposta afronta ao sistema acusatório. Questionamento acerca da valoração da prova e da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as alegações de nulidade na condução da instrução criminal e na fixação da pena podem ser analisadas na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não se presta à rediscussão do mérito da condenação ou à reanálise da valoração das provas, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio. 5. A condução do interrogatório pelo magistrado não configura nulidade, pois este ato possui natureza híbrida, permitindo a formulação de perguntas diretamente ao réu, conforme previsto no art. 188 do Código de Processo Penal. 6. A alegação de nulidade na inquirição de testemunhas, por suposta violação ao art. 212 do CPP, demanda exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, o que é inviável na via do habeas corpus. 7. Inexistência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: "O habeas corpus não é via adequada para o reexame de provas, revisão da dosimetria da pena ou questionamento de nulidades processuais que não configurem flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 188 e 212. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal do TJE-PA, por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem impetrada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período dos dias onze a treze do mês de março do ano de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 11 de março de 2025. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
0801295-04.2025.8.14.0000
25,461,401
Cível
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0011820-58.2017.8.14.0065 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO - OAB/BA 14665 APELADO: IZOLINA RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO: LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA – OAB/PA 18.858 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". INSTALAÇÃO/LIGAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Programa Luz para Todos e, consequentemente, a sua implementação é de inequívoca responsabilidade da Ré, concessionária do serviço público correspondente. 2. Constata-se dos autos, o descumprimento exacerbado (8 anos) para ligação da energia elétrica da demandante, demonstrando-se a omissão e má qualidade do serviço prestado pela concessionária apelante, diante de demora injustificada em fornecer serviço essencial solicitado, patente a ofensa a direito da personalidade, ilícito passível inclusive, de indenização por danos morais. 4 – Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2024, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça.
0011820-58.2017.8.14.0065
21,281,576
Penal
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0800595-28.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ANDREW WILLIAM DE MORAIS SILVA. PACIENTE: E. A. R. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAILÂNDIA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de E. A. R., preso em 07/06/2023, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, IV e VI; 147-A, § 1º, II; e 147-B do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006. A impetração aponta como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tailândia e sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal em razão de: (I) excesso de prazo na instrução processual e (II) posse de qualidades pessoais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente; e (II) estabelecer se a existência de qualidades pessoais favoráveis autoriza a concessão da liberdade provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de prazo não se configura, pois o trâmite processual segue dentro dos limites da razoabilidade. A instrução processual foi concluída com a decisão de pronúncia em 12/12/2023, e a designação da sessão do Tribunal do Júri para 23/04/2025, se justifica pela reforma do Fórum da Comarca e pela necessidade de adequação da agenda do espaço alternativo utilizado. 4. O entendimento consolidado na Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça impede o reconhecimento de excesso de prazo quando há decisão de pronúncia, o que ocorreu no caso em análise. 5. A concessão da liberdade provisória não se sustenta apenas pela alegação de qualidades pessoais favoráveis do paciente, conforme disposto na Súmula nº 08 do TJ/PA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Não há excesso de prazo quando o andamento processual segue dentro dos limites da razoabilidade, especialmente quando eventual demora decorre de circunstâncias justificáveis e alheias à desídia estatal. 2. A decisão de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A existência de qualidades pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva, conforme Súmula nº 08 do TJ/PA. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, IV e VI; 147-A, § 1º, II; 147-B; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 21; TJ/PA, Súmula nº 08. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer o Writ e denegar a Ordem, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Desembargador RÔMULO NUNES Relator
0800595-28.2025.8.14.0000
25,459,782
Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor do paciente Ronildo Teixeira dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única de Aurora do Pará. Alega-se ilegalidade da prisão preventiva, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, irregularidade no reconhecimento pessoal e ilegalidade da abordagem policial. Requer-se a revogação da custódia ou, subsidiariamente, a substituição por monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a abordagem policial foi ilegal por ausência de fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP; (ii) analisar se o reconhecimento pessoal do paciente desrespeitou as formalidades do art. 226 do CPP; e (iii) verificar se a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e poderia ser substituída por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR A eventual ilegalidade da prisão em flagrante resta superada, pois o paciente se encontra preso por força de decreto preventivo, sendo irrelevante, para a manutenção da custódia, a alegação de nulidade do flagrante. O reconhecimento pessoal, ainda que realizado sem plena observância ao art. 226 do CPP, não é o único meio de prova apto a sustentar a prisão preventiva, devendo ser analisado em conjunto com outros elementos probatórios. A prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do crime de roubo majorado, o modus operandi da ação criminosa e a periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes e possível vínculo com organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas ao caso, pois não garantiriam a ordem pública, conforme exigido pelo art. 282, II, do CPP, sendo irrelevantes as condições pessoais favoráveis do paciente diante da necessidade da custódia. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A conversão da prisão em flagrante em preventiva torna irrelevante a discussão sobre a legalidade do flagrante, desde que a custódia cautelar esteja devidamente fundamentada. O reconhecimento pessoal, ainda que realizado sem rigorosa observância ao art. 226 do CPP, não invalida a prisão quando corroborado por outros elementos de prova. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na necessidade de garantir a ordem pública. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas exige a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, não bastando a existência de condições pessoais favoráveis do paciente. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, 244, 282, II, 312, 313, I, e 319. Jurisprudência relevante citada: TJPA, HC nº 0802495-22.2020.8.14.0000, Rel. Desa. Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, Seção de Direito Penal, j. 26.05.2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do writ e denegar a ordem, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
0801752-36.2025.8.14.0000
25,470,224
Cível
Processo nº 0814940-38.2021.8.14.0000 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Classe: Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Antecipada de Urgência Agravante: Severo Brilhante de Azevedo Agravado: Município de Castanhal Relator (a): Juiz Convocado ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Renda incompatível com a hipossuficiência. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Maria Costa da Silva contra decisão proferida nos autos de Ação de Cobrança de Licença Especial, na qual foi indeferido seu pedido de gratuidade processual. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) verificar se a recorrente preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária; (ii) analisar se a renda comprovada é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. A gratuidade judiciária é garantida pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 98 do CPC, exigindo-se a comprovação da insuficiência de recursos. 4. O contracheque da agravante demonstra percepção de R$4.757,79 a título de proventos de aposentadoria, quantia incompatível com a presunção de hipossuficiência, conforme entendimento jurisprudencial. 5. As despesas pessoais apontadas não indicam comprometimento integral da renda, não se configurando a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a declaração de pobreza goza de presunção relativa e pode ser afastada por prova em contrário (AgInt no AREsp 1.258.169/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/09/2018). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A gratuidade judiciária pode ser indeferida quando houver elementos que afastem a presunção de hipossuficiência. (ii) A renda mensal superior ao mínimo necessário para subsistência pode justificar o indeferimento do pedido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.258.169/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/09/2018; STJ, AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe 18/12/2008. DECISÃO MONOCRÁTICA (23) Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Antecipada de Urgência, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Severo Brilhante de Azevedo visando a reforma da decisão proferida pelo Juiz da Vara da Comarca de origem que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA, proc. nº 0809799-85.2024.8.14.0015, ajuizado em desfavor do MUNICÍPIO DE CASTANHAL, indeferiu o pedido de gratuidade processual, id. n.º 135877243, do processo originário, “verbis”: “... Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, assim o fazendo com fundamento no artigo 99, § 2º do CPC e súmula 481 do STJ, contudo, autorizo o parcelamento em 04 (quatro) parcelas, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI. ...” O recorrente postula, em síntese, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que afirma por não possuir condições de arcar com as despesas processuais, id. n.º 25413749. Requer o provimento do recurso. Autos distribuídos à minha relatoria. É o relatório. DECIDO. Conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. O presente recurso comporta julgamento monocrático na forma do artigo 932, IV, “b” do CPC[1]. Cuida-se de Agravo de Instrumento aviado por Maria Costa da Silva, ora agravante, contra decisão proferida em Ação de Cobrança de Licença Especial, ajuizado em desfavor do Município de Castanhal, indeferiu o pedido de gratuidade processual. Constituindo o benefício de justiça gratuita garantia de acesso à justiça com esteio no artigo 5º, XXXV, da CR/88[2], quando a lei se refere a insuficiência de recursos, não significa afirmar que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação financeira, no momento, não lhe permita pagar as despesas as despesas do processo e honorários do advogado. Dito isso, tem-se do quadro probatório extraído dos autos a ausência preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito do agravante aos benefícios da gratuidade judiciária. Isso porque a recorrente percebe R$4.757,79 (quatro mil e setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) a título de proventos de aposentadoria, conforme contracheques colacionados na ação originária. Por outro lado, as despesas pessoais por ele apontadas não indicam que se encontra com a sua renda totalmente comprometida, de modo que não há a aludida insuficiência de recursos para fazer frente as despesas processuais. Vale destacar que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser denegado quando o julgador se convencer, com base nos elementos dos autos, que não se trata de miserabilidade jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (...) 2. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. (...) 7. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1.258.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe de 26/09/2018. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste Relator. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data e hora registradas pelo sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz Convocado [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [2] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
0804616-47.2025.8.14.0000
25,464,356
Cível
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0071474-31.2015.8.14.0037. COMARCA: ORIXIMINÁ/PA APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/PA 16.837. APELADO: JANETE GUIMARAES DE AZEVEDO. ADVOGADA: IVINY PEREIRA CANTO - OAB/PA 21.723. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III do CPC, em ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, após a purga da mora pela parte apelada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor pago pela apelada para fins de purgação da mora contempla a integralidade da dívida, considerando a alegação do apelante de que não foram incluídos encargos moratórios; e (ii) se os custos processuais e honorários advocatícios devem ser incluídos no conceito de "integralidade da dívida" previsto no artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir 3. Os custos processuais e honorários advocatícios não devem ser incluídos no conceito de "integralidade da dívida" previsto no artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, conforme entendimento jurisprudencial. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a integralidade da deve ser entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, os quais deverão ser pagos no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão. 5. O apelante teve oportunidade de debater sobre os valores apresentados pela apelada na petição de purgação da mora, porém optou por não o fazer, não podendo agora alegar insuficiências de pagamento IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, a integralidade da dívida, para fins de purgação da mora, compreende os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. 2. Custas processuais e honorários advocatícios não integram o conceito de integralidade da dívida previsto no artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; Lei nº 10.931/2004. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014; AgInt no AREsp n. 2.612.376/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/09/2024, DJEN de 19/12/2024. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em razão do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, que extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III do CPC. Nas razões do recurso, o Apelante pugna pelo provimento do recurso para reformar sentença recorrida, alega que o pagamento não foi realizado na sua integralidade, pois o valor do débito é outro considerando a incidência de encargos moratórios, não sendo possível restituir o bem livre de ônus. Sem contrarrazões conforme certidão da Vara de Id. 13608498. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, o presente recurso não comporta provimento, conforme passo a expor. Conforme relatado, o presente apelo visa discutir a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III do CPC. No caso dos autos, o recorrente sustenta que o valor pago pela apelada não foi realizado na sua integralidade, pois o valor do débito é outro considerando a incidência de encargos moratórios, não sendo possível restituir o bem livre de ônus. Neste contexto, os gastos com custas processuais e honorários advocatícios não devem ser incluídos no conceito de “integralidade da dívida” previsto no artigo 3º, § 2º do DL 911-69, sendo que a requerida alegou a mesma tese na petição de purgação da mora, conclui-se que o autor teve chance de debater sobre o tema, porém optou por não o fazer. No que tange o valor da purgação da mora, eis o que diz o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a tese de que, "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014). 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que o prazo para pagamento estabelecido no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/2015. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.612.376/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) De tal modo, ao analisar os autos, entendo que o magistrado agiu corretamente em consonância com os tribunais superiores. ASSIM, nos termos do art. 932, IV, do CPC e art. 133, XI, letra “d”, do Regimento Interno, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, no sentido de manter integralmente os termos da sentença. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, 13 de março de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0071474-31.2015.8.14.0037
25,463,915
Penal
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 213, §1º, c/c 226, IV, ‘a’, TODOS DO CPB – ESTUPRO – MANTIDA CAUTELAR PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO EVIDENCIADO – NEGATIVA DE AUTORIA (PROVAS) – DILAÇÃO – ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. “A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (AgRg no HC n. 791.854/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.) 2. Segundo a jurisprudência do c. STJ: “... nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, pois tais crimes, em sua maioria, são praticados na clandestinidade. (AgRg no AREsp n. 2.456.945/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 5/12/2023.)”. 3. “Cumpre consignar que a tese relacionada à negativa de autoria deve ser suscitada durante a instrução processual, diante da inadequação dessa estreita via para a incursão probatória. (AgRg no HC n. 888.739/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.)” 4. Ordem em parte conhecida e denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer em parte e denegar a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sessão de Julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
0800931-32.2025.8.14.0000
25,380,888
Cível
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE PARENTES DE PREFEITO PARA CARGOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. I. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que julgou ação civil pública improcedente na qual se visava declarar a nulidade da nomeação da esposa, filha e genro do Prefeito do Município de Salvaterra (gestão 2021-2024) para os cargos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Obras, sob o fundamento de que tais cargas possuem natureza política e, portanto, estariam excluídas do alcance da Súmula Vinculante nº 13 do STF. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia cinge-se em determinar se a nomeação de parentes do Prefeito para cargos de Secretário Municipal, sem a devida qualificação técnica, configura nepotismo e afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade da Administração Pública. III. Razões de decidir. 3. A Súmula Vinculante nº 13 do STF veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, por violar a Constituição Federal. 4. Entretanto, a Suprema Corte havia consolidado jurisprudência sobre a admissibilidade de nomeação de parentes para cargos políticos, desde que não haja desvio específico, ausência de qualificação técnica ou violação dos princípios da moralidade e impessoalidade. 5. No caso concreto, os recorridos não apresentaram formação ou experiência profissional compatível com as funções para as quais foram nomeados, caracterizando desvio de finalidade e burla à operação imposta pela Súmula Vinculante nº 13. 6. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e deste Tribunal declaram que a ausência de qualificação técnica em tais nomeações constitui nepotismo e afronta aos princípios administrativos. IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para declarar a nulidade das nomeações citadas na exordial. Tese de julgamento: 1. "A nomeação de parente até o terceiro grau para cargo político pode configurar nepotismo quando ausente qualificação técnica compatível com a função, caracterizando desvio de específica e violação aos princípios da moralidade e impessoalidade." _______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 7.347/85, art. 19; PCC, art. 85, §4º, II. Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante nº 13; Rcl 45709 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, 2022; Rcl 35662 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 2020; TJPA, AI nº 0808652-79.2018.8.14.0000, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, 2021. ACÓRDÃO Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação interposto e lhe dar provimento, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator. Plenário virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão híbrida realizada no dia vinte e quatro de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro. Turma julgadora: Desembargadores Roberto Gonçalves de Moura (Relator), Ezilda Pastana Mutran (Membro) e Rosileide Maria da Costa Cunha (Vogal). Julgamento presidido pela Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Belém-PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
0800214-77.2021.8.14.0091
25,099,226
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo n.º 0001701-03.2018.8.14.0130) interposta por FRANCISCO ELTON BRAGA contra o MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Ulianópolis/PA, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelo apelante. A sentença foi proferida com o seguinte dispositivo: Diante o exposto, julgo improcedente o pedido. Assim o faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Custas e despesas pelo Requerente, bem como honorários advocatícios em benefício dos patronos da Requerida, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Extraia-se cópia da petição inicial e seu aditamento, e encaminhe-se ao Ministério Público a fim de tomar as providências que entender cabíveis, no que diz respeito ao suposto desvio de finalidade na designação de servidores. Após trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se ao arquivo, dando-se baixa no sistema LIBRA. Em razões recursais, o apelante afirma que foi aprovado na 13ª colocação no cargo de Pedagogo, Zona Urbana, do Concurso Público nº 01/2015, do Município de Ulianópolis, para o qual o edital ofertou 3 vagas. Aduz que juntou vasta documentação comprovando a existência de docentes em desvio de função, ocupando indevidamente o cargo de pedagogo e/ou suporte pedagógico e da existência de contratações precárias Defende que o edital do certame previu tacitamente o cadastro de reserva, assegurando que o Plano de Cargos 076/97, Lei Complementar nº 06/2012 e Decreto 290/2017 confirmam que o cargo de Pedagogo e/ou Suporte Pedagógico e/ou Especialista em Educação é de provimento efetivo. Ressalta que de acordo com a Súmula Vinculante 43 que dispõe ser inconstitucional toda a modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Welton Ferreira Reis(25º colocado), Greicy Kelly Ricardo da Silva Pereira(34ª colocada), Francisca das Chagas Neves, requerem seu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial unitário, polo ativo. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, requereu a nulidade da sentença, por ausência de manifestação do Parquet em 1ª instância. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. De início, ressalta-se que de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, "a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes (STJ - AgInt no REsp: 1890341 SP 2020/0208636-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). Deste modo, não se identificando nulidades no processo, que se encontra em condições de imediato julgamento, passo a examinar o pedido a questão. DO PEDIDO DE ADMISSÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO Os candidatos aprovados fora do número de vagas peticionaram após sentença, requerendo a admissão no processo como assistente litisconsorcial unitário, alegando que serão diretamente beneficiados com o resultado favorável, pleiteando as suas nomeações. Entretanto, a sentença analisa de forma individualizada o direito subjetivo à nomeação do 13º candidato, de modo que para que alcançasse os demais, estes deveriam ter ingressado com a ação demonstrando, caso a caso, que sua situação se enquadra em hipótese de preterição, não se admitindo a ampliação do objeto da lide após sentença, sob pena, inclusive, de violação ao princípio do juiz natural. Como se pode observar, a requerente Greicy Kelly Ricardo da Silva Pereira, ajuizou ação judicial, distribuída sob o número 0007184-48.2017.814.0130, pleiteando sua nomeação, contudo, a ação foi julgada improcedente, sendo a sentença confirmada pelo Tribunal em decisão transitada em julgado em 29/10/2019. Logo, descabe reacender questão já decidida por esta Corte, pela via eleita. Deste modo, ausente o interesse jurídico, dada as circunstâncias apontadas, incabível a admissão do pedido. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INTERESSE REFLEXO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte entende que a assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo. 2. O interesse do agravante é meramente reflexo e não tem o condão de possibilitar a admissão na lide nessa modalidade de intervenção processual. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na PET no REsp: 1776753 MG 2018/0286312-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Portanto, REJEITO os pedidos de inclusão na lide na condição de assistente litisconsorcial. DO MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso, passando a apreciá-los monocraticamente, com fulcro no art.932, VIII do CPC c/c art. 133, XI, do RITJPA, abaixo transcritos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; A questão em análise consiste em verificar se o apelante possui direito subjetivo à nomeação, em razão de alegada preterição. Verifica-se que o apelante participou do concurso público nº 001/2015 da Prefeitura Municipal de Ulianópolis-PA, para provimento do cargo de Pedagogo -Zona Urbana, sendo aprovado em 13º lugar. Entretanto, o Edital previu apenas 03 vagas para o referido cargo (ID. 7900915 - pág. 2/3.). Em regra, os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito. Porém, em sede de repercussão geral (Tema 784), o Supremo Tribunal Federal, flexibilizou este entendimento admitindo a existência do direito subjetivo à nomeação quando demonstrada a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Senão vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...).. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF.RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). (grifos nossos). Quanto aos servidores temporários, deve ser registrado que nem toda a contratação temporária realizada no prazo de vigência do concurso implica em preterição na ordem de classificação. Os temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (art.37, II e III da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço. Cuidam-se, pois, de institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. Neste sentido decidiu o STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE APOIO JUDICIAL DO TJMG. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que “candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ” (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015). 2. A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação de candidatos, ou autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento dos aprovados em cadastro de reserva. É que os temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (Art.37, II e III da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço. Cuida-se, pois, de institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no RMS 49.610/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/04/2016). Os documentos juntados aos autos, contendo a relação de professores temporários não comprovam a existência de cargo de provimento efetivo vago para o cargo pretendido pelo apelante. Não há comprovação de desistência de candidato convocado que alcance a sua colocação. Deste modo, as contratações temporárias só poderiam ser consideradas como preterição, na hipótese de comprovação da existência de cargo vago (sendo o mesmo cargo, mesma lotação) e contratação nessas mesmas especificações. Do mesmo modo, não prospera a alegação de que os servidores ocupantes da função de suporte pedagógico estariam preterindo os aprovados, tendo em vista que o apelante concorreu ao cargo de pedagogo e nos termos do art.4º,§2º da Lei Complementar nº 06/2012, a função de suporte pedagógico com direito à docência serão exercidas pelos professores de cargos efetivos. O art.7º da mesma lei ainda dispõe, que as funções de suporte pedagógico serão exercidas por professor titular do cargo que tenha, no mínimo, formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para exercício de função de suporte pedagógico, entre outras exigências. Sem previsão legal criando cargo de suporte pedagógico, incabível a alegação de que o desvio de função é suscetível de gerar o direito subjetivo à nomeação de aprovados fora do número de vagas. Neste sentido foi decidido em caso similar, contendo semelhante pleito de nomeação ao cargo ora pretendido: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS ELENCADAS NO BOJO DO RE N.º 837311/STF, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (...) Por outro lado, embora o recorrente alegue a existência de contratação temporária, não trouxe aos autos nenhuma demonstração da referida ilegalidade, eis que a simples contratação temporária, bem como a designação de servidores efetivos para assumir função, como ocorre no caso concreto por si só, não é suficiente, porquanto há necessidade de que tenha preterição comprovada dos concursados, ou seja, de que exista cargos efetivos vagos sem o devido preenchimento,(...) (TJPA. Processo nº 0007184-48.2017.8.14.0130. 2ª Turma de Direito Público. Rel.Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto. Julgado em 30/09/2019). Reconhecer direito à nomeação pela simples razão de existirem servidores temporários ou com base na alegação de desvio de função, poderia obrigar o Município a nomear candidato sem disponibilidade, implicando, por via transversa, na criação de cargo, sem o devido processo legislativo, o que, por certo, está fora das competências do Poder Judiciário. Deste modo, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação. Registra-se, que em caso de eventual interposição de Agravo Interno, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado, multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. P.R.I. Belém-PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0001701-03.2018.8.14.0130
25,244,679
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo n.º 0800850-83.2025.8.14.0000) interposto por DTA ENGENHARIA LTDA contra o MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itupiranga/PA, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal (processo n.º 0800075-95.2022.8.14.0025) opostos na Ação Executiva ajuizada pelo Ente Municipal (processo n.º 0801021-38.2020.8.14.0025). A sentença recorrida teve à seguinte conclusão (id. 112315852 - origem): Neste contexto, entendo que assiste razão o exequente em sua manifestação colacionada ao id. 69364084, vez que intempestivo o prazo para apresentar embargos. Ademais, o pleito de dilação de prazo apresentado pelo executado após a citação, deveria ocorrer no prazo para pagamento do débito, o que não ocorreu no caso dos autos, de modo que resta intempestivo os embargos à execução apresentado. Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a certidão colacionada ao id. 50970460, e determino a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, em termo de prosseguimento da execução, requerendo o necessário ao seu andamento, sob pena de extinção sem resolução do mérito. (grifei) Irresignada, a Empresa-Autora opôs embargos de declaração (id. 113465341 - origem), insurgindo-se contra a declaração de intempestividade dos embargos à execução, que após contrarrazões (id. 122273725 - origem) terminaram rejeitados pelo Juízo de origem, nos seguintes termos (id. 132295328 - origem): Trata-se, nitidamente, de irresignação contra a decisão, buscando a sua reforma por meio de embargos de declaração. Ora, se houve erro in judicando por parte da magistrada prolatora da decisão, a parte deve buscar o recurso adequado, pois não há, no presente caso, algo a esclarecer, complementar ou erro material na decisão que declarou a intempestividade dos Embargos à execução. Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração, mas não os acolho, conforme fundamentos acima expostos. Em razões de agravo de instrumento (id. 24419083), a Empresa-Autora sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, sendo declarada, por conseguinte, a tempestividade dos Embargos à Execução Fiscal 0800075-95.2022.8.14.0025, determinando-se o prosseguimento da referida ação até seu julgamento final de mérito. Requer a concessão do efeito suspensivo e, após, o conhecimento e provimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifei). Sobre o teor da decisão agravada, o artigo 203, §1º do CPC dispõe: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. (grifei) Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o recurso cabível contra as decisões terminativas é a Apelação (STJ - REsp: 1797470 PR 2019/0005270-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2019) (STJ - REsp: 275722 SC 2000/0089248-3, Relator.: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 17/11/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/02/2006 p. 720). Conclusão que se extrai do disposto no art. 1.009 do CPC, ao estabelecer que o “recurso cabível contra sentença é a apelação”, ao tempo em que a interposição de agravo de instrumento está restrita às hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, mostrando-se inadequado ao caso concreto. Sobre a fungibilidade recursal, Daniel Amorim esclarece que: (...) Não servindo o princípio da fungibilidade para tutelar o erro crasso, gerado pela extrema imperícia do patrono, mas para evitar injustiças diante de erros justificáveis (...) considerado pelo Superior Tribunal de justiça erro grosseiro a interposição de recurso distinto daquele expressamente previsto em lei para determinada decisão, ainda que ocorra equívoco do legislador ao conceituá-la (...). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. JusPodivm. 10ª ed. 2018. P. 1.595). Portanto, há incompatibilidade entre a Apelação e o presente Agravo de Instrumento, caracterizando inadequação insanável, cuja situação impossibilita a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Em situações análogas, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI 6.830/80. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC/2015. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08122930720208140000 4200512, Relator.: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, 1ª Turma de Direito Público, Julgamento: 16/12/2020) (grifei) Não é diferente o entendimento sedimentado nos Tribunais Pátrios: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Sentença . Cabimento recursal. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido. (...) 5. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, o que não ocorre na hipótese em análise. A interposição do agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do referido princípio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 203, 1.009 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.911.778/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/11/2021, AgInt no AgInt no AREsp n. 1 .630.140/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j . 31/8/2020. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30115449420248260000 São Paulo, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 01/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS LIMINARMENTE. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIA APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ÓBICE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . Segundo a sistemática prevista no CPC/2015 (art. 1.009), da decisão que rejeita liminarmente os embargos à execução fiscal cabe apelação.Face à natureza terminativa do provimento judicial impugnado, descabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois ausente dúvida objetiva razoável quanto ao recurso interponível para contrastar o “decisum” fustigado .Há erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento em situações tais.Precedentes desta Corte e do STJ.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5350371-91 .2023.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 16/11/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2023) (grifei) Ante o exposto, nos termos da fundamentação, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por manifesta inadmissibilidade. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Belém/PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0800850-83.2025.8.14.0000
25,251,020
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0847472-30.2024.8.14.0301 - PJE), interposta por Jhessica Taina Souza Guedes, diante da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém-PA, nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pela Apelante contra ato atribuído ao COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, da COMISSÃO MISTA DO CONCURSO PÚBLICO, do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. A sentença teve a seguinte conclusão: “Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 1°, da Lei n° 12.016/2009, este juízo indefere a inicial, em razão da inadequação da via eleita. Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da impetrante, nos moldes do art. 98, do CPC, uma vez que não há nos autos elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Sem honorários advocatícios, uma vez que incabíveis na espécie (art. 25, da Lei n° 12.016/2009). Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. (...)" Em razões recursais, a Apelante informa que impetrou o mandado de segurança para questionar ilegalidade no Edital, precisamente sobre a Etapa 2 – Avaliação Psicológica, aplicada no Concurso Público, referente ao Edital nº 1 – CBMPA – CFP/BM de 24/10/2023 e Edital 5 de 04/03/2024, que regem o Concurso do Corpo de Bombeiro Militar do Pará – CBMPA. Insurge-se contra a sentença aduzindo que o Juízo de piso se equivocou quanto à apreciação da demanda por entender que não se tratava de ilegalidade Edílica, uma vez que os termos adotados pela Banca Examinadora foram pré-fixados objetivamente com demonstração de critérios e métodos na aplicação da Etapa 2 – Avaliação Psicológica, no entanto, tal entendimento deve ser reformado, pois cristalinamente ilegal as normas constantes nos referidos Editais 1 e 5. Questiona sobre a existência da tabela de percentis mencionada no item 10.9. e a faixa mediana dos escores. Alega que o parâmetro quantitativo avaliativo somente fora descoberto pela Apelante quando fora entregue o Laudo Avaliativo de contraindicada na entrevista devolutiva, quando os Editais 1 de 24/10/2023 e 5 de 04/03/2024, que precisamente se referem a avaliação psicológica, já haviam sido publicados, pois que deveriam ter sido publicadas todas as regras no Edital 1, primando pela publicidade e impugnação de ilegalidades edílicas iniciais por qualquer candidato. Aduz que a omissão de parâmetro avaliativo na regra Edílica de Abertura acabou por culminar em mais uma ilegalidade, qual seja, na resposta ao Recurso Administrativo da Apelante, pois é cristalino que a Banca Examinadora apenas se ateve a relatar Resoluções do Conselho profissional já previstas no Edital 1 e, ao final da resposta ao Recurso não havia sequer motivação que levasse a sua exclusão, apenas se posicionando quanto à negativa e, mesmo assim com erro, já que é possível notar que a Banca Examinadora apontou inadequação em três de cinco testes de personalidade e raciocínio: IFP – II, BFP, NEUROTICISMO E BFP EXTROVERSÃO, bem como, apontou inadequação em três de sete testes de personalidade e habilidades especificas: IFP-II, BFP – NEUROTICISMO, BFP – EXRTOVERSÃO, CTA – AC, mas no item 2 do recurso não há três, e sim quatro testes, o que significa que a lisura do teste está maculada. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, para a anulação da decisão da banca que a considerou contraindicada e a eliminou do certame. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso pelo Estado do Pará e pelo Cebraspe. Encaminhado os autos ao Ministério Público, o Procurador de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/15, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO, passando a apreciá-la, monocraticamente, com fulcro no art. 932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: CPC/2015 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifei). Regimento Interno Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). A questão consiste em verificar a sentença que indeferiu a inicial por inadequação da via eleita, levando em consideração as alegações de que ilegalidade do edital do concurso por não prever os critérios de avaliação psicológica dos candidatos. No que diz respeito ao exame psicológico, o STF firmou, sem sede de Repercussão Geral, o posicionamento de que, nos termos da Constituição Federal (art. 37, I e II) somente é possível a exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carreira, se houver lei em sentido material (ato emanado do Poder Legislativo) que expressamente a autorize, além de previsão no edital do certame. No âmbito do Estado do Pará, a Lei nº 6.626 de fevereiro de 2004, em seu artigo 9º e 10-C, estabelece quais as características que o candidato deverá apresentar para ser considerado “contraindicado” e em quais critérios deverá incorrer para ser eliminado. Vejamos: Art. 9º A avaliação psicológica tem como objetivo analisar se as características do candidato estão de acordo com o perfil exigido para freqüentar o Curso de Formação ou de Adaptação Policial-Militar e para o cargo profissional a ser exercido. (...) Art. 10-C. Será considerado contraindicado para o exercício do cargo, levando em conta as peculiaridades institucionais, o candidato que apresentar as seguintes características: I - prejudiciais: controle emocional inadequado; tendência depressiva; agressividade e ansiedade inadequadas; baixa tolerância à frustração; dificuldade de adaptação e acatamento de normas, regras e leis; inteligência inferior à média; fluência verbal/comunicação inadequada; baixo potencial de liderança; presença de fobias; empatia, assistência, responsabilidade e persistência diminuídas; II - restritivas: sociabilidade inadequada; insegurança; imaturidade; atenção e/ou memória com percentis inferiores; análise, percepção, julgamento e iniciativa inadequados; baixa produtividade e tomada de decisão; baixa capacidade de cooperar e realizar trabalhos em grupo. § 1° Para que o candidato seja eliminado do concurso deverá ter incorrido em um dos critérios de corte abaixo estabelecidos: I - quatro ou mais características prejudiciais; II - três características prejudiciais e uma restritiva; III - duas características prejudiciais e duas restritivas; IV - uma característica prejudicial e três restritivas. A Suprema Corte também consignou, que o exame psicotécnico necessita de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se procede. A inexistência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios, senão vejamos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 758533 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-04 PP-00779). (grifei). Nos termos do Edital nº 1 CBMPA-CFP/BM, de 24 de outubro de 2023 (Id nº 22242210], constata-se que o item 10 estabeleceu os critérios que seriam utilizados na avaliação psicológica dos candidatos, senão vejamos: 10 DA 2ª ETAPA – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 10.1 Serão convocados para a avaliação psicológica os 2.278 candidatos mais bem classificados na prova objetiva, respeitados os empates na última posição. 10.1.1 O candidato que não for convocado para a avaliação psicológica na forma do subitem 10.1 deste edital estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso. 10.1.2 A avaliação psicológica, de presença obrigatória e de caráter eliminatório, será realizada pelo Cebraspe, em local, dia e horário a serem divulgados oportunamente em edital específico de convocação para a etapa. 10.2 A avaliação psicológica tem como objetivo analisar se as características do candidato estão de acordo com o perfil exigido para frequentar o curso de formação para o cargo a ser exercido. 10.2.1 A avaliação de que trata o subitem 10.2 deste edital será realizada mediante o emprego de um conjunto de técnicas e instrumentos científicos validados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), de acordo com as Resoluções CFP nº 002/2003 e nº 05/2012, de acordo com as Resoluções CFP nº 002/2003 e nº 05/2012, que propicie um prognóstico a respeito do desempenho do candidato, suas características intelectivas, motivacionais e de personalidade compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade inerentes às atribuições dos cargos de oficiais do CBMPA, além do porte e uso de arma de fogo. 10.2.2 A avaliação psicológica será destinada a avaliar e identificar também os traços de personalidade restritivos ou incompatíveis para o exercício das atividades do cargo. 10.2.3 A avaliação psicológica, de presença obrigatória e de caráter eliminatório, ocorrerá dentro dos parâmetros estabelecidos nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia de nº 10/2005, nº 2/2016, nº 6/2019 e nº 31/2022 e na Lei Estadual nº 6.626/2004. 10.2.4 A avaliação psicológica será realizada por banca examinadora constituída por membros regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia da 10ª Região e habilitados em avaliação psicológica. 10.2.4.1 A Banca Examinadora utilizará testes psicológicos validados no país, de acordo com o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI), e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia. 10.2.5 A avaliação psicológica consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, de raciocínio, emocionais, de personalidade e motivacionais do candidato, podendo ser aplicada coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia e aplicados por psicólogos registrados nos Conselhos Regionais de Psicologia. Demais informações acerca dos construtos/dimensões psicológicas constarão no edital de convocação da etapa. 10.2.6 Na avaliação psicológica, o candidato não receberá nota, sendo considerado indicado ou contraindicado para o exercício do cargo, de acordo com decisão fundamentada. 10.3 O resultado na avaliação psicológica será obtido por meio da análise dos testes psicológicos utilizados, considerando os critérios estabelecidos a partir dos requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 10.4 A avaliação psicológica será realizada simultaneamente a todos os candidatos em igualdade de condições, em dias, locais e horários divulgados previamente em edital de convocação para essa etapa, ficando vedado tratamento privilegiado a qualquer candidato, bem como a realização desta fase fora do estabelecido em edital. 10.5 A contraindicação na avaliação psicológica não pressupõe, necessariamente, a existência de transtornos mentais, mas indica que o candidato avaliado não apresenta o perfil exigido pelo CBMPA. 10.6 Será considerado indicado o candidato que participar de todas as fases da avaliação psicológica e apresentar o perfil estabelecido para o exercício do cargo pretendido, conforme a seguir: capacidade de comando e liderança; capacidade de julgamento/percepção e iniciativa; produtividade e tomada de decisão; maturidade; confiança; estabilidade emocional; controle da agressividade e da ansiedade; adaptação e resiliência; resistência à frustração e à pressão; sociabilidade e competência no relacionamento interpessoal; deferência e obediência às normas e regras; empatia; assistência; responsabilidade e persistência; fluência verbal/comunicação; atenção concentrada e difusa; memória; inteligência; demonstração de ausência de fobia; ordenação e organização de pensamentos. 10.7 Será considerado contraindicado para o exercício do cargo, levando em conta as peculiaridades institucionais, o candidato que apresentar as seguintes características: a) prejudiciais: controle emocional inadequado; tendência depressiva; agressividade e ansiedade inadequadas; baixa tolerância à frustração; dificuldade de adaptação e acatamento de normas, regras e leis; inteligência inferior à média; fluência verbal/comunicação inadequada; baixo potencial de liderança; presença de fobias; empatia, assistência, responsabilidade e persistência diminuídas; b) restritivas: sociabilidade inadequada; insegurança; imaturidade; atenção e(ou) memória com percentis inferiores; análise, percepção, julgamento e iniciativa inadequados; baixa produtividade e tomada de decisão; baixa capacidade de cooperar e realizar trabalhos em grupo. 10.8 Para que o candidato seja considerado contraindicado e eliminado do concurso, deverá ter incorrido em um dos critérios de corte abaixo estabelecidos: a) 4 (quatro) ou mais características prejudiciais; b) 3 (três) características prejudiciais e 1 (uma) restritiva; c) 2 (duas) características prejudiciais e 2 (duas) restritivas; d) 1 (uma) característica prejudicial e 3 (três) restritivas. 10.9 Nas características de atenção, memória e inteligência, o candidato deverá estar dentro ou acima da faixa mediana nos escores, devendo as demais características do perfil ser consideradas de acordo com as tabelas de percentis dos testes escolhidos pela comissão designada. 10.10 Não será levada em consideração qualquer alteração psicológica ou fisiológica passageira, na data estabelecida para a realização da avaliação psicológica. 10.11 Será considerado ausente na avaliação psicológica e eliminado do concurso o candidato que não comparecer à avaliação, no local, na data e no(s) horário(s) previstos para a sua realização, conforme edital específico de convocação. 10.12 O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem do laudo síntese do exame de avaliação psicológica dos candidatos considerados indicados, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cbm_pa_23_cfp, até cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado final da avaliação psicológica. A consulta à referida imagem ficará disponível por 365 dias corridos da data de publicação do resultado final da avaliação. 10.13 O laudo psicológico dos candidatos considerados contraindicados será disponibilizado durante a sessão de conhecimento das razões da inaptidão, na forma e no prazo estabelecidos no edital de resultado provisório na avaliação. 10.13.1 Após o prazo determinado nos subitens 10.12 e 10.13 deste edital, não serão aceitos pedidos de disponibilização do laudo psicológico. 10.14 A publicação do resultado no exame de avaliação psicológica listará apenas os candidatos aptos, em obediência ao que preceitua o art. 6º da Resolução nº 001/2002 do Conselho Federal de Psicologia, de 19 de abril de 2002. 10.15 Será assegurado ao candidato inapto conhecer as razões que determinaram a sua contraindicação, por meio da Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão. 10.15.1 Para conhecer o resultado na avaliação psicológica, o candidato deverá solicitá-lo no período informado em edital a ser divulgado oportunamente. 10.15.2 A Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão é o procedimento técnico, de caráter exclusivamente informativo, no qual um psicólogo contratado pelo Cebraspe explica ao candidato o seu resultado e esclarece suas eventuais dúvidas. 10.15.3 Durante a Sessão de Conhecimento, o candidato recebe um laudo síntese e um parecer psicológico sobre sua inaptidão. O laudo apresenta o resultado do candidato, em formato objetivo, gráfico e numérico, contendo todos os instrumentos aplicados, os critérios utilizados e m cada teste e o critério final para a aptidão na avaliação psicológica. O parecer se refere ao documento que explica a definição das características, avaliadas no laudo, nas quais o candidato não obteve adequação, bem como os seus resultados por extenso. 10.15.4 O resultado obtido na avaliação psicológica poderá ser conhecido apenas pelo candidato ou pelo candidato, com o auxílio de um psicólogo, constituído às suas expensas, que irá assessorá-lo ou representá-lo, no local e perante psicólogo designado pelo Cebraspe. 10.15.5 O psicólogo constituído pelo candidato, se for o caso, deverá apresentar, na Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, comprovação de registro no Conselho Regional de Psicologia, ou seja, a Carteira de Identidade Profissional de Psicólogo. 10.15.5.1 Por ocasião da entrevista devolutiva das razões da inaptidão, o candidato e o psicólogo contratado terão acesso ao estudo científico do cargo. 10.15.5.2 Informações técnicas sobre normas, tabelas e correção dos instrumentos só poderão ser discutidas junto ao psicólogo contratado pelo candidato. 10.15.5.3 Na impossibilidade de comparecimento do candidato à entrevista devolutiva, o psicólogo do Cebraspe poderá entregar somente o laudo psicológico do candidato, devidamente lacrado, mediante apresentação de procuração pública específica e com poderes especiais e de documento de identidade original do procurador, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato. 10.15.6 Na Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, serão apresentados aos psicólogos constituídos e apenas a esses, os Manuais Técnicos dos testes aplicados no certame, que não são comercializados. 10.15.7 Não será permitido ao candidato, nem ao psicólogo contratado, gravar a Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão e nem retirar, fotografar ou reproduzir os manuais técnicos, os testes psicológicos e as folhas de respostas do candidato. 10.16 Demais informações a respeito da avaliação psicológica constarão em edital específico de convocação para essa etapa. 10.17 Regras complementares à avaliação psicológica poderão ser estabelecidas em edital posterior, em caso de atualização dos critérios estabelecidos pelo CFP. 10.18 O candidato contraindicado poderá interpor recurso e solicitar a sessão de conhecimento da contraindicação, no prazo máximo de três dias úteis após publicação do respectivo edital de resultado provisório, conforme estabelecido no edital de resultado provisório da avaliação psicológica. 10.18.1 Será eliminado do concurso público o candidato que for considerado contraindicado na avaliação psicológica e que não interpuser recurso tempestivamente. 10.18.2 A banca avaliadora dos recursos será independente da banca examinadora, ou seja, será composta por psicólogos que não participaram das outras fases da avaliação psicológica. 10.18.3 Será eliminado do concurso público o candidato que, após o julgamento do seu recurso, for considerado contraindicado na avaliação psicológica. Como se pode constatar da leitura do Edital, os critérios a serem adotados na etapa de avaliação psicológica foram fixados de forma clara e objetiva, não havendo que se falar em ilegalidade do edital, tendo detalhado as características levadas em consideração na Avaliação Psicológica para fins de indicação ou contraindicação do candidato. Sobre a questão, o Ministério Público, por sua Procuradoria de Justiça, assim se manifestou em seu parecer: “Assim, como desdobramento do princípio da legalidade e, em última análise, do próprio Estado de Direito, ergue-se no Direito Administrativo a máxima da estrita vinculação ao edital, ou princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pelo qual se impõe à Administração Pública e a qualquer concorrente que queira com ela se relacionar, sejam licitantes ou candidatos em concursos públicos, a observância das normas estabelecidas no Edital de forma objetiva, mas sempre velando pelo princípio da competitividade, da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do mesmo interesse. (...) No presente caso, ao se debruçar sobre os termos do Edital nº 1 CBMPA CFP/BM, de 24 de outubro de 2023 [ID 22242210], nota-se que o item 10 estabeleceu os critérios que seriam utilizados na avaliação psicológica: (...) Com efeito, constata-se que o instrumento fixou de forma clara e objetiva os critérios a serem adotados na etapa de avaliação psicológica, portanto, não há que se falar em ilegalidade do edital. Importante ressaltar que o Poder Judiciário não pode interferir no resultado da avaliação psicológica ou nos critérios adotados pela banca examinadora, devendo ater-se somente à análise da legalidade do certame, sob pena de adentrar no mérito administrativo e violar o princípio da separação dos poderes. Acerca da matéria, destaca-se o Supremo Tribunal Federal [STF] no julgamento do tema 485 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário” [RE 632853]." Apesar das alegações trazidas pela Apelante, observa-se que não se encontra em descompasso a disposição do item 10.9 com o que dispõe o item 10.2.1, in verbis: 10.2.1 A avaliação de que trata o subitem 10.2 deste edital será realizada mediante o emprego de um conjunto de técnicas e instrumentos científicos validados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), de acordo com as Resoluções CFP nº 002/2003 e nº 05/2012, de acordo com as Resoluções CFP nº 002/2003 e nº 05/2012, que propicie um prognóstico a respeito do desempenho do candidato, suas características intelectivas, motivacionais e de personalidade compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade inerentes às atribuições dos cargos de oficiais do CBMPA, além do porte e uso de arma de fogo. Aliado a este fato, observa-se que a Apelante, em verdade, pretende por meio do Mandado de Segurança impugnar regra prevista no edital do certame, que fora publicado em 24/10/2023, encontrando-se, assim, referida insurgência fora do prazo decadencial, uma vez que a presente ação mandamental fora impetrada em 06.06.2024. Ante o exposto e, na esteira do parecer do Ministério Público, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, para manter a sentença, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0847472-30.2024.8.14.0301
25,250,880
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Rescisória com pedido de tutela provisória de urgência (processo n.º 0814121-67.2022.8.14.0000-PJE), proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra SILENE DE VASCONCELOS MARQUES, com objetivo de rescindir a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária (0854237-22.2021.8.14.0301) ajuizada pela ré. Em sua inicial, o Município de Belém alega, em breve síntese, que a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital violou diversas normas jurídicas, quais, sejam, as relativas ao pacto federativo (artigos 1º; 60, §1º, inciso I da CF/88) ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88), à autonomia municipal (artigos 18, 29 caput, 30, inciso I da CF/88), à competência privativa do Chefe do Executivo para definir o sistema remuneratório dos servidores (37, inciso X da CF/88 e 37, inciso XXXVIII e 75, inciso II da Lei Orgânica do Município de Belém); e a exigência planejamento e dotação orçamentária prévia (artigo 169, §1, inciso I da CF/88), situação que permitiria o impedimento do cumprimento da decisão rescindenda, sob pena de liberação do valor pleiteado pelo réu. Ao final, requer a concessão de tutela provisória, a fim de que seja determinada a suspensão do cumprimento da decisão rescindenda, até o julgamento final da presente demanda e após, a procedência desta demanda, para que seja desconstituída a decisão rescindenda e, seja proferida nova decisão, no sentido de improcedência da ação ordinária. Coube-se a relatoria do feito por distribuição. Indeferido o pedido liminar, a parte requerida apresentou contestação. O Ministério Público, por sua Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo não conhecimento da Ação Rescisória e, no mérito pela sua improcedência. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático da presente ação originária, com fulcro na interpretação conjunta do inciso III, do art. 932 do CPC/2015 c/c art. 133, inciso IX, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifei). Art. 133. Compete ao Relator: (...) IX - indeferir de plano petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal; (grifei). A ação rescisória é o meio processual pelo qual o interessado pode requerer modificação de sentença transitada em julgado em hipóteses específicas, previstas no art. 966 do CPC/2015, dentre elas, a manifesta violação a norma jurídica. Impende registrar, ainda, que a ação rescisória constitui medida de caráter excepcional, devendo ser manejada nas hipóteses taxativas estabelecidas na lei (artigo 966 do CPC/15), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. No caso concreto, o autor fundamenta o cabimento da presente, nas hipóteses previstas nos incisos V, do artigo 966, do CPC, in verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; O Município de Belém fundamenta seu pedido de rescisão sob o argumento de que o julgado violou normas jurídicas relativas ao pacto federativo (artigos 1º; 60, §1º, inciso I da CF/88), ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88), à autonomia municipal (artigos 18, 29 caput, 30, inciso I da CF/88), à competência privativa do Chefe do Executivo para definir o sistema remuneratório dos servidores (37, inciso X da CF/88 e 37, inciso XXXVIII e 75, inciso II da Lei Orgânica do Município de Belém); e a exigência planejamento e dotação orçamentária prévia (artigo 169, §1, inciso I da CF/88). Contudo, a apreciação do mérito da presente Ação Rescisória encontra óbice no que dispõe a tese de repercussão firmada no Tema nº 136 do STF, in verbis: “Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.” A sentença rescindenda, proferida nos autos da ação de atualização, com cobrança de valores atrasados, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Município de Belém a pagar à parte autora, ora Requerida, o Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica como vencimento base, bem como, ao pagamento, retroativo, das diferenças não pagas mês a mês, a serem apuradas em liquidação de sentença. Referida decisão rescindenda teve por fundamento o decidido pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 4.167, cuja ementa segue abaixo transcrita: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO . 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008) . 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3 . É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11 .738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator.: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) Como se vê, à época da sentença, encontrava-se pacificada a discussão acerca do conceito de “piso salarial nacional” regulamentado na Lei Federal nº 11.738/2008, eis que firmado entendimento pelo STF, concluindo-se pela constitucionalidade do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica com base no vencimento inicial, e não na remuneração global. Sobre a questão o Ministério Público em seu parecer, assim manifestou-se: "No entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves, ‘a hipótese de cabimento da ação rescisória prevista no art. 966, V, do CPC tem como fundamento o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto’. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 11 ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 1.467). Diante disso, a meu ver, no caso dos autos, não há razão para conhecer, a presente Ação Rescisória, posto que, à época do julgamento da demanda originária, o entendimento firmado era outro. Explico: Na Sentença de origem proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª da Vara Fazenda da Comarca de Belém, não foram desrespeitados os mandamentos Constitucionais, posto que, à época em que ocorreu o julgamento da causa originária, o tema ora discutido não havia tomado a forma que se tem hoje. Com isso, tem-se que a Sentença proferida pelo Juízo de origem se baseia na decisão da ADI n° 4.167, a qual, dentre outros temas, afirmou ser Constitucional a norma geral federal - Lei 11.738/2008 - que fixou o piso salarial dos professores com base no vencimento, e não na remuneração global, ou seja, até aquele momento, o entendimento dos tribunais superiores era no sentido de que o vencimento base dos professores não contava com a gratificação de escolaridade integralizada como vencimento base, e que essa verba era paga de forma distinta e com regramento próprio. (...) Ou seja, referido entendimento é posterior ao tempo da Sentença que se busca desconstituir com a presente demanda, pois, à época, o entendimento firmado era no sentido da constitucionalidade do piso nacional dos profissionais do magistério. Dessa forma, entendemos pelo não conhecimento da presente Rescisória. (...)" Outrossim, é cediço que a violação a dispositivo de lei para ensejar o cabimento de ação rescisória deve ser direta, clara e objetiva, ocorrendo quando a decisão rescindenda confere interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma, o que não ocorre com o presente feito. Vejamos o que diz o STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/15. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. AFRONTA DIRETA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes. 2. Hipótese dos autos em que, de plano, afigura-se inadmissível a pretensão rescisória calcada no art. 966, V, do CPC/15, porquanto a decisão rescindenda adotou interpretação razoável do arcabouço normativo incidente na espécie, afastando indenização por danos morais em razão de rescisão unilateral de promessa de compra e venda de imóvel "na planta". 3. Deveras, adotou o julgado uma interpretação possível para a hipótese fática em julgamento, sendo descabido questionar, na excepcional via da ação rescisória, se se trata da melhor interpretação; caso contrário, tratar-se ia a rescisória como instrumento de mera revisão da decisão impugnada, ou seja, autêntico recurso, com prazo estendido de dois anos. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 6856 DF 2020/0269993-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/03/2022 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. FLAGRANTE INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V E III, DO CPC/2015. INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo Civil. Precedentes. 2. No caso, é flagrante a inexistência de violação manifesta da norma jurídica. Em relação à suposta afronta aos arts. 128, 512 e 541 do CPC/1973, as partes sustentam que o acórdão rescindendo teria apreciado questão não constante do recurso especial. Entretanto, fez parte do recurso especial a tese referente à impossibilidade de incidência, sobre ente associativo, do regime legal de dissolução parcial das sociedades empresárias, não se restringindo a fundamentação recursal apenas à apuração de haveres e à destinação dos bens decorrente da dissolução. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na AR: 5700 PR 2015/0241326-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/05/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2021 - grifei) Assim, não se extraindo no caso concreto a violação, frontal e direta, da literalidade das normas jurídicas apontadas pelo Município, pelo julgado rescindendo, não merece conhecimento a presente Ação Rescisória. Neste sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (...). Alegação, de outro lado, de manifesta violação à norma jurídica. A manifesta violação da norma jurídica, que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do artigo 966, inciso V, do CPC, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos. Adoção do entendimento do STJ. Caso em que a fundamentação adotada na petição inicial evidencia a utilização da demanda como sucedâneo recursal, porquanto ajuizada com o nítido propósito de rediscutir o acerto do acórdão transitado em julgado. Rescisória que, contudo, não pode ser convertida em sucedâneo de recurso. Falta de interesse processual caracterizada. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO." (v.38618) . (TJ-SP - AR: 20499256220228260000 SP 2049925-62.2022.8.26 .0000, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2º Grupo de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2022 - grifei) Ante o exposto e, na esteira do parecer do Ministério Público, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, diante da inadmissibilidade da ação rescisória e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no 485, I, do CPC/15. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado, multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. Diante da presente decisão, fica sem efeito a determinação de inclusão do feito em pauta para julgamento. P.R.I.C. Belém-PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0814121-67.2022.8.14.0000
25,253,143
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Liminar (processo nº 0878623-48.2023.8.14.0301-PJE), impetrado pelo SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DROGAS, MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, MEDICAMENTOS DA FLORA MEDICINAL E ERVANÁRIOS, ODONTOLÓGICOS, VETERINÁRIOS (MEDICAMENTOS E RAÇÃO), PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, CLÍNICOS ODONDOLÓGICOS, LABORATORIAIS E PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL DO ESTADO DO PARÁ – SINDAFARMA – PA contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. Em sua inicial, o Impetrante aduz que o Estado do Pará através da Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESPA e a Pro Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar celebraram diversos Contratos de Gestão visando contratar empresas de diversos ramos Inclusive no ramo farmacêutico objetivando o fornecimento de materiais e insumos hospitalares. Afirma que as verbas repassadas à Pro Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar sempre possuem aplicação vinculada ao disposto no Contrato de Gestão e o não conhecimento, por parte do Estado do Pará, acerca da destinação dada a esses valores, leva ao descumprimento do seu dever de atender ao interesse público, visando, neste caso, o cumprimento de contratos que tenham em seu escopo, verbas públicas. Alega que as empresas do ramo hospitalar, com vistas a essencialidade do serviço público prestado, procuraram, ao longo de vários meses, resolver de forma amigável e administrativa a questão relativa ao inadimplemento, mantendo, a despeito disso, o fornecimento de insumos e materiais hospitalares em estrito cumprimento aos contratos ora firmados entre as partes. Afirma, que, sofrendo notórios prejuízos pelo desfalque financeiro suportado em razão do aqui tratado, as estas empresas dependem, veementemente, da intervenção Estatal, mediante poder de polícia inerente, para, não apenas receberam o montante devido, como também dar prosseguimentos às suas atividades, que possuem evidente significância social. Pretende a concessão de antecipação da tutela de urgência, a fim de determinar o bloqueio de quaisquer pagamentos a serem feitos pelo Estado do Pará às Organizações Sociais enquanto não houver a devida comprovação que os valores inerentes aos contratos firmados com o Estado do Pará foram devidamente adimplidos. Pretende, ainda, a determinação que o Estado do Pará se abstenha de celebrar contrato, em qualquer modalidade, exceto os de caráter urgente, com empresas que atuem no comércio dos mesmos insumos ofertados pelas empresas que englobam o presente Sindicato, conforme retro indicado e; que o Estado do Pará comprova nos presentes autos que realizou a devida fiscalização dos contratos firmados com as empresas englobadas pelo presente sindicato. Requer a concessão da justiça gratuita, bem como, a concessão liminar, para o fim de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, determinando a averbação do tempo de serviço. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Indeferido o pedido liminar, foram apresentadas informações pela Autoridade Impetrada, requerendo a denegação da segurança. É o relato do essencial. Decido. Incumbe apreciar monocraticamente o feito, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, IV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) IX - indeferir de plano petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal; O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por atos ou omissões de Autoridade pública ou investida de função pública. No caso concreto, o Impetrante pretende compelir a autoridade impetrada para o bloqueio de quaisquer pagamentos a serem feitos pelo Estado do Pará às Organizações Sociais enquanto não houver a devida comprovação que os valores inerentes aos contratos firmados com o Estado do Pará foram devidamente adimplidos, bem como, pretende abstenção do Estado do Pará em celebrar contrato, em qualquer modalidade, exceto os de caráter urgente, com empresas que atuem no comércio dos mesmos insumos ofertados pelas empresas que englobam o presente Sindicato. Das alegações trazidas na inicial, observa-se que o Impetrante utiliza a presente ação mandamental como forma de compelir à quitação de verbas contratuais. Sobre a questão, caber registrar que a jurisprudência dos Tribunais superiores é pacífica no sentido de que a ação mandamental é via inadequada para a satisfação de crédito da impetrante para com a Administração Pública, senão vejamos o que dizem as Súmulas 269 e 271 do STF: Súmulas 269 do STF - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271 do STF - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. O Ministério Público, por sua Procuradoria de Justiça, corrobora referido entendimento, senão vejamos trecho do parecer ministerial: "No caso dos autos, o impetrante alega que o Estado do Pará está sendo omisso quanto à fiscalização dos contratos celebrados com Organizações Sociais, o que estaria prejudicando financeiramente as empresas filiadas ao Sindicato. Em que pese o impetrante fazer toda uma narrativa acerca de ausência de fiscalização por parte do Estado do Pará, o que se observa é que o objetivo principal do pleito é garantir o adimplemento de contratos de fornecimento de insumos e serviços na área da saúde. Veja-se os pedidos contidos na inicial: (...) A via eleita pelo impetrante se mostra inadequada, na medida em que a constatação tanto do inadimplemento e suposta omissão do Estado do Pará quanto a fiscalização dos referidos contratos são fatos que demandam dilação probatória, não podendo ser aferido de plano com base apenas nos documentos juntados aos autos. Além disso, o mandado de segurança não é a via adequada para a cobrança de valores conforme já pacificado pela súmula nº 269 do STF que estabelece: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. (...) Diante dos fundamentos fático-jurídicos acima expedidos, a 7ª Procuradora de Justiça Cível do Ministério Público do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de fiscal da ordem jurídica, pautada no lídimo fundamento de sua função, manifestase pela EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos da fundamentação exposta" Com efeito, diante da inadequação da via eleita utilizada pelo Impetrante, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 10, caput c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 e o art. 485, IV, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios por força das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P.R.I.C. Belém-PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0878623-48.2023.8.14.0301
25,249,767
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar (processo nº 0814032-44.2022.8.14.0000 - PJE) impetrado por WELLINGTON JOÃO PAMPLONA DA COSTA contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Em síntese, o impetrante afirma que participou do Concurso Público promovido pela então SUSIPE, atual SEAP, tendo se habilitado ao preenchimento de uma das vagas destinadas ao cargo de Agente Prisional Masculino, com lotação no Guamá, conforme Edital 001/2017 de 15/12/17 (Concurso C-199), sendo aprovado nas fases iniciais do certame. Contudo, na fase de Investigação de Antecedentes Pessoais fora considerado como “não recomendado” por suposto descumprimento da regra constante do item 15.4.1, inciso II do edital, sendo alegado a não apresentação da certidão de quitação eleitoral. Afirma que, irresignado com sua eliminação arbitrária do certame na penúltima fase, aforou em 20.08.2019 a ação assecuratória de direito ao preenchimento de vaga em concurso público com nomeação e posse, com pedido de concessão de tutela de urgência, Processo nº 0843810-34.2019.8.14.0301, perante a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. Informa que aquele Juízo concedeu a tutela antecipada em 10.10.2019, determinando que a SUSIPE concedesse o prazo de 24 horas, em favor da parte autora, para apresentação da certidão de quitação eleitoral e, cumprida a entrega do documento, incluísse a parte autora na próxima turma a ser incorporada no quadro de agentes prisionais masculinos com lotação no Guamá, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Narra que em 22.04.2020 fora cumprida a ordem pela então demandada, tendo o ora impetrante também cumprido a ordem ao apresentar a referida Certidão, passando a ser considerado “recomendado”. Afirma que a sentença fora prolatada em 30.06.2020, julgando procedentes os pedidos da inicial, tendo a então demandada interposto recurso, recebido somente no efeito devolutivo. Não obstante, diante da ordem judicial, o ora impetrante foi regularmente matriculado para o curso de formação de Agentes de Segurança Penitenciária (Policial Penal) junto ao Instituto de Ensino de Segurança do Pará – IESP, tendo concluído o curso com aproveitamento, com a homologação dos vinte e dois aprovados, inclusive o impetrante, sendo publicada na página 10 do Diário Oficial do Estado – D.O.E, em 24.08.2021, mas apenas cinco (05) foram empossados. Alega que mesmo preenchidos todos os requisitos legais, até a presente data o impetrante tem sido preterido, sentindo-se prejudicado pelo eventual encerramento da validade do Concurso C-199, temendo jamais vir a ser incorporado ao serviço público estadual pelas vias normais e, assim, sofrer a violação do seu direito adquirido de ser efetivado no cargo de Agente de Segurança Penitenciária, estando sobrevivendo na informalidade como motorista de aplicativo, quando poderia estar efetivado no cargo público auferindo o vencimento inicial de três mil cento e sessenta e quatro reais e doze centavos (R$ 3.164,12) correspondente ao vencimento do Agente de Segurança Penitenciária II. Requer o deferimento da gratuidade e a concessão de liminar para que seja determinada a nomeação e posse imediata do impetrante ao quadro de Agente de Segurança Penitenciária, com lotação no Guamá, e assim ser mantido até final decisão, sob pena de multa diária. Ao final, pede a concessão definitiva da segurança para que sejam confirmados os efeitos da liminar, tornando efetiva a nomeação e posse do impetrante ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária masculino, com lotação no Guamá. Nas informações, a Autoridade Impetrada aduz a inexistência de direito líquido e certo à nomeação provisória, uma vez que o candidato está aprovado sub judice, fez o curso de formação e deve aguardar a convocação, caso a administração necessite, observando a oportunidade e conveniência. Afirma que a situação do Impetrante no certame é precária e, portanto, totalmente diferenciada dos demais candidatos que regularmente foram aprovados e classificados. Assevera que a pendência judicial que envolve a Impetrante, não permite mais o estabelecimento de isonomia para o caso, de vez que a sua própria classificação depende dessa decisão. Como então considerar essa situação precária, como definitiva, se a nomeação para cargo público efetivo, segundo dispõe a Constituição Federal, não é condicional. Coube-me a relatoria do feito por distribuição nesta segunda instância, após o reconhecimento da incompetência do Juízo de primeiro grau para processar e julgar o processo. Indeferido o pedido liminar, o Estado do Pará apresentou manifestação informando que as informações já foram apresentadas. É o relato do essencial. Decido. Defiro a gratuidade, diante da presunção de veracidade da declaração do impetrante. Incumbe apreciar monocraticamente o feito, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, IV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) IX - indeferir de plano petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal; O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por atos ou omissões de autoridade pública ou investida de função pública. A questão consiste em verificar se há direito líquido e certo do Impetrante à nomeação e posse no cargo de Agente Penitenciário em decorrência da sentença proferida nos autos da Ação Assecuratória nº 0843810-34.2019.8.14.0301. Observa-se que o pedido do Impetrante possui por fundamento o processo nº 0843810-34.2019.8.14.0301, que ainda aguardava o julgamento de recurso, pelo que pretendia antecipar sua nomeação e posse antes do julgamento daquele recurso. Contudo, observa-se que referida ação já se encontra julgada com trânsito em julgado certificado, já tendo sido o impetrante nomeado e empossado consoante que a nomeação em 19/07/2023, consoante consta daqueles autos (Id 121647927), pelo que não há mais interesse processual no presente feito. A decisão final no processo nº 0843810-34.2019.8.14.0301, que levou à nomeação do impetrante, conduz ao exaurimento do objeto do presente mandado de segurança, pois absorve por completo o conteúdo do pedido, operando-se a perda do interesse processual, porquanto não mais subsiste a utilidade e necessidade da via eleita. Acerca da questão, preleciona Fredie Didier Junior: “Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa.” (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Neste sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA EDUCACIONAL . NOMEAÇÃO E POSSE. PLEITO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . I - Verificando-se que a pretensão da parte impetrante, de nomeação e posse no cargo público, foi deferida administrativamente no curso da ação, fica caracterizada a superveniente perda de objeto do mandado de segurança. Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. II - Agravo interno provido para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015 . (STJ - AgInt no RMS: 51410 MG 2016/0170865-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018) Ante o exposto, não conheço da presente ação mandamental ante a perda superveniente do objeto, julgando extinto o feito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem custas. P.R.I.C. Belém-PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0814032-44.2022.8.14.0000
25,249,766
Cível
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Estado do Pará, com fulcro no art. 1.022, do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática que conheceu e concedeu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível. A inicial objetivava afastar a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida. Alegam os autores que essas tarifas não constituem mercadoria e que sua inclusão na base de cálculo do ICMS é indevida, requerendo, ainda, a restituição dos valores cobrados a esse título, acrescidos de indenização por danos morais. O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, considerando que a ação se insere no conceito de litigância predatória, uma vez que integra um conjunto de 319 (trezentos e dezenove) demandas similares ajuizadas de forma padronizada. Destacou ainda a ausência de individualização das provas e a inadequação processual das petições iniciais. O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, considerando que a ação se insere no conceito de litigância predatória, uma vez que integra um conjunto de 319 demandas similares ajuizadas de forma padronizada. Destacou ainda a ausência de individualização das provas e a inadequação processual das petições iniciais. Em suas razões recursais, os Apelantes argumentam que a caracterização de litigância predatória é equivocada, sendo a repetitividade característica das ações em massa fundamentadas em direitos homogêneos. Afirma que a matéria possui respaldo jurídico, estando afeta ao Tema 986, do STJ, que determinou o sobrestamento das demandas em âmbito nacional. Alegam que as acusações de padronização de peças processuais e ausência de comprovação documental são infundadas, considerando a prática comum de adaptação de teses a demandas similares. Sustentam que o conceito de litigância predatória não se aplica a situações cujo direito tutelado possui natureza tributária, de interesse coletivo. Requerem, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecida a admissibilidade da inicial, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Em contrarrazões, o Estado do Pará defende a manutenção da sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau deixou de opinar, em atenção à Recomendação nº 34, do CNMP. Em decisão monocrática, conheci e concedi parcial provimento ao recurso, reformando a sentença que indeferiu a petição inicial e, no mérito, aplicando o Tema 986, do STJ, indeferi o pleito autoral por ser devida a cobrança de ICMS no transporte de energia elétrica. Os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará sustentam a existência de omissão na decisão monocrática, por não ter condenado a parte vencida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Requer o Embargante a integração do julgado, para que seja suprida a omissão e aplicada a condenação em honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. O embargante alega omissão na decisão quanto à condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 3º, do CPC, requerendo a integração do decisum para sanar a referida omissão. Inicialmente, cumpre ressaltar que são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, de acordo com art. 1.022 do CPC. “Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material.” Os Embargos de Declaração podem ser opostos perante o próprio Juízo que proferiu a decisão, com objetivo de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição porventura existente, contra qualquer decisão definitiva ou interlocutória. E, mesmo quando possuem efeito modificativo, não se prestam ao reexame da matéria decidida. No caso concreto, verifica-se que, de fato, a decisão monocrática deixou de se manifestar sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, malgrado a manifesta sucumbência dos apelantes. De acordo com art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para sua fixação, também, devem ser atendidos os seguintes parâmetros: 1) o grau de zelo do profissional; 2) o lugar de prestação de serviços; 3) a natureza e a importância da causa; e 4) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. O próprio texto legal do art. 85, §11, do CPC, induz à compreensão de que os honorários recursais serão devidos ao advogado da parte que está vencendo a demanda na origem, quando faz as seguintes afirmações: "majorará os honorários fixados anteriormente" e que são os "honorários devidos ao advogado do vencedor". Na mesma linha de entendimento, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, in verbis: O valor dos honorários recursais soma-se aos honorários anteriormente fixados. Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, correspondente ao aumento do percentual dos honorários de sucumbência. A sucumbência recursal, com majoração dos honorários já fixados, ocorre tanto no julgamento por decisão isolada do relator como por decisão proferida pelo colegiado. [...] A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais. (Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal, Vol. 3, 13ª ed. reform. Salvador: Jus Podivm, 2016, pp.155-159) A fixação ou majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no art. 85, §11, do CPC, não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. Este é o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba” (STJ – 3ª Turma – EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 04/04/2017, DJe 08/05/2017) Assim tem se portado a jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 85, § 11 DO CPC – SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Acórdão que deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios – Sucumbência em sede recursal – Cabível majoração dos honorários – Inteligência do artigo 85, § 1º e § 11 do CPC. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos. (TJ-SP - EMBDECCV: 10095071720198260223 SP 1009507-17.2019.8.26.0223, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/05/2021) Assim, ante a omissão verificada, acolho os embargos de declaração para integrar a decisão monocrática, condenando os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado do Pará, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o limite máximo previsto na legislação processual vigente. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHENDO-OS, para fixar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme fundamentação lançada. Por fim, destaco que a reiteração de Embargos de Declaração com teor protelatório ensejará a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº3731/2015-GP. Belém (Pa), data de registro do sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa
0882678-42.2023.8.14.0301
25,241,718
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo n° 0821887-06.2024.8.14.0000 - PJE) interposto por CARLOS ALBERTO SANTOS GOMES, Prefeito Municipal de Salvaterra, contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Salvaterra/PA, nos autos da Ação Civil Pública (processo n° 0801164-81.2024.8.14.0091) ajuizada pelo Agravado. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: (...)ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SALVATERRA a imediata SUSPENSÃO das tratativas, mobilização e realização dos shows artísticos previstos para o dia 31/12/2024, em alusão ao Réveillon da Cidade, bem como de serviços necessários à realização do evento (montagem de palco, som, iluminação etc.), e, consequentemente, abstenha-se de efetuar quaisquer pagamentos/transferências financeiras decorrentes dos serviços necessários à realização das apresentações para a comemoração da virada do ano, inclusive gastos acessórios como montagem de palco especial, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio, dentre outros, sendo-lhe vedada a contratação de outras atrações artísticas dessa magnitude; Que o Município de Salvaterra, ora requerido, adote providências, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar da intimação, para fazer constar na página principal do seu sítio eletrônico e rede social, aviso de cancelamento do evento, a fim de conferir a publicidade necessária à população local, a qual, legitimamente, possui o direito de ser informada dos atos de interesse público; Ficam proibidas quaisquer propagandas sobre a realização do evento em redes sociais do Município, bem como de agentes públicos diretamente relacionados à Administração Municipal, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, em caso de descumprimento, bem como encaminhamento dos autos ao MP para apuração de ato de improbidade e crime de desobediência; Fixo multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento da liminar, a incidir diretamente na pessoa do representante do executivo local, Carlos Alberto Santos Gomes, fazendo o recolhimento à conta vinculada a este juízo, tendo como destinatário o fundo estadual dos direitos difusos; o descumprimento da presente ordem judicial também representa ato de improbidade, com possibilidade de encaminhamento dos autos ao MP, pois o descumprimento inevitavelmente configurará o dolo. (...). (grifei). O Agravante apresentou razões recursais e, em seus pedidos, requereu a concessão do efeito suspensivo e, após, o provimento do recurso, para que fosse mantido o Réveillon de Salvaterra 2024, evento tradicional na cidade que já estaria previsto na Lei Orçamentária Municipal. Distribuídos os autos em sede plantão, o pedido de efeito suspensivo não foi analisado, pois, seria reiteração de pedido já apreciado. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifei). O presente recurso buscava a realização do Réveillon de Salvaterra 2024, de modo que, pelo decurso do tempo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto. Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Em situação análoga, esta Egrégia Corte Estadual assim decidiu: DECISÃO MONOCRÁTICA. direito administrativo e constitucional. remessa necessária. ação civil pública. medidas de prevenção e combate à pandemia de covid-19. proibição de shows e eventos com aglomerações. perda superveniente do objeto. extinção do feito sem resolução do mérito. sentença mantida. (TJPA, processo n.º 0800722-60.2021.8.14.0014 – PJE, Rel. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, julgado em 18/09/2024). (grifei). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0821887-06.2024.8.14.0000
25,252,309
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra J P COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, em razão de sentença exarada pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Cível da Comarca de Marituba/PA, que extinguiu a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. n º 0175028-48.2016.8.14.0133), ajuizada pelo apelante. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte conclusão: (...) Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Havendo interposição de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC e do Provimento nº 006/2006-CJRMB, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. (...). Em razões recursais, o apelante aduz que o Juízo a quo extinguiu a presente execução fiscal adotando procedimento equivocado, em desrespeito ao que dispõe o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Afirma que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao determinar a extinção do feito com base no artigo 485, VI do CPC, pois, para a incidência do referido dispositivo legal ao caso, é essencial a efetiva demonstração do intuito de perda de interesse processual, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sustenta que a não adoção dos atos necessários ao andamento feito atrairia a regra do inciso III do artigo 485 do CPC, e como consequência, a necessidade de dupla intimação, prevista no § 1º do referido artigo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões, tendo em vista que não houve citação. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). A controvérsia recursal consiste em verificar se deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse da Fazenda Pública. Na situação sob exame, o Magistrado de origem determinou a citação do executado, porém, não havendo notícias nos autos acerca do cumprimento da diligência citatória, a exequente requereu a vista dos autos (Id. 20524864 - Pág. 1), não tendo apresentado manifestação. Em seguida, sobreveio a sentença, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, cujo teor dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) Todavia, trata-se de sentença extintiva cuja prolação exige prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, consoante procedimento previsto no do art. 485, III, e § 1º, do CPC, vejamos: Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e Ill, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Com efeito, padece a sentença de vício que enseja a sua nulidade, eis que a parte exequente não foi previamente intimada na forma exigida no art. 485, III, e § 1º, do CPC. Neste sentido, este E. Tribunal de Justiça possui entendimento firmado: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ARTIGO 485, III, §1º, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que o juízo singular não observou a regra do §1º, do artigo 485, III, do CPC/2015, pois não procedeu de forma regular, antes da prolação da sentença, a intimação pessoal do Exequente para que este pudesse se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito. 2. A decisão de primeiro grau merece ser anulada, já que a exigência do §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil não pode ser afastada pelo magistrado, uma vez que configura requisito indispensável à extinção do processo por abandono de causa. 3. Recurso Conhecido e Provido. (10022088, 10022088, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-06-13, Publicado em 2022-07-06) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, §1º, DO CPC/15. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (10240728, 10240728, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-07-04, Publicado em 2022-07-13) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ART. 485, III DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não resta configurado o elemento subjetivo inerente ao abandono da causa se não houve despacho determinando a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, com a advertência quanto à pena de extinção prevista no III do art. 485 do CPC. 2. Provimento do recurso para anular a sentença, com retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE. (TJPA – APCiv 0001391-13.2002.8.14.0015, Ac. 2434036, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-11-04, Publicado em 2019-11-12) (Grifo nosso) Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à Apelação, para anular a sentença, nos termos da fundamentação. Remetam-se os autos ao Juízo de origem, para o regular processamento da ação executiva. P.R.I. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0175028-48.2016.8.14.0133
25,250,795
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária e de Apelações Cíveis (processo n.º 0800910-16.2019.8.14.0049) interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e pelo MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Parquet em face do Ente Municipal, para a realização de concurso público destinado à Guarda Civil daquela cidade. A sentença recorrida teve a seguinte conclusão (id. 18994994): Ante o exposto e considerando o que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar que o Município de Santa Izabel do Pará providencie a realização de Concurso Público para o preenchimento das vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal já criadas por lei e que estejam ociosas ou ocupadas por servidores contratados temporários, observando-se os termos da Lei Municipal 347/2017, com a nomeação dos aprovados. Após a conclusão do concurso público, observando, porém, a continuidade da prestação do serviço, determino que o Município de Santa Izabel do Pará proceda o distrato daqueles servidores temporários que estejam ocupando o cargo de Guarda Civil Municipal e que não atendam à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da CF/88. Por oportuno, concedo a tutela de urgência formulada na inicial, nos termos acima elencados, fixando multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor do requerido Município de Santa Izabel do Pará, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento do aqui ordenado. Em suas razões recursais (id. 18994996), o Parquet sustenta que a sentença é absolutamente inexequível posto que jamais se poderá, sem a definição do marco inicial das astreintes, ser imposta qualquer medida de cunho coercitivo ao Município, a fim de obrigá-lo ao cumprimento do provimento judicial. Afirma que descumprida a obrigação de realizar concurso público para o preenchimento das vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal, a multa cominatória deve incidir imediatamente. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. A seu tempo, o Ente Municipal interpôs apelação (id. 18994997) sustentando: (i) a necessidade de atendimento aos limites da Lei de Responsabilidade fiscal, pois o não atendimento destes limites poderá acarretar severas sanções aos gestores; (ii) a legalidade das contratações temporárias com amparo na Lei Municipal n.º 03/1993, que autoriza a contratação pelo Município; (iii) a impossibilidade de o Poder Judiciário interferir em atos da Administração Pública, violando o princípio da separação dos poderes, resguardado no art. 2º da Constituição Federal; (iv) a necessidade de preparação com análise da evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos e; (v) a necessidade de revogação da tutela de urgência. Conclui, requerendo o conhecimento e provimento do recurso, para reforma integral da sentença. O Ministério Público apresentou contrarrazões (id. 18995002). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Na qualidade de fiscal da ordem jurídica, o Parquet ratificou os termos do seu recurso (id. 20997596). Agravo interno do Ente Municipal pugnando pelo recebimento do apelo no duplo efeito (id. 21669163). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço da remessa necessária e das apelações cíveis, passando a apreciá-las, monocraticamente, com fulcro no art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, XI e XII, do RITJPA, abaixo transcritos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; A questão consiste em verificar a existência de omissão do Poder Público que justifique a atuação jurisdicional, quanto a regularização da contratação dos servidores municipais, por meio da realização de concurso público destinado ao preenchimento de vagas da Guarda Civil daquele Município, bem como, se o provimento judicial necessita adequação para imprimir força coercitiva ao cumprimento da obrigação. No que concerne à alegada violação ao princípio da separação dos poderes, não há como se apontar interferência indevida do Judiciário no mérito administrativo, uma vez que pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). A demanda visa assegurar a isonomia e eficiência nos gastos públicos por parte da Administração Municipal, cessando o desvirtuamento de contratações temporárias para suprir necessidade permanente de servidores, o que configura violação expressa ao princípio do ingresso por meio de concurso público, entabulado na Constituição Federal. Nesta esteira, não há como prevalecer alegação de mácula ao Princípio da Separação dos Poderes, pois nestes casos, é autorizado ao Judiciário a atuar para garantir direitos essenciais e coletivos, consoante entendimento consolidado na jurisprudência. Como cediço, o inciso II do art. 37 da Constituição Federal preceitua que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Mais adiante, no inciso IX, do mesmo dispositivo, a Carta Magna admite o recrutamento de servidores em exceção à regra do concurso público, determinando que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. É claro no texto constitucional, que a admissão dessa categoria de servidores públicos sem o prévio concurso é medida de exceção que deve, necessariamente, observar os requisitos legalmente estabelecidos. Assim, toda e qualquer contratação realizada pela Administração que foge aos estritos regramentos estabelecidos na Constituição deve ser veementemente rechaçada no âmbito do Poder Público. Conforme bem pontuou o Magistrado de origem, no âmbito do Município de Santa Izabel do Pará, a Lei Municipal n.º 347/2017 dispõe sobre a criação da Guarda Civil como órgão permanente e subordinado ao Chefe do Poder Executivo local, com estrutura de carreira constituída em graduações. No seu o artigo 42, o regramento municipal prevê que o cargo efetivo denominado Guarda Civil Municipal: “pressupõe a aprovação em concurso público de provas, submetendo-se ainda à aprovação em exame de sanidade física e mental, e aprovação em prévio treinamento obrigatório ao exercício da função, sendo que a inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias, Lei Federal 13.022/14”. Desta forma, resta cristalina a obrigação legal de contratação dos servidores da Guarda Civil Municipal, por meio de aprovação em concurso público. O caderno processual demonstra a contratação/manutenção de diversos servidores temporários para suprir a necessidade de serviço em cargos da Administração Municipal (29 à época do ajuizamento da ação – id. 18994924), exercendo primariamente a função de guarda municipal, sem capacitação adequada, em especial, curso de direção de veículos de emergência, em descumprimento ao que determina a Lei Federal n.º 13.022/2014, que instituiu normas gerais para as guardas Municipais. Necessário registrar, que inexiste documento que comprove ausência de previsão orçamentária apta a relativizar a obrigação constitucional do Gestor, ônus que competia ao Ente Municipal, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, até porque, a pretensão autoral busca apenas regularizar as contratações existentes, e não ampliar o número de guardas em atividade. Assim, a contratação indefinida de temporários demonstra a necessidade de imediata realização de concurso público, para o preenchimento do quadro municipal, que deve ocorrer em estrito cumprimento aos preceitos constitucionais, sob pena de favorecimento com contratação direta de pessoal. Embora o Ministério Público tenha emitido a Recomendação nº 001/2018-MP/3ªPJSIP para que fosse realizado o certame, e promovendo tratativas desde 2018, não se obteve resultados concretos. A situação configura morosidade e omissão, pois a Prefeitura de Santa Izabel do Pará não promoveu concurso, para preenchimento de cargos vagos, seja por aposentadoria, demissão, exoneração ou falecimento de servidores. Neste período, houve ampla oportunidade de planejamento e organização orçamentária a fim de garantir um serviço público de qualidade e dentro dos limites da legislação, não bastasse, não há informações nos autos de qualquer estudo de viabilidade técnica e econômica, para cessar as irregularidades. Por sua vez, sabe-se que as políticas públicas são meio de efetivação de direitos sociais, assim, o fato de haver obstáculos e procedimentos na legislação para proteção dos recursos públicos, não o exime o Ente Municipal de cumprir o dever legal de regularizar a contratação de servidores a ele vinculados, de forma a garantir um trabalho digno aos próprios contratados em desvio de finalidade. Insta ressaltar que a dignidade da pessoa humana é reconhecida como princípio fundamental pela Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III) regra que a baliza a própria República Federativa do Brasil. Com efeito, a existência do fato ensejador da Ação Civil Pública é extreme de dúvidas, diante de elementos suficientes apresentados pelas partes, assentando a falta de planejamento, além das consequências prejudiciais da ausência de gestão do problema, devendo ser enfatizado que tais provas não foram desconstituídas pelo Ente Municipal. Em casos análogos, assim decidiu este Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS - ILEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES – REGRA DO CONCURSO PÚBLICO DEVE SER OBSERVADA - ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 15 ANOS SEM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA, processo n.º 0800035-92.2020.8.14.0087 – PJE, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, 2ª Turma de Direito Público, julgado em 12 de julho de 2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. § 3º DO ART. 515, DO CPC/73. ILEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO – ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO COMPROVADA. INCISO II DO ART. 333, DO CPC. MULTA DIÁRIA. (...) 5- Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). A restrição ao cumprimento desse dispositivo está prevista na Constituição Federal art. 37, inciso IX, devendo ser interpretada restritivamente, pois a contratação temporária é medida excepcional; 6- O Município não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso II do art. 333 do CPC/73, pois, no que concerne à reserva do possível e à carência orçamentária em que se segura o Município, nada restou comprovado nos autos de forma a relativizar a obrigação constitucional do Gestor; 7- É cabível cominação de multa na imposição de obrigação de fazer à Fazenda Pública, observada a razoabilidade a e proporcionalidade; 8- Aplicada multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da ordem judicial, limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), com reversão nos termos do art. 13, da Lei de Ação Civil Pública; 9- Recurso de apelação conhecido e provido para desconstituir a sentença. Com fulcro no § 3º, do art. 515, do CPC/73, julgado o mérito com parcial deferimento do pedido, impondo ao Município de Brasil Novo a obrigação de realização de concurso público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da intimação desta decisão, para investidura de servidores de carreira no cargo de professor, na medida de sua necessidade com a consequente exoneração dos servidores temporários, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da ordem judicial, limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), com reversão nos termos do art. 13, da Lei de Ação Civil Pública. (TJPA, 2042912, 2042912, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-07-22, Publicado em 2019-08-01) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO. SUSIPE. CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA SUSIPE. OFENSA AO ARTIGO 37, INCISOS II E IX, AMBOS DA CF/88. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL IMPOSITIVA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SUBMISSÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. TEMPO EXÍGUO PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO E RESCISÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AMPLIAÇÃO DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REEXAME DE SENTENÇA E APELO CONHECIDOS PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA, À UNANIMIDADE. (TJPA – Apelação / Remessa Necessária – Nº 0053769-70.2009.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 26/02/2018) (grifei) Não é diferente o entendimento sedimentado na jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUPRIR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE MODO A ATENDER À DEMANDA PERMANENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EVITAR A CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE VENHA A ENSEJAR NOVAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA ELENCADA PELA ADMINISTRAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA ATENDER AS DEMANDAS PERMANENTES DA ÁREA DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS. REFORMA. (...) (TJ-RJ - APL: 00118002120178190003, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 28/06/2022, OITAVA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Constatada a irregularidade na contratação de servidores temporários e determinada a exoneração destes, surge a necessidade de realização de concurso público, visando garantir o cumprimento de norma constitucional e adequando a conduta da Administração aos limites legais para a sua atuação, não havendo que se falar em afronta ao princípio da separação dos Poderes, principalmente considerando que a forma de realização do certame não foi imposta pelo Poder Judiciário, bem como que o cumprimento de disposições constitucionais garantem a observância dos princípios constitucionais, exigidos na prestação do serviço público, relativizando a própria discricionariedade da Administração, sendo ainda, totalmente sem razão a simples alegação, sem comprovação, de inexistência de dotação orçamentária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Ap 02717421820138090100, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 16/08/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/08/2017) (grifei) Quanto a alegação de ausência de fixação do prazo de cumprimento da obrigação, a insurgência procede, pois passados quase 07 anos da abertura do inquérito pelo Ministério Público, o interstício foi mais do que suficiente para elaboração de estudos e a solução definitiva do impasse, o que não ocorreu. A realização de um concurso público é um ato complexo que necessita de planejamento e orçamento pela Administração Pública, que se inicia desde a seleção da banca realizadora do concurso, com a licitação prévia, a elaboração e publicação do edital, período de inscrições dos interessados, a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à primeira prova, inspeção de saúde, avaliação de capacidade física e psicológica, investigação de vida pregressa, homologação do resultado, nomeação e posse dos servidores, entre outras fases a depender da banca organizadora e dos requisitos do cargo. Logo, atenta a complexidade do processo de regularização da situação dos servidores e considerando o número de temporários em situação de irregularidade, mostra-se adequado o prazo de 180 dias para cumprimento da medida. Quanto ao valor da multa diária, verifica-se razoabilidade e proporcionalidade nas astreintes arbitradas, considerando a importância do bem jurídico tutelado e a vedação ao enriquecimento ilícito, devendo ser mantida em R$5.000,00/dia até o limite de R$100.000,00, seguindo-se os parâmetros fixados pela 1ª Turma de Direito Público deste Tribunal de Justiça (2042912, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-07-22, Publicado em 2019-08-01). Destarte, levando em consideração a mácula dos princípios constitucionais e pautando-se a devida ponderação principiológica, mostra-se escorreita a sentença quanto aos demais pontos. Ante o exposto, na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL, bem como, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da intimação desta decisão, para a Administração Municipal iniciar o certame, e promover a investidura de servidores de carreira na Guarda Municipal, com a consequente exoneração dos servidores temporários, que não atendam à necessidade temporária de excepcional interesse público. Agravo interno prejudicado, diante do julgamento definitivo da remessa e das apelações. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. P.R.I.C. Belém/PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0800910-16.2019.8.14.0049
25,213,612
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0801040-46.2025.8.14.0000- PJE) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, diante da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (processo nº 0820323-05.2024.8.14.0028 - PJE) ajuizada pelo Agravado. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: "Isto posto, para evitar o perecimento do direito da parte requerente (art. 696, CPC), DEFIRO o pedido de liminar, para que os REQUERIDOS: ESTADO DO PARÁ e MUNICIPIO DE MARABÁ regulem e procedam ao fornecimento de consulta com otorrinolaringologista, fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional, conforme laudo médico, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), com limite final de até R$20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 300 do CPC.(...). Em razões recursais, o Agravante insurge-se alegando, exclusivamente, que não é parte na lide. Sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, tendo em vista que o Estado não figura no polo passivo da demanda, não havendo correspondência entre a decisão e o pedido autoral. Ao final, requer, a concessão do efeito suspensivo, para sustar imediatamente os efeitos da decisão. Coube-me a relatoria do efeito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 (redação atualizada do artigo 557 do CPC/73) c/c art. 133, incisos XI e XII, alíneas d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifei). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). XII - dar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). A questão reside em verificar a decisão que deferiu o pedido de liminar, para que o Estado do Pará e o Município de Marabá forneçam otorrinolaringologista, fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional, conforme laudo médico, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), com limite final de até R$20.000,00 (vinte mil reais). Em que pese as alegações do Estado do Pará, de que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública somente em face do Município de Marabá, da leitura dos pedidos da inicial, observa-se que o Parquet ajuizou a ação tanto contra o Município quanto ao Estado do Pará. Nesse contexto, o pedido formulado pela parte autora, ainda que sem rigor formal, deve ser analisado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, considerando o conjunto argumentativo assim como os pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, conforme estabelecido no art. 322, § 2º do CPC/15. Art. 322. O pedido deve ser certo. (...) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Neste sentido é o entendimento do STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. OBJETO DA LIDE. DEFINIÇÃO . CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. ANÁLISE. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO . PRAZO APLICÁVEL. CESSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LIVRE NEGOCIAÇÃO. BALANÇO ESPECIAL . DESNECESSIDADE. ATO ILÍCITO. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O pedido formulado pela parte autora deve ser analisado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, considerando todo o conjunto da postulação . 3. Hipótese de ação de reparação de prejuízos supostamente sofridos em decorrência da alegada prática de atos ilícitos na alienação de participações societárias, pretensão que não se confunde com a dissolução parcial da sociedade, a justificar a apuração de haveres mediante apuração de balanço especial na data da retirada. 4. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, incide a regra geral do art . 205 do Código Civil, que estabelece o prazo de prescrição decenal se inexistente previsão expressa de prazo diferenciado. 5. Considerando a verdadeira pretensão deduzida em juízo, não pode a procedência da demanda estar alicerçada apenas na ausência de balanço especial na data do acerto final, como entendeu o Tribunal de origem, haja vista que, em regra, vigora a livre negociação na cessão de quotas da sociedade limitada. 6 . Na responsabilização por ato ilícito, para que seja reconhecido o dever de indenizar, incumbe ao autor provar a existência de uma conduta ilícita da qual resulte um dano, ainda que exclusivamente moral, e que àquela se encontre vinculada por um nexo de causalidade. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1822670 RS 2018/0105465-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020 - grifei). Ainda sobre o tema, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO . ART. 322, § 2º, DO CPC. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO . 1. Nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, para que se identifique precisamente o pleito formulado pelo autor não se deve analisar tão somente o pedido formulado ao final da petição inicial, mas todo o conjunto da postulação formulada ao longo da peça processual. 2 . O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo, em consideração ao pleito global formulado pela parte? ( REsp 1.263.234/TO). 3 . Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07331843620208070000 DF 0733184-36.2020.8 .07.0000, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 27/05/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) (grifei) Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Registra-se, que a presente decisão tem caráter precário, o que não configura antecipação do julgamento do mérito recursal, não vinculando, portanto, posterior decisão monocrática ou colegiada em sentido diverso. Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão. (art. 1.019, I, CPC/2015). Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I.C. Belém-PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0801040-46.2025.8.14.0000
25,231,148
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0033283-03.2012.8.14.0301) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra GILVANDRO JOSÉ GONÇALVES FURTADO, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Apelante. A sentença foi proferida com a parte dispositiva nos seguintes termos: Assim, JULGO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III do CPC. Fica autorizado, desde já, o desentranhamento das peças que constam no presente feito e sua devolução à parte interessada, caso assim requeira. Sem custas, nem honorários. Escoado o prazo de recurso se manifestação, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Em suas razões, o Apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, argumentando que a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, §6º, do CPC, depende de prévio requerimento do réu, o que não ocorreu no caso em questão. Alega que, embora a Fazenda Pública tenha sido intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a decisão de extinguir a ação sem resolução do mérito teria violado o direito ao devido processo legal, uma vez que a relação processual já estava estabelecida. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Súmula 240/STJ, segundo os quais a extinção do processo por abandono somente poderá ser decretada mediante requerimento expresso da parte adversa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Apelação, com a consequente reforma da sentença para que o Cumprimento de Sentença siga seu regular processamento. O Apelado apresentou contrarrazões contrapondo a pretensão do Apelante. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro no art.932, VIII do CPC c/c art. 133, XII, “a” do RITJPA, abaixo transcritos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito por inércia do Apelante. No caso em análise, intimado quanto ao pedido de desbloqueio de contas bancárias do executado, o exequente permaneceu inerte, ensejando a intimação com a advertência sobre a extinção do processo por abandono. Certificada a ausência de manifestação da parte exequente pela Secretaria de origem, os autos foram conclusos e resultaram na sentença ora objeto de apelação. Denota-se que no caso concreto houve inobservância do disposto no art. 485, § 6º do CPC e na Súmula 240/STJ, considerando a triangulação processual, posto que o direito de defesa é prerrogativa do réu, que uma vez citado, tem que manifestar expressamente a concordância em relação ao fim do processo, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Súmula 240 do STJ – "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Sobre a questão trago a jurisprudência sedimentada no STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu ( Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 3. Assim, na forma dos arts. 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital ( CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts. 256 e 257). 4.A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual ( CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274). 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1323676 MA 2012/0098457-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) (grifei) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça assim decidiu: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FICAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO EQUIVOCADO NO ART. 485, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI PROCESSUAL CIVIL (ART. 485, § 6º, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240/STJ. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não merece reforma a decisão monocrática agravada, visto que formada a relação processual com a citação do réu que inclusive apresentou contestação, a extinção do processo por abandono da causa pela parte autora pressupõe o requerimento da parte ré (art. 485, III, §6º do CPC/2015). A extinção do feito sem o seu requerimento é causa de nulidade da sentença, nos termos do Enunciado da Súmula nº 240 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800411-92.2018.8.14.0008 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC DEVE OBSERVAR O QUE DETERMINA O §6º DO DITO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU; SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A extinção do processo por abandono da causa pressupõe a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta e o requerimento expresso do réu, nos casos em que a relação processual já se encontre angularizada, nos termos do art. 485, inc. III, §§ 1º e 6º, do CPC. 2. Entendimento expresso na Súmula nº 240 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000464-29.2016.8.14.0024 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/03/2023) Com efeito, não tendo sido observada a legislação processual civil e o entendimento da Corte Superior acerca da necessidade de requerimento do réu, deve ser dado provimento ao recurso de apelação para que a sentença seja anulada. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença recorrida. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado, multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. P.R.I.C. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0033283-03.2012.8.14.0301
25,211,971
Cível
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILÍCITO CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a apelação cível, reconhecendo a ausência de comprovação de contrato válido e determinando a responsabilidade do banco por descontos indevidos realizados em conta de benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a regularidade da decisão monocrática que aplicou a inversão do ônus da prova e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito; e (ii) a análise de suposta violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório em decorrência do julgamento monocrático. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova é cabível em relações de consumo, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações apresentadas. A ausência de comprovação do contrato pelo banco caracteriza falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, presume-se in re ipsa, considerando o abalo sofrido pela consumidora em razão da falha no serviço. A repetição do indébito, conforme jurisprudência consolidada do STJ, deve ocorrer de forma simples quando ausente má-fé do fornecedor. Não houve apresentação de argumentos novos no agravo interno capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, sendo cabível sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se a inversão do ônus da prova em relações de consumo, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade de contratos contestados. A ausência de comprovação do contrato pelo banco caracteriza falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva. Os danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário presumem-se in re ipsa. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples na ausência de má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, VIII, 373, II, e 429; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021; STJ, EAREsp 600663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 2ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Des. Jose Torquato Araujo de Alencar, Des. José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
0805549-82.2019.8.14.0015
25,244,039
Cível
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA AO INDEFERIR O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA POR SER INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Banco Santander S/A visando reformar decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança. O impetrante alega ausência de fundamentação na decisão que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento, mantendo a tutela de urgência que determinou a suspensão de descontos em folha de pagamento de servidor público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento violou direito líquido e certo do agravante; (ii) se a decisão impugnada no mandado de segurança é teratológica ou manifestamente ilegal, justificando a impetração do writ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão monocrática está devidamente fundamentada e não se verifica ausência de fundamentação, em conformidade com o artigo 489 do CPC e artigo 93, IX da CF/1988.4. Não se constatou teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão interlocutória que negou o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, tendo sido observados os requisitos do artigo 300 do CPC para a tutela de urgência.5. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas em situações excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. 6. Jurisprudência pacífica do STF e STJ: o mandado de segurança contra ato judicial somente é admissível em casos de decisões teratológicas ou manifestamente ilegais, o que não ocorreu na hipótese. IV. DISPOSITIVO: 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes do E. Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
0805833-96.2023.8.14.0000
25,170,459
Cível
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE PROCESSUAL INJUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO COMPROVADA. IMPULSIONAMENTO DO FEITO. ATRASO EXCESSIVO E DEMORA INJUSTIFICADA NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ILÍCITO PENAL NÃO CONFIGURADOS. PRESCINDIBILIDADE DE MEDIDAS DISCIPLINARES. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto contra decisão da Corregedoria Geral de Justiça que determinou o arquivamento de Representação Disciplinar por Excesso de Prazo, proposta em face de magistrada da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá. Alegações de morosidade processual relacionadas à Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em 2007. Fundamentação do arquivamento baseada na ausência de negligência ou atraso injustificado atribuível à magistrada representada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve morosidade injustificada na condução da Ação de Indenização; (ii) verificar se a decisão de arquivamento proferida pela Corregedoria foi acertada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Verificou-se que a Ação de Indenização tramitou na Comarca de Belém até dezembro de 2020, quando foi redistribuída à 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. A alegada demora não pode ser imputada exclusivamente à magistrada representada. 4. A magistrada justificou que o processo estava concluso em gabinete desde 08/09/2022, respeitando a ordem cronológica de conclusão, com 175 processos mais antigos pendentes de análise. O acervo da unidade judicial, superior a 10.000 processos, foi apontado como fator limitador. 5. Ausência de negligência ou omissão da magistrada, sendo constatado que a unidade adota providências dentro das limitações estruturais existentes. O princípio da razoável duração do processo foi observado na medida do possível. 6. A decisão da Corregedoria Geral de Justiça que determinou o arquivamento da Representação Disciplinar encontra-se em conformidade com o art. 9º, §2º, da Resolução nº 135 do CNJ, diante da inexistência de suporte probatório que demonstre infração disciplinar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso Administrativo conhecido e improvido. Mantida a decisão de arquivamento da Representação Disciplinar. À Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Exmº Sr. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Belém-PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN, Relatora
0802216-31.2023.8.14.0000
25,170,458
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0800896-69.2022.8.14.0035- PJE) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra ANTONIO ROSSI PIRES SEGUNDES e MAURO ROBERTO BRAGA REPOLHO, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Óbidos/PA, nos autos da Ação Ordinária de Promoção ajuizada pelos Apelados. Na petição inicial, os apelados afirmam serem integrantes do quadro da Polícia Militar do Pará com ano de ingresso na corporação em 1994 e que, durante o período na carreira, fora promovido apenas três vezes. Ao final, requereram a condenação do Ente Estadual na promoção à graduação de subtenente. Após regular instrução processual, o Magistrado de origem proferiu sentença com a seguinte conclusão: (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para assegurar aos autores, ANTONIO ROSSI PIRES SEGUNDES e MAURO ROBERTO BRAGA REPOLHO, a Promoção a graduação de SUBTENENTE da Polícia Militar do Estado do Pará, sem efeitos financeiros retroativos, contando os efeitos a partir da citação. Sem custas. Condeno o requerido em honorários no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. (grifei). Em razões recursais, o Estado do Pará suscita, em prejudicial de mérito, a prescrição de fundo de direito. No mérito, alega que os Apelados não demonstraram a existência de vagas e o preenchimento dos requisitos para a promoção. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a improcedência da Ação. Os apelados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado nos autos eletrônicos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço da Apelação, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro no art.932, VIII do CPC c/c art. 133, XI e XII, do RITJPA, abaixo transcritos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; XII - dar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Em prejudicial de mérito, o Estado do Pará sustenta que houve a prescrição do fundo de direito, pois decorreram-se mais de 05 (cinco) anos entre a alegada preterição e o ajuizamento da ação. É cediço que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é quinquenal, de acordo com o que dispõe o art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Decorrido este prazo entre o ato lesivo e a propositura da ação, ocorre a prescrição do fundo de direito. Consta nos autos que a última promoção dos apelados ocorreu no ano 2020, de modo que, tendo a Ação sido ajuizada em 2022, não há que se falar em decurso do prazo prescricional quinquenal. Desta forma, considerando que a pretensão da inicial é para que seja modificada a atual patente dos apelados em decorrência do tempo que possui na corporação para grau hierarquicamente superior, rejeito a prescrição do fundo de direito. No tocante à prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, tal medida deve ser analisada, se mantida a condenação do Apelante. MÉRITO A questão em análise reside em verificar se os Apelados possuem direito ao ressarcimento por terem sido preteridos na promoção da graduação de subtenente. Sabe-se que o ressarcimento por preterição é uma garantia conferida aos policiais militares que, por motivos específicos disciplinados em Lei, ou ainda por erro da Administração Pública, não tiveram oportunidade de ascender a determinado posto em dado momento. Comprovada a existência do direito de serem promovidos, é atribuída a eles a promoção com ressarcimento por preterição. Sobre o tema, os artigos 6º e 32º da Lei nº 8.230/2015, dispõem: Art. 6º - (...): (...) §3º Em casos excepcionais poderá ocorrer à promoção por ressarcimento de preterição, na forma disciplinada no art. 32. (...) Art. 32. O Praça, extraordinariamente, será promovido em ressarcimento de preterição, desde que seja reconhecido o seu direito à promoção quando: I - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; II - for absolvido em Conselho de Disciplina; III - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo; IV - tiver solução favorável ao recurso interposto. Parágrafo único. A promoção do Praça feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, independentemente da existência de vaga. Acerca dos critérios para a promoção, a Lei n.º 5.250/85, que trata das promoções de praças da Polícia Militar do Pará e dá outras providências, vigente à época do ingresso dos Apelados na corporação, dispõe em seus artigos 4º, 5º e 25º: Art. 4º - As promoções, dentro das vagas existentes em cada Quadro (QPMG e QBMG) serão efetuadas visando dar justo valor à capacidade profissional e às habilitações especiais dos graduados, obedecendo-se aos seguintes critérios: 1) Antigüidade; 2) Merecimento; 3) Por ato de bravura, e 4) “Post-Mortem”. (...) Art. 5º - Por qualquer dos critérios, ressalvados os de ato de bravura e “Post-Mortem”, são condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior: 1) Ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para encerramento das alterações, o curso ou concurso que habilita ao desempenho dos cargos ou funções próprios da graduação superior; 2) Ter completado, até a data da promoção, os requisitos de interstício estabelecido nesta Lei; 3) Ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de sua respectiva QPMG ou QBMG; 4) Estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”; 5) Ter sido julgado Apto em inspeção de Saúde; 6) Ter sido aprovado no teste de Aptidão Física; 7) Ter sido aprovado no exame de Aptidão Profissional, nos casos de promoções a 2º Sargento ou Subtenente; (...) Art. 25 - Para fins de inclusão em Quadro de Acesso, a praça deverá ter completado, na atual graduação, os seguintes interstícios: 1 - 1º Sargento .................................................. 03 (três) anos; 2 - 2º Sargento .................................................. 03 (três) anos; 3 - 3º Sargento .................................................. 06 (seis) anos. A Lei nº 8.230/2015, que revogou a Legislação supracitada, ao dispor sobre a promoção dos militares por antiguidade e merecimento, dentre outros critérios, estabelece em seu art. 13, VIII: Art. 13. Constituem condições indispensáveis para a promoção do Praça à graduação imediatamente superior, exclusivamente pelos critérios de antiguidade e merecimento: I - para todas as Qualificações Policiais-Militares Particulares de Praças (QPMP-0, QPMP-1, QPMP-2), ter completado, até a data de promoção, os seguintes interstícios mínimos: a) seis anos na graduação de Soldado, contados a partir da data de conclusão do Curso de Formação de Praças, para promoção à graduação de Cabo; b) seis anos na graduação de Cabo, para promoção à graduação de 3º Sargento; c) quatro anos na graduação de 3º Sargento, para promoção à graduação de 2º Sargento; d) quatro anos na graduação de 2º Sargento, para promoção à graduação de 1º Sargento, exceto para o 2º Sargento que na data de promulgação desta Lei já se encontrar na respectiva graduação; e) três anos na graduação de 1º Sargento, para promoção à graduação de Subtenente. II - apto em inspeção de saúde procedida pela Junta de Saúde da Corporação, até a data prevista no Regulamento desta Lei; III - apto em Teste de Aptidão Física (TAF) até a data prevista no Regulamento desta Lei; IV - ter sido incluído no Quadro de Acesso de sua respectiva qualificação; V - ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para o encerramento das alterações, o Curso de Adaptação à graduação de 3º Sargento, para a promoção à graduação de 2º Sargento; VI - ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para o encerramento das alterações, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, para as promoções às graduações de 1º Sargento e Subtenente; VII - estar classificado, no mínimo, no Comportamento “Bom”; VIII - existência de vaga nos termos do art. 13 desta Lei. Nota-se, portanto, que existem diversos requisitos para a promoção do militar, de natureza física, comportamental, tempo na graduação, além da necessidade de existência de vaga para que a promoção possa ser efetivada. Desta forma, para que se configure o erro da Administração Pública ao não realizar a promoção dos apelados, não basta o decurso do tempo de serviço na graduação de soldado ou cabo como deduzido na peça de ingresso e na sentença; é necessário o preenchimento dos requisitos legais, sobretudo que exista vaga a ser preenchida, ou que houve preterição por outros militares que não preenchem os requisitos legais, o que não foi demonstrado. Em situações análogas, esta Egrégia Corte Estadual assim decidiu: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO COMO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL A SER PREENCHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0031965-19.2011.8.14.0301. Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 24.08.2020. Publicado em 10.09.2020) (grifei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM/PA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS QUE REGEM A MATÉRIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. MATRÍCULA NO CURSO QUE DEVERÁ OBEDECER AO LIMITE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NOS TERMOS DA LEI EM OBSERVÂNCIA AO REQUISITO DE ANTIGUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DESSE REQUISITO LEGAL PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO EM OUTRO PROCESSO. ESTE ENVOLVE OUTROS REQUERENTES, NÃO SENDO CELEBRADO NENHUM ACORDO EXTRAJUDICIALMENTE NOS PRESENTES AUTOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação/Remessa Necessária nº 0005055-69.2014.8.14.0035. Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 10.02.2020. Publicado em 12.02.2020). (grifei). Este também é o entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. POLICIAL MILITAR. LEI 5301/69. ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECRETO 44557/07. REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REQUISITOS LEGAIS, ALÉM DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para o caso dos Cabos da PM, que já possuem tempo de serviço, estando aptos a serem promovidos, haverá convocação para o curso de formação específico, observada a antiguidade, o número de vagas ofertadas para o curso, a necessidade e o interesse da instituição militar, ficando sua promoção condicionada ao aproveitamento no curso, sem direito a retroação - Não basta que o Militar tenha adquirido o tempo necessário para a promoção por tempo de serviço (art. 13 do Decreto 44557/07). Além disso, deve ser submetido a curso de formação específico, além de obter aproveitamento satisfatório no referido curso - Se, dentre todos os requisitos legais para a concessão da pretendida promoção, o autor comprova apenas o tempo de serviço necessário, sem, contudo, demonstrar idoneidade moral, aptidão física, interstício na graduação, CFS ou equivalente, além de avaliação de desempenho satisfatória e comportamento disciplinar satisfatório no conceito C ou B, com pontuação igual ou inferior a vinte e cinco pontos negativos - condições gerais para concorrer à promoção por merecimento ou antiguidade - o pedido inicial é improcedente - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024141870220001 Belo Horizonte, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE ATENDER A OUTROS REQUISITOS ALÉM DOS TEMPORAIS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O interstício é apenas um dos requisitos para a promoção por antiguidade; 2) Além disso, o militar deve ter sido aprovado nos cursos exigidos; 3) Promoção por merecimento é ato discricionário da administração e não gera direito subjetivo à ascensão funcional; 4) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 02525314520108040001 AM 0252531-45.2010.8.04.0001, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 14/10/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2019) Com efeito, não sendo o tempo na graduação o único requisito para a promoção por antiguidade e merecimento e, inexistindo nos autos a comprovação da preterição por militares que não preenchiam os requisitos legais, bem como sobre a existência de vagas a serem preenchidas, deve ser dado provimento ao Apelo para que seja julgada improcedente a ação, conforme bem observado no ilustre parecer ministerial: (...) Dessa forma, não prospera o direito a preterição fundada na alegação de não ter sido efetivadas as promoções, tão logo completado os interstícios legais, pois de acordo com o demonstrado por intermédio das disposições legais supracitadas, a promoção requer o cumprimento de uma série de requisitos além do interstício, destarte, ainda que cumpridos todos os requisitos legais, é imprescindível a observância do quantitativo de vagas disponibilizadas pela Administração, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Estadual n.º 53/06. Ademais, o tempo da graduação não é o único requisito para a promoção por antiguidade e merecimento e, inexistindo nos autos comprovação da preterição por militares que não preenchiam os requisitos legais. (...). Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação Cível, para julgar improcedente a ação, nos termos da fundamentação. Em razão da reforma da sentença, há inversão do ônus da sucumbência, devendo os Apelados serem condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 85, §8º do CPC/15, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da gratuidade. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. Belém/PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora relatora
0800896-69.2022.8.14.0035
25,248,679
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo n.º 0800398-57.2021.8.14.0083– PJE) interposta pelo MUNICÍPIO DE CURRALINHO contra MARIA ALDA AIRES COSTA, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Curralinho/PA, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Apelante. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: (...) Diante do exposto, julgo improcedente, o pedido formulado pelo município de Curralinho, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários. (grifei). Em razões recursais, o Ente Municipal informa ter ingressado com a Ação de Improbidade Administrativa contra a Apelada, Ex-Prefeita de Curralinho, em razão da ausência de prestação de contas do Convênio firmado com o Ente Municipal. Alega que que a situação configura a prática de ato de improbidade de forma específica, que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11, incisos II e VI da Lei nº 8.429/92). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. A Secretaria da origem certificou que a Apelada não apresentou contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Após, houve a juntada de contrarrazões da Apelada pugnando pela manutenção da sentença. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relato do essencial. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, incisos XI, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifei). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a sentença que, com base na nova Lei de Improbidade Administrativa n.º 14.230/2021, julgou improcedente a Ação ajuizada pelo Apelante. O Apelante requer a condenação da Apelada, sob o fundamento de que estaria configurada as condutas ímprobas previstas no art. 11, incisos II e VI (lesão ao erário) da Lei n. 8.429/92. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, publicada no dia subsequente, fez diversas alterações na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre Improbidade Administrativa, dentre elas, a exclusão da modalidade culposa anteriormente prevista no artigo 10 da lei de improbidade, a inexistência de previsão legal quanto a condenação por dolo genérico, bem como, a revogação dos incisos I e II do artigo 11 e alteração significativa em seu inciso VI, conforme se extrai dos §§1º, 2º 3º do artigo 1º e artigo 11 da nova legislação, in verbis: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. §1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. §2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. §3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); II - (revogado); (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; Quanto a sua aplicabilidade, o art. 1º, §4º, da Lei nº 8.429/92 (com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) c/c artigo 5º, inciso XL, da CF/88, estabelecem o seguinte: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) §4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). (grifei). Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; (grifei). Com efeito, o microssistema da Lei de Improbidade Administrativa encontra-se inserido no Direito Administrativo Sancionador, estando sujeita a retroatividade somente quando a alteração da norma beneficiar o réu e mantida quando prejudicá-lo. Por esta razão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, aplica-se às normas do direito administrativo sancionador: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal n. 8.979/79. Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls.40/41e), quando já vigente a Lei Municipal n. 13.530/03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição. III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da Republica, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente. IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais. V - A pretensão relativa à percepção de vencimentos e vantagens funcionais em período anterior ao manejo deste mandado de segurança, deve ser postulada na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.Precedentes.VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido. (STJ, RMS 37.031/SP, Rel. Mina. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 8-2-2018). (grifo nosso). Portanto, considerando que a Ação de Improbidade se baseia na ausência de prestação de contas e, considerando a ausência de comprovação do dolo específico neste aspecto, as alterações da Lei n.º 8.429/1992, advindas da Lei nº 14.230/2021, introduziu norma mais benéfica ao réu, devendo ser desde logo aplicada, pois, o conjunto probatório não demonstra que a ex-prefeita agiu com vistas a ocultar irregularidades (artigo 11, inciso VI, da nova legislação). Em situações análogas, esta Egrégia Corte Estadual assim decidiu: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. PREFEITO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO ANTE A ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DADA PELA LEI Nº 14.230/21. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJPA, processo n.º 0002389-26.2018.8.14.0045 – PJE, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, 2ª Turma de Direito Público, julgado no Plenário Virtual iniciado em 30/10/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O EX-PREFEITO E EX SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO NÃO PRESTARAM AS CONTAS JUNTO AO SIOPE DOS RECURSOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS GESTORES MUNICIPAIS. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NA CONDUTA DO GESTOR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO,PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0004485-89.2018.8.14.0020, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma de Direito Público). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE DA NORMA. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ALTERAÇÃO DO CAPUT, PARA EXIGIR A CONFIGURAÇÃO DO DOLO NAS CONDUTAS TIPIFICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A Ação de Improbidade Administrativa possui natureza jurídica de caráter eminentemente penal, eis que aos réus destas ações são aplicáveis penalizações que lhes retiram atributos de cidadania e vida honrada. Assim, considerando a caráter administrativo sancionador/penalizador da Ação de Improbidade Administrativa e, haja vista inexistir distinção em relação a natureza do ilícito, se de direito penal ou direito administrativo, há consenso tanto na doutrina quanto na jurisprudência, bem como em diversos dispositivos normativos de que regras e princípios penais são aplicáveis ao rito da ação de improbidade administrativa. 2. É forçoso concluir, portanto, que a interpretação adotada tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça é apenas um reflexo lógico da garantia constitucional estampada no inciso XL do art. 5º da Constituição da República, de modo que a retroatividade da lei mais benigna é um princípio constitucional implícito que vale para todo o exercício do jus puniendi estatal, aí incluído os procedimentos administrativos, sobretudo diante do entendimento que a única diferença existente entre um ilícito penal e um ilícito administrativo, é o grau de reprovabilidade da conduta. 3. Na hipótese, o réu/apelante foi acusado e condenado pela prática de ato de improbidade inserto no art. 11, caput e inciso I da Lei nº 8.429/1992, sendo que o caput foi alterado, passando a exigir a comprovação do dolo na conduta tipificada, e os incisos I e II foram revogados. 4. Considerando restar manifestamente inexistente o ato de improbidade por revogação decorrente de lei nova, devendo ser aplicada à presente Ação de Improbidade a “principiologia” típica do Direito Penal e Processo Penal, inserida inclusive no texto constitucional, em especial a disposição contida no já referido inciso XL, do art. 5º da CF, impõe-se a improcedência do pedido de condenação no caput e incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. 5. Recurso provido. (TJPA, 10003995, 10003995, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-06-13, Publicado em 2022-06-29). (grifei). Portanto, a manutenção da sentença de improcedência da Ação de Improbidade Administrativa é medida que se impõe, conforme bem observado no ilustre parecer ministerial: (...) Conforme extrai-se dos autos, a apelada ocupava o cargo de Prefeita do Município de Curralinho no período de 2016 a 2020, ocasião em que, supostamente, deixou de prestar contas acerca dos recursos públicos transferidos pelo Estado do Pará às contas municipais no âmbito do Convênio n° 106/2017, o qual tinha por objeto a execução do transporte escolar dos alunos da rede pública estadual na circunscrição municipal, circunstância que acarretou a inscrição do Município de Curralinho em cadastro de restrição junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM (Id nº 21644169 – Pág. 2 e seguintes). Como cediço, a Lei nº 8.429/92, cuja redação foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021, disciplina que o enquadramento dos agentes públicos nas condutas elencadas nos artigos 9, 10 e 11 pressupõe não apenas a presença do elemento subjetivo doloso, mas também demonstração objetiva da ilegalidade praticada mediante indicação precisa das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas, senão vejamos: (...) Em outras palavras, a procedência da pretensão sancionatória nos termos da Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, da indubitável comprobação de que a requerida praticou ato de improbidade no exercício da função pública, mediante conduta subjetiva dolosa detentora de relevante lesividade ao bem jurídico tutelado, e especialmente voltada à resultado ilegal. Ocorre que, da detida análise dos autos, verifica-se que o acervo probatório acostado aos autos é insuficiente para demonstrar a materialidade de qualquer conduta ímproba da apelada na gestão dos recursos públicos oriundos do Convênio n° 106/2017, posto que não evidencia de forma inequívoca o dolo específico da apelada em cometer irregularidades. (...) Assim, vislumbra-se que o autor, ora apelante, deixou de demonstrar quaisquer indícios de que Maria Alda Aires Costa deixou de prestar contas relativas aos recursos públicos transferidos às contas municipais pelo Convênio n° 106/2017 durante o curso de seu mandato eletivo, de forma dolosa e com o objetivo de ocultar irregularidades em sua gestão. (...) Isso posto, o Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio deste Procurador de Justiça, manifesta-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso de apelação, nos termos da fundamentação exposta, para que seja integralmente mantida a sentença recorrida. (grifei). Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0800398-57.2021.8.14.0083
25,213,551
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (Processo 0005732-15.2018.8.14.0050- PJE) interposta por KATIA CIRLENE RIBEIRO DOS SANTOS PRADO contra o MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia/PA, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pela Apelante. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: “(...) Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC". Sem condenação em custas, posto que a parte autora é beneficiada pela gratuidade de justiça.”. (grifei). Em razões recursais, a Apelante afirma ser Agente Comunitário de Saúde – ACS, tendo proposto a Ação de Cobrança, com objetivo de receber o Incentivo Adicional ao Programa de Agente Comunitário de Saúde que é repassado pela União ao Apelado, sendo que este não faz o devido repasse aos seus substituídos. Assevera que os agentes nunca receberam o Incentivo Adicional, pois o Município se nega a repassar a verba devida, apropriando-se e utilizando o recurso para o pagamento de diversas outras finalidades, inobservado, dessa forma, o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. Aduz que a fundamentação da sentença de improcedência está em desconformidade com os preceitos legais, uma vez que o art. 198, §5º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 63 de 4 de fevereiro de 2010, prevê que lei federal disporá sobre piso salarial profissional nacional para o plano de carreira, bem como assistência financeira complementar para cumprimento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde. Suscita que a Lei nº 12.994/2014 que alterou a Lei no 11.350/06, instituiu o piso salarial profissional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e, que em seu art. 9º-C, estabelece que a União preste assistência financeira complementar aos municípios para cumprimento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde. Sustenta que o Município não possui competência para prestar assistência financeira aos Agentes Comunitários de Saúde, mas sim a União e argumenta que seu direito está assegurado pelas Portarias do Ministério da Saúde. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. O Ente Municipal apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do Apelo. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XI, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifei). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). A questão em análise reside em verificar se a Apelante faz jus ao recebimento do Adicional de Incentivo Financeiro por ocupar o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Segundo a Apelante, o Adicional em questão está previsto em Portarias do Ministério da Saúde e repassado pela União aos Municípios, com destinação à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde. Para melhor compreensão do caso, faz-se necessário um apanhado acerca das modificações legislativas. O Adicional de Incentivo Financeiro foi instituído pela Portaria GM/MS nº 1.350/2002, posteriormente, revogada pela Portaria GM/MS nº 674/2003, ambas do Ministério da Saúde, consistindo em um repasse financeiro realizado pela União, como modo de proporcionar o melhor desempenho da atividade exercida pelos Agentes Comunitários de Saúde. A Portaria GM/MS nº 674/2003, em seu artigo 3º, prevê que o “incentivo adicional” deve ser pago para o Agente Comunitário de Saúde, com periodicidade anual, como uma espécie de 13º salário, senão vejamos: Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde. §1º O valor do incentivo adicional de que trata esse artigo é de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por agente comunitário de saúde / ano. §2º O valor do incentivo adicional será transferido do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, em caráter excepcional, para os Fundos Estaduais de Saúde, em uma única parcela, no último trimestre de cada ano. §3º O valor a ser transferido a título do incentivo tratado neste artigo será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB, no mês de agosto de cada ano. (grifei). A Portaria mencionada foi revogada pela Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, que por sua vez foi revogada pela Portaria nº 2.488/2011, cujo regramento atual prevê que o Ministério da Saúde repassará aos Municípios valores à título de custeio dos programas de saúde básica, cabendo ao Município decidir a destinação da receita. As Portarias do Ministério da Saúde não poderiam ter criado parcela remuneratória de servidor público a ser pago pelos Municípios, porquanto se trata de matéria de reserva legal, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Outrossim, a Lei Federal nº 12.994/14, que inclui os artigos 9ª C e 9º D na Lei Federal nº 11.350/2006, visando fortalecer a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde- ACS e Agentes de Combates às Endemias (ACEs), não faz qualquer ressalva em tais dispositivos a eventual incentivo adicional, destinado diretamente a estas categorias. Em situações análogas, esta Egrégia Corte Estadual assim decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PAGAMENTO INDEVIDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA LEGAL. REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. FINALIDADE DIVERSA. FORTALECIMENTO. ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO A ADICIONAL REMUNERATÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença, que nos autos da Ação Ordinária de Obrigação c/c Cobrança, julgou improcedente o pedido de pagamento ao “incentivo adicional”; 2. O Incentivo financeiro adicional foi instituído pela Portaria nº 1.350/2002, revogada pela Portaria nº 674/2003 e consiste em repasse financeiro pela União aos Municípios, com o objetivo de proporcionar o melhor desempenho da atividade exercida pelos agentes comunitários de saúde; 3. O “incentivo adicional” criado por Portaria que não integra a remuneração do servidor; impossibilidade de pagamento ao agente comunitário de saúde; a Portaria não possui força normativa para conferir aos servidores públicos vantagens pecuniárias, porquanto a concessão de vantagens depende de Lei, nos termos do art. 37, X, da CF; 4. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJPA, processo n.º 0801058-02.2019.8.14.0025 – PJE, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público, julgamento ocorrido na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 05/06/2023 a 14/06/2023, à unanimidade - grifei). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.994/14. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACSs) E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS (ACEs). PAGAMENTO INDEVIDO FACE A FINALIDADE DIVERSA DADA PELA LEGISLAÇÃO CITADA PARA TAL INCENTIVO. PRECEDENTES DE OUTRAS CORTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As Portarias do Ministério da Saúde que instituíram os incentivos financeiros adicionais têm o objetivo único de fixar a importância que o Ministério da Saúde deve repassar aos entes públicos com o intuito de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população. 2 – A concessão de aumento na remuneração ou de vantagens pecuniárias depende de expressa autorização legislativa, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, de forma que não cabe ao Ministério da Saúde instituir verba remuneratória de servidores, tendo em vista, conforme resta claro, que a medida só pode ser instituída por meio de Lei local específica para tanto. Precedentes. 3. Nessas circunstâncias, ao condenar o Município recorrente ao pagamento do incentivo financeiro adicional, o juízo primevo proferiu decisão que viola o art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e provido. À unanimidade. (TJ-PA - AC: 08008754920218140061, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 07/11/2022, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2022 - grifei). Os Tribunais Pátrios também asseguram a impossibilidade do Ministério da Saúde instituir verba remuneratória de servidores, uma vez que tal medida só pode ser instituída por meio de Lei local específica para tanto, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA Nº 1.350/2002 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJ-PR - RI: 00009244720218160036 São José dos Pinhais 0000924-47.2021.8.16.0036 (Acórdão), Relator: Thalita Bizerril Duleba Mendes, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/02/2023 - grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI PARA PREVISÃO DE VERBA SALARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - O incentivo financeiro adicional, previsto na Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde, é destinado à promoção e incremento das políticas públicas relacionadas à área da saúde no Município, não consistindo em verba remuneratória aos agentes comunitários de saúde. - Para fixação de verba remuneratória, é imprescindível lei específica e prévia dotação orçamentária, nos termos dos arts. 37, X, e 61, § 1º, c da Constituição Federal. Somente lei do ente público ao qual é vinculado o servidor pode estabelecer verbas salariais, não sendo possível o seu estabelecimento por Portaria. - Recurso não provido. (TJ-TO - AC: 00043933220188272710, Relator: ADOLFO AMARO MENDES, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS - grifei). Portanto, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. Belém/PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora relatora
0005732-15.2018.8.14.0050
25,248,676
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo (processo nº 0801509-92.2025.8.14.0000- PJE) interposto ELIS SILVA DE CARVALHO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública de Ananindeua/PA, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0827016-71.2024.8.14.0006), ajuizada contra a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: A análise das questões esbarra nos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em razão de as questões possuírem total consonância com o programa de matérias e assuntos do edital. Logo, não se evidencia ilegalidade na atuação da banca examinadora do concurso público.(...) DESTA FORMA, INDEFIRO a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA por entender que é caso de indeferimento por ausência de conjunto probatório, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Em razões recursais, a agravante alega que participou do concurso público para o cargo de Auditor de Controle Externo – Área de Fiscalização/Direito, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, conforme o Edital nº 01/2024. Sustenta que a correção de sua prova discursiva foi realizada de forma inadequada, em desacordo com os critérios estabelecidos no edital, sem fundamentação e transparência, o que violou os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, contraditório e ampla defesa. Argumenta que a ausência de critérios claros e a falta de fundamentação na penalização das respostas impossibilitaram a interposição de um recurso administrativo adequado, comprometendo seu direito de avançar no concurso e gerando prejuízos irreparáveis. Aduz que o concurso público continua avançando sem sua participação, o que pode resultar no preenchimento das vagas, inviabilizando seu direito ao cargo caso obtenha êxito no julgamento de mérito. Ao final, requer o provimento do agravo para que seja concedida a tutela recursal, determinando-se a reavaliação dos pontos referentes às questões da prova discursiva e a reserva de vaga, de modo a assegurar sua participação nas fases subsequentes do certame. É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/15, conheço do Agravo de Instrumento, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão em análise consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão de tutela de urgência consistente no direito à reavaliação dos pontos referentes às questões da prova discursiva e a reserva de vaga, de modo a assegurar sua participação nas fases subsequentes do certame. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela da provisória de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pleito dos agravantes baseia-se na alegada existência de irregularidades na correção de sua prova discursiva, relacionadas às questões nº 02 e nº 08. O Supremo Tribunal Federal, em recurso submetido à repercussão geral, tema 485, firmou tese segundo a qual não pode o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas, cabendo, restritamente, analisar o aspecto da legalidade das questões, exercendo juízo de compatibilidade de seus conteúdos com o previsto no edital. Senão vejamos: 1. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). (grifei). Na mesma linha posiciona-se o STJ: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Presidente da Banca Examinadora do Concurso Público para provimento do cargo de Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e outro, em que se requer o reconhecimento de suposta ilegalidade perpetrada na correção de sua prova discursiva do concurso anteriormente citado, regulado pelo Edital 1/2013. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Precedentes: RMS 50.670/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; AgInt no RMS 47.077/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2017; ARE 1.036.827 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 23.6.2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29.6.2017 PUBLIC 30.6.2017; RE 871.129 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 2.12.2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-266 DIVULG 14.12.2016 PUBLIC 15.12.2016. 3. In casu, a ora recorrente participou da 2a. etapa do concurso, ou seja, da prova discursiva - teórica e prática -, para o cargo de Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, obtendo a nota igual a 5,7, sendo que a nota mínima para prosseguir no certame seria a nota 6,0. Nesse contexto, e levando em conta o teor do documento acostado às fls. 53, observa-se que a resposta ofertada pela candidata se encontra em sentido oposto ao exigido pela Banca Examinadora que, de acordo com o espelho de prova (fls. 67), trouxe como fundamento a orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida no julgamento do REsp. 1.148.296/SP, representativo de controvérsia, Rel. Min. LUIZ FUX, Corte Especial, DJe 28.9.2010. 4. Com efeito, resta evidente o descontentamento da candidata com o critério de correção estabelecido pela Comissão do Concurso, que se mostra razoável e proporcional a situação hipotética lançada aos candidatos, não havendo qualquer vício na questão impugnada a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado. 5. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no RMS 53.612/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018) Portanto, é pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores que a interferência do Poder Judiciário somente se legitima quando restrita ao controle de legalidade do ato. Os atos administrativos se revestem de presunção de veracidade, de tal modo, que para a concessão de medidas antecipatórias consistente na sua suspensão, é necessário que haja elementos suficientes que a indiquem a existência de ilegalidade. A alegação de ausência de fundamentação e de critérios claros na correção, por si só, não evidencia ilegalidade manifesta, especialmente considerando que a análise de questões discursivas envolve aspectos de ordem técnica e subjetiva, cuja avaliação compete primordialmente à banca examinadora, composta por profissionais especializados na área. Deste modo, há necessidade de instrução probatória, sendo inviável a concessão da tutela imediata. Quanto ao perigo de dano, do mesmo modo, não resta caracterizado, pois, a eventual procedência da demanda permitiria a reorganização do cronograma do certame, possibilitando à agravante participar das etapas subsequentes. O mero prosseguimento do concurso público não configura, por si só, prejuízo irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que, em caso de procedência da ação principal, poderão ser adotadas medidas para resguardar o direito da agravante, como determinação de reserva de vaga. Ressalta-se, ainda, que a concessão da tutela pretendida, no atual estágio processual, sem a necessária instrução probatória, representaria indevida ingerência na discricionariedade técnica da banca examinadora, o que poderia comprometer a lisura e a objetividade do concurso público. Assim, não estando presentes os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, impõe-se o indeferimento do pedido. Ante do exposto, com base na fundamentação, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGANDO-LHE PROVIMENTO. Registra-se, que em caso de eventual interposição de Agravo Interno, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado, multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. P.R.I. Belém, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relator
0801509-92.2025.8.14.0000
25,252,109
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 0804975-69.2022.8.14.0301) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra UNIÃO GOOD PAX SERVIÇOS POSTUMOS LTDA - EPP, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital/PA, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Estadual contra a Empresa-Apelada. A sentença recorrida teve a seguinte conclusão (id. 20749231): É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a empresa executada se dedica à prestação de serviços funerários, e que esta se enquadra como contribuinte de ISSQN, restando comprovado que não atua na exploração direta de atividades de comércio varejista, não se enquadrando como contribuinte do ICMS. Desse modo, acolho a presente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente para figurar uma vez que apenas se submete a tributação imposta pelo fisco municipal, razão pela qual decreto a extinção do presente feito. Em suas razões de agravo de instrumento (id. 20749237), a Fazenda Estadual sustenta a impossibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade, em função da carência de elementos concretos que pudessem conduzir ao reconhecimento da ilegitimidade da Apelada. Afirma que a Apelada não se desincumbiu do ônus fundamental, de juntar a íntegra dos processos administrativos fiscais em face dos quais insurge-se, tampouco esclarece o real fundamento das autuações e o porquê de não haver apresentado impugnação administrativa aos mesmos ou ter ajuizado mandado de segurança, ação anulatória ou qualquer outra medida judicial cabível de índole preventiva. Afirma ainda, o descabimento de discussão relativa à exigibilidade de autos de infração com pretensão de anulá-los sem menção os – fundamentos da autuação – inexistência de matéria se supostas causas obstativas/impeditivas/extintivas do exercício da pretensão na execução fiscal que estejam revestidas da natureza de ordem pública – jurisprudência uníssona a este respeito. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o prosseguimento da ação executiva fiscal. Seguiu-se nova manifestação da Fazenda Estadual (id. 20749238), defendendo que o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, não cabendo a sustação na pendência de julgamento do recurso de apelação interposto. Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 20749241). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Encaminhados os autos ao Órgão Ministerial, afirmou inexistir interesse que justifique sua intervenção (id. 23492220). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço da apelação cível, passando a apreciá-la, monocraticamente, com fulcro no art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, XI e XII, do RITJPA, abaixo transcritos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; A questão reside em verificar a legalidade da pretensão executiva da Fazenda Estadual, diante da decisão que julgou procedente a exceção de pré-executividade, julgando extinta a ação. Em síntese, o cerne do pedido consiste em definir se, dentro dos limites da exceção de pré-executividade, é possível reconhecer a nulidade das CDA’s, por alegada ilegitimidade passiva da Apelada. Isso porque, o instrumento processual destina-se apenas aos casos de vícios evidentes de ordem pública, devidamente comprovados por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Tal limitação encontra-se normatizada pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 393, que assim dispõe: Súmula 393/STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caderno processual, extrai-se que a dívida se encontra regularmente constituída, obedecendo os requisitos exigidos pela Lei n.º 6.830/80, constando cálculos dos encargos legais acessórios, juros de mora e correção monetária, na forma em que a lei determina, conforme se extrai das CDA’s n.º 002022570000864-8 e n.º 002022570000875-3, referente à dívida ativa ICMS, do período de 17/08/2021, oriunda das AINF’s n.º 0120215100003080 e n.º 0120215100003072, no valor atualizado de R$ 76.710,58 e R$ 212.048,87, respectivamente (id. 20749202 e id. 20749203). Realizada a citação, a Apelada apresentou exceção de pré-executividade, afirmando que é empresa constituída exclusivamente para a prestação de serviços póstumos, nos exatos termos dos seus atos constitutivos e nos quais constam, há mais de 20 anos, a descrição de seu objeto social como sendo a prestação de serviços funerários. Defendeu que seu regime de contribuição sempre esteve submetido a Lei Complementar n.º 116/2003, uma vez destinatária de produtos que serão integralizados como insumos para a prestação dos seus serviços, não podendo ser tida como contribuinte do diferencial de alíquota interestadual de ICMS, que deverá ser recolhido pelo remetente, conforme disposto na Lei Complementar n.º 87/96, que institui o referido tributo. Para comprovar o alegado, a Empresa-Apelada apresentou: (i) contrato social com destaque ao objeto da sociedade; (ii) trechos do auto de infração apontando a atividade de serviços funerários; (iii) espelho do site da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA-IBGE; (iv) cadastro do CNPJ da empresa; (v) publicidade divulgando os serviços prestados; e (vi) certidões negativas de dívida ativa Municipal e Federal. Por ocasião da sentença, a tese foi acolhida sem maiores digressões, contudo, os documentos acostados não demonstram que os créditos tributários cobrados são ilegítimos, ainda que exista evidências da atividade da empresa como prestadora de serviço funerário. O objeto da sociedade não é suficiente para deduzir que os produtos são para insumo e atividades da própria empresa, em verdade, sequer há menção ou descrição do que foi transportado, também não há notas fiscais, cópia do processo administrativo com o fundamento das autuações, informações essenciais não presentes, que demandam instrução probatória. Logo, o exame da legalidade da cobrança e a consequente legitimidade passiva da Apelada, encontra-se prejudicado face a ausência de adequação da exceção de pré-executividade para dirimir a controvérsia, ferramenta que exige a prova pré-constituída do direito alegado, restringindo-se às questões passíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz, tais como condições da ação, pressupostos processuais, decadência e prescrição. Vale registrar, que as Certidões de Dívida Ativa – CDA’s possuem presunção de legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta de erro ou ilegalidade, não conseguindo a Apelada se desincumbir do seu ônus processual (art. 373 do CPC). A jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça reforça que a exceção de pré-executividade é medida excepcional, e destinada aos vícios demonstrados de forma incontestável e que dispensam instrução probatória, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011) (grifei) Entendimento há muito firmado naquele Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade é decorrência de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal prevendo tal modalidade de defesa, que tem, entretanto, como pressuposto de admissibilidade prova inequívoca dos fatos alegados, não admitindo qualquer dilação probatória. Tal entendimento foi, inclusive, pacificada, no enunciado de Súmula 393/STJ, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (...) 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1898003 PR 2020/0144434-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE. 1. O STJ possui entendimento de que as questões de ordem pública, a prescrição e a decadência, assim como a inconstitucionalidade da lei, quando prescindem de dilação probatória, podem ser discutidas na via da Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1187030 RS 2010/0053124-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 04/05/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2010) (grifei) Em casos análogos, assim sedimentou-se a jurisprudência no âmbito deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇO PROBATÓRIA. VIA INAPROPRIADA. DECISO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- A Exceção de Pré-Executividade é admissível na execução fiscal quando a matéria discutida puder ser conhecida de ofício e não demandar dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Sua apresentação está restrita a casos excepcionais, ou seja, quando ausentes as condições da ação ou pressupostos processuais, quais sejam, inexistência ou nulidade evidente do título executivo que possa comprometer os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. II- O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido e que "se o magistrado reconheceu que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória compatível apenas com a cognição exauriente dos embargos do devedor, é porque na exceção não se tratou de nenhum dos temas veiculados" AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.362 - BA (2011/0272725-7). III- Todavia, como já destacado na decisão monocrática que apreciou o pedido de efeito suspensivo, incumbia ao próprio excipiente/agravante comprovar os fatos alegados, juntando documentação capaz de comprovar, de plano, o exercício da atividade desenvolvida (fabricação de pré-moldados de concreto e peças pré-fabricadas), todavia, não o fez. IV- Recurso conhecido e desprovido. Decisão de 1º grau mantida. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0805678-35.2019.8.14.0000 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA FINALIDADE DAS MERCADORIAS - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ICMS - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVO MUNICIPAL - MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJPA – Agravo de Instrumento – Nº 0029843-07.2000.8.14.0301 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 4ª Camara Civel Isolada – Julgado em 08/08/2016) (grifei) Com efeito, sem prova da inexigibilidade dos títulos executivos, prevalece a presunção de validade da CDA’s, prevista no art. 204 do Código Tributário Nacional, situação que impõe o acolhimento da pretensão recursal. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, anulando a sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade, e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da exação fiscal. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. P.R.I.C. Belém/PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0804975-69.2022.8.14.0301
25,246,841
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível (processo n.º 0801289-95.2021.8.14.0045) opostos pelo ESTADO DO PARÁ contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, substituindo BADIA APARECIDA DE OLIVEIRA e GISLENE FERNANDES DE OLIVEIRA, em razão de decisão monocrática de minha lavra, que não conheceu do apelo por ausência de interesse recursal. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão (id. 19381246): Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Em razões recursais (id. 19922450), o Ente Estadual afirma que a decisão foi omissa, porque deixou de apreciar o pedido de participação da União Federal na lide, argumento suscitado desde a apresentação da contestação, ressaltando que não há perda de interesse em função do cumprimento da decisão judicial. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos de declaração, passando a apreciá-lo. Os embargos declaratórios constituem recurso oposto perante o próprio Juízo que proferiu decisão, com objetivo de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição porventura existente, contra qualquer decisão definitiva ou interlocutória. E, mesmo quando possuem efeito modificativo, não se prestam ao reexame da matéria decidida. A doutrina corrobora a orientação: Se o embargante somente pode alegar omissão, obscuridade e contradição, o juízo que apreciar os embargos não deve desbordar de tais limites, restringindo-se a suprir uma omissão, eliminar uma contradição ou esclarecer uma obscuridade. Ultrapassados tais limites, haverá ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, a caracterizar um error in procedendo que deve provocar a anulação da decisão, mediante interposição de apelação ou, se se tratar de acórdão, de recurso especial. (DIDIER Jr, Fred. Curso de Direito Processual Civil, Volume 3. 8ª edição. Editora Juspodivm. Salvador, 2010. p.187) Portanto, em regra, é vedada a utilização dos embargos declaratórios como forma de insurgência contra o mérito de decisão, sob pena de ser suprimida a aplicação dos recursos cabíveis às instâncias superiores. A questão em análise reside em verificar se decisão foi omissa, ao não conhecer do recurso de apelação, deixando de enfrentar o pedido de remessa do processo à Justiça Federal. A decisão embargada não adentrou no mérito recursal por absoluta falta de interesse, haja vista a ação principal ter sido extinta sem julgamento de mérito, ou seja, sem condenação imposta ou qualquer obrigação pendente decorrente da presente lide, nem mesmo custas e honorários. Vale pontuar, que contra a sentença o único sucumbente foi Órgão Ministerial, que se satisfez com o resultado da demanda sem ônus para as partes, exaurindo-se por completo a prestação jurisdicional. Sem sucumbência em relação ao Ente Estadual, inexiste necessidade ou utilidade no recurso de apelação interposto, portanto, a decisão embargada seguiu raciocínio linear, apresentando conclusão condizente com a fundamentação adotada. Ao apontar omissão, o Embargante utilizou-se do disposto no art. 1.022, II, do CPC, para enfrentar matéria já devidamente decidida, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie. A jurisprudência nacional há muito afasta o acolhimento dos embargos no caso de ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ou, ainda, como tentativa de rediscussão do mérito da lide, como se observa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II - Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado. Aplicação de multa de 2%, uma vez constatado o intuito meramente protelatório”. (TJ-AM - ED: 00035315320168040000 AM 0003531-53.2016.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 19/09/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2016). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO § 2º. DO ART. 1.026 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. 1. Não restando configurados nenhum dos vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração, em face do estatuído no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos não merecem acolhimento. 2. Quando manifestamente protelatórios os embargos, deve-se condenar o embargante ao pagamento de multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados”. (TJ-PR - ED: 1500301301 PR 1500301-3/01 (Acórdão), Relator: Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 24/08/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1884 16/09/2016). Destarte, firmado o entendimento sobre a matéria em discussão, não há o que ser aclarado ou integrado pelos motivos suscitados no recurso. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo na íntegra a decisão recorrida. P.R.I.C. Belém/PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0801289-95.2021.8.14.0045
25,061,140
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração em Remessa Necessária (processo n.º 0859290-47.2022.8.14.0301) opostos por TAURUS ARMAS S/A e TAURUS HELMETS INDÚSTRIA DE CAPACETES LTDA contra o ESTADO DO PARÁ, em razão de decisão monocrática de minha lavra, que reformou parcialmente a sentença quanto ao marco para a cobrança do DIFAL/ICMS. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão (id. 22230083): Não obstante, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF acerca da aplicabilidade da anterioridade nonagesimal e, considerando que a Lei Complementar nº 190 foi publicada no dia 5 de janeiro de 2022, deve a sentença ser parcialmente reformada, para que seja a segurança concedida em parte, de modo que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS possa incidir apenas sobre as operações ocorridas a partir de 05 de abril de 2022, data de início da vigência da lei que o regulamentou. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, modificando a sentença, nos termos da fundamentação. Em razões recursais (id. 22559684), as Empresas-Embargantes afirmam que a decisão foi omissa, porque a sentença havia concedido integralmente a segurança às Impetrantes, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS DIFAL em todo o período de 2022, entretanto, ao delimitar a exigência do DIFAL entre 01/01/2022 e 05/04/2022, nada dispôs a respeito do direito das empresas de compensarem os valores recolhidos e, de levantar o montante depositado, durante mencionado período. Contrarrazões pela rejeição do recurso (id. 23463192). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos de declaração, passando a apreciá-lo. Os embargos declaratórios constituem recurso oposto perante o próprio Juízo que proferiu decisão, com objetivo de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição porventura existente, contra qualquer decisão definitiva ou interlocutória. E, mesmo quando possuem efeito modificativo, não se prestam ao reexame da matéria decidida. A doutrina corrobora a orientação: Se o embargante somente pode alegar omissão, obscuridade e contradição, o juízo que apreciar os embargos não deve desbordar de tais limites, restringindo-se a suprir uma omissão, eliminar uma contradição ou esclarecer uma obscuridade. Ultrapassados tais limites, haverá ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, a caracterizar um error in procedendo que deve provocar a anulação da decisão, mediante interposição de apelação ou, se se tratar de acórdão, de recurso especial. (DIDIER Jr, Fred. Curso de Direito Processual Civil, Volume 3. 8ª edição. Editora Juspodivm. Salvador, 2010. p.187) Portanto, em regra, é vedada a utilização dos embargos declaratórios como forma de insurgência contra o mérito de decisão, sob pena de ser suprimida a aplicação dos recursos cabíveis às instâncias superiores. A questão em análise reside em verificar se decisão foi omissa, ao reformar a sentença e, não fazer expresso pronunciamento acerca da compensação de valores pagos em relação aos meses de janeiro a março de 2022 e da conversão em renda dos valores depositados relativos aos fatos ocorridos entre julho e dezembro de 2022. A decisão embargada se restringiu a seguir o entendimento consolidado pelo STF nas ADIs n.º 7066, 7078 e 7070, de observar o princípio da anterioridade nonagesimal, incidindo somente sobre as transações ocorridas após a data da publicação da Lei Complementar n.º 190/2022, de modo que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS incidisse apenas sobre as operações ocorridas a partir de 05 de abril de 2022, data de início da vigência da lei que o regulamentou. Assim, em sede de reexame, alterou-se apenas o marco temporal da cobrança do DIFAL definido na origem, restando tacitamente confirmados os demais termos da sentença. Vale pontuar, que contra a sentença os Embargantes deixaram de apresentar Apelação e, somente impugnaram a conclusão do julgado neste 2º grau, quando já exaurida a prestação jurisdicional. A remessa necessária devolve apenas os capítulos da sentença em que a Fazenda é sucumbente, não se admitindo alterar o julgado em detrimento do Ente Público, sob pena de violação ao princípio do non reformatio in pejus. Sabe-se que, em regra, o contribuinte pode efetuar o depósito judicial dos valores referentes ao Tributo, a fim de afastar a sua exigibilidade e conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública (art. 156, VI, do CTN), bem como, é consequência lógica do trânsito em julgado, o levantamento dos valores do período reconhecido pela não incidência da exação. Entretanto, a possibilidade de compensação e do levantamento de valores é questão que deverá ser submetida ao crivo do contraditório e, apreciada oportunamente pelo Juízo de primeira instância, que não pode ser examinada antecipadamente nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada seguiu raciocínio linear, apresentando conclusão condizente com a fundamentação adotada. Ao apontar omissão, os Embargantes utilizam-se do disposto no art. 1.022, II, do CPC, para enfrentar matéria já devidamente decidida, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie. A jurisprudência nacional há muito afasta o acolhimento dos embargos no caso de ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ou, ainda, como tentativa de rediscussão do mérito da lide, como se observa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II - Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado. Aplicação de multa de 2%, uma vez constatado o intuito meramente protelatório”. (TJ-AM - ED: 00035315320168040000 AM 0003531-53.2016.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 19/09/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2016). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO § 2º. DO ART. 1.026 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. 1. Não restando configurados nenhum dos vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração, em face do estatuído no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos não merecem acolhimento. 2. Quando manifestamente protelatórios os embargos, deve-se condenar o embargante ao pagamento de multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados”. (TJ-PR - ED: 1500301301 PR 1500301-3/01 (Acórdão), Relator: Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 24/08/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1884 16/09/2016). Destarte, firmado o entendimento sobre a matéria em discussão, não há o que ser aclarado ou integrado pelos motivos suscitados no recurso. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo na íntegra a decisão recorrida. P.R.I.C. Belém/PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0859290-47.2022.8.14.0301
25,061,139
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reexame Necessário (processo nº 0002579-05.2017.8.14.0051), diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/PA, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ED WILSON PALHA SOUSA contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ e SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM-SEMOB. A sentença teve o seguinte dispositivo: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar de fls. 32/34, para que seja reconhecida a prescrição da infração de trânsito em comento, com a determinação da exclusão desta do prontuário do Impetrante e seja assegurado o seu direito à renovação da CNH, caso preenchidos os demais requisitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. Sem honorários advocatícios (art. 25 da lei. 12.016/2009). Concedida a segurança, observe quanto ao disposto no §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. As partes não interpuseram recurso. Os autos foram distribuídos a minha relatoria. É o relato do essencial. Decido. Com base do §1º do art.14 da Lei nº 12.016/2009, conheço do Reexame Necessário e passo a julgá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta da Súmula 253 do STJ, art.932, VIII do CPC/2015 (redação atualizada do artigo 557 do CPC/73) c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: CPC/2015 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifo nosso). Regimento Interno Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifo nosso). Súmula 253. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. (grifo nosso). A questão em análise consiste em verificar se deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da infração de trânsito cometida no período da permissão para dirigir, determinando sua exclusão do prontuário do Impetrante, assegurando-lhe o direito à renovação da CNH. O Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR nº 0009932-55.2017.814.0000, fixou a seguinte tese, “a concessão da CNH definitiva ao condutor que cometeu as infrações relacionadas no §3º do art.148 do CTB, no período da Permissão para Dirigir-PPD, não gera óbice ao superveniente cancelamento do ato e não impede que a Administração exija que o condutor fique sujeito a novo processo de habilitação, como preceitua o §4º do art.148 da CTB, desde que a expedição da CNH tenha ocorrido na pendência do procedimento administrativo para a apuração da validade da infração, no qual houve a devida notificação para o exercício do contraditório e ampla defesa; bem como, que a infração imponha risco à segurança no trânsito e não esteja fulminada pela prescrição quinquenal.” De acordo com o art.1º da Lei nº 9.873/99, que se adota por analogia, em razão da ausência de previsão na legislação específica, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fazendo a subsunção da lei ao caso concreto, verifico que entre a data do cometimento da infração ocorrida em 19/10/1999(ID nº 1568402 - Pág. 17) e a data da negativa em renovar a CNH (fevereiro de 2017), decorreu cerca de 17 anos, ou seja, prazo superior a 5 anos. Assim, conclui-se pela ocorrência da prescrição, devendo ser mantida a sentença. Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, para confirmar a sentença, nos termos da fundamentação. Registra-se, que em caso de eventual interposição de Agravo Interno, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado, multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. P.R.I. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0002579-05.2017.8.14.0051
25,178,321
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se Apelação Cível interposta por CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA contra ESTADO DO PARÁ, em razão de sentença exarada pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém-Pará, nos autos da Ação de Execução Fiscal (Proc. 0801128-59.2022.8.14.0301), ajuizada pelo Apelado. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (Id. 13162881): (...) Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, qual o exequente requer a extinção da ação em face do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa objeto desta ação, conforme petição nos autos. Isto posto, considerando o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, sem qualquer ônus paras as partes. Caso existam garantias ofertadas nos autos, bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao imediato levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (...) Em razões recursais (Id. 13162883), a Apelante aduz que a ausência de condenação do exequente nas verbas sucumbenciais na sentença viola o disposto nos artigos 489, II, § 1º, VI, 926 e 927, do CPC, assim como o princípio da causalidade, positivado no art. 85 do códex processual. Sustenta que a Certidão de Dívida Ativa só foi cancelada após a citação da executada e em razão dos Embargos à Execução apresentados por seus patronos, o que afasta a aplicação do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, eis que restrito às hipóteses em que não se instaurou a litigiosidade na ação fiscal. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar parcialmente a sentença, unicamente para condenar o Apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados na forma dos §§ 2º, 3º e 5º, do art. 85 do CPC. Em contrarrazões, o Apelado requereu o não provimento do recurso, para que seja mantida a sentença integralmente (Id. 13162890). O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. O Órgão Ministerial, nesta superior instância, se absteve de se manifestar, por entender ser desnecessária a sua intervenção. Coube-me a relatoria do feito por distribuição por prevenção. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII -dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifo nosso). A controvérsia recursal consiste em definir se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Na situação sob análise, a sentença recorrida extinguiu a Execução Fiscal, sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), que assim dispõe: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Observa-se que a regra contida no referido dispositivo legal limita-se às demandas fiscais em que a litigiosidade não foi instaurada, sendo inaplicável à hipótese em discussão. Isto, porque a Executada foi devidamente citada, tendo apresentado defesa na forma de Embargos à Execução e, apenas em momento posterior, a Fazenda Pública requereu a extinção da demanda, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo executado nos Embargos à Execução fiscal (nº 0857186-82.2022.8.14.0301) Nesse contexto, mostra-se cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, vez que, à época da desistência, a parte executada já havia constituído defesa, incidindo a previsão contida no art. 90 do CPC, cujo teor dispõe: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 6 .830/1980. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA PÚBLICA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, Rel . Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 2 . Na hipótese, restou consignado que o Ente Público deu início a um processo de execução contra uma empresa que estava isenta do pagamento de ICMS. Assim, cancelado o débito pela exequente após a citação da empresa executada, cabível a condenação daquela no pagamento de honorários advocatícios. 3. Também não se aplica o disposto no art . 26 da Lei 6.830/1980, já que a isenção ali prevista pressupõe a extinção da Execução Fiscal, antes da citação do devedor. Assim, o cancelamento da inscrição após a angularização da lide processual a qual não exonera a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais. 4 . Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 940510 SP 2016/0164518-6, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 6.830/1980. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALORES EXORBITANTES. OBSERVÂNCIA DO JUÍZO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1970108 RJ 2021/0229614-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 22/04/2022) Grifei Corroborando com este entendimento, o STJ editou a Súmula 153, que preceitua: Súmula 153 do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Em situação análoga a dos autos, este Egrégio Tribunal assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE FEITO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEF. INCABÍVEL, RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal apenas acerca do cabimento de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em razão da extinção do processo de execução fiscal. A sentença de piso extinguiu a execução, sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 26 da LEF; 2 O executado, ora Apelante, uma vez citado, apresentou defesa na forma de Exceção de Pré-Executividade e, em momento posterior, a Fazenda Pública requereu a extinção da Execução Fiscal ante o cancelamento da dívida; 3. É notório o entendimento jurisprudencial de que a regra do art. 26 da Lei 6.830/80 (LEF) somente é aplicável aos casos em que a extinção da execução ocorre antes da constrição de bens e sem despesas expendidas pelo devedor, notadamente, antes da citação válida; 4. Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0065340-74.2012.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/03/2024 ) Grifo nosso Assim, considerando que o pedido de desistência foi formulado somente após a executada ter sido citada e constituído advogado para a oposição dos Embargos à Execução, deve a exequente arcar com os honorários advocatícios em favor do procurador da executada. Com relação aos parâmetros a serem utilizados no arbitramento da verba honorária, deve-se observar os percentuais previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC, a conferir: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; (Grifei) III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Consoante os parâmetros indicados no dispositivo legal supra, ao ponderar os limites de fixação da verba honorária, adotando o valor dado à causa (R$ 343.372,79) como base de cálculo, constata-se que o percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa obedece aos limites de razoabilidade e proporcionalidade, refletindo o trabalho desempenhado pelo patrono da executada no feito. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Apelo, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da executada, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0801128-59.2022.8.14.0301
25,234,781
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo n.º 0800143-18.2025.8.14.0000 - PJE) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra MARIA ESTEFÂNIA GARCIA DO LAGO, em razão da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Agrária Regional de Altamira /PA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (0810558-79.2024.8.14.0005 - PJE) ajuizada pelo agravado. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: (...) Em seguida, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipatória para determinar, ao Estado do Pará e ao Município de Altamira, por intermédio de seus órgãos competentes, que adotem as providências cabíveis a fim de providencie a realização, no prazo de 72 horas, transferência/internação da requerente para realização “TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, CID: I219” (...) Na oportunidade, fixo o valor máximo de eventual bloqueio/sequestro de verbas em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), observados os enunciados 53, 54, 55, 56, 74, 82 e 94 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça[1] . Determino ainda: Intime-se os réus para cumprimento da medida ora deferida no prazo assinalado, advertindo-os de que, caso não interponham recurso de agravo de instrumento, a tutela antecipada tornar-se-á estável, na forma do art. 304, § 1º, do CPC; Intime-se pessoalmente o Estado do Pará na pessoa de seu representante legal, na forma do Art. 75, inciso II e Art. 247, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), pessoalmente o Prefeito Municipal de Altamira e/ou seu Procurador, o Diretor do 10º Centro Regional de Saúde, o Secretário Estadual de Saúde, o Secretário Municipal de Saúde, por ofício, com a advertência de que, caso não cumpridas as determinações, no prazo fixado, sofrerão aplicação da multa prevista no artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, por ato atentatório à dignidade da justiça; Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI); CITE-SE os réus para contestarem o feito no prazo legal (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC/2015). Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 337 do CPC/2015, dê-se vista a parte autora para se manifestar no prazo legal, na forma do art. 351 c/c art. 186 do CPC/2015.(...) (grifei). Em suas razões, o Estado do Pará alega a impossibilidade de fixação de multa pessoal aos representantes legais em caso de descumprimento de liminar e afirma ser exíguo o prazo para realização do Procedimento Cirúrgico. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, após, o provimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 (redação atualizada do artigo 557 do CPC/73) c/c art. 133, incisos XI e XII, alíneas d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifei). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). XII - dar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando que o Agravante e o Município de Altamira, por intermédio de seus órgãos competentes, adotem as providências cabíveis para, no prazo de 72 horas, a realização do Tratamento DE infarto agudo do miocárdio, CID: I219, sob pena de sequestro de verbas em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), além da possibilidade de multa pessoal ao Prefeito Municipal de Altamira e/ou seu Procurador, o Diretor do 10º Centro Regional de Saúde, o Secretário Estadual de Saúde, o Secretário Municipal de Saúde. O Tema 1234 reforça que o direito à saúde, como direito fundamental de eficácia imediata, não pode ser obstado por dificuldades administrativas ou orçamentárias do ente público, prevalecendo sobre essas limitações na busca pela efetividade da prestação jurisdicional. Verifica-se que o Juízo de origem não fixou astreintes em desfavor de gestores público, mas apenas mencionou a possibilidade de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 77, § 2º, do CPC: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta." O Juízo de origem, ao fundamentar sua decisão, apenas advertiu da aplicação da multa para o representante legal do ente público, de forma subsidiária, em caso de descumprimento injustificado das determinações judiciais, considerando tratar-se de medida voltada à responsabilização pessoal por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. Essa providência não se confunde com a imposição de astreintes, que têm natureza coercitiva e são direcionadas ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, sendo, portanto, destinada a compelir o cumprimento da ordem judicial e não a penalizar o gestor público de maneira indiscriminada. No caso de descumprimento injustificado ou de embaraços à efetivação de decisões judiciais, os gestores públicos podem ser penalizados com multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do dispositivo acima. Para corroborar tal assertiva, cito a jurisprudência do TJPA, representada pelos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TFD C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SAÚDE - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. ADVERTÊNCIA AO GESTOR PÚBLICO DE INCORRER EM MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA NA DECISÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA E PRAZO DE CUMPRIMENTO RAZOÁVEIS. LIMITAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da aplicação da multa cominatória ao Estado do Pará em caso de descumprimento da determinação de exibição dos documentos referentes ao TFD de Charles Moraes do Livramento; 2. O Estado do Pará argui a impossibilidade de fixação de multa cominatória ao gestor público, uma vez que este não fez parte da relação processual. Aduz ainda que o valor da multa fixada é desproporcional e que o prazo para o cumprimento da obrigação não é razoável. Ademais, sustenta a necessidade de atribuir um limite à multa arbitrada, sob pena de causar enriquecimento sem causa ao autor; 3. No caso em apreço, não há, ainda, a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tão somente advertência de que esta será aplicada em caso de descumprimento da determinação, cabível contra o responsável pelo descumprimento, ainda que este seja o gestor público, conforme sólido entendimento jurisprudencial; 4. Quanto à multa cominatória fixada, é plenamente cabível sua imposição contra a Fazenda Pública, como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido, entendo que o arbitramento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários, anotado na decisão objurgada, não se revela excessivo ou desarmônico da orientação da jurisprudência atual, comportando sua manutenção; 5. Não é irrazoável o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, a considerar que se tratam de documentos que já existem e estão de posse do ente Estatal, que não precisam ser produzidos, apenas reunidos e apresentados; 6. Assiste razão ao Agravante quanto à necessidade de limitação do valor máximo da multa a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte agravada, de sorte que deve ser mantida a multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no entanto, limitada até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 7. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08028242920238140000 20721449, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 08/07/2024, 2ª Turma de Direito Público)". "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARA TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- É adequada a fixação de multa diária para garantir o cumprimento de obrigação de fazer imposta à Administração Pública, especialmente em matéria de direitos fundamentais à vida e à saúde. 2-Afasta-se a pretensão de redução da pena de multa fixada em valor razoável, compatível com os bens jurídicos tutelados no caso dos autos, em cuja causa se discute a concessão de medicamentos. 3- Configura-se motivo para o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça eventual descumprimento da tutela antecipada para tratamento médico. 4-Agravo conhecido e não provido. (TJ-PA 08129536420218140000, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2022)". No que se refere ao pedido de dilação do prazo de 72 horas (setenta e duas) horas, verifica-se que o referido prazo é adequado ao cumprimento da determinação judicial, uma vez que o perigo de demora é inverso (saúde). Portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação. Oficie-se o Juízo a quo, comunicando-lhe imediatamente sobre esta decisão. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I.C. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0800143-18.2025.8.14.0000
25,178,030
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo n.º 0800120-72.2025.8.14.0000 - PJE) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra MARIA ESTEFÂNIA GARCIA DO LAGO, em razão da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Agrária Regional de Altamira /PA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (0810558-79.2024.8.14.0005 - PJE) ajuizada pelo agravado. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: (...) Determino prioridade na tramitação processual da presente ação, por se tratar de pessoa portadora de doença grave (art. 1.048, inciso I do CPC c/c art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88), devendo tal informação constar na identificação dos autos no PJE-PA. Em seguida, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipatória para determinar, ao Estado do Pará e ao Município de Altamira, por intermédio de seus órgãos competentes, que adotem as providências cabíveis a fim de realizar o fornecimento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, em favor da parte autora, o de bolsas de colostomia, bem como seja assegurada a efetiva disponibilização/realização/execução, no mesmo prazo de 72 horas, desta vez contados da prescrição/solicitação médica, de todo e qualquer outro insumo / item / medicamento / meio / exame / serviço / procedimento de que o Requerente necessite em razão de seu quadro clínico, inclusive, caso necessário o deslocamento para localidade diversa, o eventual transporte do Autor, e de seu acompanhante (em modal condizente com o quadro de saúde do Autor), até o local para o qual será realizada sua transferência, e/ou procedimento / exame / serviço / tratamento e, após sua alta, de tal local de volta a seu local de residência, bem como eventuais diárias para ele próprio e seu acompanhante, além do custeio de local adequado para que permaneçam na localidade envolvida durante o período de tratamento, se valendo, inclusive, da rede privada de atendimento à saúde, sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 nos moldes do que dispõe o art. 297 do CPC”. Advirto que o descumprimento desta ordem no prazo estipulado implicará no bloqueio e sequestro de verbas públicas para custeio do procedimento e despesas correlatas na rede privada de atendimento. Na oportunidade, fixo o valor máximo de eventual bloqueio/sequestro de verbas em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), observados os enunciados 53, 54, 55, 56, 74, 82 e 94 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino ainda: Intime-se os réus para cumprimento da medida ora deferida no prazo assinalado, advertindo-os de que, caso não interponham recurso de agravo de instrumento, a tutela antecipada tornar-se-á estável, na forma do art. 304, § 1º, do CPC(...) (grifei). Em suas razões, o Estado do Pará alega a impossibilidade de fixação de multa pessoal aos representantes legais em caso de descumprimento de liminar e afirma ser exíguo o prazo para providenciar o fornecimento das bolsas de colostomia. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, após, o provimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 (redação atualizada do artigo 557 do CPC/73) c/c art. 133, incisos XI e XII, alíneas d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifei). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). XII - dar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando que o Agravante e o Município de Altamira, por intermédio de seus órgãos competentes, realizem, no prazo de 72 horas, o fornecimento de bolsas de colostomia, bem como seja assegurada a efetiva disponibilização/realização/execução, no mesmo prazo de 72 horas, desta vez contados da prescrição/solicitação médica, de todo e qualquer outro insumo / item / medicamento / meio / exame / serviço / procedimento de que o Requerente necessite em razão de seu quadro clínico, além da possibilidade de multa pessoal ao Prefeito Municipal de Altamira e/ou seu Procurador, o Diretor do 10º Centro Regional de Saúde, o Secretário Estadual de Saúde, o Secretário Municipal de Saúde. O Tema 1234 reforça que o direito à saúde, como direito fundamental de eficácia imediata, não pode ser obstado por dificuldades administrativas ou orçamentárias do ente público, prevalecendo sobre essas limitações na busca pela efetividade da prestação jurisdicional. Verifica-se que o Juízo de origem não fixou astreintes em desfavor de gestores público, mas apenas mencionou a possibilidade de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 77, § 2º, do CPC: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta." O Juízo de origem, ao fundamentar sua decisão, apenas advertiu da aplicação da multa para o representante legal do ente público, de forma subsidiária, apenas em caso de descumprimento injustificado das determinações judiciais, considerando tratar-se de medida voltada à responsabilização pessoal por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. Essa providência não se confunde com a imposição de astreintes, que têm natureza coercitiva e são direcionadas ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, sendo, portanto, destinada a compelir o cumprimento da ordem judicial e não a penalizar o gestor público de maneira indiscriminada. No caso de descumprimento injustificado ou de embaraços à efetivação de decisões judiciais, os gestores públicos podem ser penalizados com multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do dispositivo acima. Para corroborar tal assertiva, cito a jurisprudência do TJPA, representada pelos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TFD C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SAÚDE - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. ADVERTÊNCIA AO GESTOR PÚBLICO DE INCORRER EM MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA NA DECISÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA E PRAZO DE CUMPRIMENTO RAZOÁVEIS. LIMITAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da aplicação da multa cominatória ao Estado do Pará em caso de descumprimento da determinação de exibição dos documentos referentes ao TFD de Charles Moraes do Livramento; 2. O Estado do Pará argui a impossibilidade de fixação de multa cominatória ao gestor público, uma vez que este não fez parte da relação processual. Aduz ainda que o valor da multa fixada é desproporcional e que o prazo para o cumprimento da obrigação não é razoável. Ademais, sustenta a necessidade de atribuir um limite à multa arbitrada, sob pena de causar enriquecimento sem causa ao autor; 3. No caso em apreço, não há, ainda, a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tão somente advertência de que esta será aplicada em caso de descumprimento da determinação, cabível contra o responsável pelo descumprimento, ainda que este seja o gestor público, conforme sólido entendimento jurisprudencial; 4. Quanto à multa cominatória fixada, é plenamente cabível sua imposição contra a Fazenda Pública, como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido, entendo que o arbitramento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários, anotado na decisão objurgada, não se revela excessivo ou desarmônico da orientação da jurisprudência atual, comportando sua manutenção; 5. Não é irrazoável o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, a considerar que se tratam de documentos que já existem e estão de posse do ente Estatal, que não precisam ser produzidos, apenas reunidos e apresentados; 6. Assiste razão ao Agravante quanto à necessidade de limitação do valor máximo da multa a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte agravada, de sorte que deve ser mantida a multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no entanto, limitada até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 7. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08028242920238140000 20721449, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 08/07/2024, 2ª Turma de Direito Público)". "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARA TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- É adequada a fixação de multa diária para garantir o cumprimento de obrigação de fazer imposta à Administração Pública, especialmente em matéria de direitos fundamentais à vida e à saúde. 2-Afasta-se a pretensão de redução da pena de multa fixada em valor razoável, compatível com os bens jurídicos tutelados no caso dos autos, em cuja causa se discute a concessão de medicamentos. 3- Configura-se motivo para o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça eventual descumprimento da tutela antecipada para tratamento médico. 4-Agravo conhecido e não provido. (TJ-PA 08129536420218140000, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2022)". No que se refere ao pedido de dilação do prazo de 72 horas (setenta e duas) horas, verifica-se que o referido prazo é adequado ao cumprimento da determinação judicial, uma vez que o perigo de demora é inverso (saúde). Portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação. Oficie-se o Juízo a quo, comunicando-lhe imediatamente sobre esta decisão. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I.C. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0801461-36.2025.8.14.0000
25,209,363
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 0813634-63.2023.8.14.0000- PJE) com pedido de efeito suspensivo, interposto por DINALDO DOS SANTOS AIRES e RAIMUNDO FERREIRA ALCANTARA, diante da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Oeiras do Pará, nos autos da Ação de Improbidade (processo nº 0800440-53.2021.814.00036-PJE), ajuizada pelo MUNICÍPIO DE OEIRAS DO PARÁ. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: (...)De igual forma, INDEFIRO os pedidos dos réus DINALDO DOS SANTOS AIRES e RAIMUNDO FERREIRA ALCÂNTARA para a oitiva da testemunha AMARILDO BARROS PANTOJA, por também não restar caracterizado, no caso sob exame, a sua utilidade real e concreta. Ademais, a prova testemunhal não é capaz de comprovar, por si só, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em suas razões os Agravantes insurgem-se, em síntese, contra a decisão que indeferiu seu pedido de prova testemunhal. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, para que seja sobrestado o andamento do feito, requerendo ao final o provimento do agravo para permitir a produção da prova. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. O recurso não foi conhecido. Em seguida, o agravante interpôs Agravo Interno. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifos nossos). Em consulta realizada no Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJE, deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que a ação principal foi sentenciada nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no inciso I, parágrafo 10-B, artigo 17 da LIA, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS, remanescendo à parte autora, diante da alteração do rito/tipo de ação, prosseguir o feito sob outra dogmática. A sentença proferida nos autos da ação principal conduz ao exaurimento do objeto do recurso, pois absorve por completo o conteúdo da decisão agravada, operando-se a perda do interesse recursal, porquanto não mais subsiste a utilidade e necessidade da via eleita. Acerca do tema, preleciona Fredie Didier Junior: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa. (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). No mesmo sentido colaciono precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017). Ante o exposto, não conheço do presente recurso, ante à perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Julgo prejudicado o Agravo Interno. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0813634-63.2023.8.14.0000
25,113,574
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível (processo n.º 0800314-18.2022.8.14.0052 PJE) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra o MINISTÉRIO PÚBLICO, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito de Direito da Vara Única de São Domingos do Capim/PA, nos autos da AÇÃO DE DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL DE SITUAÇÃO DE RISCO c/c INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: (...) ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NOS AUTOS e extingo o processo com o julgamento do mérito, forte no art. 487, inciso I, do CPC, determinando que o Ente Demandado: 1.Adote as necessárias providências para garantir o abrigamento / manutenção do abrigamento do idoso FRANCISCO TRAVASSOS DE OLIVEIRA em abrigo destinado ao acolhimento de idosos em situação de risco e vulnerabilidade (Unidade de atendimento a pessoa idosa Socorro Gabriel, localizada no conjunto Providência, Bairro de ValdeCans, região Metropolitana de Belém, Unidade de Atendimento a pessoa idosa Lar de Providência, Passagem Samuca Levi, Bairro Souza, Belém/PA) OU EM INSTITUIÇÃO CONGÊNERE, DEVENDO RECORRER, INCLUSIVE, À REDE PARTICULAR DE ASSISTÊNCIA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, CASO NECESSÁRIO) a fim de que o idoso seja acolhido em instituição adequada e receba todos os cuidados multidisciplinares, médico, psicológico, assistencial, etc. necessários. DEVENDO, AINDA, ARCAR COM O TRANSPORTE DO IDOSO FAVORECIDO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM PARA A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA, OU ENTRE INSTITUIÇÕES, SE FOR O CASO, BEM COMO COM TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA(S) VIAGEM(NS), imediatamente, considerando o quadro delicado enfrentado pelo idoso.Tudo sob pena de caracterização da conduta prevista no art. 330, do Código Penal e/ou artigos 100 e 101 do Estatuto do Idoso, e pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelodescumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em que pese o ordenamento jurídico não haver estipulado quantum aplicável às astreintes, o art. 537, do CPC estabelece critérios para seu arbitramento, no sentido de que seja “suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”. Tudo a satisfazer os valores da razoabilidade e proporcionalidade, que garantem a própria legalidade de qualquer ato discricionário. Logo, a cifra da multa cominada, em nada pode ser concebida como elevada, quando contraposta aos valores envolvidos no cumprimento das medidas impostas. Sem custas processuais, conforme artigo 40 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ante a vedação expressa estabelecida no artigo 128, §5º, II, alínea (a) da Constituição Federal e em razão do princípio da simetria, conforme o artigo 18 da Lei7.347/85. Em razões recursais, o Estado alega que a medida aplicada é desproporcional, justificando que o idoso é portador de transtornos mentais, sendo inadequada a internação em abrigo. Suscita desproporcionalidade da multa, requerendo o provimento do recurso para que seja reformada a sentença. Contrarrazões pelo não provimento do apelo. A Procuradoria de Justiça ratificou os termos das contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/15, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d e XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifo nosso). XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em análise reside em verificar se deve ser reformada a sentença que determinou que o apelante adote as necessárias providências para garantir o abrigamento do idoso FRANCISCO TRAVASSOS DE OLIVEIRA em abrigo destinado ao acolhimento de idosos em situação de risco e vulnerabilidade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até R$ 100.000,00. O art. 15 do Estatuto do Idoso também deixa clara a abrangência da responsabilidade dos entes públicos, nos três níveis (federal, estadual e municipal), garantindo atendimento integral à saúde dos idosos. Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022). Outrossim, por ocasião do julgamento do AI 817241/RS o STF consolidou o entendimento no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Estado não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao exercício do direito à saúde por todos os cidadãos: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul cuja tem o seguinte teor (fls. 09): APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. SOLIDARIEDADE DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS (UNIÃO, ESTADOS DE (SIC) E MUNICÍPIOS). PARTILHA DAS RESPONSABILIDADES QUE VIGORAM APENAS INTERNA CORPORIS, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO TRATAMENTO DE CÂNCER. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. VOTO VENCIDO DO RELATOR. POR MAIORIA, PROVERAM. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Estado não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à vida, de medicamento que não esteja na lista daqueles oferecidos gratuitamente pelas farmácias públicas, é dever solidário da União, do estado e do município fornecê-lo. Nesse sentido, AI 396.973 (rel. min. Celso de Mello, DJ 30.04.2003), RE 297.276 (rel. min. Cezar Peluso, DJ 17.11.2004) e AI 468.961 (rel. min. Celso de Mello, DJ 05.05.2004).O acórdão não divergiu desse entendimento. Do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 30 de setembro de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator” (STF - AI: 817241 RS, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 30/09/2010, Data de Publicação: DJe-193 DIVULG 13/10/2010 PUBLIC 14/10/2010). Além disto, comprovada a situação de abandono familiar do idoso, que precisa de cuidados constantes, bem como a inexistência de familiar hábil a atender as suas mais básicas necessidades, a determinação devidamente demonstrada, não pode servir como justificativa genérica para o descumprimento de medidas de proteção a pessoas mais vulneráveis como as determinadas na presente demanda. O idoso favorecido encontra-se em situação de abandono familiar e necessita de cuidados constantes, não sendo razoável aduzir que, ainda assim, ele não preenche os requisitos necessários para demandar proteção social integral por meio do acolhimento institucional e quanto a alegação de que a sentença não aplicou a medida necessária, observa-se que consta expressamente consignado que a Administração deverá fornece-lhe abrigamento adequado, além do tratamento de saúde necessário. Quanto a tese de desproporcionalidade da multa assiste razão ao Estado Senão vejamos. DA MULTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO Quanto ao valor da multa diária, compete ao juiz, de ofício, modificá-la caso verifique que se tornou excessiva, em observância ao disposto no art. 537, § 1º, I do CPC/15, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. §1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; (grifo nosso). Na demanda, verifica-se que a multa diária fixada em R$ 1.000,00 se revela adequada ao caso. Contudo, a delimitação de sua incidência até R$ 100.000,00 viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, destaca-se julgado desta Egrégia Corte Estadual: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE - LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE PISO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A matéria já se encontra pacificada no âmbito dos tribunais superiores, pelo que desnecessários maiores alongamentos. II - O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, conjunta ou isoladamente. III - Ademais, o perigo na demora milita em favor das interessadas, uma vez que a necessidade de ser realizado o tratamento não pode aguardar a tutela definitiva, sem haver perigo de dano de difícil reparação. IV - Com relação as astreintes, seu objetivo não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas forçá-lo a cumprir a obrigação na forma especifica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação, mas não deve causar enriquecimento ilícito da parte contrária. V - Considerando que o juízo de piso não fixou limite para a incidência da multa, imponho, de oficio, o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no valor arbitrado. VI - Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJPA, 2017.04795775-17, 182.749, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-11-06, Publicado em Não Informado(a)). (grifos nossos). Em atenção ao postulado da vedação ao enriquecimento ilícito mostra-se imperiosa a redução do valor máximo de incidência. Com efeito, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a multa diária fixada em R$ 1.000,00 deve ser mantida, porém, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, apenas para delimitar a incidência da multa diária até o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. P.R.I.C. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0800314-18.2022.8.14.0052
25,218,921
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (processo nº 0135192-95.2015.8.14.0200) interposta por MARCOS PAULO MAXIMO FERREIRA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Auditoria Militar/PA, que julgou improcedente a Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c Reintegração em cargo público ajuizada pelo apelante contra o ESTADO DO PARÁ, nos seguintes termos: Diante disso, cumpre rejeitar a pretensão revisional deduzida pelo autor, impondo-se a preservação da decisão de mérito administrativa disciplinar, que, ostentando presunção de legitimidade e legalidade, não resultou fulminada por provas contrárias suficientes do autor. Por tudo quanto até aqui exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, à vista da adequação da decisão administrativa disciplinar com os preceitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao tempo em que julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor no ônus da sucumbência, dos quais o isento à vista de que se encontra sob o pálio da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos, providenciando-se as baixas de praxe e respectivo arquivamento. Em razões recursais, o apelante reitera os fatos da petição inicial e seus aditamentos. Suscita a prescrição da pretensão punitiva do Estado, alegando que o processo administrativo disciplinar ultrapassou o prazo de 5 anos previsto na legislação estadual (Lei 6.833/2006 e Lei 5.810/1994), considerando que a decisão final ocorreu apenas 06/06/2018, mesmo o processo tendo iniciado em 16/04/2013. Sustenta que na sua situação há comunicação entre a esfera administrativa e a esfera criminal, pois, sendo absolvido pelo crime que lhe é imputado na ação penal não é justo, nem legalmente correto, que seja excluído das fileiras da PM-PA pelo mesmo fato gerador. Ressalta que ingressou na PM-PA em 1998, com ficha disciplinar exemplar até 2013 e que sua participação foi involuntária no evento que culminou em processo administrativo, bem como, que não há provas da participação efetiva no crime investigado. Aduz que a sua exclusão carece de motivação, pois o Conselho Permanente de Justiça ainda não julgou o apelante em sede de processo penal pela mesma conduta ilícita que lhe foi imputada. Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja reintegrado nas fileiras da Polícia Militar, no mesmo status quo ante, leia-se, vigente ao tempo de sua exclusão, ou seja, o de Praça – na graduação de Cabo PM, pedindo a condenação do apelado ao pagamento dos salários que fazia jus, caso não tivesse sido excluído da corporação policial militar, a contar da data da exclusão até a data em que efetivamente for reintegrado. O Estado do Pará apresentou contrarrazões, asseverando que o processo administrativo disciplinar ocorreu dentro da legalidade, sendo aplicada penalidade razoável e proporcional ao caso. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela não provimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/15, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifo nosso). A questão em análise consiste em verificar se deve ser julgada procedente a o pedido do apelante à reintegração no cargo de policial militar com base nas teses de prescrição da pretensão disciplinar da Administração e absolvição criminal. DA TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No caso concreto o apelante foi submetido ao Conselho de disciplina, que resultou na sua exclusão a bem da disciplina da Polícia Militar. Em seu recurso suscita a ocorrência do decurso de mais de 5 anos entre a instauração do procedimento e a aplicação da penalidade. Acerca da prescrição no Processo Administrativo Disciplinar, o STJ possui decisões no sentido de que a instauração do Processo Administrativo Disciplinar - PAD interrompe o prazo prescricional, que, todavia, volta a correr por inteiro em desfavor da Administração a partir do momento em que se encerra o prazo máximo para sua conclusão. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DO ACRE . SOLICITAÇÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE . DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA PENA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA . INVIABILIDADE. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador do Estado do Acre, com o escopo de anular o processo administrativo disciplinar que decidiu por impor a pena de demissão ao impetrante. 2 . In casu, a Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar foi publicada em 21.7.2015, tendo a prescrição quinquenal voltado a correr em 18.11 .2015, data em que findou o prazo de 120 dias (art. 133 da LEC 129/2004) para conclusão do PAD. De outro lado, o art. 118, III, da LCE 129/2004 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre, dispõe que a ação disciplinar prescreverá em 5 anos . Constata-se, assim, que o ato demissional, publicado em 25.4.2017 não foi atingido pela prescrição. 3 . (...) (STJ - RMS: 55785 AC 2017/0295766-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018) A Lei nº 6.833/2006, que institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará, estabeleceu o seguinte à época dos fatos: Art. 123. O prazo de conclusão do conselho de disciplina é de trinta dias, a contar da publicação do ato administrativo de instauração, podendo ser prorrogado por vinte dias, pela autoridade instauradora. A instauração do Conselho de Disciplina, por meio da Portaria nº 004/13-corCPR III, publicada em 25/04/2013 (ID. 13962414 - Pág. 6), interrompeu a prescrição, iniciando-se novamente a contagem após escoado o prazo previsto na lei para a conclusão. Assim, considerando a publicação da portaria que instaurou o Conselho de Disciplina (25/04/2013), nos termos da lei, a conclusão do procedimento deveria ocorrer até 14/06/2013, reiniciando a contagem do prazo prescricional em 15/06/2013. Contando cinco anos a partir desta data, o prazo findaria em 15/06/2018. Deste modo, ainda que se considere como data da aplicação da penalidade a publicação ocorrida em 08/06/2018, por meio da Portaria nº 1474/2018(ID Num. 13962463 - Pág. 1), não se operou a prescrição, pois a penalidade foi aplicada dentro do prazo de cinco anos. Deste modo, rejeito a tese de prescrição da pretensão punitiva. DA ALEGAÇÃO DE COMUNICABILIDADE ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL O apelante pede a sua reintegração ao cargo público, afirmando que foi absolvido no processo criminal, ajuizado com base nos mesmos fatos. O art. 23, da Lei Estadual nº 6.833/2006 (Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar CEDPM) assim estabelece: Art. 23. A violação dos deveres éticos dos policiais militares acarretará responsabilidade administrativa, independente da penal e da civil. A eventual absolvição do policial militar na esfera criminal por insuficiência de provas não produz efeitos nas demais esferas. Neste sentido é a jurisprudência do STJ. Para ratificar, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE NO JULGAMENTO DO PAD. DESCABIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL GARANTIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 8. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que "não se pode, em princípio, em Mandado de Segurança, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada em processo administrativo disciplinar que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa" (MS n. 20.908/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 6/10/2017). 9. Hipótese em que a Corte de origem denegou a segurança, mediante o fundamento de que "a sentença penal absolutória por falta de provas suficientes para condenação não tem o condão de, por si só, ensejar o arquivamento de Processos Administrativos Disciplinares em tramitação. O PAD é independente do processo criminal, e o julgamento daquele independe deste, ressalvada a situação de Sentença Criminal Absolutória transitada em julgado que tenha por fundamento a constatação de inexistência do fato ilícito ou de inocorrência da autoria do servidor processado". 10. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, são independentes as instâncias administrativa, cível e penal, excepcionando-se apenas as hipóteses em que é reconhecida, no âmbito criminal, a negativa da autoria ou da materialidade do fato. 11. No caso em exame, consta nos autos que o ora agravante foi "processado criminalmente pelos mesmos fatos constantes da Portaria que deflagrou o processo administrativo disciplinar (Ação Penal n. 0005566-02.2014.815.0371), sendo absolvido das imputações respectivas em razão da insuficiência do conjunto probatório apresentado nos autos, pelo que o Juízo processante entendeu que não havia fatos comprovados suficientes para proceder à condenação do Oficial de Justiça, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal". 12. Não prospera a alegação de que a sentença absolutória exarada na esfera penal por insuficiência probatória, importaria no acolhimento da pretensão autoral, com a sua absolvição no bojo da persecução disciplinar, por colidir com a jurisprudência deste STJ e STF. 13. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no RMS n. 71.932/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX, DA LEI 8 .112/90 E ART. 9º, VII E VIII, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8 .112/90. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. (...)AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . I. (...) É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que as instâncias penal e administrativa são independentes, sendo que a única vinculação admitida ocorre quando, na seara criminal, restar provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria (STJ, AgInt no RMS 70.896/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2023; AgInt no RMS 70 .958/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2023; AgInt no MS 24.390/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2022) .IX. No caso, não há se falar que a sentença absolutória exarada pelo Juízo criminal importaria no acolhimento da pretensão autoral, com a sua absolvição no bojo da persecução disciplinar, visto que o Juízo criminal, em nenhum momento, reconheceu, expressamente, a negativa do fato ou de sua autoria, mas tão somente determinou o arquivamento da persecução penal diante da prescrição, em perspectiva, da pena criminal relativa ao ilícito de advocacia administrativa (art. 321, do Código Penal), e a inexistência de provas acerca do ilícito de corrupção passiva (art. 317, do Código Penal) .X. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do MS 22.262/DF (Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS), decidiu que "a absolvição na ação penal se deu em razão de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, a qual não configura, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como um fato novo apto a repercutir na esfera administrativa . (...) A prescrição penal corresponde a uma modalidade de extinção de punibilidade e não de negativa de autoria ou de declaração de inexistência do fato tido como criminoso. Não pode, portanto, ser utilizada como argumento para sustentar dependência da esfera administrativa à penal, visto que aplica-se a regra da independência das instâncias, com exceção apenas de sentença penal absolutória com base em prova de inexistência do crime ou negativa de autoria autorizam essa interconexão. (...)" (DJe de 16/10/2014).XI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1840161 RS 2019/0288080-5, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023). Observa-se que o apelante foi denunciado pelo crime de peculato, que ensejou a Ação Penal nº 0001121-64.2012.8.14.0200. No âmbito criminal, de fato, houve a absolvição do apelante, nos seguintes termos: Ante o exposto, voto pela absolvição do acusado MARCOS PAULO MÁXIMO FERREIRA, quanto à acusação de prática do crime peculato, tipificado no artigo 303, do Código Penal Militar, por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar. Entretanto, conforme se extrai do dispositivo transcrito, a absolvição criminal se deu em virtude de insuficiência de provas, de modo que, tal conclusão não tem repercussão na esfera administrativa, diante da independência das instâncias. No caso, o Conselho de Disciplina apurou que o ex-servidor, no mês de abril de 2011, se dirigiu ao município de Terra Alta, de folga e à paisana, sem o conhecimento de seu comandante imediato, por livre arbítrio, juntamente como o EX-CB PM Ronielson, além do nacional José Iuvan Lino da Silva, em uma carro particular, a fim de realizar uma missão não oficial de recuperar objetos(joias) subtraídas por assaltantes da joalheria “ Ametista Joias”, localizada no município de Castanhal, que estava sob a posse de João Maike dos Santos Ferreira, à época adolescente, em uma residência no mencionado município, sendo recuperado tais objetos de crime, todavia os militares deixaram de apresentar os referidos bens roubados, além do infrator à Delegacia de Policia Civil, incorrendo nos incisos I, III e IV do art.114 e nos incisos XXIV e XCVII do art.37, c/c § 1º do mesmo artigo e incisos III, VII, XI, XVIII, XXXIII, XXXV e XXXVI do art.18 da Lei nº 6.833/2006 comandante geral da polícia (Num. 13962443 - Pág. 5). Importa transcrever os dispositivos da Lei nº 6.833/2006 considerados violados com a conduta imputada ao apelante: Art. 18. O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar: III - servir à comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a ordem pública, promover, sempre, o bem-estar comum, dentro da estrita observância das normas jurídicas e das disposições desta lei; VII - cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições legalmente definidas, a Constituição, as leis e as ordens legais das autoridades competentes, exercendo suas atividades com responsabilidade, incutindo-a em seus subordinados; XI - ser fiel na vida policial-militar, cumprindo os compromissos relacionados às suas atribuições de agente público; XVIII - considerar a verdade, a legalidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal; XXXIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; XXXV - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo a que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar; XXVI - não abusar dos meios do Estado postos à sua disposição, nem distribuí-los a quem quer que seja, em detrimento dos fins da Administração Pública, coibindo ainda a transferência, para fins particulares, de tecnologia própria das funções policiais; Art. 37. São transgressões disciplinares todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar, especificadas a seguir: XXIV - deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições; XCVII - apropriar-se de bens pertencentes ao patrimônio público ou particular; § 1º São também consideradas transgressões disciplinares todas as ações, omissões ou atos, não especificados na relação de transgressões deste artigo, que afetem a honra pessoal, o pundonor policial-militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Policiais Militares, leis e regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviços estabelecidas por autoridade competente. Art. 114. O conselho de disciplina é instaurado mediante decreto ou portaria, publicados em diário oficial ou boletim, respectivamente, quando a praça for acusada oficialmente ou por qualquer meio de comunicação social de: I - ter procedido incorretamente no desempenho do cargo, violando o sentimento do dever no exercício de função ou de serviço policial-militar; III - ter praticado ato de natureza grave que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe, independentemente de seu comportamento, não estando de serviço ou atuando em razão da função; IV - indignidade ou incompatibilidade para com o cargo O apelante requereu ainda, a revisão administrativa, que foi indeferida pelo Governador do Estado, conforme publicação do Boletim Geral nº 071 – 14/04/2016(Num. 13962454 - Pág. 6). Houve pedido de reconsideração, que foi indeferido. A decisão destaca que o apelante participou de uma missão de atribuição da Polícia Civil e mesmo com todos os anos de experiência profissional como agente de segurança pública, consentiu em participar de missão extraoficial, que culminou com a recuperação de parte das joias roubadas da joalheria, consciente de seus desdobramentos. Após o trânsito em julgado na via administrativa administração ratificou a exclusão a bem da disciplina e a exclusão da folha de pagamento, por meio da Portaria nº 1474/2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 08/06/2018. Portanto, verifica-se que no âmbito de sua competência, a Administração conclui pela existência de transgressão disciplinar de natureza grave, aplicando a penalidade cabível, sendo indevida a interferência do Poder Judiciário para o controle do mérito administrativo. Neste sentido colaciono decisão do STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.11.2022 . EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 71, § 3º, DA CF. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL . EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. IRREGULARIDADE NAS CONTAS APRESENTADAS PELA EX-GESTADORA DA FUNDAÇÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF . INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO ATO PRATICACO PELO TCE. 1 . A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso promover incursão no mérito administrativo propriamente dito. Precedentes. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC . (STF - RE: 1392060 RS, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 03/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023) Este também é o entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. PROVA ILÍCITA. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIDO NA ESFERA PENAL. INDEPENDENCIA DAS INSTÂNCIAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário deve se restringir ao exame de sua legalidade, sendo vedada a emissão de qualquer juízo de valor acerca do mérito do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. Admite-se a instrução do procedimento administrativo disciplinar com prova emprestada da seara penal, desde que previamente haja autorização judicial nesse sentido e se conceda às partes envolvidas a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, corolários do postulado do devido processo legal. 2. Não há qualquer ilegalidade a macular o procedimento que culminou na demissão do servidor, isto porque, os princípios do contraditório e ampla defesa foram devidamente observados. 3. Prevalece na jurisprudência dos tribunais e na doutrina, a compreensão acerca da absoluta independência entre as esferas penal e administrativa, de modo que a sentença proferida na esfera criminal somente reflete na administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJPA, 2016.04755194-74, 168.197, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-11-17, Publicado em 2016-11-29). (grifos nossos). Deste modo, considerando a independência das instâncias, criminal, administrativa e cível, bem como, o princípio da separação dos poderes, correta a sentença que julgou improcedente a ação. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação. Registra-se, que em caso de eventual interposição de Agravo Interno, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado, multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. Belém (PA). ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0135192-95.2015.8.14.0200
25,135,210
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS contra ELETROMÓVEIS COLUMBIA LTDA-ME, diante da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação de Execução Fiscal (Processo nº 0004405-12.2011.8.14.0040). A sentença foi proferida com a parte dispositiva nos seguintes termos: "ISSO POSTO, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, causa de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso V, do CTN), razão pela qual, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ajuizada. Sem custas e sem honorários (art. 39 da LEF). Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de bens e valores penhorados, caso haja. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA." Em suas razões, o Apelante sustenta a inexistência da prescrição intercorrente, argumentando que o Município promoveu todos os atos necessários para o impulsionamento da execução fiscal, não havendo inércia apta a configurar a prescrição. Aduz que a citação por edital do executado, realizada em 29/03/2016, interrompeu o prazo da prescrição ordinária. Alega, ainda, que a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização de bens ocorreu em 08/10/2019, e que a contagem do prazo prescricional deveria iniciar-se apenas nesta data, com término previsto para 08/10/2025, em conformidade com o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Afirma, também, que houve pedido expresso de suspensão do processo em 09/02/2023, o qual foi deferido em 25/04/2023, iniciando-se o prazo de um ano de suspensão. Sustenta que a sentença foi prolatada antes da expiração desse prazo, o que tornaria prematura a decretação da prescrição intercorrente. Requer, assim, o juízo de retratação ou, caso mantida a decisão, o provimento do recurso para reforma da sentença e prosseguimento da execução fiscal. A Apelada, representada pela Defensoria Pública, apresentou contrarrazões com negativa geral. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Em manifestação, a Procuradoria de Justiça do Ministério Público informa que deixa de atuar no presente feito por se tratar de causa que não demanda sua intervenção. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Grifo nosso) O cerne da questão reside em verificar se houve a prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, caracteriza-se pela perda da pretensão executória no curso do processo, em razão da inércia do autor – Fazenda Púbica, por não praticar os atos necessários para o prosseguimento do feito, ocasionando a paralisação por tempo superior ao máximo previsto em lei. Em prol da segurança jurídica, tal modalidade de prescrição busca coibir a tramitação indefinida de processos que provavelmente não terão um resultado prático satisfatório, devendo o magistrado reconhecê-la de ofício, quando decorrido o prazo de suspensão e o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia da Fazenda Pública, desde que esta seja previamente ouvida, conforme preceitua o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado sobre a matéria: “Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Em julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 – RS (Temas 566, 567, 568 e 569, 570 e 571), submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, o STJ definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo regras para a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC⁄2015 (ART. 543-C, DO CPC⁄1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830⁄80). (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 543-C, do CPC⁄1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118⁄20 05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118⁄2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública , poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo , requerendo, v.g. , a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera . 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC⁄73, correspondente ao art. 278 do CPC⁄2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo , inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 543-C, do CPC⁄1973). (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). (Grifei). Conforme consignado no paradigma retro transcrito, o que importa para a aplicação da prescrição intercorrente é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido ou da não localização do devedor. Fatores suficientes para inaugurar automaticamente o prazo de suspensão de 01(um) ano, após o qual inicia-se o prazo quinquenal prescricional, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, sendo despicienda a prévia manifestação do magistrado determinando a suspensão ou o arquivamento da ação. No caso concreto, o prazo de suspensão de 01 (um) ano foi inaugurado automaticamente em 18.08.2013, quando a Fazenda Pública Municipal tomou ciência da não localizador e de bens penhoráveis (id. 21253939 - Pág. 1). Além disto, em 11.04.2016, houve a citação por edital da executada, circunstância que interrompeu a prescrição intercorrente, nos termos Tese fixada no Tema 568 do STJ: Tese Firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No entanto, a partir desta data não houve qualquer ato de interrupção do prazo prescricional, tendo decorrido mais de 07 (sete) anos antes da prolação da sentença, como acertadamente registrou o Juízo de origem. Outrossim, não prospera a alegação de que o insucesso da execução deva ser atribuído ao Poder Judiciário, a teor do que dispõe a Súmula 106 do STJ, uma vez que os requerimentos formulados pelo Recorrente foram apreciados, no entanto, não logrou êxito na localização de bens penhoráveis, conforme consta no resultado infrutífero da pesquisa BACENJUD, RENAJUD e CCS/BACEN (id. 21253942 - Pág. 6) e, posteriormente, efetivação da inscrição no SERASAJUD (id. 21254026 - Pág. 1). Houve apreciação e deferimento de novo pedido de buscas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas (id. 21254038 - Pág. 1). Por fim, decorrido o prazo prescricional, o exequente foi intimado pessoalmente para manifestar-se sobre a prescrição, inexistindo qualquer irregularidade na pronúncia da prescrição. Assim, constatada a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e Recurso Especial nº 1.340.553 – RS, deve ser mantida a sentença. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno e, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15 PRIC. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0004405-12.2011.8.14.0040
25,113,593
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por VIBRA ENERGIA S.A. contra o ESTADO DO PARÁ, diante da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, nos autos da Ação Cautelar (Proc. nº 0053263-96.2013.8.14.0301), ajuizada pela Apelante. A sentença foi proferida nos seguintes termos: “Vistos, Asseverado o decurso de prazo para a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, declaro estável a decisão que concedeu a tutela de urgência de caráter antecedente. Nos termos do art. 303, §2º c/c art. 485, X do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, pois não há previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após as formalidades de estilo e trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, ARQUIVEM-SE.” Após a oposição de embargos de declaração pela Autora, a sentença foi mantida. Em suas razões, a Apelante sustenta que ajuizou a demanda cautelar para garantir futura Execução Fiscal relativa a débitos tributários oriundos dos Autos de Infração n.º 172009510000182-7, 172009510000183-5 e 172009510000185-1, bem como manter sua regularidade fiscal e impedir sua inscrição no CADIN Estadual. Para tanto, realizou depósito judicial do valor integral do débito no montante de R$ 145.894,91. Alega que, posteriormente, aderiu ao PROREFIS instituído pelo Estado do Pará (Decreto Estadual nº 1.439/15), quitando integralmente os débitos. Assim, requereu a extinção do feito e a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. No entanto, a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito sem deliberar sobre o levantamento dos valores depositados judicialmente. Diante disso, a Apelante opôs dois Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão. Afirma que a sentença e as decisões dos embargos padecem de omissão grave, configurando negativa de prestação jurisdicional, pois não enfrentaram seu pedido de levantamento dos valores depositados. Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores. Não houve apresentação de contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifei). XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). (grifei). A questão em análise reside em verificar se deve ser acolhido o pedido de levantamento dos valores depositados para garantia do Juízo, após a extinção da ação cautelar sem resolução do mérito. A Recorrente ajuizou a ação objetivando garantir o débito fiscal e obter certidão positiva com efeito de negativa, o que foi deferido pelo Juízo de origem e o depósito judicial foi realizado sem oposição do Apelado. Após o pagamento no âmbito administrativo, por meio de adesão ao programa PROREFIS, o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito e sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, contudo deixou de determinar a devolução dos valores depositados em Juízo pela Recorrente. Verifica-se que o débito que embasa os autos de infração garantidos na ação cautelar, foram quitados de forma administrativa, conforme comprovantes de adesão ao PROREFIS e comprovantes de pagamento apresentados pela Recorrente (ids. 23405185 - Pág. 1/3, 23405186 - Pág. 1/3, 23405187 - Pág. 1/3). Sobre este aspecto, não houve insurgência do Recorrido, seja em manifestação nos embargos de declaração opostos na origem ou em sede de contrarrazões ao apelo, inexistindo, portanto, razões para a permanência dos valores depositados em juízo. Ressalta-se que descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve insurgência das partes em relação a este aspecto. Além disto, o juízo de 1º grau, diante da ausência de resistência da parte contrária da ação cautelar, decidiu a matéria em conformidade com o entendimento da Corte Superior de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que somente são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar quando demonstrada a resistência da parte contrária, o que não ocorreu no presente caso conforme relatado pelo TRF da 3ª Região. 3. O STJ possui a orientação de que "não pode ser imputado ao ente federativo, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão do não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal. Falta de causalidade, decorrendo a ação de interesse de agir da parte autora sem responsabilidade culposa imputável à Fazenda Pública" (REsp 1.703.125/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.171.740/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (grifei). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que somente são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar quando demonstrada a resistência da parte contrária, o que não ocorreu no presente caso conforme relatado pelo TRF da 4ª Região. 2. O STJ possui a orientação de que "São cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, diante da autonomia do pleito cautelar. Contudo, essa condenação só é cabível quando a cautelar é resistida, ou seja, quando há contraditório, citação da parte e apresentação de contestação, o que não ocorreu no presente caso, conforme relatado pelo Tribunal Regional" (REsp 1.135.887/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 8/10/2010) e de que "são devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade" (REsp 1.448.019/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 28/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.709.713/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) (grifei). Portanto, a sentença deve ser reformada e/ou aclarada apenas para que seja determinada a devolução dos valores depositados em garantia pela Recorrente, expedindo-se o respectivo alvará de levantamento. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à Apelação Cível, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado, multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0053263-96.2013.8.14.0301
25,100,977
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra PAULO DE MENDONÇA LEDO, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém/PA, nos autos da Ação de Cobrança (Processo nº 0030047-48.2009.8.14.0301), ajuizada pelo apelado. A sentença foi prolatada com a parte dispositiva nos seguintes termos: “Posto isto e considerando o que mais tem nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para determinar ao requerido que pague os valores referentes às diferenças salariais dos valores pagos a título do adicional incorporado e reflexos no adicional por tempo de serviço, férias e 13° salário, referentes ao período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007, bem como reconheço a não incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora devidos. Sobre os valores retroativos fixados, determino a incidência de juros a partir da citação válida e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, observados os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ no REsp. 1.495.146. Honorários pelo Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que será obtido, observado o disposto no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil. Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015. Estando a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 do CPC/2015, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos a superior instância com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...)” Em razões recursais (Id. 24614379), o Ente Estadual aduz, , preliminarmente, que o requerimento do autor enseja a prescrição total, do próprio fundo de direito, pois, pelo princípio da legalidade, o direito a demandar diferenças surgiria a partir do ato de incorporação e não do ato administrativo em 2008 ou mesmo em 2009; que não há lastro a alegação de que a prescrição estava interrompida e somente voltou a fluir em 2008, quando foi julgado o pedido administrativo, pois quando do ajuizamento da demanda, já havia transcorrido a metade do prazo que trata o art. 9º do Decreto 20.910/32; que não há o que se falar em trato sucessivo, pois o caso não pressupõe apenas uma relação de continuidade, mas, também, a renovação do marco inicial que figura como base do pedido; que houve a negativa da administração quando da incorporação original nos moldes como pretendia o autor e, assim sendo, deve ser aplicado ao caso a prescrição do fundo de direito. No mérito, argui a inexistência de violação ao direito alegado, pois não há amparo fático e/ou jurídico o requerimento do Apelado e nem comprovou suas alegações; que não se pode analisar de forma isolada e literal o previsto no art. 130 §1º da Lei 5.810/94, bem como é errôneo considerar que o art. 130, do RJU asseguraria o direito ao servidor. Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que a sentença seja reformada e os pedidos da inicial sejam indeferidos. A parte Apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao recurso (Id. 19183284). Coube-me o feito por distribuição. O Órgão Ministerial manifestou-se pela rejeição da preliminar arguida pelo Apelante e, no mérito, pela sua desnecessária intervenção. (Id. 19940704) É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação com fundamento no CPC/2015, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, incisos XI e XII, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifos nossos). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifo nosso). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). (grifo nosso). 1 – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO: Incialmente, é válido destacar que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, sendo entendimento pacífico na Corte Superior: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. [...] (STJ - AgRg no REsp: 1431146 PR 2013/0373446-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2015) Neste sentido, cumpre estabelecer que: (i) o servidor requereu, administrativamente, no dia 01/09/2008, o pagamento da diferença surgida em decorrência do cálculo equivocado da representação de opção e de incorporação de 100% que deveria incidir sobre a remuneração total do cargo comissionado; (ii) que o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional ( art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932); (iii) que o servidor teve ciência do indeferimento de seu requerimento, somente, no dia 01/07/2009 através do Oficio nº 1097/2009-DAP9 (Id. 19183187 – pág. 11) e; (iv) que ajuizou a Ação de Cobrança no dia 16/07/2009 (19183180 – pág. 3). À vista disto, considerando que apenas no momento em que o Poder Público reconheceu o direito do autor à correção do cálculo do adicional surgiu para o autor o direito de pleitear os valores retroativos, em consonância com o princípio da actio nata, que estabelece o início da prescrição a partir do momento em que surge a possibilidade de o administrado exercer ação contra a Administração, é certo que o pedido não está fulminado pela prescrição, pois esta possibilidade se verificou apenas em maio de 2008. No tocante à prescrição retroativa, deve vigorar o prazo relativo às pretensões em face da Fazenda Pública, sobre o qual o STJ já firmou entendimento, no sentido de aplicação do quinquênio, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Precedente da Súmula 85/STJ. Verbis: Súmula n. 85 /STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Compete, portanto, delimitarem-se os últimos cinco anos, anteriores à propositura da ação, para aferir o alcance das verbas em questão. Preliminar rejeitada. 2 - MÉRITO A questão em análise consiste em verificar sobre o acerto ou desacerto da sentença que concedeu, parcialmente, o pedido inicial, para que sejam pagas ao autor/recorrido os valores referentes às diferenças salariais dos valores pagos a título do adicional incorporado e reflexos no adicional por tempo de serviço, férias e 13° salário, referentes ao período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007. Necessário o relato dos fatos para melhor entendimento do caso concreto. Vejamos No caso dos autos observa-se que o apelante Paulo de Mendonça Ledo é servidor efetivo do TJPA, desde 02/05/1985, ocupante do cargo de analista judiciário e, por ter exercido cargo comissionado de Assessor Chefe do Cerimonial e Relações Públicas, Ref. CJS-4, por mais de 10 (dez) anos solicitou, administrativamente, no dia 23/01/1997 a incorporação do adicional no percentual de 100% (cem por cento), com base no que à época dispunha o art. 130, §1º, da Lei n° 5.810/94, tendo o então Presidente do E. Tribunal de Justiça deferido sua solicitação. Em janeiro de 2008, por entender que gratificação percebida era efetuado de maneira equivocada, requereu administrativamente a correção do cálculo do adicional incorporado, tendo sido deferido. Após a correção do cálculo do adicional incorporado, o servidor requereu, administrativamente, no dia 01/09/2008, o pagamento das diferenças devidas advindas da correção do adicional, tendo sido indeferidas. Seguindo os trâmites legais, o pedido de pagamento dos valores remanescentes foi indeferido pela Presidência do Tribunal, considerando os fundamentos da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças, que alegou insuficiência de recursos orçamentários e financeiros para o pagamento do montante calculado (Id. 19183187 – pág. 9) Neste contexto, ajuizou Ação de Cobrança onde requereu o pagamento das diferenças devidas referente ao período de janeiro de 2003 à dezembro de 2007, em decorrência do cálculo equivocado da representação de opção e de incorporação de 100% que deveria incidir sobre a remuneração total do cargo comissionado, bem como as diferenças sobre ATS, férias e 13º salário. 2.1 - DO DIREITO À INCORPORAÇÃO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: O apelante sustenta que o apelado não tem direito à incorporação do cargo em comissão nos moldes pretendidos, tendo em vista não ter apresentado nenhum documento que comprove a alegação de que o valor do DAS ao qual pretende fazer jus tenha respaldo em lei. Argumenta que a situação deve ser analisada com base no art. 8º, da Lei 5.020/82 e no art. 130, § 1º, da Lei 5.810/94. Desse modo, tendo o autor, quando no exercício do cargo comissionado, feito a opção pelo recebimento de 80% do cargo, não poderia incorporar de maneira diferente. A Lei 5.020/82 assim dispõe: Art. 8º - É facultado ao servidor do Serviço Público Civil do Estado do Pará, investido em cargo em comissão, optar pela remuneração de seu cargo de origem, acrescida de 80% (oitenta por cento) da remuneração do cargo em comissão, a título de representação. O art. 130, da Lei 5.811/94, in verbis: Art. 130. Ao servidor será devido o adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada. § 1º O adicional corresponderá a 10% (dez por cento) da gratificação pelo exercício do cargo ou função, em cada ano de efetivo exercício, até o limite de 100% (cem por cento). É notório que o dispositivo do RJU que disciplinava a incorporação de cargo em comissão foi revogado com a edição da Lei Complementar Estadual nº 044/2003. No caso, porém, o apelado exerceu cargos comissionados em períodos anteriores à referida Lei, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos e da própria decisão da Presidência do TJ/PA que concedeu, administrativamente, o direito à incorporação (Id. 19183183 – pág. 4), o que determina o direito incontestável do apelado à incorporação do percentual de 100% (cem por cento) do cargo comissionado de maior padrão, qual seja CJS-4. Nesse sentido esta Corte já se pronunciou: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS EM RAZÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURANDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.00307098-24, 142.720, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-26, Publicado em 2015-02-02) Ressalto que, a contar de 03/05/2006, com a publicação da Lei nº 6.850/2006, que dispõe sobre a reestruturação organo-funcional administrativa do Poder Judiciário do Estado do Pará, foi alterada a tabela de classe e padrão de remuneração dos cargos de direção e assessoramento superior, passando a ser composta de vencimento, representação e gratificação de nível superior, nos termos do art. 15, § 2º, inciso I, conforme tabela de valores fixada no anexo VI, todos da referida Lei. Acrescento que, em Resolução de nº 14.446, do Tribunal de Contas do Estado, publicada no D.O.E de 01/11/2007, considerando a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário e a sugestão da Procuradoria Geral do Estado da adoção do entendimento de que a incorporação de cargo em comissão deve ter como base de cálculo a integralidade da remuneração do respectivo padrão, adotou o referido entendimento naquela Corte. O reconhecimento do direito à percepção do adicional de cargo comissionado incorporado com base no valor integral da remuneração e não somente no vencimento já está consolidado neste Tribunal, como se vê no julgado (2016.03476966-57, da saudosa Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-14, Publicado em 2016-09-14), do qual transcrevo o trecho a seguir, com grifos: (...) Sem embargo, atinente ao mérito, verifico ser incontroverso o direito dos sentenciados/autores de receber a diferença referente à representação de incorporada em função do exercício do cargo comissionado, tendo em vista que o benefício foi deferido por decisão administrativa da Presidência deste e. Tribunal. Consoante se verifica em documentação acostada pelos recorridos, a apelada Mariza Sueli Palheta Amoedo, teve o adicional incorporado no percentual de 100% (cem) por cento correspondentes a 80% dos vencimentos do cargo de Assessor de Câmara, consoante fls. 90; o recorrido Carlos Mussi Calil Gonçalves teve o adicional de representação incorporado no percentual de 60% do cargo de Assessor Técnico Organizacional, fls. 97; a recorrida Marta Silvia Palheta Amôedo Souza teve adicional incorporado no percentual de 90% sobre o limite de 80% sobre a remuneração do cargo comissionado de assessor especial, fls. 104; a apelada Terezinha Piedade Farias Sanches teve adicional incorporado na proporção de 100% da função gratificada de Chefia de Divisão de Desenvolvimento de Pessoal, fls. 109 e fls. 112; a recorrida Sidália Sousa do Amaral teve adicional incorporado na proporção de 100% do cargo de Chefe de Serviço de Expediente e Arquivo, fls. 114-115 e 117. Assim sendo, resta patente o direito dos recorridos em incorporarem sobre as suas remunerações o percentual acima discriminado, bem como o recebimento das parcelas retroativas não atingidas pela prescrição, haja vista terem ocupado cargo comissionado/gratificado por longo período de tempo. Cumpre ressaltar que a incidência do adicional de representação prevista no § 1º do artigo 130 da lei Estadual nº 5810/94 determinava que vantagem corresponde a 10% (dez por cento) da gratificação pelo exercício do cargo ou função, em cada ano de efetivo exercício, até o limite de 100%. Por outro lado, consoante às decisões da Presidência deste Eg. Tribunal constante às fls. 107 e 117, a incidência do adicional de representação tem incidência sobre a remuneração do respectivo cargo comissionado e não somente sobre o vencimento base, conforme aduz o ente apelante. (...) Acerca da matéria, trago julgado deste E. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO A RECEBER A DIFERENÇA REFERENTE À REPRESENTAÇ¿O INCORPORADA EM FUNÇ¿O DO EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO. CONCESS¿O DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES FIXADOS COM PESSOAL AS DESPESAS DEFLUENTES DE DECIS¿O JUDICIAL. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1. Cuidam-se estes autos de dois Recursos de Apelação em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém-Pa, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Regina do Socorro Sarmento de Araújo; Antônio Hilário Ferreira da Costa; e Humberto de Castro Júnior, ora denominados primeiros apelantes, em face do Estado do Pará, ora denominado segundo apelante. 2. É incontroverso o direito dos autores de receber a diferença referente à representação de incorporada em função do exercício do cargo comissionado, tendo em vista que o benefício foi deferido por decisão administrativa da Presidência deste e. Tribunal. 3. Não cabe o argumento do Estado de que a concessão de vantagens pecuniárias ao servidores públicos depende da existência de prévia dotação orçamentária, haja vista que o inciso IV, do art. 19, 1º§ da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101/2000), excepciona dos limites fixados com pessoal as despesas defluentes de decisão judicial. 4. Apelações Conhecidas e Improvidas. (201230001468, 118101, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 04/04/2013, Publicado em 09/04/2013) (Grifei). Deste modo, vejo que não há respaldo para o inconformismo do apelante quanto à incorporação do adicional pelo exercício do cargo em comissão do apelado, nos padrões inclusive já deferidos nas vias administrativas e já implementada na folha de pagamento do apelado, conforme declarações do servidor e do Tribunal e documentos juntados (Id. 19183182 – pág. 8). Neste contexto, não há o que se falar em ofensa ao Princípio da Legalidade, ao contrário, conforme detalhado alhures, a incorporação do cargo em comissão do apelado está dentro dos padrões legais estabelecidos. Neste sentido: REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA . PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA ? SÚMULA 85/STJ. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE CARGO COMISSIONADO INCORPORADO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO CARGO. DIREITO RECONHECIDO. ART . 130, § 1º, DA LEI 5.810/94. PRECEDENTES DESTE TJ. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ART. 19, § 1º, LEI 101/00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL . 1. Aplica-se a prescrição quinquenal nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado (Súmula 85/STJ). Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, face sua especificidade legislativa; 2 . Incorporação de adicional de cargo em comissão, cuja base de cálculo concerne no valor integral da remuneração do cargo em comissão exercido pelo servidor. Inteligência do art. 130, § 1º, do RJU, c/c art. 8º, da Lei Estadual 5 .020/82 e Lei 6.850/06 e precedentes desta Corte; 3. Constatado equívoco no pagamento do adicional, cabe o adimplemento das diferenças apuradas; 4. A Lei 101/2000, em seu art . 19, § 1º, inciso IV, exclui as despesas decorrentes de decisão judicial dos limites impostos pelo art. 169, da CF/88. Cabe à Administração providências para a inclusão do crédito no exercício seguinte, não podendo se eximir do pagamento sob alegação de ausência de previsão orçamentária; 5. O cálculo da correção monetária deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data à alteração da Lei nº 9 .494/97, pela Lei nº 11.960/97, o INPC (porque previsto no texto original); b) na vigência da Lei 11.960/2009 - 30/06/2009 até 25/03/2015, o Índice Oficial de Atualização Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11 .960/09; c) após 25/03/2015, o IPCA-e (em atenção ao que deliberou o STF, modulando os efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). O marco temporal, para efeito de cálculo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga - dies a quo; 6 . Juros de mora, nos termos a saber: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9 .494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9 .494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73; 7. Reexame necessário conhecido e recurso de apelação parcialmente conhecido. Apelação desprovida; em reexame, sentença alterada em parte. (TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária: 0012778-64.2009.8.14 .0301 9999182122, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/09/2017, 1ª Turma de Direito Público) (Grifei) 2.2. - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: A alegação de ausência de dotação orçamentária para o pagamento das diferenças pleiteadas não merece prosperar, pois, reconhecido o direito do apelado ao recebimento de valores devidos, resta fixada a responsabilidade do apelante. Caso contrário, restará caracterizado o enriquecimento indevido do ente público em detrimento do direito do servidor. Observo que a questão dos autos não concerne na concessão de vantagem ou aumento de remuneração, mas, sim no simples cumprimento de dever legal. Dessa forma, em que pese a Constituição Federal determinar como limite para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a prévia dotação orçamentária ou a lei de diretrizes orçamentárias, tem-se em evidência, além do direito fundamental social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, a exclusão desse limite para despesas decorrentes de decisão judicial. É como dispõe a Lei complementar nº 101/2000, em seu art. 19, § 1º, inciso IV. Senão vejamos: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...) § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...) IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18; Cabe, portanto, à Administração, diligenciar para a inclusão da despesa na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, não podendo postergar indefinidamente a sua satisfação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DO SALÁRIO RETIDO REFERENTE À AGOSTO DE 2007. RE 705.140. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AFASTADA. DEVER DE PAGAMENTO. ARTIGO 11, II, DA LEI N.º 8.429/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SÚMULAS 325 E 490 DO STJ. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apelação. A admissão de servidores temporários, sem o prévio concurso, é medida de exceção somente se admitindo quando existir lei municipal autorizadora e ficar demonstrada a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Não havendo comprovação desses pressupostos e, tendo o contrato se prolongado por mais de 18 anos, deve ser declarado nulo. 2. As Cortes Superiores reiteradamente decidiram que os únicos efeitos jurídicos resultantes da declaração de nulidade da contratação do servidor são o direito ao saldo de salário e levantamento do FGTS. RE 705.140. Assim, não há o que se falar em impossibilidade de produção de efeitos do ato declarado nulo. 3. Ausência de Dotação Orçamentária. Afastada. É indiscutível o direito do autor em receber o salário trabalhado e não pago, bem como, o dever da Administração Pública em pagar a referida verba, afinal, se o erro foi cometido pela gestão anterior ou não, isso não retira o direito do autor em receber o salário que lhe é devido, tampouco, exime a atual gestão da obrigação que lhe é devida em relação aos seus servidores. Artigo 11, II, da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Ademais, o valor devido é irrisório (R$ 228,48), não sendo necessária dotação orçamentária para efetuar o referido pagamento. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Reexame Necessário conhecido de ofício, para estabelecer a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), devendo ser calculada conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial ? TR). 6. Reexame conhecido e parcialmente provido. 7. À unanimidade. (2017.01852306-29, 174.535, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-11) 3 - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado, multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0030047-48.2009.8.14.0301
25,097,759
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0812976-05.2024.8.14.0000 - PJE) interposto por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em razão da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Irituia/PA, nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 0800257-19.2024.8.14.0023 - PJE) ajuizada pelo Agravado. A decisão agravada foi proferida com a seguinte conclusão: “Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pelo Autor e determino que a Ré, Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, adote todas as providências necessárias para regularizar o fornecimento de energia elétrica na Vila Bangu, conforme os padrões estabelecidos pela ANEEL, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo o autor informar imediatamente o Juízo escoado o prazo e não cumprida esta ordem, após 10(dez) dias, limitado, inicialmente, o valor da multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); - intime-se pessoalmente o preposto/representante do réu na loja/sede que este possui no município de Irituia. Dessa forma, cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua citação nos termos dos arts. 183 e 335 do CPC, advertindo-o de o não oferecimento de contestação, ou sua intempestividade, implicará no reconhecimento de sua revelia, presumindo-se, relativamente, verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344).” Em razões recursais, o Agravante aduz ausência de comprovação quanto a alegada precariedade na prestação do serviço, não havendo nos autos qualquer laudo técnico, nota fiscal ou mesmo documento unilateral capaz de ratificar a existência de supostas inconsistências técnicas ou supostos danos elétricos na Vila Bangu, portanto, não há o que se falar em probabilidade do direito e, tampouco existe os elementos necessários para a concessão da tutela provisória. Argui, entre outras coisas, que compete exclusivamente ao Ministério de Minas e Energia definir metas e prazos da Universalização do acesso e uso da energia elétrica em cada Estado e que de acordo com a Resolução Homologatória nº 3.180/2023, o prazo limite para a execução de obras vinculadas aos planos de universalização das áreas rurais atendidas pela Equatorial Pará seria 2025. Sustenta que a zona rural do Município de Irituia/PA, por já recebeu a implantação da infraestrutura e da rede de distribuição de energia elétrica (possui rede fornecimento), contudo, o alcance da referida estrutura a cada uma das comunidades o ocorre de maneira “faseada” e gradual Alega que a distribuição de energia elétrica que atende as comunidades, observa aos requisitos técnicos e de segurança estabelecidos pelas normas brasileiras e, que através de informações oficiais emitidas pela ANEEL, resta claro que a descontinuidade do serviço de energia elétrica no Município de Irituia tem se mantido dentro dos limites impostos pela Agência Reguladora/Fiscalizadora. Requer seja atribuído o efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, o provimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Recebido o recurso, indeferi o pedido de efeito suspensivo (Id. 21717477). O Agravado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões (Id. 23174394). O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (id. 24199537). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, incisos XI e XII, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifos nossos). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifo nosso). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). (grifo nosso). A questão em análise reside em verificar o preenchimento dos requisitos da tutela deferida na origem, determinando à Agravante que, “Adote todas as providências necessárias para regularizar o fornecimento de energia elétrica na Vila Bangu, conforme os padrões estabelecidos pela ANEEL, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo o autor informar imediatamente o Juízo escoado o prazo e não cumprida esta ordem, após 10(dez) dias, limitado, inicialmente, o valor da multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300, do CPC, da seguinte forma: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, ressalto que a agravante é prestadora de serviço público, ficando adstrita ao cumprimento, à observância dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente o da eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Neste sentindo, cumpre ressaltar que a Lei nº 8.987/95, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu art. 6º, prevê que: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. E, contra qualquer dúvida, elencou, dentre os direitos do usuário, o de "receber serviço adequado" (art. 7º, I), "sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990" (art. 7º, caput). À vista disto, a energia elétrica é um serviço de natureza essencial à coletividade, afeto a dignidade da pessoa humana que, além de ser um direito fundamental, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, positivado no art. 196 da Constituição Federal. Deste modo, a interrupção de serviço público essencial (luz) em detrimento de toda uma comunidade, não pode ser legitimada por este Poder. Em situações análogas, este Tribunal de Justiça assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAIÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA EFICIENTE E ADEQUADO. DETERMINAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DE SERVIÇO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - É cediço que a energia elétrica é um serviço de natureza essencial ...Ver ementa completa à coletividade, afeto a dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual, a sua má prestação é suscetível de causar inúmeros prejuízos aos usuários; II - A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu art. 1º, conceitua como serviço adequado, aquele que garante as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação; III – In casu, na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, o Juízo Monocrático, acertadamente, condenou a apelante a realizar os serviços necessários para a regularização.(TJ-PA - AC: 00002645420088140007, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 14/02/2022, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMINAR CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - É cediço que a energia elétrica é um serviço de natureza essencial à coletividade, afeto a dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual, a sua má prestação é suscetível de causar inúmeros prejuízos aos usuários; II - A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu art. 1º, conceitua como serviço adequado, aquele que garante as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação; III – In casu, na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor da agravante, o Juízo a quo deferiu pedido de liminar, determinando que a recorrente realizasse as obras necessárias para o fornecimento de energia elétrica para os moradores de algumas comunidades e áreas do Município de Santa Luzia do Pará; IV - Compulsando a exordial ajuizada pelo agravado, constata-se que os moradores de algumas comunidades e áreas do município Santa Luzia do Pará se encontravam sem o fornecimento de energia elétrica há bastante tempo, motivo pelo qual, a decisão proferida pela autoridade de 1º não merece reparos; V – Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJ-PA -Agravo de Instrumento: 0800839-64.2019.8.14.0000, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 08/08/2022,1ª Turma de Direito Público). No âmbito do Município de Irituia, o serviço público de transmissão e fornecimento de energia elétrica é prestado sob o regime de concessão pela empresa Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., responsável exclusiva pela manutenção e adequação do serviço objeto da concessão, conforme expressamente disposto na Constituição Federal de 1988: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: [...] IV - a obrigação de manter serviço adequado. No mesmo sentido dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. No caso específico dos autos, verifica-se que a comunidade residente do Ramal do Cupuaçu, localizado na área de Vila Bangu, localizada na zona rural do Município de Irituia, é composta por cerca de 100 (cem) famílias que sofrem diariamente sem o devido fornecimento de energia elétrica, tendo em vista que a prestação defeituosa do referido serviço público resulta em constantes sobrecargas nos sistemas elétricos domiciliares, queima de eletrodomésticos e inviabilização de atividades cotidianas fundamentais à subsistência – tais como preservação de alimentos, alimentação, carregamento de baterias, acesso à internet, entre outros, consoante declarado pelos próprios moradores em abaixo-assinado (Id nº 114186628 - autos de origem). A prestação inadequada do serviço de fornecimento de energia elétrica, em padrões abaixo daqueles legalmente estabelecidos, foi reconhecida pela empresa concessionária em setembro/2023, através da comunicação nº 1092912122, emitida em resposta à reclamação da população local (Id nº 114186628 - Pág. 4 e seguintes - autos de origem). Neste sentido, observa-se que, não obstante direito fundamental da população local de acesso a serviço público de caráter essencial, a Empresa Agravante recorrentemente ignorou as comunicações quanto à irregularidade da tensão elétrica que alcança o Ramal do Cupuaçu, não promovendo as diligências de inspeção no local buscando a melhora do serviço, como também não respondeu os Ofícios encaminhados pelo Ministério Público do Estado do Pará (Id. 114186629 e seguintes - autos de origem). É válido destacar que a empresa agravante é concessionário de energia que possui a devida licença de instalação, a fim de implementar o Programa Luz Para Todos em todas as unidades consumidores da zona rural do Município de Irituia, incluindo aquelas localizadas no Ramal do Cupuaçu, conforme explanado em Nota Técnica ao Id nº 122343509 (autos de origem). Nestes termos, não merece guarida a alegação de que a medida liminar deferida nos autos originários viola o princípio da separação dos poderes e invade competência privativa da União para estabelecer os prazos e metas do Programa Luz Para Todos, seja porque o prazo estipulado pela União ser um prazo máximo que não traz obstáculo à instalação das redes elétricas em data diversa, seja porque o Município de Irituia já foi contemplado com as obras estruturais necessárias à universalização da rede elétrica, não havendo motivos de ordem técnica ou legal capazes de justificar a inexecução do serviço e não-atendimento das unidades consumidores localizadas no Ramal do Cupuaçu. Outrossim, os prazos impostos pelo juiz a quo estão em plena harmonia com os prazos dispostos na RN nº 1.000/2021 da ANEEL, o qual dispõe que: Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: (...) II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; Assim, o amplo acervo probatório acostado aos autos originários, como as declarações das famílias assentadas no Ramal do Cupuaçu (Id nº 114186628 - autos de origem), é capaz de comprovar, ao menos neste momento processual, que a empresa agravante não cumpriu os parâmetros fixados pela ANEEL no Programa Luz Para Todos, de modo que não se pode furtar ao seu dever de prestar o adequado serviço público de fornecimento de energia elétrica. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE QUANDO A OMISSÃO ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. Não posso concordar com a alegação acerca da impossibilidade de interferência por parte do Poder Judiciário no mérito administrativo, devido a ofensa ao princípio da separação de poderes, haja vista que, “é possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo estado quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo”. (RE 464.143 AgR, Relatora Ministra Ellen Graice, Segunda Turma, Dje 19/2/2010). Sendo assim não há que se falar em afronta ao princípio da separação dos poderes quando o Judiciário limita-se a determinar ao Ente Público o cumprimento do mandamento constitucional [...] (4671481, 4671481, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-03-01, Publicado em 2021-03- 18) (grifei) Isto posto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência deferida pelo juízo de 1º grau deve ser mantida e a Agravante obrigada a garantir o fornecimento de energia aos cidadãos daquela municipalidade. Ante o exposto, e na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A, mantendo a decisão a quo em todos os seus termos, nos termos da fundamentação. Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I.C. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0812976-05.2024.8.14.0000
25,097,755
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária, diante da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Santa Luzia e Termo Judiciária de Cachoeira do Piriá - PA, nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 0800244-28.2022.8.14.0140 -PJE), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ. A referida sentença teve a seguinte conclusão: “(...) Diante do exposto, e considerando que o requerido reconheceu que não vem realizando os repasses em dia, conforme se verifica nos documentos juntados aos autos (ID 107066710, 107066712, 107066713), JULGO PROCEDENTE a presente ação para confirmar a liminar anteriormente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ a: a) Efetuar os repasses devidos ao Fundo Contábil da Previdência Social - FCPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Cachoeira do Piriá, até o 20º (vigésimo) dia útil de cada mês subsequente ao da respectiva competência; b) Disponibilizar no Portal da Transparência, os repasses previdenciários efetuados regularmente ao Fundo Contábil da Previdência Social - FCPS gerido pelo do Instituto de Previdência do Município de Cachoeira do Piriá, como forma de prestação de contas. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do descumprimento da decisão liminar (ID 81468282). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários.” Apesar de devidamente intimadas, as partes não interpuseram recurso e os autos eletrônicos foram encaminhados a este Egrégio Tribunal de Justiça para fins de Remessa Necessária (Id. 21564717). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela confirmação do reexame de sentença, devendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo de 1° grau em todos os seus termos (id. 23768570). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos legais, conheço da Remessa Necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC/15 e, passo a analisá-la monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: Súmulas/STJ Súmula 253. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. (grifei). A controvérsia diz respeito a vedação ao parcelamento de débitos previdenciários pelo Município de Cachoeira do Piriá ao Fundo Contábil da Previdência Social-FCPS, que integra o Instituto de Previdência do Município de Cachoeira do Piriá (IPMCP) enquanto houver parcelamento anterior em aberto, prevista no §1º do art. 28 da Lei Municipal nº 93/2022, devendo o Município repasses previdenciários , até o 20º (vigésimo) dia útil de cada mês, considerando que a referida Lei Municipal. Da análise da situação em tela, depreende-se o evidente o risco a que estão submetidos os aposentados e pensionistas do Fundo Contábil da Previdência Social de Cachoeira de Cachoeira do Pirá - FCPS, haja vista que poderão ser privados dos recebimentos das suas aposentadorias e pensões, pois, ao não efetuar os repasses, o Município de Cachoeira de Cachoeira do Piriá/PA faz com que a dívida se acumule, a tal ponto de não conseguir quitá-la. O art. 115 da Emenda constitucional n. 113/21, prevê o parcelamento do débito previdenciário, mesmo que ela já tenha sido objeto de parcelamento anterior. Ocorre que a referida emenda constitucional dispõe expressamente o seguinte: Art. 115. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com os respectivos regimes próprios de previdência social, com vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, mediante autorização em lei municipal específica, desde que comprovem ter alterado a legislação do regime próprio de previdência social para atendimento das seguintes condições, cumulativamente. Nestes termos, a referida emenda constitucional autoriza o parcelamento do referido débito, contudo a norma está condicionada à expedição de lei municipal especifica que venha regulamentar a matéria. No âmbito do Município de cachoeira do Piriá, a Lei Municipal nº 093/2022, no seu art. 28, §1 º obsta a autorização de novo parcelamento de débitos previdenciários na vigência de parcelamento anterior: Art. 28: A regularização de dívidas previdenciárias poderá ser feita mediante parcelamento, observadas as seguintes regras: (...) §1º. Não será concedido novo parcelamento enquanto não for quitado o anterior No art. 20 da mesma Lei está disposto que a arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao Regime de Previdência do Município obedecerão às seguintes normas: I- Os entes municipais empregadores são obrigados a arrecadar a contribuição dos servidores a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e repassando-a a Previdência Municipal até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao de sua competência; II- O pagamento da contribuição do empregador, incidente sobre a totalidade das bases de contribuição dos segurados do IPMCP, deverá ser feita até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da respectiva competência; III- O Executivo garantirá o repasse das contribuições recolhidas dos servidores e o pagamento da contribuição do empregador, com as cotas do Município no Fundo de Participação dos Municípios-FPM, até o limite do débito. Conforme destacado na sentença, o Ente Municipal reconheceu que não vem realizando os repasses em dia, conforme se verifica nos documentos juntados aos autos (ID 107066710, 107066712, 107066713). Além disto, consta nos autos que o Município de Cachoeira do Piriá ainda se encontra em débito em relação às prestações das contribuições patronais, conforme pode-se observar no ofício de Id. 21564695, de modo que, embora o Parcelamento n° 00057/2023, firmado em 03/03/2023, até o momento não apresente parcelas pendentes, o Parcelamento nº 00397/2020, encontra-se com parcelas pendentes, referentes a: dezembro 2020; abril 2021 até março 2023; junho 2023 até dezembro 2023, conforme demonstrativo (Id. 21564712). Neste sentido, cabe estabelecer que o agente público, em suas atividades, deve obedecer diversos princípios administrativos, previstos no ordenamento jurídico, sobretudo aqueles do artigo 37, da Constituição Federal: Art. 37. A Administração pública, direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte:”. Desses princípios, os agentes e gestores da res publica não podem se afastar, sob pena de causar a nulidade do ato e de se submeterem às sanções administrativas, civis e penais. Celso Antônio Bandeira de Melo ensina que: “Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão somente obedecê-las, cumpri-las, pôlas em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro. Michel Stassinopoulos, em fórmula sintética e feliz, esclarece que, além de não poder atuar contra legem ou praeter legem, a Administração só pode agir secundum legem.” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro, 17ª ed. Malheiros, 2004). Assim, o fato de o Ente Municipal, por seu gestor, deixar de realizar os repasses previdenciários ao Fundo Contábil da Previdência Social-FCPS caracteriza manifesta afronta ao princípio da legalidade. Deste modo, o Município de Cachoeira de Cachoeira do Piriá-PA, por meio do Chefe do Executivo Municipal, Sr. Raimundo Nonato Alencar Machado, agiu ciente da inequívoca inobservância da lei, sendo flagrante a má-fé, descumprindo, sem qualquer justificativa aceitável, disposição legal expressa no art. 28, §1º da Lei Municipal nº 093/2022. Ante o exposto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, E MANTENHO A SENTENÇA REEXAMINADA em sua integralidade, nos moldes e limites da fundamentação lançada. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0800244-28.2022.8.14.0140
25,211,747
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar (processo nº 0821717-34.2024.8.14.0000 - PJE) interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARQUES DE SOUZA contra BANCO DO BRASIL S.A. diante da decisão prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos do Ação de indenização por dano moral e material (processo nº 0824998-65.2024.8.14.0301 - PJE), ajuizado pela Agravante. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: (...) À vista do teor da decisão proferida nos autos do REsp n. 2.162.222/PE, que determinou, nos termos do artigo 1.037, II do CPC/15, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a temática supra, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça. Mantenha-se o processo suspenso em secretaria até ulterior deliberação. Intimem-se as partes. (...)” Em suas razões, o Agravante aduz que a questão discutida no presente caso é regida pelo Tema 1150/STJ, cuja matéria já foi julgada com trânsito em julgado em 17/10/2023. Este tema fixa, entre outras teses, a legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações que discutem falhas na gestão de contas do Pasep e o prazo prescricional de dez anos para ressarcimento de danos. Sustenta que a decisão do juízo a quo carece de fundamentação adequada, violando os artigos 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta que a suspensão do processo baseada no Tema 1300/STJ é infundada, pois a matéria discutida nos autos de origem está vinculada ao Tema 1150/STJ, já consolidado. Argui que a manutenção da suspensão gera insegurança jurídica, contrariando o princípio da razoável duração do processo (artigo 4º do CPC) e impedindo a obtenção de provimento judicial para reparação de prejuízos sofridos. Ao final, requer a concessão da medida liminar para revogar a decisão agravada e determinar a retomada da tramitação do processo originário. No mérito, a confirmação da tutela recursal, com a reforma integral da decisão agravada, para garantir o julgamento do mérito do processo com base nas teses consolidadas pelo Tema 1150/STJ. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, incisos XI e XII, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifos nossos). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifo nosso). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). (grifo nosso). A questão em análise consiste em verificar do acerto ou não da decisão do juízo a quo que determinou o sobrestamento do processo originário com fundamento no disposto no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC), em virtude da afetação da matéria ao Tema 1300 do STJ. Inicialmente, cumpre estabelecer que a questão submetida a julgamento no Tema 1300 do STJ consiste em saber a que parte compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Na origem trata-se de ação em que o Autor, ora Agravante, pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento na forma de indenização por dano material, em razão da má gestão na administração dos recursos da conta Pasep do Autor, bem como, a condenação ao pagamento de dano moral. Apesar da alegação do Agravante, de que a ação na origem se amolda ao tema 1150 do STJ, que já fora julgado, em verdade, o mérito da demanda também se amolda ao tema 1300 que fundamenta sobrestamento do feito pelo Juízo a quo. De fato, o tema 1150 do STJ amolda-se à ação na origem. Contudo, referido tema tratou de questões que antecedem o exame do mérito da causa, seja para impedir ou prejudicar sua apreciação, tais como a legitimidade passiva do Banco do Brasil e prescrição. A seu turno, o tema 1300 que fundamenta a decisão agravada, que determinou o sobrestamento da causa, refere-se à questão posterior, concernente na definição do ônus da prova, senão vejamos a ementa do julgado de afetação ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023 Neste contexto, cabe registrar que consta, ainda, dos pedidos da petição inicial, a inversão do ônus da prova para determinar ao Banco do Brasil à apresentação de documentação capaz de elidir as alegações aqui apresentadas, das quais demonstrativo de extrato bancário com o detalhamento das movimentações efetuadas na conta individual do Autor desde sua abertura no ano de 1980 até a presente data, sob a pena de confissão. Desta forma, considerando que a demanda originária possui identidade com a matéria tratada no tema 1300 do STJ e, diante da determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15, constante na afetação do tema 1300 do STJ, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, e na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I.C. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0821717-34.2024.8.14.0000
25,135,626
Cível
Remessa Necessária n.º 0857772-56.2021.8.14.0301 Sentenciante: Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital/PA Sentenciado: Adenirson Lage de Souza Sentenciado: Secretaria de Estado de Planejamento e Administração – SEPLAD, Diretor Presidente do Instituto AOCP, e Delegado Geral da Polícia do Estado do Pará Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ADENIRSON LAGE DE SOUZA em face de ato atribuído ao SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO – SEPLAD, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP E DELEGADO GERAL DA POLÍCIA DO ESTADO DO PARÁ, nos seguintes termos (ID. 10157665): (...) “Posto isto, considerando os argumentos e fundamentos que permeiam este decisum, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC, CONCEDENDO A SEGURANÇA e tornando definitivos os efeitos da liminar anteriormente deferida em seus termos específicos.” Não tendo sido interpostos recursos voluntários pelas partes, vieram os autos ao juízo ad quem para sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela manutenção da sentença em todos os seus termos (ID. 12380924 - Pág. 1/6). É o relatório necessário. DECIDO. Conheço da Remessa Necessária, por se tratar de sentença proferida em mandado de segurança contra ato de autoridades Estaduais, conforme dispõe o art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009. A controvérsia central recai sobre a necessidade de adaptação do TAF, do Concurso Público C-207 da Polícia Civil, às condições do candidato, em virtude de sua paraplegia. O Impetrante relatou na inicial que se submeteu ao Concurso Público C-207, sendo que é pessoa com deficiência e o edital do referido concurso estabeleceu vedação de adaptação do Teste de Aptidão Física para as pessoas com deficiência, pelo que requereu a concessão de segurança para que fosse garantido o tratamento constitucional digno e isonômico às pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidade com os demais. É cediço que a Constituição Federal, em seus artigos 3º, IV, 7º, XXXI, e 37, assegura o princípio da igualdade material e proíbe discriminações baseadas em deficiência física, e tais princípios foram reiterados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A isonomia material de pessoas com deficiência em concursos públicos é um princípio fundamental, que assegura igualdade real de condições entre candidatos, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015). Enquanto a isonomia formal garante tratamento idêntico a todos, a isonomia material reconhece que as diferenças individuais demandam medidas específicas para assegurar a equidade no processo seletivo. Assim, candidatos com deficiência devem ser submetidos a avaliações compatíveis com suas limitações, respeitando suas peculiaridades sem comprometimento das exigências técnicas e dos objetivos do cargo público. Nesse sentido, a adaptação das etapas do concurso, como testes de aptidão física, atende ao princípio da proporcionalidade, garantindo que critérios avaliativos não se tornem barreiras discriminatórias. Essa prática não viola o princípio da vinculação ao edital, pois a adequação das provas aos candidatos com deficiência está expressamente prevista na legislação e em reiterados julgados dos Tribunais Superiores. A igualdade de oportunidades não significa exigir desempenho idêntico, mas proporcionar meios justos para que todos possam competir em condições adequadas, promovendo inclusão e reafirmando o compromisso do Estado com uma sociedade mais justa e acessível. Dessa forma, a exigência de adaptação do TAF para pessoas com deficiência encontra respaldo no art. 34, §3º, da Lei n.º 13.146/2015, que veda discriminação em etapas de recrutamento e seleção. Corroborando este entendimento, vejamos jurisprudência consolidada: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO MANDAMUS CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO CAPAZ DE PRODUZIR LESÃO A DIREITO . EXIGÊNCIA DE PROVA FÍSICA DESPROPORCIONAL À HABILITAÇÃO AO CARGO ALMEJADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Trata-se de mandado de segurança, pugnando pela reforma do ato de exclusão de candidato cadeirante, tetraplégico, ao cargo de papiloscopista, sem a observância de realização de TAF adaptado . 2- Sentença de primeiro grau concedeu a ordem ao impetrante. 3- Em recurso de apelação, sentença mantida. 4- O apelante interpôs agravo Interno, pugnando pela reforma da decisão, aduzindo decadência da impetração do mandamus, que deveria rebater a regra editalícia. 5- Decadência não verificada, o ato impugnado é o ato que excluiu o candidato da prova física sem a referida adaptação . 6- Decisão mantida conforme ADI 6476 julgado pelo STF que considera inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos a prova física adaptada, bem como, é inconstitucional a regra que submete o candidato que possui características excepcionais a TAF sem que a natureza do cargo demonstre a sua necessidade em relação ao exercício da função. 7- Recurso conhecido e desprovido, decisão monocrática mantida. (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08594111220218140301 22117526, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 09/09/2024, 1ª Turma de Direito Público) No presente caso, importante ressaltar que a deficiência apresentada pelo impetrante (paraplexia) não afeta o exercício das atribuições do cargo de papiloscopista, sendo irrazoável a imposição de critérios incompatíveis com suas limitações. Logo, o juízo a quo acertadamente determinou a adaptação dos testes de flexão e abdominal, nos moldes solicitados, assegurando ao candidato condições justas de concorrência. Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XI, “d”, do Regimento Interno desta Egrégia Corte, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, para confirmar a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, nos termos em que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito à adaptação do Teste de Aptidão Física (TAF), conforme decidido. Advirto as partes que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
0857772-56.2021.8.14.0301
25,244,415
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁDESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0801414-62.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: TEREZINHA DO SOCORRO NASCIMENTO REBELO AGRAVADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEREZINHA DO SOCORRO NASCIMENTO REBELO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua /PA que, nos autos da ação de indenização por dano material e moral, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o agravante afirma que o indeferimento da gratuidade lhe gerou grave prejuízo, uma vez que não dispõe de recursos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios. Acrescenta que apresentou vasta prova documental que demonstra sua incapacidade financeira de arcar com tais despesas e, que a presunção de hipossuficiência deve ser presumida pela simples declaração de pobreza, não sendo exigível prova além da mencionada declaração para a concessão do benefício. Assim, requer, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar o cancelamento da distribuição da ação originária, e, no mérito, o provimento do agravo para a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo. Cinge-se a controvérsia recursal ao preenchimento ou não, pela parte Agravante, dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tendo-lhe sido indeferidos os benefícios da gratuidade pelo magistrado a quo. Pois bem. Nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas do processo tem direito à gratuidade da justiça, sendo a alegação de hipossuficiência presumida verdadeira, salvo prova em contrário. No caso dos autos, verifico que a agravante apresentou extensa documentação que corrobora sua alegação de insuficiência financeira, em especial a declaração de isenção de imposto de renda de pessoa física, a declaração de pobreza, o extrato de pagamento de benefício do INSS com renda líquida de R$ 839,87 (oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos). Assim, considerando os documentos apresentados e a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça. No ponto, destaco que o indeferimento da justiça gratuita, sem a devida análise das condições financeiras da parte, pode inviabilizar o acesso da agravante ao Judiciário, o que contraria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, concedendo a gratuidade processual à parte recorrente, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém (PA), data registrada no sistema. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICESDesembargadora Relatora
0801414-62.2025.8.14.0000
24,961,272
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁDESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0003141-69.2019.8.14.0107 APELANTE: GERALDO PEREIRA COSTA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de Decisão Monocrática proferida em APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo embargado GERALDO PEREIRA COSTA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos. Assim dispôs o decisum embargado (Num. 22664326): “Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, reformando a sentença objurgada, para julgar procedente o pedido formulado na exordial, declarando a nulidade do contrato, e, condenando a instituição ré na repetição do indébito, referente aos valores descontados indevidamente, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC (em dobro), bem como no pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme fundamentação alhures. Custas e despesas processuais pela parte requerida e honorários sucumbenciais que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor final da condenação (art. 85, § 2º do CPC).” Inconformado, o réu opôs Embargos de Declaração (Num. 22901477), alegando omissão no decisum. Defende principalmente, que o v. Decisum teria sido omisso quanto a ocorrência de prescrição parcial do direito da parte autora. Ao final, requer o acolhimento aos aclaratórios para sanar o alegado vício. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou Contrarrazões (Num. 23495647), postulando pela rejeição dos aclaratórios, vez que inexistiria o vício alegado. Logo, os embargos teriam o intuito protelatório e de rediscussão da matéria já apreciada. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a analisá-lo, nos termos do art. 1024, § 1º do CPC, sob os seguintes fundamentos. Inicialmente, cumpre ressaltar, que nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da leitura desse dispositivo infere-se que são restritas as situações em que admissível a oposição dessa modalidade recursal, a qual destina-se à integração do julgado, corrigindo vício que inquine o ato judicial impugnado, de modo a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, não servindo para debater, nem alterar, fora dessas hipóteses, os rumos do julgamento. Assim, a estreita via dos aclaratórios não se presta para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados. No caso, não existe no julgado embargado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material que possa ensejar o acolhimento dos embargos. No que toca à alegação de omissão quanto à análise da prescrição, a pretensão recursal não procede. Isso porque, não há que se falar em decisão omissa, acerca de questão que sequer foi ventilada em apelação ou contrarrazões. Analisando os autos, percebe-se que a tese relativa a prescrição parcial das parcelas não foi alegada nem na contestação, logo sequer foi submetida à apreciação desta Corte, apenas ventilada nos presentes aclaratórios. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, passa-se à análise da referida questão. Pois bem. É cediço que o termo inicial da prescrição, em se tratando de ação de repetição do indébito, corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, do último desconto realizado no benefício previdenciário, dado o caráter sucessivo da relação. Nessa toada, observa-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Compulsando nos autos, verifica-se que o início dos descontos se deu em Janeiro de 2013, marco inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, à luz do disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 27, do CDC. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Contudo, tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional. Com efeito, a jurisprudência recomenda que para estes casos, seja considerado como termo inicial para a contagem da prescrição a data do último, inclusive para resguardar a segurança jurídica, a fim de não permitir que a pretensão autoral se perpetue no tempo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VÍTIMA IDOSA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27, CDC – CONTAGEM DO PRAZO – TRATO SUCESSIVO – A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO DO CONTRATO – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional independentemente de ter havido, ou não, no interregno de tempo em que ocorreram os débitos, conhecimento do fato por outros meios. Não tomado esse cuidado, a própria razão de ser da prescrição – que é a segurança jurídica – estaria ameaçada, sem contar o fato de que, se deixado ao livre talante da parte interessada, a consulta junto ao INSS, haveria, na prática, a possibilidade de controle do prazo, a implicar na espécie anômala de imprescritibilidade. ” (TJMT – RAC nº 1002152-21.2019.8.11.0013, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, publicado no DJE 27/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO MÚTUO DISCUTIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. - Os autos tratam de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização, proposta autor em desfavor do requerido, argumentado, a parte autora, que sofreu descontos em seus proventos de aposentadoria, em razão de empréstimo consignado não contratado - A parte autora se encaixa no conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17, do CDC). Assim, não há dúvida de que à espécie aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do artigo 27 do CDC, cuja fluência se inicia a partir do conhecimento do dano e sua autoria - O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Precedentes - No caso em exame, não foi contemplado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, eis que o mútuo finda-se em 07/12/2018 (desconto da última parcela) e a presente demanda foi ajuizada em 04/04/2019, ou seja, menos de 01 ano - Sem honorários advocatícios recursais, em razão da natureza da decisão que desconstituiu a sentença de primeiro grau - Recurso conhecido e provido, para afastar a incidência da prescrição e desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação.” (TJ-TO - AC: 00156076520198270000, Relator: JOSÉ DE MOURA FILHO, julgado em 14/08/2019) RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PRESCRIÇÃO. 01. Aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário da autora. 02. Valor da compensação por danos morais majorado para adequá-lo às circunstâncias do caso concreto. Pronúncia, de ofício, da prescrição de parte da pretensão do autor. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJMS - Apelação - Nº 0808221-98.2015.8.12.0002, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 28/09/2016). No caso, os citados descontos se iniciaram em janeiro de 2013 e até o ajuizamento da ação em fevereiro de 2019, ainda não haviam cessado, não havendo que se falar em prescrição total do direito de ação do autor. No entanto, deve ser reconhecida de ofício a prescrição parcial do direito da parte autora, ou seja, a restituição deve abranger apenas os descontos retroativos à propositura da ação não abrangidos pela prescrição. Isto porque, como já dito, a relação jurídica questionada é de trato sucessivo, em que o dano sofrido se renova a cada desconto indevido, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição da cobrança em relação aos débitos efetivados na conta bancária do autor/apelado anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRESCRIÇÃO TRIENAL QUANTO AO DANO MORAL – TRATO SUCESSIVO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Deve ser acolhida a prescrição parcial das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. O prazo prescricional trienal para postular o dano moral, previsto no art. 206, § 3º, inciso V do CPC, tem como termo inicial o desconto da última parcela do empréstimo. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para servidor público, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. “(...) a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida.” (TJ-MT 10030290320218110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMBINADO COM DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA - DECADÊNCIA REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SAQUES REALIZADOS - TAXA DE JUROS NÃO ESTIPULADAS - TAXA MÉDIA DE MERCADO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 2. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. 3. Sendo incontroversa a contratação de cartão de crédito consignado, e ante a ausência de expressa previsão dos juros remuneratórios, deve ser aplicada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. (TJ-MT 10017897620218110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. É de se dizer, nas obrigações continuadas, tal como a dos autos, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação. Não há afetação do fundo de direito relacionado à revisão da aposentadoria completar, razão pela qual é caso de afastar a prescrição total. Assim, há de se considerar prescritos apenas os valores anteriores aos cinco anos que precederam a propositura da ação, portanto, referentes às parcelas anteriores a fevereiro de 2014. Com tais razões, REJEITO os Embargos de Declaração e, de ofício, reconheço a prescrição parcial in casu, que alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos acima dlineados. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora
0003141-69.2019.8.14.0107
25,235,130
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência (processo n.º 0806560-21.2024.8.14.0000 - PJE) suscitado pela Exma. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho em face do Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário, nos autos da Apelação Cível (processo n.º 0828763-83.2020.8.14.0301 – PJE) interposta por ERIK PATRICK DAS NEVES NASCIMENTO contra o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, diante da sentença de improcedência da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. O recurso foi distribuído à Exma. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, a qual declinou da competência a uma das Turmas de Direito Público, uma vez que o feito envolve servidor público. Os autos foram redistribuídos ao Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Público, o qual também declarou-se incompetente para atuar no feito, sob a justificativa de que, apesar da demanda envolver servidor público, discute empréstimos da modalidade denominada BANPARACARD (limitação ao percentual da Taxa Média de Juros Mensais do BACEN), não havendo qualquer discussão acerca do limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público. Após, foi suscitado o Conflito Negativo de Competência. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Ato contínuo, foi determinado a intimação do Juízo suscitado e, após, a remessa dos autos ao Órgão Ministerial. O Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário prestou informações e reiterou a Tese de que, apesar do Apelante ser servidor público, a demanda não se enquadra nas hipóteses de competência das Turmas de Direito Público. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela competência das Turmas de Direito Privado. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifei). A questão em análise reside na verificação do juízo competente para processar e julgar a Apelação Cível (processo n.º 0828763-83.2020.8.14.0301 – PJE) interposta por ERIK PATRICK DAS NEVES NASCIMENTO (servidor público) contra o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, diante da sentença de improcedência da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. É cediço que o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte Estadual, sob a relatoria da Exma. Desa. Nadja Nara Cobra Meda, julgou a Dúvida Não Manifestada sob a Forma de Conflito (Processo nº 0005882-20.2016.8.14.0000), declarando a competência das Turmas de Direito Público para julgar feitos que versem sobre empréstimo consignado contraído por servidor público. DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO POR SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. 1 – A matéria tratada nos autos diz respeito a empréstimo consignado contraído por Servidor Público. 2 – Matéria esta, de competência da Turma de Direito Público, consoante disposição contida no art. art. 31, §1º, IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.” Com base no §2º do art. 984 do CPC/15, - que dispõe sobre o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, de rito aplicável aos julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral, expoentes do sistema nacional de precedentes - infere-se que os fundamentos da tese jurídica firmada no precedente consistem no liame vinculativo com casos futuros, sendo aplicável na exata medida das razões de decidir. Na espécie, extraída a razão de decidir do feito paradigmático, as Turmas de Direito Público são competentes para julgar os feitos que discutam a higidez remuneratória de servidor público, a partir dos descontos regulados por empréstimo consignado, porquanto envolvam a defesa de valores sociais como a justa remuneração e o mínimo existencial, senão vejamos: Na realidade, por cuidar de demanda proposta por servidora pública, relacionada à higidez dos direitos remuneratórios/vencimentos da mesma e, decorrencialmente, pelo próprio direito ao mínimo existencial, a competência para o julgamento deste agravo de instrumento pertence à Seção de Direito Público, por meio das Turmas de Direito Público. Tal intepretação, além de prevista na literalidade do art. 31, §1º, IV, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, está em consonância com precedente determinante oriundo do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do EREsp nº. 1.163.337/RS, cuja ementa se transcreve: ‘QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SER. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1.- Recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI). 2.- Compete, porém, à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento de recursos referentes a empréstimo consignado, contraído por devedor não servidor público, realizado mediante convênio com empresas privadas. 3.- Embargos de Divergência que deverão ser redistribuídos a dos autos a um dos E. Ministros integrantes da C. Primeira Seção. (EREsp 1163337/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe. 12/08/2014).’ A competência, na hipótese dos autos, é definida pelo critério da pessoa, isto é, pela integração de servidor públicos em um dos polos da ação. A rigor, somente pertenceria à competência da Seção de Direito Privado se a demanda tratasse de empréstimo consignado contraído por pessoa não classificada como servidor público, conforme definido no precedente do STJ, acima transcrito (...). Observa-se que o precedente do STJ que dá suporte ao julgado, orientou-se em igual sentido, tendo delimitado a questão fática como “recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público e desconto na folha de pagamento.”, razões de decidir que não encontram identidade com o caso concreto, que não versa sobre margem consignável. Sobre a Competência do Direito Público dispõe o regimento interno deste Egrégio Tribunal: Art. 31. As duas Turmas de Direito Público são compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, serão presididas por um dos seus membros escolhido anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: (...) §1º Às Turmas de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: (...) IV – concursos públicos, servidores públicos, em geral, e questões previdenciárias, inclusive; Extrai-se do diploma legal, que ao anunciar a competência jurisdicional das Turmas de Direito Público, o §1º do art. 31 do RITJPA elegeu, expressamente, o critério material, dado que seu inciso IV enumera as ditas “matérias”, dentre as quais “servidores públicos”. Logo, o critério de competência utilizado assenta-se nas matérias que envolvam servidores públicos, desde que relacionadas à qualidade de servidor, não havendo que se falar que quaisquer negócios jurídicos de direito privado, celebrados por servidor público, atraem a competência de direito público. As hipóteses alheias à qualidade funcional, estão, necessariamente, inseridas no campo das relações de consumo, obrigacionais ou contratuais civis, conforme estabelece o §1º do art. 31-A do RITJPA, in verbis: Art. 31-A. As duas Turmas de Direito Privado são compostas, cada uma, por 03 (três) Desembargadores, no mínimo, e serão presididas por um de seus membros escolhidos anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: (...) §1º Às Turmas de Direito Privado cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Privado, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: (...) III - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato. Neste sentido, é legítimo conceber que o ponto nodal reside na figura do Poder Público entre o contratante e o contratado, no compromisso e no auferimento da quantia mensal, mediante os descontos legalmente limitados e de necessária obediência pela Administração. Controle este, exercido à luz de valores sociais do trabalho, lançando ao cenário público a transação financeira de natureza privada, o que, repita-se, não ocorre na demanda que originou o recurso de Apelação Cível. A definição de tal competência sob o critério meramente pessoal, além de negar a expressão literal da norma regimental (RITJPA, art. 31-A, §1º), seria o mesmo que admitir que a simples figuração do servidor público, em qualquer relação jurídica, tivesse o condão de converter em pública sua égide privada. Portanto, considerando que o Apelante possui empréstimos bancários do tipo Banparacard e busca na via recursal revisão judicial por considerar que o percentual dos juros remuneratórios fixados pela instituição está acima da média divulgada pelo Bacen, não há qualquer correlação com descontos consignados em sua renda mensal, conforme bem observado no ilustre parecer ministerial: (...) Pela simples leitura dos autos, verifica-se que, de fato, o presente feito consiste em ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito movida em face de instituição bancária visando a redução dos descontos constantes da conta corrente da parte autora, dos empréstimos da modalidade denominada BANPARACARD, para limitação ao percentual da Taxa Média de Juros Mensais do BACEN, não havendo nos autos qualquer discussão acerca do limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público. No julgamento da Dúvida Não Manifestada sob a Forma de Conflito (Processo nº 0005882-20.2016.8.14.0000), o Tribunal Pleno, sob a relatoria da Desembargadora Nadja Nara Cobra Meda, declarou a competência das turmas de direito público para julgar feitos que versem sobre empréstimo consignado contraído por servidor público. (...) ANTE O EXPOSTO, e considerando os exatos termos da Emenda Regimental nº 05/2016, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo reconhecimento da competência das Turmas de Direito Privado para processar e julgar o presente feito. (grifei). Registra-se, à título de conhecimento, que a matéria discutida na Apelação Cível vem sendo regularmente julgada pelas Turmas de Direito Privado, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. BANPARACARD. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DA CÓPIA DOS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPA, processo n.º 0844069-92.2020.8.14.0301 – PJE, Rel. Des. José Torquato Araújo de Alencar, 1ª Turma de Direito Privado, julgado no Plenário Virtual iniciado em 10/06/2024). Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Exmo. Des. José Antônio Ferreira Cavalcante (1ª Turma de Direito Privado), pois, ocupada a vaga deixada pela Exma. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, que se aposentou em 24/07/2024. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0806560-21.2024.8.14.0000
25,213,558
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência (processo n.º 0807809-07.2024.8.14.0000- PJE) suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém contra o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo n.º 0003822-59.2007.8.14.0301 - PJE) ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ contra VARIG S/A. O feito foi distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal, o qual declinou da competência à 1ª ou 2ª Vara da Fazenda da Capital por versar sobre matéria fiscal do Estado. Os autos foram redistribuídos ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém, que suscitou o conflito negativo. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Ato contínuo, foi designado Juízo Provisório. O Juízo suscitado apresentou informações apenas relatando o andamento processual até ser suscitado o presente Conflito. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela improcedência do Conflito, com a declaração de competência do Juízo suscitante (1ª Vara de Fazenda de Belém). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifei). A questão em análise reside na verificação do juízo competente para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão (processo n.º 0003822-59.2007.8.14.0301 - PJE). A competência das Varas da Fazenda Pública da Capital se encontra disposta na Resolução nº 14, de 6 de setembro de 2017, a qual sofreu algumas redefinições através da RESOLUÇÃO Nº 10, DE 7 DE JULHO DE 2021, abaixo transcritas: RESOLUÇÃO Nº 10, DE 7 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a redefinição de competência das Varas da Fazenda Pública da Capital. Art. 2º O artigo 5º da Resolução nº 14, de 6 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar, concorrentemente, as ações de improbidade administrativa, as ações de ressarcimento ao erário, além daquelas não incluídas na competência privativa das demais varas e do Juizado Especial da Fazenda Pública.” Art. 3º Fica acrescentado o art. 5º-A à Resolução nº 14, de 2017, com a seguinte redação: “Art. 5º-A Compete às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública processar e julgar, concorrentemente, as ações relativas a militares, servidores públicos e servidoras públicas civis, incluindo o concurso e todas as suas fases, toda a matéria previdenciária, ressalvada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Justiça Militar do Estado.” (NR) Art. 4º Ficam revogados os incisos V, VI, VII e VIII do art. 3º e os incisos IV, V e VI do art. 4ª da Resolução nº 14, de 2017. RESOLUÇÃO Nº 14, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 Art. 3º À 1ª e 2º Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- A Licitação; II- A Contratos Administrativos; III- À Ordem Urbanística; IV- À Intervenção do Estado no Domínio Econômico; V – A Servidores Públicos Civis, inclusive o concurso em todas as suas fases; VI- À Previdência dos Servidores Públicos Civis; VII- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Servidores Públicos Civis; VIII- A Servidores/Empregados Temporários. Art. 4º À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- À intervenção do Estado na propriedade; II- À Domínio Público; III- A Serviços Públicos; IV- A militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; V- À Previdência dos militares do Estado; VI- A Atos Administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos militares, excluindo a competência da Justiça Militar. A ação na qual se originou o presente conflito foi ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ contra VARIG S/A para fins de busca e apreensão de diversos documentos fiscais, para apuração de regularidade das operações de recolhimento do ICMS. Conforme bem observado no ilustre parecer ministerial, a Ação de busca e apreensão, embora relacionada à fiscalização tributária, não se caracteriza como uma execução fiscal propriamente dita, pois, o que se busca são os documentos que, a depender do conteúdo, podem vir a ensejar uma futura execução fiscal. Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém, nos termos da fundamentação. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0807809-07.2024.8.14.0000
25,162,715
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária e de Apelações Cíveis interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; ESTADO DO PARÁ e; ÁGIL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A, em razão da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Mandado de Segurança (processo n.º 0805992-09.2023.8.14.0301) impetrada pelas Empresas-Apelantes contra ato do DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ. A sentença recorrida teve a seguinte conclusão (id. 16048006): 25-Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o mandado de segurança, extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada com o fim de afastar a incidência do Diferencial de alíquotas do ICMS, devido ao Estado do Pará, nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto durante todo o exercício financeiro do ano de 2022, devendo o impetrado se abster da prática de qualquer medida coercitiva visando sua cobrança. 26-Admito-as, apenas, a partir de 1º de janeiro de 2023 por força do princípio constitucional tributário da anterioridade de exercício. 27-Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 14, parágrafo primeiro da Lei n° 12.016/09. 28 – Condeno o impetrado em custas processuais, consignando, todavia, que nos termos do art. 40, I da Lei Estadual nº 8.328/2015, deve ser reconhecida a isenção do pagamento das custas à Fazenda Pública. 29-Por fim, não há que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09. (grifei) Em suas razões de apelo (id. 16048008), o Parquet pugna pela denegação da segurança, afirmando que as leis estaduais que dispõem sobre a cobrança do DIFAL, editadas anteriormente à Lei Complementar n.º 190/2022, são válidas, mas não poderiam produzir efeitos antes da edição da referida Lei, o que aconteceu em 04 de janeiro de 2022. Ao final, requer a reforma do julgado quanto ao ponto. Em face da sentença, as Impetrantes opuseram embargos de declaração alegando omissão (id. 16048012), que após contrarrazões (id. 16048019) terminaram rejeitados nos seguintes termos (id. 16048024): Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada. Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação (id. 16048027), sustentando a instituição do portal de que trata o art. 24-A da Lei Complementar n.º 190/2022 e, a da possibilidade de cobrança do DIFAL a partir de sua publicação, desde o exercício de 2022. Conclui, pugnando pela denegação da segurança. Por sua vez, as Impetrantes interpuseram apelação (id. 16048031), sustentando a nulidade da sentença extra petita, pois a controvérsia cinge-se à cobrança do DIFAL com base no vício da lei local ao instituir a cobrança antes da lei complementar regulamentadora. Afirmam que: (i) o Convênio CONFAZ n.º 235/2021 instituindo o Portal do DIFAL, é insuficiente e desatualizado, na medida em que não atende os requisitos do art. 24-A da Lei, o que foi reconhecido pelos próprios Estados, por meio do Aviso n.º 02/2022, outrora disponibilizado no endereço eletrônico “ https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Difal/Avisos/2865 ”; e (ii) a impossibilidade de cobrança do DIFAL sem a edição de lei local posterior à da Lei Complementar n.º 190/2022 instituindo validamente a cobrança – ADI 5469, conforme tentativa de convalidar retroativamente as leis estaduais pelo Senado Federal e, pela a edição de novas Leis a respeito do DIFAL em diversos Estados da Federação. Ao final, requerem o provimento do recurso, para reformar a sentença concedendo-se integralmente a segurança. Contrarrazões das Impetrantes no id. 16048040. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Manifestação do Órgão Ministerial, como fiscal da ordem jurídica, pela declaração de nulidade da sentença, para retorno dos autos à origem (id. 18077838). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço da Remessa Necessária e da Apelações passando a apreciá-las monocraticamente, com fulcro no art.932, VIII do CPC c/c art. 133, XI e XII, do RITJPA, abaixo transcritos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; Súmulas 253/STJ - O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. A controvérsia recursal consiste na sentença que afastou a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (DIFAL/ICMS), devido ao Estado do Pará, nas operações realizadas pela impetrante destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, durante todo o exercício financeiro do ano de 2022. Havendo preliminar de mérito, passo a analisá-la. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO Em sede preliminar, tanto o Parquet em seu parecer, quando as Empresas-Apelantes, suscitaram nulidade defendendo que a sentença proferida é extra petita, por ter se afastado do objeto principal da demanda. É cediço que o julgador deve decidir a lide de acordo com a pretensão deduzida, sendo defeso a concessão da prestação jurisdicional de forma diversa, sob pena de configurar nulidade. Tal premissa, representa o princípio da adstrição ou congruência, que impõe a limitação do julgador aos limites do pedido e encontra previsão nos artigos 141 e 492 do CPC, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Acerca do tema, Daniel Amorim Assunção das Neves esclarece: A sentença extra petita é tradicionalmente considerada como a sentença que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. O art. 322, caput, do Novo CPC exige do autor que o pedido formulado seja certo, regra aplicável ao pedido imediato e mediato, sendo que a sentença que não respeita a certeza do pedido gera vício que a torna nula, sendo extra petita sempre que conceder ao autor algo estranho à certeza do pedido. Sentença extra petita é, portanto, sentença que concede tutela jurisdicional diferente da pleiteada pelo autor, como também a que concede bem da vida de diferente gênero daquele pedido pelo autor (Neves, Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil. 10ª edição. Jus Podivm. 2018. P. 846) (grifei) No caso concreto, o Juízo de origem concedeu parcialmente a segurança, julgando questão diferente daquela proposta pela parte autora, pois apesar de tratar da cobrança do DIFAL, obrigação que as Empresas-Apelantes pretendem se desincumbir, a sentença utilizou fundamentação dissonante do caso em exame. A ação mandamental originária busca afastar a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS incidente sobre operações interestaduais de vendas de mercadorias por ela realizadas a destinatários não-contribuintes situados no Estado do Pará. Para tanto, foram apresentados dois pontos centrais como causa de pedir: (i) a necessidade de portal fazendário eletrônico disponibilizado para centralizar a apuração e a emissão de guias do imposto; e (ii) a necessidade de edição de nova lei para legitimar a cobrança do DIFAL, em virtude do julgamento do Tema 1093 e da ADI 5469 pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade das leis locais. Teses estas, que não foram enfrentadas pelo julgador. Desta forma, ao fazer referência a fatos e fundamentos jurídicos estranhos à lide, o Juízo a quo deixou de observar o princípio da congruência, extrapolando a causa de pedir e o pedido da parte, vício insanável e impassível de convalidação. Neste sentido é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n.º 2 e 3/STJ). 2(...). 4. O julgamento extra petita está configurado quando o magistrado concede prestação jurisdicional diversa da pleiteada na inicial. 5. Na hipótese, à míngua do pedido de rescisão do contrato de alienação fiduciária, a sentença que reconhece extinta a relação contratual é extra petita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1779751 DF 2018/0299259-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) (grifei) No âmbito deste Tribunal de Justiça, destaco os precedentes: Nesse contexto, arguiu (i) a ausência do portal central para apuração do tributo e emissão das guias de recolhimento, requisito exigido pela LC 190/2022 como condição para viabilizar a cobrança do tributo (art. 24-A, § 1º), bem como (ii) o fato de que o STF declarou, no julgamento da ADI 5469, a inconstitucionalidade das leis locais que instituíram a cobrança do DIFAL antes da edição da referida lei complementar (...) Entretanto, a sentença de origem julgou procedente a ação para declarar o direito pleiteado a "fim de afastar a incidência do Diferencial de alíquotas do ICMS, devido ao Estado do Pará, nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto durante todo o exercício financeiro do ano de 2022. Resta patente que foi proferida uma decisão judicial resolvendo o litígio com fundamento diverso dos pedidos e das questões de fato apresentadas pela autora, configurando-se sentença extra petita. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA – Nº 0808620-68.2023.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONCEDIDO PEDIDO DIVERSO DAQUELE POSTULADO PELO AUTOR. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇACASSADA.RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002065-22.2006.8.14.0024 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/07/2023) (grifei) Não é diferente o entendimento sedimentado nos Tribunais Pátrios, a saber: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - NULIDADE DA SENTENÇA - CPC/2015, ART. 1.013, § 3º - CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. - A sentença que julga uma ação diversa, sem observância da congruência subjetiva e objetiva (com partes e pedidos estranhos à lide), deve ser cassada, com retorno dos autos à instância de origem, restando inaplicável a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º do CPC/15), sob pena de supressa da instância. - Preliminar acolhida de ofício. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10000170301998002 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. APRECIAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA FORMULADA NA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. DECISÃO EXTRA PETITA. É extra petita a sentença que aprecia pedido e causa de pedir diversos do formulado na inicial e com fundamento a respeito de parte sequer indicada pela parte autora. A ação deve ser examinada com estrita observância aos limites em que foi apresentada, sua causa de pedir e pedidos, considerando, ainda, o sujeito passivo indicado. Situação dos autos em que a sentença extinguiu o processo por ilegitimidade passiva com fundamento a respeito de parte e causa de pedir sequer indicados na inicial. A sentença extra petita, decorrente de evidente error in procedendo, resta cominada de nulidade absoluta, devendo ser devolvida ao juízo a quo para o devido julgamento da controvérsia. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 02814527720198217000 CANOAS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 18/12/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2020) (grifei). Assim, diante da inobservância do princípio da congruência, deve ser declarada a nulidade do julgado, para que outro seja proferido em seu lugar. Deixa-se de proceder ao julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que não houve análise pela instância de origem acerca dos fatos e fundamentos suscitados pelas partes, de modo que a submissão diretamente a este Juízo ad quem acarretaria supressão de instância. Ante o exposto, na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO DA APELAÇÃO DOS IMPETRANTES E ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE, para desconstituir o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença. Prejudicados os demais recursos de apelação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. P.R.I.C. Belém/PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0805992-09.2023.8.14.0301
25,061,132
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo (processo nº 0818784-88.2024.8.14.0000 - PJE) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em favor de RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA BARROS, contra o ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, diante da decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única de Monte Alegre/PA, nos autos da Ação de Obrigação de fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência, (processo nº 0801937-12.2024.8.14.0032 - PJE) ajuizada pelo Agravante. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: “Situação com esse nível de premência realmente não é vislumbrada no caso sub judice, tendo em vista que não há nenhum indicativo de que as citações dos requeridos possam comprometer a eficácia da tutela jurisdicional pleiteada. Do outro requisito, não há qualquer relatório médico nos autos que aponte no sentido de que o procedimento pleiteado é de urgência ou emergência. Nada obstante, embora relevantes os fundamentos da petição inicial, tenho que a documentação apresentada não se mostra suficiente para o deferimento da medida de forma liminar, uma vez que o autor não demonstra risco à saúde do paciente ou à vida do mesmo caso a cirurgia não seja realizada de forma imediata, deixando de demonstrar, portanto, a urgência necessária à concessão da tutela de urgência. Além disso, ainda que pudesse ser vislumbrada a presença do primeiro requisito, não se sustentaria, pois não haveria que se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque observo que os documentos apresentados não foram capazes, por si só, de demonstrar a urgência da medida pretendida. (...) Acrescente-se que a tutela de urgência, tal como pleiteada, é irreversível e assim encontra óbice no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. (...) Não se divisa, pois, a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. ISTO POSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado na inicial. (...)” Em suas razões recursais, o Agravante aduz que ingressou com a ação civil pública para garantir o imediato acesso do paciente, idoso com 65 anos, aos serviços de saúde indispensáveis ao seu tratamento, especificamente a realização de procedimento cirúrgico de enteroanastomose, conforme recomendado por laudo médico, assegurando o cumprimento do dever constitucional do Estado e do Município de prestar atendimento eficaz. Afirma que requereu a título de tutela de urgência, a expedição de ordem judicial determinando que os Agravados adotassem as providências necessárias para o encaminhamento do paciente possa realizar procedimento cirúrgico de enteroanastomose, em qualquer Instituição de saúde pública ou particular no território nacional com estrutura para realizar o atendimento prescrito; sob pena de multa cominatória diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Alega que restou apurado no procedimento extrajudicial, que o idoso aguarda realização de cirurgia desde o dia 04/01/2024, ocupando, atualmente, a posição nº 113, sem que exista sequer expectativa de prazo para a realização do procedimento. Sustenta que a demora excessiva no atendimento do paciente, que aguarda por mais de 10 meses pelo tratamento adequado, viola o princípio da razoabilidade e da celeridade na prestação dos serviços públicos de saúde, nos termos do Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Defende que o estado clínico do paciente tem piorado gradativamente, conforme relatado pelo próprio, com o agravamento dos sintomas e o aumento do cansaço físico, elevando o risco de complicações graves que poderiam ser evitadas caso a cirurgia fosse realizada em tempo adequado. Ao final, requer, a concessão da tutela de urgência para o encaminhamento do idoso RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA BARROS, para que possa realizar o procedimento cirúrgico de enteroanastomose, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em qualquer Instituição de saúde pública ou particular no território nacional com estrutura para realizar o atendimento prescrito e, após, o provimento do recurso com a confirmação da tutela de urgência. Coube-me a relatoria por distribuição. Deferida a tutela recursal de urgência pleiteada, não foram apresentadas contrarrazões pelos Entes Agravados. O Ministério Público, por sua Procuradoria de Justiça, ratificou as razões do Agravo de Instrumento. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XII, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifei). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). De início, compete frisar que, em sede de Agravo de Instrumento contra decisão sobre tutela provisória de urgência, devolve-se ao Tribunal o exame de seus requisitos, de forma a aferir-se o acerto da decisão, sob pena de supressão de instância. A jurisprudência pátria corrobora nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APROPRIADOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA E DO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL, OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve ater-se ao acerto, ou desacerto da decisão combatida, a qual somente poderá ser reformada, pelo Tribunal ad quem, quando evidente a sua ilegalidade, arbitrariedade, ou teratologia. 2. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca, capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte Autora, bem assim, ao perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, conforme o disposto no artigo 273, caput, do Código de Processo Civil/1973, aplicável à época (correspondente ao art. 300 do NCPC/2015). 3. Presentes tais requisitos autorizadores do benefício postulado, é viável o seu deferimento, pelo Juiz, sendo permitida a reforma da decisão, que defere a liminar, apenas quando comprovada a sua ilegalidade, ou contradição com as provas carreadas aos autos, circunstâncias não visualizadas no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01417475320168090000, Relator: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 26/01/2017, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2203 de 03/02/2017 – grifei) Impende destacar que a concessão de tutela provisória, dar-se-á mediante cognição sumária, de modo que ao concedê-la ainda não se tem acesso a todos os elementos de convicção inerentes à controvérsia jurídica. O art. 300 e seu §3º, do novo CPC, trazem os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, senão vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Vê-se, portanto, que a medida antecipatória decorre de um juízo de probabilidade, observada a coexistência dos requisitos elencados na norma processual em destaque. Neste sentido é o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou possibilidade – de o direito existir.” (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Ed. JusPodivm, 8ª edição, 3ª tiragem, maio/2008, pág. 411). A questão reside em verificar se restam preenchidos os requisitos necessários para deferir a tutela de urgência pleiteada para determinar aos Agravados, o encaminhamento do paciente idoso, para a realização do procedimento cirúrgico de enteroanastomose, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em qualquer Instituição de Saúde pública ou particular no território nacional com estrutura para realizar o atendimento prescrito. Verifica-se que o magistrado de 1ª instância indeferiu a tutela de urgência pleiteada por entender não demonstrado o requisito do risco e em razão da satisfatividade da medida. Dos autos, apesar de se verificar que o caráter da internação está classificado como eletivo (Item 27 do Id nº 23126654 - Pág. 16), observa-se também que a justificativa do pedido de internação constante do laudo de solicitação da internação hospitalar atesta que se trata de “PACIENTE COM COLOSTOMIA DESDE 24/01/2023 POR ABDOME AGUDO OBSTRUTIVO. (...)”, constando como diagnóstico Outras Obstruções do Intestino CID 10 - K564 (Id nº 23126654 - Pág. 16), laudo este que data de 04.01.2024. Com efeito, do laudo acostado aos autos fica clara a necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado pelo Agravante em favor do paciente idoso em questão, bem como, resta evidenciado o longo período em que o idoso encontra-se esperando a realização da cirurgia (quase 11 meses). Cumpre registrar que no Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde (Resolução nº 107), foram firmados enunciados sobre o direito à saúde, dentre os quais definiu-se que nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 dias para consultas e exames, e de 180 dias para cirurgias e tratamentos, senão vejamos: Enunciado 93: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) É cediço que a probabilidade do direito nada mais é que a representação do fumus boni iuris, que, no caso, mostra-se presente, já que o Agravante apresentou laudo reconhecendo a necessidade do procedimento cirúrgico e, apesar, de constar o caráter eletivo do procedimento, não se pode olvidar que o paciente, idoso, já se encontra a espera do procedimento há quase 11 meses, o que ultrapassa em muito a razoabilidade para a efetivação do direito à saúde, sobretudo se considerada a idade do paciente e a localização do procedimento (intestino), o que sem dúvidas aumentam sua vulnerabilidade perante a demora. Sobre a situação em epígrafe, o Supremo Tribunal Federal fixou que compete ao Poder Público (RE 393.175-AgR) a obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover em favor das pessoas e da comunidade, medidas preventivas e de recuperação, que fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que dispõe o art. 196, CF/88, senão vejamos: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. [...] Precedentes. (RE 393175 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/12/2006, DJ 02-02-2007 PP-00140 EMENT VOL-02262-08 PP-01524 - grifei). Portanto, comprovada a gravidade e necessidade de cumprimento das determinações médicas, a imposição ao Ente Estadual em providenciar tratamento adequado ao Agravante, encontra respaldo na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, em observância à efetivação da dignidade da pessoa humana. A seu turno, no que concerne à satisfatividade da medida, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça há muito firmou o posicionamento de que em se tratando de direito à saúde, é possível a antecipação de tutela, dado o seu caráter fundamental, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. POSSIBILIDADE A TUTELA ANTECIPADA CONTRAFAZENDA PÚBLICA. DIREITO A TUTELA ANTECIPADA CONTRAFAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Ademais, ainda que pudesse ser afastado este óbice, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, dando adequada prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a decisão que concedeu a tutela antecipada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária na concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo determinar o bloqueio de verbas públicas. O direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra a Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 420.158/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013 - grifei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para conceder a tutela recursal de urgência pleiteada, para determinar aos Agravados o encaminhamento do paciente RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA BARROS, para a realização do procedimento cirúrgico de enteroanastomose, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em qualquer Instituição de Saúde pública ou particular no território nacional com estrutura para realizar o atendimento prescrito, sob pena de multa de R$2.000,00 (dois mil reais) até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado, multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015). Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I.C. Belém/PA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0818784-88.2024.8.14.0000
25,208,497
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo (processo nº 0813669-57.2022.8.14.0000 - PJE) interposto por ISADORA DAGMAR MASCARENHAS CORREA DE ALMEIDA contra INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV, diante da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda de Belém /PA, nos autos da AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (processo n.º 0842376-10.2019.8.14.0301– PJE) ajuizada pela Agravante. A decisão recorrida (ID 77509472 -Ação de origem) teve a seguinte conclusão: (...) Por tudo que foi exposto, pelo menos até esta data, a Autora não preenche os requisitos que autorizam a tutela de urgência, até porque há estranha resistência em cumprir a exigência do Órgão Previdenciário, legal e razoável, necessária para atestar a extensão das doenças. Em consequência, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora (ID 46528627), facultando-lhe a juntada de laudo médico pericial, expedido por junta oficial em conformidade com as exigências legais, devendo o Réu colaborar para a efetivação da perícia, nos termos do art. 6º, do Código de Processo Civil. Após, manifestem-se as partes se tem interesse de produzir outras provas além das que já estão nos autos. Intime-se o IGEPREV a fim de informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se existem outros beneficiários da pensão por morte do instituidor Fernando Antônio Correa de Almeida. Cumpra-se. (...) Em suas razões (Id 11150613), a Agravante afirma que ingressou com a ação de origem postulando a extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até completar a idade de 21 (vinte e um) anos de idade e pela premissa de ser acometida de deficiência mental e intelectual (CID: F84.0; F90.0; G40.0; F33.3). Argumenta que a prorrogação do benefício fora concedida liminarmente até que completasse 21 anos de idade e, em razão de ter completado a referida idade, pleiteia pela sua permanência, alegando que para a caracterização da condição de dependente basta a constatação, de forma alternativa, de uma de suas condições estabelecidas no art. 16, I, da Lei 8.213/91, qual seja, invalidez, deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Sustenta que os pressupostos para a concessão da medida emergencial restam demostrados por meio das premissas então alinhavadas e provadas, enquanto que o “periculum in mora” repousa na garantia da tempestividade e efetividade da prestação jurisdicional em assegurar a agravante os seus direitos previdenciários, como assim imprime o art. 3º, IV, “d” da Lei Federal nº 12.764/12 (Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista). Requer seja determinada que a ré se abstenha de qualquer suspensão no pagamento de pensão em favor da autora, até ulterior apreciação do mérito por parte do juízo de piso, assim como, que seja determinado o imediato retorno do pagamento do benefício, inclusive em folha suplementar em favor da autora, até ulterior obtenção de prova pericial, requerida pelo juízo de piso, por meio do instituto da cooperação. Ainda, requer seja estabelecida multa diária por atraso no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ao final, pugna pelo conhecimento e o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão que deferiu a tutela provisória. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Recebido o recurso, indeferi o pedido de efeito suspensivo ativo (Id. 11414199). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifo nosso). No caso concreto, verifica-se que após a interposição do recurso, a autora, ora Agravante, protocolizou petição na ação principal, o informando que o réu (Agravado) lhe concedeu administrativamente o benefício de pensão vitalícia por morte, pelo que requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda de objeto. Administrativo anexado ao processo principal. Portanto, como se observa, resta ausente pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido do recurso. Assim, não se mostra mais útil e necessária a pretensão recursal postulada. Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante a ausência de interesse recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. P.R.I. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0813669-57.2022.8.14.0000
25,234,783
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno em Apelações Cíveis (processo n.º 0801152-94.2023.8.14.0061) interpostas pelo MUNICÍPIO DE TUCURUÍ e pelo ESTADO DO PARÁ contra FRANCISCO MARREIRO LEMOS, face a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí/PA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo apelado contra os apelantes, buscando a garantia de tratamento médico. A decisão recorrida de minha lavra teve a seguinte conclusão (id. 19438007): Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO MUNICIPAL e CONHECO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO PARÁ, apenas no que tange a possibilidade de substituição do aparelho auditivo, por outro, equivalente, desde que capaz de atender às necessidades médicas do autor, restando mantida a sentença nos demais capítulos, garantindo assim, o tratamento médico conforme laudo do médico especialista. Em suas razões de agravo interno (id. 20158290), o Agravante requer a reconsideração do julgado, afirmando que o sistema de implante coclear é um dispositivo semi-implantado, composto de duas partes, sendo uma implantada cirurgicamente e a outra utilizada externamente, não havendo possibilidade de que o processador ora requerido, seja fornecido por outro fabricante, pois seria incompatível com o implante já instalado no seu corpo, que foi implantado pelo Sistema Único de Saúde em 2009 (Laudo médico - id. 16546422). Ao final, requer conhecimento e provimento do recurso. Petição de desistência do recurso interposto por perda de objeto, diante da entrega do aparelho auditivo de acordo com as especificações necessárias (id. 22535166). É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifo nosso). No caso concreto, constata-se que a Agravante apresentou pedido de desistência do recurso, após o cumprimento da obrigação de maneira satisfatória pelo Agravado. Acerca do tema, os artigos 485, VI e 998 do CPC dispõem: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. (grifo nosso). Denota-se da norma, que a desistência do recurso é uma prerrogativa de quem o interpõe, podendo ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária. Sobre o assunto, Fredie Didier Junior ensina: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: DECISÃO MONOCRÁTICA. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por S. D. S., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7.ª Vara da Comarca de Família de Belém, nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, com pedido de tutela antecipada (n.º 0019799-13.2015.8.14.0301) em face de A. H. R. O., H. A. R. O., C. M. S. O., C. H. H. O., e P. A. O. F (...) Considerando a petição de fl. 88, na qual a agravante formula pedido de desistência como ato unitaleral, resta prejudicado o recurso. Assim, como é cediço, é lícito realizar o juízo de admissibilidade do recurso até mesmo antes do julgamento. Observa-se nos presentes autos, diante da informação coletada acima, a perda de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal (necessidade/utilidade) por motivo superveniente. (...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do NCPC, não conheço do agravo de instrumento por ser recurso manifestamente prejudicado, diante da ausência de interesse recursal. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Belém, 30 de setembro de 2016. (TJPA, 2016.04113862-75, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-16, Publicado em 2017-03-16) DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A, com vistas a reforma da decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (Proc. nº 0030856-62.2014.8.14.0301), ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face do agravante, que deferiu o pedido liminar. (...) O agravante requerer a desistência do agravo de instrumento. A desistência do recurso independe de anuência do recorrido ou de homologação judicial para tornar-se eficaz (art. 200 c/c o art. 998, ambos do CPC). Nesta esteira, são os precedentes: (...) Diante do exposto, homologo a desistência recursal, determinando oportunamente o retorno dos autos ao juízo a quo. P.R.I. Belém, 25 de outubro de 2016. (TJPA, 2016.04306520-27, Não Informado, Rel. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior – Juiz Convocado, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-22, Publicado em 2016-11-22). (grifo nosso). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, nos termos do art.932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, ante a ausência de interesse recursal. P.R.I.C. Belém/PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0801152-94.2023.8.14.0061
25,065,095
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência (processo n.º 0818789-13.2024.8.14.0000 - PJE) suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém contra o Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (processo n.º 0879448-55.2024.8.14.0301 - PJE) ajuizada por VICTOR FERREIRA DOS SANTOS contra o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE BELÉM. O feito foi distribuído Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, o qual alterou, de ofício, o valor da causa para R$ 98.688,70 (noventa e oito mil e seiscentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) e, em consequência, declinou da competência a uma das Varas de Fazenda Pública de Belém, uma vez que o valor ultrapassa 60 salários-mínimos. Os autos foram redistribuídos ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém, que suscitou o conflito negativo, consignando que não deve ser alterado o valor da causa, pois, a Ação principal versa sobre saúde (Leito hospitalar para tratamento urgente e imediato), onde não há como mensurar o proveito econômico obtido, sendo o autor livre para fixar uma estimativa. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Ato contínuo, foi designado o Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. O Juízo suscitado não apresentou informações, conforme certificado nos autos eletrônicos. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela competência do Juízo Suscitado (3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifei). A ação na qual se originou o presente conflito foi ajuizada por VICTOR FERREIRA DOS SANTOS contra o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE BELÉM, para transferência em leito de Hospital de referência no TRATAMENTO DE TRANSTORNOS DAS VIAS BILIARES E PANCREAS, com o integral tratamento necessário. Como cediço, a competência das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está disposta na Lei Federal nº 12.153/2009, sendo necessário transcrever as disposições contidas em seu artigo 2º, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifei). Denota-se da norma, que há competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil e setecentos e vinte reais). Como cediço, o valor da causa em ações de internação em leito apresenta caráter meramente estimativo, sem qualquer relação direta ou precisa com o custo dos tratamentos médicos pleiteados, pois o custo exato de uma internação depende de fatores imprevisíveis, como a duração do tratamento, a complexidade do quadro clínico e a necessidade de utilização de insumos médicos específicos. Assim, qualquer valor atribuído à causa reflete, no máximo, uma estimativa aproximada e incerta, que não pode servir como critério absoluto para delimitação de competência. (...) Ocorre que, no entender do Ministério Público, assim como concluíram tanto o Juízo Suscitante quanto a n. Relatora, ao receber o presente Conflito de Competência, nas causas em que se discute o cumprimento de obrigações referentes a direitos fundamentas, tais como internação para tratamento de saúde, o valor da causa é meramente estimatório, já que se trata de obrigação de fazer, não sendo possível aferi-lo de modo matemático, como pretende o Juízo Suscitado (...) Portanto, entende o Parquet que deve prevalecer, no presente caso, a competência dos Juizados Especiais, que, diga-se em conclusão, é absoluta, na forma do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009. (...). (grifei). Neste sentido, destaca-se precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, e, na condição de suscitado, o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS (Proc. nº 0879221- 65.2024.8.14.0301), proposta por ELIAS PAIXÃO DIAS. (...) Nota-se que o pedido de internação em leito de UTI não busca, em essência, um resultado econômico, mas sim a satisfação de uma obrigação estatal, traduzida na garantia do direito à vida e à saúde. Ao se tratar de uma obrigação de fazer de natureza cominatória, o valor da causa, além de estimativo, perde sua relevância prática para definir a viabilidade do processamento, pois o objeto central da lide transcende qualquer cálculo econômico, representando um dever jurídico fundamental do Estado, uma vez que a pretensão do demandante não se dirige a um benefício patrimonial, mas sim à preservação de sua integridade física e sobrevivência, bens que não podem ser quantificados em termos monetários. (...) Deve prevalecer neste caso uma análise focada no atendimento célere e eficaz do direito à saúde, em linha com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) Complementando os argumentos acima mencionados, é importante também destacar que torna-se desproporcional e inadequado presumir que a necessidade de internação em leito hospitalar para tratamento de urgência perduraria pelo período fixo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme interpretação adotada pelo juízo suscitante com base no disposto no artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento desconsidera as características dinâmicas e variáveis inerentes aos tratamentos médicos, os quais podem ser significativamente influenciados por uma série de fatores, entre os quais se destacam a recuperação e as necessidades terapêuticas podem variar amplamente em razão das condições clínicas específicas do paciente, como idade, comorbidades e resistência ao tratamento. Além disso, não há como prever, de forma categórica, o tempo exato que será necessário para estabilizar o quadro clínico, especialmente em situações de emergência médica. (...) Pelo exposto, na esteira do parecer ministerial, voto pelo conhecimento deste conflito negativo, declarando a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, para processar e julgar o feito originário. (TJPA, processo n.º 0818782-21.2024.8.14.0000 – PJE, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, Seção de Direito Público, julgado em 18/11/2024). (grifei). Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, nos termos da fundamentação. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0818789-13.2024.8.14.0000
25,155,504
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Dúvida não manifestada sob forma de Conflito (processo n.º 0800229-86.2025.8.14.0000 - PJE) suscitado pelo Exmo. Des. Mairton Marques Carneiro em face do Exmo. Des. Constantino Augusto Guerreiro, nos autos da Apelação Cível (processo n.º 0801421-55.2020.8.14.0024 – PJE) interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra ALFREDO RODRIGUES, diante da sentença de parcial procedência da Ação de Indenização por Danos Materiais. O recurso foi distribuído ao Exmo. Des. Constantino Augusto Guerreiro, o qual declinou da competência a uma das Turmas de Direito Público, uma vez que o Tribunal Pleno deste Egrégio tribunal de Justiça já teria firmado posicionamento de que compete as Turmas de Direito Público julgar demandas relativas a valores do PASEP, envolvendo servidor público e Banco do Brasil, dada a natureza pública da relação jurídica. Os autos foram redistribuídos ao Exmo. Des. Mairton Marques Carneiro, 2ª Turma de Direito Público, o qual afirmou que, apesar da demanda envolver valores relacionados ao PASEP, a controvérsia envolve questões eminentemente contratuais e de responsabilidade civil, o que atrai a competência das Turmas de Direito Privado. Na mesma decisão, determinou a remessa dos autos à Vice-Presidência, a fim de que fosse dirimida a competência através de Dúvida não manifesta sob forma de conflito. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Dúvida não manifestada sob forma de Conflito e, passo a apreciá-la monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifei). A questão em análise reside na verificação do juízo competente para processar e julgar a Apelação Cível (processo n.º 0801421-55.2020.8.14.0024 – PJE) interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra ALFREDO RODRIGUES, diante da sentença de parcial procedência da Ação de Indenização por Danos Materiais. A matéria debatida na Apelação Cível envolve discussão de inconsistências e restituição de valores depositados na conta do PASEP do servidor público (Apelado). Como cediço, o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte Estadual, sob a relatoria da Exma. Desa. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, julgou, em outubro de 2024, a Dúvida não manifestada sob a forma de Conflito (Processo nº 0812305-79.2024.814.0000), declarando a competência das Turmas de Direito Público para julgar demandas envolvendo servidor público e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, senão vejamos: DÚVIDA NÃO MANIFESTADA NA FORMA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO E DESEMBERGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR. APELAÇÃO. VALORES RELACIONADOS AO PROGRAMA PASEP. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. DÚVIDA CONHECIDA. 1. Dúvida não manifestada sob a forma de conflito suscitada pelo Desembargador Mairton Marques Carneiro em face do Desembargador José Torquato Araújo de Alencar, envolvendo a competência para julgar a Apelação Cível nº 0801734-74.2024.8.14.0024, interposta por Dinamar da Silva Santos contra o Banco do Brasil S.A., nos autos de Ação de Cobrança referente ao levantamento de valores vinculados ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP). 2. Há uma questão central em discussão: determinar se a competência para julgar o recurso de apelação envolvendo valores relacionados ao PASEP é das Turmas de Direito Público ou das Turmas de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 3. As Turmas de Direito Público têm competência para processar e julgar demandas relacionadas a direitos de servidores públicos, mesmo quando ajuizadas contra sociedades de economia mista como o Banco do Brasil S.A., conforme o art. 31, § 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal. 4. A tese fixada pelo STJ no Tema 1.150 de recursos repetitivos determina a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas envolvendo o PASEP, consolidando a natureza pública da matéria. 5. O fato de o PASEP ser vinculado aos direitos remuneratórios de servidores públicos reforça o enquadramento da demanda como matéria de Direito Público, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal. 6. O Regimento Interno deste Tribunal e precedentes jurisprudenciais recentes apontam que ações relacionadas ao PASEP, mesmo envolvendo entes de direito privado, devem ser julgadas pelas Turmas de Direito Público, em razão da natureza da relação jurídica. 7. Dúvida Não Manifestada em Forma de Conflito reconhecida. Competência da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, sob a relatoria do Desembargador Mairton Marques Carneiro. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar demandas relativas a valores do PASEP, envolvendo servidor público e Banco do Brasil, é das Turmas de Direito Público, dada a natureza pública da relação jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 955, p. único, I, e 957; Regimento Interno do TJPA, art.31, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j.13.09.2023 (Tema 1.150). (TJ-PA - PETIÇÃO CÍVEL: 08123057920248140000 23112168, Relator: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 30/10/2024, Tribunal Pleno). (grifei). Sobre a Competência do Direito Público dispõe o regimento interno deste Egrégio Tribunal: Art. 31. As duas Turmas de Direito Público são compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, serão presididas por um dos seus membros escolhido anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: (...) §1º Às Turmas de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: (...) IV – concursos públicos, servidores públicos, em geral, e questões previdenciárias, inclusive; O entendimento acima transcrito está em consonância com a tese firmada no julgamento do RESP Nº 1.895.936 - TO, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.150 do STJ), julgado pela Primeira Seção do STJ, órgão compete para processar e julgar os feitos relativos ao "direito público em geral" (art. 9º, XIV do RISTJ), sendo necessário transcrever a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.). Portanto, apesar do Apelante ser uma sociedade de economia mista, detentora de personalidade jurídica de direito privado, a controvérsia da demanda envolve direito público. Inclusive, este continua sendo o posicionamento adotado por esta Egrégia Corte Estadual no corrente ano, senão vejamos: DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO suscitada pelo Exmo. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO, em face do Exmo. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (proc. n° 0800397-41.2024.814.0124), ajuizada por Leônidas Cabral dos Reis, contra o Banco do Brasil S/A. (...) Analisando a matéria debatida, referente à atualização monetária dos valores depositados em conta PASEP de servidor público, verifico que o E. Tribunal Pleno apreciou a questão recentemente nos autos da Dúvida Não Manifestada sob a Forma de Conflito (proc. n° 0812305-79.2024.814.0000), de relatoria da Exma. Desembargadora Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, restando fixada a tese competência das Turmas de Direito Público para apreciar e julgar demandas envolvendo servidor público e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, em situação idêntica ao dos autos (...) Ante o exposto, julgo improcedente a presente Dúvida não manifestada sob a forma de Conflito, reconhecendo a competência das Turmas de Direito Público, devendo o recurso ser encaminhado para a relatoria do Exmo. Desembargador Mairton Marques Carneiro, tudo nos termos da fundamentação lançada. (TJPA, processo n.º 0800227-19.2025.8.14.0000 – PJE, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, Tribunal Pleno, julgado em 29/01/2025). (grifei). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES DO PASEP. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS RELACIONADAS A DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Dúvida não manifestada sob a forma de conflito suscitada pelo Desembargador Mairton Marques Carneiro em face do Desembargador Ricardo Ferreira Nunes para definição da competência de julgamento do Recurso de Apelação nº 0800812-78.2024.8.14.0009, que versa sobre o levantamento de valores do PASEP, interposto por José Ribeiro da Silva contra o Banco do Brasil S/A. 2. A controvérsia envolve a análise da natureza jurídica da matéria debatida, para definir se a competência para processar e julgar o recurso é das Turmas de Direito Público ou das Turmas de Direito Privado, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central consiste em determinar se a competência para julgar o recurso de apelação envolvendo valores relacionados ao PASEP, vinculado a direitos de servidor público, é das Turmas de Direito Público ou das Turmas de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Pará. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é regido por normas de Direito Público, configurando uma relação jurídica vinculada à remuneração de servidores públicos. 5. O artigo 31, §1º, IV, do Regimento Interno do TJPA e o Tema 1.150 do STJ consolidam o entendimento de que demandas relativas ao PASEP, mesmo quando ajuizadas contra o Banco do Brasil S/A, uma sociedade de economia mista, têm natureza de Direito Público. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJPA reforça que a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relacionadas ao PASEP não altera a natureza pública da controvérsia, sendo competência das Turmas de Direito Público o julgamento de tais demandas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Dúvida não manifestada sob a forma de conflito conhecida. Competência reconhecida da 2ª Turma de Direito Público, sob a relatoria do Desembargador Mairton Marques Carneiro, para processar e julgar a Apelação Cível nº 0800812-78.2024.8.14.0009. Tese de julgamento: 1. "A competência para julgar demandas relacionadas ao levantamento de valores do PASEP, envolvendo servidor público e Banco do Brasil S/A, é das Turmas de Direito Público, dada a natureza pública da relação jurídica." (TJPA, processo n.º 0800226-34.2025.8.14.0000 – PJE, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Tribunal Pleno, julgado em 15/01/2025). Ante o exposto, julgo improcedente a presente Dúvida não manifestada sob a forma de Conflito, reconhecendo a competência das Turmas de Direito Público, devendo o recurso ser encaminhado ao Exmo. Des. Mairton Marques Carneiro (2ª Turma de Direito Público), nos termos da fundamentação. À Secretaria para as devidas providências. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0800229-86.2025.8.14.0000
25,213,560
Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por João Guilherme Almeida Santana face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da Ação Revisional do PASEP c/c Danos Materiais e Morais movida contra o Banco do Brasil S.A. (processo nº 0809566-69.2025.8.14.0301), nos seguintes termos (ID 136179991): “Em face da matéria aqui versada estar sub judice no Superior Tribunal de Justiça nos autos do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 16/12/2024), deverão ser suspensos todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Colaciono a ementa ali esposada: (...) Nestes termos, determino a SUSPENSÃO do feito nos termos deste decisum até decisão ulterior da referida decisão recursal, cujos autos ficarão arquivados provisoriamente.” Em suas razões recursais, o agravante afirma que o feito em comento não guarda correspondência com a matéria posta em discussão no âmbito do ProAfR no REsp 2.162.222/PE (Tema Repetitivo 1.300), pois o que se questiona não é o saque em si, mas sim o valor reduzido que foi efetivamente recebido, demonstrando claramente o prejuízo sofrido em razão da defasagem no valor resgatado. Com base nesses argumentos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o total provimento do Agravo de Instrumento. É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais. Após a análise do feito de origem, verifico que o agravante propôs ação revisional em face do Banco do Brasil sob o fundamento de que este não teria aplicado os cabíveis índices de correção monetária na gestão da sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Ocorre que o juízo de piso entendeu pela necessidade de suspensão do processo em decorrência da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Proposta de Afetação no Recurso Especial 2.162.222 (Tema Repetitivo 1.300), in verbis: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Com efeito, têm-se que o objetivo do STJ no julgamento do Tema 1.300 é definir a quem cabe a distribuição do ônus da prova nas ações propostas contra o Banco do Brasil, na condição de administrador do PASEP, à luz das normas processuais e consumeristas aplicáveis à espécie. Nessa toada, considerando que o entendimento a ser adotado pelo STJ impactará todas as ações nas quais se pleiteia o ressarcimento de danos decorrentes da má gestão dos fundos do PASEP, assim como a hipótese dos autos, resta evidenciada a relação de prejudicialidade e a pertinência do sobrestamento determinado pelo juízo a quo. Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XI, “d”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal[1], CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;
0801989-70.2025.8.14.0000
25,246,956
Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Novo Repartimento que, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará (processo nº 0800138-15.2025.8.14.0123), deferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, nos seguintes termos (ID 135928879): “Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que: a) O Estado do Pará e o Município de Novo Repartimento providenciem, IMEDIATAMENTE, a transferência da paciente Maria Malaquias da Costa para unidade hospitalar com leito adequado ao seu tratamento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão; b) Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais); c) Caso a transferência não seja viabilizada no prazo estipulado, fica desde já autorizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante necessário à internação da paciente em unidade hospitalar particular adequada, com posterior ressarcimento pelo ente responsável. d) Os requeridos deverão comprovar nos presentes autos o cumprimento da medida liminar, sob pena de adoção das medidas cabíveis previstas em lei. e) Intimem-se com urgência. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente.” Nas razões recursais, o agravante sustenta que a multa fixada pelo juízo de piso desrespeita os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual defende a redução do seu valor. Com base nesses argumentos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, e, ao final, o seu total provimento. É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais. Após a análise dos autos de origem, verifico que o Ministério Público do Estado do Pará ajuizou a Ação Civil Pública a fim de resguardar os interesses da idosa Antônia da Penha Costa da Silva, de 91 (noventa e um) anos, que se encontra com quadro de insuficiência cardíaca congestiva e necessita de liberação de leito clínico, em caráter de urgência. Nesse tocante, assiste razão ao agravante quanto à desproporcionalidade da multa arbitrada pelo juízo de primeiro grau, eis que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais), é muito superior ao valor da obrigação, o que denota a inobservância dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BAIXA DE HIPOTECA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. GRAVAME HIPOTECÁRIO. COMPRADORES. EFICÁCIA. SÚMULA N. 308/STJ. ARESTO IMPUGNADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ASTREINTES. REVISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da legitimidade deve ser feita conforme a pretensão deduzida em juízo (in status assertionis)" (AgInt no AREsp n. 1.890.261/RJ, relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 6/5/2022), entendimento aplicado pelo Tribunal de origem. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. "O entendimento desta Corte é no sentido de não admitir que o financiamento bancário com garantia de hipoteca, sob qualquer forma de contratação, impeça que o adquirente da unidade imobiliária quitada tenha acesso à escritura pública do imóvel, à transferência do bem para seu nome e à baixa da hipoteca" (AgInt no REsp n. 1.935.088/PB, relator LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 22/4/2022), o que foi observado pela Corte local. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ. 7. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, à mingua de detalhamento sobre os fatos da causa no aresto impugnado, não há como aferir a razoabilidade e a proporcionalidade da referida multa somente com base nos cálculos e nas alegações trazidas no agravo interno, sem incorrer no mencionado óbice. 8. De acordo com a jurisprudência do STJ, "no tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)" (REsp n. 1.819.069/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 29/5/2020). 9. No caso, a Corte local, inadmitindo o pedido de revisão das astreintes com base apenas na comparação do valor do encargo com a importância da obrigação principal, não destoou da jurisprudência do STJ. Aplicável, portanto, a Súmula n. 83/STJ. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.914.269/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) (grifo nosso) Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça[1], CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reduzir o valor diário das astreintes a R$ 1.00,000 (mil reais) e limitá-las ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;
0802021-75.2025.8.14.0000
25,246,951
Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Castanhal em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal que julgou procedente a Ação de Indenização decorrente da Ruptura de Contrato de Trabalho Temporário movida por Marcos Trindade da Silva, nos seguintes termos (ID 19774167): “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS TRINDADE DA SILVA para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CASTANHAL ao pagamento dos depósitos do FGTS, e dos valores referentes às férias não gozadas pelo autor, proporcionais ou não, acrescidas do terço constitucional, a que o autor tinha direito durante a vigência do contrato de trabalho em tela, excluindo-se as parcelas do período anterior a 03/08/2012, atingidas pela prescrição. Em consequência, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais, diante da isenção legal (Lei Estadual nº 8.328/2015). Condeno o Município de Castanhal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC. Sentença não submetida à remessa necessária, na forma do art. 496, § 4º, inc. II, do CPC. (...)” Em suas razões recursais, o Município de Castanhal afirma que o FGTS é verba que contempla relações de cunho trabalhista e que o art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 não se aplica aos servidores temporários, já que estes mantêm relação jurídico-administrativa com a Administração Pública. Sustenta que os servidores temporários não fazem jus a férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e defende o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Não foram ofertadas Contrarrazões (ID 10629381). O Ministério Público de 2º Grau emitiu parecer manifestando-se pelo parcial provimento da Apelação (ID 12676255). É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ademais, ressalto não ser caso de Remessa Necessária, visto que a sentença está fundada em acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de recursos repetitivos, consoante o art. 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O objetivo do apelante é a reforma da sentença que lhe condenou ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dos valores referentes às férias não gozadas pelo apelado durante a vigência do contrato de trabalho temporário, excluídas as parcelas do período anterior a 03/08/2012, atingidas pela prescrição. Embora o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal (CF/88) estabeleça a possibilidade de contratação por tempo determinado pela Administração Pública, é imprescindível que sejam respeitados os critérios que autorizam a exceção à regra de investidura nos cargos públicos mediante aprovação prévia em concurso público (art. 37, inciso II), pois do contrário o contrato firmado será considerado nulo, na forma do § 2º do dispositivo em comento[1]. A documentação juntada aos autos comprova a contratação do apelado pela Prefeitura Municipal de Castanhal para o exercício da função de Auxiliar de Coordenação, tendo o vínculo perdurado de 10/01/1991 a 31/12/2016 (ID 10629366). Em decorrência da inobservância do requisito de “necessidade temporária de excepcional interesse público” (art. 37, IX, da CF/88), impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação por tempo determinado. Conforme definido pelo STF no julgamento do RE nº 765.320 (Tema 916 de Repercussão Geral), o trabalhador contratado por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, inciso IX, da CF/88, faz jus ao recebimento do salário pelo período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS, na esteira do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990[2]. Por sua vez, ao apreciar o ARE nº 709.212 (Tema 608), o Pretório Excelso assentou que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Relativamente ao prazo para ingresso da ação, está em discussão perante o STF, sob Repercussão Geral (Tema 1.189), a aplicabilidade do prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88[3], em detrimento do prazo quinquenal estabelecido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932[4]. Na hipótese dos autos, uma vez que o contrato foi encerrado em 31/12/2016 e a ação foi ajuizada em 03/08/2017, resta incontroversa a inocorrência de prescrição do direito de ação, independentemente da aplicação do prazo bienal (art. 7º, XXIX, da CF/88) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). Relativamente às férias, acrescidas do terço constitucional, registre-se que o seu pagamento está amparado no entendimento adotado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE nº 1.066.677 (Tema 551 de Repercussão Geral): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) (grifo nosso) Portanto, acertada a sentença ao condenar o apelante ao pagamento do FGTS e das férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, relativos aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Por outro lado, constato que o decisum deve ser modificado no tocante aos honorários advocatícios e aos consectários legais, os quais constituem matéria de ordem pública e podem ser fixados e alterados de ofício. Desta feita, os juros de mora deverão incidir desde a citação e ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até dezembro de 2021, e pela taxa Selic a partir de janeiro de 2022, consoante o Tema Repetitivo 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Além disso, a atualização monetária deverá ser calculada a partir de cada parcela vencida e não paga, e considerando que “o inadimplemento do FGTS não desnatura a natureza fundiária do débito”[5], deverá ser utilizada a Taxa Referencial até junho de 2024, e a partir de julho de 2024 deverá ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.090. Por fim, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XI, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal[6], CONHEÇO DA APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, altero em parte a sentença, para consignar que os juros de mora deverão incidir desde a citação e ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (até dezembro de 2021) e pela taxa Selic (a partir de janeiro de 2022), que a atualização monetária deverá ser calculada a partir de cada parcela vencida e não paga, pela Taxa Referencial (até junho de 2024), com observância do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.090 (a partir de julho de 2024), e que o percentual dos honorários advocatícios deverá ser definido somente quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Em razão do integral desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) das verbas sucumbenciais a serem fixadas na fase de liquidação, seguindo a jurisprudência predominante do STJ de que “a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015” (AgInt no REsp n. 1.900.143/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 37. (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. [2] Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (...) [3] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (...) [4] Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. [5] AgInt no PUIL 1156, Ministra REGINA HELENA COSTA, Decisão publicada em 14/09/2021, e PUIL 2671, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Decisão publicada em 09/03/2022. [6] Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos;
0802809-25.2017.8.14.0015
25,246,944
Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Barcarena em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por Joana Darc da Silva Martins, nos seguintes termos (ID 51694060): “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO O MUNICÍPIO DE BARCARENA ao pagamento dos valores correspondentes aos períodos de licenças-prêmio não gozados, correspondente aos quinquênios 22.12.1999 a 22.12. 2004 (90 dias), 23.12.2004 a 23.12.2009 (90 dias) e 24.12.2009 a 24.12. 2014 (90 dias), nos termos da fundamentação alhures. 1. Outrossim, determino a extinção do feito com julgamento do mérito, forte no art. 487, inciso I, do CPC. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao autor. 3. P. R. I. C.” Em sede de preliminar, o apelante suscita a prescrição dos quinquênios de 1999/2004 e 2004/2009, já que decorridos mais de 05 (cinco) anos da data de sua constituição. No mérito recursal, afirma que no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barcarena (Lei Municipal nº 002/1994) não há previsão para o pagamento em pecúnia das licenças não gozadas. Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Foram ofertadas Contrarrazões (ID 10726127). O Ministério Público de 2º Grau se absteve de intervir nos autos por ausência de interesse público (ID 12542572). É o relatório necessário. Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Ademais, ressalto não ser caso de Remessa Necessária, já que o valor da condenação não excederá 100 (cem) salários-mínimos, consoante o art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1]. Após a análise dos autos, verifico que a apelada é servidora aposentada do Município de Barcarena, e que, por ocasião de sua aposentadoria, contava com quinquênios de licença-prêmio não usufruídos referentes aos períodos de 22/12/1999 a 22/12/2004, 23/12/2004 a 23/12/2009 e 24/12/2009 a 24/12/2013, razão pela qual pleiteou a conversão destes em pecúnia. Inicialmente, ressalta-se que não há que se falar em prescrição de quaisquer das parcelas pleiteadas, já que a conversão em pecúnia foi requerida dentro do prazo de 05 (cinco) anos após a aposentadoria da apelada (art. 1º do Decreto–Lei nº 20.910/1932). Desta feita, rejeito a preliminar deduzida e passo à análise do mérito recursal. A despeito das alegações do apelante de que não haveria amparo legal à pretensão formulada, têm-se que o direito dos servidores públicos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Repercussão Geral (Tema 635), tendo sido fixada a seguinte tese: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.” A jurisprudência do STJ, por sua vez, é uníssona no sentido de ser devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor público: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1893546/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021) (grifo nosso) O mesmo entendimento é pacificamente adotado no âmbito desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECENDO O DIREITO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELÉM PARA A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. 1. É DEVIDA AO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. 2. NÃO TRAZENDO A PARTE AGRAVANTE QUALQUER ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA, APENAS REEDITANDO A TESE ANTERIOR, IMPROCEDE O RECURSO INTERPOSTO. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2019.03689007-10, 207.942, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-09-02, Publicado em 2019-09-10) (grifo nosso) Assim, resta incontroverso o direito da apelada à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas de 22/12/1999 a 22/12/2004, 23/12/2004 a 23/12/2009 e 24/12/2009 a 24/12/2013, na esteira dos julgados supracitados. Considerando que os honorários advocatícios e os consectários legais constituem matéria de ordem pública, podendo ser fixados e alterados de ofício, consigno que o termo inicial dos juros de mora deverá ser a data da citação (art. 405 do Código Civil), enquanto a correção monetária deverá ser calculada a partir da data do prejuízo efetivo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça), sendo que a partir de janeiro de 2022 a atualização monetária e compensação de mora incidentes sobre a condenação deverão ser calculadas pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme preconiza o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ademais, diante da omissão do decisum nesse tocante, ressalto que a procedência do pedido formulado na exordial impõe a condenação do Município de Barcarena ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos art. 85, caput, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do CPC. Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal[2], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. De ofício, altero em parte a sentença, para consignar a condenação do Município de Barcarena ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que o termo inicial dos juros de mora deverá ser a data da citação e que a correção monetária deverá ser calculada a partir da data do prejuízo efetivo, sendo utilizada a taxa Selic a partir de janeiro de 2022 na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão do desprovimento do recurso, MAJORO os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) das verbas sucumbenciais a serem fixadas na fase de liquidação, seguindo a jurisprudência predominante do STJ de que “a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015” (AgInt no REsp n. 1.900.143/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Por oportuno, torno sem efeito o despacho de ID 23671466. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] “Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios a servidores públicos é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual está dispensada da Remessa Necessária”. (EDcl no REsp n. 1.891.064/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020) [2] Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;
0802085-71.2019.8.14.0008
25,246,943
Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Tucuruí em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por Eugenio Luiz Miranda da Silva, nos seguintes termos (ID 19774167): “Ante o exposto, já que a presente demanda foi ajuizada dentro do prazo previsto no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição, com base no exposto e no que nos autos consta, bem como entendimento jurisprudencial colacionado e artigos de lei referendados, julgo procedente a demanda, reconhecendo a ocorrência do vínculo funcional entre a parte Requerente e o MUNICÍPIO DE TUCURUÍ pelo período de 02/04/2011 a 16/07/2018, na qualidade de servidor temporário, razão pela qual CONDENO o Requerido ao pagamento dos valores de FGTS correspondentes ao período dos 05 (cinco) anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da lide, sem direito ao pagamento de multa compensatória. O valor será acrescido de juros de 1% a.m. pelo IPCA-E e corrigido pelo índice da poupança (Tema 810 da Repercussão Geral do STF), a contar da citação. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa, ante a sucumbência mínima da parte autora Isento de custas, na forma da legislação estadual em vigor. (...)” Em suas razões recursais, o Município de Tucuruí aduz que o apelado exerceu os cargos de Vice-Diretor, de 02/04/2001 a 31/12/2005, e de Chefe de Setor, de 01/01/2006 a 02/01/2011, sendo ambos de natureza comissionada, de modo que o período a ser considerado a título de FGTS seria apenas de 03/01/2011 a 16/07/2018, quando esteve sob regime de contratação temporária. Defende que sejam aplicados os juros e correções monetárias nos termos do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997. Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Foram ofertadas Contrarrazões (ID 12619240). O Ministério Público de 2º Grau se absteve de intervir nos autos por ausência de interesse público (ID 11606219). É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ademais, ressalto não ser caso de Remessa Necessária, visto que a sentença está fundada em acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de recursos repetitivos, consoante o art. 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O objetivo do apelante é a reforma da sentença que lhe condenou ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em favor do apelado, relativo aos últimos 05 (cinco) anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação. Embora o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal (CF/88) estabeleça a possibilidade de contratação por tempo determinado pela Administração Pública, é imprescindível que sejam respeitados os critérios que autorizam a exceção à regra de investidura nos cargos públicos mediante aprovação prévia em concurso público (art. 37, inciso II), pois do contrário o contrato firmado será considerado nulo, na forma do § 2º do dispositivo em comento[1]. A documentação juntada aos autos comprova a contratação do apelado pela Prefeitura Municipal de Tucuruí para o exercício das funções de Motorista de Veículos Leve, no período de 01/10/2009 a 03/10/2016 (ID 11606192 - Pág. 5 ao ID 11606193 - Pág. 6), e de Auxiliar de Campo, no período de 01/03/2017 a 11/07/2018 (ID 11606193 - Págs. 7 e 8). Em decorrência da inobservância do requisito de “necessidade temporária de excepcional interesse público” (art. 37, IX, da CF/88), impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação por tempo determinado. Conforme definido pelo STF no julgamento do RE nº 765.320 (Tema 916 de Repercussão Geral), o trabalhador contratado por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, inciso IX, da CF/88, somente faz jus ao recebimento do salário pelo período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS, na esteira do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990[2]. Por sua vez, ao apreciar o ARE nº 709.212 (Tema 608), o Pretório Excelso assentou que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Relativamente ao prazo para ingresso da ação, está em discussão perante o STF, sob Repercussão Geral (Tema 1.189), a aplicabilidade do prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88[3], em detrimento do prazo quinquenal estabelecido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932[4]. Na hipótese dos autos, uma vez que o contrato foi encerrado em 11/07/2018 e a ação foi ajuizada em 05/02/2020, resta incontroversa a inocorrência de prescrição do direito de ação, independentemente da aplicação do prazo bienal (art. 7º, XXIX, da CF/88) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). Portanto, acertada a sentença ao condenar o apelante ao pagamento do FGTS devido ao apelado nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, cabendo ressaltar que o referido período não contempla os vínculos de natureza comissionada estabelecidos com o apelado (02/04/2001 a 02/01/2011). Por outro lado, constato que o decisum deve ser modificado no tocante aos honorários advocatícios e aos consectários legais, os quais constituem matéria de ordem pública e podem ser fixados e alterados de ofício. Desta feita, os juros de mora deverão incidir desde a citação e ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até dezembro de 2021, e pela taxa Selic a partir de janeiro de 2022, consoante o Tema Repetitivo 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Além disso, a atualização monetária deverá ser calculada a partir de cada parcela vencida e não paga, e considerando que “o inadimplemento do FGTS não desnatura a natureza fundiária do débito”[5], deverá ser utilizada a Taxa Referencial até junho de 2024, e a partir de julho de 2024 deverá ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.090. Por fim, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XI, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal[6], CONHEÇO DA APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, altero em parte a sentença, para consignar que os juros de mora deverão incidir desde a citação e ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (até dezembro de 2021) e pela taxa Selic (a partir de janeiro de 2022), que a atualização monetária deverá ser calculada a partir de cada parcela vencida e não paga, pela Taxa Referencial (até junho de 2024), com observância do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.090 (a partir de julho de 2024), e que o percentual dos honorários advocatícios deverá ser definido somente quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Em razão do integral desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) das verbas sucumbenciais a serem fixadas na fase de liquidação, seguindo a jurisprudência predominante do STJ de que “a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015” (AgInt no REsp n. 1.900.143/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Por oportuno, torno sem efeito o despacho de ID 23654274. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 37. (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. [2] Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (...) [3] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (...) [4] Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. [5] AgInt no PUIL 1156, Ministra REGINA HELENA COSTA, Decisão publicada em 14/09/2021, e PUIL 2671, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Decisão publicada em 09/03/2022. [6] Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos;
0800268-70.2020.8.14.0061
25,246,941
Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta por José Antonio Gomes Pinheiro Machado em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital em sede de Cumprimento de Sentença requerido contra o Município de Belém (processo nº 0018365-23.2014.8.14.0301), nos seguintes termos (ID 31309092): “Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de extinção da execução nos termos da fundamentação acima e DETERMINO remessa dos autos ao Contador do Juízo para que elabore cálculos com o fito de auxiliar a decisão deste juízo sobre a tese de excesso ventilada pelo Estado, observando os seguintes parâmetros: • Juros de mora de 0,5% ao mês até 30.06.2009 (MP n° 2.180-35/01; STJ - REsp nº 1.538.985/RS e REsp nº 1.069.794/PR). Após, incidirão os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09; RE 870947); • Correção monetária pelo INPC até 30.06.2009 (TJPA – Ac. n° 150.259, 2ªCCI); pela TR (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir de julho/2009 até 19.09.17; e pelo IPCA-E a partir de 20.09.17, data de julgamento do RE 870.947. • Notas fiscais: nº 2263, 2264, 2298, 2303, 2349, 2350, 2429, 2449, 2509, 2559, 2581 e 2582 e suas as respectivas despesas com protesto; • Multa de 2% ao mês de atraso decorrente da cláusula 6.1.2 do Contrato n.º 021/2004-SESMA. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência, determinando ao Contador que elabore dois cálculos: um com os valores devidos até a data atual e outro com os valores devidos até 31/03/2011, termo final dos cálculos apresentados pelas partes. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Somente após, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 11 de março de 2021.” Em suas razões recursais, o apelante defende a reforma da sentença para que os parâmetros dos cálculos a serem procedidos pelo Contador do Juízo sejam adequados aos critérios estabelecidos no julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente para que seja afastada a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária no período de julho/2009 até 19/09/2017, substituindo a mesma pelo IPCA-E. Não foram ofertadas Contrarrazões (ID 11918869). O Ministério Público de 2º Grau se absteve de intervir nos autos por ausência de interesse público (ID 12536291). É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, impende salientar que embora o pronunciamento judicial em comento tenha sido nomeado como sentença, resta incontroverso que este não atende aos requisitos elencados no § 1º do art. 203 do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Com efeito, no decisum recorrido foi afastada a preliminar de prescrição, contudo o juízo a quo determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria do Juízo a fim de auxiliar no seu julgamento quanto à tese de excesso de execução. Desta feita, não tendo sido extintos os Embargos à Execução, a natureza do pronunciamento é de decisão interlocutória, na forma do § 2º do art. 203 do CPC[1], e o recurso cabível é o Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NÃO EXTINÇÃO . INADEQUAÇÃO DO RECURSO ELEITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Não tendo a decisão judicial extinguido os embargos à execução, tendo apenas natureza interlocutória, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 2. Demais, a Jurisprudência desta Corte orienta que não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, para a admitir a interposição de apelação nessas situações, porque isso constitui erro grosseiro . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2430831 BA 2023/0253443-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (grifo nosso) Assim, tendo em vista a existência de erro grosseiro, é incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal a fim de viabilizar o conhecimento da Apelação interposta. Em razão da inadequação da via eleita, impõe-se a observância do art. 932, inciso III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso) Ante o exposto, não conheço do presente recurso de Apelação. Por oportuno, torno sem efeito o despacho de ID 23728169. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 203. (...) § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
0018365-23.2014.8.14.0301
25,246,940
Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Santarém em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém que julgou extinta a Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Galvao e Ribeiro LTDA, Mary Jane Ribeiro dos Santos e Ronei Galvao dos Santos. Em suas razões recursais o apelante suscita que o valor da causa não é o único parâmetro previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 e que não restaram configuradas as demais circunstâncias ensejadoras da extinção da Execução Fiscal por carência de interesse de agir, uma vez que a executada foi regularmente citada e houve diversas movimentações úteis nos autos ao longo do ano anterior à sentença. Subsidiariamente, defende a suspensão do feito para implementação das medidas administrativas voltadas à cobrança do débito, conforme o item 2 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.184. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Não foram ofertadas Contrarrazões (ID 24629749). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos, verifico que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 15/02/2022 para a cobrança de débito de Taxa de Localização e Funcionamento no valor de R$ 3.658,87 (três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), sendo que em 30/07/2024 o juízo de primeiro grau julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base na previsão do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nesse tocante, assiste razão ao apelante quanto ao não preenchimento de todos os requisitos aludidos pela Resolução em comento, posto que os executados foram devidamente citados em 10/08/2022 e em 20/07/2023 o juízo a quo deferiu o pedido de penhora de bens no endereço da empresa, sendo que o mandado, embora expedido, jamais foi cumprido pelo Oficial de Justiça (ID 24629752). Desta feita, considerando que a penhora deixou de ser realizada por inércia do Poder Judiciário e não do exequente, ora apelante, não há que se falar em ausência de movimentação útil há mais de um ano. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica dos Tribunais Pátrios: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim contra sentença que, em execução fiscal proposta em face de Sebastião Ferreira, extinguiu o processo por ausência de interesse processual, com base no Tema 1.184 da repercussão geral do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O valor total do crédito exequendo era de R$5.485,44 (cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) se o Tema 1 .184 da repercussão geral do STF se aplica às execuções fiscais ajuizadas antes de seu julgamento; e (ii) se a extinção do processo por falta de interesse processual foi correta, considerando as peculiaridades do caso concreto e a Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Tema 1.184 da repercussão geral aplica-se às execuções fiscais em curso na data de seu julgamento, exigindo, para a demonstração do interesse de agir, a adoção prévia de medidas administrativas menos onerosas ao Erário, como a tentativa de conciliação e o protesto do título. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024 prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando não houver movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. 3. No caso concreto, embora o valor da execução seja inferior ao limite estabelecido, a ausência de movimentação útil do processo decorreu da morosidade do Judiciário, e não de inércia do Município exequente, que atuou de forma diligente para impulsionar a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Tema 1.184 da repercussão geral aplica-se às execuções fiscais em curso na data de seu julgamento, sendo necessário demonstrar o interesse de agir mediante a adoção de medidas administrativas prévias. 2. A extinção de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, pressupõe a ausência de movimentação útil por mais de um ano, sendo inaplicável quando a paralisação processual decorre de morosidade judicial e não de inércia do exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tema 1 .184 da Repercussão Geral, j. 29.05.2024; TJ-MG, Apelação Cível: 5009608-29 .2022.8.13.0324, Rel. Des.(a) Maria Inês Souza, j. 05.03 .2024. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 50068716020228080011, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184-STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024-CNJ. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do julgamento do Tema 1.184-STF, regulamentado pela Resolução nº 547/2024-CNJ, é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela ausência de interesse de agir, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º). 2. Tendo o município exequente diligenciado diversas vezes, no sentido de localizar o endereço da executada a viabilizar a sua citação, requerendo, inclusive, a citação editalícia, não há falar em paralisação do processo, sem movimentação útil, por mais de um ano, a justificar a extinção da execução fiscal, impondo-se, assim, a cassação do édito sentencial para o regular prosseguimento do feito executivo APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5692241-16 .2021.8.09.0091 JARAGUÁ, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO NÃO APRECIADO. POSSÍVEL MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. 1. Com a finalidade de aclarar a orientação vinculante do Tema STF 1184, o CNJ estabeleceu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, editando a Resolução nº 547/2024, de 22/02/2024. 2. É legítima a extinção da execução fiscal, por falta de interesse processual, quando o valor do débito na data do ajuizamento da execução, sem atualização posterior, for inferior a dez mil reais, e se fizer presente uma das seguintes hipóteses: (i) ausência de movimentação útil há mais de um ano e ausência de citação do devedor ou (ii) ausência de movimentação útil há mais de um ano e ausência de bens penhoráveis no caso de devedor citado. 3. Hipótese em que houve pedido de redirecionamento da execução não apreciado, passível de ensejar a movimentação útil do processo. 4. Apelação cível provida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50445774320214047000 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 06/11/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 07/11/2024) (grifo nosso) Por fim, mesmo que o apelante não tenha realizado prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, tal circunstância também não impõe a extinção do feito executivo, em observância à tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal[1], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; (...)
0801704-26.2022.8.14.0051
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Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Santarém em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém que julgou extinta a Execução Fiscal ajuizada em desfavor de N. C. da Rocha ME e Nadson Carvalho da Rocha. Em suas razões recursais o apelante suscita que o valor da causa não é o único parâmetro previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 e que não restaram configuradas as demais circunstâncias ensejadoras da extinção da Execução Fiscal por carência de interesse de agir, uma vez que a ausência de citação se deu por descumprimento da obrigação acessória de comunicar ao Fisco a mudança de endereço, além de que houve diversas movimentações úteis nos autos ao longo do ano anterior à sentença. Subsidiariamente, defende a suspensão do feito para implementação das medidas administrativas voltadas à cobrança do débito, conforme o item 2 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.184. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Não foram ofertadas Contrarrazões (ID 24631065). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos, verifico que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 16/06/2021 para a cobrança de débito de Taxa de Alvará no valor de R$ 2.679,06 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e seis centavos), sendo que em 23/10/2024 o juízo de primeiro grau julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base na previsão do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nesse tocante, assiste razão ao apelante quanto ao não preenchimento de todos os requisitos aludidos pela Resolução em comento, posto que no período de 27/03/2023 a 27/03/2024 a ação esteve suspensa na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (ID 24631007), de modo que entre a data de retomada do seu processamento e a sua extinção sequer houve o decurso do prazo de 01 (um) ano. Ademais, mesmo que o apelante não tenha realizado prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, tal circunstância também não impõe a extinção do feito executivo, em observância à tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal[1], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; (...)
0805724-94.2021.8.14.0051
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Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Monte Alegre que, nos autos Ação Civil Pública movida contra o Estado do Pará e o Município de Monte Alegre (processo nº 0801323-58.2022.8.14.0070), indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Em suas razões recursais, o agravante afirma que a demora excessiva no atendimento da paciente, que aguarda há mais de nove meses pela realização do exame, viola os princípios da razoabilidade e da celeridade na prestação dos serviços públicos de saúde, nos termos do Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aduz que a procrastinação do tratamento médico necessário, além de impor intenso sofrimento físico e psicológico à paciente, compromete a possibilidade ou a probabilidade do êxito do próprio tratamento, sujeitando-a ao agravamento da sua enfermidade. Com base nesses argumentos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o total provimento do Agravo de Instrumento. É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais. Compulsando os autos de origem, verifico que o parquet ajuizou a Ação Civil Pública em defesa dos interesses de T. D. S. A., que foi diagnosticada com cefaleia secundária e necessita ser submetida à ressonância magnética de crânio, conforme solicitação médica. Ocorre que o juízo de piso indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que não estariam presentes “a verossimilhança e o risco de dano, com fundado receio de sua possível irreparabilidade”, uma vez que “não há qualquer relatório médico nos autos que aponte no sentido de que o procedimento pleiteado é de urgência ou emergência” (ID 134982513). Registre-se que assiste razão ao agravante quanto à necessidade de observância dos prazos fixados no Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, in verbis: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Não obstante, ainda que reste configurada a demora excessiva na realização do exame pleiteado, os documentos apresentados pelo agravante não denotam a urgência do caso, a fim de ensejar a inobservância da ordem cronológica de atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Com efeito, a mera alegação de que a paciente estaria passando por intenso sofrimento físico e psicológico, desassociada de qualquer prova do fato, não autoriza a concessão da tutela de urgência, já que esta exige a presença de elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante o art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. (...) 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial, nos termos preconizados nas Súmulas n. 7/STJ e 735/STF, respectivamente: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.". 5. A Corte Especial do STJ já definiu que, "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há de se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl n. 34.966/RS, DJe de 13/9/2018). O que não ocorreu na espécie. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.875.200/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022.) Desta feita, considerando que o agravante não logrou êxito em demonstrar a urgência na realização do exame, concluo que não merece reformas o decisum recorrido. Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[1], CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;
0801243-08.2025.8.14.0000
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Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida por W. L. D. R., representada por sua genitora Emanuele Lima Ribeiro (processo nº 0818500-57.2024.8.14.0040), in verbis (ID 132397891): “Assim, diante da omissão do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS no trato da presente demanda, vejo que, nesse caso, impera necessidade de FIXAÇÃO de multa diária para que surta o efeito coercitivo pretendido. Desse modo, em atenção à norma inserta no art. 537, §1º, inciso I, do CPC, advirto os Entes Públicos demandados que o descumprimento da tutela de urgência deferida nestes autos ensejará aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, limitado ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras medidas para garantir a efetivação da ordem judicial, o que dou por arbitrado neste ato, para garantia de atendimento da tutela de urgência deferida nos autos. Portanto, considerando a natureza do pedido, intime-se o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, em caráter de urgência, ficando deferido o cumprimento em regime de plantão, para que os requeridos atendam ao cumprimento da tutela de urgência deferida no id. 131149868 dos autos, no prazo de 01 (um) dia, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de incidência da multa acima fixada e a constrição judicial de valores, devendo à transferência da criança ser feita conforme orientação médica, até a localidade na qual será realizada a internação e tratamento. (...) Desse modo, intimem-se os requeridos, em caráter de urgência, ficando deferido o cumprimento em regime de plantão, para que os requeridos atendam ao cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, sob advertência da fixação de multa diária acima detalhada, em caso de descumprimento, ficando ressaltado que à transferência da criança deve ser feita conforme orientação médica, até a localidade na qual será realizada a internação e tratamento, devendo os demandados garantirem o custeio do equipamento nominado como CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO, ora prescrito como necessário para translado aéreo da paciente, o que se infere da prescrição médica colacionada aos autos, custeando, se necessário for, o atendimento na rede privada de saúde, em caso de ausência de vaga na rede pública. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas-PA, data certificada pelo sistema.” Nas suas razões recursais, o agravante alega que a fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mostra-se excessiva, devendo ser afastada. Defende que a determinação de eventual bloqueio, em sede tutela antecipada, configura violação ao devido processo legal, em suas dimensões material e formal. Com base nesses argumentos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e, ao final, o seu total provimento. É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais. Compulsando os autos de origem, verifico que foram apresentados documentos que atestam que a agravada foi transferida para Belém, por transporte aéreo, para ser submetida ao procedimento cirúrgico, contudo este não pode ser realizado em decorrência do seu estado cardíaco, motivo pelo qual foi agendada uma nova consulta com médico cardiologista pediátrico (ID 136049617). Nesse tocante, entendo que tal circunstância implica em cumprimento parcial superveniente da obrigação, o que atrai a incidência da regra esposada pelo art. 537, § 1º, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: (...) II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Assim, ausente a resistência do agravante ao cumprimento da tutela de urgência deferida, merece ser excluída a multa arbitrada pelo juízo a quo, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RETIRADA DE CONTAINER. PROXIMIDADE DE PORTAS E JANELAS DE IMÓVEL VIZINHO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. NATUREZA. EXECUÇÃO INDIRETA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. REVISÃO. QUALQUER TEMPO. ART. 537, § 1º, DO CPC/15. EXCLUSÃO. FATOR PREPONDERANTE. RESISTÊNCIA DO DEVEDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de tutela provisória de urgência antecedente, com pedido de liminar, e ação principal de obrigação de não fazer, por meio da qual se pretende, sob pena de astreintes, a retirada do container instalado em imóvel vizinho, que obstruiu a abertura de porta e janelas de imóvel da mesma via. (...) 5. As astreintes possuem a natureza de meio de execução indireta, um mecanismo acessório que cumpre a função específica de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal, e, por isso, não consistem fim em si mesmas. 6. A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Tese repetitiva. 7. A fixação das astreintes deve ter em consideração como fator preponderante a efetividade da tutela pretendida pelo credor, averiguada segundo o grau de resistência a ela oposta pela conduta do devedor. 8. O grau de resistência do devedor é elemento central da previsão do art. 537, § 1º do CPC/15, pois serve tanto de parâmetro para a modificação do valor das astreintes, em vista de sua insuficiência ou excesso, na hipótese do inciso I, quanto para a sua exclusão, em decorrência do cumprimento parcial superveniente ou da justa causa para o descumprimento, na hipótese do inciso II. 9. Na hipótese específica dos autos, o bem jurídico protegido pela pretensão dos recorridos - segurança, iluminação, arejamento do imóvel e locomoção de seus clientes, em caso de incêndio - estava eficazmente protegido com o cumprimento, mesmo que parcial, da obrigação de movimentação do contêiner; havia justa causa para o cumprimento parcial, decorrente da atuação dúbia do juízo do primeiro grau de jurisdição; e os recorridos passaram a perseguir as astreintes em preferência ao interesse que lhe fez ingressar em juízo no primeiro momento. 10. Nessas circunstâncias, as astreintes não podem ser exigidas, haja vista não estar configurada a resistência do devedor em cumprir a decisão liminar. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.862.279/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.) Também é uníssono o entendimento do STJ a respeito do cabimento de bloqueio de verbas públicas na hipótese de descumprimento de determinação judicial concernente à tratamento de saúde: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos que aguardam decisão em recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg no REsp 1073448/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015) (grifo nosso) Todavia, considerando que não houve descumprimento na hipótese dos autos, a advertência quanto à constrição judicial de valores deve ser afastada. Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça[1], CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de excluir as astreintes arbitradas pelo juízo de primeiro grau na decisão agravada, bem como afastar a advertência quanto à constrição judicial de valores. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;
0821503-43.2024.8.14.0000
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Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal movida por Transmissora Amapar SPE S.A. (processo nº 0801823-09.2023.8.14.0097), in verbis (ID 88951851): “Ante o exposto, fundamentada nos artigos 300 do CPC e 151, V, CTN, DEFIRO, liminarmente, a TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Desta feita, DETERMINO a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos tributários exigidos pelo Estado do Pará, consubstanciados no Auto de Infração nº 042022510000001-2, até o julgamento desta ação, garantida a obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal, nos moldes do art. 206, CTN. P.R. e Intimem-se a autora, a SEFA /PA e a PGE/PA, dando ciência desta decisão. Cite-se o Estado do Pará, por seu Procurador-Geral, para apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se.” Em suas razões recursais, o agravante afirma que o juízo de piso deixou de observar que a Súmula nº 432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi superada pela superveniência da Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015. Pontua que não há provas nos autos de que as operações autuadas sejam de mera transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, ressaltando que não foram apresentadas as notas fiscais, apenas o Livro de Registro de Entradas. Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso e a reforma integral do decisum agravado. É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais. Após a análise do feito de origem, verifico que a agravada é empresa que atua na construção, operação e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica e pleiteou a suspensão do crédito tributário decorrente do Auto de Infração (AINF) nº 042022510000001-2 sob o fundamento de que o Estado do Pará estaria cobrando ICMS-DIFAL sobre o deslocamento, entre seus estabelecimentos, de equipamentos que compõe o seu ativo, bem como sobre insumos adquiridos para o desenvolvimento de sua atividade-fim. Embora o agravante sustente que a Súmula 432 do STJ[1] restou superada após a vigência da EC nº 87/2015, verifica-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é uníssona no sentido de que as empresas de construção civil não estão obrigadas ao recolhimento do ICMS-DIFAL em operações interestaduais de aquisição de mercadorias utilizadas como insumos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado de destino referente às operações interestaduais de aquisição de mercadorias por empresas de construção civil, para as empregar como insumos em suas obras. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1212551 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2020 PUBLIC 28-02-2020) (grifo nosso) No caso concreto, a agravada é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica e adquire insumos para a construção e manutenção de sua infraestrutura, se equiparando, portanto, às empresa de construção civil para os fins da incidência do ICMS-DIFAL. Registre-se que, neste momento processual, a análise do acervo probatório é perfunctória, bastando para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Nesse tocante, vislumbro que a probabilidade do direito da agravada é extraída da correlação entre os insumos adquiridos e a natureza das suas atividades, e que o perigo da demora decorre das sanções e prejuízos financeiros aos quais estará sujeita na hipótese de manutenção da exigibilidade do crédito tributário, inexistindo perigo de irreversibilidade na sua suspensão. Em caso idêntico ao dos autos, assim se manifestou esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. DIFAL/ICMS. INSUMOS. CONSTRUÇÃO. LINHAS DE TRANSMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. PERIGO DE DANO EM DESFAVOR DA EMPRESA CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa agravada ajuizou ação anulatória fiscal, objetivando desconstituir Auto de Infração decorrente da ausência de recolhimento de ICMS/DIFAL sobre a aquisição de insumos. A tutela provisória pleiteada na inicial foi deferida pelo Juízo de origem, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário discutido. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs agravo de instrumento, buscando a cassação da liminar. 2. A probabilidade do direito alegado na demanda de origem decorre da Súmula nº. 432 do STJ, a qual estabelece que “as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”. Não se vislumbra, em Juízo provisório, a superação do referido entendimento, pois a Jurisprudência do STJ, inclusive posterior à Emenda Constitucional nº. 87/15, indica a impossibilidade de cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) na aquisição de insumos para obras. Precedente. 3. A medida deferida pelo Juízo a quo possui natureza cautelar e apenas suspende a exigibilidade dos créditos em questão, não havendo prejuízo relacionado ao prazo prescricional, pois este pode ser retomado, na hipótese de revogação da liminar ou de improcedência da ação anulatória. Jurisprudência do STJ. 4. O risco ao resultado útil do processo reside na possibilidade de que a agravada sofra cobranças, execuções, negativações e restrições em sua atividade empresária, em decorrência de possível violação à Súmula nº. 432 do STJ. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. As demais matérias arguidas pelo agravante não podem ser analisadas neste recurso, sob pena de supressão de instância, pois não foram apreciadas pelo Juízo a quo. Precedente. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08191990820238140000 20157116, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 10/06/2024, 1ª Turma de Direito Público) Desta feita, estando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, não merece reformas o decisum que concedeu a antecipação de tutela requerida pela empresa Transmissora Amapar SPE S.A. Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XI, “d”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal[2], CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Súmula 432 do STJ: “As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”. [2] Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;
0806978-90.2023.8.14.0000
23,678,430
Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Deuzanira Magno Correa em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da Ação de Indenização por Dano Material e Moral movida contra o Banco do Brasil S.A. (processo nº 0896008-72.2024.8.14.0301), nos seguintes termos (ID 134954682): “Trata-se de ação que versa sobre valores em conta vinculada ao PASEP. À vista do teor da decisão proferida nos autos do REsp n. 2.162.222/PE (Tema Repetitivo 1300/STJ), que determinou, nos termos do artigo 1.037, II do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a temática supra, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento definitivo devidamente transitado em julgado, antes de encaminhar os autos em conclusão, determino que a 3ª UPJ realize a retirada do movimento de suspensão anteriormente determinado, nos termos do Ofício Circular n. 048/2022-CGJ. Intimem-se as partes.” Em suas razões recursais, a agravante afirma que o feito em comento não guarda correspondência com a questão posta em discussão no âmbito do ProAfR no REsp 2.162.222/PE (Tema Repetitivo 1.300), mas sim com a matéria julgada nos autos do ProAfR no REsp 1.895.936/TO (Tema Repetitivo 1.150). Com base nesses argumentos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o total provimento do Agravo de Instrumento. É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais. Após a análise do feito de origem, verifico que a agravante propôs ação indenizatória em face do Banco do Brasil sob o fundamento de que este não teria aplicado os cabíveis índices de correção monetária na gestão da sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Ocorre que o juízo de piso entendeu pela necessidade de suspensão do processo em decorrência da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Proposta de Afetação no Recurso Especial 2.162.222 (Tema Repetitivo 1.300), in verbis: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Com efeito, têm-se que o objetivo do STJ no julgamento do Tema 1.300 é definir a quem cabe a distribuição do ônus da prova nas ações propostas contra o Banco do Brasil, na condição de administrador do PASEP, à luz das normas processuais e consumeristas aplicáveis à espécie. Nessa toada, considerando que o entendimento a ser adotado pelo STJ impactará todas as ações nas quais se pleiteia o ressarcimento de danos decorrentes da má gestão dos fundos do PASEP, assim como a hipótese dos autos, resta evidenciada a relação de prejudicialidade e a pertinência do sobrestamento determinado pelo juízo a quo. Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XI, “d”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal[1], CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;
0800652-46.2025.8.14.0000
25,246,947
Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta por Lindomar Carvalho Garcia em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasil Novo que julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c Pedido de Ressarcimento ao Erário movida pelo Munícipio de Brasil Novo, nos seguintes termos (ID 20472380): “Ante todo o exposto, com base em toda fundamentação supra, bem como no art. 487, I do NCPC, e arts. 3º, 4º, 11 e 12 da Lei de Improbidade Administrativa, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, para condenar apenas LINDOMAR CARVALHO GARCIA – art. 12, III, da Lei 8.429/92 – com o pagamento de multa civil de R$33.000,00 (trinta e três mil reais), equivalente a aproximadamente 10% do contrato pelo qual deixou de prestar contas, a ser corrigido com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir deste arbitramento; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos; Condeno ainda o requerido LINDOMAR nas despesas processuais, custas e honorários que fixo desde já em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará, à Prefeitura Municipal de Brasil Novo e ao Governo do Estado, dando ciência, bem como à União, Estado e Executivo Municipal, dando-lhes ciência de que o mesmo ficou proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, inscrevendo-se a sentença no Cadastro Nacional de Improbidade, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se e intimem-se as partes, além do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, sai desde já o réu intimado a pagar o valor em até 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% e sem prejuízo das medidas judiciais constritivas existentes.” Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a condenação por improbidade deve ser direcionada aos casos em que realmente existe a omissão de prestar contas com intuito de esconder atos ilícitos com reflexos de danos ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem, não sendo este o caso dos autos. Defende a inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades. Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Não foram ofertadas Contrarrazões (ID 8507007). O Ministério Público de 2º Grau emitiu parecer manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação (ID 11218529). É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O objetivo do apelante é a anulação ou reforma da sentença que lhe aplicou as penas previstas no art. 12, inciso III, da LIA, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa consistente na ausência de prestação de contas. Inicialmente, imperioso ressaltar que a Ação Civil Pública em comento foi ajuizada em 04/06/2014 e sentenciada em 19/10/2020, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.230/2021, que promoveu a reforma da Lei Federal nº 8.429/1992. Não obstante, consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (ARE 843.989 – Tema 1199), as alterações instituídas pela Lei Federal nº 14.230/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, à exceção do novo regime prescricional, que incidirá apenas a partir da publicação da lei. Conforme consta nos autos, o Munícipio de Brasil Novo sustentou que o apelante praticou o ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, inciso VI, da LIA, em sua redação original: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (...) Ocorre que o referido dispositivo foi alterado pela Lei Federal nº 14.230/2021, passando a vigorar com o seguinte texto: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Assim, resta inequívoco que a nova redação do inciso VI do art. 11 da LIA passou a exigir dolo específico, a saber, a intenção de ocultar irregularidades, não bastando para a caracterização do ato de improbidade administrativa por afronta aos princípios da administração pública a mera ausência de prestação de contas. Acerca da caracterização do dolo, na nova sistemática introduzida pela Lei Federal nº 14.230/2021, assim dispõem os §§ 2º e 3º do art. 1º da LIA: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Com efeito, o art. 17-C, § 1º, da LIA, incluído pela Lei Federal nº 14.230/2021, estabelece que “a ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade”. Por oportuno, têm-se que a comprovação do dolo cabe à parte autora da ação, na esteira do que preconiza o art. 17, §§ 6º, inciso II, e 19, inciso II, da LIA[1], sendo pertinente destacar que as provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões não geram presunção acerca da existência do referido elemento subjetivo (art. 21, § 2º, da LIA[2]). No presente caso, verifico que a única prova apresentada pelo Munícipio de Brasil Novo consiste em Certidão do TCE/PA (ID 8506792 - Pág. 14), a qual atesta o atraso na prestação de contas do Convênios nº 223/08-SEPOF, de responsabilidade do apelante, mas não tem o condão de demonstrar que este deixou de prestá-las com o objetivo de ocultar irregularidades. Portanto, diante da ausência de provas de que o apelante praticou o ato de improbidade administrativa insculpido no art. 11, inciso VI, da LIA (com redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021), a reforma integral da sentença é a medida que se impõe. Em caso semelhante ao dos autos, assim se manifestou esta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ. CONVÊNIO Nº 164/2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. AUSÊNCIA DE DOLO. DANO AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Após as alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, para a configuração da improbidade administrativa capitulada no caput e incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/92 se faz necessário demonstrar o elemento subjetivo doloso na conduta praticada pelo agente público, consubstanciada na livre e espontânea vontade de praticar atos contrários aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade, sob pena de inadequação típica; II - In casu, o Município de Cachoeira do Piriá ajuizou uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor dos apelados, ex-prefeitos do referido município, sob a alegação que os recorridos deixaram de prestar contas do Convênio nº 164/2010, firmado com o Estado do Pará, que tinha por objeto promover a transferência de recursos objetivando viabilizar o transporte escolar dos alunos residentes na zona rural e ribeirinhos matriculados na rede pública estadual de ensino no Município de Cachoeira do Piriá; III – Compulsando a documentação constante nos autos, constata-se que os apelados realizaram, no dia 31/05/2016, a prestação de contas do Convênio nº 164/2010 junto a Secretaria de Educação do Estado do Pará e o Tribunal de Contas do Estado do Pará, o que afasta a omissão do dever de prestar contas, conduta prevista no inciso VI do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa; IV – Destarte, não ficou demonstrada no comportamento dos apelados a vontade consciente em causar efetivo prejuízo ao erário, tampouco a deliberada vontade em se omitir de prestar contas, a fim de ocultar irregularidades; V - A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que o mero atraso na prestação de consta não implica na responsabilização de um agente público por ato de improbidade administrativa. Precedentes no colendo STJ; VI – Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0000742-41.2014.8.14.0140, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 23/01/2023, 1ª Turma de Direito Público) Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “b” e “d”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal[3], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC)[4]. Por oportuno, torno sem efeito o despacho de ID 23644368. Deixo de condenar o Ministério Público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em razão da isenção prevista pelo art. 40, inciso II, da Lei Estadual nº 8.328/2015[5] e da não comprovação de má-fé (art. 23-B, § 2º, da Lei Federal nº 8.429/1992[6]). Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) [2] Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: (...) § 2º As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [3] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; [4] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [5] Art. 40. São isentos do pagamento das custas processuais: (...) II- o Ministério Público; (...) [6] Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
0002042-51.2014.8.14.0071
25,246,942
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível (processo nº 0801723-48.2020.8.14.0133) opostos por SUCOPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS LTDA, em razão da decisão monocrática constante no documento de id. 22360766, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação. A decisão embargada negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a via eleita é inadequada para a pretensão deduzida. Em suas razões, a Embargante sustenta a existência de erro material na decisão, aduzindo que houve equívoco na premissa fática adotada pelo julgado. Argumenta que o direito líquido e certo pleiteado está devidamente demonstrado nos autos, sendo indevida a exigência de prova adicional para a sua configuração. Aponta que a apreensão de mercadorias como forma de sanção política já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 323 do STF), e que a antecipação do ICMS sem substituição tributária também foi considerada ilegal pelo Tema 456 do STF, sendo, portanto, cabível a concessão de segurança para coibir o ato coator. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado, com a consequente reforma da decisão. O Embargado apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos Embargos. É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/15, conheço dos embargos de declaração por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Os embargos declaratórios constituem recurso oposto perante o próprio Juízo que proferiu decisão, com objetivo de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição e erro material porventura existente, contra decisão definitiva ou interlocutória, conforme disposto no art.1.022 do CPC/2015. A doutrina corrobora a orientação: Formalmente, portanto, o remédio é um recurso (princípio da taxatividade).17 No entanto, dentre outras características discrepantes, os embargos de declaração não visam à reforma ou à invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou a aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material (art. 1.022, I a III) (ASSIS, Araken de. MANUAL DOS RECURSOS. 8ª edição. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2017. E-book. n/p.). Grifei. Portanto, em regra, é vedada a utilização dos embargos declaratórios como forma de insurgência contra o mérito de decisão, sob pena de ser suprimida a aplicação dos recursos cabíveis às instâncias superiores. No caso em exame, a Embargante afirma que há erro material na decisão monocrática, aduzindo que não foi observada a existência de ameaça concreta à direito líquido e certo, consubstanciado na futura exigência antecipada de ICMS e apreensão de mercadorias, em decorrência do status “ativo não regular” atribuído pelo Fisco Estadual. Não assiste razão à Embargante, pois a pretensão exposta nos aclaratórios representa tentativa de reanálise das provas, argumentos e novo julgamento da causa, inexistindo o alegado erro material. A decisão monocrática embargada considerou a inexistência de provas aptas a demonstrar o alegado direito líquido e certo, uma vez que a pretensão exposta na petição inicial é de coibir atos futuros e incertos, ressaltando que, em relação ao ato concreto de apreensão da mercadoria, já houve liberação do bem pela Fazenda Pública. Vejamos: No caso concreto, extrai-se da exordial e do comando sentencial, que a pretensão objetiva que as autoridades se abstenham de efetuar a cobrança antecipada de ICMS com fundamento na situação de ativo não regular e evitar apreensões indevidas de mercadorias com fundamento na existência de débitos tributários. Apesar de legalmente admitido o caráter preventivo da ação mandamental, o pedido visa impedir a ocorrência de causas futuras e indeterminadas, verdadeira tutela genérica que não pode ser chancelada pelo Judiciário. Assim, no que concerne ao pedido relacionado a atos futuros, não há como ser concedida a segurança, vez que o apelante não especifica a operação que pretende acobertar com a decisão, não dirigindo a ação a um ato específico. Registra-se que em relação ao ato de efeito concreto descrito na exordial referente às mercadorias acobertadas pela nota fiscal nº 3905, já houve a liberação no ato da impugnação ao Auto de Infração e Notificação Fiscal, tendo o impetrante manifestado interesse quanto a continuidade do processo pelo afastamento de futuras cobranças e apreensões. Neste contexto, não se estar a proteger direito líquido e certo na iminência de ser violado por ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder, mas sim, garantir salvo conduto para situações incertas e indeterminadas, sem qualquer precisão de data, conteúdo ou qualquer especificação de sua ocorrência. Para viabilizar a concessão da segurança preventiva, não basta o simples receio por parte do impetrante de ser compelido a recolher o tributo que seria indevido, é necessário que se demonstre a existência de real ameaça ao direito por meio de atos concretos ou preparatórios praticados pela autoridade coatora. (grifei). Desta forma, não há o alegado erro material, mas sim o inconformismo da Recorrente em relação à valoração das provas e a conclusão adotada na decisão, o que não se mostra cabível nos estreitos limites da via eleita com a oposição dos embargos. Com efeito, ausente o erro material apontado, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. O erro material consiste em afirmar o inexistente ou negar o que existe nos autos. 2. Ausente o vício mencionado, não há como acolher o recurso integrativo. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-MG - ED: 10024044367019002 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 21/08/2019, Data de Publicação: 30/08/2019) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há erro material a ser corrigido. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-4 - APL: 50624883420174049999 5062488-34.2017.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 17/12/2019, QUINTA TURMA) (grifos nossos). Deste modo, não há vício a ser suprido, não merecendo prosperar as alegações da embargante, que, em verdade, vale-se do disposto no art. 1.022, III, do CPC/15, para rediscutir matéria já devidamente decidida, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável pelo procedimento eleito. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo na íntegra a decisão monocrática. P.R.I. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0801723-48.2020.8.14.0133
25,211,968
Cível
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0811118-07.2022.8.14.0000- PJE) interposto por ESTADO DO PARÁ contra HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, em razão da decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, nos autos do Mandado de Segurança (processo n. 0809309-49.2022.8.14.0301– PJE) impetrado pela Agravada. O agravante apresentou suas razões recursais (Id. 10583690). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Considerando que a controvérsia recursal consiste na aplicabilidade da Lei Complementar n° 190/2022, que regulamentou a cobrança do ICMS/DIFAL, matéria que se encontrava em análise perante o Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 7066, 7070 e 7078, determinei o acautelamento dos autos em Secretaria até a decisão final do STF acerca do tema. Após o julgamento do tema, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifos nossos). Em consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos (PJE), constatou-se que a ação principal fora sentenciada, nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada na vestibular para, nos termos da fundamentação, afastar a incidência do Diferencial de alíquotas do ICMS, devido ao Estado do Pará, nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, RESPEITADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, ou seja, até o mês de ABRIL DE 2022. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 14, parágrafo primeiro da Lei n° 12.016/09. Tendo havido sucumbência recíproca, esta deve ser proporcionalmente dividida entre as partes, pelo que condeno o impetrado em 50% das custas processuais, ao passo que fica a impetrante condenada aos 50% restantes. Consigno, todavia, que nos termos do art. 40, I da Lei Estadual nº 8.328/2015, deve ser reconhecida a isenção do pagamento das custas à Fazenda Pública. Por fim, não há que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF. P.R.I. - Registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (...). A sentença proferida nos autos da ação principal conduz ao exaurimento do objeto do recurso, pois absorve por completo o conteúdo da decisão agravada, operando-se a perda do interesse recursal, porquanto não mais subsiste a utilidade e necessidade da via eleita. Sobre a perda do objeto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041). Corroborando com tal entendimento, Fredie Didier Junior ensina: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa” (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Em casos análogos ao dos autos, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO DIANTE A ESTA INSTANCIA REVISORA. 1. Recurso Prejudicado diante a superveniência de sentença de mérito ser tradutora da perda do Interesse Recursal em sede de Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. 2. Nesse Viés, a superveniência de sentença de mérito, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em sede de Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. 3. Ainda em decorrência da superveniência de sentença na ação originária, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 73-75. 4. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, nego seguimento ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, em razão da perda do objeto, nos termos do art 932, iii do cpc-2015, resultando, consequentemente encerrada a atuação jurisdicional nesta instância revisora. 5. Recurso que se nega seguimento por se encontrar manifestamente prejudicado, em razão da perda do objeto. (TJPA, 2017.01306570-71, 172.747, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-04-05). (grifos nossos). PROCESSO CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO- PERDA DO OBJETO- RECURSO PREJUDICADO- DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, CAPUT, DO CPC/2015. 1- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2- Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 932, caput do CPC/2015). (TJPA, 2016.01763130-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13). (grifos nossos). Portanto, resta prejudicado o presente recurso por perda de objeto, uma vez que o julgamento definitivo do pedido será inócuo, diante da falta de interesse do recorrente em ter o pedido resolvido nesta sede recursal. Ante o exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se no que couber. P.R.I.C. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0811118-07.2022.8.14.0000
25,184,068
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0805453-73.2023.8.14.0000- PJE) interposto por ESTADO DO PARÁ contra JUMA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, em razão da decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, nos autos do Mandado de Segurança (processo n. 0897055-52.2022.8.14.0301– PJE) impetrado pela Agravada. O agravante apresentou suas razões recursais (Id. 13502482). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Considerando que a controvérsia recursal consiste na aplicabilidade da Lei Complementar n° 190/2022, que regulamentou a cobrança do ICMS/DIFAL, matéria que se encontrava em análise perante o Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 7066, 7070 e 7078, determinei o acautelamento dos autos em Secretaria até a decisão final do STF acerca do tema. Após o julgamento do tema, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifos nossos). Em consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos (PJE), constatou-se que a ação principal fora sentenciada, nos seguintes termos: (...)25-Diante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS e JULGO PROCEDENTE o mandado de segurança, extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada com o fim de afastar a incidência do Diferencial de alíquotas do ICMS, devido ao Estado do Pará, nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto durante todo o exercício financeiro do ano de 2022, devendo o impetrado se abster da prática de qualquer medida coercitiva visando sua cobrança. 26-Admito-as, apenas, a partir de 1º de janeiro de 2023 por força do princípio constitucional tributário da anterioridade de exercício. 27-Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 14, parágrafo primeiro da Lei n° 12.016/09. 28 – Condeno o impetrado em custas processuais, consignando, todavia, que nos termos do art. 40, I da Lei Estadual nº 8.328/2015, deve ser reconhecida a isenção do pagamento das custas à Fazenda Pública. 29-Por fim, não há que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09. 30-Caso existam bens ou valores depositados, penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo, determino, decorrido o trânsito em julgado, que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas.(...). (...). A sentença proferida nos autos da ação principal conduz ao exaurimento do objeto do recurso, pois absorve por completo o conteúdo da decisão agravada, operando-se a perda do interesse recursal, porquanto não mais subsiste a utilidade e necessidade da via eleita. Sobre a perda do objeto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041). Corroborando com tal entendimento, Fredie Didier Junior ensina: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa” (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Em casos análogos ao dos autos, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO DIANTE A ESTA INSTANCIA REVISORA. 1. Recurso Prejudicado diante a superveniência de sentença de mérito ser tradutora da perda do Interesse Recursal em sede de Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. 2. Nesse Viés, a superveniência de sentença de mérito, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em sede de Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. 3. Ainda em decorrência da superveniência de sentença na ação originária, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 73-75. 4. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, nego seguimento ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, em razão da perda do objeto, nos termos do art 932, iii do cpc-2015, resultando, consequentemente encerrada a atuação jurisdicional nesta instância revisora. 5. Recurso que se nega seguimento por se encontrar manifestamente prejudicado, em razão da perda do objeto. (TJPA, 2017.01306570-71, 172.747, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-04-05). (grifos nossos). PROCESSO CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO- PERDA DO OBJETO- RECURSO PREJUDICADO- DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, CAPUT, DO CPC/2015. 1- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2- Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 932, caput do CPC/2015). (TJPA, 2016.01763130-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13). (grifos nossos). Portanto, resta prejudicado o presente recurso por perda de objeto, uma vez que o julgamento definitivo do pedido será inócuo, diante da falta de interesse do recorrente em ter o pedido resolvido nesta sede recursal. Ante o exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se no que couber. P.R.I.C. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0805453-73.2023.8.14.0000
25,184,065
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo n.º 0810637-10.2023.8.14.0000) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA BRASIL LTDA, em razão da decisão interlocutória proferida em plantão judicial, nos autos do Mandado de Segurança (processo n.º 0848555-18.2023.8.14.0301) impetrado pela Agravada contra ato atribuído ao DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DO ESTADO DO PARÁ, atualmente, em trâmite no Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital/PA. A decisão agravada teve a seguinte conclusão (id. 93738209 - origem): ANTE TODO O EXPOSTO decide este juízo plantonista: 1. Em ANULAR A DECISÃO de ID-93725346 PARA DEFERIR a LIMINAR pleiteada pela impetrante, inaudita altera pars, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGOU O BENEFÍCIO DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO INDICADO, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº.002023730002692-8, AFASTANDO AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS e POSSIBILITANDO QUE A IMPETRANTE RECOLHA O ICMS NA CONDIÇÃO DE EMPRESA PARTÍCIPE DESSE REGIME BENÉFICO, tudo na forma do art.6º, §3º ; 7º, III e §2º todos da lei 12.016/2009. Em razões de agravo de instrumento (id. 14932542), o Ente Estadual aduz que a concessão do Regime Especial é discricionária e depende do cumprimento de todos os requisitos cumulativos, o que não ocorreu no caso da Agravante. Afirma que a SEFA negou o pedido de Regime Especial de ICMS da Agravante por não cumprimento dos requisitos do Decreto nº 4.676/2001 (RICMS/PA), especialmente o inciso XI do § 5º do art. 108, que exige faturamento mínimo anual equivalente ao limite máximo do Simples Nacional, o qual não foi atingido pela empresa. Sustenta a inaplicabilidade da decisão proferida pelo STF no RE 598677/RS, asseverando que a Constituição da República, no seu art. 155, XII, “b”, permite que o recolhimento do ICMS ocorra mediante um fato gerador presumido, antecipando-o, bem como, afirma que a Lei Estadual 5.530/1989, instituidora do ICMS, em seu art. 2º § 3º, autoriza a cobrança antecipada do imposto. Assevera que não há evidência de probabilidade do direito, inexistindo indícios para afastar a presunção de legalidade dos atos do Poder Público, devidamente amparado pela Lei n.º 5.530/1989. Assevera ainda, que a manutenção da decisão é verdadeira carta branca para a Agravada não se submeter a fiscalização do Estado do Pará. Conclui, requerendo o efeito suspensivo ao recurso e, ao final o seu conhecimento e provimento. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Ausente os requisitos autorizadores, negou-se o efeito suspensivo ao recurso (id. 16804062). Agravo interno do Ente Estadual, reiterando a necessidade de concessão do efeito suspensivo (id. 17808835). Sem contrarrazões ao agravo de instrumento, conforme certificado pela Secretaria (id. 17811694). Manifestação do Órgão Ministerial, acerca da ausência de contrarrazões ao agravo interno (id. 18610374). Contrarrazões ao agravo interno (id. 18985952). É relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Agravo de Instrumento passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro no art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, XI e XII, do RITJPA, abaixo transcritos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; A questão reside em definir se deve ser mantida a decisão agravada, que deferiu a medida liminar na ação mandamental, garantido à Agravada o recolhimento de ICMS, mediante o regime especial de tributação. A concessão da medida liminar no âmbito do mandado de segurança encontra-se condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, isto é, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, in verbis: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Em análise aos documentos que instruem a ação originária e o presente recurso, é possível constatar que não há o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do pedido liminar, consoante passa-se a esclarecer. Na ação mandamental a Agravada defende que a exigência imposta pela autoridade fiscal não encontra previsão no RICMS/PA, e que a imposição do recolhimento antecipado do ICMS por decreto afronta o princípio da reserva legal, causando-lhe graves e irreparáveis prejuízos, além de comprometer a própria atividade comercial da empresa, que corre o risco de fechar suas portas devido a concorrência desleal. Assim, a Agravada pretende o direito de ser submetida ao Regime Especial Tributário de ICMS, afastando as restrições impostas pela autoridade coatora, previstas no artigo 108 do Decreto Estadual n.º 4.676/2001 (RICMS/PA), que dispõe: Art. 108. O recolhimento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos: (...) IX - no início da prestação, quando se tratar de: a) serviço de transporte rodoviário de cargas; (...) § 5º Relativamente à alínea “a” do inciso IX, mediante regime tributário diferenciado, por período determinado, poderá ser autorizado o recolhimento do imposto até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, condicionado ao atendimento, por parte da requerente, dos seguintes requisitos, cumulativamente: I - estar em situação cadastral regular; II - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal; III - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado; IV - ser usuária de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe, e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD, quando obrigada a sua adoção; V - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigada a sua adoção; VI - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais; VII - ser usuária do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. VIII - possuir no mínimo, 3 (três) veículos de carga próprios; IX - possuir Registro Nacional de Transporte Rodoviário de cargas - RNTRC, ativo na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTC. X - ter emitido Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, nos últimos seis meses imediatamente anteriores ao pedido de concessão ou prorrogação do regime tributário diferenciado; XI - apresentar, nos últimos 12 (doze) meses, faturamento referente às prestações de serviço de transporte tributadas pelo ICMS, no mínimo equivalente ao valor estabelecido como limite máximo de faturamento para o Simples Nacional. (grifei) Denota-se que a concessão do regime de recolhimento pretendido pela Agravada depende do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Estadual em destaque, os quais não há informações de que tenham sido cumpridos. O cerne da fundamentação para o indeferimento do regime especial, requerido pela Agravada na esfera administrativa, foi justamente o valor mínimo do faturamento, senão vejamos (id. 93717498 - origem): a) De acordo com os Documentos Fiscais Eletrônicos – DFE’s emitidos pela requerente nos últimos 12 (doze) meses, identificamos que a empresa não obteve o faturamento mínimo de R$ 3.600.000,00, com a prestação de serviços de transportes, logo, não se enquadra nos requisitos dispostos no inciso XI, § 5º, c/c § 6°, inc. V do artigo 108 do RICMS. Logo, em juízo de cognição não exauriente, não se sustenta a tese de ilegalidade do ato de indeferimento, sob a alegação de inexistência de requisito na norma reguladora, regra expressamente definida no artigo 108 do Decreto Estadual n.º 4.676/2001 – RICMS/PA. Outrossim, apesar da alegação de invalidade do Decreto Estadual que disciplina o Regulamento do ICMS no Estado do Pará, a teor do que dispõe o artigo 96 do CTN, a referida espécie normativa faz parte da legislação tributária: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, não estando demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto, para que possua direito ao regime especial de ICMS, resta ausente a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela de urgência. Neste sentido, destaca-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. EXISTENCIA DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Compulsando os autos eletrônicos de agravo de instrumento e do processo principal, não verifico motivos para a reforma da decisão agravada, considerando a ausência da probabilidade do direito a embasar a concessão do pedido liminar, considerando que a conduta da autoridade coatora está baseada no texto da lei, especificamente o § do art. 108, do RICMS/PA (Decreto nº 4.676/2001). 2 - Da análise dos documentos acostados nos autos, ficou demonstrado que o Agravante chegou a receber o Regime Tributário Diferenciado, nos termos previstos pelo art. 108 do RICMS/PA, em 24/02/2016 sendo o RTD prorrogado, em 27/12/2017, até o período de 24/02/20219. (Id nº 42462690). Contudo, após constatado a existência de diversos débitos de ICMS inscritos na dívida ativa, (Id nº 42462694 processo principal), o FISCO procedeu com a negativa do RTD, em cumprimento a legislação vigente, sendo que a normativa também foi aplicada aos pedidos anteriores da Agravante, que tendo cumpridos os requisitos à época, teve o benefício fiscal devidamente concedido. Assim, não há qualquer ilegalidade na negativa perpetrada pelo Agravado, considerando que os requisitos que geraram a negativa do RTD estão previstos no art. 108, do RICMS /PA. 3 - Outrossim, não há que se falar em violação do contraditório e ampla defesa, considerando que o próprio agravante informa que do auto de infração que originou o débito tributário, este interpôs recurso administrativo, o qual já foi julgado parcialmente procedente, permanecendo parte da dívida, que ainda se encontra em aberto. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0801992-30.2022.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 16/10/2023) (grifei) REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENEFÍCIO AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO AO REQUISITO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO APONTADO COMO COATOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. SENTENÇA MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I - O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória é que ensejam a impetração do Mandado de Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados; II - A jurisprudência pátria é assente no sentido de não se admitir a impetração de mandado de segurança sem comprovação precisa do ato coator, pois esse é o fato que exterioriza a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada impetrada e que será levado em consideração nas razões de decidir; III - In casu, observa-se que a apelada possuía junto à SEFA o benefício ao regime tributário especial de recolhimento de ICMS nº 149/02, e que o mesmo foi prorrogado até o dia 16.04.13, no entanto, mencionado benefício foi revogado sob a alegação de não cumprimento de requisito indispensável à manutenção do benefício, qual seja o recolhimento mensal de no mínimo 90% (noventa por cento) da expectativa da receita gerada sobre as entradas de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS; IV - Analisando os autos, verifica-se que o impetrante/apelado não demonstrou documentalmente seu direito líquido e certo, sendo, por conseguinte, carecedor do direito ao manejo da ação mandamental na modalidade interesse de agir, além de não demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder a que seria submetido, não logrando êxito em demonstrar a liquidez e certeza do direito material invocado através das provas pré-constituídas. V- Assim, ante a impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança e, não tendo sido comprovado, de plano, o justo receio de violação a direito líquido e certo do impetrante/apelado, a decisão proferida pela autoridade sentenciante deve ser reformada, para que o presente feito seja extinto sem resolução do mérito. VI- Recurso de apelação conhecido e provido. VII- Em sede Reexame Necessário sentença modificada. (TJPA – Apelação / Remessa Necessária – Nº 0003267-91.2015.8.14.0000 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 2ª Câmara Cível Isolada – Julgado em 27/05/2019). Observa-se dos julgados, que não há relação com julgado paradigma (RE 598.677), face a ausência de identidade da matéria, pois não existe qualquer afronta ao princípio da reserva legal, ou vício capaz de afastar o cumprimento do requisito estabelecido no RICMS/PA. No mesmo sentido, a Promotoria de Justiça do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, assim se manifestou (id. 95109903 - origem): De fato, o presente caso não se trata de reconhecer a ilegalidade de antecipação do fato gerador SEM LEI ESPECÍFICA [STF, RE 598.677], que exige o pagamento do tributo, haja vista que, de conformidade com a LC 87/96, art. 12, inciso V, e Lei Estadual nº. 5.530/89, art. 2º, V, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do início da prestação de serviços de transporte. O que se discute, aqui, portanto, é tão somente a exigência do Fisco de não conceder o RTD à empresa impetrante porque “nos últimos 12(doze) meses, a Empresa não obteve faturamento mínimo de R$ 3.600.000,00, com às prestações de serviço de transporte tributadas pelo ICMS, não atendendo ao disposto no art. 108 do RICMS.” (...) No meu ponto de vista, não vejo mácula ao Princípio da Legalidade à fixação de condições para o deferimento do RTD por meio de Decreto, haja vista que regulamenta tão somente o prazo para recolhimento do tributo. (...) Por tudo exposto e analisado, SOU PELA DENEGAÇÃO. Com efeito, inexistindo o fumus boni iuris, impõe-se a reforma da decisão liminar agravada. Ante o exposto, na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, para revogar a liminar deferida no processo de origem, nos termos fundamentação. Prejudicado o Agravo Interno de id. 17808835, diante do julgamento definitivo do recurso. Por oportuno, aponta-se a necessidade de correção de inconsistência no cadastro do polo ativo da ação principal (processo n.º 0848555-18.2023.8.14.0301 - PJe 1º grau), em que consta parte estranha a demanda. No mais, registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. P.R.I.C. Belém/PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0810637-10.2023.8.14.0000
25,180,703
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS contra o MUNICÍPIO DE JACAREACANGA, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jacareacanga, que extinguiu a Ação de Cobrança (processo 0000034-51.2009.8.14.0112), sem resolução de mérito, por abandono da causa. A sentença recorrida foi proferida com a seguinte conclusão: (...) Pelo exposto, com arrimo no art. 485, III do Novo Código de Processo Civil, JULGO o presente processo EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MÉRITO. Se requerido, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, à exceção da procuração, mediante a substituição por cópias. INTIME-SE, via diário oficial advogado constituído à fl. 11 (...) Em razões recursais, os Apelantes aduzem que não foi observado o que dispõe o art. 485 do CPC, uma vez que deveria haver intimação pessoal antes da extinção do processo, bem como não houve requerimento da parte contrária, a teor do que dispõe a Súmula 240 do STJ. Ao final, requerem o conhecimento e o provimento do recurso, com anulação da sentença e determinação de prosseguimento da ação. O Apelado apresentou contrarrazões contrapondo a pretensão dos Apelantes Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. QUESTÃO DE ORDEM Inicialmente, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito e determinar o desentranhamento da decisão constante no documento de id. 22360100, uma vez que diz respeito a processo diverso, não possuindo relação com o presente recurso. DA APELAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). A controvérsia recursal consiste em verificar se deve ser desconstituída a sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, por abandono. Os apelantes ajuizaram a ação originária para a cobrança de salários atrasados. Após a apresentação de contestação e realização de audiência, os Recorrentes foram intimados por intermédio do advogado constituídos para manifestar interesse no prosseguimento do feito (id. 14787843 - Pág. 4) tendo permanecido inertes, o que ensejou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa. Inobstante, a sentença padece de vício que enseja a sua nulidade, uma vez que a parte Autora não foi intimada pessoalmente com a advertência acerca da possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, § 1º do CPC. Neste sentido é o entendimento do STJ: EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.750.306/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019.) (grifei) No mesmo sentido, este E. Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, §1º, DO CPC/15. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 0808372-56.2019.8.14.0006. Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 22.08.2022. Publicado em 30.08.2022) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ART. 485, III DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não resta configurado o elemento subjetivo inerente ao abandono da causa se não houve despacho determinando a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, com a advertência quanto à pena de extinção prevista no III do art. 485 do CPC. 2. Provimento do recurso para anular a sentença, com retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 0000948-43.1994.8.14.0015. Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 11.05.2020. Publicado em 03.06.2020) (grifei). Além disto, o polo passivo estava regularizado e não houve requerimento do Réu para que o processo fosse extinto por abandono da causa, o que acarreta violação à Súmula 240 do STJ, in verbis: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO a Apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento, nos termos da fundamentação. Determino, ainda, o desentranhamento da decisão constante no documento de id. 22360100, uma vez que diz respeito a processo diverso, não possuindo relação com o presente recurso. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. Remetam-se os autos ao Juízo de origem, para o regular processamento da ação. P.R.I. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0000034-51.2009.8.14.0112
25,179,137
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal (processo nº 0811064-07.2023.8.14.0000- PJE) interposto por ESTADO DO PARÁ contra INFRACOMMERCE SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A, diante da decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, nos autos da AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (processo nº 0813151-03.2023.8.14.0301), ajuizada pela agravada. O agravante apresentou suas razões recursais (Id. 15066625). Coube-me a relatoria por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifos nossos). Em consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos (PJE), constatou-se que a ação principal fora sentenciada, nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada na vestibular para, nos termos da fundamentação, afastar a incidência do Diferencial de alíquotas do ICMS, devido ao Estado do Pará, nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, RESPEITADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, ou seja, até o mês de ABRIL DE 2022. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 14, parágrafo primeiro da Lei n° 12.016/09. Tendo havido sucumbência recíproca, esta deve ser proporcionalmente dividida entre as partes, pelo que condeno o impetrado em 50% das custas processuais, ao passo que fica a impetrante condenada aos 50% restantes. Consigno, todavia, que nos termos do art. 40, I da Lei Estadual nº 8.328/2015, deve ser reconhecida a isenção do pagamento das custas à Fazenda Pública. Por fim, não há que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF. P.R.I. - Registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. (...). A sentença proferida nos autos da ação principal conduz ao exaurimento do objeto do recurso, pois absorve por completo o conteúdo da decisão agravada, operando-se a perda do interesse recursal, porquanto não mais subsiste a utilidade e necessidade da via eleita. Sobre a perda do objeto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041). Corroborando com tal entendimento, Fredie Didier Junior ensina: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa” (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Em casos análogos ao dos autos, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO DIANTE A ESTA INSTANCIA REVISORA. 1. Recurso Prejudicado diante a superveniência de sentença de mérito ser tradutora da perda do Interesse Recursal em sede de Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. 2. Nesse Viés, a superveniência de sentença de mérito, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em sede de Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. 3. Ainda em decorrência da superveniência de sentença na ação originária, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 73-75. 4. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, nego seguimento ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, em razão da perda do objeto, nos termos do art 932, iii do cpc-2015, resultando, consequentemente encerrada a atuação jurisdicional nesta instância revisora. 5. Recurso que se nega seguimento por se encontrar manifestamente prejudicado, em razão da perda do objeto. (TJPA, 2017.01306570-71, 172.747, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-04-05). (grifos nossos). PROCESSO CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO- PERDA DO OBJETO- RECURSO PREJUDICADO- DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, CAPUT, DO CPC/2015. 1- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2- Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 932, caput do CPC/2015). (TJPA, 2016.01763130-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13). (grifos nossos). Portanto, resta prejudicado o presente recurso por perda de objeto, uma vez que o julgamento definitivo do pedido será inócuo, diante da falta de interesse do recorrente em ter o pedido resolvido nesta sede recursal. Ante o exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se no que couber. P.R.I.C. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0811064-07.2023.8.14.0000
25,153,973
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES S. B. LTDA, em razão de sentença exarada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Novo Progresso/Pa, que extinguiu a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. n º 0000165-87.2000.8.14.0032), por ausência de interesse de agir. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte conclusão: (...) Deste modo, JULGO O PRESENTE PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários, considerando a isenção de custas que possui a Fazenda Pública Municipal (artigo 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015). DEIXO de encaminhar esta sentença ao reexame necessário considerando o previsto no artigo 496, §3º (valor menor que 1.000 salários mínimos ou 500 salários mínimos para o Estado) e o §4o, II (acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos) ambos do CPC, e em consonância com o verbete nº 314 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). INTIME-SE o exequente com vista pessoal dos autos (artigo 183, § 1°, do CPC). INTIME-SE o executado apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Havendo o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema Libra. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. (...). Em razões recursais, o apelante aduz erro de procedimento na extinção do feito, por se tratar de causa com valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Sustenta que o caso não se enquadra no valor previsto no artigo 1°, inciso IV, da Lei Estadual nº 8.870/2019 e, consequentemente, não preenche requisito necessário estabelecido pelo Tema 1184/STF e pela Resolução nº 547 do CNJ para a legítima extinção das execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Argumenta que o Juízo de piso extinguiu a presente Execução considerando tão somente o parâmetro do valor da causa, sem atentar para as demais circunstâncias que necessariamente precisam afigurar-se na Execução para tornar legítima sua extinção por carência de interesse de agir. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a decisão recorrida, dando-se prosseguimento ao feito executivo. A parte executada não apresentou contrarrazões, considerando que não foi citada. O Ministério Público, nesta superior instância, absteve-se de se manifestar, por entender que se trata de matéria que dispensa a sua intervenção. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores. A questão em análise reside em verificar a possibilidade anular a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da Fazenda Estadual, em virtude do baixo valor do crédito tributário exequendo. A matéria em discussão foi pacificada no âmbito do Plenário da Suprema Corte, que, quando do julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), em sede de Repercussão Geral, decidiu pela legitimidade da extinção de cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela Justiça Estadual, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1.355.208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Grifo nosso A partir do julgamento pelo STF do RE 1.355.208 (Tema 1.184), acima mencionado, o Conselho Nacional de Justiça, por meio Resolução nº 547/2024, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (Grifei) § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Assim, poderão ser extintas as execuções fiscais de valores até 10.000,00 (dez mil reais), que estejam paralisadas por mais de um ano, nas hipóteses em que a citação não se efetivou ou, ainda que a parte executada tenha sido citada, quando não foram localizados bens penhoráveis. No caso concreto, considerando que o valor da dívida quando do ajuizamento da ação (R$ 20.594,53) ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não resta caracterizada a perda de interesse de agir para justificar a extinção da execução fiscal. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à Apelação, para anular a sentença, nos termos da fundamentação. P.R.I. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0011204-93.2018.8.14.0115
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