area
stringclasses
2 values
ementatextopuro
stringlengths
183
81.9k
numeroprocesso
stringlengths
25
25
id
int64
2.3M
25.5M
Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Santarém em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém que julgou extinta a Execução Fiscal ajuizada em desfavor de E Brito Bonfim & Cia LTDA. Em suas razões recursais o apelante suscita que o valor da causa não é o único parâmetro previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 e que não restaram configuradas as demais circunstâncias ensejadoras da extinção da Execução Fiscal por carência de interesse de agir, uma vez que a ausência de citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo judiciário e houve diversas movimentações úteis nos autos ao longo do ano anterior à sentença. Subsidiariamente, defende a suspensão do feito para implementação das medidas administrativas voltadas à cobrança do débito, conforme o item 2 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.184. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Não foram ofertadas Contrarrazões (Id. 24627636). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos, verifico que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 30/10/2023 para a cobrança de débito de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no valor de R$ 3.834,12 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e doze centavos), sendo que em 28/06/2024 o juízo de primeiro grau julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base na previsão do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nesse tocante, assiste razão ao apelante quanto ao não preenchimento de todos os requisitos aludidos pela Resolução em comento, posto que dentre a propositura da ação e a sua extinção sequer houve o decurso do prazo de 01 (um) ano. Ademais, mesmo que o apelante não tenha realizado prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, tal circunstância também não impõe a extinção do feito executivo, em observância à tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal[1], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n° 3731/2015-GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; (...)
0817427-51.2023.8.14.0051
25,234,285
Cível
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801715-05.2022.8.14.0003 COMARCA: ALENQUER/PA APELANTE: LUIZ BERTOLDO NEVES ADVOGADA: ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES - OAB PA31912-A APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB MG108112-A e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB MS5871-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PROVA DE ADESÃO E INFORMAÇÕES CLARAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e indenização, formulados pela parte autora sob a alegação de desconhecimento e discordância quanto à modalidade contratual de cartão de crédito consignado, pactuada com a instituição financeira recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve vício de consentimento na adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e (ii) avaliar o cumprimento do ônus probatório pela instituição financeira, quanto à regularidade e clareza das informações contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira juntou aos autos o contrato assinado pela autora, com cláusulas em destaque e informações claras sobre a modalidade de crédito e as taxas incidentes, atendendo ao ônus probatório conforme art. 373, II, do CPC. 4. A adesão ao contrato pela parte autora está comprovada por assinatura e termos destacados, não havendo, portanto, erro ou vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. "Tese de julgamento": “A existência de adesão assinada e com informações claras sobre contrato de cartão de crédito consignado afasta a hipótese de nulidade contratual por vício de consentimento.”. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZ BERTOLDO NEVES, nos autos da Ação Ordinária que move em face do apelado, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou improcedentes os pedidos formalizados na exordial. Em suas razões, a parte apelante defende a nulidade da contratação, pois nunca teve a intenção de formalizar contrato na modalidade cartão de crédito consignado, como de fato ocorreu, assim como nunca utilizou ou desbloqueou algum cartão. Requer, portanto, a reforma da sentença, julgando-se procedente sua pretensão indenizatória. Foi oportunizado o oferecimento de contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto que o recurso não comporta provimento. Após analisar detidamente os autos, observei que a instituição financeira apelada cumpriu com seu ônus probatório, na medida em que juntou ao processo o contrato questionado, devidamente assinado, onde consta expressamente e em letras destacadas tratar-se de adesão a cartão de crédito consignado. Também há disposição sobre todas as taxas incidentes no contrato e foram juntadas cópias de documentos pessoais apresentados quando da contratação. Logo, não restou demonstrada a alegada ausência de informação a respeito da modalidade de contratação. É de ressaltar que o documento em questão obedece à regra do art. 595, do Código Civil, eis que assinado a rogo pela filha da parte apelante e subscrito por duas testemunhas. Desta forma, tendo a parte ré se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, nada há o que se reformar na sentença apelada, quanto a este ponto. Sobre o assunto ônus probatório: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 3. Ao analisar as provas produzidas nos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e que não houve confissão ficta por parte da ré, não havendo que se falar em indevida distribuição do ônus da prova no caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1640331/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) Dito isto, nada há o que se reformar na sentença apelada. ASSIM, com fundamento no art. 133, XI, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, mantendo integralmente os termos da sentença apelada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau. Belém/PA, 11 de março de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator
0801715-05.2022.8.14.0003
25,409,623
Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Santarém em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém que julgou extinta a Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Caregnatto & Silva LTDA. Em suas razões recursais o apelante suscita que o valor da causa não é o único parâmetro previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 e que não restaram configuradas as demais circunstâncias ensejadoras da extinção da Execução Fiscal por carência de interesse de agir, uma vez que a ausência de citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo judiciário e houve diversas movimentações úteis nos autos ao longo do ano anterior à sentença. Subsidiariamente, defende a suspensão do feito para implementação das medidas administrativas voltadas à cobrança do débito, conforme o item 2 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.184. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Não foram ofertadas Contrarrazões (Id. 24659317). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos, verifico que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 22/12/2023 para a cobrança de débito de IPTU no valor de R$ 2.663,02 (dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e dois centavos), sendo que em 27/06/2024 o juízo de primeiro grau julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base na previsão do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nesse tocante, assiste razão ao apelante quanto ao não preenchimento de todos os requisitos aludidos pela Resolução em comento, posto que dentre a propositura da ação e a sua extinção sequer houve o decurso do prazo de 01 (um) ano. Ademais, mesmo que o apelante não tenha realizado prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, tal circunstância também não impõe a extinção do feito executivo, em observância à tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal[1], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n° 3731/2015-GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; (...)
0820780-02.2023.8.14.0051
25,234,281
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803753-91.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA CECÍLIA DE SOUZA QUARESMA AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA INCONTROVERSA E SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, ajuizada sob a alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. A parte recorrente pleiteia a concessão de tutela antecipada para pagamento da parcela incontroversa em juízo, suspensão da inscrição em cadastros de inadimplentes e impedimento da apreensão do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão das taxas de juros em contratos bancários só é admitida em situações excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1061530/RS, Tema 27). 4. A mera alegação de que os juros pactuados superam a média do mercado, sem suporte documental ou laudo pericial demonstrando a abusividade, não satisfaz o requisito da probabilidade do direito. 5. A inscrição do nome da parte agravante em cadastros de inadimplentes decorre do inadimplemento contratual e não pode ser suspensa sem prova robusta de cobrança indevida. 6. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a suposta lesão teve início meses antes do ajuizamento da ação, afastando o periculum in mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros pactuadas em contrato bancário somente é admissível se comprovada, de forma inequívoca, a abusividade que imponha desvantagem exagerada ao consumidor. 2. O depósito judicial da parcela incontroversa e a suspensão da negativação dependem de prova robusta da cobrança abusiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530/RS, Tema 27; TJPA, AI 00807397120158140000. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Maria Cecília de Souza Quaresma contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em face do Banco Votorantim S.A. Na origem, a agravante firmou, em 19 de setembro de 2024, contrato de financiamento com alienação fiduciária do veículo Hyundai HB20, Comfort Plus, ano 2017/2018. Alega que, após a contratação, constatou a incidência de taxas abusivas e desproporcionais à taxa média de mercado, razão pela qual ajuizou a demanda revisional. Na inicial, requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão das seguintes medidas: emissão de novo carnê de pagamento com valor mensal de R$ 922,92; alternativamente, autorização para consignação judicial dos pagamentos das prestações vincendas; determinação para que o Banco Votorantim se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes e de promover a busca e apreensão do veículo enquanto tramita a ação revisional; e fixação de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da ordem judicial. O Juízo de origem indeferiu a tutela provisória, sob o fundamento de que não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a suposta lesão à agravante ocorreu desde setembro de 2024, mas a ação foi ajuizada apenas em janeiro de 2025, afastando, assim, o requisito do periculum in mora (id 137024159 - autos de origem): “(...) O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional (CF, art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos da tutela final, evitando assim que a ação deletéria do tempo cause danos de difícil ou incerta reparação, em razão do perigo de retardo que resultaria da tramitação morosa e deficiente do processo de natureza satisfativa. Contudo, como sabido, para a concessão da tutela antecipada é necessária a efetiva comprovação dos pressupostos previstos no art. 300, do CPC e que autorizam o seu deferimento. Deste modo, cabe ao autor demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como, que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. À vista dos autos, observo que o requisito periculum in mora encontra-se ausente, eis que a suposta lesão a requerente iniciou-se em setembro de 2024 (ID 134770613), sendo a presente ação proposta apenas em 14/01/2025, fato que, por si só, afasta o referido requisito para deferimento da tutela pleiteada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 294 e 300, do CPC, INDEFIRO os pedidos formulados em sede de tutela provisória antecipada. Ressalto ainda que a presente decisão é preliminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda.” Em suas razões recursais (Id. 25163683), a agravante sustenta que não busca a inexigibilidade da dívida, mas sim sua revisão para adequá-la às taxas médias de mercado; Demonstra boa-fé e intenção de adimplência, pleiteando apenas o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas; Defende que o indeferimento da tutela compromete seu direito de defesa, pois possibilita a inscrição de seu nome em cadastros restritivos e a busca e apreensão do veículo antes do julgamento do mérito. Pugna pela reforma da decisão e pela concessão da tutela antecipada recursal, permitindo-lhe o pagamento da parcela incontroversa, impedindo a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a apreensão do veículo. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. De início, é preciso lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita a uma análise secundu eventum litis, ou seja, restrita ao exame da adequação da decisão interlocutória à luz dos elementos e provas disponíveis ao juízo de origem no momento em que a decisão foi proferida. Dessa forma, compete a este tribunal apenas verificar se houve ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão. No caso concreto, a parte agravante sustenta que as taxas de juros praticadas no contrato superam significativamente a média de mercado. Entretanto, não se verifica nos autos prova robusta e suficiente que demonstre a abusividade das taxas pactuadas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a revisão das taxas de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a desvantagem exagerada do consumidor. A concessão de tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração simultânea de dois requisitos essenciais: (i) a probabilidade do direito, e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estes elementos devem ser comprovados de forma clara e inequívoca pela parte requerente, sob pena de indeferimento. No caso em apreço, não se verificam os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela agravante. Em relação à probabilidade do direito, a parte agravante alega que as taxas de juros pactuadas no contrato são abusivas e excedem a média de mercado, sem, contudo, apresentar prova inequívoca dessa alegação. A mera afirmação de que as taxas são superiores à média de mercado, sem respaldo documental ou laudo pericial que comprove a abusividade em face do caso concreto, não satisfaz o requisito da probabilidade do direito. Neste aspecto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários somente é admitida em situações excepcionais, em que restar cabalmente comprovada a abusividade, de modo a colocar o consumidor em uma posição de desvantagem exagerada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o julgamento do REsp 1061530/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, consolidou entendimento que se aplica diretamente ao caso em análise. A íntegra da ementa desse precedente é transcrita abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)" Dessa forma, o entendimento do STJ corrobora a necessidade de prova concreta e inequívoca de abusividade, o que não se evidenciou nos autos deste agravo. A mera alegação de que os juros pactuados superam a média do mercado, sem suporte documental ou perícia que aponte de forma objetiva a abusividade, é insuficiente para a concessão da medida liminar, sobretudo diante da liberdade de contratação existente nos contratos bancários e da ausência de vinculação às limitações da Lei de Usura. Assim, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira se encontra demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central. Ademais disto, a concessão de tutela para a suspensão dos pagamentos, exige prova inequívoca da abusividade dos juros, conforme entendimento do TJPA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO DO AGRAVANTE. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE AUTORIZA EXPLORAÇÃO CARVOEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessão de tutela antecipada exige prova inequívoca da possível lesão ou prejuízo ao direito do agravante, bem como da verossimilhança dos fatos alegados. No caso, não se verifica suficientemente demonstrada essa situação, considerando que a prova apresentada não demonstra, de per si, que a a Instrução Normativa n.º 02/2013, que foi editada justamente para regulamentar a Resolução do COEMA nº 025 de 13 de dezembro de 2002 esteja ultrapassando os limites da legislação vigente. Hipótese, ademais, em que, por se tratar de restrição a atividade altamente poluente, o deferimento da tutela antecipada para seu cancelamento poderia gerar perigo de irreversibilidade da medida. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-PA - AI: 00807397120158140000 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 28/09/2017, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 29/09/2017) Outrossim, a pretensão de suspender a inscrição nos cadastros de inadimplentes também não merece acolhimento. A inclusão nos cadastros de inadimplentes decorre do descumprimento do contrato e constitui direito do credor na proteção de sua atividade econômica. A suspensão da negativação só pode ser deferida se houver indícios robustos de cobrança abusiva ou erro na inscrição, o que não foi comprovado nos autos. Ademais, a simples existência de demanda revisional não impede o credor de adotar medidas de restrição creditícia. Diante da ausência de prova inequívoca da abusividade na taxa de juros contratada e da adequação da decisão de primeiro grau, que aplicou corretamente os princípios contratuais e jurisprudenciais pertinentes, levando à conclusão inarredável de que o presente recurso não comporta provimento. Ante o exposto, a teor do art. 932 do CPC/2015, bem como do art. 133, VI, “d”, do RITJE/PA, nego provimento, monocraticamente, ao presente recurso, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Intime-se. Comunique-se ao juízo a quo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém-PA, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0803753-91.2025.8.14.0000
25,405,311
Cível
Apelação Cível n.º 0800808-07.2021.8.14.0022 Apelante: ANA MARIA PANTOJA MIRANDA Apelado: PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI Relator: DES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANA MARIA PANTOJA MIRANDA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra em face de ato dito coator do Prefeito Municipal de Igarapé-Miri, julgou denegou a ordem, nos seguintes termos: “(...) Portanto, o pedido postulado pela IMPETRANTE diverge do entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 1302501, em sede de repercussão geral (tema 1150), modalidade de julgamento de casos repetitivos, razão pela qual a DENEGAÇÃO do pedido é medida que se impõe, nos termos do art. 332, II do CPC/15. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos elencados no writ, com fulcro na Lei nº12.016/2009, nos termos do art. 487, I do CPC da fundamentação supra.” Historiando os fatos, narra a apelante que é servidora pública municipal e obteve voluntariamente do INSS a concessão de seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição/professora em 13/09/2018 e continuou a exercer sua função de Professora efetiva da Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri. No entanto, relata que tomou conhecimento que o Prefeito do Município iria desligar, compulsoriamente, todos os servidores aposentados da Prefeitura que estivessem trabalhando. Assim, resolveu impetrar o Mandado de Segurança Preventivo para requerer que fosse sustado qualquer ato comissivo oriundo do gestor municipal para desligar a apelante do cargo que ocupa. Por sua vez, o Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação mandamental (id. 12601381). Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em suma, aduzindo que foi informada extraoficialmente sobre o seu desligamento e que a demora na decisão de primeiro grau lhe ocasionou grave prejuízo, visto que houve alteração na jurisprudência da suprema corte. Afirma que possui direito em cumular o cargo e a aposentadoria pelo regime geral, pugnando pela reforma da decisão de 1º grau, para que seja determinada a reintegração ao cargo que ocupava. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo. Por sua vez, o Município de Igarapé-Miri apresentou contrarrazões (id. 12601390), requerendo o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença de piso. O Estado do Pará apresentou contrarrazões recursais em id. 12601393. O Ministério Público de 2º grau se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (id. 15266840). É o suficiente relatório. DECIDO Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelecem os artigos 932, VIII, do Código de Processo Civil e 133, XI, d, do Regimento Interno do TJPA. Presentes os pressupostos de admissibilidades recursais, conheço da apelação cível, pelo que passo ao seu exame. Analisando os argumentos trazidos aos autos, verifico não assistir razão à apelante, pelos motivos que passo a demonstrar. Cinge a controvérsia quanto ao direito, ou não, da servidora municipal, aposentada voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social, em permanecer no mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente cumulação dos proventos e da remuneração. Da leitura dos autos, não se pode olvidar que o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Igarapé-Miri (Lei Municipal n.º 4.580/1991) é categórico em afirmar que a aposentadoria do servidor gera vacância do cargo que ocupa, conforme inciso IV do art. 34, in verbis: “Art. 34. A vacância do cargo público decorrerá de: I – Exoneração; II – Demissão; III – Promoção; IV – Aposentadoria; V – Possem em outro cargo inacumulável; VI – Falecimento; VII – Readaptação. (...)” Dessa forma, vê-se que a legislação é clara ao dispor que uma vez aposentado pelo RGPS o servidor deve afastar-se do cargo público que ocupava, de modo que com a aposentadoria decorrente do serviço/contribuição para a Administração Pública há um rompimento do vínculo administrativo, excetuadas as hipóteses legais previstas no artigo 37, XVI e XVII da CF, cargo eletivo ou provido em comissão, contudo apenas em relação ao cargo do qual não decorreu a aposentadoria. Havendo, dessa forma, a impossibilidade de a servidora acumular duas remunerações que derivam do mesmo cargo (proventos de aposentadoria e a própria remuneração), sendo este o caso em tela. Por oportuno destaco que a matéria foi objeto de julgamento do RE 1302501, submetido à sistemática de repercussão geral, sob Tema 1.150, tendo sido fixado pelo Suprimento Tribunal Federal a seguinte tese: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.” O precedente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, havendo previsão legislativa municipal de que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, a aposentadoria voluntária de servidor público municipal pelo Regime Geral de Previdência Social impossibilita a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF - RE: 1302501 PR, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 17/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/08/2021) (grifos nossos) Dessa maneira, a apelante não pode se manter no cargo ou ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado, haja vista que há lei local que prevê como hipótese de vacância do cargo público a aposentadoria do servidor, ainda que se tenha dado pelo Regime Geral de Previdência Social, sendo certo que a apelante somente poderia ser readmitida através da submissão a novo concurso público, e nas hipóteses em que se admite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público. Sobre o tema, o TJPA, em casos análogos ao presente, assim se manifestou, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO []. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DUAS REMUNERAÇÕES QUE DERIVAM DO MESMO CARGO. TEMA 1150 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – In casu, a apelante, servidora efetiva do Município de Rondon do Pará, no cargo de Servente, se aposentou voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social, o que motivou, posteriormente, a sua exoneração pelo Município recorrido, tendo em vista o que preceitua o art. 40, inciso IV, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rondon do Pará, que determina a vacância do cargo público pela aposentadoria de um servidor; II - Outrossim, o pleito de reintegração ao seu cargo público formulado pela recorrente na ação ajuizada perante o Juízo a quo efetivamente não merece guarida, conforme se constata na sentença recorrida, visto que com a concessão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, ocorreu a vacância do cargo da apelante no Município recorrido, e, por essa razão, sobreveio a sua exoneração, pois não pode haver o acúmulo de duas remunerações que derivam do mesmo cargo. Esse entendimento já foi esposado recentemente por essa egrégia Turma em um caso análogo aos dos presentes autos [] (Proc. nº 0800052-91.2019.8.14.0046; Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran; Julgado em 26/07/2021, Publicado em 09/08/2021); III - Ademais, é importante destacar que o colendo Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, consubstanciado no Tema 1150, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade; IV – Recurso de apelação conhecido e julgado improvido. (TJ-PA - AC: 08003456120198140046, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 17/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDORA ACUMULAR DUAS REMUNERAÇÕES QUE DERIVAM DO MESMO CARGO (PROVENTOS DE APOSENTADORIA E A PRÓPRIA REMUNERAÇÃO). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a apelante alega que é funcionária pública municipal e, mesmo obtendo do INSS, voluntariamente, sua aposentadoria por tempo de contribuição, continuou trabalhando no Ente Municipal. Informa que tomou conhecimento que o Prefeitos do Município afirmou que iria desligar, compulsoriamente, todos os servidores aposentados da Prefeitura que estivessem trabalhando. Assim, resolveu impetrar o presente Mandado de Segurança Preventivo para requerer que fosse sustado qualquer ato comissivo oriundo do Gestor Municipal para desligar a apelante do cargo que ocupa. 2. Cumpre ressaltar que a questão trada da possibilidade de reintegração do servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente cumulação dos proventos e da remuneração. 3. Pois bem. O Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Igarapé-Miri é categórico em afirmar que a aposentadoria do servidor gera vacância do cargo que ocupa, conforme inciso IV do art. 34. A legislação é clara ao dispor que uma vez aposentado pelo RGPS o servidor deve afastar-se do cargo público que ocupava, de modo que com a aposentadoria decorrente do serviço/contribuição para a Administração Pública há um rompimento do vínculo administrativo, excetuadas as hipóteses legais previstas no artigo 37, XVI e XVII da CF, cargo eletivo ou provido em comissão, contudo apenas em relação ao cargo do qual não decorreu a aposentadoria. 4. Assim sendo, com a concessão do benefício previdenciário, ocorreu a vacância do cargo, motivo pelo qual resultou na sua exoneração, tendo em vista que não é possível acumular as duas remunerações que derivam do mesmo cargo, conforme Tema 1.150 do STF; 5. Esse entendimento já foi esposado recentemente por essa egrégia Turma em caso análogo aos dos presentes autos. 6. Portanto, a decisão apelada deve ser mantida integralmente, uma vez que, em concordância com o STF, é impossível a servidora acumular duas remunerações resultantes do mesmo cargo (proventos de aposentadoria e a própria remuneração). 7. Agravo conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800213-08.2021.8.14.0022 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/11/2023) Dessa forma, restando acertada a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido formulado pela autora/apelante, merece ser mantida a sentença em todos os seus termos. Ante o exposto, com fulcro nos art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XI, b e d, do RITJPA, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, porém NEGO-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a sentença de 1º grau. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em razão da presente decisão monocrática, torno sem efeito despacho de id. 23541042. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
0800808-07.2021.8.14.0022
25,243,453
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0820910-14.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL ROCHA GUIMARÃES AGRAVADO: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte executada e extinguiu o cumprimento de sentença. O agravante alegou omissão quanto ao marco inicial da correção monetária e impugnou o índice de atualização adotado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra sentença e se há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.009 do CPC, da sentença cabe apelação, sendo inadequada a interposição de agravo de instrumento. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro inescusável na escolha do recurso, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não conhecido por inadequação da via recursal. Tese de julgamento: "É incabível agravo de instrumento contra sentença, devendo ser manejado recurso de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando há erro inescusável na escolha do meio impugnativo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º; 290; 485, IV; 1.009; 1.015, § 3º; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 936.622/MG; AgInt no REsp 1760663/MS; AgInt nos EDcl no AREsp 1496100/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOÃO GABRIEL ROCHA GUIMARÃES contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Processo n° 0051058-97.2015.8.14.0051). Na origem, o agravante ajuizou ação visando à devolução dos valores pagos à agravada, Recon Administradora de Consórcios Ltda., a título de consórcio. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente o pedido do autor, determinando a restituição das parcelas pagas, com dedução de 18% a título de taxa de administração, 10% para a administradora e 10% para o grupo de consórcio e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em cumprimento de sentença, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sendo acolhido pelo juízo a quo, o qual homologou os cálculos por ela apresentados e, por consequência, extinguiu o feito executório. Contra essa decisão, o agravante opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto ao marco inicial da correção monetária. O juízo de origem, contudo, negou provimento aos embargos, Em suas razões (Id. 23840492), o agravante sustenta que a decisão combatida contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve considerar a data de cada desembolso para fins de atualização monetária. Argumenta, ainda, que o índice de correção utilizado pela agravada (INPC) não seria o adequado, devendo ser adotado o IGPM, conforme precedentes do STJ. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, antecipo que o caso é de não conhecimento do Agravo de Instrumento. Pois bem. Observa-se que a decisão atacada no presente recurso fora proferida em sede de sentença, a qual não acolheu os embargos de declaração opostos pelo agravante. Nesse contexto, o presente recurso não deve ser conhecido, porquanto a via recursal eleita pela parte postulante é inadequada, eis que a referida sentença deve ser impugnada mediante o recurso de Apelação, e não de Agravo de Instrumento, nos termos da leitura conjunta dos artigos 203, § 1º, e 1.009 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.” Ademais, cumpre ressaltar que, ainda que a insurgência recursal se referisse a um dos capítulos da decisão recorrida, atrai-se o que preconiza o § 3° do artigo 1.009 do CPC, assim redigido: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.” Importante frisar, a par dessas considerações, que se caracteriza como erro inescusável o ato de interposição de Agravo de Instrumento contra sentença, razão pela qual não é aplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, cito jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se com o processo perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente -, pelo que é recorrível mediante agravo de instrumento. Precedentes. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. 3. O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 936.622/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no REsp 1760663/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 23/10/2019) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO NETO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 8.069/90 E 507 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. (...) V - Como bem exposto no acórdão recorrido, a interposição de agravo de instrumento contra a sentença é hipótese de erro grosseiro, não podendo sequer ser aplicado o princípio da fungibilidade. VI - Assim, interposto agravo de instrumento contra sentença de mérito, não se mostra cabível, ainda que tempestivamente, a posterior interposição de recurso de apelação, pois incidente a preclusão consumativa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.430.669/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Tuma, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018. (...) VIII - Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1496100/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020) No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2021: _____/MARÇO/2021. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809318-80.2018.8.14.0000 COMARCA: MARABÁ / PA AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A)(S): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/SP nº. 211.148) AGRAVADO(A)(S): JOEL TEIXEIRA DE ANDRADE – ME e TUFI RAFAEL SILVA FORTES ADVOGADO(A)(S): ITAMAR GONÇALVES CAIXETA (OAB/PA nº. 10.613-A) RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e POR UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Agravo Interno e lhe NEGAR PROVIMENTO, para manter in totum os termos do (SIC) decisão monocrática ora vergastada, em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro – Relator, José Roberto Pinheiro Maia Bezerra júnior – Presidente, Des. Leonardo de Noronha Tavares, Desª Maria do Ceo Maciel Coutinho e Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 6ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, aos quinze (15) dia do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).” (Agravo de Instrumento nº 0809318-80.2018.8.14.0000, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-08, publicado em 2021-03-19) Anoto que o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil vigente permite ao Relator, monocraticamente, não conhecer de recurso que seja inadmissível, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...). III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Desse modo, inadmissível é o recurso que não preenche os requisitos legais prévios à análise do mérito recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0820910-14.2024.8.14.0000
25,405,534
Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Santarém em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém que julgou extinta a Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Marcos Vinicius da Silva Cardoso. Em suas razões recursais o apelante suscita que o valor da causa não é o único parâmetro previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 e que não restaram configuradas as demais circunstâncias ensejadoras da extinção da Execução Fiscal por carência de interesse de agir, uma vez que a ausência de citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo judiciário e houve diversas movimentações úteis nos autos ao longo do ano anterior à sentença. Subsidiariamente, defende a suspensão do feito para implementação das medidas administrativas voltadas à cobrança do débito, conforme o item 2 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.184. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Não foram ofertadas Contrarrazões (Id. 23691155). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos, verifico que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 01/02/2024 para a cobrança de débito de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no valor de R$ 1.474,53 (um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), sendo que em 21/06/2024 o juízo de primeiro grau julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base na previsão do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nesse tocante, assiste razão ao apelante quanto ao não preenchimento de todos os requisitos aludidos pela Resolução em comento, posto que dentre a propositura da ação e a sua extinção sequer houve o decurso do prazo de 01 (um) ano. Ademais, mesmo que o apelante não tenha realizado prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, tal circunstância também não impõe a extinção do feito executivo, em observância à tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal[1], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n° 3731/2015-GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; (...)
0801739-15.2024.8.14.0051
25,234,307
Cível
Processo nº 0039033-35.2002.8.14.0301 Órgão julgador: 2ºTurma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Município de Belém Apelada: Francy Brasil Teixeira Relator: Des. Mairton Marques Carneiro DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por FRANCY BRASIL TEIXEIRA e anulou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasava a execução fiscal, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, c/c artigo 924, III, do CPC. Alega o apelante que a decisão deve ser reformada, pois a substituição da CDA é possível com base no artigo 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal (LEF) e na Súmula 392 do STJ. Sustenta que a nova CDA foi juntada em razão da exclusão de parte dos créditos, não havendo nulidade no ato. Contrarrazões apresentadas, requerendo o desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça se absteve de intervir no feito. (id. 24558514) É o relatório. DECIDO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da insurgência. O recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XI, do Regimento Interno deste E. TJPA. Nesse sentido, o art. 133, XI, do RITJE/PA dispõe: “Art. 133. Compete ao relator: (...) XI – negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;” O cerne da controvérsia reside na possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir informações discriminadas sobre taxas agregadas ao IPTU. Nos termos do artigo 2º, § 5º, III, da LEF, a CDA deve conter a origem, natureza e fundamentos legais do crédito, bem como a discriminação detalhada dos tributos cobrados. No caso concreto, restou comprovado que a CDA que instruiu a execução fiscal não especificava adequadamente os valores das taxas cobradas em conjunto com o IPTU, impossibilitando ao executado conhecer com precisão os elementos que compõem a dívida. O IPTU é cobrado em conjunto com duas taxas: a de coleta de resíduos sólidos e a de urbanização. No entanto, a CDA apresentada pelo município exequente não discrimina as taxas que compõem o débito original, tampouco detalha seus respectivos valores e fundamentos legais, registrando todo o crédito tributário exclusivamente sob a rubrica de IPTU. Essa omissão configura uma violação ao dispositivo mencionado, resultando na nulidade do título executivo, devido à ausência de requisito legal e ao prejuízo processual imposto ao contribuinte. Tal falha compromete o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois impede o devedor de identificar com precisão os tributos exigidos, bem como seus valores e fundamentos jurídicos. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição da CDA só é admitida para correção de erro material ou formal, mas não para alterar a própria constituição do crédito tributário, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica (Súmula 392 do STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO A TÍTULO DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DEMAIS TRIBUTOS COBRADOS JUNTAMENTO COM O IPTU. VIOLAÇÃO AO ART. 202, III, DO CTN. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VÍCIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0004333-23.2008.8.14.0301 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 05/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. NULIDADE DA CDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Compulsando os autos da execução fiscal, verifico que o apelado trouxe aos autos cópia do carnê de IPTU, demostrando que, de fato, encontra-se embutido no valor cobrado a título de IPTU, montante atinente às taxas de limpeza pública e urbanização. Desta feita, a Fazenda Pública Municipal ajuizou execução fiscal visando a cobrança de IPTU embasada por CDA com valores referentes às taxas de limpeza pública e urbanização embutidas no valor cobrado a título de IPTU. II. No entanto, o Município de Belém insiste apenas em argumentar que o lançamento do débito fora feito de forma correta. Desta forma, a certidão de dívida ativa que embasa a ação executória é nula, nos termos do art. 203 do CTN. III. Com relação aos honorários advocatícios fixados, entendo que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, conforme estabelece o princípio da causalidade. Dessa feita, correta a condenação do Município de Belém ao pagamento da verba honorária fixada pelo juízo a quo. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0040408-90.2010.8.14.0301 – Relator(a): NADJA NARA COBRA MEDA – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 15/07/2019) Assim, ao não discriminar corretamente os tributos agregados ao IPTU na CDA, o fisco municipal comprometeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando a execução fiscal insubsistente. A substituição da CDA nesse caso implicaria em alteração do lançamento tributário, o que é vedado pela jurisprudência dominante. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém (PA), data da assinatura digital. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator
0039033-35.2002.8.14.0301
25,408,299
Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém que julgou extinto o feito executivo movido contra Jose Maria Ferreira, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, por se tratar de matéria de ordem pública, conheço e decido de ofício com base nas razões expendidas e, por conseguinte: (I) DECLARO a nulidade do título executivo que ensejou a execução fiscal, diante do falecimento do(a) devedor(a) antes da inscrição do débito tributário em dívida ativa; (II) INDEFIRO a petição inicial, com a nulidade do processo executivo fiscal “ab initio”, reputando-se de nenhum efeito todos os atos subsequentes nele praticados, com fulcro no art. 281 do CPC. Em corolário, JULGO EXTINTO O FEITO EXECUTIVO FISCAL, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, c/c §3º e art. 924, inciso I, todos do CPC, c/c o enunciado da Súmula nº 392 do STJ, haja vista a ilegitimidade passiva do(a) executado(a). Em que pese o ajuizamento da ação de forma indevida, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 40, inciso I da Lei nº 8.328/2015, bem como não houve pretensão resistida de interesse pelo(a) executado(a), uma vez que o feito sequer foi triangularizado com a citação válida, razão pela qual deixo de condenar o Município exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Deixo de determinar o reexame necessário, face a sentença estar fundada na Súmula 392/STJ, conforme disposto no art. 496, § 4º, inciso I, do CPC. Havendo penhora nos autos, efetive-se a baixa imediatamente, mediante notificação do Cartório de Registro de Imóveis e do Depositário Público, sem ônus às partes. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas isentas. P. R. I. C. Belém/PA, 18 de março de 2022. Nas suas razões recursais, o apelante defende a validade da cobrança e a possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal ao espólio do contribuinte identificado. Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Não foram ofertadas Contrarrazões (Id. 13987042). O Ministério Público de 2º Grau se absteve de intervir nos autos por ausência de interesse público (Id. 15760603). É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e ressalto não ser caso de Remessa Necessária, uma vez que o débito executado é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, consoante o art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC)[1]. Após a análise dos autos, verifico que o Município de Belém ajuizou a presente Execução Fiscal em 01/09/2017 para a cobrança de crédito tributário de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Urbanização e Taxa de Resíduos Sólidos dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, sendo que em 02/12/2021 a herdeira do executado informou que o senhor Jose Maria Ferreira faleceu em 28/07/1985, conforme Certidão de Óbito apresentada (Id. 13987029). A controvérsia cinge-se, portanto, à possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal ao espólio ou sucessores do de cujus, considerando que o executado já se encontrava falecido ao tempo do ajuizamento da ação. Nesse tocante, entendo que não merece reforma a sentença atacada, eis que em perfeita consonância com o a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte. Conforme reiterado pelo STJ, em casos como este, revela-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, o que impede o prosseguimento da execução fiscal contra o falecido. Ademais, o referido Tribunal Superior sumulou o entendimento de que “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula 392). Tal orientação foi reafirmada por ocasião do julgamento do REsp 1.045.472/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 166): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.045.472/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009.) Registre-se que o redirecionamento ao espólio é viável apenas quando o falecimento ocorre após a citação válida nos autos da execução fiscal, o que não se aplica ao caso concreto, já que o óbito precedeu o ajuizamento da ação. Assim, no presente caso, observa-se que a tentativa de redirecionamento da execução fiscal ao espólio esbarra no princípio da inalterabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme previsto no artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual estabelece que o espólio responde pelos tributos do de cujus apenas até a data da abertura da sucessão, desde que regularmente incluído no polo passivo da execução. Por conseguinte, inexistindo possibilidade de saneamento do vício de ilegitimidade passiva, a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, era medida imperativa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – In casu, o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Belém em face de Hilário dos Santos Rodrigues, declarou nula a execução e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o falecimento do executado antes do ajuizamento da referida ação; II – Compulsando a documentação acostada aos autos, constata-se que o executado faleceu no dia 30/11/1988, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação, bem como da constituição do crédito tributário, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito; III – O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua citação, o que não ocorreu na espécie; IV - Recurso de apelação conhecido e julgado improvido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00475542220098140301 20340583, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 17/06/2024, 1ª Turma de Direito Público) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” CONSTATADA. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXEUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade liminarmente, face a impossibilidade de dilação probatória e não ocorrência da prescrição. 2- Uma vez comprovado o falecimento do contribuinte inadimplente, o fisco deve propor a demanda contra o espólio, ou diretamente contra os sucessores do executado, no caso de encerramento ou não-abertura do inventário, como é o caso dos autos, já que a viúva do contribuinte falecido não faz qualquer menção sobre abertura de inventário; 3- Nos termos da Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 4- Ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ; 5- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA 00518931920128140301, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 25/07/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 04/08/2022) Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XI, alíneas “a”, “b” e “d”, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal[2], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n° 3731/2015-GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; (...) [2] Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;
0033713-76.2017.8.14.0301
25,234,312
Cível
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0908773-12.2023.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA APELANTE: EURICO BORGES DOS REIS ADVOGADO: JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA MENDES – OAB/PA 32.675 APELADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO – OAB/SP 221.386 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos morais, em razão de alegada contratação equivocada de empréstimo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira cumpriu com seu ônus probatório ao comprovar a contratação questionada e a transferência dos valores para a conta do recorrido. III. Razões de decidir A instituição financeira apelada juntou ao processo o contrato questionado, assinado eletronicamente e mediante reconhecimento facial, comprovando a contratação. O valor da contratação foi transferido para a conta do recorrido, onde ele recebe seus proventos de aposentadoria, conforme comprovado nos autos. A apelada cumpriu com seu ônus probatório, comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme as regras de distribuição do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I e II). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido, reformando integralmente a sentença apelada para julgar improcedente a ação. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EURICO BORGES DOS REIS, nos autos da Ação Ordinária que move em face do apelado, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou improcedentes os pedidos formalizados na exordial. Em suas razões, a parte apelante protesta pela reforma integral da sentença, argumentando, em suma, que a contratação não foi devidamente comprovada nos autos, motivo pelo qual sua pretensão indenizatória deve ser julgada procedente. Foi oportunizado o oferecimento de contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso não comporta provimento. Após analisar detidamente os autos, observei que a instituição financeira apelada cumpriu com seu ônus probatório, na medida em que juntou ao processo o contrato questionado, devidamente assinado de forma eletrônica e mediante reconhecimento facial. Logo, constata-se que o recorrido se desincumbiu de seu ônus probatório, motivo pelo qual a sentença deve ser integralmente mantida. Sobre o assunto ônus probatório: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 3. Ao analisar as provas produzidas nos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e que não houve confissão ficta por parte da ré, não havendo que se falar em indevida distribuição do ônus da prova no caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1640331/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) ASSIM, com fundamento no art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, mantendo integralmente os termos da sentença apelada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau. Belém/PA, 11 de março de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator
0908773-12.2023.8.14.0301
25,408,289
Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Santarém em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém que julgou extinta a Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Joao Segundo Freire de Sena. Em suas razões recursais o apelante suscita que o valor da causa não é o único parâmetro previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 e que não restaram configuradas as demais circunstâncias ensejadoras da extinção da Execução Fiscal por carência de interesse de agir, uma vez que a ausência de citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo judiciário e houve diversas movimentações úteis nos autos ao longo do ano anterior à sentença. Subsidiariamente, defende a suspensão do feito para implementação das medidas administrativas voltadas à cobrança do débito, conforme o item 2 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.184. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Não foram ofertadas Contrarrazões (Id. 23688014). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos, verifico que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 29/06/2023 para a cobrança de débito de IPTU no valor de R$ 2.558,16 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), sendo que em 21/06/2024 o juízo de primeiro grau julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base na previsão do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nesse tocante, assiste razão ao apelante quanto ao não preenchimento de todos os requisitos aludidos pela Resolução em comento, posto que dentre a propositura da ação e a sua extinção sequer houve o decurso do prazo de 01 (um) ano. Ademais, mesmo que o apelante não tenha realizado prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, tal circunstância também não impõe a extinção do feito executivo, em observância à tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal[1], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n° 3731/2015-GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; (...)
0810345-66.2023.8.14.0051
25,234,304
Cível
Apelação Cível n.º 0000241-15.2019.8.14.0075 Apelante: Município de Porto de Moz Apelado: Acrísio Lacerda Loureiro e outros Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Porto de Moz em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto de Moz, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Acrísio Lacerda Loureiro e outros. Consta na exordial, que os autores foram contratados verbalmente para exercerem a função de servidores públicos temporários do Município, exercendo o cargo de professor no ano de 2016, lotados e trabalhando regularmente na rede municipal de Porto de Moz, e que apesar disso, não receberam a remuneração integral dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016. Pleitearam administrativamente o pagamento, sem sucesso, razão pela qual pugnaram pela condenação judicial do Município de Porto de Moz ao pagamento dos salários dos servidores referente aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, acrescido de juros e correção monetária. Após instruídos os autos, o juízo a quo proferiu a sentença, nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno o município de PORTO DE MOZ a pagar ao autor a verba salarial correspondente aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2016., acrescido de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, incidentes desde a citação, bem como correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Lado outro, deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, em atenção ao art. 40 da Lei Estadual 8.328/15. Dispensado do reexame necessário (art. 496, § 3º, III do CPC/2015). Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto de Moz, 13 de julho de 2021. Rodrigo Silveira Avelar Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Porto de Moz Inconformado, o Município de Porto de Moz interpôs recurso alegando a falta de comprovação de vínculo dos requerentes com a Prefeitura Municipal de Porto de Moz, considerando que o ônus da prova deveria ser incumbido aos autores e reforça as razões já expostas em contestação (Id n° 13872984). Foram apresentadas as contrarrazões (Id n° 13872990). O Ministério Público de 2º grau se absteve de intervir nos autos por ausência de interesse público (Id n° 16073939). É o relatório necessário. DECIDO. Conheço do recurso de apelação cível, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O apelante requer a reforma da sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o ente municipal ao pagamento dos salários referente aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, além da verba honorária fixada em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Colhe-se dos autos que os apelados comprovaram o vínculo precário com o município consoante se observa dos documentos anexados a petição inicial, notadamente os diversos comprovantes de pagamento gerados pela própria municipalidade. Cumpre observar que ao contestar o pedido inicial o Município de Porto de Moz não negou o débito, muito menos comprovou o adimplemento da parcela reclamada, tendo apenas se limitado a sugestionar uma infundada ausência de responsabilidade em razão da ausência do processo de transição pelas gestões antecedentes. Presente essa moldura fática não há dúvida quanto a incumbência do município em infirmar as alegações autorais, seja comprovando o pagamento da verba salarial requerida - remuneração dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, o que não houve - ou demostrado efetivamente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores o que também não ocorreu. Não prospera a alegação de impossibilidade de arcar com a dívida, alegadamente deixada pelos ex-prefeitos, referente ao pagamento dos acertos rescisórios devidos aos apelados e as apeladas. O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Na hipótese dos autos, não se tratou de contrair nova despesa, mas sim de encargo administrativo-financeiro assumido pela administração municipal quando admitiu os servidores públicos colocando-os em exercício e não pelo empenho ordinário de despesas. Essa espécie de obrigação, natureza continuada, diga-se de passagem, se insere nas chamadas despesas compromissadas (parágrafo único do art. 42 da LRF), posto que já nascem necessitando do respectivo lastro financeiro destinado à sua satisfação mensal até o final do mandato ou tão logo iniciado o exercício fiscal subsequente. A geração de obrigação financeira pela gestão passada não impede os servidores de receberem aquilo que lhe é devido da atual gestão, mormente quando se tratar de decisão judicial, notadamente porque tais débitos se submetem a sistemática de quitação/adimplemento prevista pelo art. 100 da CF (precatório ou RPV) consoante o respectivo valor. Não se deve olvidar, ademais, os vencimentos (remuneração) possuem natureza alimentar, portanto revestidos de relevante característica socioeconômica não por outra razão receberam proteção constitucional garantindo-lhes sua irredutibilidade, integridade, intangibilidade e a certeza do pagamento, máxime quando não refutada concretamente a prestação do labor. Confira-se o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA EM ASSUMIR O DÉBITO. ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PAGAR OS SERVIÇOS PRESTADOS. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. 1. Constitui direito do servidor a percepção de remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado. Incumbência atribuída ao Município e não ao ex-Prefeito a responsabilidade pelo pagamento dos salários atrasados. Serviço prestado ao município e não à pessoa física do prefeito. Impessoalidade da Administração. 2. Assim como, não há que se falar na aplicação do disposto no artigo 940 do Código Civil, uma vez que no presente caso não se provou a má-fé da apelada. 3. Por outro lado, quanto ao pedido de sucumbência recíproca, demonstrou-se a sua ocorrência, pois a parte autora teve um pedido acolhido e outro negado pelo juízo de piso. 4. Recurso de Apelo conhecido e provido parcialmente à unanimidade.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0004863-89.2013.8.14.0062 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/08/2023) Portanto, a alegação do Município não se sustenta e não afasta a obrigação de quitação das verbas salariais devidas. Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJ/PA e posterior arquivamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
0000241-15.2019.8.14.0075
25,407,766
Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Santarém em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém que julgou extinta a Execução Fiscal ajuizada em desfavor de A S Morais De Oliveira & Cia LTDA. Em suas razões recursais o apelante suscita que o valor da causa não é o único parâmetro previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 e que não restaram configuradas as demais circunstâncias ensejadoras da extinção da Execução Fiscal por carência de interesse de agir, uma vez que a ausência de citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo judiciário e houve diversas movimentações úteis nos autos ao longo do ano anterior à sentença. Subsidiariamente, defende a suspensão do feito para implementação das medidas administrativas voltadas à cobrança do débito, conforme o item 2 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.184. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Não foram ofertadas Contrarrazões (Id. 23643792). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos, verifico que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 30/11/2023 para a cobrança de débito de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no valor de R$ 6.317,04 (seis mil, trezentos e dezessete reais e quatro centavos), sendo que em 25/06/2024 o juízo de primeiro grau julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base na previsão do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nesse tocante, assiste razão ao apelante quanto ao não preenchimento de todos os requisitos aludidos pela Resolução em comento, posto que dentre a propositura da ação e a sua extinção sequer houve o decurso do prazo de 01 (um) ano. Ademais, mesmo que o apelante não tenha realizado prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, tal circunstância também não impõe a extinção do feito executivo, em observância à tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal[1], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n° 3731/2015-GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; (...)
0819313-85.2023.8.14.0051
25,234,296
Cível
Processo nº. 0000585-46.2010.8.14.0031 Órgão julgador: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Recurso: APELAÇÃO CÍVEL. Apelante: MUNICÍPIO DE MOJU - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU Apelado: GILVAN SIQUEIRA DA COSTA Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Os autos eletrônicos versam sobre recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE MOJU - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU (Num. 21007235) contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Moju (Num. 21007228). Na referida decisão, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, ajuizada por GILVAN SIQUEIRA DA COSTA em face do Apelante, os pedidos formulados pelo Autor foram julgados procedentes. Conforme exposto na petição inicial, o autor prestou o concurso público n. 001/2008, alcançando a segunda colocação para o cargo de professor pedagógico destinado à região do Alto Moju e Cairari. Relata que tomou posse no quadro de professores do Município em 09.03.2009. Contudo, em razão de diversos problemas pessoais, precisou se ausentar involuntariamente de suas funções a partir de 27.11.2009. Tentou, sem sucesso, estabelecer contato com seus superiores hierárquicos para regularizar a situação. Posteriormente, em 27 de janeiro de 2010, constatou ter sido excluído da folha de pagamento municipal, sob a justificativa de abandono de cargo. Entretanto, sustenta que não foi instaurado o devido procedimento administrativo para apuração da conduta, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 171 da Lei Municipal n. 405/1989 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Moju). Diante disso, pleiteou sua reintegração ao cargo, bem como o pagamento integral dos vencimentos e vantagens referentes ao período de afastamento, a partir de janeiro de 2010. A sentença de primeiro grau reconheceu a procedência dos pedidos, fundamentando que a demissão do autor ocorreu sem a devida observância dos princípios da legalidade e do devido processo legal. Assim, declarou a nulidade do ato administrativo que determinou seu desligamento, determinando sua reintegração ao cargo de professor pedagógico, com direito à percepção integral dos vencimentos e vantagens, incluindo aquelas decorrentes do período de afastamento. Além disso, condenou o Município de Moju ao pagamento das remunerações relativas ao tempo em que o autor esteve irregularmente afastado de suas funções, com os devidos acréscimos de correção monetária (Num. 21007228). O Município de Moju interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença. (id. 21007235) O recurso de apelação interposto pelo Município de Moju foi certificado como intempestivo (Num. 23214302). A Procuradoria de Justiça, por sua vez, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, em razão da sua intempestividade (id. 25054817). É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO Compulsando os autos, verifico que o recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, conforme consta nas certidões de id 23214302 e id. 23214302 apontado a INTEMPESTIVIDADE do recurso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- E intempestiva a apelação cujas razões recursais foram protocolizadas depois de findo o prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. II- Recurso não conhecido. (TJ-MG - AC: 10000212281000001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 20/04/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022) Ante o exposto, não conheço do presente recurso de apelação, em virtude da sua latente intempestividade. À Secretaria para as providências cabíveis. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator
0000585-46.2010.8.14.0031
25,405,960
Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Santarém em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém que julgou extinta a Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Antonio Augusto Costa. Em suas razões recursais o apelante suscita que o valor da causa não é o único parâmetro previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 e que não restaram configuradas as demais circunstâncias ensejadoras da extinção da Execução Fiscal por carência de interesse de agir, uma vez que a ausência de citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo judiciário e houve diversas movimentações úteis nos autos ao longo do ano anterior à sentença. Subsidiariamente, defende a suspensão do feito para implementação das medidas administrativas voltadas à cobrança do débito, conforme o item 2 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.184. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Não foram ofertadas Contrarrazões (Id. 24614829). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos, verifico que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 26/12/2023 para a cobrança de débito de IPTU no valor de R$ 1.488,99 (um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), sendo que em 27/06/2024 o juízo de primeiro grau julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base na previsão do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nesse tocante, assiste razão ao apelante quanto ao não preenchimento de todos os requisitos aludidos pela Resolução em comento, posto que dentre a propositura da ação e a sua extinção sequer houve o decurso do prazo de 01 (um) ano. Ademais, mesmo que o apelante não tenha realizado prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, tal circunstância também não impõe a extinção do feito executivo, em observância à tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal[1], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n° 3731/2015-GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; (...)
0820849-34.2023.8.14.0051
25,234,274
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por PEDRO PAULO SOARES ROSA contra o ESTADO DO PARÁ, em razão da decisão monocrática, de minha relatoria, proferida em sede de em Cumprimento de Sentença Ação Mandamental (processo nº 0000403-17.2014.8.14.0000-PJE), impetrada pelo ora Embargante. A decisão embargada teve a seguinte conclusão: “Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO, para excluir a parcela de auxílio alimentação do cálculo e, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos observando os ditames dispostos nesta decisão. Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 dias. (...)” Em razões recursais, pretende o Embargante/Exequente seja sanada omissão, defendendo que postulou a condenação do Embargado/Executado ao pagamento de honorários de sucumbência e, que demostrou que seu pleito não afronta o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 nem a Súmula nº 105 do STJ nem a Súmula nº 512 do STF. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para que seja o Embargado/Executado condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência O Estado do Pará apresentou manifestação aos embargos de declaração, pugnando pelo seu não provimento. Ato contínuo, o Embargante apresentou desistência do recurso. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, diante da incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifei). Dos autos, constata-se que o Embargante apresentou desistência (Id 25032983), afirmando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito, diante da recente decisão da Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), que estabeleceu a tese de que, “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos”, por entender que a natureza do cumprimento de sentença não é distinta daquela do mandamus que lhe deu origem. Acerca do tema, os artigos 485, VI e 998 do CPC/15 dispõem: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (grifei). Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. (grifei). Dos dispositivos acima mencionados, costata-se que a desistência do recurso é uma prerrogativa de quem o interpõe, podendo ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária. Sobre o assunto, Fredie Didier Junior ensina: “Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa” (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: DECISÃO MONOCRÁTICA. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por S. D. S., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7.ª Vara da Comarca de Família de Belém, nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, com pedido de tutela antecipada (n.º 0019799-13.2015.8.14.0301) em face de A. H. R. O., H. A. R. O., C. M. S. O., C. H. H. O., e P. A. O. F (...) Considerando a petição de fl. 88, na qual a agravante formula pedido de desistência como ato unitaleral, resta prejudicado o recurso. Assim, como é cediço, é lícito realizar o juízo de admissibilidade do recurso até mesmo antes do julgamento. Observa-se nos presentes autos, diante da informação coletada acima, a perda de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal (necessidade/utilidade) por motivo superveniente. (...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do NCPC, não conheço do agravo de instrumento por ser recurso manifestamente prejudicado, diante da ausência de interesse recursal. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Belém, 30 de setembro de 2016. (TJPA, 2016.04113862-75, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-16, Publicado em 2017-03-16 - grifei). DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A, com vistas a reforma da decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (Proc. nº 0030856-62.2014.8.14.0301), ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face do agravante, que deferiu o pedido liminar. (...) O agravante requerer a desistência do agravo de instrumento. A desistência do recurso independe de anuência do recorrido ou de homologação judicial para tornar-se eficaz (art. 200 c/c o art. 998, ambos do CPC). Nesta esteira, são os precedentes: (...) Diante do exposto, homologo a desistência recursal, determinando oportunamente o retorno dos autos ao juízo a quo. P.R.I. Belém, 25 de outubro de 2016. (TJPA, 2016.04306520-27, Não Informado, Rel. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior – Juiz Convocado, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-22, Publicado em 2016-11-22). (grifei). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência recursal e, consequentemente, NÃO CONHEÇO do RECURSO, ante a ausência de interesse recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Cumpra-se o dispositivo da decisão embargada de Id 15746108 - Pág. 13, que acolheu parcialmente a impugnação do Estado, para excluir a parcela de auxílio alimentação do cálculo e, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos observando os ditames dispostos na decisão. P.R.I. Belém-PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0000403-17.2014.8.14.0000
25,196,669
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos de Ação Ordinária (Processo n° 0816272-35.2024.8.14.0000), tendo como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital e suscitado Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença individual (processo n.º 0806767-87.2024.8.14.0301) da sentença coletiva proferida no âmbito do Proc. nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém contra o Município de Belém. A demanda foi inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que declinou da competência, considerando o pedido formulado pela parte autora na exordial, determinando sua redistribuição perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Id nº 107411617 – autos de origem). Remetidos os autos ao Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, este, em decisão interlocutória, declinou da competência e determinou o retorno do feito ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital para regular processamento. (Id nº 114172556 – autos de origem). Ato contínuo, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém suscitou o Conflito Negativo de Competência, remetendo-o ao E. TJPA, para as devidas providências (Id nº 122782152 – autos de origem). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Encaminhado os autos ao Ministério Público, manifestou-se pela desnecessidade da sua intervenção (id. 25292203). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifei). No caso concreto, o presente Conflito Negativo de Competência foi suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em face do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública de Belém, nos autos de Cumprimento de Sentença proferida em Ação Coletiva (Processo nº 0064409- 03.2014.8.14.0301). Do exame dos autos, verifica-se que o objeto do Cumprimento de Sentença é o título executivo judicial oriundo da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou por Antiguidade ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém em face do Município de Belém, ou seja, na hipótese, o autor ajuizou Execução Individual de Sentença proferida em Ação Coletiva. Inicialmente, quanto ao julgamento do REsp n° 1243887/PR, Tema Repetitivo 480, observo que a tese fixada pelo C. STJ não é idêntica ao caso tratado no presente conflito de competência, pois o Tema 480 tratou de execução individual ajuizada em base territorial diversa daquela em que o título executivo foi constituído. Por outro lado, no caso deste Conflito de Competência, a controvérsia consiste em analisar a existência de prevenção ou não do Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém para o processamento de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Sobre a questão controvertida, destaco que o C. Superior Tribunal de Justiça já examinou a matéria e consolidou o entendimento de que a Execução Individual de Sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos artigos 475-A e 575, II, ambos do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Nessa linha de entendimento, colaciono a jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que inexiste prevenção do juízo em que tramitou a ação coletiva e que deu origem ao título, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de execuções individuais, não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que deu origem ao título judicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1474851 / RJ; Rel. Min. Sérgio Kukina; T1; J. 18/10/2016; DJe 04/11/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO. OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1663926/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. 1. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM EXARADA SOB PRISMA DIVERSO DO ALEGADO NO AGRAVO INTERNO. 2. EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 3. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO CONFLITAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE LIMITAR A EFICÁCIA DE DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS COLETIVAS AO TERRITÓRIO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICANTE. PRECEDENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia unicamente sob o prisma da possibilidade da execução individual ser proposta no domicílio do consumidor, independentemente de a sentença ter sido prolatada em outra comarca. Nessa senda, observa-se que não houve manifestação do Tribunal local sobre a legitimidade dos exequentes (ora recorridos) em relação ao título executivo judicial. Ou seja, a Corte originária não emitiu juízo de valor se os exequentes possuem legitimidade ativa para ingressar com a execução da sentença coletiva. 2." O STJ perfilha entendimento no sentido de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial" (AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 19/5/2014). (...) 4. Agravo improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1500011/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017). Assim, com base na orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, constata-se que não existe prevenção para o processamento de cumprimento individual de sentença coletiva. Vale ressaltar que a ação iniciada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém contra o Município de Belém tramita na Comarca de Belém/PA, seguida de cumprimentos da sentença coletiva ajuizados ainda nas Varas da Fazenda de Belém/PA. Destarte, a ação executiva de Cumprimento de Sentença não precisa ser redistribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, já que a competência é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado em questão, devendo o feito permanecer no juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém. Nesse sentido, destaco a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que corrobora o meu entendimento: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AFORADA POR ENTIDADE SINDICAL. FORO CONCORRENTE ENTRE O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, QUE DEVERÁ SER SORTEADO POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer o Conflito Negativo de Competência e lhe dar provimento para declarar a competência de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, por regular distribuição, para o processamento da ação, tudo nos termos do voto relator. Plenário Virtual da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 13 (treze) aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove. Belém, 22 de agosto de 2019. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0801047-19.2017.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Seção de Direito Público – Julgado em 13/08/2019) “Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém, em face do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos de Cumprimento de Sentença (processo n° 0813180-53.2023.814.0301), ajuizado por Rosimary Lima Chaves, em face do Município de Belém. A ação originária de Cumprimento de Sentença foi distribuída inicialmente perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que proferiu decisão, declinando da competência para processar o feito, determinando a redistribuição do processo para o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública, justificando se tratar de hipótese de Cumprimento de Sentença proferida em ação coletiva, com fundamento no REsp 1.243.887/PR (Tema Repetitivo 480 do STJ) (id 20661133). Os autos foram redistribuídos para a 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Comarca de Belém, tendo o juízo proferido decisão, declinando da competência para o processamento do feito, defendendo a sua permanência no juízo de origem, argumentando que a demanda individual pode ser exequível em qualquer juízo competente, com base no Tema 480 do C. STJ. Ao final, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, alegando a competência do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública para apreciar o feito (id 20661134). (…) Portanto, observando a legislação de regência e as jurisprudências do C. STJ e desta E. Corte de Justiça, a ação principal originária deve tramitar perante a competência da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, não havendo prevenção do juízo nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva. Ante o exposto, conheço e julgo procedente o presente Conflito Negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém (juízo suscitado) para processar e julgar a ação originária, tudo nos termos da fundamentação lançada.” (TJPA. Seção de Direito Público, Proc. 0811432-79.2024.814.0000. Conflito de Competência. Decisão Monocrática. Relatora Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. Julgado em 06/08/2024). (Grifei) Logo, resta evidenciado que não assiste razão ao Juízo suscitante, uma vez que o cumprimento deve ser processado e julgado na 3ª Vara de Fazenda de Belém, por regular distribuição, de modo que não há de falar em prevenção do juízo sentenciante da ação coletiva. Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, nos termos da fundamentação. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0816272-35.2024.8.14.0000
25,405,564
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos de Ação Ordinária (Processo n° 0815215-79.2024.8.14.0000), tendo como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital e suscitado Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença individual (processo n.º 0810117-83.2024.8.14.0301) da sentença coletiva proferida no âmbito do Proc. nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém contra o Município de Belém. A demanda foi inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que declinou da competência, considerando o pedido formulado pela parte autora na exordial, determinando sua redistribuição perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Id nº 107667401 – autos de origem). Remetidos os autos ao Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, este, em decisão interlocutória, declinou da competência e determinou o retorno do feito ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital para regular processamento. (Id nº 117233601 – autos de origem). Ato contínuo, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém suscitou o Conflito Negativo de Competência, remetendo-o ao E. TJPA, para as devidas providências (Id nº 122757472 – autos de origem). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Encaminhado os autos ao Ministério Público, manifestou-se pela desnecessidade da sua intervenção (id. 25141549). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifei). No caso concreto, o presente Conflito Negativo de Competência foi suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em face do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública de Belém, nos autos de Cumprimento de Sentença proferida em Ação Coletiva (Processo nº 0064409- 03.2014.8.14.0301). Do exame dos autos, verifica-se que o objeto do Cumprimento de Sentença é o título executivo judicial oriundo da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou por Antiguidade ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém em face do Município de Belém, ou seja, na hipótese, o autor ajuizou Execução Individual de Sentença proferida em Ação Coletiva. Inicialmente, quanto ao julgamento do REsp n° 1243887/PR, Tema Repetitivo 480, observo que a tese fixada pelo C. STJ não é idêntica ao caso tratado no presente conflito de competência, pois o Tema 480 tratou de execução individual ajuizada em base territorial diversa daquela em que o título executivo foi constituído. Por outro lado, no caso deste Conflito de Competência, a controvérsia consiste em analisar a existência de prevenção ou não do Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém para o processamento de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Sobre a questão controvertida, destaco que o C. Superior Tribunal de Justiça já examinou a matéria e consolidou o entendimento de que a Execução Individual de Sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos artigos 475-A e 575, II, ambos do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Nessa linha de entendimento, colaciono a jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que inexiste prevenção do juízo em que tramitou a ação coletiva e que deu origem ao título, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de execuções individuais, não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que deu origem ao título judicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1474851 / RJ; Rel. Min. Sérgio Kukina; T1; J. 18/10/2016; DJe 04/11/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO. OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1663926/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. 1. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM EXARADA SOB PRISMA DIVERSO DO ALEGADO NO AGRAVO INTERNO. 2. EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 3. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO CONFLITAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE LIMITAR A EFICÁCIA DE DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS COLETIVAS AO TERRITÓRIO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICANTE. PRECEDENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia unicamente sob o prisma da possibilidade da execução individual ser proposta no domicílio do consumidor, independentemente de a sentença ter sido prolatada em outra comarca. Nessa senda, observa-se que não houve manifestação do Tribunal local sobre a legitimidade dos exequentes (ora recorridos) em relação ao título executivo judicial. Ou seja, a Corte originária não emitiu juízo de valor se os exequentes possuem legitimidade ativa para ingressar com a execução da sentença coletiva. 2." O STJ perfilha entendimento no sentido de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial" (AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 19/5/2014). (...) 4. Agravo improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1500011/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017). Assim, com base na orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, constata-se que não existe prevenção para o processamento de cumprimento individual de sentença coletiva. Vale ressaltar que a ação iniciada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém contra o Município de Belém tramita na Comarca de Belém/PA, seguida de cumprimentos da sentença coletiva ajuizados ainda nas Varas da Fazenda de Belém/PA. Destarte, a ação executiva de Cumprimento de Sentença não precisa ser redistribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, já que a competência é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado em questão, devendo o feito permanecer no juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém. Nesse sentido, destaco a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que corrobora o meu entendimento: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AFORADA POR ENTIDADE SINDICAL. FORO CONCORRENTE ENTRE O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, QUE DEVERÁ SER SORTEADO POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer o Conflito Negativo de Competência e lhe dar provimento para declarar a competência de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, por regular distribuição, para o processamento da ação, tudo nos termos do voto relator. Plenário Virtual da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 13 (treze) aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove. Belém, 22 de agosto de 2019. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0801047-19.2017.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Seção de Direito Público – Julgado em 13/08/2019) “Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém, em face do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos de Cumprimento de Sentença (processo n° 0813180-53.2023.814.0301), ajuizado por Rosimary Lima Chaves, em face do Município de Belém. A ação originária de Cumprimento de Sentença foi distribuída inicialmente perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que proferiu decisão, declinando da competência para processar o feito, determinando a redistribuição do processo para o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública, justificando se tratar de hipótese de Cumprimento de Sentença proferida em ação coletiva, com fundamento no REsp 1.243.887/PR (Tema Repetitivo 480 do STJ) (id 20661133). Os autos foram redistribuídos para a 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Comarca de Belém, tendo o juízo proferido decisão, declinando da competência para o processamento do feito, defendendo a sua permanência no juízo de origem, argumentando que a demanda individual pode ser exequível em qualquer juízo competente, com base no Tema 480 do C. STJ. Ao final, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, alegando a competência do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública para apreciar o feito (id 20661134). (…) Portanto, observando a legislação de regência e as jurisprudências do C. STJ e desta E. Corte de Justiça, a ação principal originária deve tramitar perante a competência da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, não havendo prevenção do juízo nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva. Ante o exposto, conheço e julgo procedente o presente Conflito Negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém (juízo suscitado) para processar e julgar a ação originária, tudo nos termos da fundamentação lançada.” (TJPA. Seção de Direito Público, Proc. 0811432-79.2024.814.0000. Conflito de Competência. Decisão Monocrática. Relatora Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. Julgado em 06/08/2024). (Grifei) Logo, resta evidenciado que não assiste razão ao Juízo suscitante, uma vez que o cumprimento deve ser processado e julgado na 3ª Vara de Fazenda de Belém, por regular distribuição, de modo que não há de falar em prevenção do juízo sentenciante da ação coletiva. Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, nos termos da fundamentação. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0815215-79.2024.8.14.0000
25,405,558
Cível
Decisão Monocrática Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo Estado do Pará visando desconstituir o decisum nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO C/C COBRANÇA DE FGTS, cuja decisão monocrática conheceu do recurso de apelação e deu-lhe provimento, para condenar ao pagamento de FGTS, observada a prescrição quinquenal (Processo n.º 0000995-97.2015.8.14.0009). Em sua exordial, o Estado do Pará relata que a Sra. Maria de Fátima ajuizou demanda visando o recebimento de FGTS em razão da nulidade do contrato temporário, que perdurou de 01/03/1993 a 01/03/2010, sendo que a ação foi ajuizada apenas em 27/2/2015, ultrapassando o prazo bienal. Diz que a decisão deve ser rescindida haja vista violar norma jurídica (Art. 966, V, do CPC/2015), pois o prazo para ajuizamento de demanda cobrando FGTS é de 02 (dois) anos, a contar do término do vínculo empregatício, conforme previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88. Nesse sentido, destaca o julgamento do ARE n.º 709.212/DF, em que diz ter ocorrido claro direcionamento da Corte no sentido do reconhecimento da incidência do dispositivo Constitucional também para os casos de cobrança de depósitos de FGTS. Diz que se deve atentar para diferença entre prazos prescricionais e decadenciais, e que o prazo de 2 anos para ajuizamento da referida demanda é decadêncial e não fora observado. Dessa forma, o Estado do Pará requer o reconhecimento e aplicação do prazo decadencial de dois anos às ações em que se requer o pagamento de FGTS e, consequentemente, pretende a rescisão da decisão monocrática, tendo em vista a não observância do prazo bienal para o ajuizamento da demanda. Com base nesses argumentos, requer a rescisão do decisum e a realização de novo julgamento. É o relatório. Decido. Em se tratando de Ação Rescisória pautada na previsão do art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), imperioso ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona no sentido de que esta espécie da ação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, somente sendo admitida quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma: “AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS E ERRO DE FATO. ART. 966, V E VIII, § 2º, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Pedido desconstitutivo de acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ que, ao negar provimento a agravo interno, manteve a decisão unipessoal da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial, em razão de sua intempestividade. 2. A manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, o que inocorre na espécie. 4. Não configura erro de fato a alegação de equívoco interpretativo ou na qualificação jurídica dos fatos. 5. Existência de farta e pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. 6. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei. 7. Não se pode admitir que o mero descontentamento com o resultado do julgamento sirva de fundamento para o ajuizamento da presente ação rescisória, ainda mais quando a parte se limita a reiterar argumentos já rechaçados quando do julgamento do recurso especial interposto na demanda originária. 8. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt na AR 7.087/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022" “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA. EXAME. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. EDIFICAÇÕES ERGUIDAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO E PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem reputado inadequada e equivocada a arguição de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como preliminar de ação rescisória, ante o manifesto erro grosseiro e a flagrante ausência de previsão constitucional nesse sentido. (...) 5. A Teoria da Relativização da Coisa Julgada tem aplicação "em situações absolutamente excepcionais, em que a segurança jurídica, princípio informador do instituto da coisa julgada, sucumbe diante de valores que, num juízo de ponderação de interesses e princípios, devem a ela sobreporse" (REsp 1.782.867/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 14/08/2019) e não para os casos em que se questiona eventual injustiça da decisão rescindenda ou se busca corrigir erro de julgamento, como na hipótese presente. 6. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no 966, V, do CPC/2015 (art. 485, V, do CPC/1973) pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. 7. No caso, a interpretação adotada na decisão rescindenda, oriunda da Segunda Turma do STJ, ao restabelecer sentença em que se determinou ao promovente a obrigação de demolir e remover edificações erguidas em área de preservação permanente (margens do rio Ivinhema/MS), não pode ser considerada absolutamente insustentável de forma a embasar a procedência da rescisória. 8. Incabível a ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. (...) 13. Pedido improcedente. (AR n. 6.966/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 2/5/2023.)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a viabilidade da ação rescisória por ofensa à disposição de lei pressupõe violação direta da literalidade da norma jurídica. 1.1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ausência dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 2. "É possível indeferir-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória quando for verificado o seu descabimento de plano, a exemplo da utilização indevida do instrumento como sucedâneo recursal ou do flagrante inexistência de violação manifesta de norma jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.186.603/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 15/10/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.179.788/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)” Compulsando os autos, verifico que a petição inicial da presente ação indica a ocorrência de violação à norma, pois a Constituição Federal estabelece prazo de 2 (dois) anos para ajuizamento de ação para cobrança de FGTS, após a cessação do vínculo contratual. Contundo, é imperioso consignar que o pedido de pagamento de FGTS formulado nos autos do Processo n.º 0000995-97.2015.8.14.0009 decorreu da nulidade do contrato temporário firmado com a Administração Pública. No tocante à matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 596.478/RR e n.º 705.140/RS, que gerou os temas 191 e 308 da repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, a qual estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, firmado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos. As decisões foram ementadas: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (Grifei) (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014) Ocorre que, no que diz respeito ao prazo para ajuizamento da demanda, a questão está em discussão perante o STF, sob Repercussão Geral (Tema 1.189). Portanto, é evidente que o Autor pretende a rescisão do julgado levantando questão que enfrenta divergência jurisprudencial, o que não tem cabimento, conforme definido na Súmula 343 do STF. “Súmula 343/STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.” Nesse contexto posiciona-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se: “AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS . CONTRATO NULO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º DA CF/88. ACORDÃO RESCINDENDO FUNDAMENTADO NA PRESCRIÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO No 20 .910/32. FUNDAMENTOS DA INICIAL QUANTO A VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA, ANTE A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL ENTABULADA NO ART. 7º, XXIX, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADO . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO STF, STJ E TJE/PA. REPERCUSSÃO GERAL NO RE N.o 1.336 .848, TEMA: 1189, RELATIVO À MATÉRIA, PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NOS TRIBUNAIS. INSTRUMENTO JURÍDICO QUE NÃO É MEIO HÁBIL À UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, CONFORME SÚMULA Nº 343 DO STF E TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO RE 590809 – TEMA 136. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO . 1.1. In casu, a Ação Rescisória foi movida argumentando a violação literal de norma jurídica, especificamente quanto à aplicação da prescrição bienal do artigo 7º, XXIX, da Constituição da Republica, em detrimento do quinquídio disposto no Decreto 20.910/32, fixado no acórdão rescindendo . 2. Apesar do Supremo Tribunal Federal ter admitido o RE 1.336.848/PA, sob sistemática da repercussão geral (Tema 1 .189), onde será discutida a aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por nulidade de contratações temporárias efetuadas pelo Poder Público, ainda não houve pronunciamento definitivo acerca da controvérsia. 3. Neste ponto, por força do julgamento de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, Tema 136, proferida no RE 590809, e da Súmula 343 do STF, “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.” 4 . Agravo Interno conhecido, porém, improvido, para manter a decisão monocrática que decretou a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO . À UNANIMIDADE. (TJ-PA - AÇÃO RESCISÓRIA: 08058743420218140000 19198625, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 16/04/2024, Seção de Direito Público)” “AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUCEDÂNDEO DE RECURSO . NÃO CABIMENTO. SÚMULA 343/STF. 1. Trata-se de ação rescisória proposta com fundamento no inciso V do art . 966 do CPC, contra o acórdão que manteve a sentença a qual julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Indenização por Danos Morais; 2. O caráter da violação da norma jurídica, evocado pelo legislador processual como ensejador da desconstituição da coisa julgada, deve albergar natureza excepcional e inquestionável; de modo a se afastar de tal encaixe a mera revisão jurídica de decisão judicial, servível unicamente à via recursal. Precedentes do STJ; 3. A ação rescisória se presta a apreciar causas de nulidades taxativamente arroladas no art . 966 do CPC. Daí porque não lhe serve a mera reforma de tese jurisprudencial, tampouco lhe cabe a discussão de divergências da jurisprudência. Inteligência da Súmula 343 do STF; 4. Ação rescisória improcedente . (TJ-PA - AÇÃO RESCISÓRIA: 0808746-51 .2023.8.14.0000, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/09/2023, Seção de Direito Público)” Ante o exposto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, inciso III, e 485, inciso IV, do CPC. Fica a parte autora advertida que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
0810559-79.2024.8.14.0000
25,184,846
Cível
Agravo de Instrumento n.º 0801549-74.2025.8.14.0000 Agravante: Munícipio de Óbidos Agravada: Ana Carla Marinho Silveira Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Munícipio de Óbidos em face de decisão proferida pelo juízo de direito da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA, nos autos do cumprimento de sentença (Processo nº 0801071-97.2021.8.14.0035) requerido por Ana Carla Marinho Silveira. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial, pleiteando o pagamento de valores decorrentes de acordo firmado entre o Sindicato dos Servidores e a Administração Pública. Alegou o exequente que houve inadimplemento parcial do pagamento da diferença salarial pactuada, razão pela qual ingressou com a execução. Após instruídos os autos, o juízo a quo proferiu a sentença, nos seguintes termos: Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Óbidos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, no valor total de R$7.871,22 (Sete mil oitocentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos) – ID Num. 103953688), e os tenho como corretos e devidos. Nessa medida, considerando os dados bancários do causídico exequente que já constam nos autos (ID acima indicado), nos termos do art. 100, §3º da CF/88 c/c art. 535, §3º, II do CPC, determino seja expedida tantas requisições de pequeno valor quantas forem necessárias para cada exequente, para que o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, no prazo de 02 meses, contada da entrega da requisição, proceda ao depósito judicial da quantia proceda ao depósito judicial da quantia hora homologada. Nos termos da resolução do TJPA n. 13/2016, determino que o diretor de secretaria deste Juízo, crie livro próprio para o registro das requisições de pequeno valor expedidas, a fim de obedecer a ordem cronológica de pagamento, contendo: I – número do processo original e do requisitório de pagamento; II – nomes dos exequentes e do órgão executado; III – valor do crédito requisitado; IV – data da expedição da requisição do crédito; V – data e número do ofício deste Juízo que expediu a requisição do crédito. VI – data do cumprimento do requisição, com as observações que se fizerem necessárias. Observe-se que devem ser expedidos 02 (dois) RPVs, um para o credor principal, outro para os honorários advocatícios. Advirto ao executado que o não cumprimento da requisição no prazo fixado ensejará o sequestro de quantia. Não havendo recurso da presente decisão, cumpra-se as determinações acima e formalidades legais, e após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Óbidos, data da assinatura eletrônica. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA Inconformado, o Município de Óbidos interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que: a decisão prejudicará o Executado, que arcará com o pagamento de uma grande monta de valores atualizados em desacordo com os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, podendo acarretar a penhora on-line, o que, no fim das contas esvaziaria o objeto do presente recurso. Requereu a concessão de efeito devolutivo e suspensivo para sustar os efeitos da sentença até o julgamento final do agravo, evitando o pagamento indevido. Ao final, pugnou pela reforma da decisão, determinando o retorno dos autos à contadoria judicial para a correta liquidação do montante devido. É o relatório necessário. Decido. Preliminarmente, denota-se que decisão ora recorrida acolheu os cálculos apresentados e homologou, sendo objeto deste recurso. Cabe esclarecer que esta Egrégia Corte acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o recurso cabível contra as decisões que julgam os pedidos de cumprimento de sentença, sem extinguir o processo de execução, é o Agravo de Instrumento, mas sendo o caso de homologação de cálculo, com a devida expedição de ofício requisitório, o recurso cabível é apelação[1]. Nesse condão, a colenda Segunda Turma do STJ deu provimento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.855.034 interposto pelo Estado do Pará, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1855034/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020).” Registre-se que atualmente tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito do STJ, embora nos autos dos REsp nº 1.933.215/PA e nº 1.946.400/PA o Excelentíssimo Ministro Herman Benjamin tenha consignado que não seria caso de afetação ao rito dos Recursos Especiais repetitivos. Como demostrado, face à irresignação contra sentença que reconheceu e homologou os valores e determinou a expedição de RPV, caberia ao executado interpor o recurso de Apelação, por ser a decisão final do procedimento, e não o fez. Não merecendo prosperar o presente recurso de Agravo de Instrumento, por inadequação da via eleita para impugnar a sentença que homologou o cálculo, não resta uma alternativa a não ser a de reconhecer a inadmissibilidade do recurso. Em razão da inadequação da via eleita e da inaplicabilidade da fungibilidade recursal, impõe-se a observância do art. 932, inciso III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso) Ante o exposto, com fulcro no Art. 932 III c/c IV do CPC, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019. AgInt no REsp 1.593.809⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄8⁄2016, DJe 12⁄9⁄2016
0801549-74.2025.8.14.0000
25,243,458
Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (processo nº 0831650-06.2021.8.14.0301 - PJE) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra AMANDA GABRIELA SANTOS FERNANDES e OUTROS, diante da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da fazenda Pública de Belém/PA, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Administrativo, ajuizada pelos Apelados. A sentença recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo: Em conformidade com as razões assinaladas, julgo procedente, em parte, os pedidos do autor, nos termos seguintes: 1. Confirmo a decisão liminar anteriormente deferida e determino que, tendo sido cumprindo o requisito inserto nos itens “11.2.4” e “11.2.4.1” do Edital nº 001/2020 CFO/PMPA, sejam as demandantes consideradas como "aprovado, mas não classificado" na primeira fase do certame. Todavia, tal como já consignado, isso não implicará em sua classificação automática para a 2ª fase da disputa. 2. Determino que o resultado da prova objetiva seja novamente publicado com a indicação dos dados necessários para que os candidatos possam aferir se, de fato, os critérios de desempate fixados pela clausula 17.1 foram observados na elaboração do resultado final dessa fase. 3. Indefiro o pedido de convocação de candidatos além do número inicialmente fixado na clausula de barreira. Em consequência, julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas. Honorários pelo réu, sendo a verba de honorários, por estimativa, fixada em R$1.000,00, com suporte no art. 85, §8º do CPC. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas. Ciência às partes e ao Ministério Público. Em razões recursais, o Ente Estadual aduz que a sentença violou o princípio da isonomia e desrespeitou as regras editalícias, que são claras ao delimitar as fases e classificações do concurso. Alega que a sentença cria uma figura inexistente de "aprovado, mas não classificado", o que desvirtua a lógica do certame, pois não há previsão legal para um candidato que não foi classificado dentro dos limites estabelecidos prosseguir nas etapas seguintes. Argui, apenas por argumentação, que sejam reduzidos os honorários fixados, uma vez que a decisão recorrida não gera efeitos práticos algum aos autores. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, por argumentação, reduzidos os honorários advocatícios. Os Apelados, devidamente intimados, apresentaram contrarrazões, contrapondo a pretensão do Apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Encaminhado os autos ao Ministério Público, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; A controvérsia recursal consiste em verificar se a sentença de primeiro grau, ao determinar que os autores fossem mantidos como "aprovados, mas não classificados", violou o princípio da isonomia e desrespeitou as regras do edital. Inicialmente, cumpre estabelecer que a doutrina e a jurisprudência pátria admitem que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório aplica-se tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, de modo que tem por fundamento a garantia da isonomia e da segurança jurídica durante todo o trâmite do processo seletivo. Se o edital do concurso público faz lei entre as partes e, uma vez publicado, vincula tanto o candidato que firma a inscrição quanto o ente público responsável pelo certame, se faz imprescindível sua observância em face do princípio da segurança jurídica e, ainda, dos princípios elencados no art. 37, da Constituição Federal. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório somente poderia ser afastado em situações excepcionais, como em casos que o texto do edital possibilita interpretação equivocada, dúbia, ou em caso de erro escusável. Cumpre recordar o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os editais de concursos públicos são normas que vinculam tanto os candidatos quanto a administração pública, em observância aos princípios da legalidade e da isonomia. Nesse sentido, o princípio da vinculação ao edital, extraído da própria Constituição Federal, artigo 37, inciso II, exige que todos os atos do certame estejam em conformidade com as regras previamente estabelecidas. No caso dos autos, o Edital nº 001/2020 CFO/PMPA é claro ao prever, em seu item 11.2.4, que os candidatos aprovados na prova objetiva que não estivessem dentro do número limite de vagas para a correção da prova discursiva (255 para o sexo masculino e 25 para o sexo feminino) deveriam ser considerados como "aprovados, mas não classificados", o que foi justamente o entendimento do juízo de primeiro grau. Vejamos como dispõe o supramencionado item do Edital do certame: “11.2.4 Serão considerados aprovados na prova objetiva os candidatos que obtiverem o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da pontuação total da prova.” O recorrente sustenta que a sentença cria uma figura inexistente no certame e desvirtua a lógica do concurso público. Contudo, tal entendimento não se sustenta, uma vez que o próprio edital prevê expressamente essa distinção entre aprovados e classificados, aplicável aos candidatos que não atingiram a classificação suficiente para as fases subsequentes, mas que, por terem atingido a pontuação mínima, têm o direito de figurar como aprovados. O princípio da vinculação ao edital é, sem dúvida, um dos pilares dos concursos públicos, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, que afirma que as regras editalícias devem ser respeitadas em sua integralidade. Entretanto, tal princípio não pode ser utilizado para promover distorções que prejudiquem candidatos que, dentro dos limites das normas editalícias, têm o direito de serem considerados aprovados, mesmo que não classificados para a fase seguinte. Importa destacar que o STJ, ao interpretar situações similares, já se manifestou no sentido de que a exigência contida em edital de concurso público deve ser respeitada, sob pena de se violar o princípio da vinculação ao edital. Desse modo, a eventual flexibilização de requisitos editalícios sem justificativa plausível implicaria quebra da isonomia entre os candidatos. Acerca disto, vejamos como se porta o colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM LOCALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NO EDITAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A concessão da segurança e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário pressupõem a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido diante de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016/2009. 2. Consubstancia-se em entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que "as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital" ( RMS 61.984/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/8/2020). 3. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o ato administrativo de remoção, quando não apresenta uma motivação idônea, com a devida observância dos princípios e das regras administrativas, deve ser considerado nulo, não sendo suficiente a mera alegação de necessidade ou interesse do serviço para justificar a validade do ato. Precedentes. 4. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. (STJ - RMS: 52929 GO 2017/0012718-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2021) Este E. TJPA também já se manifestou no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EDITALÍCIA. CANDIDATOS APROVADOS, MAS NÃO CLASSIFICADOS. MERA RECLASSIFICAÇÃO DO STATUS QUE NÃO IMPLICA NO DIREITO DE AVANÇAR PARA AS FASES SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08002702820228140301 23527350, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 18/11/2024, 1ª Turma de Direito Público) Destaco ainda que a aprovação na prova objetiva não é condição suficiente para a habilitação do candidato às etapas subsequentes do certame. Além disto, o princípio da isonomia foi adequadamente observado pela sentença de primeiro grau, que conferiu o tratamento justo e adequado aos candidatos que se encontravam na mesma situação dos autores, sem que houvesse qualquer privilégio indevido. A interpretação dada pelo juízo de primeiro grau ao item 11.2.4 e 11.2.4.1. do edital nº 001/2020 CFO/PMPA não cria uma categoria de candidatos, apenas aplica corretamente as disposições editalícias que preveem a existência de aprovados que não se classificaram para as fases subsequentes. Por fim, quanto ao pleito de redução dos honorários de sucumbência, verifica-se que a verba honorária foi fixada no valor não elevado de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no critério equitativo, inexistindo, portanto, razões para sua redução. Deste modo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado, multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
0831650-06.2021.8.14.0301
25,393,834
Cível
Agravo de Instrumento n.º 0801734-15.2025.8.14.0000 Agravante: Munícipio de Óbidos Agravada: Leiliane Sousa Cardoso Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Munícipio de Óbidos em face de decisão proferida pelo juízo de direito da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA, nos autos do cumprimento de sentença (Processo nº 0801013-94.2021.8.14.0035) requerido por Leiliane Sousa Cardoso. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial, pleiteando o pagamento de valores decorrentes de acordo firmado entre o Sindicato dos Servidores e a Administração Pública. Alegou o exequente que houve inadimplemento parcial do pagamento da diferença salarial pactuada, razão pela qual ingressou com a execução. Após instruídos os autos, o juízo a quo proferiu a sentença, nos seguintes termos: Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Óbidos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, no valor total de R$5.620,50 (Cinco mil seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos) – ID Num. 103949001), e os tenho como corretos e devidos. Nessa medida, considerando os dados bancários do causídico exequente que já constam nos autos (ID acima indicado), nos termos do art. 100, §3º da CF/88 c/c art. 535, §3º, II do CPC, determino seja expedida tantas requisições de pequeno valor quantas forem necessárias para cada exequente, para que o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, no prazo de 02 meses, contada da entrega da requisição, proceda ao depósito judicial da quantia proceda ao depósito judicial da quantia hora homologada. Nos termos da resolução do TJPA n. 13/2016, determino que o diretor de secretaria deste Juízo, crie livro próprio para o registro das requisições de pequeno valor expedidas, a fim de obedecer a ordem cronológica de pagamento, contendo: I – número do processo original e do requisitório de pagamento; II – nomes dos exequentes e do órgão executado; III – valor do crédito requisitado; IV – data da expedição da requisição do crédito; V – data e número do ofício deste Juízo que expediu a requisição do crédito. VI – data do cumprimento do requisição, com as observações que se fizerem necessárias. Observe-se que devem ser expedidos 02 (dois) RPVs, um para o credor principal, outro para os honorários advocatícios. Advirto ao executado que o não cumprimento da requisição no prazo fixado ensejará o sequestro de quantia. Não havendo recurso da presente decisão, cumpra-se as determinações acima e formalidades legais, e após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Óbidos, data da assinatura eletrônica. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA Inconformado, o Município de Óbidos interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que: a decisão prejudicará o Executado, que arcará com o pagamento de uma grande monta de valores atualizados em desacordo com os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, podendo acarretar a penhora on-line, o que, no fim das contas esvaziaria o objeto do presente recurso. Requereu a concessão de efeito devolutivo e suspensivo para sustar os efeitos da sentença até o julgamento final do agravo, evitando o pagamento indevido. Ao final, pugnou pela reforma da decisão, determinando o retorno dos autos à contadoria judicial para a correta liquidação do montante devido. É o relatório necessário. Decido. Preliminarmente, denota-se que decisão ora recorrida acolheu os cálculos apresentados e homologou, sendo objeto deste recurso. Cabe esclarecer que esta Egrégia Corte acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o recurso cabível contra as decisões que julgam os pedidos de cumprimento de sentença, sem extinguir o processo de execução, é o Agravo de Instrumento, mas sendo o caso de homologação de cálculo, com a devida expedição de ofício requisitório, o recurso cabível é apelação[1]. Nesse condão, a colenda Segunda Turma do STJ deu provimento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.855.034 interposto pelo Estado do Pará, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1855034/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020).” Registre-se que atualmente tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito do STJ, embora nos autos dos REsp nº 1.933.215/PA e nº 1.946.400/PA o Excelentíssimo Ministro Herman Benjamin tenha consignado que não seria caso de afetação ao rito dos Recursos Especiais repetitivos. Como demostrado, face à irresignação contra sentença que reconheceu e homologou os valores e determinou a expedição de RPV, caberia ao executado interpor o recurso de Apelação, por ser a decisão final do procedimento, e não o fez. Não merecendo prosperar o presente recurso de Agravo de Instrumento, por inadequação da via eleita para impugnar a sentença que homologou o cálculo, não resta uma alternativa a não ser a de reconhecer a inadmissibilidade do recurso. Em razão da inadequação da via eleita e da inaplicabilidade da fungibilidade recursal, impõe-se a observância do art. 932, inciso III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso) Ante o exposto, com fulcro no Art. 932 III c/c IV do CPC, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019. AgInt no REsp 1.593.809⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄8⁄2016, DJe 12⁄9⁄2016
0801734-15.2025.8.14.0000
25,243,443
Cível
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Nº 0838905-15.2021.8.14.0301 APELANTE/APELADO: MARIA GORETI BARBOSA CEREJA APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas por MARIA GORETI BARBOSA CEREJA e MUNICÍPIO DE BELÉM contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital em Ação ORDINÁRIA que julgou procedente a demanda para determinar ao Município de Belém a progressão funcional da servidora autora, com os devidos reflexos financeiros em seus vencimentos e o pagamento dos valores retroativos, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Na origem, o ora apelado alegou ser servidor público municipal desde 22/01/2002 lotado na Secretaria Municipal de Educação. Afirmou que a tabela de progressão foi atualizada pela aplicação do reajuste de 20,5% em janeiro de 1992, consoante Decreto nº 23.623/92, seguindo-se o aumento em 01/1993 e 05/1995, atualizações que deixou de perceber, motivo pelo qual percebe remuneração equivalente a referência 06, correspondente ao grupo auxiliar, apesar de pertencer a referência 24. A sentença apelada apresenta a seguinte parte dispositiva (ID n. 18721375): “(...) VIII – CONCLUSÃO. Por tudo exposto e analisado, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, determinado ao requerido: 1. que efetue a progressão funcional da servidora, contados a partir do seu ingresso no serviço público, com acréscimo de 5% em seu contracheque a cada 2 anos de efetivo exercício. 2. Determino ainda ao requerido que realize o pagamento retroativo não prescritos das diferenças devidas a título de progressão funcional, considerando a referência a que tinha direito a autora em cada período, e devendo incidir sobre o valor total juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Determino a adoção dos índices fixados por lei e em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, na forma seguinte: • Juros de mora de 0,5% ao mês, desde setembro/2009 até 30.06.2009 (MP n° 2.180-35/01; STJ - REsp nº 1.538.985/RS e REsp nº 1.069.794/PR). Após, incidirão os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09; RE 870947); • Correção monetária, desde setembro/2009, pelo INPC, até 30.06.2009 (TJPA – Ac. n° 150.259, 2ªCCI); pela TR (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir de julho/2009 até 19.09.17; e pelo IPCA-E a partir de 20.09.17, data de julgamento do RE 870.947. Condeno a parte ré em honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido, observado o disposto no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 40, I, Lei Estadual n° 8.328/2015). Sentença sujeita à remessa necessária, por tratar-se de condenação em valores ilíquidos, na forma da súmula 490 do STJ. (...)” . Irresignado, o MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs recurso de apelação (ID. 18721386), por meio da qual pugnou pela reforma da sentença. Alega que a ação estaria prescrita, já que transcorreram bem mais do que 5 (cinco) ou 3 (três) anos contados da ciência da omissão impugnada. Argumenta que a servidora pública municipal já teria usufruído do pagamento de gratificação pelo tempo que ocupa o cargo, na medida em que recebe triênio, que importa em acréscimo de 5% em sua remuneração a cada 3 (três) anos. Suscitou, incidentalmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 2 e 16 da Lei Municipal 7.673/1993 e 12 da Lei 7.507/1991. Requereu o conhecimento e provimento da apelação. MARIA GORETI BARBOSA CEREJA interpôs apelação (ID n. 18721388) em que defende que os efeitos patrimoniais da sentença retroagir a 21/10/2015, isto é, 05 (cinco) anos anteriores ao requerimento administrativo. Contrarrazões do ente público municipal em que defende o desprovimento do recurso da servidora. (ID n. 18721396) Contrarrazões apresentadas por MARIA GORETI BARBOSA CEREJA em que defende o desprovimento da apelação interposta pelo Município de Belém. (ID n. 18721398) O Ministério Público se absteve de intervir. (ID n. 18741747) É o relatório. DECIDO 1. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM. Presentes os pressupostos recursais, conheço a presente apelação. 1.1 ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO Sustenta o apelante que o direito da impetrante/apelada foi alcançado pela prescrição, uma vez que já teria transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ciência da suposta violação ao direito da autora. Todavia, não há que se falar em prescrição, vez que o ato impugnado pela impetrante consiste em omissão na realização do pagamento de nível de progressão funcional e dá-se de forma continuada, já que, mês a mês, se renova. Trata-se, portanto, de relação de trato sucessivo, cujos prazos ultrativos de prescrição se renovam. Aplicável o enunciado da Súmula 85/STJ, transcrevo: SÚMULA Nº 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Isto posto, afasto a prejudicial de mérito. 2.1 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º e 16 DA LEI MUNICIPAL. 7673/93 E 12 DA LEI 7507/1991. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cuidam os autos na origem de Ação Ordinária em que MARIA GORETI BARBOSA CEREJA alegou ser Professora na Secretaria de Educação do Município de Belém, tendo tomado sido nomeada em 22/01/2002, e que nunca recebeu progressão funcional por antiguidade, na forma das Leis Municipais n.º 7.528/91 e n.º 7.673/93, com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico, a cada interstício de 2 anos. Não obstante, verifico que não merece prosperar o apelo do Município de Belém, eis que, em relação a progressão funcional por antiguidade, a Lei Municipal n° 7.507/1991, com redação dos artigos 12 e 16 alterada pela Lei n° 7.546/1991, possui eficácia plena, contendo todos os requisitos necessários para sua aplicação imediata. Analisando os artigos 10 a 19 da referida lei, verifico que a seguinte progressão funcional deveria ter sido aplicada na carreira da servidora apelada. Senão vejamos: Art. 10 - O desenvolvimento na Carreira dar-se-á por Progressão e Ascensão Funcional. Art. 11 - Progressão Funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos critérios de antiguidade ou merecimento. Art. 12 - A Progressão Funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo exercício ao Município de Belém. Art. 14 - Ascensão Funcional é a elevação do funcionário de cargo da categoria funcional a que pertencer para o cargo de referência inicial de categoria funcional mais elevada, respeitada a habilitação profissional exigida para provimento. Art. 19 - À cada categoria funcional corresponderá uma escala progressiva de vencimentos equivalentes a 19 (dezenove) referências, com uma variação relativa de cinco por cento entre uma e outra. Logo, depreende-se da leitura dos aludidos dispositivos legais, que a progressão funcional por antiguidade é automática, desde que cumpridos dois requisitos objetivos, previstos no supracitado art. 19 da Lei nº 7.507/91, quais sejam, o alcance de cinco anos de serviço e o efetivo exercício de funções na Administração Municipal, nascendo, assim, o direito subjetivo da autora à progressão. Considerando-se que a apelada é servidora pública municipal desde 22/01/2002, tendo mais de cinco anos de efetivo exercício na função, faz jus a progredir na carreira para a referência imediatamente superior, por cada quinquênio de efetivo exercício, bem como, em ter acrescido ao seu vencimento básico, os percentuais de progressão funcional que correspondem a uma variação relativa de 5% entre uma e outra referência (art. 19, da Lei nº 7.507/91). Deste modo, cristalino está o direito da apelada em receber a progressão horizontal. Este Egrégio Tribunal já firmou entendimento neste sentido, conforme demonstram os arestos abaixo transcritos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO. AUTOR FAZ JUS A REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença ora recorrida está em consonância com o entendimento firmado no STJ no sentido de que, na hipótese aventada aos autos, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. No caso, a apelada é servidora pública municipal aposentada e preenche os requisitos necessários para receber as progressões funcionais, nos termos da Lei nº 7.507/91. 5. Recurso Conhecido e Improvido, em sede de Reexame Necessário mantidos todos os termos da sentença de 1º Grau. (2017.03095395-24, 178.353, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-20, publicado em 2017-07-21) PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OU ANTIGUIDADE CUMULADA COM PERDAS SALARIAS DECORRENTES DO PLANO DE CARREIRA: RECURSO DO MUNICÍPIO: PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL, REJEITADA – MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL – CRITÉRIO ANTIGUIDADE – NORMA DE EFICÁCIA PLENA – RECURSO DA AUTORA: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELÉM E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA – REEXAME NECESSÁRIO: MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA – DECISÃO UNÂNIME. (...) 7. A autora, ora apelada, é servidora pública municipal no cargo de Enfermeiro, desde 18 de novembro de 1983 (fls. 22), requerendo a correção de sua referência da carreira e os respectivos reflexos financeiros 8. O Plano de Cargos e Salários Municipais aplica-se ao servidor contratado antes de sua vigência por força do parágrafo único do art. 8° da referida Lei. 9. O critério de antiguidade para Progressão do Servidor Municipal encontra-se descrito nos arts. 11 e 12 da Lei Municipal n.º 7507/1991, reconhecendo o direito à elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo exercício ao Município de Belém, o que não fora concedido à autora, que demonstrou por meio de provas o efetivo exercício no cargo de Enfermeiro. (...) 16. Decisão unânime. (Processo nº: 2016.04680379-61, 167.946, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-21, publicado em 2016-11-24) Por outro lado, não merece prosperar a argumentação do apelante de ser inconstitucional a cumulação da progressão funcional por antiguidade com o recebimento da gratificação do triênio, uma vez que possuem naturezas distintas. Isto é, a progressão funcional por antiguidade trata da mudança de referência do servidor para um nível imediatamente superior dentro do mesmo cargo, progredindo em sua carreira, com o consequente aumento do vencimento-base, enquanto o adicional por tempo de serviço do triênio possui natureza de gratificação, configurando-se, portanto, espécies diversas, não incidindo a vedação à cumulação de acréscimos pecuniários, prevista no art. 37, XIV, da CRFB/88, conforme entendimento consolidado desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL AUTOMÁTICA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 12 E 19 DA LEI 7.507/91 E DO ART. 80 DA LEI 7.546/91 EM FACE DO ART. 37, XIV, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 STJ. 1. (...) No caso em tela, a parte apelada é servidora pública municipal concursado e preenche os requisitos necessários para receber as progressões funcionais horizontais, nos termos das Leis nº 7.507/91 e 7546/91. 4. Não há que se falar em inconstitucionalidade dos dispositivos previstos nos artigos 2º e 16 da Lei nº 7.673/93 e artigo 12 da Lei nº 7.507/91, em face do artigo 37, XIV da CF/88, haja vista que a progressão funcional difere do adicional por tempo de serviço previsto no artigo 80 da Lei Municipal nº 7.502/90. 5. A Progressão Funcional consiste em mudança de referência do servidor, dentro do mesmo cargo, por força da passagem de lapso temporal, a qual se materializa com o aumento do vencimento-base do servidor. 6. Nesse sentido, e por se tratar de aumento no vencimento-base, não há que se falar em cumulação inconstitucional de acréscimos pecuniários com a ocorrência da progressão funcional e do recebimento de adicional por tempo de serviço simultaneamente, haja vista se tratarem de espécies diversas, de modo que não incide no caso a vedação à cumulação de acréscimos pecuniários, insculpida no art. 37, XIV, da CRFB/88. 7. (...) 8. Recurso de apelação conhecido e improvido. E em sede de reexame necessário, sentença reformada nos termos do voto. (2483628, 2483628, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-11-04, Publicado em 2019-11-22) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL TEMPORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85 DO STJ). PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO AO REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/91 E Nº 7.546/91. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA APELADA, OBSERVADAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESP 1.251.993/PR. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AFASTADA. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE O PERCENTUAL SEJA FIXADO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ARTIGO 85, §4º, CPC/15). NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE 870.947 (TEMA 810) E RESP N.º 1.495.146-MG (TEMA 905). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. UNANIMIDADE. (...) 01. Comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a incorporação da Progressão Funcional por Antiguidade, por cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, bem como, em ter acrescido aos seus proventos, os percentuais de progressão funcional que correspondem a uma variação de 5% entre uma e outra referência. 5. Arguição de impossibilidade de cumulação da Progressão Funcional por Antiguidade com o Adicional por Tempo de Serviço também previsto em lei municipal. Possibilidade de cumulação, em razão da natureza distinta dos adicionais. O Adicional por Tempo de Serviço leva em conta o tempo de efetivo exercício no serviço público, enquanto que a progressão por antiguidade leva em conta o tempo de efetivo exercício na carreira do Magistério Público Municipal, adquirindo o servidor o direito de galgar um nível salarial imediatamente superior. Precedentes. 6. Apelação conhecida e não provida. 7. Remessa Necessária. (...) 10. À unanimidade. (2132413, 2132413, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-08-19, Publicado em 2019-08-26) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pelo Município de Belém. 2. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA GORETI BARBOSA CEREJA. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelante defende que os efeitos patrimoniais da sentença devem retroagir a 21/10/2015, isto é, 05 (cinco) anos anteriores ao requerimento administrativo. Verifico que a apelante apresentou, juntamente com a petição inicial, prova de que requereu a progressão objeto da ação mediante requerimento administrativo datado de 21/10/2020 (id. 18721295) A Jurisprudência é pacífica no sentido de que os efeitos patrimoniais advindos da progressão funcional retroagem a data do requerimento administrativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARCELAS RETROATIVAS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. 1- Os efeitos patrimoniais advindos da progressão funcional retroagem à data do requerimento administrativo, no qual são verificados todos os requisitos legais para a concessão do benefício ao servidor. 2- Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados consoante equitativa apreciação do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (TJMG; AC-RN 1.0024.12.124202-8/001; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 09/10/2014; DJEMG 24/10/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO (PROGRESSÃO E PROMOÇÃO) C/C COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. 1. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 40 A 42 DA LEI Nº 6.110/94. OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, CF). INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. MÉRITO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL DA HABILITAÇÃO ESPECIFICA EM GRAU SUPERIOR E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. DIREITO. PAGAMENTO RETROATIVO. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. Não há que se falar em inconstitucionalidade dos artigos 40 a 42 da Lei nº 6.110/94, por ofensa aos artigos 37, inciso II, e 5º, caput, ambos da Constituição Federal, vez que a promoção dentro do mesmo cargo é possível (Súmula nº 685/STF). Preliminares rejeitadas. Para que haja a reclassificação funcional (promoção e progressão), basta que sejam atendidos as condições para que isso ocorra, quais sejam, colação de grau em nível superior e requerimento administrativo. No caso em tela, a primeira hipótese ocorreu com a colação de grau em nível superior no dia 20.09.2002. A segunda com a protocolização do requerimento administrativo em 30.09.2002. Portanto, a apelada possui direito à reclassificação funcional. Tendo a apelada preenchido os requisitos necessários à reclassificação (progressão e promoção), faz jus ao o recebimento dos valores retroativos, considerado como termo a quo para cálculo a data do requerimento administrativo (30.09.2002), observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à redução do valor dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento), bem como ao pagamento das diferenças em relação ao Adicional por Tempo de Serviço e à Gratificação de Atividade de Magistério sobre o que já tenha recebido, também razão não assiste ao recorrente, pois, nos termos do que requer o apelante, tais assuntos foram determinados em sentença. Recurso conhecido e improvido. (TJMA; Rec 0001059- 55.2009.8.10.0001; Ac. 155752/2014; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Ângela Maria Moraes Salazar; Julg. 23/10/2014; DJEMA 31/10/2014) É nesse sentido ainda o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese recursal e explanou o porquê dos efeitos financeiros serem contabilizados até a data em que implementado o interstício devido. 2. Com efeito, a posição firmada no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência dominante do STJ de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo. 3. "No mais, o entendimento manifestado pela Corte de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício (REsp 1.791.826/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2019). 4. "Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018" (AgInt no REsp 1.820.686/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.2.2020). 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958528 RN 2021/0283927-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) (grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820686 RS 2019/0172098-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2020) (grifei) Assim, a apelação interposta por MARIA GORETI BARBOSA CEREJA deve ser provida em parte, parque os efeitos patrimoniais da progressão retroajam à data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM. Por outro lado, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO a APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA GORETI BARBOSA CEREJA para que os efeitos patrimoniais da progressão retroajam à data do requerimento administrativo. Em Remessa Necessária, REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA, tão somente para que os efeitos patrimoniais da progressão da apelante MARIA GORETI BARBOSA CEREJA retroajam à data do requerimento administrativo. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
0838905-15.2021.8.14.0301
25,402,462
Cível
Agravo de Instrumento n.º 0800612-69.2022.8.14.0000 Agravante: Estado do Pará Agravada: José Vitor Marques Castro Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo movida por JOSÉ VITOR MARQUES CASTRO. O agravante se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida e determinou ao Estado do Pará e ao Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES a suspensão da decisão que julgou o agravado inapto no ato de sua matrícula junto ao Curso de Formação de Praças da PMPA, garantindo a sua continuidade no certame e prosseguimento nas demais etapas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nas razões recursais, o Estado do Pará suscita que a Lei Estadual nº 6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na PM, exige a habilitação para conduzir veículo nas Categorias “A” e “B”, a ser comprovada no ato da incorporação, para os Praças (art. 3º, § 2º, “m”, e § 5º). Argumenta que tal exigência não viola a Súmula nº 266 do STJ, uma vez que a incorporação na PM é concomitante ao ato de matrícula no Curso de Formação de Praças e equivale à posse em cargo civil, consoante os arts. 2º e 19 da Lei Estadual nº 6.626/2004. Ressalta que o entendimento adotado pelo STF é de que situações pessoais dos candidatos não autorizam remarcação de etapas do concurso. Aponta a nulidade da decisão no que se refere a aplicação antecipada de multa por violação ao art. 537 do CPC e aos artigos da Lei n.º 13.655/2018. Com base nesses argumentos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e, ao final, o seu total provimento. Em decisão monocrática de id. 8554232, deferi o pedido de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do mérito do recurso. De acordo com certidão de id. 9281568, não foram apresentadas as contrarrazões recursais. O Ministério Público de 2º grau manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do recurso pelo que passo a sua análise. Consoante o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que se suspenda a eficácia de decisão interlocutória é necessário que, da imediata produção de seus efeitos, decorra risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como se demonstre a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, verifico que o agravado requereu a concessão de tutela de urgência a fim de viabilizar a sua inscrição e matrícula no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará (PM/PA) independentemente da apresentação de CNH, o que foi deferido pelo juízo a quo. Nesse tocante, importa ressaltar que a exigência de habilitação para conduzir veículo automotor está prevista no art. 3º, § 2º, “m”, da Lei Estadual n.º 6.626/2004, que também estabelece que a comprovação deverá ser feita no momento da incorporação e matrícula para os cursos de formação (art. 3º, § 5º). Conforme dispõe a lei em comento, a incorporação é o “ato de inclusão do candidato aprovado e classificado em concurso público no estado efetivo da Corporação, tomando posse no cargo” (art. 2º, inciso VI), e a matrícula é “ato concomitante à incorporação, no qual o candidato aprovado e classificado no concurso público fica vinculado à sua escola de formação ou adaptação” (art. 2º, inciso V). Assim, resta incontroverso que a exigência de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação no ato da matrícula no curso de formação não afronta a determinação da Súmula nº 266 do STJ[1], eis que tal evento coincide com a incorporação e posse no cargo, restando devidamente demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No que se refere ao risco de dano grave, entendo que este decorre do fato de que Estado do Pará será compelido a incluir no estado efetivo da Corporação da Polícia Militar candidato inapto ao exercício de todas as funções inerentes ao cargo, o que viola o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Assim, seja porque não atendeu as regras editalícias que determinavam que desde o ato de inscrição no concurso o candidato já deveria ser habilitado, seja porque a Súmula 266 não pode ser aplicada ao caso concreto dada a diversidade da legislação militar, não há direito a ser tutelado em sede de tutela antecipada. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR EDITAL Nº 001/2016-CFP/PMPA - CONTINUIDADE NO CERTAME – ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (CNH, CATEGORIA B). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU A LIMINAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE OPERAM EM FAVOR DOS CANDIDATOS DO CERTAME QUE CUMPRIRAM O PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos eletrônico, observa-se que, tanto no edital de abertura do concurso nº 001/CFP/PMPA/2016 (Id. 247400 - Pág. 1-3) como no Edital nº 008/DP-4/2017 – CFP/PMPA de convocação para admissão de matrícula e incorporação (Id. 2712083 - Pág. 49), há previsão de que o candidato aprovado no certame teria que ter carteira nacional de habilitação na categoria B para ser admitido no curso de formação. 2. Agravante, mesmo tendo tomado conhecimento no dia 19.05.2016 (data em que foi publicado o Edital de abertura do certame), de quais os documentos obrigatórios teria que apresentar à banca examinadora para a efetivação de sua matrícula, somente deixou para atualizar sua CNH para a categoria "AB" no dia 06.10.2018 (Id. 247393 - Pág. 1), depois de 1 (um) mês e 10 (dez) dias da data de publicação do Edital nº 008/DP-4/2017 – CFP/PMPA de Convocação para admissão de matrícula e incorporação no Curso de Formação de Soldado da Policia Militar (10.08.2017 - Id. 247394 - Pág. 1) do prazo estabelecido para a apresentação dos documentos obrigatórios. Logo, muito embora o Agravante sustente, que o prazo estabelecido pela banca para a apresentação dos referidos documentos obrigatórios, foi inferior ao prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 13, § 1º, da Lei 8.112/90, a argumentação não se sustenta, pois mesmo com o prazo de 30 dias, o Agravante não conseguiria entregar a CNH tempestivamente. Destarte, o que impediu de entregar o documento obrigatório não foi o prazo de 20 (vinte) dias, mas sua demora em atualizar documento que há muito sabia que seria exigido pela banca para continuar no certame e garantir sua vaga no curso de formação. 3. O fato da emissão da CNH (06.10.2017) ter ocorrido antes do início do curso de formação com data prevista para 16.10.2017, não é capaz de afastar o dever de apresentar os documentos obrigatórios exigidos no edital que ensejaram a eliminação do candidato. Assim, não havendo previsão edilícia que fale quanto a possibilidade de marcação de nova data para entrega de documentos, seja nas hipóteses da ausência decorrer de caso fortuito ou força maior, reformar a decisão do magistrado de primeiro grau, seria ir de encontro, nitidamente, aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os demais candidatos que compareceram ao local no horário previamente marcado. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJ-PA - AI: 08018076520178140000 BELÉM, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 16/09/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 133, inc. XII, d, do RITJPA, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para, confirmando os termos da liminar anteriormente concedida, suspender os efeitos da decisão guerreada. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Súmula nº 266: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.
0800612-69.2022.8.14.0000
25,243,424
Cível
Agravo de Instrumento n.º 0801743-74.2025.8.14.0000 Agravante: Munícipio de Óbidos Agravada: Edemilson Nogueira Seixas Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Munícipio de Óbidos em face de decisão proferida pelo juízo de direito da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA, nos autos do cumprimento de sentença (Processo nº 0801183-66.2021.8.14.0035) requerido por Edemilson Nogueira Seixas. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial, pleiteando o pagamento de valores decorrentes de acordo firmado entre o Sindicato dos Servidores e a Administração Pública. Alegou o exequente que houve inadimplemento parcial do pagamento da diferença salarial pactuada, razão pela qual ingressou com a execução. Após instruídos os autos, o juízo a quo proferiu a sentença, nos seguintes termos: Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Óbidos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, no valor total de R$ 6.821,17 (Seis mil oitocentos e vinte e um reais e dezessete centavos) – ID Num. 103955875), e os tenho como corretos e devidos. Nessa medida, considerando os dados bancários do causídico exequente que já constam nos autos (ID acima indicado), nos termos do art. 100, §3º da CF/88 c/c art. 535, §3º, II do CPC, determino seja expedida tantas requisições de pequeno valor quantas forem necessárias para cada exequente, para que o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, no prazo de 02 meses, contada da entrega da requisição, proceda ao depósito judicial da quantia proceda ao depósito judicial da quantia hora homologada. Nos termos da resolução do TJPA n. 13/2016, determino que o diretor de secretaria deste Juízo, crie livro próprio para o registro das requisições de pequeno valor expedidas, a fim de obedecer a ordem cronológica de pagamento, contendo: I – número do processo original e do requisitório de pagamento; II – nomes dos exequentes e do órgão executado; III – valor do crédito requisitado; IV – data da expedição da requisição do crédito; V – data e número do ofício deste Juízo que expediu a requisição do crédito. VI – data do cumprimento do requisição, com as observações que se fizerem necessárias. Observe-se que devem ser expedidos 02 (dois) RPVs, um para o credor principal, outro para os honorários advocatícios. Advirto ao executado que o não cumprimento da requisição no prazo fixado ensejará o sequestro de quantia. Não havendo recurso da presente decisão, cumpra-se as determinações acima e formalidades legais, e após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Óbidos, data da assinatura eletrônica. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA Inconformado, o Município de Óbidos interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que: a decisão prejudicará o Executado, que arcará com o pagamento de uma grande monta de valores atualizados em desacordo com os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, podendo acarretar a penhora on-line, o que, no fim das contas esvaziaria o objeto do presente recurso. Requereu a concessão de efeito devolutivo e suspensivo para sustar os efeitos da sentença até o julgamento final do agravo, evitando o pagamento indevido. Ao final, pugnou pela reforma da decisão, determinando o retorno dos autos à contadoria judicial para a correta liquidação do montante devido. É o relatório necessário. Decido. Preliminarmente, denota-se que decisão ora recorrida acolheu os cálculos apresentados e homologou, sendo objeto deste recurso. Cabe esclarecer que esta Egrégia Corte acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o recurso cabível contra as decisões que julgam os pedidos de cumprimento de sentença, sem extinguir o processo de execução, é o Agravo de Instrumento, mas sendo o caso de homologação de cálculo, com a devida expedição de ofício requisitório, o recurso cabível é apelação[1]. Nesse condão, a colenda Segunda Turma do STJ deu provimento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.855.034 interposto pelo Estado do Pará, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1855034/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020).” Registre-se que atualmente tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito do STJ, embora nos autos dos REsp nº 1.933.215/PA e nº 1.946.400/PA o Excelentíssimo Ministro Herman Benjamin tenha consignado que não seria caso de afetação ao rito dos Recursos Especiais repetitivos. Como demostrado, face à irresignação contra sentença que reconheceu e homologou os valores e determinou a expedição de RPV, caberia ao executado interpor o recurso de Apelação, por ser a decisão final do procedimento, e não o fez. Não merecendo prosperar o presente recurso de Agravo de Instrumento, por inadequação da via eleita para impugnar a sentença que homologou o cálculo, não resta uma alternativa a não ser a de reconhecer a inadmissibilidade do recurso. Em razão da inadequação da via eleita e da inaplicabilidade da fungibilidade recursal, impõe-se a observância do art. 932, inciso III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso) Ante o exposto, com fulcro no Art. 932 III c/c IV do CPC, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019. AgInt no REsp 1.593.809⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄8⁄2016, DJe 12⁄9⁄2016
0801743-74.2025.8.14.0000
25,241,288
Penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 625 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos para a absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal; e (ii) estabelecer se o apelante faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à consequente readequação da pena e do regime inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, confirmadas pelo auto de apreensão e pelo laudo toxicológico que atestam a apreensão de 93,298g de cocaína com o recorrente, além dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. 4. Os depoimentos dos policiais são meio idôneo para a formação do convencimento judicial, desde que colhidos sob o crivo do contraditório, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. 5. O delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 é de ação múltipla e consuma-se com a prática de qualquer dos verbos descritos no tipo penal, sendo desnecessária a comprovação da mercancia ou da venda efetiva da substância ilícita. 6. A quantidade da droga apreendida, sua forma de acondicionamento e as circunstâncias da prisão demonstram a destinação comercial do entorpecente, tornando inviável a desclassificação para uso pessoal. 7. O réu preenche os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, pois é primário, possui bons antecedentes e não há elementos concretos que demonstrem sua dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa. 8. A aplicação da fração máxima de redução da pena (2/3) é adequada ao caso concreto, resultando na fixação da pena em 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa. 9. A alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto é compatível com a nova pena fixada e com as circunstâncias do caso, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige prova da materialidade e autoria, sendo suficiente o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão quando colhidos sob o contraditório. 2. O crime de tráfico de drogas não exige a comprovação da mercancia, bastando elementos que indiquem a destinação comercial da substância. 3. A desclassificação para uso pessoal só é cabível quando há prova inequívoca da destinação exclusiva da droga para consumo próprio. 4. O tráfico privilegiado é aplicável quando preenchidos cumulativamente os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo possível a redução da pena no patamar máximo quando não houver elementos concretos que indiquem a dedicação do réu a atividades criminosas.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 28 e 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 33, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 404.514/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/03/2018; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1872753/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/08/2021; STJ, AgRg no HC n. 786.607/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15/05/2023; STJ, HC n. 401.704/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/06/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (PA), 25 de fevereiro de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
0800198-27.2021.8.14.0026
25,146,840
Penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. REDIMENSIONAMENTO OFICIOSO DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 20 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto; (ii) analisar a viabilidade da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; (iii) examinar a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto, pois a qualificadora do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal confere maior reprovabilidade à conduta criminosa, afastando sua incidência. Além disso, o valor da res furtiva (R$ 170,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério objetivo utilizado pela jurisprudência para afastar a bagatela. 4. A reincidência do apelante Enderson de Oliveira Reis impede a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que rechaça sua incidência quando há registros criminais prévios. 5. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não é cabível, pois o apelante é multirreincidente, o que justifica a preponderância da agravante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 585 do STJ). 6. O indulto concedido a Pablo Ramon Freitas da Costa não afasta os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, conforme preceitua a Súmula 631 do STJ, razão pela qual não há amparo para a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, nos termos da Súmula 269 do STJ. 7. O redimensionamento oficioso da pena de Pablo Ramon Freitas da Costa se impõe para corrigir a omissão na compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantendo-se, contudo, o regime inicial semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos, com redimensionamento oficioso da pena de Pablo Ramon Freitas da Costa, sem alteração do regime inicial de cumprimento. Tese de julgamento: “1. O princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado, especialmente quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A reincidência afasta a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado do STJ. 3. A compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é inviável quando há multirreincidência do réu, devendo ser adotada a compensação proporcional. 4. O indulto não elimina os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, nos termos da Súmula 631 do STJ. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, IV; 61, I; 33, § 2º, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.175.515/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/9/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.614.374/PR, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 23/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.689.951/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25/8/2020; STJ, AgRg no REsp n. 1.907.572/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 22/11/2022; Súmulas 269 e 631 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos em conhecer e negar provimento aos recursos, com correção oficiosa da pena em relação ao réu Pablo Ramon Freitas da Costa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (PA), 25 de fevereiro de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
0806496-74.2021.8.14.0401
25,145,208
Cível
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICOMANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO Nº 0812297-05.2024.8.14.0000IMPETRANTE: ELRIVAN NEVES DE OLIVEIRAIMPETRADO: SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEPLAD E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. CANDIDATO ELIMINADO POR TATUAGEM VISÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Segurança concedida. Tese de julgamento: A eliminação de candidato em concurso público por possuir tatuagem visível, sem que esta viole valores constitucionais, é inconstitucional e contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 838 da Repercussão Geral. A exigência de requisitos para ingresso em cargo público deve estar prevista em lei formal, sendo inválida a mera previsão em edital. A vedação genérica a tatuagens visíveis fere os princípios da legalidade, razoabilidade e isonomia, não se configurando como critério legítimo de avaliação da aptidão do candidato. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por Elrivan Neves de Oliveira contra ato atribuído à Secretária de Planejamento e Administração do Estado do Pará – SEPLAD e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, pleiteando a anulação da decisão administrativa que o considerou inapto na avaliação médica do Concurso Público para Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, sob o argumento de que suas tatuagens violariam normas do certame. Narra a parte impetrante que se inscreveu regularmente no concurso público regido pelo Edital nº 001/CFP/PMPA, de 19 de setembro de 2023, e que foi aprovado nas duas primeiras fases: Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica. No entanto, ao se submeter à terceira fase – Avaliação de Saúde –, foi considerado inapto sob o fundamento de possuir tatuagens que, segundo a junta médica do concurso, atentariam contra o pundonor policial militar e comprometeriam o decoro da classe, além de serem de grandes dimensões e ficarem visíveis quando da utilização dos uniformes previstos no regulamento da corporação. Sustenta que suas tatuagens não possuem qualquer conteúdo ofensivo, obsceno ou que viole valores constitucionais, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 838 da Repercussão Geral. Argumenta que o ato administrativo que o excluiu do certame é ilegal e abusivo, pois impõe uma restrição que já foi considerada inconstitucional pelo STF. Ressalta que suas tatuagens compreendem imagens de Zeus, uma cruz cristã, o símbolo da deusa Têmis segurando uma balança, flores e frases de cunho afetivo, nenhuma delas contendo apologia à violência ou ideologias discriminatórias. Em decisão liminar, deferi a liminar para suspender o ato que considerou o impetrante inapto e permitir sua continuidade no certame. Em suas informações, a autoridade coatora defende a legalidade do ato administrativo, sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do impetrante, por não ter impugnado o edital antes de se submeter às regras do certame. Alega que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o edital é a "lei do concurso", vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. Sustenta que o impetrante anuiu com as regras ao se inscrever no concurso, não podendo questioná-las posteriormente. Além disso, ressalta que a Administração Pública tem discricionariedade para estabelecer requisitos objetivos de ingresso nos seus quadros, desde que respeitados os princípios da legalidade e da razoabilidade. No mérito, argumenta que a eliminação do impetrante está de acordo com as normas vigentes e que as suas tatuagens são incompatíveis com a disciplina e a hierarquia militar, especialmente porque algumas ficam visíveis com o uso de uniformes de educação física, ferindo o regulamento da corporação e o artigo 17-E, II e III, da Lei nº 6.626/2004. Encaminhados os autos ao Ministério Público, o Ilustre Procurador de Justiça exarou parecer pela concessão da segurança. É o relatório. DECIDO. À luz do CPC/15, presentes os pressupostos de admissibilidade, verifico que comporta condições de julgamento monocrático, considerando que a questão já se encontra pacificada no âmbito deste E. Tribunal. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A autoridade coatora sustenta a preliminar de ausência de interesse de agir, argumentando que o impetrante não impugnou previamente o edital antes de se submeter às regras do certame, o que inviabilizaria a impetração do presente mandado de segurança. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O interesse de agir decorre da necessidade de tutela jurisdicional para afastar uma violação ou ameaça de violação a direito subjetivo. No presente caso, a necessidade do impetrante se manifesta diante da concreta eliminação do certame em razão da interpretação administrativa acerca da existência de suas tatuagens, o que configura um ato lesivo ao seu direito de continuar na disputa pelo cargo público almejado. Ademais, a tese sustentada pela autoridade coatora de que a impugnação do edital deveria ter ocorrido previamente à sua submissão ao concurso não se sustenta, visto que a ilegalidade alegada pelo impetrante não decorre da norma abstrata do edital em si, mas sim de sua aplicação concreta, ao fundamentar sua exclusão do certame por razões já pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do RE 898450 (Tema 838 da Repercussão Geral). O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese de repercussão geral no Tema 838, assentou que editais de concurso público não podem estabelecer restrições genéricas à participação de candidatos tatuados, salvo se o conteúdo das tatuagens violar valores constitucionais. O impetrante não questiona o edital de forma abstrata, mas sim a interpretação administrativa que levou à sua eliminação, evidenciando-se, assim, a violação de seu direito líquido e certo. Outrossim, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de impugnação prévia do edital não impede a propositura de mandado de segurança quando o ato administrativo restritivo ao direito do candidato apenas se concretiza na fase subsequente do certame. Dessa forma, estando demonstrada a necessidade e adequação da via eleita para a defesa do direito do impetrante, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. MÉRITO. Ressalto, inicialmente, que o inciso LXIX, do art. 5º da CF, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.” A via célere do mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo supostamente violado/ameaçado, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09. Neste sentido, leciona o eminente jurista Hely Lopes Meirelles, na obra Mandado de Segurança. 31ª edição. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 38, o seguinte, in verbis: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança.” Por conseguinte, a violação ao direito líquido e certo deve ser evidente e passível de constatação imediata, porquanto neste tipo de procedimento é inadmissível a dilação probatória em audiência ou a produção de outras provas que não a documental. No caso, o Impetrante busca provimento jurisdicional que garanta o seu prosseguimento nas demais fases do Curso de Formação Praças da PMPA, tendo em vista que foi considerado inapto em razão de possuir tatuagem no corpo. Com efeito, o edital, em seu item 11.30.1 , estabelece que “as causas que implicam em inaptidão do candidato durante a avaliação de saúde são as seguintes: II – possuir tatuagem que atente contra o pudor do bombeiro militar e comprometa o decoro da classe; que expresse qualquer tipo de preconceito quanto a religião ou raça, faça apologia ao crime ou relacione o portador da tatuagem a qualquer associação criminosa; III – possuir tatuagens de grandes dimensões, capazes de cobrir os membros superiores, cabeça e pescoço e que fiquem visíveis quando da utilização dos uniformes previsto no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Pará, exceto o de educação física” Todavia, apesar do edital prever como causa de inaptidão o candidato possuir tatuagem de grandes dimensões, nos termos acima mencionados, tais requisitos não podem ser considerados essenciais para a investidura em cargo público, já que não há qualquer correlação entre o fato de o candidato possuir tatuagem e a sua capacidade para o exercício das funções do cargo. Ademais, a exigência de requisitos para o ingresso em cargo público deve se dar mediante edição de Lei em sentido formal, consoante disposto nos arts. 37, I e II e 39 § 3º da Constituição Federal, não satisfazendo tal pressuposto a mera previsão em edital, por ter a natureza de ato administrativo de caráter infralegal. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. O edital do concurso não pode limitar o que a lei não restringiu. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 398.567-AgR, Rel. Min Eros Grau, Primeira Turma, 24.3.2006). (grifo nosso). A matéria em questão foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 898.450 (tema 838), em sede de repercussão geral, no qual foi decidido, por maioria, pela inconstitucionalidade da proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público, vejamos: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 838 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixada tese nos seguintes termos: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.” Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia, Teori Zavascki e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo recorrente o Dr. Vicente de Paulo Massaro. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.08.2016. Convém notar, outrossim, que conforme id n° 20988328 - Pág. 1 ao id n° 20988328 - Pág. 6, as tatuagens do candidato dizem respeito a frase “Family is everything”, “1980”, rosas, cruz, anjos, e o braço fechado com a imagem de um homem idoso. Dessa forma, não se considera razoável a inaptidão impetrante, eis que as tatuagens não são ofensivas nem tampouco atentatórias aos bons costumes, à moralidade, nem viola o Estado Democrático de Direito, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer incompatibilidade com os requisitos do cargo público para o qual concorre. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. CARGO DE SOLDADO. EXAME DE SAÚDE.TATUAGEM EXPOSTA. RE Nº 898.450. AÇÃO CAUTELAR E ORDINÁRIA JULGADAS EM CONJUNTO. 1. O Pretório Excelso, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 898.450/SP, em repercussão geral, adotou o entendimento de que os editais de concurso público não podem estabelecer restrições a indivíduos com tatuagem, salvo em situações excepcionais, em que a simbologia do desenho represente violação a valores constitucionalmente protegidos. Tal compreensão ampara-se, sobretudo, na concepção de que este critério de eliminação em nada avalia a capacidade do candidato para o desempenho da função pública a que concorre no certame, sendo, inclusive, contrário à heterogeneidade da cultura brasileira. 2. Caso em que a tatuagem da impetrante é perfeitamente compatível com o exercício do cargo de soldado da Brigada Militar. 3. Verba honorária mantida, pois adequadamente arbitrada. 4. Isenção do Estado quanto ao pagamento das despesas com Oficiais de Justiça. 5. Sentença de procedência na origem. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70070164678, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 01/02/2017) No mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE EM RAZÃO DE TATUAGEM. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA-TATUAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL FIXADA. STF. PLENÁRIO. RE 898450/SP. 1- As restrições impostas ao candidato portador de tatuagem, previstas no Edital em questão, não estão previstas em Lei. Logo, não pode o Edital prever restrições a direito ao ingresso no cargo público sem previsão legal. 2 – O STF em sede de repercussão geral, fixou a tese de que: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.” 3 – Apelação Cível conhecida e provida, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0031896-16.2013.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/12/2020 ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ERROR IN JUDICANDO. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO EXCLUÍDO NO EXAME DE SAÚDE POR APRESENTAR TATUAGEM. TEMA DISCUTIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 898.450/SP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I-Preliminar de Error In Procedendo: Impossibilidade Jurídica do Pedido. Não viola o princípio da separação dos poderes o exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade do edital de um Concurso Público e do cumprimento de suas regras pela comissão responsável. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada; II-Preliminar de Error In Judicando: Tatuagens proibidas pelo edital. In casu, o candidato foi considerado inapto na segunda etapa em razão de possuir tatuagem no seu ombro esquerdo. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.450/SP, em repercussão geral, o Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que os editais de concurso público não podem estabelecer restrições a indivíduos com tatuagem, salvo em situações excepcionais, em que a simbologia do desenho represente violação a valores constitucionalmente protegidos; III- O recorrido possui, no seu ombro esquerdo, uma tatuagem as quais consistem em inscrições em japonês que significam "Paz, unidade e amor”, ou seja, não é ofensiva nem tampouco atentatória aos bons costumes, à moralidade, nem viola o Estado Democrático de Direito, motivo pelo qual, não se vislumbra qualquer incompatibilidade com os requisitos do cargo público para o qual concorre; IV - A existência de tatuagem, como critério de eliminação, em nada avalia a capacidade de um candidato para o desempenho da função pública a que concorre no Concurso Público. Preliminar rejeitada; V - Recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará conhecido e improvido; (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0033618-85.2013.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/07/2022 ) REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR POSSUIR TATUAGEM VISÍVEL QUANTO DA UTILIZAÇÃO DE UNIFORMES. ELIMINAÇÃO FUNDAMENTADA EM ITEM DO EDITAL. ILEGALIDADE DO ATO ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 898.450 (TEMA 838). PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. Depreende-se das previsões editalícias (itens 7.3.1 e 7.3.6 do Edital n.º 001/PMPA, de 26 de junho de 2012) que os candidatos que possuírem tatuagem visíveis, quando da utilização de qualquer uniforme previsto no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Pará, serão considerados inaptos na Avaliação de Saúde. 2. O Edital é ato normativo editado pela Administração Pública para disciplinar o processo do concurso público, no entanto, inobstante o princípio da vinculação ao edital, o mesmo se encontra subordinado à lei, devendo observar os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 3. o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 898.450 (Tema 838), submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que os candidatos que possuam tatuagens, ainda que de grande dimensão ou de visibilidade quando da utilização de uniforme, poderão ingressar livremente na carreira militar, desde que não representem valores ofensivos à dignidade humana, ao desempenho da função pública pretendida, incitação à violência iminente, ameaças reais ou obscenidades, sendo inconstitucional a disposição que assegure o contrário, ainda que prevista em Editais de Concurso Público. 4. O impetrante foi excluído com a justificativa de possuir tatuagem visíveis quando da utilização de uniforme. A banca não considerou que as tatuagens violam os valores constitucionalmente protegidos. Indevida a exclusão do candidato por fundamento que se quer possui previsão em Lei. Observância aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, à preservação da liberdade de expressão, nos termos dos arts. 5º, IV e X e 37, I da CF/88. Precedentes. 5. Manutenção da sentença em sede de Remessa Necessária, para que o impetrante possa participar das demais etapas do certame. (TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – Nº 0006961-52.2013.8.14.0028 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 22/06/2020 ) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. (...) IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO POR POSSUIR TATUAGEM VISÍVEL QUANTO DA UTILIZAÇÃO DE UNIFORMES. ELIMINAÇÃO FUNDAMENTADA EM ITEM DO EDITAL. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. ACOLHIDA. CAUSA DA INAPTIDÃO NÃO ENCONTRA PREVISÃO EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 898.450 (TEMA 838). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PARTICIPAÇÃO NA FASE SUBSEQUENTE DO CERTAME. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. ARTIGO 15, ALÍNEA G, DA LEI ESTADUAL Nº 5.738/93, ARTIGO 25, DA LEI Nº 12.016/2006 E SÚMULA 105 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. (...) 8. O edital do certame prevê a inaptidão dos candidatos que possuírem tatuagem visíveis, quando da utilização de qualquer uniforme previsto no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Pará. 9. O Edital é ato normativo editado pela Administração Pública para disciplinar o processo do concurso público, no entanto, o princípio da vinculação ao edital não é absoluto e, encontra-se subordinado à lei, logo, a validade das disposições editalícias depende da observância aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 10. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 898.450 (Tema 838), submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que os candidatos que possuam tatuagens, ainda que de grande dimensão ou de visibilidade quando da utilização de uniforme, poderão ingressar livremente na carreira militar, desde que não representem valores ofensivos à dignidade humana, ao desempenho da função pública pretendida, incitação à violência iminente, ameaças reais ou obscenidades, sendo inconstitucional a disposição que assegure o contrário, ainda que prevista em Editais de Concurso Público. 11. A inaptidão do impetrante FUNDAMENTOU-SE, EXCLUSIVAMENTE, no fato de possuir tatuagem visível quando da utilização de uniformes (alínea D do 7.3.6), não sendo utilizado como justificava a hipótese prevista na alínea B do referido item (possuir tatuagem que atente contra o pundonor policial militar e comprometa o decoro da classe, bem como caracterize ato obsceno). 12. Indevida a exclusão do candidato por fundamento que se quer possui previsão em Lei. Observância aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, à preservação da liberdade de expressão, nos termos dos arts. 5º, IV e X e 37, I da CF/88. Direito Líquido e Certo a participação na fase subsequente do Certame. Precedentes. (...) (2019.00434288-50, 200.427, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-02-04, Publicado em 2019-02-11) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. CANDIDATO COM TATUAGEM VISÍVEL. SUPOSTA AFRONTA A PREVISÃO EDITALÍCIA. TEMA 838. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 898.450/SP. INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES A PESSOAS COM TATUAGEM, VISÍVEL OU NÃO, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM RAZÃO DE CONTEÚDO QUE VIOLE OS VALORES CONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau nos autos do Mandado de Segurança, que concedeu o pedido liminar para que o impetrante permanecesse participando do concurso para policial militar, pois o mesmo teria sido desclassificado na segunda fase, mais precisamente no exame médico, que o considerou "inapto/incapaz", por apresentar tatuagem visível ao uso do uniforme de serviço. 2. Na hipótese dos autos o ato administrativo atacado desclassificou o candidato por ter ?tatuagem extensa no braço até o cotovelo direito, visível quando se utiliza uniforme previsto pela corporação.? Com efeito, a eliminação do impetrante, na forma como prevista no edital do concurso colide com a tese adotada em sede de repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.450/SP que assentou a tese de que "editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais". 3 - Desta forma, eventual restrição a pessoas com tatuagem só seria possível se o conteúdo do desenho ou escrito violar valores constitucionais, veiculando ideologias terroristas ou extremistas contrárias às instituições democráticas, apologia à violência, criminalidade; discriminação ou preconceitos de raça, credo, sexo ou origem; atos libidinosos ou atos ofensivos às Forças Armadas, não sendo esta a hipótese dos autos, pois o conteúdo da tatuagem sequer foi mencionado na motivação do ato administrativo atacado. 4 ? Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (2018.05074987-24, 199.176, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-12-10, Publicado em 2018-12-14) Posta assim a questão, observa-se que as normas do edital que preveem a eliminação do candidato por possuir tatuagem não estão previstas em lei, de modo que tal restrição é considerada inválida, visto que fere o princípio da razoabilidade e igualdade, além de ser um ato discriminatório, pois não há como aferir a capacidade de uma pessoa pela presença ou não de tatuagem. Sendo assim, é ilegítima a eliminação do impetrante com base na existência de tatuagens, eis que não há ofensa aos bons costumes nem aos valores constitucionalmente protegidos, devendo ser reconhecido seu direito de prosseguir no certame e participar de suas demais fases. Desse modo, na esteira do parecer do Ministério Público, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, declarando a ilegalidade do ato que desclassificou o impetrante, confirmando a liminar concedida, no sentido de que o impetrante participe das demais etapas do certame. Sem custas, por ser beneficiário da justiça gratuita e sem condenação em verba honorária, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF e 105 do STJ. É como decido. Belém(PA), data registrada em sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
0812297-05.2024.8.14.0000
25,368,949
Penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou Lucas Almeida Santos e Carlos Moisés Nascimento de Sousa às penas de 6 anos e 5 anos e 4 meses de reclusão, respectivamente, em regime inicial semiaberto, além de 40 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a fixação da pena-base considerou indevidamente circunstâncias inerentes ao tipo penal, violando o princípio da individualização da pena; e (ii) se a Súmula 231 do STJ deve ser afastada para permitir a atenuação da pena abaixo do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação utilizada na sentença para valorar negativamente a culpabilidade se baseia em elementos inerentes ao tipo penal, como a voluntariedade da conduta e a consciência da ilicitude, sem demonstrar circunstâncias concretas que justifiquem maior reprovabilidade. 4. A valoração negativa da personalidade dos réus carece de fundamentação objetiva, pois a decisão utiliza expressões genéricas sem apontar elementos concretos que indiquem propensão criminosa. 5. O desvalor das consequências do crime não encontra amparo em provas concretas, pois a sentença presume dano psicológico severo às vítimas sem laudo técnico ou depoimentos que indiquem sequelas psíquicas duradouras. 6. A Súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes, sendo pacífico o entendimento das Cortes Superiores sobre sua aplicabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar a pena-base. Tese de julgamento: “1. A valoração negativa da culpabilidade, personalidade e consequências do crime deve ser fundamentada em elementos concretos, não podendo se basear em expressões genéricas ou elementos inerentes ao tipo penal. 2. A Súmula 231 do STJ impede que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e VII; CF/1988, art. 93, IX; STJ, Súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 788.244/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/5/2023; STJ, AgRg no HC n. 884.577/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/4/2024; STF, RE 597270/RS, Tema 158, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, 26/3/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (PA), 25 de fevereiro de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
0801562-73.2021.8.14.0013
25,148,578
Cível
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0800068-02.2019.8.14.0028 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: EDUARDO FAGNER MACHADO DE PINHO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, julgou procedente o pedido do autor, condenando o réu a convocar o autor para entrega e aferição de documentação, procedendo à nomeação e posse. Historiando os fatos, EDUARDO FAGNER MACHADO DE PINHO ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que participou do Concurso Público nº 002/2014, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), para provimento do cargo de Psicólogo no polo de Marabá, obtendo aprovação na 6ª colocação em cadastro reserva. Alegou que, embora o concurso previsse cadastro de reserva, o TJPA nomeou quatro candidatos para preencher duas vagas, das quais apenas uma foi efetivamente ocupada. Argumentou que sofreu preterição em razão da manutenção de servidores municipais cedidos exercendo funções típicas do cargo para o qual foi aprovado, especialmente nas comarcas de Canaã dos Carajás, Parauapebas, Curionópolis e São Geraldo. Por essa razão, requereu a nomeação para o cargo de analista judiciário, especialidade psicologia, em uma das comarcas do polo de Marabá. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos (id. 22950252): “(...)ISTO POSTO, com lastro no art. 487, I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do presente feito a fim de julgar TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO inicial, a fim de condenar o Réu na obrigação de convocar o autor, em prazo razoável para entrega e aferição de documentação, procedendo como de direito em relação a nomeação e posse. Isento de custas processuais, por se tratar de sucumbente com prerrogativa de Fazenda Pública e condeno o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro, pelo grau de zelo, em R$ 5.000,00, tendo em vista que pelo favor da causa, o valor a ser fixado seria irrisório. (...)” Inconformado com a sentença, o ESTADO DO PARÁ interpôs Recurso de Apelação (id. 22950253). Nas razões recursais, o ente estatal argumentou que o apelado não possuía direito subjetivo à nomeação, mas apenas mera expectativa, uma vez que foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Defendeu que não houve preterição arbitrária ou imotivada, sustentando que a manutenção de servidores cedidos não gera, por si só, direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Alegou, ainda, que a decisão de convocação de candidatos fora das vagas depende do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ademais, o Estado do Pará apontou que a sentença não observou os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pois qualquer nomeação deve estar condicionada à previsão orçamentária e aos critérios estabelecidos na legislação financeira. Por fim, requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a improcedência do pedido inicial, com a consequente exoneração da obrigação de nomeação. Em contrarrazões, EDUARDO FAGNER MACHADO DE PINHO defendeu a manutenção da sentença, O Ministério Público, em parecer emitido pela 6ª Procuradoria de Justiça Cível, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação É o relatório. Decidido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente Recurso de Apelação, passando a apreciá-la monocraticamente, conforme autorização contida no art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste Tribunal. A controvérsia gira em torno da análise da sentença de primeiro grau, que determinou a convocação do apelado para o cargo de psicólogo, considerando a existência de preterição arbitrária por parte da Administração Pública. Contudo, após detida análise dos autos, verifica-se que a decisão merece reforma. O apelado aduz possuir direito à nomeação no Concurso Público, Edital nº 002/2014, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para provimento do cargo de analista judiciário - especialidade psicologia, para o polo de Marabá. Fundamenta-se na suposta preterição gerada pela contratação de servidores cedidos para desempenhar atribuições inerentes ao cargo para o qual foi aprovado. Pois bem. A aprovação além do número de vagas não gera direito subjetivo aos candidatos. Tais candidatos passam a integrar um seleto grupo denominado cadastro de reserva, o qual possui a mera expectativa de direito à nomeação nos cargos pelos quais obtiveram aprovação, cabendo à Administração Pública avaliar a conveniência e a oportunidade de novas convocações durante a validade do concurso. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no bojo do RE 837311/PI, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 784), de que o direito subjetivo à nomeação em concurso público de candidato aprovado fora do número de vagas surge somente nos casos em que ocorrer a preterição destes de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. Vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” (STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 - repercussão geral TEMA 784). Em síntese, o direito subjetivo à nomeação em concurso público surge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Ao compulsar aos autos, verifico que os fatos narrados não se enquadram em nenhuma hipótese fixada no tema 784 do STF, pois o próprio apelante confessa que foi classificado em cadastro reserva, a qual seja 6º (sexto lugar), possuindo apenas mera expectativa de direito. Sobre o critério da preterição quanto a não convocação dos candidatos aprovados em quadro de reserva por preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da administração quando do surgimento de novas vagas ou realização de novo concurso durante a validade do anterior, o fato de o Tribunal de Justiça do Estado do Pará ter realizado contratações temporárias não implica, necessariamente, no reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis, visto que tais admissões ocorrem em situações de excepcionalidade, a critério da Administração Pública. Para corroborar com o tema, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VACÂNCIA DE CARGO NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO . TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial desta CORTE consolidou-se no sentido de que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital (RE 837 .311-RG, Tema 784 da repercussão geral). 2. O Tribunal de origem equivocou-se na aplicação do Tema 784-RG, ao inferir a preterição de candidato em face das vacâncias que ocorreram durante a validade do certame. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - RE: 1493233 RO, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024).” E no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017. MUNICÍPIO DE XINGUARA. CANDIDATA NÃO CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSENTE CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VAGA PREVISTA PARA SERVIDOR EFETIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 837.311/PI, Relator Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 784), decidiu que o candidato aprovado além das vagas previstas em edital não ostenta direito subjetivo de ser nomeado, possuindo, ao revés, uma expectativa de direito, que se convolará em direito subjetivo à nomeação na excepcional hipótese de restar demonstrado, de forma inequívoca, que a Administração age de modo compatível com a necessidade de prover cargos vagos. 2. A simples indicação de contratação temporária, consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, à míngua de provas concretas, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos aprovados ou a existência de cargos efetivos vagos. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802952-82.2022.8.14.0065 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 15/04/2024).” Além disso, constata-se nos autos que a candidata Sara Giusti Abre, classificada em 5º lugar em cadastro reserva foi solicitada a nomeação, tendo a mesma demonstrado interesse, contudo, em razão de restrições de ordem financeira e orçamentária houve o indeferimento da solicitação por parte do TJPA (id. 22950208). Por essas razões, a reforma da sentença é medida que se impõe, para que se reconheça a inexistência de direito subjetivo à nomeação do apelado. Em razão da reforma da sentença, fica afastada a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que não há mais condenação a justificar tal encargo. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação e seguindo o parecer ministerial. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como decido. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
0800068-02.2019.8.14.0028
25,359,755
Penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Gelison Costa do Nascimento contra sentença da Vara Distrital de Mosqueiro/PA que o condenou à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 106 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser reformada por insuficiência de provas; e (ii) estabelecer se a pena-base deve ser reduzida por fundamentação inadequada das circunstâncias judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação se mantém, pois a materialidade e autoria do crime restam comprovadas por meio da apreensão de parte da res furtiva, da faca e do veículo utilizado no delito, além dos depoimentos da vítima, de testemunhas presenciais e dos policiais militares, bem como pela confissão do próprio réu. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em crimes patrimoniais praticados sob clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância quando coerente e corroborada por outros elementos de prova. 5. A dosimetria da pena deve ser ajustada, pois a fundamentação utilizada para negativação dos antecedentes criminais e dos motivos do crime é inidônea, considerando a inexistência de condenação transitada em julgado e o fato de que o intuito de obtenção de vantagem econômica é inerente ao próprio tipo penal. 6. A culpabilidade e as circunstâncias do crime justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da premeditação do delito e do modus operandi que envolveu perseguição à vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar a condenação em crimes patrimoniais, especialmente quando o réu confessa a prática delitiva. 2. A fixação da pena-base deve observar fundamentação concreta e idônea, sendo vedada a consideração de elementos inerentes ao tipo penal. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, art. 386, II, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.577.702/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no AREsp n. 1997048/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, HC n. 704.196/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, HC n. 556.481/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.02.2020; Súmula nº 444/STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (PA), 25 de fevereiro de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
0801308-91.2021.8.14.0501
25,148,580
Cível
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0805240-51.2023.8.14.0070 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ABAETETUBA SENTENCIADO: ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DA TERCEIRA ORDEM FRANCISCANA SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Abaetetuba nos autos do mandado de segurança impetrado pela Associação Obras Sociais da Terceira Ordem Franciscana em face de ato praticado pela Chefe do Departamento de Tributação do Município de Abaetetuba. Historiando os autos, o impetrante narra que é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, que atua na promoção de atividades assistenciais e culturais e inscreveu -se no projeto “Boi Pai Francisco”, segundo o Edital da Secretaria de Cultura do Estado do Pará, no âmbito da Lei Paulo Gustavo de 2023, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Para atender às exigências do edital, requereu à Secretaria Municipal de Finanças de Abaetetuba a emissão da Certidão Negativa de Débito Municipal (CND), porém teve seu pedido negado verbalmente pela Chefe do Departamento de Tributação. A justificativa para a negativa foi a suposta existência de débitos tributários vinculados à Igreja de São Benedito, imóvel onde a associação desempenha suas atividades por meio de um Contrato de Convênio com a Ordem Franciscana Secular do Brasil. A impetrante alegou que se trata de pessoa jurídica distinta da Igreja, não havendo fundamento legal para que suas atividades fossem prejudicadas pela pendência de terceiros. Diante da recusa na emissão da certidão e da ausência de resposta formal do órgão municipal, ingressou com o mandado de segurança, alegando violação ao direito líquido e certo de obter documento essencial para sua participação em políticas públicas. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença (Id. 23481087), que julgou o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, confirmando a liminar deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada realize a análise definitiva do pedido, com a expedição da consequente certidão negativa de débitos municipais. Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Anote-se que a Municipalidade demonstrou que o pedido administrativo já foi analisado. Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, ao E. TJPA, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, remeta-se ao TJPA para reexame necessário. Transitada em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Consta nos autos certidão informando que as partes foram devidamente intimadas do teor da sentença e que não houve interposição de recurso voluntário, razão pela qual se procedeu à remessa dos autos para o reexame necessário (Id. 23481089). Após a regular distribuição do feito, o processo veio à minha relatoria e, através do despacho de Id. 23890435, determinei o encaminhamento dos autos ao Órgão Ministerial. O Ministério Público, em parecer exarado pelo ilmo. Procurador de Justiça Estevam Alves Sampaio Filho (Id. 24122441), manifestou-se pela manutenção da sentença, destacando que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXIV, "b", assegura a obtenção de certidões públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Ressaltou que a negativa de fornecimento da CND configura ato abusivo, pois a impetrante não possui débitos e não pode ser prejudicada por pendências de terceiros. Além disso, destacou que o princípio da publicidade dos atos administrativos exige que a administração pública atue de forma transparente e eficiente, sem imposição de obstáculos desproporcionais ao exercício de direitos. O parecer ministerial também pontuou que o próprio Município emitiu a certidão negativa apenas após a decisão liminar, demonstrando que a negativa inicial não possuía fundamento legal. Dessa forma, requereu a confirmação da sentença, enfatizando que a decisão está em conformidade com a jurisprudência e com os princípios da administração pública. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente reexame necessário. Prefacialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste Tribunal. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à impetrante, determinando que a autoridade impetrada expedisse certidão negativa de débitos fiscais. DA PRELIMINAR Sobre esse ponto, alega o impetrado que ao ter analisado o pedido administrativo vindicado, o objeto da ação esvaiu-se, requerendo, diante disso, a extinção do feito sem resolução do mérito. Segundo entendimento jurisprudencial, tal circunstância não redunda na perda do objeto da ação, tendo em vista que o cumprimento da medida ordenada não afasta o interesse de agir existente inicialmente. Nesse sentido, segue jurisprudência análoga, in verbis: “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. MARCAPASSO SINCRONIZADOR. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. I - Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão interlocutória que deferiu in limine litis o pedido de antecipação de tutela, visto que já não mais subsiste tal decisão, sendo integralmente substituída pela sentença ulteriormente proferida. II - Não há que se falar, na espécie, em esvaziamento do objeto da presente ação, tendo em vista que o cumprimento da medida liminar deferida não afasta o interesse de agir existente inicialmente, restando evidente que o fornecimento do tratamento pleiteado somente foi possível, em decorrência da concessão da liminar, favoravelmente, à interessada. III - O Ministério Público Federal possui legitimidade para ajuizar ação que visa à proteção de direitos individuais indisponíveis, como na hipótese dos autos, em que se busca resguardar o direito à saúde e à vida de pessoa enferma e carente de recursos financeiros para o custeio de tratamento médico, bem assim a ação civil pública constitui meio adequado para que o órgão ministerial promova a proteção dos referidos direitos (CF, art. 127, caput). IV - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional."(RE 607381 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209). V - Em sendo assim, caracterizada, na espécie, a impossibilidade da interessada de arcar com os custos do tratamento de sua doença, o fornecimento do procedimento cirúrgico pleiteado, conforme prescrição médica, afigura-se juridicamente possível seu fornecimento pelo Poder Público, possibilitando-lhe o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material. Precedentes. VI - Agravo retido prejudicado. Apelações e recurso adesivo desprovidos.” (TRF-1 - AC: 99176620104013803 MG 0009917-66.2010.4.01.3803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 04/12/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.630 de 14/01/2014) (grifei) Desse modo, a alegação de perda de objeto carece de fundamentação jurídica plausível, pelo que rejeito essa prefacial. DO MÉRITO A remessa necessária em análise decorre de decisão que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, determinando a expedição da Certidão Negativa de Débito Municipal. Conforme demonstrado nos autos, a negativa inicial do documento baseou-se em débitos atribuídos a outra entidade, a Igreja de São Benedito, que não se confunde com a Associação Obras Sociais da Terceira Ordem Franciscana. Tal justificativa revela-se incompatível com os princípios da legalidade e razoabilidade, além de contrariar o direito constitucional à obtenção de certidões públicas para defesa de direitos. O ato da administração municipal, ao condicionar a expedição da certidão à regularização de terceiros, configura abuso de poder, na medida em que não há previsão legal para tal exigência. O Município de Abaetetuba, somente após decisão liminar, cumpriu o dever administrativo de emissão da CND, o que reforça a pertinência do reconhecimento judicial da ilegalidade praticada. Vejamos o entendimento pacificado do TJPA acerca do presente tema: CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. DÉBITO DO IPTU RELATIVO A IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE À PROPRIEDADE DA IMPETRANTE. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REQUERIDA QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA CONCEDIDA. EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA CONFIRMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. (TJ-PA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 08273555720208140301 12879560, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, 1ª Turma de Direito Público) Os fundamentos da sentença encontram respaldo na Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, sendo corroborados pelo parecer do Ministério Público, que destacou a impossibilidade de restrição indevida ao direito da impetrante. O princípio da publicidade e a transparência da administração pública impõem o dever de fornecer certidões a quem tem direito, inexistindo justificativa para a conduta anteriormente adotada pelo ente municipal. Diante do exposto, em sede de reexame necessário, de forma monocrática, nos termos do art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte, considerando que a questão já se encontra pacificada no âmbito deste E. Tribunal, decido pela manutenção integral da sentença de origem. Tratando-se de Remessa Necessária, com sentença confirmada, determino o arquivamento do processo imediatamente. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como decido. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
0805240-51.2023.8.14.0070
25,380,692
Cível
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0800265-52.2022.8.14.0027 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JOÃO GONÇALVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mãe do Rio/PA, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Reparação por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido do autor para determinar a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição. Historiando os fatos, JOÃO GONÇALVES ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que atuou como soldado da Polícia Militar do Estado do Pará no período de 07 de maio de 1980 a 22 de novembro de 1985 e, tendo atingido a idade necessária para requerer benefício previdenciário, necessitava da Certidão de Tempo de Contribuição Previdenciária. Alegou que, apesar de ter solicitado administrativamente o documento junto ao Estado do Pará, este permaneceu inerte, impedindo-o de exercer seu direito previdenciário e lhe causando prejuízos financeiros e emocionais. Assim, requereu a expedição da referida certidão, bem como a condenação do Estado ao pagamento de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais) a título de danos morais. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença (Id. 23474232), que julgou o feito nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO GONÇALVES em face do ESTADO DO PARÁ para: a) DETERMINAR ao Estado do Pará que expeça a Certidão de Tempo de Contribuição nos termos do anexo I da Portaria MPS 154/2008, (com a forma dada pela Portaria MF nº 393/2018), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. c) CONDENAR o réu a pagar ao patrono da parte autora 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se." Inconformado com a sentença, o ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de apelação (Id. 23474235), alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a emissão da Certidão de Contribuição Previdenciária não competiria ao ente estadual, mas sim ao Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará - IGEPPS. No mérito, sustentou que o Estado já havia fornecido ao autor a Certidão de Tempo de Serviço, sendo incabível a condenação para expedição de documento cuja responsabilidade recai sobre outro órgão. Ademais, requereu a reforma da sentença para afastar a multa diária imposta, argumentando que não poderia ser penalizado por uma obrigação que não lhe compete. Por fim, pleiteou o efeito suspensivo da apelação e prequestionou expressamente todas as matérias abordadas. Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, a parte apelada permaneceu inerte, conforme certidão de Id. 23474241. Após a regular redistribuição do feito, o processo veio à minha relatoria e, através da decisão de Id. 23890443, recebi o recurso no duplo efeito e determinei o encaminhamento dos autos ao Órgão Ministerial. O Ministério Público, por meio do parecer do ilmo. Procurador de Justiça Jorge de Mendonça Rocha (Id. 24196745), manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, aduzindo que a tese de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Pará não foi suscitada na contestação e, portanto, configuraria inovação recursal. Ademais, ressaltou a ausência de dialeticidade recursal, visto que a apelação não rebateu especificamente os fundamentos da sentença. É o relatório. DECIDO. Ausentes os pressupostos de admissibilidade, não conheço o presente Recurso de Apelação. Prefacialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste Tribunal. Inicialmente, ressalto que o princípio da dialeticidade é requisito de admissibilidade recursal e reclama a relação direta entre os fundamentos da decisão e o recurso que pretende sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento recursal. O referido princípio está inserido no art. 1.010, II a IV do NCPC, que preceitua o seguinte, in verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão.” Segundo os ensinamentos do renomado processualista civil Daniel Amorim Assumpção, em sua obra “Manual de Direito Processual Civil”[1], o recurso é composto pelo elemento volitivo, relacionado à vontade em recorrer, e o elemento descritivo, referentes aos fundamentos e pedido constantes no recurso. Em seguida, leciona que o princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento descritivo, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal e do pedido, capaz de permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. A par disso, menciona o seguinte: “Em decorrência do princípio da dialeticidade, todo o recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal. A amplitude das matérias dessa fundamentação divide os recursos entre aqueles que tem fundamentação vinculada e os que tem fundamentação livre.” O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que as razões recursais devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso, conforme demonstra o julgado abaixo transcrito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...) III. Com efeito, em atenção ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento. (...) V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decisão, referente à negativa de seguimento à presente Reclamação, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideração a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu não conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg na Rcl 23.177/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)” (Grifei) No caso em análise, constata-se que o recurso interposto pelo ESTADO DO PARÁ, alega a ilegitimidade passiva, o que constitui inovação recursal, pois não foi suscitada na contestação, contrariando o princípio da eventualidade e a regra do artigo 336 do Código de Processo Civil. Ademais, a apelação interposta não rebateu os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil. O Tribunal de Justiça do Pará já decidiu que: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES REPRODUZIDAS DIVORCIADAS DA SENTENÇA. NÃO ABORDAGEM DE MATÉRIAS CONTIDAS NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. O recurso de apelação que se espelha divorciado da sentença atacada, deixando de impugnar, em específico, seus fundamentos, denota falta de dialeticidade, dado que, necessariamente, cumpre-lhe atacar, frontalmente, os termos da sentença; 2. Identificada a falta de dialeticidade do recurso, este não deve ser conhecido, ante porquanto ausente o pressuposto de admissibilidade. Violação do art. 514, II, do CPC/73. Precedentes judiciais; 3. Recurso não conhecido. (2018.01233360-44, 188.073, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-26, publicado em 06.04.2018). (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Em não havendo disposição dos motivos que levam o agravante a entender ser injusta ou antijurídica a decisão proferida pelo Juízo a quo, é de rigor não conhecer do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade. 2- Recurso não conhecido à unanimidade. (2017.05112604-33, 183.773, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-27, publicado em 29.11.2017) (Grifei) PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS, NO CASO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O QUE FOI SENTENCIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. As razões da apelação são deduzidas a partir do provimento judicial recorrido e devem fustigar os seus fundamentos. Desse modo, é necessário que o inconformismo do recorrente esteja relacionado à decisão objurgada, sob pena de não conhecimento do recurso por lhe faltar a regularidade formal. 3. As razões do recorrente se distanciam da decisão proferida pela instância originária, pois o juízo de piso, considerando o ajuizamento de uma ação de cobrança contra o município de Acará, condenou-o a ressarcir o autor do aluguel dos veículos, no entanto, o município, em seu apelo vem suscitando a inexistência de vínculo empregatício, questão que nem de longe foi objeto da sentença. 4. Apelação não conhecida. 5. Decisão unânime. (2018.01845522-59, 189.649, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-19, publicado em 10.05.2018)” (Grifei) Concluo, pois que, considerando que a apelante não suscitou qualquer argumento capaz de ilustrar o desacerto da sentença, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, em razão da ausência de requisito de admissibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, em respeito aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação, de forma monocrática, nos termos do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste E. Tribunal, mantendo a Sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora [1] Fonte: Neves, Daniel Assumpção Amorim, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 2ª ed. São Paulo: Método, 2010, p.530.
0800265-52.2022.8.14.0027
25,394,123
Penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. DECLARAÇÃO OFICIOSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou Danilo da Silva Souza, Erik Marcelino Correa e Jeferson da Fonseca pela prática do crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, §2º, I e II, do CP) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação dos apelantes deve ser mantida diante da alegação de ausência de provas da autoria e nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP; (ii) analisar a possibilidade de afastamento da majorante do uso de arma de fogo, por se tratar de simulacro e sem potencialidade lesiva; (iii) verificar a possibilidade de isenção ou redução da pena de multa e das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Na espécie, considerando a pena aplicada e a redução do prazo prescricional pela metade em razão da menoridade do réu ao tempo do fato, transcorreu período superior ao lapso prescricional previsto em lei, configurando a extinção da punibilidade dos recorrentes Danilo da Silva Souza e Erik Marcelino Correa. 5. O reconhecimento do recorrente Jeferson da Fonseca não observou os requisitos do art. 226 do CPP, pois não houve descrição prévia de características físicas, nem sua colocação ao lado de outras pessoas semelhantes, tornando-o inválido para embasar a condenação. 6. Ademais, a vítima apresentou versões contraditórias quanto à participação do réu Jeferson da Fonseca no delito, apontando inicialmente que ele invadiu a casa armado e, posteriormente, afirmando que ele apenas aguardava do lado de fora em uma motocicleta. 7. Sendo assim, a ausência de apreensão de objetos do crime em posse do réu e a inexistência de outras provas independentes corroborando sua participação no evento criminoso, geram dúvidas quanto à autoria delitiva, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos de Danilo da Silva Souza e Erik Marcelino Correa prejudicados pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso de Jeferson da Fonseca conhecido e provido para absolvê-lo com fundamento no art. 386, V, do CPP. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida de ofício, sendo causa de extinção da punibilidade. 2. O reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP é inválido para fundamentar condenação. 3. Em caso de dúvida razoável quanto à autoria delitiva, impõe-se a absolvição do réu com base no princípio in dubio pro reo.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, III, e 115; CPP, arts. 61, 226 e 386, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 769347/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.11.2022; STJ, HC n. 769.783/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar prejudicados os recursos de Danilo da Silva Sousa e Erik Marcelino Correa em razão do reconhecimento da prescrição e declarar a extinção da punibilidade dos apelantes, bem como conhecer e dar provimento ao recurso de Jeferson da Fonseca para absolvê-lo aos ditames do art. 386, V, do CPP, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 25 de fevereiro de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
0000963-38.2016.8.14.0048
25,146,819
Cível
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BMG S/A, com base nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo D. Juízo de Direito da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/Pa que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL nº 0802963-79.2024.8.14.0053, ajuizada por FRANCILDA DA SILVA PEREIRA. Em síntese, consta dos autos que a parte autora, é aposentada, beneficiária do INSS, e celebrou um contrato com o réu em 27/04/2017 Contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado com taxas reduzidas. Aduz que, mesmo sem utilizar o cartão sofreu descontos mensais automáticos no seu benefício previdenciário. Narra que em razão da natureza da contratação, o saldo devedor da dívida nunca foi amortizado, uma vez que os valores descontados em seu benefício previdenciário cobriam apenas o pagamento mínimo da fatura do cartão, incidindo juros e encargos rotativos abusivos. Como resultado, já pagou R$ 6.046,48 por um valor inicial de R$ 1.262,00, sem previsão de quitação da dívida. Alega que os descontos mensais foram realizados de forma indevida, configurando prática abusiva, afrontando os princípios da boa-fé e da transparência nas relações de consumo. Além disso, assevera que foi vítima de vício de consentimento, pois a contratação do RMC se deu sem a devida explicação sobre os encargos financeiros aplicáveis. Requer a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores pagos em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em apreciação sumária, o magistrado a quo deferiu a tutela requerida, nos seguintes termos: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a suspensão imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a regularidade da contratação, especialmente mediante apresentação do contrato original assinado e demais documentos correlatos. Face a decisão, o BANCO BMG S/A interpôs o presente Agravo de Instrumento argumentando inexistir qualquer irregularidade, pois agiu tão somente de acordo com o que foi legalmente contratado com a Agravada, não procedendo cobrança indevida e abusiva. Sustenta, em síntese: (i) a inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) a legalidade do contrato celebrado entre as partes; (iii) a possibilidade de irreversibilidade da decisão recorrida; e, ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, com o indeferimento da tutela de urgência. Requer seja “cassada a liminar concedida ou, acaso mantida, que seja direcionado ofício à fonte pagadora para suspensão das cobranças objeto da presente decisão e expurgada a multa em seu desfavor. Por cautela, acaso entenda pela manutenção da multa, que o seu valor não ultrapasse o montante de R$ 50,00 (cinquenta reais).” Coube a mim a relatoria do feito por distribuição. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a presente matéria inserida no rol das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a aprecia-lo. Destaca-se inicialmente, que por se tratar de Agravo de Instrumento, é incabível a apreciação de mérito da ação principal, sob o risco de supressão de instância, ofensa à competência do juízo de piso e princípio constitucional do juiz natural, devendo esta magistrada ater-se apenas à análise de assertividade do juízo de piso. A controvérsia recursal cinge-se à validade da decisão proferida pelo Juízo de origem que, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, ora agravada, oriundos da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como determinou a inversão do ônus da prova. O BANCO BMG S/A sustenta, em síntese: (i) a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) a legalidade do contrato firmado entre as partes; e (iii) a possibilidade de irreversibilidade da decisão agravada. Contudo, entendo haver plausibilidade das alegações da agravada. A agravada demonstrou a celebração de contrato cujo objeto era um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), no qual os valores descontados de seu benefício previdenciário não amortizavam o saldo devedor, mas sim apenas o pagamento mínimo da fatura, perpetuando a dívida e ensejando a incidência de encargos financeiros excessivos. Os valores já pagos demonstram possível onerosidade excessiva, elemento que reforça a plausibilidade do direito alegado. A modalidade contratual firmada entre as partes é sui generis, posto que combina a operação de cartão de crédito com empréstimo consignado, situação que resultou no endividamento da parte, em razão de ter que suportar a incidência das taxas de juros do cartão de crédito, que são mais dispendiosas, nas parcelas do empréstimo consignado. Assim, tem-se que o saldo devedor do recorrido só aumenta por causa dos juros de cartão de crédito aplicados, em vez dos juros mais baixos relativos ao empréstimo consignado. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a prática de desconto automático no benefício previdenciário do consumidor, sem que tenha ocorrido a devida ciência inequívoca acerca das condições contratuais, configura indício suficiente de abusividade, apto a ensejar a suspensão imediata dos descontos e a inversão do ônus da prova. Inobstante o Agravante alegue a inexistência de abusividade na conduta do banco não apresenta as cópias dos contratos de empréstimos celebrados entre as partes, com a devida anuência do consumidor, e com o devido esclarecimento do serviço que estava sendo contratado e os respectivos descontos e taxas de juros pactuados. Desta forma, não é possível verificar, neste estágio processual, a regularidade na conduta do banco na contratação dos empréstimos. Ademais, verifico presente o perigo de dano inverso em favor da recorrida, observando que o valor controvertido é descontado mensalmente em seu contracheque, quantia que, a princípio, indevidos, podendo acarretar prejuízos ao seu sustento e de sua família, diante da sua natureza alimentar. Ressalto que a decisão a quo trata de uma decisão provisória, podendo ser modificada pelo Juízo singular durante o trâmite do processo principal, inclusive sendo julgados improcedentes os pedidos iniciais deduzidos na ação ajuizada pelo agravado, certamente o banco restabelecerá a cobrança do crédito e receberá o valor decorrente da contratação das operações realizadas. A suspensão dos descontos indevidos não implica risco irreparável ao banco, diferentemente da continuidade dos descontos, que pode gerar prejuízos à parte autora, beneficiária de renda previdenciária, comprometendo seu sustento. Por fim, destaco que quanto à fixação da multa diária, observa-se que o valor arbitrado pelo magistrado de origem encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade, sendo adequado para compelir o cumprimento da determinação judicial sem representar enriquecimento indevido da parte autora, assim como, a inversão do ônus da prova foi corretamente deferida com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em sendo assim, não verifico qualquer ilegalidade na decisão agravada, tampouco afronta aos requisitos do art. 300 do CPC. O juízo de origem fundamentou devidamente a concessão da tutela de urgência, pautando-se na necessidade de preservação do sustento da agravada e na probabilidade Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORÉM, NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação lançada. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém (Pa), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
0802751-86.2025.8.14.0000
25,397,896
Penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. NEUTRALIZAÇÃO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 82 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação dos apelantes; (ii) avaliar se a fração de aumento de pena aplicada na terceira fase da dosimetria é adequada; (iii) determinar se a circunstância judicial da personalidade foi corretamente valorada negativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação dos apelantes se fundamenta em provas consistentes, incluindo o depoimento da vítima, que narrou os fatos de forma detalhada e reconheceu Radanis Castro Dourado como um dos autores do crime. Além disso, a recuperação do celular roubado na residência de Fernando Almada Soares reforça a materialidade e autoria do delito. 4. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, tem especial relevância quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A circunstância judicial da personalidade dos réus foi valorada negativamente com base na existência de outros procedimentos criminais em curso, o que é indevido, pois inquéritos e ações penais em andamento não são aptos a desabonar a personalidade do agente, conforme entendimento do STJ e a Súmula nº 444/STJ. Assim, a vetorial deve ser neutralizada. 6. A fração de aumento de 1/2 pelo concurso de agentes não foi devidamente fundamentada, devendo ser reduzida para 1/3, em conformidade com a Súmula nº 443/STJ, que exige motivação concreta para exasperação superior ao mínimo legal. 7. Apesar da redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado, em razão da reincidência dos réus, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, tem especial relevância em crimes patrimoniais. 2. A circunstância judicial da personalidade do agente não pode ser valorada negativamente com fundamento exclusivo em ações penais ou inquéritos em andamento. 3. A fração de aumento pelo concurso de agentes no crime de roubo deve ser fixada em 1/3, salvo fundamentação concreta que justifique a exasperação superior. 4. O regime inicial fechado é adequado para condenados reincidentes, mesmo em penas inferiores a 8 anos.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; art. 59; art. 33, §2º. CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 766.531/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2023; STJ, REsp n. 1.794.854/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.06.2021; STJ, AgRg no HC n. 778.150/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgRg no HC n. 801.698/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2023; STJ, AgRg no HC n. 700.369/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.10.2022; STJ, AgRg no HC n. 677.691/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.09.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.961.627/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.577.702/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.619.050/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.04.2020.; Súmula nº 444/STJ; Súmula nº 443/STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (PA), 25 de fevereiro de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
0801769-91.2022.8.14.0060
25,156,069
Cível
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dois recursos de Apelação Cível, interpostos pela Bayer S. A. e pelo Estado do Pará, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do Estado do Pará. Na origem, a impetrante alegou que a cobrança do DIFAL deveria observar o princípio da anterioridade anual, devendo, assim, iniciar-se apenas em 1º de janeiro de 2023, pois a regulamentação da matéria ocorreu com a Lei Complementar nº 190/2022, conforme entendimento do STF no julgamento do Tema 1093. A liminar foi indeferida pelo Juízo de origem. Contudo, ao final, foi proferida sentença concedendo a segurança, com fundamento na necessidade de edição de lei complementar para a exigência do tributo, declarando indevida a cobrança do DIFAL para o exercício de 2022. Em suas razões de Apelação, o Estado do Pará alega que a cobrança do DIFAL está legitimada pela Lei Estadual nº 8.315/2015 e que a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1093 do STF permite a exigência do tributo até o final de 2021. Argumenta que a sentença foi extra petita ao decidir questão além do pedido inicial da parte impetrante. A Bayer S.A. afirma que faz jus ao afastamento definitivo da cobrança do DIFAL do adicional do FECP, bem como a abstenção do Estado do Pará da prática de cobrança ou de sanção política em razão do não pagamento do tributo. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará e desprovimento do recurso interposto pela Bayer S.A. É o relatório. DECIDO. Conheço dos recursos por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, à luz da promulgação da Lei Complementar nº 190/2022, bem como à possibilidade de afastamento definitivo da cobrança do tributo e do adicional ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), conforme pleiteado pela Bayer S.A. Preliminarmente, importa destacar que o Diferencial de Alíquota – DIFAL passou a ser cobrado pelo Estado do Pará após a aprovação da Emenda Constitucional n° 87/2015 ao regulamentar a divisão do ICMS entre o Estado de origem e o Estado de destino. Por conseguinte, a matéria foi tratada no Convênio CONFAZ n° 93/2015, sendo instituída a divisão do ICMS entre os Entes Federativos para todas as operações interestaduais. Entretanto, no julgamento do RE-RG 1.287.019/DF (Tema 1.093) Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de edição de Lei Complementar Nacional para a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS. Tema 1093 - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015. Além disso, por oportunidade do julgamento do Tema nº 1.094 (Recurso Extraordinário nº 1.221.330/SP), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as leis estaduais que instituem o ICMS em seus respectivos territórios, editadas com base em Emenda Constitucional, mas antes da edição de Lei Complementar, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) Nesse sentido, consignou o STF que a eficácia das leis estaduais e distritais que impõem a cobrança do ICMS DIFAL, com base na Emenda Constitucional nº 87/2015, prescindiria da edição de Lei Complementar que veiculasse normas gerais sobre a matéria. Isto é, embora válidas de pleno direto, os dispositivos estaduais e distritais apenas produziriam efeitos se compatíveis com Lei Complementar que regulamente referido tributo. Diante da necessidade de regulamentação legal, sobreveio a edição da Lei Complementar n° 190/2022, sanando a inconstitucionalidade formal, possibilitando a exigência pelos Estados da cobrança do DIFAL do ICMS. Todavia, ao supri-lo, emergiu a controvérsia acerca da anterioridade anual (art. 150, inc. III da CF), o qual, põe em dúvida o marco inicial para o recolhimento do tributo aos fiscos estaduais. Pois bem. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 (informativo 1.119 do STF) firmando entendimento no sentido de que a LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência e nem alterou a base de cálculo do imposto. A nova lei complementar instaurada serviu apenas para consolidar obrigações acessórias do imposto em comento. Desta feita, se não criou e nem majorou novo tributo, mas tão somente fracionou o destinatário (entre o estado produtor e o estado do destino), concluiu o STF que não incide à vedação constitucional da anterioridade anual ou nonagesimal à LC nº 190/2022, senão vejamos: “O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator (...) Plenário, 29.11.2023.” Importante ressaltar que apesar de inexistir a obrigatoriedade quanto à anterioridade ao caso concreto, a própria legislação federal no seu artigo 3º, determinou que sua vigência deveria respeitar à anterioridade nonagesimal: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Neste tocante, menciono ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7066, 7078 e 7070, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação. Assim, considerando que a lei foi publicada em 4 de janeiro de 2022, conforme decidido pela suprema corte, deve-se reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL do ICMS no período anterior à 5 de abril de 2022. Vejamos como tem se portado a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. DISCUSSÃO SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1266, ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.093 ATÉ O JULGAMENTO (24/02/2021). PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA ENTRE A PUBLICAÇÃO ATÉ OS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE. 1. Em síntese da demanda, a parte impetrante aduz na inicial ser pessoa jurídica de direito privado, que se dedica a vendas de mercadorias destinadas a consumidor final, não contribuintes localizados no Estado do Pará, se submetendo ao recolhimento do ICMS-DIFAL. 2. Sobreveio sentença para determinar a concessão da segurança pleiteada, sendo em sede de recurso confirmada em parte para modificar apenas a modulação dos efeitos para ser aplicado o princípio da anterioridade nonagesimal ao invés da anual. 3. Inconformada, a Empresa interpôs recurso de Agravo Interno para levar o decisum da relatora à Colenda Turma e em suas razões sustenta que a Lei Complementar nº 190/2022 instituiu novo imposto, o que atrai a aplicabilidade da anterioridade anual, bem como pediu pelo sobrestamento do feito em razão do Julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.426.271/CE (Tema 1.266) do Supremo Tribunal Federal (STF) no qual trata especificamente sobre o assunto. 4. Brevemente ressalto que está sendo tratado nos presentes autos tão somente a modulação de efeitos decorrentes do período para a cobrança do tributo e não a instituição ou majoração de tributo. 5. Neste sentido, a Empresa não é abrangida pelo Tema 1.093 do STF, mas sim pela anterioridade nonagesimal, logo o período para não ser cobrado o ICMS-DIFAL de forma antecipado é aquele compreendido entre a publicação até os 90 (noventa) posteriores a ela. 6. Sobre o pedido de sobrestamento do feito em Decorrência do Julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.426.271/CE (Tema 1.266) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), verifico que este não possui determinação de suspensão dos processos em curso, mas tão somente do conhecimento de repercussão geral, o que não atrai de forma automática a suspensão. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0839768-34.2022.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/10/2024 ) Quanto à alegação do Estado do Pará de que a sentença teria extrapolado os limites do pedido inicial (extra petita), não vislumbro tal vício. A impetrante requereu a declaração de inexigibilidade do DIFAL no exercício de 2022, e a decisão judicial limitou-se a reconhecer tal direito, sem conceder provimento além do pleiteado. Já em relação ao pleito da Bayer S.A. quanto ao afastamento definitivo do DIFAL e do adicional ao FECP, não há fundamento para tal medida. O STF não declarou a inconstitucionalidade da cobrança em si, mas apenas estabeleceu a necessidade de regulamentação por meio de lei complementar. Com a entrada em vigor da LC nº 190/2022, o tributo tornou-se exigível a partir de 2023. Assim, deve ser negado provimento ao recurso da Bayer S.A. e dado parcial provimento ao recurso do Estado do Pará, afastando a alegação de nulidade da sentença por suposta decisão extra petita, mantendo-se, no mais, o entendimento de que a exigibilidade do DIFAL deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. Deste modo, CONHEÇO DOS RECURSOS, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, para permitir a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, a partir do ano de 2022, respeitada a anterioridade nonagesimal, E NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA BAYER S.A., conforme a fundamentação lançada. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, § 2º e §3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa
0857371-91.2020.8.14.0301
25,398,617
Penal
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0800269-68.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: CAROLINNE ARAÚJO LISBOA MAUÉS. PACIENTE: FRANCIMAR DA SILVA COELHO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS R. DO NASCIMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCIMAR DA SILVA COELHO, preso em flagrante delito em 01/01/2025 pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006; artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003; e artigo 348, do CP. A impetrante pleiteia a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob a alegação de que o paciente, portador de deficiência física decorrente de má formação óssea nas pernas, encontra-se com a saúde agravada no cárcere, violando seus direitos fundamentais. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a condição de saúde do paciente, portador de deficiência física, justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; e (II) estabelecer se há ilegalidade ou constrangimento a ser sanado em razão da manutenção da custódia preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 318, inciso II, do CPP autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar ao agente extremamente debilitado por motivo de doença grave, desde que comprovada a inadequação do tratamento médico no sistema prisional. 4. Laudo médico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) atesta que o paciente, embora portador de hipertensão arterial sistêmica e gastrite, encontra-se em bom estado geral, hemodinamicamente estável, com aderência ao tratamento e sem sintomas que justifiquem medida excepcional. 5. O juízo de origem já adotou providências para assegurar acompanhamento médico adequado, inexistindo provas de que a unidade prisional não possa suprir as necessidades do paciente. 6. O parecer ministerial pela denegação da ordem reforça a inexistência de constrangimento ilegal a ser corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A substituição da prisão preventiva por domiciliar exige a comprovação de enfermidade grave e da inadequação do tratamento na unidade prisional. 2. A existência de condições médicas controladas e acompanhadas adequadamente no sistema penitenciário não justifica a concessão de prisão domiciliar. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318, II. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer o presente Habeas Corpus e denegar a ordem, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Desembargador RÔMULO NUNES Relator
0800269-68.2025.8.14.0000
25,196,554
Cível
Processo nº 0800002-28.2020.8.14.0144 1ª Turma de Direito Público Comarca de Quatipuru - Pará Recurso: Apelação Cível Apelante: Ministério Público do Estado do Pará – MPE/PA Apelado: Luiz Guilherme Alves Dias Procuradoria de Justiça: João Gualberto dos Santos Silva Relator: Des. Mairton Marques Carneiro EMENTA Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Lei nº 14.230/2021. Necessidade de dolo específico. Ausência de comprovação. Reforma da sentença. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prática de improbidade administrativa e aplicou sanções ao recorrente, com base na Lei nº 8.429/92. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do apelante preenche os requisitos da improbidade administrativa à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, em especial a necessidade de comprovação do dolo específico. III. Razões de decidir 3. Com a edição da Lei nº 14.230/2021, consolidou-se a necessidade da existência de dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, afastando-se a responsabilização por mera culpa. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que as alterações benéficas da nova legislação se aplicam retroativamente aos processos em andamento, desde que inexista trânsito em julgado. 5. No caso concreto, a parte apelada não demonstrou a existência de dolo específico na conduta do apelante, sendo insuficiente a mera reprovação de contas para configurar improbidade administrativa. 6. A reforma da sentença é medida impositiva diante da ausência de elementos que comprovem a intenção deliberada do agente em praticar ato ímprobo. IV. Dispositivo 7. Diante do exposto, com fundamento no artigo 133, XII, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente a ação originária. DECISÃO MONOCRÁTICA (23) Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Luiz Guilherme Alves Dias contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Comarca de Quatipuru que, nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ajuizada pelo MPE/PA, julgou o pedido improcedente, nos seguintes termos, id. n.º 25207142, “verbis”: “... Diante do Exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, resolvendo, assim, o mérito da querela, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu LUIZ GUILHERME ALVES DIAS ao ressarcimento integral dos danos no valor de R$ 1.134.324,11 (um milhão e cento e trinta e quatro mil e trezentos e vinte e quatro reais e onze centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês fixados a partir do evento danoso. Condeno o réu em custas processuais, conforme precedente do STJ (REsp n. 845339), ao tempo em que deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios por figurar no polo ativo o Órgão Ministerial. ...” Em suas razões (id. n.º 25207146), argui o recorrente, em síntese, os seguintes pontos: 1. PRELIMINAR. 1.1. DA INÉPCIA DA EXORDIAL. DA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DA INEXISTÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL DO TIPO APONTADO AO RÉU. 1.2. DO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 17, §6º, DA LEI Nº 8.429/92 –INDEFERIMENTO DA INICIAL. DO TEMA 897 DO STF. DA NECESSIDADE PRÉVIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ATO DE IMBROBIDADE DOLOSA. 1.3. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. 2. MÉRITO. 2.1. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DA AMPLA DEFESA. DO CONTRADITÓRIO. 2.2. DO ACERVO DOCUMENTAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2.3. DA AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO QUE VISA O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DOCUMENTOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO DOLOSO. Requer, ao final, o provimento do recurso. Em suas contrarrazões (id. n.º 25207151), o recorrido defende a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso. Autos distribuídos à minha relatoria. Recebi o recurso no duplo efeito (id. n.º 25241078). A Procuradoria de Justiça, id. n.º id. n.º 25321519, opinou pelo improvimento do recurso. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso de apelação, passando a apreciá-lo de forma monocrática, nos termos do artigo 133, XII, “d”, do Regimento Interno deste TJ. Quanto as preliminares suscitadas pela parte apelante, em virtude dos seus argumentos se confundirem com o mérito, com ele serão analisadas. Passo à análise do mérito. Sobre o tema improbidade administrativa, a nova Lei nº 14.230/2021 previu expressamente que "aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador" (art. 1º, § 4º). À vista desse quadro, não resta dúvida sobre a aplicação retroativa das alterações benéficas ao réu promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na LIA. Sobre tal tema, o STF decidiu, em sede de repercussão geral, o tema 1199, firmando o entendimento de que a nova Lei 14.230/20201 aplica-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente, senão vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) (grifei) Além da eliminação da figura culposa, a nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) traz disposições inovadoras sobre o dolo. Não é despiciendo observar que a nova redação legal estabeleceu que todas as condutas ímprobas (arts. 9º, 10 e 11 da LIA) exigem dolo específico para a sua configuração, conforme disposto no art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei: Art. 1º. (...) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifei) Nesse contexto, o art. 17-C, § 1º, da Lei 8.429/92, ainda estabelece que "a ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade". No caso, segundo narra o apelante, não está presente o elemento volitivo – DOLO ESPECÍFICO. Assim, o simples fato das contas referentes a determinado exercício terem sido reprovadas ou aprovadas parcialmente não faz denotar a existência de dolo com intenção livre e consciente de praticar enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) ou ato atentatório aos princípios da administração pública (art. 11). No caso presente, portanto, não se pode olvidar, pois fazia-se necessária colação de provas que sinalizassem a ocorrência dos fatos; a malversação da verba pública e principalmente a existência de dolo específico do agente, consistente na vontade livre e consciente de praticar a conduta indicada como ato de improbidade. Dito isso, considerando que a parte apelada não demonstrou o dolo específico na conduta da parte apelante, a reforma da sentença é medida que se impõe. No sentido explanado: APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800201-70.2020.8.14.0105 APELANTE: CARIVALDO ANTÔNIO MACEDO BAÍA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO POR IMPROBIDADE. IMPUTAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO E DE ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO AUTORIZADA E PROMOVIDA PELA PREFEITURA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL REMANESCENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO LIMITADO À OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR. LEI 8.429/92. LEI 14.230/21. TEMA 1.199 DO STF. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. IRREGULARIDADE SEM CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DOLO E DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE TAIS ELEMENTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ex-Secretário Municipal de Educação do município de Concórdia do Pará, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação por improbidade administrativa. O Parquet ajuizou a referida demanda, imputando ao recorrente e a uma empresa de locação de veículos a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, incisos VII e XII, e 11, caput e inciso I, da Lei nº. 8.429/92. 2. De acordo com o que consta na inicial, o apelante, durante o exercício do cargo de Secretário Municipal de Educação (2013), teria realizado dispensa ilegal de licitação, por meio de processo irregular, para contratar o serviço de locação de veículos, com recursos do Fundo Municipal de Educação. 3. O juízo de origem apreciou antecipadamente o mérito da demanda e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando os requeridos às sanções especificadas na sentença, incluindo o ressarcimento ao erário. 4. O recorrente foi exonerado do cargo em 11/3/2015. A ação por improbidade foi ajuizada no dia 6/8/2020, ou seja, após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 23, inciso I, da Lei nº. 8.429/92, com a redação vigente naquele período. Assim, conforme assinalado pelo próprio Ministério Público, a ação por improbidade foi alcançada pela prescrição, restando inviável a aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92. 5. Ao julgar a controvérsia relativa ao Tema Repetitivo nº. 1089 (REsp 1899407/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92”. Assim, apesar da prescrição, remanesce a pretensão recursal quanto à condenação de ressarcimento ao erário. 6. O apelante arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, decorrente de suposta ausência de produção das provas pleiteadas em sua contestação. O Juízo a quo anunciou o julgamento antecipado do mérito e facultou a manifestação das partes no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o recorrente se manteve inerte no prazo assinalado, não apresentando qualquer insurgência ou pedido de dilação probatória. Preclusão. Preliminar rejeitada. 7. A Lei nº. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, sofreu significativas alterações com a edição da Lei nº. 14.230/21. A partir das modificações introduzidas, a caracterização dos atos de improbidade ficou condicionada à efetiva comprovação da existência de dolo específico, ou seja, da vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos previstos na norma. Tema 1.199 do STF. Precedentes de STJ e de outros Tribunais. A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário depende da demonstração de ato doloso de improbidade administrativa. 8. Atualmente, a existência de uma ilegalidade formal não é suficiente para a configuração de ato de improbidade, sendo indispensável a demonstração do elemento subjetivo (dolo), qualificado pela intenção de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. Além disso, o enriquecimento ilícito e o dano ao erário devem ser efetivos e devidamente comprovados, sendo vedada a presunção de tais elementos. Precedentes de STJ e de outros Tribunais. 9. Os elementos probatórios presentes nos autos não permitem concluir pela existência de dolo específico por parte do apelante, tampouco pela ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário, conforme demonstrado na fundamentação. 10. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. (grifei) APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800009-06.2020.8.14.0084 APELANTE: JARDIANE VIANA PINTO, C V DE ANDRADE MONTEIRO EIRELI - EPP, CARLOS VITTOR DE ANDRADE MONTEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA PROCURADOR: MARIO NONATO FALANGOLA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI FEDERAL N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUANTO AOS ASPECTOS SANCIONADORES MAIS BENÉFICOS AO RÉU. ARE Nº 843.989 – TEMA 1.199/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NOS ART. 10 E 11, DA LIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência de ato ímprobo, previsto no art. 10, VIII e XII ou subsidiariamente no art. 11, V, ambos da Lei Federal nº 8.429/92, consubstanciado na suposta ilegalidade nos Processos de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2017-PMF e 01/2019-PMF, que culminaram, respectivamente, nos Contratos nº 20170001-PMF e nº 20190001; 2. Ao julgar o ARE nº 843.989 – Tema 1.199/RG, com repercussão geral, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal analisou a possibilidade ou não de retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021, especialmente em relação à necessidade do elemento subjetivo dolo e aplicação dos prazos de prescrição geral e intercorrente. Segundo o parâmetro firmado pelo Pretório Excelso no julgamento do tema aludido, as disposições benéficas da Lei nº 14.230/2021 retroagem, sendo irretroativo tão somente os marcos temporais fixados na legislação novel; 3. De acordo com a mudanças normativas, a simples prática do ato pelo agente público – exercício de função ou desempenho de competência pública – não é mais suficiente para configurar os tipos descritos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA, sendo necessária a demonstração da intenção de alcançar o resultado ilícito tipificado; 4. Em relação as condutas definidas no art. 10 da LIA, o dolo obrigatoriamente deve compor lesão ao erário público. Isso significa que em casos específicos, como os de inexigibilidade de licitação, a conduta do agente deve ter a finalidade direcionada em ocasionar dano ao erário, caso contrário haverá a prática tão somente de ilegalidade, passível de nulidade, sanções, reprovações ou até mesmo ressarcimento nas esferas cíveis, mas não há que se falar em improbidade. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça; 5. No caso, não fora demonstrada abusividade do preço cobrado no sentido de ser acima daquele praticado no mercado, ou seja, não há nos autos provas de superfaturamento na contratação do escritório de contabilidade. Ademais, também não se vislumbra o enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres da Administração Pública, na medida em que os serviços contratados foram prestados, consoante atesta a certidão nº 2025511, emitida pelo Tribunal de Constas dos Municípios do Estado do Pará. 6. Outrossim, também não se extrai do conjunto probatório que a Apelante tenha agido com dolo específico de alcançar qualquer das condutas proibidas e taxativamente listadas pelo art. 11 da LIA; 7. Em síntese, tenho que não restou comprovada a intenção consciente e deliberada de alcançar o resultado ilícito tipificado nos art. 10 e 11, da LIA, ante sua necessidade para configurar o ato improbo; 8. Desse modo, com base na aplicação retroativa, in mellius, da Lei nº 14.230/2021, é impositiva a improcedência do pedido autoral para se adequar ao precedente qualificado do STF (Tema 1.199/RG); 9. Recurso provido para reformar integralmente a sentença proferida. (grifei) DISPOSITIVO. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente a ação originária, nos termos da fundamentação alhures. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as providências de praxe. Belém/PA, data e hora registradas pelo sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz Convocado
0800002-28.2020.8.14.0144
25,400,689
Penal
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0800054-92.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DENNYS DA SILVA LUZ. PACIENTE: LUIZ DE SOUZA CIRQUEIRA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIZ DE SOUZA CIRQUEIRA, preso preventivamente em 25/12/2024, pela imputação do crime previsto no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A autoridade apontada como coatora é o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Conceição do Araguaia, no bojo da Ação Penal nº 0805988-14.2024.8.14.0017. 2. O impetrante sustenta constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, a suficiência das medidas cautelares do artigo 319, do CPP e a existência de condições pessoais favoráveis do paciente. Requer a concessão da ordem para que ele responda ao processo em liberdade. 3. A liminar foi indeferida, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem e o feito foi distribuído ao relator por prevenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (I) definir se a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada; (II) estabelecer se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública; e (III) determinar se as condições pessoais favoráveis do paciente justificam sua liberdade provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime, consistente no disparo de arma de fogo contra a vítima, seu enteado, em contexto de violência doméstica. 6. As medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP são inadequadas e insuficientes para o caso concreto, diante do risco de reiteração delitiva e da necessidade de preservação da instrução criminal. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e ausência de antecedentes criminais, por si sós, não afastam os requisitos da prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada. 8. A alegação de legítima defesa carece de prova inequívoca e não pode ser analisada em sede de Habeas Corpus, por demandar dilação probatória. 9. A suposta prova nova, consistente em áudios de WhatsApp, não possui autenticidade comprovada por perícia técnica e não é suficiente para afastar os indícios de autoria e materialidade do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser mantida quando fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, demonstrada pela gravidade concreta do crime e periculosidade do agente. 2. A suficiência das medidas cautelares diversas da prisão deve ser analisada à luz do caso concreto, sendo inviável sua aplicação quando há risco de reiteração delitiva ou necessidade de preservação da instrução criminal. 3. Condições pessoais favoráveis do réu não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais. 4. A alegação de legítima defesa demanda dilação probatória e não pode ser analisada em sede de Habeas Corpus, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de prova inequívoca. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, caput, c/c art. 14, II; Código de Processo Penal, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 08 do TJ/PA. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer o presente Habeas Corpus e denegar a Ordem, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Desembargador RÔMULO NUNES Relator
0800054-92.2025.8.14.0000
25,196,551
Cível
Processo nº 0804095-05.2025.8.14.0000 (23) Comarca de Mocajuba Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação da Tutela Recursal Agravante: Estado do Pará Agravado: Lindalva Serrão Tavares Relator: Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos Ementa: Direito processual civil e execução fiscal. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de novas pesquisas ao SISBAJUD e RENAJUD. Possibilidade de reiteração quando houver decurso razoável de tempo ou mudança na situação econômica do devedor. Precedentes do STJ. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de novas pesquisas ao SISBAJUD e RENAJUD em razão da ausência de comprovação de modificação na situação econômica do devedor. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a reiteração do pedido de consulta ao SISBAJUD e RENAJUD pode ser deferida sem a necessidade de comprovação específica da alteração patrimonial do executado, considerando o lapso temporal transcorrido desde a última tentativa de bloqueio. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de novas pesquisas ao SISBAJUD e RENAJUD é possível quando houver transcorrido tempo razoável desde a última consulta, independentemente de comprovação expressa da alteração patrimonial do devedor. 4. No caso concreto, verifica-se que a última pesquisa realizada nos sistemas mencionados ocorreu em 20/07/2020, sendo suficiente o tempo transcorrido para justificar nova tentativa de localização de bens do executado. 5. A decisão agravada encontra-se em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte, que admite a reiteração de pedidos de bloqueio eletrônico de ativos financeiros e de restrição de veículos quando demonstrado o transcurso significativo de tempo desde a última diligência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "É possível a reiteração de pedidos de consulta ao SISBAJUD e RENAJUD desde que haja decurso razoável de tempo ou indícios de mudança na situação econômica do executado, independentemente de comprovação específica da alteração patrimonial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 932, VIII; Lei nº 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.909.060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.134.064/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.10.2018; TJPA, AI nº 0806361-72.2019.8.14.0000, Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida pelo Juízo Vara da Comarca de Mocajuba, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal (Processo n.º 0000238-31.2012.8.14.0067), indeferiu os pedidos de pesquisas junto ao SISBAJUD e ao RENAJUD, nos seguintes termos, id. n.º 121633683, do processo de origem, “verbis”: “... INDEFIRO o pedido de inclusão dos dados da parte devedora junto ao SERASAJUD, eis que deferida e concretizada nos autos. INDEFIRO também o pedido de nova pesquisa junto ao SISBAJUD e RENAJUD, porquanto realizadas há pouco mais de 01 (um) ano, não tendo ultrapassado prazo razoável, para tanto, e sobretudo por não ter sido demonstrada a modificação da situação financeira da parte devedora. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E RENOVAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1- Arquivado o feito provisoriamente, após o período de suspensão sem a localização de bens (art. 921, inciso III, § 1º, do CPC). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 2- No caso, o agravante não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada ou que tenha realizado diligências neste sentido. 3- Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração do pedido de pesquisas nos sistemas conveniados (BACENJUD - SISBAJUD-, INFOJUD e RENAJUD). Contudo, inexistindo comprovação, através de indícios ou provas, da alteração da situação econômica da parte executada, o indeferimento do pleito de realização de nova pesquisa pelos sistemas conveniados indicados é medida que se impõe. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50695251120228090123 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Mantenha-se a suspensão do processo já determinada. ...” Em suas razões recursais (id. n.º 25258293), o Estado do Pará sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão. Defende que a decisão do juízo de primeiro grau diverge do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legalidade da utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, tendo em vista que as últimas pesquisas tinham mais de um ano. Encerrou requerendo a antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, o total provimento do recurso. Os autos vieram distribuídos à minha Relatoria. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que tempestivo e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço o presente recurso de agravo de instrumento e passo ao seu julgamento de mérito. Diante da previsão dos arts. 932, VIII, do CPC, c/c 133, XII, “d”, do RITJEPA, realizo o julgamento monocrático do presente recurso. Na hipótese específica dos autos, o recorrente interpôs o presente recurso com o intuito de reformar a decisão do juízo “a quo”, que indeferiu os pedidos de pesquisas junto ao SISBAJUD e ao RENAJUD. No caso, entendo que assiste razão ao agravante, vez que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que novas pesquisas no SISBAJUD e no RENAJUD são possíveis, sim, desde que haja modificação na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente, “verbis”: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.134.064/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 22/10/2018.) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0806361-72.2019.8.14.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA AGRAVADO: RONALDO OLIVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO BASEADA NA NECESSIDADE DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. REUTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. PRECEDENTES. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE OS PEDIDOS. FATO QUE AUTORIZA A REUTILIZAÇÃO DA PENHORA ON-LINE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO Nº 0809011.53.2023.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: VÍCTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA) AGRAVADO: IRMÃOS BOSSATO (sem advogado constituído nos autos) Proc. referência 00047444220128140005 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS E DE NOVA CONSULTA AO SISBAJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 435/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA POR CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. TEMA 962. "EM EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA, DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA ESTÁ LEGITIMADO O REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE" (TESE FIXADA NO TEMA 630/STJ). DECURSO DO TEMPO QUE JUSTIFICA A RENOVAÇÃO DA MEDIDA DE NOVA CONSULTA AO SISBAJUD/RENAJUD. PRECEDENTES STJ. PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES DE QUE O DECURSO DO TEMPO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS PODE ENSEJAR O DEFERIMENTO DE NOVA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS INDICANDO PROPRIEDADE DE VEÍCULOS EM NOME DA EXECUTADA E SEU SÓCIO ADMINISTRADOR. DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na hipótese, compulsando os autos de origem, identifico que as últimas pesquisas aos sistemas mencionados rementem ao dia 20/07/2020 (id. n.º 36569801, págs. 1-6), tempo que reputo suficiente para justificar novas pesquisas, em consonância com o entendimento já esboçado alhures. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, para reformar a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao juízo de primeiro grau o teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2005-GP. Belém/PA, data registrada no sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz Convocado
0804095-05.2025.8.14.0000
25,378,734
Penal
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0820425-14.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: AFONSO LEONARDO BATISTA DA SILVA. PACIENTE: JOÃO DOS SANTOS SOUSA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM. PROCURADORA DE JUSTIÇA: JOANA CHAGAS COUTINHO. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo majorado (artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, do CPB). O impetrante alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão, ausência dos requisitos da prisão preventiva, suficiência de medidas cautelares diversas da prisão e qualidades pessoais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se há excesso de prazo na prisão do paciente, caracterizando constrangimento ilegal; e (II) analisar a existência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há excesso de prazo na prisão, pois o paciente foi preso em flagrante em 02/04/2024, a denúncia foi recebida em 19/04/2024, e a sentença condenatória foi prolatada em 15/07/2024, estando a instrução criminal encerrada, aplicando-se a Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A obrigatoriedade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias não se aplica à fase recursal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, cometido mediante grave ameaça e em concurso de agentes, além do risco de reiteração criminosa. 6. As alegações de suficiência de medidas cautelares e qualidades pessoais favoráveis já foram analisadas em Habeas Corpus anteriores e não foram acolhidas, não havendo fato novo que justifique reconsideração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na prisão preventiva não se configura quando a instrução processual já está encerrada e o processo segue regularmente para julgamento de recurso. 2. A revisão da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias não é exigida na fase recursal. 3. A prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública quando há risco concreto de reiteração criminosa, especialmente em crimes praticados com grave ameaça e em concurso de agentes. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A; Código de Processo Penal, artigo 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 52. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer parcialmente o presente Habeas Corpus e na parte conhecida, denegar a Ordem impetrada, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Desembargador RÔMULO NUNES Relator
0820425-14.2024.8.14.0000
25,196,545
Cível
Processo nº 0841471-97.2022.8.14.0301 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém/Pará Apelante: Maria Edilene Ponciana dos Santos Apelado: Banco do Brasil S/A Relator(a): Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos EMENTA Direito Processual Civil. Apelação Cível. Falta de interesse recursal. Inadmissibilidade do recurso. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou a arguição de prescrição decenal sustentada pela parte apelada, nos autos de ação que versa sobre saldo do PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal na irresignação manifestada pela parte apelante, uma vez que o fundamento por ela defendido já foi acolhido na decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. O interesse recursal exige a demonstração de prejuízo advindo da decisão recorrida, nos termos do artigo 996 do CPC, o que não se verifica no caso concreto, pois o fundamento sustentado pela apelante já foi expressamente acolhido na sentença recorrida. 4. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, inexiste interesse recursal quando a decisão judicial impugnada é favorável à pretensão da parte recorrente, tornando desnecessária a interposição do recurso. 5. Diante da ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso. 6. Majora-se os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte apelante, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. DISPOSITIVO 7. Ante o exposto, com fundamento no artigo 133, XI, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, não conheço do recurso de apelação. DECISÃO MONOCRÁTICA (23) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Maria Edilene Ponciana dos Santos, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Comarca da Capital, que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A, julgou o pedido improcedente, nos seguintes termos, id. n.º 24441941, “verbis”: “... Prescrição Considerando a data em que o autor ter firmado conhecimento do valor do saldo do PASEP, conforme alegado na inicial, em 11.05.2016, bem como a data do ajuizamento da ação (03/10/2020), é de se reconhecer que não houve o decurso do prazo prescricional decenal, conforme item III do tema nº 1150 do STJ: III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (STJ, 1ª Seção, REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023) (Recurso Repetitivo – Tema 1150) (Info 787). Assim, afasto a prescrição suscitada. ... Diante da ausência de documentos que comprovem que os saques foram indevidos ou que houve falha na prestação do serviço, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação cuja cobrança ficará suspensa, posto ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ...” Em suas razões, id. n.º 24441942, após breve resumos dos fatos processuais relevantes, aduz que o prazo prescricional de 10 (dez) anos começa a contar no dia 27/04/2023, quando foram disponibilizados os extratos e as microfilmagens, não havendo, portanto, em prescrição decenal. Cita entendimentos jurisprudenciais favoráveis à sua sustentação e encerra requerendo provimento do recurso. Contrarrazões, id. n.º 24441946, pugnando pelo improvimento do recurso. Autos redistribuídos à minha relatoria (ids. n.º 25220131 e 25257308). É o relatório. DECIDO. Adianto que o julgamento será monocrático, nos termos do art. 133, XI, “d”, do RITJEPA. Dito isso, verifico, de antemão, que a irresignação da apelante não ultrapassa os limites da admissibilidade, vez que ausentes os requisitos para o conhecimento do recurso. Analisando os autos, verifico que a sentença de primeiro grau rejeitou a arguição de prescrição decenal sustentada pela parte apelada, “verbis”: “... Prescrição Considerando a data em que o autor ter firmado conhecimento do valor do saldo do PASEP, conforme alegado na inicial, em 11.05.2016, bem como a data do ajuizamento da ação (03/10/2020), é de se reconhecer que não houve o decurso do prazo prescricional decenal, conforme item III do tema nº 1150 do STJ: III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (STJ, 1ª Seção, REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023) (Recurso Repetitivo – Tema 1150) (Info 787). Assim, afasto a prescrição suscitada. ...” Nas suas razões recursais, a recorrente defende o argumento de que não há prescrição decenal, quando já há expressa menção sobre esse ponto. O art. 996, caput, do CPC, diz que “o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da lei.” No caso, como se vê o fundamento vai no mesmo sentido do pretendido com a interposição do recurso de apelação. Portanto, carece a parte de interesse recursal, requisito intrínseco para o conhecimento do presente apelo por este juízo “ad quem”. Dessa maneira, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão fustigada. Não é outro o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: PROCESSO Nº 2012.3.021.696-8 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ APELANTE: JORGE LUIZ DA SILVA ALEXANDRE Advogado: Dr. Jorge Luiz da Silva Alexandre, OAB/PA nº.7654 (causa própria) APELADO: FRANCISCO BATISTA DE HOLANDA Advogado: Dr. Carlos Alberto dos Santos Monteiro, OAB/PA nº.7737 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE. ACOLHIDA. 1-Ausente o interesse processual (utilidade e necessidade) na pretensão ajuizada, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, a teor do artigo 267, VI, do CPC. 2-Apelação.Negado seguimento “Agravo de Instrumento. Previdenciário. Decisão que nega recebimento da apelação. Parte vencedora na demanda. Ausência de interesse recursal. Discussão quanto aos índices de correção monetária. Decisão, no entanto, que acompanhou a pretensão do agravante. Recurso negado. A parte vencedora na matéria de fundo da ação poderá ingressar com recurso caso se sinta prejudicada por algum comando da sentença, isso porque o interesse em recorrer está subordinado aos critérios de utilidade e necessidade. No direito brasileiro, o recurso é admitido contra o dispositivo, não contra a motivação (STJ - RF 382/340: 3ª T., Resp. 623.854). Determinada a utilização dos índices de correção monetária previstos na legislação previdenciária, inclusive aquele pretendido pelo agravante, não se afigura presente o interesse recursal a justificar a interposição do apelo.” (TJ-SC - AI: 423852 SC 2010.042385-2, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 04/05/2011, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Itajaí) (Grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR/VENCEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal (TJSC, Ap. Cív. n. , de Mondaí, Rel. Des. Silveira Lenzi, DJ de 12/11/2001).” (TJ-SC - AC: 371769 SC 2008.037176-9, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 09/03/2009, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , da Capital) (Grifei) Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se. Publique-se. Belém, data e hora registradas no sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz Convocado
0841471-97.2022.8.14.0301
25,386,188
Penal
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0820738-72.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: SÉRGIO MENEZES DANTAS MEDEIROS. PACIENTE: LEANDRO GOMES DE MORAES. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. QUALIDADES PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos II e III, e artigo 211, ambos do Código Penal, com prisão preventiva decretada em 22/02/2008 e cumprida em 02/05/2024. O impetrante sustenta constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução processual, ausência de fundamentação da custódia e existência de qualidades pessoais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) definir se há excesso de prazo na instrução processual apto a ensejar constrangimento ilegal; (II) estabelecer se a decisão que mantém a prisão preventiva carece de fundamentação idônea; (III) determinar se as qualidades pessoais do paciente justificam a revogação da custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de prazo na instrução processual não se verifica quando a demora decorre de circunstâncias excepcionais, como a fuga do paciente, que permaneceu foragido por mais de 16 (dezesseis) anos, justificando a suspensão do processo e do prazo prescricional. 4. A prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do delito, a repercussão social e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime e sua fuga prolongada. 5. A existência de qualidades pessoais favoráveis não é suficiente para revogar a prisão preventiva, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 08 do TJ/PA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na instrução processual deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo justificada a dilação quando há circunstâncias excepcionais, como a fuga prolongada do acusado. 2. A prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal quando a gravidade concreta do delito e a conduta do agente indicam risco de reiteração criminosa ou evasão. 3. Qualidades pessoais favoráveis não constituem, por si sós, fundamento suficiente para a revogação da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 121, § 2º, II e III, e 211; Código de Processo Penal, arts. 311, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 08 do TJ/PA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e denegar a Ordem, tudo nos exatos termos da fundamentação. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Desembargador RÔMULO NUNES Relator
0820738-72.2024.8.14.0000
25,196,539
Penal
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0819305-33.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ALBUQUERQUE (Defensor Público Estadual). PACIENTES: LUCAS BENAIA SANTOS DA COSTA e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA DE ARAÚJO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS C. MENDO. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Pará em favor dos pacientes LUCAS BENAIA SANTOS DA COSTA e FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA DE ARAÚJO, condenados a 08 (oito) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado (artigo 157, § 2º, II, § 2º-A, I, c/c artigo 71, CP). A impetração sustenta constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação da sentença, incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão preventiva, suficiência de medidas cautelares diversas e qualidades pessoais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (I) verificar se a sentença condenatória carece de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva; (II) avaliar se há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na condenação; (III) determinar se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a ordem pública; e (IV) analisar se as qualidades pessoais favoráveis dos pacientes justificam a revogação da custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública e a periculosidade concreta dos réus, evidenciada pela prática reiterada de crimes. 4. A manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, uma vez que a privação da liberdade ainda persiste nesse regime e a custódia cautelar não se reveste de caráter punitivo, mas visa a proteção de bens jurídicos relevantes. 5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes, considerando a gravidade concreta da conduta e o modus operandi dos pacientes, o que demonstra risco à ordem pública. 6. As qualidades pessoais favoráveis alegadas não são, por si sós, suficientes para afastar a necessidade da custódia preventiva, conforme entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Súmula nº 08 do TJ/PA). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A fundamentação idônea da sentença condenatória que mantém a prisão preventiva afasta alegação de constrangimento ilegal. 2. A fixação do regime inicial semiaberto não implica automaticamente na revogação da prisão preventiva, desde que subsistam os motivos que justificaram a custódia cautelar. 3. Medidas cautelares diversas da prisão não são cabíveis quando demonstrada a periculosidade concreta dos réus e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. 4. Qualidades pessoais favoráveis dos pacientes não autorizam, por si sós, a revogação da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 77, 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e 71; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 08 do TJ/PA. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e denegar a ordem de Habeas Corpus, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Desembargador RÔMULO NUNES Relator
0819305-33.2024.8.14.0000
25,196,537
Cível
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809401-98.2022.8.14.0051. COMARCA: SANTARÉM/PA EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE ANDRADE. ADVOGADO: CAROLINA ROCHA BOTTI - OAB/PA 32.501-A. EMBARGADO: CLARO S.A. ADVOGADO: PAULA MALTZ NAHON - OAB/PA 16.565-A. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA APLICADA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ART. 334, § 10, DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame 1. O embargante alega omissão na decisão embargada quanto à análise da multa aplicada pelo juiz de piso em razão da ausência da parte na audiência de conciliação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação da multa é devida quando a parte é representada por procuração com poderes específicos para negociar e transigir. III. Razões de Decidir 3. O art. 334, § 10, do CPC, permite que a parte se faça representar em audiência de conciliação por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. 4. A jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a presença do representante legal da parte é suficiente para afastar a multa do art. 334, § 8º, do CPC (REsp n. 1.824.214/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 13/9/2019). 5. No caso concreto, a parte autora encontrava-se devidamente representada nos autos por meio de procuração com poderes específicos, de modo que não restou configurado o ato atentatório à dignidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, afastando a multa aplicada. Tese de julgamento: "1. A aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC exige a ausência injustificada da parte ou de seu representante legal na audiência de conciliação. 2. A outorga de procuração específica com poderes para negociar e transigir é suficiente para afastar a penalidade." Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, art. 334, § 8º e § 10 Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp n. 1.824.214/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 13/9/2019. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos por CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE ANDRADE, em face de CLARO S.A, aduzindo a existência de omissão na decisão monocrática de minha lavra (Id 22704431 pag. 1/4), que conheci e neguei provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente os termos da sentença apelada. Nas razões, o embargante sustenta que a decisão embargada padece de omissão, pois deixou de analisar o tópico que dispunha a respeito da multa aplicada pelo juiz de piso. Nas contrarrazões a parte embargada pugna pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, aduz o embargante que a decisão embargada padece de omissão, pois deixou de analisar o tópico que dispunha a respeito da multa aplicada pelo juiz de piso. No caso dos autos, destaco que a decisão monocrática que proferi anteriormente não abordou este ponto, constatada, portanto, a omissão, passo a saná-la. Pois bem, pretende o embargante que seja afastada a multa aplicada, posto que a parte autora encontrava-se devidamente representada em audiência, conforme procuração acostada aos autos. Ocorre que o teor do art. 334, §10 do CPC, abre a possibilidade de a parte se fazer representar por meio da outorga de procuração com poderes específicos para negociar e transigir: "A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir". Daí porque a doutrina considera suficiente para afastar a penalidade a presença da parte ou do seu representante legal (que pode ou não ser o seu advogado). Neste sentido, destaco entendimento C.STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. RECESSO FORENSE. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 215, INCISO II, DO CPC/2015. ART. 220, CAPUT, DO CPC/2015. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU. NÃO COMPARECIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. ART. 334, § 8º, DO CPC/2015. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Tendo ambas as instâncias de cognição plena concluído, à luz da prova dos autos, pela ausência de evidências do aumento das despesas da autora ou do incremento da capacidade financeira do réu que autorizasse a majoração do valor da obrigação alimentar, inviável a inversão do julgado por força da Súmula nº 7/STJ. 3. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense (20 de dezembro a 20 de janeiro), conforme previsto no artigo 220, caput, do Código de Processo Civil de 2015, compreende a ação de alimentos e os demais processos mencionados nos incisos I a III do artigo 215 do mesmo diploma legal. 4. O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. (REsp n. 1.824.214/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 13/9/2019.) Dito isto, analisando os autos, entendo ser incabível a aplicação da penalidade no caso concreto. ASSIM, diante do acima exposto, CONHEÇO E ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, sanando a omissão apontada, afastando a multa aplicada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Belém/PA, 10 de março de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0809401-98.2022.8.14.0051
25,375,310
Cível
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0862098-93.2020.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE: JEREMIAS DE SOUZA FERREIRA ADVOGADA: THAIS DE LOURDES RODRIGUES FONSECA – OAB/PA 27.865 APELADO: LEONARDO AUGUSTO SANTOS ADVOGADO: LEONARDO DAVID DE ALMEIDA – OAB/RJ 147.117 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JEREMIAS DE SOUZA FERREIRA, em face de LEONARDO AUGUSTO SANTOS, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém / PA. Ocorre que, à ID 24927404, há petição informando que as partes celebraram acordo extrajudicial. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. A validade e eficácia endoprocessual da transação realizada depende unicamente da constatação dos requisitos indispensáveis aos negócios jurídicos em geral, previstos no art. 104, do Código Civil, vale dizer, agente capaz, objeto lícito, possível e determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Sendo plenamente lícito a transação acerca de objeto de litígio, conforme expressa o art. 840, do Código Civil. A respeito da validade e eficácia da transação, transcrevo ementa de julgado que simboliza a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE SUA CONCLUSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 6. Transação é o negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada relação jurídica, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. 7. Uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). 8. Se, após a transação, uma parte se arrepender ou se julgar lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional, mas a lide primitiva já estará extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. 9. A jurisprudência desta Corte é pacífica e não vacila, no sentido de que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do pacto. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1558015/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 23/10/2017) Portanto, na hipótese dos autos, verifico que, em relação ao acordo extrajudicial informado, as partes são capazes, o objeto da transação é inteiramente lícito, possível e determinado, e a forma obedece aos ditames legais, inexistindo, a priori, vícios que maculem o negócio jurídico formalizado. ASSIM, com fundamento no art. 932, inciso I, do CPC, HOMOLOGO os termos da transação informada e extingo o processo com resolução de mérito, de modo a tornar concretos os efeitos práticos e legais do correspondente acordo, constituindo-se, por meio desta decisão, em título executivo judicial, forma do art. 515, III, do CPC. Em razão da homologação do acordo e da previsão do art. 922 do CPC, determino a remessa imediata dos presentes autos ao primeiro grau. P.R.I. Oficie-se no que couber. Belém/PA, 11 de março de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0862098-93.2020.8.14.0301
25,397,733
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ANANINDEUA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0815556-08.2024.814.0000 AGRAVANTE: ELADILSON GOMES VIEIRA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Eladilson Gomes Vieira contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de revisão contratual movida em face do Banco Itaucard S.A. O agravante alegou dificuldades financeiras e requereu o benefício para isenção das custas processuais, mas não apresentou documentos comprobatórios suficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e do não recolhimento das custas recursais dentro do prazo estipulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade da justiça não pode ser concedido sem a devida comprovação da hipossuficiência financeira, especialmente quando o juiz determina a apresentação de documentos complementares e a parte não cumpre a determinação. 4. O não recolhimento das custas recursais dentro do prazo legal, após o indeferimento do pedido de gratuidade e a intimação para pagamento, caracteriza a deserção do recurso. 5.Nos termos dos arts. 1.007, caput, e 932, III, do CPC, a deserção implica na inadmissibilidade do recurso, impossibilitando seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça somente pode ser concedida se houver comprovação da hipossuficiência financeira, especialmente quando exigida pelo juízo. 2. O não recolhimento das custas recursais dentro do prazo estipulado, após o indeferimento da gratuidade da justiça, caracteriza a deserção do recurso, tornando-o inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, caput, 932, III, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AI nº 0802666-71.2023.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 1ª Turma de Direito Privado, julgado em 02.05.2023. TJPA, AC nº 4621850, Rel. Des. Edinea Oliveira Tavares, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 26.01.2021. TJRS, AC nº 70083643585, 12ª Câmara Cível, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 01.12.2020. STJ, AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 06.12.2021. DECISO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELADILSON GOMES VIEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de REVISÃO CONTRATUAL (Proc. 0816290-38.2024.8.14.0006) movida pelo agravante em face do BANCO ITAUCARD S.A. Na origem, a parte agravante ajuizou ação revisional de contrato, argumentando que enfrenta dificuldades financeiras e requerendo a concessão da gratuidade da justiça para prosseguimento do feito sem o pagamento das custas processuais. O juízo de primeira instância, entretanto, indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o agravante possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Em suas razões recursais (Id.22286170), postulou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que possa prosseguir com a ação revisional sem a exigência do pagamento das custas processuais até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, requereu a reforma da decisão agravada, com o consequente deferimento da gratuidade da justiça. Em despacho, sob o Id.22163928, intimei a recorrente, a fim de que comprova-se, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia da última declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, comprovante de rendimentos, extratos de suas contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não acostaram aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse. No mesmo despacho, restou consignado que, em caso de descumprimento da determinação judicial, fica desde já indeferido o pedido de gratuidade de justiça, concedendo-se ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas processuais, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção. Em certidão, sob o Id.24057575, restou consignado que decorreu o prazo legal e não houve manifestação, conforme evento de Id.22163928. É o relatório. DECIDO. Ab initio, antecipo que o recurso não deve ser conhecido. Da análise dos autos, colhe-se que o recorrente postulou pelo benefício da gratuidade processual, e tendo-lhe sido solicitado a juntada de documentos que atestassem a alegada hipossuficiência econômica, não houve qualquer manifestação, tampouco recolheu as aludidas custas de preparo, embora oportunizado, conforme consta da certidão citada em linhas anteriores. Desse modo, consoante dispõe o art. 1.007, caput, e o art. 932, parágrafo único, todos do CPC, o recurso é considerado deserto, e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma processual. A respeito, colaciono a jurisprudência a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.” . (Agravo de Instrumento nº. 0802666-71.2023.8.14.0000 - Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2 de maio de 2023).” “EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2. Recurso não conhecido à unanimidade.”. (4621850, 4621850, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05).” “Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese. Recurso de apelação não conhecido.”(Apelação Cível, Nº 70083643585, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.”. (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021)” Ante o exposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, por se encontrar deserto. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. Deste modo, a oposição de embargos manifestamente protelatórios, ou infundados, poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, § 2º, 80 e 81, todos do CPC, ante o caráter devolutivo dos recursos. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATÓRIO
0815556-08.2024.8.14.0000
25,393,420
Cível
PROCESSO Nº.0822991-76.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE:COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ-COSANPA APELADO: EMANO SIQUEIRA DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA contra sentença proferida pelo MM Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência (Reabertura de Prazo de Posse) em face de EMANO SIQUEIRA DO NASCIMENTO, cujo decisum possui o seguinte teor (ID 5982982). “IV. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para conceder a tutela de urgência em sentença, determinando que a COSANPA conceda uma nova reabertura de prazo para análise dos requisitos admissionais da parte autora para o cargo de Motorista Operador, conforme consta no DIÁRIO OFICIAL Nº 33749 (ID 9922791). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC”. Inconformada, a Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA interpôs Recurso de Apelação (ID 5982985), alegando que diferente do que foi retratado na sentença, a convocação do candidato não se deu apenas por via do Diário Oficial, como também através de um e-mail encaminhado que informava sobre sua convocação no referido concurso público, segundo os termos do Edital nº 001/COSANPA, de 05 de abril de 2017. Argui que, o edital é ato administrativo discricionário expedido pela Administração Pública para definir regras básicas de ingresso em determinados cargos ou empregos públicos, devendo suas normas se adequar à lei e aos princípios constitucionais aplicáveis à atuação do Estado. Assevera que, a discricionariedade sempre se encontra limitada pela lei e, neste sentido, o edital não pode estipular regras e requisitos de ingresso que extrapolem as reais necessidades daquele cargo ou emprego, sob pena de violação aos princípios constitucionais de isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. Ressalta que, uma vez publicado o edital, seus termos vinculam todos aqueles que pretendem participar do certame, assim como a própria Administração Pública que ficará obediente aos ditames ali estabelecidos. Trata-se do princípio de vinculação ao instrumento convocatório que norteia a realização de concursos públicos. Menciona que a própria sentença de piso afirmou que houve um longo prazo entre a aprovação dos candidatos e a convocação dos mesmos, porém, pontua que o concurso foi realizado em 2017 e homologado em setembro do mesmo ano, não havendo, dessa forma, tal intervalo como um longo prazo de espera, tendo em vista que o Apelado havia sido convocado para cargo ofertado em cadastro de reserva. Ao final, requer o provimento ao recurso interposto, e a reformar da sentença de piso em sua totalidade, como também invertendo a sucumbência A parte apelada apresentou contrarrazões de ID 5982991. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se in totum a Sentença recorrida (ID 19724017). O recurso fora distribuído ao Nobre Desembargador Alex Pinheiro Centeno, que declinou da competência para as Turmas de Direito Público. O feito foi redistribuído à minha relatoria. É o breve relatório. DECIDO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação. Adianto que o julgamento se dará na forma monocrática, com fulcro no art. 133, XI, do Regimento Interno deste E. TJPA, considerando-se que a matéria aqui versada tem posicionamento sedimentado na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. À míngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito recursal. O que se abstrai dos autos é que se trata de ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteia a imediata nomeação para o cargo de MOTORISTA OPERADOR – Nº 032, para localidade na Região Metropolitana de Belém-RMB, referente ao concurso público realizado pela Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), tendo em vista que foi aprovado em terceiro lugar e foi convocado exclusivamente por Diário Oficial. Logo, analisando-se os autos, verifica-se que o autor foi aprovado em terceiro lugar para o cargo de MOTORISTA OPERADOR – Nº 032, para localidade na Região Metropolitana de Belém-RMB, cadastro de reserva, (ID 5982942 - Pág. 113), tendo o concurso sido homologado em 21/09/2017 (ID 5982942). Consta nos autos que a parte autora foi convocada para análise dos requisitos admissionais em 29/11/2018, por meio do Diário Oficial nº 33749 (ID 5982947 - Pág. 1). Todavia, a parte autora questiona que não teve conhecimento acerca da referida convocação, haja vista que ocorreu há mais de 01 (um) ano da homologação do concurso, de modo que não acompanhava mais o diário oficial, tendo apenas tomado conhecimento acerca desse fato em 15/04/2019, por meio de terceiros. Cumpre destacar que apesar de haver disposições no edital que informam acerca da responsabilidade dos candidatos quanto as publicações no Diário Oficial, o apelado foi aprovado em cadastro de reserva e convocado apenas um ano após a homologação do referido concurso. Não faz-se razoável e proporcional, portanto, que o candidato conferisse com determinada frequência o Diário Oficial, vez que violaria o princípio de razoabilidade. A parte ré, em sua contestação, afirma que tentou entrar contato telefônico com a parte autora, sem sucesso, bem como informou que, além da convocação pelo diário, enviou e-mail para a parte autora, em 13/12/2018 (ID 12687892). Nesse contexto, também foi possível constatar que, no referido Edital nº 0001/2017/COSANPA (ID 5982941), estabeleceu em suas disposições gerais, tópico 17.14, que os candidatos aprovados deveriam manter seus endereços atualizados, dando a entender que o Apelante tinha a intenção de entrar em contato com os candidatos aprovados. O que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que o apelado só tomou conhecimento de sua convocação em abril de 2019, por meio de terceiros. Assim, embora conste e-mail da parte ré informando o autor acerca da convocação, não supre a comunicação pessoal, a qual era imprescindível. Sabe-se, que o edital é a Lei do concurso público, devendo reger o certame com fins de garantir isonomia, sendo este complementado pelas incidências legais e constitucionais, com destaque, neste caso, para o princípio da publicidade, disposto no art. 37, caput, da Lei Maior. Nessa esteira de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é razoável, por não atender aos princípios da publicidade, e razoabilidade, convocar candidatos apenas por mecanismos gerais de notificação, quando a convocação levar extenso tempo para acontecer, já que não se mostra razoável exigir dos candidatos que a todo tempo estejam consultando Diários Oficiais. Com efeito, os procedimentos adotados pela Administração, impugnados nos autos de fato não se mostram razoáveis, pois a convocação do Apelado se deu em considerável tempo depois da homologação do certame, a saber, mais de 01 (um) anos após a homologação do concurso, pois o concurso público foi homologado em 21/09/2017 e o autor foi convocado apenas em 29/11/2018,tão somente através do diário oficial e do site da Cosanpa e, sem a necessária notificação individual do candidato, em contraposição à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DO ATO QUE EFETIVAMENTE PRODUZIU EFEITOS CONTRA A IMPETRANTE. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O termo a quo do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo da impetrante, consubstanciado no ato de nomeação levado a efeito pela Administração Pública, cujo conhecimento foi dado a ora recorrida em 4.7.2014, conforme consta do documento acostado às fls. 37. Precedentes: RMS 30.836/MT, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15.2.2016; AgInt no RMS 30.388/CE, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 3.10.2016; AgRg no RMS 37.935/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.11.2015; AgRg no AREsp. 357.522/ES, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 28.9.2015. 2. Por oportuno, importante salientar que embora a parte agravante pugne pelo reconhecimento da decadência, ao argumento de que o documento acostado às fls. 37 não teria o condão de comprovar o momento em que a impetrante tomou ciência do ato coator, razão não lhe assiste. Na hipótese dos autos, a parte recorrida usou dos meios necessários a demonstrar o momento em que teve ciência do ato impugnado, não tendo o ente federativo refutado de forma satisfatória o meio de prova apresentado, pois sequer apontou período diverso, apenas insistindo que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança seria a data de publicação do ato de nomeação, argumento já rechaçado em linhas volvidas, ante a ausência de ciência inequívoca do ato. 3. É entendimento consolidado desta Corte de que a nomeação em concurso público, após transcorrido considerável lapso temporal da homologação do resultado final do certame, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e razoabilidade. Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre a homologação do certame e a respectiva nomeação, 1 ano e 1 mês, comunicar pessoalmente ao candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela ocupação da vaga. Precedentes: AgRg no RMS. 23.467/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 25.3.2011; RMS 23.106/RR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 6.12.2010; RMS. 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010. 4. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1202731 PI 2017/0272498-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL. LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de que é desarrazoada a nomeação de candidato apenas por meio de publicação na imprensa oficial, quando transcorrido lapso temporal considerável entre a publicação da homologação do concurso e a nomeação do candidato, conquanto previsto no edital que as publicações ocorreriam por meio do Diário Oficial. II - No caso concreto, embora exíguo o lapso entre a convocação da listagem inicial de aprovados e a segunda, na qual insere-se a Impetrante, é inconteste que contou a primeira leva com não prevista facilidade da intimação pelo site da Secretaria, além de recebimento de correio eletrônico pessoal, a evidenciar manifesta quebra da isonomia. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 35.887/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) (grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO SOMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. EDITAL QUE EXIGIA MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. PREVISÃO IMPLÍCITA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. APROVAÇÃO CONSIDERAVELMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO EM PRAZO CURTO. 1. O Edital do certame SARH 01/2010 para o cargo de Assessor Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, no "Capítulo VII - Do Provimento dos cargos", estabeleceu: "7.2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu telefone e endereço junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. 7.3. A publicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital, publicado junto ao Diário oficial do Estado. É responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado o referido endereço". 2. Pela leitura do referido trecho do edital, verifica-se que há a previsão expressa de que o candidato deve manter atualizado o seu telefone e endereço, o que demonstra, ainda que implicitamente, o intuito da Administração entrar em contato direto com o candidato aprovado no momento de sua nomeação. 3. A candidata, ora recorrida, foi aprovada (92ª posição) fora do número de vagas previstas no edital (10 vagas), não havendo como prever se teria a real condição de ser nomeada e convocada para a posse, muito mais na primeira convocação. 4. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade e da publicidade a convocação para posse no cargo público, mediante a publicação do chamamento apenas em Diário Oficial, quando o candidato aprovado consideravelmente fora do número de vagas for nomeado em curto espaço de tempo entre a homologação final do certame (2.7.2010) e a publicação da nomeação (7.10.2010), uma vez que foram previstas poucas vagas e não seria possível construir uma expectativa evidente de nomeação em prazo tão curto. Precedente proferido em caso análogo: AgRg no RMS 35494/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 26/03/2012. 5. Há o direito líquido e certo da candidata ser convocada, devendo tomar posse após o preenchimento de todos os requisitos previstos no edital do certame. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 37.227/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (grifos acrescidos) A convocação de candidato para a fase posterior de concurso público não pode ser realizada apenas pelo diário oficial na hipótese em que todas as comunicações anteriores tenham ocorrido conforme previsão editalícia de divulgação das fases do concurso também pela internet. Efetivamente, a comunicação realizada apenas pelo diário oficial, nessa situação, caracteriza violação dos princípios da publicidade e da razoabilidade. Ademais, a divulgação das fases anteriores pela internet gera aos candidatos a justa expectativa de que as demais comunicações do certame seguirão o mesmo padrão. Cabe ressaltar, ainda, que o diário oficial não tem o mesmo alcance de outros meios de comunicação, não sendo razoável exigir que os candidatos aprovados em concurso público o acompanhem. AgRg no RMS 33.696-RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 22/4/2013. (Informativo nº 522 do STJ) (grifos acrescidos) Destaca-se que o autor foi aprovado em cadastro de reserva, de modo que não existiam vagas para provimento imediato, sendo que após mais de um ano da homologação do concurso, sem nenhuma nomeação, não era razoável exigir da parte autora que continuasse acessando o diário oficial diariamente, o que violaria o princípio da razoabilidade. Sendo assim, a convocação apenas pelo Diário Oficial do Estado, sem a comunicação pessoal do candidato, diante do lapso temporal no caso dos autos, afronta o princípio da publicidade e da razoabilidade, devendo ser reaberto o prazo de convocação da parte autora. Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólumes os termos da sentença, nos termos do decisum. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se o Juízo a quo sobre a presente decisão. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP. À secretaria para as formalidades de estilo. Belém/PA, data da assinatura digital. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator
0822991-76.2019.8.14.0301
25,395,614
Penal
PROCESSO QOCrim N.º 0010816-84.2013.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA SUSCITANTE: MARCELO DOS SANTOS FURTADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de QUESTÃO DE ORDEM, apresentada pela Defensoria Pública (ID nº 20576470 p.1-5), em favor de MARCELO DOS SANTOS FURTADO, o qual fora condenado em 2º grau, à pena de 03 (três) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente aberto, a qual em razão do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/03 foi convertida em duas penas restritivas de prestação de serviço quais sejam: 03 (três) anos de serviço com carga horária de 01h por dia de condenação e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo., nos termos do Acórdão de ID nº 17203715. Consta na denúncia que no dia 25/04/2013, por volta de 13h, policiais militares em ronda ostensiva abordaram o Suscitante que trafegava em transporte coletivo portando arma de fogo (revolver calibre 32, com três munições e numeração suprimida). O feito tramitou regularmente sobrevindo sentença condenatória (ID nº 4705195), contra a qual o Órgão Ministerial recorreu (ID nº 4705197), pugnando pela condenação do Suscitante nas sanções do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, por existirem provas aptas de autoria e materialidade delitivas. Constam as contrarrazões ao recurso no ID nº 4705197, pelo parcial improvimento do apelo. No dia 29/11/2023 a Apelação foi julgada pela 3ª Turma de Direito Penal deste Tribunal/PA, a qual à unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento conforme consta no Acórdão n° 17203715. Aponta o Suscitante que em relação ao crime imputado, houve a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal (ID nº 20576470). Instado a se manifestar, o Órgão ministerial se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em favor de MARCELO DOS SANTOS FURTADO, na modalidade intercorrente. (ID nº 11035629). É o relatório. Decido. A Defesa requer seja declarada a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente referente ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/2006. Razão assiste ao Suscitante. Inicialmente, observo que, em razão da condenação do apelante à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, o prazo prescricional a ser considerado corresponde a 08 (oito) anos, nos termos do art.109, inciso IV[1], do CP. Ademais, ressalte-se que o prazo em comento deve ser reduzido pela metade, uma vez que o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato (ID nº 4705181 p. 5), nos termos do art. 115 do CP. Fixado o prazo prescricional, o passo seguinte é identificar o seu termo inicial. Noto que a sentença condenatória foi publicada em 17/08/2017 (ID nº. 4705195 p. 4), sendo este, portanto, o marco inicial da contagem do prazo, conforme o versado no art.117, inciso IV[2], do CP. Nesses termos, considerando que, desde o marco inicial até a data do julgamento do Recurso de Apelação (29/11/2023, já transcorreram mais de 04 (quatro) anos, sem ocorrência de causas suspensiva ou interruptiva do prazo, concluo que a prescrição intercorrente se implementou, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do art.107, inciso IV c/c art.109, III e art.115, todos do CP. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO a presente questão de ordem, para, com base no artigo 107, IV c/c 109, VI, 110, §1º e 115 todos do Código Penal, EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de MARCELO DOS SANTOS FURTADO pela PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com relação ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n] 10.826/03. Belém/PA, de de 2025. Desa. Eva do Amaral Coelho Relatora [1] Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; [2] Art.117. O curso da prescrição interrompe-se: (...) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
0010816-84.2013.8.14.0401
25,356,446
Penal
PROCESSO ApCrim. N.º 0800876-58.2024.8.14.0116 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: OURILÂNDIA DO NORTE/PA APELANTE: JOSUÉ PINTO DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação interposta por JOSUÉ PINTO DE JESUS contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Unica da Comarca de Ourilândia do Norte/Pa, que o condenou a sanção descrita no art. 157, §2º-A, I do CP e art. 244-B do ECA, à pena de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. O feito tramitou regularmente, sobrevindo sentença condenatória (ID nº. 23396111 p. 1-17). O recorrente, interpôs recurso de apelação (ID nº. 23396152 p. 1-6) requerendo a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, as quais foram reconhecidas mas não aplicadas pelo juízo de origem, com base na Súmula 231 do STJ. Alegam violação aos princípios constitucionais do direito adquirido, da individualização da pena e da proporcionalidade, defendendo que a aplicação das atenuantes deve resultar na redução da sanção. Constam as contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID nº. 23396155 p. 1-5). Nesta instância, o Órgão Ministerial se manifestou pelo conhecimento do recurso e, no mérito pelo seu improvimento (ID nº. 25296022 p. 1-5). É o relatório. Decido. 1. Do afastamento da Súmula 231 do STJ e consequente redimensionamento dos apenamentos para aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento das atenuantes. Analisando-se a sentença, verifica-se que o Magistrado sentenciante na primeira fase fixou as penas-base ao Apelante em 04 (quatro) anos e 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosagem penalógica, foi reconhecida a ausência de agravantes e a presença da atenuante de confissão espontânea e da menoridade, no entanto o Magistrado deixou de aplicá-las em razão do que dispõe a Súmula 231, do STJ. Em que pese a alegação recursal, tenho que não há como afastar o enunciado de Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que este se encontra em consonância com critério trifásico da dosimetria do apenamento adotado no Brasil, conforme artigo 68, do Código Penal. Neste sistema, em primeiro lugar será estabelecida a pena-base, atendendo-se aos critérios previstos no artigo 59 do diploma legal. Logo após, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, e, por fim, as causas de diminuição e aumento de pena. Esse instituto obedece à garantia constitucional da individualização da pena, a qual se encontra capitulado no artigo 5º, XLVI, da CF, lembrando-se de que na fixação da punição cada etapa deverá ser fundamentada, tendo sido garantido o direito a ampla defesa. Nesse sentido, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. DESPROVIMENTO. 1. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231/STJ. 2. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)." (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) 3. Embora a Sexta Turma, em 21/3/2023, haja aprovado proposta de revisão da jurisprudência relativa ao teor da Súmula n. 231/STJ, não há determinação de sobrestamento dos feitos que envolvam a referida matéria. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 868510 MS 2023/0410107-8, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 18/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2024) Assim, não prospera a pretensão recursal em reduzir a pena aquém do mínimo legal ante o reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e menoridade, estando a sanção bem dosada, proporcional ao delito e à situação do Apelante, não merecendo reformas. Por todo o exposto, com fulcro no art. 133, XI, “a” e “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO MONOCRATICAMENTE o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterado todos os termos da sentença, nos termos da fundamentação. É como voto. Belém/PA, _____ de ______ de 2025. Desa. Eva do Amaral Coelho Relatora
0800876-58.2024.8.14.0116
25,375,513
Cível
Processo nº 0802138-89.2021.8.14.0070 Órgão julgador: 2ºTurma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Município de Abaetetuba Apelada: Denise do Carmo Figueiredo Relator: Des. Mairton Marques Carneiro DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ABAETETUBA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba, que julgou procedente a ação movida por DENISE DO CARMO FIGUEIREDO, determinando a progressão vertical da autora ao Nível II do cargo de Professor, nos termos do art. 23, I, da Lei Municipal nº 295/2009, bem como ao pagamento dos valores retroativos devidos. O apelante alega, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 295/2009, sustentando que a norma cria regime jurídico distinto para os servidores do município, em afronta ao artigo 39 da Constituição Federal. Defende, ainda, que a progressão vertical prevista na referida lei caracteriza ascensão funcional indevida, vedada pelo artigo 37, II, da Carta Magna, por dispensar a exigência de concurso público para provimento de cargo de maior complexidade. A parte apelada apresentou contrarrazões, rebatendo os argumentos do recorrente e sustentando a legalidade da progressão funcional, que respeita os critérios estabelecidos na legislação municipal. A Procuradoria de Justiça se absteve de intervir no feito. (id 24611221) É o relatório. DECIDO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da insurgência. O recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XI, do Regimento Interno deste E. TJPA. A questão debatida neste caso consiste em determinar se a apelada tem direito à progressão vertical para o Nível II do cargo de Professor, conforme previsto no art. 23, I, da Lei Municipal nº 295/2009, assim como ao recebimento dos valores retroativos decorrentes dessa progressão funcional. Os argumentos da Municipalidade quanto à inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 295/2009 não se sustentam, pois, essa norma não institui um novo regime jurídico. Pelo contrário, apenas organiza o plano de cargos, carreira e remuneração, visando à valorização do magistério, ao definir critérios para a progressão vertical, sem implicar ascensão funcional. A progressão vertical, prevista na Lei Municipal nº 295/2009, não configura ascensão funcional, mas sim uma evolução dentro da mesma carreira, baseada exclusivamente na qualificação acadêmica adquirida pelo servidor, sem alteração das atribuições do cargo para o qual foi originalmente aprovado em concurso público. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que não se confunde progressão funcional com ascensão funcional, sendo esta última vedada pelo artigo 37, II, da CF/88, pois implicaria o acesso a cargo distinto sem a prévia aprovação em concurso público. No caso dos autos, a requerente continua a exercer a mesma atividade docente, sem alteração de funções, apenas fazendo jus a um avanço salarial devido à sua titulação. Ademais, a progressão funcional dentro da carreira do magistério é uma medida que visa a valorização dos profissionais da educação, estando em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) e com a Meta 18 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que determina que os entes federativos devem garantir planos de carreira para os profissionais da educação escolar pública. No caso em análise, ficou comprovado que a apelada atende a todos os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 295/2009 para a progressão ao Nível II, tendo apresentado a documentação exigida e protocolado o requerimento administrativo dentro do prazo. Na hipótese, a apelada demonstrou a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu por meio do certificado expedido pela Faculdade de Educação Montenegro, instituição devidamente reconhecida por portaria interministerial do Ministério da Educação (id. 22773289). Também restou evidenciado que o pedido de progressão vertical na carreira foi protocolado em 26/01/2017 (id. 22773290, pág. 1) e reiterado em 04/04/2018 (id. 22773290, pág. 2). Art. 23. A Progressão Vertical na Carreira para o ocupante do Cargo de Professor é a passagem de um Nível para outro, mediante Titulação acadêmica na área da educação e ocorrerá na forma a seguir: I – Será promovido para o Nível I, na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o Professor de Nível Especial que obtiver habilitação em Licenciatura Plena ou Pedagogia; II – Será promovido para o Nível II, na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o Professor com Licenciatura Plena ou Pedagogia que obtiver pós-graduação latu-sensu, Especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área da educação; III – Será promovido para o Nível III, na mesma Classe em que se encontra na Carreira o Professor que estiver no Nível II e que obtiver curso de pós-graduação stricto-sensu, Mestrado na área da educação; IV – Será promovido para o Nível IV, na mesma Classe em que se encontra na Carreira o Professor que estiver no Nível III e que obtiver curso de pós-graduação stricto-sensu, Doutorado na área da educação; A recusa do ente municipal em efetuar a progressão configuraria afronta ao direito subjetivo da servidora. Dessa forma, considerando que a sentença recorrida se encontra em consonância com a legislação aplicável e com o entendimento jurisprudencial dominante, e não havendo fundamentos para a reforma da decisão de primeiro grau, a manutenção da sentença é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém (PA), data da assinatura digital. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator
0802138-89.2021.8.14.0070
25,393,454
Cível
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803584-59.2021.8.14.0028 COMARCA: MARABÁ / PA. APELANTE / APELADO: MARIA JOSÉ GUIMARÃES VIANA ADVOGADO(A)(S): JULIANO BARCELOS HONÓRIO – OAB / PA 13.793 APELADO / APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A)(S): LARISSA SENTO-SE ROSSI – OAB/BA 16.330 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA JOSÉ GUIMARÃES, em face de BANCO BRADESCO S.A, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá / PA. Ocorre que, à ID 25210876, há petição informando que as partes celebraram acordo extrajudicial. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. A validade e eficácia endoprocessual da transação realizada depende unicamente da constatação dos requisitos indispensáveis aos negócios jurídicos em geral, previstos no art. 104, do Código Civil, vale dizer, agente capaz, objeto lícito, possível e determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Sendo plenamente lícito a transação acerca de objeto de litígio, conforme expressa o art. 840, do Código Civil. A respeito da validade e eficácia da transação, transcrevo ementa de julgado que simboliza a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE SUA CONCLUSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 6. Transação é o negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada relação jurídica, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. 7. Uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). 8. Se, após a transação, uma parte se arrepender ou se julgar lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional, mas a lide primitiva já estará extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. 9. A jurisprudência desta Corte é pacífica e não vacila, no sentido de que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do pacto. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1558015/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 23/10/2017) Portanto, na hipótese dos autos, verifico que, em relação ao acordo extrajudicial informado, as partes são capazes, o objeto da transação é inteiramente lícito, possível e determinado, e a forma obedece aos ditames legais, inexistindo, a priori, vícios que maculem o negócio jurídico formalizado. ASSIM, com fundamento no art. 932, inciso I, do CPC, HOMOLOGO os termos da transação informada e extingo o processo com resolução de mérito, de modo a tornar concretos os efeitos práticos e legais do correspondente acordo, constituindo-se, por meio desta decisão, em título executivo judicial, forma do art. 515, III, do CPC. Em razão da homologação do acordo e da previsão do art. 922 do CPC, determino a remessa imediata dos presentes autos ao primeiro grau. P.R.I. Oficie-se no que couber. Belém/PA, 11 de março de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0803584-59.2021.8.14.0028
25,396,361
Penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E OMISSÃO DE CAUTELA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o apelante à pena de 2 anos de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo e omissão de cautela (arts. 12 e 13 da Lei nº 10.826/2003), na forma do art. 69 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando as circunstâncias do caso; (ii) a concessão da justiça gratuita ao recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os crimes imputados ao apelante são de perigo abstrato e não envolvem violência ou grave ameaça, o que autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 4. O recorrente é primário, não possui antecedentes criminais e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, preenchendo os requisitos para a substituição da pena. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos atende aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. 6. A concessão da justiça gratuita exige prova da hipossuficiência econômica, que não foi demonstrada nos autos, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 7. A ausência de comprovação da hipossuficiência impede o deferimento da gratuidade da justiça, sem prejuízo de reavaliação na fase de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando os crimes imputados ao réu não envolvem violência ou grave ameaça e os requisitos do art. 44 do Código Penal estão preenchidos. 2. A concessão da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência econômica, sendo possível sua reavaliação na fase de execução penal.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 13; CP, arts. 44, 69 e 77; CPP, art. 804; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.803.332/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 25 de fevereiro de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
0000466-96.2019.8.14.0087
25,181,291
Cível
APELAÇÃO CÍVEL N. 0028138-39.2007.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: W SOARES LOBO RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. sentença proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL/PA, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo apelante em face de W SOARES LOBO, ora apelada, que, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse de agir, por entender ser a dívida fiscal ser de pequeno valor (ID n. 25377307). Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 25377308). Em suas razões, requer a reforma da r. sentença, aduzindo que a RESOLUÇÃO Nº 547, do CNJ e a Lei Estadual n. 8.870/2019 são inaplicáveis ao caso, pois não se trata de uma obrigatoriedade ou imposição, mas sim, uma faculdade, cabendo a Administração Tributária Estadual optar por abrir mão ou não de um crédito que lhe pertence, sobretudo em razão de no caso em tela, o valor consolidado global atualizado devido pelo Executado ser de R$3.425.134,36, conforme demonstrativo em anexo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença recorrida e determinar, assim, o prosseguimento do feito executivo. No ID n. 25377312, CONTRARRAZÕES pelo DESPROVIMENTO do recurso. Dispensada a manifestação ministerial, ex vi da Súmula n. 189, STJ. É o relatório. Decido. Adianto que o julgamento se dará na forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do RITJPA, considerando-se que a matéria aqui versada tem posicionamento sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal. Vislumbra-se que o juízo singular extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos transcritos a seguir, na parte que interessa (ID n. 25377310): “(...)No caso em tela, indiscutivelmente, constata-se que o débito consubstanciado na presente ação e/ou em seus apensos, é inferior ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como verifica-se a ausência de citação do devedor e/ou localização de bens penhoráveis, durante o curso da ação. Somado-se a isso, o presente feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano pelo exequente. (...) Assim, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da tese firmada no TEMA 1184/STF, e nos termos da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. (...)” Assim, foi cerceado o direito de defesa da Fazenda autora (art. 5º, LIV, da CF), procedimento esse que merece ser reparado por esta instância recursal. A decisão judicial da forma como foi proferida, sem oportunizar às partes o debate sobre o fundamento utilizado acabou por se amoldar em efeito surpresa, o que é vedado expressamente pelo ordenamento jurídico processual vigente - art. 10, “caput”, do CPC, verbis: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Corroborando esse entendimento, o STJ condena a decisão-surpresa, “verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. 1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. 5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC. 6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. 7. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015. Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código. 8. Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas. Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente "sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício" (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209). 9. Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do processo e de legitimação decisória. 10. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo. Tal necessidade de abrir oitiva das partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro. Colhem-se exemplos no art. 40, §4º, da LEF, e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. 11. Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015. Na eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência prévia das partes. A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada. 12. In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de apelação da autora mediante fundamento original não cogitado, explícita ou implicitamente, pelas partes. Resolveu o Tribunal de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto o processo sem resolução de mérito por insuficiência de prova, sem que as partes tenham tido a oportunidade de exercitar sua influência na formação da convicção do julgador. Por tratar-se de resultado que não está previsto objetivamente no ordenamento jurídico nacional, e refoge ao desdobramento natural da controvérsia, considera-se insuscetível de pronunciamento com desatenção à regra da proibição da decisão surpresa, posto não terem as partes obrigação de prevê-lo ou advinha-lo. Deve o julgado ser anulado, com retorno dos autos à instância anterior para intimação das partes a se manifestarem sobre a possibilidade aventada pelo juízo no prazo de 5 (cinco) dias. 13. Corrobora a pertinência da solução ora dada ao caso o fato de a resistência de mérito posta no Recurso Especial ser relevante e guardar potencial capacidade de alterar o julgamento prolatado. A despeito da analogia realizada no julgado recorrido com precedente da Corte Especial do STJ proferido sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 28/4/2016), a extensão e o alcance da decisão utilizada como paradigma para além das circunstâncias ali analisadas e para "todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório" recomenda cautela. A identidade e aplicabilidade automática do referido julgado a situações outras que não aquelas diretamente enfrentadas no caso apreciado, como ocorre com a controvérsia em liça, merece debate oportuno e circunstanciado como exigência da cooperação processual e da confiança legítima em um julgamento sem surpresas. 14. A ampliação demasiada das hipóteses de retirada da autoridade da coisa julgada fora dos casos expressamente previstos pelo legislador pode acarretar insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias. O sistema processual pátrio prevê a chamada coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva. Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador nos casos de ação popular (art. 18 da Lei 4.717/1965) e de Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC). Mesmo nesses casos com expressa previsão normativa, não se está a tratar de extinção do processo sem julgamento do mérito, mas de pedido julgado "improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova" (art. 16, ACP). 15. A diferença é significativa, pois, no caso de a ação coletiva ter sido julgada improcedente por deficiência de prova, a própria lei que relativiza a eficácia da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença no limite das provas produzidas nos autos. Não impede que outros legitimados intentem nova ação com idêntico fundamento, mas exige prova nova para admissibilidade initio litis da demanda coletiva. 16. Não é o que se passa nas demandas individuais decidas sem resolução da lide e, por isso, não acobertadas pela eficácia imutável da autoridade da coisa julgada material em nenhuma extensão. A extinção do processo sem julgamento do mérito opera coisa julgada meramente formal e torna inalterável o decisum sob a ótica estritamente endoprocessual. Não obsta que o autor intente nova ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, inclusive com o mesmo conjunto probatório, e ainda assim receba decisão díspar da prolatada no processo anterior. A jurisdição passa a ser loteria em favor de uma das partes em detrimento da outra, sem mecanismos legais de controle eficiente. Por isso, a solução objeto do julgamento proferido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.352.721/SP recomenda interpretação comedida, de forma a não ampliar em demasia as causas sujeitas à instabilidade extraprocessual da preclusão máxima. 17. Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito por esta Corte com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015. 18. Recurso Especial provido. (REsp 1676027/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, REPDJe 19/12/2017, DJe 11/10/2017) No presente caso, é evidente que o apelante tem interesse de agir ao ajuizar a execução fiscal para cobrar o crédito tributário, independentemente de seu valor, ou da possibilidade de utilização de meios extrajudiciais de cobrança. Ademais, os tribunais pátrios acompanham o entendimento consolidado na Súmula 452 do STJ, que faz menção à impossibilidade de o Poder Judiciário extinguir execução fiscal em razão do valor irrisório, haja vista que o valor do crédito não é pré-requisito para inscrição da dívida, assim como de sua posterior execução; cabendo, portanto, à Administração Tributária optar pela extinção ou não das ações de pequeno valor, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, vejamos: “Súmula 452 - A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Esse entendimento é seguido nesta Corte, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FORÇA DA LEI Nº 8.870/2019. FACULDADE QUE COMPETE AO ENTE FAZENDÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. RE Nº 591.033 SP (TEMA 109). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir da Fazenda Pública. II- O artigo 1º, inciso IV da Lei Estadual nº 8.870/2019, que fundamentou a decisão recorrida, apenas autoriza a Fazenda Pública Estadual a não ajuizar ações de Execução Fiscal ou a desistir daquelas já ajuizadas quando o valor do crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, for a igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal - UPF-PA. III- O pequeno valor da execução fiscal não descaracteriza o interesse processual da Fazenda Pública. A necessidade do Estado buscar a tutela jurisdicional decorre da inadimplência do contribuinte em relação à dívida tributária. IV- Nos termos da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações fiscais de pequeno valor constitui faculdade da Administração, sendo vedada a atuação judicial de ofício do Magistrado. V- O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.033 SP (Tema 109), em sede de Repercussão Geral, assentou o entendimento de que negar a Fazenda Pública a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor, sob o fundamento da falta de interesse econômico, viola o direito de acesso à justiça VI- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, devendo o processo retornar ao Juízo de origem para regular processamento do feito. Decisão unânime. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0011544-37.2018.8.14.0115 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FORÇA DA LEI Nº 7.772/2013. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O pequeno valor da execução fiscal não descaracteriza o interesse processual da Fazenda Pública. A necessidade do Estado buscar a tutela jurisdicional decorre da inadimplência do contribuinte em relação à dívida tributária. 2. Nos termos da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações fiscais de pequeno valor constitui faculdade da Administração, sendo vedada a atuação judicial de ofício do Magistrado. Por isso, a sentença deve ser anulada, retornando o processo ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001494-61.2010.8.14.0040 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/07/2020) Acrescento ser de meu inteiro conhecimento o recente posicionamento firmado em repercussão geral pelo STF, no Tema 1184, que assim dispõe: “Tema 1184. Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (grifo meu) Acrescento que, de igual modo, tenho pleno conhecimento da Resolução 547/2024, do CNJ, que em seu art. 1º, §1º, assim dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”(grifo meu) Dos referidos dispositivos suso transcritos, se extrai que há a necessidade de que se respeite a competência constitucional de cada ente federado. E, como cediço, a Lei Estadual nº 8.870 de 10 de junho de 2019, em seu art. 1º, possibilita, mas não obriga, à Procuradoria-Geral do Estado a não ajuizar ou a desistir de ações de execução fiscal nas condições a seguir, in verbis: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: I - processos movidos contra massas falidas, em que não tenham sido encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas do processo ou para o pagamento dos créditos extraconcursais e preferenciais, desde que não seja mais possível o redirecionamento eficaz contra os responsáveis tributários; II - processos movidos contra pessoas jurídicas extintas, em que não tenham sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora ou o arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável, ou tenha se revelado ineficaz por não terem sido encontrados bens penhoráveis; III - processos que versam sobre matéria em que haja precedente desfavorável à Fazenda Pública, firmado em decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de Súmula Vinculante, incidentes de resolução de demandas repetitivas, julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida e de Recurso Extraordinário ou Especial repetitivos, enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, ou enunciados de Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sobre direito local; IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.” (grifo meu) Do que se verifica, a Lei Estadual aponta como valor a ser considerado, o do débito consolidado atualizado do contribuinte, para fins de pequeno valor. E, dos autos, extraio que o débito atual consolidado do apelado se encontra no montante de R$ 3.425.134,36 (ID n. 25377309), o qual de modo algum se encaixa na previsão da Lei Estadual. Destarte, respeitando-se a competência constitucional atribuída ao Estado do Pará, há de ser obedecida a Lei Estadual nº 8.870 de 10 de junho de 2019, no tocante à faculdade da Administração Fazendária ajuizar ou não ações de execução fiscal de pequeno valor, que, repise-se não se aplica ao caso concreto, consoante a fundamentação expendida ao norte, logo, devendo ser anulada a sentença. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da ação na origem, nos termos do decisum. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém (PA), data da assinatura digital. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
0028138-39.2007.8.14.0301
25,392,744
Cível
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803182-23.2025.8.14.0000 COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: MARIO SERGIO SCERNI PEREIRA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB PA15650 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB PA24871-A RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CÉDULA DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DO CONTRATO. SUFICIÊNCIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão em ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que a liminar foi deferida sem a apresentação da cédula de crédito original e sem notificação extrajudicial válida, além de alegação de equívoco no segredo de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Averiguar se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão merece reforma, considerando a alegação de ausência de apresentação da cédula de crédito original, a invalidade da notificação extrajudicial e o suposto equívoco no segredo de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A apresentação de cópia da cédula de crédito é válida, sendo a juntada do título original indispensável apenas quando o devedor invoca fato impeditivo da cobrança do débito. Para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato. A tramitação do feito em segredo de justiça, embora não recomendada, não enseja nulidade dos atos praticados, porquanto não restou comprovado qualquer prejuízo à parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Mantém-se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIO SERGIO SCERNI PEREIRA, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em razão do inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo discutido na ação. Nas razões (Id. 24980628) o agravante sustenta, em síntese, que a liminar foi deferida sem observação da necessidade de juntada/apresentação da cédula de crédito original em secretaria. Sustenta que, a decisão merece ser cassada, pois é indispensável a notificação extrajudicial válida para a propositura da ação de busca e apreensão, alegando que não houve entrega no endereço. Alega, por fim, que o feito foi equivocadamente cadastrado em segredo de justiça, requerendo a nulidade dos atos praticados. Pleiteou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido monocraticamente. Inicialmente defiro ao recorrente os benefícios da assistência judiciaria gratuita em relação ao pagamento do preparo recursal, vez que não há nos autos indícios que desconstituam a presunção de veracidade de sua alegação de hipossuficiência financeira. Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. No caso dos autos, constato que a cópia da cédula de crédito apresentada pelo banco demonstra a presunção de veracidade dos documentos e segundo porque não houve qualquer dúvida sobre a idoneidade do contrato cuja contratação é perfeitamente demonstrada por meio da exibição de cópia simples. Neste contexto, cabe ressaltar que o C. STJ em recente julgamento, entende que a juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca fato impeditivo da cobrança do débito, motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título, senão vejamos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que a juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca algum fato impeditivo da cobrança do débito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.707.328/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO POSTERGADA. JUNTADA DA CÓPIA DIGITALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 425, VI, §§ 1º E 2º, DO CPC. CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia da cédula de crédito bancária digitalizada, cabendo ao devedor a apresentação de alegação concreta e motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. 2. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.168.567/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Em relação a não configuração da mora por ausência de notificação extrajudicial, constato que a numeração constante na notificação extrajudicial é a mesma do contrato assinado entre as partes e a mesma que consta na nota fiscal. Em recente entendimento do C. STJ no que se refere a comprovação da mora do devedor, o Tribunal da Cidadania concluiu que para que reste caracterizada a mora, basta a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. Da análise dos autos, conclui-se que a mora está perfeitamente demonstrada, pois se faz necessário apenas a comprovação de encaminhamento para o endereço mencionado no contrato, o que foi comprovada pelo agravado. Nesse sentido, eis o que diz o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema n. 722 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.431.807/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Em relação a tramitação do feito em segredo de justiça, entendo que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Não obstante, não vislumbro motivo ensejador de nulidade dos atos praticados, porquanto não restou comprovada qualquer prejuízo a parte agravante, motivo pelo qual determino ao juízo de origem que se manifeste sobre a manutenção do feito em segredo de justiça. ASSIM, nos termos do art. 932, IV, do CPC e art. 133, XI, letra “d”, do Regimento Interno, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, no sentido de manter integralmente os termos da decisão agravada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, 11 de março de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
0803182-23.2025.8.14.0000
25,381,242
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002974-62.2013.8.14.0301 APELANTE: ANÍSIO DE JESUS DA CRUZ LIMA APELADA: EMBRACRED PROMOTORIA DE VENDAS LTDA ME E BANCO DAYCOVAL S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Anísio de Jesus da Cruz Lima contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida em face do Banco Daycoval S/A e Embracred Promotoria de Vendas Ltda ME. O autor alegou não ter assinado contrato de empréstimo consignado e requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a interrupção dos descontos em seu contracheque, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença considerou regular a contratação e não reconheceu o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a contratação válida do empréstimo consignado; (ii) analisar se há fundamento para o pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não implica presunção automática de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor, sendo necessária a comprovação mínima do direito alegado. A instituição financeira apresentou prova documental da contratação e da transferência dos valores ao consumidor, demonstrando a regularidade do contrato de empréstimo consignado. O autor não comprovou que não recebeu ou não usufruiu do valor emprestado, tampouco apresentou elementos que evidenciassem a nulidade da contratação ou vício de consentimento. A alegação de inexistência de contrato sem a devolução dos valores recebidos contraria o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira afasta a pretensão de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova no âmbito do direito do consumidor não exime o consumidor do dever de apresentar, ao menos minimamente, provas que corroborem sua alegação. A contratação regular de empréstimo consignado, com efetiva transferência dos valores ao consumidor, afasta a alegação de inexistência de contrato e impede a restituição dos valores descontados. A ausência de comprovação de ilicitude na conduta da instituição financeira impede o reconhecimento de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 932, IV e V, 98, §3º; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1663481/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.11.2021; STJ, AgInt no AREsp 1349476/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.03.2019; TJ-PA, Apelação Cível nº 6452661, Rel. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 14.09.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, ajuizada por Anísio de Jesus da Cruz Lima em face do Banco Daycoval S/A e Embracred Promotoria de Vendas Ltda ME, na qual a parte autora alega que não assinou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, requerendo a declaração de inexigibilidade do contrato, a interrupção dos descontos em seu contracheque, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Após instrução processual, foi proferida sentença (Id. 22543279) julgando improcedentes os pedidos formulados pelo autor, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Foram arbitrados honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor. Inconformado, o autor interpôs Recurso de Apelação (Id. 22543280), sustentando que a sentença deixou de apreciar provas essenciais ao deslinde do feito, notadamente gravações de áudio que, segundo alega, comprovariam a irregularidade do contrato. Além do que, o banco não conseguiu comprovar que a parte assinou o contrato, uma vez que os honorários periciais não foram pagos. Argumenta que a decisão afronta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à informação clara e adequada ao consumidor, além do dever de transparência na concessão de crédito. Requer a reforma da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação das provas apresentadas. Em contrarrazões (Id. 22543283), o Banco Daycoval S/A pugna pela manutenção da sentença, argumentando que não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário das provas, pode dispensá-las se entender que já há elementos suficientes para julgamento. Alega, ainda, que os áudios apresentados pelo autor são inverificáveis e que a contratação ocorreu de forma regular. Requer o não conhecimento do recurso ou, caso admitido, o seu desprovimento. Certidão nos autos atestou a tempestividade da apelação e das contrarrazões, informando que a Embracred Promotoria não apresentou manifestação recursal (Id. 22543284). Encaminhados os autos a esta Corte, coube-me a relatoria por distribuição. Relatado, examino e, ao final, DECIDO. Estando a autora dispensada do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ter sido concedido o benefício da justiça gratuita na origem, estendendo-se a todos os atos do processo em todas as instâncias, bem como preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator do processo está autorizado a apreciar o mérito recursal em decisão monocrática. Tal previsão está disciplinada no art. 133 do Regimento Interno desta Corte, em consonância com o disposto no art. 926, §1º, do CPC. Assim, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática. Compulsando os autos, verifica-se que o autor/apelante requereu a declaração de nulidade de relação jurídica, em relação da cobrança de empréstimo consignado. Nesse contexto, não se desconhece a incidência do diploma consumerista ao caso dos autos, sendo por demais sabido que o Código de Defesa do Consumidor previu como direito básico do consumidor, em seu art. 6º, inc. VIII, a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências[1]. Contudo, importa ressaltar que a inversão do ônus da prova prevista no Diploma Consumerista não instituiu nova “distribuição estática” do ônus probatório, agora sempre em desfavor do fornecedor – o que sequer “distribuição” seria –, possuindo, ao contrário, natureza relativa. Nesse sentido há elucidativo precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELA PARTE. DÉBITO. CIÊNCIA PELA PARTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 5. A inversão do ônus da prova não implica na presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte, sendo necessário que tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. 6. O tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos e fundamentou os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à satisfação do ônus probatório e à ciência do recorrente do desconto encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1663481/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 30/11/2021) (grifei) No mesmo sentido, vem se posicionando essa Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA –NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – REGULARIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-A autora, ora Apelante, não se desincumbiu do ônus atribuído pelo art. 373 do CPC, que consistia em provar a presença de quaisquer vícios hábeis a macular a manifestação de vontade exposta no ato da contratação. Nesse sentido, não houve a juntada de qualquer documento que ao menos demonstrasse indícios de vício de consentimento. 2-O fato é que o ajuste posto em exame fora celebrado de forma livre segundo os interesses das partes à época, não tendo sido possível detectar qualquer vício de forma ou má-fé, capaz de justificar a pretendida nulidade, devendo, por tais razões, prevalecer a vontade livremente manifestada pelas partes. 3-No presente caso, apesar de toda a situação vivenciada pela autora, sobrepõe-se a análise da questão jurídica, cuja pretensão não foi abarcada, já que restou demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo feito pela autora, não sendo evidenciados os requisitos para a nulidade dos contratos. 4-Nesse sentido, os valores cobrados apresentam-se legítimos, elidindo a declaração de nulidade dos negócios jurídicos efetivados, conduzindo tal conclusão, consequentemente, à improcedência do pedido de danos morais e materiais. 5-Recurso conhecido e desprovido.” (6452661, 6452661, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-09-14, Publicado em 2021-09-21) De fato, a partir de uma leitura contemporânea acerca da Teoria da Prova, cujo estudo conduz para uma distribuição dinâmica do ônus probatório, “a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto”[2]. Nas palavras de Fredie Didier, ‘’de acordo com essa teoria: i) o encargo não deve ser repartido prévia e abstratamente, mas, sim, casuisticamente; ii) sua distribuição não pode ser estática e inflexível, mas, sim, dinâmica; iii) pouco importa, na sua subdivisão, a posição assumida pela parte na causa (se autor ou réu); iv) não é relevante a natureza do fato probando – se constitutivo, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito – ou o interesse em prová-lo, mas, sim, quem tem mais possibilidade de fazer a prova.”[3] E, no presente caso, conforme o bem exposto na sentença recorrida, verifica-se que a parte autora contratou junto ao banco demandado o empréstimo consignado objeto da lide, e por via de consequência, ausente o alegado dano moral em razão de qualquer ilícito envolvendo a referida contratação. Portanto, o réu comprovou a contratação do empréstimo consignando, através do contrato (Id. 22543260 - Pág. 30/31) e a efetiva transferência ao consumidor, como pode se ver da primeira transferência em 09/08/12 (Id. 22543261), bem como a segunda transferência no dia 14/08/12 (Id. 22543261). Por outro lado, anoto que o autor não trouxe aos autos provas de que não haveria recebido ou usufruído do valor do empréstimo, ou de sua devolução, ainda que se acatasse que não teria contratado, o que não pode ser aceito pelo Judiciário, sob pena de aceitar um comportamento contraditório e desleal, ferindo à boa-fé contratual e que importaria em enriquecimento sem causa. Justamente por isso é que, no presente caso, havendo prova robusta dos fatos extintivos do direito do autor produzida pela parte demandada (art. 373, inc. II, do CPC), competia ao requerente comprovar minimante a ilegalidade da cobrança questionada, fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Em caso análogo, assim decidiu o STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental acostada nos autos comprova que o recorrente celebrou, através do sistema de autoatendimento e mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, contrato de reserva de consignação. Aduziu, ainda, que a reserva de margem consignável constituiu exercício regular de direito do banco recorrido resultante da contratação do serviço de cartão de crédito, consignando expressamente que em momento algum foi realizado qualquer desconto no benefício previdenciário do recorrente referente à reserva de margem consignável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1349476/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em, 26/3/2019, DJe de 11/4 /2019) Confira-se, igualmente, julgado de Tribunal Pátrio: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE ANUIDADES DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DESDE 2013 – FATURA QUE CONSTA A PREVISÃO DE ANUIDADE – COBRANÇA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -UNANIMIDADE.” (Apelação Cível nº 201900824024 nº único0007883-36.2018.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 08/10/2019) (TJ-SE - AC: 00078833620188250053, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 08/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) Nesse diapasão, registro que o Código Civil dá destaque ao princípio da boa-fé contratual, disciplinando o seguinte: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Nessa toada, como corolário do princípio da boa-fé, tem-se a teoria do venire contra factum proprium, segundo a qual um comportamento é realizado de determinado modo, gerando expectativas em outra pessoa de que tal comportamento permanecerá inalterado, todavia, é modificado por outro comportamento contrário, quebrando a relação de boa-fé e confiança estabelecida na relação contratual, o que não é protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, não poderia o autor se beneficiar dos valores depositados em sua conta a título de empréstimo e depois pedir o cancelamento do contrato e, ainda, danos morais por isso, mesmo porque restou comprovada a regularidade da contratação. Em relação ao dano moral, também entendo que não restou configurado, já que comprovada a contratação do empréstimo e que o banco transferiu o valor para a sua conta, portanto, infere-se que recebeu e usufruiu do valor. Logo, não resta caracterizado dano moral. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E LHE NEGO PROVIMENTO, com fulcro no art. 932, do CPC/2015 e art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA; em consequência, majoro os honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11 do CPC), o qual suspendo em razão da concessão da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0002974-62.2013.8.14.0301
25,384,821
Penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença penal que condenou o recorrente na sanção do art. 139 do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção e ao pagamento à título de danos morais na quantia correspondente a um salário-mínimo, em favor da ofendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) verificar se há insuficiência probatória que justifique a absolvição; (ii) analisar a adequação do valor arbitrado para a reparação por dano moral; (iii) avaliar a possibilidade de redução da indenização em razão da capacidade financeira do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime restam comprovadas por meio do depoimento da vítima, que de forma segura e coerente relatou os fatos, e pelo laudo pericial que transcreve as ofensas proferidas pelo apelante. 4. No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que coerente e corroborada por outros elementos de prova, conforme pacífica jurisprudência. 5. A fixação de valor indenizatório mínimo para reparação de danos morais em casos de violência doméstica é permitida, sendo desnecessária prova específica de dano emocional, dada a presunção de abalo psíquico inerente à situação de violência (dano moral in re ipsa). 6. A hipossuficiência financeira do apelante não foi demonstrada, e a mera assistência pela Defensoria Pública não caracteriza, por si só, incapacidade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: “1. Em crimes cometidos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância para a condenação. 2. O valor da reparação por dano moral pode ser fixado independentemente de prova específica da extensão do dano, quando caracterizada a violência doméstica. 3. A hipossuficiência econômica do condenado deve ser demonstrada de forma inequívoca para justificar a redução da indenização fixada." __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, f; 139; CPP, arts. 386, VII, 387, IV. Jurisprudência relevante: TJDF, ApCrim n. 07085245220238070006, relator Esdras Neves, 1ª Turma Criminal, j. 27/06/2024; STJ, REsp n. 1.643.051/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/02/2018; TJMT, ApCrim n. 0006993-32.2017.811.0018, relator Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 11/08/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 25 de fevereiro de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
0001464-58.2020.8.14.0401
25,151,779
Cível
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta, mantendo a decisão que determinou a reintegração de policiais militares com efeitos financeiros e funcionais restituídos. II. II. Questão em discussão. 2. (i) Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; (ii) Examinar a possibilidade de prequestionamento de dispositivos legais indicados pelo embargante para subsidiar eventual recurso a instâncias superiores. III. Razões de decidir. 3. Os embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não sendo cabíveis para rediscutir matéria de mérito já decidida. 4. O acórdão embargado apreciou integralmente as questões postas, com fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade. 5. Quanto ao prequestionamento, o CPC adota o conceito de prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do mesmo Diploma, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, mesmo que rejeitados, desde que identificados vícios no julgamento original. 6. Não configurados os vícios alegados pelo embargante, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, seja para fins de integração ou prequestionamento. IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC pressupõe a existência de vícios no acórdão embargado, o que não se verifica no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.846.105/SP; STJ, AgRg no REsp 1.307.597/RS. Acórdão Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de embargos de declaração e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário virtual da 1ª (Primeira) Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada no período de dezessete a vinte e quatro do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. Turma julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente/Vogal), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Rosileide Maria da Costa Cunha (Vogal). Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
0003436-21.2019.8.14.0200
25,099,222
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002731-50.2015.8.14.0301 APELANTES: PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA E OUTROS APELADA: MARCIA CRISTINA PANTOJA NUNES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com revisão contratual e obrigação de dar. Os apelantes requereram a concessão da gratuidade da justiça, alegando dificuldades financeiras em razão de recuperação judicial. 2. Determinada a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, os recorrentes permaneceram inertes e não efetuaram o recolhimento do preparo recursal no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e o consequente não recolhimento do preparo recursal configuram a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz pode exigir a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. 5. Diante da inércia dos recorrentes quanto à apresentação dos documentos solicitados e ao não pagamento do preparo no prazo legal, aplica-se a penalidade de deserção prevista no art. 1.007, caput, do CPC. 6. Nos termos do art. 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso por inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação não conhecido por deserção.   Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica impede a concessão da gratuidade da justiça. 2. O não recolhimento do preparo recursal, quando exigível, configura a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º, 1.007, caput, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1915080/SC; TJPA, AI nº 0802666-71.2023.8.14.0000; TJRS, AC nº 70083643585. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA e OUTROS, contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REVISIONAL DE CONTRATO E C/C OBRIAÇÃO DE DAR, ajuizada por MÁRCIA CRISTINA PANTOJA NUNES, julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais. Em suas razões (Id. 17878281 – pag. 7), os apelantes requereram, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita, ante as dificuldades financeiras enfrentadas pelo grupo empresarial, bem como a necessidade de preservar o seu patrimônio, a fim do cumprimento de seu plano de recuperação judicial. Distribuídos, coube-me a relatoria do processo. Em despacho de Id. 23343976, chamei o feito a ordem, a fim de tornar sem efeito despacho anterior, sob Id. 18058820, restando prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos apelantes. No mesmo, determinei, ainda, a intimação dos recorrentes, a fim de que comprovassem, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: o faturamento da empresa, o balanço patrimonial, a declaração de imposto de renda pessoa jurídica, os 3 (três) últimos extratos da conta bancária da empresa e comprovação de despesas habituais. Caso não houvesse a referida apresentação, destaquei que restaria indeferida a benesse, oportunizando desde já o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção. Em certidão de Id. 23689636, fora atestado que decorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação dos recorrentes. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, colhe-se que os recorrentes postularam pelo benefício da gratuidade processual, e tendo-lhes sido solicitado a juntada de documentos que atestassem a alegada hipossuficiência econômica, não houve manifestação, tampouco recolheram as aludidas custas de preparo, embora oportunizado, conforme consta da certidão citada em linhas anteriores. Desse modo, consoante dispõe o art. 1.007, caput, e o art. 932, parágrafo único, todos do CPC, o recurso é considerado deserto e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma processual. A respeito, colaciono a jurisprudência a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.”. (Agravo de Instrumento nº. 0802666-71.2023.8.14.0000 - Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2 de maio de 2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2. Recurso não conhecido à unanimidade.”. (4621850, 4621850, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese. Recurso de apelação não conhecido.” (Apelação Cível, Nº 70083643585, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.”. (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021) Ante o exposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do Recurso de Apelação Cível, por se encontrar deserto. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0002731-50.2015.8.14.0301
25,449,629
Cível
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS ALBERTO DA SILVA FERRO contra BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de reformar decisão interlocutória proferida nos autos do processo de origem 0856389-38.2024.8.14.0301, que determinou o sobrestamento do feito com base no Tema 1300 do STJ. Síntese dos fatos. A parte autora/agravante alega que é idoso, próximo dos 80 anos, e portador de diversas comorbidades graves, conforme laudo médico anexado aos autos, incluindo hipertensão arterial sistêmica, isquemia cerebral transitória, hemiparesia direita, arteriosclerose cerebral, demência senil, hérnia de disco lombar e espondiloartrose dorsal lombar. Promove ação contra o Banco do Brasil S.A., cobrando valores do PASEP indevidamente subtraídos de sua conta. O processo já se encontra em fase adiantada, com contestação, réplica e decisão de especificação de provas prolatada ainda no ano anterior, sem qualquer recurso das partes. O juízo de primeiro grau determinou o sobrestamento da ação de ofício, sem consulta às partes, sob o argumento de que a matéria estaria afetada ao julgamento do Tema 1300 do STJ (REsp 2.162.222/PE). Argumenta o agravante que a decisão do STJ não determinou a suspensão automática de todos os processos relacionados ao PASEP, mas apenas daqueles nos quais o principal objeto da controvérsia seja a definição do ônus da prova sobre os lançamentos a débito nas contas individuais do fundo. Aduz que seu processo não se enquadra nessa hipótese, pois há diversas outras questões a serem analisadas, como legitimidade passiva do Banco do Brasil, competência jurisdicional e impugnação de cálculos. A manutenção do sobrestamento implicaria grave prejuízo, considerando sua idade avançada e estado de saúde debilitado, que demandam celeridade na resolução do litígio. Diante do exposto, o agravante requer: Concessão de efeito suspensivo ao sobrestamento determinado pelo juízo de primeiro grau, permitindo o prosseguimento regular da ação até o julgamento do mérito deste agravo. Ao final, o provimento total do agravo, com a reforma definitiva da decisão agravada e o afastamento do sobrestamento, para que o processo prossiga regularmente. DECIDO Conheço do presente recurso, porquanto preenchido seus requisitos legais. Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil S.A., sob a alegação de que a instituição falhou na administração das contas do PASEP do autor. O demandante alega que durante muitos anos, o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP - sendo o valor apresentado gritantemente muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência. Nem mesmo a caderneta de poupança, severamente aviltada por índices sobejamente manipulados através dos índices de correções desleais seria tão severa com a parte Autora, que deixou de ter o seu patrimônio corrigido monetariamente. Afirma que ao ter acesso aos valores disponibilizados pelo Banco do Brasil, após todos os anos trabalhados, experimentou sentimentos de extremo desgosto e indignação, inclusive pelo fato de o Banco, como gestor do Programa, ter negado acesso às informações completas sobre os extratos requeridos, inclusive os anteriores ao ano de 1999. O juízo a quo sobrestou o processo nos seguintes termos: “(...) Atendendo a orientação do Supremo Tribunal de Justiça que afetou sob o Tema 1.300, em sede de recursos repetitivos (REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE, REsp 2162323/PE) a fim de definir o ônus da prova sobre débitos em contas individualizadas do PASEP, determinando a suspensão de todos os processos individuais presentes de julgamento que versem sobre a matéria, suspendo o presente feito, o qual deverá ser acautelado na secretaria em tramitação interna própria, aguardando o julgamento citado. (...)”. A controvérsia recursal reside na insurgência do agravante contra a decisão que determinou o sobrestamento da ação originária até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo STJ. O agravante sustenta que a demanda não se limita à discussão sobre o ônus da prova dos lançamentos a débito nas contas do PASEP, mas também envolve a responsabilidade civil do Banco do Brasil por suposta falha na gestão dos valores e o consequente direito à indenização por danos materiais e morais. Argumenta que o sobrestamento indevidamente retarda a tramitação do feito e impede o exercício do direito ao ressarcimento, razão pela qual pleiteia a revogação da suspensão e o prosseguimento do processo. O Tema 1300 do STJ está em tramitação e trata da distribuição do ônus da prova em demandas relativas ao PASEP, especificamente nos casos em que se discute a responsabilidade do Banco do Brasil quanto à correta gestão dos valores e a obrigação de demonstrar a legalidade dos lançamentos efetuados. No caso concreto, a petição inicial do processo originário contém pedidos que guardam relação direta com a tese a ser firmada no Tema 1300, tais como: a) Exibição de documentos e extratos detalhados da conta PASEP – alega-se que o Banco do Brasil não forneceu informações completas sobre os lançamentos anteriores a 1999, o que dificulta a verificação da regularidade dos valores pagos. Essa questão está diretamente relacionada ao ônus da prova e à obrigação da instituição financeira de comprovar os depósitos e movimentações realizados; b) Revisão dos valores pagos e correção monetária – o agravante alega que os valores disponibilizados não refletem os depósitos originalmente realizados e não foram devidamente corrigidos ao longo do tempo. Essa discussão depende diretamente da definição do STJ sobre a quem cabe o ônus da prova quanto à regularidade dos lançamentos. Reconheço que na petição inicial temos pedidos que não se vinculam diretamente ao Tema 1300, mas dependem de sua definição, cito: a) Indenização por danos materiais e morais – o agravante pleiteia reparação financeira por supostos prejuízos decorrentes da falha na gestão do PASEP. Entretanto, para que se possa avaliar a responsabilidade civil do Banco do Brasil, é necessário, primeiramente, definir se os lançamentos foram corretamente efetuados e quem tem o ônus de provar a legalidade dos pagamentos. Embora a ação envolva pedidos de indenização, a tese central do pedido é a suposta falha na gestão dos valores do PASEP, cuja regularidade depende diretamente da questão discutida no Tema 1300. O sobrestamento da ação foi corretamente determinado, pois o julgamento do STJ poderá impactar a solução da controvérsia, evitando decisões conflitantes e garantindo segurança jurídica às partes. O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e for provável o provimento do recurso. No presente caso, não se verifica a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. O sobrestamento do feito não impede que o agravante exerça seu direito futuramente, mas apenas determina a suspensão temporária da tramitação do processo até a definição do STJ. Sendo o agravante pessoa idosa, o sobrestamento pode gerar um atraso na solução do litígio, mas não caracteriza risco de perecimento do direito, pois eventuais valores devidos continuarão sujeitos à correção monetária. Portanto, ausente o risco de dano grave e irreparável. O sobrestamento foi fundamentado na existência de conexão entre os pedidos da petição inicial e a tese em discussão no Tema 1300. O próprio TJPA já afastou o sobrestamento em casos nos quais há pedidos independentes da tese do STJ, mas, no presente caso, a definição da tese afeta diretamente o mérito da ação, tornando prudente a suspensão do feito. Assim, ausente a probabilidade do direito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, conheço e nego, liminarmente, provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou o sobrestamento da ação originária até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator
0804727-31.2025.8.14.0000
25,459,995
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801473-05.2021.8.14.0028 APELANTE: IVANICE DE SOUSA SANTIAGO APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IRRISÓRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de seguro DPVAT, fixando indenização no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária e juros legais. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser fixados por equidade, em razão de quantia irrisória; e (ii) se o índice de correção monetária aplicado deveria ser o IGPM ou o INPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1076/STJ, quando o proveito econômico for irrisório, admite-se a fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de garantir justa remuneração ao trabalho do advogado. 4. O INPC deve ser adotado como índice de correção monetária do seguro DPVAT, pois reflete melhor a inflação e não impõe ônus excessivo ao devedor, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e determinar a correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso até a citação, incidindo a partir desta a Taxa Selic. Tese de julgamento: 1. Quando o valor dos honorários sucumbenciais for irrisório, admite-se a fixação por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC. 2. O INPC deve ser utilizado como índice de correção monetária em ações de cobrança de seguro DPVAT, desde o evento danoso até a citação, incidindo após este momento a Taxa Selic. itálico Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §8º. itálico Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IVANICE DE SOUSA SANTIAGO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, movida em face de SEGURADORA DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Na origem, trata-se de ação promovida pelo recorrido em razão de acidente de trânsito ocorrido em 20/07/2020, pleiteando o pagamento do seguro DPVAT em razão de invalidez, no importe de até 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo julgado parcialmente procedente seu pleito, nos seguintes termos: “[...] O laudo demonstrou ainda que as referidas sequelas causaram uma INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL de nível LEVE (25%), devendo ser aplicado tal redutor, cujo quantum indenizatório corresponde a importância de R$ R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Em todo caso, para não se perpetrar enriquecimento sem causa de quem quer que seja, o que não é coincidente com a tutela da boa-fé objetiva, entendo devam ser subtraídas as quantias já recebidas administrativamente. Nesse caso particular dos autos, percebo que a Autora informa do recebimento de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), resultando em uma diferença de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do requerente, para condenar a ré no pagamento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos)ao autor a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, com correção monetária desde o evento danoso, e juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, a ré pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da autora, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. [...].” Em suas razões (Id. 18923619), a recorrente expôs que, considerando o valor da condenação, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais se mostra irrisório, a saber, no importe de R$84,37 (oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), devendo, assim, ser fixado por apreciação equitativa, nos termos dos art. 85, §2º, I a IV, e §8º, do CPC, no patamar de R$3.000,00 (três mil reais). Requereu, ainda, a adoção do IGPM como índice de correção monetária, em substituição ao INPC, sob o argumento que melhor reflete a variação da moeda. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões sob o Id. 18923625, onde pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. A controvérsia recursal cinge-se à adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, à luz do disposto no art. 85 do Código de Processo Civil e a escolha do índice de correção monetária aplicável ao valor da condenação. Pois bem. O art. 85 do CPC dispõe que a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer, como regra geral, ao patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Apenas em hipóteses excepcionais, descritas no §8º do referido artigo, permite-se a fixação equitativa, como nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, nos casos em que o valor referente aos honorários se mostrar irrisório, fixação equitativa é admitida, consoante tese do Tema 1076, senão vejamos: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” No caso concreto, verifico que a condenação da parte ré resultou em um valor reduzido (R$ 843,75), sendo arbitrado pelo juízo os honorários no valor 10% sobre o valor atualizado da condenação, o qual representa, aproximadamente, R$84,00 (oitenta e quatro reais), quantia visivelmente irrisória e que, portanto, autoriza a aplicação do critério equitativo para fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de remunerar adequadamente o trabalho advocatício. Assim, levando em consideração a complexidade da causa, o tempo despendido e a necessidade de assegurar justa retribuição pelo serviço prestado, reputo razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Quanto ao índice de correção monetária, vislumbro que, em realidade, este não fora aplicado pelo magistrado a quo, devendo, portanto, ser suprida tal omissão, todavia por índice diferente do pleiteado pela recorrente. Explico. Consoante entendimento majoritário desta E. Corte, em demandas envolvendo seguro DPVAT, ao INPC se mostra como o índice mais apropriado para atualização dos valores indenizatórios, uma vez que, diferentemente do IGP-M, o qual sofre oscilações mais voláteis, o INPC reflete com maior precisão a inflação do período e não impõe ônus excessivo ao devedor, equilibrando os interesses das partes. Nesse sentido, cito julgados deste E. Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR INDENIZATÓRIO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA BASEADA NA TABELA GILBERTO MELO DESDE O EVENTO DANOSO. TAXA SELIC . CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICE DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ E STF . CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DO INPC DA PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto, nos termos do voto da Relatora. Belém, datado e assinado digitalmente . LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora [...] Ademais, tratando-se in casu, de cobrança de seguro DPVAT, aplica-se o INPC a título de correção monetária, com o dies a quo desde o evento, e os juros de mora no percentual de 1% (um por cento), desde a citação, consoante direito sumulado na Corte Superior de Justiça. [...] (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08004365020218140057 20473902, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 25/06/2024, 2ª Turma de Direito Privado) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR DO VALOR DE R$ 2 .362,50 (DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE . ART. 85, § 8º DO CPC/15. INDICE DE CORREÇÃO. INPC . INDICE OFICIAL E QUE MELHOR REFLETE E INLFAÇÃO, SENDO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE ARBITRA-LOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS), MANTENDO A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. I - Via de regra, quando o feito tiver proveito econômico, com sentença condenatória, a verba honorária deve observar os limites quantitativos e qualitativos previstos no art . 85 do CPC/15. II - Em situações como a do presente caso, em que o valor condenatório é ínfimo, pode-se aplicar apenas o aspecto qualitativo, disposto no § 8º, do art. 85, do Código Processual de 2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". III - Por equidade, e tendo em vista que a causa não é de grande complexidade e nem exigiu grande tempo e trabalho excepcional pelo causídico, sem contar o fato de que este poderia desde logo saber que não era hipótese de pagamento máximo, mas de situação a ser enquadrada na tabela legal, acompanho o valor arbitrado nas decisões supramencionadas a fim de arbitrar os honorários no valor de R$1 .000,00 (mil reais). IV - No tocante à insurgência da Apelante em face do índice aplicado, o entendimento uníssono Jurisprudencial é no sentido de que o INPC é o índice mais adequado, posto que, além de ser o índice oficial, ainda é o que reflete melhor a inflação no período e, portanto, menos gravoso ao devedor. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08074969820208140028 23184146, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 29/10/2024, 2ª Turma de Direito Privado) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA- DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO ART . 85 § 2º DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INDICE INPC. JULGAMENTO MONOCRATICO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Guimarães. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará,....ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, aos ___________(__) dias do mês de __________(__) do ano de dois mil e vinte e três (2024). AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator [...] No que se refere ao índice IGPM, pois entendo ser o INPC o mais adequado para a correção monetária dos valores postulados a título de Seguro Dpvat. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) é amplamente considerado o melhor indicador da inflação no país, pois reflete com precisão a variação dos preços de uma cesta de bens e serviços consumidos pelas famílias com renda de 1 a 5 salários-mínimos, faixa que representa a maior parcela da população brasileira. Assim, utilizar o INPC para ajustes monetários garante que a indenização seja atualiza de acordo com a inflação real, preservando o poder de compra e evitando a perda de valor do dinheiro ao longo do tempo, de maneira que não há razão para a substituição pelo IGPM. [...] (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08071721120208140028 20699253, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 02/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO ( CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º) . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC SUBSTITUÍDO PELO IGPM. IMPOSSIBILIDADE. 1 . O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta ( CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor ( CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa ( CPC, art . 85, § 2º). Por último, nas causas em que, havendo ou condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, poderão ser fixados por apreciação equitativa do juiz ( CPC, art. 85, § 8º). 2 . Não se vislumbra desacerto algum na decisão de base que fixou o INPC como fator de correção monetária na atualização do débito devido, pois além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno . ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08090088220218140028 18379417, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Desse modo, vislumbro como mais adequada a aplicação do INPC como índice de correção monetária, incidindo deste o evento danoso até a citação, momento a partir do qual incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V do CPC c/c o art. 133, XII, “d” do RITJPA, conheço do recurso e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que passam a ser arbitrados no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), consoante art. 85, §8º, do CPC e Tema 1076/STJ, determinando ainda, de ofício, a correção monetária pelo INPC, do evento danoso até a citação, e, após o referido período, a incidência exclusiva da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC, sob pena de aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0801473-05.2021.8.14.0028
25,451,023
Penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou John Felipe Melo dos Santos e Ronildo Cristino de Souza Marques pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do Código Penal), impondo-lhes penas de 7 anos e 7 anos e 8 meses de reclusão, respectivamente, em regime inicial fechado, além de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação se sustenta diante das provas produzidas, especialmente no que se refere ao reconhecimento dos réus; (ii) estabelecer se a negativação da vetorial consequências do crime na dosimetria da pena se justifica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento dos apelantes realizado pela vítima logo após a prática criminosa, aliado ao flagrante na posse de parte da res furtiva, constitui prova idônea da autoria, conforme jurisprudência do STJ que dispensa a observância rigorosa do art. 226 do CPP em casos de prisão imediata com posse de bens subtraídos. 4. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, sobretudo quando corroborada por testemunhos de policiais que participaram da captura dos réus e por outros elementos probatórios, inexistindo margem para absolvição por insuficiência de provas. 5. A negativação da vetorial consequências do crime fundamenta-se na prova de que a vítima e seu esposo sofreram prejuízos materiais e psicológicos significativos, incluindo dano patrimonial estimado em R$ 5.000,00 e impacto emocional que afetou a segurança da família em sua residência, justificando a majoração da pena-base. 6. A fixação da pena observou critérios quantitativos e qualitativos, conforme precedentes do TJPA e STJ, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade na valoração negativa das consequências do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do acusado feito logo após o crime e sua prisão em flagrante na posse da res furtiva são elementos probatórios idôneos e independem do procedimento formal do art. 226 do CPP. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes patrimoniais, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. 3. A valoração negativa da vetorial consequências do crime é justificada quando houver impacto patrimonial relevante e sofrimento psicológico exacerbado à vítima ou seus familiares. ____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.354.330/RN, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 5/12/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.577.702/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18/8/2020; STJ, AgRg no AREsp 1.997.048/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/2/2022; Súmula 23/TJPA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (PA), 17 a 24 de fevereiro de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
0808404-35.2022.8.14.0401
25,211,738
Cível
Processo nº: 0833260-38.2023.8.14.0301 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Belém Apelante: PEDRO PAULO SOUSA DA SILVA Apelado: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS Relator: Juiz Convocado ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Ementa: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-Acidente. Ausência de redução da capacidade laboral. Laudo pericial desfavorável. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por PEDRO PAULO SOUSA DA SILVA contra sentença da Vara da Comarca de Belém que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) verificar se a negativa do pedido afronta os requisitos previstos no art. 86 da Lei 8.213/91; (ii) analisar se há elementos suficientes para afastar a conclusão do laudo pericial judicial. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu que o apelante não apresenta redução da capacidade laboral, mas apenas discreta limitação, insuficiente para caracterizar o direito ao auxílio-acidente. 4. Os documentos apresentados pela parte recorrente são de data anterior à realização da perícia judicial e não demonstram mudança na condição de saúde do segurado. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o laudo pericial deve prevalecer na ausência de prova robusta em sentido contrário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A inexistência de redução da capacidade laboral atestada por perícia judicial impede a concessão do benefício de auxílio-acidente. (ii) A ausência de omissões ou inconsistências no laudo pericial afasta a alegação de cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 136.474/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/06/2012; STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 08/09/2010. DECISÃO MONOCRÁTICA (23) Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PEDRO PAULO SOUSA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido do autor, nos seguintes termos (id. n.º 25441796): “... Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial, e com base na Lei nº 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido do requerente e, por consequência, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. ...” Em suas razões, id. n.º 25441797, alegando que a decisão apelada considerou apenas o laudo pericial, não atentando para os documentos médicos acostados pelo ora apelante, assim como não analisou as suas condições pessoais. Aduz que, segundo o Tema Repetitivo 476 do STJ, a concessão de auxílio-acidente é devida ainda que mínima seja a lesão. Alega que existem incongruências no laudo pericial, vez que o rol constante no anexo III do Decreto n.º 3.048/1999 ser de cunho exemplificativo e não taxativo, servindo apenas de mero apoio para análises que versem sobre acidente de trabalho. Aduz que alguns quesitos apresentados pelas partes não foram respondidos, tendo sido respondidos apenas os apresentados pelo juízo. Destaca que há a presença de sequela parcial e permanente frente a profissão do apelante, em virtude de ter sido reconhecido pelo perito judicial a existência de limitações e diminuição da força muscular e hipertrofia. Pugna pela condenação da apelação em verba sucumbencial e também pelo provimento do recurso para que seja reconhecido o direito ao recebimento do auxílio-doença. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado no id. n.º 25441800. Autos distribuídos à minha relatoria. É o relato do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso no duplo efeito, de acordo com o art. 1.012, “caput”, do CPC. Passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia em aferir se correta a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente e extinguiu o processo com resolução do mérito. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar com sequelas que impliquem redução da capacidade laboral. A Lei nº 8.213/91 dispõe acerca do benefício do auxílio-acidente, “verbis”: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, para aferição do aspecto “sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerce”, em regra, o laudo pericial é o documento que evidencia a extensão dos danos suportados pelo trabalhador em infortúnio trabalhista. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. No caso em julgamento, observa-se que os documentos juntados pelo ora apelante são datados do ano de 2017, sendo a perícia judicial realizada em 27/07/2023, quase seis anos após, portanto. Assim, sendo o Laudo Médico Pericial resultante da última avaliação da condição clínica do apelante, assim como observada a produção de tal documento sob o crivo do contraditório, não vislumbro densidade comprobatória suficiente nos documentos juntados pela parte interessada em momento muito anterior ao laudo oficial, de modo a infirmar à conclusão a que chegou o juízo monocrático, visto que o médico perito foi categórico a afirmar que “a parte autora não apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exerce, e sim discretas limitações que não se enquadram nas situações discriminadas no art. 104 do Decreto 3048/99, Anexo III, para ter direito ao Auxílio-acidente”, id. n.º 25441783, “verbis”: “... - Analisando os documentos apresentados e os anexados aos autos, bem como o exame pericial, somos de parecer que as seqüelas apresentadas são decorrentes do acidente do trabalho, ocorrido em 03.03.17, quando sofreu lesão contusa na perna esquerda e fratura da tíbia esquerda e da clavícula direita (sem sequelas), sendo submetida a tratamento conservador da clavícula (tipoia) e cirúrgico da perna, resultando em leve deformidade e discreta debilidade permanente das funções do tornozelo esquerdo. - A parte autora não apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exerce, e sim discretas limitações que não se enquadram nas situações discriminadas no art. 104 do Decreto 3048/99, Anexo III, para ter direito ao Auxílio-acidente. ...” Ressalte-se, “in casu”, que o perito, mantendo-se equidistante das partes, após análise minuciosa da situação do autor, respondeu aos quesitos e fundamentou suas conclusões, merecendo, assim, prestígio o laudo decorrente da sua atividade. Destarte, entendo que o contexto probatório trazido nos autos não é robusto o suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial. Destarte, concluo, com apoio na aferição da especialista, que a condição física do demandante não o impede para o exercício regular do trabalho, sendo forçoso reconhecer que inexiste o direito à concessão do benefício reclamado. Nesse sentido, é a jurisprudência desta corte, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0867138-22.2021.8.14.0301 APELANTE: BELA IACA POLPAS DE FRUTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP, ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Ailson Rodrigues Silva contra sentença da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor, inicialmente beneficiado com auxílio-doença acidentário de 26/07/2017 a 23/11/2017, alegou redução permanente de sua capacidade laboral e pleiteou a concessão do auxílio-acidente, sob o argumento de incompatibilidade entre suas condições de saúde e sua atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se houve cerceamento de defesa no julgamento de primeiro grau, diante do indeferimento de pedido de complementação do laudo pericial; (ii) Verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, especialmente a redução da capacidade para o trabalho habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo reconhece que, conforme o art. 370 do CPC, cabe ao magistrado avaliar a necessidade de produção de provas suplementares, sendo o laudo pericial judicial suficientemente fundamentado e apto a subsidiar a decisão. 4. A perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral do autor, indicando que as patologias apresentadas, de caráter leve e degenerativo, não afetam a capacidade para o trabalho habitual. 5. Os laudos médicos particulares apresentados pela parte autora não demonstraram impacto funcional nas atividades habituais do apelante com a mesma precisão e imparcialidade do laudo oficial. 6. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, exige comprovação de redução da capacidade laboral relacionada às atividades habituais, o que não foi evidenciado no caso em análise. 7. A jurisprudência do STJ corrobora que o benefício depende da demonstração inequívoca de redução funcional decorrente de acidente ou doença relacionada à atividade laboral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A inexistência de redução da capacidade laboral atestada por perícia judicial impede a concessão do benefício de auxílio-acidente. 10. A ausência de omissões ou inconsistências no laudo pericial afasta a alegação de cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 136.474/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/06/2012; STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 08/09/2010. APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0810239-04.2021.8.14.0301 APELANTE: GUILHERME LIMA MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. TRABALHADOR CONSIDERADO APTO PARA MESMA ATIVIDADE. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO POSTULADO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão dos benefícios acidentários pressupõe a comprovação do nexo de causa e efeito entre a moléstia e a atividade laboral desempenhada pelo segurado. 2. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Quando o pleiteante carecer de qualquer incapacidade laborativa, por conclusões da perícia judicial, não faz jus à concessão do benefício auxílio-acidente, face a ausência de pressuposto para tanto, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991. No caso, conforme se afere da conclusão técnica do perito judicial, o apelante não apresenta sequela que induz a redução da capacidade para ao trabalho que habitualmente exerce, não preenchendo, portanto, o comando inserto no art. 86, “caput”, da Lei n.º 8.213/1991. Assim sendo, a motivação dada pela sentença para julgar improcedente o pedido da exordial não merece retoque. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2005-GP. Belém/PA, data e hora registradas no sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz Convocado
0833260-38.2023.8.14.0301
25,457,933
Penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena reclusiva de 34 anos de reclusão, em regime inicial fechado , pela prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado (art. 121, §2º, I, III e IV, do Código Penal) e ocultação de cadáver (art. 211 do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos; (ii) se há possibilidade de não reconhecimento das qualificadoras; e (iii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão dos jurados encontra-se amparada no conjunto probatório, inexistindo fundamento para a anulação do julgamento, em observância ao princípio da soberania dos veredictos. 4. Em relação à aplicação das qualificadoras, verificou-se que não há manifesta improcedência ou descabimento das mesmas, o que permite a manutenção das circunstâncias qualificadoras na condenação. 5. Quanto à dosimetria, constatou-se excesso na valoração das consequências do crime, que foram neutralizadas para evitar bis in idem, resultando no redimensionamento da pena final. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que acolhe uma das versões respaldadas em elementos probatórios. 2. As qualificadoras só podem ser afastadas se forem manifestamente descabidas, sob pena de violação ao princípio da soberania do Júri. 3. O redimensionamento da pena é cabível em caso de excesso na valoração das circunstâncias judiciais." _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 121, §2º, I, III e IV; 211. Jurisprudência relevante citada: TJMG, ApCrim n. 2232162-94.2008.8.13.0686, Rel. Des. Delmival de Almeida Campos, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2010; TJMT, ApCrim n. 0002415-58.2012.8.110064, Rel. Des. Marcos Machado, Segunda Câmara Criminal, j. 01.04.2015; STJ, AgRg no HC n. 650.153/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.06.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.142.235/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.08.2019; AgRg no AREsp n. 2.077.091/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, j. 21.6.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.013.092/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.06.2022; TJAM, RVCR n. 4001838-53.2022.8.04.0000, Rel. Desa. Cezar Luiz Bandiera, Câmaras Reunidas, j. 01.09.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.549.278/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.09.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.239.473/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.635.531/TO, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 24.09.2024, Súmula n. 23/TJPA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 17 a 24 de fevereiro de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
0813324-28.2021.8.14.0000
25,211,737
Penal
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0821886-21.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: CLÁDIO DA SILVA SANTOS. PACIENTE: R. A. G. M. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO DE ICOARACI EM BELÉM. PROCURADORA DE JUSTIÇA: JOANA CHAGAS COUTINHO. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado pelo advogado em favor do paciente, preso em flagrante em 10/11/2024, sob acusação de prática do crime de estupro de vulnerável (art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, do CP). O impetrante alegou negativa de autoria, ausência de materialidade delitiva, falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, além da existência de qualidades pessoais favoráveis do paciente. Requereu a concessão liminar da ordem, com expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) verificar se o Habeas Corpus pode ser utilizado para análise da negativa de autoria, insuficiência de provas e inexistência de materialidade delitiva; (II) avaliar se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação e dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; e (III) examinar se as qualidades pessoais do paciente são suficientes para justificar a revogação da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A via estreita do Habeas Corpus não comporta exame aprofundado de provas, razão pela qual a negativa de autoria, a insuficiência de provas e a inexistência de materialidade delitiva não podem ser apreciadas no presente remédio constitucional. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da conduta, pelo temor social gerado e pela periculosidade do agente. 5. As circunstâncias descritas nos autos indicam que a prisão preventiva se impõe, pois, a liberdade do paciente comprometeria a ordem pública, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. As qualidades pessoais do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da custódia preventiva, conforme entendimento consolidado no Enunciado Sumular nº 08 do TJ/PA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é meio hábil para a análise aprofundada de provas, sendo inviável discutir negativa de autoria, insuficiência de provas ou inexistência de materialidade delitiva na via estreita desse remédio constitucional. 2. A prisão preventiva é cabível quando devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do agente. 3. A existência de qualidades pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 213, § 1º, c/c art. 226, II; CPP, arts. 310, II, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJ/PA, Súmula nº 08. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer parcialmente a Ordem e na parte conhecida, denegar o Habeas Corpus, tudo nos exatos termos da fundamentação. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Desembargador RÔMULO NUNES Relator
0821886-21.2024.8.14.0000
25,459,785
Penal
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REJEITADA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DE PENA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado por ter sido condenado em primeira instância por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, posteriormente ajustada para 4 anos, 2 meses e 24 dias em regime semiaberto. II. Questão em discussão A defesa alegou nulidade da busca pessoal, argumentando que a abordagem foi baseada apenas em "atitude suspeita", sem indícios objetivos de posse de drogas; No mérito, alegou insuficiência de provas para comprovar o tráfico de drogas, pedindo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte de drogas para uso próprio. Caso mantida a condenação por tráfico, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado e o direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir O tribunal rejeitou a preliminar de nulidade da busca pessoal, entendendo que a tentativa de fuga do réu ao avistar a polícia justificou a suspeita e a ação policial. O artigo 240, § 1º, "d" do Código de Processo Penal (CPP) autoriza a busca pessoal quando há fundada suspeita de que alguém oculte consigo objetos que constituam corpo de delito; A alegação de insuficiência de provas também foi rejeitada. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, apreensão da droga, laudo toxicológico e depoimentos dos policiais. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos. O pedido de desclassificação para porte de drogas para uso próprio foi indeferido. A quantidade de droga apreendida (211 gramas de maconha e mais 08 petecas embaladas para venda) e a forma de acondicionamento indicavam a destinação comercial. O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi indeferido, pois o réu não preenchia os requisitos legais para a redução da pena, especificamente, não comprovou não se dedicar a atividades criminosas. Considerou-se que a quantidade de drogas, o acondicionamento e a circunstância de já ter sido condenado por tráfico indicavam a sua dedicação ao crime. IV. Dispositivo e tese A decisão conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a condenação por tráfico de drogas e negando o pedido de revogação da prisão preventiva e as demais teses da defesa. Dispositivos relevantes: Art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006; Art. 240, § 1º, "d" do Código de Processo Penal (CPP); Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Julgados relevantes: TJ-PA - APR: 00001038420128140013; TJ-MG - APR: 10000220600639001 MG; TJPA, Ap. 2017.04330333-28; TJDFT, Acórdão n.1175114; TJ-PE - APR: 00629039820158170001; HC 162131 / ES - HABEAS CORPUS; STJ - AgRg no AREsp: 2181966 MS 2022/0240416-6; TJ-PA - APR: 00047604220188140051. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgado em plenário virtual na _____ Sessão Ordinária da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período compreendido entre os dias ______ e ______ do mês de __________________ de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.
0800349-34.2023.8.14.0022
25,469,275
Cível
Processo nº 0804167-89.2025.8.14.0000 -31 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: MADEIRAS E LÂMINA DO PARA EIRELI - EPP Relator: Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, incluindo a utilização da ferramenta de reiteração automática ("teimosinha"). II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de determinação de penhora on-line de valores em execução fiscal, por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração programada. III. Razões de decidir 3. O SISBAJUD é ferramenta essencial para garantir a efetividade da execução fiscal, permitindo a identificação e o bloqueio de ativos financeiros do devedor em conformidade com o art. 835, inciso I, do CPC e art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de permitir a reiteração de diligências para localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o princípio da razoabilidade (REsp 1.807.180/PR e AgInt no AREsp 1.134.064/RJ). 5. A ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD, prevista pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa aumentar a efetividade da execução fiscal, permitindo a repetição programada de ordens constritivas, sem necessidade de novos pedidos ao juízo (REsp 2.034.208/RS). 6. No caso concreto, a decisão recorrida negou a utilização do SISBAJUD sem justificativa plausível, contrariando entendimento consolidado do STJ, comprometendo a satisfação do crédito público. 7. O perigo de dano irreparável é evidenciado pela possibilidade de dilapidação patrimonial do executado, frustrando a execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "É cabível a determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD, com reiteração programada (teimosinha), desde que respeitado o princípio da razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, I; LEF, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.807.180/PR; AgInt no AREsp 1.134.064/RJ; REsp 2.034.208/RS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida pelo Juízo Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal (Processo n.º 0062543-35.2015.8.14.0006) indeferiu pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD. Em suas razões recursais (id 25286108, págs. 1/10), o Estado do Pará sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão. Defende que a decisão do juízo de primeiro grau diverge do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que dispensa o esgotamento de outras diligências para a penhora de valores via SISBAJUD, citando precedentes que corroboram a viabilidade da medida pleiteada. Sustenta que a negativa do pedido compromete a efetividade da execução fiscal, frustrando a satisfação do crédito tributário regularmente constituído, e que há risco de dilapidação patrimonial do devedor. Encerrou requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o imediato deferimento do bloqueio de valores via SISBAJUD, inclusive com a ferramenta de reiteração automática ("teimosinha"). Os autos vieram distribuídos à minha Relatoria. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que tempestivo e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço o presente recurso de agravo de instrumento e passo ao seu julgamento de mérito. Diante da previsão dos arts. 932, VIII, do CPC, c/c 133, XII, “d”, do RITJEPA, realizo o julgamento monocrático do presente recurso. Na hipótese específica dos autos, o recorrente interpôs o presente recurso com o intuito de reformar a decisão do juízo a quo que indeferiu pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD. A questão em análise consiste em verificar o preenchimento dos requisitos capazes de possibilitar a reforma do entendimento exarado na origem, que negou o pedido de pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD, inclusive com a ferramenta de reiteração automática ("teimosinha"). No caso, entendo que assiste razão ao agravante. Explico. O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) é uma ferramenta essencial para garantir a efetividade da execução fiscal, permitindo a identificação e o bloqueio de ativos financeiros do devedor em instituições bancárias. Vale ressaltar que a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD é plenamente legítima, uma vez que o dinheiro possui prioridade na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como pelo art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de reiteração de diligências para localização de bens penhoráveis na execução fiscal, desde que observado, o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO EM REGRA DE EXPERIÊNCIA (ART. 335 DO CPC), BEM COMO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedente: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012. 3. (...) (REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 11/03/2021)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.134.064/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 22/10/2018.)”. Com o intuito de aumentar a efetividade da execução, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) agregou ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) a repetição programada e automatizada de ordens constritivas, comumente denominada “teimosinha”, possibilitando que a ordem de bloqueio seja repetida periodicamente, sem a necessidade de novos pedidos ao juízo. Possibilita-se, assim, o alcance de eventuais depósitos que ingresse nas contas bancárias do devedor até que se alcance a totalidade do valor devido. Neste sentido, colaciono jurisprudência do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.)”. Do contexto fático-probatório coligido aos autos até o presente momento, extrai-se que o pedido inicial de bloqueio on-line via SISBAJUD pelo Estado do Pará se deu em 03/04/2024 (id. 112529272, pág. 1 – dos autos originários) No caso concreto, a decisão recorrida negou a utilização do SISBAJUD sem justificativa plausível, contrariando o entendimento pacífico do STJ. Portanto, no caso concreto, verifica-se a probabilidade de provimento do recurso, pois a decisão agravada contraria o entendimento firmado pelo STJ ao restringir indevidamente o uso dos meios eletrônicos de constrição patrimonial. Quanto ao perigo de dano irreparável, o indeferimento das medidas constritivas pode resultar na inviabilização da satisfação do crédito tributário, permitindo que o executado dilapide seu patrimônio, frustrando a execução fiscal. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que o Juízo de origem proceda a consulta patrimonial via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, com repetição programada até 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2005-GP. Belém/PA, data registrada no sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz Convocado
0804167-89.2025.8.14.0000
25,449,240
Cível
Processo 0008069-88.2004.8.14.0301 -31 Comarca de Origem: Capital Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Estado do Pará Procurador do Estado: George Augusto Viana Silva Apelado: Bessa Engenharia LTDA Relator: Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC/2015. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC/2015. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/15, por abandono da causa pelo autor. O recorrente sustenta a nulidade da decisão por não ter sido previamente intimado pessoalmente para promover o andamento do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo, por abandono da causa, é válida na ausência de intimação pessoal do autor, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC/15. III. Razões de decidir 3. O artigo 485, III e §1º, do CPC/15 estabelece que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor exige prévia intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4. No caso em exame, não restou demonstrada a intimação pessoal do recorrente antes da extinção do feito, configurando nulidade processual insanável. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais é pacífica no sentido de que a extinção por abandono sem a devida intimação pessoal viola o devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "É nula a sentença que extingue o feito por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal do autor, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/15." Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1808101/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/08/2019, DJe 13/09/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém que, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO (proc. 0008069-88.2004.8.14.0301), ajuizada em desfavor de BESSA ENGENHARIA LTDA, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. A parte dispositiva da sentença restou assim lançada: ‘‘Dispositivo. Diante do exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO em virtude do abandono da causa pelo Embargante, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Escoado o prazo recursal e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, remeta-se a presente decisão para os autos do Cumprimento de Sentença originário. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital.”. Inconformado, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação (id. 25388144, págs. 1/5), alegando, em síntese, que o processo foi extinto por suposto abandono processual de sua parte. Aduziu que houve um equívoco na sentença ao extinguir o feito sem a devida intimação pessoal da parte autora, conforme estabelece o artigo 485, III, §1°, do CPC. Alega que o processo já se encontrava devidamente instruído e pronto para julgamento, de modo que a extinção da demanda se revela medida contraproducente. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença apelada, determinando a continuidade do feito na origem. Conforme certificado nos autos, decorreu o prazo legal sem que a parte apelada tenha apresentado contrarrazões ao recurso de apelação (id. 25388147, pág. 1). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Verifico que o cerne da razão recursal cinge-se à reforma da decisão a quo, que extinguiu o feito sem resolução do mérito com supedâneo no inciso III do art. 485 do CPC/15, por abandono do feito. Requer o recorrente a reforma da sentença por ter sido extinto o feito de ofício sem que houvesse, antes, a sua intimação pessoal. A irresignação merece acolhimento. Inicialmente, verifica-se que se mostrava inviável a extinção do feito, posto que, de fato, não houve a intimação pessoal do exequente para promover o andamento do processo, contrariando a regra prevista no §1º do art. 485 do CPC/15. Eis o teor do art. 485, inciso III e parágrafo § 1° do Código de Ritos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1° Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC/15, são necessários, para que se configure o abandono da causa apto a provocar a extinção do feito, a conjugação dos seguintes pressupostos: o abandono por mais de 30 (trinta) dias e, após, a intimação pessoal da parte para o suprimento da falta em 5 (cinco) dias. Nesse sentido, a intimação pessoal do apelante, no presente caso, era requisito indispensável para que o processo fosse extinto por abandono. Assim, verifica-se que o decisum apresenta nulidade irremediável. Este, inclusive, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/1973. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 267, §1º, DO CPC/1973. 1. O ente público se insurge contra acórdão que decretou a extinção da Execução Fiscal por abandono. Afirma o recorrente que o ato judicial somente poderia ser praticado mediante prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 267, §1º, do CPC/1973. 2. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 267, III, do CPC/1973), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (quarenta e oito horas), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 267, §1º, do CPC/1973. 3. A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exige que a sentença de extinção tivesse sido precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo para que se promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente, nestes termos: "Não obstante as alegações do Recorrente, entendo que o presente Recurso há de ser desprovido, uma vez que a Fazenda Exequente foi intimada para manifestar no prazo legal, tendo, inclusive, realizado carga dos autos, nada data de 09/04/2015 (consulta sítio eletrônico) e, em 15/05/2015, o Oficial Escrevente, certificou que o Procurador (a) da parte autora efetuou carga dos autos, e os devolveu em 06/05/2015, sem manifestação (fl. 69). Assim, permanecendo quase trinta (30) dias com os autos, e os devolvendo sem qualquer manifestação. Logo, desnecessária nova intimação, pois incumbe ao Juízo, nos termos do principio do impulso oficial, previsto no artigo 22 do Código de Processo Civil/2015, estimular que a parte movimente o processo, por meio de intimação pessoal. Mas, se a parte nada fizer, ou seja, se se mantiver inerte, faz-se necessário o encerramento da relação processual, com a extinção da execução fiscal por abandono da causa" (fl. 30, AP. 1, e-STJ). 5. Há um equívoco aqui que conduz à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono pressupõe que a parte, por mais de trinta (30) dias, não tenha promovido os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de quarenta e oito horas (CPC/1973), promova o andamento do feito, sob pena de extinção. Essa intimação pessoal (para os fins do art. 267, § 1º, do CPC/1973) não ocorreu no caso concreto. 6. Nos termos acima, constata-se, portanto, a indevida aplicação do art. 267, III, por desatendimento da regra do art. 267, § 1º, do CPC/1973, razão pela qual merece reforma o julgado. 7. Recurso Especial provido no intuito de determinar a intimação pessoal da Fazenda para que, no prazo de quarenta e oito horas (art. 267, § 1º, do CPC/1973), promova o andamento do feito, sob pena de extinção. (REsp 1808101/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019)”. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO EQUIVOCADO NO ART. 485, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS. OFENSA AO ART. 485, § 1º, CPC/2015. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1- A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora pressupõe a intimação pessoal antes da extinção (art. 485, III, §1º do CPC/2015). Precedentes do STJ e desta Corte. 2- Recurso provido. Sentença anulada. (Processo Nº 0002695-62.2008.8.14.0039. Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 22/09/2021).”. “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC, SEM OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PREVISTA NO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Determinação de intimação pessoal nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, não restou respeitada. 2. Sentença merece ser reformada, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem, para regular processamento do feito, observando a determinação prevista no art. 485, § 1º do CPC. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (2164521, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2019-08-27, Publicado em 2019-09-04).” Tal entendimento é adotado de forma reiterada e unânime em outras Cortes, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. Ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito. Paralisado o processo, deve o autor ser intimado pessoalmente antes do decreto de extinção do processo por abandono da causa. Extinção do processo precipitada, pois não observadas as providências previstas no art. 267, § 1º, do CPC. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJ-SP - APL: 00020319420128260091 SP 0002031-94.2012.8.26.0091,Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 07/04/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2015) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da autora, conforme art. 267, § 1º, CPC, hipótese não atendida nos autos. Ademais, tratando-se de incapaz, constatado o abandono da causa pela genitora / representante legal, imperioso se faz a nomeação de curador especial para proteger os interesses da menor, de acordo com a Conclusão n.19 do Centro de Estudos do TJRS. Sentença desconstituída. Apelação provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70064846629, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/08/2015).(TJ-RS - AC: 70064846629 RS , Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 26/08/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - O único requisito exigido pelo art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, para a extinção do processo por abandono da causa é a intimação pessoal da parte. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-MG - AC: 10056081722698001 MG , Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Data de Julgamento: 14/01/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/01/2014) Portanto, para ser declarada a extinção da ação, por abandono da causa, obrigatoriamente, deveria ter sido procedida a intimação pessoal da parte autora, conforme o art. 485, §1º, do CPC/2015, o que não ocorreu in casu. Desta forma, entendo ser nula a sentença recorrida, por violação à determinação contida no art. 485, III, §1º do CPC/2015. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para, desconstituindo a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, data e hora registradas pelo sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz Convocado
0008069-88.2004.8.14.0301
25,437,688
Cível
PROCESSO: 0806586-87.2022.8.14.0000- PJE SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANNE KELLE FERNANDES DE SOUSA SILVA. ADVOGADO: TIAGO FONSECA CUNHA. AGRAVADO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL. ADVOGADO: HIRAN LEÃO DUARTE. RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por JANNE KELLE FERNANDES DE SOUSA SILVA contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O recurso foi interposto pela agravante. Contudo, verificou-se nos autos a renúncia expressa ao mandato pelos advogados constituídos (ID 16793484), sem que tenha havido a regularização da representação processual dentro do prazo legal. Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, a ausência de regularização da representação processual, após a renúncia do mandatário, implica no não conhecimento do recurso. Conforme consta dos autos, o advogado do agravante protocolizou petição de renúncia ao mandato, cumprindo o dever de comunicação a sua constituinte (ID 16793485). Decorrido o prazo legal sem a constituição de novo procurador ou a manifestação pessoal da agravante, resta caracterizada a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. A renúncia ao mandato sem a devida regularização da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso interposto, pois a parte recorrente permanece sem assistência técnica indispensável à defesa de seus interesses. Dessa forma, diante da ausência de capacidade postulatória válida no momento da apreciação do recurso, não há como conhecer do agravo interno. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do agravo interno, nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Belém, 12 de março de 2025. Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator
0806586-87.2022.8.14.0000
25,441,555
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0802406-23.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: CARLA CAMPOS DA COSTA NUNES AGRAVADO: ADRIANO XERFAN PINTO DE SOUZA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO DE DESPEJO LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA, que indeferiu pedido liminar de despejo formulado em ação de despejo com pedido liminar cumulada com cobrança de aluguéis, sob o fundamento de que o contrato de locação possuía garantia locatícia (caução), impedindo a concessão da medida nos termos do artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se a caução anteriormente prestada pelo locatário impede o deferimento do despejo liminar nos termos da Lei do Inquilinato, e se a agravante faz jus à dispensa da prestação da caução exigida pela norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 exige a ausência de garantia locatícia para concessão do despejo liminar por inadimplemento. 4. No caso concreto, a existência de caução contratual afasta a possibilidade de concessão da medida liminar, conforme entendimento consolidado. 5. A dispensa da caução ou sua substituição por bem móvel não se enquadra nas hipóteses legais, não sendo possível sua flexibilização na via estreita do agravo de instrumento. 6. A análise do mérito da ação de despejo demanda dilação probatória, incompatível com o presente recurso, cuja cognição se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A existência de caução prestada no contrato de locação impede a concessão de despejo liminar por inadimplemento, nos termos do artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91." "Dispositivos relevantes citados": CPC, arts. 932 e 995, parágrafo único; Lei nº 8.245/91, art. 59, §1º, IX. "Jurisprudência relevante citada": TJPA, AI nº 0801294-58.2021.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, julgado em 24/05/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela autora CARLA CAMPOS DA COSTA NUNES, em face de ADRIANO XERFAN PINTO DE SOUZA, insatisfeita com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA., que nos autos da AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS (Proc. nº. 0807069-82.2025.8.14.0301) indeferiu o pedido liminar de despejo, com fundamento no artigo 59, parágrafo 1º, da lei 8425/91. Em suas razões de Id. 24781570, autora/agravante fez inicialmente um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem a contenda. Em síntese, pontuou, que a presente ação, tem por objetivo, o Pedido de Efeito Suspensivo Ativo (TUTELA RECURSAL), contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, a qual entendeu pelo indeferimento do pleito de despejo liminar ou tutela de urgência antecipada para a imediata retomada do imóvel alugado pela Autora ao Réu ADRIANO XERFAN PINTO DE SOUZA diante do seu inadimplemento contratual de Locação residencial (casa), localizado na Avenida Dezesseis de Novembro n°: 799, Bairro: Cidade Velha, CEP: 66.023-220, Belém-PA, datado de 05/08/2023. Sustentou em síntese a autora/recorrente, que desde o início do contrato o locatário, em praticamente todos os meses, atrasou o aluguel de modo que, os constantes atrasos, por vezes que chegaram a 20 dias de mora, causaram grande aflição e desequilíbrio financeiro na autora, que atualmente reside com seus dois genitores, ambos idosos com 92 e 87 anos, sendo que o aluguel é usado integralmente para complementação do sustento e cuidados necessários dos idosos. Prosseguiu, informando que o Juízo singular, após notificar o Locatário e o advogado da Locadora, acompanhou as tratativas iniciadas entre as partes para regularizar as pendências referentes às irregularidades e aos constantes atrasos no pagamento do aluguel. Como resultado dessas negociações, as partes chegaram a um consenso e formalizaram um Aditivo ao Contrato de Locação. Embora o referido aditivo registre a data de 05/08/2024, sua efetivação ocorreu apenas em 19/08/2024, data em que as partes chegaram ao entendimento final. Aduziu, que o Locatário quitou o débito em aberto referente ao aluguel do mês de agosto no dia 20/08/2024 e assinou o aditivo somente em 02/09/2024, conforme demonstrado em conversa de WhatsApp anexa, que comprova a assinatura na referida data. E mais, que no referido aditivo, a Locadora manifestou anuência quanto à continuidade da locação, estabelecendo-se as seguintes condições constantes do (Doc. 08): Destacou, que já no mês de dezembro de 2024 o Locatário não adimpliu, novamente, com o aluguel dentro do prazo, e também inadimpliu a conta de energia do imóvel no valor vultuoso de R$ 4.472,65, motivo pelo qual fora reiteradamente notificado do inadimplemento e concessão de prazo para regularização, no entanto, não cumpriu com suas obrigações, estando inadimplente até a presente data. Em razão disto, o Locatário fora notificado da rescisão contratual e concessão de prazo de 30 dias para desocupar o imóvel. Alegou, que com base nestes e outros fatos e fundamentos expostos que a ação de despejo e cobrança de aluguéis foi proposta, com a finalidade de rescindir o contrato e compelir o devedor a restituição do imóvel. Entretanto, apesar de inicialmente possuir garantia locatícia (caução), esta, fora utilizada e abatido do débito do Locatário, pelo que atualmente o contrato não possui nenhuma garantia válida. Aliado, tombem foi requerida a dispensa da caução pela situação de hipossuficiência da autora frente ao valor de 3 aluguéis (R$ 19.500,00), ou ainda, o aceite da garantia mediante bem móvel (carro) devidamente ofertado como garantia. No entanto, ao apreciar o pleito liminar, o MM. Juízo de primeiro grau entendeu pelo indeferimento do pedido, sem enfrentar adequadamente os argumentos e pleitos da exordial, ignorando que havia argumento expresso sobre a ausência de garantia contratual no caso devido a compensação da caução, e ainda, com o pedido de dispensa ou aceite de bem oferecido como garantia. São por tais fundamentos que se promove o presente recurso, objetivando a reforma do pleito de despejo liminar ou, subsidiariamente, análise do pedido sob a ótica do art. 300 do CPC. Em ato contínuo, em seu extenso arrazoado, teceu comentários sobre a probabilidade do direito, o perigo de dano, postulando pelo recebimento do presente Agravo de instrumento, para: Conceder, liminarmente, tutela recursal antecipada ao presente recurso, deferindo a ordem de despejo liminar do requerido, dispensando a prestação de caução para desocupação voluntária, garantindo a imissão na posse da autora sobre o imóvel de sua propriedade e se preciso for seja autorizado o uso de força policial. . Concluiu, ratificando os pedidos formulados em linhas anteriores, nos termos da fundamentação declinada, solicitando por fim, que seja cadastrado o nome do advogado MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JÚNIOR, OAB/PA nº 23.221 para receber todas as futuras intimações, sob pena de nulidade (art. 272, § 2º, CPC/2015). Relatado no essencial, examino e, ao final, decido. De início, entendo como oportuno observar que, em sede de agravo de instrumento, só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável a discussão aprofundada de temas relativos ao meritum causae. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, procede-se à análise do preceito contido no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. Feitas estas considerações passo ao exame do agravo. Sabe-se que a tutela recursal de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não é simplesmente a parte entrar com o pedido de concessão da tutela antecipada, seja na exordial, ou em algum momento do processo, a requerê-la, deve demonstrar que realmente existe a urgência naquilo que requereu, reversibilidade da medida, ou seja, devem estar presentes todos os requisitos contidos na legislação de regência, cuja ausência enseja o indeferimento do pedido. Da leitura da decisão combatida, é possível verificar que o juízo a quo, considerou que por tudo o que consta nos autos, entendeu o por bem que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar, pontuando de maneira clara, objetiva e bem fundamentada, frisando que: “. O despejo liminar foi requerido nos termos do parágrafo 1º do artigo 59 da lei 8245/91 o qual prevê requisitos específicos para que seja deferido o despejo liminarmente, vale dizer, conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37. Vejamos: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (...). No caso em apreço, o contrato ID 135916041, a cláusula XVI indica que foi prestada caução no valor de R$ 5.500,00 logo no início da relação contratual, ou seja, o contrato está acobertado pela garantia prevista no artigo 37, I da Lei 8245/91. O contrato acostado aos autos, portanto, não se enquadra na circunstância para concessão do despejo, tendo em vista que foi estabelecida a garantia em forma de caução, circunstância objetiva que, por si só, desautoriza a concessão da medida liminar. No que concerne à prestação de caução para concessão da liminar, seria necessário que a autora não apenas se dispusesse, mas efetivamente prestasse caução equivalente a três meses do aluguel praticado entre as partes a fim de que a liminar pudesse ser deferida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 59, parágrafo 1º, da lei 8425/91, INDEFIRO o pedido liminar de despejo.” (g.n) No caso concreto, o indeferimento do pedido de tutela recursal encontra-se devidamente fundamentado na legislação aplicável, notadamente no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. A decisão demonstra uma criteriosa análise dos requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar de despejo, evidenciando que o contrato de locação está respaldado por caução prestada no início da relação contratual. Além disso, o raciocínio exposto reforça a necessidade de observância dos pressupostos normativos, garantindo a segurança jurídica das partes envolvidas. A clareza na argumentação evidencia que a existência da caução constitui circunstância objetiva que, nos termos da lei, impede a concessão da liminar requerida, afastando qualquer possibilidade de flexibilização da exigência legal. Ademais, a decisão reforça a imprescindibilidade da prestação efetiva da caução equivalente a três meses de aluguel como condição para a concessão da medida, o que corrobora a aplicação estrita da legislação e a preservação do equilíbrio contratual. Dessa forma, a decisão revela uma interpretação coesa e técnica da norma, garantindo a correta aplicação do direito e mantendo a necessária previsibilidade jurídica nas relações locatícias. Como é do conhecimento de todos os operadores do direito, a tutela antecipada, vem sendo admitida somente em situações excepcionais, e por isso, é indiscutível, que para o seu deferimento, exige-se mais que um mero juízo de verossimilhança, impõe-se dentre outros requisitos, a identificação da forte probabilidade de êxito da postulação pelo exame de mérito. Lado outro, a via estreita do agravo de instrumento não comporta dilação probatória, visando à discussão do mérito da demanda, que por seu turno, deve ser requerida e apreciada pelo Juízo a quo, sob pena de ferir o princípio que vela pelo Duplo Grau de Jurisdição. O agravo tem a função de revisar decisões interlocutórias, sendo processado nos autos apartados e com cognição limitada às provas já constantes do processo no momento da decisão agravada. Assim, ao se limitar à análise dos elementos já constantes dos autos, o Relator mantém a segurança jurídica e a coerência do sistema recursal, respeitando os limites de admissibilidade e processamento do agravo de instrumento. Nesse passo, não é possível atender o pedido recursal, e a confirmação do Decisum de 1º grau, é medida que se impõe, por prescindir de prova qualificada. Frisa-se, redigo: a via estreita do agravo de instrumento, não permite dilação probatória. Nesse sentido é a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça – TJPA, e de outros Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO AGRAVO. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassa seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias não enfrentada na decisão recorrida seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. O deferimento da tutela de urgência apenas será concedido se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado. 3. No caso, merece ser mantida a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência, uma vez que o Agravante/Embargante não demonstrou os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. 4. A via estreita do agravo de instrumento não comporta dilação probatória, (...) que por seu turno, deve ser comprovado e postulado no Juízo a quo, sob pena de ferir o princípio que vela pelo Duplo Grau de Jurisdição. Nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso de agravo de instrumento DESPROVIDO. Decisão a quo confirmada.” (TJ-PA - AI: 08012945820218140000, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESPACHO SANEADOR, FIXANDO PONTOS CONTROVERTIDOS E QUESTÔES PROCESSUAIS PENDENTES, ARGUIDAS EM PRELIMINAR PELOS AGRAVANTES - IRRESIGNAÇÃO - PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIAS COMPLEXAS, AS QUAIS EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPOR O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS AGRAVANTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE.” (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 606839-7 - Piraquara - Rel.: Desembargador Fernando Vidal de Oliveira - Unânime - J. 20.01.2010). (TJ-PR - AI: 6068397 PR 606839-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Vidal de Oliveira, Data de Julgamento: 20/01/2010, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 324 09/02/2010). “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS REPELE AMEAÇAS À POSSE DOS EMBARGANTES – RECONHECIMENTO AO DIREITO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E PASSAGEM FORÇADA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EVIDENTE PRETENSÃO EM UTILIZAR IMÓVEL ALHEIO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO – EMBARGOS ACOLHIDOS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na via estreita do agravo de instrumento, a análise recursal se restringe, apenas, ao acerto ou desacerto da decisão proferida em primeira instância, cujo teor apenas repeliu ameaças à posse dos embargantes, mas sem fazer qualquer menção a direito de servidão ou de passagem forçada atribuível à parte embargada. 2. A proteção possessória reclamada pelos embargantes se mostra fundamental, pois além de a embargada querer utilizar o imóvel dos embargantes apenas para transitar de modo meramente conveniente e francamente inoportuno e molestador realiza, de lambuja, graves ameaças à integridade dos empregados que ali se dedicam.” (TJ-MT - ED: 00208414320178110000 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/09/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 04/10/2017). Nesse contexto, entendo que na origem, no decorrer do processo principal, cuidarão as partes, da demonstração probatória, segura e robusta, no sentido de dar amparo às teses que vierem a adotar. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC c/c o art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. Deste modo, a oposição de embargos manifestamente protelatórios, ou infundados, poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, § 2º, 80 e 81, todos do CPC., ante o caráter devolutivo dos recursos. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0802406-23.2025.8.14.0000
25,451,324
Penal
APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ARTIGO 1º, I E II, C/C. ART. 12, I, DA LEI Nº. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CPB – PRELIMINAR DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RECHAÇADA – PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA ENTRE NENHUM MARCO INTERRUPTIVO E EM NENHUMA SITUAÇÃO AUTORIZADORA – PRELIMINAR DEFENSIVO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT) RECHADAÇADA – PEÇAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL COLACIONADA NOS AUTOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DEFENSIVO COMUM – IMPROCEDÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO – TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO – DOLO GENÉRICO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CODUTA DE FRAUDAR O FISCO E O RESULTADO LESIVO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS (3) TRÊS RECORRENTES/RECORRIDOS – MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA – CRIMES COMETIDOS POR 12 (DOZE) MESES SEGUIDOS – EXCLUSÃO DA MAJORANTE ESPECIAL PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90 – GRAVE DANO À COLETIVIDADE QUE NÃO SUPERA O PARÂMETRO ESTIPULADO PELO STJ – PEDIDO MINISTERIAL DE REVISÃO DAS PENAS-BASE ACOLHIDO – PENAS-BASE EXASPERADAS – PENAS FINAIS REDIMENSIONADAS COM A EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE E A EXCLUSÃO DA MAJORANTE ESPECIAL NA TERCEIRA ETAPA – PEDIDO MINISTERIAL DE REPARAÇÃO DE DANOS NÃO ACOLHIDO – FAZENDA PÚBLICA QUE DISPÕE DE PRÓPRIOS MEIOS PARA COBRANÇA DO VALOR SONEGADO – RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE E RECURSO ACUSATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer os recursos defensivos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento e conhecer o recurso acusatório e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.
0006854-53.2013.8.14.0401
25,415,297
Penal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. EXCLUSÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES CONFIGURADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belém, que condenou os apelantes pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A), aplicando-lhes a pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 9 (nove) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. 2. A defesa de Adriano Matias Santana pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, com aplicação de atenuantes e afastamento da Súmula 231 do STJ. 3. A defesa de Maylon Gabriel Cardoso da Silva requer: (i) a exclusão da medida de monitoramento eletrônico; (ii) a aplicação da cooperação dolosamente distinta (CP, art. 29, § 2º), para desclassificar o crime de roubo para furto qualificado tentado (CP, art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II); e (iii) o afastamento do concurso formal de crimes. 4. O Órgão Ministerial manifesta-se pelo improvimento do apelo de Maylon Gabriel Cardoso da Silva e pelo provimento do recurso de Adriano Matias Santana, para aplicação das atenuantes e fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. A d. Procuradoria de Justiça opina pelo improvimento de ambos os recursos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o pleito de exclusão do monitoramento eletrônico deve ser conhecido nesta via recursal; (ii) verificar se cabe a aplicação da cooperação dolosamente distinta para desclassificação da conduta de roubo para furto qualificado tentado; (iii) examinar se há erro na aplicação do concurso formal de crimes; e (iv) avaliar a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O pedido de exclusão do monitoramento eletrônico não deve ser conhecido, pois a via adequada para sua impugnação é o habeas corpus, conforme entendimento consolidado desta Corte e do STJ. 7. A cooperação dolosamente distinta não se aplica ao caso, pois restou demonstrado que o apelante Maylon Gabriel Cardoso da Silva participou ativamente da empreitada criminosa, possuindo ciência da grave ameaça exercida contra as vítimas e contribuindo para a consumação do crime, configurando-se a coautoria, nos termos da teoria do domínio do fato. 8. O concurso formal de crimes foi corretamente reconhecido, pois os apelantes, em uma única ação, subtraíram bens de vítimas distintas, violando patrimônios diversos, o que caracteriza a incidência do CP, art. 70, conforme jurisprudência do STJ. 9. A pena-base foi fixada de forma fundamentada, sendo legítima a valoração negativa das circunstâncias do crime diante do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. O deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria não configura bis in idem. 10. A pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal com fundamento em atenuantes não pode ser acolhida, conforme expressamente vedado pela Súmula 231 do STJ, entendimento reafirmado pelo STF no julgamento do Tema 158 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, improvidos. Tese de julgamento: "1. O pedido de exclusão de monitoramento eletrônico deve ser manejado por meio de habeas corpus. 2. A cooperação dolosamente distinta não se aplica quando o agente possui ciência da prática do crime e contribui ativamente para sua execução. 3. O concurso formal de crimes se configura quando, em uma única ação, há violação de patrimônios distintos. 4. A pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, nos termos da Súmula 231 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 2º; 70; 155, § 4º, IV; 157, § 2º, II, § 2º-A; 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.992.665/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 07/06/2022; STJ, AgRg no REsp 1.417.364/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18/12/2014; STF, RE 597.270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 05/09/2009 (Tema 158 da Repercussão Geral). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer parcialmente dos recursos e, na parte conhecida, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.
0810075-59.2023.8.14.0401
25,415,295
Penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os apelantes pela prática de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, §2º, I e II, do CP, na redação anterior à Lei nº 13.654/2018). As penas aplicadas foram de 7 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, além de 200 dias-multa para Jhonatan Barbosa Palheta, e 6 anos de reclusão em regime semiaberto, com 120 dias-multa para Antonio Cassio dos Santos Ferreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a fixação da pena-base acima do mínimo legal se fundamenta em elementos idôneos; (ii) definir se a confissão qualificada de Jhonatan Barbosa Palheta deve ser reconhecida como atenuante; e (iii) estabelecer se a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento idôneo nos antecedentes criminais de Jhonatan Barbosa Palheta, bem como nas circunstâncias e na personalidade dos réus, evidenciadas pelo modus operandi do crime, que incluiu premeditação e grave ameaça à vítima. 4. A fundamentação utilizada para agravar a pena com base nos motivos do crime não se sustenta, pois a busca por vantagem econômica é inerente ao tipo penal de roubo, razão pela qual esse fator foi neutralizado. 5. A confissão qualificada de Jhonatan Barbosa Palheta deve ser reconhecida como atenuante, pois admitiu sua participação no crime, o que, conforme entendimento do STJ, justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP. 6. A reincidência não pode ser reconhecida, pois o único antecedente criminal do apelante já foi considerado na primeira fase da dosimetria, sob pena de configuração de bis in idem, motivo pelo qual a agravante foi afastada. 7. O redimensionamento das penas resulta em: (i) para Jhonatan Barbosa Palheta, pena definitiva de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 105 dias-multa; e (ii) para Antonio Cassio dos Santos Ferreira, pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 89 dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação idônea, sendo válidas as justificativas relacionadas a antecedentes, circunstâncias do crime e personalidade do agente. 2. A busca por vantagem econômica não pode ser utilizada como fundamento para agravar a pena no crime de roubo, pois é elemento inerente ao tipo penal. 3. A confissão qualificada deve ser reconhecida como atenuante. 4. A reincidência não pode ser reconhecida quando o único antecedente criminal do réu já foi considerado como mau antecedente na primeira fase da dosimetria, sob pena de bis in idem.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, "d", e 157, §2º, I e II (redação anterior à Lei nº 13.654/2018). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.013.092/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 7.6.2022; STJ, HC n. 556.481/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 4.2.2020; STJ, HC n. 849.116/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, HC n. 809.294/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 29.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 17 a 24 de fevereiro de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
0011887-97.2017.8.14.0008
25,111,525
Penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o apelante à pena de 25 dias de prisão simples e 1 mês e 10 dias de detenção, além do pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, pela prática dos crimes de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), em concurso material de crimes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condenação por vias de fato e ameaça encontra respaldo no conjunto probatório; (ii) avaliar a possibilidade de afastamento ou redução da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos crimes restam comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, sendo a palavra da vítima de especial relevância em delitos de violência doméstica, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ. 4. A contravenção penal de vias de fato, por sua natureza, nem sempre deixa vestígios físicos, sendo suficiente para sua comprovação o relato seguro da vítima e outros elementos probatórios, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal. 5. O crime de ameaça é de natureza formal e se consuma no momento em que a intimidação causa fundado temor na vítima, independentemente da concretização do mal prometido. 6. A indenização por dano moral é cabível em casos de violência doméstica, sendo prescindível a comprovação do abalo psicológico da vítima, pois se trata de dano moral in re ipsa, nos termos do Tema 983 do STJ. 7. A fixação da indenização foi realizada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que justifiquem sua redução, especialmente porque a hipossuficiência do réu não foi devidamente comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de violência doméstica, podendo, aliada a outros elementos, ser suficiente para a condenação. 2. A contravenção penal de vias de fato pode ser comprovada sem exame de corpo de delito, desde que outros meios probatórios demonstrem sua ocorrência. 3. O crime de ameaça é formal e se consuma com a intimidação suficiente para causar temor à vítima. 4. A indenização por danos morais em casos de violência doméstica independe de prova específica do abalo psicológico da vítima, sendo fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade.” __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21; Código Penal, art. 147, caput; Código de Processo Penal, arts. 167 e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1661307/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.05.2020; STJ, AgRg no AREsp nº 2124394/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04.10.2022; STJ, AgRg no AREsp nº 1.422.430/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.08.2019; STJ, REsp nº 1.712.678/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.04.2019; STJ, REsp nº 1.643.051/MS (Tema 983), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; TJMT, Apelação Criminal nº 0006993-32.2017.811.0018, Rel. Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, 2ª Câmara Criminal, j. 11.08.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 17 a 24 de fevereiro de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
0808239-85.2022.8.14.0401
25,165,936
Cível
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE ATIVIDADE REGULATÓRIA SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. BASE DE CÁLCULO FUNDADA NO FATURAMENTO BRUTO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO EX NUNC. EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTABELECENDO A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.630/2008 NA PARTE REVOGADA PELO DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DO ARCABOUÇO NORMATIVO MUNICIPAL. CASO EM EXAME Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Pará contra o Município de Belém, visando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 87, inciso I, da Lei Municipal nº 9.576/2020, que institui a Taxa de Atividade Regulatória sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TAR), fixada em, no mínimo, 2% sobre o faturamento bruto da prestadora de serviços. O autor sustenta que a base de cálculo adotada viola o princípio da referibilidade, configurando critério próprio de imposto, em afronta aos artigos 145, II, §2º, da Constituição Federal, e 217, II, §2º, da Constituição do Estado do Pará. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da TAR, especialmente no que tange à sua base de cálculo, e se esta, por se basear no faturamento bruto das prestadoras de serviço, caracteriza desvirtuamento da natureza jurídica da taxa, afrontando o princípio da referibilidade e os limites constitucionais ao poder de tributar. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, no artigo 145, II, exige que as taxas sejam vinculadas ao custo da atividade estatal que justifica sua cobrança, não podendo adotar bases de cálculo típicas de impostos, como faturamento ou receita bruta. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 6.211/AP, consolidou o entendimento de que a base de cálculo das taxas deve guardar relação direta e proporcional com o custo da atividade estatal regulatória ou fiscalizatória exercida, vedando a utilização de critérios genéricos ou arrecadatórios. A incidência da TAR sobre o faturamento bruto das prestadoras de serviço de saneamento desvirtua sua natureza jurídica, pois não reflete os custos específicos da regulação exercida pela Agência Reguladora Municipal de Belém (ARBEL), configurando, na prática, um imposto disfarçado. O desvirtuamento da base de cálculo compromete o princípio da referibilidade, uma vez que a arrecadação da taxa não está diretamente vinculada ao custo efetivo da atividade fiscalizatória desempenhada pelo Município de Belém. A inconstitucionalidade da TAR enseja a declaração de nulidade do artigo 87, inciso I, da Lei Municipal nº 9.576/2020, com efeitos ex nunc, para garantir a segurança jurídica e evitar impactos abruptos na arrecadação e na regulação do setor de saneamento no município. A decisão determina o efeito repristinatório, restabelecendo a vigência da Lei nº 8.630/2008 na parte revogada pelo dispositivo inconstitucional, assegurando a continuidade do arcabouço normativo municipal. IV - DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A base de cálculo das taxas deve guardar relação direta e proporcional com o custo do serviço prestado ou da atividade estatal exercida, nos termos do artigo 145, II, da Constituição Federal. A fixação da base de cálculo de uma taxa sobre o faturamento bruto do contribuinte descaracteriza sua natureza jurídica, configurando imposto disfarçado e violando o princípio da referibilidade. A Taxa de Atividade Regulatória sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TAR), instituída pelo artigo 87, inciso I, da Lei Municipal nº 9.576/2020, é inconstitucional, pois adota base de cálculo incompatível com sua finalidade regulatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II e § 2º; Constituição do Estado do Pará, art. 217, II e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.211/AP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04.12.2019; STF, ADI 1.948/RS, j. 28.09.2011; STF, RE 643.247, j. 19.12.2017; STF, RE 121617/SP, j. 22.02.1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em CONHECER E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ajuizada pelo Governador do Estado do Pará, HELDER ZALUTH BARBALHO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento presidido pela Excelentíssimo Senhor ROBERTO GONÇALVES DE MOURA. Belém, data registrada no sistema. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Desembargador Relator
0818755-38.2024.8.14.0000
25,440,466
Penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DANO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. NEGADO PROVIMENTO. CORREÇÃO OFICIOSA DE ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 4 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, caput, e 163, parágrafo único, II, ambos do Código Penal, em concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há insuficiência de provas que justifique a absolvição do crime de roubo simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acervo probatório demonstra a materialidade e autoria do crime de roubo, corroborado pelos depoimentos da vítima e de testemunhas, sendo a palavra da vítima, detalhada e coerente, elemento probatório relevante em crimes contra o patrimônio. 4. Testemunha policial confirmou a recuperação da motocicleta roubada na residência do apelante, além da incineração de outro veículo por ele. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que o testemunho da vítima e de policiais que participaram da ocorrência são meios de prova idôneos para embasar condenação. 6. Correção oficiosa do erro material na sentença, pois, tratando-se de penas de naturezas distintas (reclusão e detenção), estas devem ser executadas separadamente, conforme art. 76 do Código Penal. Assim, fixada a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e 6 meses de detenção e 10 dias-multa, alterando-se o regime inicial para aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, tem especial relevância nos crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade. 2. O depoimento de policiais que participaram da ocorrência constitui meio de prova idôneo para embasar condenação. 3. No concurso material entre penas de reclusão e detenção, estas devem ser executadas separadamente, conforme o art. 76 do Código Penal.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 76, 157, caput, e 163, p. u., II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.577.702/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1619050, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.04.2020; STJ, AgRg no REsp n. 1.993.618/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.03.2023; TJDFT, APCRIM n. 0732534-83.2020.8.07.0001, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, 2ª Turma Criminal, j. 10.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 17 a 24 de fevereiro de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
0004710-86.2019.8.14.0081
25,165,089
Penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o apelante a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 417 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante deve ser desclassificada de tráfico de drogas para uso próprio; (ii) estabelecer se a pena-base deve ser reduzida e a fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser aplicada no patamar máximo; (iii) determinar se houve a prescrição da pretensão punitiva estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, composto por depoimentos de policiais e laudo toxicológico, confirma a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, inviabilizando a desclassificação para uso próprio. 4. A condição de usuário não afasta, por si só, a caracterização do tráfico de drogas, sendo irrelevante a inexistência de flagrante da venda, nos termos da jurisprudência consolidada. 5. A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, pois as circunstâncias judiciais foram negativadas de forma genérica e sem fundamentação concreta. 6. O tráfico privilegiado deve ser aplicado com a fração de 2/3, diante da primariedade do réu, da ausência de elementos concretos de dedicação ao tráfico e da pequena quantidade de droga apreendida (1,121g de cocaína). 7. Considerando a pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, o prazo prescricional aplicável é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 8. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu período superior ao prazo prescricional sem causa suspensiva ou interruptiva, caracterizando a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e impondo a extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, com extinção oficiosa da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Tese de julgamento: 1. A desclassificação do tráfico de drogas para uso próprio exige prova concreta do propósito exclusivo de consumo pessoal, não bastando a mera alegação da condição de usuário. 2. A negativação de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena deve ser concretamente fundamentada, sendo inválidas considerações genéricas. 3. A fração máxima da causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser aplicada quando ausentes elementos concretos de dedicação ao tráfico e apreendida pequena quantidade de droga. 4. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal impõe a extinção da punibilidade. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º. Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 404.514/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018; AgRg no HC n. 786.607/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Des. Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 15.05.2023; AgRg no HC n. 917.237/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, com extinção da punibilidade em razão da prescrição, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 17 a 24 de fevereiro de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
0004423-12.2014.8.14.0013
25,165,070
Cível
PROCESSO Nº 0800510-64.2024.8.14.0004 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM SENTENCIADO: ADIL PAIVA SILVA SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA de sentença (Id 23365562), proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Almeirim que, nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ADIL PAIVA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ALMEIRIM, julgou procedente o pedido constante na exordial e confirmou a tutela de urgência concedida para reconhecer a ilegalidade da Portaria Municipal 103-GAB-PMA, de 3 de maio de 2024 e, em consequência, determinar a realocação do impetrante em outra unidade escolar e não unidade administrativa. Certificado o transcurso do prazo sem apresentação de recurso pelas partes (Id 23365567). O Ministério Público, nesta instância, manifesta-se pelo cabimento da remessa necessária, devendo ser mantida a decisão a quo, em todos os seus termos (Id 24541160). RELATADO. DECIDO. Conheço da remessa necessária, com fulcro no art.496, I, do CPC, tendo em vista o atendimento dos pressupostos de admissibilidade. A questão fático-jurídica controvertida diz respeito ao direito líquido e certo do impetrante à realocação em outra unidade escolar e não unidade administrativa do Município de Almeirim, em razão da decisão exarada, no dia 1/5/2024, em audiência de custódia (vide ID 114536674) nos autos do Processo Penal nº 0800548-68.2024.8.14.0004, na qual o juízo determinou, em sede de medida cautelar e por conta do deferimento da liberdade provisória, que a Prefeitura Municipal reloca-se o desempenho do trabalho do impetrante para outra escola no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00, até que houvesse decisão final no processo, conforme trecho da decisão abaixo transcrito, sendo expedido ofício ao Município, em 2/5/2024 (Id 114552725), para ciência e cumprimento: “(...) Diante do exposto, indefiro parcialmente o pedido da autoridade policial, homologo a prisão em flagrante e concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA a ADIL PAIVA SILVA, devendo a autoridade policial soltá-lo, salvo se estiver preso também por outro motivo. Ademais, a fim de evitar a prática de nova infração penal, nos termos do art. 282 c/c art. 319 do CPP, aplico as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: 1. Proibição de aproximação dos 05 filhos por, no mínimo, 200m², devendo a Prefeitura Municipal ser oficiada para fins de realocação de trabalho do acusado para outra escola no prazo de 05 dias sob pena de multa diária de R$10.000,00, até que haja decisão final neste processo; (...)” – grifo nosso Todavia, aduziu o impetrante que foi removido para a Secretaria Executiva de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte Público – SEINF, conforme Portaria nº 103- GAB-PMA datada de 3/5/2024 (vide ID 23365548, fls. 18) em flagrante descumprimento à ordem judicial emanada do processo penal acima citado que, ao invés de ter o realocado para “outra escola” o fez para outra Secretaria, assistindo, assim, razão ao impetrante na defesa do seu direito líquido e certo. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da sentença. Diante do exposto, conheço da remessa necessária e confirmo a sentença, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Determino à Secretaria que proceda o arquivamento e a baixa imediata dos autos, observando-se as formalidades legais. Caso haja interposição de recurso dentro do prazo legal, seja desarquivado sem custas para regular processamento. Belém, 28 de fevereiro de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
0800510-64.2024.8.14.0004
25,236,368
Cível
PROCESSO Nº. 0801070-68.2023.8.14.0027 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MÃE DO RIO SENTENCIADA / REQUERENTE: MARINA SOARES DE MORAES SENTENCIADOS / REQUERIDOS: ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mãe do Rio, que confirmou a antecipação de tutela anteriormente concedida e julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando ao Estado e ao referido município a efetivação de internação e de tratamento médico em favor da autora. Não houve interposição de recursos voluntários, conforme certificado no ID 24825798. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. RELATADO. DECIDO. A remessa necessária não merece ser conhecida. Explico. Cuida-se, na origem, de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público, objetivando a efetivação de internação hospitalar e de tratamento médico em favor da autora, que foi diagnosticada com insuficiência cardíaca. A sentença está fundamentada na responsabilidade solidária dos entes federativos, no que se refere à disponibilização de tratamento médico adequado, nos termos da Tese de Repercussão Geral relativa ao Tema 793 do STF, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 855178, cujo Acórdão foi proferido com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). (Grifo nosso). Por ocasião do julgamento de embargos de declaração opostos pela União no referido recurso extraordinário, a Corte Suprema aproveitou a ocasião para desenvolver e aprimorar a tese de solidariedade dos entes federativos nas demandas prestacionais na área de saúde. O Acórdão foi redigido pelo Ministro Edson Fachin, que proferiu o voto vencedor após pedido de vista. A ementa daquele aresto foi publicada com o seguinte teor: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PRECEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). (Grifo nosso). No julgamento dos aclaratórios em questão, a tese de repercussão geral relativa ao Tema 793 foi fixada em sua última versão, cuja aplicação deve observar os demais termos do voto do Ministro Edson Fachin. Destaco o excerto abaixo: (...). Na sessão Plenária de 23.5.2019, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. (Grifo nosso). Como se vê, a tese reafirmou a responsabilidade solidária dos entes públicos, admitindo o ressarcimento a quem suportou, de forma inadequada, o ônus financeiro da obrigação. Estando a sentença fundamentada em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, aplica-se o disposto no § 4º do artigo 496 do CPC, que prevê as hipóteses de dispensa da remessa necessária, nos seguintes termos: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa”. (Grifo nosso). Considerando que a sentença está fundamentada em Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de casos repetitivos, revela-se incabível a realização do reexame necessário. Diante do exposto, nego conhecimento à remessa necessária, dada a expressa disposição do art. 496, § 4º, inciso II, do CPC, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 28 de fevereiro de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
0801070-68.2023.8.14.0027
25,243,526
Cível
. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089748-95.2013.8.14.0301 APELANTE: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA. APELADA: ANNE CAROLINE CORRÊA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TAXA DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela empresa requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de abusividade de cláusula contratual, cumulada com pedido indenizatório, condenando-a à devolução em dobro de valores pagos indevidamente a título de taxa de corretagem, por ausência de informação clara ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) a legitimidade passiva da incorporadora para responder pela cobrança da taxa de corretagem; (II) a prescrição aplicável ao pedido de restituição dos valores pagos; e (III) a forma de devolução dos valores, se em dobro ou de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incorporadora integra a cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsável pela cobrança da taxa de corretagem, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 12 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores pagos indevidamente é o decenal, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo tempestivo o ajuizamento da ação. 5. A transferência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem ao consumidor exige informação prévia e clara, com destaque do valor no contrato, conforme fixado no Tema 938 do STJ. 6. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois o débito cobrado é anterior à modulação dos efeitos do entendimento fixado no EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021. 7. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, para determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente, com incidência de juros de mora a partir da citação, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A incorporadora integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pela cobrança indevida da taxa de corretagem." "2. O prazo prescricional aplicável à restituição de valores pagos indevidamente é o decenal, contado a partir do vencimento da última parcela." "3. A devolução dos valores pagos a título de taxa de corretagem deve ocorrer de forma simples quando o débito for anterior a 30/03/2021.". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 12 e 25, § 1º; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 938; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, AgInt no AREsp 2556079/MA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pela empresa requerida PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA., em face de ANNE CAROLINE CORRÊA, contra a r. sentença - Id.19483838, proferida pelo Juízo de Direito da 3º Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA., que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, julgou, parcialmente procedente a demanda, condenando a Imobiliária/ré, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, a restituir, em dobro, o valor de R$10.362,00 (dez mil trezentos sessenta e dois reais), pago indevidamente pela autora a título de comissão de corretagem, por inobservância do dever de informação, dada a ausência de expressa previsão contratual. Irresignada com a condenação, a empresa/requerida, interpôs Recurso de Apelação Cível, aduzindo em suas razões recursais, sob o Id.19483841, arguiu em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, para responder pela referida taxa, tendo em vista que o pagamento realizado a título de corretagem e assessoria foram efetuados diretamente aos corretores. Alegou, a ocorrência de prescrição trienal para a cobrança da taxa de corretagem, suscitando a aplicação do artigo 206, § 3º, IV, CC, afirmando que o pagamento das duas primeiras parcelas referentes à taxa de corretagem e assessoria imobiliária teria se realizado em 28/10/2010 e 28/11/2010 e a ação foi ajuizada no dia 19/12/2013. No mérito, defendeu a licitude da cobrança, em razão da apelada ter contratado os corretores, assumindo o ônus quanto à comissão de corretagem pelos serviços que lhe foram prestados. Afirma a inocorrência do ato ilícito praticado pelo recorrente e também a ausência de má-fé a justificar a devolução em dobro. Pleiteou que os juros de mora incidam a partir da citação e que o IGPM seja substituído pelo INPC. Sustentou, que em razão da r. sentença ter reconhecido a culpa recíproca de ambos os contratantes, pelo que solicita que o saldo devedor seja reajustado com a incidência de juros até a assinatura do termo de vistoria, que aduz ter ocorrido em 15/12/2024, haja vista que a partir daquela data, não havia mora em relação a Apelante, mas tão somente a Apelada que não estava com o saldo devedor adimplido. Asseverou, que a sentença, ao substituir o índice de correção monetária do saldo devedor, determinando a aplicação do índice de IPCA, na atualização do saldo devedor, exceto se o INCC se mostrar mais vantajoso ao consumidor, fere o princípio da pacta sunt servanda. Concluiu, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 19483847. Encaminhados a este Sodalício, e após regular distribuição, coube-me a relatoria. Relatado o essencial, passo a examinar, e ao final, DECIDO. O presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. Ab initio, analisando a preliminar suscitada pela apelante, que alegou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da contenda, sustentando que, a taxa de corretagem foi acertada e paga, diretamente, aos corretores, verifica-se a sua improcedência. Isto porque, nos termos artigo 7º, parágrafo único, artigo 12 e no artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo: "Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". "Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". "Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". In casu, conforme concluiu o Juízo de origem, todas as empresas atuaram em conjunto na negociação e comercialização do imóvel, caracterizando cadeia de fornecedores, restando evidente a responsabilidade solidária pela cobrança da taxa de corretagem, restando caracterizada a legitimidade passiva da recorrente, razão pela qual, rejeito a preliminar. No que tange a arguição da prescrição, verifica-se que a taxa de corretagem foi parcelada em três mensalidades, vencendo a última no dia 28/12/2010. Conforme já pacificado na jurisprudência o prazo prescricional decenal, se conta a partir do vencimento da última parcela do contrato, razão pela qual, a pretensão autoral não foi fulminada pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 19/12/2013, pelo que afasto a prejudicial de mérito arguida. No mérito, verifica-se que, a taxa de corretagem pela comercialização do imóvel foi transferida para o promitente-comprador, sem, contudo, constar no contrato, de maneira clara, o destaque do valor da comissão em relação ao preço total do imóvel. Sobre o assunto, o Colendo STJ, firmou tese em tem repetitivo 938, estabelecendo que: "(II) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)”. Nesse cenário, não merece prosperar a tese recursal. Quanto a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, verifica-se que a Corte Superior – STJ, fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" No entanto, insta observar que a Corte Especial do STJ, decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), o que ocorreu em 30/03/2021. In casu, verifica-se o débito cobrado na presente ação é anterior a essa data, ou seja, antes de 30/03/2021, pelo que a repetição deve ser realizada de forma simples, devendo por consequência, ser provido o recurso nesta parte. No que tange a insurgência em relação ao congelamento do saldo devedor após a vistoria realizada em 15/12/2014, verifica-se que este fato não foi abordado em primeira instância, nem mesmo mencionado na contestação protocolada em 12/05/2015, sendo defeso a apreciação em sede recursal, por configurar supressão de instância. Sobre o termo a quo dos juros de mora, assiste razão ao recorrente pois aplicável ao caso é o art. 405 do Código Civil, que estabelece como início da contagem dos juros, a citação, alinhado ao entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO . 1. A jurisprudência dominante desta Corte entende que, no caso de responsabilidade contratual, em que existe um negócio jurídico prévio entre as partes, os juros de mora incidem desde a citação. Agravo improvido.”. (STJ - AgInt no AREsp: 2556079 MA 2024/0025906-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) Quanto a substituição do índice de correção monetária, correta a sentença ao aplicar o tema 996 do STJ. Forte em tais argumentos, decido MONOCRATICAMENTE, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a sentença nos termos da fundamentação declinada alhures, para que a empresa/apelante restitua os valores à que foi condenada, de forma simples, com a incidência dos juros a partir da citação, mantendo os demais capítulos constantes do Ato Sentencial ora objurgado. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0089748-95.2013.8.14.0301
25,243,538
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811423-20.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ALTINO DAS MERCÊS DIAS DE SENA AGRAVADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, visando à suspensão de descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. 2. O juízo de primeiro grau entendeu não demonstrada a verossimilhança das alegações e a probabilidade do direito, diante da existência de contrato anexado pela instituição financeira e do registro do valor no histórico financeiro do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para o deferimento da tutela de urgência, suspendendo os descontos do benefício previdenciário do agravante, diante da alegação de fraude no contrato de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 5. A instituição financeira juntou aos autos contrato digital e comprovante de transferência para a conta do agravante, o que afasta, em sede de cognição sumária, a presunção de fraude e a probabilidade do direito alegado. 6. Inexistindo comprovação inequívoca da irregularidade contratual, não há justificativa para a antecipação dos efeitos da tutela, sendo necessária a instrução probatória para melhor exame da questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de urgência em demandas envolvendo suposta fraude em empréstimos consignados exige demonstração concreta da probabilidade do direito, não bastando a mera alegação de não contratação. 2. A apresentação de contrato e comprovante de transferência bancária pelo fornecedor do serviço pode afastar, em sede de cognição sumária, a presunção de fraude." "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300." "Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.576.263/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.06.2020." DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ALTINO DAS MERCÊS DIAS DE SENA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (Processo nº 0909122-15.2023.8.14.0301) movida em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerido pelo agravante, que visava à suspensão de descontos indevidos decorrentes do empréstimo consignado questionado e a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, caso tenha sido inserido. Na origem, o agravante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando que, em razão de um empréstimo consignado não solicitado, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, que é sua única fonte de renda. O valor do contrato seria de R$ 3.312,00, com liberação de apenas R$ 1.630,05. O agravante, no entanto, afirma que nunca contratou tal empréstimo e que os valores são indevidos. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, entendendo que "os argumentos e provas até então colecionados aos autos não são suficientes para caracterizar a verossimilhança exigida para o deferimento da tutela de urgência". A decisão está registrada sob o ID 118444421, cujo dispositivo segue: “A bem da verdade, os argumentos e as provas até então colacionadas aos autos não são suficientes para caracterizar a verossimilhança exigida para o deferimento de tutela de urgência para a pretendida suspensão dos referidos descontos, não sendo constatados, ainda, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Em sua narrativa fática o autor aduz que não contraiu tal empréstimo, no entanto verifica-se que, desde janeiro/2020, há lançamento do contrato bancário no histórico financeiro do(a) autor(a), o que afasta tanto a urgência quanto o requisito do fumus bonis iuris, já que não verificada, nesta análise prefacial, uma abusividade que falte aos olhos deste juízo. Outrossim, os demais documentos juntados aos autos até o presente momento não suficientes para se determinar a cessação dos descontos decorrentes do contrato supostamente fraudulento – sendo necessária a verticalização da cognição, máxime porque as questões trazidas dizem respeito à análise aprofundada de mérito. Em outras palavras, no caso concreto, em um juízo de cognição sumária, com base apenas nas provas até então colacionadas, não é possível a este juízo chegar à conclusão de que houve conduta ilícita por parte do banco réu, não havendo nos autos documentos suficientemente hábeis a revelar situação que enseja o deferimento da tutela pleiteada. Somente após a devida instrução probatória é que será possível uma análise mais embasada para decisão acerca dos pedidos contidos na exordial. Logo, à míngua do fumus boni iuris, deixo de analisar o periculum in mora. Posto isto, e o mais que dos autos consta, não estando configurados os requisitos previstos em lei, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência com fulcro no art. 300 do CPC. V – De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput, do CPC), advertindo-a, nos termos do art. 344 do CPC, que caso não o faça será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente. Havendo contestação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se em réplica. Sendo formulada reconvenção na contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. Após, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes.” Em suas razões recursais (Id. 20658392), o agravante argumenta que a decisão é equivocada, pois não considera sua condição de hipervulnerável e os impactos severos que os descontos estão causando em sua subsistência. Alega que o banco agravado falhou ao não adotar as cautelas necessárias ao celebrar o contrato, o que viola o dever de cuidado da instituição bancária, principalmente em se tratando de pessoa idosa e aposentada, conforme os documentos anexados. O agravante relata que o empréstimo em questão foi feito fraudulentamente, sem sua autorização, e que o banco não verificou a compatibilidade das operações com sua renda e histórico financeiro, o que caracteriza falha na prestação do serviço. Argumenta que a manutenção dos descontos compromete sua subsistência, já que sua aposentadoria é sua única fonte de renda, sendo insuficiente para cobrir despesas básicas, como alimentação, luz e água. Além disso, o agravante invoca o periculum in mora, ao enfatizar que os descontos mensais estão agravando seu quadro financeiro, o que lhe causa severo prejuízo. O perigo de dano é iminente, uma vez que a cada mês novos valores são indevidamente descontados. A verossimilhança das alegações, segundo o agravante, é demonstrada pelos documentos que comprovam a inexistência de solicitação ou autorização para o empréstimo. Diante de tais argumentos, o agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo, para que sejam suspensos imediatamente os descontos incidentes sobre sua aposentadoria, referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado. Requer, ainda, a reforma da decisão para que a tutela de urgência seja deferida, suspendendo os descontos e impedindo a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Por fim, o agravante reitera seu pedido de justiça gratuita, visto que está sendo assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, conforme os documentos juntados no processo. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Em exame de cognição sumária, deferi o pedido de tutela recursal, para determinar a suspensão dos descontos até o julgamento do recurso (Id. 22856426). Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 23969965. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Em se cuidando de Agravo de Instrumento, mister anotar que é um recurso secundum eventum litis, pelo que a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedades. Conforme relatado, trata-se de recurso manejado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada requerida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência antecipada (Processo nº 0909122-15.2023.8.14.0301) movida pela agravante em desfavor da parte agravada, pela qual o autor visa obter, em sede de tutela de urgência, a suspensão de qualquer cobrança referente à contratação discutida nos autos e abstenção de inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Em exame de cognição sumária, deferi o pleito. Todavia, em análise exauriente, perlustrando os autos de origem com acuidade, em que pese as alegações do recorrente, tenho que a decisão impugnada não se mostra irrazoável ou ilegal, pelo contrário, afigura-se prudente e equilibrada, de modo que o deferimento da tutela de urgência para modificar a decisão do juízo de primeiro grau não se justifica. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, como pressupostos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Esses pressupostos são concorrentes, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. Sobre o requisito da probabilidade do direito, depreende-se que a tutela de urgência será concedida com base na cognição sumária dos elementos da lide. É o que se extrai dos ensinamentos dos processualistas, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero [1], nos seguintes termos: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de ‘prova inequívoca’ capaz de convencer o juiz a respeito da ‘verossimilhança da alegação’, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato. (...)” Em relação ao pressuposto do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este corresponde à possibilidade concreta de injustiça ou de danos decorrentes da espera pela finalização do curso normal da lide, consoante se infere das lições do festejado Humberto Theodoro Júnior [2]: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alçando caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, idôneos de convicção seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o ‘perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional’ (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide -, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante”. No caso em tela, entendo que o juízo de origem, com cautela que o caso requer, diante na narrativa dos fatos exordiais, indeferiu a tutela de urgência, aduzindo a ausência de documentação probatória acerca do ato ilícito praticado pela instituição financeira. Ao reanalisar os autos de 1º grau, verifico que a instituição financeira anexou nos autos de origem o contrato digital correspondente ao empréstimo impugnado e o comprovante de transferência para a conta do recorrente, consoante Ids. 121055502 e 121055497 – autos de origem. Assim, ante as referidas documentações juntadas até o presente momento processual, entendo que não restou demonstrada a contento a propalada fraude contratual, pois embora razoáveis as ponderações constantes, tanto na inicial da demanda originária, quanto deste recurso e, mesmo que, em tese, da demanda possa resultar o sucesso do pleito, não há, nesta fase do processo, de cognição exauriente, a probabilidade do direito pleiteado. Desaconselhável, portanto, que se altere o decidido em 1º grau, pois a cognição apresentada não é suficiente para amparar a pretensão da agravante a título de antecipação de tutela. Não estando preenchidos os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão interlocutória. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO, determinando a revogação da tutela recursal concedida por este relator e mantendo a r. decisão de Primeiro Grau agravada em sua integralidade, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 133, XI, letra “d” do RITJPA. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0811423-20.2024.8.14.0000
25,243,454
Penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO GRAU MÁXIMO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS JÁ CONCEDIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou a ré à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e art. 180, §3º, do Código Penal (receptação culposa). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as provas são suficientes para sustentar a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e receptação culposa; (ii) definir se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas no grau máximo; (iii) examinar se a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e a gratuidade da justiça deveriam ser concedidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, consistindo em auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos de policiais que presenciaram a conduta ilícita, sendo desnecessária a prova da mercancia para a configuração do delito. 4. A receptação culposa foi corretamente reconhecida, uma vez que a apelante adquiriu bens de procedência duvidosa a preço incompatível com o valor de mercado, o que configura inobservância do dever de cuidado. 5. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo é inviável, pois a quantidade e as circunstâncias da apreensão da droga (parte sob a forma de sementes para plantio) justificam a redução em patamar inferior a 2/3. 6. A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e a concessão da gratuidade da justiça já foram deferidas na sentença, restando ausente interesse recursal nesses pontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. O depoimento de policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, desde que ausentes indícios de parcialidade. 2. A receptação culposa se configura quando o agente adquire bem de origem duvidosa sem adotar as cautelas necessárias, sobretudo diante da desproporção entre o valor pago e o valor de mercado. 3. A causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 pode ser aplicada em percentual inferior ao máximo, conforme a quantidade e circunstâncias em que a a droga apreendida. 4. Não há interesse recursal na reiteração de pedidos já deferidos na sentença. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; CP, art. 180, §3º; CPP, art. 577, p. ú. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 404.507/PE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no HC nº 786.607/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato – Des. Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 15.05.2023; TJMT, ApCrim nº 0001915-80.2019.8.11.0020, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 25 de fevereiro de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
0800007-98.2021.8.14.0052
25,183,532
Penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS INADMISSÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo simples II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão correspondem a: (i) possibilidade de absolvição por insuficiência de provas; (ii) viabilidade da desclassificação do crime de roubo para furto; e (iii) redução da pena, cabimento da aplicação da atenuante da confissão espontânea e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação não pode ser utilizado como substitutivo de habeas corpus, razão pela qual o pedido de recorrer em liberdade não deve ser conhecido, sendo, ademais, desnecessário, pois o benefício já foi concedido na sentença. 4. A condenação encontra suporte em conjunto probatório coeso, formado pelo depoimento da vítima e dos policiais responsáveis pela prisão, os quais atestam a materialidade e a autoria do delito, afastando a tese de insuficiência de provas. 5. A desclassificação do crime de roubo para furto não se sustenta, pois restou comprovado que a subtração do bem ocorreu mediante grave ameaça à vítima, elemento caracterizador do crime de roubo (art. 157, caput, do CP). 6. A pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu foi condenado em regime aberto, de modo que não há interesse recursal na aplicação da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 231 do STJ, tampouco no pedido de redução da pena e abrandamento do regime inicial. 7. A não apreensão e perícia de simulacro/arma de fogo não impactam na dosimetria da pena, pois a condenação se deu por roubo simples, sem a causa de aumento referente ao uso de arma. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível, pois o crime de roubo envolve grave ameaça à vítima, o que impede a aplicação do benefício, conforme o art. 44, I, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: “1. A condenação por roubo simples pode ser mantida quando há prova suficiente da materialidade e autoria, baseada no depoimento da vítima e de policiais que realizaram a prisão. 2. A desclassificação do crime de roubo para furto é inviável quando há evidências de grave ameaça à vítima. 3. A atenuante da confissão espontânea não reduz a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível no crime de roubo, devido à presença de grave ameaça. 5. Não se conhece de pretensão destituída de interesse recursal, aos ditames de 577, parágrafo único, do CPP.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I, e 157, caput; CPP, art. 577, p único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.577.702/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1619050, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.04.2020; Súmula 23/STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 25 de fevereiro de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
0018145-74.2018.8.14.0401
25,167,931
Cível
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICOCONFLITO DE COMPETÊNCIAPROCESSO Nº : 0817188-69.2024.8.14.0000 JUÍZO SUSCITANTE: 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉMJUÍZO SUSCITADO: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉMRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO ORIGINAL DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, para definição de competência no processamento de cumprimento de sentença derivada de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém (SISBEL) contra o Município de Belém, referente à progressão funcional por antiguidade e reflexos salariais retroativos. II. DISPOSITIVO E TESE Declarada a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, ao qual a demanda foi originalmente distribuída. Tese de julgamento: A execução individual de sentença coletiva não gera prevenção do juízo que proferiu a decisão originária. A competência para o cumprimento de sentença é definida por regular distribuição, independentemente do juízo sentenciante. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, tendo como objeto a definição do juízo competente para julgar o Processo nº 0811056-63.2024.8.14.0301, classificado como Execução de Título Judicial. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém - SISBEL, em face do Município de Belém, que reconheceu o direito dos servidores municipais à progressão funcional por antiguidade, incluindo reflexos salariais retroativos. Inicialmente distribuído ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, o magistrado se julgou incompetente para julgar a demanda, fundamentando sua decisão na existência de decisão anterior proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Conflito de Competência nº 0800923-89.2024.8.14.0000, determinando a remessa do feito para a 3ª Vara de Fazenda da Capital. Redistribuídos os autos, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém apontou que a competência deveria permanecer com o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pois a execução individual decorre de uma ação coletiva e, segundo o Tema Repetitivo 480 do STJ, o cumprimento de sentenças coletivas pode ocorrer no foro do domicílio do beneficiário. No entanto, no presente caso, não se trata de execução em foro diverso, mas sim dentro do mesmo município, cabendo a competência ao juízo que proferiu a sentença coletiva. Sendo assim, suscitou o presente Conflito de Competência. Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, foi determinada a intimação do juízo suscitado e os autos foram remetidos ao Órgão Ministerial. É o relatório. DECIDO. À luz do disposto no CPC/15, e constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Conflito Negativo de Competência. Considerando, ainda, que a questão se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal, e em respeito aos princípios da celeridade e efetividade processuais, passo ao julgamento monocrático da controvérsia. Conforme já exposto, trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém, nos autos do Processo nº 0811056-63.2024.8.14.0301, em fase de cumprimento de sentença. Da análise dos autos, constata-se que o objeto do cumprimento de sentença é o título executivo judicial oriundo de ação ordinária que visava ao pagamento da progressão funcional por antiguidade, proposta por servidora pública do Município de Belém em face do referido ente municipal. Em síntese, trata-se de execução de sentença proferida no âmbito de uma ação coletiva. Inicialmente, no que concerne ao julgamento proferido no Recurso Especial n.º 1.243.887/PR, representativo de controvérsia (Tema 480), esclareço que a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não se aplica, de forma idêntica, ao caso discutido no presente conflito de competência. Isso porque o Tema 480 analisou situação distinta, atinente à execução individual ajuizada em base territorial diversa daquela em que o título executivo fora constituído. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.243.887/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Por outro lado, no presente Conflito de Competência, a controvérsia reside em verificar se há, ou não, prevenção do Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva. A respeito dessa questão, é importante destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já analisou a matéria e consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida em ação coletiva não se submete à regra geral prevista nos artigos 475-A e 575, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque não há interesse jurídico que justifique a prevenção do juízo que apreciou o mérito da ação coletiva para processar e julgar as execuções individuais decorrentes do título judicial. Nesse contexto, trago à colação a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que originou o título executivo, conforme se verifica a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862- 96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201 -4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. 2. A agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, sob o argumento: "É que antes da data em que foi proferida já restava configurada a prevenção do Min. Og Fernandes para julgar recursos ou incidentes relacionados às execuções da ANAJUSTRA decorrentes do título formado nos autos nº 0022862-96.2011.4.01.3400, em razão do disposto no art. 930, parágrafo único do CPC de 2015 c/c 71 do Regimento Interno desta Corte". Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020.4. Agravo Interno não provido. 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. (STJ - AgInt no REsp: 2004191 DF 2022/0147466-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de execuções individuais, não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que deu origem ao título judicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1474851 / RJ; Rel. Min. Sérgio Kukina; T1; J. 18/10/2016; DJe 04/11/2016) Dessa forma, com fundamento na orientação consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que inexiste prevenção para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva. Assim, o cumprimento de sentença deve ser regularmente distribuído e processado perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Nesse sentido, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que corrobora o entendimento ora exposto: “(...) Trata-se na origem de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA proferida nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou Por Antiguidade nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém em face do Município de Belém, feito este que foi processado e sentenciado pela 5ª Vara da Fazenda da Capital O feito foi originalmente distribuído ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, tendo aquele Juízo determinado a redistribuição dos autos à 3ª Vara da Fazenda da Capital para que apreciasse a respeito da competência suscitada (Num. 23206975 – Pág. 3). O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Capital suscitou o presente conflito negativo de competência (Num. 23206974 – Pág. 3/6). (...) Portanto, observando a legislação de regência e as jurisprudências do C. STJ e desta E. Corte de Justiça, a ação principal originária deve tramitar perante a COMPETÊNCIA DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, não havendo prevenção do juízo nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva. Ante o exposto, conheço e julgo improcedente o presente Conflito Negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL para processar e julgar a ação originária, tudo nos termos da fundamentação lançada. (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08190516020248140000 23448275, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Seção de Direito Público) Por fim, apenas a título de esclarecimento, cumpre destacar que a jurisprudência majoritariamente seguida por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos, reconhece a competência da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital para processar e julgar tais feitos. Contudo, ressalto que a divergência de conclusão decorre do fato de que, nesses precedentes, a ação inicial foi distribuída originariamente ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o que difere do presente caso, em que a ação originária foi distribuída, desde o início, ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém. Não obstante, é evidente que, em ambos os cenários, a ratio decidendi aplicada pela jurisprudência permanece a mesma, com base nos seguintes fundamentos: 1) A tese firmada no julgamento do REsp n.º 1.243.887/PR (Tema Repetitivo 480) não se aplica de forma idêntica ao caso tratado no presente conflito de competência; 2) Não há prevenção para o processamento de cumprimento individual de sentença coletiva; 3) A competência deve ser declarada em favor do juízo ao qual a demanda foi primeiramente distribuída. A seguir, colaciono os julgados pertinentes ao tema: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado individualmente por Carlos Augusto Bezerra Santana, referente a decisão proferida na Ação Coletiva do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém (SISBEL) contra o Município de Belém, originalmente tramitada na 5ª Vara da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir se o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que processou e julgou a ação coletiva, possui prevenção para o julgamento de execuções individuais derivadas da sentença proferida naquele processo coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória coletiva não está sujeita à regra de prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva, nos termos dos arts. 475-A e 575, II, do CPC. 4. Em consonância com a jurisprudência, o cumprimento de sentença individual pode ser proposto no domicílio do exequente ou no juízo sentenciante, em conformidade com os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Inexistência de interesse a justificar a prevenção do Juízo da 5ª Vara para processar o cumprimento de sentença individual, devendo o processo ser julgado no juízo competente por distribuição regular. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito conhecido e julgado improcedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 2º, I; 101, I; 475-A; 575, II; 957, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1474851/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 18.10.2016; REsp 1663926/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 16.05.2017; TJPA, Conflito de Competência Cível, nº 08169920220248140000, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, j. 20.04.2024. (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08169842520248140000 23047090, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Seção de Direito Público) “(...) Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos de Ação Ordinária (Proc. nº 0809531-46.2024.8.14.0301), tendo como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital e suscitado Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Cuidam os autos principais de Cumprimento de Sentença, nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou por Antiguidade ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém em face do Município de Belém. (...) Nessa linha de entendimento, colaciono a jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que inexiste prevenção do juízo em que tramitou a ação coletiva e que deu origem ao título, senão vejamos: (...) Destarte, conclui-se que assiste razão ao juízo suscitante, pois a ação executiva de Cumprimento de Sentença não precisa ser redistribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, já que a competência é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado em questão, devendo o feito permanecer no juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém (...) (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08162662820248140000 22444457, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Seção de Direito Público) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Belém nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado individualmente, em face de sentença coletiva proferida contra o Município de Belém, na qual se discute o pagamento de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo que proferiu a sentença coletiva possui prevenção para o julgamento de execuções individuais decorrentes dessa decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença coletiva não está sujeita à regra de prevenção do juízo sentenciante, conforme os arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973, e 98, §2º, I, do CDC. 4. O cumprimento de sentença individual pode ser proposto no domicílio do exequente ou em juízo competente por regular distribuição. 5. A competência do Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Belém foi corretamente definida pela distribuição inicial do feito, inexistindo motivos para redistribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado improcedente. Competência declarada do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém. Tese de julgamento: "1. A execução individual de sentença coletiva não gera prevenção do juízo que proferiu a decisão original; 2. A competência para o cumprimento de sentença é definida por regular distribuição, em conformidade com o domicílio do exequente ou outra regra processual aplicável." (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08160628120248140000 23727511, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Seção de Direito Público) Tratam os presentes autos eletrônicos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM em face do JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM em face de MUNICÍPIO DE BELÉM. O feito foi originalmente distribuído ao Juízo da 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, tendo aquele Juízo determinado a redistribuição dos autos à 5ª Vara da Fazenda da Capital para que apreciasse a respeito da competência suscitada (Id. 22323369). (...) Destarte, conclui-se que assiste razão ao juízo suscitante, pois a ação executiva de Cumprimento de Sentença não precisa ser redistribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, já que a competência é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado em questão, devendo o feito permanecer no juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém. (...) Portanto, observando a legislação de regência e as jurisprudências do C. STJ e desta E. Corte de Justiça, a ação principal originária deve tramitar perante a COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, não havendo prevenção do juízo nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva. Ante o exposto, conheço e julgo improcedente o presente Conflito Negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém para processar e julgar a ação originária, tudo nos termos da fundamentação lançada. (...) (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08160705820248140000 22787877, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Seção de Direito Público) "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AFORADA POR ENTIDADE SINDICAL. FORO CONCORRENTE ENTRE O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, QUE DEVERÁ SER SORTEADO POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0801047-19.2017.8.14.0000 – Relator (a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Seção de Direito Público – Julgado em 13/08/2019)" Pelo exposto, com fundamento no artigo 955, parágrafo único, I, do CPC, c/c o art. 133, XXXIV, “c”, do RITJPA, julgo monocraticamente o presente Conflito de Competência para declarar a competência do JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA COMARCA DE BELÉM para processar e julgar o feito, tendo em vista que este foi o juízo ao qual a demanda foi originariamente distribuída. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como decido. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957 do CPC. P. R. I. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHADesembargadora Relatora
0817188-69.2024.8.14.0000
25,182,679
Cível
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICOCONFLITO DE COMPETÊNCIAPROCESSO Nº 0821029-72.2024.8.14.0000 JUÍZO SUSCITANTE: 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉMJUÍZO SUSCITADO: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉMRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO ORIGINAL DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, para definição de competência no processamento de cumprimento de sentença derivada de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém (SISBEL) contra o Município de Belém, referente à progressão funcional por antiguidade e reflexos salariais retroativos. II. DISPOSITIVO E TESE Declarada a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, ao qual a demanda foi originalmente distribuída. Tese de julgamento: A execução individual de sentença coletiva não gera prevenção do juízo que proferiu a decisão originária. A competência para o cumprimento de sentença é definida por regular distribuição, independentemente do juízo sentenciante. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, tendo como objeto a definição do juízo competente para julgar o Processo nº 0895464-21.2023.8.14.0301, classificado como Execução de Título Judicial. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém - SISBEL, em face do Município de Belém, que reconheceu o direito dos servidores municipais à progressão funcional por antiguidade, incluindo reflexos salariais retroativos. Inicialmente distribuído ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, o magistrado se julgou incompetente para julgar a demanda, fundamentando sua decisão na existência de decisão anterior proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Conflito de Competência nº 0800923-89.2024.8.14.0000, determinando a remessa do feito para a 3ª Vara de Fazenda da Capital. Redistribuídos os autos, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém apontou que a competência deveria permanecer com o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pois a execução individual decorre de uma ação coletiva e, segundo o Tema Repetitivo 480 do STJ, o cumprimento de sentenças coletivas pode ocorrer no foro do domicílio do beneficiário. No entanto, no presente caso, não se trata de execução em foro diverso, mas sim dentro do mesmo município, cabendo a competência ao juízo que proferiu a sentença coletiva. Sendo assim, suscitou o presente Conflito de Competência. Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, foi determinada a intimação do juízo suscitado e os autos foram remetidos ao Órgão Ministerial. É o relatório. DECIDO. À luz do disposto no CPC/15, e constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Conflito Negativo de Competência. Considerando, ainda, que a questão se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal, e em respeito aos princípios da celeridade e efetividade processuais, passo ao julgamento monocrático da controvérsia. Conforme já exposto, trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém, nos autos do Processo nº 0895464-21.2023.8.14.0301, em fase de cumprimento de sentença. Da análise dos autos, constata-se que o objeto do cumprimento de sentença é o título executivo judicial oriundo de ação ordinária que visava ao pagamento da progressão funcional por antiguidade, proposta por servidora pública do Município de Belém em face do referido ente municipal. Em síntese, trata-se de execução de sentença proferida no âmbito de uma ação coletiva. Inicialmente, no que concerne ao julgamento proferido no Recurso Especial n.º 1.243.887/PR, representativo de controvérsia (Tema 480), esclareço que a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não se aplica, de forma idêntica, ao caso discutido no presente conflito de competência. Isso porque o Tema 480 analisou situação distinta, atinente à execução individual ajuizada em base territorial diversa daquela em que o título executivo fora constituído. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.243.887/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Por outro lado, no presente Conflito de Competência, a controvérsia reside em verificar se há, ou não, prevenção do Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva. A respeito dessa questão, é importante destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já analisou a matéria e consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida em ação coletiva não se submete à regra geral prevista nos artigos 475-A e 575, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque não há interesse jurídico que justifique a prevenção do juízo que apreciou o mérito da ação coletiva para processar e julgar as execuções individuais decorrentes do título judicial. Nesse contexto, trago à colação a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que originou o título executivo, conforme se verifica a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862- 96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201 -4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. 2. A agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, sob o argumento: "É que antes da data em que foi proferida já restava configurada a prevenção do Min. Og Fernandes para julgar recursos ou incidentes relacionados às execuções da ANAJUSTRA decorrentes do título formado nos autos nº 0022862-96.2011.4.01.3400, em razão do disposto no art. 930, parágrafo único do CPC de 2015 c/c 71 do Regimento Interno desta Corte". Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020.4. Agravo Interno não provido. 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. (STJ - AgInt no REsp: 2004191 DF 2022/0147466-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de execuções individuais, não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que deu origem ao título judicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1474851 / RJ; Rel. Min. Sérgio Kukina; T1; J. 18/10/2016; DJe 04/11/2016) Dessa forma, com fundamento na orientação consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que inexiste prevenção para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva. Assim, o cumprimento de sentença deve ser regularmente distribuído e processado perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Nesse sentido, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que corrobora o entendimento ora exposto: “(...) Trata-se na origem de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA proferida nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou Por Antiguidade nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém em face do Município de Belém, feito este que foi processado e sentenciado pela 5ª Vara da Fazenda da Capital O feito foi originalmente distribuído ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, tendo aquele Juízo determinado a redistribuição dos autos à 3ª Vara da Fazenda da Capital para que apreciasse a respeito da competência suscitada (Num. 23206975 – Pág. 3). O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Capital suscitou o presente conflito negativo de competência (Num. 23206974 – Pág. 3/6). (...) Portanto, observando a legislação de regência e as jurisprudências do C. STJ e desta E. Corte de Justiça, a ação principal originária deve tramitar perante a COMPETÊNCIA DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, não havendo prevenção do juízo nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva. Ante o exposto, conheço e julgo improcedente o presente Conflito Negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL para processar e julgar a ação originária, tudo nos termos da fundamentação lançada. (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08190516020248140000 23448275, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Seção de Direito Público) Por fim, apenas a título de esclarecimento, cumpre destacar que a jurisprudência majoritariamente seguida por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos, reconhece a competência da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital para processar e julgar tais feitos. Contudo, ressalto que a divergência de conclusão decorre do fato de que, nesses precedentes, a ação inicial foi distribuída originariamente ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o que difere do presente caso, em que a ação originária foi distribuída, desde o início, ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém. Não obstante, é evidente que, em ambos os cenários, a ratio decidendi aplicada pela jurisprudência permanece a mesma, com base nos seguintes fundamentos: 1) A tese firmada no julgamento do REsp n.º 1.243.887/PR (Tema Repetitivo 480) não se aplica de forma idêntica ao caso tratado no presente conflito de competência; 2) Não há prevenção para o processamento de cumprimento individual de sentença coletiva; 3) A competência deve ser declarada em favor do juízo ao qual a demanda foi primeiramente distribuída. A seguir, colaciono os julgados pertinentes ao tema: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado individualmente por Carlos Augusto Bezerra Santana, referente a decisão proferida na Ação Coletiva do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém (SISBEL) contra o Município de Belém, originalmente tramitada na 5ª Vara da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir se o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que processou e julgou a ação coletiva, possui prevenção para o julgamento de execuções individuais derivadas da sentença proferida naquele processo coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória coletiva não está sujeita à regra de prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva, nos termos dos arts. 475-A e 575, II, do CPC. 4. Em consonância com a jurisprudência, o cumprimento de sentença individual pode ser proposto no domicílio do exequente ou no juízo sentenciante, em conformidade com os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Inexistência de interesse a justificar a prevenção do Juízo da 5ª Vara para processar o cumprimento de sentença individual, devendo o processo ser julgado no juízo competente por distribuição regular. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito conhecido e julgado improcedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 2º, I; 101, I; 475-A; 575, II; 957, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1474851/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 18.10.2016; REsp 1663926/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 16.05.2017; TJPA, Conflito de Competência Cível, nº 08169920220248140000, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, j. 20.04.2024. (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08169842520248140000 23047090, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Seção de Direito Público) “(...) Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos de Ação Ordinária (Proc. nº 0809531-46.2024.8.14.0301), tendo como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital e suscitado Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Cuidam os autos principais de Cumprimento de Sentença, nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou por Antiguidade ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém em face do Município de Belém. (...) Nessa linha de entendimento, colaciono a jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que inexiste prevenção do juízo em que tramitou a ação coletiva e que deu origem ao título, senão vejamos: (...) Destarte, conclui-se que assiste razão ao juízo suscitante, pois a ação executiva de Cumprimento de Sentença não precisa ser redistribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, já que a competência é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado em questão, devendo o feito permanecer no juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém (...) (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08162662820248140000 22444457, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Seção de Direito Público) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Belém nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado individualmente, em face de sentença coletiva proferida contra o Município de Belém, na qual se discute o pagamento de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo que proferiu a sentença coletiva possui prevenção para o julgamento de execuções individuais decorrentes dessa decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença coletiva não está sujeita à regra de prevenção do juízo sentenciante, conforme os arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973, e 98, §2º, I, do CDC. 4. O cumprimento de sentença individual pode ser proposto no domicílio do exequente ou em juízo competente por regular distribuição. 5. A competência do Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Belém foi corretamente definida pela distribuição inicial do feito, inexistindo motivos para redistribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado improcedente. Competência declarada do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém. Tese de julgamento: "1. A execução individual de sentença coletiva não gera prevenção do juízo que proferiu a decisão original; 2. A competência para o cumprimento de sentença é definida por regular distribuição, em conformidade com o domicílio do exequente ou outra regra processual aplicável." (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08160628120248140000 23727511, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Seção de Direito Público) Tratam os presentes autos eletrônicos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM em face do JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM em face de MUNICÍPIO DE BELÉM. O feito foi originalmente distribuído ao Juízo da 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, tendo aquele Juízo determinado a redistribuição dos autos à 5ª Vara da Fazenda da Capital para que apreciasse a respeito da competência suscitada (Id. 22323369). (...) Destarte, conclui-se que assiste razão ao juízo suscitante, pois a ação executiva de Cumprimento de Sentença não precisa ser redistribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, já que a competência é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado em questão, devendo o feito permanecer no juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém. (...) Portanto, observando a legislação de regência e as jurisprudências do C. STJ e desta E. Corte de Justiça, a ação principal originária deve tramitar perante a COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, não havendo prevenção do juízo nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva. Ante o exposto, conheço e julgo improcedente o presente Conflito Negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém para processar e julgar a ação originária, tudo nos termos da fundamentação lançada. (...) (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08160705820248140000 22787877, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Seção de Direito Público) "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AFORADA POR ENTIDADE SINDICAL. FORO CONCORRENTE ENTRE O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, QUE DEVERÁ SER SORTEADO POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0801047-19.2017.8.14.0000 – Relator (a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Seção de Direito Público – Julgado em 13/08/2019)" Pelo exposto, com fundamento no artigo 955, parágrafo único, I, do CPC, c/c o art. 133, XXXIV, “c”, do RITJPA, julgo monocraticamente o presente Conflito de Competência para declarar a competência do JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA COMARCA DE BELÉM para processar e julgar o feito, tendo em vista que este foi o juízo ao qual a demanda foi originariamente distribuída. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como decido. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957 do CPC. P. R. I. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHADesembargadora Relatora
0821029-72.2024.8.14.0000
25,181,151
Cível
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0816578-04.2024.8.14.0000 JUÍZO SUSCITANTE: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL JUÍZO SUSCITADO: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. Declarada a competência do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém para processar e julgar a ação originária. Tese de julgamento: O limite de valor previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009 é critério absoluto para a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo aplicável mesmo em causas que envolvam direitos fundamentais. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital em face do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, tendo como objeto a definição do juízo competente para julgar o Processo nº 0876734-25.2024.8.14.0301, classificado como Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars. A controvérsia envolve a solicitação da autora, Simone de Souza Pantoja, que ajuizou demanda em face do Estado do Pará e do Município de Belém, requerendo sua transferência para um leito de clínica geral em hospital especializado no tratamento de transtornos das vias biliares e pâncreas, em razão de sua impossibilidade financeira de custear a internação na rede privada. Inicialmente distribuído ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, o magistrado se julgou incompetente para julgar a demanda, sob o fundamento de que a correção do valor da causa, arbitrado em R$ 98.688,70 (noventa e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), superaria o limite de 60 salários-mínimos estabelecido para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o artigo 2º da Lei 12.153/2009. Assim, determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Redistribuídos os autos, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital apontou que a questão em análise versa sobre a possibilidade de se estabelecer o valor da causa com base no proveito econômico perseguido pela parte, considerando os custos do tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme indicados no SIGTAP. Discordando da interpretação adotada pelo juízo suscitado, suscitou o presente Conflito de Competência, argumentando que a competência deveria permanecer com o Juizado Especial da Fazenda Pública. Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, foi determinada a intimação do juízo suscitado e os autos foram remetidos ao Órgão Ministerial. O Ilustre Procurador de Justiça exarou parecer opinando pela declaração de competência da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. É o relatório. DECIDO. À luz do CPC/15, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Conflito Negativo de Competência e, considerando que a questão já se encontra pacificada no âmbito deste E. Tribunal, em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade processuais, passo a apreciá-lo monocraticamente. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital em face do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, tendo como objeto a definição do juízo competente para julgar o Processo nº 0876734-25.2024.8.14.0301, classificado como Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars. A controvérsia envolve a solicitação da autora, Simone de Souza Pantoja, que ajuizou demanda em face do Estado do Pará e do Município de Belém, requerendo sua transferência para um leito de clínica geral em hospital especializado no tratamento de transtornos das vias biliares e pâncreas, em razão de sua impossibilidade financeira de custear a internação na rede privada. É cediço que os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram instituídos com a finalidade precípua de processar, conciliar e julgar demandas de natureza cível envolvendo interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Nesse contexto, a disciplina normativa conferida pela Lei nº 12.153/2009 dispõe expressamente: Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A leitura dos dispositivos legais mencionados evidencia que a Lei nº 12.153/2009 confere aos Juizados Especiais da Fazenda Pública uma competência ampla, restringindo do seu alcance apenas às exceções expressamente previstas no § 1º do artigo 2º, já transcrito. Salvo tais restrições, a atribuição para processar e julgar as demandas permanece com os Juizados Especiais, estando sujeita unicamente ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para o valor da causa. Além disso, nos termos do § 4º do artigo 2º da referida norma, uma vez instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência torna-se absoluta, afastando qualquer outra jurisdição para as matérias de sua alçada. No caso concreto, o valor da causa foi arbitrado em R$ 98.688,70 (noventa e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), superando, portanto, o limite estabelecido para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Desta forma, deve prevalecer a competência do Juízo Comum. Este entendimento tem sido reiteradamente adotado por esta Corte: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém em face do Juízo da 3ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Alex Marcelo Dantas Nascimento contra o Estado do Pará, visando à internação e tratamento oncológico. 2. O Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública declarou sua incompetência, em razão do valor estimado da causa ultrapassar o limite de 60 salários-mínimos estabelecido pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, e determinou a redistribuição do feito. O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, por sua vez, suscitou o presente conflito, argumentando tratar-se de direito fundamental inestimável, independente de cunho econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a ação cabe ao Juízo da Fazenda Pública ou ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa e as limitações impostas pela Lei nº 12.153/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei nº 12.153/2009 estabelece que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é limitada ao valor de 60 salários-mínimos, ressalvadas hipóteses específicas previstas no § 1º do art. 2º.5. No caso concreto, o valor da causa foi estimado com base no custo diário do tratamento oncológico disponibilizado pelo SIGTAP/SUS, totalizando R$ 134.115,60, quantia que excede o limite de 60 salários-mínimos, atualmente equivalente a R$ 84.720,00.6. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiverem instalados, conforme § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, mas está restrita às causas que não ultrapassem o valor fixado no caput do referido artigo.7. Precedentes deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça confirmam a inaplicabilidade da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas que ultrapassem o limite legal, ainda que envolvam direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém para processar e julgar a ação originária.Tese de julgamento: 1. O limite de valor previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009 é critério absoluto para a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo aplicável mesmo em causas que envolvam direitos fundamentais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §§ 2º e 4º; CPC/2015, art. 957, parágrafo único."esta palavra em itálico" Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Conflito de Competência nº 00044901120178140000, Rel. Roberto Gonçalves de Moura, julgado em 16/05/2017; TJ-PA, Conflito de Competência nº 00091548520178140000, Rel. Ezilda Pastana Mutran, julgado em 21/11/2017. (TJ-PA 0818779-66.2024.8.14.0000, Relator (a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO - Desembargador (a). Decisão monocrática, art. 133 do Regimento Interno. Data: 0) Trata-se de Conflito Negativo de Competência que tem como suscitante o Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém em face da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de nº 0894867-18.2024.8.14.0301. (...) A demanda foi ajuizada na Comarca de Belém e distribuída ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, que, ao entender que o valor da ação deveria refletir o proveito econômico, atualizou-o para R$ 169.071,65 e, por ter ultrapassado o limite dos juizados especiais da fazenda pública, julgou-se incompetente. A decisão baseou-se no art. 292 do CPC, considerando a anualização do custo da internação, uma vez que o prazo da obrigação de fazer é indeterminado Observa-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é restrita às causas de valor até 60 salários mínimos, conforme art. 2º da Lei 12.153/2009. O valor corrigido da causa excede o teto de competência destes juizados. Ademais, considerando que o valor da causa reflete o custo anual do tratamento requerido pela parte autora, conforme prescrição do § 2º do art. 292 do CPC, que estipula como base de cálculo para obrigações contínuas o valor de uma prestação anual, confirma-se que a quantia em discussão ultrapassa o limite estipulado para a competência dos juizados especiais. Portanto, julgo improcedente o conflito suscitado, bem como declaro competente para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos termos do art. 292 do CPC e da legislação aplicável à matéria. (TJ-PA 0820206-98.2024.8.14.0000, Relator (a): Mairton Marques Carneiro - Desembargador (a). Decisão monocrática, art. 133 do Regimento Interno. Data: 05/12/2024 ) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. USO CONTINUO. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO § 2º, DO ART. 2º, DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - Conflito de Competência Cível: 00044901120178140000 9999175515, Relator: ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 16/05/2017, Seção de Direito Público)" "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. (TJ-PA, Conflito de Competência nº 00091548520178140000, Rel. Ezilda Pastana Mutran, julgado em 21/11/2017)." Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por diversas vezes já enfrentou tema semelhante, fixando o entendimento de que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria, conforme: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2 . Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Sendo assim, na esteira do parecer do Ministério Público, observa-se que o Juízo competente para processar e julgar o feito é o MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém. Pelo exposto, com base no artigo 955, parágrafo único, I, do CPC c/c art. 133, XXXIV, "c" do RITJPA, julgo monocraticamente o presente conflito de competência, para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém para processar e julgar o feito. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como decido. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957 do CPC. P. R. I. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHADesembargadora Relatora
0816578-04.2024.8.14.0000
25,222,146
Cível
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0819198-86.2024.8.14.0000 JUÍZO SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL JUÍZO SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. Declarada a competência do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém para processar e julgar a ação originária. Tese de julgamento: O limite de valor previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009 é critério absoluto para a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo aplicável mesmo em causas que envolvam direitos fundamentais. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital em face do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública, tendo como objeto a definição do juízo competente para julgar o Processo nº 0847487-96.2024.8.14.0301, classificado como Ação de Obrigação de Fazer. A controvérsia envolve pedido formulado por Antonio Antenor Alves de Oliveira contra o Estado do Pará e o Município de Paragominas, pleiteando sua transferência e internação em leito de UTI de hospital de referência no tratamento de ferimento em punho e mão, sob pena de custeio da internação em hospital particular pelos entes demandados, diante do agravamento de seu quadro clínico e do risco iminente de perda funcional do membro acometido. Inicialmente distribuído ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública, o magistrado se julgou incompetente para julgar a demanda, sob o fundamento de que o valor da causa ultrapassaria o limite estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais, tendo sido corrigido para R$ 133.506,05 (cento e trinta e três mil, quinhentos e seis reais e cinco centavos), considerando o custo anual do tratamento hospitalar estipulado pelo SUS. Assim, determinou a redistribuição do feito. Redistribuídos os autos, o Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital apontou que a matéria debatida não tem cunho econômico, dado que a ação versa sobre direito fundamental à saúde, não se sujeitando às regras de fixação de valor de causa para fins de competência dos Juizados Especiais, motivo pelo qual suscitou o presente conflito de competência. Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, foi determinada a intimação do juízo suscitado e os autos foram remetidos ao Órgão Ministerial. O Ilustre Procurador de Justiça exarou parecer opinando pela declaração de competência do Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital. É o relatório. DECIDO. À luz do CPC/15, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Conflito Negativo de Competência e, considerando que a questão já se encontra pacificada no âmbito deste E. Tribunal, em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade processuais, passo a apreciá-lo monocraticamente. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém em face do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, tendo como objeto a definição do juízo competente para julgar o Processo nº 0847487-96.2024.8.14.0301, classificado como Ação de Obrigação de Fazer. A controvérsia envolve pedido formulado por Antonio Antenor Alves de Oliveira contra o Estado do Pará e o Município de Paragominas, pleiteando sua transferência e internação em leito de UTI de hospital de referência no tratamento de ferimento em punho e mão, sob pena de custeio da internação em hospital particular pelos entes demandados, diante do agravamento de seu quadro clínico e do risco iminente de perda funcional do membro acometido. É cediço que os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram instituídos com a finalidade precípua de processar, conciliar e julgar demandas de natureza cível envolvendo interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Nesse contexto, a disciplina normativa conferida pela Lei nº 12.153/2009 dispõe expressamente: Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A leitura dos dispositivos legais mencionados evidencia que a Lei nº 12.153/2009 confere aos Juizados Especiais da Fazenda Pública uma competência ampla, restringindo do seu alcance apenas às exceções expressamente previstas no § 1º do artigo 2º, já transcrito. Salvo tais restrições, a atribuição para processar e julgar as demandas permanece com os Juizados Especiais, estando sujeita unicamente ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para o valor da causa. Além disso, nos termos do § 4º do artigo 2º da referida norma, uma vez instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência torna-se absoluta, afastando qualquer outra jurisdição para as matérias de sua alçada. No caso concreto, o valor da causa foi arbitrado em R$ 133.506,05 (cento e trinta e três reais e quinhentos e seis reais e cinco centavos), superando, portanto, o limite estabelecido para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Desta forma, deve prevalecer a competência do Juízo Comum. Este entendimento tem sido reiteradamente adotado por esta Corte: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém em face do Juízo da 3ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Alex Marcelo Dantas Nascimento contra o Estado do Pará, visando à internação e tratamento oncológico. 2. O Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública declarou sua incompetência, em razão do valor estimado da causa ultrapassar o limite de 60 salários-mínimos estabelecido pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, e determinou a redistribuição do feito. O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, por sua vez, suscitou o presente conflito, argumentando tratar-se de direito fundamental inestimável, independente de cunho econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a ação cabe ao Juízo da Fazenda Pública ou ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa e as limitações impostas pela Lei nº 12.153/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei nº 12.153/2009 estabelece que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é limitada ao valor de 60 salários-mínimos, ressalvadas hipóteses específicas previstas no § 1º do art. 2º.5. No caso concreto, o valor da causa foi estimado com base no custo diário do tratamento oncológico disponibilizado pelo SIGTAP/SUS, totalizando R$ 134.115,60, quantia que excede o limite de 60 salários-mínimos, atualmente equivalente a R$ 84.720,00.6. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiverem instalados, conforme § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, mas está restrita às causas que não ultrapassem o valor fixado no caput do referido artigo.7. Precedentes deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça confirmam a inaplicabilidade da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas que ultrapassem o limite legal, ainda que envolvam direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém para processar e julgar a ação originária."esta palavra em itálico" Tese de julgamento: 1. O limite de valor previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009 é critério absoluto para a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo aplicável mesmo em causas que envolvam direitos fundamentais. "esta palavra em itálico" Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §§ 2º e 4º; CPC/2015, art. 957, parágrafo único."esta palavra em itálico" Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Conflito de Competência nº 00044901120178140000, Rel. Roberto Gonçalves de Moura, julgado em 16/05/2017; TJ-PA, Conflito de Competência nº 00091548520178140000, Rel. Ezilda Pastana Mutran, julgado em 21/11/2017. (TJ-PA 0818779-66.2024.8.14.0000, Relator (a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO - Desembargador (a). Decisão monocrática, art. 133 do Regimento Interno. Data: 0) Trata-se de Conflito Negativo de Competência que tem como suscitante o Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém em face da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de nº 0894867-18.2024.8.14.0301. (...) A demanda foi ajuizada na Comarca de Belém e distribuída ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, que, ao entender que o valor da ação deveria refletir o proveito econômico, atualizou-o para R$ 169.071,65 e, por ter ultrapassado o limite dos juizados especiais da fazenda pública, julgou-se incompetente. A decisão baseou-se no art. 292 do CPC, considerando a anualização do custo da internação, uma vez que o prazo da obrigação de fazer é indeterminado Observa-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é restrita às causas de valor até 60 salários mínimos, conforme art. 2º da Lei 12.153/2009. O valor corrigido da causa excede o teto de competência destes juizados. Ademais, considerando que o valor da causa reflete o custo anual do tratamento requerido pela parte autora, conforme prescrição do § 2º do art. 292 do CPC, que estipula como base de cálculo para obrigações contínuas o valor de uma prestação anual, confirma-se que a quantia em discussão ultrapassa o limite estipulado para a competência dos juizados especiais. Portanto, julgo improcedente o conflito suscitado, bem como declaro competente para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos termos do art. 292 do CPC e da legislação aplicável à matéria. (TJ-PA 0820206-98.2024.8.14.0000, Relator (a): Mairton Marques Carneiro - Desembargador (a). Decisão monocrática, art. 133 do Regimento Interno. Data: 05/12/2024 ) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. USO CONTINUO. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO § 2º, DO ART. 2º, DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - Conflito de Competência Cível: 00044901120178140000 9999175515, Relator: ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 16/05/2017, Seção de Direito Público)" "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. (TJ-PA, Conflito de Competência nº 00091548520178140000, Rel. Ezilda Pastana Mutran, julgado em 21/11/2017)." Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por diversas vezes já enfrentou tema semelhante, fixando o entendimento de que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria, conforme: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2 . Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Sendo assim, na esteira do parecer do Ministério Público, observa-se que o Juízo competente para processar e julgar o feito é o MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém. Pelo exposto, com base no artigo 955, parágrafo único, I, do CPC c/c art. 133, XXXIV, "c" do RITJPA, julgo monocraticamente o presente conflito de competência, para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém para processar e julgar o feito. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como decido. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957 do CPC. P. R. I. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHADesembargadora Relatora
0819198-86.2024.8.14.0000
25,219,944
Cível
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICOCONFLITO DE COMPETÊNCIAPROCESSO Nº 0819199-71.2024.8.14.0000JUÍZO SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉMJUÍZO SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉMRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. Declarada a competência do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém para processar e julgar a ação originária. Tese de julgamento: O limite de valor previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009 é critério absoluto para a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo aplicável mesmo em causas que envolvam direitos fundamentais. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém em face do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, tendo como objeto a definição do juízo competente para julgar o Processo nº 0849665-18.2024.8.14.0301, classificado como Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. A controvérsia envolve pedido formulado por Denise Rodrigues da Silva contra o Estado do Pará e o Município de Belém, requerendo sua transferência para leito hospitalar adequado ao tratamento de aterosclerose das artérias das extremidades, por se encontrar internada no Hospital Pronto Socorro Municipal Mário Pinotti e não possuir condições financeiras para arcar com os custos do tratamento na rede privada. Inicialmente distribuído ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, o magistrado se julgou incompetente para julgar a demanda, considerando que o valor da causa ultrapassava o limite estabelecido pela Resolução nº 018/2014-GP, que atribui competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública para demandas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários-mínimos. No caso, o valor da causa foi arbitrado em R$ 117.413,20 (cento e dezessete mil, quatrocentos e treze reais e vinte centavos), o que excede o limite de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais). Dessa forma, determinou a redistribuição do feito para uma das Varas de Fazenda Pública da Capital. Redistribuídos os autos, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital apontou que as demandas relativas à disponibilização de leito hospitalar e tratamento de urgência devem ser processadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois não possuem cunho econômico direto e visam a prestação de serviço público essencial. Ressaltou que a fixação do valor da causa baseada no custo estimado do tratamento hospitalar não deve ser critério absoluto para declinar a competência. Sendo assim, suscitou o presente conflito negativo de competência. Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, foi determinada a intimação do juízo suscitado e os autos foram encaminhados ao Órgão Ministerial. O Ilustre Procurador de Justiça exarou parecer opinando pela declaração de competência do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém para processar e julgar o feito. É o relatório. DECIDO. À luz do CPC/15, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Conflito Negativo de Competência e, considerando que a questão já se encontra pacificada no âmbito deste E. Tribunal, em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade processuais, passo a apreciá-lo monocraticamente. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém em face do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, tendo como objeto a definição do juízo competente para julgar o Processo nº 0849665-18.2024.8.14.0301, classificado como Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, na qual a parte autora requer a sua transferência para leito hospitalar adequado ao tratamento de aterosclerose das artérias das extremidades, por se encontrar internada no Hospital Pronto Socorro Municipal Mário Pinotti e não possuir condições financeiras para arcar com os custos do tratamento na rede privada. É cediço que os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram instituídos com a finalidade precípua de processar, conciliar e julgar demandas de natureza cível envolvendo interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Nesse contexto, a disciplina normativa conferida pela Lei nº 12.153/2009 dispõe expressamente: Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A leitura dos dispositivos legais mencionados evidencia que a Lei nº 12.153/2009 confere aos Juizados Especiais da Fazenda Pública uma competência ampla, restringindo do seu alcance apenas às exceções expressamente previstas no § 1º do artigo 2º, já transcrito. Salvo tais restrições, a atribuição para processar e julgar as demandas permanece com os Juizados Especiais, estando sujeita unicamente ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para o valor da causa. Além disso, nos termos do § 4º do artigo 2º da referida norma, uma vez instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência torna-se absoluta, afastando qualquer outra jurisdição para as matérias de sua alçada. No caso concreto, o valor da causa foi arbitrado em R$ 117.413,20 (cento e dezessete mil, quatrocentos e treze reais e vinte centavos), superando, portanto, o limite estabelecido para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Desta forma, deve prevalecer a competência do Juízo Comum. Este entendimento tem sido reiteradamente adotado por esta Corte: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém em face do Juízo da 3ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Alex Marcelo Dantas Nascimento contra o Estado do Pará, visando à internação e tratamento oncológico. 2. O Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública declarou sua incompetência, em razão do valor estimado da causa ultrapassar o limite de 60 salários-mínimos estabelecido pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, e determinou a redistribuição do feito. O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, por sua vez, suscitou o presente conflito, argumentando tratar-se de direito fundamental inestimável, independente de cunho econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a ação cabe ao Juízo da Fazenda Pública ou ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa e as limitações impostas pela Lei nº 12.153/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei nº 12.153/2009 estabelece que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é limitada ao valor de 60 salários-mínimos, ressalvadas hipóteses específicas previstas no § 1º do art. 2º.5. No caso concreto, o valor da causa foi estimado com base no custo diário do tratamento oncológico disponibilizado pelo SIGTAP/SUS, totalizando R$ 134.115,60, quantia que excede o limite de 60 salários-mínimos, atualmente equivalente a R$ 84.720,00.6. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiverem instalados, conforme § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, mas está restrita às causas que não ultrapassem o valor fixado no caput do referido artigo.7. Precedentes deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça confirmam a inaplicabilidade da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas que ultrapassem o limite legal, ainda que envolvam direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém para processar e julgar a ação originária."esta palavra em itálico" Tese de julgamento: 1. O limite de valor previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009 é critério absoluto para a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo aplicável mesmo em causas que envolvam direitos fundamentais. "esta palavra em itálico" Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §§ 2º e 4º; CPC/2015, art. 957, parágrafo único."esta palavra em itálico" Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Conflito de Competência nº 00044901120178140000, Rel. Roberto Gonçalves de Moura, julgado em 16/05/2017; TJ-PA, Conflito de Competência nº 00091548520178140000, Rel. Ezilda Pastana Mutran, julgado em 21/11/2017. (TJ-PA 0818779-66.2024.8.14.0000, Relator (a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO - Desembargador (a). Decisão monocrática, art. 133 do Regimento Interno. Data: 0) Trata-se de Conflito Negativo de Competência que tem como suscitante o Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém em face da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de nº 0894867-18.2024.8.14.0301. (...) A demanda foi ajuizada na Comarca de Belém e distribuída ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, que, ao entender que o valor da ação deveria refletir o proveito econômico, atualizou-o para R$ 169.071,65 e, por ter ultrapassado o limite dos juizados especiais da fazenda pública, julgou-se incompetente. A decisão baseou-se no art. 292 do CPC, considerando a anualização do custo da internação, uma vez que o prazo da obrigação de fazer é indeterminado Observa-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é restrita às causas de valor até 60 salários mínimos, conforme art. 2º da Lei 12.153/2009. O valor corrigido da causa excede o teto de competência destes juizados. Ademais, considerando que o valor da causa reflete o custo anual do tratamento requerido pela parte autora, conforme prescrição do § 2º do art. 292 do CPC, que estipula como base de cálculo para obrigações contínuas o valor de uma prestação anual, confirma-se que a quantia em discussão ultrapassa o limite estipulado para a competência dos juizados especiais. Portanto, julgo improcedente o conflito suscitado, bem como declaro competente para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos termos do art. 292 do CPC e da legislação aplicável à matéria. (TJ-PA 0820206-98.2024.8.14.0000, Relator (a): Mairton Marques Carneiro - Desembargador (a). Decisão monocrática, art. 133 do Regimento Interno. Data: 05/12/2024 ) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. USO CONTINUO. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO § 2º, DO ART. 2º, DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - Conflito de Competência Cível: 00044901120178140000 9999175515, Relator: ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 16/05/2017, Seção de Direito Público)" "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. (TJ-PA, Conflito de Competência nº 00091548520178140000, Rel. Ezilda Pastana Mutran, julgado em 21/11/2017)." Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por diversas vezes já enfrentou tema semelhante, fixando o entendimento de que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria, conforme: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2 . Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Sendo assim, na esteira do parecer do Ministério Público, observa-se que o Juízo competente para processar e julgar o feito é o MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém. Pelo exposto, com base no artigo 955, parágrafo único, I, do CPC c/c art. 133, XXXIV, "c" do RITJPA, julgo monocraticamente o presente conflito de competência, para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém para processar e julgar o feito. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como decido. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957 do CPC. P. R. I. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHADesembargadora Relatora
0819199-71.2024.8.14.0000
25,219,922
Cível
Processo nº. 0822948-78.2024.8.14.0006 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Juízo de origem: Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Sentenciado: Ministério Público do Estado do Pará Sentenciado: Estado do Pará Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra o Estado do Pará e o Município de Ananindeua, visando garantir a internação hospitalar de JOSELI RIBEIRO MIRANDA em leito de UTI com suporte oncológico. A sentença recorrida julgou procedente o pedido, determinando que os entes demandados providenciem a internação necessária na rede pública ou, em caso de indisponibilidade, em estabelecimento particular custeado pelo Poder Público. In verbis: “ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, TORNO EM DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o ESTADO DO PARÁ E O MUNICÍPIO DE ANANINDEUA providenciem a transferência e internação em LEITO DE UTI com suporte para tratamento oncológico, ao(à) interessado(a) JOSELI RIBEIRO MIRANDA, através da rede pública ou, em caso de indisponibilidade, na rede privada de saúde, conforme prescrição médica, pelo período necessário ao tratamento. Por conseguinte, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC. Torno definitiva a tutela deferida. Sem custas e honorários. SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO.” Não houve interposição de recurso voluntário, conforme certificado no id. 25403606. A Procuradoria de Justiça se manifestou pela confirmação da sentença prolatada. (id. 25436130) É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a remessa necessária e passo analisá-la de forma monocrática, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932 do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA. O cerne da questão reside em verificar se a sentença que julgou procedente as preensões autorais devem ser mantidas em sede de reexame necessário. O reexame necessário é obrigatório nas hipóteses em que a sentença é desfavorável à Fazenda Pública, conforme disciplina o artigo 496 do CPC. Após detida análise dos autos, verifica-se que a sentença se encontra em estrita conformidade com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE nº 855.178/SE), reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federados no cumprimento das demandas prestacionais na área da saúde. A jurisprudência consolidada estabelece que qualquer dos entes públicos pode ser demandado, conjunta ou isoladamente, para assegurar o direito à saúde, sendo vedado ao cidadão suportar o ônus de identificar previamente o ente específico responsável. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (...) (STF, RE 855178 ED, Relator Ministro LUIZ FUX, Relator p/ o Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090, DIVULG 15-04-2020, PUBLIC 16-04-2020) Ademais, é pacífico o entendimento de que o princípio da separação dos poderes não constitui óbice à atuação judicial quando o objetivo é a concretização de direitos fundamentais, especialmente os relacionados à saúde e à dignidade humana. No caso concreto, restou comprovada a necessidade da internação hospitalar do paciente, bem como a omissão dos entes públicos em garantir a transferência para um leito adequado dentro do prazo necessário, comprometendo a saúde e a dignidade da pessoa humana. Alegações genéricas quanto à "reserva do possível" não podem se sobrepor ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, especialmente quando está em jogo a própria sobrevivência do paciente. Diante disso, a sentença proferida merece ser integralmente mantida em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. Portanto, a sentença que ratificou a tutela de urgência e condenou os réus ao cumprimento da obrigação de fazer especificada na exordial deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto e na companhia do parecer ministerial, conheço da remessa necessária para confirmar a sentença. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator
0822948-78.2024.8.14.0006
25,465,482
Cível
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICOCONFLITO DE COMPETÊNCIAPROCESSO Nº 0815217-49.2024.8.14.0000JUÍZO SUSCITANTE: 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉMJUÍZO SUSCITADO: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉMRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO ORIGINAL DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, para definição de competência no processamento de cumprimento de sentença derivada de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém (SISBEL) contra o Município de Belém, referente à progressão funcional por antiguidade e reflexos salariais retroativos. II. DISPOSITIVO E TESE Declarada a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, ao qual a demanda foi originalmente distribuída. Tese de julgamento: A execução individual de sentença coletiva não gera prevenção do juízo que proferiu a decisão originária. A competência para o cumprimento de sentença é definida por regular distribuição, independentemente do juízo sentenciante. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, tendo como objeto a definição do juízo competente para julgar o Processo nº 0819058-22.2024.8.14.0301, classificado como Execução de Título Judicial. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém - SISBEL, em face do Município de Belém, que reconheceu o direito dos servidores municipais à progressão funcional por antiguidade, incluindo reflexos salariais retroativos. Inicialmente distribuído ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, o magistrado se julgou incompetente para julgar a demanda, fundamentando sua decisão na existência de decisão anterior proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Conflito de Competência nº 0800923-89.2024.8.14.0000, determinando a remessa do feito para a 3ª Vara de Fazenda da Capital. Redistribuídos os autos, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém apontou que a competência deveria permanecer com o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pois a execução individual decorre de uma ação coletiva e, segundo o Tema Repetitivo 480 do STJ, o cumprimento de sentenças coletivas pode ocorrer no foro do domicílio do beneficiário. No entanto, no presente caso, não se trata de execução em foro diverso, mas sim dentro do mesmo município, cabendo a competência ao juízo que proferiu a sentença coletiva. Sendo assim, suscitou o presente Conflito de Competência. Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, foi determinada a intimação do juízo suscitado e os autos foram remetidos ao Órgão Ministerial. É o relatório. DECIDO. À luz do disposto no CPC/15, e constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Conflito Negativo de Competência. Considerando, ainda, que a questão se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal, e em respeito aos princípios da celeridade e efetividade processuais, passo ao julgamento monocrático da controvérsia. Conforme já exposto, trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém, nos autos do Processo nº 0819058-22.2024.8.14.0301, em fase de cumprimento de sentença. Da análise dos autos, constata-se que o objeto do cumprimento de sentença é o título executivo judicial oriundo de ação ordinária que visava ao pagamento da progressão funcional por antiguidade, proposta por servidora pública do Município de Belém em face do referido ente municipal. Em síntese, trata-se de execução de sentença proferida no âmbito de uma ação coletiva. Inicialmente, no que concerne ao julgamento proferido no Recurso Especial n.º 1.243.887/PR, representativo de controvérsia (Tema 480), esclareço que a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não se aplica, de forma idêntica, ao caso discutido no presente conflito de competência. Isso porque o Tema 480 analisou situação distinta, atinente à execução individual ajuizada em base territorial diversa daquela em que o título executivo fora constituído. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.243.887/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Por outro lado, no presente Conflito de Competência, a controvérsia reside em verificar se há, ou não, prevenção do Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva. A respeito dessa questão, é importante destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já analisou a matéria e consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida em ação coletiva não se submete à regra geral prevista nos artigos 475-A e 575, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque não há interesse jurídico que justifique a prevenção do juízo que apreciou o mérito da ação coletiva para processar e julgar as execuções individuais decorrentes do título judicial. Nesse contexto, trago à colação a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que originou o título executivo, conforme se verifica a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862- 96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201 -4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. 2. A agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, sob o argumento: "É que antes da data em que foi proferida já restava configurada a prevenção do Min. Og Fernandes para julgar recursos ou incidentes relacionados às execuções da ANAJUSTRA decorrentes do título formado nos autos nº 0022862-96.2011.4.01.3400, em razão do disposto no art. 930, parágrafo único do CPC de 2015 c/c 71 do Regimento Interno desta Corte". Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020.4. Agravo Interno não provido. 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. (STJ - AgInt no REsp: 2004191 DF 2022/0147466-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de execuções individuais, não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que deu origem ao título judicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1474851 / RJ; Rel. Min. Sérgio Kukina; T1; J. 18/10/2016; DJe 04/11/2016) Dessa forma, com fundamento na orientação consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que inexiste prevenção para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva. Assim, o cumprimento de sentença deve ser regularmente distribuído e processado perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Nesse sentido, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que corrobora o entendimento ora exposto: “(...) Trata-se na origem de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA proferida nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou Por Antiguidade nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém em face do Município de Belém, feito este que foi processado e sentenciado pela 5ª Vara da Fazenda da Capital O feito foi originalmente distribuído ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, tendo aquele Juízo determinado a redistribuição dos autos à 3ª Vara da Fazenda da Capital para que apreciasse a respeito da competência suscitada (Num. 23206975 – Pág. 3). O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Capital suscitou o presente conflito negativo de competência (Num. 23206974 – Pág. 3/6). (...) Portanto, observando a legislação de regência e as jurisprudências do C. STJ e desta E. Corte de Justiça, a ação principal originária deve tramitar perante a COMPETÊNCIA DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, não havendo prevenção do juízo nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva. Ante o exposto, conheço e julgo improcedente o presente Conflito Negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL para processar e julgar a ação originária, tudo nos termos da fundamentação lançada. (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08190516020248140000 23448275, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Seção de Direito Público) Por fim, apenas a título de esclarecimento, cumpre destacar que a jurisprudência majoritariamente seguida por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos, reconhece a competência da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital para processar e julgar tais feitos. Contudo, ressalto que a divergência de conclusão decorre do fato de que, nesses precedentes, a ação inicial foi distribuída originariamente ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o que difere do presente caso, em que a ação originária foi distribuída, desde o início, ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém. Não obstante, é evidente que, em ambos os cenários, a ratio decidendi aplicada pela jurisprudência permanece a mesma, com base nos seguintes fundamentos: 1) A tese firmada no julgamento do REsp n.º 1.243.887/PR (Tema Repetitivo 480) não se aplica de forma idêntica ao caso tratado no presente conflito de competência; 2) Não há prevenção para o processamento de cumprimento individual de sentença coletiva; 3) A competência deve ser declarada em favor do juízo ao qual a demanda foi primeiramente distribuída. A seguir, colaciono os julgados pertinentes ao tema: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado individualmente por Carlos Augusto Bezerra Santana, referente a decisão proferida na Ação Coletiva do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém (SISBEL) contra o Município de Belém, originalmente tramitada na 5ª Vara da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir se o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que processou e julgou a ação coletiva, possui prevenção para o julgamento de execuções individuais derivadas da sentença proferida naquele processo coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória coletiva não está sujeita à regra de prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva, nos termos dos arts. 475-A e 575, II, do CPC. 4. Em consonância com a jurisprudência, o cumprimento de sentença individual pode ser proposto no domicílio do exequente ou no juízo sentenciante, em conformidade com os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Inexistência de interesse a justificar a prevenção do Juízo da 5ª Vara para processar o cumprimento de sentença individual, devendo o processo ser julgado no juízo competente por distribuição regular. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito conhecido e julgado improcedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 2º, I; 101, I; 475-A; 575, II; 957, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1474851/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 18.10.2016; REsp 1663926/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 16.05.2017; TJPA, Conflito de Competência Cível, nº 08169920220248140000, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, j. 20.04.2024. (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08169842520248140000 23047090, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Seção de Direito Público) “(...) Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos de Ação Ordinária (Proc. nº 0809531-46.2024.8.14.0301), tendo como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital e suscitado Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Cuidam os autos principais de Cumprimento de Sentença, nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou por Antiguidade ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém em face do Município de Belém. (...) Nessa linha de entendimento, colaciono a jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que inexiste prevenção do juízo em que tramitou a ação coletiva e que deu origem ao título, senão vejamos: (...) Destarte, conclui-se que assiste razão ao juízo suscitante, pois a ação executiva de Cumprimento de Sentença não precisa ser redistribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, já que a competência é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado em questão, devendo o feito permanecer no juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém (...) (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08162662820248140000 22444457, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Seção de Direito Público) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Belém nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado individualmente, em face de sentença coletiva proferida contra o Município de Belém, na qual se discute o pagamento de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo que proferiu a sentença coletiva possui prevenção para o julgamento de execuções individuais decorrentes dessa decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença coletiva não está sujeita à regra de prevenção do juízo sentenciante, conforme os arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973, e 98, §2º, I, do CDC. 4. O cumprimento de sentença individual pode ser proposto no domicílio do exequente ou em juízo competente por regular distribuição. 5. A competência do Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Belém foi corretamente definida pela distribuição inicial do feito, inexistindo motivos para redistribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado improcedente. Competência declarada do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém. Tese de julgamento: "1. A execução individual de sentença coletiva não gera prevenção do juízo que proferiu a decisão original; 2. A competência para o cumprimento de sentença é definida por regular distribuição, em conformidade com o domicílio do exequente ou outra regra processual aplicável." (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08160628120248140000 23727511, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Seção de Direito Público) Tratam os presentes autos eletrônicos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM em face do JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM em face de MUNICÍPIO DE BELÉM. O feito foi originalmente distribuído ao Juízo da 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, tendo aquele Juízo determinado a redistribuição dos autos à 5ª Vara da Fazenda da Capital para que apreciasse a respeito da competência suscitada (Id. 22323369). (...) Destarte, conclui-se que assiste razão ao juízo suscitante, pois a ação executiva de Cumprimento de Sentença não precisa ser redistribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, já que a competência é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado em questão, devendo o feito permanecer no juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém. (...) Portanto, observando a legislação de regência e as jurisprudências do C. STJ e desta E. Corte de Justiça, a ação principal originária deve tramitar perante a COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, não havendo prevenção do juízo nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva. Ante o exposto, conheço e julgo improcedente o presente Conflito Negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém para processar e julgar a ação originária, tudo nos termos da fundamentação lançada. (...) (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08160705820248140000 22787877, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Seção de Direito Público) "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AFORADA POR ENTIDADE SINDICAL. FORO CONCORRENTE ENTRE O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, QUE DEVERÁ SER SORTEADO POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0801047-19.2017.8.14.0000 – Relator (a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Seção de Direito Público – Julgado em 13/08/2019)" Pelo exposto, com fundamento no artigo 955, parágrafo único, I, do CPC, c/c o art. 133, XXXIV, “c”, do RITJPA, julgo monocraticamente o presente Conflito de Competência para declarar a competência do JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA COMARCA DE BELÉM para processar e julgar o feito, tendo em vista que este foi o juízo ao qual a demanda foi originariamente distribuída. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957 do CPC. P. R. I. É como decido. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHADesembargadora Relatora
0815217-49.2024.8.14.0000
25,176,834
Penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA SUPERVENIENTE. SÚMULA 21 DO STJ. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bragança/PA, visando a revogação da prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado, sob o argumento de excesso de prazo na instrução criminal. Indeferida a liminar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de excesso de prazo na instrução criminal persiste após a superveniência da sentença de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pátria, à luz do princípio da razoabilidade, flexibiliza os prazos processuais, especialmente em crimes de maior complexidade probatória, como o homicídio qualificado. 4. Conforme entendimento do STJ, cristalizado na Súmula nº 21, a prolação da sentença de pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a segregação cautelar quando presentes os requisitos da prisão preventiva, conforme a Súmula nº 08/TJPA. 6. A decisão que mantém a custódia cautelar encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, evidenciando a necessidade da medida, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus denegado. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º, 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 21; TJPA, Súmula nº 08; STJ, RHC nº 127656/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11/05/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dez dias do mês de março do ano de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
0821145-78.2024.8.14.0000
25,471,319
Cível
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICOCONFLITO DE COMPETÊNCIAPROCESSO Nº : 0815553-53.2024.8.14.0000 JUÍZO SUSCITANTE: 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉMJUÍZO SUSCITADO: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉMRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO ORIGINAL DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, para definição de competência no processamento de cumprimento de sentença derivada de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém (SISBEL) contra o Município de Belém, referente à progressão funcional por antiguidade e reflexos salariais retroativos. II. DISPOSITIVO E TESE Declarada a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, ao qual a demanda foi originalmente distribuída. Tese de julgamento: A execução individual de sentença coletiva não gera prevenção do juízo que proferiu a decisão originária. A competência para o cumprimento de sentença é definida por regular distribuição, independentemente do juízo sentenciante. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, tendo como objeto a definição do juízo competente para julgar o Processo nº 0800330-30.2024.8.14.0301, classificado como Execução de Título Judicial. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém - SISBEL, em face do Município de Belém, que reconheceu o direito dos servidores municipais à progressão funcional por antiguidade, incluindo reflexos salariais retroativos. Inicialmente distribuído ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, o magistrado se julgou incompetente para julgar a demanda, fundamentando sua decisão na existência de decisão anterior proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Conflito de Competência nº 0800923-89.2024.8.14.0000, determinando a remessa do feito para a 3ª Vara de Fazenda da Capital. Redistribuídos os autos, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém apontou que a competência deveria permanecer com o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pois a execução individual decorre de uma ação coletiva e, segundo o Tema Repetitivo 480 do STJ, o cumprimento de sentenças coletivas pode ocorrer no foro do domicílio do beneficiário. No entanto, no presente caso, não se trata de execução em foro diverso, mas sim dentro do mesmo município, cabendo a competência ao juízo que proferiu a sentença coletiva. Sendo assim, suscitou o presente Conflito de Competência. Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, foi determinada a intimação do juízo suscitado e os autos foram remetidos ao Órgão Ministerial. É o relatório. DECIDO. À luz do disposto no CPC/15, e constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Conflito Negativo de Competência. Considerando, ainda, que a questão se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal, e em respeito aos princípios da celeridade e efetividade processuais, passo ao julgamento monocrático da controvérsia. Conforme já exposto, trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém, nos autos do Processo nº 0800330-30.2024.8.14.0301, em fase de cumprimento de sentença. Da análise dos autos, constata-se que o objeto do cumprimento de sentença é o título executivo judicial oriundo de ação ordinária que visava ao pagamento da progressão funcional por antiguidade, proposta por servidora pública do Município de Belém em face do referido ente municipal. Em síntese, trata-se de execução de sentença proferida no âmbito de uma ação coletiva. Inicialmente, no que concerne ao julgamento proferido no Recurso Especial n.º 1.243.887/PR, representativo de controvérsia (Tema 480), esclareço que a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não se aplica, de forma idêntica, ao caso discutido no presente conflito de competência. Isso porque o Tema 480 analisou situação distinta, atinente à execução individual ajuizada em base territorial diversa daquela em que o título executivo fora constituído. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.243.887/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Por outro lado, no presente Conflito de Competência, a controvérsia reside em verificar se há, ou não, prevenção do Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva. A respeito dessa questão, é importante destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já analisou a matéria e consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida em ação coletiva não se submete à regra geral prevista nos artigos 475-A e 575, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque não há interesse jurídico que justifique a prevenção do juízo que apreciou o mérito da ação coletiva para processar e julgar as execuções individuais decorrentes do título judicial. Nesse contexto, trago à colação a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que originou o título executivo, conforme se verifica a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862- 96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201 -4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. 2. A agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, sob o argumento: "É que antes da data em que foi proferida já restava configurada a prevenção do Min. Og Fernandes para julgar recursos ou incidentes relacionados às execuções da ANAJUSTRA decorrentes do título formado nos autos nº 0022862-96.2011.4.01.3400, em razão do disposto no art. 930, parágrafo único do CPC de 2015 c/c 71 do Regimento Interno desta Corte". Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020.4. Agravo Interno não provido. 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. (STJ - AgInt no REsp: 2004191 DF 2022/0147466-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de execuções individuais, não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que deu origem ao título judicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1474851 / RJ; Rel. Min. Sérgio Kukina; T1; J. 18/10/2016; DJe 04/11/2016) Dessa forma, com fundamento na orientação consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que inexiste prevenção para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva. Assim, o cumprimento de sentença deve ser regularmente distribuído e processado perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Nesse sentido, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que corrobora o entendimento ora exposto: “(...) Trata-se na origem de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA proferida nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou Por Antiguidade nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém em face do Município de Belém, feito este que foi processado e sentenciado pela 5ª Vara da Fazenda da Capital O feito foi originalmente distribuído ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, tendo aquele Juízo determinado a redistribuição dos autos à 3ª Vara da Fazenda da Capital para que apreciasse a respeito da competência suscitada (Num. 23206975 – Pág. 3). O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Capital suscitou o presente conflito negativo de competência (Num. 23206974 – Pág. 3/6). (...) Portanto, observando a legislação de regência e as jurisprudências do C. STJ e desta E. Corte de Justiça, a ação principal originária deve tramitar perante a COMPETÊNCIA DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, não havendo prevenção do juízo nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva. Ante o exposto, conheço e julgo improcedente o presente Conflito Negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL para processar e julgar a ação originária, tudo nos termos da fundamentação lançada. (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08190516020248140000 23448275, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Seção de Direito Público) Por fim, apenas a título de esclarecimento, cumpre destacar que a jurisprudência majoritariamente seguida por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos, reconhece a competência da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital para processar e julgar tais feitos. Contudo, ressalto que a divergência de conclusão decorre do fato de que, nesses precedentes, a ação inicial foi distribuída originariamente ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o que difere do presente caso, em que a ação originária foi distribuída, desde o início, ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém. Não obstante, é evidente que, em ambos os cenários, a ratio decidendi aplicada pela jurisprudência permanece a mesma, com base nos seguintes fundamentos: 1) A tese firmada no julgamento do REsp n.º 1.243.887/PR (Tema Repetitivo 480) não se aplica de forma idêntica ao caso tratado no presente conflito de competência; 2) Não há prevenção para o processamento de cumprimento individual de sentença coletiva; 3) A competência deve ser declarada em favor do juízo ao qual a demanda foi primeiramente distribuída. A seguir, colaciono os julgados pertinentes ao tema: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado individualmente por Carlos Augusto Bezerra Santana, referente a decisão proferida na Ação Coletiva do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém (SISBEL) contra o Município de Belém, originalmente tramitada na 5ª Vara da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir se o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que processou e julgou a ação coletiva, possui prevenção para o julgamento de execuções individuais derivadas da sentença proferida naquele processo coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória coletiva não está sujeita à regra de prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva, nos termos dos arts. 475-A e 575, II, do CPC. 4. Em consonância com a jurisprudência, o cumprimento de sentença individual pode ser proposto no domicílio do exequente ou no juízo sentenciante, em conformidade com os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Inexistência de interesse a justificar a prevenção do Juízo da 5ª Vara para processar o cumprimento de sentença individual, devendo o processo ser julgado no juízo competente por distribuição regular. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito conhecido e julgado improcedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 2º, I; 101, I; 475-A; 575, II; 957, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1474851/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 18.10.2016; REsp 1663926/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 16.05.2017; TJPA, Conflito de Competência Cível, nº 08169920220248140000, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, j. 20.04.2024. (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08169842520248140000 23047090, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Seção de Direito Público) “(...) Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos de Ação Ordinária (Proc. nº 0809531-46.2024.8.14.0301), tendo como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital e suscitado Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Cuidam os autos principais de Cumprimento de Sentença, nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou por Antiguidade ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém em face do Município de Belém. (...) Nessa linha de entendimento, colaciono a jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que inexiste prevenção do juízo em que tramitou a ação coletiva e que deu origem ao título, senão vejamos: (...) Destarte, conclui-se que assiste razão ao juízo suscitante, pois a ação executiva de Cumprimento de Sentença não precisa ser redistribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, já que a competência é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado em questão, devendo o feito permanecer no juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém (...) (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08162662820248140000 22444457, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Seção de Direito Público) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Belém nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado individualmente, em face de sentença coletiva proferida contra o Município de Belém, na qual se discute o pagamento de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo que proferiu a sentença coletiva possui prevenção para o julgamento de execuções individuais decorrentes dessa decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença coletiva não está sujeita à regra de prevenção do juízo sentenciante, conforme os arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973, e 98, §2º, I, do CDC. 4. O cumprimento de sentença individual pode ser proposto no domicílio do exequente ou em juízo competente por regular distribuição. 5. A competência do Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Belém foi corretamente definida pela distribuição inicial do feito, inexistindo motivos para redistribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado improcedente. Competência declarada do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém. Tese de julgamento: "1. A execução individual de sentença coletiva não gera prevenção do juízo que proferiu a decisão original; 2. A competência para o cumprimento de sentença é definida por regular distribuição, em conformidade com o domicílio do exequente ou outra regra processual aplicável." (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08160628120248140000 23727511, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Seção de Direito Público) Tratam os presentes autos eletrônicos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM em face do JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM em face de MUNICÍPIO DE BELÉM. O feito foi originalmente distribuído ao Juízo da 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, tendo aquele Juízo determinado a redistribuição dos autos à 5ª Vara da Fazenda da Capital para que apreciasse a respeito da competência suscitada (Id. 22323369). (...) Destarte, conclui-se que assiste razão ao juízo suscitante, pois a ação executiva de Cumprimento de Sentença não precisa ser redistribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, já que a competência é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado em questão, devendo o feito permanecer no juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém. (...) Portanto, observando a legislação de regência e as jurisprudências do C. STJ e desta E. Corte de Justiça, a ação principal originária deve tramitar perante a COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, não havendo prevenção do juízo nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva. Ante o exposto, conheço e julgo improcedente o presente Conflito Negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém para processar e julgar a ação originária, tudo nos termos da fundamentação lançada. (...) (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08160705820248140000 22787877, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Seção de Direito Público) "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AFORADA POR ENTIDADE SINDICAL. FORO CONCORRENTE ENTRE O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, QUE DEVERÁ SER SORTEADO POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0801047-19.2017.8.14.0000 – Relator (a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Seção de Direito Público – Julgado em 13/08/2019)" Pelo exposto, com fundamento no artigo 955, parágrafo único, I, do CPC, c/c o art. 133, XXXIV, “c”, do RITJPA, julgo monocraticamente o presente Conflito de Competência para declarar a competência do JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA COMARCA DE BELÉM para processar e julgar o feito, tendo em vista que este foi o juízo ao qual a demanda foi originariamente distribuída. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957 do CPC. P. R. I. É como decido. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHADesembargadora Relatora
0815553-53.2024.8.14.0000
25,182,690
Penal
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Pará em favor de Wellington Cleyton Santos de Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Mulher de Belém/PA. A impetração sustenta a ilegalidade da prisão preventiva do paciente em razão da não realização da audiência de custódia, pleiteando, em caráter liminar, a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a determinação da realização da referida audiência. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência da audiência de custódia acarreta a nulidade da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de audiência de custódia, por si só, não configura nulidade da prisão preventiva, desde que a legalidade da custódia tenha sido examinada pelo juízo competente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva foram realizadas com a devida análise dos requisitos legais previstos nos artigos 302 e 312 do Código de Processo Penal, garantindo ao paciente o devido processo legal. A conversão da prisão em preventiva constitui novo título judicial que supre eventual irregularidade decorrente da ausência da audiência de custódia. Consta nos autos que a audiência de custódia foi posteriormente designada e realizada, afastando eventual prejuízo ao paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus conhecido e ordem denegada. Tese de julgamento: A ausência de audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da prisão preventiva, desde que a legalidade da custódia seja analisada pelo juízo competente. A conversão da prisão em preventiva supre eventual irregularidade decorrente da não realização da audiência de custódia. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302 e 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 768421/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023. ACÓRDÃO Vistos, etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem nos termos do voto do relator. 11ª Sessão Ordinária da Egrégia Seção de Direito Penal, realizada no Plenária Virtual via PJE, realizada no período de 11 de março a 13 de março de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia Belém/PA, 13 de março de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR
0802640-05.2025.8.14.0000
25,471,360
Cível
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICOCONFLITO DE COMPETÊNCIAPROCESSO Nº 0815548-31.2024.8.14.0000 JUÍZO SUSCITANTE: 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉMJUÍZO SUSCITADO: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉMRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO ORIGINAL DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, para definição de competência no processamento de cumprimento de sentença derivada de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém (SISBEL) contra o Município de Belém, referente à progressão funcional por antiguidade e reflexos salariais retroativos. II. DISPOSITIVO E TESE Declarada a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, ao qual a demanda foi originalmente distribuída. Tese de julgamento: A execução individual de sentença coletiva não gera prevenção do juízo que proferiu a decisão originária. A competência para o cumprimento de sentença é definida por regular distribuição, independentemente do juízo sentenciante. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, tendo como objeto a definição do juízo competente para julgar o Processo nº 0822768-50.2024.8.14.0301, classificado como Execução de Título Judicial. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém - SISBEL, em face do Município de Belém, que reconheceu o direito dos servidores municipais à progressão funcional por antiguidade, incluindo reflexos salariais retroativos. Inicialmente distribuído ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, o magistrado se julgou incompetente para julgar a demanda, fundamentando sua decisão na existência de decisão anterior proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Conflito de Competência nº 0800923-89.2024.8.14.0000, determinando a remessa do feito para a 3ª Vara de Fazenda da Capital. Redistribuídos os autos, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém apontou que a competência deveria permanecer com o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pois a execução individual decorre de uma ação coletiva e, segundo o Tema Repetitivo 480 do STJ, o cumprimento de sentenças coletivas pode ocorrer no foro do domicílio do beneficiário. No entanto, no presente caso, não se trata de execução em foro diverso, mas sim dentro do mesmo município, cabendo a competência ao juízo que proferiu a sentença coletiva. Sendo assim, suscitou o presente Conflito de Competência. Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, foi determinada a intimação do juízo suscitado e os autos foram remetidos ao Órgão Ministerial. É o relatório. DECIDO. À luz do disposto no CPC/15, e constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Conflito Negativo de Competência. Considerando, ainda, que a questão se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal, e em respeito aos princípios da celeridade e efetividade processuais, passo ao julgamento monocrático da controvérsia. Conforme já exposto, trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém, nos autos do Processo nº 0822768-50.2024.8.14.0301, em fase de cumprimento de sentença. Da análise dos autos, constata-se que o objeto do cumprimento de sentença é o título executivo judicial oriundo de ação ordinária que visava ao pagamento da progressão funcional por antiguidade, proposta por servidora pública do Município de Belém em face do referido ente municipal. Em síntese, trata-se de execução de sentença proferida no âmbito de uma ação coletiva. Inicialmente, no que concerne ao julgamento proferido no Recurso Especial n.º 1.243.887/PR, representativo de controvérsia (Tema 480), esclareço que a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não se aplica, de forma idêntica, ao caso discutido no presente conflito de competência. Isso porque o Tema 480 analisou situação distinta, atinente à execução individual ajuizada em base territorial diversa daquela em que o título executivo fora constituído. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.243.887/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Por outro lado, no presente Conflito de Competência, a controvérsia reside em verificar se há, ou não, prevenção do Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva. A respeito dessa questão, é importante destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já analisou a matéria e consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida em ação coletiva não se submete à regra geral prevista nos artigos 475-A e 575, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque não há interesse jurídico que justifique a prevenção do juízo que apreciou o mérito da ação coletiva para processar e julgar as execuções individuais decorrentes do título judicial. Nesse contexto, trago à colação a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que originou o título executivo, conforme se verifica a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862- 96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201 -4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. 2. A agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, sob o argumento: "É que antes da data em que foi proferida já restava configurada a prevenção do Min. Og Fernandes para julgar recursos ou incidentes relacionados às execuções da ANAJUSTRA decorrentes do título formado nos autos nº 0022862-96.2011.4.01.3400, em razão do disposto no art. 930, parágrafo único do CPC de 2015 c/c 71 do Regimento Interno desta Corte". Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020.4. Agravo Interno não provido. 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. (STJ - AgInt no REsp: 2004191 DF 2022/0147466-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de execuções individuais, não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que deu origem ao título judicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1474851 / RJ; Rel. Min. Sérgio Kukina; T1; J. 18/10/2016; DJe 04/11/2016) Dessa forma, com fundamento na orientação consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que inexiste prevenção para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva. Assim, o cumprimento de sentença deve ser regularmente distribuído e processado perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Nesse sentido, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que corrobora o entendimento ora exposto: “(...) Trata-se na origem de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA proferida nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou Por Antiguidade nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém em face do Município de Belém, feito este que foi processado e sentenciado pela 5ª Vara da Fazenda da Capital O feito foi originalmente distribuído ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, tendo aquele Juízo determinado a redistribuição dos autos à 3ª Vara da Fazenda da Capital para que apreciasse a respeito da competência suscitada (Num. 23206975 – Pág. 3). O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Capital suscitou o presente conflito negativo de competência (Num. 23206974 – Pág. 3/6). (...) Portanto, observando a legislação de regência e as jurisprudências do C. STJ e desta E. Corte de Justiça, a ação principal originária deve tramitar perante a COMPETÊNCIA DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, não havendo prevenção do juízo nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva. Ante o exposto, conheço e julgo improcedente o presente Conflito Negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL para processar e julgar a ação originária, tudo nos termos da fundamentação lançada. (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08190516020248140000 23448275, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Seção de Direito Público) Por fim, apenas a título de esclarecimento, cumpre destacar que a jurisprudência majoritariamente seguida por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos, reconhece a competência da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital para processar e julgar tais feitos. Contudo, ressalto que a divergência de conclusão decorre do fato de que, nesses precedentes, a ação inicial foi distribuída originariamente ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o que difere do presente caso, em que a ação originária foi distribuída, desde o início, ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém. Não obstante, é evidente que, em ambos os cenários, a ratio decidendi aplicada pela jurisprudência permanece a mesma, com base nos seguintes fundamentos: 1) A tese firmada no julgamento do REsp n.º 1.243.887/PR (Tema Repetitivo 480) não se aplica de forma idêntica ao caso tratado no presente conflito de competência; 2) Não há prevenção para o processamento de cumprimento individual de sentença coletiva; 3) A competência deve ser declarada em favor do juízo ao qual a demanda foi primeiramente distribuída. A seguir, colaciono os julgados pertinentes ao tema: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado individualmente por Carlos Augusto Bezerra Santana, referente a decisão proferida na Ação Coletiva do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém (SISBEL) contra o Município de Belém, originalmente tramitada na 5ª Vara da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir se o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que processou e julgou a ação coletiva, possui prevenção para o julgamento de execuções individuais derivadas da sentença proferida naquele processo coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória coletiva não está sujeita à regra de prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva, nos termos dos arts. 475-A e 575, II, do CPC. 4. Em consonância com a jurisprudência, o cumprimento de sentença individual pode ser proposto no domicílio do exequente ou no juízo sentenciante, em conformidade com os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Inexistência de interesse a justificar a prevenção do Juízo da 5ª Vara para processar o cumprimento de sentença individual, devendo o processo ser julgado no juízo competente por distribuição regular. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito conhecido e julgado improcedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 2º, I; 101, I; 475-A; 575, II; 957, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1474851/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 18.10.2016; REsp 1663926/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 16.05.2017; TJPA, Conflito de Competência Cível, nº 08169920220248140000, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, j. 20.04.2024. (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08169842520248140000 23047090, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Seção de Direito Público) “(...) Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos de Ação Ordinária (Proc. nº 0809531-46.2024.8.14.0301), tendo como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital e suscitado Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Cuidam os autos principais de Cumprimento de Sentença, nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou por Antiguidade ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém em face do Município de Belém. (...) Nessa linha de entendimento, colaciono a jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que inexiste prevenção do juízo em que tramitou a ação coletiva e que deu origem ao título, senão vejamos: (...) Destarte, conclui-se que assiste razão ao juízo suscitante, pois a ação executiva de Cumprimento de Sentença não precisa ser redistribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, já que a competência é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado em questão, devendo o feito permanecer no juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém (...) (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08162662820248140000 22444457, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Seção de Direito Público) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Belém nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado individualmente, em face de sentença coletiva proferida contra o Município de Belém, na qual se discute o pagamento de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo que proferiu a sentença coletiva possui prevenção para o julgamento de execuções individuais decorrentes dessa decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença coletiva não está sujeita à regra de prevenção do juízo sentenciante, conforme os arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973, e 98, §2º, I, do CDC. 4. O cumprimento de sentença individual pode ser proposto no domicílio do exequente ou em juízo competente por regular distribuição. 5. A competência do Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Belém foi corretamente definida pela distribuição inicial do feito, inexistindo motivos para redistribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado improcedente. Competência declarada do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém. Tese de julgamento: "1. A execução individual de sentença coletiva não gera prevenção do juízo que proferiu a decisão original; 2. A competência para o cumprimento de sentença é definida por regular distribuição, em conformidade com o domicílio do exequente ou outra regra processual aplicável." (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08160628120248140000 23727511, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Seção de Direito Público) Tratam os presentes autos eletrônicos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM em face do JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM em face de MUNICÍPIO DE BELÉM. O feito foi originalmente distribuído ao Juízo da 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, tendo aquele Juízo determinado a redistribuição dos autos à 5ª Vara da Fazenda da Capital para que apreciasse a respeito da competência suscitada (Id. 22323369). (...) Destarte, conclui-se que assiste razão ao juízo suscitante, pois a ação executiva de Cumprimento de Sentença não precisa ser redistribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, já que a competência é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado em questão, devendo o feito permanecer no juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém. (...) Portanto, observando a legislação de regência e as jurisprudências do C. STJ e desta E. Corte de Justiça, a ação principal originária deve tramitar perante a COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, não havendo prevenção do juízo nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva. Ante o exposto, conheço e julgo improcedente o presente Conflito Negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém para processar e julgar a ação originária, tudo nos termos da fundamentação lançada. (...) (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08160705820248140000 22787877, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Seção de Direito Público) "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AFORADA POR ENTIDADE SINDICAL. FORO CONCORRENTE ENTRE O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, QUE DEVERÁ SER SORTEADO POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0801047-19.2017.8.14.0000 – Relator (a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Seção de Direito Público – Julgado em 13/08/2019)" Pelo exposto, com fundamento no artigo 955, parágrafo único, I, do CPC, c/c o art. 133, XXXIV, “c”, do RITJPA, julgo monocraticamente o presente Conflito de Competência para declarar a competência do JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA COMARCA DE BELÉM para processar e julgar o feito, tendo em vista que este foi o juízo ao qual a demanda foi originariamente distribuída. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957 do CPC. P. R. I. É como decido. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHADesembargadora Relatora
0815548-31.2024.8.14.0000
25,176,842
Cível
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821331-04.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA MELO AGRAVADO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONFIGURAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Pretensão do agravante de suspensão da mora, depósito judicial das parcelas incontroversas e exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a fim de suspender a mora, impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes e permitir o depósito das parcelas incontroversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples alegação de abusividade das cláusulas contratuais não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito. Necessidade de prova inequívoca da onerosidade excessiva e da abusividade das taxas de juros aplicadas. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a revisão dos juros remuneratórios somente é admissível em situações excepcionais, desde que comprovada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. 5. A propositura da ação revisional não impede a caracterização da mora nem obsta a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, conforme a Súmula 380 do STJ. 6. A inexistência de elementos probatórios robustos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência, especialmente diante da presunção de validade dos contratos bancários e da necessidade de dilação probatória para eventual revisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A simples propositura de ação revisional de contrato bancário não impede a caracterização da mora nem obsta a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, salvo comprovação cabal de abusividade nas cláusulas contratuais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, arts. 313, 314 e 315. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 380; REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcos Antônio Ferreira Melo em face da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada, movida contra o Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. Na origem, o agravante celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de um veículo. Ocorre que, diante do impacto das prestações no seu orçamento familiar, propôs ação revisional alegando que as cláusulas contratuais seriam desproporcionais e abusivas, pleiteando a readequação dos valores e condições pactuadas. O juízo de primeiro grau, ao analisar o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, indeferiu a medida liminarmente, ao argumento de que não estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Fundamentou a decisão na necessidade de dilação probatória para análise mais aprofundada da questão, entendendo que não havia elementos suficientes para o deferimento imediato da tutela de urgência. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando que a decisão recorrida viola seu direito ao equilíbrio contratual e à proteção do consumidor. Alega que as cláusulas do contrato são abusivas e requer a revisão dos valores cobrados, permitindo o pagamento das parcelas pelo valor incontroverso, sem o risco de restrição de crédito ou perda do bem financiado. Argumenta, ainda, que a manutenção da decisão agravada lhe impõe ônus excessivo e compromete sua subsistência financeira. Por sua vez, o Banco Yamaha Motor do Brasil S.A., em contrarrazões, defende a manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que o agravante tinha plena ciência das cláusulas contratuais e de suas obrigações no momento da assinatura do contrato. Alega que não há ilegalidade ou abusividade nas disposições pactuadas, sendo incabível a modificação unilateral dos termos ajustados. Sustenta que o contrato prevê expressamente o vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplência, bem como a possibilidade de busca e apreensão do bem financiado. Ainda, o agravado argumenta que o simples ajuizamento de ação revisional não impede a cobrança da dívida nem a negativação do nome do devedor, nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a pretensão do agravante de depositar valores inferiores ao pactuado não encontra respaldo legal, pois o credor não é obrigado a receber prestação diversa da ajustada, conforme os artigos 313, 314 e 315 do Código Civil. Dessa forma, o banco recorrido requer o desprovimento do recurso, reafirmando a legalidade das disposições contratuais e a ausência de elementos que justifiquem a concessão da tutela antecipada pleiteada. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O agravo de instrumento interposto visa à reforma da decisão interlocutória proferida pela 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na ação revisional de contrato. O pedido tem por objetivo suspender a inscrição da agravante nos cadastros de inadimplentes e a mora decorrente do contrato de financiamento firmado com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, além da possibilidade de depósito judicial das parcelas incontroversas. O fundamento principal do agravante está pautado na suposta abusividade das cláusulas contratuais, especialmente no que se refere à capitalização de juros e a taxa de juros. Alega, também, que o direito do consumidor deve prevalecer, e que a revisão judicial do contrato deve ser deferida para ajustar o valor do financiamento a parâmetros que considere justos. No entanto, a mera alegação de abusividade não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito. Conforme bem ponderado pelo juízo de primeiro grau, a parte autora não trouxe aos autos elementos probatórios robustos que demonstrem a verossimilhança de suas alegações de forma clara e inequívoca. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. Nesses casos, constatado o excesso e a abusividade na fixação dos juros remuneratórios, possível seria a adequação aos limites do razoável. Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários somente é admitida em situações excepcionais, em que restar cabalmente comprovada a abusividade, de modo a colocar o consumidor em uma posição de desvantagem exagerada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o julgamento do REsp 1061530/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, consolidou entendimento que se aplica diretamente ao caso em análise. A íntegra da ementa desse precedente é transcrita abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)" Dessa forma, o entendimento do STJ corrobora a necessidade de prova concreta e inequívoca de abusividade, o que não se evidenciou nos autos deste agravo. A mera alegação de que os juros pactuados superam a média do mercado, sem suporte documental ou perícia que aponte de forma objetiva a abusividade, é insuficiente para a concessão da medida liminar, sobretudo diante da liberdade de contratação existente nos contratos bancários e da ausência de vinculação às limitações da Lei de Usura. Assim, constatado o excesso e a abusividade na fixação dos juros remuneratórios, possível seria a adequação aos limites do razoável. No presente caso, o agravante não conseguiu demonstrar com precisão a ocorrência de tais abusividades, limitando-se a alegações genéricas, sem qualquer prova técnica que comprove as suas afirmações. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como no caso em análise, não constitui fundamento para afastar a mora. Nesse sentido, cito a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REVISAO DE JUROS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. AÇÃO VISANDO REVISÃO DE TAXAS DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 300, CPC). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0019449-88.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 27.09.2021) (TJ-PR - AI: 00194498820218160000 Londrina 0019449-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 27/09/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021) “APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência; CONTRATO DE ADESÃO – Cláusulas pré-estabelecidas - Impossibilidade de discussão paritária que não tem o condão de invalidar a avença - Conclusão do negócio é opção do consumidor – Necessidade de efetiva demonstração das ilegalidades aventadas; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 – Inocorrência – Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001 Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Ausência de abuso ao direito de ação – Hipóteses do artigo 80 e incisos, do CPC não caracterizadas – Afastamento da condenação nesse sentido que se revela de rigor. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO, EM PARTE.” (TJ-SP - AC: 10438436020218260002 SP 1043843-60.2021.8.26.0002, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 01/04/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA N. 380/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula n. 380/STJ). 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, não identificou a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 687420 MS 2015/0068844-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a recorrente sustenta que a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes lhe acarreta prejuízos de ordem financeira e reputacional. No entanto, a jurisprudência dominante reconhece que a simples inscrição em cadastros de inadimplentes, por si só, não configura dano irreparável, especialmente quando decorrente de inadimplência contratual e enquanto não há prova cabal de que a dívida é indevida ou abusiva (AgRg no AREsp 97.058/SP). Ainda, o fato de o agravante continuar a depositar as parcelas incontroversas não afasta a sua condição de devedora no tocante ao valor total do contrato, pois não houve demonstração de que a dívida principal foi substancialmente quitada ou que os valores são abusivos. Dessa forma, não se justifica a suspensão da mora ou a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sem que haja decisão judicial definitiva sobre a revisão contratual. Assim, sendo ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Dessa forma, de rigor a manutenção da decisão recorrida. Ante todo exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
0821331-04.2024.8.14.0000
25,455,763
Cível
PROCESSO N° 0002530-15.2002.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: E. T. TEIXEIRA JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEF. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente no presente feito. II- Conforme posicionamento consolidado no STJ, para se reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, tem que estar presente os seguintes pressupostos: transcurso do quinquídio legal; e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente, o que não ocorreu. III- No caso dos autos, o Magistrado não obedeceu ao procedimento legal estabelecido pelo art. 40 da LEF para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. IV- No caso em tela, a Fazenda Pública não pode ser penalizada, mesmo porque não se pode alegar que o ente estatal permaneceu inerte. V- Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença guerreada e afastar a prescrição intercorrente aplicada pelo juízo de primeiro grau, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento do feito executivo. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, inconformado com a sentença prolatada pelo M.M. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, que julgou extinta a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida em face de E. T. TEIXEIRA JUNIOR, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito descrito na CDA que embasou a ação. Inconformado, o Estado do Pará interpôs o presente recurso de apelação (id. nº 24029056). Em suas razões, aduz a nulidade da decisão por ausência de fixação do termo inicial e final do cômputo do prazo prescricional, nos termos da decisão do STJ no recurso repetitivo REsp 1.340.553/RS. Argui que não fora observado o procedimento descrito no art. 40 da LEF e que se houve atraso, este decorreu da morosidade da máquina judiciária, pelo que aplica-se a Súmula 106 do STJ. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença de piso para afastar a incidência da prescrição intercorrente, com o consequente retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora de ausentes, apresentou contrarrazões (id. 24029058). Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça se absteve de exarar parecer (id. 24196753). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente Recurso de Apelação, passando a apreciá-la monocraticamente, conforme autorização contida no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará. Pois bem. Sabe-se que o Código Tributário Nacional dispõe os casos de interrupção da prescrição nos incisos I a IV, do parágrafo único, do art. 174, e no art. 151, os casos de suspensão da exigibilidade do crédito. Sendo assim, no que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém esclarecer, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que possamos concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou. Pois bem, a prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo. Sobre a prescrição intercorrente, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente. Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente. Em análise detida do caderno processual, observasse que a ação foi proposta no ano de 2002 (17.01.2002), e o despacho citatório é datado de 06.03.2002, todavia a diligência não foi cumprida, conforme certidão de Sr. Oficial de Justiça. Em manifestação de id. 24029045, a Fazenda Pública pugnou pela citação editalícia da requerida, o que foi deferido pelo juízo a quo, sendo o edital publicado no Diária da Justiça de 25.02.2005. Manifestação da Defensoria Pública no id. 24029046. Petição do Estado do Pará requerendo o redirecionamento da execução ao sócio da empresa; sua citação por edital e; na ausência de pagamento, o bloqueio on line de valores (id. 24029046), o que foi deferido pelo juízo a quo. Manifestação da Defensoria Pública, pleiteando a nulidade da citação editalícia do sócio da empresa (id. 24029047). Certidão de migração dos autos físicos para o sistema PJE. Exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente (id. 24029051). Manifestação do Estado à exceção (id. 24029052). Em seguida, sobreveio a prolação da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extingui o processo com resolução de mérito (id. 24029053 – datada de 10.07.2024). Sendo assim, observa-se que o juízo a quo, antes de sentenciar o feito, não cumpriu o procedimento previsto em lei, não observou o prazo de suspensão do processo; não determinou o arquivamento dos autos, etc. Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, prevê a abertura de vistas ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso. Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40. Nesse sentido, trago à colação arestos deste Egrégio Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CIVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN C/C ART. 219, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS DURANTE O SEU TRANSCURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(...) 3- Entre o ajuizamento da ação (17 de setembro de 2010) e o proferimento da sentença em (14 de janeiro de 2013) não houve o atendimento aos procedimentos previstos no art. 40 da LEF (Lei nº 6.830/1980) nem a paralisação do processo em razão da inércia do exequente, por período superior a cinco anos, para que fosse decretada a prescrição intercorrente. 4 - Recurso conhecido e provido. (2018.01567656-39, 188.665, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-19, Publicado em 2018-04-20) AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão guerreada. II - Para a declaração da prescrição intercorrente na execução fiscal, necessário se faz a intimação prévia do representante da Fazenda para se manifestar, oportunizando-lhe a alegação de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Do contrário, não há falar na ocorrência de inércia ou abandono da causa pela Fazenda. III- Agravo interno conhecido e improvido. À unanimidade. (2018.01344928-87, 187.913, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-12, Publicado em 2018-04-06) APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEF - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO UNANIMIDADE. (2015.03298359-02, 150.636, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, Publicado em 2015-09-08). Dessa forma, ratifico que a sentença atacada está em desacordo com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça que: “em sede de execução fiscal, as intimações na pessoa do representante judicial da Fazenda pública serão levadas a efeito pessoalmente, nos termos do art. 25 da Lei n. 6.830/80, salvo quando forem realizadas fora da sede do juízo, quando serão cumpridas na forma do art. 237, II, do CPC (AgRg nos EDcl no Ag 1131752/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010). Por fim, ressalto que na hipótese em comento, a Fazenda Pública não pode ser penalizada, mesmo porque não se pode alegar que o ente estatal permaneceu inerte. Outrossim, considerando que no caso em tela não foi obedecido ao disposto no art. 40 da LEF, não há que se falar em prescrição intercorrente. A decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa as dificuldades do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas. Ante o exposto, diante da fundamentação lançada, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, para reformar a sentença guerreada e afastar a prescrição intercorrente aplicada pelo Juízo de 1º grau, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento da execução, nos termos na presente fundamentação. Advirto que se considera manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC, os casos em que há interposição de Agravo Interno contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos (STJ – 1ª TURMA – Ag.Resp. 1496197 / RS – Min. REGINA HELENA COSTA - DJe 20/02/2018). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se à baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora
0002530-15.2002.8.14.0301
25,232,359
Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal de Xinguara nos autos do pedido nº 0803281-26.2024.8.14.0065, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121 do Código Penal, c/c art. 303, §1º, e art. 308, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão e pleiteia a revogação da medida ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea e concreta, nos termos do art. 312 do CPP; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo deve fundamentar todas as decisões, conforme o art. 93, IX, da CF/1988, incluindo a decretação da prisão preventiva, que deve estar lastreada em elementos concretos indicativos da necessidade da medida. No caso concreto, a decisão de prisão preventiva aponta indícios suficientes de autoria e materialidade, extraídos dos autos do inquérito policial e dos depoimentos das testemunhas, configurando o fumus commissi delicti. O periculum libertatis resta demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta do paciente, que, ao colidir com motocicletas em que estavam as vítimas, não prestou socorro e seguiu dirigindo, ocasionando novos acidentes. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando há elementos concretos que justificam a custódia cautelar. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas se mostra inadequada e insuficiente diante da necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 c/c art. 282, §6º, ambos do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta e idônea nos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo suficiente a mera gravidade abstrata do delito. A gravidade concreta da conduta pode justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, especialmente diante da elevada reprovabilidade da ação. Condições pessoais favoráveis do paciente não garantem, por si sós, a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Medidas cautelares diversas da prisão são incabíveis quando insuficientes para atender à necessidade da custódia cautelar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, §6º, e 312. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes nos autos. ACÓRDÃO Vistos, etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem nos termos do voto do relator. 11ª Sessão Ordinária da Egrégia Seção de Direito Penal, realizada no Plenária Virtual via PJE, realizada no período de 11 de março a 13 de março de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia Belém/PA, 13 de março de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR
0821713-94.2024.8.14.0000
25,471,358
Cível
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0034454-29.2011.8.14.0301 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS RECORRIDO: JOSÉ ANTONIO NERY PORTO DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Antônio Carlos Pessoa de Lima contra sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém/PA, que julgou improcedente pedido de incorporação de 70% da gratificação de função DAS-4, conforme a Lei Estadual nº 5.320/1986 e a Emenda Constitucional nº 41/2003. O recorrente sustentou o direito adquirido em razão de exercício regular de funções gratificadas por mais de sete anos e pleiteou a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o recorrente possui direito à incorporação da gratificação de representação relativa a funções exercidas antes da vigência da Lei Complementar nº 39/2002; (ii) avaliar a possibilidade de reconhecimento de períodos posteriores a essa norma para fins de incorporação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual nº 5.320/1986 previa a incorporação proporcional de gratificação de funções, mas a Lei Complementar nº 39/2002 revogou essa possibilidade para períodos posteriores à sua vigência, vedando a incorporação de vantagens temporárias. O §2º do art. 94 da Lei Complementar nº 39/2002, com redação da LC nº 44/2003, assegurou o direito adquirido de servidores que completaram o período mínimo para incorporação antes da publicação da norma. O recorrente comprovou, por certidão nos autos, o exercício de funções gratificadas anteriores à vigência da LC nº 39/2002, consolidando o direito à incorporação correspondente aos períodos especificados. Para os períodos posteriores à publicação da LC nº 39/2002, inexiste direito à incorporação, dado o impedimento expresso na norma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: É assegurado o direito adquirido à incorporação de gratificação de representação correspondente a períodos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 39/2002, nos termos do §2º do art. 94 da norma, com redação dada pela LC nº 44/2003. Não há direito à incorporação de vantagens temporárias referentes a períodos posteriores à vigência da Lei Complementar nº 39/2002. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 5.320/1986, art. 1º e 2º; Lei Complementar nº 39/2002, art. 94, §1º e §2º; LC nº 44/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5154/PA, Rel. Min. Luiz Fux; TJ-PA, Apelação Cível nº 0051061-15.2014.8.14.0301, Rel. Ezilda Pastana Mutran; TJ-PA, Apelação Cível nº 0021716-09.2011.8.14.0301, Rel. Roberto Gonçalves de Moura. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA RELATORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA: Tratam os presentes autos de Recurso de Apelação, interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará - IGEPPS, insurgindo-se contra a sentença de mérito proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Representação com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por José Antonio Nery Porto de Oliveira. Na origem, o autor ajuizou a referida ação alegando que a incorporação de "Representação e Função Gratificada" foi instituída aos militares estaduais por meio da Lei nº 5.320/1986, postulando a incorporação nos seus vencimentos de 100% (cem por cento) da maior gratificação percebida, correspondente ao padrão DAS-5 (ID 22064156) A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: III. DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, este juízo julga parcialmente procedente a demanda, nos moldes da fundamentação, para condenar o Estado do Pará e o IGEPREV na obrigação de implementar a incorporação da gratificação de representação, no percentual de 70% sobre a remuneração do cargo em comissão ou função gratificada; esta será calculada sobre o DAS-4, nos moldes da fundamentação. Relativamente aos ônus sucumbenciais, condena-se a parte demandada solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte demandante, que ora se arbitra em R$2.000,00, uma vez que o valor da causa é baixo (CPC, art. 85, §8º), bem como o demandante decaiu de parte mínima de suas argumentações. Sem custas para o Estado do Pará e para o IGEPREV, na conformidade do art. 40, I, da Lei estadual nº 8.328/2015. Processo sujeito ao reexame necessário (CPC, art. 496), razão pela qual, esgotados os prazos recursais, remetam-se os autos ao TJPA. P. R. I. C. Inconformado com a sentença, o Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará - IGEPPS interpôs recurso de apelação (ID 22064419), argumentando que o pedido formulado pelo autor não preenche uma das condições essenciais da ação, razão pela qual o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito. Sustentou que o recorrido exercia função gratificada quando já não existia no ordenamento jurídico a possibilidade de incorporação da gratificação, posto que já vigorava a Lei Complementar nº 39/2002. Alegou ainda que as gratificações possuem natureza propter laborem, sendo devidas apenas enquanto perdurar o exercício da função gratificada, razão pela qual não poderia prosperar o pedido formulado pelo recorrido. Por fim, requereu o provimento do recurso e a reforma da sentença de primeiro grau. O apelado, José Antonio Nery Porto de Oliveira, apresentou suas contrarrazões ao recurso (ID 22064420), arguindo a tempestividade e a higidez da decisão recorrida. Argumentou que a Lei Complementar nº 39/2002 não revogou os direitos adquiridos anteriormente à sua publicação, sendo garantida a incorporação de funções gratificadas desempenhadas até a edição da LC 044/2003. Destacou que exerceu cargo de confiança antes da vigência desta norma, assegurando-lhe o direito adquirido. Defendeu que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente a legislação e jurisprudência pertinentes, e requereu a manutenção integral da decisão recorrida. Os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação (ID 22623406), que opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, sustentando que a sentença recorrida se encontra em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento jurisprudencial dominante. É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA RELATORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Inicialmente, convém mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5154/PA, por maioria de votos, manteve a validade da Lei Complementar Estadual nº 39/2002, que trata da aposentadoria dos militares e dos servidores civis estaduais, conforme aresto colacionado a seguir: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará. Lei Complementar 39, de 2002, do Estado do Pará. 3. Alegação de violação ao disposto no artigo 42, § 1º, que exige lei específica para tratar do regime de previdência do servidor militar, nos termos do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Inocorrência. 4. A inclusão em um mesmo diploma normativo de regra geral, comum a servidores civis e militares, não ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar da inatividade dos militares. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF - ADI: 5154 PA, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/09/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023) Assim, o presente caso segue regramento disposto na Lei Complementar nº 39/2002, que instituiu o Regime Jurídico Único de Previdência dos Servidores Civis e Militares no Estado do Pará e fixa diretrizes gerais aplicáveis a ambos os grupos de servidores, preservando as especificidades inerentes à categoria, seja servidor civil ou militar, conforme preconizado pela Constituição Federal. Realizadas as considerações iniciais, no mérito, a controvérsia gira em torno do direito do apelante à incorporação de gratificação de representação em percentual de 70% (setenta por cento), em razão do exercício de função comissionada junto à Polícia Militar do Estado do Pará. O apelante fundamenta seu pedido na Lei nº 5.320/86, que prevê a incorporação de funções gratificadas nos seguintes termos: Art. 1º O funcionário público efetivo, da categoria militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e Vice-Governador do Estado e na Assembleia Legislativa, fará jus, após a desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei. Art. 2º A Representação ou Gratificação que trata o artigo anterior será concedida na proporção de 10% (dez por cento), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (cem por cento) do valor das referidas vantagens. No entanto, a superveniência da Lei Complementar nº 39/2002, trouxe alterações significativas, ao vedar expressamente a incorporação de vantagens temporárias, como gratificações por função comissionada, aos proventos de aposentadoria. O artigo 94, § 1º, da referida norma dispõe: Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado (...). § 1º A revogação de que trata o "caput" deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, soldo, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado. A jurisprudência deste Tribunal corrobora o entendimento de que, com a vigência da Lei Complementar nº 39/2002, não há direito adquirido à incorporação de gratificações decorrentes do exercício de cargos comissionados ou funções transitórias após a publicação da referida norma, salvo para situações consolidadas anteriormente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/02 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DESTE ESTADO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 5.320/86 – IMPOSSIBILIDADE. TODAS AS INCORPORAÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO GRATIFICADA FORAM EXTINTAS POR FORÇA DO ARTIGO 94, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/02. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe falar em inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 039/02, que estabeleceu o Regime de Previdência dos Servidores Civis e Militares desde Estado, haja vista inexistir vedação constitucional que possibilite que lei única verse sobre a matéria. Além do mais, em que pese a questão ser objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5154, inexiste até o presente momento, decisão oriunda do STF sobre a invalidade da norma, tampouco o sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria, reforçando, assim, a presunção de constitucionalidade da norma impugnada. 2. O adicional de representação de função gratificada com previsão na Lei Estadual nº 5.320/86 pagos aos militares que tenham exercido cargo em comissão em nível de Direção Superior ou em caso de desempenho de atividades junto aos Gabinetes do Governador, Vice-Governador ou Assembleia Legislativa não é passível de incorporação no soldo do recorrente, haja vista que conforme o artigo 94, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 39/02, restaram revogadas todas as disposições que porventura implicasse na incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de cargo em comissão. 3. Apelo conhecido e improvido, nos termos do voto da relatora. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0051061-15.2014.8.14.0301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Turma de Direito Público) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. MILITAR DA PM. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DENOMINADA ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 5.320/86 PELO EXERCICIO DE CARGO COMISSIONADO. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/02. ARTIGO 94, § 1º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA POR AFRONTA AOS ARTIGOS 42, § 1º E 142 DA CR/88. DISCUSSÃO QUE SE MOSTRA DESPICIENDA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/21. NORMA QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE EXSURGE A PARTIR DO DESLIGAMENTO DO CASTRENSE DO CARGO COMISSIONADO. RECURSO DO APELANTE/AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO APELANTE/RÉU DESPROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA ALTERADA DE ACORDO COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E MANTIDA EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RÉU. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0021716-09.2011.8.14.0301, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 17/07/2023, 1ª Turma de Direito Público) APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/02. DESCABIMENTO. NO MÉRITO. INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 5.320/86. IMPOSSIBILIDADE. AS INCORPORAÇÕES FORAM EXTINTAS POR FORÇA DO ARTIGO 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/02. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Incidente de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 039/02. Descabe falar em inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 039/02, que estabeleceu o Regime de Previdência dos Servidores Civis e Militares desde Estado, haja vista inexistir vedação constitucional que possibilite que lei única verse sobre a matéria. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5154, decidiu por maioria de votos manter a validade do diploma legal acima que trata da aposentadoria dos militares e dos servidores civis estaduais. 2. No mérito. O adicional de representação de função gratificada com previsão na Lei Estadual nº 5.320/86 pago aos militares que tenham exercido cargo em comissão em nível de Direção Superior ou em caso de desempenho de atividades junto aos Gabinetes do Governador, Vice-Governador ou Assembleia Legislativa não é passível de incorporação no soldo do militar, haja vista que conforme o artigo 94, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 39/02, restaram revogadas todas as disposições que porventura implicasse na incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de cargo em comissão. 3. Recursos conhecidos e não providos. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00247854920118140301 19061539, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma de Direito Público) Todavia, em que pese a constitucionalidade da LC nº 39/2002, alterada pela LC nº 44/2003, o direito daqueles que se encontravam investidos de tais cargos ou funções até a data da publicação daquela lei complementar fora resguardado. É o que prevê o parágrafo 2º do art. 94 da LC nº 39/2002, com redação dada pela LC nº 44/2003, que garantiu aos servidores militares o direito adquirido à incorporação ocorrida anteriormente à vigência da lei, in verbis: “§ 2º Fica assegurado o direito adquirido à incorporação pelo exercício de representação, cargo em comissão ou função gratificada aos servidores e militares estaduais que, até a data da publicação desta Lei, completaram período mínimo exigido em lei para a aquisição da vantagem. (NR LC44/2003)”. In casu, de acordo com a certidão de fls. 49, constata-se que o apelante desempenhou função gratificada a partir de 1995, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar nº 044, de 23 de janeiro de 2003, de modo que deve ser reconhecido o direito a incorporação das gratificações de funções desenvolvidas nos seguintes períodos: · CMT DO DEPM DE BRAGANÇA (atual 5ª CIPM), no período de 07/08/1989 a 14/09/1990 e de 17/10/1990 a 17/10/1994 (05 anos, 01 mês e 21 dias); · CTM DA 3ª CIA/14º BPM – atual 3ª CIPM, no período de 12/02/1996 a 11/07/1997 (01 ano, 05 meses e 6 dias); · CHEFE INTERINO DA 3ª SEÇÃO DO EMG, no período de 19/02/2001 A 29/03/2001 (01 mês e 17 dias); · SUBCMT DO 5º BPM, no período de 25/06/2001 A 27/03/2002 (09 meses e 06 dias); Com efeito, ainda que se discuta acerca da constitucionalidade da Lei Complementar nº 39/2002, o direito dos servidores que exerceram cargos ou funções até a data da publicação da Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003, foi resguardado, conforme disposição do §2º do art. 94 da Lei Complementar nº 39/2002, que garantiu aos servidores civis e militares o direito adquirido à incorporação de períodos anteriores à vigência da lei. Nestes termos, deve ser assegurado ao apelado a incorporação de gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme cálculo dos períodos em que desenvolvida atividade de função comissionada. Os períodos posteriores a entrada em vigor da Lei Complementar nº 44/2003 (que acresceu os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 94, da LC estadual nº 39/2002), não são mais incorporáveis, porquanto foram revogadas as disposições constantes nos art. 1º, 2º e 6º da Lei Estadual nº 5.320/86. Em reforço deste entendimento, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DIREITO QUE JÁ FOI RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO FOI IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO. PAGAMENTO JÁ REALIZADO COM REGULARIDADE A PARTIR DO ANO DE 2008. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM RAZÃO DO RECEBIMENTO A MENOR NO ANO DE 2007. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Embora o Apelante tenha se utilizado de argumentos insuficientes para infirmar os fundamentos constantes na sentença, o recurso apresenta pedido e causa de pedir que combatem a conclusão utilizada pelo magistrado de origem na sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o pagamento de diferenças do adicional incorporado e não pago em sua integralidade. Ademais, o Recorrente impugna não apenas o direito à incorporação, como também o direito ao recebimento da diferença calculada sobre o valor total da remuneração. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. A sentença prolatada pelo Juízo de origem concedeu o direito a Autora para que o Réu efetuasse o pagamento da diferença do adicional incorporado pelo exercício de cargo em comissão nos anos de 1999 a 2003, uma vez que o Apelante ao realizar o cálculo do adicional, deixou de considerar parte da remuneração recebida pela Recorrida. 3. Não prospera o argumento do Recorrente de impossibilidade de incorporação, pois referido direito já havia sido reconhecido administrativamente, o que a propósito, não é questionado pelo Recorrente na contestação. 4. Os servidores que adquiriram o direito a perceber o adicional de representação até a data da publicação da Lei Complementar 044/2003 tem direito a incorporar a referida vantagem. 5. O adicional incorporado pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada incide sobre a totalidade da remuneração percebida no exercício do cargo comissionado. 6. Administrativamente, a Apelada já teve reconhecido o direito à incorporação do adicional decorrente do exercício de cargo em comissão, bem como já foi retificado o cálculo da referida parcela a partir de janeiro 2008, incidindo o adicional sobre a totalidade da remuneração do cargo comissionado, devendo ser paga a diferença referente ao ano de 2007, em razão do pagamento a menor realizado pela administração pública. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0015752-35.2011.8.14.0301, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2020, 1ª Turma de Direito Público) Desse modo, considerando o exercício de cargos comissionados cuja incorporação pretende o apelante, conforme a certidão juntada no id nº 20298303, verifico haver período anterior a edição da Lei Complementar nº 044/2003, os quais incorporáveis. Por conseguinte, com base na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, observa-se que subsiste parcialmente o direito a amparar o pedido do apelante em ter incorporado aos seus vencimentos a gratificação de representação, dos períodos anteriores à edição da Lei Complementar nº 044/2003, os quais ressalvados pela disposição do §2º do artigo 94 da Lei Complementar nº 039/2002. Os períodos posteriores, abrangido pela vigência da Lei Complementar nº 39/2002, que veda expressamente a incorporação pretendida, estes devem ser desconsiderados para fins de incorporação. Assim, a sentença de primeiro grau, que concluiu pela parcial procedência do pedido, merece ser mantida em sua inteireza. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Belém/PA, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
0034454-29.2011.8.14.0301
25,226,488
Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE FUGA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, incisos I e IV, e no art. 180, ambos do Código Penal, com pedido de revogação da prisão preventiva. O impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a falta de fundamentação idônea na decisão que manteve a prisão do paciente, sem analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da prisão preventiva do paciente, à luz dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a possibilidade de substituí-la por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia, conforme dispõe o art. 312 do CPP e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. O juízo a quo fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, praticado mediante disparos de arma de fogo em via pública, em suposto ato de vingança, além da posse de veículo com restrição de roubo no momento da prisão. A necessidade da prisão também se justifica pelo risco de fuga, pois o paciente permaneceu foragido após sua prisão inicial, o que compromete a aplicação da lei penal. O paciente ostenta antecedentes criminais em diferentes tipos penais, circunstância que reforça o risco de reiteração delitiva e autoriza a manutenção da segregação cautelar. A proximidade da data do julgamento pelo Tribunal do Júri (28/03/2025) reforça a necessidade da prisão, pois seria contraditório mantê-la durante toda a instrução e concedê-la pouco antes da sessão plenária. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente ou adequada diante da gravidade do crime e do risco de reiteração, nos termos do art. 282, II, e art. 319, ambos do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi e pelo impacto social da conduta, pode justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A fuga do réu e a existência de antecedentes criminais são circunstâncias aptas a demonstrar o risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia cautelar. A proximidade da realização do júri não afasta os fundamentos da prisão preventiva quando persistem os requisitos legais. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando inadequadas à gravidade do delito e às circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e art. 93, IX; CPP, arts. 282, II, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 204.475/BA, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024. STJ, AgRg no HC n. 881.121/PI, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer e denagar a ordem, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.
0802046-88.2025.8.14.0000
25,470,026