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Cível
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - C, em razão da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, nos autos da Ação de Mandado de Segurança (processo n. 0806471-36.2022.8.14.0301– PJE) impetrado pela Apelada. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte conclusão: (...) Diante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS e JULGO PROCEDENTE o mandado de segurança, extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada com o fim de afastar a incidência do Diferencial de alíquotas do ICMS, devido ao Estado do Pará, nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto durante todo o exercício financeiro do ano de 2022, devendo o impetrado se abster da prática de qualquer medida coercitiva visando sua cobrança. 26-Admito-as, apenas, a partir de 1º de janeiro de 2023 por força do princípio constitucional tributário da anterioridade de exercício. 27-Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 14, parágrafo primeiro da Lei n° 12.016/09. 28 – Condeno o impetrado em custas processuais, consignando, todavia, que nos termos do art. 40, I da Lei Estadual nº 8.328/2015, deve ser reconhecida a isenção do pagamento das custas à Fazenda Pública. 29-Por fim, não há que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09. 30-Caso existam bens ou valores depositados, penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo, determino, decorrido o trânsito em julgado, que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. (...) (Grifo nosso) Em suas razões, o Apelante aduz a possibilidade da cobrança do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte de ICMS – DIFAL a partir da publicação da Lei Complementar n° 190/2022, que o regulamentou. Afirma que não houve a instituição de um novo tributo e nem majoração do ICMS, como previsto no Art. 150, III, “b” e “c” da CF/88, não cabendo o entendimento da impetrante quanto à aplicação da anterioridade anual. Argumenta que a modulação da decisão que declarou a inconstitucionalidade formal das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 permitiu que a cobrança do DIFAL prosseguisse durante o ano de 2021, produzindo efeitos, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, no caso, 2022, não havendo referência a 2023. Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença prolatada e julgar totalmente improcedente a presente ação, afastando a pretensão da parte Autora. A parte Apelada não apresentou contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, e XII, d do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifo nosso). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifo nosso). XII -dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;(Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). A controvérsia recursal consiste na sentença que afastou a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), devido ao Estado do Pará, nas operações realizadas pela impetrante destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, durante todo o exercício financeiro do ano de 2022. Com a finalidade de equilibrar a distribuição do imposto nas operações interestaduais, o DIFAL/ICMS foi introduzido pela Emenda Constitucional nº. 87/2015, que deu nova redação ao art. 155, § 2º, VII, da CF/88, senão vejamos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;”. (Grifo nosso). A nova norma instituiu a divisão do ICMS entre o Estado de origem e o Estado de destino, de modo que, se um consumidor residente no Estado do Pará adquirir uma mercadoria pela internet, numa loja situada em outra unidade da federação, o valor do ICMS obtido com a aplicação da alíquota interestadual será destinado ao Estado de origem, ficando com o Pará (Estado de destino) o valor resultante da diferença entre sua alíquota interna e a alíquota interestadual. Desta forma, com o intuito de disciplinar e implementar a cobrança do DIFAL/ICMS, os Estados e o Distrito Federal firmaram entre si o Convênio ICMS nº 93/2015, regulamentado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). No âmbito do Pará, referida cobrança é tratada pela Lei Estadual nº 8.315/15, editada em 03/12/2015. No entanto, no dia 24/12/2021, em julgamento conjunto da ADI nº. 5469 e do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 1.287.019/DF (Tema 1093), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das cláusulas que regulamentavam a cobrança do DIFAL no Convênio ICMS nº. 93/15, ante a necessidade de edição de Lei Complementar veiculando normas gerais. Na ocasião, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, exigindo-se a edição de lei complementar apenas a partir de 2022 (exercício seguinte à data do julgamento). Por consequência, a cobrança do DIFAL com base no Convênio ICMS nº. 93/2015 se manteve válida somente até dezembro de 2021, exceto quanto à Cláusula 9ª, que tratava da cobrança em relação a microempresas e empresas de pequeno porte. Apesar de considerar válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 87/2015 que disciplinam a cobrança do DIFAL/ICMS, o STF determinou que não produziriam efeitos enquanto não fosse editada lei complementar federal dispondo sobre o assunto. Nesse contexto, no dia 04 de janeiro de 2022, foi editada a Lei Complementar Federal nº. 190, alterando a Lei Kandir (LC nº. 87/96), regulamentando a cobrança do DIFAL/ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Mais adiante, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIS 7066, 7078 e 7070, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que esse mecanismo de compensação deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, incidindo somente sobre as transações ocorridas 90 (noventa) dias após a data da publicação da Lei Complementar 190/2022, que o regulamentou. SeVejamos: Vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que votaram em assentada anterior ao pedido de destaque. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 29.11.2023. (Grifei) Como se vê, a LC 190/2022 não criou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária, não se aplicando ao caso o princípio da anterioridade anual. Ressalta-se, ainda, que o fracionamento do tributo entre o estado produtor e o estado de destino ocorreu sem repercussão econômica para o contribuinte. Destarte, o princípio da anterioridade nonagesimal, expressamente mencionado na parte final do artigo 3º da LC 190/2022, deve produzir efeito após 90 dias da data de sua publicação. No caso concreto, observa que o Juízo a quo aplicou o princípio constitucional tributário da anterioridade anual ao afastar a incidência do Difal/ICMS nas operações realizadas em todo o exercício de 2022, admitindo-as, apenas, a partir de 1º de janeiro de 2023. Não obstante, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF acerca da aplicabilidade da anterioridade nonagesimal e, considerando que a Lei Complementar nº 190 foi publicada no dia 5 de janeiro de 2022, deve a sentença ser parcialmente reformada, para que seja a segurança concedida em parte, de modo que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS possa incidir apenas sobre as operações ocorridas a partir de 05 de abril de 2022, data de início da vigência da lei que o regulamentou. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
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0806471-36.2022.8.14.0301
| 25,139,216 |
Cível
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 0801306-38.2022.8.14.0000) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra ENIO DA SILVA CARVALHO, diante da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0003282-68.2018.8.14.0028) ajuizada pelo Agravado. A decisão agravada foi proferida com a seguinte conclusão: (...) Isto posto, DEFIRO A LIMINAR a fim de determinar a intimação dos Réus, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRONICO, na forma do art. 246, §1º, do CPC, para que suspendam, em relação ao autor, cada um no seu âmbito de atribuição, a cobrança das multas e tributos relativos ao veículo YAMAHA FAZER YS250, PLACA JUO7056, RENAVAM 85244756-6, assim como suspendam a pontuação das multas lançadas no prontuário do autor após a data de 05/12/2011, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada a 60 (sessenta) dias. (...). Em suas razões, o Agravante sustenta a responsabilidade solidária do Agravado pelas dívidas de IPVA contraídas após a tradição do automóvel, vez que não juntou cópia de nenhum documento comprobatório da comunicação ao órgão de trânsito acerca da venda. Argumenta que o STJ, ao julgar Recurso Especial de origem no Estado do Pará (RESp nº 1.724.451/PA), reconheceu que a legislação paraense prevê a solidariedade entre alienante e alienatário e, por isso, o alienante responde pelas dívidas de IPVA contraídas após a tradição do automóvel, enquanto não houver a comunicação oficial da transferência. Por fim, alega a necessidade de adequação do valor da multa ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para sustar os efeitos da decisão agravada. No mérito, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Considerando que a demanda trata de matéria afeta ao Tema Repetitivo nº 1118/RR-STJ (Recursos Especiais 1.881.788/SP, 1.937.040/RJ e 1.953.201/SP), determinei o sobrestamento do feito, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até o julgamento do referido paradigma, remetendo os autos à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais (Id. 9128657). Após o julgamento do recurso paradigma, os autos foram devolvidos (Id. 16553480). Ausentes os requisitos legais, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A parte Agravada não apresentou contrarrazões, consoante certificado pela Secretaria (Id. 23378325). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Grifo nosso) A questão em análise consiste em verificar se deve ser revogada a decisão que determinou a suspensão da cobrança das multas e tributos relativos ao veículo YAMAHA FAZER YS250, PLACA JUO7056, RENAVAM 85244756-6 e da pontuação das multas lançadas no prontuário do Agravado, após a data de 05/12/2011, bem como, aplicou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada a 60 (sessenta) dias. O Estado do Pará argumenta que a suspensão determinada não pode atingir a cobrança do IPVA, considerando que a legislação estadual impõe responsabilidade solidária entre alienante e alienatário, portanto, sustenta que o Agravado pode ser cobrado pelo imposto, vez que não se desonerou do dever de comunicar os órgãos oficiais acerca da transferência do veículo. No entanto, para o STJ a ausência de comunicação da alienação ao DETRAN/PA não é suficiente, por si só, para manter a responsabilidade solidária do alienante, pois a responsabilidade solidária deve ter previsão legal. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB não permite aos Estados e ao Distrito Federal imputarem sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo automotor, pelo pagamento do IPVA devido após a alienação do bem, quando não comunicada, no prazo legal, a transação ao órgão de trânsito. III - O art. 124, II do CTN, aliado a entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, autoriza os Estados e o Distrito Federal a editarem lei específica para disciplinar, no âmbito de suas competências, a sujeição passiva do IPVA, podendo, por meio de legislação local, cominar à terceira pessoa a solidariedade pelo pagamento do imposto. IV - Tal interpretação é reverente ao princípio federativo, que, em sua formulação fiscal, revela-se autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. V - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. VI - Recurso especial do particular parcialmente provido.” (STJ - REsp 1881788 / SP, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe: 01/12/2022) (Grifo nosso) Sobre a responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo, o artigo 124, II do CTN dispõe: Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II - As pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (grifei) No caso do Estado do Pará, a referida previsão legal surgiu apenas no ano de 2019, quando a Lei Estadual nº 8.867/2019 acrescentou ao art. 12, da Lei Estadual nº 6.017/1996, o incido VII: “Art. 12. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos: (...) VII - o alienante que não comunicar a alienação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, com o adquirente”. Com base no referido dispositivo, o Agravado, na condição de alienante, seria responsável solidário do pagamento do imposto devido, entretanto, os créditos tributários de IPVA objeto da controvérsia são referentes ao período de 2012 a 2016, ou seja, anteriores de Lei nº 8.867, de 2019, que introduziu a nova regra nos seus incisos VI e VII, de modo que a mencionada legislação não se aplica ao caso concreto. Destarte, razão não assiste ao Agravante quando afirma que o Agravado possui legitimidade passiva tributária com relação aos créditos tributários em discussão, vez que não mais detinha a condição de proprietário do veículo à época dos fatos geradores dos tributos. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o Apelante poderá ser condenado a pagar ao Apelado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
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0801306-38.2022.8.14.0000
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Cível
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra JAXS MADEIRAS LTDA, diante da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Novo Repartimento, nos autos da Execução Fiscal (Processo nº 0001304-96.2017.8.14.0123), ajuizada pelo Apelante. A sentença foi proferida com a parte dispositiva nos seguintes termos: "Ante o exposto, resolvo o mérito da presente lide, pronunciando a prescrição intercorrente da pretensão executiva da parte autora, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional, em consequência, ficando desconstituída eventual penhora existente. Declaro por sentença extinta a execução a teor do art. 925 do CPC. Isento de custas nos termos do art. 26 da LEF. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Em suas razões, o Apelante sustenta a nulidade da sentença por violação ao procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, alegando ofensa aos princípios do contraditório e da não-surpresa, pois a decisão recorrida extinguiu a execução fiscal sem prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Afirma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais exige a intimação pessoal do ente fazendário antes de tal decretação. Aduz, ainda, que a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada quanto à delimitação dos marcos legais considerados na contagem do prazo prescricional, conforme exigência fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 568). No mérito, o Apelante defende a inocorrência da prescrição intercorrente, argumentando que não houve inércia por parte da Fazenda Pública, mas sim demora do Judiciário no cumprimento dos atos processuais, como a citação do executado. Ressalta que a Fazenda Pública peticionou requerendo diligências e impulsionou o feito sempre que intimada, mas houve mora judicial na realização das medidas necessárias à citação do devedor e na continuidade da execução fiscal. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença ou, subsidiariamente, reformá-la para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Não houve apresentação de contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO APELO, passando a julgá-lo na forma monocrática, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, b e d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; O cerne da questão reside em verificar se houve a prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, caracteriza-se pela perda da pretensão executória no curso do processo, em razão da inércia do autor – Fazenda Púbica, por não praticar os atos necessários para o prosseguimento do feito, ocasionando a paralisação por tempo superior ao máximo previsto em lei. Em prol da segurança jurídica, tal modalidade de prescrição busca coibir a tramitação indefinida de processos que provavelmente não terão resultado prático satisfatório, devendo o magistrado reconhecê-la de ofício, quando decorrido o prazo de suspensão e o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, desde que haja prévia intimação da Fazenda Pública, conforme prevê o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado sobre a matéria: Súmula n. 314: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Em julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 – RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, o STJ definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo regras para a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(...). 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). (Grifo nosso). Conforme consignado no paradigma retro transcrito, o que importa para a aplicação da prescrição intercorrente é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido ou da não localização do devedor. Fatores suficientes para inaugurar o prazo ex lege. Impende registrar, ainda, que o prazo de suspensão se inicia automaticamente, na forma do art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal, sendo despicienda a prévia manifestação do magistrado determinando a suspensão ou o arquivamento da ação, desde que a Fazenda Pública seja devidamente intimada. É o que dispõe o parágrafo único do artigo 25 da LEF: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. (...) Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa a representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Com efeito, por força da Jurisprudência já consolidada pelo STJ e conforme previsto no dispositivo legal supra, prevalece a regra de intimação pessoal da Fazenda, inclusive, nos feitos em tramitação anteriores à vigência da Lei n° 11.051/2004, diante de sua natureza eminentemente processual. No caso concreto, verifica-se que o magistrado de origem não observou as regras estabelecidas pelos artigos 25 e 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscais (Lei nº 6.830/1980), tendo em vista a Fazenda Pública não foi pessoalmente intimada antes da sentença, que pronunciou a prescrição intercorrente, divergindo da sistemática estabelecida para a contagem do prazo prescricional definida pelo STJ no Resp. nº 1.340.553 – RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, mais especificamente à tese prevista no item 4.2, senão vejamos: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (...). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). (Grifo nosso). Sobre a ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, leciona o professor Leonardo Carneiro da Cunha: Se o juiz decretar a prescrição intercorrente, sem a prévia audiência da Fazenda Pública, será nula a decisão, em razão de um erro in procedendo. Não havendo prévia audiência da Fazenda Pública, exsurgirá manifesto error in procedendo, ou seja, um vício no procedimento ou um equívoco na aplicação de regras procedimentais pelo juízo de primeira instância, cabendo apelação para que se anule a sentença que extinguir a execução fiscal. (A Fazenda pública em Juízo. 13ª ed. Forense. 2016. p. 441). (Grifo nosso). Neste sentido, acerca da necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para a ocorrência da prescrição intercorrente, o STJ possui tese firmada no julgamento do REsp 1.268.324/PA – TEMA – 508, pela sistemática dos recursos repetitivos, a conferir: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.” (Resp. 1268324/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012). (Grifo nosso). Assim, em observância ao princípio do contraditório, antes de o magistrado reconhecer a prescrição intercorrente de ofício, deve a Fazenda Pública ser previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum eventual fato impeditivo à incidência da prescrição. Logo, constatado erro de procedimento na decretação da prescrição intercorrente, a nulidade da sentença é medida que se impõe, com a continuidade regular do processo executório. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para anular a sentença, afastando a prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo, por consequência, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para a continuidade do processo executório. P.R.I.C. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
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0001304-96.2017.8.14.0123
| 25,119,609 |
Cível
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo n.º 0816156-29.2024.8.14.0000- PJE) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Civil Pública (processo n.º 0802331-69.2021.8.14.0017 – PJE) ajuizada pelo Agravado em representação a A.C.S.L. Analisando os autos, verifica-se que o Estado do Pará interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo perante ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (n.º 1001825-47.2022.4.01.3905), com o objetivo do feito permanecer na Justiça Federal, uma vez que a decisão agravada excluiu a União do feito e restituiu os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia/PA. O Desembargador Federal declarou, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito (fornecimento de 01 leitor FREESTYLE LIBRE e 02 sensores por mês), pois, não estão inseridos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS e, na mesma decisão, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Houve o cadastramento de Agravo de Instrumento nº 1028967-04.2022.4.01.0000 por declinação de competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ganhando a numeração 0816156-29.2024.8.14.0000. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Ato contínuo, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. O Agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifei). Conforme bem observado no ilustre parecer ministerial, o presente recurso é proveniente da remessa dos autos enviados pela Justiça Federal, de modo que, as razões de decidir do Agravante configuram, em verdade, insurgências contra a decisão proferida pelo juízo federal que declarou a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Sobre o assunto, a Súmula 150 do STJ dispõe: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”. Portanto, uma vez analisada pela Justiça Federal o fundamento que baseia as razões recursais, não compete à esta Egrégia Corte Estadual a reanálise da matéria. Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, devendo haver o arquivamento do feito, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
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0816156-29.2024.8.14.0000
| 25,061,878 |
Cível
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Agravo Interno em Apelação. Ação de Cobrança. Preliminar. Nulidade da Citação. Prejuízo não Demonstrado. Nulidade Afastada. Precedente do STF (MS 31119). Manifestamente Improcedente. Multa aplicada. Agravo Interno Desprovido. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida, e condenou o réu ao pagamento dos salários do mês de dezembro/2008.; 2. O agravante sustenta a nulidade da sentença, pela falta de citação pessoal do procurador municipal; 3. A disposição do §1º do art. 282 do CPC anuncia que não se operam os efeitos da nulidade, quando ausente o prejuízo da parte interessada. Precedente do STF (MS 31119); 4. Considerando a recorrência e simplicidade da matéria, reputo manifestamente improcedente a discussão proposta para, com base no §4º do art. 1021 do CPC, aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa em face do agravante; 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 282, §1º; art. 1021, §4º, CPC. MS31119/STF. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 3ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período compreendido entre 10/2/2025 e 17/2/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0800140-27.2020.8.14.0004
| 24,916,313 |
Cível
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PROCESSO Nº 0819168-51.2024.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADA: H F TEMPERA DE VIDROS LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão (Id. 129016360) que, nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 0858567-57.2024.8.14.0301) impetrado por H F TEMPERA DE VIDROS LTDA, deferiu parcialmente o pedido de liminar para conceder a ordem inibitória de cobrança antecipada de ICMS de entrada e ICMS especial, com fundamento no Decreto nº 4.676/2001. Em suas razões, o agravante afirma a possibilidade de cobrança antecipada de ICMS em qualquer modalidade, por força do disposto no §3º do art. 2º da Lei nº 5.530/89, com as alterações perpetradas pela Lei nº 9.389/2021, pelo que não reconhece violação ao Tema 456 do STF no ato impugnado; defende a incidência do ICMS sobre operações interestaduais com os produtos adquiridos pela agravada (insumos da fabricação de vidro plano e de segurança), porquanto seu objeto social contempla atividades de comércio varejista e atacadista, além da fabricação de vidros; afirma que, não sendo o mandado de segurança apto à dilação probatória, deve ser reconhecida a inadequação da via eleita sob efeito translativo recursal; refuta a possibilidade de responsabilização do agente público pelas astreintes fixadas. Requer o provimento do recurso, com a nulidade da sentença e denegação da segurança. Recebi o feito por distribuição. Decisão determinando a apresentação de contrarrazões, com supedâneo no art. 932 do CPC (Id. 23509499). Contrarrazões ausentes (Id. 24807400). Decido. Conheço do recurso porquanto satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. Segue a parte dispositiva da decisão agravada: “Diante do exposto, fundamentada no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 151, IV, CTN, CONCEDO PARCIALMENTE a medida liminar requerida, até o julgamento do mérito, no sentido de DETERMINAR tão somente que as autoridades coatoras SE ABSTENHAM de cobrar o ICMS nas modalidades de antecipado especial (código 1173) e antecipado de entrada (1146), ambos com fundamento no Decreto n. 4.676/2001; INDEFIRO o pedido liminar relativo ao não recolhimento de ICMS/DIFAL incidente sobre os supostos insumos. Em caso de descumprimento desta decisão arbitro multa diária cominatória de R$-5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000, 00 (cem mil reais) sujeita à responsabilidade solidária do Estado e do agente ou servidor público que obstar o cumprimento da liminar concedida (art. 537 do CPC).” Na origem, a lide pretende assegurar à impetrante a não exigência do recolhimento de ICMS “na modalidade antecipado especial (código 1173), antecipado (1146) e Diferencial de Alíquota – DIFAL” pela entrada dos insumos de seu processo produtivo, adquiridos em operação interestadual. A decisão agravada deferiu liminar relativa ao recolhimento de ICMS “na modalidade antecipado especial (código 1173) e antecipado (1146)”, reputando que a cobrança teria fundamento em decreto estadual; e indeferiu o pedido alusivo ao ICMS-DIFAL, por entender inadequada a via eleita, já que necessária dilação probatória para inferir a efetiva não incidência do imposto. Cinge-se o exame recursal à possibilidade de cobrança antecipada de ICMS da impetrante pela Fazenda Estadual do Pará. Examino. Ao fixar as limitações ao poder de tributar, o §7º do art. 150 da CF reservou a competência tributária à lei em sentido estrito, para determinar o recolhimento do tributo antecipado ao fato gerador,. Vide: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) §7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Neste sentido, ao apreciar o Tema 456 (RE 598677), em que se discute, à luz dos artigos 150, §7º, e 155, § 2º, VII e VIII, da CF, ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, o Plenário do STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal". Estreitando tais balizas jurídicas aos limites materiais da lide, é legítimo afirmar que se cuida de cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária, sendo necessária a consentânea previsão em lei ordinária. No Estado do Pará, o ICMS é regido pela Lei Estadual nº 5530/89, cujo §3º do art. 2º estatuía que: “Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) § 3º O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, a ser efetuado pelo próprio contribuinte.” A partir do trânsito em julgado da decisão em que o STF fixou a tese do Tema 456 (1/6/2021), foi editada a Lei Estadual nº 9389, de 17/12/2021, que alterou a redação da Lei Estadual nº 5530/89, dando a seguinte redação ao §3º de seu art. 2º: “Art. 2º (...) (...) §3° Na entrada, no território do Estado, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, o imposto relativo à operação subsequente será pago antecipadamente, total ou parcialmente, no momento da entrada no território paraense, podendo o Poder Executivo: I - autorizar que o pagamento seja efetuado em prazo posterior; II - prever exceções por mercadoria, operação, atividade econômica ou categoria de contribuintes; e III - definir seus termos e condições em regulamento.” Do plano comparativo da letra original, com o texto alterado do §3º do art. 2º da Lei Estadual nº 5530/89, depreende-se que, malgrado aquela fizesse referência à possibilidade de antecipação do recolhimento do tributo, não logrou instituir o regime de antecipação, tendo remetido tal tarefa a regulamento futuro, que veio a se consubstanciar no Decreto Estadual nº 4676/2001. Já a nova redação, dada pela Lei nº 9389, de 17/12/2021, tratou de sanar a questão e regulamentar, em efetivo, a cobrança antecipada do ICMS sem substituição tributária. O mandado de segurança em exame foi impetrado em 22/7/2024. Logo, considerando os efeitos prospectivos da ordem mandamental, depreende-se que os fatos geradores do ICMS são regidos pela redação vigente da Lei Estadual nº 5530/89, de modo que a cobrança tributária deriva de previsão legal estrita, tal qual preceitua o Tema 456 do STF, devendo ser afastada a premissa tomada pelo juízo, de que a exação se dera amparada por decreto. Sendo assim, é legítimo afirmar que a autoridade dita coatora pode, em tese, exigir o ICMS antecipado (sem substituição tributária) da impetrante. Ocorre que a impetrante reclama a não incidência do ICMS sobre os produtos adquiridos, por se tratarem de insumos de fabricação no processo produtivo de vidros. O inciso XV do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) prevê a não incidência do ICMS em tais condições, nos termos seguintes: “Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: XV - da entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado;” O Estatuto Social da impetrante (Id. 120963886) aponta, além do objeto social de fabricação de vidro e produtos similares, atividades comerciais de varejo e atacado desses produtos. Tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos públicos e, diante do caráter negativo do fato a ser demonstrado pela impetrante (não comercialização dos produtos adquiridos como insumos), impõe-se concluir que a pretensão demandaria necessária dilação probatória, que não se amolda ao rito do writ. Nesse passo, impende concluir pela inadequação da via eleita, na forma do §5º do art. 6º da Lei nº 12016/09, para, com esteio no efeito translativo recursal, denegar a segurança, observada a ordem pública da matéria processual. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada, denegar a segurança, e extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no §5º do art. 6º da Lei nº 12016/09 c/c inciso I do art. 485 do CPC. Custas pela impetrante, observada a sucumbência na lide. Sem honorários, em razão das Súmulas 512/STF e 105/STJ. A decisão proferida de forma monocrática e liminar tem amparo no art. 932 do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas no caput do art. 81 e no caput do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 28 de fevereiro de 2025. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0819168-51.2024.8.14.0000
| 25,213,614 |
Cível
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PROCESSO Nº 0800238-33.2021.8.14.0018 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE DA CONCEIÇÃO APELADO: MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Marlene da Conceição contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Curionópolis, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, sob o argumento de incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. A parte apelante sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa, pois o magistrado não oportunizou a emenda da petição inicial para adequação ao rito da Justiça Comum, violando o artigo 321 do CPC e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento da demanda. Contrarrazões infirmando os termos da apelação (Id. 23165684). Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse em intervir no feito, nos termos do art. 178, do CPC (Id. 23799735). RELATADO. DECIDO. Conheço do presente recurso, porquanto preenchido seus requisitos legais. A ação na origem trata do reconhecimento de vínculo empregatício e do pagamento de verbas trabalhistas, incluindo 1/3 de férias, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade e outras verbas rescisórias, supostamente devidas pelo Município de Curionópolis a servidora contratada sob regime temporário. Transcrevo o dispositivo da ementa: “DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo de modo a: (a) reconhecer, de ofício, a inadequação da via eleita para a formulação dos pedidos da parte autora, haja vista a incompetência material da justiça trabalhista. (b) REJEITAR as preliminares arguidas; (c) EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao E. Juízo de 2º Grau, acerca da sentença prolatada. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.” O juízo de origem corretamente reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o Município de Curionópolis não se deu sob o regime celetista, mas sim sob vínculo jurídico-administrativo, nos termos da Lei Municipal nº 1.023/2009. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da ADI nº 3.395, que firmou a tese de que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar ações que envolvam servidores contratados temporariamente pelo Poder Público sob regime jurídico-administrativo. Assim, não há dúvidas quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o mérito da presente controvérsia, devendo a ação ser processada na Justiça Comum Estadual. No entanto, assiste razão à apelante quanto ao cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado não oportunizou a emenda da petição inicial. O artigo 321 do CPC dispõe expressamente que, quando a petição inicial apresentar vícios sanáveis ou precisar ser adaptada ao rito correto, o juiz deve conceder prazo para a devida correção, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que, antes de extinguir o processo por incompetência, o magistrado deve conceder prazo para que a parte adeque a petição inicial ao foro competente: "PROCESSO Nº: 0811968-40.2023.8.14 .0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ /PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DIAS ADVOGADO: BRUNA MARIA SOUZA SILVA – OAB/GO 31.590 APELADO: MARIA NEUZA SANTIS SEMINOTTI RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE . URGÊNCIA NÃO COMTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. SENTENÇA ANULADA . I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Francisco das Chagas Mendes Dias contra a sentença do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que indeferiu a petição inicial por inaptidão, sem oferecer a oportunidade de emenda. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o indeferimento da petição inicial por inaptidão sem oportunizar a emenda viola os princípios do devido processo legal e da cooperação; (ii) estabelecer se a sentença que assim procede deve ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O artigo 303, § 6º, do CPC estabelece que, ao entender que não há elementos suficientes para a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, o juiz deve determinar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento. 4. A sentença que indeferiu a petição inicial sem conceder prazo para a emenda contraria os princípios da cooperação e do devido processo legal, o que a torna nula. 5 . O não cumprimento da ordem de emenda da petição inicial, conforme disposto no artigo 321 do CPC, justifica a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que indeferir a petição inicial por inaptidão sem conceder prazo para emenda é nula, por afronta aos princípios da cooperação e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 303, § 6º; 321 . Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.265837-7/001, Rel . Des (a). Maria Inês Souza, 2ª Câmara Cível, j. 20.08 .2024. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08119684020238140028 22556499, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/10/2024, 2ª Turma de Direito Privado)” “PROCESSO Nº : 0854338-25.2022.8.14 .0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BREVES /PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: FRANCINETE DO NASCIMENTO NEVES E F.N.D.S ., REPRESENTADO PELA PRIMEIRA ADVOGADO: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO – OAB/PA 7.261 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5.546 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Francinete do Nascimento Neves e F.N.D.S., representado pela primeira, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Breves/PA, que indeferiu a petição inicial sem oportunizar a emenda. A apelante pleiteia a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa e ausência de despacho saneador, além de questionar a ausência de provas, a nulidade do pacto por fraude, e requerer indenização por danos morais e repetição de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de oportunidade para emenda da petição inicial, violando o princípio do devido processo legal e primazia ao julgamento de mérito; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de despacho saneador, conforme alegado pela parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 321 do CPC impõe ao juiz o dever de permitir a emenda da petição inicial quando verificar defeitos que possam dificultar o julgamento de mérito . A decisão que indeferiu a petição inicial sem oportunizar a emenda viola o princípio da primazia do julgamento de mérito e o devido processo legal. 4. A sentença é nula por desconsiderar o direito da parte de corrigir a inicial, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa, o que impõe a cassação da decisão. 5 . O processo deve prosseguir com a designação de audiência ou decisão de saneamento, conforme o artigo 357 do CPC, para que se eliminem os vícios e se possibilite o julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O juiz deve oportunizar a emenda da petição inicial antes de indeferi-la, sob pena de nulidade da sentença. 2. A ausência de despacho saneador configura cerceamento de defesa e viola o princípio do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321; CPC, art. 357. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08543382520228140301 23204508, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado)” Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 321 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/RECORRIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS. OFENSA. DEMONSTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível correção, de ofício, pelo julgador de erro material observado no acórdão recorrido, nos termos do art. 494, I, do CPC/2015 .2. Quanto à tese do agravo interno de aplicação das Súmulas n. 284 do STF e 211 do STJ, saliento que "esta Corte pode realizar o juízo definitivo de admissibilidade de modo implícito, pois o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo, então, necessidade de manifestação expressa a esse respeito" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 253 .750/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019).3. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do a rt . 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022) .4. Acórdão do agravo interno (fls. 858/859 e 875/885 e-STJ) retificado, de ofício, mantido o desprovimento do recurso. Ficam prejudicados os embargos de declaração de fls . 892/903 (e-STJ).(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 2036195 PA 2022/0343472-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024)” Dessa forma, verifica-se que o juízo de origem violou o princípio da ampla defesa e do contraditório, ao proferir sentença de extinção do feito sem conceder à parte oportunidade para adequar sua petição ao rito adequado. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, com a adequação do pedido ao rito da Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 321 do CPC; após a adequação da petição inicial, o feito prossiga regularmente na Justiça Comum, com a análise do mérito da demanda, observando-se os princípios do devido processo legal. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 28 de fevereiro de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0800238-33.2021.8.14.0018
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Cível
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PROCESSO Nº 0008327-23.2017.8.14.0017 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LEANDRO SOARES DE LIMA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação (Id. 22482995) interposto pelo Estado do Pará, contra sentença (Id. 22482991) proferida pelo juízo de Direito da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Conceição do Araguaia que, nos autos da ação ordinária, julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade da avaliação psicológica do requerente. Em suas razões, o apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito, ausência do interesse de agir; impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, aduz a inexistência de ilegalidade na eliminação do candidato do certame, após a obtenção de resultado de contraindicação na fase de exame psicológico, visto que tal resultado decorreu de avaliação conforme os requisitos objetivos e subjetivos dispostos no Edital e na Lei 6.626/04. Argumenta que, diante da ausência de arbitrariedade ou abusividade na eliminação do candidato, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo para, imotivadamente, alterar ou anular o ato administrativo que o considerou inapto na fase de Avaliação Psicológica. Assevera que a eliminação do ora apelado se deu em virtude do descumprimento dos requisitos de aprovação expressamente previstos no Edital, documento de vinculação obrigatória dos candidatos, inexistindo arbitrariedade ou ilegalidade a ser sanada pela via judicial, sob o risco de violação aos princípios da isonomia, legalidade e separação dos poderes. Ainda, que deve ser aplicado o entendimento do Tema 335 do STF de que inexiste direito à remarcação de provas. Argumenta necessária a redução da verba honorária arbitrada. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença. Contrarrazões (Id. 22482998). Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação (Id. 24345056). RELATADO. DECIDO. Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cuida-se na origem de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ALESSANDRO DIAS DA COSTA, em face do ESTADO DO PARÁ, pleiteando a anulação da avaliação psicológica, em decorrência de suposta ilegalidade. O requerente informa que foi contraindicado na avaliação psicológica do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado – CPF/PM 2016. Interpôs recurso, porém foi indeferido pelo mesmo motivo, qual seja, apresentar características prejudiciais e restritiva de: controle emocional inadequado; agressividade e ansiedade inadequadas; baixa tolerância à frustração e análise, percepção, julgamento e iniciativa inadequados. Alega a ocorrência de erro na avaliação, considerando outras avaliações psicológicas as quais fora submetido: uma feita pela psicóloga Lindalva Gregolin Carlos Pinto, outra pela Secretaria de Saúde do Tocantins (psicóloga Célia de Fátima Leal). Argumenta que o resultado do recurso é contraditório aos demais laudos e absolutamente incompatível com suas características, mostrando-se ilegal por ausência de motivação e fundamentação em ofensa ao art. 50 da Lei 9.784/99 e aos princípios da legalidade e ampla defesa. Formulou pedido de tutela antecipada para sua imediata inclusão na relação de aprovados e convocação para matrícula no Curso de Formação de Praças. No mérito, a confirmação da liminar. Edital nº 053/CFP/PMPA que divulga o resultado da 4ª etapa (avaliação psicológica) do certame (Id 22482956 - Pág. 11-13) no qual consta o motivo da contraindicação nos seguintes termos: “O candidato foi contraindicado em 4 características prejudiciais: 1. Controle emocional inadequado; 2. Agressividade e ansiedade inadequadas; 3. Baixa tolerância à frustração; e 4. Fluência verbal/comunicação inadequada; e. 1 característica restritiva: 1. Análise, percepção, julgamento e iniciativa inadequados”. Resultado do recurso administrativo exarado pela Banca Examinadora (Id 22482957 - Pág. 5-6). Decisão que concede a antecipação da tutela para que “os réus promovam, imediatamente, a reinclusão do requerente no certame, considerando-o ‘indicado – sub judice’ na fase de avaliação psicológica, até decisão final desta ação, para que o mesmo participe da fase de investigação de antecedentes pessoais e, se aprovado nesta, participe do curso de formação de praças” (Id 22482959 - Pág. 1-3). Após devida instrução, sobreveio a sentença cuja parte dispositiva transcrevo: “3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I do CPC/2015 e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA: 1- confirmar a decisão interlocutória id Num. 56892667, e 2 - DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA INAPTIDÃO DO EXAME PSICOLÓGICO DO AUTOR LEANDRO SOARES DE LIMA. Condeno a requerida FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA ao pagamento das custas finais, no percentual de 50%. Sem custas pela Fazenda Pública. Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 3º do CPC.” O apelante sustenta seu pedido de reforma da sentença nos seguintes pontos: a) preliminares de ausência do interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido; b) a inexistência de ilegalidade do ato decorreu de avaliação conforme os requisitos objetivos e subjetivos dispostos no Edital e na Lei 6.626/04; c) diante da ausência de arbitrariedade ou abusividade na eliminação do candidato, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo para alterar ou anular o ato administrativo que o considerou inapto na fase de Avaliação Psicológica; d) a aplicação o entendimento do Tema 335 do STF de que inexiste direito à remarcação de provas; e) a necessidade de redução da verba honorária arbitrada. Preliminares O apelante suscita preliminares de ausência do interesse de agir, pois o autor aquiesceu com as regras do edital ao se inscrever no concurso; e impossibilidade jurídica do pedido, ante a impossibilidade de substituição das decisões da comissão de avaliação pelo Poder Judiciário. Tais questões confundem-se com o mérito da causa, por isso não devem ser conhecidas em sede preliminar. Mérito O cerne da questão consiste em verificar se correta a sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação ordinária e decretou a nulidade da avaliação psicológica do autor realizada durante o certame público para admissão do curso de formação de soldados da polícia militar do Estado do Pará. Dos autos verifico que o autor foi classificado e aprovado em todas as etapas iniciais do certame para admissão ao curso de formação de praças da polícia militar (Edital nº 001/2016). Foi eliminado na fase de Avaliação Psicológica por supostamente não apresentar o perfil exigido em Edital e pela Lei Estadual nº 6.626/04. A conclusão da sentença é de que o ato carece de motivação e não permitiu ao candidato o acesso aos fatos e fundamentos de sua contraindicação impossibilitando a revisão do resultado obtido. Destaco trecho do julgado: “É fato incontroverso a exclusão do autor em razão da sua contraindicação na avaliação psicológica, 4 etapa do Concurso Público para admissão ao curso de formação de praças da Polícia Militar do Estado do Pará – CFP/PM/2016, conforme mostra o documento de contraindicação id Num. 56892557. No mencionado documento consta que a contraindicação se deve: “O CANDIDATO FOI CONTRAINDICADO EM 4 CARACTERISTICAS PREJUDICIAIS: 1. CONTROLE EMOCIONAL INADEQUADO., 2. AGRESSIVIDADE E ANSIEDADE INADEQUADAS., 3. BAIXA TOLERÂNCIA À FRUSTRAÇÃO. E. FLUÊNCIA VERBA/COMUNICAÇÃO INADEQUADA.; E 2 CARACTERISTICAS RESTRITIVAS: 1. ANÁLISE, PERCEPÇÃO, JULGAMENTO E INICIATIVA INADEQUADOS. ”. O edital certame prevê no item “10.7. Caso se trate de recurso interposto contra o resultado da 4ª ETAPA (Avaliação Psicológica), o candidato poderá solicitar entrevista devolutiva da contraindicação. Enfatizo, conforme aventado inclusive pelo Estado do Pará em sua contestação, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1.404.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 18/02/2014, assenta entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: a) previsão legal; b) objetividade dos critérios adotados; c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Por sua vez, dispõe a Lei Federal n. 9.784/99, art. 50, I, que: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;”. Igualmente o art. 14-A, §1º, do Decreto Estadual n. 7.308/2010 dispõe que: “Todas as avaliações psicológicas serão fundamentadas e os candidatos poderão obter cópia de todo processado envolvendo sua avaliação, independente de requerimento específico e ainda que o candidato tenha sido considerado apto.”. Desse modo, é evidente que a conduta dos requeridos consistente na negativa de acesso aos motivos ensejadores da contraindicação impossibilitou a revisão do resultado obtido pelo candidato. É que a partir do momento em que o autor não obteve acesso aos reais motivos (leia-se fatos e fundamentos) que resultaram na conclusão da presença de 4 características prejudiciais e 2 restritivas para o exercício do cargo de Policial Militar, ele não tem como questionar a deliberação via revisão. Nessa linha de raciocínio, vê-se que a previsão recursal apenas pro forma no edital está em desconformidade com os termos do artigo 50, I, da Lei 9.784/99 e da jurisprudência pátria.” No caso, o autor-candidato interpôs recurso tempestivamente, porém teve negada a sua pretensão. Ocorre que a banca examinadora não lhe disponibilizou laudo ou documento equivalente com as razões concretas da sua eliminação de forma a possibilitar o exercício da sua ampla defesa. O documento id Num. 56892651 é genérico. Aliás, referido documento não foi juntando por qualquer dos requeridos até o presente momento, o que reforça a tese veiculada na inicial.” (Grifado) A possibilidade de estabelecer padrões e requisitos mínimos físicos, emocionais, intelectuais ou de idade para o ingresso na Polícia Militar está fundamentada na própria Constituição Federal, especificamente nos artigos 42, §1º e 142, §3º, X. Esses dispositivos permitem a existência de normas específicas de admissão, devido às particularidades das funções a serem desempenhadas, as quais exigem aptidão física, emocional e intelectual. “Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. [...] § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.” A regulamentação dos requisitos específicos para o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará é estabelecida pela Lei Estadual nº 6.626/2004. À época, essa lei determinava que os candidatos à admissão em cursos de formação deveriam possuir um perfil adequado ao desempenho das funções institucionais e ao porte de arma de fogo, conforme os critérios definidos no edital de regência e no próprio texto legal. In verbis: “Art. 3º A inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias e o regulamento desta Lei. [...] § 2º São requisitos para a inscrição ao concurso: [...] f) gozar de saúde física e mental; Art. 9º A avaliação psicológica tem como objetivo analisar se as características do candidato estão de acordo com o perfil exigido para frequentar os cursos de formação ou de adaptação para o cargo a ser exercido. § 1º A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada mediante o emprego de um conjunto de técnicas e instrumentos científicos validados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP, que propicie um prognóstico a respeito do desempenho do candidato, suas características intelectivas, motivacionais e de personalidade compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade inerentes às atribuições das diversas funções institucionais da PMPA, além do porte e uso de arma de fogo. Art. 10. O candidato indicado deverá apresentar perfil conforme estabelecer o edital, de acordo com o curso proposto: capacidade de comando e liderança; capacidade de julgamento/percepção e iniciativa; produtividade e tomada de decisão; maturidade; confiança; estabilidade emocional; controle da agressividade e da ansiedade; adaptação e resiliência; resistência à frustração e à pressão; sociabilidade e competência no relacionamento interpessoal; deferência e obediência às normas e regras; empatia; assistência; responsabilidade e persistência; fluência verbal/comunicação; atenção concentrada e difusa; memória; inteligência; demonstração de ausência de fobia; ordenação e organização de pensamentos. Art. 10-C. Será considerado contraindicado para o exercício do cargo, levando em conta as peculiaridades institucionais, o candidato que apresentar as seguintes características: [...] § 1° Para que o candidato seja eliminado do concurso deverá ter incorrido em um dos critérios de corte abaixo estabelecidos: I - quatro ou mais características prejudiciais; II - três características prejudiciais e uma restritiva; III - duas características prejudiciais e duas restritivas; IV - uma característica prejudicial e três restritivas.” Dessa forma, verifica-se que a Administração Pública possui expressa autorização legal para estabelecer, no exercício de seu poder discricionário, as características pessoais favoráveis que o candidato deve apresentar na Avaliação Psicológica para obter um resultado positivo na admissão ao Curso de Formação Profissional da Polícia Militar Estadual, bem como os atributos prejudiciais e restritivos que justificam a contraindicação e eliminação, conforme os limites impostos pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, é evidente que a Administração Pública deve antecipar, em edital publicado antes da data de realização da fase de Exame Psicológico, todos os critérios objetivos e subjetivos, incluindo as características positivas e negativas que serão utilizadas como critérios avaliativos. Isso visa a permitir a preparação dos candidatos participantes e possibilitar eventuais recursos, sob risco de violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e razoabilidade, conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]” Nos termos do julgamento do AI nº 758.533/MG, sob o rito da Repercussão Geral, Tema 338, o Min. Gilmar Mendes assentou ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que: “(i) haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei; (ii) que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos; e (iii) que se confira a publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação”. Nesse contexto, inconteste que a exigência do exame psicológico, no que tange aos dos requisitos exigidos, mostra-se legítima, uma vez que tem previsão em lei e no edital regulamentador, e se deu publicidade aos resultados da avaliação, viabilizando-se sua impugnação por meio de recurso administrativo. De todo modo, o que se questiona é a utilização de critérios objetivos na prova psicológica. A falta de clareza e objetividade nos critérios de avaliação configura ilegalidade do ato administrativo, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores. No mesmo passo, a Resolução CFP nº 01/2002 do Conselho Federal de Psicologia exige a disponibilização de informações detalhadas sobre os testes aplicados. No caso, conforme documento de Id 22482956 - Pág. 13, o resultado da 4ª etapa do certame (avaliação psicológica) restringiu-se aos seguintes termos: “O CANDIDATO FOI CONTRAINDICADO EM 4 CARACTERISTICAS PREJUDICIAIS: 1. CONTROLE EMOCIONAL INADEQUADO., 2. AGRESSIVIDADE E ANSIEDADE INADEQUADAS., 3. BAIXA TOLERÂNCIA À FRUSTRAÇÃO. E. FLUÊNCIA VERBA/COMUNICAÇÃO INADEQUADA.; E 2 CARACTERISTICAS RESTRITIVAS: 1. ANÁLISE, PERCEPÇÃO, JULGAMENTO E INICIATIVA INADEQUADOS. ”. O candidato interpôs recurso administrativo questionando os critérios adotados em sua avaliação e a ausência de motivação da contraindicação e requerendo a realização de entrevista devolutiva da contraindicação conforme o item 7.5.12 do edital; o acesso integral à decisão fundamentada de sua avaliação psicológica – item 7.5.13 do edital; e a declaração de indicação para continuidade no concurso (Id 22482957 - Pág. 1-4). O resultado do recurso, acostado ao Id 22482957 – Pág. 5-6, manteve a contraindicação do candidato, restringindo-se a enumerar 5 itens do edital e, ao lado e cada um, concluir com a seguinte frase: “A partir da Avaliação Psicológica, a banca examinadora considerou que o candidato não apresentou o perfil exigido pelo cargo”. De fato, percebe-se que as respostas da Banca Examinadora são genéricas e nada esclarecedoras cerceando o direito do autor de ter acesso à decisão fundamentada sobre sua avaliação psicológica e de entrevista devolutiva conforme prevê o edital do certame para esses casos. Assim dispões os itens 7.5.12 e 7.5.13: “7.5.12. O candidato contraindicado poderá interpor recurso e solicitar entrevista devolutiva da contraindicação, no prazo máximo de três dias úteis após a publicação do resultado da avaliação psicológica. 7.5.13. O candidato poderá, mediante requerimento, ter acesso à decisão fundamentada sobre sua avaliação psicológica.” Dessa forma evidencia-se a ilegalidade do ato impugnado que não se mostra fundamentado de forma devida em ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativos e a garantia do candidato de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa acerca da real motivação de sua exclusão do certame. Destaco jurisprudência nessa esteira de entendimento: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO . CRITÉRIOS SUBJETIVOS E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO QUE DECLAROU O CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. NULIDADE DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. 1 . Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante tenha reconhecido o caráter subjetivo da avaliação psicológica a que foi submetida o recorrente, como também a ausência de motivação do laudo que o declarou não recomendado, entendeu por bem afastar a alegada nulidade do exame, em razão da natureza especial do cargo, que envolve atividade policial, assentando que o laudo oficial, realizado por profissionais que possuem o conhecimento técnico e científico, deve ser prestigiado, negando-se admissão do candidato que não se enquadre nas exigências para o desempenho do cargo. 2. Ao assim proceder, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte que exige a adoção de critérios objetivos nos testes psicológicos e a possibilidade de revisão do seu resultado, como também a que requer que todo ato administrativo seja devidamente motivado, nos termos do artigo 50, I, da Lei 9.784/99, o que, obviamente, só é possível com a obtenção, de uma forma clara, motivada e compreensível, das razões pelas quais o candidato foi considerado inapto no certame . Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a outro exame. Precedentes: RMS 32.813/MT, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/05/2013; REsp 991.989/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2008; MS 9 .944/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13/06/2005; AgRg no RMS 31.067/SC, Rel . Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/08/2012; AgRg no RMS 27.105/PE, Rel. Min . Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/09/2011; AgRg no REsp 1.326.567/DF, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012. 3. Recurso especial provido, para determinar a submissão do candidato a novo exame psicotécnico, a ser aplicado em conformidade com as normas pertinentes, a partir de critérios de avaliação objetivos, resguardada a publicidade e motivação a ele inerentes. (STJ - REsp: 1444840 DF 2013/0322994-9, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2015) Concurso Público – Soldado Policial Militar de 2ª Classe – Avaliação Psicológica – Inaptidão da candidata – Conjunto probatório reunido nos autos que sugere dúvida razoável quanto à higidez do ato administrativo, pois o laudo de avaliação psicológica apresentado pela Administração tem feição demasiadamente subjetiva – Necessidade de produção de laudo pericial sob o crivo do contraditório – Cerceamento de defesa configurado na espécie. Recurso da autora provido para anular a r. sentença, determinada a produção de prova pericial. (TJ-SP - AC: 10507238020198260053 SP 1050723-80 .2019.8.26.0053, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 27/08/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2020) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8006410-25.2020.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: KELTON MELO DA SILVA Advogado (s): ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA – EDITAL Nº 001-CG/2019 INAPTIDÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO . PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. DESCLASSIFICAÇÃO POR INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PSICOTESTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA CLARA DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO . ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO COMBATIDO. EXAME ANULADO. SUBMISSÃO A NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, COM FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBEJETIVOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS . PRECEDENTES DO TJBA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º 8006410-25 .2020.05.0000, de Salvador (BA), Impetrante KELTON MELO DA SILVA e Impetrados GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em Rejeitar as Preliminares suscitadas e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA PARCIAL pelas razões alinhadas no voto da Relatora . (TJ-BA - MS: 80064102520208050000, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 22/07/2021)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM/PA. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. ILEGALIDADE. NOVA AVALIAÇÃO. TEMAS 338 E 1009 STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra a sentença que determinou a anulação do ato de eliminação do candidato, não recomendado na fase de avaliação psicológica do concurso público, bem como a realização de novo exame. 2. É possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que: “(i) haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei; (ii) que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos; e (iii) que se confira a publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação”. AI nº 758.533/MG, Repetitivo (Tema 338). 3.A adequação a determinadas “características psicológicas” estabelecidas por psicólogos não consubstancia requisito legal de investidura previsto para cargo público, não podendo, por conseguinte, ser considerado critério objetivo válido para a inscrição em curso de formação. 4. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.133.146/DF, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, fixou tese no sentido de que “No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização; certidão de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame” (Tema 1009). 5. Recurso Conhecido e Improvido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0023944-25.2009.8.14.0301, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 14/12/2020, 2ª Turma de Direito Público)” Nesse contexto, não há reparos a serem feitos na sentença que declara a nulidade do ato que considerou inapto o candidato na fase de avaliação psicológica. Devendo, por certo, ser permitida ao candidato nova avaliação com decisão devidamente fundamentada e motivada de acordo com os critérios legais. Quanto à condenação na verba honorária, não há retoques a serem feitos, porquanto de acordo com os critérios do artigo 85 do CPC, considerando a condenação sobre o valor atualizado da causa, o qual é de apenas R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do caput do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 28 de fevereiro de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0008327-23.2017.8.14.0017
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Cível
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PROCESSO Nº 0802110-20.2021.8.14.0039 APELAÇÃO CÍVEL 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: AGÊNCIA DE SANEAMENTO DE PARAGOMINAS - SANEPAR APELADO: FLAVIO DA SILVA COSTA; FELIPE SANTOS DA SILVA; FABIO DA SILVA FREITAS; FABIANO DA SILVA COSTA; e EUMARONE SILVA SÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo AGÊNCIA DE SANEAMENTO DE PARAGOMINAS - SANEPAR (Id 25232918) em face de sentença (Id 25232917) proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas que, nos autos da ação ordinária ajuizada por EUMARONE SILVA SÁ e outros, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou o réu ao pagamento dos depósitos do FGTS a partir de 01/01/2019, excluindo-se as parcelas atingidas pela prescrição. O apelante alega, em resumo: que a Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante autorização, não veda a contratação temporária para atender a necessidade permanente do serviço público; que não houve irregularidade, em que pese o contrato ter sido renovado automaticamente durante os anos, não comprometendo, dessa forma, a natureza jurídica do pacto; que o FGTS não foi contemplado no rol dos direitos sociais que foram estendidos aos servidores públicos; que, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916, o direito ao FGTS é assegurado apenas nos casos de contratação irregular de servidores públicos. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, afastando a condenação. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões (Id 25232920). RELATADO.DECIDO. Conheço do recurso interposto, tendo em vista o atendimento dos pressupostos de admissibilidade. A sentença recorrida julga parcialmente procedente a pretensão deduzida, condenando o ente público ao pagamento do FGTS, nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1 - Reconhecer a prescrição bienal em relação aos Contratos anteriores a 31/12/2018; 2 - Reconhecer o direito dos Autores ao FGTS, relativo ao período não prescrito (a partir de 01/01/2019), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveria ser depositado e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3 - Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.” Cabe analisar a pertinência da condenação da Autarquia Municipal ao pagamento de FGTS por conta da nulidade da contratação dos autores; bem como a aplicação da prescrição na espécie. Os contratos administrativos de trabalho, ao largo de concurso público, de fato, têm espeque no inciso IX, do art. 37, da CF/88, bem ainda do art. 36, da Constituição Estadual, o que lhes reveste de constitucionalidade e os alça à qualidade de medidas excepcionais de contratação de servidores públicos, quando a regra exige o ingresso de servidores pela via necessária de concurso. Destaco o teor do art. 37, incisos II e IX, e § 2º, da CF/88: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. (Grifado) A contratação de servidores em regime especial, qual o relativo a contratados para exercer função pública de forma temporária, atém-se a condições especialíssimas, o caráter urgente ou emergencial da necessidade de contratação pelo ente público. Constata-se, no caso concreto, serem incontroversos os fatos alegados pelos apelados de que seus contratos temporários foram renovados sucessivamente por dez anos, porquanto o réu não os contesta. Assim, considerando que o ente público estabeleceu contrato em caráter temporário com os requerentes sem especificar o excepcional interesse público e sem justificar o prolongamento do contrato, praticou ato ilegal, em total afronta direta aos mandamentos constitucionais insculpidos no art. 37, incisos II e IX, e § 2º, da Carta Magna. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal a contratação temporária poderá ter lugar, quando 1) existir previsão legal dos casos; 2) a contratação for feita por tempo determinado; 3) tiver como função atender a necessidade temporária e 4) quando a necessidade temporária for de excepcional interesse público. É invalida a contratação por sucessivas e reiteradas renovações (Tema 551 do STF), sendo nulo o ato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF; devendo, então, sob o aspecto da teoria das nulidades, gerar efeitos ex tunc. Não obstante a nulidade da contratação sem o necessário concurso público, os princípios constitucionais que integram os fundamentos da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, especificamente a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, incisos, III e IV, da CF), bem como os demais direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição, exigem que os trabalhadores públicos irregularmente contratados tenham a devida proteção jurídica, de modo que não sofram inadmissível discriminação. Por força do referido arcabouço constitucional, embora a contratação descrita na inicial seja nula, os efeitos dessa nulidade não podem ser absolutos, sob pena de confronto com a própria Constituição, sendo imperioso o reconhecimento de que o apelado faz jus às contraprestações decorrentes de seu trabalho. Após inúmeros casos de contratações nulas por parte da Administração, foi acrescentado à Lei 8.036/90 (FGTS) o art. 19-A, dispositivo que possui a seguinte redação: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)”. (Original sem destaques). No julgamento do RE n. 596.478 RG/RR, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 191 do STF): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. Posteriormente, a Suprema Corte apreciou diversas questões constitucionais relacionadas à nulidade de contratações temporárias e às verbas devidas nesses casos. Tais julgamentos resultaram na fixação das seguintes teses com repercussão geral: “Tema 308 do STF - Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público. RE 705140. Tese: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (Grifo nosso). Tema 612 do STF - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos. RE 658026. Tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. (Grifo nosso). Tema 916 do STF - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal. RE 765320. Tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” (Grifo nosso). Nesses termos, verifica-se que a sentença está em conformidade com os precedentes obrigatórios devendo ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, a majoração de verba honorária sucumbencial é cabível nos casos em que: a decisão recorrida tenha se dado sob a égide do novo CPC; ocorra o não conhecimento ou o não provimento do recurso; exista condenação em honorários advocatícios desde a origem. A norma abarca o caso em apreço porquanto o apelante não obteve êxito e a sentença contempla condenação em honorários advocatícios na monta de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. Considerando os limites estabelecidos no § 11 do art. 85 do CPC, a majoração deve ser feita com observância dos parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, qual seja, o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor atualizado da causa. Assim, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários fixados anteriormente em desfavor da autarquia. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. A decisão proferida de forma monocrática e liminar tem amparo na alínea “b” do inciso IV do art. 932 do CPC e art. 133, XI, “b” e “d” do Regimento Interno deste TJ. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 28 de fevereiro de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0802110-20.2021.8.14.0039
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Cível
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PROCESSO Nº 0803680-22.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: M. DO S. DOS SANTOS ALMEIDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida Juízo nos autos da Execução Fiscal nº 0004530-72.2017.8.14.0006, que indeferiu os pedidos de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, sob o fundamento de que diligências semelhantes já haviam sido realizadas sem êxito, e que novas tentativas não trariam efetividade à execução. O agravante sustenta que a decisão recorrida contraria entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: (i) a reiteração das tentativas de bloqueio via SISBAJUD é possível e recomendável para garantir a efetividade da execução fiscal; (ii) o sistema RENAJUD pode ser utilizado sem necessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas; e (iii) a inclusão do nome do executado no SERASAJUD é providência cabível, independentemente da realização de outras diligências, salvo dúvida razoável quanto à existência do crédito. Alega, ainda, que a decisão de primeiro grau restringe indevidamente o direito da Fazenda Pública de utilizar os mecanismos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça para garantir a satisfação do crédito tributário regularmente constituído. Destaca-se que, conforme os autos, o executado não foi citado, motivo pelo qual não há necessidade de abertura de prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso. RELATADO. DECIDO. O agravo de instrumento deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil. Diante da previsão do art. 932, do CPC, realizo o julgamento monocrático do presente recurso. No mérito, assiste razão ao agravante. É oportuno destacar que a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD é plenamente legítima, uma vez que o dinheiro possui prioridade na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como pelo art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. Inicialmente, observa-se que a decisão recorrida diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou sobre a possibilidade de reiteração da tentativa de bloqueio via SISBAJUD, conforme o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO EM REGRA DE EXPERIÊNCIA (ART. 335 DO CPC), BEM COMO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a violação ao art. 535, II do CPC, pois a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, ou seja, as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, além do que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedente: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012. 3. No caso dos autos, a instância ordinária negou a reiteração da tentativa de penhora online com fundamento no princípio da razoabilidade, ou seja, a partir da ponderação entre o esforço a ser empreendido e o improvável sucesso da diligência, dada a inexistência de elementos concretos que evidenciem o contrário, considerando-se, ainda, a norma do art. 335 do CPC, segundo o qual, em falta de normas jurídicas particulares, o Juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. Incide, assim, a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 183.264/AC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 23.11.2012, e AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 09.02.2012. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1311126 RJ 2012/0042308- 1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013)” Quanto ao RENAJUD, o STJ também já firmou entendimento no sentido de que o Judiciário pode utilizá-lo sem que haja necessidade de esgotamento de outros meios, conforme estabelecido no REsp 1.582.421/SP. No que se refere à inclusão do executado no SERASAJUD, o STJ, em sede de recurso repetitivo, estabeleceu que: “O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa.” (REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 11/03/2021). Destaco a jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA) . POSSIBILIDADE. NOVA FERRAMENTA DE APERFEIÇOAMENTO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . Deve ser admitida a utilização de ferramenta de aperfeiçoamento do SISBAJUD, para reiteração automática de ordem de bloqueio de ativos financeiros, conhecida como “teimosinha”, implementada para conferir amplitude aos bloqueios e dar efetividade à execução. le="font-size: x-large;"> style="text-align: justify;" >Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2º Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ, E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo de acordo com o voto Desembargador Relator. Sessão de Julgamento Presidida pela Desa . Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Datado e assinado eletronicamente Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813938-96.2022.8 .14.0000, Relator.: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, 2ª Turma de Direito Público” A negativa da realização das diligências pleiteadas compromete a efetividade da execução fiscal e fere os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Dessa forma, considerando a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, bem como o direito da Fazenda Pública de se utilizar dos mecanismos eletrônicos disponíveis para garantir a satisfação de seu crédito, verifica-se que a decisão agravada não se sustenta. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o imediato deferimento dos pedidos formulados pelo Estado do Pará nos autos da execução fiscal, autorizando: 1. A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (teimosinha); 2. A realização de pesquisa de veículos em nome do executado por meio do RENAJUD; 3. A inclusão do nome do executado no SERASAJUD. Tendo em vista que o executado nunca foi citado, fica dispensada a abertura de prazo para apresentação de contrarrazões. Intime-se o Juízo de origem para imediato cumprimento desta decisão. Belém, 28 de fevereiro de 2025. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora
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0803680-22.2025.8.14.0000
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PROCESSO Nº 0818429-78.2024.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida nos autos da ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência (Processo n° 0802703-25.2024.8.14.0013) proposta em face do ESTADO DO PARÁ, que indeferiu o pedido inicial, por ausência de requisitos legais. Decisão interlocutória, determinando a apresentação de contrarrazões, a teor do art. 932 do CPC. Autos remetidos à minha relatoria. Decido. Em pesquisa no sistema PJe-1G, verifico que o juízo proferiu sentença de mérito em 23/1/2025 (Id. 134295450), o que acarreta a perda superveniente do interesse recursal quanto à eventual modificação da decisão interlocutória em sede liminar. Considerando a natureza precária da decisão impugnada no recurso e o caráter definitivo da sentença, reputo incidente a perda superveniente do objeto, pelo que não deve ser conhecido, a teor do inciso III do art. 932 do CPC. Nesse contexto, considerando o princípio da economia processual, assim como as recomendações do CNJ alusivas à mínima duração dos processos, especialmente o reconhecimento da baixa processual como índice de satisfação da efetividade da jurisdição, reputo salutar que se proceda o arquivamento do feito, com a baixa imediata dos autos no sistema, observando-se as formalidades legais. Sigam os autos à Secretaria para cumprimento. Caso haja interposição de recurso dentro do prazo legal, seja desarquivado sem custas para regular processamento Belém, 28 de fevereiro de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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Cível
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PROCESSO Nº. 0803640-40.2025.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADA: NAIRA MAIÃO DA SILVA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia, que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado nos autos da ação nº. 0801268-71.2024.8.14.0124. O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Estado do Pará e o município de São Domingos do Araguaia, pleiteando o fornecimento de fraldas descartáveis, em favor de NAIRA MAIÃO DA SILVA, que possui paralisia cerebral e é cadeirante, além de ser hipossuficiente. O Juízo de origem deferiu o pedido de antecipação de tutela, por entender presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Com o objetivo de reformar a referida decisão, o Estado do Pará interpôs o presente agravo de instrumento, arguindo, em síntese, a responsabilidade do município pelo fornecimento de fraldas, considerando que tais insumos integram a assistência básica. Após aduzir suas razões, o recorrente pugnou pela concessão de efeito suspensivo. Quanto ao mérito recursal, pleiteou a reforma da decisão agravada. O feito foi redistribuído à minha relatoria, após a declaração de suspeição da Exma. Desembargadora Elvina Gemaque Taveira (ID 20428208). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. RELATADO. DECIDO. Conheço do recurso, considerando o atendimento dos pressupostos de admissibilidade. O Juízo a quo deferiu a tutela de urgência pleiteada na ação civil pública de origem, proferindo decisão com o seguinte dispositivo: “(...) Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público, e determino ao Estado do Pará e ao Município de São Domingos do Araguaia, que, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar a aquisição e entrega das fraldas descartáveis, no quantitativo correspondente a 06 (seis) fraldas/dia, totalizando 180 fraldas/mês para paciente NAIRA MAIÃO DA SILVA. No que tange à medida coercitiva, na hipótese de descumprimento da medida acima deferida, tratando-se de obrigação de fazer, na forma do art. 537 do CPC, FIXO MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos demandados, Estado do Pará e Município de São Domingos do Araguaia, por dia de atraso no cumprimento da presente decisão, limitada ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias para garantir a efetividade da ordem judicial. CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus, para ciência e cumprimento desta decisão e para oferecerem contestação no prazo e forma legais. Considerando que se trata de processo de saúde de caráter urgente, há necessidade de CUMPRIMENTO IMEDIATO COM URGÊNCIA EM REGIME DE PLANTÃO da intimação quanto à tutela de urgência deferida. Dessa forma, enquadra-se o caso no art. 9º, II do Provimento Conjunto nº 002/2015-CJRMB/CJCI, para fins de cumprimento dos mandados de intimação. INTIME-SE o(a) Senhor(a) Secretário(a) de Saúde e/ou Procurador Municipal, para fins de efetivação da presente decisão a nível municipal. Oportunamente, proceda-se ao encaminhamento do feito, via sistema PJE, à Vara Única desta Comarca, tendo em vista que esta análise ocorreu em plantão Judiciário CUMPRA-SE, servindo esta decisão como expediente de comunicação”. (Grifo nosso). O agravante pretende obter a reforma do decisum acima. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, possui amplo alcance, envolvendo princípios e outros direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, que podem ser efetivados de diversas formas, inclusive por meio de insumos que proporcionem a melhor qualidade de vida ao paciente. Nesse sentido, cito a jurisprudência do STJ, representada pelos seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PACIENTE COM TETRAPLEGIA. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA E GUINCHO ELÉTRICO PORTÁTIL. DIREITO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.657.156/RJ, consolidou o entendimento de que o poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preenchidos cumulativamente determinados requisitos, os quais devem ser exigidos somente para os processos distribuídos após a conclusão do julgamento do recurso repetitivo, hipóteses dos autos. 3. O direito assegurado no art. 196 da Constituição Federal tem amplo alcance, pois envolve princípios e direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, vida e saúde, que podem ser concretizados por meio de diferentes atos, a exemplo do fornecimento de insumos (cadeira de rodas e de banho, fraldas geriátricas, leite especial, óculos), desde que prescritos por médico habilitado e com o intuito de proporcionar melhor qualidade de vida para o paciente. 4. Hipótese em que o profissional médico atestou a necessidade dos insumos pleiteados - (cadeira motorizada de rodas e guincho elétrico), tendo sido o paciente submetido a perícia técnica, cujo laudo ratificou a imprescindibilidade dos equipamentos para assegurar uma vida digna à parte autora e evitar o agravamento do seu quadro de saúde, que apresenta úlcera de pressão na região sacral, coccigea e trocantérica. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.498.607/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019)”. (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE GLAUCOMA E COM ACUIDADE VISUAL DEFICIENTE. FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU. DEVER DO ESTADO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. À luz do disposto no art. 932, VIII, do CPC/2015, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como na Súmula 568 desta Corte Superior, o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.657.156/RJ, consolidou o entendimento de que o poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preenchidos cumulativamente determinados requisitos, os quais devem ser exigidos somente para os processos distribuídos após a conclusão do julgamento do recurso repetitivo, hipóteses dos autos. 3. O direito assegurado no art. 196 da Constituição Federal tem amplo alcance, pois envolve princípios e direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, vida e saúde, que podem ser concretizados por meio de diferentes atos, a exemplo do fornecimento de insumos (cadeira de rodas e de banho, fraldas geriátricas, leite especial, óculos), desde que prescritos por médico habilitado e com o intuito de proporcionar melhor qualidade de vida para o paciente. 4. Hipótese em que profissional da rede pública atestou a necessidade do insumo pleiteado - (óculos), juntamente com o colírio -, para a melhor qualidade de vida da paciente, por meio de laudo médico, documento que goza de presunção de validade e veracidade. 5. Comprovado nos autos que a autora possui uma diminuição de acuidade visual que interfere no seu desempenho diário, faz ela jus ao uso do insumo vindicado, seja a deficiência decorrente ou não do glaucoma. 6. Ao contrário do alegado, não há necessidade de incursão no conjunto fático probatório para constatar que o presente recurso foi distribuído após o julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, tampouco para verificar a desconformidade do aresto recorrido com a orientação desta Corte de Justiça. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.695.597/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/2/2019)”. (Grifo nosso). A saúde é direito fundamental, indissociável do direito à vida, e integra o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial. O mínimo existencial consiste num conjunto de prestações materiais essenciais, sem as quais o indivíduo se encontrará em situação de violação de sua dignidade. A dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos da República, conforme expressamente consignado no art. 1º, II, da CF. O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal estabelece expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. A busca pela máxima efetividade dos direitos fundamentais constitui diretriz básica do neoconstitucionalismo e, por consequência, da atuação do Judiciário. Logo, a atuação do Judiciário para garantir efetividade aos direitos fundamentais à vida e à saúde jamais pode ser considerada como invasão sobre o juízo de conveniência e de oportunidade da Administração Pública, sobretudo diante de uma omissão específica do poder público, consubstanciada no descumprimento reiterado de mandamentos constitucionais e legais referentes aos serviços de saúde, sem qualquer justificativa aceitável ou que possa ser concretamente aferida. Esta omissão específica legitima o interessado a buscar o provimento jurisdicional que lhe assegure o acesso ao tratamento do qual necessita. Diante da responsabilidade solidária dos entes federativos no que se refere às ações e serviços em matéria de saúde pública, as demandas judiciais que tenham por objeto tais prestações podem ser ajuizadas contra qualquer um deles, de forma isolada ou conjunta. No julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 855.178 (Tema 793), o STF proferiu Acórdão cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). (Grifo nosso). Por ocasião do julgamento de embargos de declaração opostos pela União no referido recurso extraordinário, a Corte Suprema aproveitou a ocasião para desenvolver e aprimorar a tese de solidariedade dos entes federativos nas demandas prestacionais na área de saúde. O Acórdão foi redigido pelo Ministro Edson Fachin, que proferiu o voto vencedor após pedido de vista. A ementa daquele aresto foi publicada com o seguinte teor: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PRECEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). (Grifo nosso). No julgamento dos aclaratórios em questão, a tese de repercussão geral relativa ao Tema 793 foi fixada em sua última versão, cuja aplicação deve observar os demais termos do voto do Ministro Edson Fachin. Destaco o excerto abaixo: (...). Na sessão Plenária de 23.5.2019, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. (Grifo nosso). Como se vê, a tese reafirmou a responsabilidade solidária dos entes públicos, admitindo o ressarcimento a quem suportou, de forma inadequada, o ônus financeiro da obrigação. O referido ressarcimento entre os obrigados pode ser realizado na esfera administrativa ou por meio de ação própria. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGOS 23, II, E 198, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE INCLUSÃO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. MEDIDA DISPENSÁVEL. DEMANDA AJUIZADA E SENTENCIADA ANTES DA TESE FIRMADA NO TEMA 793 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA 3ª DIRETRIZ DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. TESES ATINENTES AO MÉRITO PREJUDICADAS ANTE A EXTINÇÃO DO FEITO. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300369-60.2015.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Jul 19 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 03003696020158240030, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 19/07/2022, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)). (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – ART. 196, CF. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. TEMA 793, NO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ALTO CUSTO DO TRATAMENTO. DESCABIMENTO. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - CACONS, NÃO HÁ ÓBICE A QUE O CIDADÃO EXIJA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DOS ENTES ESTATAIS. 1) A tese firmada no Tema 793 do STF reafirma a responsabilidade solidária dos entes públicos, sendo que eventual ressarcimento entre os obrigados poderá ser realizado na esfera administrativa, ou por meio de ação própria, mesmo que a presente demanda tenha sido ajuizada contra Estado e Município, não havendo que se falar em prejuízo maior a qualquer um deles. Além do mais, de fato, ainda que seja de conhecimento geral a dificuldade de dotação orçamentária do Estado para cumprir seu dever, não se pode deixar de amparar aqueles que dele necessitam. 2) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, cirurgias e tratamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 3) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado. 4) Não se pode deixar de amparar aqueles que deles necessitam, cabendo ao Estado decidir qual a melhor forma de harmonizar suas atribuições ao atender o direito à saúde. Comprovada a obrigação do réu ao fornecimento da prestação de saúde pleiteada e, apesar de seu alto custo, deve ser mantida a condenação em garantia do Direito Fundamental à Saúde. 5) O fato de a medicação postulada ser fornecida pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACONS, pertencentes à União, não retira a legitimidade passiva do Estado e do Município, em face da solidariedade que ocorre entre os entes federados em relação ao fornecimento de medicamentos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083127837, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 13-11-2019). (Grifo nosso). Considerando que a responsabilidade dos entes públicos é solidária, há necessidade de atuação integrada do poder público em todas as esferas (União, Estado e Município) para garantir o direito à saúde de todos, nos termos dos arts. 23, inciso II, e 196 da Constituição Federal[1]. Eventuais ajustes entre os entes da federação não são capazes de eliminar a responsabilidade de cada um na garantia do direito à saúde, não sendo oponíveis ao particular, sob pena de incorrer em omissão a direitos constitucionalmente garantidos. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pelo julgado adiante: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, não houve controvérsia nos autos sobre o fato de o recorrente efetivamente necessitar do uso da medicação que lhe foi prescrita. A recusa apresentada pelo ente público em fornecê-la fundamentou-se nos critérios de repartição das responsabilidades administrativas entre os entes federativos que integram o SUS. Em tal contexto, a discussão travada no apelo especial possui natureza eminentemente de direito, devendo-se afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. 3. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt-REsp nº 1.043.168-RS, 2ª Turma, rel. Mininstro. Og Fernandes, j. em 05MAR20). (Grifo nosso). No que se refere ao princípio da reserva do possível, este não pode ser invocado para obstaculizar a efetivação de direitos constitucionalmente garantidos, notadamente o direito fundamental à saúde. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE URBANA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que se refere à determinação de realização de obras de infraestrutura de mobilidade urbana, demandaria o exame da legislação infraconstitucional local (Lei Municipal 2.022/1959, Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre e Lei Estadual 12.371/2005) o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, em face da vedação contida na Súmula 280 do STF. 2. Inexistência, no caso, de violação ao princípio da reserva do possível, visto que não cabe sua invocação quando o Estado se omite na promoção de direitos constitucionalmente garantidos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem. (ARE 1269451 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021). (Grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATENDIMENTO DOMICILIAR – HOME CARE. PACIENTE COM QUADRO NEUROLÓGICO DEGENERATIVO E PROGRESSIVO. COMPROVADA NECESSIDADE. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. ART. 196 DA CF. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência desta Corte, quanto à inocorrência de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao referido postulado da separação dos poderes, especialmente em se tratando de políticas públicas nas questões envolvendo o direito constitucional à saúde. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à suposta ofensa ao postulado da isonomia e à necessidade ou não do tratamento médico home care demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e a análise da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 30/2001), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. 3. A questão relativa ao alto custo do medicamento não foi objeto de discussão no acórdão recorrido para fins de aplicação do Tema 6 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 566.471-RG, de relatoria do Min. Marco Aurélio. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1272488 AgR-terceiro, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021). (Grifo nosso). EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE – ATENDIMENTO EM CRECHE – EDUCAÇÃO INFANTIL – DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) – COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO (CF, ART. 211, § 2º) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1101106 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 08-08-2018 PUBLIC 09-08-2018). (Grifo nosso). EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – MANUTENÇÃO DE REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DEVER ESTATAL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) – A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” – A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 745745 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014). (Grifo nosso). Observa-se, portanto, que a pretensão recursal está em confronto com precedente obrigatório e com a Jurisprudência do STF e do STJ. Por consequência, revela-se perfeitamente cabível o julgamento monocrático do presente recurso, com amparo no art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC e no art. 133, XI, alínea d, do RITJPA: Código de Processo Civil “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”. (Grifo nosso). Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará “Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após, arquive-se. Belém, 28 de fevereiro de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.[1]
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0803640-40.2025.8.14.0000
| 25,204,606 |
Penal
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A defesa do embargante LEROY LIMA DE SOUZA QUEIROZ requereu a extinção da punibilidade em face de sua morte. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. EXAMINO Considerando a certidão de óbito de LEROY LIMA DE SOUZA QUEIROZ, ocorrida em 24/06/2024 (doc. Id nº 21847997) e o parecer favorável do Parquet, JULGO EXTINTA a punibilidade nos termos do art. 107, inc. I, do CP, ficando prejudicada a análise dos embargos de declaração (doc. Id nº 15735705). INT. Belém, 13 de março de 2025. Desembargador RÔMULO NUNES Relator
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0812623-28.2021.8.14.0401
| 25,469,699 |
Penal
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL PROCESSO N.º 0002864-94.2019.8.14.0061 COMARCA DE ORIGEM: Tucuruí EMBARGANTE: CARLOS GLEIDSON ANDRE MENDES (Defensoria Pública) EMBARGADO: Acórdão de ID nº 20931374 PROCURADORA DE JUSTIÇA: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar Carlos Gleidson Andre Mendes, irresignado com a decisão desta 2ª Turma de Direito Penal no julgamento da Apelação Penal, objeto do v. Acórdão n.º 20931374, interpõe os presentes Embargos Declaratórios com fulcro no art. 619, do Código de Processo Penal, objetivando sanar omissão do Acórdão vergastado. Sustenta o embargante ter sido o v. Acórdão omisso em relação a extinção da sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, no que se refere ao crime previsto no art. 244-B, do ECA, nos termos do art. 107, inc. IV, c/c o art. 110, §1º, c/c o art. 109, inc. V, do CPB. Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo manifestou-se pelo conhecimento e provimento dos embargos. É o relatório. Decido. De pronto, vê-se assistir razão ao embargante no que concerne a questão de ordem pública referente a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao crime previsto no art. 244-B, do ECA. Assim é, pois o aludido embargante restou condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, pelo crime de corrupção de menores, cuja sentença já transitou em julgado para a acusação, pena essa, portanto, não mais sujeita a acréscimos, tendo o seu quantum como parâmetro para aferição do prazo prescricional, consoante previsão legal disposta no art. 110, §1º, do CP. Portanto, tendo em vista que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada e se afere de acordo com os prazos estipulados no art. 109, do CP, constata-se, no caso presente, que ela se efetiva no prazo de 04 (quatro) anos, nos termos previsto no art. 109, V, do CPP. Assim, pelo fato de haver transcorrido mais de 04 (quatro) anos entre a publicação da sentença em mãos do escrivão, em 01 de julho de 2020, e a publicação do v. Acórdão, em 23 de julho de 2024, percebe-se que decorreu lapso temporal superior ao necessário à efetivação da prescrição, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do embargante, em relação ao crime de corrupção de menores. Por tais razões, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios, a fim de reconhecer e declarar a extinção da punibilidade do embargante face a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao crime previsto no art. 244-B, do ECA. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora
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0002864-94.2019.8.14.0061
| 25,240,017 |
Penal
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DO REGIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma da sentença que condenou o recorrente à pena reclusiva de 5 anos, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há margem para concessão do direito de recorrer em liberdade, (ii) saber se o acervo probatório permite a condenação do apelante pela prática do crime de tráfico de drogas e (iii) mantida a condenação, saber se o recorrente pode ser beneficiado pela causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e se o regime mais brando pode ser fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 33 da Lei 11.343/2006 define o tráfico de drogas como delito que se consuma com qualquer das ações nele descritas, sem exigir prova de venda ou mercancia, bastando que as circunstâncias indiquem a traficância. Na hipótese dos autos, o apelante foi flagranteado enquanto transportava 494,3 gramas de maconha em uma mochila enquanto trafegava pela rua, de modo que as circunstâncias da prisão evidenciam a narcotraficância, impedindo a absolvição por insuficiência de provas. 4. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são válidos como elementos de prova, especialmente quando prestados em juízo. 5. Reconhecida a causa de diminuição do tráfico privilegiado, considerando que o apelante é primário e não há elementos que demonstrem sua dedicação à atividades delitivas ou participação em organização criminosa, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Se o juízo recorrido não decreta ou mantém a prisão preventiva do apelante, é inadmissível o pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, por manifesta ausência de interesse recursal. 2. A configuração do crime de tráfico de drogas dispensa prova da mercancia e pode ser atestada pelo depoimento judicial dos policiais que flagrantearam o acusado, sobretudo quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que os entorpecentes apreendidos seriam destinados à narcotraficância. 3. O tráfico privilegiado deve ser reconhecido em favor de réu primário, quando ausentes elementos indicativos de dedicação a atividades ou organização criminosa. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e §4º; CPP, art. 577, p.u. Jurisprudência relevante citada: HC n. 404.514/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.872.753/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.08.2012; AgRg no HC n. 786.607/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Des. Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 15.05.2023; AgRg no HC n. 704.273/SP, Rel. Min. Olindo Menezes - Des. Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, j. 29.03.2022; AgRg no REsp n. 2.122.977/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 04.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 17 a 24 de fevereiro de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
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0807030-18.2021.8.14.0401
| 25,211,764 |
Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0004052-17.2017.8.14.0054 APELANTE: SEMENTES PONTAL BRASIL IMPOTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA APELADO: VICENTE JOSÉ INÁCIO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e materiais, condenando a empresa requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Recurso protocolado sem a devida comprovação do preparo recursal, ensejando intimação para regularização mediante recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 3. Decurso do prazo sem manifestação da parte recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de comprovação do preparo recursal e a inércia da parte recorrente após a intimação para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade e deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. 6. A ausência de comprovação do pagamento no momento da interposição impõe a intimação do recorrente para regularização em dobro, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC. 7. Não havendo comprovação do recolhimento dentro do prazo assinalado, configura-se a deserção do recurso, tornando-o inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido por deserção. "Tese de julgamento: O recurso interposto sem comprovação do preparo recursal somente pode ser admitido se a parte recorrente, devidamente intimada, realizar o recolhimento em dobro no prazo legal, sob pena de deserção." "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, caput e § 4º; art. 932, III." "Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, AC nº 00003805020088140075, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, 1ª Turma de Direito Privado, j. 18/03/2019; TJ-PA, AC nº 00174848220168140040, Rel. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, 1ª Turma de Direito Privado, j. 07/08/2019." DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por SEMENTES PONTAL BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da Única Vara Cível da Comarca de São João do Araguaia/PA, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por VICENTE JOSÉ INÁCIO, que julgou procedente o pedido para condenar a empresa apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com base no CDC, julgo procedente o pedido inicial para condenar o Requerido SEMENTES PONTAL BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ora qualificado, a pagar ao(s) autor(e)(s) VICENTE JOSE INACIO, qualificado nos autos, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir deste arbitramento. Outrossim, confirma-se a liminar anteriormente concedida. Reconhece-se, por fim, a inexistência da dívida. Com base no CPC, Art. 487, I, fica resolvido o mérito. Condeno o requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.” Contrarrazões sob o Id. 24326607. Encaminhado a esta Corte, coube-me a relatoria do feito por distribuído. Em despacho, sob o Id.24894783, determinei a intimação do recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, tendo em vista que, no ato de interposição do recurso de apelação, não restou comprovado o devido preparo. Em certidão, sob o Id.25375360, foi atestado que decorreu o prazo legal e não houve manifestação, conforme Id.24894783 É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar na análise do mérito da demanda, faz-se necessário o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Nessa esteira, sabe-se que o preparo recursal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e deve ser comprovado no ato de interposição, consoante dispõe o caput do art. 1.007, do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Ademais, não basta o simples pagamento do preparo, sendo necessária sua efetiva comprovação, consoante preleciona a doutrina: “Interposto o recurso sem essa comprovação, ainda que antes término do prazo previsto em lei, o recurso será considerado deserto (STJ, 3.ª Turma, AgRg no Ag 471.502/RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 26.10.2006, DJ 18.12.2006, p. 360), mesmo que o preparo tenha sido recolhido. Como se nota da redação do dispositivo legal, a regra não é do recolhimento prévio do preparo, mas desse recolhimento prévio e da sua comprovação no ato de recorrer, sob “pena” de preclusão consumativa.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado – 6. ed. rev. E atual. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2021, p. 1784). Nesse contexto, em razão da não comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, o Código de Processo Civil determina que o recorrente seja intimado para fazer o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º. Assim, verificada a ausência de comprovação do preparo na interposição do recurso e, posteriormente, de sua intimação para o recolhimento em dobro, sem o fazê-lo, resta configurada a deserção do recurso, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, a seguir: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” (grifei) No mesmo sentido, cito jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJ-PA - AC: 00003805020088140075 BELÉM, Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 18/03/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/03/2019).” “DECISÃO MONOCRÁTICA DECIDO. O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III, do CPC, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal. Conforme disciplina o art. 9º, § 1º e art. 10º da lei estadual nº 8.328/2015, se comprova o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário concomitantemente com o relatório de conta do processo, in verbis: “Art. 9º. As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º. Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento”. “Art. 10. Sem prejuízo da verificação e homologação definitiva do pagamento, a cargo do TJPA e que se fará com base nas informações do arquivo eletrônico disponibilizado pelo Banco conveniado, o interessado fará prova do recolhimento apresentando o relatório de contaa2 do processo e o respectivo boleto: I - Autenticado mecanicamente; ou II - Acompanhado do comprovante do pagamento emitido pelo guichê de caixa ou pelos canais eletrônicos da instituição financeira¿. Ressalte-se que, em razão da ausência do documento ¿relatório de contas do processo”, não há como se verificar se o valor indicado no boleto bancário (fl. 92), refere-se, de fato, as custas do presente Recurso de Apelação, razão pela qual determinei seu recolhimento em dobro, conforme determina o art. 1.007, § 4º do CPC. “Art. 1.007(...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Pois bem, em que pese tenha a apelante sido intimada para apresentar o preparo recursal em dobro, apresentou apenas o documento faltante (relatório de contas), sem, contudo, proceder ao pagamento em dobro do preparo recursal conforme determinação de fl. 99. Desse modo, diante da ausência dos comprovantes das custas pagas em dobro, ocorreu o descumprimento do disposto no art. 1.007, § 4º do CPC, de modo que outra não seria a consequência senão a imposição da pena dea3 deserção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível por ser inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC, em razão de sua deserção, nos termos da fundamentação acima lançada. P.R.I Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Belém (PA), 06 de agosto de 2019. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembargador Relator” (TJ-PA - AC: 00174848220168140040 BELÉM, Relator: JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 07/08/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2019).” Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, considerando-o inadmissível face à sua deserção, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
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0004052-17.2017.8.14.0054
| 25,475,959 |
Penal
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma da sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a apelação pode ser utilizada para questionar a prisão preventiva e a inépcia da denúncia; (ii) se há insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas; e (iii) se os apelantes fazem jus à redução da pena com base no tráfico privilegiado e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação não é meio adequado para questionar a prisão preventiva, devendo ser manejado habeas corpus, conforme previsto no regimento interno do Tribunal de Justiça do Pará. Ademais, um dos apelantes já teve alvará de soltura expedido, e o outro está em regime aberto, configurando ausência de interesse recursal. 4. A alegação de inépcia da denúncia não merece acolhida, pois a superveniência da sentença condenatória supre eventuais vícios na peça acusatória. 5. A condenação se sustenta em prova robusta da materialidade e autoria do crime, consistindo em auto de apreensão, laudo toxicológico definitivo e depoimentos de policiais que participaram da prisão em flagrante, cujos testemunhos possuem presunção de veracidade e fé pública. 6. O delito de tráfico de drogas, crime de ação múltipla, não exige prova da mercancia ou do ato de venda, bastando a prática de qualquer das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 7. O afastamento da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 se justifica, pois os apelantes não preenchem os requisitos exigidos, tendo em vista que um deles é reincidente e o outro possui maus antecedentes. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, pois os recorrentes não preenchem os requisitos do art. 44, I, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: “1. A apelação criminal não é meio adequado para impugnar a prisão preventiva, devendo ser manejado habeas corpus. 2. A superveniência da sentença condenatória afasta a alegação de inépcia da denúncia, pois o contraditório e a ampla defesa foram garantidos na instrução criminal. 3. O depoimento de policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo para a condenação por tráfico de drogas, salvo demonstração de parcialidade. 4. Para a configuração do tráfico de drogas, não é necessária a prova da mercancia, sendo suficiente a prática de qualquer das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 5. A reincidência ou os maus antecedentes impedem a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível quando não preenchidos os requisitos do art. 44, I, do Código Penal.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 577, p. ú.; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.116.867/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.08.2024; STJ, HC 404.507/PE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 17 a 24 de fevereiro de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
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0008420-16.2019.8.14.0049
| 25,211,752 |
Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814994-96.2024.8.14.0000 RECORRENTE: ALEXANDRINA DE SALES SANTIAGO RECORRIDO: BANCO BMG S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, no bojo de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2. Superveniência de sentença nos autos principais, julgando improcedente a pretensão da parte autora e liberando a validade do contrato e dos descontos promocionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Na questão em discussão consiste em saber se a prolação de sentença no feito principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos da tramitação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito prejudica a análise do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória. 5. A perda do objeto decorre da ausência de utilidade e necessidade da apreciação do recurso, uma vez que a decisão final resolve definitivamente a controvérsia debatida no agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido, por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "A superveniência de sentença no processo principal prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, ante a perda superveniente do objeto." Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 1690253/AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/08/2018; STJ, AgInt no REsp 1826871/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/09/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandrina de Sales Santiago contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema – PA, que nos autos da Ação de Declaração de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais (Proc.0802561-21.2024.8.14.0013), proposta em desfavor do Banco BMG S.A, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do recorrente, nos seguintes termos: “Ante o escorço fático e jurídico, indefiro a tutela de urgência, por não vislumbrar os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Destarte, designo audiência de conciliação, para o dia 27.09.2024, às 10:30 h. Ressalte-se a audiência que ocorrerá de forma híbrida, devendo as partes solicitar o link da sala virtual, com 5 dias de antecedência, caso não possam comparecer presencialmente ao fórum. Cite-se e intime-se o Requerido (a) para comparecer em audiência, informando que independentemente do resultado da conciliação (art. 335, I, CPC), começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão ficta. Intime-se o(a) autor(a), por meio de seu patrono, da presente decisão. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C.” Em suas razões recursais (Id.122779794), requer a concessão do efeito suspensivo, e no mérito sustenta que os descontos em seu benefício previdenciário, são indevidos e comprometem sua subsistência, violando sua dignidade. Sustenta, ainda, que a decisão combatida lhe impõe a prova diabólica, ao exigir que demonstre que não contratou os empréstimos. Ao final, requereu a reforma da decisão agravada para que seja determinado ao INSS a suspensão de descontos e a abstenção de novas deduções, bem como que seja determinado ao Banco BMG S.A que se abstenha a realizar a negativação do nome da recorrente em cadastro de inadimplemento. Em decisão de Id.23654709 foi concedido o efeito suspensivo pleiteado pela recorrente para determinar a suspensão dos descontos, bem como para se abster de realizar novas deduções e de realizar a negativação de seu cadastro de inadimplentes. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Em consulta aos autos principais, no sistema PJE-1° Grau, verifiquei que fora proferida sentença, nos seguintes termos: “[...] Por conseguinte, resta caracterizada a regular contratação e a validade dos descontos, não demonstrada a ocorrência de qualquer prática abusiva realizada contra o consumidor, nada deve ser repreendido. Nesse norte, de acordo com o contexto probatório, não cabe falar em violação ao artigo 166, do Código Civil, vez que o negócio não se caracteriza como nulo frente ao reconhecimento da validade do citado contrato. Sendo assim, também não merece guarida a indenização por dano moral porquanto, não restou comprovada violação aos direitos da personalidade do consumidor, pois este não experimentou nenhum constrangimento ou sofrimento a ser pecuniariamente compensado. Também a repetição de indébito não é cabível, pois, conforme já demonstrado, o contrato de empréstimo é válido, por conseguinte, não há que se falar em restituição dos valores descontados à título de empréstimo, bem como, o pagamento em dobro. Saliente-se, por fim, que não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, já que não restou demonstrada nos autos nenhuma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. 3.DISPOSITIVO Ante o escorço fático e jurídico constante nos autos, com base no artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito. Custas processuais pela parte autora e horários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, os quais ficam suspensos na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. [...].” Assim, considero esvaziada a pretensão veiculada por meio do presente recurso, restando prejudicada a sua apreciação, em face da perda superveniente do objeto recursal. Nesse contexto, o art. 932, III, do Diploma Processual Civil aplicável a espécie assim dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” [...]” E, sobre o tema em voga, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julga inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851). A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual "fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que decide questão preliminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença" (AgRg no AREsp n. 51.857/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, TERCEIRA TURMA, DJe 26/5/2015). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.”.(AgInt no REsp 1690253/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO FEITO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NESTA CORTE TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido.”.(AgInt no REsp 1826871/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020). Em face do ocorrido, afiguro patente a possibilidade de se decretar a perda de objeto do presente recurso, uma vez que prejudicado o seu exame. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso de Agravo Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, por se encontrar prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
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Penal
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SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0803721-86.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTE: MICHEL DA SILVA CAVALCANTE AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIAS GOMES DE FARIAS EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICODE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11. 343/2006). AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES NA BUSCA PESSOAL DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TESE REJEITADA.MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CPP. IMPOSSBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Foco da Impetração: A defesa alega constrangimento ilegal devido à ilicitude dos elementos informativos colhidos no momento do suposto flagrante; à ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva; excesso de prazo da prisão; ausência de contemporaneidade da prisão e à possibilidade de substituição por outras medidas cautelares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal realizada no paciente foi baseada no fato do réu se encontrar em uma região conhecida pelo tráfico de entorpecentes, e ao avistar a viatura policial saiu em fuga e se descartou de um embrulho, circunstância que levaram a sua abordagem pelos agentes públicos, conforme exige o art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal. Existindo fundadas razões para sua abordagem, não havendo qualquer legalidade na abordagem policial. Precedentes. 5. Necessidade da Manutenção da Prisão Preventiva: 5. A decisão argumenta que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). 6. A decisão destaca a presença dos pressupostos fumus comissi delicti (indícios de autoria e materialidade do crime) e periculum libertatis (perigo que a liberdade do acusado representa). A garantia da ordem pública é citada como justificativa, considerando a periculosidade da conduta e o risco de reiteração criminosa, visto que o acusado já responde a outros processos criminais por crime de tráfico de entorpecentes. 7. Contexto da Prisão: O acusado fora preso em flagrante transportando aproximadamente 50 (cinquenta) porções da droga popularmente conhecida como "OXI", e mais 9 (nove) porções da droga. 8. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 9. No caso dos autos, vê-se que se trata de delito de natureza permanente, tráfico de entorpecentes, o que levou ao oferecimento da denúncia e à representação pela prisão preventiva do paciente, designada audiência de instrução e julgamento para o dia 27/05/2025, restando evidenciada, pois, a contemporaneidade da restrição imposta. 10. Mostra-se incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública, paciente que responde a diversos ações penais pelo crime de tráfico de entorpecentes, o que implica dizer que faz do crime uma prática de vida. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Habeas Corpus Conhecido ordem denegada, em acordo com o parecer ministerial. Dispositivos relevantes citados: CF. art.93, IX; art.5º, XLVI; CPP art. 312, art. 321; art.313, I; art.240, § 2º, art.319 Lei nº 12.403/2011 Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp: 2093117 SC 2022/0084525-7, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022; AgRg no HC 640.548/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021; AgRg no HC n. 848.619/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023; AgRg no HC 656.638/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021; AgRg no HC n. 898.337/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024; AgRg no RHC: 163613 MS 2022/0107887-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022; AgRg no HC: 771720 SP 2022/0295114-6, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 17/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023; HC: 405243 SP 2017/0151693-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 07/11/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2018; HC n. 620.306/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 27/11/2020; AgRg no RHC 154.553/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 19/11/2021; AgRg no RHC 149.192/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 20/ 9/2021). TJE/PA. HC nº 0813446-07.2022.8.14.0000, Relator Des. Rômulo José Ferreira Nunes, julgado em 17/04/2023TJ-ES - HC: 00335381220198080000, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 22/01/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/01/2020; HC nº 0800609-46.2024.8.14.0000, Relator Leonam Gondim da Cruz Júnior, julgado em 12/03/2024; TJE/PA. Acórdão nº 2604400, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador Seção de Direito Penal, Julgado em 17/12/2019, Publicado em 01/01/2020; TJ-PA, Habeas Corpus Nº 0807336-94.2019.814.0000, Julgado: 23/09/2019, Seção de Direito Penal, Relator: Ronaldo Marques Valle, Publicação: 25/09/2019 TJ-ES - HC: 00335381220198080000, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 22/01/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/01/2020 ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 13 de março de 2025. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
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Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pela empresa FLORAMAD INDUSTRIAL LTDA contra sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas nos autos do Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Síntese da demanda. Na origem o Ministério Público do Estado do Pará ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ADRIANO D1AGNOLUZZO, vulgo "PANTIO", devidamente qualificado nos autos, com esteio no auto de infração nº599220-D, lavrado pelo IBAMA em 18/10/2007. O auto de infração refere-se à venda de 3.497,784 metros cúbicos de madeira de diversas espécies, sem o devido Documento de Origem Florestal (DOF). O autor defendeu a sua legitimidade e discorreu sobre as esferas de responsabilidade civil, penal e administrativa dos danos ambientais. Pugnou, ao final, pela condenação da parte requerida à plantação de mudas de árvores a serem apontadas pelo órgão do IBAMA, ou, alternativamente, em caso de impossibilidade, a condenação ao pagamento de quantia em pecúnia que satisfaça o dano material, bem como a condenação em dano moral coletivo ao meio ambiente, a ser revertido ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos. Após a tramitação regular do feito o Magistrado a quo proferiu sentença julgando improcedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos (ID. 20342167): (...) Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na exordial e extingo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR a parte requerida a: 1) ao REFLORESTAMENTO da área em tamanho suficiente para repor a área degradada, preferencialmente com mudas de árvores tipicamente amazônicas em área a ser indicada pelo órgão do IBAMA, mediante projeto a ser apresentado ao órgão ambiental competente, a ser entregue no prazo de 120 (cento e vinte) dias, iniciando a restauração no prazo de 30 (trinta) dias a partir da aprovação do projeto pelo órgão competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser recolhida ao Fundo de que cuida o art. 13 da Lei nº 7.347/85; 2) Ao PAGAMENTO, a título de indenização por danos morais coletivos, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida para o Fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85. 3) SUBSIDIARIAMENTE, na eventual impossibilidade no cumprimento da obrigação de fazer restaurativa concernente ao reflorestamento da área degradada ou de outra área indicada pelo IBAMA ou outro órgão ambiental competente, tal obrigação pode ser convertida em perdas e danos, a ser avaliada em fase executiva após escoado o prazo, e, se for o caso, revertida ao Fundo respectivo ou à execução de Projeto Aprovado pelo Plano de Execução Civil Ambiental, desde que relacionado com o reflorestamento da Floresta Amazônica; Condeno a parte requerida em custas e despesas processuais em razão da sucumbência. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deixo de condenar o promovido em honorários advocatícios por não serem devidos ao Ministério Público (EREsp 895.530-PR). Oficiem-se aos Órgãos Ambientais - IBAMA, ICMbio, SEMAS, IDEFLOR e SEMMA, para fins de efetivação da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se e expeça-se o necessário para fins de cumprimento desta sentença, com todas as cautelas legais.” Irresignada, a empresa ré interpôs recurso de apelação (ID.20342174), aduzindo preliminarmente a concessão do efeito suspensivo, e ocorrência do cerceamento de defesa, e no mérito alega ausência de dano ambiental. O Ministério público de 1º grau, apresentou contrarrazões (ID.20342180) pugnando que seja negado o provimento do apelo, com a manutenção da sentença vergastada. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça e regularmente distribuídos à minha relatoria, recebi o apelo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. A Procuradoria de Justiça, justificadamente, não se manifestou acerca do recurso de apelação (ID.21051869). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto e passo a julgá-lo de forma monocrática, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932 do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O apelante sustenta que o magistrado , indeferiu o pedido de produção de provas, realizado em tempo hábil, e, após, proferiu a sentença sem propiciar a produção das seguintes provas indispensáveis para a conclusão da lide, quais sejam: a) Prova Pericial, foi indeferida com a alegação de que a Apelante não demonstrou a devida necessidade; b) Prova Documental, foi indeferida com a alegação de que trata-se de documento novo, que deveria ter sido juntado com a contestação; c) Prova Testemunhal, foi indeferida com a alegação de que está seria pouco ou nada proveitosa para o deslinde da lide. Alega a apelante que foi cerceado seu direito de defesa em razão do indeferimento das provas que pleiteou. No entanto, conforme se extrai dos autos, a decisão interlocutória que indeferiu tais requerimentos fundamentou-se na desnecessidade das provas postuladas, tendo em vista que a causa envolvia matéria eminentemente documental e que os elementos já constantes dos autos eram suficientes para o julgamento do mérito. O juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente sua decisão ao negar a produção de prova pericial, pois a apelante não especificou com clareza o tipo de perícia que pretendia produzir e não demonstrou sua imprescindibilidade. Ademais, considerando que a fiscalização ambiental que deu origem à ação ocorreu em 2007, eventual perícia no estoque de madeira, na documentação empresarial e no projeto de manejo sustentável da apelante restaria inútil para a solução do litígio, haja vista a passagem do tempo e a impossibilidade de reproduzir as condições fáticas daquele período. Quanto à prova documental, o pedido da apelante foi indeferido com base no art. 435 do CPC, pois não se tratava de documento novo e deveria ter sido apresentado juntamente com a contestação. Ademais, cabia à parte requerida demonstrar a impossibilidade de acesso ao documento em momento anterior, o que não ocorreu. No que concerne à prova testemunhal, o indeferimento se justifica pelo fato de que a matéria em discussão é essencialmente técnica e documental, sendo que a oitiva de testemunhas não acrescentaria elementos novos ou relevantes para a formação do convencimento judicial. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos do IBAMA não foi infirmada pela apelante. Ressalte-se que o CPC permite o julgamento antecipado da lide quando as provas documentais são suficientes para a solução do caso (art. 355, I, do CPC). Dessa forma, o indeferimento das provas pretendidas pela apelante decorreu do entendimento do magistrado de que já havia nos autos elementos aptos à formação de sua convicção. Assim, não se verifica qualquer afronta ao contraditório ou à ampla defesa, pois a decisão impugnada encontra respaldo na legislação processual e na jurisprudência dos tribunais superiores, que reiteradamente reconhecem a desnecessidade de provas quando o acervo documental já existente é suficiente para o deslinde da causa. Desse modo, apresentando-se os autos em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, como realizado pelo juízo de origem, de modo que o apelante não conseguiu demonstrar qualquer ilegalidade. Rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO DO DANO AMBIENTAL Cinge-se a presente lide em verificar se há responsabilidade civil ambiental por parte da empresa requerida em razão da prática ilícita consistente na venda de 3.497,784 metros cúbicos de madeira de diversas espécies, sem o devido Documento de Origem Florestal (DOF). Em suas razões recursais, a empresa apelante sustenta que inexiste dano ambiental a justificar sua condenação. No entanto, tal argumento não se sustenta diante do vasto conjunto probatório constante nos autos, especialmente os documentos oficiais emitidos pelo IBAMA, que atestam a irregularidade na posse e comercialização de madeira sem o devido Documento de Origem Florestal (DOF), configurando infração ambiental. O auto de infração lavrado goza de presunção de veracidade e legitimidade, nos termos da jurisprudência pacífica dos tribunais, cabendo à parte interessada demonstrar eventual nulidade ou erro na sua lavratura, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. No caso em apreço, a materialidade da infração ambiental imputada à parte requerida encontra-se devidamente comprovada por um conjunto de documentos oficiais, a saber: o Auto de Infração (id 36242982, p. 1), o Termo de Inspeção (id 36242982, p. 2), a relação de Pessoal Envolvido (id 36242985, p. 2), o Levantamento de Produtos Florestais – Madeira Beneficiada (id 36242982, p. 4/id 36242984, p. 3) e o Relatório de Atividades (id 36242985, p. 4). A partir da análise detalhada desses elementos probatórios, verifica-se que a conduta da empresa demandada se amolda a hipótese de ilícito ambiental descrita na legislação vigente. Os documentos acostados aos autos revelam, de forma clara e incontestável, que a requerida incorreu em prática vedada pela legislação ambiental, sendo a infração administrativa devidamente caracterizada. O Auto de Infração, peça central do procedimento sancionador, descreve a conduta ilícita e apresenta os fundamentos técnicos que embasam a tipificação da irregularidade. O Termo de Inspeção, por sua vez, registra o contexto da fiscalização in loco, detalhando as condições observadas pelos agentes competentes e fornecendo elementos adicionais que corroboram a materialidade do fato infracional. Além disso, o Levantamento de Produtos Florestais – Madeira Beneficiada traz informações detalhadas acerca do volume e das características da madeira apreendida, permitindo a adequada quantificação do impacto ambiental causado. O Relatório de Atividades, por fim, sintetiza as diligências realizadas pela equipe fiscalizatória e reforça a conclusão de que a parte requerida incorreu em infração ambiental. Diante desse conjunto probatório consistente e convergente, conclui-se que a empresa ré violou as disposições legais que disciplinam a exploração e o manejo de produtos florestais, incorrendo na infração tipificada no art. 46, parágrafo único, e no art. 70, §1º, c/c art. 72, inciso II, da Lei nº 9.605/1998, bem como no art. 32, parágrafo único, §2º, inciso II, do Decreto nº 3.179/1999. A robustez dos elementos documentais apresentados torna inequívoca a caracterização da infração ambiental, não subsistindo margem para dúvidas quanto à sua ocorrência. Nesse contexto, e importante destacar com base no vasto arcabouço probatório, consoante Auto de Infração nº 599220-D (ID20342129, p. 1), Termo de Inspeção (ID 20342129 p. 2/3), Pessoal Envolvido (ID 20342132, p. 2), Levantamento de Produtos Florestais – Madeira Beneficiada (ID 20342129, p. 4 /11, ID 20342130,p.1/9), (ID 20342131, p.1/3), Certidão (ID.20342132,p.3) e Relatório de Atividades (ID 20342132, p.4/5), restou devidamente comprovado que a parte requerida praticou ato vedado pela legislação ambiental vigente. A partir da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a empresa requerida mantinha expostos à venda produtos florestais, especificamente madeira beneficiada, sem a devida autorização legal ou regulamentar exigida pelos órgãos ambientais competentes. Tal conduta configura infração administrativa e atrai a incidência dos dispositivos normativos anteriormente mencionados, ensejando, assim, a responsabilização civil correspondente. Cumpre destacar que os requisitos legais para a tipificação da infração ambiental encontram-se integralmente preenchidos e expressamente consignados no Auto de Infração lavrado, conforme se depreende do documento identificado sob o ID 36242982, página 1. Esse instrumento administrativo detalha os fatos constatados no ato fiscalizatório e embasa a imposição das sanções cabíveis, sendo peça essencial para a instrução do presente processo. Ademais, o Auto de Infração emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ostenta presunção de legitimidade e veracidade, conforme preceituam os princípios que regem os atos administrativos. Em razão dessa presunção, a mera discordância da parte requerida ou alegações genéricas em sentido contrário não são suficientes para afastar a validade do ato administrativo sancionador. Para tanto, seria necessária a apresentação de elementos concretos e robustos que infirmassem os fatos descritos no auto, o que, até o momento, não se verifica nos autos. No caso em análise, não se identificam quaisquer irregularidades substanciais ou formais que possam comprometer a validade do Auto de Infração Ambiental ou dos demais documentos que o acompanham, tampouco afastá-los como elementos probatórios idôneos para a comprovação do ilícito civil. A documentação constante dos autos demonstra que o procedimento administrativo seguiu rigorosamente as exigências normativas aplicáveis, com a devida observância das formalidades previstas na legislação ambiental e administrativa. O Auto de Infração, peça central desse conjunto probatório, foi lavrado por autoridade competente, descrevendo de forma clara e objetiva a infração constatada, a tipificação legal correspondente e as sanções aplicáveis. Ademais, os documentos que o integram — tais como termos de inspeção, levantamentos de produtos florestais e relatórios técnicos — corroboram a materialidade da infração, reforçando a presunção de veracidade e regularidade do ato administrativo. Dessa forma, a análise dos elementos constantes nos autos conduz, de maneira inequívoca, à conclusão de que a responsabilidade do apelante pelo dano ambiental causado resta plenamente caracterizada, tanto sob o aspecto material quanto normativo. A conduta ilícita praticada, devidamente comprovada por meio do Auto de Infração Ambiental e demais documentos que instruem o feito, impõe a necessidade de reparação do prejuízo ocasionado ao meio ambiente, nos termos da legislação vigente. Nesse contexto, verifica-se que a decisão proferida pelo Juízo a quo encontra-se devidamente fundamentada e alinhada com os princípios da reparação integral e da precaução ambiental, não merecendo qualquer reforma. As penalidades aplicadas foram corretamente estipuladas, consistindo na obrigação de reflorestamento da área degradada ou, na impossibilidade de sua recuperação in natura, o pagamento de indenização substitutiva em pecúnia. Além disso, foi fixado o pagamento de indenização por danos morais coletivos no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que se mostra proporcional à gravidade da infração e ao impacto socioambiental decorrente da conduta ilícita. Portanto, inexistem elementos capazes de afastar a responsabilidade do apelante ou de infirmar a correção da sentença recorrida, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão prolatada pelo Juízo de primeiro grau, inclusive no que tange às sanções aplicadas. Nesse sentido, destaco o artigo 4º, inciso VII, da Lei n. 6.938/81, prevê expressamente o dever do poluidor ou predador de recuperar e/ou indenizar os danos causados, além de possibilitar o reconhecimento da responsabilidade, repise-se, objetiva, do poluidor em indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou aos terceiros afetados por sua atividade, como dito, independentemente da existência de culpa. A legislação ambiental brasileira adota um sistema de dupla vertente reparatória para a recomposição dos danos materiais causados ao meio ambiente, garantindo que os prejuízos decorrentes de condutas ilícitas não permaneçam impunes e que a tutela ambiental seja efetivamente assegurada. A primeira modalidade consiste na reparação específica, que se traduz na obrigação de restaurar, recuperar ou reconstituir o meio ambiente ao estado mais próximo possível de sua condição original. Essa forma de reparação é prioritária e visa resguardar o equilíbrio ecológico, mitigando os impactos negativos da degradação ambiental. Ela pode incluir medidas como o reflorestamento de áreas desmatadas, recuperação de nascentes, descontaminação de solos e corpos d’água, entre outras ações que promovam a reversão do dano. Já a segunda forma de reparação, denominada reparação econômica, ocorre nos casos em que a recomposição direta do meio ambiente se revela inviável, seja por impossibilidade técnica, seja por irreversibilidade do dano causado. Nessa hipótese, impõe-se ao infrator o dever de compensar financeiramente o prejuízo ambiental, mediante o pagamento de uma indenização pecuniária, cujo valor deve ser compatível com a extensão do dano e a sua repercussão social e ecológica. Assim, o ordenamento jurídico brasileiro, ao prever essas duas modalidades reparatórias, reforça a obrigação de responsabilização integral do degradador, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador, garantindo que o meio ambiente seja protegido tanto por meio da recuperação direta quanto pela compensação financeira, quando esta se fizer necessária. Por sua vez, o art. 14, §1º da supracitada Lei dispõe: Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. No que concerne aos danos morais coletivos, no caso em espécie, a prática ilícita da parte requerida, que infringiu as normas da legislação ambiental e, principalmente, a própria Constituição Federal, acarretou também uma ofensa difusa, na medida em que afetou um bem abstrato, qual seja, o direito da comunidade ao ambiente ecologicamente equilibrado. No que tange à configuração dos danos morais coletivos, verifica-se que, no presente caso, a conduta ilícita perpetrada pela parte requerida transcende os limites individuais e atinge diretamente um bem jurídico de natureza difusa, qual seja, o direito da coletividade a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A infração cometida não se restringe à violação de normas infraconstitucionais da legislação ambiental, mas também fere princípios e dispositivos expressamente consagrados na Constituição Federal, especialmente no artigo 225, que estabelece o meio ambiente como um direito fundamental de todos e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de protegê-lo para as presentes e futuras gerações. A lesão ocasionada pela conduta irregular da requerida não se limita a um prejuízo material passível de reparação específica ou pecuniária, mas também gera um impacto imaterial significativo, caracterizado pelo abalo à qualidade de vida da coletividade, à degradação dos recursos ambientais e à frustração do direito fundamental ao equilíbrio ecológico. Trata-se, portanto, de uma ofensa difusa, uma vez que afeta um bem jurídico intangível e de titularidade compartilhada por toda a sociedade. Dessa maneira, o reconhecimento do dano moral coletivo no contexto ambiental não apenas se justifica, como também se mostra essencial para a preservação do princípio da dignidade humana e para a efetividade das normas de proteção ambiental, desestimulando práticas ilícitas que comprometam o bem-estar social e a sustentabilidade do meio ambiente. Cumpre ressaltar que, além de compensar o infortúnio sofrido pela coletividade, o quantum indenizatório deve impedir, de forma pedagógica, a ocorrência reiterada dos atos lesivos, assim como não pode ser motivo de enriquecimento estatal ou empobrecimento da parte requerida, dados que também merecem ser sopesados. Nessa condição, considerando que a conduta da parte requerida gerou o dano ambiental coletivo, a gravidade da falta cometida, as condições econômico-financeiras do agressor e os precedentes jurisprudenciais, é razoável manter a condenação a parte demandada a indenizar a coletividade, a título de reparação de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista o caráter punitivo e pedagógico da condenação. No mesmo sentido, já se posicionou este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. FUNDAMENTAÇÃO: LEI Nº 9.605/98. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A DEVIDA LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONFIGURADO NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO TIDA COMO DELITUOSA E O DANO AMBIENTAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O dano ambiental é presumido pelo simples transporte de madeira sem autorização do órgão competente, com fulcro no art. 42, parágrafo único e art. 70 da Lei 9.505/98. 2. A responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente (art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938/81) pressupõe a lesão ambiental e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do agente, assim, configurada a responsabilidade civil, não há como afastar a obrigação de reparação. 3. A fixação do montante indenizatório deve adequar-se ao caso, de modo que as finalidades de reparar o dano ao meio ambiente e a sociedade e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas, observando-se também a condição econômica do causador do dano, seu grau de culpa, e a repercussão do fato no meio ambiente e na sociedade. 4. Recurso Conhecido e Provido para, reformar a sentença atacada, condenando o apelado ao reflorestamento da área degradada apontada pelo órgão ambiental, cuja fiscalização ficará a cargo do IBAMA, devendo ser observada a razoabilidade e proporcionalidade entre os metros cúbicos transportados e a área a ser reflorestada; ou, verificada a impossibilidade do reflorestamento, consistirá a condenação no pagamento em pecúnia do valor correspondente aos metros cúbicos apreendidos conforme consta do Termo de Apreensão, bem como condeno ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais coletivos, nos termos do voto da relatora (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0004592-56.2011.8.14.0028 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/07/2020) DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. VALOR DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA FIXAR O QUANTUM NESTA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-Preliminar de nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide. Presença de elementos suficientes a caracterizar o fato como incontroverso, não havendo necessidade de se estender a fase probatória. Apresentando-se os autos em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, como realizado pelo juízo de origem. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2- Mérito. É cediço que demonstrado o dano ambiental, impõe-se a condenação ao reflorestamento da área degradada ou em outra apontada pelo órgão ambiental, cuja fiscalização ficará a cargo do IBAMA ou, em caso de impossibilidade do reflorestamento, deverá proceder ao pagamento da quantia correspondente ao dano a teor do disposto nos artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, que disciplina a Ação Civil Pública. 3-Demonstrada a configuração do dano ambiental no presente caso, mantém-se a condenação do Apelante que se insurge apenas em relação ao quantum arbitrado. 4-A seu turno a sentença condenou o Apelante a pagar a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de dano material coletivo, revertido em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente, contudo, tratando-se da fixação do dano ambiental, em seu aspecto material, este deverá guardar correlação com o dano causado, pelo que seu valor deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, uma vez, que neste momento processual não há como se monetizar o valor do dano. Precedente. 5-Apelação CONHECIDA e PROVIDA PARCIALMENTE, apenas para determinar que o valor do dano ambiental material seja apurado em sede de liquidação de sentença. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800364-04.2018.8.14.0046 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 08/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO E OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A DEVIDA LICENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO TIDA COMO DELITUOSA E O DANO AMBIENTAL AFASTADA. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.605/98. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ÁREA DESMATADA. ART. 3O, IV, DA LEI 6.938/81 QUE DEFINE POLUIDOR COMO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR ATIVIDADE CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS POR MEIO DO REPLANTIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL COLETIVO. VALORES REVERTIDOS AO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DIFUSOS, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI Nº 7.347/85. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada a existência do dano ambiental, em razão do transporte ilegal de 5.5314m³ de madeira, decorrente da destruição da Floresta Amazônica, bem de especial preservação, surge incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta da parte recorrida e o dano ambiental coletivo, porquanto indene de dúvidas que o desmatamento florestal retira da coletividade a possibilidade de desfrutar de meio ambiente qualificado e equilibrado, revelando clara afronta ao princípio constitucional do direito de todos ao meio ambiente sadio. Precedentes do STJ e TJPA. 2. O artigo 46 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece a proibição de transporte de produtos florestais, tais como a madeira, sem autorização pela autoridade competente. Assim, o transporte irregular da madeira, por si só, atesta o ato ilícito e o nexo causal, hipótese que gera responsabilização do poluidor indireto, aquele que, embora não tenha efetuado de forma direta a degradação ambiental, contribui para que ela ocorra. Inteligência do 30, IV, da Lei 6.938/81, que define como poluidor a pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. 3. O contexto probatório dos autos, aliado à legislação regente da matéria e jurisprudência pacificada do STJ e do TJPA, aponta para a responsabilização do apelante ao dano causado ao meio ambiente com o desflorestamento de área de especial preservação, no caso a Floresta Amazônica, notadamente porque se trata de responsabilidade objetiva com fundamentação na teoria do risco integral. 4. É possível a cumulação de pedidos de obrigação de fazer com o pagamento do dano causado. Precedentes do STJ. 5. Sentença reformada para condenar a apelada ao reflorestamento proporcional à área degradada ou, verificada a impossibilidade do reflorestamento, consistirá a condenação no pagamento em pecúnia (art. 3º da Lei 7.347/85) no importe do valor correspondente aos metros cúbicos apreendidos, além do pagamento de indenização pelo dano moral coletivo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a quantia ser revertida para o Fundo que trata o artigo 13 da Lei 7.347/85. 6. Consectários legais conforme os precedentes vinculantes do STF (RE 870947/SE – Tema 810) e STJ (REsp 1495144 – Tema 905). 7. Apelo conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002563-28.2014.8.14.0028 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/03/2023). Ante ao exposto e na companhia do parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, devendo ser mantida em todos os termos a sentença prolatada. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator
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0002007-03.2008.8.14.0039
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Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0813974-70.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: LINDA CASA ENXOVAIS LTDA AGRAVADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por LINDA CASA ENXOVAIS LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém nos autos do MANDADO SE SEGURANÇA (proc. n. 0851009-34.2024.8.14.0301), impetrado contra ato do DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado pela empresa ora agravante, que pleiteia a expedição de sua Inscrição Estadual, alegando ser esta indispensável para o exercício de suas atividades comerciais no estado do Pará. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, argumentando que o pedido liminar se confundia com o mérito da ação, pois ambos buscavam o reconhecimento do direito da impetrante ao livre exercício de suas atividades econômicas, com a consequente expedição da Inscrição Estadual. Nas razões recursais, o patrono do agravante argumenta, de forma sucinta, que em sede liminar, o objetivo é que seja determinado à Autoridade Coatora a expedição imediata da Inscrição Estadual da Agravante, já no mérito pleiteia a concessão da segurança em definitivo para determinar a expedição da inscrição e demais atos acessórios em favor da impetrante. Ademais, ressalta que o periculum in mora e o fumus boni iuris permeiam o presente caso, na medida em que os atos praticados pela autoridade coatora são de coerção ilegal, a qual possui meios próprios para realizar a cobrança pretendida. Ao final, requer a concessão da medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora expeça, imediatamente, a Inscrição Estadual solicitada pela Agravante e abstenha-se da prática de qualquer ato lesivo ou atentatório ao direito líquido e certo de exercer livremente sua atividade econômica. No mérito, seja reconhecida a diferença entre o pedido liminar e o pedido de mérito. Através da decisão de Num. 22582526, indeferi o pedido de antecipação de tutela recursal, mantendo os termos da decisão agravada. A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso (Num. 23450189) Instada a se manifestar, a Procuradora de Justiça Cível, exarou parecer se manifestando pelo desprovimento do recurso (Num. 23495589). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em homenagem ao princípio da celeridade processual,conheço do recurso e passo a analisá-lo. Inicialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste Tribunal. In casu, verifico que o cerne do presente recurso versa quanto o acerto ou não da decisão a quo que indeferiu o pedido liminar pleiteado no Mandado de Segurança, sob o argumento de que se confunde com o mérito. De acordo com o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, não e cabível decisão liminar contra a Fazenda Pública que acarrete no esgotamento do objeto da ação, em todo ou em parte, dada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão: Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providencia semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. O referido dispositivo legal tem por objetivo evitar que decisões precárias e provisórias concedam, de forma antecipada, o bem jurídico perseguido na demanda principal, especialmente quando a matéria exige uma análise aprofundada do mérito, com ampla dilação probatória e oportunização do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que, no caso concreto, a concessão da medida liminar acarretaria a expedição imediata da Inscrição Estadual da empresa agravante, bem como a determinação de que o ente público se abstenha de praticar quaisquer atos impeditivos ao exercício de sua atividade econômica. Esse provimento, contudo, é exatamente aquele que se busca obter com a decisão definitiva, o que caracteriza inequívoco caráter satisfativo da medida. Ao conceder a liminar, portanto, o juízo estaria, de forma antecipada, conferindo à parte o bem jurídico final pleiteado, sem que houvesse a devida instrução probatória e sem que o contraditório fosse plenamente exercido. Ademais, a vedação à concessão de medidas liminares com caráter satisfativo em face da Fazenda Pública justifica-se, dentre outros fatores, pela necessidade de resguardar o interesse público primário e garantir a estabilidade das relações jurídicas que envolvem o erário. No presente caso, a Inscrição Estadual constitui requisito essencial para o exercício de atividades empresariais, sendo certo que sua concessão ou indeferimento deve ser pautado em critérios legais objetivos e devidamente analisados na via processual adequada. A liminar, ao dispensar essa análise exauriente, comprometeria a segurança jurídica e poderia gerar consequências irreversíveis, tanto para a administração pública quanto para terceiros eventualmente interessados. Portanto, entendo como escorreita a decisão agravada, considerando que a matéria é complexa e necessita de análise minuciosa do mérito, não sendo possível exaurir o assunto em sede de liminar, consequentemente, deve ser apreciado em momento oportuno, restando inviabilizado seu deferimento ou indeferimento neste momento em razão de seu nítido caráter satisfativo. O Recurso de Agravo de instrumento se presta para analisar decisão interlocutória proferida no processo principal, porém jamais se pode ser utilizado para se alcançar a resolução definitiva de mérito. Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE CA – LIMINAR – PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO MANDAMUS – CARÁTER SATISFATIVO - RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08068293120228140000 11039079, Relator.: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 05/09/2022, 2ª Turma de Direito Público) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA QUE ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ALMEJADO E DE A PROVIDÊNCIA POSTULADA ESGOTAR O OBJETO DA LIDE . REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DESATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809420-05.2018 .8.14.0000, Relator.: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 29/07/2019, 2ª Turma de Direito Público) Dessa forma, considerando que a decisão agravada encontra respaldo legal e jurisprudencial, sendo plenamente justificável diante da impossibilidade de concessão de medida liminar que esgote o objeto da demanda, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, e na esteira do parecer ministerial, conheço do presente Agravo de Instrumento, e nego-lhe provimento, de forma monocrática, nos termos do art. 133, XI, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste E. Tribunal, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora relatora
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0813974-70.2024.8.14.0000
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Penal
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus à pena de 6 anos de reclusão e 240 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de receptação (art. 180 do Código Penal) e uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), em concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se as provas são suficientes para a manutenção da condenação pelo crimes de receptação; (ii) analisar a necessidade de revisão da dosimetria da pena; (iii) verificar a possibilidade de exclusão da reincidência; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitiva encontram-se comprovadas por elementos como o auto de apresentação e apreensão do veículo, declarações da vítima e depoimentos de policiais, além das circunstâncias da apreensão e condução do veículo roubado. 4. A jurisprudência consolidada do STJ afirma que, no crime de receptação, a posse de bem de origem ilícita implica ao acusado o ônus de comprovar a sua licitude, não havendo espaço para alegações genéricas de desconhecimento da origem criminosa do objeto. 5. A dosimetria inicial foi considerada parcialmente inadequada, pois circunstâncias como antecedentes, personalidade e motivos do crime foram negativadas sem fundamentação idônea. A correção implicou redimensionamento das penas. 6. Foi constatada a inexistência de reincidência para o réu Jean Gabriel da Silva da Costa, devendo ser considerados apenas maus antecedentes. Já para Wellinton Monteiro Braga da Costa, a reincidência foi mantida. 7. Verificou-se a ocorrência de prescrição em relação ao crime de receptação, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, com declaração oficiosa da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de receptação. Tese de julgamento: “1. O crime de receptação exige comprovação de posse de bem de origem ilícita, cabendo ao réu demonstrar a licitude da conduta. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis devem ser fundamentadas de forma concreta e idônea. 3. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior (art. 63 do CP), já os antecedentes criminais podem ser considerados mesmo com trânsito em julgado posterior ao crime, desde que o registro seja de fato anterior. 4. A prescrição superveniente pode ser declarada com base no lapso temporal entre a sentença e o julgamento do recurso, conforme previsão legal. _________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, 304, 109, V, 119; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 881.051/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato – Des. Convocado do Tjdft, Sexta Turma, j. 25/4/2024; TJMG, APR 0059747-56.2019.8.13.0686, Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques, 6ª Câmara Criminal, J. 03/03/2023), AgRg no REsp n. 1.859.301/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/06/2020; AgRg no AREsp n. 2.581.834/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30/10/2024; STJ, REsp n. 1.794.854/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23/6/2021; STJ, AgRg no HC n. 778.150/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/04/2023; STJ, HC n. 206.403/PB, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/9/2011; STJ, AgRg no AREsp n. 2.013.092/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 7/6/2022; AgRg no AREsp n. 1.920.053/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/4/2023; TJDFT, ApCrim n. 0002249-42.2016.8.07.0017, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, j. 23/3/2017; Súmula n. 17/TJPA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 17 a 24 de fevereiro de 2025.. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
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0006139-84.2017.8.14.0008
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Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0817281-32.2024.8.14.0000 EMBARGANTE: TRANSLOIDI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EMBARGADOS: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRATICA Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, oposto por TRANSLOIDI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, em face da decisão monocrática, proferida sob minha relatoria, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo pleiteada pela ora embargante em Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, processo nº 0814079-60.2024.8.14.0028, ajuizada em face do ESTADO DO PARÁ. Historiando os eventos constantes dos autos, a empresa autora ajuizou a referida ação alegando que o Estado do Pará lavrou o Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 032024510000083-8 contra a filial da empresa, exigindo créditos de ICMS decorrentes de aquisições de combustível realizadas fora do Estado. Argumentou que essa exigência é ilegal e inconstitucional, pois restringe o direito de aproveitamento do crédito de ICMS, o que contraria o princípio da não cumulatividade. Afirmou que a legislação estadual impõe limitações quanto ao uso desses créditos, permitindo a apropriação apenas para aquisições internas de combustível, ao contrário do que prevê a Constituição Federal e a legislação nacional sobre ICMS. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência liminar para suspender a exigibilidade do débito fiscal imputado pelo Estado. Ato contínuo, o Juízo a quo proferiu decisão nos seguintes termos: “(...) Examinando o pedido liminar, bem como o contexto evidenciado pela peça vestibular e documentos, inclino-me ao indeferimento. Como se sabe, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei n° 12.016/2009, “não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários”, logo, havendo restrição legal, o pleito liminar deve ser indeferido, dado ao óbice processual para a tutela antecipada neste caso. Cabe enfatizar que o caso não contempla nenhuma das hipóteses em que a jurisprudência entende possível a flexibilização desta regra processual de proibição de tutela antecipada contra a fazenda pública. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.” Nas razões recursais do agravo de instrumento, em breve síntese, o patrono da empresa agravante argumenta que, a decisão do juízo de primeira instância utilizou indevidamente o art. 7º, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), dispositivo já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4296, com trânsito em julgado em 21/10/2021. Alegou, ainda, que tal dispositivo não se aplica ao caso em questão, pois não se trata de mandado de segurança, mas de ação anulatória no âmbito de um procedimento comum, regido pelo Código de Processo Civil e pela legislação tributária. Apontou que o indeferimento se fundamentou na vedação de compensação de créditos tributários, o que não corresponde ao pedido de tutela liminar feito na ação originária, que pleiteia apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos moldes do art. 151, V, do CTN, sem pretensão de compensação, bem como, que seja determinado ao Estado do Pará que se abstenha de exigir o referido crédito tributário, inclusive mediante constrições (bloqueios judiciais, penhoras, arrestos, etc) em eventual ação de execução fiscal. Sustentou que a decisão interlocutória a decisão agravada deve ser reformada, para afastar a aplicação do art. 7º, §2º, da Lei no 12.016/2009 para o presente processo e para permitir a concessão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido no Auto de Infração nº 032024510000083-8 em favor das agravantes. Ademais, destacou que apesar de ter indeferido a tutela de urgência, deixou expresso que o pedido formulado pela agravante é plausível, restando presente o fumus boni iuris e periculum in mora. Ao final, requereu a concessão da medida liminar para determinar: 1) a suspensão da exigibilidade do débito discutido e 2) a suspensão do cadastro da filial da agravante junto ao CADIN (Cadastro informativo de Créditos não Quitados). No mérito, pleiteia a reforma da decisão recorrida. Os autos foram distribuídos à minha relatoria, ocasião em que indeferi o pedido de efeito suspensivo (ID nº 23109727). Contra essa decisão, o recorrente opôs embargos de declaração, sustentando, a ocorrência de omissões relevantes que comprometem a adequada fundamentação da decisão e, consequentemente, sua validade. Assim, alega: (i) omissão quanto à inaplicabilidade do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e do art. 1.059 do CPC, tendo em vista que a decisão monocrática indeferiu o pedido sob o fundamento de que a tutela provisória se confundiria com o mérito da ação anulatória, sem justificar adequadamente a aplicação dos referidos dispositivos legais ao caso concreto e (ii) omissão quanto à análise dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão não enfrentou de forma específica a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, sobretudo diante do erro na aplicação do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, dispositivo utilizado indevidamente na decisão de primeiro grau, visto que tal vedação se aplica exclusivamente a mandados de segurança e não a ações anulatórias de débito tributário. Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração, a fim de sanar as omissões apontadas quanto à aplicação do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e do art. 1.059 do CPC, bem como para que seja devidamente analisada a concessão do efeito suspensivo do agravo de instrumento, com o consequente deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em contrarrazões, o Estado do Pará pugnou pelo desprovimento do recurso (Num. 23387053). É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): À luz do CPC/15, conheço dos embargos de declaração por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Precipuamente, o art. 1.022 do CPC estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual devia pronunciar-se o Tribunal. Veja-se in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Outrossim, ressalta-se que o recurso de embargos de declaração não pode ser utilizado com o propósito de rediscutir a matéria decidida, tampouco para questionar a correção do julgado ou para possibilitar um novo exame da questão de mérito, sob pena de se utilizar um recurso processual inadequado para desconstituir uma decisão judicial regularmente proferida. A doutrina corrobora a orientação: “Se o embargante somente pode alegar omissão, obscuridade e contradição, o juízo que apreciar os embargos não deve desbordar de tais limites, restringindo-se a suprir uma omissão, eliminar uma contradição ou esclarecer uma obscuridade. Ultrapassados tais limites, haverá ofensa ao disposto noart. 535 do CPC, a caracterizar um error in procedendo que deve provocar a anulação da decisão, mediante interposição de apelação ou, se se tratar de acórdão, de recurso especial”. (DIDIER Jr, Fred. Curso de Direito Processual Civil, Volume 3. 8ª edição. Editora Juspodivm. Salvador, 2010. p.187, grifei). No presente caso, identificam-se as omissões suscitadas, as quais passo a suprir de forma monocrática, com fulcro no art. 1.023, §2º do CPC. A decisão recorrida negou o efeito suspensivo sob o argumento de que o pedido de tutela antecipada esgotaria no todo ou em parte a ação anulatória, atraindo a vedação prevista no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Contudo, analisando detidamente os autos, observo que a fundamentação não se aplica ao caso concreto. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN, não representa esgotamento do mérito da ação anulatória, mas tão somente uma medida acautelatória para impedir que a empresa sofra medidas executórias enquanto discute judicialmente a legalidade do tributo exigido. Portanto, reconheço a omissão da decisão monocrática ao deixar de observar que tais restrições legais não se aplicam ao caso, pelo que passo a reanálise do pedido de efeito suspensivo, sem a incidência dessas limitações processuais. O pedido de efeito suspensivo ativo foi fundamentado na alegação de que o débito tributário exigido seria indevido, pois a legislação estadual que limita o direito de crédito de ICMS sobre combustíveis adquiridos fora do Estado viola o princípio da não cumulatividade do imposto (art. 155, §2º, I, da CF) e o princípio da legalidade tributária, uma vez que tal restrição não foi imposta por lei complementar, mas sim por decreto estadual. A decisão de primeiro grau indeferiu a tutela provisória com base no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que veda a concessão de liminar para suspensão da exigibilidade de créditos tributários em sede de mandado de segurança. O agravante sustenta que tal dispositivo não se aplica ao caso concreto, pois se trata de ação anulatória de débito tributário, a qual se sujeita às regras gerais do Código de Processo Civil (art. 300) e do Código Tributário Nacional (art. 151, V). Pois bem, ao compulsar os autos, verifica-se que o único fundamento utilizado para negar a liminar requerida foi o contido no art. 7º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09). Considerando a vedação apontada, o Juízo singular não procedeu à análise dos requisitos essenciais para a concessão da medida pleiteada. Sobre o tema, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4296, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que vedava a concessão de liminar da Lei do Mandado de Segurança: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, §2º, 7º, III E §2º, 22, §2º, 23 E 25, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). ALEGADAS LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º, XXXV E LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO "WRIT" CONTRA ATOS DE GESTÃO COMERCIAL DE ENTES PÚBLICOS, PRATICADOS NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ANTE A SUA NATUREZA ESSENCIALMENTE PRIVADA. EXCEPCIONALIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR CONTRACAUTELA PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MERA FACULDADE INERENTE AO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA, QUANTO A ESSE ASPECTO, DE LIMITAÇÃO AO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO E DA PREVISÃO DE INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM RELAÇÃO A DETERMINADOS OBJETOS. CONDICIONAMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR, NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, À PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE A LEI CRIAR ÓBICES OU VEDAÇÕES ABSOLUTAS AO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CAUTELARIDADE ÍNSITA À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTRIÇÃO À PRÓPRIA EFICÁCIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PREVISÕES LEGAIS EIVADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O mandado de segurança é cabível apenas contra atos praticados no desempenho de atribuições do Poder Público, consoante expressamente estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Atos de gestão puramente comercial desempenhados por entes públicos na exploração de atividade econômica se destinam à satisfação de seus interesses privados, submetendo-os a regime jurídico próprio das empresas privadas. 2. No exercício do poder geral de cautela, tem o juiz a faculdade de exigir contracautela para o deferimento de medida liminar, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Razoabilidade da medida que não obsta o juízo de cognição sumária do magistrado. 3. Jurisprudência pacífica da CORTE no sentido da constitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança (Súmula 632/STF) e que estabelece o não cabimento de condenação em honorários de sucumbência (Súmula 512/STF). 4. A cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal. Em vista disso, não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição. Proibições legais que representam óbices absolutos ao poder geral de cautela. 5. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, §2º, e 22º, §2º, da Lei 12.016/2009, reconhecendo-se a constitucionalidade dos arts. 1º, § 2º; 7º, III; 23 e 25 dessa mesma lei. (ADI 4296, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 08-10-2021 PUBLIC 11-10-2021) Como se vê, a Suprema Corte considerou inconstitucional impedir ou condicionar a concessão de medida liminar, como o fazia art. 7º, § 2º, da Lei n° 12.016/09, pois isso caracteriza verdadeiro obstáculo à efetiva prestação jurisdicional e à defesa do direito líquido e certo do impetrante. Entretanto, ainda que assim não fosse, tal dispositivo não se aplica à ação originária, pois se trata de ação anulatória de débito tributário, regida pelo CPC e pelo CTN, devendo ser afastada a fundamentação relativa ao art. 7º, § 2º, da Lei n° 12.016/09. O CPC prevê que a tutela de urgência pode ser concedida em qualquer ação judicial, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, que estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, a decisão do juízo de primeiro grau deveria ter analisado o pedido de tutela provisória à luz do art. 300 do CPC e do art. 151, V, do CTN, que autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos seguintes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Ora, percebe-se com clareza, a partir da decisão supracitada, que o ilustre magistrado a quo indeferiu o pedido liminar formulado na petição inicial, fundamentando sua decisão em norma inaplicável à espécie. No caso concreto, o equívoco residiu na indevida aplicação do art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009, sem que houvesse, necessariamente, uma avaliação equivocada dos requisitos da tutela provisória. Assim, uma vez afastada essa fundamentação inadequada, cabe ao juízo de origem reexaminar o pedido de tutela provisória, livre das restrições indevidamente impostas, à luz dos critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil e pelo Código Tributário Nacional. É cediço que a tutela antecipada consiste na concessão, por meio de decisão judicial, dos efeitos do provimento final, total ou parcialmente, antes do julgamento definitivo da demanda. Dessa forma, ao analisar o agravo de instrumento, o Tribunal deve limitar-se ao exame da legalidade da decisão impugnada, abstendo-se de adentrar no mérito da demanda ou antecipar questões ainda não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. No caso em tela, como já explanado, o magistrado singular não realizou um exame aprofundado acerca do fumus boni iuris e do periculum in mora, uma vez que fundamentou o indeferimento da tutela provisória exclusivamente na suposta vedação legal, a qual, contudo, mostra-se inaplicável à hipótese. Diante disso, o afastamento dessa fundamentação equivocada impõe a necessidade de prolação de nova decisão pelo juízo de origem, desta vez sob os critérios corretos, sob pena de indevida supressão de instância. Afinal, o magistrado de primeiro grau possui melhor acesso às provas documentais constantes dos autos, o que lhe permite avaliar, com maior profundidade, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, assegurando uma decisão juridicamente adequada. Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para sanar as omissões apontada, e aplicando-se seus efeitos infringentes, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento, a fim de afastar expressamente a aplicação do art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009, e via de consequência, o Juízo de primeiro grau profira nova decisão sobre a tutela provisória pleiteada na ação anulatória de débito tributário, com fundamento nos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC e no art. 151, inciso V, do CTN. Comunique-se ao Juízo de origem para cumprimento desta decisão, devendo ser reavaliado o pedido de tutela provisória sem a aplicação da vedação imposta pelo art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 e observando os critérios adequados para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
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0817281-32.2024.8.14.0000
| 25,440,776 |
Penal
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA 2/3. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu Marcos Miler Assunção Evangelista Junior, contra sentença condenatória que o condenou por tráfico de drogas (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06) à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 334 (trezentos e trinta e quatro) dias multa, com substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório, composto por depoimentos de policiais e laudos periciais, é suficiente para manter a condenação da ré pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem do réu são válidos e coerentes, sendo corroborados por provas periciais que confirmam a apreensão dos entorpecentes. 4. Condenação mantida. 3. Reforma, de ofício, da fração do tráfico privilegiado de 1/3 para 2/3, tendo em vista que a variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos com o réu não o distanciam da condição de pequeno traficante. III. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Reforma, de ofício, da fração do tráfico privilegiado. __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC: 626539 RJ 2020/0300356-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, J. 12/02/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso; e, de ofício, corrigir a fração do tráfico privilegiado para 2/3, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima.
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0800325-67.2022.8.14.0401
| 25,096,371 |
Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0802452-64.2023.8.14.0070 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ABAETETUBA SENTENCIADO: ROSINALDO DA SILVA E SILVA SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Rosinaldo da Silva e Silva em face do Estado do Pará e do Município de Abaetetuba, na qual foi pleiteada a imediata disponibilização de leito de UTI com suporte clínico em hemodiálise, na rede pública ou privada, diante da gravidade do estado de saúde do autor. O autor, representado por sua filha Suzane Gonçalves e Silva, narrou que realiza hemodiálise regularmente às segundas, quartas e sextas-feiras e que, em 04 de junho de 2023, apresentou grave desconforto respiratório, sendo levado à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Abaetetuba, onde foi constatada a necessidade de sua internação em leito de UTI adulto com suporte para hemodiálise. Ressaltou que não poderia ficar sem oxigenação, sendo mantido com máscara não reinalante com fornecimento de 15L de oxigênio por minuto. Diante da inércia do poder público em fornecer o tratamento adequado, ingressou com a presente demanda requerendo tutela de urgência para a transferência imediata para unidade hospitalar que dispusesse de suporte de UTI e hemodiálise. O pedido foi deferido liminarmente pelo juízo de primeiro grau, determinando a transferência do autor no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação, o Município de Abaetetuba sustentou, preliminarmente, a perda do objeto da ação, tendo em vista que a transferência do paciente foi realizada em 06 de junho de 2023 para o Hospital Regional do Baixo Tocantins. No mérito, defendeu a inexistência de direito subjetivo imediato ao pleito, alegando que o direito à saúde deve ser analisado à luz da política pública vigente e da reserva do possível, sustentando que a responsabilidade primária pelo atendimento hospitalar caberia ao Estado do Pará, e não ao Município. O Estado do Pará, por sua vez, também contestou o feito, argumentando que a prestação de saúde deve seguir os critérios estabelecidos no Sistema Único de Saúde (SUS) e que a judicialização de demandas individuais compromete o planejamento orçamentário destinado à coletividade. Alegou ainda que não houve negativa deliberada de atendimento, mas sim a necessidade de observar os protocolos e fluxos da regulação hospitalar. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença (Id. 23760281), que julgou o feito nos seguintes termos: "Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada deferida, e, assim, condenar o Estado do Pará e o Município de Abaetetuba, solidariamente, em obrigação de fazer consistente em disponibilizar o tratamento médico-hospitalar à parte autora. Lado outro, restou comprovado nos autos ter a paciente recebido tratamento médico necessário, conforme determinado liminarmente por este Juízo, razão pela qual não há que se falar na aplicação da multa diária fixada na decisão liminar em caso de descumprimento. Por fim, deixo de direcionar o cumprimento da obrigação ou ressarcimento ao ente público que suportou o ônus financeiro, como estabelece a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 793, uma vez que não juntado os termos da pactuação na Comissão Intergestores Tripartite para definição da responsabilidade na dispensa da prestação de saúde demandada. Diante da sucumbência e tendo em vista o que preconiza o art. 85, § 10, do CPC, condeno os entes públicos ao pagamento dos honorários à Defensoria Pública do Estado do Pará que fixo por equidade em R$ 2.043,87 (dois mil e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), nos termos do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, c/c item 24 da Tabela de Honorários da OAB/PA, tendo em vista que a demanda não tem conteúdo econômico aferível, a ser arcado pro rata. Aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1002, sob o regime de repercussão geral (1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição). Isentos do pagamento de custas os entes públicos sucumbentes. Com ou sem apelo dos réus, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário." Consta certidão nos autos informando que não houve a interposição de recurso voluntário pelas partes (Id. 23760282). Após a regular distribuição do feito, o processo veio à minha relatoria e, através do despacho de Id. 23933361, determinei o encaminhamento dos autos ao Órgão Ministerial. O Ministério Público, instado a se manifestar na remessa necessária, por meio do ilustre Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, opinou pela manutenção da sentença, destacando que a decisão está devidamente fundamentada na jurisprudência pátria (Id. 24041973). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente reexame necessário. Prefacialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste Tribunal. PRELIMINARES Perda do objeto Em relação à tese de perda do objeto, novamente, sem razão o Recorrente, na medida em que, consoante se extrai dos autos, as providências requeridas somente foram adotadas após intervenção judicial. Sobre a utilidade e o interesse processual, Fredie Didier ensina: "Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa".[1] Sobre o tema, é importante ressaltar que mesmo com o cumprimento da liminar, subsiste a necessidade e a utilidade do provimento final, a fim de consolidar a obrigação do ente Fazendário, qual seja, de promover o direito à saúde do cidadão. Para corroborar com o exposto, colaciono julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM BAIXA ACEITAÇÃO ALIMENTAR VIA ORAL. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DIETA ENTERAL NORMOCALÓRICA NORMOPROTÉICA POLIMÉRICA PEDIÁTRICA. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. TESE DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ADVERTÊNCIA DE BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DO GESTOR PÚBLICO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É SUBSIDIÁRIA. REVERSÃO DA ADVERTÊNCIAS AO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ADVERTÊNCIA DE PRISÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. 1. Apelação do Município de Ananindeua. Arguição de perda do objeto por suposta ausência de interesse processual. A concessão da antecipação de tutela não exaure a tutela jurisdicional ante a sua natureza provisória, sendo o direito efetivado, tão somente, com a procedência do pedido e com a confirmação da tutela concedida(...) (2587801, 2587801, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-12-16, Publicado em 2019-12-19) (Grifei) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA E TRATAMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DIREITO A SAÚDE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CARTA MAIOR. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1 – Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Belém e de perda do objeto. (...), ao contrário do entendimento do apelante, não há que se falar em perda superveniente do interesse processual na hipótese, uma vez que, antecipados os efeitos da tutela, subsiste a necessidade e a utilidade do provimento final a fim de consolidar a obrigação estatal determinada no provimento antecipatório, qual seja, de promover o direito à saúde do cidadão. (...) (2593254, 2593254, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-12-16, Publicado em 2019-12-18) Portanto, reitera-se que o cumprimento da obrigação não altera a necessidade de julgar a presente ação, para confirmar ou não o direito pretendido pela parte. Qualquer entendimento em contrário estaria violando o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário e o da Indisponibilidade do Interesse Público. Diante disso, correta a decisão que rejeitou a preliminar arguida. MÉRITO O cerne da questão cinge-se em analisar a correção da Sentença a quo, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais, ao determinar aos entes públicos Estado do Pará e Município de Abaetetuba, a garantirem o acesso do autor ao tratamento médico adequado, em especial, à internação em leito de UTI com suporte para hemodiálise, diante da gravidade de sua insuficiência renal crônica, extinguindo o feito com resolução do mérito. Narra o Autor, em exordial, que realiza tratamento de Hemodiálise no Hospital Regional do Baixo Tocantins – Santa Rosa, todas as semanas, às segundas, quartas e sextas. Disse que, no dia 04.06.2023, começou a sentir significante dificuldade respiratória, razão pela qual foi encaminhado à Unidade de Pronto Atendimento de Abaetetuba (SISREG 8246164), onde foi constatado que estava em estado grave, sendo encaminhado à sala vermelha. Posteriormente, foi internado no Hospital Regional do Baixo Tocantins, onde passou 40 (quarenta) dias na UTI (UNIDADE DE Terapia Intensiva), sendo 15 (quinze) deles entubado e 10 (dez) traqueostomizado. Como é cediço, a Constituição da República de 1988 proclama, em seu artigo 6º, a saúde como direito social, in verbis: "Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Por sua vez, o artigo 196 preconiza que a saúde é direito de todos e constitui dever da Administração assegurá-la, de forma a resguardar um bem maior, qual seja, a vida, in verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." O direito à assistência médica e material deve ser garantido imediatamente, assegurando o acesso universal dos cidadãos ao sistema público de saúde em todos os níveis da Federação. Não é admissível que o Poder Público se recuse a prestar esses serviços, especialmente quando se trata de uma pessoa carente de recursos para arcar com seu tratamento. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇAO. HEPATITE C. RESTRIÇAO. PORTARIA/MS N.º 863/02. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. O medicamento reclamado pela impetrante nesta sede recursal não objetiva permitir-lhe, apenas, uma maior comodidade em seu tratamento. O laudo médico, colacionado aos autos, sinaliza para uma resposta curativa e terapêutica" comprovadamente mais eficaz ", além de propiciar ao paciente uma redução dos efeitos colaterais. A substituição do medicamento anteriormente utilizado não representa mero capricho da impetrante, mas se apresenta como condição de sobrevivência diante da ineficácia da terapêutica tradicional. 3. Assim sendo, uma simples restrição contida em norma de inferior hierarquia (Portaria/MS n.º 863/02) não pode fazer tábula rasa do direito constitucional à saúde e à vida, especialmente, diante da prova concreta trazida aos autos pela impetrante e à mingua de qualquer comprovação por parte do recorrido que venha a ilidir os fundamentos lançados no único laudo médico anexado aos autos. 4. As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito desejado, apresentando o paciente agravamento em seu quadro clínico. 5. Recurso provido". (STJ - RMS 17903 / MG - SEGUNDA TURMA - Rel. Ministro CASTRO MEIRA 20/09/2004). Destarte, a norma constitucional extraída do art. 196 da CF consagra a responsabilidade solidaria dos entes federativos em matéria de saúde pública, eis que o vocábulo “Estado”, é considerado em sua amplitude e retrata o Poder Público como um todo, alcançando, a União, Estados propriamente ditos, Distrito Federal e os Municípios, conforme dispõe o art. 23 da norma constitucional: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.” Desse modo, observa-se que a obrigação constitucional de prestar assistência à saúde fundamenta-se no princípio da cogestão, o qual implica a participação simultânea e coordenada dos entes estatais nos três níveis – Federal, Estadual e Municipal. Ressalto que não ignoro as disposições legais sobre a distribuição de competências entre os entes federados para a implementação das demandas na área da saúde. Da mesma forma, reconheço que a legislação em vigor estabelece a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios na execução das políticas públicas de saúde e na oferta de serviços adequados e eficazes à população carente. No entanto, é preciso frisar que esses aspectos não se excluem mutuamente. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a controvérsia referente ao Tema 793, tendo como leading case o RE 855178 RG/SE, reconheceu que, embora seja possível a distribuição das atribuições específicas entre os entes federativos, a responsabilidade em questões que envolvem o direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é solidária. Dessa forma, qualquer um dos entes – União, Estados ou Municípios – pode figurar isoladamente ou em conjunto no polo passivo das demandas judiciais relacionadas a esse direito. Vejamos a ementa do referido julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). (Grifei) A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 793 reafirma a jurisprudência consolidada da Corte no sentido de reconhecer a solidariedade em matéria de saúde pública, bem como a legitimidade passiva de todos os entes da Federação. Assim, cabe ao autor da demanda a prerrogativa de escolher livremente o ente a ser incluído no polo passivo, uma vez que não se pode exigir do cidadão um conhecimento técnico detalhado sobre a repartição de competências na atuação conjunta do Sistema Único de Saúde (SUS). O Município, o Estado e a União, portanto, são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público a garantia à saúde; podendo, por óbvio, ser demandados em conjunto ou isoladamente, dada a solidariedade da obrigação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO MINISTERIAL PARA A GARANTIA DE TRATAMENTO DE SAÚDE DA REQUERENTE – DIREITO A VIDA E A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF) – DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE – SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-PA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0354304-20.2016.8.14.0301, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 12/12/2022, 2ª Turma de Direito Público) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ANGIOPLASTIA CORONÁRIA, COM IMPLANTAÇÃO DE STENTS. IDOSO DIAGNOSTICADO COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, COM LESÕES OBSTRUTIVAS. GRAVE RISCO DE MORTE POR INFARTO DO MIOCÁRDIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE URGENTE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO AO PACIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DO IDOSO PARA SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. 2) Deve ser mantida a sentença que determinou que aos entes estatais, que providenciassem o tratamento do paciente, eis que necessitava do procedimento cirúrgico de angioplastia coronária, com implantação de stents, tendo em vista que foi diagnosticado com insuficiência cardíaca, com lesões obstrutivas, havendo grave risco de morte por infarto do miocárdio. 3) Remessa Necessária conhecida. Sentença mantida in totum. (TJ-PA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00332147720158140070 12295384, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 12/12/2022, 2ª Turma de Direito Público) Acrescente-se, ainda, que o direito à saúde deve ser preservado, prioritariamente, pelos entes públicos, vez que não se trata, apenas, de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes. Trata-se, mais, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio: a vida. Em relação a tese da reserva do possível, sabemos que esta não pode ser invocada para eximir o Poder Público de seu dever constitucional de garantir a saúde, principalmente diante da urgência do caso e da evidente omissão estatal. Assim, verifica-se que a sentença está em conformidade com a Constituição e com a jurisprudência dominante, fundamentada nos documentos que instruíram a inicial, uma vez que a necessidade e urgência do tratamento pretendido foram devidamente demonstradas, não havendo motivo para qualquer alteração. DISPOSITIVO Ante o exposto, em respeito aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, mantenho a sentença monocrática em todos os seus termos, de forma monocrática, nos termos do art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência desta Corte e de Cortes Superiores. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora [1] Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176
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0802452-64.2023.8.14.0070
| 25,445,803 |
Penal
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. PROVAS LÍCITAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 630 DO STJ. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONCESSÃO. REGIME ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara Criminal de Belém/PA, que condenou a apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando a pena em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. A defesa pleiteia: a) absolvição por ilicitude da prova; b) reconhecimento de nulidades; c) aplicação da atenuante da confissão; d) redução da pena de multa; e) concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação de domicílio que enseje a ilicitude da prova; (ii) verificar a regularidade das provas e eventuais nulidades processuais; (iii) averiguar se há tipicidade na conduta da ré; (vi) examinar a hipótese de concessão da atenuante da confissão; (v) aferir a possibilidade de isenção da pena de multa e concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso no domicílio da ré foi autorizado expressamente por ela, conforme seu depoimento judicial e extrajudicial, o que afasta a alegação de ilicitude da prova, nos termos do art. 5º, XI, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ. 4. Não há nulidades processuais, pois os depoimentos colhidos, incluindo os de policiais, foram submetidos ao contraditório e são prova idônea para fundamentar a condenação. 5. A conduta da ré é tipificada no artigo 33, caput, da Lei de entorpecente, no verbete “guardar”. 6. considerando que a ré não assumiu a traficância, não há como reconhecer a atenuante da confissão, nos termos da Súmula nº 630 do STJ; 6. A pena-base foi redimensionada, de ofício, ao mínimo legal, pois a condenação utilizada para negativação dos antecedentes não transitou em julgado à época da sentença. Além disso, a quantidade de droga apreendida (34,13 g de cocaína) não justifica exasperação da pena. 7. O tráfico privilegiado foi reconhecido, diante da ausência de elementos suficientes para afastá-lo. Aplicado o redutor máximo de 2/3 (dois terços), a pena foi fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, com alteração do regime para aberto. 8. A pena de multa foi mantida, pois decorre de imposição legal e não cabe afastamento com base na alegação de hipossuficiência. 9. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, pois a defesa não comprovou a hipossuficiência, sendo possível a reavaliação na fase de execução. III. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Reforma, de ofício, da dosimetria. Tese de julgamento: "1. O ingresso no domicílio com consentimento do morador afasta a ilicitude da prova. 2. O tráfico privilegiado deve ser concedido quando preenchidos os requisitos legais, afastando-se condenação não transitada em julgado para fins de reincidência ou maus antecedentes." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 65, III, "d"; CPP, arts. 157, 155; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 630; STJ, AgRg no HC nº 899.982/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 2/9/2024; STJ, AgRg no AREsp nº 1580132/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/5/2020; STJ, AgRg no AREsp nº 2.145.683/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 20/9/2022; STJ, Tema Repetitivo nº 1.139. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso; e, de ofício, corrigir a dosimetria da pena da recorrente, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima.
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0011418-02.2018.8.14.0401
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Cível
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PROCESSO Nº 0009374-39.2006.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALMIRA FONSECA CORREA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALMIRA FONSECA CORREA contra a sentença (ID 21888425) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital que, nos autos da Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada (Processo nº 0009374-39.2006.8.14.0301), ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, III, do CPC, por entender caracterizado o abandono da causa. Inconformada, ALMIRA FONSECA CORREA interpôs APELAÇÃO (ID 21888426), suscitando a nulidade da sentença, pois ao digitalizar o processo e não cadastrar a patrona atual, advogada Djuli Barbosa Sampaio, no sistema, deixou de proceder a devida intimação exclusiva em seu nome, conforme pedido expresso nos autos, havendo apenas a intimação do decisum em nome da Autora/Apelante, via Diário da Justiça Eletrônico, violando os princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa e do devido processo legal. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas no ID 21888430, arguindo a inadmissão do apelo devido à ausência de dialeticidade (art. 1.010, II e III do CPC) e, no mérito, o desprovimento do recurso, haja vista o manifesto o abandono processual. Parecer do Ministério Público no ID 23564368 pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação interposto. RELATADOS. DECIDO. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DA APELAÇÃO Em sede de contrarrazões, o apelado suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por entender que as razões da apelação não impugnaram especificamente à fundamentação da decisão recorrida. Razão não assiste ao apelado. O recurso de apelação é o que se interpõe da sentença, levando-a ao reexame pelo tribunal, visando a reforma total ou parcial, ou sua invalidação. Para que o recurso seja admitido, necessária a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos pela legislação processual vigente. Assim, as razões do apelo são deduzidas a partir do provimento judicial recorrido e devem fustigar os seus fundamentos, consoante dispõe o art. 1.010 do CPC. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. O art. 1.010, II do CPC exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito que ensejariam a reforma ou anulação da sentença atacada, pois a atuação do órgão ad quem, tendo em vista o efeito devolutivo do recurso, estará restrita à matéria do inconformismo apresentada nas razões recursais, e que devem estar fundamentadas. Nesse ponto, vale ressaltar o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, 12ª ed., Rio de Janeiro:Forense, v.V, 2005, p. 425: As razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. Na sentença, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, III, do CPC, por entender caracterizado o abandono da causa. No recurso, a apelante ataca expressamente a decisão, ao aduzir que a sentença é nula por não ter cadastrado no sistema, após a digitalização dos autos, o nome da atual advogada Djuli Barbosa Sampaio, mesmo com pedido expresso, para regular intimação de todos os atos do processo. Logo, revela-se que o disposto no art. 1.010, II, do CPC foi devidamente atendido, não havendo se falar em inépcia recursal nem em não conhecimento do recurso. Dessa forma, rejeito a preliminar. DA NULIDADE DE SENTENÇA Ao analisar os autos, observa-se que em petição, datada de 21/11/2016, no ID 21888207, fls. 13, há pedido expresso de que todas as publicações e intimações do feito ocorressem em nome de sua nova patrona, Dra. Djuli Barbosa Sampaio, OAB/PA nº 17.325, sob pena de nulidade processual. Entretanto, tal expediente somente foi juntado em 19/01/2017 (Id 21888207 – vide carimbo), não estando evidenciado quando houve a efetiva habilitação da causídica no processo, corroborando para sua tese de falta de intimação regular o teor da petição no ID 21888422, na qual requerer “que seja retificado a patrona da requerente, para que conste DRA. DJULI BARBOSA SAMPAIO, OAB/PA 17.325, conforme pedido de habilitação, id 38279122”. o que revela a nulidade absoluta da sentença, impondo-se sua cassação nos termos do art. 272, §5º, do CPC. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO – LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SEGUINTES À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELOS ORA AGRAVANTES - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DOS AGRAVANTES NOS AUTOS DA ORIGEM - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -Consoante estabelecem os arts. 272, § 2º e 280 do CPC/15, a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome da parte e de seu advogado constituído, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais - O defeito ou a ausência de intimação, por se tratar de requisito de validade do processo, constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição - Comprovada a ausência de intimação do procurador da parte requerida/agravante, devem ser refeitos todos os atos processuais nos autos, posteriores à apresentação da contestação pelos ora agravantes nos autos originários, mais precisamente à partir da decisão de fls.304, fazendo constar da intimação os nomes dos advogados da parte, e não a partir da citação, como pleitearam os agravantes – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada – Recurso parcialmente provido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2300510-03.2023.8.26 .0000 Arujá, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 10/02/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO - REQUERIMENTO PRÉVIO - INTIMAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Havendo pedido expresso para que as intimações se façam em nome de determinado patrono, a sua não observância acarreta prejuízo à parte e, por consequência, nulidade do ato processual. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13956232720248130000, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 06/07/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para providencie a regular tramitação processual. Publique-se. Intime-se. Belém, 12 de março de 2025. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0009374-39.2006.8.14.0301
| 25,349,265 |
Cível
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PROCESSO Nº 0800225-13.2020.8.14.0004 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM APELADA: MARIANE ARAUJO COSTA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE ALMEIRIM em face de sentença (ID 22516670v) proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Almeirim, que nos autos de Ação de cobrança cumulada com pedido liminar (Processo nº 0800225-13.2020.8.14.0004) ajuizada por MARIANE ARAUJO COSTA, julgou procedentes os pedidos. MUNICÍPIO DE ALMEIRIM, em suas razões recursais (ID 22516671), argumenta que a autora/apelada não teria requerido administrativamente a progressão funcional, além de ser inaceitável a concessão da promoção por merecimento sem a referida avaliação de desempenho do servidor, não existindo nos autos comprovação de que a recorrida foi aprovada na avaliação para obtenção de progressão de carreira, enfatizando que o mero tempo de permanência no cargo ocupado de mínimo de 03 (três) anos, não gera por si só o direito à progressão. Requer o conhecimento e provimento recurso. Sem apresentação de contrarrazões. O feito coube a mim por distribuição. Parecer do Ministério Público no ID 24036854. Relatado. Decido. Consta da parte dispositiva da sentença: Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos seguintes: 01. CONFIRMO os efeitos da tutela de urgência deferida nestes autos, tornando-a definitiva. Considerando, ainda, que o requerido informou o deferimento do(s) requerimento(s) administrativo(s), RECONHEÇO o direito da autora à progressão funcional por merecimento prevista no art. 21 da Lei Municipal nº 464/1995, com alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.056/2009. 02. CONDENO a parte requerida ao pagamento dos valores retroativos que deixaram de ser percebidos pela autora, em razão da demora da municipalidade em realizar a avaliação/concessão da progressão funcional. O termo inicial da progressão funcional é a data da citação do requerido na presente ação. 03. CONDENO a parte requerida ao pagamento das verbas reflexas referentes ao quantum que deixou de ser pago à servidora autora em outros benefícios existentes no seu contracheque, quais sejam: décimo terceiro, quinquênio, gratificação por titularidade, sobreaviso, adicional noturno, plantões e férias. O termo inicial de tais verbas é o 30º dia após o protocolo do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 04. Os valores indicados nos itens 02 e 03 devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E, desde quando as verbas deveriam ter sido pagas, e juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação. 05. CONDENO o Município de Almeirim ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nesta ação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem custas, uma vez que a Fazenda Pública é isenta por lei. Sentença não sujeita a reexame necessário, porquanto o valor da condenação é nitidamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC). Ocorrendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao Tribunal. Não havendo recurso. (...). Ao analisar os autos, observa-se que o recurso de apelação apresentado (ID 22516671) possui fundamentação dissociada dos motivos jurídicos delineados na sentença atacada, uma vez que afirma que, no conjunto probatório, não há requerimento administrativo para a progressão nem prova da aprovação da servidora pública por comissão de avaliação funcional, todavia, em sentido totalmente oposto, verifica-se dos autos a presença do requerimento administrativo, datado de 6/12/2016, pleiteando expressamente a progressão funcional (ID 22516590), bem como prova documental representada pela Resolução CAF nº 001, de 20/4/2022, na qual a comissão de avaliação funcional do Município de Almeirim reconhece que a autora, Mariane Araújo Costa, foi aprovada na avaliação funcional ocorrida e, por conseguinte, possui direito à progressão (ID 22516665, fl. 8). Por sua vez, o juízo a quo na sentença ora impugnada, ao fazer o cotejo entre as provas dos autos e a norma jurídica aplicada, consignou em sua decisão: “(...) O art. 11 da Lei Municipal 1.056/2009 estabelece a alteração do caput do art. 21 da Lei 464/95, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 21: “A progressão funcional dar-se-á por mérito a cada período de avaliação, com permanência mínima de 03 (três) anos na atual referência, avançando-se da atual para a referência imediatamente superior, conforme os critérios abaixo”. Os critérios estipulados pelo legislador municipal são: a) conduta no trabalho; e b) desempenho funcional, conforme avaliação da chefia imediata (art. 21, incisos I e II, da Lei Municipal nº 464/1995, com alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.056/2009). Ao analisar a Resolução CAF Nº 001, de 20 de abril de 2022, com a menção dos resultados da comissão sobre os servidores municipais aprovados e não aprovados, é possível verificar o nome da autora Mariane Araújo Costa na lista de APROVADOS (ID nº 115524149 - Pág. 08), o que demonstra que o próprio Município de Almeirim avaliou o mérito da progressão funcional da autora e decidiu pela sua aprovação pela Comissão de Avaliação Funcional. No caso em tela, a referida Resolução evidencia que o ente municipal reconheceu o direito da autora à progressão funcional, atendendo aos critérios estabelecidos na legislação e aos pedidos formulados nos requerimentos administrativos. A concessão da progressão funcional, além de atender ao pleito autoral, reforça a observância dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, assegurando que os servidores tenham seus direitos respeitados, o que concretiza o princípio constitucional da valorização do trabalho (art. 1º, inciso IV, da Constituição da República). (...)” – grifo nosso. Nesse contexto, diante da dissociação entre a fundamentação constante da decisão apelada e os argumentos expostos no presente recurso de Apelação, fica evidente que o recorrente não se desincumbiu de profligar os termos da decisão atacada, demonstrando os motivos para reformá-la, o que enseja o não conhecimento do recurso por não atender à exigência do art. 1.010, III, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inciso III, do 932 do CPC. Publique-se. Intime-se. Belém, 12 de março de 2025. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0800225-13.2020.8.14.0004
| 25,348,235 |
Cível
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PROCESSO Nº 0805196-33.2023.8.14.0005 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA APELADA: AMÉLIA SILVA DA SILVA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Altamira, inconformado com a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do tratamento médico pleiteado pela parte autora, com a consequente fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o tratamento necessário à autora configura procedimento de alta complexidade, de responsabilidade do Estado do Pará; (ii) a perda superveniente do objeto, diante do cumprimento da tutela antecipada; (iii) a impugnação ao valor da causa, por considerar o montante de R$ 50.000,00 excessivo e sem base objetiva, requerendo a sua redução com base na Tabela SUS; (iv) a readequação dos honorários advocatícios, caso não haja a reforma da decisão. Contrarrazões apresentadas, nas quais a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 24209893). RELATADO. DECIDO. Conheço do presente recurso, porquanto preenchido seus requisitos legais. A ação na origem trata de uma obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Amélia Silva da Silva contra o Município de Altamira e o Estado do Pará, visando o fornecimento de tratamento médico para doença do aparelho digestivo. A sentença julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória e determinando que os entes federativos garantam o tratamento necessário à autora. Fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Transcrevo a parte dispositiva da sentença: “III – DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando que há nos autos documentos suficientes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando todos os termos da tutela provisória de urgência deferida. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3°, inciso III, do CPC). Sem custas nos termos do art. 15, alínea “g”, da Lei Estadual n° 5.738/93 e art. 40, inciso I, da Lei Estadual n° 8.328/2015. Nos termos Recurso Extraordinário (RE) 114005, fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da causa, a serem pagos de forma solidária pelos requeridos. Por fim, determino a intimação da parte autora para que informe quanto ao cumprimento integral da decisão liminar e, em caso negativo, deverá o(a) autor(a) requerer o cumprimento de sentença. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, após encaminhe os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, eis que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas legais.” No que se refere ao valor da verba honorária, é necessário observar o precedente qualificado consubstanciado no Recurso Especial 1850512/SP, no qual foi fixada, a Tese relativas ao Tema 1.076 do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). (Grifo nosso). A partir da leitura do precedente qualificado acima transcrito, observa-se que: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados; 2) Os percentuais de honorários previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC devem ser subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; 3) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo; 4) O julgador só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. Na inicial, o valor atribuído à causa foi de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O Juízo de origem rejeitou a impugnação do valor da causa nos seguintes termos: “1.1. Da impugnação ao valor da causa Em sede preliminar, o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA impugnou o valor da causa, sob o argumento de que é inexplicável e não pode ser amparado em meras estimativas sem parâmetros. Não assistem razão os requeridos. É certo, consoante determina o Código de Processo Civil, que a toda causa será atribuído valor. O CPC, todavia, não exige que o pedido seja sempre certo e determinado, admitindo, também, o pedido genérico (art. 324, §1°). Nesses casos, o valor será meramente estimativo, incidindo o disposto no art. 291, do CPC. O art. 292, do Código de Processo civil, dispõe sobre como deve ser calculado o valor da causa em várias espécies de ações. Dentre as hipóteses especificadas, no entanto, não há nenhuma que se ajuste especificamente às ações em que a prestação tenha caráter contínuo e indeterminado como nas ações de saúde, que impõem a obrigação de prestar atendimento médico contínuo. É possível, no entanto, analisando o sistema como um todo, interpretar a vontade do legislador. Assim, não há razão para a impugnação ao valor da causa pleiteada pelo requerido, já que, em que pese seja difícil aferir o benefício econômico pretendido pela parte autora, tendo em vista a prestação de atendimento médico especializado, o valor atribuído à causa é proporcional ao objeto da ação e aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que deve rejeitada a impugnação apresentada pelo ente municipal.” Conforme assinalado na sentença, o valor da causa foi fixado por estimativa, considerando que a ação tem como objeto a realização de tratamento contínuo, bem como a impossibilidade de se prever a duração e o custo das intervenções médicas posteriores. Não se vislumbra, portanto, a alegada exorbitância. Quanto ao cabimento dos honorários, destaca-se que a Defensoria não ajuizou ação civil pública, mas sim ação ordinária de obrigação de fazer, regida exclusivamente pelo Código de Processo Civil. Ressalta-se que o ente federativo não foi condenado ao pagamento de custas, considerando a isenção prevista na legislação estadual. Nesse contexto, e considerando os parâmetros da Tese relativa ao Tema 1.076 do STJ, o Juízo de origem fixou corretamente os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, em plena conformidade com o art. 85, §§ 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do CPC. A imposição de pagamento de honorários apenas ao Estado do Pará violaria o disposto no art. 87, § 2º, do CPC: “Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários”. (Grifo nosso). Diante da responsabilidade solidária dos entes federativos no que se refere às ações e serviços em matéria de saúde pública, as demandas judiciais que tenham por objeto tais prestações podem ser ajuizadas contra qualquer um deles, de forma isolada ou conjunta. O cumprimento da tutela provisória não enseja a perda do objeto da ação, uma vez que a decisão proferida em sede de cognição sumária tem natureza precária e pode ser revista. Somente com o julgamento definitivo da demanda é que se assegura a estabilidade da obrigação imposta aos entes públicos. Assim, correta a sentença ao afastar a alegação de perda do objeto, seguindo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VULNERÁVEL . ABRIGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DA ORDEM. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA . INEXTÊNCIA. MÉRITO DA CAUSA. JULGAMENTO. NECESSIDADE . ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STF. I - Na origem, trata-se de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Amapá objetivando o imediato abrigamento de vulnerável no Abrigo São José na cidade de Macapá, sob pena de multa por descumprimento, uma vez que estaria em estado de vulnerabilidade extrema, eis que teria necessidades especiais (paraplegia), não possuía parentes no Estado, não possuía nenhum vínculo pessoal com alguém no Estado, bem como não tinha residência ou outro abrigo para se instalar . II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão" (STJ, REsp 1 .645.812/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017). Nesse mesmo sentido, confiram-se: ( AgInt no AREsp n. 1 .650.286/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022 e STJ, AgInt no AREsp 1.065.109/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/10/2017 e AgInt no AREsp n . 1.194.286/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 27/4/2018.) IV - O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da Jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n . 83/STJ. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2146442 AP 2022/0174219-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) No julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 855.178 (Tema 793), o STF proferiu Acórdão cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). (Grifo nosso). Por ocasião do julgamento de embargos de declaração opostos pela União no referido recurso extraordinário, a Corte Suprema aproveitou a ocasião para desenvolver e aprimorar a tese de solidariedade dos entes federativos nas demandas prestacionais na área de saúde. O Acórdão foi redigido pelo Ministro Edson Fachin, que proferiu o voto vencedor após pedido de vista. A ementa daquele aresto foi publicada com o seguinte teor: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PRECEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). (Grifo nosso). No julgamento dos aclaratórios em questão, a tese de repercussão geral relativa ao Tema 793 foi fixada em sua última versão, cuja aplicação deve observar os demais termos do voto do Ministro Edson Fachin. Destaco o excerto abaixo: (...). Na sessão Plenária de 23.5.2019, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. (Grifo nosso). Como se vê, a tese reafirmou a responsabilidade solidária dos entes públicos, admitindo o ressarcimento a quem suportou, de forma inadequada, o ônus financeiro da obrigação. O referido ressarcimento entre os obrigados pode ser realizado na esfera administrativa ou por meio de ação própria. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGOS 23, II, E 198, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE INCLUSÃO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. MEDIDA DISPENSÁVEL. DEMANDA AJUIZADA E SENTENCIADA ANTES DA TESE FIRMADA NO TEMA 793 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA 3ª DIRETRIZ DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. TESES ATINENTES AO MÉRITO PREJUDICADAS ANTE A EXTINÇÃO DO FEITO. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300369-60.2015.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Jul 19 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 03003696020158240030, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 19/07/2022, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)). (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – ART. 196, CF. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. TEMA 793, NO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ALTO CUSTO DO TRATAMENTO. DESCABIMENTO. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - CACONS, NÃO HÁ ÓBICE A QUE O CIDADÃO EXIJA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DOS ENTES ESTATAIS. 1) A tese firmada no Tema 793 do STF reafirma a responsabilidade solidária dos entes públicos, sendo que eventual ressarcimento entre os obrigados poderá ser realizado na esfera administrativa, ou por meio de ação própria, mesmo que a presente demanda tenha sido ajuizada contra Estado e Município, não havendo que se falar em prejuízo maior a qualquer um deles. Além do mais, de fato, ainda que seja de conhecimento geral a dificuldade de dotação orçamentária do Estado para cumprir seu dever, não se pode deixar de amparar aqueles que dele necessitam. 2) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, cirurgias e tratamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 3) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado. 4) Não se pode deixar de amparar aqueles que deles necessitam, cabendo ao Estado decidir qual a melhor forma de harmonizar suas atribuições ao atender o direito à saúde. Comprovada a obrigação do réu ao fornecimento da prestação de saúde pleiteada e, apesar de seu alto custo, deve ser mantida a condenação em garantia do Direito Fundamental à Saúde. 5) O fato de a medicação postulada ser fornecida pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACONS, pertencentes à União, não retira a legitimidade passiva do Estado e do Município, em face da solidariedade que ocorre entre os entes federados em relação ao fornecimento de medicamentos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70083127837, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 13-11-2019). (Grifo nosso). Dessa forma, evidente o dever dos requeridos de disponibilizar o tratamento médico pleiteado, uma vez que a responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a necessidade de atuação integrada do poder público em todas as esferas (União, Estado e Município) para garantir o direito à saúde de todos, nos termos dos arts. 23, inciso II, e 196 da Constituição Federal. Eventuais ajustes entre os entes da federação não são capazes de eliminar a responsabilidade de cada um na garantia do direito à saúde, não sendo oponíveis ao particular, sob pena de incorrer em omissão a direitos constitucionalmente garantidos. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pelo julgado adiante: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, não houve controvérsia nos autos sobre o fato de o recorrente efetivamente necessitar do uso da medicação que lhe foi prescrita. A recusa apresentada pelo ente público em fornecê-la fundamentou-se nos critérios de repartição das responsabilidades administrativas entre os entes federativos que integram o SUS. Em tal contexto, a discussão travada no apelo especial possui natureza eminentemente de direito, devendo-se afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. 3. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt-REsp nº 1.043.168-RS, 2ª Turma, rel. Mininstro. Og Fernandes, j. em 05MAR20). (Grifo nosso). Quanto à observância dos precedentes qualificados tratados nesta decisão, o art. 927 do CPC assim dispõe: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. (Grifo nosso). Assim, por força do dispositivo em destaque, este Tribunal tem a obrigação de observar as teses relativas aos Temas 1076 do STJ (REsp 1850512) e 793 do STF (RE 855178). Estando a sentença recorrida em conformidade com os citados precedentes qualificados, revela-se perfeitamente cabível o julgamento monocrático do presente apelo, com amparo no art. 932, inciso V, alínea b, do CPC. Quanto aos honorários devidos em grau de recurso, o art. 85, § 11, do CPC assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (Grifo nosso). Considerando os critérios estabelecidos no dispositivo acima, procedo à majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas no caput do art. 81 e no caput do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 12 de março de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0805196-33.2023.8.14.0005
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Cível
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PROCESSO Nº 0800102-38.2023.8.14.0124 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: Município de São Domingos do Araguaia APELADOS: João Brito da Silva, Ana Maria Sousa dos Santos e Marinalda Fernandes Carneiro RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de São Domingos do Araguaia contra sentença que julgou procedente a ação proposta por João Brito da Silva, Ana Maria Sousa dos Santos e Marinalda Fernandes Carneiro, determinando a implantação da progressão funcional horizontal e o pagamento das diferenças salariais correspondentes. O Município, em suas razões recursais, sustenta a prescrição quinquenal, a necessidade de avaliação de desempenho para progressão, a inconstitucionalidade do artigo 34 da Lei Municipal nº 1.244/2007, a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 e a revisão dos cálculos apresentados pelos apelados. Os apelados apresentaram contrarrazões defendendo a legalidade da progressão automática, a inexistência de bis in idem e a improcedência dos argumentos do Município. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de prescrição quinquenal das obrigações de trato sucessivo, conforme arguido no recurso. No mérito recursal, optou por não intervir, com fundamento no artigo 178 do CPC e na Recomendação nº 034/2016, em conjunto com os artigos 4º e 20 da Resolução nº 261/2023 do CNMP. RELATADO. DECIDO. Conheço do presente recurso, porquanto preenchido seus requisitos legais. A ação na origem trata do reconhecimento do direito dos autores à progressão funcional horizontal, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.244/2007. Os servidores alegam que preencheram os requisitos legais para a progressão, mas não tiveram seus vencimentos ajustados pela Administração. Os autores requerem a implantação da progressão funcional e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, adicional noturno, horas extras e demais vantagens salariais. A sentença julgou procedentes os pedidos dos autores, reconhecendo o direito à progressão funcional horizontal e determinando sua implantação pela Administração. Condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais retroativas, incluindo reflexos sobre o 13º salário, férias e demais vantagens, respeitando a prescrição quinquenal. Transcrevo o dispositivo da sentença: “3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para DECLARAR o direito dos requerentes à progressão pleiteada, condenando o réu a efetivar a evolução funcional dos servidores no respectivo cargo, nos termos da fundamentação, apostilando-se com os respectivos efeitos financeiros a partir do período aquisitivo individual de cada servidor, bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive sobre 13º salário, terço constitucional de férias, adicional noturno, horas extraordinárias trabalhadas e outras vantagens enquadradas no padrão de vencimentos dos servidores, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, com observância dos seguintes parâmetros: 1) Correção monetária desde o momento em que ficou caracterizado o ato ilícito do inadimplemento, ou seja, logo após o último prazo para pagamento, data em que ocorre o efetivo prejuízo, aplicando-se, neste ponto, o disposto na Súmula 43, do STJ, a qual estabelece que “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”; 2) Incidência de juros de mora a partir da citação, em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema 611 do STJ: “O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba”; 3) Até 8/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados de acordo com os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 9/12/2021, tais consectários devem ser calculados mediante a aplicação da SELIC, por força da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: (...) Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Deixo de condenar o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, em virtude da isenção legalmente estabelecida nos termos do art. 40, I da Lei Estadual 8.328/15. Em decorrência da sucumbência, condeno o Município de São Domingos do Araguaia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o artigo 85, §§ 2º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.” 1. Da Prescrição Quinquenal O apelante sustenta, em suas razões recursais, que as parcelas pleiteadas pelos servidores estão parcialmente prescritas, com fundamento na prescrição quinquenal das obrigações de trato sucessivo. O Município argumenta que, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 85 do STJ, apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação podem ser cobradas, estando prescritas as anteriores a esse período. Dessa forma, o apelante requer que a condenação seja limitada aos valores devidos a partir de fevereiro de 2017, excluindo qualquer parcela anterior a esse marco temporal. A sentença acolheu parcialmente a alegação do Município sobre a prescrição quinquenal, reconhecendo que, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ, as obrigações de trato sucessivo estão sujeitas à prescrição parcial, ou seja, apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação podem ser exigidas. A sentença limitou a condenação às diferenças salariais devidas a partir de fevereiro de 2017, considerando prescritas as parcelas anteriores a essa data. Com isso, o pedido do Município foi atendido nesse ponto, motivo pelo qual não há necessidade de reforma da decisão quanto à prescrição quinquenal. 2. Da Progressão Horizontal e da Exigência de Avaliação de Desempenho A progressão horizontal prevista na Lei Municipal nº 1.244/2007 ocorre automaticamente a cada três anos de efetivo exercício no cargo. A exigência de avaliação de desempenho mencionada pelo Município aplica-se apenas ao período de estágio probatório, não se estendendo às progressões futuras. Além disso, é pacífico o entendimento de que a Administração Pública não pode se beneficiar da própria omissão ao não realizar avaliações de desempenho para negar a progressão funcional. Dessa forma, mantenho o reconhecimento do direito dos servidores à progressão horizontal, conforme determinado na sentença. 3. Da Alegação de Bis in Idem e da Constitucionalidade da Progressão O argumento do Município de que a progressão funcional configura bis in idem em relação ao adicional por tempo de serviço não se sustenta. A jurisprudência é clara ao diferenciar tais institutos: (i) Progressão horizontal: refere-se à alteração da referência salarial do servidor dentro do mesmo cargo, baseada no tempo de serviço; (ii) Adicional por tempo de serviço: benefício vinculado ao período de permanência no serviço público, sem relação com a progressão funcional. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL AUTOMÁTICA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEDOS ARTS. 12 E 19 DA LEI 7.507/91 E DO ART. 80 DA LEI 7.546/91 EM FACE DO ART. 37, XIV, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO. ACOLHIMENTO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O autor ajuizou uma ação perante o Juízo a quo almejando a regularização de uma relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, o reconhecimento de direito de progressão funcional por antiguidade. Outrossim, o pagamento das parcelas atrasadas deve se ater ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativos a data da propositura da ação. Inteligência da Súmula nº 85 do colendo STJ. Preliminar de prescrição rejeitada; II - A Lei nº 7.507/91, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém, com alteração dada pela Lei nº 7.546/91, estabelece a progressão funcional por antiguidade, desde que cumpridos dois requisitos objetivos, previstos. (TJ-PA - AC: 00012092220148140301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 08/06/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 19/06/2020)” “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO GRUPO DE MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 7.528/91 E 7.673/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO A PROGRESSÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- A progressão funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, na medida em que forem preenchidos dois requisitos: o período de dois anos e o efetivo exercício no Município, a partir de quando surge o direito do servidor perceber o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento, consoante os dispositivos transcritos (art. 10, § 4º, 18 e 19 da Lei Municipal nº 7.528/91 e art. 1 e 2 da Lei Municipal nº 7.673/93). II- Na espécie, a autora comprovou, de acordo com a legislação que rege a matéria, que preenche os requisitos necessários para a concessão da progressão funcional pretendida. III- A progressão funcional e o adicional por tempo de serviço não apresentam a mesma natureza jurídica, sendo a progressão a alteração do vencimento do cargo, decorrente de ascensão na carreira, enquanto que o adicional por tempo de serviço é a vantagem pecuniária que se adere a este vencimento. IV- Recurso conhecido e improvido. Em reexame necessário, sentença mantida. (Ap/Rem 0016334-35.2011.814.0301, Rel. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, julgado em 17/08/2020, Publicado em 30/08/2020)”. Diante do exposto, restam evidentes a distinção jurídica entre progressão funcional e adicional por tempo de serviço, bem como a inexistência de bis in idem na concessão simultânea desses benefícios. A jurisprudência reiterada deste Tribunal confirma a legalidade da progressão automática, desde que preenchidos os requisitos legais, e reforça que a Administração não pode se furtar ao cumprimento de normas expressas sob a alegação de inconstitucionalidade infundada. Assim, não há fundamento para acolher a tese do apelante, impondo-se a manutenção da decisão que reconheceu o direito dos servidores à progressão horizontal. 4. Da Aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 O Município argumenta que a Lei Complementar nº 173/2020 impede a concessão de progressões funcionais e, portanto, os efeitos financeiros das progressões dos servidores deveriam ser suspensos entre 28/05/2020 e 31/12/2021. No entanto, essa interpretação não se sustenta à luz da própria legislação. O artigo 8º, inciso I, da LC 173/2020 veda a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações salariais aos servidores públicos durante o período da calamidade pública, com exceção dos direitos já assegurados por legislação anterior. A progressão funcional dos servidores não constitui um novo benefício nem representa aumento remuneratório, mas sim o cumprimento de um direito previamente previsto em lei municipal, configurando um dever da Administração. Dessa forma, a LC 173/2020 não impede o reconhecimento da progressão funcional e tampouco obsta seu pagamento no período de restrição. O que se verifica, portanto, é que a progressão deveria ter sido concedida tempestivamente pela Administração, e sua não implementação durante o período da pandemia decorreu de omissão do ente público, não de impedimento legal. Portanto, não há razão para suspender os efeitos financeiros das progressões entre 28/05/2020 e 31/12/2021, sendo devido o pagamento integral aos servidores, com todos os reflexos financeiros decorrentes. 5. Da Revisão dos Cálculos em Liquidação de Sentença O Município impugna os cálculos apresentados pelos servidores, alegando a necessidade de revisão antes da execução. Contudo, a sentença já delimitou expressamente os critérios que devem ser observados na apuração dos valores devidos, determinando: 1) Reconhecimento do direito dos servidores à progressão funcional, com efeitos financeiros retroativos ao período aquisitivo individual de cada um; 2) Condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias, abrangendo reflexos sobre 13º salário, terço constitucional de férias, adicional noturno, horas extraordinárias e demais vantagens enquadradas no padrão de vencimentos; 3) Aplicação da prescrição quinquenal, limitando as parcelas devidas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; 4) Correção monetária e juros moratórios, conforme os critérios fixados na sentença. Dessa forma, a revisão dos cálculos não implica rediscussão do mérito, mas apenas a correta liquidação da sentença, considerando os parâmetros já estabelecidos pelo juízo de origem. Assim, a fase de liquidação deve apenas verificar individualmente a condição de cada servidor quanto ao tempo de serviço, triênios completados e reflexos na remuneração, garantindo que os valores sejam apurados corretamente antes da execução. Portanto, não há necessidade de reforma da sentença nesse ponto, devendo a revisão dos cálculos ocorrer no momento adequado, conforme já determinado pelo juízo a quo. Diante do exposto, conheço e nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que a sentença recorrida é ilíquida, deixo de majorar a verba honorária neste momento. Nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, a definição do percentual final dos honorários deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença, quando será possível aferir o valor exato da condenação, respeitando-se os limites estabelecidos pelo §3º do mesmo artigo. Tendo em vista os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 06 de março de 2025. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Desembargadora Relatora
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0800102-38.2023.8.14.0124
| 25,259,123 |
Cível
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEB. AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Izabel do Pará contra sentença que o condenou ao pagamento do abono Fundeb referente ao exercício de 2011 em favor de servidora afastada por licença médica, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de afastamento da servidora para tratamento de saúde pode ser considerado como efetivo exercício do cargo para fins de concessão do abono Fundeb. III. Razões de decidir. 3. Nos termos do art. 118, V, "b", da Lei Municipal nº 042/2006 e do art. 22, III, da Lei nº 11.494/2007, afastamentos para tratamento de saúde previstos em lei são considerados como de efetivo exercício do cargo, não implicando perda do direito ao abono Fundeb. 4. O afastamento da recorrida por licença médica não descaracteriza o efetivo exercício, conforme reconhecido na legislação municipal e federal. 5. Quanto aos honorários de sucumbência, reduz-se o percentual de 20% para 10%, à luz do art. 85, § 3º e incisos do CPC, considerando a simplicidade da causa e a ausência de dilação probatória. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido em parte. Mantida a condenação ao pagamento do abono Fundeb referente ao exercício de 2011. Reduzido o percentual dos honorários de sucumbência para 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "O período de licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação aplicável, caracteriza-se como efetivo exercício do cargo, sendo devido o pagamento do abono Fundeb correspondente." Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 042/2006, art. 118, V, "b"; Lei nº 11.494/2007, art. 22, III; CPC, art. 85, § 3º, I. Acórdão Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recuso de apelação e lhe dar parcial provimento, tudo de acordo com o voto Desembargador Relator. Plenário virtual da 1ª (Primeira) Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada no período de dezessete a vinte e quatro do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. Turma julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente/Vogal), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Rosileide Maria da Costa Cunha (Vogal). Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
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0001530-08.2012.8.14.0049
| 25,099,223 |
Cível
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PROCESSO Nº 0803441-42.2021.8.14.0005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: EZEQUIEL JESUS DOS SANTOS EMBARGADOS: ESTADO DO PARÁ E INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ezequiel Jesus dos Santos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada pelo embargante para anulação de questões de concurso público do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Pará. O embargante alega a existência de contradição na decisão, sob o argumento de que esta reconhece a possibilidade de controle judicial sobre questões de concurso público nos casos de erro grosseiro, mas teria deixado de analisar adequadamente as ilegalidades apontadas. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a nulidade das questões n.º 02, 15 e 24. Contrarrazões infirmando os termos dos embargos de declaração. RELATADO. DECIDO. Os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo legal e preenchem os requisitos formais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que permite sua oposição para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No entanto, conforme demonstrado a seguir, não há qualquer vício na decisão embargada que justifique sua modificação. O embargante sustenta que a decisão monocrática seria contraditória por reconhecer a possibilidade de controle judicial sobre ilegalidades em concursos públicos, mas, ao mesmo tempo, rejeitar seu pedido de anulação das questões. Entretanto, a decisão embargada não apresenta qualquer contradição. O julgado reconhece, conforme o Tema 485 do STF, que o Poder Judiciário pode intervir em concursos públicos apenas para garantir a legalidade do certame e a vinculação ao edital, mas não pode substituir a banca examinadora na avaliação das respostas ou na formulação dos critérios de correção. Transcrevo os excertos da decisão: “(...) O apelante fundamenta seu recurso na necessidade de controle judicial para corrigir erros em concursos públicos. Entretanto, o controle judicial é restrito à análise da legalidade, sendo vedada a interferência nos critérios de correção adotados pela banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro. Ademais, o apelante não conseguiu demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de erro flagrante nas questões apontadas: Questão 02: A alegação de erro em cálculo probabilístico não foi corroborada por evidências suficientes para caracterizar um vício evidente na formulação ou correção. Questão 15: Não se verifica contradição clara na sequência lógica apresentada na alternativa oficial. Eventuais divergências interpretativas não configuram erro grosseiro. Questão 24: Embora trate de evento histórico, a inclusão do tema em Atualidades não desrespeita o edital, que não exige delimitação exata entre disciplinas. Dessa forma, não há elementos para concluir que as questões violaram o princípio da vinculação ao edital. Nesse sentindo, a jurisprudência do TJPA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO C-172, EDITAL Nº 01/2013-SEAD/SEFA. FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS. PROVA TIPO 1. QUESTÕES 68, 71 E 80. RE Nº 632.853/CE (TEMA 485). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelante aduziu que o gabarito das questões: 68, 71 e 80 da Prova Objetiva (Tipo 1), cargo: Fiscal de Receitas Estaduais, Concurso Público C-172 apresentam respostas/alternativas incompletas, em duplicidade e com ausência de resposta. 2. O Supremo Tribunal Federal quando julgou o RE nº 632.853/CE (Tema 485) assentou não caber ao Poder Judiciário agir em substituição da Banca Examinadora para reapreciar respostas oferecidas à determinadas questões ou mesmo a critério de correção. 3. Não é possível acolher a pretensão recursal sob pena de atuar em substituição da Banca avaliando as repostas do apelante. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 01581278320168140301 12945876, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 27/02/2023, 2ª Turma de Direito Público)” EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. TEMA PACIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos Tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, limitando-se a sua atuação ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, na definição dos critérios de correção de prova e fixação das respectivas notas 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA, 0017556-78.2011.8.14.0301 - PJE, Rel. Desa. Nadja Nara Cobra Meda, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 20.05.2019. Diante da ausência de comprovação de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade entre as questões impugnadas e o edital do certame, bem como considerando o entendimento consolidado na jurisprudência acerca da limitação do controle judicial sobre concursos públicos, é evidente que não assiste razão ao apelante. Ademais, a revisão pretendida representaria uma indevida invasão do Poder Judiciário na autonomia da banca examinadora, violando os princípios da separação dos poderes e da isonomia entre os candidatos. Por tais razões, a sentença de improcedência merece ser integralmente mantida.” Portanto, não há contradição na decisão embargada, mas apenas a aplicação da jurisprudência consolidada, que limita a atuação do Judiciário ao controle de legalidade, sem adentrar no mérito das questões. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão impugnada, salvo em casos de erro material, omissão ou contradição: Nesse sentido: “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados. (ACO 2995 AgR-ED-segundos, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-06-2018 PUBLIC 11-06-2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios de fundamentação no aresto embargado, o qual reconheceu o descabimento do mandado de segurança impetrado contra acórdão da Terceira Turma do STJ, haja vista a inexistência de teratologia do ato judicial impugnado. 3. Está evidenciado o exclusivo propósito do embargante de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão colegiado, o que não se admite na estreita via aclaratória. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no MS 25.187/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019).” (Grifo nosso). No caso concreto, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida, razão pela qual não há justificativa para a concessão de efeitos infringentes aos embargos. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão monocrática embargada, por ausência de qualquer vício que justifique sua modificação. Tendo em vista os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 12 de março de 2025. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Desembargadora Relatora
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0803441-42.2021.8.14.0005
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Cível
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Processo nº 0801609-47.2025.8.14.0000 -25 Órgão julgador: Primeira turma de Direito Público Comarca de Origem: Redenção/PA Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Município de Pau D´Arco Procuradora: Isadora Marana De Oliveira Martinez Agravado: Francisco Moreira da Silva Advogada: Kllécia Kalhiane Mota Costa Jacinto - OAB/PA 19301-A Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO SEM CARÁTER DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo juízo de origem, que determinou ao executado a apresentação das fichas financeiras do exequente no prazo de 10 dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra manifestação judicial que não possui caráter decisório. III. Razões de decidir. 3. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias, nos termos do artigo 1.015 do CPC, não se admitindo sua interposição contra despachos de mero expediente. 4. O ato impugnado não possui conteúdo decisório, uma vez que apenas determina providência processual sem resolver qualquer controvérsia ou afetar direitos das partes. 5. Nos termos do artigo 1.001 do CPC, não cabe recurso contra despachos, sendo inadmissível o agravo de instrumento interposto contra ato que não se reveste de natureza decisória. 6. O artigo 932, III, do CPC, autoriza o relator a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, o que se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias que possuam conteúdo decisório. 2. Despacho que determina providência processual sem resolver controvérsia ou afetar direitos não tem caráter decisório e, portanto, não é passível de recurso. 3. Nos termos do artigo 932, III, do CPC, o relator deve não conhecer recurso manifestamente inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.015 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.450.237/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.02.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE PAU D´ARCO visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proc. nº 0010105-41.2017.8.14.0045, movido por FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, determinou que o recorrente apresentasse em 10 (dez) dias as fichas financeiras do exequente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, incisos II e III do CPC), verbis: Considerando os termos da impugnação apresentada pelo executado, bem como que a adequada apuração depende de informações que estão em seu poder, determino que o MUNICÍPIO DE PAU D'ARCO apresente em 10 dias as fichas financeiras do exequente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, incisos II e III do CPC). Após, remetam-se os autos ao setor de cálculos, para liquidação. Em suas razões (id. 24620058), sustentou o agravante, em suma, que o cerne da impugnação do cumprimento de sentença apresentado pelo agravante não foi excesso de execução como fundamentado na decisão agravada, mas, sim, a nulidade absoluta dos cálculos apresentados pelo exequente por não trazer as verbas executadas devidamente discriminadas, o que torna os cálculos nulos de pleno direito e afronta os princípios do contraditória e da ampla defesa, bem como impossibilita o prosseguimento da execução por ausência de pressuposto processual. Sustentou ainda que é obrigação do exequente instruir a inicial com o demonstrativo de cálculos com os valores devidamente discriminados, o que não ocorreu como se observa pela análise da planilha juntada pelo exequente/agravado na petição de cumprimento de sentença. Aduziu que não alegou excesso de execução, visto que não tem nem como saber se houve excesso, tendo demonstrado a nulidade dos cálculos, o que impede o prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença Postulou o conhecimento do recurso e, ao final, o seu total provimento nos termos que expôs. Autos originariamente distribuídos ao Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto que, no id. 24719253, declinou da competência por entender existir a minha prevenção para o julgamento do presente feito. É o relato do necessário. DECIDO. Analisando detidamente as razões do presente recurso, verifico que não estão presentes os requisitos para sua admissibilidade, pelos motivos que passo a expor O presente recurso desafia, na verdade, o despacho proferido pelo juízo de piso que, no presente caso, determinou que o executado apresentasse em 10 (dez) dias as fichas financeiras do exequente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, incisos II e III do CPC). Dito isso, tem-se que o recurso em questão não comporta conhecimento ante a sua manifesta inadmissibilidade, uma vez que a decisão apontada como agravada (id.24620060, fl. 269) não possui nenhum caráter decisório. Registre-se que, de acordo com o que prescreve o artigo 1.001 do CPC, não é admissível interposição de recurso de despacho. Portanto, o ato que não tem caráter decisório não é passível do recurso interposto, tendo em conta que o agravo de instrumento se destina a impugnar decisão interlocutória. Logo, sem maiores dilações, ressoa de forma induvidosa a impropriedade do presente recurso de agravo e instrumento, ensejando, com isso, o seu não conhecimento na forma monocrática, a teor do que preceitua o artigo 932, III, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; DISPOSITIVO. Posto isso, NÃO CONHEÇO o presente recurso de agravo de instrumento, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências. Operada a preclusão, arquive-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA., data de registro no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
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0801609-47.2025.8.14.0000
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Cível
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PROCESSO Nº 0056337-27.2014.8.14.0301 1ª Turma de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Bianca Nascimento de Souza APELADOS: Estado do Pará e Fundação VUNESP RELATORA: CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por Bianca Nascimento de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Belém, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de conhecimento ajuizada em desfavor do Estado do Pará e da Fundação VUNESP. A apelante pleiteia a retificação de sua pontuação em concurso público, alegando erro material na correção da prova objetiva, bem como a anulação da questão nº 56, sob o argumento de que possui múltiplas respostas corretas. Além disso, sustenta que o indeferimento de seu recurso administrativo não foi devidamente motivado, violando os princípios da publicidade e da motivação. A sentença fundamentou a improcedência da ação, sob o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário interferir na correção de provas de concursos públicos, salvo em hipóteses de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos. Em suas razões recursais, a apelante insiste na tese de erro na atribuição de sua pontuação e na ilegalidade da questão nº 56, reiterando os pedidos de reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à reavaliação da prova e à continuidade no certame. O Estado do Pará apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (Id. 17835916). Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação (Id. 21534330). RELATADO. DECIDO. Conheço do presente recurso, porquanto preenchido os requisitos legais. A ação na origem trata do pedido de retificação da pontuação da autora em concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Psicologia do TJPA, sob a alegação de erro na contagem de acertos e da necessidade de anulação de uma questão por possuir múltiplas respostas corretas. A sentença julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: Dispositivo. Posto isto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, e, por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos da fundamentação alhures. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários aos advogados do vencedor que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Por ser a autora beneficiária do instituto da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. A controvérsia cinge-se à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em especial no que tange à revisão da pontuação da apelante e à anulação da questão n.º 56. A jurisprudência é firme no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas e notas atribuídas aos candidatos, salvo em casos de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou manifesta incompatibilidade entre a questão e o edital do certame. No caso concreto, não há comprovação de erro material evidente na correção da prova objetiva da recorrente. O alegado equívoco na contagem de pontos não foi devidamente demonstrado, tampouco há prova inequívoca de que a questão nº 56 possua múltiplas respostas corretas, em descompasso com o edital. Ademais, a decisão administrativa que indeferiu o recurso da candidata não padece de ausência de motivação, pois se alinha à jurisprudência consolidada que reconhece a discricionariedade da banca examinadora na avaliação das respostas. O simples descontentamento da candidata com o indeferimento de seu pleito não justifica a intervenção judicial. A matéria posta em debate, qual seja, anulação de questão de prova de concurso público, tem entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral – Tema 485: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 632853 CE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015)” Destaco a jurisprudência deste Tribunal aplicada ao caso: “APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DE QUESTÕES E DETERMINOU A CORREÇÃO DAS NOTAS DOS CANDIDATOS/AUTORES DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF. RE Nº 632.853/CE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 - Em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. 2 - Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3 - Não verifico que o caso trazido ao exame se encontra na exceção colocada pela Suprema Corte como forma de o Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para exercer o controle de legalidade, não verifico que o caso trazido ao exame se encontra na exceção colocada pela Suprema Corte como forma de o Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para exercer o controle de legalidade, devendo ser reformada a sentença recorrida para afastar a correção das questões. 4 – No que diz respeito ao recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará, entendo que também assiste razão ao recorrente. Considerando a reforma integral da sentença, tem-se como consequência lógico-jurídica a inversão automática dos ônus sucumbenciais. 5 - Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível nº 0807150-16.2021.814.0028, Relator (a): Ezilda Pastana Mutran, Primeira Turma de Direito Público, PUBLIC 17-04-2024)” Dessa forma, não há fundamento jurídico para a reforma da sentença, uma vez que inexiste nos autos prova cabal de erro grosseiro, ilegalidade manifesta ou violação ao edital do certame. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, a exigibilidade da referida condenação permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 12 de março de 2025. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Desembargadora Relatora
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0056337-27.2014.8.14.0301
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Cível
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Processo nº 0001313-84.2010.8.14.0032 -25 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Monte Alegre Apelante: Município de Monte Alegre Procurador: João Luís Brasil Batista Rolim de Castro Apelada: Gorete do Socorro Santos da Cruz Advogado: Paulo Boaventura Maia Medeiros - OAB/PA8.409 Procuradora de Justiça: Maria do Socorro Pamplona Lobato Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de excesso de execução decorrente da aplicação de índices de correção monetária e juros de mora diversos daqueles determinados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810). 2. O título executivo judicial estabeleceu a correção monetária pelo INPC e a incidência de juros de mora à razão de 0,5% ao mês. Contudo, em sede de cumprimento de sentença, os cálculos devem observar os parâmetros definidos pelo STF, aplicando-se o IPCA-E para correção monetária e o índice de remuneração da caderneta de poupança para juros moratórios, conforme fixado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 3. Não há violação à coisa julgada na adequação dos índices de atualização monetária e juros moratórios, uma vez que não se trata de desconstituição do título judicial, mas de aplicação de legislação superveniente cujos efeitos imediatos incidem sobre situações jurídicas pendentes, nos termos do princípio tempus regit actum e da tese firmada pelo STF no tema 1170 de repercussão geral. 4. Considerando que a parte apelada renunciou ao montante excedente para fins de expedição de RPV, fixando o valor devido em 30 salários-mínimos, e que o montante calculado com base nos critérios do tema 810 do STF supera a quantia homologada na origem, inexiste motivo para reforma da sentença apelada. 5. Recurso de apelação não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC/2015, art. 1.036; Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE visando à reforma da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de mesmo nome que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por GORETE DO SOCORRO SANTOS DA CRUZ, julgou procedente o pedido (id. 22952220), nos seguintes termos: Analisando os autos vejo que a parte requerida não se manifestou sobre os cálculos apresentado pela parte requerente. Assim, tenho que houve aceite tácito quanto ao cálculo apresentado pelos exequentes, portanto, deve ser o adotado, razão pela qual o HOMOLOGO: R$ 55.686,11 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e onze centavos) quanto ao crédito principal, e R$ 11.137.22 (onze mil, cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. No entanto, considerando que houve renúncia ao valor excedente, para que o recebimento ocorra via RPV, tenho que o valor do crédito principal corresponde a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais). Sem custas. Sem honorários em fase de cumprimento de sentença, ante a ausência de impugnação pelo executado. Preclusa a presente decisão, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios ao Município de Monte Alegre, na modalidade RPV, vez que houve renúncia do valor excedente, observando-se as diretrizes da Resolução nº. 029/2016, do TJE/PA, para que no prazo de 60 (sessenta) dias providencie o efetivo pagamento dos débitos, conforme modelo constante do anexo da referida Resolução, nos seguintes valores: I - Valor do Principal: R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), correspondentes a 30 (trinta) salários mínimos atuais (para adequação ao limite da RPV. II - Honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 11.137.22 (onze mil, cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos). Após, procedam-se as aberturas de subcontas, expedindo-se boletos para os devidos pagamentos, certificando-se de tudo, nos termos da Resolução nº. 029/2016, do TJ/PA. Consignem-se nos ofícios que realizados os depósitos identificados pelos CPFs ou pelo CNPJ, das quantias necessárias à satisfação dos débitos em contas, nos nomes dos credores, em Banco Oficial, o ente público deverá informar o juízo da execução através de petição escrita. Realizados os depósitos, intimem-se os credores/exequentes, através de ato ordinatório no DJE, para manifestação sobre os valores depositados, no prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega das requisições, sem que constem nos autos a prova da realização dos depósitos pelo ente público, intimem-se os credores/exequentes, através de ato ordinatório no DJE, para que se manifestem nos autos sobre a realização ou não dos depósitos, ressaltando-se que ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem impugnação dos valores depositados, serão os autos arquivados. Sentença não sujeita a reexame necessário. P. R. I. C. Irresignada, a municipalidade interpôs recurso de apelação (id. 22952224), alegando, em suma, que houve excesso de execução, pois os cálculos apresentados não aplicaram os índices de correção monetária e juros de mora conforme determinado pelo STF no julgamento do RE 870.947. Sustentou que os juros moratórios deveriam ser os da caderneta de poupança e que a correção monetária deveria observar o IPCA-E. Argumentou, ainda, que o montante devido à exequente ultrapassa o limite para pagamento via RPV, devendo ser expedido precatório. Em contrarrazões, a parte apelada pugna pela manutenção da sentença, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade de representação e que o apelante não apresentou impugnação aos cálculos na fase oportuna, configurando preclusão. Aduziu, ainda, que não teria o apelante que desconstituir os cálculos em cumprimento, e, sim, a decisão que transitou em julgado por ser a definidora dos moldes dos cálculos sobre o montante da condenação, em uma ação rescisória, no limite de 12/6/2020. No id. 22952228 foi certificada a tempestividade da apelação e das contrarrazões apresentadas. Autos originariamente distribuídos à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, que despachou, no id. 23027478, determinando que o processado viesse a mim redistribuído por entender existir a minha prevenção. No id. 23045824, recebi o apelo no duplo efeito 23045824. O Ministério Público absteve-se de opinar sobre o mérito recursal por entender inexistente o interesse público que justificasse a sua intervenção (id. 24329766). É o relato do necessário. VOTO O EXMO. DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação cível. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Alegou a apelada que o advogado subscritor do apelo não é procurador do Município, logo a sua representação só poderia se dar por contratação, debaixo de licitação/inexigibilidade para causas de notória complexidade e/ou de singularidade. Assim, sem a juntada dos atos respectivos – licitação ou inexigibilidade - não se pode presumir uma condição que é de essencial inclusão para se lhe aferir a legitimidade, sendo a procuração o complemento da capacidade/representação. In casu, consta dos autos, no id. 22952222, procuração outorgada ao patrono do Município, suficiente para comprovar a regularidade da referida representação em juízo. Importa consignar que descabe, na presente seara, de discussão a respeito da realização ou não de licitação prévia à referida contratação de advogado pela municipalidade, pois a procuração outorgada ao patrono do Município recorrente é suficiente para comprovar a regularidade da representação processual, sendo que eventuais vícios existentes no procedimento de contratação da sociedade de advogados deverão ser apurados em sede própria. Assim, afasto a preliminar aduzida. PRECLUSÃO. Alega o recorrido que o apelante não apresentou impugnação aos cálculos na fase oportuna, configurando preclusão. É cediço que juros e correção monetária consistem em matéria de ordem pública, que não está sujeita à preclusão temporal e é cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Considerando que a impugnação recursal tem como o objeto a aplicação dos índices corretos em tais matérias, não há que se falar em matéria preclusa. Assim, afasto tal tese preliminar aduzida. MÉRITO. A controvérsia recursal cinge-se em saber se houve excesso de execução, pois os cálculos apresentados não aplicaram os índices de correção monetária e juros de mora conforme determinado pelo STF no julgamento do RE 870.947. Embora o título executivo determine que os valores sejam corrigidos monetariamente pelo INPC e sejam aplicados 0,5% ao mês como juros de mora, deve haver a correção de tais índices em sede de cumprimento de sentença, não ocorrendo ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em seu tema 1170 de repercussão geral, cujo leading case restou assim ementado: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) Dito isso, a correção monetária deve observar o índice IPCA-E e os juros de mora, o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante ficou decidido no tema 810 do STF e 905 do STJ, senão vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.(RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. " TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. " SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Contudo, tendo havido renúncia da apelada ao excedente do teto para expedição de RPV, estabelecendo o valor devido em 30 salários-mínimos e o valor indicado como devido pelo recorrente, com a aplicação dos índices previstos pelo tema 810 do STF, superar a quantia principal homologada pelo juízo primevo, não há motivo para alterar a sentença apelada. DISPOSITIVO. À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo a sentença que homologou o valor máximo para expedição de RPV, nos termos da fundamentação ao norte exposta. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/ PA, data de registro no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
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0001313-84.2010.8.14.0032
| 25,219,972 |
Cível
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PROCESSO Nº 0817135-88.2024.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento EMBARGANTE: Estado do Pará – Fazenda Pública Estadual EMBARGADO: Global Business Brasil Comércio e Serviços de Intermediação LTDA RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento da citação por edital no âmbito da execução fiscal. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, sob o argumento de que a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980, art. 8º, IV) e a Súmula 414 do STJ permitem a citação por edital quando frustradas as tentativas de citação pessoal, sem a exigência de consulta prévia a sistemas eletrônicos como SIBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Alega, ainda, que a decisão embargada extrapolou os requisitos legais, impondo uma exigência não prevista expressamente na legislação, o que configuraria cerceamento da execução fiscal e violação ao princípio da celeridade processual. Certidão informando que, devido à ausência de formação da angularização processual tanto na instância recursal quanto no juízo de origem, não será realizada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RELATADO. DECIDO. Os Embargos de Declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, não se verifica qualquer dessas hipóteses. A decisão embargada fundamentou-se expressamente na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a necessidade de esgotamento de todos os meios razoáveis para localização do devedor antes da citação por edital, incluindo a utilização de bases de dados disponíveis ao Judiciário. Transcrevo os excertos da decisão embargada: “(...) A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que a citação por edital, especialmente em execução fiscal, só é admitida quando frustradas todas as tentativas de citação pessoal, mediante o uso dos instrumentos e sistemas à disposição do Poder Judiciário. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020)” “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018)” No caso em questão, o agravante não comprovou a utilização de todos os meios disponíveis para localização dos devedores, como os sistemas SIBAJUD, RENAJUD, SIEL, e INFOJUD, que poderiam fornecer informações atualizadas sobre os executados. Ademais, o endereço fornecido estava incompleto, o que impossibilitou a citação válida por carta. Dessa forma, em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que exigem o esgotamento de todos os meios de localização do devedor antes de permitir a citação por edital, a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante.” O entendimento adotado não contraria a Lei de Execução Fiscal, mas a interpreta à luz dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, conforme já pacificado no âmbito do STJ. A citação por edital é medida excepcional, e a exigência de diligências prévias mais amplas não extrapola a legalidade, mas assegura a observância do princípio da efetividade processual e da garantia do contraditório. Nota-se que os embargos opostos não se destinam a corrigir eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a rediscutir o mérito da decisão embargada, o que não se coaduna com a finalidade do instituto. A mera irresignação com o resultado do julgado não se alberga nos embargos de declaração que, consoante disposição do art. 1.022, do CPC, tem como finalidade o saneamento de falhas formais da sentença ou acórdão; não sendo, este meio, o recomendável para uma eventual rediscussão da matéria a ensejar pretensa reforma da decisão. Nesse sentido: “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados. (ACO 2995 AgR-ED-segundos, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-06-2018 PUBLIC 11-06-2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios de fundamentação no aresto embargado, o qual reconheceu o descabimento do mandado de segurança impetrado contra acórdão da Terceira Turma do STJ, haja vista a inexistência de teratologia do ato judicial impugnado. 3. Está evidenciado o exclusivo propósito do embargante de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão colegiado, o que não se admite na estreita via aclaratória. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no MS 25.187/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019).” (Grifo nosso). Acrescento que, para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão; não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Além disso, vigora a nova sistemática do CPC, que adotou o prequestionamento ficto da matéria recorrida quando ausente vício formal na decisão embargada. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 12 de março de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0817135-88.2024.8.14.0000
| 25,253,056 |
Cível
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EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELA SEMAS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À POSSE DA ÁREA DESMATADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto por Eldorado do Xingu S.A Agrícola Pastoril e Industrial contra decisão da Vara Única da Comarca de São Felix do Xingu, que deferiu tutela de urgência em Ação Civil Pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos de prova constantes nos autos da Ação Civil Pública são suficientes para justificar a concessão da tutela de urgência deferida na origem. III. Razões de decidir. 3. A decisão recorrida fundamentou-se em documentos que atestam autuação administrativa realizada pela Semas, sem a participação do Ibama, inexistindo estudos técnicos que confirmem, de forma inequívoca, a responsabilidade da agravante pela infração ambiental. 4. A área considerada no auto de infração está sob discussão em ação reivindicatória e procedimentos administrativos na Semas, havendo dúvida razoável sobre a posse direta do imóvel e, consequentemente, sobre a autoria da infração ambiental imputada. 5. O perigo da demora está configurado, pois a decisão agravada impõe medidas satisfativas onerosas, inclusive com paralisação de atividades econômicas, sem que haja certeza quanto à responsabilidade ambiental da agravante. 6. Diante da complexidade da matéria e da necessidade de instrução probatória, é incabível a concessão de tutela de urgência, razão pela qual a decisão agravada deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência em Ação Civil Pública ambiental exige a existência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria da infração ambiental. 2. A dúvida razoável quanto à posse direta da área objeto do auto de infração ambiental justifica a não concessão da tutela de urgência na ação originária." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CF/1988, art. 225. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.819.110/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.06.2019. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo de instrumento e lhe dar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão híbrida realizada aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. Turma julgadora: Desembargadores Roberto Gonçalves de Moura (Relator), Ezilda Pastana Mutran (Vogal) e Rosileide Maria da Costa Cunha (Vogal). Julgamento presidido pela Exma. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
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0817787-08.2024.8.14.0000
| 25,099,225 |
Cível
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PROCESSO Nº 0817369-70.2024.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: RENAN FERREIRA VINAGRE EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 23075830) opostos por Renan Ferreira Vinagre em face da decisão monocrática (Id. 22850246), que negou provimento liminar ao recurso, mantendo a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para nomeação do embargante no cargo de Professor Licenciado Pleno – Educação Física. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão embargada, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de análise detalhada das provas que demonstrariam a preterição arbitrária; (ii) falta de manifestação expressa quanto à alegada ilegalidade das contratações temporárias; (iii) necessidade de melhor aplicação dos precedentes do STF, especialmente os Temas 784 e 683, para reconhecer o direito subjetivo à nomeação. Pede, ao final, o saneamento das omissões e contradições, com eventual efeito modificativo. Certificado a não apresentação de contrarrazões (Id. 24102229). RELATADO. DECIDO. Os Embargos de Declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, analisando de forma clara e detalhada os elementos constantes dos autos, especialmente quanto: 1) À alegação de preterição arbitrária – a decisão embargada enfrentou a matéria sob o prisma do Tema 784 do STF, deixando claro que a mera contratação de temporários não configura automaticamente preterição, sendo necessária prova cabal de que tais contratações ocorreram de forma arbitrária e imotivada, o que não restou demonstrado no caso concreto. 2) A ausência de provas robustas – a decisão embargada analisou os documentos apresentados e concluiu que não há demonstração inequívoca de que os temporários contratados estariam ocupando vagas que deveriam ser destinadas aos concursados, uma vez que a administração pública detém discricionariedade para gerir seu quadro funcional, respeitados os limites legais. Ressaltou que a contratação temporária por si só, não configura automaticamente a preterição, e, de que seria necessário demonstrar que as inequívocas contratações ocorreram de forma ilegal e que os temporários supriram vagas efetivas destinadas aos concursados, o que não foi comprovado nos autos. 3) A validade das contratações temporárias – o fundamento central da decisão embargada foi a necessidade de comprovação da ilegalidade das contratações temporárias para que se pudesse cogitar preterição. Como não houve prova suficiente de que as contratações ultrapassaram os limites legais ou foram utilizadas de forma indevida para burlar o concurso público, inexiste vício na decisão. 4) A aplicação dos precedentes do STF – A decisão embargada aplicou corretamente os Temas 784 e 683 do STF, reforçando que a expectativa de direito não se convola automaticamente em direito subjetivo à nomeação, salvo em hipóteses excepcionais que não restaram comprovadas nos autos. Dessa forma, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração ou modificação da decisão. Nota-se que os embargos opostos não se destinam a corrigir eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a rediscutir o mérito da decisão embargada, o que não se coaduna com a finalidade do instituto. A mera irresignação com o resultado do julgado não se alberga nos embargos de declaração que, consoante disposição do art. 1.022, do CPC, tem como finalidade o saneamento de falhas formais da sentença ou acórdão; não sendo, este meio, o recomendável para uma eventual rediscussão da matéria a ensejar pretensa reforma da decisão. Nesse sentido: “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados. (ACO 2995 AgR-ED-segundos, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-06-2018 PUBLIC 11-06-2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios de fundamentação no aresto embargado, o qual reconheceu o descabimento do mandado de segurança impetrado contra acórdão da Terceira Turma do STJ, haja vista a inexistência de teratologia do ato judicial impugnado. 3. Está evidenciado o exclusivo propósito do embargante de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão colegiado, o que não se admite na estreita via aclaratória. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no MS 25.187/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019).” (Grifo nosso). Acrescento que, para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão;nãosendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelaparte. Além disso, vigora a nova sistemática do CPC, que adotou o prequestionamento ficto da matéria recorrida quando ausente vício formal na decisão embargada. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 12 de março de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0817369-70.2024.8.14.0000
| 25,253,051 |
Cível
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PROCESSO Nº. 0801889-52.2024.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANDA ARAUJO NEVES AGRAVADA: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por VANDA ARAUJO NEVES contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público, em julgamento de agravo de instrumento. A agravante, que exerce o cargo de Auditora de Finanças e Controle da Auditoria Geral do Estado do Pará, ajuizou a demanda de origem, objetivando sua remoção para cidade de Santarém, com a finalidade de ficar junto de sua família, uma vez que seu marido é servidor público federal e foi removido para o mencionado município. A tutela provisória pleiteada na ação foi deferida pelo Juízo de primeiro grau, nos termos da decisão ID 105729995 dos autos principais. Com o objetivo de reformar tal decisão, o Estado do Pará interpôs o agravo de instrumento ID 18011025. A 1ª Turma de Direito Público decidiu dar provimento ao recurso do ente federativo, nos termos do Acórdão ID 21917948. Conforme consta na petição ID 22435541, a servidora interpôs agravo interno, buscando reformar o Acórdão em comento. O Estrado apresentou contrarrazões por meio da petição ID 22435541, pugnando pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Para que o recurso seja conhecido, faz-se necessário analisar o atendimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso. Os pressupostos intrínsecos são: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Os extrínsecos correspondem à regularidade formal, à tempestividade e ao preparo. O Acórdão atacado possui a seguinte ementa: “Direito administrativo. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Servidora estadual. Remoção. Teletrabalho. Município diverso sem unidade administrativa do órgão de origem. Art. 300 do CPC. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso conhecido e provido. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem, determinando a remoção da servidora agravada para o município de Santarém, “seja para permanecer trabalhando na modalidade de teletrabalho para a AGE, seja em forma de cessão por tempo indeterminado a qualquer órgão vinculado ao Requerido, até o deslinde do presente feito”. 2. A análise recursal se restringe à verificação dos requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência pleiteada na demanda de origem. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 3. Não se verifica a probabilidade do direito alegado. A servidora demandante estava cedida para a SEFA, com lotação na CERAT de Santarém, e, no dia 29/5/2023, solicitou seu retorno à Controladoria Geral do Estado, situada em Belém, com o objetivo de ser contemplada por possíveis benefícios de carreira, decorrentes de iminente alteração legislativa. A auditora requereu expressamente a revogação de sua cessão, sem pleitear o regime de teletrabalho. 4. A remoção da servidora agravada somente poderia ocorrer entre unidades administrativas da CGE. Art. 49 da Lei nº. 5.810/1994 (RJU). Não havendo unidade da CGE em Santarém, não se vislumbra a viabilidade da remoção pretendida. A norma invocada pela autora (Lei nº. 8.112/1990) se aplica somente aos servidores públicos federais. A decisão recorrida deve ser cassada, por não atender ao requisito cumulativo da probabilidade do direito alegado. Art. 300 do CPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado”. O agravo interno está previsto no art. 1.021 do CPC, cujo caput assim dispõe: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. (Grifo nosso). A redação do referido dispositivo não deixa dúvida de que o agravo interno é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas. Verifica-se que o presente recurso é manifestamente inadmissível, uma vez que não cabe agravo interno contra acórdão, sendo evidente o não atendimento do primeiro pressuposto intrínseco acima indicado. Constata-se, portanto, que a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência do STJ, exemplificada pelo seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA CORTE LOCAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DE TODOS OS RECURSOS SUBSEQUENTES. 1. Incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. 2. "A interposição de agravo interno contra julgamento colegiado é considerada erro grosseiro, pois o referido meio de impugnação destina-se unicamente a combater decisões proferidas monocraticamente pelo relator, na forma do art. 1.021 do CPC/15" (AgInt no AREsp n. 2023937/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 25/5/2022.) 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos, de modo que não apenas o recurso especial, mas todos os recursos subsequentes, incluindo este agravo regimental, são intempestivos. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.392.555/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023)”. (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DE NOVO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. 2. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.879/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023)”. Tendo em vista o erro grosseiro, não há que se falar em fungibilidade recursal. Diante do exposto, com amparo no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível, conforme demonstrado na fundamentação. Belém, 12 de março de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0801889-52.2024.8.14.0000
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Cível
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PROCESSO Nº 0803526-04.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0820636-91.2024.8.14.0051, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, na qualidade de substituto processual de L.G.P.P., menor representado por sua genitora, objetivando o fornecimento da fórmula alimentar infantil APTAMIL PEPTI ou PREGOMIN PEPTI, em razão de alergia à proteína do leite de vaca. A decisão agravada deferiu a tutela provisória, determinando que o Município de Santarém forneça o leite especial nos primeiros 6 meses e que, após esse período, a obrigação passe ao Estado do Pará, de forma sucessiva, enquanto durar a necessidade do tratamento. Ainda, ressalvou que, em caso de descumprimento, poderá ser determinado o bloqueio de R$ 50.000,00 nas contas de cada requerido (Município e Estado). O agravante sustenta, em síntese, que: 1) a responsabilidade primária pelo fornecimento da fórmula alimentar seria do Município de Santarém, nos termos da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS); 2) a decisão seria desproporcional, pois impõe o fornecimento do insumo ao Estado e fixa um bloqueio que poderia comprometer as finanças públicas; 3) o bloqueio de valores seria excessivo e prematuro, pois não há comprovação do custo exato do tratamento. Requer o provimento do agravo para reformar a decisão, afastando sua responsabilidade pelo fornecimento da fórmula infantil e a possibilidade de bloqueio de valores. RELATADO. DECIDO. Conheço do presente recurso, porquanto preenchido seus requisitos legais. Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará como substituto processual de L.G.P.P., um bebê de 10 meses de idade, representado por sua mãe. O objetivo da ação é obrigar o Estado do Pará e o Município de Santarém a fornecerem, de forma contínua, a fórmula infantil APTAMIL PEPTI ou PREGOMIN PEPTI, essencial para o tratamento da alergia à proteína do leite de vaca da criança. A mãe do menor demonstrou nos autos que não possui condições financeiras para adquirir a fórmula, que tem alto custo e consumo mensal elevado. O Ministério Público sustenta que o fornecimento do leite especial é um direito fundamental da criança, baseado no direito à saúde e à dignidade humana, e que o poder público tem responsabilidade solidária para garantir esse acesso. O juízo de origem concedeu tutela de urgência, determinando que o Município de Santarém forneça o leite nos primeiros 6 meses e o Estado do Pará nos 6 meses subsequentes, alternadamente, enquanto durar a necessidade do tratamento. A decisão também estabeleceu a possibilidade de bloqueio judicial de R$ 50.000,00 nas contas dos réus caso descumpram a obrigação. Transcrevo a parte dispositiva da decisão agravada: “Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PLEITEADA, para determinar que os réus forneçam ao paciente-substituído, a fórmula infantil denominada APTAMIL PEPTI ou PREGOMIN PEPTI, de forma contínua e na quantidade necessária para seu tratamento, conforme o laudo médico constante nos autos, no prazo de 05 dias, da seguinte forma: O requerido Município de Santarém deverá cumprir a obrigação nos 06 primeiros meses, a contar da data de sua intimação, e o requerido Estado do Pará nos 06 meses subsequentes e, assim, sucessivamente, pelo tempo que for necessário ao tratamento do paciente, cabendo à promovente, nada obstante, comprovar a permanência da necessidade da prestação determinada, mediante a juntada de prescrição médica fundamentada e circunstanciada, a cada 6 (seis) meses, sob pena de tornar-se inexigível a prestação continuada. Friso que o descumprimento da presente decisão acarretará o bloqueio judicial, pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 50.000,00, nas constas de cada requerido, bem como aplicação de outras medidas coercitivas legais. DETERMINO ao OFICIAL de Justiça que INTIME-SE o responsável pela Secretaria Estadual de Saúde deste município - SESPA (End.: Praça Barão de Santarém, 130, Centro), bem como a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA (Av. Mendonça Furtado, 2440 - Aldeia, Santarém - PA, 68040-050). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.” O agravo de instrumento não merece provimento. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade do Estado para compor o polo passivo da demanda, considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos em questões relacionadas ao direito à saúde. Nessa perspectiva, não se sustenta o pedido de afastamento da responsabilidade do Estado, uma vez que a decisão impugnada estabeleceu a ordem de cumprimento liminar tanto para o ente estadual quanto para o Município de Santarém. Ademais, é relevante destacar a responsabilidade solidária dos entes federativos nas questões relacionadas à saúde. É fundamental destacar que a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 855.178 (Tema 793) sob o regime de repercussão geral, reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos determinados por decisão judicial. Na oportunidade, foi fixada a tese de que “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Ultrapassado esse momento, o julgador se ocupará com as questões formais relativas ao direcionamento do custeio da obrigação, de acordo com as regras de competência, para que se possa adotar medidas com vistas ao ressarcimento ao Erário. Em assim sendo, em que pese o esforço argumentativo do agravante ao valer-se de fragmentos do Tema 793-STF, para justificar a sua exclusão da responsabilidade do polo passivo da demanda, não diviso, neste momento processual, qualquer fundamento capaz de afastar a responsabilidade do Estado do Pará para compor a lide, bem como do Município de Santarém, levando em conta a responsabilidade entre os entes continua sendo solidária. Dessa forma, não se acolhe a alegação de ilegitimidade. Assim, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade ad causam para compor o polo passivo da demanda que busca assegurar o acesso à saúde. Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, reafirmada em recentes precedentes: STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)– CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA – DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) – A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” – A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE – LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( CF, ART. 129, III)– A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO “DEFENSOR DO POVO” ( CF, ART. 129, II)– DOUTRINA – PRECEDENTES. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL ( CF, ART. 23, II). DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA “AD CAUSAM” NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 727864 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014) É fundamental ressaltar que a medida adotada pelo juízo de origem tem como objetivo resguardar o direito assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, sendo certo que a demora na sua implementação pode comprometer a eficácia do provimento judicial. Diante disso, faz-se necessária a adoção de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da decisão. Além disso, não há que se falar em interferência indevida do Poder Judiciário na esfera administrativa, pois, no caso em questão, a parte agravada busca amparo judicial para garantir o acesso a um tratamento de saúde essencial e urgente. Assim, não se trata de formulação de novas políticas públicas, mas apenas da imposição do cumprimento de obrigações já estabelecidas no ordenamento jurídico vigente. Considerando a comprovação nos autos da necessidade do menor em relação à fórmula alimentar prescrita, em razão da gravidade de seu quadro alérgico, a recusa no cumprimento da decisão liminar configura afronta ao direito social à saúde. Dessa forma, os fundamentos do agravo se mostram frágeis, sendo certo que a matéria já foi amplamente debatida e rejeitada pela jurisprudência dominante. Assim, não assiste razão ao agravante ao alegar que a responsabilidade pelo fornecimento do leite especial deveria ser exclusivamente do Município. A decisão agravada estabeleceu um rodízio entre o Estado e o Município, evitando o comprometimento financeiro exclusivo de um dos entes. Além disso, o bloqueio de valores não foi imposto de imediato, mas apenas condicionado ao eventual descumprimento da obrigação, o que se mostra razoável como medida coercitiva para garantir o cumprimento da decisão. No mais, o Estado do Pará não demonstrou prejuízo concreto ou risco de lesão grave e irreparável que justifique a concessão do efeito suspensivo ou a reforma da decisão. Dessa forma, a decisão recorrida não viola a ordem jurídica nem a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Tendo em vista os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 12 de março de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0803526-04.2025.8.14.0000
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Cível
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PROCESSO N° 0803252-40.2025.814.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE SANTARÉM Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE SANTARÉM, em face do JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM, nos autos de Mandado de Segurança (proc. n° 0810453-61.2024.814.0051). Os autos originários tratam de Mandado de Segurança impetrado por Laura Dayana Marinho da Cruz, em face de ato atribuído ao Reitor da Universidade do Estado do Pará. A impetrante efetuou a distribuição do writ perante a competência da Comarca de Santarém, conforme petição inicial. O processo foi distribuído ao Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém que proferiu decisão, declinando a competência para a Comarca de Belém para o processamento do feito, fundamentando que a sede funcional da autoridade coatora é no Município de Belém (id 24994599). Os autos foram redistribuídos ao Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém que proferiu decisão, defendendo a competência do Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Santarém, argumentando que a jurisprudência citada foi superada pelo entendimento das Cortes Superiores, com base no artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo reconhecida a competência concorrente, a critério da parte autora, para a impetração de mandado no foro do domicílio do impetrante. Cita jurisprudências. Afirma, ainda, se tratar de competência territorial (relativa), insuscetível de declínio de ofício, determinando a devolução dos autos ao Juízo originário da Vara de Fazenda de Santarém (id 24994599). Após redistribuição, o Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém proferiu decisão, alegando que em mandado de segurança, em regra, a competência territorial é determinada pelo domicílio funcional da autoridade coatora. Ao final, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência (id 24994599). Coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. O presente Conflito Negativo de Competência comporta julgamento monocrático, considerando a jurisprudência consolidada e na Súmula 206 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (artigo 133, XXXIV, “c” RITJ/PA), com fundamento no artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, como passo a demonstrar. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém e o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, referente ao processamento e julgamento do Mandado de Segurança (proc. n° 0810453-61.2024.814.0051), impetrado por Laura Dayana Marinho da Cruz, em face de ato praticado por Clay Anderson Nunes Chagas, o qual exerce a função de Reitor da Universidade do Estado do Pará. Conforme relatado, a impetrante optou por efetuar a distribuição do mandado de segurança perante a competência da Comarca de Santarém, considerando que a autora reside no referido município, conforme consta em sua petição inicial. Por sua vez, o Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Santarém, considerando que o mandado de segurança foi impetrado contra ato de Reitor da Universidade Estadual do Pará e que a competência territorial é determinada pelo domicílio funcional da autoridade coatora, proferiu decisão, determinou a remessa dos autos para a Comarca de Belém, resultando na instauração do presente Conflito Negativo de Competência com o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Belém. Primeiramente, cumpre destacar que, de fato, a jurisprudência anterior deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconhecia que a fixação de competência no mandado de segurança é territorial, tendo como foro competente aquele em que está localizada a sede funcional da autoridade apontada como coatora, entretanto, o referido entendimento foi superado. Assim, verifico assistir razão ao juízo suscitado, devendo a demanda na origem tramitar na Comarca de Santarém, com fundamento no artigo 52, parágrafo único, do CPC, no julgamento das ADI’s 5.492 e 5.737 pelo STF e com base na atual jurisprudência do STJ. No caso concreto, constata-se que a autoridade coatora está vinculada à Universidade do Estado do Pará (UEPA), que integra a Administração Indireta do ente federativo, em razão de exercer a função de Reitor da universidade, razão pela qual determinou a redistribuição do mandado de segurança para a Comarca de Belém, fundamentando que o foro competente seria aquele em que está localizada a sede funcional da autoridade apontada como coatora. Analisando os autos, verifico que o Juízo suscitante da Comarca de Santarém fundamentou em sua decisão (id 24994599) precedentes anteriores à vigência do atual Código de Processo Civil de 2015, contrariando o disposto no parágrafo único do artigo 52 que se o Estado for demandado, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor ou na capital do respectivo ente federativo, senão vejamos: “Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. (Grifei). Analisando o artigo 52, parágrafo único, do CPC, verifica-se que o dispositivo estabelece que a regra de competência do foro do domicílio do autor se aplica às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro. Assim, conclui-se que uma ação envolvendo estado-membro pode ser ajuizada no foro do domicílio do requerente, desde que esse domicílio esteja situado no território do ente demandado, como ocorreu na hipótese dos autos originários que a impetrante optou por ajuizar o mandado de segurança na Comarca de Santarém, observando o seu domicílio em Santarém, além disso, a autoridade coatora está vinculada ao Estado do Pará, desta forma, resta incontroverso que foi conferida ao impetrante a faculdade de ajuizamento do domicílio do autor, com fundamento no artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Neste tópico, ressalto que o C. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI’s n° 5.492 e 5.737 declarou a constitucionalidade do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conforme a ementa do julgamento conjunto das referidas ADI’s, a seguir transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LUZ DO FEDERALISMO E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a “disponibilidades de caixa” (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5492, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2023 PUBLIC 09-08-2023)” (grifei) Nessa linha de entendimento do C. STF, destaco a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a faculdade conferida ao autor de escolher o foro competente para o processamento e julgamento do mandado de segurança se do local da sede funcional da autoridade impetrada ou do domicílio do impetrante, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RENÚNCIA DE FORO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Nesta Corte, Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, nos autos do mandado de segurança impetrado por VillaNova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda em face do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), com sede funcional no Distrito Federal. Foi declarado o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP como competente. II - Com efeito, esta Corte tinha jurisprudência pacificada no sentido de que, no âmbito de ação mandamental, a competência seria absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. III - Não obstante, tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Assim, caberá ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio. Ainda, houve o destaque de que o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: CC 169.239/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe 05/8/2020; RE 627.709, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/8/2014, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-213, divulgação em 29/10/2014 publicação 30/10/2014.V - A faculdade atribuída ao impetrante do mandado de segurança quanto ao foro competente para julgamento, se o do local da sede funcional da autoridade impetrada ou o do domicílio do impetrante, deve ser exercida no momento da impetração.VI - Assim, após a impetração do mandado de segurança, não é possível a parte impetrante renunciar ao foro por ela escolhido, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 185608 DF 2022/0017390-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/03/2023)” PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. 1. O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Optando o autor por impetrar o mandamus no seu domicílio, e não naqueles outros previstos no § 2° do art. 109 da Constituição Federal, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, por ser legítima a escolha da parte autora, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal, impondo-se reconhecer a competência do juízo suscitado. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Barueri - SJ/SP, ora suscitado. (CC n. 169.239/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de 5/8/2020).” (grifei) No mais, destaco o precedente deste E. Tribunal de Justiça do Pará em caso análogo: “PROCESSO Nº. 0814556-07.2023.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DINALIA CAROLINA LOPES PACHECO AGRAVADOS: REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ (UEPA) E OUTROS. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DINALIA CAROLINA LOPES PACHECO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que declinou da competência para processar e julgar o mandamus nº. 0879066-96.2023.8.14.0301 e determinou a distribuição do feito entre as Varas de Fazenda Pública da Capital. A recorrente impetrou o referido mandado de segurança, buscando garantir sua inscrição em concurso público destinado ao provimento de cargos de professor da Universidade do Estado do Pará (UEPA). Em sua inicial, impetrante afirma, em síntese, que: a) realizou sua inscrição no referido concurso, cujas regras de regência estão dispostas no Edital n°. 068/2023; b) nos termos do item 3.8 do edital, cumpria ao candidato anexar à sua inscrição a certidão de antecedentes criminais expedida pelo TJPA; c) acessou a página do TJPA e não conseguiu expedir sua certidão de antecedentes criminais, em razão de falha no sistema; d) diante dessa impossibilidade técnica, obteve certidão de antecedentes por meio da página da Polícia Civil do Estado e juntou tal documento à sua inscrição; e) foi excluída do certame por não ter anexado a certidão de antecedentes emitida pelo site do TJPA; f) interpôs recurso administrativo contra sua exclusão, mas não obteve êxito, pois a Comissão decidiu pelo indeferimento de sua inscrição; g) outro candidato em situação semelhante teve seu recurso administrativo deferido; h) houve violação dos princípio da razoabilidade, da proporcionalidade. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar às autoridades coatoras a efetivação de sua inscrição, garantindo-se a sua participação na prova escrita. O Juízo a quo declarou sua incompetência absoluta, sob o argumento de que as autoridades coatoras possuem domicílio no município de Belém. Em razão disso, determinou a remessa dos autos para a Capital, bem como a distribuição do feito entre as Varas de Fazenda Pública. Inconformada, a candidata interpôs o presente agravo de instrumento, asseverando, em resumo, que o Juízo de origem incorreu em erro, deixando de observar o disposto no art. 52, parágrafo único, do CPC. Ao final, pediu a antecipação da tutela recursal, para que seja mantida a tramitação do feito na Comarca de Santarém. No mérito, pediu o provimento do recurso, com a reforma integral da decisão agravada. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. (...) De acordo com o julgamento acima, o art. 52, parágrafo único, do CPC é constitucional e a regra nele contida (competência do foro do domicílio do autor) se aplica “às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro”. Em suma, uma ação envolvendo estado-membro pode ser ajuizada no foro do domicílio do requerente, desde que esse domicílio esteja situado no território do ente demandado. Assim, a decisão recorrida viola não só a expressa disposição do art. 52, parágrafo único, do CPC, como também o julgamento das ADI’s 5.492 e 5.737. Além disso, o decisum impugnado contraria a atual jurisprudência do STJ, exemplificada pelos seguintes julgados: (...) Destaca-se que, no presente caso, a apresentação prévia de contrarrazões é inviável, pois os recorridos sequer foram notificados e a pretensão recursal consiste justamente em viabilizar o prosseguimento do feito, no foro do domicílio da impetrante. Diante do exposto, com amparo nos arts. 927, inciso I, e 932, inciso V, alínea a, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, determinando o prosseguimento do feito no Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos termos da fundamentação. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém-PA, 6 de outubro de 2023. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08145560720238140000 16398763, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, 1ª Turma de Direito Público)” Assim, resta inequívoca a mudança de entendimento adotada pelo STF e pelo STJ acerca da qualificação da autoridade coatora e de sua sede funcional, reconhecendo que caberá ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio ou se no local da sede funcional da autoridade impetrada, a qual deve ser exercida no momento da impetração. Ademais, tratando-se de incompetência relativa, resta vedado seu reconhecimento de ofício, conforme o disposto no artigo 64, §1° do CPC e na Súmula 33 do STJ. Por fim, a Súmula 206 do STJ estabelece que “a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”, desta forma, a existência de Varas privativas de Fazenda Pública na Capital não pode afastar a competência do foro do domicílio da impetrante, estabelecida pelo artigo 52, parágrafo único, do CPC. Portanto, no caso concreto, conclui-se que o Juízo da Comarca de Santarém não poderia ter declinado da competência sem que fosse provocado pela parte, devendo a ação ser processada e julgada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santarém, diante da possibilidade conferida ao autor da ação de escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio, com fundamento no artigo 52, parágrafo único, do CPC e na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço e julgo improcedente o presente Conflito Negativo, declarando a competência do Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém para processar e julgar o Mandado de Segurança (proc. n° 0810453-61.2024.814.0051), a quem os autos foram distribuídos previamente, tudo nos termos da fundamentação lançada. Transcorrido o prazo legal, sem recurso voluntário, certifique-se e arquive-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém-PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
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0803252-40.2025.8.14.0000
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Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dois recursos de Apelação Cível, interpostas pelo Estado do Pará e por Transcota Logística LTDA, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos do Mandado de Segurança. Na origem, a empresa Transcota Logística Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Subsecretário da Administração Tributária do Estado do Pará e do Diretor de Arrecadação e Informação Fazendária, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não ser compelida ao pagamento do ICMS-DIFAL no exercício de 2022. Argumentou que a cobrança seria inconstitucional, uma vez que a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou a matéria, somente deveria produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, em respeito à anterioridade anual. O juízo de primeira instância concedeu a segurança pleiteada, afastando a exigibilidade do tributo até o fim do exercício de 2022, sob o fundamento de que a nova legislação complementar apenas produziu efeitos a partir de 2023, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.221.330 (Tema 1.094). A decisão também indeferiu o pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente. Inconformado, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação, sustentando que a Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu novo tributo, mas apenas regulamentou uma obrigação já existente, razão pela qual não se submeteria à anterioridade anual, mas apenas à anterioridade nonagesimal. Argumentou, ainda, que a modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do RE 1.287.019 permite a cobrança do DIFAL a partir de abril de 2022. Por outro lado, a empresa Transcota Logística Ltda. também interpôs recurso de Apelação, insurgindo-se contra a omissão da sentença quanto ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente. Foram apresentadas contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau opinou pelo conhecimento e provimento da Apelação interposta pelo Estado do Pará, entendendo que a sentença observou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de exigência do DIFAL a partir de abril de 2022. Quanto ao recurso da empresa Transcota Logística Ltda., o parquet opinou pelo seu não provimento, sob o argumento de que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado para fins de restituição de valores, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, à luz da promulgação da Lei Complementar nº 190/2022, bem como à possibilidade de afastamento definitivo da cobrança do tributo. Preliminarmente, importa destacar que o Diferencial de Alíquota – DIFAL passou a ser cobrado pelo Estado do Pará após a aprovação da Emenda Constitucional n° 87/2015 ao regulamentar a divisão do ICMS entre o Estado de origem e o Estado de destino. Por conseguinte, a matéria foi tratada no Convênio CONFAZ n° 93/2015, sendo instituída a divisão do ICMS entre os Entes Federativos para todas as operações interestaduais. Entretanto, no julgamento do RE-RG 1.287.019/DF (Tema 1.093) Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de edição de Lei Complementar Nacional para a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS. Tema 1093 - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015. Além disso, por oportunidade do julgamento do Tema nº 1.094 (Recurso Extraordinário nº 1.221.330/SP), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as leis estaduais que instituem o ICMS em seus respectivos territórios, editadas com base em Emenda Constitucional, mas antes da edição de Lei Complementar, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) Nesse sentido, consignou o STF que a eficácia das leis estaduais e distritais que impõem a cobrança do ICMS DIFAL, com base na Emenda Constitucional nº 87/2015, prescindiria da edição de Lei Complementar que veiculasse normas gerais sobre a matéria. Isto é, embora válidas de pleno direto, os dispositivos estaduais e distritais apenas produziriam efeitos se compatíveis com Lei Complementar que regulamente referido tributo. Diante da necessidade de regulamentação legal, sobreveio a edição da Lei Complementar n° 190/2022, sanando a inconstitucionalidade formal, possibilitando a exigência pelos Estados da cobrança do DIFAL do ICMS. Todavia, ao supri-lo, emergiu a controvérsia acerca da anterioridade anual (art. 150, inc. III da CF), o qual, põe em dúvida o marco inicial para o recolhimento do tributo aos fiscos estaduais. Pois bem. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 (informativo 1.119 do STF), reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação. A nova lei complementar instaurada serviu apenas para consolidar obrigações acessórias do imposto em comento. Desta feita, se não criou e nem majorou novo tributo, mas tão somente fracionou o destinatário (entre o estado produtor e o estado do destino), concluiu o STF que não incide à vedação constitucional da anterioridade anual ou nonagesimal à LC nº 190/2022, senão vejamos: “O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator (...) Plenário, 29.11.2023.” Importante ressaltar que apesar de inexistir a obrigatoriedade quanto à anterioridade ao caso concreto, a própria legislação federal no seu artigo 3º, determinou que sua vigência deveria respeitar à anterioridade nonagesimal: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Assim, considerando que a lei foi publicada em 4 de janeiro de 2022, conforme decidido pela suprema corte, deve-se reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL do ICMS no período anterior à 5 de abril de 2022. Vejamos como tem se portado a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. DISCUSSÃO SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1266, ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.093 ATÉ O JULGAMENTO (24/02/2021). PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA ENTRE A PUBLICAÇÃO ATÉ OS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE. 1. Em síntese da demanda, a parte impetrante aduz na inicial ser pessoa jurídica de direito privado, que se dedica a vendas de mercadorias destinadas a consumidor final, não contribuintes localizados no Estado do Pará, se submetendo ao recolhimento do ICMS-DIFAL. 2. Sobreveio sentença para determinar a concessão da segurança pleiteada, sendo em sede de recurso confirmada em parte para modificar apenas a modulação dos efeitos para ser aplicado o princípio da anterioridade nonagesimal ao invés da anual. 3. Inconformada, a Empresa interpôs recurso de Agravo Interno para levar o decisum da relatora à Colenda Turma e em suas razões sustenta que a Lei Complementar nº 190/2022 instituiu novo imposto, o que atrai a aplicabilidade da anterioridade anual, bem como pediu pelo sobrestamento do feito em razão do Julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.426.271/CE (Tema 1.266) do Supremo Tribunal Federal (STF) no qual trata especificamente sobre o assunto. 4. Brevemente ressalto que está sendo tratado nos presentes autos tão somente a modulação de efeitos decorrentes do período para a cobrança do tributo e não a instituição ou majoração de tributo. 5. Neste sentido, a Empresa não é abrangida pelo Tema 1.093 do STF, mas sim pela anterioridade nonagesimal, logo o período para não ser cobrado o ICMS-DIFAL de forma antecipado é aquele compreendido entre a publicação até os 90 (noventa) posteriores a ela. 6. Sobre o pedido de sobrestamento do feito em Decorrência do Julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.426.271/CE (Tema 1.266) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), verifico que este não possui determinação de suspensão dos processos em curso, mas tão somente do conhecimento de repercussão geral, o que não atrai de forma automática a suspensão. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0839768-34.2022.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/10/2024 ) Diante desse entendimento, a decisão de primeiro grau, que afastou a exigibilidade do tributo durante todo o exercício de 2022, encontra-se em desacordo com a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, deve ser reformada para reconhecer a legitimidade da cobrança do DIFAL a partir de abril de 2022, nos termos do decidido pelo STF. No que tange ao recurso interposto pela empresa Transcota Logística Ltda., verifica-se que o pleito de restituição dos valores pagos indevidamente não pode ser apreciado na via do Mandado de Segurança, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STF e do STJ, que exige a via ordinária para tal pleito. Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS, CONCEDENDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DO PARÁ E NEGANDO PROVIMENTO AO DA TRANSCOTA LOGÍSTICA LTDA., nos moldes da fundamentação lançada. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, § 2º e §3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa
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0851743-53.2022.8.14.0301
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Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Roseane Rabelo Santos e Outros, contra Decisão Monocrática de ID nº 22344315, que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jacundá que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pela parte ora Embargante contra o MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, julgou improcedente a demanda. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos: (...) Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, resolvendo o mérito nos termos da norma albergada no art. 487, I, do CPC. SEM CUSTAS, face a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte Autora. CONDENO a parte Requerente em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro na norma albergada no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Porém, SUSPENDO a exigibilidade dos honorários sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro na norma albergada no art. 98, § 3º do CPC. (...) Em razões recursais, os Autores aduzem, interpuseram recurso de Apelação Cível, argumentando, em síntese, que são Agente Comunitário de Saúde – ACS e propuseram ação de Cobrança, objetivando receber o Incentivo Adicional ao Programa de Agente Comunitário de Saúde que é repassado pela União ao Município e este não fez o devido repasse aos seus substituídos. Afirmaram que o Município de Jacundá, em desobediência à lei e ao disposto nas portarias emitidas pelo Ministério da Saúde, deixou de repassar a referida parcela a título de incentivo adicional, no ano de 2016, cujo valor deve ser repassado integralmente aos servidores. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do Apelo e a consequente reforma da sentença impugnada, para condenar o Apelado ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde nos termos dos pedidos da Inicial. O Município de Jacundá não apresentou contestação, conforme certidão Id nº 19922638. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Em Decisão Monocrática houve o conhecimento e provimento do recurso de Apelação, nos termos da fundamentação lançada ao norte. Inconformados, Roseane Rabelo Santos e Outros opuseram os presentes Embargos de Declaração, alegando omissão e contradição na Decisão embargada no que tange a existência da Lei Municipal nº 2.598/2016. Desse modo, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja sanada a omissão e contradição apontada. É o relatório. DECIDO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos e passo a proferir decisão, sob os seguintes fundamentos: Inicialmente, cumpre ressaltar que são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, de acordo com art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Os embargantes alegam existência de omissão e contradição na Decisão embargada no que tange a existência da Lei Municipal nº 2.598/2016 em que visam a percepção do Adicional de Incentivo Financeiro por ocuparem o cargo de Agente Comunitário de Saúde. No presente caso, não merece prosperar os presentes aclaratórios, visto que a decisão monocrática recorrida foi devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do tema, que concluem pela inexistência de previsão legal na Lei Federal, especificamente no §4º do art. 9-C da Lei Federal nº 11.350/2006, quanto a direito de parcela adicional direcionada aos servidores. Segundo os Embargantes, o Poder Executivo Municipal sancionou a lei municipal nº 2.598/2016, reconhecendo o direito dos Agentes de Combate a Endemias - ACE ao incentivo financeiro em questão e que desde o ano de 2017 os servidores recebem normalmente o referido adicional com supedâneo na legislação federal e municipal, configurando-se a inadimplência somente no ano de 2016. Embora a decisão monocrática não tenha refutado especificamente a lei municipal, mencionada pelos embargantes, adotou fundamentação suficiente, para que se conclua pela impossibilidade do pagamento do incentivo financeiro diretamente ao servidor. Sobre o tema, a decisão recorrida dispôs que o Adicional de Incentivo Financeiro foi instituído pela Portaria GM/MS nº 1.350/2002, posteriormente, revogada pela Portaria GM/MS nº 674/2003, ambas do Ministério da Saúde, consistindo em um repasse financeiro realizado pela União, como modo de proporcionar o melhor desempenho da atividade exercida pelos Agentes Comunitários de Saúde. A Portaria GM/MS nº 674/2003, em seu artigo 3º, previa que o "incentivo adicional" deve ser pago para o Agente Comunitário de Saúde, com periodicidade anual, como uma espécie de 13º salário. Contudo, a Portaria mencionada foi revogada pela Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, que por sua vez foi revogada pela Portaria nº 2.488/2011, cujo regramento atual prevê que o Ministério da Saúde repassará aos Municípios valores à título de custeio dos programas de saúde básica, cabendo ao Município decidir a destinação da receita. Desta forma, o fato da Lei Municipal nº 2.598/2016 que menciona a recepção do disposto no §4º do art. 9-C da Lei Federal nº 11.350/2006, instituída pela Lei nº 12.994/2014, não altera o fato de que tanto a referida Lei Municipal nº 2.598/2016, assim como as Leis Federais nº 12.994/14 e nº 11.350/2006, não fazem qualquer ressalva a eventual incentivo adicional, destinado diretamente aos Agentes (ACS e ACE), mas somente mencionam a assistência financeira complementar aos entes federados para cumprimento do piso salarial. Vejamos: Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) § 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) De igual forma, o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 12.994/14, bem como a Portaria nº 1.024, de 21 de julho de 2015, não destacam direitos especiais remuneratórios a tais profissionais. Portanto, não obstante tais normas tratarem do piso salarial dos ACSs e ACEs, bem como do incentivo financeiro (IF) a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano, não discriminam o direito a um incentivo adicional ou 13º salário, ou 14º salário, a ser pago diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde, tampouco que os recursos repassados a título de Incentivo Financeiro - IF devam compor uma remuneração adicional e extraordinária. Sendo assim, restou evidenciado que o Incentivo Financeiro (IF) é verba destinada aos Municípios para o fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACSs e ACEs, inexistindo qualquer vinculação a eventual adicional remuneratório de tais profissionais. Nesse sentido vem decidindo esta Turma: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACSs) E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS (ACEs). PAGAMENTO INDEVIDO. FINALIDADE DIVERSA DADA PELA LEGISLAÇÃO PARA TAL INCENTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-Insurgem-se os Agravantes contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação por eles interpostas, em que visam a percepção do Adicional de Incentivo Financeiro por ocuparem o cargo de Agente Comunitário de Saúde. 2-O regramento atual prevê que o Ministério da Saúde repassará aos Municípios valores à título de custeio dos programas de saúde básica, cabendo ao Município decidir a destinação da receita. 3-A Lei Federal nº 12.994/14, que inclui os artigos 9ª C e 9º D na Lei Federal nº 11.350/2006, visando fortalecer a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde- ACS e Agentes de Combates às Endemias (ACEs), não faz qualquer ressalva em tais dispositivos a eventual incentivo adicional, destinado diretamente a estas categorias. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. 4-Os Tribunais Pátrios também asseguram a impossibilidade do Ministério da Saúde instituir verba remuneratória de servidores, uma vez que tal medida só pode ser instituída por meio de Lei local específica para tanto. 5-Desta forma, em que pese o advento da Lei Municipal nº 2.598/2016 que recepciona a parcela adicional prevista no §4º do art. 9-C da Lei Federal nº 11.350/2006, instituída pela Lei nº 12.994/2014, devida aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não assiste razão ao pleito dos Agravantes, uma vez que referida Lei Municipal, assim como as Leis Federais nº 12.994/14 e nº 11.350/2006, não fazem qualquer ressalva a eventual incentivo adicional, destinado diretamente aos Agentes (ACS e ACE). 6- Manutenção da decisão monocrática. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. 7- Agravo Interno conhecido e não provido, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002269-74.2017.8.14.0026 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 01/07/2024 ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PAGAMENTO INDEVIDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA LEGAL. REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. FINALIDADE DIVERSA. FORTALECIMENTO. ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ADICIONAL REMUNERATÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença, que nos autos da Ação Ordinária de Obrigação c/c Cobrança, julgou improcedente o pedido de pagamento ao "incentivo adicional"; 2. O Incentivo financeiro adicional foi instituído pela Portaria nº 1.350/2002, revogada pela Portaria nº 674/2003 e consiste em repasse financeiro pela União aos Municípios, com o objetivo de proporcionar o melhor desempenho da atividade exercida pelos agentes comunitários de saúde; 3. O "incentivo adicional" criado por Portaria que não integra a remuneração do servidor; impossibilidade de pagamento ao agente comunitário de saúde; a Portaria não possui força normativa para conferir aos servidores públicos vantagens pecuniárias, porquanto a concessão de vantagens depende de Lei, nos termos do art. 37, X, da CF; 4. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJPA, processo n.º 0801058-02.2019.8.14.0025 – PJE, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público, julgamento ocorrido na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 05/06/2023 a 14/06/2023, à unanimidade - grifei). Portanto, a conclusão chegada na Decisão Monocrática não se altera, não sendo devido o referido Adicional de Incentivo Financeiro aos autores, por ocuparem o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Desta forma, observa-se a clara intenção de reapreciar a demanda, pois diante da análise aos autos e especialmente da Decisão embargada, conclui-se que não existe fundamento no art. 1.022 do CPC, eis que guerreados e fundamentados expressamente todos os pontos da decisão, restando evidente a intenção de modificar o julgado, o que não é faculdade dos Embargos de Declaração, e sim ajustar a sentença à orientação já firmada. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo a Decisão embargada em todos os seus termos, com base na fundamentação lançada ao norte. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém/PA, data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora
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0005108-72.2017.8.14.0026
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Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dois recursos de Apelação Cível, interpostos pelo Estado do Pará e por Brasil Tronic Comércio de Eletrônicos Eireli, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, nos autos do Mandado de Segurança. Na origem, a impetrante ajuizou mandado de segurança em face do Diretor de Arrecadação de Receitas do Estado do Pará e do Estado do Pará, objetivando afastar a cobrança do DIFAL sobre operações interestaduais de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, com fundamento na ausência de Lei Complementar Federal regulamentando a matéria, em consonância com o Tema 1093 do STF e a ADI 5469. A impetrante alegou que a exigência do DIFAL deveria observar o princípio da anterioridade anual, conforme o entendimento firmado pelo STF, e que a cobrança apenas poderia ser realizada a partir de 1º de janeiro de 2023, em razão da Lei Complementar nº 190/2022. Requereu, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no artigo 151, IV, do CTN. O Estado do Pará, em suas informações, sustentou que a legislação estadual vigente, Lei nº 8.315/2015, seria suficiente para legitimar a cobrança do DIFAL, argumentando que não houve instituição de novo tributo, mas apenas redistribuição de receitas. Alegou, ainda, que a decisão do STF na ADI 5469 e no Tema 1093 da Repercussão Geral não afastou a validade das normas estaduais, apenas impediu sua eficácia até a edição da lei complementar. O Ministério Público do Estado do Pará manifestou-se pelo conhecimento do recurso interposto pelo Estado do Pará, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Brasil Tronic, por deserção, e pelo provimento do recurso do Estado para anulação da sentença, por entender que foi proferida extra petita, ou seja, fora dos limites da lide. A sentença impugnada concedeu a segurança, afastando a cobrança do DIFAL durante o exercício de 2022 e admitindo sua exigibilidade a partir de 1º de janeiro de 2023. A empresa ora impetrante interpôs recurso de Apelação Cível, alegando que a sentença analisou indevidamente a aplicação da Lei Complementar nº 190/2022, quando a matéria discutida na ação se limitava à inexigibilidade do DIFAL antes da edição de uma Lei Complementar Federal. A recorrente pleiteia a anulação da sentença e, subsidiariamente, sua reforma, com o reconhecimento de que a cobrança do DIFAL e do adicional ao FECP deve ser afastada integralmente até a edição da norma complementar nacional. O Estado do Pará também interpôs recurso de Apelação, sustentando a nulidade da sentença por ser extra petita, pois o pedido formulado na inicial restringia-se à inexistência de Lei Complementar Federal regulamentadora do tributo. Alegou, ainda, que, conforme decidido pelo STF, as leis estaduais instituidoras do DIFAL são válidas e passaram a produzir efeitos imediatamente após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022, não se aplicando os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau opinou pelo conhecimento e provimento do recurso do Estado do Pará para que a sentença seja anulada por violação ao princípio da congruência e, subsidiariamente, pela reforma da decisão para reconhecer a exigibilidade do DIFAL a partir da vigência da Lei Complementar nº 190/2022. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, à luz da promulgação da Lei Complementar nº 190/2022, bem como à possibilidade de afastamento definitivo da cobrança do tributo. Preliminarmente, importa destacar que o Diferencial de Alíquota – DIFAL passou a ser cobrado pelo Estado do Pará após a aprovação da Emenda Constitucional n° 87/2015 ao regulamentar a divisão do ICMS entre o Estado de origem e o Estado de destino. Por conseguinte, a matéria foi tratada no Convênio CONFAZ n° 93/2015, sendo instituída a divisão do ICMS entre os Entes Federativos para todas as operações interestaduais. Entretanto, no julgamento do RE-RG 1.287.019/DF (Tema 1.093) Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de edição de Lei Complementar Nacional para a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS. Tema 1093 - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015. Além disso, por oportunidade do julgamento do Tema nº 1.094 (Recurso Extraordinário nº 1.221.330/SP), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as leis estaduais que instituem o ICMS em seus respectivos territórios, editadas com base em Emenda Constitucional, mas antes da edição de Lei Complementar, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) Nesse sentido, consignou o STF que a eficácia das leis estaduais e distritais que impõem a cobrança do ICMS DIFAL, com base na Emenda Constitucional nº 87/2015, prescindiria da edição de Lei Complementar que veiculasse normas gerais sobre a matéria. Isto é, embora válidas de pleno direto, os dispositivos estaduais e distritais apenas produziriam efeitos se compatíveis com Lei Complementar que regulamente referido tributo. Diante da necessidade de regulamentação legal, sobreveio a edição da Lei Complementar n° 190/2022, sanando a inconstitucionalidade formal, possibilitando a exigência pelos Estados da cobrança do DIFAL do ICMS. Todavia, ao supri-lo, emergiu a controvérsia acerca da anterioridade anual (art. 150, inc. III da CF), o qual, põe em dúvida o marco inicial para o recolhimento do tributo aos fiscos estaduais. Pois bem. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 (informativo 1.119 do STF), reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação. A nova lei complementar instaurada serviu apenas para consolidar obrigações acessórias do imposto em comento. Desta feita, se não criou e nem majorou novo tributo, mas tão somente fracionou o destinatário (entre o estado produtor e o estado do destino), concluiu o STF que não incide à vedação constitucional da anterioridade anual ou nonagesimal à LC nº 190/2022, senão vejamos: “O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator (...) Plenário, 29.11.2023.” Importante ressaltar que apesar de inexistir a obrigatoriedade quanto à anterioridade ao caso concreto, a própria legislação federal no seu artigo 3º, determinou que sua vigência deveria respeitar à anterioridade nonagesimal: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Assim, considerando que a lei foi publicada em 4 de janeiro de 2022, conforme decidido pela suprema corte, deve-se reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL do ICMS no período anterior à 5 de abril de 2022. Vejamos como tem se portado a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. DISCUSSÃO SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1266, ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.093 ATÉ O JULGAMENTO (24/02/2021). PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA ENTRE A PUBLICAÇÃO ATÉ OS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE. 1. Em síntese da demanda, a parte impetrante aduz na inicial ser pessoa jurídica de direito privado, que se dedica a vendas de mercadorias destinadas a consumidor final, não contribuintes localizados no Estado do Pará, se submetendo ao recolhimento do ICMS-DIFAL. 2. Sobreveio sentença para determinar a concessão da segurança pleiteada, sendo em sede de recurso confirmada em parte para modificar apenas a modulação dos efeitos para ser aplicado o princípio da anterioridade nonagesimal ao invés da anual. 3. Inconformada, a Empresa interpôs recurso de Agravo Interno para levar o decisum da relatora à Colenda Turma e em suas razões sustenta que a Lei Complementar nº 190/2022 instituiu novo imposto, o que atrai a aplicabilidade da anterioridade anual, bem como pediu pelo sobrestamento do feito em razão do Julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.426.271/CE (Tema 1.266) do Supremo Tribunal Federal (STF) no qual trata especificamente sobre o assunto. 4. Brevemente ressalto que está sendo tratado nos presentes autos tão somente a modulação de efeitos decorrentes do período para a cobrança do tributo e não a instituição ou majoração de tributo. 5. Neste sentido, a Empresa não é abrangida pelo Tema 1.093 do STF, mas sim pela anterioridade nonagesimal, logo o período para não ser cobrado o ICMS-DIFAL de forma antecipado é aquele compreendido entre a publicação até os 90 (noventa) posteriores a ela. 6. Sobre o pedido de sobrestamento do feito em Decorrência do Julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.426.271/CE (Tema 1.266) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), verifico que este não possui determinação de suspensão dos processos em curso, mas tão somente do conhecimento de repercussão geral, o que não atrai de forma automática a suspensão. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0839768-34.2022.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/10/2024 ) Quanto à alegação do Estado do Pará de que a sentença teria extrapolado os limites do pedido inicial (extra petita), não vislumbro tal vício. A impetrante requereu a declaração de inexigibilidade do DIFAL no exercício de 2022, e a decisão judicial limitou-se a reconhecer tal direito, sem conceder provimento além do pleiteado. Já em relação ao pleito da empresa quanto ao afastamento definitivo do DIFAL e do adicional ao FECP, não há fundamento para tal medida. O STF não declarou a inconstitucionalidade da cobrança em si, mas apenas estabeleceu a necessidade de regulamentação por meio de lei complementar. Com a entrada em vigor da LC nº 190/2022, o tributo tornou-se exigível a partir de 2023. A sentença que afastou a exigibilidade do tributo durante todo o exercício de 2022, encontra-se em desacordo com a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, deve ser reformada para reconhecer a legitimidade da cobrança do DIFAL a partir de abril de 2022, nos termos do decidido pelo STF. Deste modo, deve ser negado provimento ao recurso da Brasil Tronic Comércio de Eletrônicos Eireli e dado parcial provimento ao recurso do Estado do Pará, afastando a alegação de nulidade da sentença por suposta decisão extra petita, mantendo-se, no mais, o entendimento de que a exigibilidade do DIFAL deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, para permitir a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, a partir do ano de 2022, respeitada a anterioridade nonagesimal, E NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA BAYER S.A., conforme a fundamentação lançada. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, § 2º e §3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa
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0808867-20.2021.8.14.0301
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Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposta por SOLAR 6 ENERGIA SPE/AS contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, nos autos da MANDADO DE SEGURANÇA nº 0804575-27.2023.8.14.0008, proposta contra o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA DE BARCARENA, indeferiu a petição inicial. Em petição ID nº 0804575-27.2023.8.14.0008, a parte agravante informou que a questão foi resolvida administrativamente com o Município, pedindo a homologação da desistência Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, entendo que o recurso comporta julgamento monocrático, com base no art. 932, do CPC/2015 c/c artigo 133, XI, d, do RITJPA. Verifico que houve a perda superveniente do objeto do recurso, ante o pedido de desistência pela parte interessada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Diante da desistência da ação principal manifestada pela parte autora, antes da citação da parte ré, o que prescinde de concordância ( CPC - Art. 485 § 4.º), o recurso perdeu o objeto. 2. Agravo prejudicado. (TJ-RJ - AI: 00381833520238190000 202300252869, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, com arrimo no art. 932, III do CPC/2015, JULGO PREJUDICADO O RECURSO de AGRAVO INTERNO, por ausência de interesse recursal. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa no sistema e arquive-se. Belém (Pa), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
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0804575-27.2023.8.14.0008
| 25,408,232 |
Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER nº 0817364-59.2023.8.14.0040, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em interesse de V.M.C., contra o Estado do Pará e o Município e Parauapebas. Em síntese, o autor ingressou com a ação visando insumos médicos indispensáveis ao tratamento de saúde da criança, diagnosticada com hidrocefalia (CID 10 Q039) e bexiga neuropática (CID 10 N31.0). Em apreciação ao pedido, o magistrado a quo deferiu tutela de urgência determinando que o Estado do Pará e o Município de Parauapebas fornecessem, no prazo máximo de dois dias, fraldas descartáveis, seringas, gaze, sondas uretrais, lidocaína e algodão, tal como requerido na inicial sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a dez dias-multa. O Município de Parauapebas cumpriu a decisão e apresentou contestação. O Estado do Pará, por sua vez, interpôs o presente Agravo de Instrumento, argumentando: (i) a responsabilidade do Município de Parauapebas/PA pelo fornecimento dos insumos, considerando sua gestão plena em saúde e o recebimento de recursos estaduais e federais para esse fim; (ii) a ausência de probabilidade do direito, uma vez que a tutela concedida esgota o objeto da ação, contrariando o art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92; (iii) o perigo de efeito multiplicador da decisão e o impacto financeiro na administração pública; (iv) a desproporcionalidade da multa fixada, requerendo sua exclusão ou redução. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e concessão de efeito suspensivo. Coube a mim a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões. Primeiramente, há de ser ressaltado que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é tida como direito de todos e dever do Estado (art. 196). Por via de consequência, é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar a todos, principalmente às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e procedimentos necessários para a cura de suas doenças. A vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados e que devem ser zelados pelo poder público, em sua integralidade, incumbindo a todos os entes federados formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas, que visem a garantir o acesso universal e igualitário à assistência. Não obstante o agravante sustente a responsabilidade exclusiva do Município de Parauapebas pelo fornecimento dos insumos médicos, sob o argumento de que este possui gestão plena em saúde e recebe repasses de recursos estaduais e federais, tal alegação não merece prosperar. Como dito, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A documentação juntada aos autos demonstra a necessidade dos insumos para garantir o tratamento adequado da criança. A inobservância do fornecimento pode agravar o quadro clínico da menor V.M.C., comprometendo sua qualidade de vida e colocando sua saúde em risco. A tutela concedida busca garantir o direito à vida e à dignidade humana, não havendo que se falar em esgotamento do objeto da ação, pois a prestação do serviço de saúde é dever inafastável do Estado. Ademais, é cediço que a concessão de tutela provisória em ações de fornecimento de medicamentos ou insumos essenciais à vida é medida amplamente aceita pela jurisprudência. A probabilidade do direito em favor da agravada resta demonstrada, uma vez que há nos autos elementos comprobatórios do diagnóstico da criança e da essencialidade dos insumos para seu tratamento. Os documentos que instruem a petição inicial evidenciam a necessidade dos materiais indicados, sendo imperioso o fornecimento tempestivo para evitar agravamento do quadro clínico da paciente. O argumento de que a tutela de urgência esgota o objeto da ação não se sustenta. A concessão de medida antecipatória se justifica nos casos em que há risco de dano irreparável e a necessidade de proteção imediata do direito pleiteado, especialmente quando se trata de direito fundamental à saúde. O §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, invocado pelo agravante, não veda a concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, mas apenas exige prudência na sua concessão, o que foi observado pelo magistrado ao fixar prazo e delimitar a obrigação. Quanto à argumentação do Estado sobre o efeito multiplicador e impacto financeiro, a tese também não se sustenta. O direito à saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, o qual impõe ao Estado o dever de prestar assistência integral à saúde, não podendo a Administração Pública recusar prestação sob o pretexto de limitação orçamentária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar prestação essencial quando demonstrada a necessidade e a urgência do paciente. Por fim, quanto à alegação de desproporcionalidade da multa fixada, observa-se que o montante de R$ 500,00 diários, limitado a dez dias-multa (total de R$ 5.000,00) encontra-se perfeitamente adequado, Considerado o propósito da medida, os valores e quantidades de insumos requisitados, as consequências da morosidade/ negativa de cumprimento da ordem, tenho certo que a ordem não configura valor exorbitante e atende ao propósito de compelir o ente estatal ao cumprimento da obrigação determinada judicialmente. Portanto, considerando o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria quanto a responsabilidade pelo fornecimento de insumos de saúde é solidária entre União, Estado e Município, e do entendimento reiterado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793, entendo pela manutenção da decisão agravada. Posto isto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORÉM, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão que determinou o fornecimento dos insumos médicos indispensáveis ao tratamento da criança. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
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0818217-57.2024.8.14.0000
| 25,402,815 |
Penal
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Tribunal de Justiça do Estado do ParáGabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos Classe: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0803944-39.2025.8.14.0000 Paciente: MANOEL GONÇALVES DA SILVA Impetrante: ADV. MANOEL PEDRO PAES DA COSTA Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ABAETETUBA Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por advogado em favor de MANOEL GONÇALVES DA SILVA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Abaetetuba, nos autos do processo de execução nº 0012993-68.2018.8.14.0070. O impetrante afirma que o paciente “foi condenado à pena de reclusão de 9 (nove) anos e 1 (um) mês, em regime inicial fechado, já tendo cumprido 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias.”, está com 81 anos de idade e estava cumprindo pena em regime fechado, na central de triagem masculina de Abaetetuba, sendo colocado em prisão domiciliar, em 31/07/2023, pelo prazo de 180 dias pelo juízo coator, em virtude de graves problemas de saúde. Pondera que “a partir da data da concessão da prisão domiciliar, o Paciente se submeteu a tratamento médico especializado nas cidades de Abaetetuba e Belém, comprovando tudo através de laudos médicos e outros documentos médicos, pleiteando a prorrogação da prisão domiciliar (DOC. 05), o que foi deferido pela Vara de Execuções Penais de Abaetetuba (DOC. 06). Em 03/12/2024, quando terminou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da última prorrogação da prisão domiciliar, o Paciente requereu mais uma vez a prorrogação da mesma, apresentando um laudo médico, comprovando ser portador de DOENÇA DE CHAGAS CRÔNICA, e que está fazendo tratamento na rede municipal de saúde pública de Abaetetuba (DOC. 07). Contudo, o MM. Juízo da Vara de Execuções Penais de Abaetetuba indeferiu o pedido, sob o entendimento de que o tratamento da doença de Chagas pode ser realizado na unidade prisional (DOC. 08), não levando em consideração os outros graves problemas de saúde do Paciente, confirmados pela SEAP/PA através do Ofício nº 1914/2023 – DAB/SEAP/PA (VER DOC. 04), e nem a sua condição de idoso, com 81 (oitenta e um) anos de idade.”. Suscita, assim, constrangimento ilegal, diante do indeferimento do pedido de prisão domiciliar, eis que a unidade prisional não disporia de condições de prestar-lhe tratamento médico adequado às patologias apresentadas. Por tais razões, requer em liminar e no mérito, que seja concedida prisão domiciliar. Junta a estes autos eletrônicos documentos. Reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade coatora e da Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP – (ID nº 25234790), as quais foram devidamente prestadas (ID nº 25261746 e ID nº 25261751), sendo informado pela SEAP que a avaliação do paciente ocorreria no dia 10/03/2025, requerendo, por essa razão, “a concessão de prazo adicional (...) para a efetivação da diligência necessária (...)”. (ID nº 25234790). Deferi o pedido da SEAP de dilação de prazo para que juntasse a estes autos de habeas corpus a avaliação do paciente logo após sua realização no dia 10/03/2025 (ID nº 25321607). Em 11/03/2025, a SEAP informou (ID nº 25418283) que o paciente, “ora em Licença para tratamento de saúde sem monitoramento eletrônico”, não compareceu ao atendimento médico agendado para o dia 10/03/2025, ressaltando que “no dia 7/3/2025 foi mantido contato telefônico com o patrono do custodiado, através do número 91 98354-1010, informando a data, horário e o local da consulta médica.”. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento do writ, eis impetrado como sucedâneo de agravo em execução, não vislumbrando ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem de ofício, porquanto “não há comprovação suficiente de que o estado de saúde do mesmo seja grave, nem, tampouco, de que ele não possa ou não esteja recebendo tratamento e/ou alimentação adequada dentro da casa penal onde está cumprindo pena, sendo prescindível a concessão da benesse.”. Subsidiariamente, pela denegação da ordem (ID nº 25427629). É o relatório. DECIDO A presente ação mandamental não merece ser conhecida, eis que manejada como sucedâneo de recurso de agravo em execução, o que é vedado pelo c. STF e STJ, de tal sorte a prestigiar o sistema recursal ao tempo em que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, permitindo a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra in casu. A tese veiculada, no presente remédio constitucional, insurge-se em face de decisão proferida pela autoridade impetrada na fase de execução indeferindo a prisão domiciliar. A esse respeito, destaco a impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo ao recurso cabível contra decisões atribuídas ao juízo da execução penal. Afinal, a dicção objetiva do art. 197 da LEP autoriza expressamente a interposição de agravo em execução, em face de qualquer decisão proferida nessa fase processual. De mais a mais, o estreito limite de cognoscibilidade não se revela a seara adequada à discussão de matéria afeta à execução das penas. Com efeito, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.” (AgRg no HC n. 946.495/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.). A ordem, nesses casos, é medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando se vislumbrar a ilegalidade flagrante e demonstrada primo ictu oculi, o que não se verifica no caso sub judice, sobretudo ao se apreciar os documentos que instruem o mandamus e as informações do juízo coator destacando que: “O referido apenado possui em seu desfavor o processo de execução nº 0012993-68.2018.8.14.0070, que tramita nesta comarca perante o sistema SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado). O apenado foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, combinados com o artigo 40, V, da Lei nº 11.343/2006, tendo sido imposta a pena de 12 (doze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O ora paciente apresenta um histórico de 02 (duas) fugas do sistema penal e após a sua última recaptura, em 07/06/2023, este juízo vinha concedendo regularmente o benefício de prisão domiciliar ao reeducando. A Defesa do apenado, em 02/12/2024, requereu o benefício de prisão domiciliar, tendo a representante do Ministério Público emitido parecer desfavorável à concessão do benefício. Este juízo indeferiu o pedido pelos seguintes fundamentos: “No caso dos autos, verifico não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida excepcionalíssima da prisão domiciliar, eis que, conforme laudo médico apresentado, o tratamento para hipertensão arterial é feito com uso regular de medicamentos, já para doença de chagas, consta do laudo que o apenado não apresenta sintomas nem sinais clínicos que requeiram a instrução de tratamento específico, além disso, consta a informação de que não há indícios de complicações cardiovasculares relacionadas à doença. Assim, verifico que não há indicativos de que o tratamento a que vem se submetendo o apenado não possa ser realizado no interior da casa penal, tampouco há elementos a evidenciar que ele se encontre extremamente debilitado. Ante o exposto, bem como a manifestação do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, entretanto, havendo necessidade, nada impede que o requerente possa receber o tratamento necessário no curso do cumprimento de suas sanções penais, que poderá ter autorizada sua saída, mediante escolta, para realização de consultas, exames médicos, intervenção cirúrgica e internação extramuros sempre que necessário. Intime-se o apenado, através de seus advogados habilitados, para se apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas na Unidade de Custódia e reinserção de Abaetetuba, sob pena de ser considerado foragido de justiça e expedição de mandado de prisão.” Cumpre ressaltar que o acusado preencherá o requisito objetivo para progressão de regime para o semiaberto em 07/01/2026.” Vale registrar que, em 11/03/2025, a SEAP informou (ID nº 25418283) que o paciente, “ora em Licença para tratamento de saúde sem monitoramento eletrônico”, não compareceu ao atendimento médico agendado para o dia 10/03/2025, ressaltando que “no dia 7/3/2025 foi mantido contato telefônico com o patrono do custodiado, através do número 91 98354-1010, informando a data, horário e o local da consulta médica.”. Nessa senda, anoto que o paciente apresenta um histórico de 02 (duas) fugas do sistema penal e, mesmo após a sua última recaptura, em 07/06/2023, o juízo singular concedeu regularmente o benefício de prisão domiciliar ao paciente, uma vez que foi demonstrada pela defesa a necessidade de tratamento dele fora do estabelecimento prisional, o que não ocorreu no presente momento. Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, não conheço do presente writ, não vislumbrando, ademais, flagrante ilegalidade demonstrada primo ictu oculi a justificar a concessão da ordem de ofício, na forma do art. 654, §2º, do CPP. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
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0803944-39.2025.8.14.0000
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Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0041404-49.2014.8.14.0301 EMBARGANTE: ANA LYGIA ALMEIDA CUNHA E FERNANDA ALMEIDA CUNHA EMBARGADO: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Ana Lygia Almeida Cunha e Fernanda Almeida Cunha contra julgamento monocrático que deu parcial provimento à apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, decorrente do atraso na entrega de imóvel. As embargantes alegam obscuridade e omissão na decisão, sustentando que não foram especificadas as cláusulas contratuais a serem observadas na posse do imóvel e que não houve manifestação sobre o pedido de indenização por lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o julgamento monocrático incorreu em omissão ou obscuridade ao não especificar as cláusulas contratuais aplicáveis e ao não se manifestar sobre a indenização por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso. O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões debatidas, esclarecendo que a exceção do contrato não cumprido não se aplicava e que a posse foi deferida sem imposição de ônus adicionais além das cláusulas contratuais já pactuadas. A decisão também afastou expressamente o direito à indenização por lucros cessantes, o que demonstra a inexistência da omissão alegada. O inconformismo das embargantes configura tentativa de rediscussão do mérito, o que não é admissível na via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. Não há omissão quando a decisão expressamente enfrenta a matéria controvertida e fundamenta a sua conclusão. A mera insatisfação da parte com o julgamento não configura obscuridade, contradição ou omissão aptas a justificar o acolhimento dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.024, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no caso analisado. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Trata-se de embargos declaratórios opostos por Ana Lygia Almeida Cunha e Fernanda Almeida Cunha contra o julgamento monocrático vinculado ao ID nº 23246172, cuja ementa se reproduz, verbis: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS OBRIGAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Apelação cível interposta por Ana Lygia Almeida Cunha e Fernanda Almeida Cunha contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, ajuizada em face de Direcional Ametista Empreendimentos Imobiliários LTDA., em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido. II. As apelantes alegaram inadimplemento da construtora e pleitearam indenização por danos materiais e morais. O juízo de primeiro grau reconheceu culpa recíproca pelo descumprimento contratual e afastou a responsabilidade exclusiva da construtora. III. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) é inaplicável quando as obrigações das partes não são simultâneas. IV. Recurso parcialmente provido para garantir a imediata imissão na posse das apelantes, sem imposição de ônus adicionais, exceto o cumprimento das cláusulas contratuais pactuadas." Em suas razões, as embargantes alegam a existência de obscuridade e omissão no julgado ao argumento de que a decisão não esclarece a quais cláusulas contratuais pactuadas se refere a parte dispositiva do acórdão, além de não ter se manifestado sobre a necessidade de indenização por lucros cessantes, decorrente do atraso na entrega do imóvel. As embargadas, em contrarrazões, sustentam que não há qualquer obscuridade ou omissão, afirmando que as chaves foram entregues assim que as embargantes cumpriram as exigências do financiamento imobiliário. Alegam, ainda, que não há fundamento para a indenização por lucros cessantes, pois as embargantes não quitaram integralmente o preço no prazo estipulado contratualmente. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, observada a subsunção do caso aos termos do art. 1.024, § 2º do CPC, cabível julgamento monocrático dos presentes embargos de declaração. Ademais, verificando-se que os aclaratórios foram protocolizados dentro do quinquídio a que se refere o art. 1.023 do Código de Processo Civil, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui. Analisando os presentes embargos, insta ponderar que os embargos de declaração, como previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento estrito para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, ou ainda para correção de erro material, todavia, é necessário que tais vícios estejam efetivamente presentes no julgado. In casu, os embargos de declaração interpostos por Ana Lygia Almeida Cunha e Fernanda Almeida Cunha sustentam a existência de omissão e obscuridade no acórdão, no que concerne à indicação das cláusulas contratuais pactuadas e à ausência de manifestação sobre a indenização por lucros cessantes. A despeito das alegações das embargantes, não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nessa senda, note-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões debatidas, tendo esclarecido que a exceção do contrato não cumprido não se aplicaria ao caso concreto, dado que as obrigações das partes não eram simultâneas. Ademais, a decisão garantiu a imissão na posse das embargantes, afastando qualquer ônus indevido, salvo o cumprimento das cláusulas contratuais já avençadas, sem reconhecer direito à indenização por lucros cessantes. A insurgência das embargantes revela, em verdade, mero inconformismo com o julgado, buscando a reapreciação do mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, tampouco para rediscutir matéria já decidida. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Belém, data da assinatura eletrônica. ALEX PINHEIRO CENTENO DESEMBARGADOR – RELATOR
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0041404-49.2014.8.14.0301
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Cível
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Processo n° 0017676-76.2014.8.14.0301 (-25) Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Comarca: Belém/PA Recurso: Apelação Cível Apelante: Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras Apelado: Estado do Pará Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). DISTINÇÃO ENTRE GLP DERIVADO DE PETRÓLEO E GLP DERIVADO DE GÁS NATURAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE DESTACAR A ORIGEM DO PRODUTO NA NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal movida em face do Estado do Pará, julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração n° 172010510000040-6. O auto de infração decorre da falta de identificação, na nota fiscal, do percentual de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLP-GN), conforme exigido pelo Protocolo ICMS nº 33/03. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência da informação sobre a origem do GLP na nota fiscal justifica a autuação fiscal e a consequente exigência do crédito tributário pelo Estado do Pará; e (ii) estabelecer se o indeferimento da prova pericial compromete o contraditório e a ampla defesa da contribuinte. III. Razões de decidir. 3. O Protocolo ICMS nº 33/03 estabelece a obrigação acessória de identificar, na nota fiscal, a origem do GLP, distinguindo se é derivado de gás natural ou de petróleo, sob pena de presunção de tratar-se de GLP derivado de petróleo. 4. A ausência dessa informação na nota fiscal configura descumprimento de obrigação acessória, justificando a autuação fiscal e o consequente lançamento do crédito tributário, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI 3103/PI. 5. O auto de infração goza de presunção de veracidade e legitimidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de demonstrar a improcedência da exigência fiscal, o que não ocorreu nos autos. 6. O indeferimento da prova pericial não viola o contraditório e a ampla defesa, pois as notas fiscais que fundamentaram a autuação referem-se à mercadoria transportada em 2007, sendo inviável a realização da perícia. 7. O entendimento firmado na sentença está em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência deste Tribunal, inexistindo fundamento para sua reforma. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A omissão da informação sobre a origem do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) na nota fiscal configura descumprimento de obrigação acessória prevista no Protocolo ICMS nº 33/03, autorizando a autuação fiscal. 2. O auto de infração goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar a improcedência da exigência fiscal. 3. O indeferimento de prova pericial não compromete o contraditório e a ampla defesa quando sua produção se revela inviável ou desnecessária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, I e X, ‘b’; CPC, art. 373; Protocolo ICMS nº 33/03, cláusulas segunda e sétima. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 198088, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, j. 17.05.2000; STF, ADI 3103/PI, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 01.06.2006; TJPA, AI 2017.03251188-88, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, j. 31.07.2017; TJPA, AI 2016.00825353-23, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, 2ª Câmara Cível Isolada, j. 29.02.2016. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada em desfavor do ESTADO DO PARÁ, julgou o pedido improcedente, o qual consistia na anulação do débito tributário decorrente do lançamento fiscal contido no Auto de Infração n° 172010510000040-6, nos seguintes termos, id. n.º 22988386, “verbis”: Por todo o exposto, REVOGO a Tutela antecipada concedida e com base no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a requerente em custas processuais e honorários, que fixo em 10% do valor da causa. Determino, ainda, com fulcro no art.496, I, do CPC, a remessa necessária do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as nossas homenagens. A parte autora opôs embargos de declaração (id. nº 22988391) que foram contrarrazoados (id. nº 22988394) e julgados improcedentes (id. nº 22988416). Em suas razões recursais (id. nº 22988421) aduziu, inicialmente, a nulidade da sentença, em virtude do injustificado indeferimento da prova pericial requerida nos autos, que serviria para demonstrar que é absolutamente impossível que o remetente da mercadoria descrita no documento fiscal, uma Unidade de Processamento de Gás Natural – UPGN, produzisse e remetesse GLP de petróleo, seja por não possuir autorização da ANP para tanto, ou mesmo por não possuir a planta industrial necessária ao processamento do petróleo para produção do GLP. Ressaltou que a atividade descrita no Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) foi uma operação comercial interestadual de venda de GLP derivado de gás natural (também denominado de GLGN – Gás Liquefeito de Gás Natural), com origem no Estado do Amazonas (Município de Coari) destinado ao Estado do Pará. Mencionou que o seu estabelecimento, denominado UPGN III, com inscrição no CNPJ sob o nº 33.000.167/1119-57, destacou e recolheu o ICMS incidente sobre o GLP derivado de gás natural, com base na alíquota interestadual de 12% (doze por cento), conforme se observa das notas fiscais acostadas ao presente processo. Destacou que o ICMS é um imposto não-cumulativo por expressa disposição constitucional (art. 155, § 2º, I, da CRFB), devendo ser compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria, conforme estabelece o art. 20 da Lei Complementar nº 87/96. Arguiu ser indevida a justificativa do AINF de que houve a "utilização de crédito inexistente destacado em documento fiscal", devendo ser o mesmo anulado, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco, diante da imposição do pagamento em duplicidade do tributo. Sustentou que o entendimento da autoridade administrativa que lavrou o Auto de Infração encontra-se equivocado no ponto em que considerou que a sigla "GLP" constante na nota fiscal apenas se referia ao GLP derivado do próprio petróleo, tendo em vista que, conforme consta no Protocolo ICMS nº 33/2003 do CONFAZ, existem dois tipos de gás que podem ser comercializados: o Gás Liquefeito de Petróleo derivado do próprio petróleo e o Gás Liquefeito de Petróleo derivado de gás natural. Sendo assim, o GLP pode ser tanto oriundo do próprio petróleo quanto do gás natural. Salientou que apenas as refinarias possuem capacidade técnica e autorização da ANP para extrair gás do petróleo e, portanto, produzir GLP derivado do petróleo, o que não é o caso dos autos. Alegou que o parágrafo 2º, da cláusula segunda, do Protocolo ICMS 33/03, somente é relevante para os estabelecimentos que promovem a saída conjunta de GLP derivado de petróleo e GLP derivado de gás natural. E que, no caso dos autos, o estabelecimento remetente, a UPGN-III, apenas produz GLP derivado de gás natural, sendo presumivelmente desnecessária a indicação do percentual do gás comercializado. Registrou, também, que a legislação não prevê a hipótese de que, em caso de não estar descrito no corpo da nota fiscal, o percentual de GLP derivado de gás natural na quantidade total de saída, deve haver uma presunção absoluta de que a origem do produto é GLP derivado de petróleo. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo. Não houve contrarrazões ao recurso, consoante certidão de id. nº 22988427. O processo foi redistribuído à minha relatoria (id. nº 22989047). Recebi o recurso, no id. nº 23041008, apenas no efeito devolutivo. No id. nº 24230866, considerando que a certidão de id. 22988427 testifica que o apelado não teria apresentado contrarrazões, mas se refere à parte recorrida como sendo a empresa Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, quando, na verdade, tal empresa petrolífera é a apelante, determinei a baixa dos autos em diligências a fim de que fosse certificado se o ESTADO DO PARÁ, recorrido na hipótese, foi efetivamente intimado para contrarrazoar o apelo de id. 22988421. No id. nº 24785666 foi certificada a ausência de intimação do Estado do Pará para contraminutar o apelo de id. nº 22988421. No id. nº 24785668 a Fazenda Pública foi intimada para contrarrazões ao recurso da autora. No id. nº 24785669 a Fazenda Pública apresentou contrarrazões, pugnando, em resumo, pelo desprovimento do apelo. No id. 24790639 determinei a correção do cadastro processual no PJe para que passasse a constar PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS como apelante e Estado do Pará como apelado. É o relatório. DECIDO. Reafirmo a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso, pelo que passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras em desfavor do Estado do Pará julgou improcedente, nos moldes enunciados. Inicialmente, transcrevo o que consta no mencionado Auto de Infração n° 172010510000040-6 (id. nº 22988348), “verbis”: "O contribuinte deixou de recolher, de forma parcial, ICMS (...) pela utilização de crédito inexistente, destacado em documento fiscal, decorrente de operação de transferência de Gás Liquefeito de Petróleo- GLP Derivado de Petróleo (...) conforme notas fiscais de entrada e demonstrativos anexos. O parágrafo 2° do art. 2° do Protocolo ICMS 33/03 determina que no corpo da nota fiscal deverá constar o percentual de GLP derivado de gás natural na quantidade total do produto. Não havendo essa informação, o produto é GLP derivado de petróleo (100%). Nas operações interestaduais com esse produto não incide ICMS, não havendo crédito a destacar. Portanto, a base de cálculo do ICMS/ substituição tributária não pode ser subtraída de crédito inexistente" Segundo essa descrição, verifica-se que há tratamento tributário diferenciado entre o GLP – derivado de petróleo e o do GLP – derivado de gás natural. A transferência de um Estado a outro de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GL-GN) submete-se à regra constitucional de não-cumulatividade do art. 155, § 2º, “a” e § 4º, II, isto é, haverá o creditamento no Estado de destino de parte do ICMS recolhido no Estado de origem. Por outro lado, a transferência de Gás Liquefeito derivado de Petróleo (GL-GP) submete-se à regra do art. 155, X, 'b', CF, segundo o qual há a não incidência do ICMS no Estado de origem e, consequentemente, pagamento integral no Estado destinatário, segundo o colendo STF, senão vejamos: RE 198088 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 17/05/2000 Publicação: 05/09/2003 Ementa EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS DO PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. IMUNIDADE DO ART. 155, § 2º, X, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Benefício fiscal que não foi instituído em prol do consumidor, mas do Estado de destino dos produtos em causa, ao qual caberá, em sua totalidade, o ICMS sobre eles incidente, desde a remessa até o consumo. Conseqüente descabimento das teses da imunidade e da inconstitucionalidade dos textos legais, com que a empresa consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso, a exigência tributária do Estado de São Paulo. Recurso conhecido, mas desprovido. Neste sentido, considerando a possibilidade de fixação de obrigações tributária acessórias por atos normativos infralegais, os Estados signatários do Convênio nº 110/07 fizeram nele constar a obrigação de os estabelecimentos importadores identificarem o Gás Liquefeito derivado de Gás Natural nas notas fiscais, sob pena de presunção de tratar-se de Gás Liquefeito derivado de Petróleo. Ademais, o Protocolo ICMS nº 33/03 (Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural), celebrado pelo Estado do Pará no âmbito do CONFAZ, prevê nos § 2º e § 4º da cláusula segunda: "Cláusula segunda Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP derivado de Gás Natural e de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP derivado do próprio petróleo, por operação. § 1º Para efeito do disposto no "caput" desta cláusula a quantidade deverá ser identificada proporcionalmente à participação de cada produto no somatório do estoque inicial e nas quantidades produzidas ou importadas tendo como referência o mês imediatamente anterior. § 2º No corpo da nota fiscal de saída deverá constar o percentual de GLP derivado de gás natural na quantidade total de saída, obtido de acordo com o disposto no parágrafo anterior. (...) § 4º Relativamente à quantidade proporcional de GLP derivado de Gás Natural, deverá ser destacado o valor do ICMS próprio incidente na operação." (grifei) O referido Protocolo prevê, ainda, que caso o contribuinte omita a informação sobre o percentual de GLP derivado de gás natural na quantidade total de saída, como ocorreu in casu, será possível o recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada de destino do GLP derivado de gás natural, consignada no inciso II da cláusula sétima: "Cláusula sétima O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada de destino do GLP derivado de gás natural, nas hipóteses: (...) II - de omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas. Parágrafo único Na hipótese do inciso II desta cláusula, a unidade federada destinatária poderá exigir diretamente do estabelecimento responsável o imposto devido na operação. – grifo nosso." Destarte, pelo que foi exposto supra, não há dúvidas sobre a obrigação do contribuinte de fazer constar no corpo da nota fiscal, o percentual de GLP derivado de gás natural na quantidade total do produto, sendo que, na ausência dessa informação, o produto é GLP derivado de petróleo. Outrossim, na prática, cabe ao contribuinte destacar na nota fiscal que parcela do gás liquefeito transferido é derivado de gás natural, a fim de fazer jus ao benefício tributário da não-cumulatividade. No mais, destaco que a constitucionalidade dessa obrigação acessória foi reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3103/PI, sendo, portanto, um dever do contribuinte identificar o percentual de GLP GN no corpo da nota fiscal, senão vejamos, in verbis: "1. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Petição inicial. Ilegitimidade ativa para a causa. Correção. Aditamento anterior à requisição das informações. Admissibilidade. Precedentes. É lícito, em ação direta de inconstitucionalidade, aditamento à petição inicial anterior à requisição das informações. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Tributo. ICMS. Operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural tributado na forma do Convênio ICMS 03/99. Ato normativo. Protocolo nº 33/2003. Cláusulas primeira e segunda. Prescrição de deveres instrumentais, ou obrigações acessórias. Subsistência do regime de substituição tributária. Inexistência de ofensa à Constituição. Ação julgada improcedente. São constitucionais as cláusulas primeira e segunda do Protocolo nº 33/2003, que prescrevem deveres instrumentais, ou obrigações acessórias, nas operações com Gás Liquefeito de Petróleo sujeitas à substituição tributária prevista no Convênio ICMS 3/99. (STF - ADI: 3103 PI, Relator: CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 01/06/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 25-08-2006 PP-00014 EMENT VOL-02244-01 PP-00147 RTJ VOL-00199-01 PP-00178 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 49-69 RTFP v. 14, n. 71, 2006, p. 335-346 RDDT n. 134, 2006, p. 225)" Segundo consta dos autos, o contribuinte não se desincumbiu desse ônus de destacar a parcela de GLP – derivado de gás natural, uma vez que as notas fiscais de id n° 22988345 apenas registram como mercadoria a descrição "GLP (Propano/Butano)", sem fazer qualquer referência a origem de gás natural. Para corroborar com o exposto, colaciono os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSO NA OBRIGAÇO ACESSÓRIA PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 110/07 E NOS PROTOCOLOS ICMS Nº 33/2003 E Nº 197/2010. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A tutela antecipada prevista no art. 273, caput do CPC prevê que a parte deve comprovar os seguintes requisitos para ser deferido o pleito: a) prova inequívoca; b) verossimilhança da alegação; c) iminência de dano irreparável ou de difícil reparação; d) reversibilidade da medida; e) abuso de direito de defesa; ou f) manifesto propósito protelatório do réu. II - Os Estados signatários do Convênio ICMS n.º 110/07 fizeram nele constar a obrigação para que os estabelecimentos importadores identificarem o GLP derivado de gás natural nas notas fiscais, sob pena de presunção de tratar-se de GLP derivado de petróleo. III - O Protocolo ICMS nº 33/2003 prevê que caso o contribuinte omita a informação sobre o percentual de GLP derivado de gás natural na quantidade total de saída, será possível o recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada de destino do GLP derivado de gás natural, consignada no inciso II da cláusula sétima. IV - No caso dos autos, o Agravado não se desincumbiu desse ônus de destacar a parcela de GLP derivado de gás natural, uma vez que as notas fiscais de fls. 73/77, apenas, registram como mercadoria a descrição GLP (Propano/Butano), sem fazer qualquer referência a origem de Gás Natural. V - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.(2017.03251188-88, 178.711, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-31, Publicado em 2017-08-02) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENÇO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSO NA OBRIGAÇO ACESSÓRIA PREVISTA NO PROTOCOLO Nº.33/2003. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. 1. A tutela antecipada prevista no art. 273, caput do CPC prevê que a parte deve comprovar os seguintes requisitos para ser deferido o pleito: a) prova inequívoca; b) verossimilhança da alegação; c) iminência de dano irreparável ou de difícil reparação; d) reversibilidade da medida; e) abuso de direito de defesa; ou f) manifesto propósito protelatório do réu. 2. No caso dos autos, a empresa agravada não se desvencilhou de comprovar que observou os §2º e § 4º da cláusula segunda do Protocolo nº.33/2003 que preveem que no corpo da nota fiscal de saída deverá constar o percentual de GLP derivado de gás natural na quantidade total de saída e o destaque do valor do ICMS próprio incidente na operação. 3. Nesses casos, havendo omissão do contribuinte sobre o percentual do GLP derivado de gás natural na quantidade total de saída, é possível o recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada de destino do GLP derivado de gás natural. 4. Não restou comprovado a violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, já que a mercadoria transportada, que ensejou o auto de infração nº172010510000035-0, foi efetivada no ano de 2007 e a notificação fazendária foi lançada em 2010. 5. O pedido subsidiário de emissão de certidão de débitos fiscais positiva com efeitos negativo não há como ser deferido sob pena de supressão de instância. 6. Recurso conhecido e provido. (2016.00825353-23, 156.723, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-29, Publicado em 2016-03-08) Destarte, é sabido que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Neste caso, as provas militam em favor do Estado do Pará, diante do descumprimento pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS de obrigação acessória, legalmente prevista. Além disso, as alegações da apelante não são suficientes para desconstituir o auto de infração, por este gozar de presunção de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual a sentença não merece ser reformada. Por fim, quando à alegação de nulidade da sentença, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, entendo que, no caso, não seria útil, pois as notas fiscais que ensejaram a autuação da apelante dizem respeito a produto transportado no ano de 2007, muito anterior ao ajuizamento da ação, além de que a mercadoria não foi apreendida, não sendo possível realizar a perícia. Diante disso, não vejo motivos para que a sentença seja reformada, visto que o entendimento firmado está em consonância com o ordenamento jurídico. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, de acordo com a fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
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0017676-76.2014.8.14.0301
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Cível
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1ª Turma de Direito Público (-25) Apelação Cível nº 0000167-72.2005.8.14.0035 Cumprimento Definitivo de Sentença em Ação de Cobrança Comarca de origem: Óbidos/PA Apelante: Município de Óbidos Procurador: Douglas Pinto Nunes - OAB/PA 33.225 Apelado: Edival Sena Rodrigues Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA AFASTADA. I. Caso em exame. 1.Apelação interposta contra decisão que homologou cálculos atualizados apresentados pela parte apelada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível apelação contra decisão de natureza interlocutória que homologa cálculos. III. Razões de decidir. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a decisão que homologa cálculos de atualização é interlocutória e deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento, conforme entendimento consolidado na Súmula 118/STJ. 4. A interposição de apelação contra decisão manifestamente interlocutória configura erro inescusável, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "É incabível a interposição de apelação contra decisão interlocutória que homologa cálculos, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 496, § 3º, III; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.452.516/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 12/02/2020; Súmula 118/STJ. Decisão monocrática Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ÓBIDOS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de mesmo nome que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença proposta no bojo da ação de cobrança proposta por MARÍLIA SOUZA DO SANTOS, indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria e homologou os cálculos apresentados pela exequente, nos seguintes moldes, “verbis”: INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria, uma vez que o executado Município de Óbidos, ateve-se apenas a apresentar pedido genérico de remessa, sem, contudo, sequer apresentar os cálculos que achasse devidos. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos atualizados de ID Num. 105191902. Expeça-se RPV, nos termos da sentença de ID Num. 30037110 - Pág. 4. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE os autos. Cumpra-se. Em suas razões (id. nº 24604723), o apelante, após breve resumo dos fatos, sustenta a necessidade de reforma da sentença que homologou os cálculos apresentados pela apelada, em virtude de o juízo “a quo” não ter indicado o que estaria incorreto nos cálculos que apresentou, violando, em razão disso, o contraditório e ampla defesa. Aduz que, como a controvérsia instaurada nos autos envolve cálculos aritméticos, há necessidade da remessa à Contadoria do Juízo para que assim seja procedido conforme as bases firmadas no acórdão e na sentença, com verificação dos cálculos apresentados pelas partes litigantes. Cita o disposto no § 2º do art. 524 do CPC, reforçando a necessidade da remessa dos autos ao calculista do juízo. Alega violação da coisa julgada e encerra pugnando pelo provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões no id. nº 24604730. DECIDO. O apelante pretende ver desconstituída a decisão que homologou os cálculos atualizados apresentados pela apelada, alegando ausência de indicação do que estaria incorreto nos cálculos que apresentou e da necessidade de envio dos autos à contadoria do juízo, por se tratar de cálculos aritméticos. No entanto, analisando os autos, verifico que a decisão impugnada tem natureza interlocutória, sendo impugnável por meio de agravo de instrumento nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. HOMOLOGATÓRIA. IMPUGNAÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 118/STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Registra-se que os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. "A decisão que homologa cálculos de atualização é interlocutória, sendo impugnável, pois, por meio de agravo de instrumento" (EREsp 16.541/SP, Rel. Ministro Paulo Costa Leite, Corte Especial, DJ 14/12/1992). 3. "A decisão que homologa a simples atualização dos cálculos da liquidação é impugnável por meio de agravo de instrumento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJur no REsp 31.345/SP, Rel. Para acórdão Ministro Jesus Costa Lima, Corte Especial, DJ 19/9/1994). Inteligência da Súmula 118/STJ: "O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo de liquidação". 4. "In casu, a interposição do recurso de apelação em face de nítida decisão interlocutória constitui erro inescusável, óbice que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (REsp 954.204/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/8/2009). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.452.516/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 12/2/2020.) Portanto, a interposição de apelação contra decisão manifestamente interlocutória configura erro inescusável, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Assim, a apelação não merece ser conhecida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso de apelação interposto. Alerto que a interposição de recurso sem fundamentação jurídica pode se configurar ato protelatório, com aplicação de pena de litigância de má-fé (CPC, art. 80, VII e art. 81 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
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0000167-72.2005.8.14.0035
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Cível
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Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Novo Progresso que julgou extinta a Execução Fiscal ajuizada em desfavor de E Selzler Madeiras. O apelante relata que ajuizou Execução Fiscal visando a cobrança de crédito tributário, mas, sem que fosse intimado, o juízo de primeiro grau extinguiu o feito com base na Lei Estadual nº 8.870/2019, sob a alegação da falta de interesse superveniente de agir da Fazenda Pública. Alega que a referida norma não impede o ajuizamento de ações executivas fiscais e/ou força a desistência das demandas já ajuizadas quando o valor do débito for igual ou inferior a 15.000UPF-Pa. Sustenta que a norma, em verdade, autorizou o não ajuizamento da execução fiscal, mas cabe a Administração Pública avaliar o interesse público envolvido e assim deliberar acerca do ingresso da ação, havendo, portanto, uma faculdade do ente a ser exercida. Assim, requer a reforma da sentença para que seja restabelecido o andamento processual da Execução Fiscal. Não foram ofertadas Contrarrazões, conforme certidão acostada aos autos em Id. 24570723. É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos, verifico que a presente Execução Fiscal fora ajuizada em 08/09/2007, sendo que o juízo de primeiro grau, em 16/03/2022, extinguiu a execução por entender que a Lei Estadual nº 8.870/2019 estabelece que somente deverão ser executadas as dívidas superiores a 15.000UPF-Pa. Com efeito, a Lei Estadual nº 8.870/2019 fixa as hipóteses em que a Procuradoria do Estado estará autorizada a não ajuizar a ação executiva. Veja-se: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: I - processos movidos contra massas falidas, em que não tenham sido encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas do processo ou para o pagamento dos créditos extraconcursais e preferenciais, desde que não seja mais possível o redirecionamento eficaz contra os responsáveis tributários; II - processos movidos contra pessoas jurídicas extintas, em que não tenham sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora ou o arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável, ou tenha se revelado ineficaz por não terem sido encontrados bens penhoráveis; III - processos que versam sobre matéria em que haja precedente desfavorável à Fazenda Pública, firmado em decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de Súmula Vinculante, incidentes de resolução de demandas repetitivas, julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida e de Recurso Extraordinário ou Especial repetitivos, enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, ou enunciados de Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sobre direito local; IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. Destarte, concluo que a norma faculta à Administração Pública o direito de ajuizar ou não a o feito executivo. Consequentemente, no caso em tela, não está evidente a falta de interesse para o processamento da ação, capaz de ensejar a sua extinção. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2020367 - TO (2021/0375946-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. VALOR ÍNFIMO. DESCABIMENTO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM DESISTIR DAS EXECUÇÕES. SÚMULA 452/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantis cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PALMAS-TO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 279/2013. NORMA QUE PREVÊ A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL NO CASO DE DÉBITO DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 640 UFIP'S. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.1. O ente recorrente irresigna-se com a sentença que extinguiu a execução fiscal de origem, em razão da ausência de interesse de agir, considerando o ínfimo valor cobrado. 2. Tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 19 de dezembro de 2019, os parâmetros estabelecidos na Portaria GAB/SEFIN nº 144, de 11 de dezembro de 2018, devem ser considerados a fim de averiguar a presença de interesse processual no manejo da ação de origem.3. Na hipótese dos autos, a execução fiscal possui como débito exequendo a soma correspondente a R$ 1.637,42 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), ou seja, valor inferior a 640 (seiscentos e quarenta) UFIP's, que, no exercício de 2019correspondiam a R$ 2.131,20 (dois mil, cento e trinta e um reais e vinte centavos). 4. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a propositura de execução fiscal com valor consolidado inferior ao mínimo estipulado na referida lei não se insere no âmbito da discricionariedade da Fazenda Pública, porque o diploma legal foi claro ao dispor que é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor consolidado igualou inferior a 640 (seiscentos e quarenta) Unidades Fiscais de Palmas. 5. Caso fosse possível o ajuizamento de execução fiscal com valor inferior ao mínimo estipulado, não estaria previsto, no mesmo dispositivo legal, a possibilidade de reunião de dívidas do mesmo devedor com a finalidade expressa de observância de limite mínimo estipulado. 6. Recurso conhecido e não provido. No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o ora agravante sustenta violação ao art. 141 do CTN, bem como ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.830/80, alegando, em síntese, que: (a) "ao decidir pela extinção da execução fiscal em razão do valor executado, conclusão fática do acórdão de evento 10, o decisum violou os seguintes dispositivos de lei federal: art. 141 do CTN1, que preconiza a indisponibilidade do crédito tributário regularmente lançado; art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.830/802, que não limita a cobrança do crédito público a um valor mínimo"; (b)"o acórdão objeto deste recurso contrariou a interpretação dada pelo C. STJ aos dispositivos legais já mencionados (art. 141 do CTN e o art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.830/80), a saber: REsp 1661243/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017 e REsp 1125627/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/200". O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 153/155, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. A matéria em questão já foi apreciada pela Primeira Seção/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.125.627/PE, da relatoria do Min. Teori Zavascki, em que se firmou o entendimento no sentido de que a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, sendo vedada a atuação judicial de ofício. Confira-se: PROCESSUAL CIV IL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º DA LEI 9.469/97. COMANDO DIRIGIDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO EXECUTIVO: DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.469/97, "O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar (...) requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas".2. Segundo a jurisprudência assentada pelas Turmas da 1ª. Seção, essa norma simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória.3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. ( REsp 1125627/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009). Grifou-se. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO RARO, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 452/STJ E RESPECTIVO RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE EM QUE AS INSTÂNCIAS ANTERIORES NÃO APRECIARAM A NATUREZA DO VALOR REMANESCENTE QUE ESTÁ SENDO COBRADO, APENAS EXTINGUIRAM DE OFÍCIO A EXECUÇÃO POR SE TRATAR DE QUANTIA ÍNFIMA, O QUE É VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. DESTA MANEIRA, A NATUREZA DO CRÉDITO REMANESCENTE DEVERÁ SER OBJETO DE FUTURA ANÁLISE, DURANTE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E, SOMENTE APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, SE TAL QUESTÃO VOLTAR A SER OBJETO DE RECURSO ESPECIAL É QUE ESTE TRIBUNAL SUPERIOR PODERÁ APRECIA-LA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado ao Judiciário extinguir de ofício execução fiscal sob fundamento de baixo valor, a teor da Súmula 452/STJ. 2. O argumento trazido no agravo interno referente ao remanescente se tratar de juros e correção posteriores ao bloqueio judicial via BACENJUD carece do devido prequestionamento e por isso, não pode ser apreciado. Todavia, tal pleito pode e deve ser desenvolvido perante o primeiro grau, para a devida apreciação. 3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1882640/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021). Grifou-se. Assim, merece ser provido o recurso especial, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - AREsp: 2020367 TO 2021/0375946-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 08/03/2022)” No mesmo sentido vem se manifestando este Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA DECORRENTES DE DIEF. LEI ESTADUAL Nº LEI Nº 8.870/2019 QUE AUTORIZA O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE PEQUENO VALOR. FACULDADE QUE COMPETE AO ENTE FAZENDÁRIO. SÚMULA 452 DO STJ. RE Nº 591.033 SP (TEMA 109). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO NOS MOLDES REALIZADOS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da Fazenda Estadual. 2. Nos termos da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações fiscais de pequeno valor constitui faculdade da Administração Pública, sendo vedada a atuação judicial de ofício do Magistrado. 3. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.033 SP (Tema 109), em sede de Repercussão Geral, assentou o entendimento de que negar a Fazenda Pública a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor, sob o fundamento da falta de interesse econômico, viola o direito de acesso à justiça 4. O artigo 1º, inciso IV da Lei Estadual nº 8.870/2019, que fundamentou a decisão recorrida, apenas autoriza a Fazenda Pública Estadual a não ajuizar ações de Execução Fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas quando o valor do crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, for a igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal - UPF-PA. Impossibilidade de extinção de ofício, nos moldes realizados pelo Juízo de origem. Reconhecimento da nulidade da sentença. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-PA 00026950320108140133, Relatora: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2022, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 19/05/2022) Diante disso, entendo que a decisão de primeiro grau merece ser reformada, permitindo-se o prosseguimento do feito, uma vez que a Lei Estadual nº 8.870/2019 não fez surgir a perda superveniente de interesse processual. Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do Regimento Interno deste Tribuna[1], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n° 3731/2015-GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;
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0001051-84.2007.8.14.0115
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Cível
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Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Novo Progresso que julgou extinta a Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Grupo Norte Distribuidora de Materiais para Construção LTDA. O apelante relata que ajuizou Execução Fiscal visando a cobrança de crédito tributário, mas, sem que fosse intimado, o juízo de primeiro grau extinguiu o feito com base na Lei Estadual nº 8.870/2019, sob a alegação da falta de interesse superveniente de agir da Fazenda Pública. Alega que a referida norma não impede o ajuizamento de ações executivas fiscais e/ou força a desistência das demandas já ajuizadas quando o valor do débito for igual ou inferior a 15.000UPF-Pa. Sustenta que a norma, em verdade, autorizou o não ajuizamento da execução fiscal, mas cabe a Administração Pública avaliar o interesse público envolvido e assim deliberar acerca do ingresso da ação, havendo, portanto, uma faculdade do ente a ser exercida. Assim, requer a reforma da sentença para que seja restabelecido o andamento processual da Execução Fiscal. Não foram ofertadas Contrarrazões, conforme certidão acostada aos autos em Id. 17059403. O Ministério Público de 2º Grau se absteve de intervir nos autos por ausência de interesse público (Id. 19058681). É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos, verifico que a presente Execução Fiscal fora ajuizada em 02/08/2018, sendo que o juízo de primeiro grau, em 15/03/2022, extinguiu a execução por entender que a Lei Estadual nº 8.870/2019 estabelece que somente deverão ser executadas as dívidas superiores a 15.000UPF-Pa. Com efeito, a Lei Estadual nº 8.870/2019 fixa as hipóteses em que a Procuradoria do Estado estará autorizada a não ajuizar a ação executiva. Veja-se: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: I - processos movidos contra massas falidas, em que não tenham sido encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas do processo ou para o pagamento dos créditos extraconcursais e preferenciais, desde que não seja mais possível o redirecionamento eficaz contra os responsáveis tributários; II - processos movidos contra pessoas jurídicas extintas, em que não tenham sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora ou o arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável, ou tenha se revelado ineficaz por não terem sido encontrados bens penhoráveis; III - processos que versam sobre matéria em que haja precedente desfavorável à Fazenda Pública, firmado em decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de Súmula Vinculante, incidentes de resolução de demandas repetitivas, julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida e de Recurso Extraordinário ou Especial repetitivos, enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, ou enunciados de Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sobre direito local; IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. Destarte, concluo que a norma faculta à Administração Pública o direito de ajuizar ou não a o feito executivo. Consequentemente, no caso em tela, não está evidente a falta de interesse para o processamento da ação, capaz de ensejar a sua extinção. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2020367 - TO (2021/0375946-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. VALOR ÍNFIMO. DESCABIMENTO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM DESISTIR DAS EXECUÇÕES. SÚMULA 452/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantis cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PALMAS-TO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 279/2013. NORMA QUE PREVÊ A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL NO CASO DE DÉBITO DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 640 UFIP'S. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.1. O ente recorrente irresigna-se com a sentença que extinguiu a execução fiscal de origem, em razão da ausência de interesse de agir, considerando o ínfimo valor cobrado. 2. Tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 19 de dezembro de 2019, os parâmetros estabelecidos na Portaria GAB/SEFIN nº 144, de 11 de dezembro de 2018, devem ser considerados a fim de averiguar a presença de interesse processual no manejo da ação de origem.3. Na hipótese dos autos, a execução fiscal possui como débito exequendo a soma correspondente a R$ 1.637,42 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), ou seja, valor inferior a 640 (seiscentos e quarenta) UFIP's, que, no exercício de 2019correspondiam a R$ 2.131,20 (dois mil, cento e trinta e um reais e vinte centavos). 4. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a propositura de execução fiscal com valor consolidado inferior ao mínimo estipulado na referida lei não se insere no âmbito da discricionariedade da Fazenda Pública, porque o diploma legal foi claro ao dispor que é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor consolidado igualou inferior a 640 (seiscentos e quarenta) Unidades Fiscais de Palmas. 5. Caso fosse possível o ajuizamento de execução fiscal com valor inferior ao mínimo estipulado, não estaria previsto, no mesmo dispositivo legal, a possibilidade de reunião de dívidas do mesmo devedor com a finalidade expressa de observância de limite mínimo estipulado. 6. Recurso conhecido e não provido. No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o ora agravante sustenta violação ao art. 141 do CTN, bem como ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.830/80, alegando, em síntese, que: (a) "ao decidir pela extinção da execução fiscal em razão do valor executado, conclusão fática do acórdão de evento 10, o decisum violou os seguintes dispositivos de lei federal: art. 141 do CTN1, que preconiza a indisponibilidade do crédito tributário regularmente lançado; art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.830/802, que não limita a cobrança do crédito público a um valor mínimo"; (b)"o acórdão objeto deste recurso contrariou a interpretação dada pelo C. STJ aos dispositivos legais já mencionados (art. 141 do CTN e o art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.830/80), a saber: REsp 1661243/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017 e REsp 1125627/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/200". O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 153/155, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. A matéria em questão já foi apreciada pela Primeira Seção/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.125.627/PE, da relatoria do Min. Teori Zavascki, em que se firmou o entendimento no sentido de que a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, sendo vedada a atuação judicial de ofício. Confira-se: PROCESSUAL CIV IL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º DA LEI 9.469/97. COMANDO DIRIGIDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO EXECUTIVO: DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.469/97, "O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar (...) requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas".2. Segundo a jurisprudência assentada pelas Turmas da 1ª. Seção, essa norma simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória.3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. ( REsp 1125627/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009). Grifou-se. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO RARO, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 452/STJ E RESPECTIVO RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE EM QUE AS INSTÂNCIAS ANTERIORES NÃO APRECIARAM A NATUREZA DO VALOR REMANESCENTE QUE ESTÁ SENDO COBRADO, APENAS EXTINGUIRAM DE OFÍCIO A EXECUÇÃO POR SE TRATAR DE QUANTIA ÍNFIMA, O QUE É VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. DESTA MANEIRA, A NATUREZA DO CRÉDITO REMANESCENTE DEVERÁ SER OBJETO DE FUTURA ANÁLISE, DURANTE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E, SOMENTE APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, SE TAL QUESTÃO VOLTAR A SER OBJETO DE RECURSO ESPECIAL É QUE ESTE TRIBUNAL SUPERIOR PODERÁ APRECIA-LA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado ao Judiciário extinguir de ofício execução fiscal sob fundamento de baixo valor, a teor da Súmula 452/STJ. 2. O argumento trazido no agravo interno referente ao remanescente se tratar de juros e correção posteriores ao bloqueio judicial via BACENJUD carece do devido prequestionamento e por isso, não pode ser apreciado. Todavia, tal pleito pode e deve ser desenvolvido perante o primeiro grau, para a devida apreciação. 3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1882640/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021). Grifou-se. Assim, merece ser provido o recurso especial, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - AREsp: 2020367 TO 2021/0375946-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 08/03/2022)” No mesmo sentido vem se manifestando este Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA DECORRENTES DE DIEF. LEI ESTADUAL Nº LEI Nº 8.870/2019 QUE AUTORIZA O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE PEQUENO VALOR. FACULDADE QUE COMPETE AO ENTE FAZENDÁRIO. SÚMULA 452 DO STJ. RE Nº 591.033 SP (TEMA 109). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO NOS MOLDES REALIZADOS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da Fazenda Estadual. 2. Nos termos da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações fiscais de pequeno valor constitui faculdade da Administração Pública, sendo vedada a atuação judicial de ofício do Magistrado. 3. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.033 SP (Tema 109), em sede de Repercussão Geral, assentou o entendimento de que negar a Fazenda Pública a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor, sob o fundamento da falta de interesse econômico, viola o direito de acesso à justiça 4. O artigo 1º, inciso IV da Lei Estadual nº 8.870/2019, que fundamentou a decisão recorrida, apenas autoriza a Fazenda Pública Estadual a não ajuizar ações de Execução Fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas quando o valor do crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, for a igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal - UPF-PA. Impossibilidade de extinção de ofício, nos moldes realizados pelo Juízo de origem. Reconhecimento da nulidade da sentença. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-PA 00026950320108140133, Relatora: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2022, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 19/05/2022) Diante disso, entendo que a decisão de primeiro grau merece ser reformada, permitindo-se o prosseguimento do feito, uma vez que a Lei Estadual nº 8.870/2019 não fez surgir a perda superveniente de interesse processual. Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do Regimento Interno deste Tribuna1, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n° 3731/2015-GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1 Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;
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0007931-09.2018.8.14.0115
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Cível
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Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Novo Progresso que julgou extinta a Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Edwinn Gomes Supermercado ME. O apelante relata que ajuizou Execução Fiscal visando a cobrança de crédito tributário, mas, sem que fosse intimado, o juízo de primeiro grau extinguiu o feito com base na Lei Estadual nº 8.870/2019, sob a alegação da falta de interesse superveniente de agir da Fazenda Pública. Alega que a referida norma não impede o ajuizamento de ações executivas fiscais e/ou força a desistência das demandas já ajuizadas quando o valor do débito for igual ou inferior a 15.000UPF-Pa. Sustenta que a norma, em verdade, autorizou o não ajuizamento da execução fiscal, mas cabe a Administração Pública avaliar o interesse público envolvido e assim deliberar acerca do ingresso da ação, havendo, portanto, uma faculdade do ente a ser exercida. Assim, requer a reforma da sentença para que seja restabelecido o andamento processual da Execução Fiscal. Não foram ofertadas Contrarrazões, conforme certidão acostada aos autos em Id. 16294988. O Ministério Público de 2º Grau se absteve de intervir nos autos por ausência de interesse público (Id. 17944379). É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos, verifico que a presente Execução Fiscal fora ajuizada em 18/10/2013, sendo que o juízo de primeiro grau, em 17/03/2022, extinguiu a execução por entender que a Lei Estadual nº 8.870/2019 estabelece que somente deverão ser executadas as dívidas superiores a 15.000UPF-Pa. Com efeito, a Lei Estadual nº 8.870/2019 fixa as hipóteses em que a Procuradoria do Estado estará autorizada a não ajuizar a ação executiva. Veja-se: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: I - processos movidos contra massas falidas, em que não tenham sido encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas do processo ou para o pagamento dos créditos extraconcursais e preferenciais, desde que não seja mais possível o redirecionamento eficaz contra os responsáveis tributários; II - processos movidos contra pessoas jurídicas extintas, em que não tenham sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora ou o arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável, ou tenha se revelado ineficaz por não terem sido encontrados bens penhoráveis; III - processos que versam sobre matéria em que haja precedente desfavorável à Fazenda Pública, firmado em decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de Súmula Vinculante, incidentes de resolução de demandas repetitivas, julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida e de Recurso Extraordinário ou Especial repetitivos, enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, ou enunciados de Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sobre direito local; IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. Destarte, concluo que a norma faculta à Administração Pública o direito de ajuizar ou não a o feito executivo. Consequentemente, no caso em tela, não está evidente a falta de interesse para o processamento da ação, capaz de ensejar a sua extinção. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2020367 - TO (2021/0375946-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. VALOR ÍNFIMO. DESCABIMENTO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM DESISTIR DAS EXECUÇÕES. SÚMULA 452/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantis cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PALMAS-TO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 279/2013. NORMA QUE PREVÊ A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL NO CASO DE DÉBITO DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 640 UFIP'S. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.1. O ente recorrente irresigna-se com a sentença que extinguiu a execução fiscal de origem, em razão da ausência de interesse de agir, considerando o ínfimo valor cobrado. 2. Tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 19 de dezembro de 2019, os parâmetros estabelecidos na Portaria GAB/SEFIN nº 144, de 11 de dezembro de 2018, devem ser considerados a fim de averiguar a presença de interesse processual no manejo da ação de origem.3. Na hipótese dos autos, a execução fiscal possui como débito exequendo a soma correspondente a R$ 1.637,42 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), ou seja, valor inferior a 640 (seiscentos e quarenta) UFIP's, que, no exercício de 2019correspondiam a R$ 2.131,20 (dois mil, cento e trinta e um reais e vinte centavos). 4. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a propositura de execução fiscal com valor consolidado inferior ao mínimo estipulado na referida lei não se insere no âmbito da discricionariedade da Fazenda Pública, porque o diploma legal foi claro ao dispor que é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor consolidado igualou inferior a 640 (seiscentos e quarenta) Unidades Fiscais de Palmas. 5. Caso fosse possível o ajuizamento de execução fiscal com valor inferior ao mínimo estipulado, não estaria previsto, no mesmo dispositivo legal, a possibilidade de reunião de dívidas do mesmo devedor com a finalidade expressa de observância de limite mínimo estipulado. 6. Recurso conhecido e não provido. No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o ora agravante sustenta violação ao art. 141 do CTN, bem como ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.830/80, alegando, em síntese, que: (a) "ao decidir pela extinção da execução fiscal em razão do valor executado, conclusão fática do acórdão de evento 10, o decisum violou os seguintes dispositivos de lei federal: art. 141 do CTN1, que preconiza a indisponibilidade do crédito tributário regularmente lançado; art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.830/802, que não limita a cobrança do crédito público a um valor mínimo"; (b)"o acórdão objeto deste recurso contrariou a interpretação dada pelo C. STJ aos dispositivos legais já mencionados (art. 141 do CTN e o art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.830/80), a saber: REsp 1661243/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017 e REsp 1125627/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/200". O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 153/155, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. A matéria em questão já foi apreciada pela Primeira Seção/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.125.627/PE, da relatoria do Min. Teori Zavascki, em que se firmou o entendimento no sentido de que a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, sendo vedada a atuação judicial de ofício. Confira-se: PROCESSUAL CIV IL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º DA LEI 9.469/97. COMANDO DIRIGIDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO EXECUTIVO: DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.469/97, "O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar (...) requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas".2. Segundo a jurisprudência assentada pelas Turmas da 1ª. Seção, essa norma simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória.3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. ( REsp 1125627/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009). Grifou-se. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO RARO, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 452/STJ E RESPECTIVO RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE EM QUE AS INSTÂNCIAS ANTERIORES NÃO APRECIARAM A NATUREZA DO VALOR REMANESCENTE QUE ESTÁ SENDO COBRADO, APENAS EXTINGUIRAM DE OFÍCIO A EXECUÇÃO POR SE TRATAR DE QUANTIA ÍNFIMA, O QUE É VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. DESTA MANEIRA, A NATUREZA DO CRÉDITO REMANESCENTE DEVERÁ SER OBJETO DE FUTURA ANÁLISE, DURANTE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E, SOMENTE APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, SE TAL QUESTÃO VOLTAR A SER OBJETO DE RECURSO ESPECIAL É QUE ESTE TRIBUNAL SUPERIOR PODERÁ APRECIA-LA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado ao Judiciário extinguir de ofício execução fiscal sob fundamento de baixo valor, a teor da Súmula 452/STJ. 2. O argumento trazido no agravo interno referente ao remanescente se tratar de juros e correção posteriores ao bloqueio judicial via BACENJUD carece do devido prequestionamento e por isso, não pode ser apreciado. Todavia, tal pleito pode e deve ser desenvolvido perante o primeiro grau, para a devida apreciação. 3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1882640/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021). Grifou-se. Assim, merece ser provido o recurso especial, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - AREsp: 2020367 TO 2021/0375946-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 08/03/2022)” No mesmo sentido vem se manifestando este Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA DECORRENTES DE DIEF. LEI ESTADUAL Nº LEI Nº 8.870/2019 QUE AUTORIZA O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE PEQUENO VALOR. FACULDADE QUE COMPETE AO ENTE FAZENDÁRIO. SÚMULA 452 DO STJ. RE Nº 591.033 SP (TEMA 109). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO NOS MOLDES REALIZADOS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da Fazenda Estadual. 2. Nos termos da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações fiscais de pequeno valor constitui faculdade da Administração Pública, sendo vedada a atuação judicial de ofício do Magistrado. 3. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.033 SP (Tema 109), em sede de Repercussão Geral, assentou o entendimento de que negar a Fazenda Pública a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor, sob o fundamento da falta de interesse econômico, viola o direito de acesso à justiça 4. O artigo 1º, inciso IV da Lei Estadual nº 8.870/2019, que fundamentou a decisão recorrida, apenas autoriza a Fazenda Pública Estadual a não ajuizar ações de Execução Fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas quando o valor do crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, for a igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal - UPF-PA. Impossibilidade de extinção de ofício, nos moldes realizados pelo Juízo de origem. Reconhecimento da nulidade da sentença. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-PA 00026950320108140133, Relatora: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2022, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 19/05/2022) Diante disso, entendo que a decisão de primeiro grau merece ser reformada, permitindo-se o prosseguimento do feito, uma vez que a Lei Estadual nº 8.870/2019 não fez surgir a perda superveniente de interesse processual. Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do Regimento Interno deste Tribuna[1], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n° 3731/2015-GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;
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0004989-77.2013.8.14.0115
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Cível
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Decisão Monocrática Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará em face da decisão monocrática de ID 11420226, que deferiu em parte o pedido de liminar formulado por Ana Maria Maciel Correa neste mandamus, determinando à SEDUC que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, proferisse decisão acerca do requerimento administrativo protocolado pela impetrante. Inicialmente, impende salientar que, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei Federal nº 12.016/2009, “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. Conforme narrado na petição inicial, a impetrante pleiteia o reconhecimento do seu direito à progressão funcional vertical da classe III para classe IV, com fundamento no art. 15, inciso III, da Lei Estadual nº 7.442/2010, tendo atribuído a prática do ato omissivo à Secretária de Estado de Planejamento e Administração do Pará e à Secretária de Estado de Educação do Pará. Nesse tocante, verifico que o documento apresentado pela impetrante atesta que o Protocolo nº 1253484/2018 se encontra na Coordenadoria de Capacitação e Valorização do Servidor (CCVS), pendente de conclusão desde 21/06/2018 (ID 7505673). Considerando que a CCVS integra a Secretaria Adjunta de Gestão e Pessoas (SAGEP) da SEDUC, e que esta não está diretamente vinculada ao Secretário de Estado de Educação (art. 1º da Lei Estadual nº 9.901/2023)[1] e tampouco à Secretária de Estado de Planejamento e Administração, resta incontroversa a ilegitimidade passiva ad causam das referidas autoridades no presente caso, uma vez que não praticaram o ato impugnado nem deram ordem para a sua prática. Registre-se que, na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a emenda da petição inicial de Mandado de Segurança para correção da autoridade coatora somente é possível quando não acarretar alteração do órgão jurisdicional competente para o seu processamento[2]. Portanto, considerando que o Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas da SEDUC não consta no rol de autoridades previsto no art. 161, inciso I, alínea “c”, da Constituição do Estado do Pará[3], resta incabível, no presente caso, a emenda da petição inicial para sanar a ilegitimidade da parte que compõe o polo passivo do writ. O art. 10 da Lei Federal nº 12.016/2009 determina que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para desconstituir a decisão monocrática de ID 11420226 e INDEFIRO a inicial, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil[4]. Deixo de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência por força do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. Custas ex lege. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 1º A Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) passa a ter a seguinte estrutura organizacional: I - Secretário de Estado de Educação, a qual estão vinculados: (...) III - Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas; (...) [2] AgInt no REsp n. 1.790.854/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 24/5/2021. [3] Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; (...) [4] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...)
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0814428-55.2021.8.14.0000
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Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820956-03.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE POSSIDÔNIO DA COSTA NETO, representado pelo inventariante SANDRO FIGUEIREDO DA COSTA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Possidônio da Costa Neto, representado pelo inventariante Sandro Figueiredo da Costa, contra decisão da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de obrigação de fazer c/c declaratória de cobranças indevidas. O agravante alegou insuficiência de recursos e sustentou que representa um espólio negativo, sem bens a inventariar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença extintiva do processo principal, por falta de pagamento das custas, acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo principal sem resolução do mérito, em razão do não pagamento das custas iniciais, torna prejudicada a análise do agravo de instrumento que discute o indeferimento da gratuidade da justiça. 4. Nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso perde seu objeto quando ocorre fato superveniente que inviabiliza seu julgamento, configurando ausência de interesse recursal. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a superveniência de sentença no feito principal enseja a perda de objeto de recursos que tratam de decisões interlocutórias anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto. Não conhecido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, por falta de pagamento das custas iniciais, acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. 2. Nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator deve reconhecer a perda do objeto e deixar de conhecer do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, IV, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1690253/AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 26.06.2018, DJe 02.08.2018. STJ, AgInt no REsp 1826871/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 31.08.2020, DJe 09.09.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESPÓLIO DE POSSIDÔNIO DA COSTA NETO, representado pelo inventariante SANDRO FIGUEIREDO DA COSTA, em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Cobranças Indevidas e Pedido de Tutela de Urgência (Proc. nº.0914131-21.2024.8.14.0301) que tramita na 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante, nos seguintes termos: “DECISÃO Vistos etc. Da análise dos autos, verifico, que não restou demonstrada/comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, intime-se o(a) requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290, CPC). Decorrido o prazo, certifique-se o que houver. Após, conclusos.” Em suas razões recursais (Id.23884227), sustenta que comprovou nos autos sua incapacidade financeira, inclusive anexando documentos que atestam sua insuficiência econômica. Alega que representa um espólio negativo, ou seja, sem bens a inventariar, e que não aufere rendimentos fixos. Defende que, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a simples alegação de insuficiência de recursos por pessoa física gera presunção de veracidade, cabendo ao juízo apenas indeferir o pedido caso existam provas concretas que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Argumenta, ainda, que não foi oportunizada a complementação da prova, como determina o § 2º do mesmo dispositivo. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para que a justiça gratuita lhe seja imediatamente concedida, suspendendo-se a exigência do recolhimento das custas até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, postula pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Em consulta aos autos principais, no sistema PJE-1° Grau, verifiquei que fora proferida sentença extinguindo o feito sem resolução de seu mérito, nos seguintes termos: “[...] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por SANDRO FIGUEIREDO DA COSTA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA, todos qualificados nos autos. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade de justiça (id. 133480601). A parte autora, devidamente intimada (id. 133480601), não procedeu o pagamento das custas iniciais, conforme certidão ID. 135786923. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Distribuída a petição inicial, o requerente não efetuou o recolhimento das custas, apesar de intimado(a), incorrendo, portanto, no que dispõe o artigo 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, determinando o cancelamento do feito na distribuição na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do CPC. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 22 da lei 8.328/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. [...].” Assim, considero esvaziada a pretensão veiculada por meio do presente recurso, restando prejudicada a sua apreciação, em face da perda superveniente do objeto recursal. Nesse contexto, o art. 932, III, do Diploma Processual Civil aplicável a espécie assim dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” [...]” E, sobre o tema em voga, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julga inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851). A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual "fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que decide questão preliminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença" (AgRg no AREsp n. 51.857/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, TERCEIRA TURMA, DJe 26/5/2015). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.”.(AgInt no REsp 1690253/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO FEITO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NESTA CORTE TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido.”.(AgInt no REsp 1826871/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020). Em face do ocorrido, afiguro patente a possibilidade de se decretar a perda de objeto do presente recurso, uma vez que prejudicado o seu exame. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso de Agravo Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, por se encontrar prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. Deste modo, a oposição de embargos manifestamente protelatórios, ou infundados, poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, § 2º, 80 e 81, todos do CPC., ante o caráter devolutivo dos recursos. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
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0820956-03.2024.8.14.0000
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Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAGOMINAS/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800441-10.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: WILAMI BALBINO CORRÊA AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES 7 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante nos autos de embargos à execução, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência econômica do agravante é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, à luz da presunção relativa estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de pobreza gera presunção relativa de hipossuficiência, podendo ser afastada caso existam elementos nos autos que indiquem a capacidade financeira da parte. 4. O juízo de origem oportunizou ao agravante a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, tendo este apenas requerido dilação de prazo sem apresentar justificativa plausível e, ao final, não juntado qualquer documentação. 5. Ausência de comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, razão pela qual o indeferimento do benefício deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada caso haja indícios concretos de capacidade financeira da parte." "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º." "Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1637701/AL; STJ, AgInt no RMS 64.028/SP." DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Wilami Balbino Corrêa contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, nos autos da ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (processo nº 0805819-58.2024.8.14.0039), que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante. Na origem, a demanda refere-se a Embargos à Execução opostos pelo agravante em face do Banco da Amazônia S.A., questionando a exigibilidade da dívida decorrente de Cédula de Crédito Rural no valor de R$ 64.732,88. No curso da ação, o agravante pleiteou o benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O magistrado de primeiro grau, solicitou que o autor juntasse documentos, tendo esse somente requerido dilação de prazo. No entanto, tendo em vista que transcorreram aproximadamente dois meses desde o requerimento formulado pelo Autor, o magistrado entendeu que o período se revelava suficiente para a juntada aos autos da documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, indeferindo, assim, o pedido de prorrogação de prazo e, por consequência, da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o requerente não apresentou documentos comprobatórios suficientes para demonstrar sua hipossuficiência. No presente recurso, o agravante sustenta que o agravante pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC, sustentando que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Afirma ser agricultor familiar, com renda instável e dependente da produção agrícola, o que inviabiliza o pagamento das despesas do processo. Destaca que todo o seu rendimento é destinado a necessidades essenciais, como alimentação, moradia e educação, e que sua hipossuficiência está devidamente comprovada nos autos. Argumenta que a decisão recorrida viola o direito de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e que a exigência de recolhimento prévio das custas para recorrer configura cerceamento de defesa. Aponta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais que reconhecem a presunção relativa da declaração de pobreza e afastam a exigência de comprovação prévia quando a parte declara sua hipossuficiência. Além disso, sustenta que a contratação de advogado particular não descaracteriza sua condição financeira, conforme o artigo 99, § 4º, do CPC, e que a não concessão da justiça gratuita afrontaria princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o amplo acesso à justiça. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para que lhe seja deferida a gratuidade de justiça, bem como o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e conceder o benefício pleiteado. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, antecipo que o recurso não deve ser conhecido. Da análise dos autos, colhe-se que a recorrente postulou pelo benefício da gratuidade processual, ante a impossibilidade para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo ao seu sustento próprio e de sua família. Contudo, tendo-lhe sido solicitado a juntada de documentos que atestassem a alegada hipossuficiência econômica, juntou apenas petição requerendo a dilação de prazo para apresentação dos documentos requeridos, sem, contudo, trazer qualquer prova de sua justificativa para a concessão de prazo adicional, nem mesmo passando o referido prazo juntou algo. Com efeito, a gratuidade de justiça, tutelada pela Constituição Federal e agora normatizada pelo CPC/2015, visa a garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não tenham obstado o acesso à Justiça. E a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, acabou outorgando ao julgador a prerrogativa de exigir a comprovação dos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Nesse sentido, o Código de Processo Civil exige que haja a oportunidade de a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, antes do indeferimento, vejamos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ, alterada em 27/07/2016, em conformidade ao disposto no Código de Processo Civil vigente: “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.” Assim, entendo que a declaração de pobreza deve ser corroborada com a prova dos autos, para o enquadramento do apelante nos requisitos de miserabilidade e pobreza exigidos para a concessão dos benefícios da citada Lei nº 1.060/50. Isso porque o dia a dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Nesse contexto, entendendo que não teria restado comprovada a hipossuficiência do recorrente. A respeito desse tema, o Superior Tribunal de Justiça, assim, manifestou-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. CABIMENTO, NA FORMA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. 1. Na forma do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que, na forma do §2º do mesmo dispositivo, o magistrado pode indeferir o pedido caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. Considerando que não cabe ao STJ a análise do conteúdo fático-probatório dos autos para determinar a real condição econômica do particular e que o Estado de Alagoas não apresentou, oportunamente, impugnação às alegações daquele, a concessão do benefício é medida que se impõe. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1637701/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL COATOR. TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. JUNTADA FACULTATIVA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES. ATA DE JULGAMENTO. REGISTRO. SUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 267/STF). Inexistência de ato judicial abusivo ou teratológico. 2. Não há deficiência de fundamentação quando os demais julgadores de órgão colegiado apenas aderem integralmente aos fundamentos do voto do relator, sem acrescentar nova motivação, não existindo, portanto, prejuízo algum às partes na eventual falta de juntada desses votos escritos. No caso concreto, houve o registro da posição de cada um na ata de julgamento, dotada de fé pública. 3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no RMS 64.028/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020). Dada a importância da matéria em exame e a ideia ora sustentada, convém atentar para o fato de que a assistência judiciária é fornecida apenas aqueles cujos recursos financeiros não forem suficientes para propiciar um acesso efetivo ao Poder Judiciário e desde que comprovado. Todavia, na hipótese em exame, verifico que o recorrente não se desincumbiu de tal mister. Assim, não sendo possível a constatação de forma inequívoca da situação financeira precária do recorrente, porquanto desprovida de qualquer comprovação, em momento adequado, não merece ser deferida a gratuidade de justiça. Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, mas lhe nego provimento, com fulcro no art. 932, IV, do CPC c/c art. 33, XI, “d”, do Regimento Interno. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
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0800441-10.2025.8.14.0000
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Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803572-90.2025.8.14.0000 COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: BENILTON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: KELIANE FAGUNDES TASSO ROCHA - OAB RS99462-A AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DO CONTRATO. SUFICIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE JUROS ABUSIVOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão em ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de constituição em mora e alegação de juros abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Averiguar se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão merece reforma, considerando a alegação de ausência de constituição em mora e a discussão sobre a abusividade dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: Para a comprovação da mora em ações de busca e apreensão, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. A discussão sobre a abusividade dos juros é irrelevante para a análise da liminar de busca e apreensão, devendo ser tratada em ação revisional própria. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Mantém-se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BENILTON DA SILVA SANTOS, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em razão do inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo discutido na ação. Nas razões (Id. 25099101) o agravante sustenta não houve a constituição da mora, alegando que não foi devidamente notificado conforme determina o artigo 397, parágrafo único do Código Civil. Ele aponta que a carta de notificação foi devolvida com o motivo "endereço sem entrega", o que descaracteriza a mora e, consequentemente, a legitimidade da ação de busca e apreensão. O agravante argumenta que a contratação do financiamento foi desproporcional e que os juros cobrados são excessivos, ultrapassando os limites constitucionais e legais, informando que ajuizou ação de revisão do contrato de financiamento, com o número 0813465-87.2022.8.14.0040, na qual questiona as cláusulas do contrato, como as taxas de juros abusivas e encargos excessivos. Pleiteou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido monocraticamente. Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente agravo. Compulsando os autos, verifico que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao mesmo endereço constante no contrato de financiamento celebrado entre as partes, conforme se constata nos ids. 25099107 e 25099105. Conforme a entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comprovação da mora em ações de busca e apreensão, nos casos de alienação fiduciária, não exige que se prove o recebimento efetivo da notificação extrajudicial. A simples comprovação de que a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato já é suficiente para a caracterização da mora, conforme o entendimento firmado no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial (AgInt nos EDcl no AREsp 2.431.807/PR), julgado em 27/05/2024. A ementa abaixo transcrita demonstra claramente o entendimento do STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Quanto à alegação de desproporcionalidade na contratação do financiamento, com a cobrança de juros excessivos e taxas não acordadas, não se vislumbra nos autos elementos probatórios suficientes para infirmar a decisão de primeira instância. Ademais, a discussão acerca da revisão do contrato, com o reconhecimento de eventuais abusividades, é objeto da Apelação nº 0813465-87.2022.8.14.0040, proposta na Ação de Revisão Contratual, julgada improcedente pelo juízo de piso, cuja análise encontra-se pendente, não havendo, portanto, prejudicialidade que obste o prosseguimento da presente ação de busca e apreensão. ASSIM, nos termos do art. 932, IV, do CPC e art. 133, XI, letra “d”, do Regimento Interno, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, no sentido de manter integralmente os termos da decisão agravada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, 12 de março de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
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0803572-90.2025.8.14.0000
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALMERIM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0817492-68.2024.814.0000 - (divórcio litigioso – cumprimento de sentença). AGRAVANTE: R. D. C. M. C. AGRAVADO: A. S. C RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS PELO GENITOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a busca e apreensão de menor e sua entrega ao genitor, no âmbito de cumprimento de sentença em ação de divórcio litigioso. 2 . A materna/agravante sustenta risco de dano irreparável à criança, alegando maus-tratos e violência psicológica por parte do genitor, requerendo efeito suspensivo para impedir a execução da medida até a realização de novo estudo psicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à necessidade de manutenção da decisão que determinou a busca e apreensão da menor e sua entrega ao genitor, diante da alegação materna de suposta violação de direitos da criança e da necessidade de reavaliação das condições de guarda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão recorrida encontra-se fundamentada e alinhada ao princípio do melhor interesse da criança, considerando a necessidade de estabilidade para seu desenvolvimento e continuidade de sua rotina escolar. 5. A retenção indevida da menor pela genitora configura descumprimento de decisão judicial previamente estabelecida, justificando a manutenção da medida de busca e apreensão. 6. A alegação de maus-tratos e sofrimento psicológico não restou cabalmente demonstrada nos autos a ponto de justificar a alteração da guarda provisória anteriormente definida. 7. Determinação de realização de estudo psicossocial em caráter de urgência, abrangendo ambos os genitores, para subsidiar futuras decisões sobre a guarda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. A determinação de busca e apreensão de menor deve ser mantida quando fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, notadamente diante do descumprimento de decisão judicial e da necessidade de garantir a continuidade de sua rotina e desenvolvimento." "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 4º e 6º; CPC, art. 932." "Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.320.295, Min. NANCY ANDRIGHI." DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id. 22704501), interposto por R. D. C. M. C (ex-cônjuge virago), patrocinada pela Defensoria Pública, em face de A. S. C, insatisfeita com a decisão interlocutória (Id. 120521105), proferida pelo Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim/PA., que nos autos da Ação de Divórcio Litigioso em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 0800814-63.2024.8.14.0004, assim decidiu: “DECISÃO Considerando a juntada do Relatório do Conselho Tutelar I de Belém, no ID nº 129260935, entendo que deve ser MANTIDA a decisão anterior que deferiu a medida de busca e apreensão da criança (decisão de ID nº 120521105, nos autos do processo nº 0800814-63.2024.8.14.0004), a qual deve ser entregue ao genitor, conforme já decidido. A alegação da genitora de suposta violação de direitos não está comprovada de forma categórica nos autos, e, portanto, não justifica a alteração da guarda provisória estabelecida anteriormente. Esta decisão visa resguardar o melhor interesse da criança, que se encontra matriculada na rede pública de ensino em Almeirim e necessita retornar à escola para a continuidade de seus estudos, os quais foram interrompidos em razão de a mãe não ter devolvido a criança ao pai após o término das férias escolares, descumprindo acordo celebrado em juízo. Além disso, para uma avaliação mais aprofundada da situação familiar e das condições de guarda, determino a realização de Estudo Psicossocial em caráter de urgência, a ser conduzido tanto na Comarca de Almeirim, onde reside o pai, quanto na Comarca de Belém, onde reside a mãe. Tal medida é necessária para avaliar eventuais questões relativas ao bem-estar da criança e às condições oferecidas por ambos os genitores, assegurando uma análise justa e equilibrada dos fatos antes de qualquer alteração na situação de guarda. Ante o exposto, DETERMINO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO (ID nº 120521105 do processo nº 0800814-63.2024.8.14.0004), com a efetivação da BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA S. B. M. C., (10 anos) e sua entrega ao genitor, senhor A. S. C. Deve o Conselho Tutelar I de Belém viabilizar o cumprimento da presente determinação, prestando o auxílio necessário à criança e à sua família (pai e mãe), de modo que a busca e apreensão seja cumprida com respeito à integridade física e psicológica da criança. Além disso, DETERMINO a realização de novo Estudo Psicossocial, a ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, tanto na Comarca de Almeirim, onde reside o pai, quanto na Comarca de Belém, onde reside a mãe. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.”. Nas razões recursais, a materna/agravante, argumenta que o agravo é cabível, uma vez que envolve tutela provisória e questão de urgência relacionada à guarda de menor. Sustenta que a decisão desconsidera indícios de maus-tratos e violência psicológica por parte do genitor/agravado, relatando que a criança apresenta medo extremo de retornar ao convívio paterno, inclusive demonstrando sinais de trauma emocional. Aponta que a decisão desconsiderou os sinais de sofrimento psicológico da criança, que manifestou medo de retornar ao lar paterno. E mais, sabe-se que o Melhor Interesse da Criança, baseia-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, reforçando a necessidade de proteção integral da menor e pede a revisão da decisão, diante do risco de dano irreversível à criança, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para impedir a execução da busca e apreensão até que seja analisada a situação da guarda de forma mais aprofundada com a realização de novo estudo psicossocial pelo Setor Social das Varas de Família de Belém. Distribuído, coube-me a relatoria. Relatado, examino e, ao final, decido. Inicialmente, cumpre consignar que, diante da documentação acostada aos autos, restou demonstrada a hipossuficiência econômica da parte agravante, razão pela qual concedo a Assistência Judiciária Gratuita requerida. Assim sendo, o recurso merece ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. Em análise de cognição exauriente, de início, saliento que, para tanto, são indispensáveis à presença dos requisitos legais, quais sejam: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; bem como ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando o caderno processual, entendo que, o deferimento da tutela de urgência recursal postulada pela agravante, para modificar a decisão do juízo de primeiro grau não se afigura prudente, tampouco sensato. Conforme corretamente consignado na decisão recorrida, de forma contrária o que afirma a agravante, o Magistrado a quo, demonstrou bom senso ao determinar a busca e apreensão da criança (decisão de ID nº 120521105, nos autos do processo nº 0800814-63.2024.8.14.0004, Divorcio Litigioso em Cumprimento de Sentença, na qual determina que deve ser entregue a criança ao genitor, conforme já decidido. Explico. Considerando a juntada do Relatório do Conselho Tutelar I de Belém (ID nº 129260935), verifico que a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e alinhada aos princípios que regem o melhor interesse da criança e a necessidade de estabilidade para seu desenvolvimento. Consta dos autos, que a genitora/agravante, levou a criança para passar um período de tempo sob sua companhia, contudo, ao final do prazo acordado, não procedeu com a devida devolução ao genitor, configurando retenção indevida e descumprimento de decisão judicial anteriormente estabelecida. Tal conduta, além de configurar, um comportamento que viola os direitos básicos do paterno, já reconhecido judicialmente, compromete a continuidade da rotina da menor, notadamente sua regularidade escolar, pois se encontra matriculada na rede pública de ensino em Almeirim, sendo essencial sua permanência na referida localidade para não comprometer seu aprendizado e socialização. Ademais, a alegada violação de direitos suscitada pela genitora NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA nos autos de forma categórica a justificar a alteração da guarda estabelecida em favor do genitor. A propósito, com relação ao ônus da prova, já decidiu o STJ no REsp 1.320.295 , NANCY ANDRIGHI "enquanto regra de julgamento – segundo a qual a decisão deve ser contrária à pretensão da parte que detinha o encargo de provar determinado fato e não o fez – , é norma de aplicação subsidiária que deve ser invocada somente na hipótese de o julgado constatar a impossibilidade de formação de seu convencimento a partir dos elementos constantes dos autos.". ou seja, alegar e não provar é o mesmo que nada dizer ('Allegatio et non probatio quasi non allegatio'). (g.n).. Assim, a manutenção da medida de busca e apreensão revela-se necessária e urgente para resguardar os interesses da criança, evitando prejuízos decorrentes da retenção irregular por parte da mãe. Ainda, visando uma análise mais aprofundada da situação familiar e das condições de guarda, determino a realização de Estudo Psicossocial em caráter de urgência, abrangendo tanto a Comarca de Almeirim, onde reside o genitor, quanto a Comarca de Belém, onde reside a genitora. Tal medida permitirá uma avaliação detalhada acerca das condições oferecidas por ambos os pais, assegurando uma análise equânime dos fatos antes de qualquer eventual revisão da guarda, pelo Magistrado a quo. Diante do exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932 do CPC e art. 133 XII “d” do RITJE/PA, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, MANTENDO integralmente a decisão interlocutória agravada, devendo ser realizado de imediato cumprimento da medida de busca e apreensão da criança S. B. M. C., a ser entregue ao genitor, conforme já decidido pelo Togado Singular. Por fim, reitero a necessidade de realização do Estudo Psicossocial no prazo de 15 (quinze) dias, com avaliação técnica das condições de cada genitor para subsidiar eventuais decisões futuras sobre a guarda da menor. Oficie-se ao MM. Juízo de Origem, dando-lhe conhecimento da presente decisão. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
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0817492-68.2024.8.14.0000
| 25,427,568 |
Cível
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0004785-22.2017.8.14.0138) interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra JURANDIR FEREIRA DE ANDRADE, em razão da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anapu/PA, nos autos da Ação Civil Pública de Indenização por Dano Material e Moral causado ao Meio Ambiente ajuizado pelo Apelante. A sentença foi proferida com a parte dispositiva nos seguintes termos: (...) Posto isso, mantenho a deciso de fls. 24-26 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar ao autor coletivo a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de compensaço por danos materiais causados ao meio ambiente na modalidade danos emergentes, tomando como base a Portaria 0048/2008 da SEFA/PA, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), valor este que deverá ser depositado no Fundo Estadual de reparaço dos bens lesados previsto no artigo 13 da Lei 7347/85. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparaço por dano moral coletivo, pelas razes acima expostas, extinguindo o processo com resoluço do mérito, assim o fazendo com base no artigo 487, I do NCPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais na forma do artigo 86, parágrafo único do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º do CPC, eis que beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, por força do Princípio da Simetria ao disposto no artigo 18 da Lei 7347/85, bem como por no restar comprovada a má-fé do demandado nos autos, conforme julgamento do EAREsp 962.250/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/08/2018, pela Corte Especial do STJ. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Em razões recursais, o Ministério Público alega a necessidade de procedência do pedido de Indenização por Danos Morais Coletivos. Suscita que há responsabilidade civil objetiva à respiração dos danos causados ao meio ambiente, devendo ser provado apenas o dano e o nexo causal. Defende que o dano moral, oriundo do desmatamento, caracteriza-se pela afetação da qualidade de vida das gerações presentes e futuras, independente da análise individual ou coletiva do sofrimento de dor, como ocorre nas relações privadas. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja julgado procedente o pedido de Dano Moral Coletivo, em quantum a ser verificado em liquidação judicial. Não houve apresentação de contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO APELO, passando a julgá-lo na forma monocrática, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; A questão em análise reside em verificar se o Apelado deve ser condenado ao pagamento de Indenização por Danos Morais Coletivos. O cotejo probatório demonstra que o Recorrido foi autuado pelo IBAMA em virtude da destruição de 24,42 hectares de vegetação nativa no Bioma da Amazônia Legal, objeto de especial preservação, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, conforme Auto de Infração anexado. Como cediço e, conforme bem observado pelo Magistrado de origem, nestas situações a parte deve reflorestar a parte destruída, ou, na hipótese de impossível recuperação, como a dos autos, é condenada em pecúnia, por isso, foi arbitrado o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no entanto, a referida reparação não exclui a possibilidade de condenação por Danos Morais Coletivos, objeto do presente recurso. Sobre o assunto, o artigo 225 da Constituição Federal c/c artigo 14 da Lei n.º 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, dispõem, respectivamente: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) §2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. §3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. §4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) §1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (grifo nosso). Denota-se da norma, que o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é das atuais e futuras gerações, motivo pelo qual, a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária, envolvendo todos aqueles que participaram da atividade poluidora/danosa, em observância aos princípios ambientais da prevenção, da precaução, do poluidor/pagador, do desenvolvimento sustentável e da solidariedade intergeracional. Portanto, é evidente que os danos causados ao meio ambiente através do desmatamento não autorizado, com impossibilidade de se estabelecer o status quo antes, não se restringe apenas ao Dano Material, configurando-se também um prejuízo causado a toda coletividade, sendo atingida a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado das atuais e futuras gerações e, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, “tal qual fosse um indivíduo isolado". Neste sentido, destaca-se precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o pedido de Dano Moral Coletivo pela exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, senão vejamos: AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I- Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. (...) V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental "desborde os limites da tolerabilidade". Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve "desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente", conduta que "tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado". VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental - alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II)- e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). (...)X. No que se refere à inexistência de "situação fática excepcional" - expressão também usada no acórdão recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: "Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa" ( REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). (...) XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" ( REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). (...) XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve "exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente". Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (STJ - REsp: 1989778 MT 2022/0065351-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). (grifo nosso). Em situação análogas, esta Egrégia Corte Estadual assim decidiu: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO E OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM A DEVIDA LICENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO TIDA COMO DELITUOSA E O DANO AMBIENTAL AFASTADA. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.605/98. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ÁREA DESMATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3O, IV, DA LEI 6.938/81 QUE DEFINE POLUIDOR COMO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR ATIVIDADE CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS POR MEIO DO REPLANTIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL COLETIVO. VALORES REVERTIDOS AO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DIFUSOS, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI Nº 7.347/85. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a existência do dano ambiental, em razão do transporte ilegal de 61,776 mdc de carvão vegetal (equivalente à aproximadamente 74,13 m3 ), decorrente da destruição da Floresta Amazônica, bem de especial preservação, surge incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta da parte recorrida e o dano ambiental coletivo, porquanto indene de dúvidas que o desmatamento florestal retira da coletividade a possibilidade de desfrutar de meio ambiente qualificado e equilibrado, revelando clara afronta ao princípio constitucional do direito de todos ao meio ambiente sadio. Precedentes do STJ e TJPA. 2. O artigo 46 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece a proibição de transporte de produtos florestais, tais como o carvão vegetal, sem autorização pela autoridade competente. Assim, o transporte irregular do carvão vegetal, por si só, atesta o ato ilícito e o nexo causal, hipótese que gera responsabilização do poluidor indireto, aquele que, embora não tenha efetuado de forma direta a degradação ambiental, contribui para que ela ocorra. Inteligência do 30, IV, da Lei 6.938/81, que define como poluidor a pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. 3. O contexto probatório dos autos, aliado à legislação regente da matéria e jurisprudência pacificada do STJ e do TJPA, aponta para a responsabilização do agravante ao dano causado ao meio ambiente com o desflorestamento de área de especial preservação, no caso a Floresta Amazônica, notadamente porque se trata de responsabilidade objetiva com fundamentação na teoria do risco integral. 4. É possível a cumulação de pedidos de obrigação de fazer com o pagamento do dano causado. Precedentes do STJ. 5. condenado o agravante ao reflorestamento proporcional à área degradada ou, verificada a impossibilidade do reflorestamento, consistirá a condenação no pagamento em pecúnia (art. 3º da Lei 7.347/85) no importe do valor correspondente aos metros cúbicos apreendidos, além do pagamento de indenização pelo dano moral coletivo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a quantia ser revertida para o Fundo que trata o artigo 13 da Lei 7.347/85. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0008791-58.2010.8.14.0028 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/07/2023). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em exame, entendo que o auto de infração de id. Num. 5151374 - Pág. 12 descreve com clareza a infração cometida, qual seja o desmatamento de 3,528 ha de floresta nativa em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, bem como os dispositivos legais infringidos, assim como o nome do autuado, no caso a requerida/apelante. 2. Nesse cenário, não se pode perder de vista com fulcro com o art. 373 do CPC, que incube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, o qual ensejaria o não reconhecimento do direito alegado pelo autor, esse deve ser exposto pelo réu, com respaldado no inciso segundo do mesmo artigo. 3. Caracterizada a responsabilidade civil, estando comprovada a existência do dano ambiental e o nexo de causalidade, exsurgindo a obrigação de reparar, a teor do que preceitua o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. 4. O STJ, em acórdão relatado pelo ministro Humberto Martins ( STJ, REsp n. 1.410.698/MG, 2ª T., j. 23.06.2015, rel. Min. Humberto Martins), já decidiu, que até mesmo, em determinadas hipóteses “o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado”, como decorrência da “simples violação do bem tutelado”, prescindindo, ainda aqui, da demonstração de dor ou padecimento, que derivam da própria violação, sendo praticamente, um dano moral ambiental in re ipsa, que dispensa comprovação específica no caso concreto. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002113-85.2014.8.14.0028 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 06/06/2022). (grifo nosso). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. DANO AMBIENTAL E MORAL COLETIVO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Acerca da prescrição, doutrina e jurisprudência pacificaram o entendimento de que é a natureza do dano ambiental, que pode ser individual ou coletiva, que define o prazo prescricional. II- Na hipótese, verifica-se que o ministério público estadual, insurge-se com o intuito de ver a coletividade indenizada pelo dano causado, não apontando qualquer particular como diretamente atingido. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou, afirmando que, em razão da essencialidade do meio ambiente, em sua dimensão coletiva, a pretensão de reparação ambiental não é alcançada pela prescrição. III- O auto de infração ambiental, lavrado por agente de fiscalização do IBAMA, constitui ato administrativo revestido de atributos próprios do Poder Público, dentre os quais a presunção de legitimidade e veracidade, que pode ser elidida por meio de prova em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. IV- Comprovada a existência do dano, surge incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o dano ambiental coletivo, porquanto indene de dúvidas que o desmatamento florestal retira da coletividade a possibilidade de desfrutar de meio ambiente qualificado e equilibrado, revelando clara afronta ao princípio do respeito à dignidade humana, que tem assento constitucional. V- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0008575-64.2013.8.14.0005 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/05/2021). (grifo nosso). Em relação ao quantum indenizatório, considerando o tamanho da área desmatada na Floresta Amazônica e, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequado. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público do Estado do Pará, para julgar procedente o pedido de Indenização por Danos Morais Coletivos, condenando o Apelado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado, multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
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0004785-22.2017.8.14.0138
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PROCESSO Nº. 0861186-28.2022.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (ID 21982132) contra a sentença ID 21982125, proferida pelo da Juízo 3ª Vara de Execução Fiscal da comarca da Capital, que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA CONTENDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, proposta por SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, cassando a liminar deferida e julgando extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condenou o autor no pagamento de custas e de honorários advocatícios em 10 % do valor da causa. Nas razões recursais, alega que a ação ordinária proposta visa a desconstituição de 20 (vinte) lançamentos fiscais, sob o argumento de existência de nulidades absolutas que desnaturam a constituição dos pretensos créditos tributários e fulminam a cobrança respectiva, considerando a sua ilegitimidade de figurar no polo passivo das supostas obrigações tributárias como contribuinte do IPVA, eis que não seria proprietária dos veículos e tampouco arrendador à época dos exercícios inscritos em Dívida Ativa, em razão da efetivação da comunicação e baixas dos gravames ocorridos em anos anteriores. Argui a preliminar de ilegitimidade passiva tributária face o término dos contratos e alienação dos veículos em nome dos arrendatários/financiados. Afirma que as datas constantes nas telas de consulta das baixas dos gravames no SNG, relativas aos veículos listados na exordial, comprovam a translação de propriedade em face de terceiros. Informa que o Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN, publicou em 07/08/2020, a Portaria nº 1893, acrescentando o art. 3º da Portaria nº 467/2020-DHCRV/DG (12/02/2020), que determina, no âmbito do Estado de Pará, a obrigatoriedade do registro do financiamento do veículo no Sistema Nacional de Gravames – SNG. Afirma que as comunicações, são recebidas pelo DETRAN em tempo real e a partir daí consultadas de forma “on line”, conforme Resolução CONTRAN nº 320/2009. Assevera que após, a entrada das Portarias e Resoluções, na espécie, o DETRAN exigiu das instituições financeiras que as informações dos novos instrumentos de liberação dos veículos fossem comunicadas eletronicamente por meio do Sistema Nacional de Gravames – SNG, dispensando, desta forma, a via física do documento de liberação. Destaca que os veículos em questão tiveram as propriedades consolidadas em nome dos contratantes, antes da ocorrência dos fatos jurídicos tributários, em decorrência do encerramento dos contratos de financiamento e a efetivação da comunicação e baixas dos gravames. Alega que, das 20 (vinte) CDA’s indicadas na inicial, 6 (seis) possuem créditos de IPVA prescritos. Ao final, requer a reforma da sentença, para anular os 20 (vinte) lançamentos tributários de IPVA listados na inicial. Subsidiariamente, pede o acolhimento da arguição de ilegitimidade passiva. Certificada a tempestividade da apelação (ID 21982135). Foram apresentadas contrarrazões (ID 21982136), refutando os argumentos lançados nas razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e por conseguinte, a manutenção da sentença. Certificada a tempestividade das contrarrazões (ID 21982137). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e passo à análise da matéria devolvida. Entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e nele será analisada. O apelante pretende anular as inscrições de 20 (vinte) débitos de IPVA em Dívida Ativa. Segundo o recorrente, os veículos que deram origem ao referido débito fiscal não são mais de sua propriedade, uma vez que foram transferidos a terceiros com a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), quando do término dos respectivos contratos. Na inicial, infere-se o argumento de que o autor não era proprietário dos veículos e tampouco arrendador à época das parcelas dos exercícios de 2012 a 2018, tendo em vista o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, bem como as baixas dos gravames em anos anteriores. Logo, é possível aferir que o banco SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, inicialmente, era arrendatário/credor fiduciário, dos veículos, objeto da lide. A Carta Magna no art.155, III, atribui aos Estado e ao Distrito Federal a competência de instituir o IPVA. No Estado do Pará foi editada a Lei nº 6.017/96 (Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA), que prevê, dentre outras normas, a hipótese de incidência do referido tributo, quem é o contribuinte e a responsabilidade solidária: Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é o tributo patrimonial que incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquaviário e terrestre e será devido anualmente. (...) § 2º. O imposto será devido ao Estado do Pará: I – de veículo terrestre, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário; (...) (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8867 DE 10/06/2019): Art. 11. São contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Estado do Pará, proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes. § 1º Incluem-se no conceito de proprietário: I - o locador, nos contratos de locação; II - o arrendador, nos contratos de arrendamento mercantil; III - o credor fiduciário, nos contratos de alienação fiduciária em garantia. § 2º O disposto no inciso III do § 1º deste artigo se aplica inclusive ao exercício em que se deu a retomada do veículo sem a comprovação do recolhimento do imposto. Art. 12. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos: (redação dada ao art. 12 pela Lei nº 6.427/01 efeitos a partir de 28 de dezembro de 2001) (...) II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título; (...) VI - o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil “leasing”, com o proprietário arrendador do veículo; VII - o alienante que não comunicar a alienação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, com o adquirente;”. (Grifo nosso). Das transcrições acima, infere-se que o credor fiduciário e o arrendador mercantil são considerados responsáveis solidários pelo pagamento do IPVA. No caso em apreço, o autor/apelante afirma que, à época dos débitos fiscais relativos aos exercícios de 2012 a 2018, não era proprietário dos veículos listados na exordial e tampouco arrendador, o que afastaria sua responsabilidade solidária por débitos futuros, conforme preconiza a Súmula 585 do STJ: Súmula 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Pois bem. A controvérsia, dos autos, reside em definir se o apelante, que possui atividade de arrendamento mercantil, tem ou não responsabilidade pelo pagamento de IPVA relativamente aos veículos automotores listados na inicial, referentes aos exercícios de 2012 a 2018. Para afastar a posição de responsável pelo pagamento do IPVA, a instituição financeira deveria ter comprovado, nos autos, a transmissão da propriedade, o que pressupõe o efetivo exercício da opção de compra pelo arrendatário no encerramento do contrato e terceiros (arrendatários). No caso em apreço, conforme dito anteriormente, os débitos fiscais referem-se 20 (vinte) CDA’s de IPVA, relacionadas no ID 21982098, p. 2: Ressalta-se que o Estado, em sua contestação, reconheceu a prescrição arguida na inicial, quanto aos créditos tributários inscritos nas seguintes CDA’s (Vide ID 21982115, p. 7): A controvérsia recursal se limita, portanto, às 14 (quatorze) CDA’s remanescentes. Da análise acurada dos autos, a par de não passar despercebido a existência de documentos indicando baixas de gravames, por meio do Sistema Nacional de Gravames, não é possível definir, com precisão, em que momento os respectivos contratos de arrendamento mercantil foram efetivamente finalizados. Além disso, o recorrente não se desincumbiu de provar, de forma inequívoca, os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), pois: a) não juntou cópias dos contratos com os respectivos recibos de quitação, indicando a opção de aquisição dos veículos pelos arrendatários; b) não apresentou provas documentais aptas a demonstrar que todos os veículos foram efetivamente transferidos antes dos respectivos lançamentos tributários. Logo, considerando a legislação estadual, a insuficiência do conjunto probatório e o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, não há como acolher a arguição de ilegitimidade passiva, tampouco o pedido de anulação dos lançamentos tributários de IPVA referente às CDA’s em questão. A conclusão aqui adotada está em perfeita consonância com a Jurisprudência do STJ, representada pelos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPVA. ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PARTE ARRENDANTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. (...) III – No arrendamento mercantil, a parte arrendante, possuidora indireta do veículo, responde solidariamente pelo adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA. Precedentes. (...) V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.029.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). (Grifo nosso). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE. SÚMULA 280/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO INTERNO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, o banco contribuinte interpôs exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal manejada pela Fazenda Estadual, a qual objetivava a cobrança de débitos relativos a IPVA de veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil. 2. Após a rejeição da exceção de pré-executividade, o contribuinte interpôs agravo interno, que obteve parcial provimento, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da decisão agravada sob o fundamento de que o contribuinte, na qualidade de arrendante dos veículos automotores, é parte legítima para figurar no polo passivo da Execução Fiscal de débito relativo a IPVA dos bens ora arrendados, em consonância com o disposto na Lei Estadual 14.937/2003. 3. Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais. (...). 4. Ressalta-se a ausência de similaridade entre o caso ora em exame, que versa sobre a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA incidente sobre os veículos adquiridos por meio de contratos firmados entre particulares, e o recurso extraordinário julgado sob repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 685 - RE 727.851/MG), concernente à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. 5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 6. Agravo interno da instituição bancária a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.498.446/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGADA OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a cobrança de crédito de IPVA referente aos exercícios de 2007 a 2009. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido dos embargos para reconhecer a prescrição em relação aos anos de 2006 e 2007. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (...) V - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado segundo o qual nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, podendo figurar no polo passivo da execução fiscal. Sobre o assunto, destacam-se: (REsp n. 1.702.474/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 19/12/2017 e REsp n. 1.655.504/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.588.528/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020). (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA NO GRAVAME. REGISTRO DO VEÍCULO INALTERADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA. SÚMULA 83/STJ. LEI ESTADUAL DO IPVA. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, constata-se que a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 visou apenas preencher o necessário prequestionamento. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fls. 128-130, e-STJ, grifou-se): "Alega a embargante sua ilegitimidade passiva em relação às CDAs n° 17/53277 e n° 17/53278, sob o fundamento de que à época dos fatos geradores (parcelas de IPVA vencidas em 14/05/2015, 18/04/2013, 17/04/2014 e 15/04/2015) não era mais proprietária dos veículos de placas IOS 3956 e IMN 4463. No entanto, compulsando os autos, percebe-se que, em que pese a baixa do gravame dos Contratos de Arrendamento Mercantil tenham ocorrido efetivamente em 10/04/2013 e 17/12/2014 (fl. 04), os veículos continuam registrados em nome da embargante, conforme consulta atualizada aos prontuários dos veículos (fls. 60/67). (...) Com isso, mantém o domínio resolúvel e a posse indireta dos bens arrendados, tipificando o fato gerador do IPVA, na condição de sujeito passivo da obrigação, na forma dos artigos 2° e 5° da Lei Estadual n. 8.115/85. (...) Ainda, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução individualiza o veículo e apresenta, de forma discriminada, o valor originário da dívida, a correção monetária, a multa e os juros de mora". 3. Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que, "em arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto" (AgRg no AREsp 711.812/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.9.2015). 4. Além disso, a responsabilidade tributária assentou-se, no caso concreto, pela aplicação da Lei gaúcha 8.115/1985, a qual não pode ser objeto de avaliação em razão da Súmula 280/STF. 5. Salienta-se, por fim, que rever os contratos e demais documentos referidos no acórdão viola o teor da Súmula 7/STJ. (...) 7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.524.970/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019). (Grifo nosso). Nesse contexto, a pretensão recursal deve ser rejeitada. Na hipótese de não conhecimento ou desprovimento do recurso, é cabível majoração de honorários, conforme dita o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Sobre a matéria, colaciono a jurisprudência da Corte Superior. Vejamos: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 2. Na espécie, considerando que o recurso extraordinário foi interposto na vigência do atual Código de Processo Civil, é devida a fixação de honorários recursais. Precedentes do STJ. 3. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos honorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, razão pela qual é possível o seu estabelecimento em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020) No caso, observo que o Juízo de origem julga improcedente o pedido inicial e condena a parte autora ao pagamento de honorários na monta de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; na fase recursal, a autora/apelante não teve êxito. O trabalho adicional do advogado, na fase recursal, não é requisito para a majoração da verba honorária, mas somente para sua quantificação. Melhor dizendo, a majoração de honorários, inserta § 11 do art. 85 do CPC, dispensa a ocorrência de trabalho do causídico para combate do recurso. Nessa linha menciona a Relatora do precedente do STJ acima destacado. Vejamos: (..) c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso", sendo "dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba", ou seja, "a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários. O trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, em grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não como condição para majorar os honorários" (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019 (...) Passo à quantificação. Considerando o trabalho adicional realizado em sede de apelação, qual seja a apresentação de contrarrazões refutando os argumentos recursais, entendo cabível a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no § 4º, III e § 11, todos do art. 85 do CPC. Desse modo, o valor dos honorários deve ser majorado, porquanto reconhecidos os requisitos legais para tanto. Estando a pretensão recursal em confronto com a jurisprudência do STJ, revela-se perfeitamente cabível o julgamento monocrático do presente recurso, com fundamento no art. 133, XI, d, do Regimento Interno do TJPA: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará “Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;”. (Grifo nosso). Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, para manter inalterada a sentença, por seus próprios fundamentos, bem como procedo à majoração da verba honorária para 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no §4º, inciso III e §11, ambos do art. 85 do CPC, tudo nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém-PA, 28 de fevereiro de 2024. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0861186-28.2022.8.14.0301
| 25,232,322 |
Penal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0804586-12.2025.8.14.0000 PACIENTE: LEVI ROMAO NUNES Nome: LEVI ROMAO NUNESEndereço: Vila manoel dos santos, 308, Rodovia PA 308, TRACUATEUA - PA - CEP: 68647-000 Advogado: FABRICIO DO CARMO PASTANA OAB: PA32867-A Endere�o: desconhecido AUTORIDADE COATORA: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE TUCURUÍ/PA Nome: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE TUCURUÍ/PAEndereço: Rua Trinta e Um de Março, Santa Isabel, TUCURUí - PA - CEP: 68456-110 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de HABEAS CORPUS com pedido de liminar impetrado por Fabricio do Carmo Pastana, OAB/PA 32.867, em favor do paciente Levi Romão Nunes, contra ato coator do Juízo Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Tucuruí/PA, nos autos do processo de execução nº 2000083-89.2024.8.14.0061. O impetrante alega que o paciente, atualmente recolhido em regime fechado na Unidade de Custódia e Reinserção de Tucuruí/PA, encontra-se a mais de 400 km de distância de seus familiares, residentes nas proximidades de Bragança e Capanema/PA. A grande distância inviabiliza visitas regulares, especialmente considerando a idade avançada de seus genitores, de 80 e 88 anos, os quais, por limitações de saúde, não conseguem realizar deslocamentos de longa duração. A defesa pleiteou a transferência do apenado para uma unidade prisional mais próxima, obtendo parecer favorável do Ministério Público, condicionado à disponibilidade de vagas. O juízo dito coator, no entanto, indeferiu o pedido sob justificativa exclusiva de superlotação, sem análise individualizada do caso ou consideração de medidas alternativas viáveis, como permuta entre presos. Refere que a negativa imposta, além de carecer de fundamentação concreta, contraria princípios constitucionais, notadamente o direito à dignidade da pessoa humana e à manutenção dos laços familiares, essenciais ao processo de ressocialização, e ainda, não analisou as medidas alternativas. Aponta, que a superlotação, por si só, não deve ser óbice à transferência e preso quando demonstradas as circunstâncias humitárias excepcionais. Por fim, requer liminarmente, a determinação de transferência do paciente. E no mérito, a concessão da ordem do writ, ou subsidiariamente, que seja determinado ao juízo a quo que se manifeste sobre as medidas alternativas. É o relatório. DECIDO. Entendo que a presente ação não merece conhecimento, comportando julgamento monocrático, nos termos do art. 133, inciso IX, do regimento interno deste TJE/PA, haja vista que se mostra incabível diante da existência de instrumento processual específico para a impugnação, senão vejamos. Como é sabido, o habeas corpus consiste em ação mandamental, de natureza constitucional, a qual visa resguardar o direito de ir, vir e ficar de todo e qualquer cidadão ocupante do território nacional, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII da CF/88. Remédio constitucional regulamentado pelos arts. 647 a 667 do CPP/41, cujas hipóteses de cabimento, de modo exemplificativo, encontram-se previstas no art. 648 do CPP. Ocorre que, o cabimento do habeas corpus, à luz da jurisprudência defensiva criada pelos tribunais superiores (construída com vistas a evitar a malversação no uso do remédio constitucional e o abarrotamento do Judiciário), tem apresentado viés subsidiário, no sentido de não poder ser utilizado como sucedâneo recursal ou mesmo da revisão criminal, haja vista a existência de meio processual específico para tal impugnação. Verifica-se que a matéria aduzida neste writ é passível de recurso próprio, pois a lei de execução penal, por meio de seu art. 197, consignou o agravo em execução como recurso cabível em face das decisões proferidas pelo juízo da execução. Dessa feita, a suposta ilegalidade ventilada pelo impetrante há de ser impugnada pela via recursal específica, não podendo o mandamus ser usado como sucedâneo recursal. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2 . Inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se exauriu. Precedentes. 3. O caso concreto não autoriza superação de tal entendimento, porquanto não identificadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou de teratologia constatáveis de plano. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - HC: 248807 SP, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 16/12/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024) Diante do exposto, com fulcro no art. 133, inciso IX do RI/TJE/PA, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS, por não ser ele sucedâneo recursal. consoante fundamentação supra. É a decisão. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR
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0804586-12.2025.8.14.0000
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agravo interno. ação de cobrança. servidor público comissionado. licença-prêmio não gozada. conversão em pecúnia. possibilidade. precedente obrigatório do stf. enriquecimento ilícito da administração pública. previsão legal expressa. pretensão recursal manifestamente improcedente. aplicação de multa. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente a pretensão e condenou o réu ao pagamento dos períodos de licença-prêmio não gozados pela autora no exercício do cargo público na função de comissionado. 2. O direito à percepção de indenização por licença-prêmio não gozada está fundamentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de conversão de direitos de natureza remuneratória em pecúnia para servidores que não puderam usufruí-los, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belém (Lei nº 7.502/90) prevê expressamente o direito à licença-prêmio para todos os servidores, incluindo aqueles que ocupam cargos comissionados, inexistindo distinção na norma que justifique a exclusão do direito pleiteado. 4. No caso concreto, o servidor adquiriu 18 (dezoito) meses de licença-prêmio ao longo de sua trajetória funcional, sem possibilidade de usufruto devido à vigência de decretos de contenção de despesas, e foi exonerado, perdendo o vínculo com a Administração Pública. Diante disso, faz jus à conversão do benefício em pecúnia. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é pacífica no sentido da desnecessidade de requerimento administrativo prévio para a conversão de licença-prêmio em pecúnia, por se tratar de direito adquirido do servidor e ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 6. O recurso interposto pelo ente municipal revela-se manifestamente improcedente, ao pretender afastar direito expressamente previsto na legislação municipal e chancelado por jurisprudência consolidada do STF e STJ, configurando-se litigância recursal protelatória. 7. Aplicável, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa ao agravante. 8. Agravo interno conhecido e desprovido. _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: (Lei nº 7.502/90) e art. 1021, §4º, CPC. Jurisprudências relevantes citadas: ARE 721001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013) e (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014). Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 4ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 17/02/2025 a 24/02/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0860502-40.2021.8.14.0301
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Cível
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PROCESSO Nº 0821624-71.2024.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MARISA LOJAS S.A. IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Marisa Lojas S.A. contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Pará, que determinou a inativação da inscrições estaduais da impetrante, sob o fundamento de supostas pendências fiscais e omissão de declarações tributárias. A impetrante sustenta que a medida foi adotada sem prévia notificação e sem decisão administrativa fundamentada, o que viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Alega, ainda, que a inativação impede a continuidade de suas atividades comerciais, resultando em prejuízos financeiros e risco de demissões. Vieram os autos à minha relatoria, posterguei a apreciação do pedido liminar para após a manifestação da autoridade coatora. A autoridade coatora arguiu as preliminares de: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o Secretário da Fazenda não teria competência direta para determinar a reativação da inscrição estadual; b) inépcia da petição inicial, alegando que a impetrante não teria apresentado com clareza os fundamentos jurídicos do pedido; c) e perda do objeto, ao sustentar que a inscrição estadual já teria sido reativada e que uma Nota Técnica teria sido emitida justificando a suspensão do cadastro. No mérito, alegou que a inativação da inscrição estadual da impetrante ocorreu devido a pendências fiscais e à omissão de declarações obrigatórias. Sustentou que a medida não foi arbitrária, mas sim um procedimento administrativo regular, adotado conforme a legislação tributária. Afirmou que a impetrante foi devidamente notificada sobre sua situação cadastral antes da aplicação da inativação e que o pedido de reativação foi analisado e indeferido por falta de regularização das pendências apontadas. O Estado do Pará, reiterou os argumentos da autoridade coatora, sustentando que a inativação da inscrição estadual da impetrante foi uma consequência natural do não cumprimento de obrigações fiscais. Alegou que a empresa deveria regularizar sua situação antes de pleitear a reativação da inscrição. Defendeu que a medida adotada não foi arbitrária, mas sim um mecanismo legítimo de controle fiscal. Argumentou que a Administração Pública tem competência para estabelecer normas sobre a regularização tributária e que a decisão da Secretaria da Fazenda está em conformidade com a legislação vigente. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela concessão da segurança, entendendo que a inativação da inscrição estadual, sem decisão administrativa fundamentada, compromete a livre iniciativa e impõe riscos econômicos desproporcionais à impetrante. RELATADO. DECIDO. DAS PRELIMINARES A autoridade coatora arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que o Secretário da Fazenda do Estado do Pará não teria competência direta para determinar a reativação da inscrição estadual da impetrante. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. O ato impugnado decorre diretamente de uma decisão administrativa da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, cujo responsável máximo é o próprio Secretário da Fazenda, que, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo do mandamus. A jurisprudência é clara ao estabelecer que a autoridade administrativa que pratica o ato impugnado tem legitimidade para responder no mandado de segurança, conforme dispõe o artigo 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE LICITANTE DO CERTAME. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTABELECE A LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DO PREGOEIRO PARA PERMANECER NO POLO PASSIVO MANDAMENTAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO CEARÁ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART . 6º, § 3º, DA LEI 12.016/2009. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO NEGADO . 1. Discute-se sobre a legitimidade passiva em mandado de segurança no qual foram indicados como autoridades coatoras o Secretário de Educação do Estado do Ceará, o Procurador-Geral do mesmo Estado e o pregoeiro estadual. 2. A figura da autoridade coatora para fins de mandado de segurança encontra-se regulada no § 3º do art . 6º da Lei 12.016/2009, segundo o qual: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". Diante da complexa estrutura administrativa, o dispositivo em questão visa evitar eventuais irregularidades, não restringindo a autoridade dita coatora àquela que efetivamente pratica o ato coator.Precedentes . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 58675 CE 2018/0234752-9, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023)” Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, sustenta a autoridade coatora que a impetrante não teria exposto com clareza os fundamentos jurídicos do pedido. Tal argumento também não procede. A petição inicial demonstra de maneira clara e fundamentada o ato coator, identifica a violação aos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e contraditório e aponta os documentos comprobatórios do pedido administrativo de reativação, que não foi respondido de forma fundamentada pela Administração Pública. Portanto, não há qualquer defeito formal que justifique o reconhecimento da inépcia. Por fim, a autoridade coatora arguiu a perda do objeto, ao afirmar que a inscrição estadual já teria sido reativada e que a emissão de uma Nota Técnica justificaria a suspensão do cadastro da impetrante. No entanto, não há prova documental nos autos que confirme a efetiva reativação da inscrição estadual. O próprio Ministério Público, em seu parecer, destacou que a alegação não está devidamente comprovada e que o risco de a empresa continuar impedida de exercer suas atividades persiste. Dessa forma, não há perda do objeto, pois o direito líquido e certo da impetrante ainda não foi plenamente assegurado. Assim, rejeito todas as preliminares suscitadas pela autoridade coatora e passo à análise do mérito. MÉRITO A questão posta nos autos se refere à legalidade do ato administrativo que inativou a inscrição estadual da impetrante sem prévia notificação e sem decisão administrativa fundamentada. O artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, assegura que ninguém será privado de seus bens ou direitos sem o devido processo legal, bem como garante o direito ao contraditório e ampla defesa. No caso dos autos, verifica-se que a impetrante não foi previamente notificada da inativação da inscrição estadual, sendo surpreendida com a restrição ao tentar emitir notas fiscais e realizar operações comerciais. Além disso, os autos revelam que a empresa solicitou a reativação da inscrição estadual via REDESIM, mas não obteve resposta fundamentada dentro do prazo razoável. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o Estado não pode adotar medidas coercitivas indiretas para obrigar o contribuinte a regularizar supostas pendências tributárias: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL . CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1 . A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos . 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso IIIdo § 1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais. (STF - ARE: 914045 MG, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/10/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/11/2015)” “TRIBUTO – ARRECADAÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos – Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO – DÉBITO – NOTAS FISCAIS – CAUÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA – IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte . Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul. (STF - RE: 565048 RS, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 29/05/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/10/2014)” Ainda, a Súmula 547 do STF reforça a vedação de atos coercitivos administrativos que constrangem o contribuinte fora do devido processo legal: “Não é lícito à autoridade administrativa, por motivo de crédito tributário, utilizar-se de meios coercitivos para obrigar o contribuinte ao pagamento.” Cito jurisprudência dos Tribunais: “TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO CNPJ . PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. A suspensão/baixa da inscrição no CNPJ somente é possível após regular processo administrativo em que assegurado à empresa o contraditório e a ampla defesa . 2. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50173945520214047208 SC, Relator.: TIAGO SCHERER, Data de Julgamento: 17/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024)” “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR . PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O ato administrativo que faz preceder a suspensão do CNPJ à intimação para apresentar defesa viola os princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. (TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 50153192320194047108 RS, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 19/11/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024)” No caso concreto, a ausência de notificação prévia e de decisão administrativa fundamentada evidencia a ilegalidade do ato impugnado, razão pela qual se impõe a concessão da segurança. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela autoridade coatora e, no mérito, concedo a segurança para determinar a imediata reativação das inscrições estaduais da impetrante listadas na inicial, com todos os seus efeitos. Sem honorários, em vista no disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 28 de fevereiro de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0821624-71.2024.8.14.0000
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Cível
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PROCESSO Nº 0800827-40.2025.8.14.0000 Conflito de Competência Cível SUSCITANTE: 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém SUSCITADO: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, sob o fundamento de que a competência para o julgamento da ação nº 0850749-54.2024.8.14.0301 não lhe caberia, uma vez que a matéria envolveria a competência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, ora juízo suscitado. A ação subjacente versa sobre pedido de internação hospitalar em leito de UTI, com pedido de tutela de urgência, em razão do grave quadro de saúde da requerente, que aguarda transferência para unidade hospitalar adequada ao seu tratamento. O Juízo Suscitante, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, argumentou que a demanda deveria ser julgada pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, pois trata-se de obrigação de fazer relacionada ao direito à saúde, sem complexidade probatória que justifique sua tramitação na Vara da Fazenda Pública. Alegou que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar ações contra o Estado e o Município, conforme a Lei nº 12.153/2009, e que casos semelhantes já foram julgados nesse juízo. Por essa razão, recusou a competência e suscitou o conflito perante o TJPA. O Juízo Suscitado, o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, argumentou que não possui competência para julgar a ação, pois a matéria exige provas complexas, como laudos médicos detalhados e avaliações sobre a necessidade de internação hospitalar, o que não se adequa ao rito célere dos Juizados Especiais. Além disso, sustentou que o valor da causa, fixado em R$ 255.302,90, ultrapassa o limite de 60 salários mínimos estabelecido para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei nº 12.153/2009. Também alegou que a ação envolve obrigação de fazer contra o poder público, com impacto financeiro significativo, o que justificaria a competência do juízo da Fazenda Pública. Diante disso, declarou-se incompetente e remeteu os autos à 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, gerando o conflito negativo de competência. RELATADO. DECIDO. Conheço do presente Conflito Negativo de Competência. Registro que a demanda subjacente foi ajuizada inicialmente na 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, onde foi distribuída e recebeu o número 0850749-54.2024.8.14.0301. Posteriormente, esse juízo entendeu que a competência seria do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. Redistribuídos os autos ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, que deferiu a tutela de urgência nos pedidos na inicial e corrigiu o valor da causa para R$ 255.302,90, resultando na declaração de incompetência do juízo e na redistribuição do processo para uma Vara da Fazenda Pública de Belém. A Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece um limite de 60 salários mínimos para a tramitação de causas nesses juízos, bem como exige que as demandas sejam de menor complexidade. No caso em análise, verifica-se que o valor da causa excede o limite de 60 salários mínimos, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, além de envolver obrigação de fazer contra o poder público, com necessidade de provas técnicas complexas, afastando, assim, a competência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, como se vê da decisão monocrática proferida nos autos do Conflito de Competência nº 0813764-19.2024.8.14.0000, da relatoria do Desembargador Mairton Marques Carneiro, em que restou assentado que, ao ser corrigido o valor da causa para montante superior ao teto dos Juizados Especiais, a competência deve ser deslocada para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. No referido julgado, a decisão concluiu pela improcedência do conflito e pela fixação da competência da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, reconhecendo que a matéria, pela sua complexidade e impacto financeiro, não se adequa ao rito sumaríssimo. Dessa forma, reconheço a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém para processar e julgar a ação originária. Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém. Fica determinado o imediato retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, para prosseguimento regular do feito. Belém, 28 de fevereiro de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0800827-40.2025.8.14.0000
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Cível
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Remessa Necessária n.º 0800693-62.2020.8.14.0008 Sentenciante: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Sentenciado: ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE BARCARENA Sentenciado: PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE BARCARENA Relator: DES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE BARCARENA em desfavor de ato ilegal dito coator contra o PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE BARCARENA, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, nos seguintes termos (id. 6456089 - págs. 1/2): (...) “À vista de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º, inciso XXIII e 37 da CF/88, 10 da Lei n° 12.527/11 e 12, parágrafo único da Lei nº 12.016/2009, acolho a manifestação do Ministério Público, para CONCEDER PARCIALMENTE a segurança pleiteada para determinar a disponibilização integral do projeto de lei que levou a promulgação da lei n° 0061/2019 (Código Tributário Municipal) no sítio oficial da Câmara Municipal de Vereadores deste município, bem como na secretaria da casa legislativa, com todas as peças à ele inerentes, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação da Autoridade Coatora apontada no writ, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a hipótese de descumprimento. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas ex lege. Dê-se ciência ao Ministério Público. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, ao E. TJPA, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.” Não tendo sido interpostos recursos voluntários pelas partes, vieram os autos ao juízo ad quem para sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. O Ministério Público de 2º grau manifestou-se pela manutenção da sentença em todos os seus termos (id. 7764522). É o relatório necessário. DECIDO Conheço da Remessa Necessária por se tratar de sentença proferida em mandado de segurança contra ato de autoridade municipal, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. Cinge-se a lide acerca da análise de legalidade da sentença que concedeu parcial segurança ao pedido do impetrante, para que este tenha acesso ao projeto de lei que levou a promulgação da Lei n.° 0061/2019 (Código Tributário Municipal) no sítio oficial da Câmara dos Vereadores do Município de Barcarena. A Impetrante alegou que o processo legislativo em questão não estava plenamente disponível, afrontando o princípio da publicidade e os dispositivos legais que asseguram a transparência dos atos administrativos. Acerca do tema, a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) consolida o princípio da publicidade como elemento fundamental para a gestão pública no Brasil, assegurando a transparência e a acessibilidade das informações produzidas ou custodiadas pelo poder público, estabelecendo diretrizes claras, como a obrigatoriedade de divulgação proativa de dados pelas entidades públicas e a criação de mecanismos eficientes para atender às solicitações dos cidadãos, promovendo uma administração aberta e responsável. Da mesma forma, o princípio da publicidade, consagrado no art. 37 da Constituição Federal, orienta que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, permitindo o controle social e a fiscalização das ações governamentais. Assim, a Lei de Acesso à Informação reforça a exigência de que órgãos públicos divulguem informações de forma clara, acessível e tempestiva, fomentando a participação cidadã e a accountability. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que o Presidente da Câmara Municipal de Barcarena não disponibilizou, de maneira tempestiva e completa, os documentos referentes ao processo legislativo de aprovação do Código Tributário Municipal, mesmo após sucessivas tentativas realizadas pela Impetrante. A justificativa apresentada pela autoridade impetrada, de que as solicitações ocorreram durante o período da pandemia de COVID-19 — situação que ocasionou a suspensão das atividades presenciais e, consequentemente, a morosidade no trâmite do pedido administrativo —, não pode ser utilizada como empecilho para o atendimento do pleito da impetrante. Verifica-se que o pedido administrativo formulado pela impetrante foi protocolizado por meio do Ofício n.º 15/2020, em 20/05/2020. Contudo, ainda que fosse plenamente viável a disponibilização das informações no sítio eletrônico a qualquer tempo, a autoridade impetrada somente informou o cumprimento do pedido após a prolação da sentença que reconheceu o direito da impetrante. Dessa forma, mostra-se acertada a sentença que determinou a disponibilização de cópia integral do processo legislativo que deu origem à promulgação da Lei Municipal n.º 0061/2019 (Código Tributário do Município), em conformidade com o direito assegurado à impetrante. Quanto a pretensão de declaração de nulidade da Lei Municipal n.º 0061/2019, vislumbra-se que esta foi corretamente afastada pelo juízo de origem, tendo em vista que tal pedido extrapola os limites do Mandado de Segurança, que exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, aliado ao fato que a via eleita não é o instrumento adequado a declaração de nulidade de lei em abstrato. Vejamos jurisprudência dominante desta Corte acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DA CLAUSULA 4.1.64 DE CONTRATO DE GESTÃO. INSTITUTO DIRETRIZES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à informação se consagra na previsão constitucional de publicidade e transparência, que corresponde a obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo. 2. O texto constitucional consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a Sociedade. 3. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; 4. O Contrato de Gestão 006/2020 não possui o condão de excluir a responsabilidade do ente federativo demandado, especialmente quando o dever publicidade e eficiência foi quebrado pelo próprio Estado por meio de cláusula contratual inconstitucional, que estabeleceu empecilho para o acesso à informação. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08009837820218140061 22118009, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 09/09/2024, 2ª Turma de Direito Público) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO. ACESSO À INFORMAÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXIII E ART. 37, AMBOS DA CRFB/88, BEM COMO DA LEI 12.527/2011, “LEI DA TRANSPARÊNCIA”. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso, da análise dos autos verifica-se que o impetrante requereu em 11/06/2016 e no dia 22/06/2016 que Administração Pública do Município de Altamira fornecesse cópias dos processos licitatórios, referentes aos Convênios celebrados com a SEPOF nº 006/2012, 009/2012, 1010/2012, 011/2012 e 012/2012, com a finalidade de apresentar defesa em procedimento administrativo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE/PA. 2. A ausência de resposta às informações requeridas pela impetrante viola direito fundamental líquido e certo garantido a todo e qualquer interessado, nos termos do art. 5º, XXXIII e art. 37 da CF/88, bem como art. 10 e 11 da lei 12.527/2011. 3. Sentença confirmada pela presente Remessa Necessária. (TJ-PA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0008612-86.2016.8.14.0005, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 09/12/2021, 1ª Turma de Direito Público) Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XI, “d”, do Regimento Interno desta Egrégia Corte, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, confirmando integralmente a sentença de primeiro grau que concedeu parcialmente a segurança pleiteada. Sem custas processuais, por se tratar de remessa necessária, e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Advirto as partes que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Considerando a presente decisão monocrática, torno sem efeito despacho de id. 23374593. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
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0800693-62.2020.8.14.0008
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Cível
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Apelação Cível n.º 0804819-43.2024.8.14.0000 Apelante: Município de São Sebastião da Boa Vista/PA Apelado: Ministério Público do Estado do Pará Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação Cível interposto pelo Município de São Sebastião da Boa Vista/PA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de São Sebastião da Boa Vista, nos autos da Ação Civil Pública (processo n° 0006965-29.2018.8.14.0056) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará. Em consulta ao sistema PJe e após a análise dos autos da mencionada Ação Civil Pública, constato que o referido feito deu origem a Apelação Cível que já foi devidamente julgada pela Desembargadora Elvina Gemaque Taveira em 02/12/2024, estando com seu trânsito em julgado desde 25/02/2025. Assim sendo, considerando o julgamento do recurso de Apelação Cível ao norte mencionada, julgo PREJUDICADO o presente pedido de efeito suspensivo em virtude da perda superveniente de seu objeto. Ademais, julgo igualmente PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará em Id n° 21742922. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJ/PA e posterior arquivamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
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0804819-43.2024.8.14.0000
| 25,408,229 |
Cível
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Direito administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Inabilitação de consórcio. Qualificação econômico-financeira. Balanço patrimonial inferior ao exigido. Comprovação de patrimônio líquido. Data de apresentação da proposta. Vedação à inclusão posterior de documento. Indeferimento de liminar. Requisitos do art. 300 do CPC. Ausência de probabilidade do direito. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar formulado em mandado de segurança. O consórcio impetrante pretende obter antecipação de tutela para ser habilitado em processo licitatório (concorrência). 2. A análise recursal se restringe à verificação dos requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência pleiteada na demanda de origem. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O próprio consórcio agravante reconhece que uma de suas consorciadas apresentou, na data da sessão de habilitação, balanço patrimonial inferior ao exigido nos itens 4.2.2 e 8.1.3.3 do Edital. O certame foi regido pela Lei nº. 8.666/93, cujo art. 31, § 3º, estabelece que a comprovação de patrimônio líquido deve ser feita relativamente à data de apresentação da proposta. O art. 43, § 3º, da mesma norma veda a inclusão posterior de documento. 4. A referida consorciada apresentou balanço patrimonial do exercício de 2022, uma vez que, à época da sessão de habilitação, ainda não havia se esgotado o prazo legal para apresentação do balanço referente ao exercício de 2023. Entretanto, a empresa poderia ter apresentado, naquela ocasião, documentos complementares, que demonstrassem o aumento de seu patrimônio líquido no ano de 2023, como, por exemplo, um balanço intermediário. A análise da compatibilidade do acervo técnico da consorciada com as exigências do edital demanda discussão técnica profissional e dilação probatória incompatíveis com a via do mandado de segurança. 5. Considerando a ausência de probabilidade do direito alegado, revela-se inviável a reforma da decisão recorrida, sobretudo considerando o risco de interferência indevida em questões de mérito administrativo. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 31, § 3º, e 43, § 3º, Lei nº. 8.666/93. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 4ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 17/2/2025 a 24/2/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0811841-55.2024.8.14.0000
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Cível
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PROCESSO Nº. 0812641-83.2024.814.0000 (Ação Ordinária nº 0849231-29.2024.8.14.0301) ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADA: PATRÍCIA CORDOVIL DIAS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, pelo ESTADO DO PARÁ, em face da decisão prolatada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO, que lhe move PATRICIA CORDOVIL DIAS. A decisão agravada por este recurso, constante dos autos principais – ID 118311894, deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, determinando que o requerido, ora agravante, realizasse reparos urgentes no imóvel, danificado pelas obras de macrodrenagem, no prazo de 30 dias, deixando-o em condições de habitabilidade, sem risco aos moradores, e que, em caso de não cumprimento, incidisse multa diária de 1.000,00 até o limite de 50.000,00 a ser revertida em favor da autora da Ação. Inconformado, o demandado, Estado do Pará, interpôs o presente recurso (ID 21112524), com pedido liminar de efeito suspensivo, defendendo, preliminarmente: 1) a perda de objeto da pretensão da autora, uma vez que a SEOP – Secretaria de Obras Públicas- Órgão do Governo do Estado, não se opõe ao cumprimento da obrigação fixada na liminar concedida, mas que precisa cumprir o processo de dispensa de licitação, dada a urgência do caso; 2) e a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a Construtora, contratada para a execução dos serviços de macrodrenagem, tem responsabilidade primária pela execução do contrato, não havendo, portanto, solidariedade na obrigação da reparação do dano. No mérito, o recorrente alega que a obrigação de reparação do imóvel em questão não lhe pode ser imputada uma vez que a autora da Ação não comprovou o seu direito, tampouco o nexo de causalidade entre a execução da obra pública e os danos suscitados no imóvel, objeto da demanda; que o prazo fixado pelo MM Juízo, para o cumprimento da obrigação, é muito reduzido ante a necessidade de se cumprir uma série de procedimentos técnicos e vária etapas burocráticas, próprias do processo administrativo para a contratação de serviços de engenharia; que a multa fixada na decisão agravada desrespeita os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, requereu o provimento do recurso. Indeferido o pleito de efeito suspensivo ao recurso (ID 21169155). A Procuradoria de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e improvimento do presente recurso (ID 22958267). É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, impondo, assim, o conhecimento do presente recurso. O presente recurso comporta julgamento monocrático com fulcro no art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA. Cinge-se a presente controvérsia acerca do acerto, ou desacerto, da decisão prolatada em primeiro grau que deferiu tutela de urgência determinando ao agravante, Estado do Pará, as reparações urgentes no imóvel, objeto da demanda, além de ter fixado prazo de 30 dias para o seu cumprimento, sob pena de multa diária de 1.000,00, até o limite de 50.000,00. Impõe-se, portanto, verificar se a decisão vergastada, ou seja, a tutela de urgência concedida, reveste-se de seus requisitos legais. Antes, porém, enfrento as preliminares arguidas de perda de objeto e ilegitimidade passiva. A perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial. Nesse sentido orienta a jurisprudência. MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) No presente caso, não há que se falar em perda de objeto, pois o direito concedido, pele deferimento da tutela de urgência, ainda não foi satisfeito, vez que persiste a necessidade, urgente e relevante, da execução de reparos no imóvel, objeto da demanda, persistindo, assim, a pretensão da demandante e o seu interesse processual. A prestação jurisdicional ainda se faz útil para a demandante. Rejeito, com efeito, a preliminar de perda de objeto, arguida pelo agravante. Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva, decido na esteira do que consignou a Procuradoria de Justiça em seu parecer. A referida arguição, em sede deste recurso, inaugura discussão e desafia decisão em grau de jurisdição diferente daquele designado para tal: o Juízo de Primeiro Grau. No cumprimento do que dispõe o art. 338 do CPC 2015, o agravante arguiu a preliminar em contestação, cabendo, portanto, deliberação no processo principal. O deslocamento da discussão, e a sua deliberação, para este grau de jurisdição ensejaria supressão de instância. Não bastasse, a questão, relativa à referida preliminar, não foi objeto da decisão recorrida, obstruindo a análise nesta instância. Neste sentido, cito jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – As razões recursais, em suma, sustentam a ilegitimidade passiva do agravante, matéria que ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo de Origem, sendo vedada a sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Jurisprudência desta Corte. 2 – Recurso conhecido e improvido. (TJPA-AI-0812548-62.2020.8.14.0000 – Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO - 2ª Turma de Direito Público- Julgamento 31/03/2022) Em sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, as razões apresentadas pelo agravante desafiam o exame dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, objeto deste recurso. A tutela de urgência, conforme preceitua o art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (fumus boni iuris e periculum in mora). É, portanto, necessário que o julgador, para deferir a tutela de urgência, esteja convencido da verossimilhança da alegação e que exista fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela não seja concedida de imediato. No presente caso, o primeiro requisito resta evidente a partir das alegações apresentadas, e comprovadas, pela autora da Ação quanto aos danos que atingiram o imóvel, objeto da demanda. O que se verifica, por exemplo, no documento acostado aos autos principais (ID 117652547- processo de origem), onde é possível constatar que a SEOP/PA – Secretaria de Obras Públicas, Órgão do Governo do Estado do Pará, atestou, por Nota Técnica, patologias no imóvel e a piora da situação em razão do tempo. Senão vejamos: (...) durante a vistoria foi identificada ocorrência de patologias no imóvel conforme encontra-se detalhado no Parecer Técnico n° P008731-01G-PT-080. (...) foi realizada nova vistoria a fim de propiciar análise técnica das condições atuais em razão do passar do tempo, tendo a mesma piorado. (grifo nosso) O próprio agravante, inclusive, declara que a sua Secretaria de Obras não se opõe ao cumprimento da decisão. Eis o trecho das razões (ID 21112524-fls.05). (...) Não obstante, a SEOP não se opõe ao cumprimento da obrigação fixada em sede de liminar, no entanto considerando que a Administração está subordinada as amarras da legalidade, e a obrigatoriedade de licitação, não tem como efetivar os reparos requeridos de forma imediata. Todavia, considerando a urgência do caso, a Secretaria está em processo de dispensa licitatória com vias a atender a demanda em questão. (grifo nosso) O risco irreparável, segundo requisito autorizador da tutela de urgência, de igual modo, está configurado no caso em questão, isso porque no trecho do parecer técnico, ao norte destacado, está consignado que a situação do imóvel, com o passar do tempo, tem piorado. Ademais, o Corpo de Bombeiros Militar, por meio da Certidão de Ocorrência nº 597060, verificou que a residência não possui condições de habitabilidade, pois apresenta rachaduras expressivas, fendas, além de deslocamento de paredes, pisos e lajes em ambos os andares. (id. 22813647, pág. 30) Em sendo assim, estão presentes, na decisão agravada, os requisitos legais que autorizaram o seu deferimento, não merecendo, portanto, censura. Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP Publique-se. Intimem-se. Belém (PA), data da assinatura digital. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator
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0812641-83.2024.8.14.0000
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Direito administrativo. Recursos de apelação. Ações de obrigação de fazer e de indenização por danos morais ajuizadas pela mesma autora. Clonagem de placa. Motocicleta. Anulação de autuações, multas e pontos na CNH. Indenização por danos morais. Recurso da autarquia de trânsito desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Indenização majorada. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que: 1) anulou autos de infração, respectivas multas e pontos na CNH, atribuídos à autora em razão da clonagem da placa da de sua motocicleta; 2) determinou a “liberação das guias de pagamento de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório dos anos de 2007 e seguintes (sem a incidência de juros ou multa)”; 3) condenou a autarquia de trânsito ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A controvérsia recursal se restringe a averiguar a regularidade do requerimento administrativo formulado pela autora, a existência de responsabilidade civil por parte do DETRAN/PA e, em caso positivo, a adequação do quantum indenizatório. 3. A autora formulou seu pedido de providências junto à Corregedoria do DETRAN/PA em 24/3/2008, aproximadamente 14 (quatorze) anos antes da Resolução nº. 969/2022-CONTRAN. Logo, é inadmissível exigir da demandante que seu requerimento administrativo estivesse adequado a uma norma administrativa futura. 4. O requerimento administrativo foi devidamente instruído e o DETRAN/PA permaneceu inerte quanto à devida averiguação e solução do caso, o que caracteriza uma omissão específica e sua consequente responsabilidade objetiva. 5. Os danos morais restaram devidamente comprovados, pois a autora tenta desde 2008 solucionar os diversos e graves problemas decorrentes da comprovada clonagem da placa de sua motocicleta. Durante anos a demandante sofreu autuações, cobranças e penalidades indevidas, em razão de infrações de trânsito que não cometeu. Além disso, ficou impossibilitada de utilizar sua motocicleta, por não conseguir realizar o licenciamento e o pagamento do IPVA sem quitar todas as cobranças fraudulentas. 6. Considerando as particularidades do caso concreto, bem como os princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo que possa reparar minimamente o dano extrapatrimonial suportado pela demandante. 7. Recurso de apelação do DETRAN/PA desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº. 969/2022-CONTRAN; Art. 85, § 11, do CPC. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 4ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 17/2/2025 a 24/2/2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento à apelação do DETRAN/PA e dar parcial provimento ao apelo da autora, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0003408-03.2012.8.14.0005
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Processual civil. Administrativo. Apelação cível. gratificação de função incorporada. Pagamento de valores retroativos. Direito não comprovado. Verbas sucumbenciais. Sucumbência mínima do réu. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 1- Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de incorporação de função e pagamento retroativo, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial e condenou a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em virtude da justiça gratuita; 2- A questão recursal cinge-se à averiguação do cabimento de pagamento retroativo referente ao período de 2015 a 2017 da verba incorporada e do pagamento de honorários pelo réu; 3- Os autos reportam que a servidora recebeu a gratificação de função no período de 2015 a 2017, o que confirma a conclusão exposta na sentença recorrida de que não há direito ao pagamento de valores retroativos; 4- A autora não conseguiu comprovar o direito alegado, não se desincumbindo do ônus que lhe compete, de acordo com a lei (art. 373, I do CPC). O reconhecimento do pedido de pagamento de valores retroativos configuraria o enriquecimento ilícito da apelante e prejuízo aos cofres públicos; 5- Não há se falar em condenação do Município nas verbas sucumbenciais, considerando que a parte autora decaiu da maior parte do pedido. Inteligência do parágrafo único do artigo 86 do CPC; 6- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 373, I do CPC; parágrafo único do artigo 86 do CPC. Jurisprudência relevante citada: vide voto. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 4ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 17 a 24/02/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0006398-46.2019.8.14.0061
| 25,097,249 |
Cível
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Administrativo e constitucional. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Acidente em praça pública. Omissão do ente municipal. Responsabilidade subjetiva. Conduta omissiva. Não comprovação. Indenização incabível. Recurso provido. Inversão do ônus sucumbencial. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial condenando o Município ao pagamento de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de danos morais; 2. A questão em análise cinge-se à existência de prova da conduta da Administração que tenha contribuído para o dano sofrido pela autora; 3. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que denota a Teoria do Risco Administrativo; quando o dano decorre de uma suposta omissão do ente público, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva; 4. Além da prova da demonstração do dano, e do nexo de causalidade entre ele e a conduta omissa acusada, é de rigor a demonstração do elemento anímico da culpa, consistente na ausência de tomada, pela Administração Pública Municipal, de providências necessárias à proteção e segurança na espécie. 5. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 373, inciso I, cabe à parte autora o ônus da prova do direito que alega; 6. As provas dos autos não possuem força para constituir a certeza da relação entre o dano suportado pela autora com uma conduta omissiva da Administração, para, de forma inequívoca, imputar o dever de indenizar ao réu, sanção que enseja uma relação de causalidade entre uma ação ou omissão antijurídica e o mal causado; 7. Com a reforma da sentença, inverte-se o ônus sucumbencial, a teor do art. 85, § 2º e do art. 98 §§ 2º e 3º, todos do CPC; 8. Recurso de apelação conhecido e provido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 37, § 6º, da Constituição Federal; art. 85, § 2º e do art. 98 §§ 2º e 3º, todos do CPC. Jurisprudência relevante citada: vide voto Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 4ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 17 a 24/02/2025, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0800778-68.2020.8.14.0066
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Cível
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Vistos. Em análise aos autos, observo que nenhuma das partes litigantes apresentou recurso de apelação para que os autos viessem à está 2ª Instância para processamento e julgamento, tendo os autos sido remetidos apenas em caráter de remessa necessária. A teor da nova sistemática processual civil, os processos somente serão submetidos ao duplo grau de jurisdição se a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor líquido e certo, superior a 100 (cem) salários-mínimos, consoante se depreende da leitura do disposto no inciso III, do §3º do artigo 496 do CPC/2015. Deste modo, considerando que o valor da causa ou da condenação não ultrapassa a importância supramencionada e, ainda que o Juízo singular tenha determinado a remessa ao 2º Grau de jurisdição, observo que a presente remessa é desnecessária, pelo que não conheço da remessa necessária e determino o retorno dos autos ao Juízo monocrático para as providências que se fizerem pertinentes nos autos. Dê-se baixa no acervo deste Gabinete. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
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0867894-60.2023.8.14.0301
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Cível
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PROCESSO Nº. 0801382-57.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CARLA YUKIE RIBEIRO MOTIZUKI IMPETRADOS: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ (SEPLAD) E CEBRASPE RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CARLA YUKIE RIBEIRO MOTIZUKI contra suposto ato ilegal imputado a POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ (SEPLAD) E CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE, consubstanciado na sua desclassificação do concurso público Edital nº 01/2023 CFO-PM/PA para o cargo de oficial da Polícia Militar do Estado do Pará. A impetrante conta que é sargento da PM/PA e candidata ao cargo de oficial da Polícia Militar do Estado do Pará no concurso público Edital nº 01/2023 CFO-PM/PA, tendo sido aprovada nas três primeiras fases do certame, porém, na fase de avaliação física que consistiu em sustentação na barra por 16 segundos; 30 abdominais; 2000 dois mil metros de corrida e 30 flexões de braço apoiada com as mãos ao solo, foi desclassificada, por não ter atingido o tempo mínimo de 16 segundos na barra. Alega que sofreu ato ilegal, uma vez que foi colocada em local de teste masculino, diferente das demais candidatas, além disso, foi-lhe fornecido como suporte, uma escada, que foi colocada em chão de terra, sem qualquer estabilidade, enquanto para outras candidatas, foi dado o apoio correto e em área de chão plano, como nos vídeos anexados, motivos que levaram a candidata ao desequilíbrio e consequentemente a desclassificação. Requer o deferimento do benefício de justiça gratuita e a concessão de liminar para autorizar a realização das demais etapas do concurso, incluindo o curso de formação de oficiais. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência e concessão definitiva da segurança para conceder autorização para a feitura dos testes de avaliação física; sustentação na barra, flexão ao solo, corrida e abdominal conforme edital em anexo É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1ª, da Lei nº 12.016/2009, “conceder-se-á mandado desegurançapara proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” No procedimento do mandado de segurança, não há espaço para discussões existenciais ou divagações de natureza probatória. A questão da certeza e liquidez do direito situa-se exclusivamente no plano processual. Nesse contexto, é imprescindível que os fatos que fundamentam a impetração sejam incontroversos, notórios e livres de dúvidas, ou passíveis de comprovação documental irrefutável, a chamada prova pré-constituída. Cabe ao julgador, em juízo de mérito, a tarefa de subsumi-los, ou não, à hipótese legal aplicável. Assim, o essencial para o cabimento do mandado de segurança, que trata exclusivamente de questões de direito, é estar ausente de dúvidas as alegações fáticas que o sustentam. Essa incontrovérsia decorre invariavelmente da desnecessidade de corroborá-las em instrução ou da impossibilidade material de desconstituí-las mediante prova contrária. Conforme boletim de ocorrência (Id 24557170) e as alegações da exordial, a impetrante alega que as condições oferecidas para a realização da etapa de teste de aptidão física (TAF), especificamente o exercício "sustentação na barra fixa estática" foram inadequadas por ter sido disponibilizada escada com degraus que possuía espaçamento grande, além do fato do solo em que se colocou a escada ser desnivelado, deixando-a “bamba”, o que prejudicou a sua posição inicial, deixando -a muito acima ou muito abaixo da angulação inicial prevista, dificultando a execução da sustentação no exercício, tudo registrado na filmagem, acarretando sua desclassificação. Todavia, apesar de mencionar a existência de vídeos, esses não foram anexados aos autos, ao passo que as fotos no bojo da inicial (ID 24557163, fl. 10, 15 e 16) não demonstram, de forma pré-constituída, que as condições referentes a escada e ao solo oferecidas para a realização da etapa de teste de aptidão física (TAF) foram inadequadas em relação as previsões do edital para a execução do exercício de sustentação na barra fixa estática, levando ao seu desequilíbrio e, consequente, desclassificação. Neste diapasão, imprescindível a dilação probatória para demonstrar a veracidade de suas alegações fáticas e, por consequência, comprovar o seu suposto direito líquido e certo alegado, o que não é admitido no rito processual da via excepcional do mandado de segurança que exige a prova pré-constituída. Nesse sentindo, cito julgados da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1."O edital normativo representa a lei interna do concurso público, o qual vincula não apenas os candidatos, mas, também, a Administração, e estabelece regras destinadas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observarem suas disposições" (AgInt no RMS n. 69.732/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). 2 . "O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus" (RMS n. 45.989/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/4/2015). 3 . O mandado de segurança não admite dilação probatória. A demonstração do cumprimento dos requisitos exigidos no edital do Exame Nacional da Magistratura deve ser realizada no ato de impetração do mandado de segurança.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no MS: 30270 DF 2024/0199474-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/10/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) – grifo nosso. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. ENQUADRAMENTO DA APELANTE COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) . MAL PREENCHIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO DOS DADOS DA IMPETRANTE/APELANTE. CONTROVERSIA EXISTENTE. - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Em sede de mandado de segurança, em razão da ausência de dilação probatória em seu rito, o impetrante deve trazer aos autos todos os elementos que demonstrem a ofensa a seu direito. 2) A existência de controvérsia se o preenchimento dos dados do licitante no sistema eletrônico se deu da forma correta, sem a necessária prova pré-constituída sobre o direito líquido e certo alegado, conduz à denegação da ordem. Dilação probatória incabível. 3) Recurso conhecido, mas improvido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0848565-67 .2020.8.14.0301, Relator.: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 17/04/2023, 2ª Turma de Direito Público) – grifo nosso. Ante o exposto, ausente a prova pré-constituída acerca da alegada violação do direito líquido e certo da impetrante e diante da necessidade de dilação probatória, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas processuais, considerando a concessão da justiça gratuita, deferida com amparo no art. 99 do CPC. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. A decisão proferida de forma monocrática tem amparo na alínea “a” do inciso IV do art. 932 do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 28 de fevereiro de 2025. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0801382-57.2025.8.14.0000
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Penal
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Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém/Pa, que condenou o apelando FERNANDO ASSIS CARDOSO pela prática do crime previsto no artigo 121, 288-A, c/c artigo 29, § 1º, todos do Código Penal, c/c artigo 4º, da Lei 12.850/13; MARCILENE DO SOCORRO BARBOSA RIBEIRO no crime tipificado no artigo 288-A, c/c artigo 29, § 1º do Código Penal, e RICARDO BARBOSA MACEDO pela prática do crime do artigo 288-A, c/c artigo 29, § 1º do Código Penal. Denúncia constante de ID 13012796. Os acusados foram devidamente pronunciados na data de 17/01/2022, conforme decisão de ID 13013088, tendo ela transitado livremente em julgado. Decisão do Tribunal do Júri Popular constante de ID 13013273. O Ministério Público Estadual, após a decisão do Júri Popular, interpôs recurso de apelação. Nas suas razões recursais juntadas na ID 13013289, pugna o parquet pela manutenção da decisão proferida pelo Tribunal do Júri Popular, com a negativa de seguimento por falta de pressuposto processual do interesse de agir do recurso que foi manejado, com arrimo na independência funcional entre os promotores de justiça. Em contrarrazões, os recorridos requerem a manutenção da decisão guerreada. Nesta Superior Instância, o douto Procurador de Justiça, Geraldo de Mendonça Rocha, se manifesta pela manutenção do decisum. É o relatório. Decido Apesar do MP ter interposto o presente recurso de apelação, quando de suas razões recursais, não trouxe nenhuma tese que demonstrasse a necessidade de reforma de qualquer ponto da decisão recorrida, e sim refutou seu próprio recurso, requerendo a negativa de seguimento por falta de pressuposto processual do interesse de agir. Portanto, não trouxe fundamento qualquer que afirmasse a modificação da sentença recorrida, muito pelo contrário, entendeu que seu recurso não deveria ser conhecido. O princípio da dialeticidade recursal preceitua que a parte, ao recorrer, não deve apenas manifestar sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sem o que não se conhece do recurso. Embora esteja expressamente previsto apenas no Código de Processo Civil (art. 932, inc. III e art. 1010, inc. III), a aplicação do princípio da dialeticidade no âmbito do processo penal encontra fundamento na sistemática geral dos recursos, com seus postulados teóricos comuns, independentemente do direito material a ser aplicado. Ademais, por força do art. 3º, do CPP, admite-se, no processo penal, o emprego de analogia e dos princípios gerais de direito, sendo certo que os artigos do CPC que lhes forem compatíveis em situações semelhantes podem figurar como regras integradoras para as soluções de demandas penais. A doutrina é uníssona em indicar que o respeito ao princípio da dialeticidade é pressuposto recursal de admissibilidade, ensejando seu descumprimento no não conhecimento do apelo. Nesse sentido, cito ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni: "O relator deve inadmitir isto é, não conhecer o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica rigorosamente, portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse recursal, haja vista a perda de seu objeto enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)."(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo código de processo civil [livro eletrônico]. São Paulo: RT, 2015. Epub. ISBN 978-85-203-6024-8). O entendimento jurisprudencial é no sentido de aplicar o princípio da dialeticidade recursal em feitos criminais. Nesse sentido, cito entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÕES DE MÉRITO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. Não feito isso, tem incidência a Súmula n.º 182 do STJ. 2. No caso concreto, as razões do agravo em recurso especial não impugnaram as afirmações do Tribunal de origem de que a análise do recurso especial estaria inviabilizada pela incidência das Súmulas ns. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 4. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, mostra-se inviável proceder à análise da viabilidade das alegações suscitadas no apelo raro. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1496039/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 03/09/2019). “EMENTA: Processual Penal. Recurso ordinário em habeas Corpus. Aplicação do princípio da consunção. Supressão de instâncias. Jurisprudência do Supremo tribunal Federal. (...) 2. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. (...)”. (STF - RHC: 198271 SP 0134743-89.2020.3.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/03/2021, Data de Publicação: 08/03/2021). Ressalto que a apresentação concreta dos fundamentos fáticos e jurídicos na peça recursal é essencial para que a parte contrária possa refutá-los de forma efetiva, exercendo, assim, o direito ao contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, conclui-se que ao recorrente não compete apenas apresentar um apelo genérico, sendo necessário delimitar os pontos da sentença que entende serem contrários aos seus interesses, fundamentando-os. Portanto, não havendo fundamentos concretos de fato e de direito que embase a reforma da decisão recorrida, falta-lhe o necessário interesse processual, e, ao mesmo tempo viola os princípios do contraditório e ampla defesa, ensejando sua inadmissibilidade em um juízo de prelibação recursal. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso. P.R.I. Belém, 12/3/2025 DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator
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0010018-16.2019.8.14.0401
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Cível
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PROCESSO Nº 0801218-42.2024.8.14.0125 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ADRIANE RESPLANDE DE MORAIS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão (Id. 119814164) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Processo nº 080121842.2024.8.14.0125) proposta por ADRIANE RESPLANDE DE MORAIS, deferiu o pedido liminar e fixou astreintes na ordem de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitadas a R$100.000,00 (cem mil reais). Em suas razões, o agravante afirma ser desproporcional o valor fixado a título de multa cominatória. Requer o provimento do recuso com a reforma da decisão agravada para afastar a imputação da multa. Deixa de juntar documentos aos fundamentos do §5º do art. 1017 do CPC. Feito distribuído à minha relatoria. Decisão interlocutória indeferindo o pedido de efeito suspensivo (Id. 21182630). Ausentes contrarrazões, conforme certificado no Id. 22331149. Parecer do Ministério Público opinando pelo desprovimento do recurso (Id. 22512691). Decido. Conheço do recurso porquanto satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. Segue transcrição da parte dispositiva da decisão agravada: “Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA, para DETERMINAR que o Estado do Pará PROCEDA ao tratamento cirúrgico da Parte Autora, ADRIANE RESPLANDE DE MORAIS, conforme parecer médico, seja em Hospital Público ou Privado, com acompanhamento médico e remédios necessários, com centro médico compatível com a doença relatada, CID K80.8 (outras colelitíases), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitados a R$ 100.000,00 (cem mil reais), além do bloqueio das verbas públicas no montante necessário para a referida cirurgia a ser autorizada por este Juízo mediante alvará.” O desenho dos autos demonstra que a autora é portadora de enfermidade do CID K80.8 (outras colelitíases), encontra-se internada no Hospital Municipal de São Geraldo do Araguaia à espera de leito para realizar cirurgia de urgência; e que o hospital encaminhou o ofício 251/2024 DPPA-SGA ao Diretor da Secretária de Saúde do Estado do Pará – SESPA requisitando leito, sem êxito. A fixação de multa contempla medida de garantia do cumprimento da ordem judicial, condicionada ao descumprimento da obrigação. Quanto ao valor das astreintes, não identifico desproporcionalidade na imposição original de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para garantir o efetivo cumprimento da medida, dada a garantia isonômica do direito à saúde, com necessária intervenção cirúrgica para tanto. Logo, evidencia-se um valor caro, que deve ser guardado com a cautela que a multa cominatória favorece e proporciona. Demais disso, considerando a capacidade econômica do Estado e o caráter pedagógico e punitivo das astreintes, reputo apropriado o quantum de R$ 100.000,00 (cem mil) fixado pelo juízo para efeito de limitação da multa, não havendo retoque passível ao julgado. A pretensão recursal de afastamento da multa cominada vai de encontro ao julgamento do REsp: 1474665 RS, sob a sistemática da repercussão geral, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA . POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA . 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2 . A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973 . E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1 .062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1 .063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4 . À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5 . A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491 .088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I .D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls . 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts . 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (STJ - REsp: 1474665 RS 2014/0207479-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 26/04/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/06/2017 IP vol. 104 p . 247 RB vol. 646 p. 47 RSTJ vol. 247 p . 183).” O STJ, em igual sentido, é firme quanto à necessidade, utilidade e adequação da cominação de multa coercitiva contra a Fazenda Pública, pelo que devam ser mantidas em todos os seus aspectos, quando dotadas de proporcionalidade. Vide: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR. PACIENTE TETRAPLÉGICO COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS DE TRAUMATISMO CRANIO ENCEFÁLICO. SERVIÇO DE "HOME CARE" AUTORIZADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECUSA DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO RECOMENDADO. ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725 .002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). Súmula 83/STJ. 2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, não se mostra possível atender ao pedido de minoração da multa cominatória, porquanto o valor das astreintes majorado pelo Tribunal de origem alcançando o importe de R$ 281.000,00 se evidencia razoável e proporcional ao dano decorrente da recalcitrância da ora agravante ao cumprimento da obrigação, a qual, somente após a determinação judicial com pena de multa, restabeleceu o tratamento domiciliar ao paciente tetraplégico portador de sequelas neurológicas de traumatismo cranioencefálico, com limitações físicas e mentais, ainda carecedor de acompanhamento permanente e contínuo de fisioterapia motora e respiratória, bem como nutricionista e fonoaudiólogo . 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2019478 SP 2021/0360451-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023).” Sendo assim, não há retoques possíveis na decisão agravada, pelo que deve ser mantida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão agravada, pelos próprios fundamentos, nos termos da fundamentação. A decisão proferida de forma monocrática e liminar tem amparo no art. 932 do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do caput do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 28 de fevereiro de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0811608-58.2024.8.14.0000
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Cível
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PROCESSO Nº 0803702-80.2025.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REGINA MARIA PINTO MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Regina Maria Pinto Marques de Souza contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Belém, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, determinando à parte autora o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante sustenta, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, conforme previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e que o indeferimento do benefício não observou a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Afirma, ainda, que a decisão recorrida se baseou exclusivamente na existência de advogado particular e na sua declaração de imposto de renda, sem considerar suas despesas fixas e seu efetivo comprometimento financeiro. Requer a concessão de efeito suspensivo, para que possa litigar sem o recolhimento de custas processuais, e, no mérito, o provimento do agravo, com a reforma da decisão recorrida para concessão da gratuidade da justiça. Tendo em vista que não houve a triangulação da relação processual, o agravado não foi intimado para apresentar contrarrazões. RELATADO. DECIDO. Conheço do presente recurso, porquanto presente os requisitos legais. A ação na origem trata de uma demanda envolvendo contratos bancários e abono pecuniário, na qual a autora busca discutir questões financeiras contra o Banco do Brasil S.A. Da análise da tramitação dos autos na origem, verifico que, após a distribuição da petição inicial, o juízo a quo proferiu despacho determinando que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresentasse documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça (Id. 13384528). A parte autora peticionou e juntou comprovante de declaração de imposto de renda (|Id. 13613837). Sobreveio a decisão agravada nos seguintes termos: “(...) Assim, aplicar o direito sumular de forma indiscriminada e conceder os benefícios da justiça gratuita pela simples alegação da necessidade pela parte, mesmo quando se tem motivos concretos para indeferi-la, seria transformar uma presunção ‘‘juris tantum’’ em presunção ‘‘juris et de jure’’, o que não se coaduna com a essência do nosso sistema normativo, o qual busca a realização da justiça e igualdade materiais, e não o tolhimento do menos favorecido (realmente pobre no sentido da lei), que acaba sendo o maior prejudicado, dada a afluência em grande número dos que tem condições de pagar as custas judiciais, no entretanto procuram agasalhar-se na lei que propicia o benefício. Nesse sentido, seguindo as pressuposições normativas e hermenêuticas acima declinadas, observa-se, no presente caso concreto, que a Autora não demonstrou de forma incontroversa sua condição de miserabilidade, uma vez que não trouxe qualquer comprovação de seus bens, conforme determinado, o que afasta a condição de ser pobre no sentido da lei, além do mais, observa-se que está sendo patrocinada por advogado particular, surgindo o questionamento de que se esta possui condições financeiras para custear as despesas com a verba honorária, também tem plenas condições para arcar com as despesas processuais. Por assim entender, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a Autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias recolha as custas processuais inerentes ao feito, que inclusive podem ser parceladas, sob pena de cancelamento da distribuição.” O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, assegura o direito à gratuidade da justiça àquele que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. O artigo 99, §3º, do CPC estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita pela parte gera presunção relativa (juris tantum) de necessidade, que pode ser afastada mediante prova em contrário. De acordo com o entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio do Enunciado n.º 6 e com o artigo 99 do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, a alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa quanto ao direito de deferimento da gratuidade de justiça, prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual somente deve ser afastada caso as provas contidas nos autos indiquem a capacidade econômica do requerente. “Súmula n.º 6 (Res.003/2012 – DJ. Nº 5014/2012, 24/4/2012): A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (Súmula n. 6, 27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016, (DJ 28/7/2016, p. 12)” No caso concreto, a agravante emendou a petição inicial e apresentou sua declaração de imposto de renda, demonstrando rendimentos anuais de R$ 64.236,05 (aproximadamente R$ 5.353,00 mensais). A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NO PROCESSAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INVALIDEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO SE EXIGE O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. NA ANÁLISE DE PROVAS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, ATÉ O MOMENTO DISPONÍVEL NOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A AUTORA ESTÁ EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS QUE SUPERAM A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE TORNA EVIDENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA . DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08124455020238140000 19320699, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado)” Dessa forma, verifica-se que não há prova inequívoca de que a agravante possua condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento, de modo que a presunção legal de hipossuficiência financeira não foi elidida. Ademais, a contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão da justiça gratuita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Súmula nº 06 do TJPA). Nesse sentido, colaciono deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENUNCIADO 6 DA SÚMULA DO TJE/PA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME DETERMINA O § 4º, DO ARTIGO 99, DO CPC. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AGRAVANTE. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08121739020228140000 20758429, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 09/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado)” Assim, a decisão agravada deve ser reformada, garantindo-se à agravante a gratuidade da justiça, em conformidade com a legislação processual e o entendimento jurisprudencial dominante. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão recorrida e conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1.026, ambos do CPC. Belém, 11 de março de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0803702-80.2025.8.14.0000
| 25,408,042 |
Cível
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PROCESSO Nº. 0807942-49.2024.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: AUGUSTO BRITO VERA CRUZ IMPETRADA: SECRETÁRIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por AUGUSTO BRITO VERA CRUZ contra ato omissivo da SECRETÁRIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ de não pagamento de gratificações de natureza remuneratória. Narra a inicial que a ação se destina ao estabelecimento de verbas de natureza salarial de trato sucessivo – gratificação progressiva e gratificação de titularidade (Especialização) – art. 33 e art. 31, III, da lei n.º 7.442/10 (PCCR), salientando, assim, que o não pagamento das gratificações, estabelecido pelo PCCR/PA e adequação à Lei de Diretrizes Básicas da Educação (9.394/20.12.2006), não ocorre prescrição da ação, mas, tão-somente, a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos de seu ajuizamento. Aduz que é servidor público não efetivo, exercendo o cargo de professor desde 06/03/1989 e, em 28 de agosto de 2009, obteve Conclusão de curso superior em Ciências Sociais recebendo o título de licenciado pleno em Ciências Sociais e o curso de Letras, em 07 de janeiro de 1984, recebendo título de licenciado em Letras, (Conforme cópia dos diplomas em anexo), adequando-se ao nível de escolaridade para ter direito à gratificação progressiva. Ressalta que foi sedimentado entendimento no TJPA no sentido de ser devido o pagamento de gratificação de nível superior aos professores de nível médio que alcançassem tal formação conforme disposto no PCCR – Plano de Cargos Carreira e Remuneração (Lei nº 7.442/10), lei especial e específica dos magistérios, em detrimento das disposições do RJU – Regime Jurídico Único, lei geral (Lei 5.810/94). Além da graduação, sustenta também que se qualificou e concluiu o Curso de Especialização em Gestão Escolar, em 08 de setembro de 2003, conforme se vê no certificado do Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA, em anexo, o que lhe garante a Gratificação de Titularidade (Especialização) nos termos do inciso III do art. 31 da Lei nº 7442/2010, no percentual de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos básicos. Assim, requereu a concessão de liminar para pagamento de gratificação correspondente a 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos, a cada ano de trabalho, a contar da publicação do PCCR dos professores (02/07/2010), a título de Vantagem Progressiva prevista no art. 33 da Lei nº 7.442/2010, bem como a gratificação de Titularidade (Especialização) nos termos do inciso III do art. 31 da Lei nº 7442/2010, no percentual de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos básicos por ter concluído o Curso de Especialização, até ulterior decisão e, ao final, a concessão da segurança. Liminar indeferida, conforme decisão no ID 21256233. Contestação apresentada pelo Estado do Pará (ID 22252465). Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual entendeu incabível sua intervenção (ID 22436430). É o relatório O cerne da questão diz respeito a saber se o Impetrante possui direito líquido e certo ao recebimento de gratificação progressiva prevista no art. 33 da Lei n.º 7.442/10 (PCCR) e da gratificação de Titularidade (Especialização) nos termos do inciso III do art. 31 da Lei nº 7442/2010, em decorrência de sua adequação à Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394/20.12.2006), após conclusão de curso superior de Licenciatura Plena em Ciências Sociais e Curso de Especialização em Gestão Escolar, respectivamente. Extrai-se da portaria de admissão no ID 19538744 e atestado da Seduc no ID 19538743, que o impetrante não é servidor efetivo, tampouco estável, pois não se enquadra na regra do art. 19 do ADCT, que conferia estabilidade aos servidores contratados sem concurso, com exercício contínuo de cargo nos 5 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição. Diante desse fato, é de se concluir que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da segurança, tendo em vista que a impetração encontra óbice na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, consolidado em precedente vinculante, especificamente relativa ao Tema 1.157 do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 1306505, cujo Acórdão possui a seguinte ementa: “TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022)”. (Grifo nosso). Considerando que a ratio decidendi do precedente acima se aplica perfeitamente ao caso dos autos, vez que o impetrante é servidor público não efetivo no cargo de professor desde 06/03/1989, na condição de temporário, conforme atestado da Coordenadoria de Controle e Movimentação de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação (ID 19538743), constando ainda do seu contracheque o vínculo de não estável (ID 19538751), a segurança deve ser denegada por estar proibido o enquadramento ou reenquadramento do servidor não admitido em concurso público no PCCR, conforme precedente vinculante acima destacado. Posto isso, DENEGO a segurança requerida, nos termos da fundamentação acima exposta. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF. A decisão proferida de forma monocrática tem amparo na alínea “b” do inciso IV do art. 932 do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 28 de fevereiro de 2025. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0807942-49.2024.8.14.0000
| 25,059,091 |
Cível
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PROCESSO Nº 0859376-81.2023.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA LEITE APELADO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA LEITE em face de sentença (ID 23811106) proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos de Ação revisional de proventos do pagamento da progressão funcional horizontal por antiguidade c/ pagamento de seus retroativos (Processo nº 0859376-81.2023.8.14.0301) ajuizada contra IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, que julgou extinto o feito. MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA LEITE, em suas razões recursais (ID 23811116), argumenta que havendo perda mensal em seus proventos, não restam dúvidas quanto à incidência do disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, existindo a renovação do prazo prescricional mensalmente, devendo, portanto, ser afastada qualquer possibilidade de prescrição ou decadência sobre o direito em si. Argui, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça afirmou, em tese repetitiva para o TEMA 1.017/STJ, que: "O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional." Assim, acrescenta que como não houve, no caso em concreto, negativa expressa ao pleito de progressão, não pode prosperar a alegação de prescrição desta verba. No mérito, requer seja a ação julgada procedente para condenar o réu a incorporação definitiva de 24,5% aos proventos de aposentadoria da autora/apelante, ora relacionado ao seu nível de progressão funcional horizontal, com base na Lei nº 5.351/86 e Decreto nº 4.714/87, acrescendo 3,5% sobre o salário base, incidindo sobre as demais verbas, em virtude do acúmulo das progressões não realizadas, e seus reflexos retroativos. Requer o conhecimento e provimento recurso. Contrarrazões apresentadas no ID 23811121. O feito coube a mim por distribuição. Manifestação do Ministério Público no ID 24929688, no sentido de inexistir interesse público primário e relevância social que tornem necessária sua intervenção. Relatado. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. A parte dispositiva da sentença dispõe: "VI – CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, II do CPC. Sem custas face o baixo vencimento do autor. Honorários em 10 (dez por cento) do valor da causa, atento a simplicidade do direito material e do procedimento. Suspendo a exigibilidade por até 05 (cinco) anos, atento aos parcos rendimentos." Na origem, a autora pretende o pagamento da progressão funcional conferida pela Lei nº 5.351/86 e regulamentada pelo Decreto nº 4.714/87, tendo sido declarada prescrita a pretensão em virtude de haver passados mais de 5 anos da aposentadoria da autora ocorrida em 2001. Considerando a propositura da ação no ano de 2023, o juízo entendeu esgotado o prazo quinquenal da prescrição dos créditos relativos à Fazenda Pública. Examino. Sem rodeios, tendo em vista que não houve uma inequívoca resistência prévia, ou seja, um indeferimento manifestado de forma expressa, não se pode considerar que houve a prescrição do fundo de direito, isto é, do direito de ação. Nessa hipótese, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação ou do pedido, mas não atinge o direito de requerê-las. Nesse contexto, a violação legal vem se renovando a cada mês, com efeitos sucessivos e autônomos, conforme estabelece o Enunciado de Súmula nº. 85 do STJ: “Súmula nº. 85 do STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. (Grifo nosso). A conclusão acima está em consonância com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em precedente vinculante, especificamente na tese relativa ao Tema 1.017 do STJ, fixada no julgamento do Recurso Especial nº. 1.783.975-RS, cujo Acórdão possui a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.017/STJ. RESP 1.772.848/RS E RESP 1.783.975/RS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS NA ATIVA. REPERCUSSÃO NA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85/STJ. FUNDO DE DIREITO. ATO DE APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na "definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como expressa negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ." 2. Na origem, trata-se de demanda proposta por servidora pública estadual aposentada que pretende reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/1995, na fração de 20% da parcela autônoma do magistério incorporada ao vencimento básico, referente a período em que estava na ativa. 3. Em síntese, o recorrente defende que a aposentadoria, por ter sido calculada com base na média remuneratória, constitui negativa do direito e, assim, marco para início da prescrição do fundo de direito. EXAME DO TEMA REPETITIVO 4. O regime prescricional incidente sobre as parcelas devidas a servidores públicos ativos e inativos está previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 5. De acordo com o art. 3º do mesmo Decreto, "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto." 6. Interpretando os citados dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85/STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 7. Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, alinhado com a compreensão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2014), entende que o direito ao benefício previdenciário, em si, é imprescritível, mas incide a prescrição sobre a pretensão de revisar o ato administrativo de análise do pedido de aposentadoria. 8. O que se depreende desse contexto é que a prescrição sempre recairá sobre cada parcela inadimplida pela Administração, por negativa implícita ou explícita do direito. 9. Por negativa implícita entende-se aquela que é repetida mês a mês sem manifestação formal da Administração em contraposição ao direito. Ou seja, a cada mês há uma negativa implícita do direito e, por isso, a prescrição incide sobre cada parcela mensal não contemplada, o que é chamado pela jurisprudência de prestações de trato sucessivo. 10. Por outro lado, havendo a supressão do direito por expressa negativa da Administração, representada por ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor, o transcurso do prazo quinquenal sem o exercício do direito de ação fulmina a própria pretensão do servidor. 11. No que respeita à pretensão de revisão de ato de aposentadoria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que incide o prazo prescricional quinquenal do próprio fundo de direito. 12. O raciocínio antes construído está em sintonia com a compreensão do STJ acima mencionada, pois o ato de aposentação é específico e expresso sobre os requisitos para a inatividade e, assim, configura negativa expressa do direito a ele relacionado. 13. Por outro lado, questões não afetas à aposentadoria, como a referente às verbas remuneratórias devidas enquanto o servidor estava na ativa, não podem ser objeto de presunção de negativa expressa pelo ato de aposentação. 14. Em outras palavras, a concessão de aposentadoria pela Administração não tem o condão, por si só, de fazer iniciar o prazo prescricional do fundo de todo e qualquer direito anterior do servidor, ainda que o reconhecimento deste repercuta no cálculo da aposentadoria, salvo se houver expressa negativa do referido direito no exame da aposentadoria. 15. O principal argumento do recorrente é que, como a aposentadoria foi calculada pelo regime das médias (EC 41/2003), a não inclusão da parcela ora pleiteada no cálculo da aposentadoria equivaleria à expressa negativa do direito. 16. Esse raciocínio poderia até ser relevado se a parcela tivesse sido regularmente paga pela Administração, mas na hipótese nem sequer havia sido reconhecido o direito até a edição do ato da aposentadoria para que nesta fosse computada a verba controvertida. DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 17. Propõe-se a fixação da seguinte tese repetitiva para o Tema 1.017/STJ: "O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição de fundo do direito se decorrido o prazo prescricional." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 18. O Tribunal de origem assentou que não houve expressa negativa do direito pleiteado, concernente a diferenças de reajuste de fração da Parcela Autônoma do Magistério. 19. Assim, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente em prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, como corretamente apreciou o acórdão recorrido. CONCLUSÃO 20. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.783.975/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 1/7/2021)”. (Grifo nosso). Considerando que a ratio decidendi do precedente acima se aplica perfeitamente ao caso dos autos, a prescrição decretada pelo Juízo de origem deve ser afastada, para que o mérito da demanda seja devidamente apreciado. Estando o processo em condições de imediato julgamento, passo a apreciar o mérito da ação, a teor do §4º do art. 1013 do CPC, com as anotações a saber: O cerne da questão cinge-se ao reconhecimento do direito à progressão funcional horizontal por antiguidade da demandante, bem como ao recebimento do respectivo acréscimo pecuniário sobre os seus vencimentos, com fulcro na legislação estadual. A progressão funcional das funções de magistério tem previsão no art. 3º e seguintes da Lei Estadual nº 5.352/86, regulamentada pelo Decreto nº 4.714/87, que assim, respectivamente, dispõem: “Art. 3°- A progressão funcional far-se-á de forma: I - Horizontal, considerando tempo de serviço em funções de Magistério e assiduidade; (...) Art. 4° - A progressão por assiduidade será feita mediante a apuração da frequência, de acordo com os seguintes critérios; I - De O (zero) a 04 (quatro) ausências, não consideradas como de efetivo exercício, 1,0 (um) ponto por ano; II - De 05 (cinco) a 10 (dez) ausências não consideradas como de efetivo exercício, 0,5 (meio) ponto por ano. § 1° - Para fins de apuração da frequência, aos termos do "caput" deste artigo, deve ser considerado como ano o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro, excluindo-se os casos de afastamento previstos na legislação em vigor. § 2° - Procedida a apuração da frequência, os pontos atribuídos serão consignados sob a denominação de "pontos-assiduidades". § 3° - A cada 02 (dois) pontos-assiduidade atribuídos deverão ocorrer a localização do funcionário na referência imediatamente superior aquela em que se encontrar, mediante Ato a ser baixado pelo Secretário de Estado de Educação. §4°- Na hipótese do membro do Magistério não atingir, no final de cada período de interstício, os 02 (dois) pontos assiduidades estabelecidos permanecerá na referência em que se encontrar. § 5° - Cessará a atribuição de pontos de que trata o "caput" este artigo, quando o integrante do Quadro Permanente do Magistério atingir a referência final da classe a que pertence. § 6° - Na apuração do tempo de serviço será considerado exclusivamente o tempo de efetivo exercício em funções do Magistério. (...) Art. 8° - Para cada nível de vencimento correspondem 10 (dez) referências estruturadas na forma do Anexo III desta Lei, sendo diferenciadas por um acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) calculado sempre sobre o vencimento base da respectiva referência inicial. Parágrafo Único – A referência l (um) é considerada básica não importando em acréscimo de vencimento. (...) Art. 18 – A progressão far-se-á de forma: I - Horizontal - elevação do funcionário do Magistério à referência imediatamente superior àquela a que pertencer dentro do mesmo nível, respeitado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar.” “Art. 26 - No decorrer do processo de enquadramento, os integrantes do Grupo Magistério deverão ser localizados na respectiva referenda, conforme o que estabelece o Anexo III da Lei n° 5351/86, respeitado o tempo de serviço em função de Magistério, e obedecidos os seguintes critérios: Ref. I - Inicial; Ref. II - 04 (quatro) anos; Ref. III- 06 (seis anos); Ref. IV- 08 (oito) anos; Ref. V- 10 (dez) anos; Ref. VI - 12 (doze) anos; Ref. VII - 14 (quatorze) anos; Ref. VIII - 16 (dezesseis) anos; Ref. IX- 18(dezoito) anos; Ref. X- 20 (vinte) anos. §1°- Para efeito de contagem de tempo de serviço em função de Magistério, para localização nas referências de que trata o "caput" deste Artigo, considerar-se-á a data limite de l° de outubro de 1986. §2° - Na apuração do tempo de serviço não se aplicam as disposições contidas no Artigo 84 da Lei n° 749/53.” Informa o caderno processual que o vínculo da apelante com a administração pública, não decorreu de prévia aprovação em concurso público, visto que no documento de Id. 23811084– Portaria de Admissão da autora/apelante-, consta a informação que ela foi contratada em 14/3/1980, para exercer a função de Professor não titulado, tendo sido aposentada no dia 23/10/2001 – Portaria nº 2298, de 23 de outubro de 2001 (Id. 23811083). O art. 37, II da CF/88 e ao art. 19 do ADCT, assim dispõem, respectivamente: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)". “Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º. O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.” Sabemos que o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) introduziu uma regra transitória estabelecendo uma estabilidade excepcional para os servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que já estavam exercendo função pública por pelo menos 5 (cinco) anos consecutivos antes da promulgação da Constituição. No entanto, os servidores abrangidos por essa estabilidade excepcional não são equiparados aos servidores efetivos, uma vez que a efetividade está relacionada ao próprio cargo ocupado mediante aprovação em concurso público, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, como se segue: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE nº 1.297.814/AC-AgR-terceiro, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, Dje de 20/09/2021)”. Logo, a estabilidade concedida pelo artigo 19 do ADCT não implica em efetividade, a qual só pode ser obtida mediante o ingresso na carreira através da aprovação em concurso público. Este Tribunal de Justiça também já decidiu neste sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PROGRESSIVA DE ESCOLARIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) A SERVIDOR SEM EFETIVIDADE. TESE FIXADA NO TEMA 1157 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Neusa de Oliveira Santos em face da Secretária de Educação do Estado do Pará, visando ao pagamento de gratificação progressiva prevista no art. 33 da Lei Estadual n.º 7.442/2010 (PCCR), em virtude da conclusão de curso superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há decadência da pretensão e necessidade de requerimento administrativo prévio para a impetração da segurança; e (ii) examinar se a gratificação prevista no PCCR abrange servidores não efetivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decadência e Requerimento Administrativo Prévio: Rejeitada a preliminar de decadência, considerando-se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo o teor da Súmula 85 do STJ. Igualmente rejeitada a preliminar de ausência de requerimento administrativo prévio, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV). 4. Mérito: A aplicação do PCCR à Impetrante, servidora não efetiva, encontra óbice no precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1157 (ARE 1.306.505), que veda o enquadramento de servidor admitido sem concurso público em plano de cargos instituído para servidores efetivos, em atenção ao disposto no art. 37, II, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança denegada. "Tese de julgamento: 1. A decadência não se aplica às pretensões de trato sucessivo nas relações com a Fazenda Pública, conforme Súmula 85 do STJ; 2. É vedado o enquadramento de servidor não efetivo em plano de cargos e carreiras destinado a servidores efetivos, conforme fixado pelo STF no Tema 1157." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; Lei Estadual nº 7.442/2010, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.306.505, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 1157, j. 30.10.2014; STJ, Súmula 85. (TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – Nº 0808307-06.2024.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – Seção de Direito Público – Julgado em 19/11/2024). Assim, a apelante não possui direito ao reconhecimento da efetividade no cargo público, tampouco à subsequente progressão funcional. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e afastar a prescrição do fundo de direito decretada pelo Juízo de origem. Todavia, por estar madura a causa para julgamento a teor do §4º do art. 1013 do CPC, no mérito, julgo improcedente a presente ação, devido à ausência do direito na pretensão da parte Autora/apelante, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Tudo nos termos da fundamentação. A decisão proferida de forma monocrática e liminar tem amparo no inciso IV do art. 932 do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC Belém, 11 de março de 2025. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0859376-81.2023.8.14.0301
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Cível
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PROCESSO Nº 0890480-91.2023.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA MARIA GAVINO FURTADO APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANA MARIA GAVINO FURTADO em face de sentença (ID 22109250) proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda da comarca da Capital, nos autos de Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de pagamento de retroativo e pedido de tutela de evidência (Processo nº 0890480-91.2023.8.14.0301) ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ, que julgou improcedentes os pedidos. ANA MARIA GAVINO FURTADO, em suas razões recursais (ID 22109253), argumenta possuir direito ao cômputo do tempo de serviço como temporário para majoração do adicional de tempo de serviço, nos termos do disposto no artigo 70, § 1º da Lei n.º 5.810/94, sendo esse entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Defende que os Temas 916 e 551 do STF não devem ser aplicados à presente ação, visto que versam sobre servidores temporários que realizaram trabalhos de caráter excepcional e que teriam o direito à percepção do FGTS, em virtude do contrato de temporário ser considerado nulo, ao passo que no caso em tela busca-se tão somente a aplicação da legislação estadual que garante o cômputo de seu período como temporário para todos os efeitos, conforme preceitua o Art. 70, § 1º do RJU. Afirma ainda que o precedente utilizado pela sentença, qual seja, o RE 1405442/PA, não se trata de entendimento consolidado do STF, pois há pendência de julgamento de embargos de declaração, não podendo ser empregado como fundamento, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Requer o conhecimento e provimento recurso. O Estado do Pará apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença de improcedência da ação em face do recente julgamento do RE 1405442/PA pelo STF reafirmando sua reiterada jurisprudência de que o contrato nulo não gera efeitos ou direitos, exceto o pagamento de saldo de salários e FGTS, logo, descabe a pretensão da autora/apelante de conferir efeitos jurídicos ao tempo de serviço prestado sob a égide de contrato temporário nulo, para fins de Adicional de Tempo de Serviço -ATS (Id 22109259). O feito coube a mim por distribuição. Manifestação do Ministério Público no ID 23596937, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. Relatado. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. A parte dispositiva da sentença dispõe: "Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, eis que não verificado o direito na pretensão da parte Autora, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal. Condeno a parte Autora/Sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, e art. 485, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita. (...)." No âmbito das Turmas de Direito Público deste Tribunal, vigia o entendimento de que os períodos das contratações temporárias em geral deviam ser averbados e contabilizados para o pagamento de ATS. No julgamento do RE 1.405.442 (25/3/2024), sob relatoria do ministro Roberto Barroso, à luz da pretensão ao adicional por tempo de serviço, o STF confirmou a tese de repercussão geral fixada no Tema 916/STF (RE 765.320), segundo a qual a contratação temporária eivada de nulidade não pode gerar efeitos jurídicos válidos, para concluir que, em tais hipóteses, não comporta a averbação do tempo de serviço para fins de pagamento de ATS. Segue a ementa dos acórdãos proferidos no RE 1.405.442 e RE 765320 (Tema 916): “Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averbado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, ao afirmar a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, o acórdão recorrido contrariou a tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 916/RG. Prejudicados os pedidos constantes da Petição 133572/2023. (RE 1405442, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024). ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)”. Em adoção à orientação jurisprudencial obrigatória citada, os órgãos fracionários do TJPA revisitaram a matéria, nos moldes ilustrativos a saber: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO PRESTADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – ATS. FUNDAMENTOS QUE DEVEM SE AJUSTAR AO FIRMADO NO Recurso Extraordinário nº 1.405.442/PA, representativo de controvérsia na forma do art. 1.036, § 1º, do CPC, E AO RE nº 765.320, com repercussão geral, TEMA 961. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, TAL COMO O RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO RECORRIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08004117320208140024 19208101, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 15/04/2024, 1ª Turma de Direito Público)”. “MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO COMO SERVIDORA TEMPORÁRIA. MAIS DE 10 ANOS ININTERRUPTOS. NULIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. O STF firmou entendimento no sentido de que é indevida a contagem de tempo de serviço de contrato temporário nulo para fins de pagamento de ATS. Destarte, considerando que a requerente laborou por mais de 10 anos ininterruptamente na condição de servidora temporária, e vislumbra a contagem de tal período para pagamento de Adicional por Tempo de Serviço, entendo pela impossibilidade do deferimento do pleito. Direito líquido e certo não configurado. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – Nº 0819414-18.2022.8.14.0000 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – Seção de Direito Público – Julgado em 16/07/2024)”. No caso, a autora é ocupante do cargo de Professor Classe I e requer a averbação do tempo de serviço referente ao período em que foi contratada como temporária – 2/junho/1992 a 21/dezembro/2007. Nos termos do inciso IX do art. 37 da CF, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. No período de vigência da contratação temporária, o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº. 07/1991 estabelecia o seguinte: “LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991 Regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) Art. 2º O prazo máximo de contratação será de seis (6) meses, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez. Parágrafo único - É vedada a nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função, salvo se já tiver decorrido um (1) ano do término da contratação anterior Do cotejo da previsão legal citada com o tempo de duração da contratação temporária em relevo, depreende-se sua contrariedade em relação aos requisitos constitucionais da necessidade transitória e do excepcional interesse público, razão pela qual deve ser declarada nula e insuscetível de averbação para efeito de pagamento de ATS, por inteligência do Tema 916 do STF. Sendo assim, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação acima. A decisão proferida de forma monocrática tem amparo na alínea “b” do inciso V do art. 932 do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 11 de março de 2025. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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Cível
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PROCESSO Nº 0800399-77.2024.814.0005 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA APELADA: CLÉIA EMERIQUE DE MACENA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Altamira, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA, que julgou procedente a ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por Cleila Emerique de Macena, determinando que o ente municipal providencie o tratamento cirúrgico necessário ao paciente Ruan Pedro Veloso, em razão de fratura pertrocantérica (CID 10: S721). O Município em suas razões recursais sustenta que cumpriu a obrigação determinada na liminar, tendo providenciado o encaminhamento do paciente para tratamento em hospital especializado, de modo que a sentença não deveria ter confirmado a tutela provisória nem lhe imposto novas obrigações. Alega que o valor da causa foi arbitrado de maneira aleatória, sem qualquer critério legal, e defende que deve ser reduzido, pois ações dessa natureza não possuem um proveito econômico mensurável. Questiona ainda a condenação em honorários advocatícios, argumentando que, em demandas de saúde pública, esses valores não podem ser fixados com base no valor da causa, pois isso levaria a uma remuneração desproporcional para advogados em ações desse tipo. Diante disso, o Município pede a reforma da sentença, requerendo o reconhecimento do cumprimento da obrigação, a redução do valor da causa e a revisão da condenação em honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas, nas quais a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 24038938). Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 24917924). RELATADO. DECIDO. Conheço do presente recurso, porquanto preenchido seus requisitos legais. A ação na origem trata de uma obrigação de fazer ajuizada por Cleila Emerique de Macena contra o Estado do Pará e o Município de Altamira, visando a realização de um tratamento cirúrgico para uma fratura pertrocantérica (CID 10: S721). A autora alegou que necessitava do procedimento, mas não recebeu previsão para sua realização pelo SUS, apesar da urgência do seu quadro clínico. A sentença foi procedente, confirmando a tutela antecipada concedida anteriormente e determinando que os réus garantissem o tratamento necessário. Também manteve a fixação do valor da causa e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, negando, contudo, a condenação em custas processuais devido à isenção legal da Fazenda Pública. Transcrevo a parte dispositiva da sentença: “III – DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando que há nos autos documentos suficientes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando todos os termos da tutela provisória de urgência deferida. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3°, inciso III, do CPC). Sem custas nos termos do art. 15, alínea “g”, da Lei Estadual n° 5.738/93 e art. 40, inciso I, da Lei Estadual n° 8.328/2015. Nos termos Recurso Extraordinário (RE) 114005, fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da causa, a serem pagos de forma solidária pelos requeridos. Por fim, determino a intimação da parte autora para que informe quanto ao cumprimento integral da decisão liminar e, em caso negativo, deverá o(a) autor(a) requerer o cumprimento de sentença. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, após encaminhe os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, eis que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.” No que se refere ao valor da verba honorária, é necessário observar o precedente qualificado consubstanciado no Recurso Especial 1850512/SP, no qual foi fixada, a Tese relativas ao Tema 1.076 do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). (Grifo nosso). A partir da leitura do precedente qualificado acima transcrito, observa-se que: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados; 2) Os percentuais de honorários previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC devem ser subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; 3) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo; 4) O julgador só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. Na inicial, o valor atribuído à causa foi de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O Juízo de origem rejeitou a impugnação do valor da causa nos seguintes termos: “1. Das Preliminares 1.1. Da impugnação ao valor da causa Em sede preliminar, o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA e o ESTADO DO PARÁ impugnaram o valor da causa, sob o argumento de que é inexplicável e não pode ser amparado em meras estimativas sem parâmetros. Não assistem razão os requeridos. É certo, consoante determina o Código de Processo Civil, que a toda causa será atribuído valor. O CPC, todavia, não exige que o pedido seja sempre certo e determinado, admitindo, também, o pedido genérico (art. 324, §1°). Nesses casos, o valor será meramente estimativo, incidindo o disposto no art. 291, do CPC. O art. 292, do Código de Processo civil, dispõe sobre como deve ser calculado o valor da causa em várias espécies de ações. Dentre as hipóteses especificadas, no entanto, não há nenhuma que se ajuste especificamente às ações em que a prestação tenha caráter contínuo e indeterminado como nas ações de saúde, que impõem a obrigação de prestar atendimento médico contínuo. É possível, no entanto, analisando o sistema como um todo, interpretar a vontade do legislador. Assim, não há razão para a impugnação ao valor da causa pleiteada pelo requerido, já que, em que pese seja difícil aferir o benefício econômico pretendido pela parte autora, tendo em vista a prestação de atendimento médico especializado, o valor atribuído à causa é proporcional ao objeto da ação e aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que deve rejeitada a impugnação apresentada.” Conforme assinalado na sentença, o valor da causa foi fixado por estimativa, considerando que a ação tem como objeto a realização de tratamento contínuo, bem como a impossibilidade de se prever a duração e o custo das intervenções médicas posteriores. Não se vislumbra, portanto, a alegada exorbitância. Quanto ao cabimento dos honorários, destaca-se que a Defensoria não ajuizou ação civil pública, mas sim ação ordinária de obrigação de fazer, regida exclusivamente pelo Código de Processo Civil. Ressalta-se que o ente federativo não foi condenado ao pagamento de custas, considerando a isenção prevista na legislação estadual. Nesse contexto, e considerando os parâmetros da Tese relativa ao Tema 1.076 do STJ, o Juízo de origem fixou corretamente os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, em plena conformidade com o art. 85, §§ 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do CPC. A imposição de pagamento de honorários apenas ao Estado do Pará violaria o disposto no art. 87, § 2º, do CPC: “Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários”. (Grifo nosso). Diante da responsabilidade solidária dos entes federativos no que se refere às ações e serviços em matéria de saúde pública, as demandas judiciais que tenham por objeto tais prestações podem ser ajuizadas contra qualquer um deles, de forma isolada ou conjunta. O cumprimento da tutela provisória não enseja a perda do objeto da ação, uma vez que a decisão proferida em sede de cognição sumária tem natureza precária e pode ser revista. Somente com o julgamento definitivo da demanda é que se assegura a estabilidade da obrigação imposta aos entes públicos. Assim, correta a sentença ao afastar a alegação de perda do objeto, seguindo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VULNERÁVEL . ABRIGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DA ORDEM. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA . INEXTÊNCIA. MÉRITO DA CAUSA. JULGAMENTO. NECESSIDADE . ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STF. I - Na origem, trata-se de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Amapá objetivando o imediato abrigamento de vulnerável no Abrigo São José na cidade de Macapá, sob pena de multa por descumprimento, uma vez que estaria em estado de vulnerabilidade extrema, eis que teria necessidades especiais (paraplegia), não possuía parentes no Estado, não possuía nenhum vínculo pessoal com alguém no Estado, bem como não tinha residência ou outro abrigo para se instalar . II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão" (STJ, REsp 1 .645.812/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017). Nesse mesmo sentido, confiram-se: ( AgInt no AREsp n. 1 .650.286/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022 e STJ, AgInt no AREsp 1.065.109/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/10/2017 e AgInt no AREsp n . 1.194.286/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 27/4/2018.) IV - O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da Jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n . 83/STJ. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2146442 AP 2022/0174219-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) No julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 855.178 (Tema 793), o STF proferiu Acórdão cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). (Grifo nosso). Por ocasião do julgamento de embargos de declaração opostos pela União no referido recurso extraordinário, a Corte Suprema aproveitou a ocasião para desenvolver e aprimorar a tese de solidariedade dos entes federativos nas demandas prestacionais na área de saúde. O Acórdão foi redigido pelo Ministro Edson Fachin, que proferiu o voto vencedor após pedido de vista. A ementa daquele aresto foi publicada com o seguinte teor: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PRECEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). (Grifo nosso). No julgamento dos aclaratórios em questão, a tese de repercussão geral relativa ao Tema 793 foi fixada em sua última versão, cuja aplicação deve observar os demais termos do voto do Ministro Edson Fachin. Destaco o excerto abaixo: (...). Na sessão Plenária de 23.5.2019, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. (Grifo nosso). Como se vê, a tese reafirmou a responsabilidade solidária dos entes públicos, admitindo o ressarcimento a quem suportou, de forma inadequada, o ônus financeiro da obrigação. O referido ressarcimento entre os obrigados pode ser realizado na esfera administrativa ou por meio de ação própria. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGOS 23, II, E 198, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE INCLUSÃO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. MEDIDA DISPENSÁVEL. DEMANDA AJUIZADA E SENTENCIADA ANTES DA TESE FIRMADA NO TEMA 793 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA 3ª DIRETRIZ DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. TESES ATINENTES AO MÉRITO PREJUDICADAS ANTE A EXTINÇÃO DO FEITO. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300369-60.2015.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Jul 19 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 03003696020158240030, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 19/07/2022, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)).” (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – ART. 196, CF. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. TEMA 793, NO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ALTO CUSTO DO TRATAMENTO. DESCABIMENTO. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - CACONS, NÃO HÁ ÓBICE A QUE O CIDADÃO EXIJA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DOS ENTES ESTATAIS. 1) A tese firmada no Tema 793 do STF reafirma a responsabilidade solidária dos entes públicos, sendo que eventual ressarcimento entre os obrigados poderá ser realizado na esfera administrativa, ou por meio de ação própria, mesmo que a presente demanda tenha sido ajuizada contra Estado e Município, não havendo que se falar em prejuízo maior a qualquer um deles. Além do mais, de fato, ainda que seja de conhecimento geral a dificuldade de dotação orçamentária do Estado para cumprir seu dever, não se pode deixar de amparar aqueles que dele necessitam. 2) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, cirurgias e tratamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 3) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado. 4) Não se pode deixar de amparar aqueles que deles necessitam, cabendo ao Estado decidir qual a melhor forma de harmonizar suas atribuições ao atender o direito à saúde. Comprovada a obrigação do réu ao fornecimento da prestação de saúde pleiteada e, apesar de seu alto custo, deve ser mantida a condenação em garantia do Direito Fundamental à Saúde. 5) O fato de a medicação postulada ser fornecida pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACONS, pertencentes à União, não retira a legitimidade passiva do Estado e do Município, em face da solidariedade que ocorre entre os entes federados em relação ao fornecimento de medicamentos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70083127837, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 13-11-2019).” (Grifo nosso). Dessa forma, evidente o dever dos requeridos de disponibilizar o tratamento médico pleiteado, uma vez que a responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a necessidade de atuação integrada do poder público em todas as esferas (União, Estado e Município) para garantir o direito à saúde de todos, nos termos dos arts. 23, inciso II, e 196 da Constituição Federal. Eventuais ajustes entre os entes da federação não são capazes de eliminar a responsabilidade de cada um na garantia do direito à saúde, não sendo oponíveis ao particular, sob pena de incorrer em omissão a direitos constitucionalmente garantidos. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pelo julgado adiante: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, não houve controvérsia nos autos sobre o fato de o recorrente efetivamente necessitar do uso da medicação que lhe foi prescrita. A recusa apresentada pelo ente público em fornecê-la fundamentou-se nos critérios de repartição das responsabilidades administrativas entre os entes federativos que integram o SUS. Em tal contexto, a discussão travada no apelo especial possui natureza eminentemente de direito, devendo-se afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. 3. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt-REsp nº 1.043.168-RS, 2ª Turma, rel. Mininstro. Og Fernandes, j. em 05MAR20). (Grifo nosso).” Quanto à observância dos precedentes qualificados tratados nesta decisão, o art. 927 do CPC assim dispõe: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. (Grifo nosso). Assim, por força do dispositivo em destaque, este Tribunal tem a obrigação de observar as teses relativas aos Temas 1076 do STJ (REsp 1850512) e 793 do STF (RE 855178). Estando a sentença recorrida em conformidade com os citados precedentes qualificados, revela-se perfeitamente cabível o julgamento monocrático do presente apelo, com amparo no art. 932, inciso V, alínea b, do CPC. Quanto aos honorários devidos em grau de recurso, o art. 85, § 11, do CPC assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (Grifo nosso). Considerando os critérios estabelecidos no dispositivo acima, procedo à majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas no caput do art. 81 e no caput do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 11 de março de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0800399-77.2024.8.14.0005
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Cível
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PROCESSO Nº: 0005350-47.2012.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ADILSON FLOURENCIO DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO STF EM JULGAMENTO DA ADI Nº 6321/PA. APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de interiorização a servidor público, com fundamento no artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual nº 5.652/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se é devido o pagamento de adicional de interiorização a servidor público, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade formal do artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6321/PA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº 5.652/1991, por violação à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para propor leis que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, conforme artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88. 4. A decisão do STF possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/1999, afastando o direito ao recebimento do adicional de interiorização pelo servidor público autor. 5. No caso dos autos, a sentença que reconheceu o direito ao adicional não chegou a ser cumprida, ante o recurso de apelação e o sobrestamento do feito no juízo de 1º grau, razão pela qual não se aplica a modulação dos efeitos da decisão do STF que conferiu eficácia ex nunc ao julgado da ADI nº 6321/PA. 6. Apelação interposta pelo Estado do Pará prejudicada quanto ao mérito, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária conhecida de ofício. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de interiorização. Sucumbência total do autor, com a suspensão de sua exigibilidade nos termos da Lei nº 1.060/1950, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. "Tese de julgamento: Insubsistência do direito ao pagamento de adicional de interiorização em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, nos termos do julgamento da ADI nº 6321/PA pelo STF." __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 61, §1º, II, "a"; Lei nº 9.868/1999, art. 28, parágrafo único; Lei nº 1.060/1950. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6321/PA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 21/12/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Pagamento de Adicional de Interiorização ajuizada ADILSON FLOURENCIO DA SILVA julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Inconformado, o Estado do Pará interpôs Apelação sustentando, em suma, a impossibilidade, ao mesmo tempo, de pagamento e a incorporação do adicional de interiorização. Assim, requer ao conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença. Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. O feito foi sobrestado em atenção à decisão proferida no leading case - processo n.°0014123.97.2011.814.0051 que determinou a suspensão em todo o território estadual da tramitação de feitos relacionados à incorporação do adicional de interiorização aos proventos/remuneração dos servidores militares estaduais. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do apelo e da análise dos autos, verifico que a sentença apelada e reexaminada merece reforma e, ainda, que o feito comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, III e VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, XII, d, do Regimento Interno deste Tribunal, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6321/PA, senão vejamos. Nos termos do relatório, o presente recurso volta-se contra a sentença que, com base no artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n° 5.652/91, julgou procedente o pedido, para que o apelante pague ao apelado o adicional de interiorização desde a sua classificação no interior, valor a ser apurado em liquidação de sentença. Ocorre que, recentemente, sobre a referida matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da ADI nº 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº 5.652/1991, sob o fundamento de afronta à iniciativa privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos moldes do artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88, consoante os termos da ementa abaixo transcrita: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.” (ADI 6321. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator. Min. Carmen Lúcia. Julgamento: 21/12/2020. Publicação: 08/02/2021) Extrai-se do inteiro teor do referido voto da Min. Carmen Lúcia, relatora, os seguintes fundamentos: “Prevalece, no sistema brasileiro, o princípio da simetria pelo qual se resguarda, nos Estados, identificação com o modelo de processo legislativo posto na Constituição da República. Este Supremo Tribunal assentou que “a reserva legal e a iniciativa do processo legislativo federal, de observância compulsória pelo demais entes federativos, mercê de implicarem a concretização do princípio da separação e independência dos Poderes” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4648, Relator, o Ministro Luiz Fux, DJE de 16.9.2019). 4. Na espécie, nas informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Pará se confirma que o projeto da Lei paraense n. 5652/2991 teve origem parlamentar, pelo que aquele órgão opina pela declaração de inconstitucionalidade formal do diploma estadual, conforme se vê do seguinte trecho: “In casu, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, originou-se do Projeto de Lei nº 73/1990, de autoria do então Deputado HAROLDO BEZERRA. Portanto, verifica-se que o diploma estadual impugnado deveria ter sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo, mas teve iniciativa parlamentar, padecendo, assim de inconstitucionalidade formal.” 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que “a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, bem como sobre a remuneração dos servidores civis e militares da administração direta e autárquica estadual, compete aos Governadores dos Estados-membros, à luz do artigo 61, §1º, II, a,c, e f, da Carta Federal, que constituiu norma de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4944, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9.92019).” Desta feita, diante da orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno da Suprema Corte em Precedente vinculante, declarando a inconstitucionalidade do referidos artigos da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual, verifico que a sentença deve ser alterada em remessa necessária, pois julgou procedente o pedido do recorrido, com fundamento nos aludidos dispositivos declarados inconstitucionais face a afronta à reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo sobre normas que importem em aumento de remuneração de servidor público. Assim, considerando o caráter erga omnese o efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, nos termos do parágrafo único, artigo 28 da Lei nº 9.868/99, forçoso reconhecer que não mais subsiste o direito ao recebimento do adicional de interiorização perquirido pelo autor na exordial. Impende ainda ressaltar que, não obstante no julgado da ADI 6321/PA tenha ocorrido a modulação dos efeitos da alegada declaração de inconstitucionalidade para “b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial.”, verifico ser perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Tenho isso porque, como se verifica dos autos, a sentença que determinou o pagamento do adicional de interiorização previsto desde a promulgação da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei n. 5.652, de 1991, datada de janeiro de 2015, não chegou a ser cumprida, diante do recurso de apelação interposto e do sobrestamento dos autos no juízo de 1º grau, assim, jamais restou pago o adicional em favor do apelado, consequentemente, não se aplicando a ele a modulação dos efeitos que conferiu eficácia ex nunc à decisão que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somado a isso, em esclarecedora recente decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 50.263, a Relatora Min. Carmen Lúcia asseverou que: "Ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, este Supremo Tribunal resguardou os valores recebidos a título de adicional de interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, o que não garantiu aos servidores militares que continuassem percebendo o pagamento do adicional de interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal". Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alínea d, do RITJE/PA, conheço da remessa necessária para reformar integralmente a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido, diante da inconstitucionalidade dos dispositivos que previam tal benefício e, via de consequência, reconhecer a sucumbência total do autor/apelado, suspensa, porém, sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50 face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Por outro lado, no que tange ao apelo interposto, quanto ao mérito, verifico que resta prejudicada a análise das razões recursais, ante o reconhecimento da prejudicial de inconstitucionalidade conforme entendimento pacificado pelo C. STF refletido no julgamento do ADI 6321/PA antes reproduzido. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. À Secretaria para que realize no Sistema PJE o levantamento de causa suspensiva ou de sobrestamento por ADI. Belém, data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
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0005350-47.2012.8.14.0045
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Cível
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PROCESSO Nº 0001393-68.2008.8.14.0048 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: N J DAMIAO - ME RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (Id. 24956498) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença (Id. 24956497) que, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta em face de N J DAMIÃO - ME, declarou a prescrição intercorrente no processo. Em suas razões, aduz o apelante que a sentença deixou de apontar os termos inicial e final da prescrição, incorrendo no vício de falta de fundamentação; afasta a prescrição diante dos pedidos anteriores de andamento do processo, e da mora judicial em relação às intimações para manifestação. Requer o provimento da apelação, com a nulidade da sentença e prosseguimento da execução. Contrarrazões ausentes face à não triangulação do processo. Feito distribuído à minha relatoria. Decido. Conheço da apelação porquanto satisfeitos seus requisitos de admissibilidade. São os termos da sentença: “Trata-se de execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra N J DAMIÃO NO ANO DE 2008. Feita a TENTATIVA DE CITAÇÃO com a comprovação do falecimento do Sr. Napoleão José Damião ate a presente data nenhum outro ato concreto de satisfação do credito fiscal foi realizado no processo O Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça. In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional. Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015. Sem custas. Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade e também em interpretação analógica ao disposto no artigo 26 da LEF.” Sobre a prejudicial de falta de fundamentação, a apelante sustenta a lacuna tocante à razão de decidir pela prescrição intercorrente, diante da fundamentação genérica da sentença. O §1º do art. 489 do CPC elenca as hipóteses que caracterizam a falta de fundamentação das decisões, dentre as quais a decisão de construção genérica (inciso IV). São os termos: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” – Grifei. A matéria relativa à fundamentação das decisões judiciais foi sedimentada pelo STF no julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF, se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Trata-se do Tema 339, cuja tese de repercussão geral é a seguinte: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” Ao julgar o RESP 1340553/RS, o STJ firmou diversas teses relativas à aplicação do art. 40 da LEF (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), dentre os quais o Tema 571, que deduz a necessária indicação dos termos inicial e final do lapso prescricional para fins de decretação da prescrição intercorrente. Vide a menta, com destaque do ponto de interesse: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” – Grifei. Cotejando o disposto no inciso IV do §1º do art. 489 do CPC e os moldes firmados pelo STJ no Tema 571 com os termos da a sentença, cuja explanação adotou feitio genérico, sem apontar concretamente as razões de decidir, depreende-se sua ausência de fundamentação, pelo que deve ser acolhida a prejudicial suscitada, com o retorno dos autos à origem para substituição por outra que atenda às condições de validade. Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação para desconstituir a sentença declaratória da prescrição intercorrente, por ausência de fundamentação. A decisão proferida de forma monocrática e tem amparo na alínea “c” do inciso IV do art. 932 do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas no caput do art. 81 e no caput do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 28 de fevereiro de 2025. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0001393-68.2008.8.14.0048
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Cível
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PROCESSO Nº: 0027613-81.2012.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: HUDSON NUNES E SILVA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO STF EM JULGAMENTO DA ADI Nº 6321/PA. APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de interiorização a servidor público, com fundamento no artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual nº 5.652/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se é devido o pagamento de adicional de interiorização a servidor público, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade formal do artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6321/PA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº 5.652/1991, por violação à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para propor leis que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, conforme artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88. 4. A decisão do STF possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/1999, afastando o direito ao recebimento do adicional de interiorização pelo servidor público autor. 5. No caso dos autos, a sentença que reconheceu o direito ao adicional não chegou a ser cumprida, ante o recurso de apelação e o sobrestamento do feito no juízo de 1º grau, razão pela qual não se aplica a modulação dos efeitos da decisão do STF que conferiu eficácia ex nunc ao julgado da ADI nº 6321/PA. 6. Apelação interposta pelo Estado do Pará prejudicada quanto ao mérito, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária conhecida de ofício. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de interiorização. Sucumbência total do autor, com a suspensão de sua exigibilidade nos termos da Lei nº 1.060/1950, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. "Tese de julgamento: Insubsistência do direito ao pagamento de adicional de interiorização em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, nos termos do julgamento da ADI nº 6321/PA pelo STF." __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 61, §1º, II, "a"; Lei nº 9.868/1999, art. 28, parágrafo único; Lei nº 1.060/1950. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6321/PA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 21/12/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Pagamento de Adicional de Interiorização ajuizada HUDSON NUNES E SILVA julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Inconformado, o Estado do Pará interpôs Apelação sustentando, em suma, a impossibilidade, ao mesmo tempo, de pagamento e a incorporação do adicional de interiorização. Assim, requer ao conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença. Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. O feito foi sobrestado em atenção à decisão proferida no leading case - processo n.°0014123.97.2011.814.0051 que determinou a suspensão em todo o território estadual da tramitação de feitos relacionados à incorporação do adicional de interiorização aos proventos/remuneração dos servidores militares estaduais. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do apelo e da análise dos autos, verifico que a sentença apelada e reexaminada merece reforma e, ainda, que o feito comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, III e VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, XII, d, do Regimento Interno deste Tribunal, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6321/PA, senão vejamos. Nos termos do relatório, o presente recurso volta-se contra a sentença que, com base no artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n° 5.652/91, julgou procedente o pedido, para que o apelante pague ao apelado o adicional de interiorização desde a sua classificação no interior, valor a ser apurado em liquidação de sentença. Ocorre que, recentemente, sobre a referida matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da ADI nº 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº 5.652/1991, sob o fundamento de afronta à iniciativa privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos moldes do artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88, consoante os termos da ementa abaixo transcrita: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.” (ADI 6321. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator. Min. Carmen Lúcia. Julgamento: 21/12/2020. Publicação: 08/02/2021) Extrai-se do inteiro teor do referido voto da Min. Carmen Lúcia, relatora, os seguintes fundamentos: “Prevalece, no sistema brasileiro, o princípio da simetria pelo qual se resguarda, nos Estados, identificação com o modelo de processo legislativo posto na Constituição da República. Este Supremo Tribunal assentou que “a reserva legal e a iniciativa do processo legislativo federal, de observância compulsória pelo demais entes federativos, mercê de implicarem a concretização do princípio da separação e independência dos Poderes” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4648, Relator, o Ministro Luiz Fux, DJE de 16.9.2019). 4. Na espécie, nas informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Pará se confirma que o projeto da Lei paraense n. 5652/2991 teve origem parlamentar, pelo que aquele órgão opina pela declaração de inconstitucionalidade formal do diploma estadual, conforme se vê do seguinte trecho: “In casu, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, originou-se do Projeto de Lei nº 73/1990, de autoria do então Deputado HAROLDO BEZERRA. Portanto, verifica-se que o diploma estadual impugnado deveria ter sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo, mas teve iniciativa parlamentar, padecendo, assim de inconstitucionalidade formal.” 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que “a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, bem como sobre a remuneração dos servidores civis e militares da administração direta e autárquica estadual, compete aos Governadores dos Estados-membros, à luz do artigo 61, §1º, II, a,c, e f, da Carta Federal, que constituiu norma de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4944, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9.92019).” Desta feita, diante da orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno da Suprema Corte em Precedente vinculante, declarando a inconstitucionalidade do referidos artigos da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual, verifico que a sentença deve ser alterada em remessa necessária, pois julgou procedente o pedido do recorrido, com fundamento nos aludidos dispositivos declarados inconstitucionais face a afronta à reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo sobre normas que importem em aumento de remuneração de servidor público. Assim, considerando o caráter erga omnese o efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, nos termos do parágrafo único, artigo 28 da Lei nº 9.868/99, forçoso reconhecer que não mais subsiste o direito ao recebimento do adicional de interiorização perquirido pelo autor na exordial. Impende ainda ressaltar que, não obstante no julgado da ADI 6321/PA tenha ocorrido a modulação dos efeitos da alegada declaração de inconstitucionalidade para “b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial.”, verifico ser perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Tenho isso porque, como se verifica dos autos, a sentença que determinou o pagamento do adicional de interiorização previsto desde a promulgação da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei n. 5.652, de 1991, datada de janeiro de 2015, não chegou a ser cumprida, diante do recurso de apelação interposto e do sobrestamento dos autos no juízo de 1º grau, assim, jamais restou pago o adicional em favor do apelado, consequentemente, não se aplicando a ele a modulação dos efeitos que conferiu eficácia ex nunc à decisão que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somado a isso, em esclarecedora recente decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 50.263, a Relatora Min. Carmen Lúcia asseverou que: "Ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, este Supremo Tribunal resguardou os valores recebidos a título de adicional de interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, o que não garantiu aos servidores militares que continuassem percebendo o pagamento do adicional de interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal". Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alínea d, do RITJE/PA, conheço da remessa necessária para reformar integralmente a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido, diante da inconstitucionalidade dos dispositivos que previam tal benefício e, via de consequência, reconhecer a sucumbência total do autor/apelado, suspensa, porém, sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50 face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Por outro lado, no que tange ao apelo interposto, quanto ao mérito, verifico que resta prejudicada a análise das razões recursais, ante o reconhecimento da prejudicial de inconstitucionalidade conforme entendimento pacificado pelo C. STF refletido no julgamento do ADI 6321/PA antes reproduzido. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. À Secretaria para que realize no Sistema PJE o levantamento de causa suspensiva ou de sobrestamento por ADI. Belém, data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
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0027613-81.2012.8.14.0301
| 25,397,538 |
Cível
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PROCESSO Nº: 0800868-58.2019.8.14.0051 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM APELADO: ELAINE COSTA PEREIRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM contra sentença proferida pelo Juízo Vara de Fazenda Pública da respectiva Comarca, que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal proposta em face de ELAINE COSTA PEREIRA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse processual, considerando o baixo valor da execução, a tese de repercussão geral referente ao Tema 1184 do STF e a Resolução nº. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O apelante alega, em síntese, que o débito em questão não atende integralmente aos critérios cumulativos para extinção de execuções fiscais de baixo valor, conforme estabelecido na referida Resolução. Afirma que houve movimentação útil no curso do processo e que a execução deveria prosseguir, uma vez que a executada foi regularmente citada. Subsidiariamente, requer a concessão de prazo para adoção de medidas administrativas. Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que a sentença seja reformada e a execução fiscal tenha prosseguimento. Não houve apresentação de contrarrazões. Coube-me o feito por distribuição. Dispensada manifestação do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do STJ. RELATADO. DECIDO. Conheço do apelo, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. A sentença recorrida possui o seguinte dispositivo: “(...) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ c/c o Tema 1.184 do STF e o artigo 925 do Código de Processo Civil. Sem custas, considerando a isenção que possui a Fazenda Pública, nos termos do art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Sem honorários advocatícios. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.” Observa-se que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse processual, considerando o baixo valor da execução, a tese de repercussão geral referente ao Tema 1184 do STF e a Resolução nº. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O apelante pretende reformar a sentença recorrida, de modo que a execução fiscal tenha prosseguimento. O município ajuizou a execução fiscal em 31/01/2019, objetivando o adimplemento de crédito tributário no valor de R$ 4.648,18 (quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), cujo fato gerador foi o não recolhimento de IPTU. Após a expedição da carta de citação, o Juízo de origem proferiu o despacho ID 24687915, determinando a intimação do exequente, para informar se persistia o interesse na tramitação do feito, considerando a tese de repercussão geral relativa ao Tema 1184 do STF. O município apresentou resposta, pugnando pelo prosseguimento da execução, nos termos da petição ID 24687916. Em seguida, o Juízo de origem proferiu a sentença extintiva. A tese de repercussão geral referente ao Tema 1184 do STF foi fixada em 19/12/2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1355208. Transcrevo a ementa do respectivo Acórdão e o teor da tese em comento: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024)”. (Grifo nosso). “Tema 1184 do STF Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (Grifado) A construção da tese acima foi baseada, em resumo, nas seguintes premissas: 1) Diante de uma execução fiscal de valor pequeno ou irrisório, o magistrado não deve ser obrigado a movimentar toda a máquina judiciária, notadamente quando existirem meios extrajudiciais de satisfação do crédito; 2) O acionamento desnecessário do Judiciário ocasiona um ônus para o contribuinte e para a própria agilidade da Justiça. Por isso, o valor mínimo do débito deve ser razoável e proporcional, de modo que possa superar o custo do processo e justificar a mobilização do Poder Judiciário; 3) Ao se cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido numa execução, conclui-se que não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de ações executivas cujos objetivos podem ser alcançados por meios extrajudiciais, sobretudo considerando a desproporção dos custos inerentes à tramitação de uma ação judicial; 4) O Poder Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas, capazes de viabilizar a cobrança da dívida; 5) Para a definição do parâmetro de pequeno valor deve ser respeitada a competência legislativa de cada ente federativo, desde que o valor mínimo do débito seja superior ao custo do processo. Em consonância com a tese de repercussão geral e com as premissas acima indicadas, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº. 547/2024, nos termos adiante: “O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação”. (Grifado) Observa-se que, a partir da tese de repercussão geral referente ao Tema 1184 do STF, o CNJ determinou a extinção de “execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Além disso, o CNJ estabeleceu que, para aferição do valor almejado, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Não se considera, portanto, a mera somatória de valores inscritos em dívida ativa. O presente caso se enquadra perfeitamente na hipótese de extinção, pois: 1) Quando ação foi ajuizada, o débito executado era de R$ 4.648,18 (quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos); 2) O simples peticionamento não pode ser considerado como movimentação útil; 3) Não existem outras execuções apensadas ao presente feito; 4) A presente demanda busca o adimplemento de crédito tributário cujo valor é inferior ao custo mínimo de tramitação do processo, indicado no preâmbulo da Resolução nº. 547/2024 do CNJ (R$ 9.277,00); 5) A extinção não impede nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. Conclui-se, portanto, que a sentença extintiva deve ser mantida. Estando a pretensão recursal em confronto com o citado precedente qualificado, revela-se perfeitamente cabível o julgamento monocrático do presente apelo, com amparo no art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 28 de fevereiro de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0800868-58.2019.8.14.0051
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Cível
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo n.º 0003327-30.2007.8.14.0005) interposta por E. FRANCELINO VIANA ME, diante de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, para a responsabilização civil por dano ambiental. A sentença foi proferida com a seguinte conclusão: (...) Das provas juntadas aos autos, entendo que restou comprovada a infração ambiental e o dano causado ao meio ambiente. Explico. No caso dos autos, o Requerido foi autuado administrativamente transportar madeira serrada da espécie jatobá tipo exportação equivalente a 16,418m³, sem a devida cobertura da ATPF no ato da fiscalização. Constatado o dano material ambiental, indubitável que a responsabilidade que recai sobre o requerido é objetiva. (...) No caso ora em análise, verifico que o requerido transportou irregularmente madeira serrada sem autorização legal. Certamente, existiu um ato ilícito praticado pelo requerido. Ademais, o dano moral coletivo tem lugar nas hipóteses em que existe um ato ilícito que, assume relevância frente à coletividade, em razão das proporções da lesão causada ao meio ambiente. Destarte, na aferição do valor do dano moral, há de ser considerado que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente devidamente equilibrado (art. 225, caput), bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, o qual foi desrespeitado pelo requerido. Considerando que a consumação da lesão ambiental é irreparável, tornando-se impossível recuperar todas as espécies animais e vegetais que foram atingidas pelo dano coletivo ambiental, assim, arbitro a indenização por dano moral coletivo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser suportado pelo requerido, a ser depositada em um Fundo, previsto no art. 13 da LACP e regulamentado pelo Decreto 1.306, de 09.11.94. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Civil Pública de Responsabilidade por danos materiais e morais coletivos ao meio ambiente que o Ministério Público promove em face de E. FRANCELINO VIANA – ME e CONDENO-O, nos seguintes termos: a) condeno-o ao pagamento de quantia em pecúnia, em valor que corresponda ao dano material na razão de 30 (trinta) mudas para cada m³ de madeira irregular constante no auto de infração, cuja plantação e responsabilidade pelo desenvolvimento será de sua responsabilidade, acrescido de juros de 1% (um por cento) a partida da citação e correção com base no INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ), valor a ser definido em liquidação de sentença, sob fiscalização da SEMMA deste município; e b) ao pagamento em dinheiro pelo dano moral coletivo ao meio ambiente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária com base no INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) devendo a quantia ser revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente ou outro Fundo Congênere; c) Custas e honorários pela parte requerida, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, em favor do Fundo do Ministério Público do Estado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Em razões recursais, o apelante afirma que não cometeu a infração ambiental que lhe foi imputada, alegando que possuía, no momento da fiscalização, toda documentação exigida pela legislação como ATPF (Autorização para Transporte de Produtos Florestais) válida de nº 7732843; Nota Fiscal correspondente à operação comercial; Estoque físico suficiente para cobrir a operação. Aduz que a ATPF válida foi desconsiderada unilateralmente pelos agentes fiscalizadores, o que constitui ato administrativo ilegal e ilegítimo, visto que todos os requisitos legais para a operação estavam devidamente cumpridos. Destaca que apresentou como prova crucial um Relatório de Estoque emitido pelo próprio IBAMA, demonstrando a existência de 519,782m³ de jatobá no pátio da empresa, volume significativamente superior ao necessário para a transação comercial autuada. Sustenta a impossibilidade de condenação que o dano moral. Subsidiariamente, argumenta que, mesmo se admitida a possibilidade teórica de danos morais coletivos, não houve demonstração concreta de sua ocorrência no caso específico, sendo necessária a comprovação de lesão séria, significativa e altamente reprovável, que ultrapasse os limites do individualismo. Defende a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão de ausência de previsão legal quanto à Ação Civil Pública, aduzindo ainda que não cabe o pagamento de verba honorária ao Ministério Público. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja excluída a sua condenação. Alternativamente, requer que seja afastada a condenação em danos morais coletivos e aos honorários advocatícios. Em contrarrazões, o Ministério Público, pugna pela manutenção da sentença, afirmando que a ATPF apresentada por ocasião da fiscalização ambiental não correspondia à carga transportada, invalidando o documento apresentado. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Recebido o recurso, a Procuradoria de Justiça ratificou as contrarrazões. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro no art.932, VIII do CPC c/c art. 133, XI e XII, alínea d do RITJPA, abaixo transcritos: A questão em análise consiste em verificar se a Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, contém os elementos probatórios aptos a embasar a condenação do apelante em danos materiais e na razão de 30 (trinta) mudas para cada m³ de madeira irregular e em danos morais coletivos ao ambiente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela conduta consistente em transportar 16,418m³de madeira nativa sem autorização do órgão ambiental competente. A Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, expondo sobre o transporte e venda de produtos de origem florestal, assim dispondo os seus artigos 45 e 46: Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa. Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. (grifei) Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Por sua vez, a Lei n.º 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3º, IV, define poluidor como a pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, senão vejamos: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (grifei) Na esfera civil, a responsabilidade constitui-se como resultado de uma conduta antijurídica, que impõe dever de reparar o dano causado a outrem, nos termos do que dispõe o art. 927, do Código Civil, havendo a necessidade de demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido. Desta forma, o titular dos produtos florestais possui o dever legal de portar documentação idônea ao proceder o transporte e venda da mercadoria, sob pena de configurar prática de ilícito, cujas consequências acarretam apuração. No caso dos autos, de acordo com o Auto de infração370181-D (Num. 21072787 - Pág. 3), o apelante estava transportando madeira serrada da espécie jatobá, tipo exportação equivalente a 16.418m³(dezesseis metros cúbicos e quatrocentos e dezoito milímetros cúbicos), sem a devida cobertura da Autorização para Transporte de Produto Florestal-ATPF, infringindo o a norma ambiental disposta no art.46, parágrafo único e art.70 da Lei nº 9.605/98 c/c o art.2º, II e IV e art.32, parágrafo único do Decreto Federal nº 3.179/99. O dano ao meio ambiente está devidamente comprovado, pois o Ministério Público juntou, além do auto de infração mencionado, os seguintes documentos comprobatórios da conduta ilícita consubstanciada no transporte ilegal de madeira nativa: Termo de Apreensão e Depósito (ID 21072787 - Pág. 4/5) Comunicação de Crime ao Ministério Público (ID Num. 21072787 - Pág. 8) Certidão contendo as testemunhas, que comprovam a prática do ilícito ambiental(Num. 21072787 - Pág. 10); Controle de Bens apreendidos(Num. 21072787 - Pág. 6/7); Termo de Inspeção(Num. 21072787 - Pág. 9); relação de pessoas envolvidas na infração com foto do caminhão que transportou a carga Num. 21072787 - Pág. 11/12. As provas dos autos contêm a informação uniforme com a descrição da conduta ilícita causadora do dano, consistente no transporte de madeira de 16.418m³de madeira nativa sem autorização. Por outro lado, descabida a alegação do apelante de que estava com autorização, pois o documento apresentado se trata de cópia de autorização com valores que não correspondem ao valor da carga que deu origem ao auto ora questionado. Diante do contexto fático, tem-se que o dano ambiental ao ambiente resta comprovado pelo simples transporte de madeira nativa sem autorização do órgão competente, com fulcro no art. 46, parágrafo único da Lei 9.505/98. Assim, a responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente (art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938 /81) pressupõe a lesão ambiental e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do agente, razão pela qual não há como afastar a obrigação de reparação. Então, configurado o ato ilícito, resta ao recorrido reparar o dano, merecendo reparos a sentença ora impugnada. Sabe-se que a necessidade de licença válida outorgada pela autoridade competente para o transporte e venda da mercadoria, é mecanismo para tutelar os produtos de origem florestal, estando na esfera do dever de cuidado e vigilância de quem lida profissionalmente com tais produtos, sendo certo que descumprido tal dever, surge a responsabilização pelo dano antecedente, o que ocorre no presente caso. O sistema brasileiro ambiental, adota a teoria do risco integral, segundo a qual, quem exerce uma atividade potencialmente poluidora, deve suportar os riscos dos prejuízos causados pela atividade, independentemente da culpa, tendo como consequência a irrelevância da licitude da atividade poluidora/degradante e a desnecessidade de demonstração da culpa, para assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente, revelando a responsabilidade civil objetiva do agente poluidor, fixada no art. 14, §1º da Lei n.º 6.938/1981, in verbis: Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Acerca do dano moral coletivo, verifica-se que a Lei n.º 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública prevê expressamente a reparação por danos morais e materiais causados ao meio ambiente: Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio-ambiente; Assim, o dano ambiental provocado pelo apelante restou configurado, diante do evidente impacto ambiental causado pelo transporte ilegal de madeira, retirada de área sem a licença correspondente. Neste sentido, colacionam-se julgados que demonstram o entendimento da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM COBERTURA DE ATPF. IBAMA. MULTA FUNDAMENTADA NO ART. 14, I, DA LEI N. 6.938/81. CABIMENTO. 1. Dentre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, merece relevo o disposto no art. 9º, IX, da Lei n. 6.938/91, que expressamente inclui naquele rol as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. 2. A urgente necessidade de preservação das matas e florestas demanda um rígido controle sobre a extração do produto florestal. Por essa razão é que se passou a exigir para o transporte de madeira a licença para tal fim, denominada ATPF e criada pela Portaria n. 44-n/93, atualmente substituída pelo Documento de Origem Florestal - DOF. 3. A conduta consistente em transportar/comercializar madeiras em toras, sem a devida cobertura da ATPF, denota por parte do transgressor uma postura lesiva ao meio ambiente, porque descumpre medida necessária à preservação da degradação ambiental e, assim, se subsome o comando do art. 14, I, da Lei n. 6.938/91 tornando válida a multa administrativa aplicada com base no referido normativo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 4. Recurso especial ao qual se dá provimento. (REsp 1330188 / MA RECURSO ESPECIAL 2012/0115984-9 Relator(a) Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 17/05/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 23/05/2016) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM ATPF. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. AUTONOMIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 1. A entrada em vigor da Lei n. 12.651/2012 revogou o Código Florestal de 1965 (Lei n. 4.771), contudo, não concedeu anistia aos infratores das normas ambientais. Em vez disso, manteve a ilicitude das violações da natureza, sujeitando os agentes aos competentes procedimentos administrativos, com vistas à recomposição do dano ou à indenização. Inteligência do art. 59 do novo Código Florestal. 2. Ademais, o transporte de carvão vegetal sem cobertura de ATPF constitui, a um só tempo, crime e infração administrativa, podendo, neste último caso, ser objeto de autuação pela autoridade administrativa competente, conforme a jurisprudência. Precedente: REsp 1.245.094/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/4/2012. 3. Agravo regimental a que se dá provimento. (AgRg no REsp 1313443 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0023556-3 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 18/02/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 12/03/2014) (grifei) No âmbito da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, sedimentou-se o entendimento de que o dano ambiental é presumido, nos casos de transporte e venda de madeira sem a devida autorização, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO PELO IBAMA EM OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. DANO PRESUMIDO. LEI Nº 6.938/81. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Os danos causados ao meio ambiente alegados nos autos estão embasados em documentos oficiais expedidos pelo IBAMA, como Auto de Infração e demais documentos acostados ao ID nº 877583 - Pág. 19, e nº 877584 - Pág. 3. Dentre eles estão documentos emitidos por fiscais ambientais, que gozam de presunção de veracidade e legitimidade inerentes aos atos administrativos. 2 - No presente caso, entendo desnecessária a realização de qualquer outra prova nos autos, sendo suficientes as provas documentais para o julgamento do feito. Ademais, ressalto que a Apelante não apresentou contestação no momento oportuno, estando caracterizada a sua revelia. De modo que rejeito a preliminar de cerceamento de defesa arguida. 3 - Os autos de infração são documentos emitidos por agentes públicos fiscalizadores competentes, que possuem presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, e cabe ao Apelante a produção de prova em contrário. 4 - Não vislumbro, nos autos, qualquer indício de vício ou invalidade dos documentos exarados pela autoridade fiscal, e as alegações da Apelante são insuficientes para desconstituir tais documentos, que, por gozar de fé pública, somente podem ser invalidados por robusta prova em contrário. 5 - A responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente (art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938/81) pressupõe a lesão ambiental e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do agente. Assim, configurada, na espécie, a responsabilidade civil ante o ato ilícito praticado pela Apelante, não há como afastar a condenação imposta. 6 – Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001229-91.2011.8.14.0115 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO POR TRANSPORTE E DEPÓSITO DE TORAS DE MADEIRA – CASTANHEIRA SEM A LICENÇA VÁLIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. FÉ-PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONFIGURADO NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO TIDA COMO DELITUOSA E O DANO AMBIENTAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O dano ambiental é presumido pelo simples transporte e depósito de madeira sem autorização do órgão competente, com fulcro no art. 46, parágrafo único e art. 70 da Lei 9.505/98. 2. A responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente (art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 6.938/81) pressupõe a lesão ambiental e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do agente, assim, configurada a responsabilidade civil, não há como afastar a obrigação de reparação. 3. A fixação do montante indenizatório deve adequar-se ao caso, de modo que as finalidades de reparar o dano ao meio ambiente e a sociedade e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas, observando-se também a condição econômica do causador do dano, seu grau de culpa, e a repercussão do fato no meio ambiente e na sociedade. 4. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0006228-28.2009.8.14.0028 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 22/05/2023) Diante da presunção do dano, competia ao réu desconstituir a prova do fato (art. 373, II, do CPC), ao deixar de fazê-lo, incorreu no tipo penal previsto no art. 46 da Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, mostrando-se devida e necessária reparação na esfera civil. Por fim, no que tange à reparação, a sentença recorrida determinou que o apelante promova a recuperação da área degradada pela prática de crime ambiental por meio do plantio de espécies nativas da região, bem como, o pagamento de dano moral coletivo arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais. A condenação cominada mostra-se razoável e proporcional a extensão do dano. Tutela que atende a pretensão de recuperar a área degradada de onde a madeira ilegal foi extraída e, de compensar pelos danos ambientais causados pela conduta do apelante, ao tempo que combate a reiteração de crimes ambientais. Corroborando para a manutenção da indenização por dano moral, observa-se que o patamar fixado está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Senão vejamos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA – DEPÓSITO DE MADEIRA SEM ATPF. CONDUTA ILÍCITA. ARTIGOS 70 E 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.605/98 – DANO MATERIAL E MORAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ – CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1- O Juízo a quo entendeu que o dano ambiental não restou devidamente provado com os documentos acostados a inicial, porém optou pelo julgamento antecipado da lide sem dar ao autor momento para produzir provas. Contudo, a documentação carreada aos autos é suficiente ao julgamento da demanda, não havendo necessidade de dilação probatória. Preliminar de nulidade rejeitada; 2- O dano ambiental foi atribuído à empresa requerida em razão do depósito de 421,852m3 de madeira em toras de diversas espécies, sem a necessária Autorização de Transporte de Produtos Florestais – ATPF, conforme auto de infração lavrado pelo IBAMA; 3- A conduta gerou enquadramento legal nos termos dos artigos 70 e 46, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.605/98, que penaliza quem procede desta maneira; 4- De acordo com a extensão do dano, é possível subdividir o gênero dano ambiental, em duas espécies: dano patrimonial e dano extrapatrimonial ou moral. Há total independência entre a reparação do dano extrapatrimonial e do dano patrimonial, assim como casos em que essas duas modalidades precisam ser aplicadas, como ocorre no caso em julgamento; 5- É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que é possível a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia; 6- Comprovado o dano ambiental, impõe-se a condenação da empresa requerida ao reflorestamento da área degradada ou em outra apontada pelo órgão ambiental, cuja fiscalização ficará a cargo do IBAMA; ou em caso de impossibilidade do reflorestamento, deverá proceder ao pagamento da quantia correspondente ao valor da madeira apreendida; 7- Condenada a empresa requerida a pagar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais coletivos; 8- Apelação conhecida; preliminar de nulidade rejeitada e no mérito, recurso provido, para reformar a sentença de primeiro grau e, julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Em reexame, sentença reformada nos termos do provimento recursal. (PROCESSO Nº 0002193-64.2007.814.0028; 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO; RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO; Data de Publicação: 24/10/2017) Destarte, mostra-se escorreita a sentença quanto à responsabilização do apelante, lastreada na comprovação do dano e na autuação feita pela Autarquia Federal (IBAMA). Portanto, a sentença não merece reparos neste aspecto. Quanto à pretensão à exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser acolhida, tendo em vista que art.17 da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, prevê o pagamento da verba honorária apenas na hipótese de litigância de má-fé. Senão vejamos: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. O Colendo STJ sedimentou em sua jurisprudência que se o autor da ação civil pública não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (ressalvada a má-fé), por absoluta simetria, também não deve receber. Para melhor compreensão, trago o seguinte julgado: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGOS. ILICITUDE. PRECEDENTES. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. - Ação ajuizada em 19/06/2008. Recurso especial interposto em 13/03/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. (...) Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. - Não ocorrência de dano moral coletivo na hipótese dos autos: associação civil sem fins lucrativos que realizou a conduta em questão (bingos e sorteio prêmios) com a finalidade de angariar fundos para o fomento do desporto local. - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. - Recurso especial parcialmente provido. (STJ- REsp 1438815/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso conforme o Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Discute-se, no caso, a validade do contrato de Cartão de Crédito Sênior ofertado pelo UNICARD, com financiamento automático do UNIBANCO, no caso de não pagamento integral da fatura. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na sentença recorrida. 4. Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73 (arts. 282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos. No caso, o Tribunal de origem afirmou que a falta de remessa dos autos ao Revisor não implicou prejuízo para a parte, porque o projeto de voto foi previamente remetido para todos os desembargadores que participaram do julgamento. 5. O agravo retido manejado com o objetivo de majorar a multa fixada para a hipótese de descumprimento da tutela antecipada não poderia ter sido conhecido, porque referida decisão interlocutória jamais chegou a vigorar, tendo em vista a liminar expedida por esta Corte Superior no julgamento da MC 14.142/PR e a subsequente prolação de sentença de mérito, julgando improcedente o pedido. 6. A demanda coletiva proposta visou resguardar interesses individuais homogêneos de toda uma categoria de consumidores idosos, e não apenas os interesses pessoais de um único contratante do Cartão Sênior. Impossível sustentar, assim, que o pedido formulado era incompatível com a via judicial eleita ou que o Ministério Público não tinha legitimidade ativa para a causa. 7. A Corte de origem concluiu que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior causava dúvidas ao cliente e favorecia o superendividamento, porque pressupôs que os idosos, sendo uma categoria hipervulnerável de consumidores, teriam capacidade cognitiva e discernimento menores do que a população em geral. Nesses termos, a pretexto de realizar os fins protetivos colimados pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar tratamento discriminatório indevido a essa parcela útil e produtiva da população. 8. Idoso não é sinônimo de tolo. 9. Ainda cumpre destacar que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior de certa forma foi adotada como regra geral pela Resolução BACEN nº 4.549, de 26/1/2017, não sendo possível falar, assim, em prática comercial abusiva. 10. Alegada abusividade da taxa de juros não demonstrada. 11. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencedor na ação civil pública por ele proposta. Não se justificando, de igual maneira, conceder referidos honorários para outra instituição. 12. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1358057 PR 2012/0262057-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, confirmando a sentença nos demais termos. Considerando o julgamento monocrático do recurso, fica sem efeito do despacho de inclusão em pauta. Registra-se, que em caso de eventual interposição de Agravo Interno, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado, multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
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0003327-30.2007.8.14.0005
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Cível
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível (processo n.º 0810326-31.2021.8.14.0051 - PJE) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra MATEUS REGO DE ALMEIDA, diante da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/PA, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelo Apelado. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: (...) Além disso, o STJ já pacificou que a possibilidade de revisão do resultado obtido em exame psicotécnico é um dos requisitos de sua validade, em respeito aos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Também observo que a conclusão do exame psicotécnico do autor foi proferida de forma genérica (ID 37296963 - Pág. 3), bem como noto que tal conclusão é idêntica de outros candidatos considerados inaptos, os quais foram processados e julgados por este juízo como, por exemplo, o processo nº. 0810291-71.2021.8.14.0051, ou seja, não houve individualização dos candidatos periciados. Nessa linha, não é razoável excluir de concurso público candidato sem possibilidade de revisão do resultado obtido em exame psicotécnico, especialmente quando utilizado critérios subjetivos. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, e confirmo os termos da decisão liminar (ID 40175501), julgando extinto o processo com resolução de mérito, para anular o ato administrativo que declarou o autor inapto na segunda fase do certame e, por conseguinte, determino que a parte ré providencie a realização um novo exame psicotécnico no autor, a ser realizado por outros psicólogos, no prazo de 15 dias. Custas pelos réus. Em relação ao réu Estado do Pará, friso que este é isento do pagamento de custas, na forma do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº. 8.328/2015. Condeno os réus em honorários advocatícios, por apreciação equitativa (art. 85 §8º do CPC), tendo em vista que o valor da causa é ínfimo, fixo no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Havendo recurso, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias. Após, encaminhe-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. (grifei). Em razões recursais, o apelante assegura que o Apelado teve pleno acesso aos motivos que levaram a sua contraindicação. Alega que o exame psicotécnico encontra amparo no edital do concurso e em normas de saúde pública, sendo uma etapa legítima e necessária para garantir que os candidatos apresentem aptidões psicológicas adequadas ao exercício da função de Policial Militar. Suscita que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar os critérios técnicos adotados para a realização do exame, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, sustentando que a eliminação do candidato foi realizada com base em critérios objetivos devidamente estabelecidos. Ao fina, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a improcedência da Ação. O Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, destacando, inclusive, que foi considerado INDICADO (aprovado) no novo exame psicotécnico. Coube-me a Relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço da Remessa e da Apelação e passo a apreciá-las conjuntamente e monocraticamente, com fulcro na interpretação do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, incisos XI, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA e da Súmula 253 do STJ, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifos nossos). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). Súmula 253. O art. 557 do CPC, que autoriza o Relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegalidade da eliminação do Apelado no Exame Psicológico e, por conseguinte, determinou a realização de novo exame. De início, ressalta-se que o Poder Judiciário pode analisar a legalidade do edital e do cumprimento de suas regras pela comissão responsável pelo concurso, o que não contraria o princípio da separação dos poderes, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTRARIEDADE À LEI AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR EDITAL DE PROCESSO SELETIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. 1. Ausente a violação ao art. 535 do CPC, pois a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, ou seja, as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, além do que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade, assim é válido o controle das regras e das exigências dispostas em edital de concurso público pelo Poder Judiciário, afim de adequá-los aos princípios constitucionais, como a razoabilidade e a proporcionalidade. 3. No caso dos autos, como consignado pelo Tribunal de origem, embora a parte anexa do edital se refira à atividade de direção na área jurídica, como requisito de pontuação em prova de títulos, o instrumento editalício, em suas cláusulas, não restringe a experiência àquela atividade. 4. Desta forma, não merece reparos o acórdão que julgou válida a pontuação atribuída pela experiência profissional como assessor jurídico, ao fundamento de que não poderiam ser impostas restrições despropositadas aos candidatos, não havendo como prevalecer a tese de que somente a atividade de direção na área jurídica possa ser aceita para pontuação na fase de títulos, tendo em vista que o Estatuto da Advocacia define que o exercício da advocacia compreende as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. 5. Agravo Regimental do ESTADO DO CEARÁ desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 470.620/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014). (grifei). O Supremo Tribunal Federal firmou, sem sede de Repercussão Geral, o posicionamento de que, nos termos da Constituição Federal (art. 37, I e II) somente é possível a exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carreira, se houver lei em sentido material (ato emanado do Poder Legislativo) que expressamente a autorize, além de previsão no edital do certame. A Suprema Corte também consignou, que o exame psicotécnico necessita de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se procede. A inexistência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM LEI. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO NO AI 758.533-QO-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 800.074-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. 2. O Mandado de Segurança, quando controversa a questão relativa aos seus requisitos de admissibilidade, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI 800.074-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/12/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso público – Eliminação de candidato em exame psicológico – Avaliação baseada em parâmetros subjetivos, sem devida motivação – Violação ao devido processo legal – Arbitrariedade na exclusão – Recurso provido. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 851261 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2015 PUBLIC 04-03-2015). (grifei). Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 758533 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-04 PP-00779). (grifei). Neste sentido, no que diz respeito ao exame psicológico, a Lei Estadual nº 6.626 de fevereiro de 2004, em seu artigo 9º, § § 7º e 8º estabelece quais as características que o candidato deverá apresentar para ser considerado “contraindicado” e em quais critérios deverá incorrer para ser eliminado. Vejamos: Art. 9º A avaliação psicológica tem como objetivo analisar se as características do candidato estão de acordo com o perfil exigido para freqüentar o Curso de Formação ou de Adaptação Policial-Militar e para o cargo profissional a ser exercido. (...) § 7º Será considerado contra-indicado para o exercício do cargo o candidato que apresentar as seguintes características: a) prejudiciais: controle emocional inadequado, tendência depressiva, impulsividade inadequada, agressividade inadequada, inteligência abaixo da média; b) indesejáveis: capacidade de análise, síntese e julgamento inadequados, ansiedade, resistência à frustração inadequada e flexibilidade inadequada; c) restritivas: sociabilidade inadequada, maturidade inadequada e atenção e/ou percepção e /ou memória com percentuais inferiores. § 8º Para que o candidato seja eliminado do concurso deverá ter incorrido em um dos critérios abaixo estabelecidos: a) quatro características prejudiciais; b) três características prejudiciais e duas indesejáveis; c) duas características prejudiciais, duas indesejáveis e uma restritiva; d) três características indesejáveis; e) duas características prejudiciais, uma indesejável e/ou uma restritiva; f) duas características indesejáveis e duas restritivas; g) uma prejudicial, duas indesejáveis e uma restritiva. O Edital do Certame (Nº 01-CFP/PMPA/SEPLAD-, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020) dispõe: 2.4 O concurso público de que trata este edital será composto de 5 (cinco) etapas, a saber: (...) b) 2ª Etapa – Exame de Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, compreendendo testes psicológicos (teste de personalidade, de inteligência e de habilidades especificas) e entrevista, de responsabilidade do IADES; 12 DA 2ª ETAPA – EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 12.1 A 2ª Etapa – Exame de Avaliação Psicológica, de caráter exclusivamente eliminatório, será composta por psicólogos devidamente credenciados no Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (CRP-10) e habilitados em avaliação psicológica, ficando a comissão de Oficiais Psicólogos do CIPAS/PMPA responsável pelo acompanhamento e supervisão desta etapa. 12.4 A presente etapa tem como objetivo analisar se as características do candidato estão de acordo com o perfil exigido para frequentar o CFP/PM. 12.5 A avaliação psicológica será realizada mediante o emprego de um conjunto de técnicas e instrumentos científicos validados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), que propiciarão um prognóstico a respeito do desempenho do candidato, suas características intelectivas, motivacionais e de personalidade compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade inerentes às atribuições das diversas funções institucionais da PMPA, além do porte e uso de arma de fogo. 12.6 A avaliação psicológica será realizada em conformidade com as normas em vigor para testagem psicológica e concessão de porte de arma de fogo, e será composta das seguintes fases: a) aplicação coletiva dos testes de personalidade, de inteligência e de habilidades específicas; e b) entrevista individual. 12.7 A aplicação dos testes psicológicos será realizada em conformidade com as normas em vigor para testagem psicológica em qualquer dia da semana, inclusive os não úteis, a critério da Administração. 12.8 Na avaliação psicológica o candidato não receberá nota, sendo considerado indicado ou contraindicado para o cargo de policial militar na PMPA. 12.10 Para ser considerado indicado, o candidato deverá participar de todas as fases da avaliação psicológica e apresentar o perfil estabelecido para admissão no CFP/PM e posterior ingresso na PMPA, conforme a seguir: capacidade de comando e liderança; capacidade de julgamento/percepção e iniciativa; produtividade e tomada de decisão; maturidade; confiança; estabilidade emocional; controle da agressividade e da ansiedade; adaptação e resiliência; resistência à frustração e à pressão; sociabilidade e competência no relacionamento interpessoal; deferência e obediência às normas e regras; empatia; assistência; responsabilidade e persistência; fluência verbal/comunicação; atenção concentrada e difusa; memória; inteligência; demonstração de ausência de fobia; ordenação e organização de pensamentos. 12.10.1 O detalhamento de cada característica informada no subitem 12.10 encontra-se no Anexo III. 12.11 Será considerado contraindicado para admissão no CFP/PM, o candidato que apresentar as seguintes características: a) prejudiciais: controle emocional inadequado; tendência depressiva; agressividade e ansiedade inadequadas; baixa tolerância à frustração; dificuldade de adaptação e acatamento de normas, regras e leis; inteligência inferior à média; fluência verbal/comunicação inadequada; baixo potencial de liderança; presença de fobias; empatia, assistência, responsabilidade e persistência diminuídas; b) restritivas: sociabilidade inadequada; insegurança; imaturidade; atenção e/ou memória com percentis inferiores; análise, percepção, julgamento e iniciativa inadequados; baixa produtividade e tomada de decisão; baixa capacidade de cooperar e realizar trabalhos em grupo. 12.12 Para que o candidato seja eliminado do concurso público, este deverá ter incorrido em um dos critérios de corte abaixo estabelecidos: a) 4 (quatro) ou mais características prejudiciais; b) 3 (três) características prejudiciais e uma restritiva; c) 2 (duas) características prejudiciais e 2 (duas) restritivas; ou d) 1 (uma) característica prejudicial e 3 (três) restritivas. 12.13 A contraindicação na avaliação psicológica não pressupõe, necessariamente, a existência de transtornos mentais, mas indica que o candidato avaliado não apresenta o perfil exigido para admissão no CFP/PM. 12.16.1 O candidato contraindicado poderá, mediante requerimento, ter acesso à decisão fundamentada sobre sua avaliação psicológica. 12.16.2 O psicólogo constituído pelo candidato deverá apresentar comprovação de registro no CRP- 10. 12.17 O candidato contraindicado poderá interpor recurso e solicitar entrevista devolutiva da contraindicação, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a publicação do resultado preliminar da avaliação psicológica. Denota-se da norma editalícia, que o certame detalhou as características levadas em consideração na Avaliação Psicológica para fins de indicação ou contraindicação do candidato, descriminando as condutas prejudiciais e restritivas, sendo eliminado do concurso o candidato que tiver incorrido em um dos critérios de corte abaixo estabelecidos: a) 4 (quatro) ou mais características prejudiciais; b) 3 (três) características prejudiciais e uma restritiva; c) 2 (duas) características prejudiciais e 2 (duas) restritivas; ou d) 1 (uma) característica prejudicial e 3 (três) restritivas. O conjunto probatório demonstra que o Apelado participou do Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Praças da Policia Militar do Pará (Edital n.º 01/SEPLAD – PMPA, de 12 de novembro de 2020), tendo sido considerado INAPTO na avaliação psicológica, conforme RELATÓRIO PSICOLÓGICO anexado e datado de 01/08/2021 (ID n.º 18430731 - Págs.1/3). Analisando o relatório psicológico emitido pelo Instituto Americano de Desenvolvimento -IADES, verifica-se que nas aptidões de personalidade IFP foram avaliadas características (assistência, deferência, desempenho, agressão, ordem, persistência) e atribuída a pontuação 4, a qual corresponde a quantas características fora do esperado. Enquanto que, nas aptidões e Personalidade Palográfico foram avaliadas características (adaptabilidade, ordem, agressividade e ansiedade, controle emocional, depressão, produtividade e insegurança) e atribuída a pontuação 01, a qual corresponde a quantas características fora do esperado. O Apelado anexou na inicial DOIS Laudos Psicológicos, datados de 06/09/2021 e 07/09/2021, atestando a sua APTIDÃO ao exercício da função de Soldado Policial Militar (ID n.º 18430732 - Págs. 1/6 e n.º 18430733 - Pág. 6). A Banca Examinadora indeferiu o Recurso Administrativo, afirmando que analisou novamente os testes e com base na análise de todo o material a inaptidão deveria ser mantida (ID n.º 18430734 - Pág. 2), o que configura resposta genérica e lacônica, sem qualquer substrato técnico, com nítida aparência de “resposta modelo”. Neste sentido, constata-se que o Relatório apenas aponta o nome da característica fora do esperado e, somado aos demais elementos probatórios, dentre eles a Resposta ao Recurso Administrativo, não demonstra de forma objetiva e individualizada como chegou ao resultado de eliminação, pois, reproduz de forma genérica ao estabelecido em lei e edital. Além da inexistência de avaliação objetiva e individualizada, intensificou-se a dúvida razoável quanto a inexistência de aptidão, quando somada ao fato do candidato ter realizado novo exame psicológico e obtido aprovação, sendo considerado apto ao exercício da profissão Policial Militar. Este Egrégio Tribunal de Justiça assim vem decidindo em situações análogas envolvendo o mesmo certame, senão vejamos: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por ADRIANO DE ALMEIDA MORAES, que concedeu a segurança e determinou a nulidade do exame psicológico aplicado de forma subjetiva no concurso público – Edital nº. 001/CEP/PM/PA, de 12 de novembro de 2020, para admissão ao curso de formação de praças da polícia militar do Estado do Pará, e determinou que fosse realizado novo exame, nos seguintes termos: “CONCEDO A SEGURANÇA, acolhendo o pedido da exordial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para anular o ato administrativo que declarou o autor inapto na segunda fase do certame e, por conseguinte, determino que a parte impetrada providencie a realização um novo exame psicotécnico no impetrante, a ser realizado por outros psicólogos, no prazo de 15 dias.” (...) Nesta linha, inobstante no primeiro momento aparentemente ter consignado a adequação do Relatório que levou a eliminação do candidato a lei e ao previsto no edital, agora em Juízo exauriente, verifico que a principal questão é que o Relatório não demonstra de forma objetiva como chegou a resultado concreto para finalidade de chegar a conclusão de aplicação dos itens do edital e da lei, ou seja: ausente a motivação in concreto da situação especifica e individualizada do candidato, para a finalidade de aplicação do previsto no edital e na lei, pois reproduz de forma genérica os estabelecido nas referidas normas, conforme se verifica do ID- 13182168 - Pág. 01/03. Neste sentido, entendo que merece guarida a afirmação consignada na sentença sobre a existência de relatório psicológico não individualizado idêntico a outros produzidos para outros candidatos, que decididos pelo Juízo a quo, como a conclusão do processo n.º 0810291-71.2021.8.14.0051. Corrobora ainda este entendimento, o fato do candidato ter realizado novo exame psicológico, publicado no Diário Oficial no dia 11.04.2024, e obtido aprovação e sendo considerado apto ao exercício da profissão Policial Militar, pois como poderia o candidato ser considerado inapto por preencher o perfil necessário ao exercício da profissão, mas em novo exame realizado em seguida ser considerado apto pelo próprio órgão oficial e ser convocado para o exame de saúde. Outrossim, verifico que o arrazoado do apelante conteve apenas defesa genérica da Relatório durante todo o processo, sem especificar ou esclarecer os motivos in concreto do enquadramento do candidato nas situações legais e editalícias, o que afasta a existência de aplicação de critérios objetivos, na forma e exigida na jurisprudência. (...) Ante o exposto, acompanhando o lúcido parecer da Procuradoria de Justiça do Ministério Público, conheço da apelação do Estado do Pará, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, pois de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de repercussão geral do RE n.º 1.133146/RG, Tema n.º 1009, sobre a realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve seu primeiro teste anulado, por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital, na forma do art. 932, inciso IV, alínea “b”, e V, alínea “b”, da CF. (TJPA, processo n.º 0810228-46.2021.8.14.0051 – PJE, Rel. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, 2ª Turma de Direito Público, julgado em 21/09/2024). (grifei). Trata-se de recurso de APELAÇÃO CIVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA (processo nº 0813521-62.2021.8.14.0006), proposta por MOISÉS PROGÊNIO NOGUEIRA. Historiando os fatos, o autor, ora apelado ajuizou a referida ação narrando que se submeteu ao concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da PM/PA (Edital nº 001-CFO/PMPA/SEPLAD) sendo aprovado na 1ª Etapa (Prova de Conhecimentos) e, posteriormente, foi convocado e realizou a 2ª Etapa (Avaliação Psicológica). No entanto, foi considerado contraindicado. (...) o exame que levou à reprovação do autor carece de uma fundamentação satisfatória, mínima e razoável. Não foram identificados critérios objetivos e científicos adotados pela autoridade administrativa para justificar a incompatibilidade concreta e efetiva entre o candidato, ora recorrido, e as atribuições do cargo pretendido. Diante disso, corroboro com o entendimento do Juízo a quo no sentido de que o ato é nulo por vício de forma. Além disso, ao examinar os documentos presentes no processo, é perceptível que o candidato recebeu apenas um relatório genérico, que traz meramente uma descrição literal dos exames e as disposições do edital durante a entrevista devolutiva. Essa situação evidencia a falta manifestação adequada do ato e, como consequência, impossibilita o exercício da ampla defesa, prejudicando o direito do autor de obter clareza sobre os motivos que o tornaram inapto. Soma-se a isso o fato de que, ao buscar através do recurso competente, qual a motivação da sua inaptidão, o autor obteve resposta genérica e lacônica, sem qualquer substrato técnico, com toda aparência de “resposta modelo”, na qual sequer é observado o cargo do concurso, com a seguinte conclusão: “Por fim, a banca revisora analisou novamente os testes e com base na análise de todo o material, o recurso apresentado pelo candidato Moisés Progênio Nogueira foi considerado indeferido.” (...) Nessa senda, a Colenda Corte Superior entende que é legítima a realização de novo teste psicológico em concurso público, para garantir a possibilidade de revisão do seu resultado, em obediência ao princípio da motivação do ato administrativo, em conformidade com os termos do artigo 50, I, da Lei 9.784/99, o que enseja resposta clara, motivada e compreensível, das razões pelas quais o candidato foi considerado inapto no certame, o que não ocorreu no caso. (...) Portanto, diante da ilegalidade a ensejar a nulidade do ato impugnado, entendo que a sentença deve ser mantida. (...). (TJPA, processo n.º 0813521-62.2021.8.14.0006 – PJE, Rel. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, julgado em 03/08/2023). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS PM/PA 2020. CANDIDATA CONSIDERADO CONTRAINDICADO NO EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DOS MOTIVOS DA INPTIDÃO DO TESTE PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DECISÃO NÃO MOTIVADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO EXAME. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário não deve funcionar como instância revisora das provas ou das decisões administrativas em si, todavia, é plenamente possível o controle jurisdicional do ato administrativo de exclusão/contraindicação de candidato em concurso público. 2. No caso dos autos, a examinadora considerou a candidato inapto por não preencher os critérios dispostos no edital, porém, não revela em quais critérios não logrou êxito, incorrendo em privação da oportunidade de exercer efetivamente o seu direito de recorrer, e obstando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do STJ. 3. Havendo obscuridade e falta de transparência nos motivos que levou à reprovação, logo, não há razões para formar o convencimento no sentido de reformar a decisão interlocutória agravada. 4. Recurso conhecido e provido. (...) No caso em comento, observa-se do Relatório Psicológico realizado pela IADES (ID. 12690537), que a candidata, ora Agravante, foi considerada inapta no certame, sob a alegação de que incorreu nos critérios estabelecidos no Edital para aferir a inaptidão, no entanto, não consta qualquer motivação de sua contraindicação, pelo menos não de forma clara que permita, a alguém sem conhecimentos específicos de psicologia, identificar o resultado e possibilitar a defesa ou até mesmo a contraprova. Importa pontuar que o referido relatório não pormenoriza quais as características, dentre as que estão discriminadas no Edital, foram consideradas para a contraindicação. O Relatório apenas aponta que na avaliação de aptidões de personalidade IFP foram encontradas 05 (cinco) características fora do esperado e na avaliação Palográfica, foi encontrada 01 (uma) característica fora do esperado. Constata-se a absoluta ausência de transparência e motivação do resultado do exame, considerando que em nenhum momento foi esclarecido as razões da sua reprovação, havendo tão somente a indicação de contraindicação, o que sem dúvida o privou da oportunidade de exercer efetivamente o seu direito de recorrer, obstando-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (...) A objetividade do laudo psicológico é imprescindível para dar transparência ao exame realizado no âmbito do certame, tanto para que o candidato tenha conhecimento dos motivos que levaram o profissional a opinar pela sua incompatibilidade com a função almejada, dando publicidade ao perfil que o Estado busca para preencher seus quadros nas mais variadas áreas, quanto para que possa refutar as razões que levaram a sua inaptidão. (...). (TJPA, processo n.º 0802437-14.2023.8.14.0000 – PJE, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, julgado em 30 de outubro de 2024). (grifei). Portanto, a ausência da exposição das razões que levaram à desclassificação não permite a impugnação específica desses motivos, de modo que, há necessidade de manutenção da sentença que permitiu a realização de nova avaliação Psicológica e, sendo indicado, o prosseguimento nas demais etapas. Ante o exposto, CONHEÇO NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO e, em sede de Remessa Necessária, confirmo a sentença, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
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AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA PROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. CONTRADIÇÃO AUSENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação, para reformar parcialmente a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida, e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios e a multa por litigância de má-fé; 2. Reforma parcial da sentença, para afastar a condenação em honorários advocatícios; 3. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos, considerando o caráter procrastinatório da oposição reiterada de embargos de declaração apontando contradição visivelmente ausente na sentença; 4. Recurso manifestamente improcedente, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa ao agravante, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC; 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 4ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 17/2/2025 a 24/2/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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0022837-67.2014.8.14.0301
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Cível
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (processo nº 0808094-50.2022.8.14.0006 -PJE) interposta por LUCIANO CALANDRINI DE AZEVEDO contra o ESTADO DO PARÁ e da FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA – FADESP, diante da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua,/PA, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de fazer, ajuizada pelo Apelante. A sentença recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo: “Nesse contexto, já se sedimentou o entendimento segundo o qual o edital é lei interna do concurso, devendo ser observado tanto pela administração pública quanto pelos candidatos, apenas sendo superado em caso de afronta à legalidade ou aos princípios básicos da atuação pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Ante o Exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, uma vez que não houve ilegalidade na eliminação do candidato de acordo com o edital do certame e EXTINGO o presente processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a Autora ao pagamento das despesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da Requerida que fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que fica suspenso diante da gratuidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita a Remessa Necessária.” Em razões recursais (Id. 21295326), o Apelante aduz a ilegalidade de sua eliminação do concurso público para matrícula no Curso de Formação de Oficiais da PM/PA, tendo em vista que a banca examinadora deixou de divulgar os critérios utilizados para a correção e avaliação da prova escrita, em evidente prejuízo ao exercício da defesa pela via recursal administrativa. Sustenta que, embora tenha recorrido do resultado obtido na prova escrita, não pôde argumentar nem apontar eventuais acertos, uma vez não terem sido disponibilizados os critérios de correção nem espelho de resposta. Argui que o edital de regência do certame não prevê os critérios objetivos que seriam utilizados no momento de avaliação e correção do exame escrito, descrevendo apenas requisitos qualitativos genéricos e subjetivos, os quais foram integralmente cumpridos pelo recorrente. Alega que as intervenções do Poder Judiciário devem ser restritas a situações excepcionais, nas quais verificadas atos manifestamente ilegais, hipótese que se adequa perfeitamente ao presente caso, na medida em que a ausência de previsão quanto aos critérios de pontuação e avaliação das provas escritas dos candidatos fere seu direito à uma correção justa, objetiva e motivada. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos aduzidos na inicial, declarando a ilegalidade do ato administrativo que o eliminou do certame na fase de avaliação discursiva. O Ente Estatal, devidamente intimado, apresentou contrarrazões, pugnando pelo total desprovimento do recurso (Id. nº 21295329). A FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA – FADESP, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (Id. nº 21295330) Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Encaminhado os autos ao Ministério Público, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 24053472). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; A controvérsia recursal consiste em verificar a possibilidade de anular a sentença que julgou improcedente o pedido aduzido na inicial, por entender que o ato administrativo que eliminou o candidato por pontuação insuficiente após a realização da fase de prova discursiva não padece de qualquer ilegalidade, visto ter obedecido aos critérios objetivos de avaliação dispostos no edital de regência do certame. Inicialmente, importante registrar, que analisando a controvérsia sobre a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, TEMA 485, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". (RE 632.853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe-125 Divulg 26/6/2015 Public 29/6/2015). (Grifei) Nestes termos, de acordo com a Corte Suprema, a regra é que o Poder Judiciário não pode reexaminar o conteúdo das questões, nem os critérios de correção, exceto se diante de ilegalidade ou inconstitucionalidade, para fins de avaliar respostas dadas pelo candidato e as notas a eles atribuídas. A partir destas premissas, a pretensão do Apelante não encontra amparo legal, pois visa discutir pontuação atribuída a correção de prova subjetiva. Ressalte-se que a correção foi devidamente realizada e justificada a pontuação atribuída na prova, inclusive demonstrando os erros cometidos na peça prática com os descontos devidos na pontuação, conforme pode-se observar da resposta emitida pela banca do certame ao recurso do autor: A PROVA DE REDACÃO DO PROCESSO SELETIVO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ PEDIA QUE O/A CANDIDATO/CANDIDATA, EM UM TEXTO EM PROSA TRATASSE DA CONTRIBUIÇAO QUE AS MULHERES TÊM DADO A CORPORAÇÃO NOS ULTIMOS QUARENTA ANOS, DESDE QUE SEU INGRESSO FOI PERMITIDO. A BANCA EXAMINADORA CONSIDEROU COMO ABORDAGENS PLAUSÍVEIS DESSE TEMA OS CASOS EM QUE O/A CANDIDATO/CANDIDATA 1) REFERIA CONTRIBUIÇÕES QUE AS MULHERES TÊM DADO CORPORACAO DA PM DO PARÁ OU 2) ARGUMENTAVA EM FAVOR DA IDEIA DE QUE A PRESENCA DE MULHERES TEM CONTRIBUÍDO COM A CORPORAÇÃO DA PM DO PARÁ. FORAM CONSIDERADAS ABORDAGENS PARCIALMENTE COMPROMETIDAS OS CASOS EM QUE O/A CANDIDATO/CANDIDATA REFERIA CONTRISUICÕES QUE AS MULHERES TÊM DADO À SOCIEDADE E APENAS MENCIONAVA SUA CONTRIBUIÇÃO À CORPORAÇÃO DA PM DO PARA. FINALMENTE , FORAM CONSIDERADAS ABORDAGENS DO TEMA TOTALMENTE COMPROMETIDAS OS CASOS EM QUE O/A CANDIDATO/CANDIDATA 1) TRATAVA DO INGRESSO OU DA PRESENCA DE MULMERES NA CORPORAÇÃO DA PM, E NÃO DE SUA CONTRIBUICÃO A INSTTTUIÇÃO, 2) REFERIA CONTRIBUIÇÔES QUE VEM SENDO DADAS A CORPORACÃO DA PM DO PARÁ, SEM MENCIONAR AS MULHERES E 3) TRATAVA DO E.PODERAMENTO DAS MULHERES, DE MODO GERAL, SEM MENCIONAR A ATUAÇÃO DAS MULHERES NA PM. CONFORME EDITAL DO PROCESSO SELETIVO, ALM DA FORMA DE ABORDAR O TEMA (FIDELIDADE AO TEMA É AO COMANDO). COMO EM TODA PROVA DE REDAÇÃO, FORAM CONSIDERADOS NA AVALIAÇÃO ASPECTOS ENVOLVIDOS NA ORGANZAÇÃO ADEQUADA DE CONJUNTO DO CONTEÙDO TEMÁTICO (ORGANIZAÇO/SEQUENCIAÇÃO COERENTE DE IDEIAS), NA ADEQUAÇÃO DE LINGUAGEM (REGISTRO DE LINGUA ADEQUADO AO GÈNERO SOLCITADO E AOS EFEITOS DE SENTIDO PRETENDIDOS) E NO DOMÍNIO DAS REGRAS DE ESCRITA E DA NORMA CULTA. A REDAÇÃO PRODUZIDA PELO IMPETRANTE DO RECURSO É UM CASO DE ABORDAGEM DO TEMA BASTANTE COMPROMETIDA, POIS, EM VEZ DE APONTAR CONTRIBUIÇÕES DAS POLICIAIS A CORPORACAO, LIMITA-SE A AFIRMAR QUE ESSA CONTRIBUIÇÃO É IMPORTANTE O PROBLEMA QUANTO AO TRATAMENTO DO TEMA ACABA INTERFERINDO SOBREMANEIRA NOS DEMAIS ASPECTOS DA REDAÇÃO, COMO A ORGANIZAÇÃO ADEQUADA DE CONJUNTO DO CONTEÚDO TEMATICO (O TEXTO APRESENTA INCOERENCIAS LOCAIS, COMO AS CITAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO E DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS UNIVERSALS SEM DEIXAR CLARA SUA RELAÇÃO COM O TEMA) E A ADEQUAÇÃO DA LINGUAGEM (CONTEM TRECHOS CONFUSOS). POR TUDO ISSO, A REDAÇÃO RECEBEU A NOTA 23,5, QUE, APÓS A ANÁLISE DO RECURSO, DEVERÁ SER MANTIDA. (Id. 21295277 – pág. 03) Nesse contexto, sabe-se que, na seara de concursos públicos, há etapas em que as metodologias de avaliação, pela sua própria natureza, abrem margem para que o avaliador se valha de suas impressões. Por essa razão, elas devem se submeter a critérios de avaliação e correção os mais objetivos possíveis, tudo com vistas a evitar contrariedade ao princípio da impessoalidade e demais princípios inerentes a atuação da Administração Pública, materializados na Constituição Federal de 1988, precisamente em seu art. 37, que dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Nesta esteira, para que não sobrevenham dúvidas quanto à obediência aos referidos princípios e, também, quanto aos princípios da motivação dos atos administrativos, do devido processo administrativo recursal, da razoabilidade e proporcionalidade, a transparecer a completa lisura do certame, a banca examinadora, por ocasião da divulgação dos resultados desse tipo de avaliação, deve demonstrar, de forma clara e transparente, que os critérios objetivos de avaliação previstos no edital foram devidamente considerados, sob pena de nulidade da avaliação. No que tange a importância da motivação dos atos administrativos, os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de direito administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 112-113) melhor exemplificam: Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato. (grifei) No caso, ficou exaustivamente demonstrado a obediência ao Edital e aos princípios administrativos - princípios da impessoalidade, transparência, publicidade, recorribilidade, contraditório e ampla defesa e da motivação dos atos administrativos- pela Autoridade Coatora e organizadora do certame. Este E. TJPA também já se manifestou no mesmo sentido: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO C-172, EDITAL Nº 01/2013-SEAD/SEFA. FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS. PROVA TIPO 1. QUESTÕES 68, 71 E 80. RE Nº 632.853/CE (TEMA 485). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelante aduziu que o gabarito das questões: 68, 71 e 80 da Prova Objetiva (Tipo 1), cargo: Fiscal de Receitas Estaduais, Concurso Público C-172 apresentam respostas/alternativas incompletas, em duplicidade e com ausência de resposta. 2. O Supremo Tribunal Federal quando julgou o RE nº 632.853/CE (Tema 485) assentou não caber ao Poder Judiciário agir em substituição da Banca Examinadora para reapreciar respostas oferecidas à determinadas questões ou mesmo a critério de correção. 3. Não é possível acolher a pretensão recursal sob pena de atuar em substituição da Banca avaliando as repostas do apelante. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0158127-83.2016.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/02/2023 ) EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES DE PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Poder Judiciário somente pode examinar a legalidade do concurso público, sendo defeso ao mesmo substituir a banca examinadora na correção de questões de provas, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853, com repercussão geral. 3. Inexistindo ilegalidade no certame, não há como acolher a pretensão no sentido de serem reavaliadas questões de prova discursiva com a consequente atribuição de nota pelo Poder Judiciário. 3. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. (TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – Nº 0806396-95.2020.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – Tribunal Pleno – Julgado em 15/12/2021 ) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MAGISTRADO SUBSTITUTO DO ESTADO DO PARÁ. MÉRITO. NULIDADE DA CORREÇÃO EFETUADA DA PROVA DISCURSIVA E DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA OU MOTIVAÇÃO PADRONIZADA. NÃO VERIFICADA CORREÇÃO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 –O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". (RE 632.853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe-125 Divulg 26/6/2015 Public 29/6/2015). Ou seja, de acordo com a Corte Suprema, a regra é que o Poder Judiciário não pode reexaminar o conteúdo das questões, nem os critérios de correção, exceto se diante de ilegalidade ou inconstitucionalidade, para fins de avaliar respostas dadas pelo candidato e as notas a eles atribuídas. Partindo dessas premissas, entendo que a pretensão da impetrante não encontra amparo legal, pois visa discutir pontuação e grade de correção que resultaram na sua eliminação do certame. 2- A pretensão da impetrante com a presente ação não consiste no controle de legalidade dos atos administrativos da Autoridade Coatora que eliminou o candidato do concurso, mas reavaliação das Provas discursivas de Sentença Cível e Criminal, com majoração de nota para aprová-la por meio de decisão judicial, a participar das próximas fases do concurso. 3- Entendo que não houve qualquer ato ilegal da banca, e não merece prosseguir o argumento de que as respostas foram idênticas a todos os candidatos. 4 – Denegação da segurança (TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – Nº 0805739-56.2020.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – Tribunal Pleno – Julgado em 28/07/2021) Destaco ainda que os esclarecimentos prestados pela Autoridade para atribuição da pontuação recorrida e a justificativa no desconto dos pontos não ofendem a razoabilidade e as normas do certame, capazes de autorizar por violação à juridicidade, a intervenção judicial. Assim, do exame dos argumentos expedidos pelo Apelante dos documentos juntados aos autos, não verifico a prática pela Examinadora, das ilegalidades reportadas. Deste modo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado, multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
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0808094-50.2022.8.14.0006
| 25,409,507 |
Penal
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APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, do Código Penal. 2 – DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I CA Trata-se de Recurso de Apelação Penal, interposto por EDUARDO FELIPE DA SILVA BORGES contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da comarca de Capanema, que o condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9° do Código Penal. Em suas razões, pleiteia a reforma da dosimetria da pena. Em contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e provimento do presente apelo (ID 22852754). Nesta superior instância, o custos legis se manifestou pela prejudicialidade do recurso, em razão da prescrição (ID 24058405). É o breve relatório. Decido. Cumpre-me dizer que a punibilidade do recorrente se encontra fulminada pela prescrição, a qual, como é cediço, é matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer juízo ou grau de jurisdição, e cuja ocorrência prejudica a análise do apelo, senão vejamos. Com efeito, o apelante foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9° do Código Penal. Tem-se que a denúncia foi recebida em 23/01/2020 (ID 22916586) e a sentença foi publicada em 24/07/2024 (ID 22916638). A decisão transitou em julgado para a acusação sem apresentação de recurso e, como é cediço, após o trânsito em julgado da decisão para a acusação, o prazo prescricional deve ser regulado pela pena aplicada em concreto (ex vi, art. 110, § 1º do CP). No caso em tela, a prescrição se dá em 04 (quatro) anos, nos termos do inc. V do art. 109 do Código Penal. Verifica-se, portanto, que, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreram mais de 04 (quatro) anos, restando, portanto, incontroversa a prescrição. Dessa forma, com base na pena aplicada in concreto, resta imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, restando prejudicado seu recurso. - DISPOSIÇÃO FINAL: Por todo o exposto, com fulcro no art. 133, X, do Regimento Interno deste Sodalício, JULGO MONOCRATICAMENTE o recurso, para declarar a perda de seu objeto, em decorrência da extinção da punibilidade do recorrente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal, nos termos da fundamentação. À Secretaria, para as providências cabíveis. Des. Rômulo José Ferreira Nunes Relator
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0000302-28.2020.8.14.0013
| 25,234,314 |
Cível
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0800513-83.2020.8.14.0125 - PJE) interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA contra ISMAEL DOS SANTOS, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única Comarca de São Geraldo do Araguaia - PA, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo Apelado. O Juízo a quo proferiu sentença com a seguinte conclusão: “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Município de São Geraldo do Araguaia a pagar ao autor, FGTS, horas extras, 13º salário, férias, 1/3 de férias, do período do contrato (02/2017 a 11/2017 e 01.02.2018 a 31.10.2019), em simples memoriais de cálculos, respeitando a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32, com atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e juros pelos índices da poupança, conforme RE nº 870947, contados desde a citação (Art. 406 do novo Código Civil) Condeno o requerido em honorários advocatícios fixados em 15% sobre a condenação, e na forma do art. 85, §3º, I, do NCPC, justifica-se que o percentual observou o desempenho do trabalho do profissional e tempo dedicado a este processo, demonstrando o zelo no trato do serviço que lhe foi confiado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição em virtude do seu quantum. (...)” O Município interpôs a presente Apelação, suscitando a legalidade da contratação temporária e a ausência de direito à percepção do FGTS, férias e 13º salário. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso. O Apelado apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, incisos XI, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (Grifei). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Grifei). A questão reside em verificar se há nulidade na contratação temporária do Apelado, direito à percepção das férias, 13º salário e do FGTS, observada a prescrição quinquenal. DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA No que diz respeito a nulidade da contratação, o inciso II do art. 37 da Constituição Federal preceitua que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Mais adiante, no inciso IX, do mesmo dispositivo, a Carta Magna admite o recrutamento de servidores em exceção à regra do concurso público, determinando que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. É claro no texto constitucional, que a admissão dessa categoria de servidores públicos sem o prévio concurso é medida de exceção que deve, necessariamente, observar os requisitos legalmente estabelecidos. Assim, toda e qualquer contratação realizada pela Administração que foge aos estritos regramentos estabelecidos na Constituição deve ser veementemente rechaçada no âmbito dos poderes públicos. Inobstante as teses do Apelante, o conjunto probatório demonstra que o Apelado permaneceu no quadro de funcionários do Município, na condição de servidor temporário, por período superior a 2 anos, descaracterizando, assim, o requisito da temporariedade. Sobre o tema, os Tribunais Superiores possuem sólida jurisprudência, à exemplo do julgado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 895.070 MG, de 04/08/2015, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutiu, essencialmente, os efeitos oriundos da declaração de nulidade da contratação temporária. Na ocasião, aquele relator reiterou que o Supremo Tribunal tem reconhecido a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, quando se prolonga ao longo dos anos em renovações sucessivas. Em seu voto, consignou o Ministro, que essa extensiva dilação do prazo descaracteriza o conteúdo jurídico do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, o qual determina que para se considerar válida a contratação temporária é necessária a existência de excepcional interesse público e que o prazo da contratação seja determinado. Precedentes: RE nº 752.206/MG-AgR, de relatoria do Ministro Celso de Mello, de 12/12/13 e o ARE nº 855.315/MG. De relatoria da Ministra Carmén Lúcia, publicado em 20/04/15. Diante disto, considerando que a contratação do Apelado se estendeu ao longo dos anos, não tendo sido observados os permissivos constitucionais do art. 37, IX da CF, deve ser mantida a declaração da sua nulidade. DO DIREITO À PERCEÇÃO DO FGTS O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596478 (Tema 191), submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assegura o direito ao salário e ao FGTS ao trabalhador que teve seu contrato com a administração declarado nulo. Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. ” (STF - RE: 596478 RR, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). Mais adiante, a Suprema Corte estendeu essa interpretação aos servidores temporários, senão vejamos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). Por sua vez, seguindo o entendimento fixado nos julgados paradigmas, o STF na ADI 3127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, nos seguintes termos: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa – tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada – não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 3127, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015). Em julgados do STF e do STJ de recursos originários do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a tese foi reafirmada, o que demonstra a perfeita identidade do caso concreto com os recursos paradigmas, senão vejamos: (...). Reconhecida a nulidade da contratação temporária do Recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve-se aplicar o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e assegurar-se o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (...) O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações do Recorrente.7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (RE 960.708/PA, Relatora: Min. Carmén Lúcia, publicado em 05/05/2016). (...). No mérito, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que o contrato de trabalho do Autor com a Administração Pública é nulo, por ausência de prévio concurso público, e, portanto, que ele faz jus ao recebimento dos valores do FGTS. Nesse sentido, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, no sentido de que o "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado". (...). Por fim, registre-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o caso dos autos não é de contrato nulo (fl. 269) e de que se trata de contrato temporário, de natureza administrativa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. (Resp. nº 1.526.043/PA, Relator: Ministro Sérgio Kukina, publicado em 17/03/2016). Ressalta-se ainda que as Cortes Superiores reiteradamente decidiram que o direito ao salário e à percepção do FGTS são efeitos jurídicos resultantes da declaração de nulidade da contratação do servidor. Neste sentido, colaciono jurisprudência do STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (STF - RE: 705140 RS, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Em posterior manifestação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320 (Tema 916), reconheceu a repercussão geral para reafirmar sua jurisprudência. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Ademais, no dia 11/09/2017, a Suprema Corte ao julgar os Embargos de Declaração opostos contra o Tema 916, esclareceu em definitivo a questão, consolidando que os efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade não se restringem às contratações regidas pela CLT. O referido Acórdão transitou em julgado no dia 17/10/17, com a seguinte Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de declaração rejeitados. (RE 765320 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017). Assim, o caso em análise amolda-se perfeitamente aos supracitados julgados, de modo que, mantida a nulidade da contratação temporária do apelado, de igual forma, deve ser mantido o direito à percepção do FGTS. DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Sendo nulo o contrato, como é o caso dos autos, se torna devido o pagamento de férias e de 13 º salário, nos termos do Tema 551 do STF, no qual a Corte decidiu que o servidor cujo contrato de trabalho tenha sido desvirtuado, faz jus à percepção das referidas verbas. Senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIROSALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇOCONSTITUCIONAL.1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho.2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito.3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13ºsalário e às férias remuneradas, acrescidas do terço.5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, acordam em negar provimento ao recurso extraordinário e em fixar a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I)expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II)comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DEMORAES, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra ROSA WEBER na fixação da tese, e os Ministros MARCO AURÉLIO (Relator) e LUIZ FUX,e os Ministros CÁRMEN LÚCIA e CELSO DE MELLO (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Brasília, 22 de maio de 2020.Ministro ALEXANDRE DE MORAESRelator2Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereçohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6452-3717-3F76-56E7 e senha 4D0E-3996-20DB-AE29Supremo Tribunal Federal RE 1066677 / MG desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, acordam em negar provimento ao recurso extraordinário e em fixar a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I)expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II)comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovaçõese/ou prorrogações", nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DEMORAES, Redator para o acórdão, vencidos a Min istra ROSA WEBER na fixação da tese, e os Ministros MARCO AURÉLIO (Relator) e LUIZ FUX,e os Ministros CÁRMEN LÚCIA e CELSO DE MELLO (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Brasília, 22 de maio de 2020. (grifei). Em situação análoga, esta Egrégia Corte Estadual assim decidiu: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS. NA HIPÓTESE, PAGAMENTO E LEVANTAMENTO DE FGTS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INDEVIDO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIMENTO DO APELO DA MUNICIPALIDADE E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. EM REMESSA NECESSÁRIA, ALTERADA A SENTENÇA EM PARTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. (...) Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, havendo o direito ao recebimento do FGTS e do saldo de salário. Contudo, o juízo de origem condenou o ente municipal ao pagamento das contribuições previdenciárias, o que não cabe, pois, conforme já consignado neste voto, os únicos efeitos jurídicos decorrentes da contratação temporária declarada nula, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, são o FGTS, saldo de salário, 13º salário e férias, de modo que, a exclusão da condenação em questão é medida que se impõe. (...). (TJPA, processo n.º 0002889-66.2011.8.14.0133 – PJE, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, 1ª Turma de Direito Público, julgado em 27 de novembro de 2022). (grifei). Portanto, também não assiste razão neste aspecto. DA REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO O Magistrado de primeiro grau entendeu que a sentença não está sujeita a Remessa Necessária, contudo, considerando que a sentença fora prolatada contra Órgão Municipal, de forma ilíquida, conheço, DE OFÍCIO, da Remessa Necessária, nos termos do artigo 496, I, do CPC/15 c/c Súmulas 325 do STF e 490 do STJ, e passo a apreciá-la. Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; Súmula 325. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado (grifei). Súmula 490. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas (grifei). DOS HONORÁRIOS O Magistrado condenou o Ente Municipal ao pagamento de honorários em 15% sobre o valor da condenação. Sobre a situação em epígrafe, o artigo 85, §3º e §4º, II do CPC/2015 dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: (...) § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (grifei). Com efeito, a sentença merece ser parcialmente reformada neste aspecto, para que o percentual dos honorários advocatícios seja fixado somente na fase de liquidação, em razão da iliquidez do julgado. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação do Ente Municipal e, CONHEÇO, DE OFÍCIO, DA REMESSA NECESSÁRIA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, para determinar que o percentual dos honorários advocatícios seja fixado somente na fase de liquidação, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. Belém-PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
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0800513-83.2020.8.14.0125
| 24,022,147 |
Penal
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APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida após a publicação da sentença, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, do Código Penal. 2 – DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I CA Trata-se de recurso de apelação interposto por IRLAN HALLYER ARAUJO FURTADO, inconformado com a sentença de ID 17860201, prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA, que o condenou pelo delito de receptação (art. 180, do CP), à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias de multa. Em suas razões, a defesa pede a reforma da sentença para que seja desclassificado o crime de receptação dolosa para receptação culposa e, consequentemente, a redução da pena para o seu mínimo legal (ID 17860212). Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso (ID 17860214). Nesta superior instância, o custos legis se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso (ID 17976630). É o breve relatório. Decido. Cumpre-me dizer que a punibilidade do recorrente se encontra fulminada pela prescrição, a qual, como é cediço, é matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer juízo ou grau de jurisdição, e cuja ocorrência prejudica a análise do apelo, senão vejamos. Com efeito, o apelante foi condenado pelo delito de receptação (art. 180, do CP), à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias de multa. Tem-se que a denúncia foi recebida em 12/12/2019 (ID 17860192) e a sentença foi publicada em 09/02/2021 (ID 17860201). A decisão transitou em julgado para a acusação sem apresentação de recurso e, como é cediço, após o trânsito em julgado da decisão para a acusação, o prazo prescricional deve ser regulado pela pena aplicada em concreto (ex vi, art. 110, § 1º do CP). No caso em tela, a prescrição se dá em 04 (quatro) anos, nos termos do inc. V do art. 109 do Código Penal. Verifica-se, portanto, que, desde a publicação da sentença transcorreram mais de 04 (quatro) anos, restando, portanto, incontroversa a prescrição. Dessa forma, com base na pena aplicada in concreto, resta imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, restando prejudicado seu recurso. - DISPOSIÇÃO FINAL: Por todo o exposto, com fulcro no art. 133, X, do Regimento Interno deste Sodalício, JULGO MONOCRATICAMENTE o recurso, para declarar a perda de seu objeto, em decorrência da extinção da punibilidade do recorrente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, do Código Penal, nos termos da fundamentação. À Secretaria, para as providências cabíveis. Des. Rômulo José Ferreira Nunes Relator
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0005320-17.2019.8.14.0061
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Cível
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO PARÁ contra JUMA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, em razão da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, nos autos da Ação de Mandado de Segurança (processo n. 0897055-52.2022.8.14.0301– PJE) impetrado pela Apelada. (...) Entendo que o DIFAL só poderá ser exigido no exercício financeiro correspondente ao ano calendário de 2023, haja vista o (a) impetrante gozar do direito líquido e certo de não ser cobrado(a) pelo impetrado a té 31/12/2022. Entendimento este que não fica prejudicado pela existência de lei estadual (Lei 8.315/15) que prevê a cobrança do tributo. 23-Em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 1.221.330, o Supremo Tribunal Federal determinou que as leis estaduais tributárias surgidas após a norma constitucional que as viabiliza, porém antes da lei complementar regulamentadora, posto que válidas, só produzem efeito a partir da vigência desta referida lei complementar que a regulamente.(...) Diante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS e JULGO PROCEDENTE o mandado de segurança, extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada com o fim de afastar a incidência do Diferencial de alíquotas do ICMS, devido ao Estado do Pará, nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto durante todo o exercício financeiro do ano de 2022, devendo o impetrado se abster da prática de qualquer medida coercitiva visando sua cobrança. 26-Admito-as, apenas, a partir de 1º de janeiro de 2023 por força do princípio constitucional tributário da anterioridade de exercício. (...) (Grifo nosso) Em suas razões (Id. 13234274), o Apelante aduz a possibilidade da cobrança do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte de ICMS – DIFAL a partir da publicação da Lei Complementar n° 190/2022, que o regulamentou. Afirma que não houve a instituição de um novo tributo e nem majoração do ICMS, como previsto no Art. 150, III, “b” e “c” da CF/88, não cabendo o entendimento da impetrante quanto à aplicação da anterioridade anual. Argumenta que a modulação da decisão que declarou a inconstitucionalidade formal das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 permitiu que a cobrança do DIFAL prosseguisse durante o ano de 2021, produzindo efeitos, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, no caso, 2022, não havendo referência a 2023. Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença prolatada e julgar totalmente improcedente a presente ação, afastando a pretensão da parte Autora. A parte Apelada, embora intimada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões, consoante certificado pela Secretaria (Id. 20381507). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, e XII, d do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifo nosso). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifo nosso). XII -dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;(Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). A controvérsia recursal consiste na sentença que afastou a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), devido ao Estado do Pará, nas operações realizadas pela impetrante destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, durante todo o exercício financeiro do ano de 2022. Com a finalidade de equilibrar a distribuição do imposto nas operações interestaduais, o DIFAL/ICMS foi introduzido pela Emenda Constitucional nº. 87/2015, que deu nova redação ao art. 155, § 2º, VII, da CF/88, senão vejamos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;”. (Grifo nosso). A nova norma instituiu a divisão do ICMS entre o Estado de origem e o Estado de destino, de modo que, se um consumidor residente no Estado do Pará adquirir uma mercadoria pela internet, numa loja situada em outra unidade da federação, o valor do ICMS obtido com a aplicação da alíquota interestadual será destinado ao Estado de origem, ficando com o Pará (Estado de destino) o valor resultante da diferença entre sua alíquota interna e a alíquota interestadual. Desta forma, com o intuito de disciplinar e implementar a cobrança do DIFAL/ICMS, os Estados e o Distrito Federal firmaram entre si o Convênio ICMS nº 93/2015, regulamentado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). No âmbito do Pará, referida cobrança é tratada pela Lei Estadual nº 8.315/15, editada em 03/12/2015. No entanto, no dia 24/12/2021, em julgamento conjunto da ADI nº. 5469 e do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 1.287.019/DF (Tema 1093), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das cláusulas que regulamentavam a cobrança do DIFAL no Convênio ICMS nº. 93/15, ante a necessidade de edição de Lei Complementar veiculando normas gerais. Na ocasião, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, exigindo-se a edição de lei complementar apenas a partir de 2022 (exercício seguinte à data do julgamento). Por consequência, a cobrança do DIFAL com base no Convênio ICMS nº. 93/2015 se manteve válida somente até dezembro de 2021, exceto quanto à Cláusula 9ª, que tratava da cobrança em relação a microempresas e empresas de pequeno porte. Apesar de considerar válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 87/2015 que disciplinam a cobrança do DIFAL/ICMS, o STF determinou que não produziriam efeitos enquanto não fosse editada lei complementar federal dispondo sobre o assunto. Nesse contexto, no dia 04 de janeiro de 2022, foi editada a Lei Complementar Federal nº. 190, alterando a Lei Kandir (LC nº. 87/96), regulamentando a cobrança do DIFAL/ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Mais adiante, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIS 7066, 7078 e 7070, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que esse mecanismo de compensação deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, incidindo somente sobre as transações ocorridas 90 (noventa) dias após a data da publicação da Lei Complementar 190/2022, que o regulamentou. SeVejamos: Vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que votaram em assentada anterior ao pedido de destaque. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 29.11.2023. (Grifei) Como se vê, a LC 190/2022 não criou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária, não se aplicando ao caso o princípio da anterioridade anual. Ressalta-se, ainda, que o fracionamento do tributo entre o estado produtor e o estado de destino ocorreu sem repercussão econômica para o contribuinte. Destarte, o princípio da anterioridade nonagesimal, expressamente mencionado na parte final do artigo 3º da LC 190/2022, deve produzir efeito após 90 dias da data de sua publicação. No caso concreto, observa que o Juízo a quo aplicou o princípio constitucional tributário da anterioridade anual ao afastar a incidência do Difal/ICMS nas operações realizadas em todo o exercício de 2022, admitindo-as, apenas, a partir de 1º de janeiro de 2023. Não obstante, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF acerca da aplicabilidade da anterioridade nonagesimal e, considerando que a Lei Complementar nº 190 foi publicada no dia 5 de janeiro de 2022, deve a sentença ser parcialmente reformada, para que seja a segurança concedida em parte, de modo que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS possa incidir apenas sobre as operações ocorridas a partir de 05 de abril de 2022, data de início da vigência da lei que o regulamentou. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
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0897055-52.2022.8.14.0301
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Penal
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou a ré à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas ou se caberia a absolvição por insuficiência probatória; e (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para o delito de posse de entorpecente para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Apreensão e pelo Laudo Toxicológico Definitivo, que atestam que a substância apreendida com a ré era maconha, no peso de 26 gramas. 4. A autoria é evidenciada pelos depoimentos judiciais de policiais militares que participaram da abordagem e flagraram a ré transportando a droga em uma sacola. Os testemunhos são firmes e coerentes, corroborando a confissão da ré na fase policial de que estava levando a substância para outra pessoa. 5. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, consumando-se com qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei 11.343/2006, independentemente da comprovação da mercancia. O transporte da substância para entrega a terceiro configura o tipo penal, ainda que sem fins lucrativos. 6. A alegação de que a droga se destinava ao uso pessoal não encontra respaldo probatório e não afasta a configuração do tráfico, pois a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é critério absoluto para a desclassificação. Circunstâncias como a forma de transporte e a destinação da substância reforçam a traficância. 7. A pena foi fixada no mínimo legal, com o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas na fração máxima, tornando prejudicado o pedido de redução da pena ou alteração do regime inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: “1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas podem ser reconhecidas com base na apreensão da substância entorpecente e em provas testemunhais consistentes, mesmo que o agente não tenha sido surpreendido no ato da venda. 2. A desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal exige prova inequívoca do propósito exclusivo de uso próprio, não bastando a pequena quantidade da substância apreendida. 3. A fixação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima afastam a possibilidade de nova redução da pena ou alteração do regime inicial.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º; CPP, art. 577, p. u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 786.607/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15/05/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.671.231/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 17 a 24 de fevereiro de 2024. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
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0814053-15.2021.8.14.0401
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Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804694-87.2022.8.14.0051 COMARCA: SANTARÉM/PA APELANTE: CLEUNICE MERELES DE ARAUJO ADVOGADA: ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES - OAB PA31912-A APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB PE32766-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PROVA DE ADESÃO E INFORMAÇÕES CLARAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e indenização, formulados pela parte autora sob a alegação de desconhecimento e discordância quanto à modalidade contratual de cartão de crédito consignado, pactuada com a instituição financeira recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve vício de consentimento na adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e (ii) avaliar o cumprimento do ônus probatório pela instituição financeira, quanto à regularidade e clareza das informações contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira juntou aos autos o contrato assinado pela autora, com cláusulas em destaque e informações claras sobre a modalidade de crédito e as taxas incidentes, atendendo ao ônus probatório conforme art. 373, II, do CPC. 4. A adesão ao contrato pela parte autora está comprovada por assinatura e termos destacados, não havendo, portanto, erro ou vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. "Tese de julgamento": “A existência de adesão assinada e com informações claras sobre contrato de cartão de crédito consignado afasta a hipótese de nulidade contratual por vício de consentimento.”. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLEUNICE MERELES DE ARAUJO, nos autos da Ação Ordinária que move em face do apelado, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou improcedentes os pedidos formalizados na exordial. Em suas razões, a parte apelante defende a nulidade da contratação, pois nunca teve a intenção de formalizar contrato na modalidade cartão de crédito consignado, como de fato ocorreu, assim como nunca utilizou ou desbloqueou algum cartão. Requer, portanto, a reforma da sentença, julgando-se procedente sua pretensão indenizatória. Foi oportunizado o oferecimento de contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto que o recurso não comporta provimento. Após analisar detidamente os autos, observei que a instituição financeira apelada cumpriu com seu ônus probatório, na medida em que juntou ao processo o contrato questionado, devidamente assinado, onde consta expressamente e em letras destacadas tratar-se de adesão a cartão de crédito consignado. Também há disposição sobre todas as taxas incidentes no contrato e foram juntadas cópias de documentos pessoais apresentados quando da contratação. Logo, não restou demonstrada a alegada ausência de informação a respeito da modalidade de contratação, sendo que a ora apelante requereu o julgamento antecipado da lide. Desta forma, tendo a parte ré se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, nada há o que se reformar na sentença apelada, quanto a este ponto. Sobre o assunto ônus probatório: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 3. Ao analisar as provas produzidas nos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e que não houve confissão ficta por parte da ré, não havendo que se falar em indevida distribuição do ônus da prova no caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1640331/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) Dito isto, nada há o que se reformar na sentença apelada. ASSIM, com fundamento no art. 133, XI, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, mantendo integralmente os termos da sentença apelada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau. Belém/PA, 11 de março de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator
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0804694-87.2022.8.14.0051
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Cível
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Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém que julgou extinto o feito executivo movido contra Eduardo Pereira do Nascimento, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, acolho a exceção de pré-executividade apenas para declarar extinta a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que tanto a executada/excipiente (ao descumprir com a obrigação acessória de alterar a titularidade do imóvel ante a SEFIN, conforme determinação contida no art. 21 do Decreto Municipal nº 36098/1999), quanto o exequente (ao deixar de tomar as providências hábeis à identificação correta do contribuinte) deram causa à instauração da presente demanda. Deixo de remeter os autos em grau de remessa necessária, com fulcro no art. 496, §3º, II, do NCPC. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 24 de janeiro de 2022. Nas suas razões recursais, o apelante defende a validade da cobrança e a possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal ao espólio do contribuinte identificado. Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Foram ofertadas Contrarrazões por Gilberto Chaves do Nascimento (Id. 10587572). O Ministério Público de 2º Grau se absteve de intervir nos autos por ausência de interesse público (Id. 12585419). É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e ressalto não ser caso de Remessa Necessária, uma vez que o débito executado é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, consoante o art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC)[1]. Após a análise dos autos, verifico que o Município de Belém ajuizou a presente Execução Fiscal em 24/01/2018, para a cobrança de crédito tributário de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Urbanização e Taxa de Resíduos Sólidos dos exercícios de 2013 a 2015, sendo que em 01/09/2021 o herdeiro do executado apresentou Exceção de Pré-Executividade informando que o senhor Eduardo Pereira do Nascimento faleceu em 22/11/2006, conforme Certidão de Óbito apresentada (Id. 10587553, pág. 7). A controvérsia cinge-se, portanto, à possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal ao espólio ou sucessores do de cujus, considerando que o executado já se encontrava falecido ao tempo do ajuizamento da ação. Nesse tocante, entendo que não merece reforma a sentença atacada, eis que em perfeita consonância com o a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte. Conforme reiterado pelo STJ, em casos como este, revela-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, o que impede o prosseguimento da execução fiscal contra o falecido. Ademais, o referido Tribunal Superior sumulou o entendimento de que “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula 392). Tal orientação foi reafirmada por ocasião do julgamento do REsp 1.045.472/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 166): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.045.472/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009.) Registre-se que o redirecionamento ao espólio é viável apenas quando o falecimento ocorre após a citação válida nos autos da execução fiscal, o que não se aplica ao caso concreto, já que o óbito precedeu o ajuizamento da ação. Assim, no presente caso, observa-se que a tentativa de redirecionamento da execução fiscal ao espólio esbarra no princípio da inalterabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme previsto no artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual estabelece que o espólio responde pelos tributos do de cujus apenas até a data da abertura da sucessão, desde que regularmente incluído no polo passivo da execução. Por conseguinte, inexistindo possibilidade de saneamento do vício de ilegitimidade passiva, a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, era medida imperativa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – In casu, o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Belém em face de Hilário dos Santos Rodrigues, declarou nula a execução e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o falecimento do executado antes do ajuizamento da referida ação; II – Compulsando a documentação acostada aos autos, constata-se que o executado faleceu no dia 30/11/1988, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação, bem como da constituição do crédito tributário, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito; III – O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua citação, o que não ocorreu na espécie; IV - Recurso de apelação conhecido e julgado improvido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00475542220098140301 20340583, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 17/06/2024, 1ª Turma de Direito Público) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” CONSTATADA. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXEUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade liminarmente, face a impossibilidade de dilação probatória e não ocorrência da prescrição. 2- Uma vez comprovado o falecimento do contribuinte inadimplente, o fisco deve propor a demanda contra o espólio, ou diretamente contra os sucessores do executado, no caso de encerramento ou não-abertura do inventário, como é o caso dos autos, já que a viúva do contribuinte falecido não faz qualquer menção sobre abertura de inventário; 3- Nos termos da Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 4- Ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ; 5- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA 00518931920128140301, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 25/07/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 04/08/2022) Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XI, alíneas “a”, “b” e “d”, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal[2], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n° 3731/2015-GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; (...) [2] Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;
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0811573-78.2018.8.14.0301
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SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ANANINDEUA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0817618-21.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALEXANDRE ASSIS DA SILVA AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação fundada no Decreto-Lei nº 911/69. O agravante sustenta a inexistência de constituição válida em mora, a abusividade de cláusulas contratuais e a necessidade de utilização do bem para sua atividade profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) uma notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do agravante é suficiente para comprovar a constituição em mora; (ii) há elementos que evidenciam a abusividade das cláusulas contratuais alegadas pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 2º, § 2º, estabelece que a constituição em mora decorre do simples vencimento da obrigação, podendo ser comprovada por notificação expedida para o endereço indicado no contrato, independentemente da assinatura pessoal do destinatário. 5. Nos autos, restou comprovado que a notificação foi enviada ao endereço indicado no contrato, atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais firmados pelo STJ. 6. A alegação de abusividade contratual não foi acompanhada de elementos concretos que permitissem a aferição da irregularidade, sendo vedado ao magistrado conhecer de ofício da abusividade das cláusulas, conforme Súmula 381 do STJ. 4. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor é suficiente para comprovar a constituição em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A alegação genérica de abusividade contratual não é suficiente para afastar a mora do devedor, sendo vedado ao magistrado conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; PCC, art. 932, IV, “a” e “b”. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/08/2020; STJ, Súmula nº 381. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CARLOS ALEXANDRE ASSIS DA SILVA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (processo nº 0819813-58.2024.8.14.0006) movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Na origem, o agravado ajuizou a referida demanda, sob o argumento de inadimplemento contratual por parte do agravante, pleiteando a retomada do bem financiado. O juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar, determinando a apreensão do veículo. O agravante, inconformado, interpôs o presente recurso, alegando que: Necessidade de deferimento da justiça gratuita. Nulidade da tramitação em segredo de justiça – O processo foi erroneamente classificado como sigiloso, sem previsão legal para tanto, ferindo o princípio da publicidade dos atos processuais. Violação ao contraditório e à ampla defesa – Não houve a regular constituição em mora, essencial para a busca e apreensão do bem, conforme a Súmula 72 do STJ. Abusividade de cláusulas contratuais – O contrato contém cláusulas abusivas, incluindo: Tarifa de cadastro e de avaliação do bem, sem comprovação de serviço prestado. Capitalização diária dos juros, vedada pelo ordenamento jurídico. Juros de mora capitalizados indevidamente. Venda casada de seguro, sem opção de escolha pelo consumidor. Dano irreparável – O agravante depende do veículo para seu trabalho, e sua apreensão causaria prejuízo de difícil reparação. Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento do recurso. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Em despacho, sob o Id. 22844758, determinei que o agravante apresentasse documentos para comprovação de sua hipossuficiência econômica. Em petição, sob o Id. 24314749, o agravante juntou a documentação requerida. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao agravante. Assim, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos pela legislação processual civil. Passo à análise das razões do recurso. O agravante requer a suspensão da liminar de busca e apreensão deferida pelo Juízo a quo, questionando a ausência de requisitos autorizadores para tanto. Como se sabe, para a concessão da liminar de busca e apreensão, necessária a presença dos requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, impondo-se, assim, a comprovação da mora e o inadimplemento do devedor fiduciário. No que tange à constituição em mora, cabe salientar que se tratando de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, a mora se aperfeiçoa pelo mero inadimplemento da obrigação na data pactuada. Isso porque, para fins de propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei nº 911/1969 exige a comprovação da mora nos seguintes termos, in verbis: “Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Com efeito, compulsando os autos na origem e analisando a documentação acostada, é possível verificar que a notificação extrajudicial foi remetida e entregue no mesmo endereço fornecido em contrato pelo agravante, e inclusive recebido, cumprindo satisfatoriamente os requisitos legais para que de pronto se concedesse a liminar de busca e apreensão do bem objeto do litígio, conforme entendimento consolidado do STJ, a seguir transcrito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário" (REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). 2. Logo, o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor já seria suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. 3. No caso em exame, segundo informado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado pelo ora agravante no contrato e resultou inexitosa por constar a informação "mudou-se". Por essa razão, procedeu-se ao protesto por edital, visando à constituição em mora do devedor. 4. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. 5. Nesse contexto, a notificação realizada por edital seguiu as regras procedimentais, sendo, portanto, regular. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1644890 GO 2020/0000895-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020). Não tem sido outro o posicionamento desta Corte de Justiça em casos semelhantes, senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO AT. 267, VI, DO CPC. EQUIVOCADA. COMPROVAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CARTA REGISTRADA QUE DEVE SER ENTREGUE NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI NO 911/69. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- No caso dos autos, o magistrado extinguiu o feito por falta de interesse de agir, justamente por entender que a notificação expedida não possuía validade, vez que não se sabe se o requerido recebeu a correspondência. II- Além de se constatar que a notificação extrajudicial havia sido entregue no endereço fornecido no contrato, atingindo para tanto sua finalidade, não necessitando que o devedor a receba de próprio punho, se mostra equivocada a extinção do feito por falta de interesse de agir, pois este se verifica diante de dois aspectos, a saber, a necessidade e a adequação, que para tanto se mostram presentes. III- Nos casos dos autos há claro interesse de agir, nos dois aspectos a ele relacionados (necessidade/adequação), pois a necessidade se verifica em função da alegação de que o contrato de alienação fiduciária em garantia não foi adimplido em sua integralidade pelo recorrido; assim como se verifica a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, qual seja, a busca e apreensão do bem, preenchendo os requisitos necessários para propositura da referida ação. IV- Por todo o exposto, conheço do recurso DOU PROVIMENTO à apelação para o fim de desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. (APELAÇÃO (198) - 0023828-98.2015.8.14.0045. Relatora: Gleide Pereira de Moura. Julgado em 09.10.2019) Ademais, anoto que há possibilidade de discussão a respeito das cláusulas contratuais, como matéria de defesa em ação de busca e apreensão, como levanta o agravante na alegação de encargos excessivos. É o que se depreende do seguinte precedente do Egrégio STJ, em julgamento do recurso repetitivo RE nº 973.827 (RS 2007/0179072-3). Todavia, não se admite para tanto a alegação genérica de cobrança de encargos excessivos no contrato, sem indicar as cláusulas que considera abusivas, juntamente com os dados necessários para aferição da alegada abusividade, sendo vedado ao juiz conhecer do ofício, conforme a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, cito precedente da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- CONTRATO DE FINANCIAMENTO- ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ONEROSIDADE - MULTA MORATÓRIA - MANUTENÇÃO. -A alegação genérica de onerosidade contratual não tem o condão de afastar a mora, mormente porque não se pode reconhecer a nulidade da cobrança de taxas e encargos não especificados ressaltando-se que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas, nos termos da Súmula 381, STJ. -Conforme o art. 461, § 4º e § 5º do CPC/73, é permitido ao magistrado impor multa coercitiva ao réu para fins de compeli-lo a cumprir a determinação judicial, devendo ser mantido o valor arbitrado quando mostra-se adequado e suficiente, não se afigurando excessivo. (TJ-MG - AC: 10143030039158001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 07/03/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017) Logo, não há como afastar a constituição da mora no caso em tela. Desse modo, verifico que não assiste razão ao agravante, porquanto restaram preenchidos os requisitos de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, mas lhe nego provimento, com fulcro no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC, sob pena de aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
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0817618-21.2024.8.14.0000
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Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém que julgou extinto o feito executivo movido contra Osvaldina Brito, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, por se tratar de matéria de ordem pública, conheço e decido de oficio com base nas razões expendidas e, por conseguinte: (I) DECLARO a nulidade do título executivo que ensejou a execução fiscal, diante do falecimento do(a) devedor(a) antes da inscrição do débito tributário em dívida ativa; (II) INDEFIRO a petição inicial, com a nulidade do processo executivo fiscal ab initio, reputando-se de nenhum efeito todos os atos subsequentes nele praticados, com fulcro no art. 281 do CPC. Em corolário, JULGO EXTINTO O FEITO EXECUTIVO FISCAL, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, c/c §3° e art. 924, inciso I, todos do C, / enunciado da Súmula nº 392 do STJ, haja vista a ilegitimidade passiva do(a) executado(a). Em que pese o ajuizamento da ação de forma indevida, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 40, inciso I da Lei nº 8.328/2015, bem como não houve pretensão resistida de interesse pelo(a) executado(a), uma vez que o feito sequer foi triangularizado com a citação válida, razão pela qual deixo de condenar o Município exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Deixo de determinar o reexame necessário, face a sentença estar fundada na Súmula 392/STJ, conforme disposto no art. 496, § 4°, inciso I, do . Havendo penhora nos autos, efetive-se a baixa imediatamente, mediante notificação do Cartório de Registro de Imóveis e do Depositário Público, sem ônus às partes. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P. R. I. . Belém/PA, 05 de agosto de 2021. Nas suas razões recursais, o apelante defende a validade da cobrança e a possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal ao espólio do contribuinte identificado. Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Foram ofertadas Contrarrazões por Manoel Lima Brito (Id. 19619537). O Ministério Público de 2º Grau se absteve de intervir nos autos por ausência de interesse público (Id. 22075083). É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e ressalto não ser caso de Remessa Necessária, uma vez que o débito executado é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, consoante o art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC)[1]. Após a análise dos autos, verifico que o Município de Belém ajuizou a presente Execução Fiscal em 13/08/2014 para a cobrança de crédito tributário de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Urbanização e Taxa de Resíduos Sólidos dos exercícios de 2010 a 2012, sendo que em 30/10/2018 o herdeiro da executada apresentou Exceção de Pré-Executividade informando que a senhora Osvaldina Lima Brito faleceu em 28/07/2007, conforme Certidão de Óbito apresentada (Id. 19619526, pág. 8). A controvérsia cinge-se, portanto, à possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal ao espólio ou sucessores do de cujus, considerando que o executado já se encontrava falecido ao tempo do ajuizamento da ação. Nesse tocante, entendo que não merece reforma a sentença atacada, eis que em perfeita consonância com o a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte. Conforme reiterado pelo STJ, em casos como este, revela-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, o que impede o prosseguimento da execução fiscal contra o falecido. Ademais, o referido Tribunal Superior sumulou o entendimento de que “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula 392). Tal orientação foi reafirmada por ocasião do julgamento do REsp 1.045.472/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 166): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.045.472/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009.) Registre-se que o redirecionamento ao espólio é viável apenas quando o falecimento ocorre após a citação válida nos autos da execução fiscal, o que não se aplica ao caso concreto, já que o óbito precedeu o ajuizamento da ação. Assim, no presente caso, observa-se que a tentativa de redirecionamento da execução fiscal ao espólio esbarra no princípio da inalterabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme previsto no artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual estabelece que o espólio responde pelos tributos do de cujus apenas até a data da abertura da sucessão, desde que regularmente incluído no polo passivo da execução. Por conseguinte, inexistindo possibilidade de saneamento do vício de ilegitimidade passiva, a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, era medida imperativa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – In casu, o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Belém em face de Hilário dos Santos Rodrigues, declarou nula a execução e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o falecimento do executado antes do ajuizamento da referida ação; II – Compulsando a documentação acostada aos autos, constata-se que o executado faleceu no dia 30/11/1988, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação, bem como da constituição do crédito tributário, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito; III – O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua citação, o que não ocorreu na espécie; IV - Recurso de apelação conhecido e julgado improvido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00475542220098140301 20340583, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 17/06/2024, 1ª Turma de Direito Público) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” CONSTATADA. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXEUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade liminarmente, face a impossibilidade de dilação probatória e não ocorrência da prescrição. 2- Uma vez comprovado o falecimento do contribuinte inadimplente, o fisco deve propor a demanda contra o espólio, ou diretamente contra os sucessores do executado, no caso de encerramento ou não-abertura do inventário, como é o caso dos autos, já que a viúva do contribuinte falecido não faz qualquer menção sobre abertura de inventário; 3- Nos termos da Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 4- Ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ; 5- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA 00518931920128140301, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 25/07/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 04/08/2022) Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XI, alíneas “a”, “b” e “d”, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal[2], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n° 3731/2015-GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; (...) [2] Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;
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0035741-22.2014.8.14.0301
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por RONALDO ALEX RAIOL DE CARVALHO E OUTROS, visando rescindir o Acórdão n. 173.320 deste Pleno cujo decisum colegiado retratou o entendimento adotado nos Acórdãos nº 101.350 e 103.746, razão pela qual rejeitam a preliminar suscitada e denegaram a segurança aos impetrantes, sob a tese de suposta inconstitucionalidade do Art. 31, XIX, da Constituição Estadual declarada por este Egrégio Tribunal, e a inconstitucionalidade dos Arts. 132, XI e 246 da Lei 5.810/94 declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 745.811/PA. Narram os autores que merece rescisão o acórdão vergastado porque: a) ocorreu violação da competência para julgar a matéria; b) a declaração de inconstitucionalidade atinge apenas e unicamente os arts. 132, inciso XI, e 246, do RJU dos servidores estaduais, restando, ainda, a tutela constitucional do direito à gratificação dos servidores na Carta do Estado do Pará, cujo art. 31, inciso XIX, goza de presunção de constitucionalidade perante a Constituição da República, além de possuir eficácia plena, apta a sustentar a concessão da Gratificação em apreço, conforme muito bem delineado nos fundamentos do voto do Des. Ricardo Nunes, o qual deve ser imediatamente aplicado no caso em tela, sob pena do “Perecimento da Justiça”; c) que ao declarar o artigo da Carta do Estado do Pará inconstitucional, ofendeu-se diretamente a coisa julgada, haja vista que o próprio Tribunal Pleno deste TJPA já havia declarado a constitucionalidade da referida norma, através do Acórdão nº 150.006, já transitado em julgado, à época da declaração da suposta Inconstitucionalidade, equivocadamente, declarada pelo Acórdão nº 156.937, de relatoria Des. Constantino Guerreiro, nos Autos do Processo nº 0000107-29.2013.8.14.0000; d) violação manifesta da ordem jurídica. Requer a concessão de liminar, com fulcro no art. 300 do CPC/15, posto que presentes os requisitos autorizadores da medida exigidos por lei, para que sejam suspensos imediatamente os efeitos do Acórdão Rescindendo nº 173.320, das lavras do Des. Rel. Luiz Gonzaga da Costa Neto, prolatado nos Autos do mandamus originário - Proc. nº 0000086-41.2011.8.14.000 e, consequentemente, a concessão imediata da Gratificação de 50% aos Requerentes. Após distribuição normal, coube a relatoria do feito a Desa. DIRACY NUNES ALVES, oportunidade em que indeferiu o pleito liminar (Id. 859928). O Estado do Pará ofereceu contestação em id. 987888, pugnando pela improcedência da rescisória. O Parquet ofereceu parecer de Id. 1053027, opinando pela improcedência da ação rescisória. Em despacho de id. 3094088, a Desa. DIRACY NUNES ALVES determinou a intimação dos autores para exibirem os seus contracheques e demonstrar que, em conjunto, não possuem condições de realizar o citado depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em petição de id. 3250677, os autores juntaram decisão oriunda do AR 2724 do STF, da lavra do Min. Luiz Fux, o qual estende a gratuidade da justiça concedida em processo que reputam idêntico ao presente, tendo como base que o benefício já tinha sido comprovado no processo originário, desta forma, entendem que seria desnecessária a nova comprovação. Por seu turno, o Estado do Pará apresentou contracheques dos autores, indicando que seus proventos que variam de R$ 3.000,00 a R$12.000,00, valor que autoriza concluir pela capacidade financeira para arcar, em conjunto, se houver rateio, com os custos do processo. Requer o indeferimento do pleito de assistência judiciária (id. 3624680). Intimados a se manifestarem sobre os documentos, os autores afirmam que os documentos juntados pelo Estado são “fichas financeiras que não demonstram a realidade dos requerentes, já que todos possuem seus encargos mensais, já que as fichas não mostram empréstimos ou qualquer outro encargo fora do vínculo com serviço público” (id. 3970283). Em decisão de id. 4166571, a Desa. DIRACY NUNES ALVES indeferiu o benefício pleiteado e determinou o pagamento das custas processuais, bem como o depósito da quantia exigida pelo art. 968, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito e baixa na distribuição. Irresignados, os autores apresentaram Agravo Interno de id. 4432924. Alega que já juntaram a decisão oriunda do AR 2724 do STF, das lavras do Min. Luiz Fux, o qual estende a gratuidade da justiça concedida em processo idêntico ao presente, tendo como base que o benefício já tinha sido comprovado no processo originário, desta forma, seria desnecessária a nova comprovação em ação rescisória, o que por si só demonstra o direito dos requerentes ao benefício. Que os benefícios da gratuidade da justiça compreendem todos os atos, a decisão em ação rescisória também estaria inclusa, já que o processo originário correu totalmente sob os benefícios da gratuidade da justiça. Após estes argumentos, passa a discorrer sobre o mérito da demanda, defendendo a concessão aos servidores ao percebimento da Gratificação de Educação Especial de 50% sobre seus vencimentos. Em sede de contrarrazões, o Estado do Pará asseverou que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, bem como pelos argumentos da petição de ID 3624680. O Recurso de Agravo Interno foi julgado conhecido e desprovido, conforme Id. 5542585. Ronaldo Alex Raiol de Carvalho e outros interpuseram Recurso Especial – Id. 5737809. O Estado do Pará apresentou contrarrazões ao Recurso Especial – Id. 9982677. A Vice-Presidência do TJPA proferiu decisão interlocutória não admitindo o Recurso Especial – Id. 10098538. Ronaldo Alex Raiol De Carvalho e Outros interpôs Recurso de Agravo Interno – Id. 10313485. O Estado do Pará deixou de apresentar Contrarrazões ao Recurso de Agravo Interno – Id. 10904765. A Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará remeteu o feito ao Superior Tribunal de Justiça – Id. 10921442. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão monocrática não conhecendo do Agravo em Recurso Especial interposto pelos Requerentes, ID. 10313485, tendo a referida decisão transitado em julgado na data de 16/9/2024, conforme documento de fl. 28, anexado a Certidão ID. 2253915. Os autos retornaram a esta Corte de Justiça para exame da Ação Rescisória. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pelos Requerentes, ID. 10313485, tendo a referida decisão transitado em julgado na data de 16/09/2024, conforme documento de fl. 28, anexado a Certidão ID. 2253915. Determinei que os autores efetuassem o pagamento das custas processuais, bem como o depósito da quantia exigida pelo art. 968, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito e baixa na distribuição. A Secretaria certificou que transcorreu, "in albis", o prazo de 10 (dez) dias estabelecido na Decisão, ID. 24898013, para manifestação dos autores, apesar de regularmente intimados, na data de 19/2/2025. É o relatório. DECIDO De início, cumpre observar que a presente AÇÃO RESCISÓRIA não merece ser conhecida, uma vez que não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 968, II, do Código de Processo Civil, a ação rescisória só será admitida mediante o depósito prévio de 5% sobre o valor da causa, salvo em caso de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que não ocorreu no presente feito. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que o pagamento das custas processuais e do depósito prévio são requisitos formais para a admissibilidade da ação rescisória, sendo causa de não conhecimento da ação em caso de descumprimento. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente assenta que o não recolhimento das custas dentro do prazo impede o processamento da ação rescisória, não sendo possível posterior regularização extemporânea (AgInt na AR 6.420/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/10/2022). Assim, considerando que os autores não cumpriram com a determinação judicial para pagamento das custas e do depósito prévio, resta inviabilizada a apreciação do mérito da ação rescisória, impondo-se seu não conhecimento. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da presente AÇÃO RESCISÓRIA, ante o não pagamento das custas processuais e do depósito prévio exigido pelo art. 968, II, do CPC, determinando o arquivamento do feito e baixa imediata no acervo deste julgador. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2005-GP. Datado e assinado eletronicamente Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator
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0805945-41.2018.8.14.0000
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Cível
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Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Santarém em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém que julgou extinta a Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Riadri Representacoes Comerciais LTDA. Em suas razões recursais o apelante suscita que o valor da causa não é o único parâmetro previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 e que não restaram configuradas as demais circunstâncias ensejadoras da extinção da Execução Fiscal por carência de interesse de agir, uma vez que a ausência de citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo judiciário e houve diversas movimentações úteis nos autos ao longo do ano anterior à sentença. Subsidiariamente, defende a suspensão do feito para implementação das medidas administrativas voltadas à cobrança do débito, conforme o item 2 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.184. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Não foram ofertadas Contrarrazões (Id. 24659125). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos, verifico que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 30/10/2023 para a cobrança de débito de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no valor de R$ 2.949,54 (dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), sendo que em 27/06/2024 o juízo de primeiro grau julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base na previsão do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nesse tocante, assiste razão ao apelante quanto ao não preenchimento de todos os requisitos aludidos pela Resolução em comento, posto que dentre a propositura da ação e a sua extinção sequer houve o decurso do prazo de 01 (um) ano. Ademais, mesmo que o apelante não tenha realizado prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, tal circunstância também não impõe a extinção do feito executivo, em observância à tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal[1], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n° 3731/2015-GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; (...)
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0817428-36.2023.8.14.0051
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Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800441-69.2023.8.14.0003 COMARCA: ALENQUER/PA APELANTE: PAULINO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES - OAB PA31912-A APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB MG108112-A e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB MS5871-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PROVA DE ADESÃO E INFORMAÇÕES CLARAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e indenização, formulados pela parte autora sob a alegação de desconhecimento e discordância quanto à modalidade contratual de cartão de crédito consignado, pactuada com a instituição financeira recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve vício de consentimento na adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e (ii) avaliar o cumprimento do ônus probatório pela instituição financeira, quanto à regularidade e clareza das informações contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira juntou aos autos o contrato assinado pela autora, com cláusulas em destaque e informações claras sobre a modalidade de crédito e as taxas incidentes, atendendo ao ônus probatório conforme art. 373, II, do CPC. 4. A adesão ao contrato pela parte autora está comprovada por assinatura e termos destacados, não havendo, portanto, erro ou vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. "Tese de julgamento": “A existência de adesão assinada e com informações claras sobre contrato de cartão de crédito consignado afasta a hipótese de nulidade contratual por vício de consentimento.”. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULINO MOREIRA DOS SANTOS, nos autos da Ação Ordinária que move em face do apelado, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou improcedentes os pedidos formalizados na exordial. Em suas razões, a parte apelante defende a nulidade da contratação, pois nunca teve a intenção de formalizar contrato na modalidade cartão de crédito consignado, como de fato ocorreu, assim como nunca utilizou ou desbloqueou algum cartão. Requer, portanto, a reforma da sentença, julgando-se procedente sua pretensão indenizatória. Foi oportunizado o oferecimento de contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto que o recurso não comporta provimento. Após analisar detidamente os autos, observei que a instituição financeira apelada cumpriu com seu ônus probatório, na medida em que juntou ao processo o contrato questionado, devidamente assinado, onde consta expressamente e em letras destacadas tratar-se de adesão a cartão de crédito consignado. Também há disposição sobre todas as taxas incidentes no contrato e foram juntadas cópias de documentos pessoais apresentados quando da contratação. Logo, não restou demonstrada a alegada ausência de informação a respeito da modalidade de contratação. É de ressaltar que o documento em questão obedece à regra do art. 595, do Código Civil, eis que assinado a rogo pela filha da parte apelante e subscrito por duas testemunhas. Desta forma, tendo a parte ré se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, nada há o que se reformar na sentença apelada, quanto a este ponto. Sobre o assunto ônus probatório: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 3. Ao analisar as provas produzidas nos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e que não houve confissão ficta por parte da ré, não havendo que se falar em indevida distribuição do ônus da prova no caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1640331/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) Dito isto, nada há o que se reformar na sentença apelada. ASSIM, com fundamento no art. 133, XI, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, mantendo integralmente os termos da sentença apelada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau. Belém/PA, 11 de março de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator
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0800441-69.2023.8.14.0003
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