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INÊS DE MEDEIROS

PS

sr. presidente, srs. deputados: no quadro da circulação comercial dos livros, ocorre frequentemente prática de destruir os livros que são retirados do mercado por, na óptica das editoras, terem esgotado seu interesse comercial. esta situação fere, naturalmente, sensibilidade de todos os que têm consciência do papel que livro ocupa nas sociedades modernas, em termos de motor de desenvolvimento pessoal económico mas também pelo contributo que representam na luta pela inclusão social, especialmente neste ano instituído como ano europeu do combate à pobreza à exclusão social. presente iniciativa legislativa, apresentada pelo governo, vem contribuir para uma utilização proveitosa desses livros, que esgotaram seu interesse comercial, através da sua doação instituições de carácter cultural educativo, ao departamento governamental na área da cultura, centros educativos de reinserção social a estabelecimentos prisionais, sem que isto coloque em causa dimensão económica de um sector em franco crescimento. para tanto, proposta de lei altera artigo .º do código do imposto sobre valor acrescentado, no seu n.ºisentando de imposto transmissão gratuita de livros às entidades anteriormente mencionadas, sendo de sublinhar que impacto orçamental desta iniciativa será praticamente nulo, na medida em que número de editoras que actualmente cedem os seus livros, suportando os custos fiscais adicionais que actual legislação impõe, é pouco significativo. partido socialista não ignora que isenção do iva é primeiro passo, porventura, no actual contexto económico, mais difícil o mais importante para evitar que todos os anos milhares de livros sejam destruídos. mas importa também dizer que esta é uma primeira medida para uma política mais ampla. cultura constitui uma prioridade no quadro das políticas de desenvolvimento, de qualificação de afirmação do país. uma política cultural consistente, do conhecimento, da criatividade da inovação só é possível através da elaboração de uma estratégia articulada entre todos: agentes culturais, poder político poder económico, de modo garantir direito dos cidadãos portugueses ao usufruto da cultura, para que sejam culturalmente mais qualificados participativos, mas também para melhorar nosso sistema democrático. esta política coordenada faz-se através de pequenas medidas, passo passo, que sejam consistentes, que sejam valorosas que tenham um impacto verdadeiro na realidade económica do país. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado joão oliveira.

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no quadro da circulação comercial dos livros, ocorre frequentemente prática de destruir os livros que são retirados do mercado por, na óptica das editoras, terem esgotado seu interesse comercial. esta situação fere, naturalmente, sensibilidade de todos os que têm consciência do papel que livro ocupa nas sociedades modernas, em termos de motor de desenvolvimento pessoal económico mas também pelo contributo que representam na luta pela inclusão social, especialmente neste ano instituído como ano europeu do combate à pobreza à exclusão social. presente iniciativa legislativa, apresentada pelo governo, vem contribuir para uma utilização proveitosa desses livros, que esgotaram seu interesse comercial, através da sua doação instituições de carácter cultural educativo, ao departamento governamental na área da cultura, centros educativos de reinserção social a estabelecimentos prisionais, sem que isto coloque em causa dimensão económica de um sector em franco crescimento. para tanto, proposta de lei altera artigo .º do código do imposto sobre valor acrescentado, no seu n.ºisentando de imposto transmissão gratuita de livros às entidades anteriormente mencionadas, sendo de sublinhar que impacto orçamental desta iniciativa será praticamente nulo, na medida em que número de editoras que actualmente cedem os seus livros, suportando os custos fiscais adicionais que actual legislação impõe, é pouco significativo. partido socialista não ignora que isenção do iva é primeiro passo, porventura, no actual contexto económico, mais difícil o mais importante para evitar que todos os anos milhares de livros sejam destruídos. mas importa também dizer que esta é uma primeira medida para uma política mais ampla. cultura constitui uma prioridade no quadro das políticas de desenvolvimento, de qualificação de afirmação do país. uma política cultural consistente, do conhecimento, da criatividade da inovação só é possível através da elaboração de uma estratégia articulada entre todos: agentes culturais, poder político poder económico, de modo garantir direito dos cidadãos portugueses ao usufruto da cultura, para que sejam culturalmente mais qualificados participativos, mas também para melhorar nosso sistema democrático. esta política coordenada faz-se através de pequenas medidas, passo passo, que sejam consistentes, que sejam valorosas que tenham um impacto verdadeiro na realidade económica do país. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado joão oliveira.

CENTER

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: não vou fazer qualquer citação de um estudo internacional, mas este estudo foi-nos entregue hoje tive felicidade de abrir na página certa. sr. ministro, na pág., diz-se que vai trazer sustentabilidade financeira ao sistema por duas vias: primeira, redução do montante das pensões dos novos pensionistas; segunda, em conjugação com um mecanismo de bonificação pelo prolongamento da idade da reforma, fim de compensar efeito redutor do fator sustentabilidade. este é seu programa para sustentabilidade da segurança social: redução das pensões, aumento da idade da reforma! sr. ministro, este é um programa que não subscrevemos, não porque queremos, como disse, enterrar cabeça na areia face ao sistema de segurança social. não, senhor! que temos é propostas diferentes convinha também que ouvisse as propostas do bloco de esquerda, uma vez que tanta vez apela que venham propostas do lado da oposição. pois muito bem: não enterramos cabeça na areia estamos de acordo consigo em que há menos trabalhadores ativos, que significam um desgaste para segurança social. há menos pessoas contribuir para segurança social nos últimos dois anos. porquê? porque os senhores destruíram postos de trabalho! há mais de milhão de desempregados que não contribuem para sistema de segurança social. porquê porque os senhores não têm capacidade nem apresentam propostas de combate ao desemprego! e, mais, sr. ministro: há que adequar as fontes de financiamento da segurança social aos tempos de hoje, essa, sim, é uma proposta alternativa de sustentabilidade da segurança social. percebemos as questões da demografia, naturalmente. são factos! existem! ninguém aqui quer enterrar cabeça na areia, sr. ministro! problema é de alternativas a sua alternativa para sustentabilidade da segurança social vai em dois «carrinhos»: baixar valor das pensões aumentar idade da reforma. ou seja, aquilo que é uma conquista civilizacional, esperança média de vida ter aumentado, resulta numa penalização das pessoas. vossa linha é sempre mesma: se estão desempregados, culpa vossa, porque estão desempregados, têm de ser penalizados; se vivem mais tempo, culpa vossa, têm que trabalhar mais tempo! esta não é seguramente alternativa para as gerações do futuro. é preciso um trabalho aturado sobre sustentabilidade da segurança social, são precisas alternativas diferentes nas fontes de financiamento, é preciso pôr mais gente descontar para segurança social. não destruam postos de trabalho, aumentem população ativa, combatam desemprego. combatendo desemprego, naturalmente que segurança social terá maior sustentabilidade. é isto que, neste país, os senhores têm obrigação de fazer! não comparem que não é comparável. sr. ministro vem aqui permanentemente comparar os dados da europa. estamos contra aumento da idade de reforma aqui em qualquer sítio; se as pessoas vivem mais tempo têm direito ter melhor qualidade de vida. trabalhar ou anos, descontar ou anos não é suficiente, sr. ministro?! então, senhor acha que se se vive mais tempo é para trabalhar até morrer?! mas que evolução é esta que nos vem aqui propor?!

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não vou fazer qualquer citação de um estudo internacional, mas este estudo foi-nos entregue hoje tive felicidade de abrir na página certa. sr. ministro, na pág., diz-se que vai trazer sustentabilidade financeira ao sistema por duas vias: primeira, redução do montante das pensões dos novos pensionistas; segunda, em conjugação com um mecanismo de bonificação pelo prolongamento da idade da reforma, fim de compensar efeito redutor do fator sustentabilidade. este é seu programa para sustentabilidade da segurança social: redução das pensões, aumento da idade da reforma! sr. ministro, este é um programa que não subscrevemos, não porque queremos, como disse, enterrar cabeça na areia face ao sistema de segurança social. não, senhor! que temos é propostas diferentes convinha também que ouvisse as propostas do bloco de esquerda, uma vez que tanta vez apela que venham propostas do lado da oposição. pois muito bem: não enterramos cabeça na areia estamos de acordo consigo em que há menos trabalhadores ativos, que significam um desgaste para segurança social. há menos pessoas contribuir para segurança social nos últimos dois anos. porquê? porque os senhores destruíram postos de trabalho! há mais de milhão de desempregados que não contribuem para sistema de segurança social. porquê porque os senhores não têm capacidade nem apresentam propostas de combate ao desemprego! e, mais, sr. ministro: há que adequar as fontes de financiamento da segurança social aos tempos de hoje, essa, sim, é uma proposta alternativa de sustentabilidade da segurança social. percebemos as questões da demografia, naturalmente. são factos! existem! ninguém aqui quer enterrar cabeça na areia, sr. ministro! problema é de alternativas a sua alternativa para sustentabilidade da segurança social vai em dois «carrinhos»: baixar valor das pensões aumentar idade da reforma. ou seja, aquilo que é uma conquista civilizacional, esperança média de vida ter aumentado, resulta numa penalização das pessoas. vossa linha é sempre mesma: se estão desempregados, culpa vossa, porque estão desempregados, têm de ser penalizados; se vivem mais tempo, culpa vossa, têm que trabalhar mais tempo! esta não é seguramente alternativa para as gerações do futuro. é preciso um trabalho aturado sobre sustentabilidade da segurança social, são precisas alternativas diferentes nas fontes de financiamento, é preciso pôr mais gente descontar para segurança social. não destruam postos de trabalho, aumentem população ativa, combatam desemprego. combatendo desemprego, naturalmente que segurança social terá maior sustentabilidade. é isto que, neste país, os senhores têm obrigação de fazer! não comparem que não é comparável. sr. ministro vem aqui permanentemente comparar os dados da europa. estamos contra aumento da idade de reforma aqui em qualquer sítio; se as pessoas vivem mais tempo têm direito ter melhor qualidade de vida. trabalhar ou anos, descontar ou anos não é suficiente, sr. ministro?! então, senhor acha que se se vive mais tempo é para trabalhar até morrer?! mas que evolução é esta que nos vem aqui propor?!

LEFT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

deram-nos explicações técnicas muito relevantes relacionadas com diversos aspetos, mas devo confessar que isso nos deixa uma sensação de alguma frustração. que diabo, será impossível encontrar uma solução técnica?! em relação um cidadão centenário ou nonagenário que tenha, de facto, problemas de demência ou de saúde que impeçam de assinar, ou de se deslocar, para renovar cartão de cidadão, será que não há uma solução da parte do estado português que permita que, não havendo qualquer alteração de dados, os dados são exatamente os mesmos, seja oficiosamente administração pública portuguesa facultar esse cidadão renovação do cartão de cidadão?! não entendemos que não possa haver uma solução para este problema. sr.ª ministra diz «bem, lei aprovada no final da passada legislatura, que pretendeu criar caráter vitalício do cartão de cidadão para os cidadãos partir de uma certa idade, veio criar um problema», mas sr.ª ministra traz-nos aqui uma proposta de lei que vai muitíssimo para além disso. se problema foi esse, foi muito bem ciado, porque, então, permitiu também ao governo ensejo de poder resolver outros problemas que não estavam previstos até então. do nosso ponto de vista, é importante que os problemas que governo procura resolver com esta proposta de lei, facilitando vida aos cidadãos, sejam discutidos, muito bem, vamos por diante. causa-nos, no entanto, uma certa frustração que estado português não encontre uma solução que garanta que, partir de uma certa idade, os cidadãos possam dispor de um cartão em que não tenham de ser eles tomar iniciativa de renovar que isso possa ser feito oficiosamente, caso não haja qualquer alteração de dados. termino com uma questão para qual bem chama atenção comissão nacional de proteção de dados (cnpd), no parecer com que habilitou esta assembleia, que tem ver com regulamentação, por portaria, de um conjunto de aspetos relacionados com dados sensíveis que estão ao abrigo de uma proteção legal constitucional. é porque corremos risco de, ao remeter tantas matérias sensíveis para portaria, estar incorrer numa deslegalização de duvidosa constitucionalidade relativamente essas matérias. entendemos que este parecer da cnpd deve ser visto com muita atenção no debate de especialidade que iremos fazer, porque, de facto, podemos estar incorrer não só em soluções que desprotejam os cidadãos de garantias fundamentais, mas também, inclusivamente, em soluções de duvidosa constitucionalidade. portanto, há dois aspetos que referi na intervenção que entendemos que devem ser ainda muito bem ponderados no debate de especialidade. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: agradeço as sugestões que fizeram, as quais, naturalmente, merecerão nossa reflexão. sr.ª deputada vânia dias da silva, como resultou desta discussão se tornou evidente, compromisso do governo é de que as portarias se tornem públicas ao mesmo tempo que lei se torna aplicável. neste momento, que está em discussão é uma proposta de lei que pode ser alterada por esta assembleia. naturalmente que eu poderia ter mandado as portarias, mas elas não seriam mais do que propostas de portaria, que, eventualmente, poderiam ou não vir ser alteradas se os srs. deputados decidissem integrar algumas matérias na lei, como acabou de resultar da intervenção do pcp. garanto-lhe, sr.ª deputada, que, no dia seguinte à publicação da lei, as portarias estarão prontas para serem publicadas no diário da república. portanto, intervenção da sr.ª deputada vânia dias da silva não faz qualquer sentido. gostava também de dizer que esta proposta de lei procurou simplificar estrutura da lei no sentido de mais facilmente, com vantagens para os cidadãos, podermos introduzir alterações. fazer as alterações, hoje, é muito mais rápido do que na altura em que foi criado bilhete de identidade, emmas, naturalmente, é do interesse do governo, com certeza dos srs. deputados, que seja assegurada proteção de dados pessoais e, ao mesmo tempo, que seja visto outro ponto de vista que também é vantajoso para os cidadãos, que é de não terem de prestar repetidamente mesma informação diversos serviços. terem de ir ali para mudar morada na carta de condução depois terem de ir acolá para mudar morada no cartão de cidadão. sr. deputado antónio filipe, obviamente que, em relação situações como da sua mãe, ou da minha, ou de outros cidadãos que estão nestas circunstâncias bem mais desprotegidos do que as nossas mães, os serviços do ministério da justiça estão disponíveis para ir casa do cidadão ou ao sítio onde ele se encontre, não só tratar da renovação do cartão de cidadão, como entregar-lho sem que este tenha de se deslocar. poderemos ainda afinar tecnicamente este serviço para essas situações que, infelizmente, serão cada vez mais frequentes, mas essa preocupação está acautelada desse modo.

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agradeço as sugestões que fizeram, as quais, naturalmente, merecerão nossa reflexão. sr.ª deputada vânia dias da silva, como resultou desta discussão se tornou evidente, compromisso do governo é de que as portarias se tornem públicas ao mesmo tempo que lei se torna aplicável. neste momento, que está em discussão é uma proposta de lei que pode ser alterada por esta assembleia. naturalmente que eu poderia ter mandado as portarias, mas elas não seriam mais do que propostas de portaria, que, eventualmente, poderiam ou não vir ser alteradas se os srs. deputados decidissem integrar algumas matérias na lei, como acabou de resultar da intervenção do pcp. garanto-lhe, sr.ª deputada, que, no dia seguinte à publicação da lei, as portarias estarão prontas para serem publicadas no diário da república. portanto, intervenção da sr.ª deputada vânia dias da silva não faz qualquer sentido. gostava também de dizer que esta proposta de lei procurou simplificar estrutura da lei no sentido de mais facilmente, com vantagens para os cidadãos, podermos introduzir alterações. fazer as alterações, hoje, é muito mais rápido do que na altura em que foi criado bilhete de identidade, emmas, naturalmente, é do interesse do governo, com certeza dos srs. deputados, que seja assegurada proteção de dados pessoais e, ao mesmo tempo, que seja visto outro ponto de vista que também é vantajoso para os cidadãos, que é de não terem de prestar repetidamente mesma informação diversos serviços. terem de ir ali para mudar morada na carta de condução depois terem de ir acolá para mudar morada no cartão de cidadão. sr. deputado antónio filipe, obviamente que, em relação situações como da sua mãe, ou da minha, ou de outros cidadãos que estão nestas circunstâncias bem mais desprotegidos do que as nossas mães, os serviços do ministério da justiça estão disponíveis para ir casa do cidadão ou ao sítio onde ele se encontre, não só tratar da renovação do cartão de cidadão, como entregar-lho sem que este tenha de se deslocar. poderemos ainda afinar tecnicamente este serviço para essas situações que, infelizmente, serão cada vez mais frequentes, mas essa preocupação está acautelada desse modo.

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HORÁCIO ANTUNES

PS

sr. presidente, srs. deputados: projecto de lei n.º /x, do psd, pretende alterar estratégia de gestão de resíduos de construção demolição, uma vez que os diplomas nada referiam quanto ao encaminhamento à responsabilização da triagem do conhecimento em concreto destes materiais por parte das câmaras municipais, que facilitava depósito clandestino dos mesmos em condições ambientalmente desadequadas. gestão dos resíduos de construção demolição estava, até há pouco tempo, enquadrada no decreto-lei n.º(actualmente revogado pelo decreto-lei n.º /), qual estabelecia as regras que fica sujeita gestão de resíduos, designadamente em matéria de recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização eliminação, reconhecendo-se, no entanto; que as especificidades da produção gestão dos resíduos dificultavam, nalguns casos, aplicação das disposições deste diploma legal, bem como das portarias que lhe estavam associadas, tornando-se cada vez mais evidente necessidade de um regime específico para gestão do fluxo. sr. presidente, sr.as srs. deputados: ministério das obras públicas iniciou, no passado diajunto das entidades parceiras ligadas ao sector da construção obras públicas, processo de consulta relativa à nova versão do código dos contratos públicos, aprovado em conselho de ministros, que estabelece disciplina aplicável à contratação pública. visa simplificar toda tramitação associada à contratação pública reunindo num único código toda legislação dispersa relativa à empreitada de obras públicas, à aquisição de bens serviços às empreitadas aquisições no âmbito dos sectores especiais vários outros diplomas avulsos relativos à contratação pública, garantindo, ainda, transposição das directivas comunitárias n.ose /. ministro do ambiente, do ordenamento do território do desenvolvimento regional tem em curso um projecto de decreto-lei que estabelece regime jurídico da gestão dos resíduos de construção demolição, em conjugação com novo código da contratação pública o novo regime jurídico do licenciamento das obras particulares. diploma estabelece as normas técnicas relativas às operações de gestão de resíduos de construção demolição, em concretização do disposto no artigo .° do decreto-lei n.º /, de de setembro, garantindo aplicação ao fluxo de rcd das políticas de redução, reutilização reciclagem dos resíduos; prevê que reutilização de materiais em obra a utilização de materiais reciclados de resíduos de construção demolição seja privilegiada no âmbito dos programas de concurso para concepção e/ou construção de empreitadas de obras públicas; prevê aprovação de especificações técnicas relativas à utilização dos resíduos em diferentes tipos de materiais de construção; prevê reutilização de solos rochas não contendo substâncias perigosas, derivados de actividades de construção, na obra de origem, noutras obras, bem como na recuperação ambiental paisagística de pedreiras na cobertura de aterros destinados resíduos ou, ainda, em local licenciado pelas câmaras municipais; obriga à existência em obra de sistemas de triagem ou, alternativamente, ao encaminhamento para um operador de gestão licenciado para realização dessas operações; condiciona deposição dos resíduos em aterro uma triagem prévia, contribuindo para um incremento da reciclagem ou de outras formas de valorização dos resíduos; ajusta valor da taxa de gestão de resíduos relativa à deposição em aterro de inertes de resíduos às especificidades do mercado potencial para reutilização dos mesmos; prevê, ainda, uma cadeia de responsabilidades que vincula quer os donos de obra os empreiteiros quer as câmaras municipais. estas responsabilidades foram devidamente integradas nos diplomas que se encontram em processo legislativo relativos ao regime jurídico do licenciamento das obras particulares ao código da contratação pública. assim, estabelece-se, para as obras públicas, necessidade de um plano de prevenção gestão de resíduos, da responsabilidade do dono da obra, institui-se, para as obras públicas particulares sujeitas licenciamento ou autorização, obrigatoriedade do registo de dados de rcd, acompanhado dos certificados de recepção destes resíduos, instrumentos que condicionam os actos administrativos associados ao início à conclusão das obras. referido diploma prevê, ainda, obrigatoriedade de os produtores de os operadores de gestão de rcd se registarem no âmbito do sistema integrado de registo electrónico de resíduos (sirer). de forma obviar os problemas manifestados pelo sector relativamente à utilização do guia de acompanhamento de resíduos, previsto na portaria n.º /, de de maio, são definidas guias de transporte dos resíduos que têm em conta as respectivas especificidades. com regime proposto pelos diplomas do governo, as obras públicas não poderão realizar-se sem elaboração de um plano de prevenção gestão de resíduos, de construção demolição, nem poderão ser recebidas sem se demonstrar, através de vistoria, bom cumprimento dos planos de gestão de resíduos. portanto, projecto de lei do psd não inova relativamente aos aspectos tratados na iniciativa legislativa do ministro do ambiente, do ordenamento do território do desenvolvimento regional, denotando uma falta de articulação com os diversos procedimentos já instituídos, designadamente no que se refere aos regimes jurídicos do licenciamento das obras públicas das obras particulares. sr. presidente, sr.as srs. deputados: face ao exposto, consideramos que proposta do psd é demasiado incompleta, deixando enormes lacunas na problemática do tratamento dos resíduos de construção demolição.

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o projecto de lei n.º /x, do psd, pretende alterar estratégia de gestão de resíduos de construção demolição, uma vez que os diplomas nada referiam quanto ao encaminhamento à responsabilização da triagem do conhecimento em concreto destes materiais por parte das câmaras municipais, que facilitava depósito clandestino dos mesmos em condições ambientalmente desadequadas. gestão dos resíduos de construção demolição estava, até há pouco tempo, enquadrada no decreto-lei n.º(actualmente revogado pelo decreto-lei n.º /), qual estabelecia as regras que fica sujeita gestão de resíduos, designadamente em matéria de recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização eliminação, reconhecendo-se, no entanto; que as especificidades da produção gestão dos resíduos dificultavam, nalguns casos, aplicação das disposições deste diploma legal, bem como das portarias que lhe estavam associadas, tornando-se cada vez mais evidente necessidade de um regime específico para gestão do fluxo. sr. presidente, sr.as srs. deputados: ministério das obras públicas iniciou, no passado diajunto das entidades parceiras ligadas ao sector da construção obras públicas, processo de consulta relativa à nova versão do código dos contratos públicos, aprovado em conselho de ministros, que estabelece disciplina aplicável à contratação pública. visa simplificar toda tramitação associada à contratação pública reunindo num único código toda legislação dispersa relativa à empreitada de obras públicas, à aquisição de bens serviços às empreitadas aquisições no âmbito dos sectores especiais vários outros diplomas avulsos relativos à contratação pública, garantindo, ainda, transposição das directivas comunitárias n.ose /. ministro do ambiente, do ordenamento do território do desenvolvimento regional tem em curso um projecto de decreto-lei que estabelece regime jurídico da gestão dos resíduos de construção demolição, em conjugação com novo código da contratação pública o novo regime jurídico do licenciamento das obras particulares. diploma estabelece as normas técnicas relativas às operações de gestão de resíduos de construção demolição, em concretização do disposto no artigo .° do decreto-lei n.º /, de de setembro, garantindo aplicação ao fluxo de rcd das políticas de redução, reutilização reciclagem dos resíduos; prevê que reutilização de materiais em obra a utilização de materiais reciclados de resíduos de construção demolição seja privilegiada no âmbito dos programas de concurso para concepção e/ou construção de empreitadas de obras públicas; prevê aprovação de especificações técnicas relativas à utilização dos resíduos em diferentes tipos de materiais de construção; prevê reutilização de solos rochas não contendo substâncias perigosas, derivados de actividades de construção, na obra de origem, noutras obras, bem como na recuperação ambiental paisagística de pedreiras na cobertura de aterros destinados resíduos ou, ainda, em local licenciado pelas câmaras municipais; obriga à existência em obra de sistemas de triagem ou, alternativamente, ao encaminhamento para um operador de gestão licenciado para realização dessas operações; condiciona deposição dos resíduos em aterro uma triagem prévia, contribuindo para um incremento da reciclagem ou de outras formas de valorização dos resíduos; ajusta valor da taxa de gestão de resíduos relativa à deposição em aterro de inertes de resíduos às especificidades do mercado potencial para reutilização dos mesmos; prevê, ainda, uma cadeia de responsabilidades que vincula quer os donos de obra os empreiteiros quer as câmaras municipais. estas responsabilidades foram devidamente integradas nos diplomas que se encontram em processo legislativo relativos ao regime jurídico do licenciamento das obras particulares ao código da contratação pública. assim, estabelece-se, para as obras públicas, necessidade de um plano de prevenção gestão de resíduos, da responsabilidade do dono da obra, institui-se, para as obras públicas particulares sujeitas licenciamento ou autorização, obrigatoriedade do registo de dados de rcd, acompanhado dos certificados de recepção destes resíduos, instrumentos que condicionam os actos administrativos associados ao início à conclusão das obras. referido diploma prevê, ainda, obrigatoriedade de os produtores de os operadores de gestão de rcd se registarem no âmbito do sistema integrado de registo electrónico de resíduos (sirer). de forma obviar os problemas manifestados pelo sector relativamente à utilização do guia de acompanhamento de resíduos, previsto na portaria n.º /, de de maio, são definidas guias de transporte dos resíduos que têm em conta as respectivas especificidades. com regime proposto pelos diplomas do governo, as obras públicas não poderão realizar-se sem elaboração de um plano de prevenção gestão de resíduos, de construção demolição, nem poderão ser recebidas sem se demonstrar, através de vistoria, bom cumprimento dos planos de gestão de resíduos. portanto, projecto de lei do psd não inova relativamente aos aspectos tratados na iniciativa legislativa do ministro do ambiente, do ordenamento do território do desenvolvimento regional, denotando uma falta de articulação com os diversos procedimentos já instituídos, designadamente no que se refere aos regimes jurídicos do licenciamento das obras públicas das obras particulares. sr. presidente, sr.as srs. deputados: face ao exposto, consideramos que proposta do psd é demasiado incompleta, deixando enormes lacunas na problemática do tratamento dos resíduos de construção demolição.

CENTER

MIGUEL FREITAS

PS

sr. presidente, sr.ª ministra, timing desta alteração da lei de bases da proteção civil é, no mínimo, questionável. primeiro, porque estamos no final de uma legislatura alterar uma lei de bases neste momento é questionável. mas também ée eu gostava de deixar este alerta à sr.ª ministraquando se faz num período que precede época de incêndios florestais. espero que não haja repetição do erro de relativamente esta matéria, porque há aqui alterações que têm ver com relações entre os diferentes agentes da proteção civil. portanto, é preciso ter cuidado, para que não criemos, com esta alteração, um ruído nessas relações. mas alteração de uma lei de bases da proteção civil também deve ser um momento de procura de um consenso na assembleia da república, pelo que ps repudia tom utilizado na intervenção da sr.ª deputada francisca almeida relativamente àquilo que é uma questão que ps, de facto, trouxe esta assembleia sobre qual continua manifestar sua preocupação. era precisamente por aqui que eu gostaria de começar colocar um conjunto de questões que tenho para colocar à sr.ª ministra. compreendendo que não traz grandes alterações que que pretende é justificar, atualizando, aquilo que foram alterações feitas por este governo no domínio da proteção civil, de facto, esta proposta não clarifica aquilo que devia clarificar. não clarifica, desde logo, aquilo que é autoridade política, autoridade técnica autoridade operacional, particularmente no que diz respeito ao patamar regional. isto é, acabaram com os governadores civis, mas não os substituíram por nenhuma autoridade distrital. primeira questão que lhe coloco, sr.ª ministra, tem ver com facto de terem criado agora um expediente que é de um presidente de câmara que vai presidir à comissão distrital de proteção civil, que, no entanto, sendo uma autoridade política, não tem poder de declarar estado de alerta. isto é, ao nível municipal, quem declara estado de alerta é um presidente de câmara, ou seja, autoridade política; ao nível nacional, também é autoridade política; mas, ao nível distrital, não é autoridade política, continua ser autoridade técnica, que significa fragilidade na solução encontrada pelo governo para substituição dos governos civis. em seguida, sr.ª ministra, queria questioná-la sobre facto de terminarem com comandante operacional municipal. sr. presidente (guilherme silva):— faça favor de terminar, sr. deputado. vou terminar, sr. presidente. gostaria de saber se substituem por um novo coordenador, uma nova figura. nós não conseguimos perceber como é que isso é feito, já que lei enquadradora que cria, exatamente, comandante operacional municipal, lei n.º /, não foi alterada. portanto, estão alterar lei de bases sem terem alterado essa lei eu gostava de saber como é que isso se vai fazer. termino, sr.ª ministra, com uma última questão, que tem ver com não integração dos gips (grupos de intervenção de proteção socorro) da gnr da feb (força especial de bombeiros) nos agentes de proteção civil. qual é justificação para os gips da gnr continuarem não fazer parte dos agentes da proteção civil? sr. presidente (guilherme silva):para responder, tem palavra sr.ª ministra da administração interna.

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— faça favor de terminar, sr. deputado. vou terminar, sr. presidente. gostaria de saber se substituem por um novo coordenador, uma nova figura. nós não conseguimos perceber como é que isso é feito, já que lei enquadradora que cria, exatamente, comandante operacional municipal, lei n.º /, não foi alterada. portanto, estão alterar lei de bases sem terem alterado essa lei eu gostava de saber como é que isso se vai fazer. termino, sr.ª ministra, com uma última questão, que tem ver com não integração dos gips (grupos de intervenção de proteção socorro) da gnr da feb (força especial de bombeiros) nos agentes de proteção civil. qual é justificação para os gips da gnr continuarem não fazer parte dos agentes da proteção civil? sr. presidente (guilherme silva):para responder, tem palavra sr.ª ministra da administração interna.

CENTER

PAULO CAVALEIRO

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: não vai usar da palavra nenhum príncipe, apenas um cavaleiro, mas este não é um tema que se discutisse na época desses contos. exatamente, sr. presidente! na presente proposta de lei, relativa ao novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros, gostaria essencialmente de destacar três dimensões que, na perspetiva do psd, este diploma não apenas preenche como também aprofunda e, sobretudo, concretiza de uma forma nunca conseguida até ao momento, em matéria de política de transportes. refiro-me, concretamente, uma dimensão social, uma dimensão de sustentabilidade financeira a uma dimensão política que esta proposta de lei encerra. não quero, porém, deixar de sublinhar outro grande mérito desta proposta de leide resto, já aqui referido pelo sr. secretário de estado —, que é da sistematização, organização atualização de toda uma arquitetura jurídica do setor dos transportes. de facto, em matéria legislativa, todos sabemos que setor dos transportes públicos não só carece de regulamentação em alguns aspetos essenciais, como pede também uma atualização à luz da dinâmica do próprio setor das questões socioeconómicas das populações, que colocam novos desafios exigem novas respostas. mais uma vez, não estamos apenas falar, estamos fazer. mas, falando da dimensão social, apostando claramente numa abordagem inclusiva, novo regime jurídico dos transportes públicos tem como objetivo fundamental democratizar acesso aos transportes públicos por todos os portugueses, sejam do litoral, do interior, dos grandes meios urbanos ou das regiões menos povoadas. este princípio de acesso universal ao serviço público de transportes de satisfação das necessidades dos cidadãos é um aspeto essencial que ganha uma forte expressão nesta proposta de lei. se é importante promover qualidade do serviço público de transportes, é mais importante ainda garantir que esse serviço chega se encontra disponível para todos os portugueses não apenas para alguns. não podemos aceitar que diferenças geográficas, demográficas ou socioeconómicas excluam cidadãos de um serviço público de transportes. este novo regime dá um importante passo no sentido do reforço da coesão económica, social territorial, penso que todos estamos de acordo neste ponto. impõe-se aqui destacar programa portugal porta-a-porta o passe social+, partir de agora alargado todo país. sabemos que este regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros estabelece um enquadramento legal para exploração do serviço público de transporte de passageiros flexível. já aqui foram referidos vários exemplos no país, em que foram testados como casos de sucesso que, sobretudo em territórios de baixa densidade populacional, serviço de transporte de passageiros tem vindo ser um sucesso. este serviço será agora alargado todo país com apoio do estado será atribuído de acordo com as regras também vigentes no passe social+, um verdadeiro passe social. teremos agora esta oferta não apenas nas áreas metropolitanas do porto de lisboa; ela vai estender-se todo país o orçamento do estado para este ano já prevê milhões de euros para efeito. aqui, sr.as srs. deputados, não posso deixar de referir que, se hoje estamos proceder este reforço na área social, tão importante para as populações mais fragilizadas, isto só é possível, porque, nos últimos três anos, governo conseguiu produzir poupanças no setor dos transportes de mais de milhões de eurosreduzindo, por exemplo, penso que todos concordamos com isto, conselhos de administração chefiase alocou estas poupanças como muito importantes fatores de coesão social. importa também realçar questão da sustentabilidade financeira, porque esta é uma matéria muito importante. lembremos que já dizia pet (plano estratégico dos transportes), em outubro de«ao longo dos últimos anos, os níveis de endividamento das empresas do setor empresarial do estado na área dos transportes públicos terrestres da infraestrutura ferroviária triplicaram, atingindo em um montante de milhões de euros». dizia mais: dizia que se não fossem introduzidas reformas atéo ano em que nos encontramos —, chegaríamos milhões de euros. sabemos que isto não se cumpriu, não se verificou, sabemos que forma como governo tem gerido este problema financeiro tem permitido que possamos ter uma política diferenciadora que possa levar todos os portugueses aquilo que, neste momento, era apenas para alguns. mas também importa destacar alcance político desta proposta de lei a questão da descentralização, porque não importa só falar de descentralização, é preciso ter coragem de efetuar essa descentralização. com esta proposta, passa existir um enquadramento legal que permite aos municípios, às comunidades intermunicipais às áreas metropolitanas exercerem efetivamente as suas competências na organização dos sistemas públicos de transportes, no âmbito da sua área de influência. compreendemos, por isso, é para nós positivo, parecer da associação nacional de municípios portugueses, que considerou anteprojeto de lei do regime de transporte público de passageiros um passo positivo para descentralização. não vou agora usar as declarações do presidente da associação nacional de municípios portugueses, mas ele refere claramente que houve uma cooperação, desde primeira hora, por parte desta entidade. mas podemos falar das declarações de antónio costa sobre esta matéria ao jornal público, em que referia que descentralização que vai ter lugar corresponde uma velha reivindicação dos municípios, pelo que não pode deixar de ser vista como «algo francamente positivo». também é verdade que, sobre esta matéria, antónio costa, mesmo antes de ter feito aquela declaração em que admitiu que país estava hoje efetivamente melhor, também reconheceu, na altura em que debateu este assunto, mais boa vontade ao governo de passos coelho do que ao governo de sócrates. vendo que dizia notícia, na altura, pode lerse: «tenho de reconhecer que tenho encontrado mais boa vontade do atual governo do que dos dois governos socialistas anteriores». foi antónio costa quem disse, ontem, num debate em lisboa. termino, sr. presidente, dizendo apenas que antónio costa referiu ainda que «sem grandes resultados, pelo menos do ponto de vista dos princípios, há maior abertura preparam-se até para dar um passo importante, que é transferência das chamadas autoridades metropolitanas de transportes para as áreas metropolitanas». estas são as opiniões do líder do partido socialista, que penso serem importantes para debate que estamos ter sobre esta matéria. compete agora ao parlamento dar seu contributo positivo nesta que é uma reforma essencial num serviço público que mexe diariamente com vida de milhões de portugueses. espero que todos saibamos fazer nossa parte. estou certo de que país, como se viu hoje neste debate, não vai parar de se reformar.

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não vai usar da palavra nenhum príncipe, apenas um cavaleiro, mas este não é um tema que se discutisse na época desses contos. exatamente, sr. presidente! na presente proposta de lei, relativa ao novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros, gostaria essencialmente de destacar três dimensões que, na perspetiva do psd, este diploma não apenas preenche como também aprofunda e, sobretudo, concretiza de uma forma nunca conseguida até ao momento, em matéria de política de transportes. refiro-me, concretamente, uma dimensão social, uma dimensão de sustentabilidade financeira a uma dimensão política que esta proposta de lei encerra. não quero, porém, deixar de sublinhar outro grande mérito desta proposta de leide resto, já aqui referido pelo sr. secretário de estado —, que é da sistematização, organização atualização de toda uma arquitetura jurídica do setor dos transportes. de facto, em matéria legislativa, todos sabemos que setor dos transportes públicos não só carece de regulamentação em alguns aspetos essenciais, como pede também uma atualização à luz da dinâmica do próprio setor das questões socioeconómicas das populações, que colocam novos desafios exigem novas respostas. mais uma vez, não estamos apenas falar, estamos fazer. mas, falando da dimensão social, apostando claramente numa abordagem inclusiva, novo regime jurídico dos transportes públicos tem como objetivo fundamental democratizar acesso aos transportes públicos por todos os portugueses, sejam do litoral, do interior, dos grandes meios urbanos ou das regiões menos povoadas. este princípio de acesso universal ao serviço público de transportes de satisfação das necessidades dos cidadãos é um aspeto essencial que ganha uma forte expressão nesta proposta de lei. se é importante promover qualidade do serviço público de transportes, é mais importante ainda garantir que esse serviço chega se encontra disponível para todos os portugueses não apenas para alguns. não podemos aceitar que diferenças geográficas, demográficas ou socioeconómicas excluam cidadãos de um serviço público de transportes. este novo regime dá um importante passo no sentido do reforço da coesão económica, social territorial, penso que todos estamos de acordo neste ponto. impõe-se aqui destacar programa portugal porta-a-porta o passe social+, partir de agora alargado todo país. sabemos que este regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros estabelece um enquadramento legal para exploração do serviço público de transporte de passageiros flexível. já aqui foram referidos vários exemplos no país, em que foram testados como casos de sucesso que, sobretudo em territórios de baixa densidade populacional, serviço de transporte de passageiros tem vindo ser um sucesso. este serviço será agora alargado todo país com apoio do estado será atribuído de acordo com as regras também vigentes no passe social+, um verdadeiro passe social. teremos agora esta oferta não apenas nas áreas metropolitanas do porto de lisboa; ela vai estender-se todo país o orçamento do estado para este ano já prevê milhões de euros para efeito. aqui, sr.as srs. deputados, não posso deixar de referir que, se hoje estamos proceder este reforço na área social, tão importante para as populações mais fragilizadas, isto só é possível, porque, nos últimos três anos, governo conseguiu produzir poupanças no setor dos transportes de mais de milhões de eurosreduzindo, por exemplo, penso que todos concordamos com isto, conselhos de administração chefiase alocou estas poupanças como muito importantes fatores de coesão social. importa também realçar questão da sustentabilidade financeira, porque esta é uma matéria muito importante. lembremos que já dizia pet (plano estratégico dos transportes), em outubro de«ao longo dos últimos anos, os níveis de endividamento das empresas do setor empresarial do estado na área dos transportes públicos terrestres da infraestrutura ferroviária triplicaram, atingindo em um montante de milhões de euros». dizia mais: dizia que se não fossem introduzidas reformas atéo ano em que nos encontramos —, chegaríamos milhões de euros. sabemos que isto não se cumpriu, não se verificou, sabemos que forma como governo tem gerido este problema financeiro tem permitido que possamos ter uma política diferenciadora que possa levar todos os portugueses aquilo que, neste momento, era apenas para alguns. mas também importa destacar alcance político desta proposta de lei a questão da descentralização, porque não importa só falar de descentralização, é preciso ter coragem de efetuar essa descentralização. com esta proposta, passa existir um enquadramento legal que permite aos municípios, às comunidades intermunicipais às áreas metropolitanas exercerem efetivamente as suas competências na organização dos sistemas públicos de transportes, no âmbito da sua área de influência. compreendemos, por isso, é para nós positivo, parecer da associação nacional de municípios portugueses, que considerou anteprojeto de lei do regime de transporte público de passageiros um passo positivo para descentralização. não vou agora usar as declarações do presidente da associação nacional de municípios portugueses, mas ele refere claramente que houve uma cooperação, desde primeira hora, por parte desta entidade. mas podemos falar das declarações de antónio costa sobre esta matéria ao jornal público, em que referia que descentralização que vai ter lugar corresponde uma velha reivindicação dos municípios, pelo que não pode deixar de ser vista como «algo francamente positivo». também é verdade que, sobre esta matéria, antónio costa, mesmo antes de ter feito aquela declaração em que admitiu que país estava hoje efetivamente melhor, também reconheceu, na altura em que debateu este assunto, mais boa vontade ao governo de passos coelho do que ao governo de sócrates. vendo que dizia notícia, na altura, pode lerse: «tenho de reconhecer que tenho encontrado mais boa vontade do atual governo do que dos dois governos socialistas anteriores». foi antónio costa quem disse, ontem, num debate em lisboa. termino, sr. presidente, dizendo apenas que antónio costa referiu ainda que «sem grandes resultados, pelo menos do ponto de vista dos princípios, há maior abertura preparam-se até para dar um passo importante, que é transferência das chamadas autoridades metropolitanas de transportes para as áreas metropolitanas». estas são as opiniões do líder do partido socialista, que penso serem importantes para debate que estamos ter sobre esta matéria. compete agora ao parlamento dar seu contributo positivo nesta que é uma reforma essencial num serviço público que mexe diariamente com vida de milhões de portugueses. espero que todos saibamos fazer nossa parte. estou certo de que país, como se viu hoje neste debate, não vai parar de se reformar.

CENTER

FERNANDO ROSAS

BE

sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto da justiça, sr.as srs. deputados: discutimos, hoje, nesta câmara, uma matéria da mais alta importância. vários têm sido os mecanismos internacionais, tratados recomendações nesta matéria feitos por diversas organizações; cada vez são maiores as exigências de transparência económica financeira nível nacional internacional; reconhece-se, pacificamente, perigo que opacidade financeira representa hoje em dia nível fiscal, social, criminal de segurança global, muito por além do combate ao terrorismo. branqueamento de capitais assume hoje em dia formas cada vez mais sofisticadas, formas cada vez mais dissimuladas. recorre-se transacções sucessivas, testas-de-ferro, patrimónios autónomos, zonas francas, paraísos fiscais tantas outras operações que possam transformar «dinheiro sujo» numa riqueza legal socialmente aceitável, que não levante suspeitas que possa passar mais ou menos despercebida dessa conotação negativa. quanto à questão de fundo, não podemos deixar de estar de acordo com as medidas propostas neste diploma. mesmo não implica, no entanto, que estejamos necessariamente concordantes com todas as soluções aqui propostas, como brevemente passaremos sugerir. transparência dos fluxos de capitais é, para nós, essencial. de facto, por diversas vezes, propusemos, nesta câmara, levantamento do sigilo bancário, nomeadamente para combate à corrupção. não podemos deixar de acompanhar este diploma, portanto, no que se refere à transparência financeira das entidades bancárias financeiras que ele possa propor. mas que presente diploma faz não é levantamento do sigilo bancárioo que, sem dúvida, mereceria nosso aplauso. que faz é criar mecanismos de alerta que possam levar à denúncia de situações suspeitas no que se refere ao movimento de capitais. acresce que estes mecanismos de alerta não são totalmente claros nem tipificados juridicamente, podendo levar situações discrepantes na aplicação da lei. do que se trata aqui é de garantir, precisamente, que lei se aplica aos potenciais traficantes de capitais que não é por serem bons clientes nível comercial que, por exemplo, um banco fecha os olhos não os considera suspeitos. esta lei deve ser aplicada uniformemente, de forma igualitária, mas com cláusulas abertas, de forma poder criar-se espaço para que esta aplicação estes mecanismos não resvalem para uma pura simples retórica de ineficácia. principal comentário que temos fazer em relação este diploma vai no sentido de nos parecer necessária uma maior clarificação dos conceitos que utiliza. é da experiência comume isso já se passou em relação outras situações deste géneroque nos crimes financeiros na alta criminalidade económica quanto mais abertas forem as exigências menos lei é cumprida. além disso, mais expedientes se criam para que algumas pessoas ou entidades possam escapar esse cumprimento. é precisamente por concordarmos com sentido de fundo deste diploma que achamos que estas obrigações devem ser mais concretas, permitindo uma aplicação mais concreta eficaz das medidas em causa. aliás, questão coloca-se quanto à fiscalização das entidades que são supostas cumprir estas obrigações: de que forma se pode verificar se alguém considerou de forma correcta que alguém era ou não suspeito de financiar terrorismo? parece-nos complicado escrutinar boa aplicação prática deste normativo. dito isto, reafirmamos nossa concordância em relação à matéria de fundo que diploma vem regular. merecem, assim, nossa concordância alargamento de obrigações de transparência entidades como os casinos, entidades pagadoras de prémios de jogo, a proibição de contas bancárias anónimas, entre outras medidas que aqui constam. exigências de transparência, de fiscalização pública de escrutínio pelas entidades de supervisão são uma necessidade óbvia nas sociedades actuais. resta-nos esperar que lei possa ser substancialmente melhorada em alguns aspectos no debate na especialidade.

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discutimos, hoje, nesta câmara, uma matéria da mais alta importância. vários têm sido os mecanismos internacionais, tratados recomendações nesta matéria feitos por diversas organizações; cada vez são maiores as exigências de transparência económica financeira nível nacional internacional; reconhece-se, pacificamente, perigo que opacidade financeira representa hoje em dia nível fiscal, social, criminal de segurança global, muito por além do combate ao terrorismo. branqueamento de capitais assume hoje em dia formas cada vez mais sofisticadas, formas cada vez mais dissimuladas. recorre-se transacções sucessivas, testas-de-ferro, patrimónios autónomos, zonas francas, paraísos fiscais tantas outras operações que possam transformar «dinheiro sujo» numa riqueza legal socialmente aceitável, que não levante suspeitas que possa passar mais ou menos despercebida dessa conotação negativa. quanto à questão de fundo, não podemos deixar de estar de acordo com as medidas propostas neste diploma. mesmo não implica, no entanto, que estejamos necessariamente concordantes com todas as soluções aqui propostas, como brevemente passaremos sugerir. transparência dos fluxos de capitais é, para nós, essencial. de facto, por diversas vezes, propusemos, nesta câmara, levantamento do sigilo bancário, nomeadamente para combate à corrupção. não podemos deixar de acompanhar este diploma, portanto, no que se refere à transparência financeira das entidades bancárias financeiras que ele possa propor. mas que presente diploma faz não é levantamento do sigilo bancárioo que, sem dúvida, mereceria nosso aplauso. que faz é criar mecanismos de alerta que possam levar à denúncia de situações suspeitas no que se refere ao movimento de capitais. acresce que estes mecanismos de alerta não são totalmente claros nem tipificados juridicamente, podendo levar situações discrepantes na aplicação da lei. do que se trata aqui é de garantir, precisamente, que lei se aplica aos potenciais traficantes de capitais que não é por serem bons clientes nível comercial que, por exemplo, um banco fecha os olhos não os considera suspeitos. esta lei deve ser aplicada uniformemente, de forma igualitária, mas com cláusulas abertas, de forma poder criar-se espaço para que esta aplicação estes mecanismos não resvalem para uma pura simples retórica de ineficácia. principal comentário que temos fazer em relação este diploma vai no sentido de nos parecer necessária uma maior clarificação dos conceitos que utiliza. é da experiência comume isso já se passou em relação outras situações deste géneroque nos crimes financeiros na alta criminalidade económica quanto mais abertas forem as exigências menos lei é cumprida. além disso, mais expedientes se criam para que algumas pessoas ou entidades possam escapar esse cumprimento. é precisamente por concordarmos com sentido de fundo deste diploma que achamos que estas obrigações devem ser mais concretas, permitindo uma aplicação mais concreta eficaz das medidas em causa. aliás, questão coloca-se quanto à fiscalização das entidades que são supostas cumprir estas obrigações: de que forma se pode verificar se alguém considerou de forma correcta que alguém era ou não suspeito de financiar terrorismo? parece-nos complicado escrutinar boa aplicação prática deste normativo. dito isto, reafirmamos nossa concordância em relação à matéria de fundo que diploma vem regular. merecem, assim, nossa concordância alargamento de obrigações de transparência entidades como os casinos, entidades pagadoras de prémios de jogo, a proibição de contas bancárias anónimas, entre outras medidas que aqui constam. exigências de transparência, de fiscalização pública de escrutínio pelas entidades de supervisão são uma necessidade óbvia nas sociedades actuais. resta-nos esperar que lei possa ser substancialmente melhorada em alguns aspectos no debate na especialidade.

LEFT

TERESA ANJINHO

CDS-PP

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: em portugal, segundo dados do instituto nacional de estatística, ocorrem anualmente cerca de óbitos. permitam-me começar esta intervenção com uma observação que, tendo em conta contexto, considero pertinente. infelizmente, na sociedade actual, morte raramente é encarada como fazendo parte do ciclo da vida, sendo comummente vista como falência da medicina dos seus principais operadores. este pensamento, meu ver reducionista, mesmo que compreensível, pode levar menosprezar relevância da exactidão dos dados da morte na administração do estado, ou seja, dos certificados de óbito. desmaterialização dos certificados de óbito a sua informatização é, sem dúvida, uma medida louvável, porquanto reduz indiscutivelmente os custos de funcionamento do serviço públicoé certo —, mas é muito mais do que isto. está em causa melhoria da qualidade da informação dos óbitos ocorridos no país, bem como, muito importante, rapidez no acesso à informação. no quadro da saúde, os certificados de óbito electrónicos são um instrumento importante para construção de uma política de saúde adequada. conhecer situação de saúde da população em portugal, com proximidade no tempo no espaço, reúne potencialmente capacidade de originar melhorar as acções nesta área. mas, mais: não posso deixar de destacar maior veracidade das estatísticas dos acidentes de viação, porque morte ocorrerá ou será «contabilizada» num momento muito mais próximo do momento do acidente, permitindo, assim, estabelecer inequivocamente nexo causal entre os acidentes as mortes. será, seguramente, um instrumento fundamental para concretização de uma boa política rodoviária. finalmente, não menos importante, permitam-me fazer também uma referência ao constante do preâmbulo, ou seja, rectificação dos cadernos eleitorais decorrente do envio periódico da informação dos óbitos à direcção-geral de administração interna para efeitos de organização, gestão actualização da base de dados do recenseamento eleitoral. no nosso entendimento, tal não só é absolutamente determinante na proximidade da realização de um acto eleitoral ou referendário, como é fundamental para minorar recorrente problema dos «eleitores fantasma». parece-nos claro que sistema de informação de certificados de óbito é um importante sistema que alberga diferentes tratamentos em função de distintas finalidades. assim sendo, salvo alguns ajustes de pormenor facilmente dirimidos em sede de especialidade, gostaria de fazer, nesta sede, uma única observação. porque os dados são, de facto, sensíveis porque nos últimos tempos as notícias de actos de pirataria informáticaum problema não apenas nacional, mas à escala globaltêm sido deveras preocupantes, gostaria de deixar um alerta para necessidade de garantir que recolha seja realizada por meio de uma ligação segura, acautelando igualmente segurança na transmissão dos dados por interacção com outros sistemas de informação. entretanto, reassumiu presidência sr.ª presidente, maria da assunção esteves.

vot_against

em portugal, segundo dados do instituto nacional de estatística, ocorrem anualmente cerca de óbitos. permitam-me começar esta intervenção com uma observação que, tendo em conta contexto, considero pertinente. infelizmente, na sociedade actual, morte raramente é encarada como fazendo parte do ciclo da vida, sendo comummente vista como falência da medicina dos seus principais operadores. este pensamento, meu ver reducionista, mesmo que compreensível, pode levar menosprezar relevância da exactidão dos dados da morte na administração do estado, ou seja, dos certificados de óbito. desmaterialização dos certificados de óbito a sua informatização é, sem dúvida, uma medida louvável, porquanto reduz indiscutivelmente os custos de funcionamento do serviço públicoé certo —, mas é muito mais do que isto. está em causa melhoria da qualidade da informação dos óbitos ocorridos no país, bem como, muito importante, rapidez no acesso à informação. no quadro da saúde, os certificados de óbito electrónicos são um instrumento importante para construção de uma política de saúde adequada. conhecer situação de saúde da população em portugal, com proximidade no tempo no espaço, reúne potencialmente capacidade de originar melhorar as acções nesta área. mas, mais: não posso deixar de destacar maior veracidade das estatísticas dos acidentes de viação, porque morte ocorrerá ou será «contabilizada» num momento muito mais próximo do momento do acidente, permitindo, assim, estabelecer inequivocamente nexo causal entre os acidentes as mortes. será, seguramente, um instrumento fundamental para concretização de uma boa política rodoviária. finalmente, não menos importante, permitam-me fazer também uma referência ao constante do preâmbulo, ou seja, rectificação dos cadernos eleitorais decorrente do envio periódico da informação dos óbitos à direcção-geral de administração interna para efeitos de organização, gestão actualização da base de dados do recenseamento eleitoral. no nosso entendimento, tal não só é absolutamente determinante na proximidade da realização de um acto eleitoral ou referendário, como é fundamental para minorar recorrente problema dos «eleitores fantasma». parece-nos claro que sistema de informação de certificados de óbito é um importante sistema que alberga diferentes tratamentos em função de distintas finalidades. assim sendo, salvo alguns ajustes de pormenor facilmente dirimidos em sede de especialidade, gostaria de fazer, nesta sede, uma única observação. porque os dados são, de facto, sensíveis porque nos últimos tempos as notícias de actos de pirataria informáticaum problema não apenas nacional, mas à escala globaltêm sido deveras preocupantes, gostaria de deixar um alerta para necessidade de garantir que recolha seja realizada por meio de uma ligação segura, acautelando igualmente segurança na transmissão dos dados por interacção com outros sistemas de informação. entretanto, reassumiu presidência sr.ª presidente, maria da assunção esteves.

RIGHT

HUGO NUNES

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: assembleia da república debate hoje uma proposta de lei do governo que visa regular financiamento da rede rodoviária nacional cargo da epestradas de portugal, epe. epestradas de portugal, epe, principal agente no panorama rodoviário nacional, resultou de uma sucessão de alterações transformações da forma como os diferentes governos entenderam organizar sua intervenção na rede rodoviária nacional. de facto, se considerarmos os últimos oito anos, várias têm sido as denominações formas de organização dos serviços associados ao sector rodoviário. antiga jae, junta autónoma de estradas, criada eme jae construção sa deram, em junho deorigem três institutos públicos. efectivamente, em junho deforam criados iepinstituto de estradas de portugal, icorinstituto para construção rodoviária, o icerrinstituto para conservação exploração da rede rodoviária. pretensão, como se pode ler na «exposição de motivos» do decreto-lei n.º /, de de junho, era aparentemente clara: «o iep planeará as obras executar pelo icor as operações de conservação exploração da rede construída executar pelo icerr. no entanto, já emo governo da altura, sustentando que as atribuições daqueles institutos se entrecruzavam «de forma muito directa», propôs «fusão dos três institutos públicos», pois «só uma acção concertada única» permitiria «potenciar dinamizar toda sua actividade conduzir uma racionalização de meios estruturas básicas». foi assim que instituto de estradas de portugal «absorveu» icor o icerr, bem como as suas competências. mais tarde, em dezembro deo mesmo governo, defendendo que era «imperativo reconduzir administração rodoviária uma dimensão adequada, norteada por princípios de qualidade do serviço prestado, de eficiência económica, da gestão quantificada por objectivos de avaliação permanente dos seus resultados» pretendendo «dar um primeiro passo que permita conferir uma nova operacionalidade à administração rodoviária em portugal, com vista ao relançamento das suas actividades num novo quadro operacional que permita garantir melhores resultados maior estabilidade dos seus recursos», converteu administração rodoviárialeia-se iepnuma entidade de natureza empresarial, dando forma à estradas de portugal, entidade pública empresarial, que temos hoje. sucederam-se assim várias medidas que, não duvidamos, procuraram encontrar melhor forma de organizar administração rodoviária, reconhecendo-se nos vários momentos que modelo em vigor não correspondia à melhor forma de dar resposta às dificuldades aos desafios que se colocavam. no entanto, estas alterações, algumas substanciais como pudemos perceber, do modelo organizacionalaliás, de governação, se quisermos recorrer um termo em voga —, não se seguiram alterações claras na forma de financiamento da administração rodoviária. jae, icor, icerr, iep a própria estradas de portugal viram sempre sua principal fonte de receita associada ao orçamento do estado, título de comparticipações subsídios ou transferências para satisfação de encargos. analisando esta forma de financiamento, facilmente percebemos que definição dos montantes com origem no orçamento do estado estão associados às necessidades de verbas da entidade (jae, icor, icerr, iep ou ep não interessa…) às disponibilidades do orçamento do estado, enfermando essa definição de um elevado grau de subjectividade até de menor clareza nos critérios que sustentavam decisão dos montantes transferir. efectivamente, apesar de todas estas alterações ao modelo de organização da entidade, ou entidades, com responsabilidade da administração rodoviária nacional, ao longo de todo este tempo, nunca vimos serem atribuídas receitas próprias directamente associadas ao volume à dimensão dos serviços que têm vindo ser prestados, no âmbito das atribuições na concepção, construção, conservação exploração da rede rodoviária nacional. sr. presidente, srs. ministros, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: é essencialmente disto que trata proposta de lei n.º /x. esse é um mérito que temos de reconhecer este governo. reconhecendo reafirmando que à estradas de portugal, epe, cabe actividade de concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação alargamento da rede rodoviária nacional, para utilização dos automobilistas, proposta procede à consagração de receitas próprias, obviamente associadas ao serviço que presta, sem com isso aumentar um cêntimo os encargos dos portugueses. ao fixar-se produto da contribuição de serviço rodoviário como receita própria da estradas de portugal, pretende-se remunerar serviço que esta nos presta, definindo-se um método mais claro mais objectivo, que explicita torna mais transparente para todos, utilizadores ou não, os custos associados ao financiamento, concepção, construção, conservação exploração da rede rodoviária nacional, procurando através da sua ligação ao consumo dos combustíveis rodoviários, gasóleo gasolina, fazer repercutir esses custos no utilizador da rede rodoviária. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: contribuição de serviço rodoviário constitui, pois, uma forma de remunerar serviço que estradas de portugal presta, atribuindo-lhe receitas próprias, que aumenta clareza, objectividade confere maior transparência ao seu financiamento. importa, ainda, sublinhar que, apesar de associada ao imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos, contribuição de serviço rodoviário não significará qualquer aumento de custo para os consumidores, estando garantida completa neutralidade fiscal por via da equivalente redução do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos. porque dizer que estamos perante uma receita consignada é, claramente, um erro crasso. não há, nesta matéria, qualquer consignação de receita. uma coisa é receita consignada, outra é receita própria. não há confusão de conceitos entre as duas matérias. receita consignada receita própria são coisas diferentes. mas, srs. deputados, esta é uma questão técnica, não é uma questão política e, felizmente, vamos tere ainda bem que é já brevemente —, na próxima terça-feira, possibilidade de, em especialidade, discutir esclarecer melhor esse aspecto, onde prestaremos todos os esclarecimentos adicionais. mas, desde fica, essa prevenção. quais são as questões politicamente relevantes? parece-nos que há um problema de «esquizofrenia» política do psd, por uma razão simples: psd gosta do princípio do utilizador-pagador, mas não quer as portagens que governo já resolveu introduzir nas scut; psd gosta do modelo das portagens em geral, mas não gosta desta contribuição rodoviária, que mais não é do que uma contribuição assente no princípio do utilizador-pagador. srs. deputados, então decidam-se: digam que pretendam, mas façam-no claramente, porque, até agora, ainda ninguém percebeu! mas, para além de psd sofrer de alguma «esquizofrenia» política, curiosamente, também sofre de amnésia, por uma razão simples: tema das portagens já foi aqui referido, entre outras ocasiões, aquando da discussão do programa de estabilidade crescimento. portanto, não está ser dita qualquer novidade. tema do modelo de gestão financiamento do sector rodoviário também não é uma novidade, já foi discutido e, para além disso, consta das grandes opções do plano, também discutidas nesta assembleia. portanto, não percebo espanto dos srs. deputados quanto estas matérias. mas há também amnésia por outra razão. emnum decreto-lei aprovado pelo governo, foi criado fundo florestal permanente assente no imposto sobre os produtos petrolíferos. psd considera isto ilegal? nós não! foi uma decisão tomada, este modelo não tem muito de diferente em relação esse! emtambém foi aprovada neste parlamento, sob proposta do psd, uma contribuição para cinema. considera isto agora errado? portanto, que está conceptualmente aqui em causa é figura de uma contribuição especial assente, no caso do modelo de gestão financiamento do sector rodoviário, no princípio do utilizador-pagador. psd recorreu estas figuras no passado e, portanto, não percebo por que é que agora levanta estes problemas!? sobre tema da privatização, foi aprovado, em resolução do conselho de ministros relativa à gestão financiamento do sector rodoviárioe sr. ministro referiu-o na intervenção inicial, mas os srs. deputados, provavelmente, não prestaram atençãoque modelo assenta num princípio de associação de investimento privado ao desenvolvimento da rede rodoviária, traduzido em parcerias público-privadas, sem prejuízo da possibilidade de abertura do capital da estradas de portugal capitais privados, em termos definir. pois bem, aqui governo fará que sempre tem feito,…

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a assembleia da república debate hoje uma proposta de lei do governo que visa regular financiamento da rede rodoviária nacional cargo da epestradas de portugal, epe. epestradas de portugal, epe, principal agente no panorama rodoviário nacional, resultou de uma sucessão de alterações transformações da forma como os diferentes governos entenderam organizar sua intervenção na rede rodoviária nacional. de facto, se considerarmos os últimos oito anos, várias têm sido as denominações formas de organização dos serviços associados ao sector rodoviário. antiga jae, junta autónoma de estradas, criada eme jae construção sa deram, em junho deorigem três institutos públicos. efectivamente, em junho deforam criados iepinstituto de estradas de portugal, icorinstituto para construção rodoviária, o icerrinstituto para conservação exploração da rede rodoviária. pretensão, como se pode ler na «exposição de motivos» do decreto-lei n.º /, de de junho, era aparentemente clara: «o iep planeará as obras executar pelo icor as operações de conservação exploração da rede construída executar pelo icerr. no entanto, já emo governo da altura, sustentando que as atribuições daqueles institutos se entrecruzavam «de forma muito directa», propôs «fusão dos três institutos públicos», pois «só uma acção concertada única» permitiria «potenciar dinamizar toda sua actividade conduzir uma racionalização de meios estruturas básicas». foi assim que instituto de estradas de portugal «absorveu» icor o icerr, bem como as suas competências. mais tarde, em dezembro deo mesmo governo, defendendo que era «imperativo reconduzir administração rodoviária uma dimensão adequada, norteada por princípios de qualidade do serviço prestado, de eficiência económica, da gestão quantificada por objectivos de avaliação permanente dos seus resultados» pretendendo «dar um primeiro passo que permita conferir uma nova operacionalidade à administração rodoviária em portugal, com vista ao relançamento das suas actividades num novo quadro operacional que permita garantir melhores resultados maior estabilidade dos seus recursos», converteu administração rodoviárialeia-se iepnuma entidade de natureza empresarial, dando forma à estradas de portugal, entidade pública empresarial, que temos hoje. sucederam-se assim várias medidas que, não duvidamos, procuraram encontrar melhor forma de organizar administração rodoviária, reconhecendo-se nos vários momentos que modelo em vigor não correspondia à melhor forma de dar resposta às dificuldades aos desafios que se colocavam. no entanto, estas alterações, algumas substanciais como pudemos perceber, do modelo organizacionalaliás, de governação, se quisermos recorrer um termo em voga —, não se seguiram alterações claras na forma de financiamento da administração rodoviária. jae, icor, icerr, iep a própria estradas de portugal viram sempre sua principal fonte de receita associada ao orçamento do estado, título de comparticipações subsídios ou transferências para satisfação de encargos. analisando esta forma de financiamento, facilmente percebemos que definição dos montantes com origem no orçamento do estado estão associados às necessidades de verbas da entidade (jae, icor, icerr, iep ou ep não interessa…) às disponibilidades do orçamento do estado, enfermando essa definição de um elevado grau de subjectividade até de menor clareza nos critérios que sustentavam decisão dos montantes transferir. efectivamente, apesar de todas estas alterações ao modelo de organização da entidade, ou entidades, com responsabilidade da administração rodoviária nacional, ao longo de todo este tempo, nunca vimos serem atribuídas receitas próprias directamente associadas ao volume à dimensão dos serviços que têm vindo ser prestados, no âmbito das atribuições na concepção, construção, conservação exploração da rede rodoviária nacional. sr. presidente, srs. ministros, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: é essencialmente disto que trata proposta de lei n.º /x. esse é um mérito que temos de reconhecer este governo. reconhecendo reafirmando que à estradas de portugal, epe, cabe actividade de concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação alargamento da rede rodoviária nacional, para utilização dos automobilistas, proposta procede à consagração de receitas próprias, obviamente associadas ao serviço que presta, sem com isso aumentar um cêntimo os encargos dos portugueses. ao fixar-se produto da contribuição de serviço rodoviário como receita própria da estradas de portugal, pretende-se remunerar serviço que esta nos presta, definindo-se um método mais claro mais objectivo, que explicita torna mais transparente para todos, utilizadores ou não, os custos associados ao financiamento, concepção, construção, conservação exploração da rede rodoviária nacional, procurando através da sua ligação ao consumo dos combustíveis rodoviários, gasóleo gasolina, fazer repercutir esses custos no utilizador da rede rodoviária. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: contribuição de serviço rodoviário constitui, pois, uma forma de remunerar serviço que estradas de portugal presta, atribuindo-lhe receitas próprias, que aumenta clareza, objectividade confere maior transparência ao seu financiamento. importa, ainda, sublinhar que, apesar de associada ao imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos, contribuição de serviço rodoviário não significará qualquer aumento de custo para os consumidores, estando garantida completa neutralidade fiscal por via da equivalente redução do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos. porque dizer que estamos perante uma receita consignada é, claramente, um erro crasso. não há, nesta matéria, qualquer consignação de receita. uma coisa é receita consignada, outra é receita própria. não há confusão de conceitos entre as duas matérias. receita consignada receita própria são coisas diferentes. mas, srs. deputados, esta é uma questão técnica, não é uma questão política e, felizmente, vamos tere ainda bem que é já brevemente —, na próxima terça-feira, possibilidade de, em especialidade, discutir esclarecer melhor esse aspecto, onde prestaremos todos os esclarecimentos adicionais. mas, desde fica, essa prevenção. quais são as questões politicamente relevantes? parece-nos que há um problema de «esquizofrenia» política do psd, por uma razão simples: psd gosta do princípio do utilizador-pagador, mas não quer as portagens que governo já resolveu introduzir nas scut; psd gosta do modelo das portagens em geral, mas não gosta desta contribuição rodoviária, que mais não é do que uma contribuição assente no princípio do utilizador-pagador. srs. deputados, então decidam-se: digam que pretendam, mas façam-no claramente, porque, até agora, ainda ninguém percebeu! mas, para além de psd sofrer de alguma «esquizofrenia» política, curiosamente, também sofre de amnésia, por uma razão simples: tema das portagens já foi aqui referido, entre outras ocasiões, aquando da discussão do programa de estabilidade crescimento. portanto, não está ser dita qualquer novidade. tema do modelo de gestão financiamento do sector rodoviário também não é uma novidade, já foi discutido e, para além disso, consta das grandes opções do plano, também discutidas nesta assembleia. portanto, não percebo espanto dos srs. deputados quanto estas matérias. mas há também amnésia por outra razão. emnum decreto-lei aprovado pelo governo, foi criado fundo florestal permanente assente no imposto sobre os produtos petrolíferos. psd considera isto ilegal? nós não! foi uma decisão tomada, este modelo não tem muito de diferente em relação esse! emtambém foi aprovada neste parlamento, sob proposta do psd, uma contribuição para cinema. considera isto agora errado? portanto, que está conceptualmente aqui em causa é figura de uma contribuição especial assente, no caso do modelo de gestão financiamento do sector rodoviário, no princípio do utilizador-pagador. psd recorreu estas figuras no passado e, portanto, não percebo por que é que agora levanta estes problemas!? sobre tema da privatização, foi aprovado, em resolução do conselho de ministros relativa à gestão financiamento do sector rodoviárioe sr. ministro referiu-o na intervenção inicial, mas os srs. deputados, provavelmente, não prestaram atençãoque modelo assenta num princípio de associação de investimento privado ao desenvolvimento da rede rodoviária, traduzido em parcerias público-privadas, sem prejuízo da possibilidade de abertura do capital da estradas de portugal capitais privados, em termos definir. pois bem, aqui governo fará que sempre tem feito,…

CENTER

LEONOR COUTINHO

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: serviço de centralização de responsabilidades de crédito visa dar resposta à necessidade de correcta avaliação dos riscos das operações das instituições de crédito. trata-se de uma base de dados gerida centralmente pelo banco de portugal que regista, em nome de cada devedor, todos os créditos, fianças outras responsabilidades de que mesmo é responsável. este registo central, instituído em portugal, pela primeira vez, empermite centralização de elementos informativos respeitantes aos créditos concedidos permite que as instituições de crédito avaliem melhor os riscos dos contratos que possam pretender realizar, dando-lhes conhecimento centralizado de todas as responsabilidades das pessoas, individuais ou colectivas, no que respeita créditos que anteriormente lhes tenham sido concedidos. com liberalização da prestação de serviços no espaço comunitário, iniciada eme possibilidade de as famílias ou demais agentes económicos obterem financiamento em qualquer dos estados-membros da união europeia, tornou-se necessário que as instituições que concedem crédito no espaço da união disponham de um instrumento capaz de responder às suas crescentes necessidades no domínio da avaliação do risco. assim, foi necessário melhorar informação, qualitativa quantitativamente, através da recolha de dados relativos ao crédito concedido não residentes ao que, noutros países, é concedido residentes nacionais. nova informação seria conseguida no quadro de cooperação entre portugal outros países, com adesão um sistema centralizado de troca de dados, que exigiu alteração do decreto-lei n.ºde de setembro deo decreto-lei n.ºviria permitir esse intercâmbio de informação com os organismos que noutros países tinham funções de centralização dos riscos de crédito ou de supervisão bancária. entendeu-se, então, prever expressamente na lei que esta informação podia ser utilizada pelo banco de portugal para efeitos de supervisão. central de responsabilidades de crédito é uma base de dados gerida pelo banco de portugal, com informação prestada pelas entidades participantesas instituições que concedem crédito —, está associada um conjunto de serviços relativo ao seu processamento à sua difusão. central obedece todos os requisitos estipulados pela comissão nacional de protecção de dados. com presente proposta de lei, pretende governo obter autorização para rever actual enquadramento legal no sentido de: em primeiro lugar, assegurar correcta identificação dos beneficiários, conforme já foi referido; em segundo lugar, prever explicitamente regime sancionatório das infracções, que, neste momento, resultam apenas de outra legislação; em terceiro lugar, alargar âmbito de utilização das informações transmitidas pelas entidades portuguesas, por forma permitir avaliação dos riscos envolvidos na aceitação de empréstimos bancários como garantia de operações de política monetária; e, finalmente, alterar designação legal da central de riscos para central de responsabilidades de crédito. partido socialista concorda em que assembleia da república autorize governo alterar actual regime, em virtude do parecer favorável da comissão nacional de protecção de dados da urgência assinalada pelo banco de portugal. no entanto, ps pretendee eu própria, que fui relatora, tive ocasião de expressar, como minha opinião particular, num relatório sobre esta questãoque, no diploma autorizado, governo consagre não só as facilidades previstas no anteprojecto de decreto-lei que acompanha pedido de autorização legislativa mas também alguma protecção aos clientes/consumidores de serviços financeiros relativamente ao direito de consultarem informação que lhes diz respeito, assim como garantia do cumprimento de procedimentos de prazos adequados para correcção de eventuais erros a caracterização de eventuais responsabilidades decorrentes. neste momento, tal direito é consagrado apenas através da instrução n.º /, do banco de portugal, na legislação geral de protecção de dados. na medida em que governo pretende melhorar decreto-lei n.º /, parece-nos que seria justificado que os referidos direitos, que, actualmente, figuram instrução do banco de portugal, sejam consagrados, densificados clarificados no texto do decreto-lei autorizado.

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o serviço de centralização de responsabilidades de crédito visa dar resposta à necessidade de correcta avaliação dos riscos das operações das instituições de crédito. trata-se de uma base de dados gerida centralmente pelo banco de portugal que regista, em nome de cada devedor, todos os créditos, fianças outras responsabilidades de que mesmo é responsável. este registo central, instituído em portugal, pela primeira vez, empermite centralização de elementos informativos respeitantes aos créditos concedidos permite que as instituições de crédito avaliem melhor os riscos dos contratos que possam pretender realizar, dando-lhes conhecimento centralizado de todas as responsabilidades das pessoas, individuais ou colectivas, no que respeita créditos que anteriormente lhes tenham sido concedidos. com liberalização da prestação de serviços no espaço comunitário, iniciada eme possibilidade de as famílias ou demais agentes económicos obterem financiamento em qualquer dos estados-membros da união europeia, tornou-se necessário que as instituições que concedem crédito no espaço da união disponham de um instrumento capaz de responder às suas crescentes necessidades no domínio da avaliação do risco. assim, foi necessário melhorar informação, qualitativa quantitativamente, através da recolha de dados relativos ao crédito concedido não residentes ao que, noutros países, é concedido residentes nacionais. nova informação seria conseguida no quadro de cooperação entre portugal outros países, com adesão um sistema centralizado de troca de dados, que exigiu alteração do decreto-lei n.ºde de setembro deo decreto-lei n.ºviria permitir esse intercâmbio de informação com os organismos que noutros países tinham funções de centralização dos riscos de crédito ou de supervisão bancária. entendeu-se, então, prever expressamente na lei que esta informação podia ser utilizada pelo banco de portugal para efeitos de supervisão. central de responsabilidades de crédito é uma base de dados gerida pelo banco de portugal, com informação prestada pelas entidades participantesas instituições que concedem crédito —, está associada um conjunto de serviços relativo ao seu processamento à sua difusão. central obedece todos os requisitos estipulados pela comissão nacional de protecção de dados. com presente proposta de lei, pretende governo obter autorização para rever actual enquadramento legal no sentido de: em primeiro lugar, assegurar correcta identificação dos beneficiários, conforme já foi referido; em segundo lugar, prever explicitamente regime sancionatório das infracções, que, neste momento, resultam apenas de outra legislação; em terceiro lugar, alargar âmbito de utilização das informações transmitidas pelas entidades portuguesas, por forma permitir avaliação dos riscos envolvidos na aceitação de empréstimos bancários como garantia de operações de política monetária; e, finalmente, alterar designação legal da central de riscos para central de responsabilidades de crédito. partido socialista concorda em que assembleia da república autorize governo alterar actual regime, em virtude do parecer favorável da comissão nacional de protecção de dados da urgência assinalada pelo banco de portugal. no entanto, ps pretendee eu própria, que fui relatora, tive ocasião de expressar, como minha opinião particular, num relatório sobre esta questãoque, no diploma autorizado, governo consagre não só as facilidades previstas no anteprojecto de decreto-lei que acompanha pedido de autorização legislativa mas também alguma protecção aos clientes/consumidores de serviços financeiros relativamente ao direito de consultarem informação que lhes diz respeito, assim como garantia do cumprimento de procedimentos de prazos adequados para correcção de eventuais erros a caracterização de eventuais responsabilidades decorrentes. neste momento, tal direito é consagrado apenas através da instrução n.º /, do banco de portugal, na legislação geral de protecção de dados. na medida em que governo pretende melhorar decreto-lei n.º /, parece-nos que seria justificado que os referidos direitos, que, actualmente, figuram instrução do banco de portugal, sejam consagrados, densificados clarificados no texto do decreto-lei autorizado.

CENTER

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: sr. presidente foi um dos deputados, tal como sr. deputado josé manuel pureza eu próprio, que trabalhou na revisão deste regime jurídico dos inquéritos parlamentares. de facto, há matérias, como é referido na proposta de lei até na sua exposição de motivos, que são da exclusiva competência da assembleia da república e, portanto, regime dos inquéritos parlamentares foi revisto nesse sentido. qual é problema? legislação sobre essas comissões de inquérito nas assembleias regionais é remetida para iniciativa legislativa regional. portanto, há seguinte problema: não pode haver uma equiparação entre direitos, até de poderes, das comissões de inquérito da assembleia da república com direitos poderes das comissões de inquérito das assembleias legislativas das regiões autónomas porque estas não podem legislar sobre matéria que é da exclusiva competência da assembleia da república. por exemplo, caso mais simples será da questão da desobediência o de alguém que se recuse prestar depoimento numa comissão de inquérito das assembleias legislativas das regiões autónomas. tal não pode ter uma consequência idêntica àquela que terá alguém que se recuse prestar depoimento numa comissão de inquérito da assembleia da república. do nosso ponto de vista, que pretende assembleia legislativa da região autónoma da madeira faz sentido, porque estas comissões são tanto de inquérito aqui como nas assembleias legislativas das regiões autónomas. assembleia da república não é instância de recurso das comissões de inquérito das assembleias legislativas das regiões, para isso tinha de haver, então, essa instância de recurso. falei também da questão da desobediência, que releva da relação com as autoridades criminais para obtenção de informações para relacionamento entre órgãos políticos jurisdicionais. nesse sentido, da parte do cds-pp, viabilizaremos votaremos favoravelmente esta proposta de lei. achamos que é um contributo para que, também nas regiões autónomas, os inquéritos parlamentares sejam um instrumento fundamental do poder de fiscalização que devem ter todas as assembleias legislativas.

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o sr. presidente foi um dos deputados, tal como sr. deputado josé manuel pureza eu próprio, que trabalhou na revisão deste regime jurídico dos inquéritos parlamentares. de facto, há matérias, como é referido na proposta de lei até na sua exposição de motivos, que são da exclusiva competência da assembleia da república e, portanto, regime dos inquéritos parlamentares foi revisto nesse sentido. qual é problema? legislação sobre essas comissões de inquérito nas assembleias regionais é remetida para iniciativa legislativa regional. portanto, há seguinte problema: não pode haver uma equiparação entre direitos, até de poderes, das comissões de inquérito da assembleia da república com direitos poderes das comissões de inquérito das assembleias legislativas das regiões autónomas porque estas não podem legislar sobre matéria que é da exclusiva competência da assembleia da república. por exemplo, caso mais simples será da questão da desobediência o de alguém que se recuse prestar depoimento numa comissão de inquérito das assembleias legislativas das regiões autónomas. tal não pode ter uma consequência idêntica àquela que terá alguém que se recuse prestar depoimento numa comissão de inquérito da assembleia da república. do nosso ponto de vista, que pretende assembleia legislativa da região autónoma da madeira faz sentido, porque estas comissões são tanto de inquérito aqui como nas assembleias legislativas das regiões autónomas. assembleia da república não é instância de recurso das comissões de inquérito das assembleias legislativas das regiões, para isso tinha de haver, então, essa instância de recurso. falei também da questão da desobediência, que releva da relação com as autoridades criminais para obtenção de informações para relacionamento entre órgãos políticos jurisdicionais. nesse sentido, da parte do cds-pp, viabilizaremos votaremos favoravelmente esta proposta de lei. achamos que é um contributo para que, também nas regiões autónomas, os inquéritos parlamentares sejam um instrumento fundamental do poder de fiscalização que devem ter todas as assembleias legislativas.

RIGHT

JOSÉ MANUEL PUREZA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: depois do inicial pinguepongue entre ps psd respeito das relações entre os órgãos do governo da república os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, creio que intervenção feita pelo sr. deputado joão almeida coloca as questões como elas devem ser colocadas. concordamos, precisamente, com maneira como colocou questão, justamente do ponto de vista da efetividade de audições. isto é, podemos ter uma figura meramente formal que é, digamos, cumprida de uma forma burocrática, sem qualquer efeito útil, ou podemos dar efetiva utilidade essas consultas e, portanto, necessariamente, os pareceres têm de ser solicitados com antecedência que conduza isso. aliás, próprio tribunal constitucional, em várias ocasiões, mas, pelo menos, emexarou um acórdão que, creio, faz doutrina clara este respeito, se é que ela era necessária. vou citar, para que se registe: «sob pena de esvaziar direito de audição numa formalidade sem sentido útil, oportunidade de pronúncia do titular do direito deve situar-se numa fase do procedimento legislativo adequada à ponderação, pelo órgão legiferante, do parecer que aquele venha emitir, com possibilidade da sua direta incidência nas opções da legislação projetada. cabal exercício do direito de audição pressupõe, assim, que, além de um prazo razoável para efeito, ele se exerça (ou possa exercer) num momento tal que sua finalidade (participação influência na decisão legislativa) se possa atingir, tendo sempre em conta objeto possível da pronúncia.» é isto, de facto, que temos perante esta iniciativa da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, ou seja, corrigir uma prática parlamentar que tem estado vezes demasiadas viciada por um entendimento burocrático desta obrigação de audição, que levou, aliás, sucessivos pedidos de fiscalização de inconstitucionalidade, por exemplo nas leis do orçamento dededenas quais, justamente, os pareceres foram solicitados perfeitamente destempo para cumprir uma formalidade não para que os pareceres fossem efetivos. por isso, em suma, bloco de esquerda concorda com sentido destas alterações. haverá, eventualmente, lugar para alguma afinação na especialidade, mas cá estaremos para que isso seja feito, pois as propostas que são feitas merecem nossa concordância.

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depois do inicial pinguepongue entre ps psd respeito das relações entre os órgãos do governo da república os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, creio que intervenção feita pelo sr. deputado joão almeida coloca as questões como elas devem ser colocadas. concordamos, precisamente, com maneira como colocou questão, justamente do ponto de vista da efetividade de audições. isto é, podemos ter uma figura meramente formal que é, digamos, cumprida de uma forma burocrática, sem qualquer efeito útil, ou podemos dar efetiva utilidade essas consultas e, portanto, necessariamente, os pareceres têm de ser solicitados com antecedência que conduza isso. aliás, próprio tribunal constitucional, em várias ocasiões, mas, pelo menos, emexarou um acórdão que, creio, faz doutrina clara este respeito, se é que ela era necessária. vou citar, para que se registe: «sob pena de esvaziar direito de audição numa formalidade sem sentido útil, oportunidade de pronúncia do titular do direito deve situar-se numa fase do procedimento legislativo adequada à ponderação, pelo órgão legiferante, do parecer que aquele venha emitir, com possibilidade da sua direta incidência nas opções da legislação projetada. cabal exercício do direito de audição pressupõe, assim, que, além de um prazo razoável para efeito, ele se exerça (ou possa exercer) num momento tal que sua finalidade (participação influência na decisão legislativa) se possa atingir, tendo sempre em conta objeto possível da pronúncia.» é isto, de facto, que temos perante esta iniciativa da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, ou seja, corrigir uma prática parlamentar que tem estado vezes demasiadas viciada por um entendimento burocrático desta obrigação de audição, que levou, aliás, sucessivos pedidos de fiscalização de inconstitucionalidade, por exemplo nas leis do orçamento dededenas quais, justamente, os pareceres foram solicitados perfeitamente destempo para cumprir uma formalidade não para que os pareceres fossem efetivos. por isso, em suma, bloco de esquerda concorda com sentido destas alterações. haverá, eventualmente, lugar para alguma afinação na especialidade, mas cá estaremos para que isso seja feito, pois as propostas que são feitas merecem nossa concordância.

LEFT

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei que hoje aqui debatemos sobre encerramento de estabelecimentos de venda ao público de prestação de serviços nos feriados nacionais merece, desde logo, nossa discordância. justificar que desregulação dos horários dias de trabalho, nomeadamente no sector do comércio, em específico nas grandes superfícies comerciais, induz uma falta de respeito para com os trabalhadores é, além de uma visão redutora, uma justificação demagógica. deputada, sejamos claros na análise honestos nas propostas que queremos efetivamente ver debatidas. ser honesto na análise é precisamente reconhecer que regulação as regras laborais, nomeadamente no que concerne à duração de trabalho, já se encontram plasmadas na lei. importa, neste sentido, clarificar que tanto duração do horário de trabalho como período de descanso dos trabalhadores estão salvaguardados, quer nos contratos de trabalho individuais quer nos contratos de trabalho coletivos, independentemente do horário praticado pelos estabelecimentos comerciais. para psd, nunca abertura dos estabelecimentos de venda ao público de prestação de serviços nos feriados põe em causa desrespeito pelos direitos dos trabalhadores; que, de facto, acontece é que prestação de serviços nas referidas datas pretende, sobretudo, dar resposta às necessidades dos consumidores. lei em vigor, sejamos sérios, traz benefícios para os consumidores ao nível da conveniência dos horários, diversidade na oferta até no que diz respeito à competitividade de preços. psd não é alheio às dificuldades sentidas pelo comércio tradicional, as mesmas que são sentidas, atualmente, pela generalidade do comércio distribuição, consequência, claro está, do quadro económico em que portugal se encontra. mas não nos parece, de todo, que aplicação de um protecionismo do horário de funcionamento, tal qual nos apresentam os verdes, seja solução. aliás, contrariamente ao que defendem os verdes, abertura dos estabelecimentos de venda ao público de prestação de serviços nos referidos feriados só traz mais vantagens, dada existência de uma maior disponibilidade apetência por parte dos consumidores para visitarem comércio e, dessa forma, contribuírem para uma maior receita nesses mesmos dias. sr.as srs. deputados: os tempos mudaram e, precisamente, por isso é urgente que nos adaptemos ao presente e, neste caso em concreto, é importante ir ao encontro das necessidades dos consumidores, reafirmo, proporcionando-lhes uma oferta mais diversificada em termos de tempo, preços comodidade. é oportuno acrescentar que, as recentes alterações ao código de trabalho, que eliminaram quatro dos feriados nacionais, têm por objetivo aumento da produtividade e, consequentemente, um contributo para economia nacional. assim sendo, não faz sentido apoiar presente projeto de lei, que não só não vai ao encontro desse mesmo objetivo como não tem qualquer impacto positivo na criação de emprego.

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o projeto de lei que hoje aqui debatemos sobre encerramento de estabelecimentos de venda ao público de prestação de serviços nos feriados nacionais merece, desde logo, nossa discordância. justificar que desregulação dos horários dias de trabalho, nomeadamente no sector do comércio, em específico nas grandes superfícies comerciais, induz uma falta de respeito para com os trabalhadores é, além de uma visão redutora, uma justificação demagógica. deputada, sejamos claros na análise honestos nas propostas que queremos efetivamente ver debatidas. ser honesto na análise é precisamente reconhecer que regulação as regras laborais, nomeadamente no que concerne à duração de trabalho, já se encontram plasmadas na lei. importa, neste sentido, clarificar que tanto duração do horário de trabalho como período de descanso dos trabalhadores estão salvaguardados, quer nos contratos de trabalho individuais quer nos contratos de trabalho coletivos, independentemente do horário praticado pelos estabelecimentos comerciais. para psd, nunca abertura dos estabelecimentos de venda ao público de prestação de serviços nos feriados põe em causa desrespeito pelos direitos dos trabalhadores; que, de facto, acontece é que prestação de serviços nas referidas datas pretende, sobretudo, dar resposta às necessidades dos consumidores. lei em vigor, sejamos sérios, traz benefícios para os consumidores ao nível da conveniência dos horários, diversidade na oferta até no que diz respeito à competitividade de preços. psd não é alheio às dificuldades sentidas pelo comércio tradicional, as mesmas que são sentidas, atualmente, pela generalidade do comércio distribuição, consequência, claro está, do quadro económico em que portugal se encontra. mas não nos parece, de todo, que aplicação de um protecionismo do horário de funcionamento, tal qual nos apresentam os verdes, seja solução. aliás, contrariamente ao que defendem os verdes, abertura dos estabelecimentos de venda ao público de prestação de serviços nos referidos feriados só traz mais vantagens, dada existência de uma maior disponibilidade apetência por parte dos consumidores para visitarem comércio e, dessa forma, contribuírem para uma maior receita nesses mesmos dias. sr.as srs. deputados: os tempos mudaram e, precisamente, por isso é urgente que nos adaptemos ao presente e, neste caso em concreto, é importante ir ao encontro das necessidades dos consumidores, reafirmo, proporcionando-lhes uma oferta mais diversificada em termos de tempo, preços comodidade. é oportuno acrescentar que, as recentes alterações ao código de trabalho, que eliminaram quatro dos feriados nacionais, têm por objetivo aumento da produtividade e, consequentemente, um contributo para economia nacional. assim sendo, não faz sentido apoiar presente projeto de lei, que não só não vai ao encontro desse mesmo objetivo como não tem qualquer impacto positivo na criação de emprego.

CENTER

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: como já foi dito, não estamos aqui debater nem diretiva, nem decreto anexo à proposta de lei trazida pelo governo. estamos discutir autorização legislativa para que governo possa fazer esta transposição sobre isso única coisa que temos dizer é que governo faz esta transposição tarde, porque teve dois anos para fazer não concretizou nesse período. convém dizer que, em portugal, esforço de transposição de diretivas em tempo útil foi feito há dois governos atrás. foi um propósito importante para que portugal não sofresse consequências negativas por transpor tardiamente as diretivas, sendo que as consequências negativas não são só os processos que podemos ter por parte da união europeia. as consequências negativas veem-se, por exemplo, no atraso da transposição desta diretiva. porquê? porque transpor diretivas no limite do prazo de transposição ou fora dele impõe, por exemplo, que se apliquem imediatamente os efeitos de transposição dessas diretivas, eliminando possibilidade de existir um período de adaptação. um dos problemas da solução anexa esta proposta de lei é precisamente crítica que é feita por parceiros sociais, com toda razão, de que uma alteração deste género não pode ser feita sem que haja um período de adaptação. até acredito que governo, se pudesse, faria um período de adaptação, mas, como se atrasou transpor diretiva, agora tem de fazer entrar em vigor imediatamente estas regras essa responsabilidade é exclusivamente do governo. como já foi dito aqui esta não é única crítica feita pelos parceiros sociais. não se compreende que transposição tardia de uma diretiva consiga gerar unanimidade da crítica dos parceiros sociais, pois esta transposição não se opõem só as organizações patronais, não é uma transposição que se oponham só os sindicatos, é uma transposição que todos se opõem, uns por uma razão, outros por outra. temos direito de perguntar como é que governo, em dois anos, não conseguiu promover, no âmbito da concertação social, uma solução que tivesse efeito exatamente contrário, ou seja, que pudesse gerar um mínimo de consenso para que os parceiros, ou pelo menos parte deles, se revissem nesta solução. é exatamente por isso, por entendermos que governo não assumiu bem sua responsabilidade nesta transposição, que nos absteremos na votação desta transposição, não porque consideremos que diretiva não deva ser transposta, mas porque consideramos que governo deve receber aqui sinal claro de que ela não deve ser transposta nestes termos, muito menos com este tipo de processo.

vot_abstention

como já foi dito, não estamos aqui debater nem diretiva, nem decreto anexo à proposta de lei trazida pelo governo. estamos discutir autorização legislativa para que governo possa fazer esta transposição sobre isso única coisa que temos dizer é que governo faz esta transposição tarde, porque teve dois anos para fazer não concretizou nesse período. convém dizer que, em portugal, esforço de transposição de diretivas em tempo útil foi feito há dois governos atrás. foi um propósito importante para que portugal não sofresse consequências negativas por transpor tardiamente as diretivas, sendo que as consequências negativas não são só os processos que podemos ter por parte da união europeia. as consequências negativas veem-se, por exemplo, no atraso da transposição desta diretiva. porquê? porque transpor diretivas no limite do prazo de transposição ou fora dele impõe, por exemplo, que se apliquem imediatamente os efeitos de transposição dessas diretivas, eliminando possibilidade de existir um período de adaptação. um dos problemas da solução anexa esta proposta de lei é precisamente crítica que é feita por parceiros sociais, com toda razão, de que uma alteração deste género não pode ser feita sem que haja um período de adaptação. até acredito que governo, se pudesse, faria um período de adaptação, mas, como se atrasou transpor diretiva, agora tem de fazer entrar em vigor imediatamente estas regras essa responsabilidade é exclusivamente do governo. como já foi dito aqui esta não é única crítica feita pelos parceiros sociais. não se compreende que transposição tardia de uma diretiva consiga gerar unanimidade da crítica dos parceiros sociais, pois esta transposição não se opõem só as organizações patronais, não é uma transposição que se oponham só os sindicatos, é uma transposição que todos se opõem, uns por uma razão, outros por outra. temos direito de perguntar como é que governo, em dois anos, não conseguiu promover, no âmbito da concertação social, uma solução que tivesse efeito exatamente contrário, ou seja, que pudesse gerar um mínimo de consenso para que os parceiros, ou pelo menos parte deles, se revissem nesta solução. é exatamente por isso, por entendermos que governo não assumiu bem sua responsabilidade nesta transposição, que nos absteremos na votação desta transposição, não porque consideremos que diretiva não deva ser transposta, mas porque consideramos que governo deve receber aqui sinal claro de que ela não deve ser transposta nestes termos, muito menos com este tipo de processo.

RIGHT

FRANCISCO LOUÇÃ

BE

sr. presidente, srs. deputados: aquilo que assistimos até agora, com apresentação do governo as intervenções do partido socialista, não pode deixar de criar perplexidade nesta câmara. é evidente que partido socialista percebeu que as propostas anticíclicas que aqui nos são apresentadas são tupiniquim, são uma forma de nos envergonhar à escala dos problemas que temos. por isso mesmo, anunciou-nos um outro pacote diferente, que vamos votar sem conhecer. na especialidade, lá aparecerão as propostas que deputado maximiano martins anunciou que são totalmente diferentes daquelas que estão neste pacote. mas se isso não é uma forma transparente de fazer legislação, é, em qualquer caso, reconhecimento de que este pacote anticíclico não tem qualquer valor. façamos-lhe conta, ele representa ,% do produto português. pensar que se responde à crise actual com estas medidas insignificantes é perder sentido da responsabilidade perante gravidade da crise. queria lembrar às sr.as srs. deputados que, na madrugada de hoje, ocorreu maior nacionalização da história do capitalismo moderno. não foi na rússia soviética, foi nos estados unidos da américa! os vários bancos centrais, nestes dias, já fizeram agir, para mudar liquidez dos mercados, milhões de euros. crise ameaça aumento das taxas de juro por causa do efeito do risco. crise implica recessão na europa, em espanha na alemanha. e, com isto, governo responde com medidas insignificantes: tirar um pouco nas autarquias, compensar acolá, ameaçar galp de um imposto, que, aliás, esta não vai pagar. primeiro balanço que temos de fazer deste pacote de medidas anticíclicas é que ele é totalmente incompetente. é preciso que venha ao nosso país um comissário europeu dizer que portugal se envergonha por não haver regulação contra especulação, dizendo governo que não tem nada com isso. é assim este governo! manuel pinho, ontem à tarde, dizia «baixem os preços». bp sobe os preços. onde é que anda manuel pinho hoje, durante dia, para responder à bp? será que ministro não tem dignidade de se levantar perante aquela empresa de responder em nome do governo? façamos as contas. julho, agosto setembro: gasóleo, em euros, sem efeito dólar, nível internacional desceu %, em portugal desceu %. não há especulação? não há abuso? não há nada dizer estas empresas? governo não tem nenhuma preocupação? autoridade da concorrência desapareceu em férias? é claro que medidas anticíclicas têm de ser medidas económicas que nem sequer são vislumbradas por esta proposta. mas se falamos de medidas fiscais, é preciso que rigor se aplique, não este facilitismo que governo adopta. diz deputado victor baptista: «ah, mas vai aplicar-se imposto à galp!» atenção: se galp aplicar provisões para se proteger deste imposto vai diminuir irc no próximo ano. é extraordinário que secretário de estado diga milhões de euros, primeiro-ministro diga milhões de euros o presidente da galp diga milhões de euros! «noves fora zero é zero»! na verdade, não vão pagar nada, porque se percebe bem que basta fazer conta first in first out (fifo) ao princípio ao fim do exercício comparar os dois inventários para determinar que não há nenhuma variação do preço afectada pelo imposto. se não fosse assim, vossa lei tinha de dizer que este método de avaliação de inventários se aplica da mesma forma que empresa determina os preços, ou seja, semanalmente. porque empresa não pode estar até agosto subir preço porque ele subiu no mercado internacionale, portanto, cobrou às pessoas, impôs um lucro totalmente especulativo, calculado em milhões de euros, que enriqueceram galp outros distribuidorese, depois, porque preço foi descendo, não devolve nada daquilo que já ganhou, mas também não paga imposto. e, em nome do imposto que não paga, aplica provisões reduz irc. é preciso uma incompetência total para permitir que caminhe este abuso sem limites. por isso é que esta proposta tem de ser corrigida. ps já mostrou que tem vergonha dela quer apresentar outras medidas totalmente diferentes. na verdade, não sabemos que estamos discutir quando formos votar não sabemos quais as propostas que ps tem, que são tão diferentes que tiveram de ser aqui enunciadas neste brevíssimo «namoro» entre secretário de estado dos assuntos fiscais o deputado do partido socialista, como se não soubessem ambos proposta que estão discutir. nós é que não conhecemos, o país também não conhece.

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aquilo que assistimos até agora, com apresentação do governo as intervenções do partido socialista, não pode deixar de criar perplexidade nesta câmara. é evidente que partido socialista percebeu que as propostas anticíclicas que aqui nos são apresentadas são tupiniquim, são uma forma de nos envergonhar à escala dos problemas que temos. por isso mesmo, anunciou-nos um outro pacote diferente, que vamos votar sem conhecer. na especialidade, lá aparecerão as propostas que deputado maximiano martins anunciou que são totalmente diferentes daquelas que estão neste pacote. mas se isso não é uma forma transparente de fazer legislação, é, em qualquer caso, reconhecimento de que este pacote anticíclico não tem qualquer valor. façamos-lhe conta, ele representa ,% do produto português. pensar que se responde à crise actual com estas medidas insignificantes é perder sentido da responsabilidade perante gravidade da crise. queria lembrar às sr.as srs. deputados que, na madrugada de hoje, ocorreu maior nacionalização da história do capitalismo moderno. não foi na rússia soviética, foi nos estados unidos da américa! os vários bancos centrais, nestes dias, já fizeram agir, para mudar liquidez dos mercados, milhões de euros. crise ameaça aumento das taxas de juro por causa do efeito do risco. crise implica recessão na europa, em espanha na alemanha. e, com isto, governo responde com medidas insignificantes: tirar um pouco nas autarquias, compensar acolá, ameaçar galp de um imposto, que, aliás, esta não vai pagar. primeiro balanço que temos de fazer deste pacote de medidas anticíclicas é que ele é totalmente incompetente. é preciso que venha ao nosso país um comissário europeu dizer que portugal se envergonha por não haver regulação contra especulação, dizendo governo que não tem nada com isso. é assim este governo! manuel pinho, ontem à tarde, dizia «baixem os preços». bp sobe os preços. onde é que anda manuel pinho hoje, durante dia, para responder à bp? será que ministro não tem dignidade de se levantar perante aquela empresa de responder em nome do governo? façamos as contas. julho, agosto setembro: gasóleo, em euros, sem efeito dólar, nível internacional desceu %, em portugal desceu %. não há especulação? não há abuso? não há nada dizer estas empresas? governo não tem nenhuma preocupação? autoridade da concorrência desapareceu em férias? é claro que medidas anticíclicas têm de ser medidas económicas que nem sequer são vislumbradas por esta proposta. mas se falamos de medidas fiscais, é preciso que rigor se aplique, não este facilitismo que governo adopta. diz deputado victor baptista: «ah, mas vai aplicar-se imposto à galp!» atenção: se galp aplicar provisões para se proteger deste imposto vai diminuir irc no próximo ano. é extraordinário que secretário de estado diga milhões de euros, primeiro-ministro diga milhões de euros o presidente da galp diga milhões de euros! «noves fora zero é zero»! na verdade, não vão pagar nada, porque se percebe bem que basta fazer conta first in first out (fifo) ao princípio ao fim do exercício comparar os dois inventários para determinar que não há nenhuma variação do preço afectada pelo imposto. se não fosse assim, vossa lei tinha de dizer que este método de avaliação de inventários se aplica da mesma forma que empresa determina os preços, ou seja, semanalmente. porque empresa não pode estar até agosto subir preço porque ele subiu no mercado internacionale, portanto, cobrou às pessoas, impôs um lucro totalmente especulativo, calculado em milhões de euros, que enriqueceram galp outros distribuidorese, depois, porque preço foi descendo, não devolve nada daquilo que já ganhou, mas também não paga imposto. e, em nome do imposto que não paga, aplica provisões reduz irc. é preciso uma incompetência total para permitir que caminhe este abuso sem limites. por isso é que esta proposta tem de ser corrigida. ps já mostrou que tem vergonha dela quer apresentar outras medidas totalmente diferentes. na verdade, não sabemos que estamos discutir quando formos votar não sabemos quais as propostas que ps tem, que são tão diferentes que tiveram de ser aqui enunciadas neste brevíssimo «namoro» entre secretário de estado dos assuntos fiscais o deputado do partido socialista, como se não soubessem ambos proposta que estão discutir. nós é que não conhecemos, o país também não conhece.

LEFT

JOSÉ DE MATOS CORREIA

PSD

sr. presidente, sr. ministro da presidência, sr.as srs. deputados: passaram, no início desta semana, cinco anos sobre aquele que é, indiscutivelmente, um dos momentos mais marcantes de toda história contemporânea, de setembro. revimos, então, de novo as imagens de horror que para sempre ficarão gravadas na nossa memória. de novo recordámos indignação que nos invadiu quando presenciámos os cobardes ataques às torres gémeas de nova iorque ao pentágono. de novo relembrámos tantas tantas atitudes heróicas tantos tantos actos de abnegação de solidariedade humana. de novo nos sentimos emocionalmente próximos das vítimas dos atentados, mas também das suas famílias dos seus amigos. aquilo que sucedeu há já cinco anos pareceu-nos, uma vez mais, terrivelmente próximo fez-nos renovar convicção de que naqueles actos hediondos não esteve apenas em causae isso já seria muitoa vontade de atingir os estados unidos da américa por via da destruição de alguns dos seus mais destacados símbolos políticos económicos. de facto, sr.as srs. deputados, que verdadeiramente se pretendeu foi muito mais do que isso: real objectivo, todos sabemos, foi atacar nossa civilização os valores fundamentais em que assenta; foi pôr em causa organização das nossas sociedades as instituições em que se baseia; foi questionar modo de vida que partilhamos a própria normalidade da nossa existência. barbárie não se deteve, contudo, por aí desde então outros acontecimentos de natureza comparável, embora, felizmente, de menor dimensão, têm deixado bem à vista ódio cego o absoluto desrespeito pela vida humana daqueles que os perpetraram. nenhum de nós duvida, igualmente, que ameaça continua estar presente no quotidiano das nossas sociedades. por isso mesmo, mas também porque se vai notando presença, cada vez menos tímida, de certas tendências pseudo-explicativas ou mesmo reveladoras de alguma compreensão face ao terrorismo contemporâneo, convém reafirmar três ideias muito simples, mas todas elas centrais. em primeiro lugar, ideia de que existe um conflito de que não fomos nós dar-lhe início: nós somos as vítimas os terroristas os agressores. em segundo lugar, ideia de que este conflito tem mesmo de ser ganho, porque que nele está em causa é, claramente, opção por um de dois caminhos: ou caminho da liberdade, da tolerância do desenvolvimento ou caminho da intolerância, do fanatismo do atraso. em terceiro último lugar, ideia de que tal triunfo só será atingido se soubermos agir sem quebras, em solidariedade com determinação, não nos deixando afectar pelas dificuldades imensas da tarefa, não tergiversando nas respostas dar, não poupando nos recursos disponibilizados. ao mesmo tempo, porém, exige-se-nos que sejamos capazes de não ceder no plano dos princípios. é verdade que clima emocional que ameaça terrorista induz surge como propício à criação de ambientes de tolerância, quando não mesmo de compreensão de incentivo, relativamente comportamentos atitudes não conformes com aquilo que são os valores pelos quais as nossas sociedades se devem orientar. há, porém, que reagir essa tentação, até porque se não fizermos teremos de concluir que os terroristas já começaram ganhar algo ao levar-nos abdicar de convicções profundas em troca de ilusórias vantagens conjunturais. terrorismo, sr.as srs. deputados, vai ser derrotado, mas combate que com ele travamos não pode nunca esquecer necessidade de assegurar que nas nossas sociedades é possível, tem de ser possível, conciliar direito à liberdade em segurança o direito à segurança em liberdade. mas porquê, sr.as srs. deputados, fazer aqui agora todas estas considerações? por uma razão muito simples: é que elas têm plena justificação no contexto deste debate. com efeito, ao discutir proposta de lei n.º /x, que define estrutura dos serviços na dependência do secretário-geral do sirp que leva efeito revisão dos diplomas regulamentadores do sis do sied, não estamos apenas proceder uma apreciação de questões de ordem prática relativas às dimensões orgânica instrumental dos serviços de informações. verdade é que ao mesmo tempo estamos equacionar pano de fundo que subjaz à actuação desses serviços e, bem assim, decidir acerca dos modos mais adequados de estes agirem no sentido de preservar segurança de portugal dos portugueses. é por isso que as considerações que fazemos sobre as ameaças sobre necessidade de elas responder dentro de um contexto bem delimitado têm, repito, plena justificação neste debate. sr. presidente, sr.as srs. deputados: as discussões em torno da matéria respeitante aos serviços de informações têm assentado, ao longo da nossa história democrática, num consenso amplo, demonstrativo de um elevado grau de responsabilidade das principais forças partidárias, independentemente, portanto, da posição que conjunturalmente ocupam, seja no governo seja na oposição. na construção desse consenso visa-se um objectivo prioritário: dotar nosso país de um sistema de informações estável actualizado, capaz de responder com eficácia aos novos riscos ameaças que com cada vez maior frequência vão surgindo. aliás, outra concepção não seria aceitável no quadro de um estado de direito democrático, onde os serviços de informações têm de afirmar sua legitimidade na busca do ponto de equilíbrio entre salvaguarda dos valores colectivos da segurança interna externa o respeito integral pelos direitos, liberdades garantias dos cidadãos. assim, para além da definição concreta da natureza dos serviços de informações das suas atribuições estrutura orgânica, deve ser clara delimitação dos objectivos das missões dos serviços (e tem-no sido), como clara deve ser (e também tem sido) sua subordinação um rigoroso efectivo controlo democrático, quer da natureza qualidade das informações, quer dos métodos utilizados para as obter, quer ainda dos resultados operacionais conseguidos, factores permanentes de legitimação da sua actividade face à constituição à lei. entre nós, duas décadas após aprovação do texto original da lei reguladora do sistema de informações, lei n.º /, consolidou-se por fim ideia de que era necessário introduzir mudanças com substância nas opções fundamentais inicialmente contempladas. tal ideia resultou, essencialmente, como todos sabemos, da confluência de dois factores básicos: constatação, por um lado, da existência de sérias insuficiências no modelo original a convicção, por outro lado, de que as profundas mudanças registadas no contexto da segurança internacional requeriam construção a implementação de soluções mais inovadoras mais eficazes. com esse objectivo em mente procedeu este parlamento à aprovação da lei orgânica n.º /, por via da qual se determinou uma reestruturação dos serviços de informações se pretendeu obviar àquelas insuficiências bloqueios já, então, detectados. esse acto legislativo veio, assim, dar corpo um novo modelo estrutural, que, como é do conhecimento da câmara, introduziu várias alterações de monta, mas cuja principal alteração se traduziu, julgo, na criação do cargo de secretário-geral do sistema de informações da república portuguesa, órgão ao qual passou ser atribuída função de orientar coordenar actividade de todo sistema, assumindo, naturalmente, ao mesmo tempo responsabilidade principal por essa mesma actividade. sr. presidente, sr.as srs. deputados: não é este momento para proceder uma análise exaustiva da proposta de lei n.º /x, até porque, como nenhum de nós ignora, não é essa função constitucional regimental da discussão na generalidade. limitar-nos-emos, por isso, notar que iniciativa em discussão dá sequência, no essencial, às alterações introduzidas pela lei orgânica n.º /, quer no que toca às indispensáveis mudanças ao nível das estruturas orgânicas do sied do sis quer no aproveitamento que faz da possibilidade, aberta pelo artigo .º daquela lei, de proceder à criação de estruturas comuns na área da gestão dos recursos administrativos, financeiros patrimoniais. emcomo todos se recordarão, os governos da responsabilidade da anterior maioriaquer xv governo constitucional, que desencadeou processo de revisão da lei-quadro do sirp, quer xvi governo constitucional, que apresentou proposta de lei final à assembleia da repúblicadeixaram sempre muito clara sua leitura de que se estava perante uma verdadeira questão de regime, exigir decisões participadas dotadas da indispensável estabilidade temporal. nessa linha, trabalhou-se então no sentido de construir um adequado entendimento com maior partido da oposição, entendimento que foi, aliás, conseguido. registamos, por isso, como muito positivo que governo do partido socialista se tenha mantido fiel, ao longo do processo de elaboração desta proposta de lei, idêntica atitude. psd não pode, contudo, isentar-se de aqui deixar um reparo acerca do excessivo atraso na apresentação da presente iniciativa legislativa, tema que, aliás, sr. ministro da presidência já se referiu. com efeito, pesem embora trabalho burocrático as audições que tiveram lugar, não se compreende facilmente como é que, após sua entrada em funções, actual governo demorou cerca de um ano meio apresentar à assembleia da república esta proposta de lei, que, insista-se, apenas visa regulamentar as opções jurídicas políticas de fundo assumidas em novembro delamentamos esse facto por diversas razões, mas, sobretudo, por ter contribuído para criação de uma situação de ambiguidade, que deu azo ao surgimento de dúvidas quer quanto aos contornos do novo modelo quer quanto às suas consequências do ponto de vista organizacional operacional. dúvidas que, face à sensibilidade deste tipo de matérias bem como à facilidade com que são objecto de explorações, tantas vezes inadequadas, do ponto de vista mediático, chegaram gerar um momento de pública desconfiança quanto ao real alcance das modificações há quase dois anos introduzidas, momento esse de que todos, seguramente, nos recordamos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: avaliação que psd faz do modelo actualmente em vigor decorrente da aplicação da lei orgânica n.ºé claramente favorável. é nossa convicção profunda que as medidas plasmadas nessa lei estão dar os seus frutos que sistema de informações da república portuguesa passou dispor de condições acrescidas para desenvolver com maior índice de sucesso as suas funções. com aprovação da presente proposta de lei encerrar-se-á um ciclo legislativo ficará completo quadro legislativo do sirp, agilizando-se assim, adicionalmente, as condições para sua eficiente actuação. pela nossa parte, congratulamo-nos com isso temos legítimo orgulho no papel que desempenhámos para aqui chegar tanto no governo como na oposição, porque somos seremos sempre daqueles que assumem sem complexos que os serviços de informações constituem uma peça essencial na defesa da nossa segurança colectiva.alargado, dessa vez, ao cds-pp, por obrigações decorrentes da composição da coligação governamental da altura. também esse diploma resultou de um pacto entre os partidos do «neo-rotativismo» vigente, que, autoproclamados donos do regime, trataram de substituir debate parlamentar plural por um acordo celebrado à margem do parlamento, qual foi mais um episódio de um pacto de muitos anos entre ps o psd em torno dos serviços de informações da república. esse pacto tem-se traduzido na total ausência de uma fiscalização credível sobre actividade dos serviços de informações, na total impunidade dos desmandos praticados por esses serviços, no silenciamento de todos os casos que os descredibilizaram, na paralisia do papel fiscalizador da assembleia da república sobre as suas actividades. os serviços de informações portugueses têm vindo funcionar, ao longo das últimas décadas, ao abrigo de um pacto entre ps o psd. um pacto de silêncio, um pacto de impunidade, um pacto de cumplicidade, um pacto de opacidade! foi esse pacto que impediu qualquer averiguação séria, por parte da assembleia da república, quando sis foi publicamente acusado da prática de actuações ilegais violadoras dos direitos fundamentais dos cidadãos. foi esse pacto que impediu qualquer averiguação, por parte da assembleia da república, acerca dos serviços prestados ao sis por um ex-agente dos serviços secretos do apartheid, condenado judicialmente por crimes cometidos em portugal.

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passaram, no início desta semana, cinco anos sobre aquele que é, indiscutivelmente, um dos momentos mais marcantes de toda história contemporânea, de setembro. revimos, então, de novo as imagens de horror que para sempre ficarão gravadas na nossa memória. de novo recordámos indignação que nos invadiu quando presenciámos os cobardes ataques às torres gémeas de nova iorque ao pentágono. de novo relembrámos tantas tantas atitudes heróicas tantos tantos actos de abnegação de solidariedade humana. de novo nos sentimos emocionalmente próximos das vítimas dos atentados, mas também das suas famílias dos seus amigos. aquilo que sucedeu há já cinco anos pareceu-nos, uma vez mais, terrivelmente próximo fez-nos renovar convicção de que naqueles actos hediondos não esteve apenas em causae isso já seria muitoa vontade de atingir os estados unidos da américa por via da destruição de alguns dos seus mais destacados símbolos políticos económicos. de facto, sr.as srs. deputados, que verdadeiramente se pretendeu foi muito mais do que isso: real objectivo, todos sabemos, foi atacar nossa civilização os valores fundamentais em que assenta; foi pôr em causa organização das nossas sociedades as instituições em que se baseia; foi questionar modo de vida que partilhamos a própria normalidade da nossa existência. barbárie não se deteve, contudo, por aí desde então outros acontecimentos de natureza comparável, embora, felizmente, de menor dimensão, têm deixado bem à vista ódio cego o absoluto desrespeito pela vida humana daqueles que os perpetraram. nenhum de nós duvida, igualmente, que ameaça continua estar presente no quotidiano das nossas sociedades. por isso mesmo, mas também porque se vai notando presença, cada vez menos tímida, de certas tendências pseudo-explicativas ou mesmo reveladoras de alguma compreensão face ao terrorismo contemporâneo, convém reafirmar três ideias muito simples, mas todas elas centrais. em primeiro lugar, ideia de que existe um conflito de que não fomos nós dar-lhe início: nós somos as vítimas os terroristas os agressores. em segundo lugar, ideia de que este conflito tem mesmo de ser ganho, porque que nele está em causa é, claramente, opção por um de dois caminhos: ou caminho da liberdade, da tolerância do desenvolvimento ou caminho da intolerância, do fanatismo do atraso. em terceiro último lugar, ideia de que tal triunfo só será atingido se soubermos agir sem quebras, em solidariedade com determinação, não nos deixando afectar pelas dificuldades imensas da tarefa, não tergiversando nas respostas dar, não poupando nos recursos disponibilizados. ao mesmo tempo, porém, exige-se-nos que sejamos capazes de não ceder no plano dos princípios. é verdade que clima emocional que ameaça terrorista induz surge como propício à criação de ambientes de tolerância, quando não mesmo de compreensão de incentivo, relativamente comportamentos atitudes não conformes com aquilo que são os valores pelos quais as nossas sociedades se devem orientar. há, porém, que reagir essa tentação, até porque se não fizermos teremos de concluir que os terroristas já começaram ganhar algo ao levar-nos abdicar de convicções profundas em troca de ilusórias vantagens conjunturais. terrorismo, sr.as srs. deputados, vai ser derrotado, mas combate que com ele travamos não pode nunca esquecer necessidade de assegurar que nas nossas sociedades é possível, tem de ser possível, conciliar direito à liberdade em segurança o direito à segurança em liberdade. mas porquê, sr.as srs. deputados, fazer aqui agora todas estas considerações? por uma razão muito simples: é que elas têm plena justificação no contexto deste debate. com efeito, ao discutir proposta de lei n.º /x, que define estrutura dos serviços na dependência do secretário-geral do sirp que leva efeito revisão dos diplomas regulamentadores do sis do sied, não estamos apenas proceder uma apreciação de questões de ordem prática relativas às dimensões orgânica instrumental dos serviços de informações. verdade é que ao mesmo tempo estamos equacionar pano de fundo que subjaz à actuação desses serviços e, bem assim, decidir acerca dos modos mais adequados de estes agirem no sentido de preservar segurança de portugal dos portugueses. é por isso que as considerações que fazemos sobre as ameaças sobre necessidade de elas responder dentro de um contexto bem delimitado têm, repito, plena justificação neste debate. sr. presidente, sr.as srs. deputados: as discussões em torno da matéria respeitante aos serviços de informações têm assentado, ao longo da nossa história democrática, num consenso amplo, demonstrativo de um elevado grau de responsabilidade das principais forças partidárias, independentemente, portanto, da posição que conjunturalmente ocupam, seja no governo seja na oposição. na construção desse consenso visa-se um objectivo prioritário: dotar nosso país de um sistema de informações estável actualizado, capaz de responder com eficácia aos novos riscos ameaças que com cada vez maior frequência vão surgindo. aliás, outra concepção não seria aceitável no quadro de um estado de direito democrático, onde os serviços de informações têm de afirmar sua legitimidade na busca do ponto de equilíbrio entre salvaguarda dos valores colectivos da segurança interna externa o respeito integral pelos direitos, liberdades garantias dos cidadãos. assim, para além da definição concreta da natureza dos serviços de informações das suas atribuições estrutura orgânica, deve ser clara delimitação dos objectivos das missões dos serviços (e tem-no sido), como clara deve ser (e também tem sido) sua subordinação um rigoroso efectivo controlo democrático, quer da natureza qualidade das informações, quer dos métodos utilizados para as obter, quer ainda dos resultados operacionais conseguidos, factores permanentes de legitimação da sua actividade face à constituição à lei. entre nós, duas décadas após aprovação do texto original da lei reguladora do sistema de informações, lei n.º /, consolidou-se por fim ideia de que era necessário introduzir mudanças com substância nas opções fundamentais inicialmente contempladas. tal ideia resultou, essencialmente, como todos sabemos, da confluência de dois factores básicos: constatação, por um lado, da existência de sérias insuficiências no modelo original a convicção, por outro lado, de que as profundas mudanças registadas no contexto da segurança internacional requeriam construção a implementação de soluções mais inovadoras mais eficazes. com esse objectivo em mente procedeu este parlamento à aprovação da lei orgânica n.º /, por via da qual se determinou uma reestruturação dos serviços de informações se pretendeu obviar àquelas insuficiências bloqueios já, então, detectados. esse acto legislativo veio, assim, dar corpo um novo modelo estrutural, que, como é do conhecimento da câmara, introduziu várias alterações de monta, mas cuja principal alteração se traduziu, julgo, na criação do cargo de secretário-geral do sistema de informações da república portuguesa, órgão ao qual passou ser atribuída função de orientar coordenar actividade de todo sistema, assumindo, naturalmente, ao mesmo tempo responsabilidade principal por essa mesma actividade. sr. presidente, sr.as srs. deputados: não é este momento para proceder uma análise exaustiva da proposta de lei n.º /x, até porque, como nenhum de nós ignora, não é essa função constitucional regimental da discussão na generalidade. limitar-nos-emos, por isso, notar que iniciativa em discussão dá sequência, no essencial, às alterações introduzidas pela lei orgânica n.º /, quer no que toca às indispensáveis mudanças ao nível das estruturas orgânicas do sied do sis quer no aproveitamento que faz da possibilidade, aberta pelo artigo .º daquela lei, de proceder à criação de estruturas comuns na área da gestão dos recursos administrativos, financeiros patrimoniais. emcomo todos se recordarão, os governos da responsabilidade da anterior maioriaquer xv governo constitucional, que desencadeou processo de revisão da lei-quadro do sirp, quer xvi governo constitucional, que apresentou proposta de lei final à assembleia da repúblicadeixaram sempre muito clara sua leitura de que se estava perante uma verdadeira questão de regime, exigir decisões participadas dotadas da indispensável estabilidade temporal. nessa linha, trabalhou-se então no sentido de construir um adequado entendimento com maior partido da oposição, entendimento que foi, aliás, conseguido. registamos, por isso, como muito positivo que governo do partido socialista se tenha mantido fiel, ao longo do processo de elaboração desta proposta de lei, idêntica atitude. psd não pode, contudo, isentar-se de aqui deixar um reparo acerca do excessivo atraso na apresentação da presente iniciativa legislativa, tema que, aliás, sr. ministro da presidência já se referiu. com efeito, pesem embora trabalho burocrático as audições que tiveram lugar, não se compreende facilmente como é que, após sua entrada em funções, actual governo demorou cerca de um ano meio apresentar à assembleia da república esta proposta de lei, que, insista-se, apenas visa regulamentar as opções jurídicas políticas de fundo assumidas em novembro delamentamos esse facto por diversas razões, mas, sobretudo, por ter contribuído para criação de uma situação de ambiguidade, que deu azo ao surgimento de dúvidas quer quanto aos contornos do novo modelo quer quanto às suas consequências do ponto de vista organizacional operacional. dúvidas que, face à sensibilidade deste tipo de matérias bem como à facilidade com que são objecto de explorações, tantas vezes inadequadas, do ponto de vista mediático, chegaram gerar um momento de pública desconfiança quanto ao real alcance das modificações há quase dois anos introduzidas, momento esse de que todos, seguramente, nos recordamos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: avaliação que psd faz do modelo actualmente em vigor decorrente da aplicação da lei orgânica n.ºé claramente favorável. é nossa convicção profunda que as medidas plasmadas nessa lei estão dar os seus frutos que sistema de informações da república portuguesa passou dispor de condições acrescidas para desenvolver com maior índice de sucesso as suas funções. com aprovação da presente proposta de lei encerrar-se-á um ciclo legislativo ficará completo quadro legislativo do sirp, agilizando-se assim, adicionalmente, as condições para sua eficiente actuação. pela nossa parte, congratulamo-nos com isso temos legítimo orgulho no papel que desempenhámos para aqui chegar tanto no governo como na oposição, porque somos seremos sempre daqueles que assumem sem complexos que os serviços de informações constituem uma peça essencial na defesa da nossa segurança colectiva.alargado, dessa vez, ao cds-pp, por obrigações decorrentes da composição da coligação governamental da altura. também esse diploma resultou de um pacto entre os partidos do «neo-rotativismo» vigente, que, autoproclamados donos do regime, trataram de substituir debate parlamentar plural por um acordo celebrado à margem do parlamento, qual foi mais um episódio de um pacto de muitos anos entre ps o psd em torno dos serviços de informações da república. esse pacto tem-se traduzido na total ausência de uma fiscalização credível sobre actividade dos serviços de informações, na total impunidade dos desmandos praticados por esses serviços, no silenciamento de todos os casos que os descredibilizaram, na paralisia do papel fiscalizador da assembleia da república sobre as suas actividades. os serviços de informações portugueses têm vindo funcionar, ao longo das últimas décadas, ao abrigo de um pacto entre ps o psd. um pacto de silêncio, um pacto de impunidade, um pacto de cumplicidade, um pacto de opacidade! foi esse pacto que impediu qualquer averiguação séria, por parte da assembleia da república, quando sis foi publicamente acusado da prática de actuações ilegais violadoras dos direitos fundamentais dos cidadãos. foi esse pacto que impediu qualquer averiguação, por parte da assembleia da república, acerca dos serviços prestados ao sis por um ex-agente dos serviços secretos do apartheid, condenado judicialmente por crimes cometidos em portugal.

CENTER

RITA RATO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: iniciativa que aqui discutimos tem uma intenção louvável, apesar de algumas questões mais concretas que entendemos importante discutir na especialidade. violência sobre as mulheres não pára de crescer: brutalidade dos crimes, exploração na prostituição, tráfico de mulheres crianças para fins sexuais, as discriminações salariais em função do sexo, violação dos direitos de maternidade das mulheres trabalhadoras. um longo caminho falta ainda percorrer para garantir defender os direitos das mulheres. política de direita dos sucessivos governos as medidas de austeridade impostas pelo governo ps, com apoio do psd, têm aprofundado desigualdade entre homens mulheres, agravando todos os dias situações de violência discriminação. longe de constituírem questões isoladas ou de natureza cultural, como alguns querem fazer crer, é actual realidade económica social que gera violência a discriminação. é desemprego a precariedade, as injustiças sociais a exploração, os baixos salários pensões de miséria, os horários de trabalho, que podem chegar às horas diárias, os danos colaterais dos cortes nas prestações sociais que vão atingir as mulheres em particular, agudizando sua fragilidade económica social, seu grau de dependência discriminação. em março dea propósito da apresentação de uma iniciativa legislativa sobre protecção das mulheres, pcp afirmou que «as causas profundas da desigualdade levam-nos concluir que não se reduz uma questão privada de relações entre os sexos. é, pelo contrário, uma importante questão política, como questão política é problema geral de promoção da igualdade, sem qual democracia ficará inacabada. vitimização das mulheres não pode desligar-se do quadro mais geral do estatuto social da mulher»mais de anos passados, estas palavras mantêm-se actuais. para pcp, é urgente prevenir combater violência nas suas múltiplas expressões nas suas causas mais profundas e, ao mesmo tempo, adoptar medidas específicas em cada uma das suas vertentes, sempre no espírito da constituição, designadamente quanto à igualdade de direitos deveres de homens mulheres no casamento, ao direito à integridade física moral, ao direito à protecção jurídica ao acesso aos tribunais para defesa dos direitos, ao direito ao emprego ao direito ao salário igual para trabalho igual.

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a iniciativa que aqui discutimos tem uma intenção louvável, apesar de algumas questões mais concretas que entendemos importante discutir na especialidade. violência sobre as mulheres não pára de crescer: brutalidade dos crimes, exploração na prostituição, tráfico de mulheres crianças para fins sexuais, as discriminações salariais em função do sexo, violação dos direitos de maternidade das mulheres trabalhadoras. um longo caminho falta ainda percorrer para garantir defender os direitos das mulheres. política de direita dos sucessivos governos as medidas de austeridade impostas pelo governo ps, com apoio do psd, têm aprofundado desigualdade entre homens mulheres, agravando todos os dias situações de violência discriminação. longe de constituírem questões isoladas ou de natureza cultural, como alguns querem fazer crer, é actual realidade económica social que gera violência a discriminação. é desemprego a precariedade, as injustiças sociais a exploração, os baixos salários pensões de miséria, os horários de trabalho, que podem chegar às horas diárias, os danos colaterais dos cortes nas prestações sociais que vão atingir as mulheres em particular, agudizando sua fragilidade económica social, seu grau de dependência discriminação. em março dea propósito da apresentação de uma iniciativa legislativa sobre protecção das mulheres, pcp afirmou que «as causas profundas da desigualdade levam-nos concluir que não se reduz uma questão privada de relações entre os sexos. é, pelo contrário, uma importante questão política, como questão política é problema geral de promoção da igualdade, sem qual democracia ficará inacabada. vitimização das mulheres não pode desligar-se do quadro mais geral do estatuto social da mulher»mais de anos passados, estas palavras mantêm-se actuais. para pcp, é urgente prevenir combater violência nas suas múltiplas expressões nas suas causas mais profundas e, ao mesmo tempo, adoptar medidas específicas em cada uma das suas vertentes, sempre no espírito da constituição, designadamente quanto à igualdade de direitos deveres de homens mulheres no casamento, ao direito à integridade física moral, ao direito à protecção jurídica ao acesso aos tribunais para defesa dos direitos, ao direito ao emprego ao direito ao salário igual para trabalho igual.

FAR_LEFT

MARIANA MORTÁGUA

BE

mas verdade é que, perante pressão dos grandes interesses financeiros, perante pressão dos interesses internacionais, perante pressão dos interesses da troica de bruxelas, psd cds foram disciplinados: meteram no bolso todas as promessas que fizeram, largaram as entidades abandonaram aqueles setores que diziam defender, durante campanha. retorno questão: agora que não há troica quem é que vão culpar pela vossa falta de palavra?

vot_against

mas verdade é que, perante pressão dos grandes interesses financeiros, perante pressão dos interesses internacionais, perante pressão dos interesses da troica de bruxelas, psd cds foram disciplinados: meteram no bolso todas as promessas que fizeram, largaram as entidades abandonaram aqueles setores que diziam defender, durante campanha. retorno questão: agora que não há troica quem é que vão culpar pela vossa falta de palavra?

LEFT

ANDRÉ VENTURA

CH

para defesa da honra, sr. presidente. fui atacado pela bancada do bloco de esquerda penso que tenho direito clarificar… é um problema de honra específico.

vot_in_favour

para defesa da honra, sr. presidente. fui atacado pela bancada do bloco de esquerda penso que tenho direito clarificar… é um problema de honra específico.

FAR_RIGHT

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto do bloco de esquerda sobre regime de dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do serviço nacional de saúde surge fora de tempo. foi já em maio do ano passado que, no debate mensal que decorreu nesta assembleia, sr. primeiroministro anunciou, no contexto do compromisso com saúde estabelecido entre governo a associação nacional de farmácias, criação, nos hospitais do serviço nacional de saúde, de farmácias de venda ao público de medicamentos. esta proposta inseria-se no cumprimento de um dos objectivos principais enunciados no programa do governo para área do medicamento: melhorar as condições de acessibilidade. é fácil perceber que cidadão que recorre às consultas ou urgências hospitalares, em particular durante noite ou aos fins-de-semana, tem clara vantagem em encontrar no mesmo espaço físico um local onde possa adquirir medicação prescrita. isto beneficia todos, mas, de modo particular, facilita vida dos que têm menores recursos e, por regra, maior dificuldade na sua mobilidade. este projecto de lei surgiu, aliás, enquadrado num vasto conjunto de acções com mesmo objectivo, desde logo, venda de medicamentos não sujeitos receita médica fora das farmácias, já concretizada com existência de mais de postos de venda, num processo que se vem desenvolvendo de modo gradual seguro, tendo mais tarde sido seguido de medidas como prolongamento do horário de funcionamento das farmácias, aumento do número destas a revogação da incompreensível obrigatoriedade de propriedade de cada farmácia ser reservada farmacêuticos. dando sequência à decisão anunciada em maio, foi publicado, em de dezembro passado, decretolei n.º /, através do qual governo regulou instalação de farmácias de venda ao público nos hospitais do serviço nacional de saúde. este diploma assume um conjunto de medidas inovadoras. desde logo, funcionamento ininterrupto das farmácias instaladas ao abrigo deste regime, adaptando-o ao horário da urgência hospitalar correspondendo às efectivas necessidades dos cidadãos. depois, facto de atribuição da concessão de autorização destas farmácias ter de resultar de um concurso público. por último, não obrigatoriedade de se possuir qualidade de farmacêutico para se ser candidato nesse concurso. processo está, portanto, em curso! trata-se de uma medida de modernização que rompe com paradigma tradicional, pelo que seu desenvolvimento exige naturalmente prudência. estão já em preparação concursos em alguns hospitais do serviço nacional de saúde, designadamente nos hospitais de santa maria, de s. joão, do padre américo, no centro hospitalar de coimbra no hospital de faro, que funcionarão como experiências-piloto. aqui tem, sr.ª deputada ana manso, as experiências-piloto! resulta claro que concretização deste objectivo de venda ao público de medicamentos nos hospitais do sns está em marcha. como podemos então interpretar as motivações do projecto de lei apresentado de março de pelo bloco de esquerda, que deu entrada na assembleia em meados de janeiro, mais de um mês depois da publicação do referido decreto-lei? seria deselegante filiá-lo em razões de oportunismo político. resulta cada vez mais claro acerto das políticas do governo na área do medicamento. segundo dados de fevereiro deo custo dos medicamentos não sujeitos receita médica mas vendidos fora das farmácias é agora ,% mais barato do que em agosto derepito, ,% mais barato! despesa pública com comparticipação de medicamentos em ambulatório baixou, emquase um ponto percentual, mais concretamente ,, resultado inédito desde que serviço nacional de saúde existe, que contribui de modo assinalável para assegurar sustentabilidade de um serviço público que reputamos de essencial aos valores solidários da democracia portuguesa. estima-se para uma poupança pública adicional de cerca de milhões de euros para os cidadãos de cerca de milhões de euros. mercado de genéricos continua sua sustentada expansão, atingindo, de acordo com os números mais recentes, valor recorde de ,%, com um crescimento no último ano de milhões de euros. resolvida que estava pelo governoe em cumprimento de medidas já divulgadas nesta assembleiaa criação de farmácias de venda ao público nos hospitais do serviço nacional de saúde, projecto de lei do bloco de esquerda surge fora de tempo e, consequentemente, carecido de justificação! visivelmente, os autores do projecto podem ter tido ainda uma segunda motivação: seu conhecido preconceito contra iniciativa privadaembora reconheça que, nisso, não estão isolados! que preocupa bloco de esquerda não é tanto saber se vai ou não haver farmácias de venda ao público nos hospitais. que preocupa bloco de esquerda não é tanto assegurar que os cidadãos vejam, por essa via, facilitado acesso aos medicamentos que lhes são prescritos. que verdadeiramente motiva bloco de esquerda não é tanto assegurar bom funcionamento dessas farmácias a sua racionalidade económica. já lá vou, sr.ª deputada! que faz mover bloco de esquerda, salvo devido respeito, é tão-só impor que seja estado proprietário dessas farmácias. labora assim em erro por razões políticas por razões técnicas. por razões políticas, porque é público notário que propriedade privada das farmácias de oficina, ou seja, as farmácias de venda ao público, não representa qualquer problema para país. as farmácias funcionam de modo genericamente adequado o grau de satisfação dos utilizadores é elevado, estando por demonstrar que solução proposta assegura idêntico êxito. são empresas economicamente eficientes, sem perderem de vista natureza específica do produto que comercializam: medicamento. há aspectos melhorar distorções corrigiro governo está fazê-lo —, mas nada disto compromete evidência de que propriedade privada das farmácias constitui uma mais-valia para país para os portugueses. por razões técnicas, porque os autores do projecto de lei abstraem das funções específicas das farmácias hospitalares, bem como da distinção entre modo de organização destas das farmácias de venda ao público. as farmácias hospitalares são responsáveis pela gestão de uma das tecnologias mais complexas com maior capacidade de inovação, representando segunda maior rubrica do funcionamento dos hospitais. as funções da farmácia hospitalar são vastas progressivamente complexas. asseguram aprovisionamento de medicamentos outros produtos farmacêuticos os respectivos concursos, mas também um vasto conjunto de outras missõesdesde produção de especialidades farmacêuticas específicas, controlo da qualidade dos fármacos consumidos, informação sobre os medicamentos os seus efeitos adversos, investigação a formação pré pós graduada. as farmácias hospitalares, pela sua estrutura pelas funções que desempenham, não estão vocacionadas para dispensa ao público de medicamentos. obrigá-las fazê-lo seria provocar um grave entorse no seu funcionamento, sobrepondo tarefas que não são adequadamente conciliáveis. acresce que as farmácias hospitalares têm atribuições muito diversificadas, conforme os hospitais em que estão inseridas, não podem ser tratadas de um modo uniforme, como este projecto de lei deixa transparecer. por último, não menos importante, estes serviços não estão organizados numa óptica comercial, que obrigaria também à alteração de todo seu modus faciendi. sr. presidente, sr.as srs. deputados: nesta matéria, grupo parlamentar do partido socialista acompanha com apreço actividade desenvolvida pelo governo, que conduzirá, num futuro próximo, à abertura efectiva de farmácias de venda ao público nos hospitais do serviço nacional de saúde. é este caminho que interessa aos cidadãos portugueses que há-de resultar na melhoria do acesso aos medicamentos. sr. presidente, sr. deputado joão semedo, antes de mais, quero esclarecer que não mudei de opinião que foi com todo orgulho que assinei projecto de resolução da iniciativa de dois deputados do grupo parlamentar do partido socialista. digo que fiz com todo orgulho porque vai ser através da unidose que sistema vai começar nas farmácias hospitalares. não sei se sr. deputado já sabia ou se queria ver se eu sabia, mas verdade é que estou informada sei que vai ser através das farmácias hospitalares que vai começar regime da unidose. relativamente às vantagens do projecto de lei do be que sr. deputado enumerou, tentei enunciá-las na minha intervenção (o sr. deputado é que não estava atento!), só que, como matéria já tinha sido apresentada por iniciativa do governo, pensei que projecto de lei do bloco de esquerda era redundante. mas não lhe retirei por isso mérito, sr. deputado. se lhe coloquei questão foi porque não percebi (e continuo sem perceber) qual sentido de oportunidade da apresentação deste projecto de lei, uma vez que mesmo nada adianta, é redundante as suas vantagens estão inseridas na legislação que já está em curso. de março de aliás, julgo que única diferença que existe prende-se com um problema que chamei preconceito. de facto, essa ideia divide-nos, temos de assumir que nos divide, porque verdade é que não temos problemas com propriedade privada das farmácias hospitalares. por isso, se calhar, é melhor «separarmos as águas» partirmos daqui com esta certeza, porque nesse ponto não nos vamos encontrar, com certeza. congratulámo-nos, emtenho comigo respectivo voto de congratulação —, pelo facto de termos conseguido, através do governo de então, que fossem devolvidos às farmácias das misericórdias os alvarás que lhes haviam sido retirados desdeentendíamos que papel desenvolvido pelas misericórdias no sector da saúde era uma garantia da prestação de cuidados às populações resultante de uma tradição muito relevante no nosso país. por outro lado, potenciava um aspecto que entendemos ser muito importante que tem sido totalmente esquecido por este governo, que é da proximidade dos cidadãos relativamente aos cuidados de saúde à distribuição de medicamentos. que nos moveu foi, pois, esta tripla intenção: primeiro, permitir desenvolvimento do sector privado social de uma forma sustentada progressiva; segundo, retribuir reconhecer papel das misericórdias na área da saúde em portugal; e, terceiro, porventura mais importante, proporcionar uma maior proximidade dos cidadãos relativamente aos cuidados de saúde à distribuição dos medicamentos. daí que tenhamos todo à-vontade para falar nesta vossa iniciativa. dizia, há pouco, em tom de brincadeira, que vosso projecto de lei era uma revogação do decreto-lei n.º /, mas verdade é que os senhores não dizem explicitamente também não explicam como é que este diploma, no caso de ser aprovado, se vai articular com diploma do governo, porque de duas uma: se ideia for acabar com possibilidade de as farmácias comerciais se instalarem nos hospitais haverá uma frustração de expectativas, em nosso entender legítimas, por parte da associação nacional de farmácias; se ideia for de coabitarem umas outras, haverá também, obviamente, uma distorção do mercado e, evidentemente, da concorrência. portanto, convém que esclareçam se propõem que exista uma articulação ou se vosso projecto de lei acaba totalmente com as farmácias da associação nacional de farmácias nos hospitais. sr. deputado já respondeu à questão do destino das receitas resultantes da venda destes medicamentos, mas há uma outra questão que se coloca, que é seguinte: como é que isto se irá articular com algo que esperamos ver breve trecho, que cds defende há muito tempotrata-se de um compromisso do ministro da saúde, embora saibamos que os seus compromissos não são, necessariamente, para tomar sério —, que é fim da referenciação hospitalar. havendo fim da referenciação, utente fica limitado ao hospital que frequentou ou, no caso de seu tratamento ser acompanhado ou desenvolvido noutro hospital, como é que bloco de esquerda resolve esta questão? uma última questãoe penso que muitas outras poderão ser levantadas em sede de especialidade, se diploma for aprovado na generalidadeprende-se com aplicabilidade, desde já, do código hospitalar nacional para os medicamentos. como sabemos, até há muito pouco tempo instituto de gestão financeira do ministério da saúde não tinha sequer capacidade para saber quantos medicamentos eram adquiridos pelos hospitais quantos é que eram distribuídos em cada um desses hospitais. é que, ao longo dos tempos, em vez de ser adoptada codificação do infarmed, cada hospital entendeu desenvolver seu próprio código. portanto, ficou instalado caos. sérienúmero não sabemos se, em termos temporais, este sistema de codificação demorará muito ou pouco tempo ser instalado, porque, em nosso entender, sem estar verdadeiramente em funcionamento, será impossível fazer gestão das farmácias hospitalares da venda dos respectivos medicamentos ao público.

vot_against

o projecto do bloco de esquerda sobre regime de dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do serviço nacional de saúde surge fora de tempo. foi já em maio do ano passado que, no debate mensal que decorreu nesta assembleia, sr. primeiroministro anunciou, no contexto do compromisso com saúde estabelecido entre governo a associação nacional de farmácias, criação, nos hospitais do serviço nacional de saúde, de farmácias de venda ao público de medicamentos. esta proposta inseria-se no cumprimento de um dos objectivos principais enunciados no programa do governo para área do medicamento: melhorar as condições de acessibilidade. é fácil perceber que cidadão que recorre às consultas ou urgências hospitalares, em particular durante noite ou aos fins-de-semana, tem clara vantagem em encontrar no mesmo espaço físico um local onde possa adquirir medicação prescrita. isto beneficia todos, mas, de modo particular, facilita vida dos que têm menores recursos e, por regra, maior dificuldade na sua mobilidade. este projecto de lei surgiu, aliás, enquadrado num vasto conjunto de acções com mesmo objectivo, desde logo, venda de medicamentos não sujeitos receita médica fora das farmácias, já concretizada com existência de mais de postos de venda, num processo que se vem desenvolvendo de modo gradual seguro, tendo mais tarde sido seguido de medidas como prolongamento do horário de funcionamento das farmácias, aumento do número destas a revogação da incompreensível obrigatoriedade de propriedade de cada farmácia ser reservada farmacêuticos. dando sequência à decisão anunciada em maio, foi publicado, em de dezembro passado, decretolei n.º /, através do qual governo regulou instalação de farmácias de venda ao público nos hospitais do serviço nacional de saúde. este diploma assume um conjunto de medidas inovadoras. desde logo, funcionamento ininterrupto das farmácias instaladas ao abrigo deste regime, adaptando-o ao horário da urgência hospitalar correspondendo às efectivas necessidades dos cidadãos. depois, facto de atribuição da concessão de autorização destas farmácias ter de resultar de um concurso público. por último, não obrigatoriedade de se possuir qualidade de farmacêutico para se ser candidato nesse concurso. processo está, portanto, em curso! trata-se de uma medida de modernização que rompe com paradigma tradicional, pelo que seu desenvolvimento exige naturalmente prudência. estão já em preparação concursos em alguns hospitais do serviço nacional de saúde, designadamente nos hospitais de santa maria, de s. joão, do padre américo, no centro hospitalar de coimbra no hospital de faro, que funcionarão como experiências-piloto. aqui tem, sr.ª deputada ana manso, as experiências-piloto! resulta claro que concretização deste objectivo de venda ao público de medicamentos nos hospitais do sns está em marcha. como podemos então interpretar as motivações do projecto de lei apresentado de março de pelo bloco de esquerda, que deu entrada na assembleia em meados de janeiro, mais de um mês depois da publicação do referido decreto-lei? seria deselegante filiá-lo em razões de oportunismo político. resulta cada vez mais claro acerto das políticas do governo na área do medicamento. segundo dados de fevereiro deo custo dos medicamentos não sujeitos receita médica mas vendidos fora das farmácias é agora ,% mais barato do que em agosto derepito, ,% mais barato! despesa pública com comparticipação de medicamentos em ambulatório baixou, emquase um ponto percentual, mais concretamente ,, resultado inédito desde que serviço nacional de saúde existe, que contribui de modo assinalável para assegurar sustentabilidade de um serviço público que reputamos de essencial aos valores solidários da democracia portuguesa. estima-se para uma poupança pública adicional de cerca de milhões de euros para os cidadãos de cerca de milhões de euros. mercado de genéricos continua sua sustentada expansão, atingindo, de acordo com os números mais recentes, valor recorde de ,%, com um crescimento no último ano de milhões de euros. resolvida que estava pelo governoe em cumprimento de medidas já divulgadas nesta assembleiaa criação de farmácias de venda ao público nos hospitais do serviço nacional de saúde, projecto de lei do bloco de esquerda surge fora de tempo e, consequentemente, carecido de justificação! visivelmente, os autores do projecto podem ter tido ainda uma segunda motivação: seu conhecido preconceito contra iniciativa privadaembora reconheça que, nisso, não estão isolados! que preocupa bloco de esquerda não é tanto saber se vai ou não haver farmácias de venda ao público nos hospitais. que preocupa bloco de esquerda não é tanto assegurar que os cidadãos vejam, por essa via, facilitado acesso aos medicamentos que lhes são prescritos. que verdadeiramente motiva bloco de esquerda não é tanto assegurar bom funcionamento dessas farmácias a sua racionalidade económica. já lá vou, sr.ª deputada! que faz mover bloco de esquerda, salvo devido respeito, é tão-só impor que seja estado proprietário dessas farmácias. labora assim em erro por razões políticas por razões técnicas. por razões políticas, porque é público notário que propriedade privada das farmácias de oficina, ou seja, as farmácias de venda ao público, não representa qualquer problema para país. as farmácias funcionam de modo genericamente adequado o grau de satisfação dos utilizadores é elevado, estando por demonstrar que solução proposta assegura idêntico êxito. são empresas economicamente eficientes, sem perderem de vista natureza específica do produto que comercializam: medicamento. há aspectos melhorar distorções corrigiro governo está fazê-lo —, mas nada disto compromete evidência de que propriedade privada das farmácias constitui uma mais-valia para país para os portugueses. por razões técnicas, porque os autores do projecto de lei abstraem das funções específicas das farmácias hospitalares, bem como da distinção entre modo de organização destas das farmácias de venda ao público. as farmácias hospitalares são responsáveis pela gestão de uma das tecnologias mais complexas com maior capacidade de inovação, representando segunda maior rubrica do funcionamento dos hospitais. as funções da farmácia hospitalar são vastas progressivamente complexas. asseguram aprovisionamento de medicamentos outros produtos farmacêuticos os respectivos concursos, mas também um vasto conjunto de outras missõesdesde produção de especialidades farmacêuticas específicas, controlo da qualidade dos fármacos consumidos, informação sobre os medicamentos os seus efeitos adversos, investigação a formação pré pós graduada. as farmácias hospitalares, pela sua estrutura pelas funções que desempenham, não estão vocacionadas para dispensa ao público de medicamentos. obrigá-las fazê-lo seria provocar um grave entorse no seu funcionamento, sobrepondo tarefas que não são adequadamente conciliáveis. acresce que as farmácias hospitalares têm atribuições muito diversificadas, conforme os hospitais em que estão inseridas, não podem ser tratadas de um modo uniforme, como este projecto de lei deixa transparecer. por último, não menos importante, estes serviços não estão organizados numa óptica comercial, que obrigaria também à alteração de todo seu modus faciendi. sr. presidente, sr.as srs. deputados: nesta matéria, grupo parlamentar do partido socialista acompanha com apreço actividade desenvolvida pelo governo, que conduzirá, num futuro próximo, à abertura efectiva de farmácias de venda ao público nos hospitais do serviço nacional de saúde. é este caminho que interessa aos cidadãos portugueses que há-de resultar na melhoria do acesso aos medicamentos. sr. presidente, sr. deputado joão semedo, antes de mais, quero esclarecer que não mudei de opinião que foi com todo orgulho que assinei projecto de resolução da iniciativa de dois deputados do grupo parlamentar do partido socialista. digo que fiz com todo orgulho porque vai ser através da unidose que sistema vai começar nas farmácias hospitalares. não sei se sr. deputado já sabia ou se queria ver se eu sabia, mas verdade é que estou informada sei que vai ser através das farmácias hospitalares que vai começar regime da unidose. relativamente às vantagens do projecto de lei do be que sr. deputado enumerou, tentei enunciá-las na minha intervenção (o sr. deputado é que não estava atento!), só que, como matéria já tinha sido apresentada por iniciativa do governo, pensei que projecto de lei do bloco de esquerda era redundante. mas não lhe retirei por isso mérito, sr. deputado. se lhe coloquei questão foi porque não percebi (e continuo sem perceber) qual sentido de oportunidade da apresentação deste projecto de lei, uma vez que mesmo nada adianta, é redundante as suas vantagens estão inseridas na legislação que já está em curso. de março de aliás, julgo que única diferença que existe prende-se com um problema que chamei preconceito. de facto, essa ideia divide-nos, temos de assumir que nos divide, porque verdade é que não temos problemas com propriedade privada das farmácias hospitalares. por isso, se calhar, é melhor «separarmos as águas» partirmos daqui com esta certeza, porque nesse ponto não nos vamos encontrar, com certeza. congratulámo-nos, emtenho comigo respectivo voto de congratulação —, pelo facto de termos conseguido, através do governo de então, que fossem devolvidos às farmácias das misericórdias os alvarás que lhes haviam sido retirados desdeentendíamos que papel desenvolvido pelas misericórdias no sector da saúde era uma garantia da prestação de cuidados às populações resultante de uma tradição muito relevante no nosso país. por outro lado, potenciava um aspecto que entendemos ser muito importante que tem sido totalmente esquecido por este governo, que é da proximidade dos cidadãos relativamente aos cuidados de saúde à distribuição de medicamentos. que nos moveu foi, pois, esta tripla intenção: primeiro, permitir desenvolvimento do sector privado social de uma forma sustentada progressiva; segundo, retribuir reconhecer papel das misericórdias na área da saúde em portugal; e, terceiro, porventura mais importante, proporcionar uma maior proximidade dos cidadãos relativamente aos cuidados de saúde à distribuição dos medicamentos. daí que tenhamos todo à-vontade para falar nesta vossa iniciativa. dizia, há pouco, em tom de brincadeira, que vosso projecto de lei era uma revogação do decreto-lei n.º /, mas verdade é que os senhores não dizem explicitamente também não explicam como é que este diploma, no caso de ser aprovado, se vai articular com diploma do governo, porque de duas uma: se ideia for acabar com possibilidade de as farmácias comerciais se instalarem nos hospitais haverá uma frustração de expectativas, em nosso entender legítimas, por parte da associação nacional de farmácias; se ideia for de coabitarem umas outras, haverá também, obviamente, uma distorção do mercado e, evidentemente, da concorrência. portanto, convém que esclareçam se propõem que exista uma articulação ou se vosso projecto de lei acaba totalmente com as farmácias da associação nacional de farmácias nos hospitais. sr. deputado já respondeu à questão do destino das receitas resultantes da venda destes medicamentos, mas há uma outra questão que se coloca, que é seguinte: como é que isto se irá articular com algo que esperamos ver breve trecho, que cds defende há muito tempotrata-se de um compromisso do ministro da saúde, embora saibamos que os seus compromissos não são, necessariamente, para tomar sério —, que é fim da referenciação hospitalar. havendo fim da referenciação, utente fica limitado ao hospital que frequentou ou, no caso de seu tratamento ser acompanhado ou desenvolvido noutro hospital, como é que bloco de esquerda resolve esta questão? uma última questãoe penso que muitas outras poderão ser levantadas em sede de especialidade, se diploma for aprovado na generalidadeprende-se com aplicabilidade, desde já, do código hospitalar nacional para os medicamentos. como sabemos, até há muito pouco tempo instituto de gestão financeira do ministério da saúde não tinha sequer capacidade para saber quantos medicamentos eram adquiridos pelos hospitais quantos é que eram distribuídos em cada um desses hospitais. é que, ao longo dos tempos, em vez de ser adoptada codificação do infarmed, cada hospital entendeu desenvolver seu próprio código. portanto, ficou instalado caos. sérienúmero não sabemos se, em termos temporais, este sistema de codificação demorará muito ou pouco tempo ser instalado, porque, em nosso entender, sem estar verdadeiramente em funcionamento, será impossível fazer gestão das farmácias hospitalares da venda dos respectivos medicamentos ao público.

CENTER

BERNARDINO SOARES

PCP

sr. presidente, sr.ª deputada sónia fertuzinhos, desengane-se, nós não apresentamos iniciativas para causar dificuldades ao ps. ps causa as suas próprias dificuldades, como é bem visível para todos os portugueses. apresentámos esta iniciativa na sequência de declarações do primeiro-ministro do ministro das finanças sobre indignidade deste posicionamento da pt de outras empresas. portanto, que fizemosjá sabemos que os senhores têm dificuldade quando se trata de tributar os lucros dos grupos económicosfoi pegar na formulação jurídica do governo dizer, simplesmente, que se isto se aplica e estas empresas querem fugir pagando ementão aplique-se também ema sr.ª deputada diz que nós desvalorizamos essa norma do orçamento paranão, sr.ª deputada, tanto não desvalorizamos que até queremos que ela se aplique eme aí é que está ponto! vamos hoje aqui discutir, sr.ª deputada, se estas empresas que estão tentar fugir ao pagamento do imposto vão ou não pagá-lo. é isso que sr.ª deputada tem que dizer ao país, ou seja, se está de acordo que elas paguem, como disseram primeiro-ministro o ministro das finanças, ou se está de acordo que elas não paguem, como querem os seus accionistas.

vot_in_favour

desengane-se, nós não apresentamos iniciativas para causar dificuldades ao ps. ps causa as suas próprias dificuldades, como é bem visível para todos os portugueses. apresentámos esta iniciativa na sequência de declarações do primeiro-ministro do ministro das finanças sobre indignidade deste posicionamento da pt de outras empresas. portanto, que fizemosjá sabemos que os senhores têm dificuldade quando se trata de tributar os lucros dos grupos económicosfoi pegar na formulação jurídica do governo dizer, simplesmente, que se isto se aplica e estas empresas querem fugir pagando ementão aplique-se também ema sr.ª deputada diz que nós desvalorizamos essa norma do orçamento paranão, sr.ª deputada, tanto não desvalorizamos que até queremos que ela se aplique eme aí é que está ponto! vamos hoje aqui discutir, sr.ª deputada, se estas empresas que estão tentar fugir ao pagamento do imposto vão ou não pagá-lo. é isso que sr.ª deputada tem que dizer ao país, ou seja, se está de acordo que elas paguem, como disseram primeiro-ministro o ministro das finanças, ou se está de acordo que elas não paguem, como querem os seus accionistas.

FAR_LEFT

MANUEL MOTA

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: diagnosticadas as dificuldades identificados os pontos críticos, fruto de uma avaliação realizada por organizações internacionais credíveis, mais concretamente pela enqa, que corporiza, hoje, experiência sólida na garantia de qualidade, governo continua, de forma gradual, envolvente determinada, apresentar os diplomas legais que sustentam uma opção política que revoluciona nosso sistema de ensino superior. depois da alteração à lei de bases, da legislação referente ao acesso para maiores de anos, da mobilidade de estudantes, do regime da agregação, desta lei da avaliação, da agência de avaliação acreditação, em discussão, do regime jurídico das instituições, também em discussão, seguir-se-ão os estatutos de carreiras, modernizando todo quadro legislativo, que em muito orgulhará partido socialista o país. discutimos, hoje, uma inovadora proposta de lei da avaliação da qualidade do ensino superior, depois de um sistema de avaliação assumido pelo cnaves, que teve os seus méritos, nomeadamente de criar um cultura de avaliação no seio das instituições, mas que importa melhorar, aprofundar que permita prossecução de um ensino superior de excelência ao nível das mais prestigiadas instituições de ensino europeias. os desafios de um mundo cada vez mais competitivo lançam aos estados e, de forma mais alargada, ao próprio processo de integração europeia um conjunto de desígnios que importa superar, nomeadamente de uma elevada qualidade de todo sistema de ensino superior que esta proposta de avaliação subsume: universal, obrigatória periódica, exigindo às instituições criação de condições endógenas exógenas que garantam qualidade do ensino ministrado no seu seio a sua investigação científica; criação de um sistema de auto-avaliação credível efectivo, com participação de estudantes, que incida sobre programas ciclos de estudos, tornando obrigatória publicidade das suas conclusões; uma avaliação externa cargo da agência de avaliação acreditação da qualidade, também obrigatória com relevantes consequências para quem não requeira, levando mesmo ao cancelamento da acreditação dos ciclos de estudo e, no caso dos estabelecimentos de ensino particular cooperativo, ao cancelamento da autorização do reconhecimento do interesse público; uma avaliação do sistema de carácter internacional, que garantirá que se olhe para este nível de ensino sem constrangimentos nem estigmas. desta forma assumem os poderes públicos responsabilidade de salvaguardar as famílias de investimentos no futuro dos seus entes que, em certos casos, frustraram todas as expectativas criadas. desadequação de formações a qualidade questionável de algumas delas já provocaram problemas que cheguem muitas famílias portuguesas. principal partido da oposição não aproveita esta oportunidade perde-se em generalidades, tentando assumir protagonismos quando os portugueses sabem que bem recentemente esteve no governo nada de novo trouxe ao sistema de ensino superior em portugal. quando se inova, se introduzem elementos de regulação que valorizam qualidade das instituições de ensino superior, psd opta pela fuga para frente, não discutindo essencial. exige-se, pois, um novo quadro de avaliação, que garanta que só se acreditem cursos instituições com qualidade. que qualidade se promove com este diploma? de corpos docentes cada vez mais qualificados adequados às suas missões; de uma política clara de combate ao abandono insucesso escolares; de um ensino que sustente competências para exercício das funções para as quais os ciclos de estudo estão vocacionados, e, desta forma, potencie inserção dos diplomados no mercado de trabalho; da envolvência ou melhoria desta com as comunidades locais, regionais nacionais, contribuindo para seu desenvolvimento; internacionalização generalizada das instituições. assim, cumprindo estes parâmetros, entre outros, garante-se melhoria da qualidade de universidades politécnicos, públicos privados, transparência qualitativa destas perante toda sociedade o desenvolvimento de uma cultura institucional interna de garantia de qualidade. há, hoje, um largo consenso sobre importância das qualificações para mudança de paradigma no que ao nosso modelo de desenvolvimento económico concerne. é, hoje, por todos reconhecido que as nossas instituições de ensino superior já não competem apenas umas com as outras mas, sim, num contexto de globalização num quadro de mobilidade internacional, aprofundado facilitado com processo de bolonha. não podemos nem devemos ignorar que estes padrões de avaliação já hoje existem no nosso sistema científico. que resultados daí advieram? as nossas instituições científicas evoluíram nos rankings internacionais, melhoraram os seus padrões de investigação, tendo, inequivocamente, mais-valias para investigadores, empresas, comunidades regionais nacionais. não nos resta, pois, outra alternativa que não seja do estabelecimento de condições para uma cultura de exigência que conduza uma cultura de excelência promoção generalizada de qualidade em todo sistema de ensino superior em portugal. esta lei promove essa cultura, não virando costas à possibilidade, que já é uma realidade um pouco por todo europa, de que se estabeleça uma hierarquização relativa, mas que garante que estas comparações, que já se iam fazendo de forma mais ou menos encapotada, só serão efectuadas com base em parâmetros objectivos, ou seja, comparando que é comparável. todos sabemos que numa mesma instituição há unidades orgânicas de diferente qualidade e, mesmo dentro de uma mesma unidade orgânica, temos cursos com diferentes índices de qualidade, que há instituições que, pela sua localização geográfica, conseguem mais facilmente angariar alunos. mas tendo em consideração diferentes parâmetros reconhecendo, entre outras, as diferenciações atrás enunciadas, achamosaliás, como próprio presidente da república –, que estas comparações serão mais um incentivo para que as instituições melhorem as suas performances. sr.as srs. deputados, este diploma aprofunda diferenciação das missões entre universidades politécnicos estabelece uma avaliação séria, credível, independente consequente das instituições do ensino superior dos graus, ciclos diplomas por si ministrados. uma avaliação aos mais diversificados elementos envolventes do seu quadro institucional, que tem como objectivo principal promoção da qualidade, permitindo instituições com menor qualidade seu desenvolvimento, com efeitos nas qualificações dos seus alunos. este diploma acompanha os desafios de uma nova cultura de rigor exigência, que se pretende generalizada em todos os sectores do país. é este caminho que todos temos de percorrer, por portugal pelos portugueses. «questões laterais», dirá sr. ministro, mas são «questões de fundo», sr. ministro, se quiser discutir com seriedade futuro a qualidade do ensino superior. necessidade de uma lei da garantia da qualidade do ensino superiorporque é de garantir qualidade que se trata —, além de consensual, é exigência mínima para devolver confiança às instituições de ensino superior, mas pressa desta lei de avaliação deixa inúmeras zonas de nevoeiro. quem define as boas práticas internacionais, essa zona politicamente correcta? está na lei! que órgão se recorre das decisões da agência? à própria agência? estas são perguntas para respostas em branco. há neste diploma, no entanto, zonas sem margem para dúvidas: avaliação externa estará nas mãos da agência de avaliação, uma fundação de direito privado. avaliação externa é paga pelas instituições, pois os avaliados pagam avaliação, controlada pelo governo. onde está, afinal, independência funcional material recomendada pela enqa, de que sr. ministro ainda há pouco falou, quando conselho geral da agência é directamente nomeado pelo governo, que, por sua vez, nomeia conselho de administração, cujas difusas competências duração de mandato não salvaguardam independência exigida? para quê, afinal, esta promiscuidade, estes apetites, os mesmos, aliás, que permitirão ao governo impor, de sua livre vontade, conversão das universidades em fundações? um governo indiferente à crise das fundações por essa europa fora, que constitui seu horizonte de luz! governo desperta trabalha, trabalha sobretudo na redução dos compromissos financeiros com ensino superior na transformação das instituições; tem pressa em apostar na gestão por resultados na privatização empresarialização das instituições resolve apostar no marketing, mas, nesta pressa, deixa cair os compromissos do estado agarra desesperadamente formas de intrusão do governo na autonomia na vida das instituições. no que se refere aos compromissos financeiros do estado, artigo .º da proposta de lei que aqui se discute assume claramente que os resultados da avaliação condicionarão financiamento das instituições, os rankings, essa invenção portuguesa com que ministro do ensino superior quer assinar história, farão resto. rankings que não existem em mais nenhum país do mundo, os mesmos que até sr.ª de maio de ministra da educação é capaz de criticar de pôr em causa; rankings para futuro, quando, nos dois últimos anos, sr. ministro não deu conta de nada do que se passou nas instituições; rankings para continuar estrangular financeiramente as instituições; rankings, sr. ministro, para criar universidades de .ª de .ª de .ª também faculdades de .ª de .ª. este é risco!

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diagnosticadas as dificuldades identificados os pontos críticos, fruto de uma avaliação realizada por organizações internacionais credíveis, mais concretamente pela enqa, que corporiza, hoje, experiência sólida na garantia de qualidade, governo continua, de forma gradual, envolvente determinada, apresentar os diplomas legais que sustentam uma opção política que revoluciona nosso sistema de ensino superior. depois da alteração à lei de bases, da legislação referente ao acesso para maiores de anos, da mobilidade de estudantes, do regime da agregação, desta lei da avaliação, da agência de avaliação acreditação, em discussão, do regime jurídico das instituições, também em discussão, seguir-se-ão os estatutos de carreiras, modernizando todo quadro legislativo, que em muito orgulhará partido socialista o país. discutimos, hoje, uma inovadora proposta de lei da avaliação da qualidade do ensino superior, depois de um sistema de avaliação assumido pelo cnaves, que teve os seus méritos, nomeadamente de criar um cultura de avaliação no seio das instituições, mas que importa melhorar, aprofundar que permita prossecução de um ensino superior de excelência ao nível das mais prestigiadas instituições de ensino europeias. os desafios de um mundo cada vez mais competitivo lançam aos estados e, de forma mais alargada, ao próprio processo de integração europeia um conjunto de desígnios que importa superar, nomeadamente de uma elevada qualidade de todo sistema de ensino superior que esta proposta de avaliação subsume: universal, obrigatória periódica, exigindo às instituições criação de condições endógenas exógenas que garantam qualidade do ensino ministrado no seu seio a sua investigação científica; criação de um sistema de auto-avaliação credível efectivo, com participação de estudantes, que incida sobre programas ciclos de estudos, tornando obrigatória publicidade das suas conclusões; uma avaliação externa cargo da agência de avaliação acreditação da qualidade, também obrigatória com relevantes consequências para quem não requeira, levando mesmo ao cancelamento da acreditação dos ciclos de estudo e, no caso dos estabelecimentos de ensino particular cooperativo, ao cancelamento da autorização do reconhecimento do interesse público; uma avaliação do sistema de carácter internacional, que garantirá que se olhe para este nível de ensino sem constrangimentos nem estigmas. desta forma assumem os poderes públicos responsabilidade de salvaguardar as famílias de investimentos no futuro dos seus entes que, em certos casos, frustraram todas as expectativas criadas. desadequação de formações a qualidade questionável de algumas delas já provocaram problemas que cheguem muitas famílias portuguesas. principal partido da oposição não aproveita esta oportunidade perde-se em generalidades, tentando assumir protagonismos quando os portugueses sabem que bem recentemente esteve no governo nada de novo trouxe ao sistema de ensino superior em portugal. quando se inova, se introduzem elementos de regulação que valorizam qualidade das instituições de ensino superior, psd opta pela fuga para frente, não discutindo essencial. exige-se, pois, um novo quadro de avaliação, que garanta que só se acreditem cursos instituições com qualidade. que qualidade se promove com este diploma? de corpos docentes cada vez mais qualificados adequados às suas missões; de uma política clara de combate ao abandono insucesso escolares; de um ensino que sustente competências para exercício das funções para as quais os ciclos de estudo estão vocacionados, e, desta forma, potencie inserção dos diplomados no mercado de trabalho; da envolvência ou melhoria desta com as comunidades locais, regionais nacionais, contribuindo para seu desenvolvimento; internacionalização generalizada das instituições. assim, cumprindo estes parâmetros, entre outros, garante-se melhoria da qualidade de universidades politécnicos, públicos privados, transparência qualitativa destas perante toda sociedade o desenvolvimento de uma cultura institucional interna de garantia de qualidade. há, hoje, um largo consenso sobre importância das qualificações para mudança de paradigma no que ao nosso modelo de desenvolvimento económico concerne. é, hoje, por todos reconhecido que as nossas instituições de ensino superior já não competem apenas umas com as outras mas, sim, num contexto de globalização num quadro de mobilidade internacional, aprofundado facilitado com processo de bolonha. não podemos nem devemos ignorar que estes padrões de avaliação já hoje existem no nosso sistema científico. que resultados daí advieram? as nossas instituições científicas evoluíram nos rankings internacionais, melhoraram os seus padrões de investigação, tendo, inequivocamente, mais-valias para investigadores, empresas, comunidades regionais nacionais. não nos resta, pois, outra alternativa que não seja do estabelecimento de condições para uma cultura de exigência que conduza uma cultura de excelência promoção generalizada de qualidade em todo sistema de ensino superior em portugal. esta lei promove essa cultura, não virando costas à possibilidade, que já é uma realidade um pouco por todo europa, de que se estabeleça uma hierarquização relativa, mas que garante que estas comparações, que já se iam fazendo de forma mais ou menos encapotada, só serão efectuadas com base em parâmetros objectivos, ou seja, comparando que é comparável. todos sabemos que numa mesma instituição há unidades orgânicas de diferente qualidade e, mesmo dentro de uma mesma unidade orgânica, temos cursos com diferentes índices de qualidade, que há instituições que, pela sua localização geográfica, conseguem mais facilmente angariar alunos. mas tendo em consideração diferentes parâmetros reconhecendo, entre outras, as diferenciações atrás enunciadas, achamosaliás, como próprio presidente da república –, que estas comparações serão mais um incentivo para que as instituições melhorem as suas performances. sr.as srs. deputados, este diploma aprofunda diferenciação das missões entre universidades politécnicos estabelece uma avaliação séria, credível, independente consequente das instituições do ensino superior dos graus, ciclos diplomas por si ministrados. uma avaliação aos mais diversificados elementos envolventes do seu quadro institucional, que tem como objectivo principal promoção da qualidade, permitindo instituições com menor qualidade seu desenvolvimento, com efeitos nas qualificações dos seus alunos. este diploma acompanha os desafios de uma nova cultura de rigor exigência, que se pretende generalizada em todos os sectores do país. é este caminho que todos temos de percorrer, por portugal pelos portugueses. «questões laterais», dirá sr. ministro, mas são «questões de fundo», sr. ministro, se quiser discutir com seriedade futuro a qualidade do ensino superior. necessidade de uma lei da garantia da qualidade do ensino superiorporque é de garantir qualidade que se trata —, além de consensual, é exigência mínima para devolver confiança às instituições de ensino superior, mas pressa desta lei de avaliação deixa inúmeras zonas de nevoeiro. quem define as boas práticas internacionais, essa zona politicamente correcta? está na lei! que órgão se recorre das decisões da agência? à própria agência? estas são perguntas para respostas em branco. há neste diploma, no entanto, zonas sem margem para dúvidas: avaliação externa estará nas mãos da agência de avaliação, uma fundação de direito privado. avaliação externa é paga pelas instituições, pois os avaliados pagam avaliação, controlada pelo governo. onde está, afinal, independência funcional material recomendada pela enqa, de que sr. ministro ainda há pouco falou, quando conselho geral da agência é directamente nomeado pelo governo, que, por sua vez, nomeia conselho de administração, cujas difusas competências duração de mandato não salvaguardam independência exigida? para quê, afinal, esta promiscuidade, estes apetites, os mesmos, aliás, que permitirão ao governo impor, de sua livre vontade, conversão das universidades em fundações? um governo indiferente à crise das fundações por essa europa fora, que constitui seu horizonte de luz! governo desperta trabalha, trabalha sobretudo na redução dos compromissos financeiros com ensino superior na transformação das instituições; tem pressa em apostar na gestão por resultados na privatização empresarialização das instituições resolve apostar no marketing, mas, nesta pressa, deixa cair os compromissos do estado agarra desesperadamente formas de intrusão do governo na autonomia na vida das instituições. no que se refere aos compromissos financeiros do estado, artigo .º da proposta de lei que aqui se discute assume claramente que os resultados da avaliação condicionarão financiamento das instituições, os rankings, essa invenção portuguesa com que ministro do ensino superior quer assinar história, farão resto. rankings que não existem em mais nenhum país do mundo, os mesmos que até sr.ª de maio de ministra da educação é capaz de criticar de pôr em causa; rankings para futuro, quando, nos dois últimos anos, sr. ministro não deu conta de nada do que se passou nas instituições; rankings para continuar estrangular financeiramente as instituições; rankings, sr. ministro, para criar universidades de .ª de .ª de .ª também faculdades de .ª de .ª. este é risco!

CENTER

ANTÓNIO PRÔA

PSD

sr. presidente, sr. secretário de estado, as questões que lhe queria colocar têm ver com reabilitação urbana, matéria que tem sido alvo de um conjunto de iniciativas do governo que têm materializado aquele que foi anunciado como um objetivo estratégico do governoe em bom tempo foi. reabilitação urbana, de facto, deve ser um desígnio nacional deve fazer convergir interesse dos partidos, porque importa às pessoas, à economia também às autarquias. atual situaçãoe este é um diagnóstico já conhecidoconduziu centros urbanos degradados envelhecidos, famílias expulsas para as periferias urbanas, vivendo muitas vezes em más condições, ao crescimento urbano desordenado. não podemos, de facto, ficar indiferentes dados como fogos devolutos no país milhões de fogos necessitarem de intervenção, porque isso significa falta de qualidade de vida para as pessoas. de facto, este desígnio de devolver os centros urbanos às pessoas, aos jovens às famílias, de criar melhores condições de habitabilidade, de promover economia é, de facto, fundamental para desenvolvimento do nosso país. empor iniciativa do governo, apresentou-se uma revisão do regime jurídico da reabilitação urbana, tentando impulsionar setor tocando essencialmente em três aspetos: flexibilização dos procedimentos de criação de áreas de reabilitação urbana; criação do procedimento de simplificação do controlo prévio de operações urbanísticas; regulação da reabilitação urbana fora das áreas de reabilitação urbana. depois, com lei de bases do ordenamento do território, governo definiu novos instrumentos de incentivo à reabilitação urbana. mais recentemente, com decreto-lei n.º /, governo introduziu mecanismos de flexibilização de simplificação dos procedimentos na reabilitação urbana, diferenciando, natural muito oportunamente, as exigências que são feitas construções novas ou construções pré-existentes, tendo em conta aspetos como os requisitos acústicos, eficiência energética, qualidade térmica a instalação de gás de telecomunicações, adequando essas exigências, importa dizê-lo, às características diferentes das construções pré-existentes, criando condições para viabilizar, de facto, intervenção nesses edifícios pela via da sua recuperação. neste contexto, sr. secretário de estado, primeira questão que lhe coloco é sobre segurança estrutural sísmica, que é matéria muito sensível. a pergunta muito concreta, sr. secretário de estado, é seguinte: há ou não dispensa das regras relativas à prevenção dos riscos sísmicos no âmbito deste processo de simplificação? foram também tomadas medidas de âmbito fiscal. há uma outra dimensão muito importanteesta é segunda questãopara concretizar reabilitação urbana, que tem ver com financiamento à reabilitação urbana. sr. secretário de estado, para concretizar este desígnio da reabilitação urbana falta materializar este requisito que respeita ao financiamento e, nessa medida, pergunto-lhe: apesar do contexto financeiro difícil em que país se encontra, que medidas é que governo pensa tomar no sentido de materializar esta componente de concretização da reabilitação urbana? mesmo terminar, gostaria de dizer que há um parceiro essencial, que são as autarquias. por isso, pergunto-lhe em que medida é que pretende envolver comprometer as autarquias neste esforço comum da reabilitação urbana. sr. presidente (antónio filipe):para responder, tem palavra sr. secretário de estado do ordenamento do território da conservação da natureza.

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flexibilização dos procedimentos de criação de áreas de reabilitação urbana; criação do procedimento de simplificação do controlo prévio de operações urbanísticas; regulação da reabilitação urbana fora das áreas de reabilitação urbana. depois, com lei de bases do ordenamento do território, governo definiu novos instrumentos de incentivo à reabilitação urbana. mais recentemente, com decreto-lei n.º /, governo introduziu mecanismos de flexibilização de simplificação dos procedimentos na reabilitação urbana, diferenciando, natural muito oportunamente, as exigências que são feitas construções novas ou construções pré-existentes, tendo em conta aspetos como os requisitos acústicos, eficiência energética, qualidade térmica a instalação de gás de telecomunicações, adequando essas exigências, importa dizê-lo, às características diferentes das construções pré-existentes, criando condições para viabilizar, de facto, intervenção nesses edifícios pela via da sua recuperação. neste contexto, sr. secretário de estado, primeira questão que lhe coloco é sobre segurança estrutural sísmica, que é matéria muito sensível. a pergunta muito concreta, sr. secretário de estado, é seguinte: há ou não dispensa das regras relativas à prevenção dos riscos sísmicos no âmbito deste processo de simplificação? foram também tomadas medidas de âmbito fiscal. há uma outra dimensão muito importanteesta é segunda questãopara concretizar reabilitação urbana, que tem ver com financiamento à reabilitação urbana. sr. secretário de estado, para concretizar este desígnio da reabilitação urbana falta materializar este requisito que respeita ao financiamento e, nessa medida, pergunto-lhe: apesar do contexto financeiro difícil em que país se encontra, que medidas é que governo pensa tomar no sentido de materializar esta componente de concretização da reabilitação urbana? mesmo terminar, gostaria de dizer que há um parceiro essencial, que são as autarquias. por isso, pergunto-lhe em que medida é que pretende envolver comprometer as autarquias neste esforço comum da reabilitação urbana. sr. presidente (antónio filipe):para responder, tem palavra sr. secretário de estado do ordenamento do território da conservação da natureza.

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. membros do governos, sr.as srs. deputados: não é preciso gastar muito tempo para enaltecer importância que tem polícia judiciária para combate à criminalidade para estado de direito democrático. daí que, do nosso ponto de vista, é um dever do poder político, desta assembleia do governo, dotar polícia judiciária com os instrumentos legais mais adequados ao cumprimento da sua missão, especificamente é dever do governo garantir à polícia judiciária as condições adequadas, em termos dos respectivos meios humanos materiais, para poder cumprir eficazmente as suas funções combater criminalidade altamente organizada, criminalidade mais complexa sofisticada, que é missão fundamental da polícia judiciária. é também fundamental para cumprimento dessa missão, bem do estado de direito democrático, que polícia judiciária tenha também as garantias de desgovernamentalização, de independência de isenção no exercício da sua actividade. posto estas considerações, há alguns aspectos desta proposta de lei que gostaria de referir, quer para exprimir preocupações, quer para registar alguns aspectos que, do nosso ponto de vista, devem ser registados. em primeiro lugar, quero salientar que, porventura por lapso, governo omitiu na proposta de lei, no seu artigo .º, uma referência à autonomia táctica da polícia judiciária. admitimos que possa ter sido um lapso da proposta de lei, na medida em que autonomia táctica é fundamental para bom funcionamento da polícia judiciária para cumprimento das suas funções. portanto, confiamos que haja da parte do governo da maioria disponibilidade para corrigir, na especialidade, ausência desta expressão no n.º do artigo .º que juntamente com autonomia técnica, que está aqui consagrada, esteja também autonomia táctica, como, do nosso ponto de vistae creio que isso é consensual —, deverá estar. quero salientar ainda, aqui registar positivamente, que no artigo .º se refere explicitamente que «compete à polícia judiciária assegurar funcionamento dos gabinetes da interpol europol para os efeitos da sua própria missão para partilha de informação, no quadro definido pela lei de segurança interna». é bom que isto fique claro de uma vez por todas, porque nos recordamos, não foi há muito tempo, que no âmbito deste governo foi anunciado que polícia judiciária ia ser privada destes dois gabinetes que iriam passar para uma estrutura sob dependência directa do primeiro-ministro. ainda bem que isso não aconteceu, ainda bem que se mantém na polícia judiciária, tendo em conta papel que polícia judiciária tem este nível o estatuto que lhe é reconhecido, do ponto de vista internacional, enquanto interlocutor do estado português para combate à criminalidade transnacional altamente organizada. portanto, nesse sentido é bom que fique claro que polícia judiciária não se verá privada dos gabinete da europol interpol em benefício de qualquer outra entidade, designadamente ligada ao poder político. quero ainda referir dois aspectos relativos esta proposta de lei. gostaria de chamar atenção para uma incongruência, em termos sistemáticos, que faz com que passemos ter não uma mas duas leis orgânicas da polícia judiciária. existe uma lei orgânica, que está neste momento em vigor, o governo apresenta agora uma proposta de lei para uma orgânica da polícia judiciária; simplesmente, da lei orgânica anterior, governo mantém em vigor artigos. portanto, dos artigos do diploma, artigos vão permanecer em vigor, pelo que vamos ter uma espécie de «lei orgânica a» «lei orgânica b», ficando em vigor, repito, artigos da anterior, agora soma-se uma nova lei orgânica. assim, creio que vai criar-se aqui uma confusão sistemática, que era perfeitamente dispensável, mas é isto que vai efectivamente acontecer, que não é bom em termos da unidade da ordem jurídica portuguesa. agora, passo referir nossa maior preocupação propósito desta proposta de lei, que diz respeito ao respectivo artigo .º. este artigo refere-se ao sistema de informação criminal diz que polícia judiciária dispõe de um sistema de informação criminal de âmbito nacionalo que tem toda lógicae que sistema referido articula-se terá adequada interoperabilidade pelos mais sistemas de informação criminal legalmente previstos. ora, que acontece é que, há alguns anos atrás, no tempo em que recém eleito presidente da câmara municipal de lisboa era ministro da justiça, foi criado no papel chamado sistema integrado de informação criminal, siic, era suposto que esse sistema integrado pudesse servir as várias forças policiais, pudesse haver uma troca de informação fluida ágil entre elas, entre polícia judiciária, psp, gnr o sef. ora, que acontece é que esse siic ficou no papel, não foi criado nunca mais se falou dele. entretanto, dr. antónio costa deixou de ser ministro da justiça, passou para outro cargo ministerial, pasta da justiça foi ocupada por outro titular, houve outros governos pelo meio nunca mais se falou do sistema integrado de informação criminal. ficámos sem saber se ele foi definitivamente abandonado, mas avaliar pelo conteúdo deste artigo .º parece ter sido. o que se diz aqui é que haverá uma articulação uma adequada interoperabilidade com os demais sistemas de informação criminal, pelo que, segundo julgámos perceber quando do anúncio da reestruturação das forças de segurança, quem assegurará esta interoperabilidade esta articulação será, porventura, secretário-geral do sistema integrado de segurança interna. ou seja, troca de informação entre as várias polícias deixa de estar sedeada ao nível das polícias, passa estar sedeada ao nível do poder político passa ser comandada por um titular de um órgão do poder político que reporta directamente ao primeiro-ministro. sr. ministro da justiça, isto cria um grave precedente. facto de informação criminal passar ser controlada, em última análise, por alguém que é de nomeação governamental que funciona sob dependência directa do primeiro-ministro cria um grave precedente em matéria de direitos, liberdades garantias dos cidadãos coloca poder político em condições de poder ter acesso toda informação criminal, que, efectivamente, é algo com que poder político não deve poder interferir, é algo que não pode ter acesso, sob pena de estarmos comprometer de uma forma decisiva muito grave isenção do funcionamento das autoridades de investigação criminal. portanto, este artigo .º suscita-nos as maiores preocupações faz com que, só por si, seja suficiente para que não possamos dar nosso apoio esta proposta de lei que governo aqui nos apresenta. sr. presidente, srs. deputados, agradeço as diversas contribuições críticas que foram apresentadas quero também garantir ao sr. deputado nuno teixeira de melo que continuaremos viver em democracia com as liberdades respeitadas. esta não é uma lei «liberticida» concluirá certamente que dela não vão advir todos aqueles inconvenientes que lhe apontou à nascença. gostaria de dizer que esta lei se compreende num quadro de renovação, no plano da modernização administrativa do estado, ela faz corpo com outras mudanças que ocorreram em paralelo, bem como num quadro de renovação da área da segurança interna da investigação criminal. é verdade, como alguns srs. deputados aqui notaram, que há aspectos que têm de ser precisados noutra legislação, mas esta assembleia vai ter toda oportunidade para discutir, para questionar até para apresentar alternativas em relação às soluções que aqui vão ser apresentadas nesses domínios, nomeadamente no domínio da informação, que se referiu sr. deputado antónio filipe, que apontou, bem, uma evolução, que hoje é consensual, no sentido de um sistema integrado de todas as polícias de vocação nacional para um sistema com autonomias relativas, ligadas por interoperabilidade. esse outro conceito dá mais garantias, quer de eficácia, quer dos direitos dos cidadãos, ele vai aqui ser trazido. não vai ser um sistema com um controlo político, assembleia terá ocasião de debruçar-se sobre os vários instrumentos pensados para assegurar protecção fidedignidade desse sistema e, portanto, não me parece adequado exarar à partida um juízo «liberticida» sobre uma proposta que visa, em primeiro lugar, assegurar direitos, liberdades garantias prover às necessidades da luta contra crime. gostaria ainda de acrescentar que referência feita à nossa falta de ênfase no combate determinados tipos de crime é particularmente injusta. na realidade, nos dois anos que vão decorridos, através de toda sorte de instrumentos, de protocolos, de actuação conjunta com outros ministérios, de admissão de novos elementos, provámos que luta contra criminalidade económica financeira é realmente uma prioridade, tem tido resultados muitíssimo significativos vai continuar ter. já que aqui foram mencionados os novos agentes que estão neste momento fazer provas, devo dizer já destinámos metade desses agentes à luta contra criminalidade económica financeira. podemos repetir palavras sobre as liberdades que são ou ficam ameaçadassão palavras! –, mas temos de reconhecer os esforços que foram feitos neste domínio os novos instrumentos que foram postos no terreno. também não devemos exaltar aspectos como de estar ainda em vigor uma parte de uma lei anterior, isso é que existe em todo universo legislativo. facto de continuarem vigorar aspectos partes de leis de haver revogações parciais é que existe! entendemos que os aspectos estatutários constantes da anterior legislação não deviam ser agora revogados e, portanto, do ponto de vista da teoria legislativa jurídica, isto não tem qualquer problema. não façamos uma espécie de fantasia política em torno de debates políticos que exigem opções políticas temas políticos. em relação à autonomia táctica, ela continua consagrada na lei da organização da investigação criminal, ou seja, não «faleceu» nem «faleceria» mesmo que lei tivesse as mesmas palavras que constam desta proposta. queria, sobretudo, desafiar esta assembleia para que exerça seu potencial as suas prerrogativas em relação aos grandes instrumentos de reforma da organização da investigação criminal da segurança interna, que, evidentemente, têm de ser afinados com um elevado sentido democrático um elevado sentido parlamentar. compreendo bem as observações sobre certos preceitos cujo sentido precisa de outros diplomas para poderem ser concretizados. pois é isso que vai requerer trabalho de todos, porque é importante que estas leis tenham um forte apoio parlamentar. quando falamos das polícias num estado democrático precisamos de um forte apoio parlamentar. por esta razão, estamos receptivos melhorar disposições a consagrar novas garantias, de maneira que as leis que daqui saiam sobre polícia, sobre segurança sobre investigação criminal tenham, realmente, um elevado padrão democrático possam obter um forte apoio dentro desta assembleia.

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não é preciso gastar muito tempo para enaltecer importância que tem polícia judiciária para combate à criminalidade para estado de direito democrático. daí que, do nosso ponto de vista, é um dever do poder político, desta assembleia do governo, dotar polícia judiciária com os instrumentos legais mais adequados ao cumprimento da sua missão, especificamente é dever do governo garantir à polícia judiciária as condições adequadas, em termos dos respectivos meios humanos materiais, para poder cumprir eficazmente as suas funções combater criminalidade altamente organizada, criminalidade mais complexa sofisticada, que é missão fundamental da polícia judiciária. é também fundamental para cumprimento dessa missão, bem do estado de direito democrático, que polícia judiciária tenha também as garantias de desgovernamentalização, de independência de isenção no exercício da sua actividade. posto estas considerações, há alguns aspectos desta proposta de lei que gostaria de referir, quer para exprimir preocupações, quer para registar alguns aspectos que, do nosso ponto de vista, devem ser registados. em primeiro lugar, quero salientar que, porventura por lapso, governo omitiu na proposta de lei, no seu artigo .º, uma referência à autonomia táctica da polícia judiciária. admitimos que possa ter sido um lapso da proposta de lei, na medida em que autonomia táctica é fundamental para bom funcionamento da polícia judiciária para cumprimento das suas funções. portanto, confiamos que haja da parte do governo da maioria disponibilidade para corrigir, na especialidade, ausência desta expressão no n.º do artigo .º que juntamente com autonomia técnica, que está aqui consagrada, esteja também autonomia táctica, como, do nosso ponto de vistae creio que isso é consensual —, deverá estar. quero salientar ainda, aqui registar positivamente, que no artigo .º se refere explicitamente que «compete à polícia judiciária assegurar funcionamento dos gabinetes da interpol europol para os efeitos da sua própria missão para partilha de informação, no quadro definido pela lei de segurança interna». é bom que isto fique claro de uma vez por todas, porque nos recordamos, não foi há muito tempo, que no âmbito deste governo foi anunciado que polícia judiciária ia ser privada destes dois gabinetes que iriam passar para uma estrutura sob dependência directa do primeiro-ministro. ainda bem que isso não aconteceu, ainda bem que se mantém na polícia judiciária, tendo em conta papel que polícia judiciária tem este nível o estatuto que lhe é reconhecido, do ponto de vista internacional, enquanto interlocutor do estado português para combate à criminalidade transnacional altamente organizada. portanto, nesse sentido é bom que fique claro que polícia judiciária não se verá privada dos gabinete da europol interpol em benefício de qualquer outra entidade, designadamente ligada ao poder político. quero ainda referir dois aspectos relativos esta proposta de lei. gostaria de chamar atenção para uma incongruência, em termos sistemáticos, que faz com que passemos ter não uma mas duas leis orgânicas da polícia judiciária. existe uma lei orgânica, que está neste momento em vigor, o governo apresenta agora uma proposta de lei para uma orgânica da polícia judiciária; simplesmente, da lei orgânica anterior, governo mantém em vigor artigos. portanto, dos artigos do diploma, artigos vão permanecer em vigor, pelo que vamos ter uma espécie de «lei orgânica a» «lei orgânica b», ficando em vigor, repito, artigos da anterior, agora soma-se uma nova lei orgânica. assim, creio que vai criar-se aqui uma confusão sistemática, que era perfeitamente dispensável, mas é isto que vai efectivamente acontecer, que não é bom em termos da unidade da ordem jurídica portuguesa. agora, passo referir nossa maior preocupação propósito desta proposta de lei, que diz respeito ao respectivo artigo .º. este artigo refere-se ao sistema de informação criminal diz que polícia judiciária dispõe de um sistema de informação criminal de âmbito nacionalo que tem toda lógicae que sistema referido articula-se terá adequada interoperabilidade pelos mais sistemas de informação criminal legalmente previstos. ora, que acontece é que, há alguns anos atrás, no tempo em que recém eleito presidente da câmara municipal de lisboa era ministro da justiça, foi criado no papel chamado sistema integrado de informação criminal, siic, era suposto que esse sistema integrado pudesse servir as várias forças policiais, pudesse haver uma troca de informação fluida ágil entre elas, entre polícia judiciária, psp, gnr o sef. ora, que acontece é que esse siic ficou no papel, não foi criado nunca mais se falou dele. entretanto, dr. antónio costa deixou de ser ministro da justiça, passou para outro cargo ministerial, pasta da justiça foi ocupada por outro titular, houve outros governos pelo meio nunca mais se falou do sistema integrado de informação criminal. ficámos sem saber se ele foi definitivamente abandonado, mas avaliar pelo conteúdo deste artigo .º parece ter sido. o que se diz aqui é que haverá uma articulação uma adequada interoperabilidade com os demais sistemas de informação criminal, pelo que, segundo julgámos perceber quando do anúncio da reestruturação das forças de segurança, quem assegurará esta interoperabilidade esta articulação será, porventura, secretário-geral do sistema integrado de segurança interna. ou seja, troca de informação entre as várias polícias deixa de estar sedeada ao nível das polícias, passa estar sedeada ao nível do poder político passa ser comandada por um titular de um órgão do poder político que reporta directamente ao primeiro-ministro. sr. ministro da justiça, isto cria um grave precedente. facto de informação criminal passar ser controlada, em última análise, por alguém que é de nomeação governamental que funciona sob dependência directa do primeiro-ministro cria um grave precedente em matéria de direitos, liberdades garantias dos cidadãos coloca poder político em condições de poder ter acesso toda informação criminal, que, efectivamente, é algo com que poder político não deve poder interferir, é algo que não pode ter acesso, sob pena de estarmos comprometer de uma forma decisiva muito grave isenção do funcionamento das autoridades de investigação criminal. portanto, este artigo .º suscita-nos as maiores preocupações faz com que, só por si, seja suficiente para que não possamos dar nosso apoio esta proposta de lei que governo aqui nos apresenta. sr. presidente, srs. deputados, agradeço as diversas contribuições críticas que foram apresentadas quero também garantir ao sr. deputado nuno teixeira de melo que continuaremos viver em democracia com as liberdades respeitadas. esta não é uma lei «liberticida» concluirá certamente que dela não vão advir todos aqueles inconvenientes que lhe apontou à nascença. gostaria de dizer que esta lei se compreende num quadro de renovação, no plano da modernização administrativa do estado, ela faz corpo com outras mudanças que ocorreram em paralelo, bem como num quadro de renovação da área da segurança interna da investigação criminal. é verdade, como alguns srs. deputados aqui notaram, que há aspectos que têm de ser precisados noutra legislação, mas esta assembleia vai ter toda oportunidade para discutir, para questionar até para apresentar alternativas em relação às soluções que aqui vão ser apresentadas nesses domínios, nomeadamente no domínio da informação, que se referiu sr. deputado antónio filipe, que apontou, bem, uma evolução, que hoje é consensual, no sentido de um sistema integrado de todas as polícias de vocação nacional para um sistema com autonomias relativas, ligadas por interoperabilidade. esse outro conceito dá mais garantias, quer de eficácia, quer dos direitos dos cidadãos, ele vai aqui ser trazido. não vai ser um sistema com um controlo político, assembleia terá ocasião de debruçar-se sobre os vários instrumentos pensados para assegurar protecção fidedignidade desse sistema e, portanto, não me parece adequado exarar à partida um juízo «liberticida» sobre uma proposta que visa, em primeiro lugar, assegurar direitos, liberdades garantias prover às necessidades da luta contra crime. gostaria ainda de acrescentar que referência feita à nossa falta de ênfase no combate determinados tipos de crime é particularmente injusta. na realidade, nos dois anos que vão decorridos, através de toda sorte de instrumentos, de protocolos, de actuação conjunta com outros ministérios, de admissão de novos elementos, provámos que luta contra criminalidade económica financeira é realmente uma prioridade, tem tido resultados muitíssimo significativos vai continuar ter. já que aqui foram mencionados os novos agentes que estão neste momento fazer provas, devo dizer já destinámos metade desses agentes à luta contra criminalidade económica financeira. podemos repetir palavras sobre as liberdades que são ou ficam ameaçadassão palavras! –, mas temos de reconhecer os esforços que foram feitos neste domínio os novos instrumentos que foram postos no terreno. também não devemos exaltar aspectos como de estar ainda em vigor uma parte de uma lei anterior, isso é que existe em todo universo legislativo. facto de continuarem vigorar aspectos partes de leis de haver revogações parciais é que existe! entendemos que os aspectos estatutários constantes da anterior legislação não deviam ser agora revogados e, portanto, do ponto de vista da teoria legislativa jurídica, isto não tem qualquer problema. não façamos uma espécie de fantasia política em torno de debates políticos que exigem opções políticas temas políticos. em relação à autonomia táctica, ela continua consagrada na lei da organização da investigação criminal, ou seja, não «faleceu» nem «faleceria» mesmo que lei tivesse as mesmas palavras que constam desta proposta. queria, sobretudo, desafiar esta assembleia para que exerça seu potencial as suas prerrogativas em relação aos grandes instrumentos de reforma da organização da investigação criminal da segurança interna, que, evidentemente, têm de ser afinados com um elevado sentido democrático um elevado sentido parlamentar. compreendo bem as observações sobre certos preceitos cujo sentido precisa de outros diplomas para poderem ser concretizados. pois é isso que vai requerer trabalho de todos, porque é importante que estas leis tenham um forte apoio parlamentar. quando falamos das polícias num estado democrático precisamos de um forte apoio parlamentar. por esta razão, estamos receptivos melhorar disposições a consagrar novas garantias, de maneira que as leis que daqui saiam sobre polícia, sobre segurança sobre investigação criminal tenham, realmente, um elevado padrão democrático possam obter um forte apoio dentro desta assembleia.

FAR_LEFT

ANTÓNIO SALES

PS

sr.ª presidente, srs. deputados, agradeço as questões que me colocaram. sr. deputado moisés ferreira, como sabe, grupo de trabalho coordenado pela sr.ª dr.ª maria de belém roseira apresentou os seus resultados na passada terça-feira, os quais têm, agora, um período de discussão pública até setembro próximo. ora, estando em discussão pública, documento está em condições de receber todos os contributos da sociedade civil das diferentes entidades não vincula governo nem parlamento. é um documento que, no final, será apresentado ao governo e, depois, sob proposta de lei, será discutido. sr. deputado, dr. antónio arnaut foi presidente do partido. não precisamos de intérprete para as suas palavras. conhecemos muito bem sua filosofia dialogia. respeitamos memória de antónio arnaut quando respeitamos direito à proteção da saúde de todos os portugueses em condições de igualdade. respeitamos memória de antónio arnaut quando respeitamos lei do serviço nacional de saúde. respeitamos memória de antónio arnaut quando respeitamos formulação humanista da nossa constituição. respeitamos memória de antónio arnaut quando estabelecemos um compromisso irrevogável com os princípios da nossa constituição olhamos para uma lei de bases como um decisivo instrumento de coesão social, territorial de combate às desigualdades. sr. deputado, permita-me também que lhe diga que as taxas moderadorase ouviu-o na minha intervençãoestavam contempladas, desde logo, no artigo .º da lei do serviço nacional de saúde, como sabe, como elemento de estabilização ou de racionalização de utilização de prestações. por isso, entendemos que as taxas moderadoras não são um copagamento, são exatamente para aquilo que lei do serviço nacional de saúde diz, ou seja, para racionalização da utilização das prestações. como tal, entendemos que deve ser feito um esforço no sentido de minimizar as taxas moderadoras, para que, obviamente, possa haver um melhor acesso para todos os portugueses. quanto à dicotomia entre os setores público privado, também ouviu que disse na minha intervenção. entendemos que setor privado é complementar privilegiaremos sempre setor públiconão haja qualquer dúvida relativamente esta matéria! —, mas entendemos que, em determinadas condições, setor privado, sendo complementar, terá com certeza seu lugar. sr.ª deputada ana rita bessa, relativamente às ppp, entendemos, tal qual como disse na minha intervenção, que devemos equacionar sempre melhor forma de racionalizar investimentos em infraestruturas equipamentos de saúde, pelo que, neste momento, já fizemos em relação algumas ppp. entendemos, portanto, que devemos fazê-lo sempre que haja critérios de eficácia de eficiência neste processo. para terminar, gostaria de dizer que estamos disponíveis para acolher todos os contributos de todos os partidos políticos para melhoramos lei apresentarmos propostas que estabeleçam consensosse possível, até consensos suprapartidáriosque reflitam, de facto, um verdadeiro pacto para saúde, que vá ao encontro das verdadeiras necessidades dos portugueses.

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srs. deputados, agradeço as questões que me colocaram. sr. deputado moisés ferreira, como sabe, grupo de trabalho coordenado pela sr.ª dr.ª maria de belém roseira apresentou os seus resultados na passada terça-feira, os quais têm, agora, um período de discussão pública até setembro próximo. ora, estando em discussão pública, documento está em condições de receber todos os contributos da sociedade civil das diferentes entidades não vincula governo nem parlamento. é um documento que, no final, será apresentado ao governo e, depois, sob proposta de lei, será discutido. sr. deputado, dr. antónio arnaut foi presidente do partido. não precisamos de intérprete para as suas palavras. conhecemos muito bem sua filosofia dialogia. respeitamos memória de antónio arnaut quando respeitamos direito à proteção da saúde de todos os portugueses em condições de igualdade. respeitamos memória de antónio arnaut quando respeitamos lei do serviço nacional de saúde. respeitamos memória de antónio arnaut quando respeitamos formulação humanista da nossa constituição. respeitamos memória de antónio arnaut quando estabelecemos um compromisso irrevogável com os princípios da nossa constituição olhamos para uma lei de bases como um decisivo instrumento de coesão social, territorial de combate às desigualdades. sr. deputado, permita-me também que lhe diga que as taxas moderadorase ouviu-o na minha intervençãoestavam contempladas, desde logo, no artigo .º da lei do serviço nacional de saúde, como sabe, como elemento de estabilização ou de racionalização de utilização de prestações. por isso, entendemos que as taxas moderadoras não são um copagamento, são exatamente para aquilo que lei do serviço nacional de saúde diz, ou seja, para racionalização da utilização das prestações. como tal, entendemos que deve ser feito um esforço no sentido de minimizar as taxas moderadoras, para que, obviamente, possa haver um melhor acesso para todos os portugueses. quanto à dicotomia entre os setores público privado, também ouviu que disse na minha intervenção. entendemos que setor privado é complementar privilegiaremos sempre setor públiconão haja qualquer dúvida relativamente esta matéria! —, mas entendemos que, em determinadas condições, setor privado, sendo complementar, terá com certeza seu lugar. sr.ª deputada ana rita bessa, relativamente às ppp, entendemos, tal qual como disse na minha intervenção, que devemos equacionar sempre melhor forma de racionalizar investimentos em infraestruturas equipamentos de saúde, pelo que, neste momento, já fizemos em relação algumas ppp. entendemos, portanto, que devemos fazê-lo sempre que haja critérios de eficácia de eficiência neste processo. para terminar, gostaria de dizer que estamos disponíveis para acolher todos os contributos de todos os partidos políticos para melhoramos lei apresentarmos propostas que estabeleçam consensosse possível, até consensos suprapartidáriosque reflitam, de facto, um verdadeiro pacto para saúde, que vá ao encontro das verdadeiras necessidades dos portugueses.

CENTER

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: permitam-me que comece esta intervenção com algumas citações. no dia de maio, em campanha eleitoral, em vila franca de xira, prof. vital moreira dizia: «estamos ganhar batalha das sondagens eleitorais!». no dia de junho, em campanha eleitoral, em braga, prof. vital moreira dizia: «estamos ganhar batalha das sondagens eleitorais, de quase todas, sem excepção!». no dia de junho, em campanha eleitoral, no porto, prof. vital moreira dizia: «temos vitória em todas as sondagens!». nesta campanha eleitoral, prof. vital moreira chegou mesmo dizer que seria estranho que, depois de ganhar todas as sondagens eleitorais, partido socialista não ganhasse as eleições. sabemos todos qual foi resultado destas eleições sabemos todos que que falhou redondamente, nas eleições europeias, foram as sondagens eleitorais. falharam relativamente quem ganhava as eleições; falharam relativamente quem perdeu as eleições; falharam relativamente quem foi eleito; e, no caso do cds, falharam até relativamente ao desaparecimento deste partido. de facto, começámos com sondagens de %; em campanha, fomos sistematicamente confrontados com resultados de %,ou %; tivemos um resultado eleitoral de ,%. mas, ao apresentarmos, hoje, este diploma, não queremos que câmara discuta problema do cds, porque problema não é do cds, nem sequer de vários ou de todos os partidos políticos. problema que hoje temos é da qualidade da nossa democracia; problema que hoje temos é da liberdade do exercício do voto; problema que hoje temos é de, sistematicamente, nestas como noutras eleições, haver, em portugal, sondagens completamente irrealistas, que condicionam objectivamente sentido de voto dos portugueses, que não podemos permitir. as sondagens, sr.as srs. deputados, são um mercado quando nós, como qualquer consumidor no mercado, encontramos um produto estragado, queixamo-nos. efectivamente, quando um consumidor compra um produto que está avariado, exige sua reparação; se algum de nós comprar um produto que não corresponde ao que estávamos à espera, exigimos garantia que os produtos nos dão. infelizmente, no que diz respeito sondagens, quer nas últimas eleições europeias quer em passadas eleições, todos nós percebemos que havia um seriíssimo problema. todos percebemos, todos criticámos, todos sem excepção, mas, pelos vistos, único que, neste momento, quer tirar consequências é cds. ora, é exactamente esse debate que queremos abrir aqui. é preciso, é urgente que haja mais supervisão, neste mercado das sondagens. é preciso que se aumentem informação a transparência que, em cada ficha técnica, são prestadas todos os portugueses. cds lança também para debate ideia de que, de forma transitória, enquanto não for possível melhorar qualidade das sondagens, se permita até que, durante período eleitoral, não sejam publicitadas estas mesmas sondagens, exactamente para não condicionar, de forma absolutamente inaceitável, sentido de voto dos portugueses.

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permitam-me que comece esta intervenção com algumas citações. no dia de maio, em campanha eleitoral, em vila franca de xira, prof. vital moreira dizia: «estamos ganhar batalha das sondagens eleitorais!». no dia de junho, em campanha eleitoral, em braga, prof. vital moreira dizia: «estamos ganhar batalha das sondagens eleitorais, de quase todas, sem excepção!». no dia de junho, em campanha eleitoral, no porto, prof. vital moreira dizia: «temos vitória em todas as sondagens!». nesta campanha eleitoral, prof. vital moreira chegou mesmo dizer que seria estranho que, depois de ganhar todas as sondagens eleitorais, partido socialista não ganhasse as eleições. sabemos todos qual foi resultado destas eleições sabemos todos que que falhou redondamente, nas eleições europeias, foram as sondagens eleitorais. falharam relativamente quem ganhava as eleições; falharam relativamente quem perdeu as eleições; falharam relativamente quem foi eleito; e, no caso do cds, falharam até relativamente ao desaparecimento deste partido. de facto, começámos com sondagens de %; em campanha, fomos sistematicamente confrontados com resultados de %,ou %; tivemos um resultado eleitoral de ,%. mas, ao apresentarmos, hoje, este diploma, não queremos que câmara discuta problema do cds, porque problema não é do cds, nem sequer de vários ou de todos os partidos políticos. problema que hoje temos é da qualidade da nossa democracia; problema que hoje temos é da liberdade do exercício do voto; problema que hoje temos é de, sistematicamente, nestas como noutras eleições, haver, em portugal, sondagens completamente irrealistas, que condicionam objectivamente sentido de voto dos portugueses, que não podemos permitir. as sondagens, sr.as srs. deputados, são um mercado quando nós, como qualquer consumidor no mercado, encontramos um produto estragado, queixamo-nos. efectivamente, quando um consumidor compra um produto que está avariado, exige sua reparação; se algum de nós comprar um produto que não corresponde ao que estávamos à espera, exigimos garantia que os produtos nos dão. infelizmente, no que diz respeito sondagens, quer nas últimas eleições europeias quer em passadas eleições, todos nós percebemos que havia um seriíssimo problema. todos percebemos, todos criticámos, todos sem excepção, mas, pelos vistos, único que, neste momento, quer tirar consequências é cds. ora, é exactamente esse debate que queremos abrir aqui. é preciso, é urgente que haja mais supervisão, neste mercado das sondagens. é preciso que se aumentem informação a transparência que, em cada ficha técnica, são prestadas todos os portugueses. cds lança também para debate ideia de que, de forma transitória, enquanto não for possível melhorar qualidade das sondagens, se permita até que, durante período eleitoral, não sejam publicitadas estas mesmas sondagens, exactamente para não condicionar, de forma absolutamente inaceitável, sentido de voto dos portugueses.

RIGHT

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO

IL

sr. presidente, sr.as srs. deputados: desde que de março foi detetado primeiro caso positivo de covid-, muita coisa mudou muita coisa se aprendeu no combate à pandemia. mudou política de fechar as escolas, porque se aprendeu que custo para os jovens era demasiado alto; mudou recurso à figura do estado de emergência, porque se aprendeu que mataria economia; mudou partilha de informações nas reuniões do infarmed (autoridade nacional do medicamento produtos de saúde, i.p.), porque governo aprendeu que essas reuniões eram uma montra para sua própria desorientação. mas houve duas coisas que não mudaram mostram que, quase oito meses depois, governo nada aprendeu: não mudou facto de continuarem ser tomadas medidas sem que se conheçam os dados científicos em que se baseiam não mudou natureza errática das orientações da dgs. não tenho tempo para as listar todas, apenas para recordar que algumas diziam respeito visitas idosos, aviões, arraiais, «avantes!», touradas, futebol, grávidas menores em risco. foram dezenas de orientações incoerentes, confusas ou arbitrárias, mas mais notória de todas diz exatamente respeito ao uso de máscaras. primeiro davam uma falsa sensação de segurança; depois eram recomendadas; depois eram obrigatórias em certos espaços fechados, e, agora, pedem-nos que as tornemos obrigatórias na via pública. governo atirou primeira pedra depois escondeu mão. mas psd pegou no testemunho apresenta uma proposta que se baseia precisamente nessas tais orientações erráticas da dgs, uma proposta que não tentam sequer fundamentar científica ou empiricamente, uma proposta que é difícil de entender impossível de fiscalizar. não contem com iniciativa liberal para viabilizar medidas avulsas que usam desorientação o medo para justificar novos limites às liberdades individuais.

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desde que de março foi detetado primeiro caso positivo de covid-, muita coisa mudou muita coisa se aprendeu no combate à pandemia. mudou política de fechar as escolas, porque se aprendeu que custo para os jovens era demasiado alto; mudou recurso à figura do estado de emergência, porque se aprendeu que mataria economia; mudou partilha de informações nas reuniões do infarmed (autoridade nacional do medicamento produtos de saúde, i.p.), porque governo aprendeu que essas reuniões eram uma montra para sua própria desorientação. mas houve duas coisas que não mudaram mostram que, quase oito meses depois, governo nada aprendeu: não mudou facto de continuarem ser tomadas medidas sem que se conheçam os dados científicos em que se baseiam não mudou natureza errática das orientações da dgs. não tenho tempo para as listar todas, apenas para recordar que algumas diziam respeito visitas idosos, aviões, arraiais, «avantes!», touradas, futebol, grávidas menores em risco. foram dezenas de orientações incoerentes, confusas ou arbitrárias, mas mais notória de todas diz exatamente respeito ao uso de máscaras. primeiro davam uma falsa sensação de segurança; depois eram recomendadas; depois eram obrigatórias em certos espaços fechados, e, agora, pedem-nos que as tornemos obrigatórias na via pública. governo atirou primeira pedra depois escondeu mão. mas psd pegou no testemunho apresenta uma proposta que se baseia precisamente nessas tais orientações erráticas da dgs, uma proposta que não tentam sequer fundamentar científica ou empiricamente, uma proposta que é difícil de entender impossível de fiscalizar. não contem com iniciativa liberal para viabilizar medidas avulsas que usam desorientação o medo para justificar novos limites às liberdades individuais.

RIGHT

INÊS DE SOUSA REAL

PAN

sr.ª presidente, srs. membros do governo aqui presentes, sr.as srs. deputados: este plano nacional de gestão integrada de fogos rurais reveste-se da maior relevância para país. há diferentes dimensões que não podemos deixar de acautelar, desde logo, parte da prevenção, não apenas parte sancionatória ou do combate aos próprios incêndios. aliás, não podemos deixar de reforçar que acabou de ser dito pelo psd. no que respeita ao quadro contraordenacional, é, de facto, de estranhar que não esteja densificado estabilizado num regime próprio que esteja dependente dos orçamentos do estado. não podíamos estar mais de acordo quanto isso. mas mais: aquilo que nos parece, da leitura de alguns aspetos críticos deste plano, é que não basta traçar identificar metas que estão inscritas nos planos, mas que, depois, não se materializam acabam por não suceder, décadas após décadas. neste sentido, é inaceitável que governo continue não avançar no terreno com algumas respostas que possam resolver problema do ordenamento florestal, desde logo, porque não pode estar alheio este plano. neste caso, há uma ausência total dele, que impede, depois, uma prevenção eficaz dos riscos de incêndio. aliás, neste plano, governo vem sacudir as responsabilidades para as populações, que nos parece manifestamente incompreensível. não são as pessoas que têm de resolver grave problema do reordenamento florestal em portugal; é governo que tem de tomar iniciativa de criar medidas que vão ao encontro desta necessidade, nomeadamente em função das especificidades do território. esta atitude, no nosso entender, é grave e, de alguma forma, injusta para as populações, que têm sofrido nos últimos anos com os grandes incêndios. atendendo até mesmo às características do território nacional, pois sabemos que os fenómenos climatéricos extremos vão manifestar-se cada vez mais, é fundamental que isso seja acautelado no reordenamento do território. nesse sentido, não podemos deixar de recordar que grande parte da área ardida em portugal é constituída precisamente por plantações de monocultura não pela dita «floresta» ou pela designação conceptual que temos da própria floresta. nosso território tem vastas plantações intensivas de eucaliptal, de pinhal, nomeadamente nas regiões norte centro mesmo em zonas da rede natura, que coincidem muitas vezes com zonas de risco elevado de incêndio onde ocorrência de fogos de grande dimensão acaba por ser maior. reconversão da própria floresta, de modo reduzir significativamente este tipo de plantações, deveria estar vertida pensada neste plano como uma visão estratégica para país, que não verificamos. por outro lado, sr. secretário de estado, que não se entende é que recuperação das áreas ardidas não seja encarada como uma oportunidade para promover resiliência do nosso território, bem como sua requalificação, havendo, por exemplo, uma intercalação com espécies autóctones mais resistentes ao fogo, que asseguraria uma maior resistência reduziria risco de propagação de incêndio. regeneração a defesa da biodiversidade deveriam ser uma componente uma aposta, que não verificamos neste plano, qual também deveria atender ao despovoamento. este não pode ser um plano sectorial, tem de ser interministerial, sr. secretário de estado. prevenção passa, de facto, pela qualidade pela capacidade da nossa floresta, que não acontece atualmente. pan tem defendido conclusão do cadastro florestal, algo que não tem sido feito para qual é necessário garantir intervenção do estado não só na identificação na limpeza dos próprios terrenos, como também no socorro às populações. é necessário atender-se ao socorro das pessoas dos animais. não basta ser um chavão mencionado, tem de haver uma adequação integração nestes planos, inclusive desta componente veterinária, para que, de facto, depois, não haja vítimas humanas nem vítimas não humanas. da parte do pan, não iremos viabilizar plano, iremos abster-nos. esperamos que haja, da parte do governo, um acolhimento das nossas preocupações na autorização legislativa, para que se possa fazer um caminho de aproximação das várias preocupações.

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este plano nacional de gestão integrada de fogos rurais reveste-se da maior relevância para país. há diferentes dimensões que não podemos deixar de acautelar, desde logo, parte da prevenção, não apenas parte sancionatória ou do combate aos próprios incêndios. aliás, não podemos deixar de reforçar que acabou de ser dito pelo psd. no que respeita ao quadro contraordenacional, é, de facto, de estranhar que não esteja densificado estabilizado num regime próprio que esteja dependente dos orçamentos do estado. não podíamos estar mais de acordo quanto isso. mas mais: aquilo que nos parece, da leitura de alguns aspetos críticos deste plano, é que não basta traçar identificar metas que estão inscritas nos planos, mas que, depois, não se materializam acabam por não suceder, décadas após décadas. neste sentido, é inaceitável que governo continue não avançar no terreno com algumas respostas que possam resolver problema do ordenamento florestal, desde logo, porque não pode estar alheio este plano. neste caso, há uma ausência total dele, que impede, depois, uma prevenção eficaz dos riscos de incêndio. aliás, neste plano, governo vem sacudir as responsabilidades para as populações, que nos parece manifestamente incompreensível. não são as pessoas que têm de resolver grave problema do reordenamento florestal em portugal; é governo que tem de tomar iniciativa de criar medidas que vão ao encontro desta necessidade, nomeadamente em função das especificidades do território. esta atitude, no nosso entender, é grave e, de alguma forma, injusta para as populações, que têm sofrido nos últimos anos com os grandes incêndios. atendendo até mesmo às características do território nacional, pois sabemos que os fenómenos climatéricos extremos vão manifestar-se cada vez mais, é fundamental que isso seja acautelado no reordenamento do território. nesse sentido, não podemos deixar de recordar que grande parte da área ardida em portugal é constituída precisamente por plantações de monocultura não pela dita «floresta» ou pela designação conceptual que temos da própria floresta. nosso território tem vastas plantações intensivas de eucaliptal, de pinhal, nomeadamente nas regiões norte centro mesmo em zonas da rede natura, que coincidem muitas vezes com zonas de risco elevado de incêndio onde ocorrência de fogos de grande dimensão acaba por ser maior. reconversão da própria floresta, de modo reduzir significativamente este tipo de plantações, deveria estar vertida pensada neste plano como uma visão estratégica para país, que não verificamos. por outro lado, sr. secretário de estado, que não se entende é que recuperação das áreas ardidas não seja encarada como uma oportunidade para promover resiliência do nosso território, bem como sua requalificação, havendo, por exemplo, uma intercalação com espécies autóctones mais resistentes ao fogo, que asseguraria uma maior resistência reduziria risco de propagação de incêndio. regeneração a defesa da biodiversidade deveriam ser uma componente uma aposta, que não verificamos neste plano, qual também deveria atender ao despovoamento. este não pode ser um plano sectorial, tem de ser interministerial, sr. secretário de estado. prevenção passa, de facto, pela qualidade pela capacidade da nossa floresta, que não acontece atualmente. pan tem defendido conclusão do cadastro florestal, algo que não tem sido feito para qual é necessário garantir intervenção do estado não só na identificação na limpeza dos próprios terrenos, como também no socorro às populações. é necessário atender-se ao socorro das pessoas dos animais. não basta ser um chavão mencionado, tem de haver uma adequação integração nestes planos, inclusive desta componente veterinária, para que, de facto, depois, não haja vítimas humanas nem vítimas não humanas. da parte do pan, não iremos viabilizar plano, iremos abster-nos. esperamos que haja, da parte do governo, um acolhimento das nossas preocupações na autorização legislativa, para que se possa fazer um caminho de aproximação das várias preocupações.

CENTER

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr.ª secretária de estado adjunta da justiça, sr. secretário de estado adjunto dos assuntos parlamentares, sr.as deputadas srs. deputados: começo por cumprimentá-los e, depois, dizer que se trata com esta proposta de lei de uma atualização que tornará conforme à constituição da república portuguesa às diversas leis processuais, quer do processo comum quer do processo administrativo fiscal, aquilo que ainda radica de uma inovação legislativa de há quase um século. por isso, só para início de conversa, percebe-se necessidade desta alteração, já que se percebe, nesta desatualização, alguns dos problemas que existem na gestão de conflitos na sua resolução por esta via. gomes canotilho vital moreira dizem que solução mais razoável consistirá em constituir, ad hoc, um tribunal de conflitos formado entre os dois tribunais superiores das respetivas categorias. ora, esta proposta de lei consagra esta solução com uma formulação adequada, flexível, compondo um tribunal de conflitos, com possibilidade de uma consulta prejudicial. por isso, acompanhamos esta reflexão. esta proposta também já engloba um conjunto de soluções de afinação, designadamente da associação sindical dos juízes portugueses de outras, que chegaram até ao governo permitiram uma melhoria da proposta de lei. da parte do bloco de esquerda, acompanhando na generalidade, teremos também disponibilidade para, na especialidade, promover outros aprimoramentos, mas garantimos que caminho que foi prosseguido pelo governo conforma com as nossas pretensões.

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começo por cumprimentá-los e, depois, dizer que se trata com esta proposta de lei de uma atualização que tornará conforme à constituição da república portuguesa às diversas leis processuais, quer do processo comum quer do processo administrativo fiscal, aquilo que ainda radica de uma inovação legislativa de há quase um século. por isso, só para início de conversa, percebe-se necessidade desta alteração, já que se percebe, nesta desatualização, alguns dos problemas que existem na gestão de conflitos na sua resolução por esta via. gomes canotilho vital moreira dizem que solução mais razoável consistirá em constituir, ad hoc, um tribunal de conflitos formado entre os dois tribunais superiores das respetivas categorias. ora, esta proposta de lei consagra esta solução com uma formulação adequada, flexível, compondo um tribunal de conflitos, com possibilidade de uma consulta prejudicial. por isso, acompanhamos esta reflexão. esta proposta também já engloba um conjunto de soluções de afinação, designadamente da associação sindical dos juízes portugueses de outras, que chegaram até ao governo permitiram uma melhoria da proposta de lei. da parte do bloco de esquerda, acompanhando na generalidade, teremos também disponibilidade para, na especialidade, promover outros aprimoramentos, mas garantimos que caminho que foi prosseguido pelo governo conforma com as nossas pretensões.

LEFT

ANDRÉ COELHO LIMA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, diria que para final de legislatura não poderíamos ter melhor exemplo daquilo que tem sido governação do partido socialista: um exemplo de irresponsabilidade, um exemplo de insensatez e, pior do que isso, um exemplo de que não sabem que andam fazer, porque aprovaram uma legislação não tendo consciência daquilo que ela significava. mas, mais: protagonizadaisso, sim, é cereja no topo do bolopor um ministro da desorientação interna, que é bem demonstração de como está este governo nesse noutros processos. até pela coragem, coragem que teve de culpar pandemia… olha pandemia!… quer dizer, governo aprovou legislação em plena pandemia e, agora, vem escudar-se na pandemia, que tem umas costas do tamanho deste parlamento, para passar para seis meses período de vacatio legis. não há justificação possível para isto! partido socialista o governo fizeram que não sabiam que estavam fazer, fizeram-no sem consciência do que estavam fazer e, agora, nem coragem têm para assumir erro. que isto quer dizer é que tempo que agora aqui nos propõem que aprovemos de aumento da vacatio legis dá tempo para quem governa se aperceber do disparate que fez dá sobretudo tempo para quem venha governar reverter todo este processo. aquilo que psd aqui tem de dizer, em coerência com aquilo que defendeu, é que num futuro governo em que psd venha ter responsabilidades será revogada esta legislação, será revertido esse processo tal como sempre propusemos.

vot_abstention

um exemplo de irresponsabilidade, um exemplo de insensatez e, pior do que isso, um exemplo de que não sabem que andam fazer, porque aprovaram uma legislação não tendo consciência daquilo que ela significava. mas, mais: protagonizadaisso, sim, é cereja no topo do bolopor um ministro da desorientação interna, que é bem demonstração de como está este governo nesse noutros processos. até pela coragem, coragem que teve de culpar pandemia… olha pandemia!… quer dizer, governo aprovou legislação em plena pandemia e, agora, vem escudar-se na pandemia, que tem umas costas do tamanho deste parlamento, para passar para seis meses período de vacatio legis. não há justificação possível para isto! partido socialista o governo fizeram que não sabiam que estavam fazer, fizeram-no sem consciência do que estavam fazer e, agora, nem coragem têm para assumir erro. que isto quer dizer é que tempo que agora aqui nos propõem que aprovemos de aumento da vacatio legis dá tempo para quem governa se aperceber do disparate que fez dá sobretudo tempo para quem venha governar reverter todo este processo. aquilo que psd aqui tem de dizer, em coerência com aquilo que defendeu, é que num futuro governo em que psd venha ter responsabilidades será revogada esta legislação, será revertido esse processo tal como sempre propusemos.

CENTER

PAULO SÁ

PCP

sr. presidente, srs. deputados, sr. ministro do ambiente, proposta do governo prevê atribuição de licenças por um prazo que, incluindo licença inicial as respetivas renovações, não pode exceder um total de anos. mas, sr. ministro, não foi este compromisso que governo assumiu com população do núcleo da culatra, na ria formosa. governo tinha prometido emissão de licenças por anos, renováveis transmissíveis aos descendentes, desde que fosse mantida atividade piscatória. por isso, pergunto, sr. ministro, como justifica não cumprimento da promessa feita aos culatrenses.

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srs. deputados, sr. ministro do ambiente, proposta do governo prevê atribuição de licenças por um prazo que, incluindo licença inicial as respetivas renovações, não pode exceder um total de anos. mas, sr. ministro, não foi este compromisso que governo assumiu com população do núcleo da culatra, na ria formosa. governo tinha prometido emissão de licenças por anos, renováveis transmissíveis aos descendentes, desde que fosse mantida atividade piscatória. por isso, pergunto, sr. ministro, como justifica não cumprimento da promessa feita aos culatrenses.

FAR_LEFT

PAULA SANTOS

PCP

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: quanto à proposta que governo traz hoje debate na assembleia da república, no sentido de prorrogar prazo para apresentação do orçamento municipal do final de outubro para final de novembro, também não nos opomos. compreendemos as intenções e, de facto, faz sentido que, no âmbito da preparação do orçamento, os municípios possam ter os meios os elementos que lhes permitam prepará-lo com maior rigor certeza, evitando, no futuro, eventuais revisões. também acompanhamos referência à importância ao papel dos municípios, das autarquias em geral, junto das populações. de facto, ao longo de todo este contexto que vivemos no nosso país, elas têm desempenhado um papel de grande importância, que valorizamos reconhecemos. os seus trabalhadores têm sido inexcedíveis para assegurar às populações os serviços essenciais, os serviços básicosexpondose, muitas das vezes, situações de risco —, pelo que importava que também fossem valorizados, nomeadamente com atribuição do suplemento de insalubridade, penosidade risco. de facto, os trabalhadores das autarquias têm desempenhado um papel importante, que queremos saudar. neste debate, gostaríamos de referir ainda importância de dotar as autarquias dos meios necessários para cumprirem com as suas competências, também neste tempo extraordinário excecional que vivemos. sabemos que, possivelmente, as autarquias terão uma redução de receitas, terão tido despesas que não estavam previstas, na sequência da pandemia, a solução não pode ser empurrar as autarquias para endividamento. não pode ser somente através de empréstimos, porque eles terão de ser pagos posteriormente. aquilo que importava assegurar era reforço das transferências de verbas através do orçamento do estado. aliás, na própria discussão do orçamento suplementar trouxemos propostas nesse sentido, porque são essas as propostas que asseguram efetivamente equilíbrio económico financeiro dos municípios. é importante responder às preocupações às circunstâncias da pandemia, mas não podemos empurrar para futuro novos problemas. temos de os evitar daí colocarmos esta questão. pandemia também não deve ser utilizada como pretexto para transferir mais novos encargos para as autarquias. elas têm seu quadro de competências definido é aí que deve estar balizada sua intervenção, não através da desresponsabilização do governo relativamente competências que são suas, transferindoas para os municípios. em suma, é fundamental assegurar às autarquias locais as condições os meios, neste caso concreto, financeiros, para que possam cumprir com as suas competências.

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quanto à proposta que governo traz hoje debate na assembleia da república, no sentido de prorrogar prazo para apresentação do orçamento municipal do final de outubro para final de novembro, também não nos opomos. compreendemos as intenções e, de facto, faz sentido que, no âmbito da preparação do orçamento, os municípios possam ter os meios os elementos que lhes permitam prepará-lo com maior rigor certeza, evitando, no futuro, eventuais revisões. também acompanhamos referência à importância ao papel dos municípios, das autarquias em geral, junto das populações. de facto, ao longo de todo este contexto que vivemos no nosso país, elas têm desempenhado um papel de grande importância, que valorizamos reconhecemos. os seus trabalhadores têm sido inexcedíveis para assegurar às populações os serviços essenciais, os serviços básicosexpondose, muitas das vezes, situações de risco —, pelo que importava que também fossem valorizados, nomeadamente com atribuição do suplemento de insalubridade, penosidade risco. de facto, os trabalhadores das autarquias têm desempenhado um papel importante, que queremos saudar. neste debate, gostaríamos de referir ainda importância de dotar as autarquias dos meios necessários para cumprirem com as suas competências, também neste tempo extraordinário excecional que vivemos. sabemos que, possivelmente, as autarquias terão uma redução de receitas, terão tido despesas que não estavam previstas, na sequência da pandemia, a solução não pode ser empurrar as autarquias para endividamento. não pode ser somente através de empréstimos, porque eles terão de ser pagos posteriormente. aquilo que importava assegurar era reforço das transferências de verbas através do orçamento do estado. aliás, na própria discussão do orçamento suplementar trouxemos propostas nesse sentido, porque são essas as propostas que asseguram efetivamente equilíbrio económico financeiro dos municípios. é importante responder às preocupações às circunstâncias da pandemia, mas não podemos empurrar para futuro novos problemas. temos de os evitar daí colocarmos esta questão. pandemia também não deve ser utilizada como pretexto para transferir mais novos encargos para as autarquias. elas têm seu quadro de competências definido é aí que deve estar balizada sua intervenção, não através da desresponsabilização do governo relativamente competências que são suas, transferindoas para os municípios. em suma, é fundamental assegurar às autarquias locais as condições os meios, neste caso concreto, financeiros, para que possam cumprir com as suas competências.

FAR_LEFT

LÍDIA BULCÃO

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: desde revisão constitucional de que as assembleias legislativas das regiões autónomas passaram poder constituir comissões eventuais de inquérito em termos idênticos aos previstos para assembleia da república. mas foi só com terceira revisão do estatuto político-administrativo dos açores que ficou definida aprovação do regime jurídico dessas comissões por decreto legislativo regional. contudo, algumas normas deste regime versam matérias consideradas de competência exclusiva desta casa, que levou assembleia legislativa dos açores propor iniciativa que aqui estamos debater. esta proposta, que recebeu parecer favorável dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas dos açores da madeira, pretende completar processo de definição dos poderes de investigação das ditas comissões de inquérito, propondo assim aprovação de três normas sobre direitos poderes, cuja redação é quase idêntica à estabelecida no regime jurídico dos inquéritos parlamentares da assembleia da república. as normas em causa dizem respeito ao direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais; à aplicação da lei processual penal à justificação da falta de comparência ou recusa de depoimento, bem como à forma destes; à tipificação da falta injustificada de comparência, da recusa de depoimento da recusa de prestação de informação, colaboração ou apresentação de documentos, quando não devidamente justificadas, como crime de desobediência qualificada. esta iniciativa pretende, pois, ser culminar de um longo processo, que começou com apresentação de uma anteproposta de lei pela bancada do psd na assembleia regional que viria depois ser substituída integralmente por uma outra, subscrita por todos os partidos com assento parlamentar na região, aprovada por unanimidade, precisamente de junho depassaram, entretanto, dois anos, um período demasiado longo, mas justificado por uma sucessão de acontecimentos que introduziram alguma perturbação no habitual processo legislativo, como término da legislatura da assembleia proponente os sucessivos processos de eleições. retomada, finalmente, discussão, deixamos aqui compromisso de que bancada do psd tudo fará para que seja célere sua finalização, não dispensando, obviamente, devida análise na especialidade, dada especial importância da matéria em causa, que é fundamental para bom funcionamento do sistema democrático para aprofundamento da autorregulação do regime autonómico. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado jorge rodrigues pereira.

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desde revisão constitucional de que as assembleias legislativas das regiões autónomas passaram poder constituir comissões eventuais de inquérito em termos idênticos aos previstos para assembleia da república. mas foi só com terceira revisão do estatuto político-administrativo dos açores que ficou definida aprovação do regime jurídico dessas comissões por decreto legislativo regional. contudo, algumas normas deste regime versam matérias consideradas de competência exclusiva desta casa, que levou assembleia legislativa dos açores propor iniciativa que aqui estamos debater. esta proposta, que recebeu parecer favorável dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas dos açores da madeira, pretende completar processo de definição dos poderes de investigação das ditas comissões de inquérito, propondo assim aprovação de três normas sobre direitos poderes, cuja redação é quase idêntica à estabelecida no regime jurídico dos inquéritos parlamentares da assembleia da república. as normas em causa dizem respeito ao direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais; à aplicação da lei processual penal à justificação da falta de comparência ou recusa de depoimento, bem como à forma destes; à tipificação da falta injustificada de comparência, da recusa de depoimento da recusa de prestação de informação, colaboração ou apresentação de documentos, quando não devidamente justificadas, como crime de desobediência qualificada. esta iniciativa pretende, pois, ser culminar de um longo processo, que começou com apresentação de uma anteproposta de lei pela bancada do psd na assembleia regional que viria depois ser substituída integralmente por uma outra, subscrita por todos os partidos com assento parlamentar na região, aprovada por unanimidade, precisamente de junho depassaram, entretanto, dois anos, um período demasiado longo, mas justificado por uma sucessão de acontecimentos que introduziram alguma perturbação no habitual processo legislativo, como término da legislatura da assembleia proponente os sucessivos processos de eleições. retomada, finalmente, discussão, deixamos aqui compromisso de que bancada do psd tudo fará para que seja célere sua finalização, não dispensando, obviamente, devida análise na especialidade, dada especial importância da matéria em causa, que é fundamental para bom funcionamento do sistema democrático para aprofundamento da autorregulação do regime autonómico. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado jorge rodrigues pereira.

CENTER

SUSANA AMADOR

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: falámos, durante esta manhã, de autonomia de gestão das escolas, um tema que é relevante, da máxima importância, numa escola que queremos participada participativa, fonte de envolvimento que vai ao encontro da nossa constituição do seu artigo .º, onde nos interpela garantir uma participação mais democrática no ensino. mas verdade, srs. deputados, é que esta escola, que foi hoje aqui defendida, é uma escola que, com direita, perdeu. perdeu muito, perdeu autonomia financeira, perdeu recursos humanos perdeu meios. e, caros deputados do psd, sem meios não há autonomia, ela é uma aparência, é uma mera sombra. sem recursos humanos também não há autonomia sem investimento contínuo também não há liberdade nessa própria escola. verdade, srs. deputados, é que é muito mais fácil destruir do que reconstruir. é isso que nós estamos fazer, estamos reconstruir escola pública, escola da igualdade de oportunidades em que acreditamos. protestos do deputado do psd amadeu soares albergaria pedro alves. por isso, estamos insistir na escola: intervenções escolares parano nosso parque escolar, no básico secundário, contratualizadas. estamos insistir na ação social escolar: alunos beneficiaram de manuais escolares, já em setembro todos os alunos do .º ciclo. estamos valorizar professores alunos, trazendo às escolas cidadania orçamentos participativos nas próprias escolas. estamos profundar democracia, ouvindo tudo todos, que não aconteceu com este projeto de lei, para qual não se ouviram nem os conselhos de escolas, nem os municípios portugueses, nem as associações de pais. verdade é que, para nós, srs. deputados, nosso desígnio é, será, sempre sucesso escolar de todos os alunos, para que ninguém fique para trás, combate, sem tréguas, à retenção de alunos, de que não se falou aqui a que não se refere projeto de lei do psd. quero dizer que, acima de tudo, acreditamos em programas de ação estratégica ancorados, partir de diagnósticos locais dos problemas. acreditamos num claro reforço da autonomia escolar, acreditamos em escolas inovadoras, onde há flexibilização curricular, onde há autonomia e, por isso, já escolas aderiram aos programas de uma abordagem interdisciplinar. para concluir, quero dizer-vos, srs. deputados, que acreditamos que autonomia é um processo de construção, diário, de identidade das escolas. é um processo que as escolas põem, cada vez mais, no seu espaço de atuação e, por isso, este projeto de lei é uma grande oportunidade perdida, é casuístico, é desgarrado, é confuso não é estratégico. para concluir, sr. deputado, com sua tolerância, sr. presidente, nosso comboio é um comboio que vai cheio, que vai repleto de ideias de participação. vosso está vazio e, mais grave do que isso, vosso comboio não tem condutor, não tem rumo, não tem um caminho certo.

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falámos, durante esta manhã, de autonomia de gestão das escolas, um tema que é relevante, da máxima importância, numa escola que queremos participada participativa, fonte de envolvimento que vai ao encontro da nossa constituição do seu artigo .º, onde nos interpela garantir uma participação mais democrática no ensino. mas verdade, srs. deputados, é que esta escola, que foi hoje aqui defendida, é uma escola que, com direita, perdeu. perdeu muito, perdeu autonomia financeira, perdeu recursos humanos perdeu meios. e, caros deputados do psd, sem meios não há autonomia, ela é uma aparência, é uma mera sombra. sem recursos humanos também não há autonomia sem investimento contínuo também não há liberdade nessa própria escola. verdade, srs. deputados, é que é muito mais fácil destruir do que reconstruir. é isso que nós estamos fazer, estamos reconstruir escola pública, escola da igualdade de oportunidades em que acreditamos. protestos do deputado do psd amadeu soares albergaria pedro alves. por isso, estamos insistir na escola: intervenções escolares parano nosso parque escolar, no básico secundário, contratualizadas. estamos insistir na ação social escolar: alunos beneficiaram de manuais escolares, já em setembro todos os alunos do .º ciclo. estamos valorizar professores alunos, trazendo às escolas cidadania orçamentos participativos nas próprias escolas. estamos profundar democracia, ouvindo tudo todos, que não aconteceu com este projeto de lei, para qual não se ouviram nem os conselhos de escolas, nem os municípios portugueses, nem as associações de pais. verdade é que, para nós, srs. deputados, nosso desígnio é, será, sempre sucesso escolar de todos os alunos, para que ninguém fique para trás, combate, sem tréguas, à retenção de alunos, de que não se falou aqui a que não se refere projeto de lei do psd. quero dizer que, acima de tudo, acreditamos em programas de ação estratégica ancorados, partir de diagnósticos locais dos problemas. acreditamos num claro reforço da autonomia escolar, acreditamos em escolas inovadoras, onde há flexibilização curricular, onde há autonomia e, por isso, já escolas aderiram aos programas de uma abordagem interdisciplinar. para concluir, quero dizer-vos, srs. deputados, que acreditamos que autonomia é um processo de construção, diário, de identidade das escolas. é um processo que as escolas põem, cada vez mais, no seu espaço de atuação e, por isso, este projeto de lei é uma grande oportunidade perdida, é casuístico, é desgarrado, é confuso não é estratégico. para concluir, sr. deputado, com sua tolerância, sr. presidente, nosso comboio é um comboio que vai cheio, que vai repleto de ideias de participação. vosso está vazio e, mais grave do que isso, vosso comboio não tem condutor, não tem rumo, não tem um caminho certo.

CENTER

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, tinha dito que responderia aos pedidos de esclarecimento em conjunto, mas, se possível, gostaria de optar por responder um um. sr. presidente, sr. deputado renato sampaio, em termos de princípios, normalmente estamos todos de acordo. problema, muitas vezes, é quando chegamos às soluções concretas. em bom rigor, aquilo que temos assistido, no que diz respeito às opções tomadas pelo partido socialista, tem sido, normalmente, penalização do consumidor. ou seja, quando se querem atitudes mais responsáveis, do ponto de vista ambiental, normalmente partido socialista, tal como psd, opta por penalizar consumidor. aquilo que procurei dizer na minha intervenção foi que os senhores têm de se consciencializar, de uma vez por todas, que não são os consumidores que têm de arcar com toda responsabilidade, porque, muitas vezes, os consumidores não têm opção. não têm opção de fazer escolhas para atitudes mais responsáveis. e, se mercado não for chamado, também, dar resposta, com aquilo que é disponibilizado ao consumidor, então nunca vamos atingir os níveis de sustentabilidade que desejamos. nesse sentido, sr. deputado, gostava de responder concretamente às perguntas que me colocou. quando apresentámos projeto sobre questão da loiça descartável, para sintetizar, também era uma questão que nos colocavam: «mas qual é material que os verdes consideram que deve ser utilizado?» não é mim que compete dizer qual é alternativa. sr. deputado já reparou que, quando se obriga alternativa, alternativa aparece de uma forma mais sustentável, porque isso é que tem de ficar perfeitamente claro. o sr. deputado sabe que no mercado, inclusivamente, já há alternativa, designadamente nas grandes superfícies, mas também em padarias de bairro, para acondicionar pão que nós compramos. mas há outras que ainda usam saco de plástico ultraleve. portanto, alternativas não faltam. de resto, os verdes consideram que também trazem aqui uma proposta inovadora, que é possibilidade de os próprios consumidores agarrarem nos seus sacos próprios, reutilizáveis, do material que entenderem, deslocarem-se às superfícies comerciais poderem acondicionar nas suas embalagens próprias ou nos seus sacos próprios os produtos que vão comprar. portanto, sr. deputado, alternativas não faltam, mas vamos pôr mercado mexer vamos pôr mercado dar resposta. termino, sr. presidente. relativamente ao prazo, evidentemente, sr. deputado, que todos os projetos que os verdes trazem debate na assembleia da república não são projetos fechados. estamos, obviamente, disponíveis para, em sede de especialidade, alterar, debater corrigir aquilo que nós consideramos que pode ser melhorado. sr. presidente (josé manuel pureza): tem palavra, para um pedido de esclarecimento, sr. deputado josé carlos barros, do psd.

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«mas qual é material que os verdes consideram que deve ser utilizado?» não é mim que compete dizer qual é alternativa. sr. deputado já reparou que, quando se obriga alternativa, alternativa aparece de uma forma mais sustentável, porque isso é que tem de ficar perfeitamente claro. o sr. deputado sabe que no mercado, inclusivamente, já há alternativa, designadamente nas grandes superfícies, mas também em padarias de bairro, para acondicionar pão que nós compramos. mas há outras que ainda usam saco de plástico ultraleve. portanto, alternativas não faltam. de resto, os verdes consideram que também trazem aqui uma proposta inovadora, que é possibilidade de os próprios consumidores agarrarem nos seus sacos próprios, reutilizáveis, do material que entenderem, deslocarem-se às superfícies comerciais poderem acondicionar nas suas embalagens próprias ou nos seus sacos próprios os produtos que vão comprar. portanto, sr. deputado, alternativas não faltam, mas vamos pôr mercado mexer vamos pôr mercado dar resposta. termino, sr. presidente. relativamente ao prazo, evidentemente, sr. deputado, que todos os projetos que os verdes trazem debate na assembleia da república não são projetos fechados. estamos, obviamente, disponíveis para, em sede de especialidade, alterar, debater corrigir aquilo que nós consideramos que pode ser melhorado. sr. presidente (josé manuel pureza): tem palavra, para um pedido de esclarecimento, sr. deputado josé carlos barros, do psd.

FAR_LEFT

PEDRO SOARES

BE

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as deputadas srs. deputados: um país tem de se conhecer como condição essencial para que sejam encontradas soluções para os seus problemas. os graves acontecimentos de anos anteriores, os devastadores incêndios florestais, vieram trazer à evidência enorme desconhecimento sobre os territórios rurais, sobre floresta e, em particular, sobre nossa propriedade fundiária. falta de conhecimento tem vindo servir sempre como justificação para que nada se fizesse relativamente à floresta, para que administração pública virasse as costas, durante longas décadas, à intervenção pública na floresta que nos conduziu ao desastre. afinal, não eram necessárias centenas de milhões de euros para fazer levantamento do cadastro; afinal, não eram necessárias décadas imensas para que nós conhecêssemos melhor nosso território. uma das recomendações do recente relatório do observatório técnico independente para floresta os incêndios florestais refere necessidade de serem encontradas formas de resolver os grandes constrangimentos ligados à propriedade florestal privada ao abandono da floresta. qualquer exercício de planeamento será sempre difícil de aplicar se não houver resposta dos proprietários das terras. assim, qualquer solução para este problema deverá sempre passar primeiro pelo conhecimento cabal dos titulares das terras e, embora se reconheça que muito pode ser feito para que exista cadastro das propriedades, considera-se que existência de um cadastro rigoroso atualizado constitui uma ferramenta de gestão de apoio à decisão de que país carece há muito tempo que urge concretizar. mas cadastro, tão importante, não constitui, por si só, uma solução, é um instrumento, um instrumento importante, sem dúvida, mas que exige outras soluções. de facto, é necessário que governo, país, tenha em conta necessidade absoluta do aumento das unidades de gestão da floresta. é preciso ganhar escala para que os instrumentos de planeamento possam ter eficácia. precisamos de gestão agregada da pequena propriedade florestal. é preciso mobilizar apoios financeiros nacionais comunitários para que as unidades de gestão florestal ganhem vantagem económica de curto prazo, nomeadamente com remuneração de serviços prestados à sociedade ao ambiente como forma de se conseguir conversão da monocultura do eucalipto num modelo para floresta que resista ao risco de incêndio seja mais adaptado às alterações climáticas. pretendemos manifestar quatro preocupações relativamente à proposta que governo aqui nos traz. em primeiro lugar, os pequenos produtores, para procederem ao levantamento cadastral, não podem ser onerados obrigados gastos insuportáveis que só poderiam levar mais abandono da floresta dos territórios rurais; não podem ser pressionados abandonar as suas terras. em segundo lugar, os apoios concretos às autarquias, às associações florestais, todos aqueles que operam na floresta, no sentido de privilegiar intervenção da pequena agricultura, devem ser bem definidos e, do nosso ponto de vista, não são claros ainda. em terceiro lugar, propriedade sem dono conhecido deve ficar sob gestão das unidades de gestão florestal ou de um banco público de terras; não pode servir para concentração privada da propriedade. em quarto lugar, é necessário reforço de pessoal nas conservatórias do instituto dos registos do notariado. não podemos regressar aos tempos em que qualquer registo demorava tempos imensos. se avançarmos com alargamento do cadastro todo continente sem haver reforço do pessoal sem renovação do quadro técnico do instituto dos registos do notariado, corremos risco de criar um bloqueio em todo processo. é que avançar com projeto para país, que é importante, sem recursos humanos, portanto sem abrir concursos externos para renovação de pessoal, vai ser penoso para os trabalhadores, para instituto e, principalmente, para os cidadãos, para as empresas para serviço público em geral, que quer contribuir para conhecimento do território. não podemos transformar uma medida positiva, aquilo que é bom, ou seja, levantamento cadastral, num novo constrangimento. bloco de esquerda contribuiu, desde início, para que este processo avançasse, dando contributos políticos técnicos, sem novos constrangimentos nem custos para os pequenos proprietários. queremos que este processo avance sem que estas medidas sejam aproveitadas para um novo processo de concentração privada da propriedade. são estas as medidas fundamentais para que levantamento cadastral que governo propõe seja levado bom porto para que possa contribuir para interesse público para uma floresta mais saudável mais adaptada às condições concretas das alterações climáticas.

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um país tem de se conhecer como condição essencial para que sejam encontradas soluções para os seus problemas. os graves acontecimentos de anos anteriores, os devastadores incêndios florestais, vieram trazer à evidência enorme desconhecimento sobre os territórios rurais, sobre floresta e, em particular, sobre nossa propriedade fundiária. falta de conhecimento tem vindo servir sempre como justificação para que nada se fizesse relativamente à floresta, para que administração pública virasse as costas, durante longas décadas, à intervenção pública na floresta que nos conduziu ao desastre. afinal, não eram necessárias centenas de milhões de euros para fazer levantamento do cadastro; afinal, não eram necessárias décadas imensas para que nós conhecêssemos melhor nosso território. uma das recomendações do recente relatório do observatório técnico independente para floresta os incêndios florestais refere necessidade de serem encontradas formas de resolver os grandes constrangimentos ligados à propriedade florestal privada ao abandono da floresta. qualquer exercício de planeamento será sempre difícil de aplicar se não houver resposta dos proprietários das terras. assim, qualquer solução para este problema deverá sempre passar primeiro pelo conhecimento cabal dos titulares das terras e, embora se reconheça que muito pode ser feito para que exista cadastro das propriedades, considera-se que existência de um cadastro rigoroso atualizado constitui uma ferramenta de gestão de apoio à decisão de que país carece há muito tempo que urge concretizar. mas cadastro, tão importante, não constitui, por si só, uma solução, é um instrumento, um instrumento importante, sem dúvida, mas que exige outras soluções. de facto, é necessário que governo, país, tenha em conta necessidade absoluta do aumento das unidades de gestão da floresta. é preciso ganhar escala para que os instrumentos de planeamento possam ter eficácia. precisamos de gestão agregada da pequena propriedade florestal. é preciso mobilizar apoios financeiros nacionais comunitários para que as unidades de gestão florestal ganhem vantagem económica de curto prazo, nomeadamente com remuneração de serviços prestados à sociedade ao ambiente como forma de se conseguir conversão da monocultura do eucalipto num modelo para floresta que resista ao risco de incêndio seja mais adaptado às alterações climáticas. pretendemos manifestar quatro preocupações relativamente à proposta que governo aqui nos traz. em primeiro lugar, os pequenos produtores, para procederem ao levantamento cadastral, não podem ser onerados obrigados gastos insuportáveis que só poderiam levar mais abandono da floresta dos territórios rurais; não podem ser pressionados abandonar as suas terras. em segundo lugar, os apoios concretos às autarquias, às associações florestais, todos aqueles que operam na floresta, no sentido de privilegiar intervenção da pequena agricultura, devem ser bem definidos e, do nosso ponto de vista, não são claros ainda. em terceiro lugar, propriedade sem dono conhecido deve ficar sob gestão das unidades de gestão florestal ou de um banco público de terras; não pode servir para concentração privada da propriedade. em quarto lugar, é necessário reforço de pessoal nas conservatórias do instituto dos registos do notariado. não podemos regressar aos tempos em que qualquer registo demorava tempos imensos. se avançarmos com alargamento do cadastro todo continente sem haver reforço do pessoal sem renovação do quadro técnico do instituto dos registos do notariado, corremos risco de criar um bloqueio em todo processo. é que avançar com projeto para país, que é importante, sem recursos humanos, portanto sem abrir concursos externos para renovação de pessoal, vai ser penoso para os trabalhadores, para instituto e, principalmente, para os cidadãos, para as empresas para serviço público em geral, que quer contribuir para conhecimento do território. não podemos transformar uma medida positiva, aquilo que é bom, ou seja, levantamento cadastral, num novo constrangimento. bloco de esquerda contribuiu, desde início, para que este processo avançasse, dando contributos políticos técnicos, sem novos constrangimentos nem custos para os pequenos proprietários. queremos que este processo avance sem que estas medidas sejam aproveitadas para um novo processo de concentração privada da propriedade. são estas as medidas fundamentais para que levantamento cadastral que governo propõe seja levado bom porto para que possa contribuir para interesse público para uma floresta mais saudável mais adaptada às condições concretas das alterações climáticas.

LEFT

FERNANDO ANASTÁCIO

PS

sr. presidente, sr. deputado filipe lobo d´ávila, de facto, não recebe lições, mas também não faz que tem de fazer. lamento que não tenha acompanhado processo de autocrítica do psd; aqui, de facto, coligação não funcionou. enquanto uns reconheceram que não foram capazes de fazer, no caso concreto do cds ainda não conseguiu riscar esta fase de autocrítica. de facto, lamento mas quatro anos era mais do que suficiente para terem resolvido aquilo que este governo conseguiu resolver em cerca de um ano. sr. presidente, sr.as srs. deputados: foram aqui levantadas objeções de várias naturezas, primeira das quais eu diria que é uma objeção de princípio este tipo de iniciativas que, de alguma forma, inscrevem no espaço da união possibilidade de acesso um conjunto de informações de diferentes países no quadro da justiça da administração interna. eu diria que, provavelmente, que faz mais sentido é defesa da justiça ser feita nas instituições europeias, obviamente também aqui, porque é aí, sim, que é necessário, nestas alturas, assumir que há necessidade de proteger aquilo que é segmento de justiça em detrimento de uma lógica excessivamente securitária. segunda questão tem ver com uma mistura entre decisão sueca os acordos de prüm, que apareceu aqui feita pelo sr. deputado fernando negrão. devo dizer seguinte: no que concerne à primeira questão que colocou, da justeza do aparecimento do tratamento conjunto destas questões… eu dir-lhe-ia que, como sr. deputado sabe, dificuldade no tratamento conjunto do acervo de prüm tem ver com questões tecnológicas sabe que aconteceu o que impediu que fossem tratadas todas ao mesmo tempo com mesmo grau de velocidade. relativamente à questão dos registos notariado, dos problemas do sitio, da sede das questões associadas proteção de dados, permito-me dar nota do seguinte: em primeiro lugar, aquilo que temos aqui não é propriamente um intercâmbio de bases de dados, é acesso bases de dados e, neste caso, registos que são registos públicostenhamos em atenção! nos outros casos, podemos discutir de outra maneira mas aqui são registos públicos e, portanto, aquilo de que se trata é poder aceder-se à distância diretamente um registo público de um estado-membro da união europeia. quanto à questão dos cincos anos, que sr. deputado filipe lobo d´ávila levantou, recordaria que estamos aqui falar de um processo penal que,…

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foram aqui levantadas objeções de várias naturezas, primeira das quais eu diria que é uma objeção de princípio este tipo de iniciativas que, de alguma forma, inscrevem no espaço da união possibilidade de acesso um conjunto de informações de diferentes países no quadro da justiça da administração interna. eu diria que, provavelmente, que faz mais sentido é defesa da justiça ser feita nas instituições europeias, obviamente também aqui, porque é aí, sim, que é necessário, nestas alturas, assumir que há necessidade de proteger aquilo que é segmento de justiça em detrimento de uma lógica excessivamente securitária. segunda questão tem ver com uma mistura entre decisão sueca os acordos de prüm, que apareceu aqui feita pelo sr. deputado fernando negrão. devo dizer seguinte: no que concerne à primeira questão que colocou, da justeza do aparecimento do tratamento conjunto destas questões… eu dir-lhe-ia que, como sr. deputado sabe, dificuldade no tratamento conjunto do acervo de prüm tem ver com questões tecnológicas sabe que aconteceu o que impediu que fossem tratadas todas ao mesmo tempo com mesmo grau de velocidade. relativamente à questão dos registos notariado, dos problemas do sitio, da sede das questões associadas proteção de dados, permito-me dar nota do seguinte: em primeiro lugar, aquilo que temos aqui não é propriamente um intercâmbio de bases de dados, é acesso bases de dados e, neste caso, registos que são registos públicostenhamos em atenção! nos outros casos, podemos discutir de outra maneira mas aqui são registos públicos e, portanto, aquilo de que se trata é poder aceder-se à distância diretamente um registo público de um estado-membro da união europeia. quanto à questão dos cincos anos, que sr. deputado filipe lobo d´ávila levantou, recordaria que estamos aqui falar de um processo penal que,…

CENTER

NELSON SILVA

PAN

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: debate de hoje, contrariamente ao que uma certa visão simplista possa querer passar, não é sobre taxar mais as pessoas, é sobre justiça fiscal, sobre exigir solidariedade aos setores que mais têm mais podem, especialmente no contexto de uma crise como que estamos viver. esta proposta quer assegurar que diversas contribuições especiais continuem vigorar no próximo ano, algo que, sem esta proposta, não acontecerá, devido ao chumbo do orçamento do estado. ou seja, se se chumbar esta proposta, no próximo ano deixará de vigorar adicional de solidariedade sobre setor bancário, que aqui aprovámos no orçamento suplementar de que está vigorar durante este ano. estamos falar de uma contribuição que serve para assegurar sustentabilidade da segurança social por via do financiamento do fundo de estabilização financeira da segurança social que, emgerou uma receita de milhões de euros. será que faz sentido que um setor que, só entre egerou despesas públicas totais de mais de mil milhões de euros seja poupado pelo chumbo do orçamento do estado?! será que podemos mesmo abdicar desta receita, quando é sabido que este fundo estará esgotado no início da década de que saldo da segurança social ficará deficitário já em ?! questão diferente é de saber se devemos ir pelo caminho fácil de, ano após ano, prorrogar vigência de legislação aprovada háou anos ou se lhe devemos introduzir melhorias. nós entendemos que há mudanças necessárias vamos propô-las em sede de especialidade. um dos casos em que essas mudanças são necessárias é da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do sns, visto que, nos termos em que se encontra desenhada, está fazer com que não haja inovação no nosso mercado haja até descontinuação de alguns produtos fundamentais à prestação de cuidados de saúde. por um lado, parece-nos que esta contribuição deve ser aplicada em concursos, contratos acordos celebrados ou apresentados após entrada em vigor da lei do orçamento do estado, algo que salvaguarda as situações anteriormente estabelecidas não frustra as expectativas das empresas na negociação celebração de contratos acordos com instituições do sns. também é necessário assegurar que, ao mesmo tempo que exige pagamento de contribuições estes fornecedores, estado, em contrapartida, faz um esforço para reduzir os pagamentos em atraso, algo que não existe no atual enquadramento. por fim, desde que assistimos um esforço por parte das empresas que investiram em inovação, por exemplo, para desenvolvimento de testes de diagnóstico para covid-. este esforço tem de ser reconhecido o mínimo que este parlamento pode fazer, nesse sentido, é assegurar isenção de pagamento da taxa no valor das vendas de testes de diagnóstico de sars-cov-, uma medida da mais elementar justiça. posto isto, pan vai votar favor desta proposta, contando que haja abertura para, em sede de especialidade, acautelar as preocupações que aqui assinalamos.

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o debate de hoje, contrariamente ao que uma certa visão simplista possa querer passar, não é sobre taxar mais as pessoas, é sobre justiça fiscal, sobre exigir solidariedade aos setores que mais têm mais podem, especialmente no contexto de uma crise como que estamos viver. esta proposta quer assegurar que diversas contribuições especiais continuem vigorar no próximo ano, algo que, sem esta proposta, não acontecerá, devido ao chumbo do orçamento do estado. ou seja, se se chumbar esta proposta, no próximo ano deixará de vigorar adicional de solidariedade sobre setor bancário, que aqui aprovámos no orçamento suplementar de que está vigorar durante este ano. estamos falar de uma contribuição que serve para assegurar sustentabilidade da segurança social por via do financiamento do fundo de estabilização financeira da segurança social que, emgerou uma receita de milhões de euros. será que faz sentido que um setor que, só entre egerou despesas públicas totais de mais de mil milhões de euros seja poupado pelo chumbo do orçamento do estado?! será que podemos mesmo abdicar desta receita, quando é sabido que este fundo estará esgotado no início da década de que saldo da segurança social ficará deficitário já em ?! questão diferente é de saber se devemos ir pelo caminho fácil de, ano após ano, prorrogar vigência de legislação aprovada háou anos ou se lhe devemos introduzir melhorias. nós entendemos que há mudanças necessárias vamos propô-las em sede de especialidade. um dos casos em que essas mudanças são necessárias é da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do sns, visto que, nos termos em que se encontra desenhada, está fazer com que não haja inovação no nosso mercado haja até descontinuação de alguns produtos fundamentais à prestação de cuidados de saúde. por um lado, parece-nos que esta contribuição deve ser aplicada em concursos, contratos acordos celebrados ou apresentados após entrada em vigor da lei do orçamento do estado, algo que salvaguarda as situações anteriormente estabelecidas não frustra as expectativas das empresas na negociação celebração de contratos acordos com instituições do sns. também é necessário assegurar que, ao mesmo tempo que exige pagamento de contribuições estes fornecedores, estado, em contrapartida, faz um esforço para reduzir os pagamentos em atraso, algo que não existe no atual enquadramento. por fim, desde que assistimos um esforço por parte das empresas que investiram em inovação, por exemplo, para desenvolvimento de testes de diagnóstico para covid-. este esforço tem de ser reconhecido o mínimo que este parlamento pode fazer, nesse sentido, é assegurar isenção de pagamento da taxa no valor das vendas de testes de diagnóstico de sars-cov-, uma medida da mais elementar justiça. posto isto, pan vai votar favor desta proposta, contando que haja abertura para, em sede de especialidade, acautelar as preocupações que aqui assinalamos.

CENTER

JOAQUIM COUTO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: programa do xvii governo constitucional inscreveu venda dos medicamentos não sujeitos receita médica como uma preocupação, prevendo reanálise das regras de comercialização dos medicamentos, bem como revisão do sistema de comparticipações por preços de referência. estas opções ficaram bem explicitadas no preâmbulo no articulado do decreto-lei n.º /, de de agosto, bem como no decreto-lei n.º /, de de agosto, estabelecendo-se neste último que os medicamentos não sujeitos receita médica não comparticipados passam ter um regime de preços livre, salvaguardadas as regras de concorrência. aliás, solução preconizada neste diploma foi subscrita pela autoridade da concorrência, que, em estudo recente do sector, recomendou adopção de outras medidas liberalizadoras, tendo em vista introdução de mecanismos de concorrência, designadamente através dos preços. neste diploma, estão vertidas algumas das razões fundamentais para esta opção, para além da necessária coerência de todo este processo relativo ao medicamento: alargamento dos postos de venda; maior acessibilidade dos utentes; maior concorrência efectiva entre os vários canais de distribuição comercialização; novas oportunidades de trabalho para jovens farmacêuticos técnicos de farmácia. as opções do governo nesta matéria acompanham tendência internacional de alargamento dos pontos de venda deste tipo de medicamentos, tendo já sido adoptada em cerca de países europeus. artigo .º do decreto-lei n.º /, de de agosto, preconiza que, através de decreto-lei, governo defina regime de preços dos medicamentos sujeitos receita médica não sujeitos receita médica, mas comparticipados de venda exclusiva em farmácias. nesta fase de reforma da formação do mercado do medicamento, é indispensável que os medicamentos de venda obrigatória em farmácias tenham um tratamento distinto dos medicamentos passíveis de venda em locais diferentes daqueles. acresce que, em todo este processo de reforma, governo cumpre base xxi da lei de bases da saúde, saber: defesa a protecção da saúde, satisfação das necessidades da população a racionalização do consumo de medicamentos. bem sabemos que alguns advogam uma rigidez do estado, interventivo tentacular, que tolhe iniciativa promove desigualdade. pela nossa parte, defendemos, antes, um estado que cumpre constituição, regulador respeitador do mercado. é por isso que esta opção reformista do governo, designadamente regime de preços livres para os medicamentos não sujeitos receita médica não comparticipados, protagonizada pela equipa do ministério da saúde, nos parece sensata cumpridora dos objectivos gerais do programa do executivo. mas vejamos, em particular, conteúdo os pressupostos do projecto de lei n.º /x, do bloco de esquerda, que procura contrariar orientação do governo nesta matéria. em primeiro lugar, não é verdade que, desde outubro deo preço médio dos medicamentos não sujeitos receita médica não comparticipados tenha subido, bem pelo contrário, desceue, se lhe acrescentarmos valor da inflação para idêntico período, concluiremos que desceu significativamente, face à inovação que representa para mercado nova legislação. em segundo lugar, no período compreendido entre outubro de dezembro deo valor global das vendas comunicadas foi de cerca demilhões de euros. decompondo estes meses em dois períodos distintos, verificamos que, de outubro de até maio deo valor das vendas foi de cerca de euros, mas no segundo período, de junho de dezembro do mesmo ano, já foi de cerca de milhões de euros, triplicou. ou seja, mercado está funcionar, está adaptar-se à nova realidade e, __________________________________________________________________________________________________ estamos certos, vai estabilizar preços mais baixos para consumidor, seguindo tendência até agora verificada. entendemos, assim, que este projecto de lei é extemporâneo não é rigoroso nos seus pressupostos. por isso, não apoiaremos. tem de haver estabilidade no processo legislativo e, neste caso concreto, é necessário esperar tempo certo para que os vários agentes em presença se adaptem à nova legislação que está suportada numa coerência global da nova política do medicamento. seria contraproducente destabilizador do mercado que agora produzíssemos alterações à recente legislação, sem consistência advinda de um período de aplicação dilatado da sujeição ao escrutínio estudos do mercado, bem como da fiscalização dos organismos competentes, nomeadamente infarmed, da complementaridade de outras medidas de política do governo, em fase de promulgação. este tipo de voluntarismo é perigoso. não se percebee há mesmo quem legitimamente se interrogueo porquê deste afã, desta força, desta pressão, de querer aumentar este ramo de negócio. sr. deputado joão semedo, sobre projecto de lei da sua bancada, gostaria de dizer-lhe que mesmo foi, como concordará comigo, fruto de um impulso de primavera. de facto, foi naquele momento do relatório do observatório português dos sistemas de saúde que bloco de esquerda entendeu que deveria estancar aquilo que, na altura, parecia uma cavalgada do aumento dos preços, mas que não ocorreu. sr. deputado, vosso projecto de lei é uma espécie de portaria n.º /, agravada. divergimos dele por variadíssimas razões, desde logo, matriciais, civilizacionais. projecto estatiza, onde se deve liberalizar, nega mercado, quando devia afirmá-lo. orador:recordo-vos recomendação vi dono sentido da livre fixação do preço dos medicamentos, a recomendação n.º /, da autoridade da concorrência, exactamente sobre concorrência no sector do medicamento. não é verdade, sr. deputado joão semedo, que, em portugal, tenha prevalecido opção pelo preço fixo do medicamento de venda livreexceptuando aquele período, entre eem que estivemos sob regime da notificação, não havia efectivamente regulamentação deste tipo de preços. de fevereiro de __________________________________________________________________________________________________ projecto de lei não atenta na diferença entre regime de preços máximos o regime de preço fixo, não atenta que regime de preços máximos implica variação de preço é incompatível com rotulagem, tal como é pretendido no vosso diploma. ora, isto é absolutamente insustentável, sr. deputado. uma palavra final para referir que pensa psd sobre este regime. psd, como já disse várias vezes, nada tem opor, desde que sejam tomadas as devidas cautelas. mas verdade é que sr. ministro da saúde o sr. primeiro-ministro ainda não tornaram claras as razões pelas quais aumento da automedicação do consumo de otc constitui uma prioridade, na área da saúde, em portugal, em /. isto ainda não foi explicado pelo sr. primeiro-ministro! por estas razões, posição do psd será naturalmente contra.

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o programa do xvii governo constitucional inscreveu venda dos medicamentos não sujeitos receita médica como uma preocupação, prevendo reanálise das regras de comercialização dos medicamentos, bem como revisão do sistema de comparticipações por preços de referência. estas opções ficaram bem explicitadas no preâmbulo no articulado do decreto-lei n.º /, de de agosto, bem como no decreto-lei n.º /, de de agosto, estabelecendo-se neste último que os medicamentos não sujeitos receita médica não comparticipados passam ter um regime de preços livre, salvaguardadas as regras de concorrência. aliás, solução preconizada neste diploma foi subscrita pela autoridade da concorrência, que, em estudo recente do sector, recomendou adopção de outras medidas liberalizadoras, tendo em vista introdução de mecanismos de concorrência, designadamente através dos preços. neste diploma, estão vertidas algumas das razões fundamentais para esta opção, para além da necessária coerência de todo este processo relativo ao medicamento: alargamento dos postos de venda; maior acessibilidade dos utentes; maior concorrência efectiva entre os vários canais de distribuição comercialização; novas oportunidades de trabalho para jovens farmacêuticos técnicos de farmácia. as opções do governo nesta matéria acompanham tendência internacional de alargamento dos pontos de venda deste tipo de medicamentos, tendo já sido adoptada em cerca de países europeus. artigo .º do decreto-lei n.º /, de de agosto, preconiza que, através de decreto-lei, governo defina regime de preços dos medicamentos sujeitos receita médica não sujeitos receita médica, mas comparticipados de venda exclusiva em farmácias. nesta fase de reforma da formação do mercado do medicamento, é indispensável que os medicamentos de venda obrigatória em farmácias tenham um tratamento distinto dos medicamentos passíveis de venda em locais diferentes daqueles. acresce que, em todo este processo de reforma, governo cumpre base xxi da lei de bases da saúde, saber: defesa a protecção da saúde, satisfação das necessidades da população a racionalização do consumo de medicamentos. bem sabemos que alguns advogam uma rigidez do estado, interventivo tentacular, que tolhe iniciativa promove desigualdade. pela nossa parte, defendemos, antes, um estado que cumpre constituição, regulador respeitador do mercado. é por isso que esta opção reformista do governo, designadamente regime de preços livres para os medicamentos não sujeitos receita médica não comparticipados, protagonizada pela equipa do ministério da saúde, nos parece sensata cumpridora dos objectivos gerais do programa do executivo. mas vejamos, em particular, conteúdo os pressupostos do projecto de lei n.º /x, do bloco de esquerda, que procura contrariar orientação do governo nesta matéria. em primeiro lugar, não é verdade que, desde outubro deo preço médio dos medicamentos não sujeitos receita médica não comparticipados tenha subido, bem pelo contrário, desceue, se lhe acrescentarmos valor da inflação para idêntico período, concluiremos que desceu significativamente, face à inovação que representa para mercado nova legislação. em segundo lugar, no período compreendido entre outubro de dezembro deo valor global das vendas comunicadas foi de cerca demilhões de euros. decompondo estes meses em dois períodos distintos, verificamos que, de outubro de até maio deo valor das vendas foi de cerca de euros, mas no segundo período, de junho de dezembro do mesmo ano, já foi de cerca de milhões de euros, triplicou. ou seja, mercado está funcionar, está adaptar-se à nova realidade e, __________________________________________________________________________________________________ estamos certos, vai estabilizar preços mais baixos para consumidor, seguindo tendência até agora verificada. entendemos, assim, que este projecto de lei é extemporâneo não é rigoroso nos seus pressupostos. por isso, não apoiaremos. tem de haver estabilidade no processo legislativo e, neste caso concreto, é necessário esperar tempo certo para que os vários agentes em presença se adaptem à nova legislação que está suportada numa coerência global da nova política do medicamento. seria contraproducente destabilizador do mercado que agora produzíssemos alterações à recente legislação, sem consistência advinda de um período de aplicação dilatado da sujeição ao escrutínio estudos do mercado, bem como da fiscalização dos organismos competentes, nomeadamente infarmed, da complementaridade de outras medidas de política do governo, em fase de promulgação. este tipo de voluntarismo é perigoso. não se percebee há mesmo quem legitimamente se interrogueo porquê deste afã, desta força, desta pressão, de querer aumentar este ramo de negócio. sr. deputado joão semedo, sobre projecto de lei da sua bancada, gostaria de dizer-lhe que mesmo foi, como concordará comigo, fruto de um impulso de primavera. de facto, foi naquele momento do relatório do observatório português dos sistemas de saúde que bloco de esquerda entendeu que deveria estancar aquilo que, na altura, parecia uma cavalgada do aumento dos preços, mas que não ocorreu. sr. deputado, vosso projecto de lei é uma espécie de portaria n.º /, agravada. divergimos dele por variadíssimas razões, desde logo, matriciais, civilizacionais. projecto estatiza, onde se deve liberalizar, nega mercado, quando devia afirmá-lo. orador:recordo-vos recomendação vi dono sentido da livre fixação do preço dos medicamentos, a recomendação n.º /, da autoridade da concorrência, exactamente sobre concorrência no sector do medicamento. não é verdade, sr. deputado joão semedo, que, em portugal, tenha prevalecido opção pelo preço fixo do medicamento de venda livreexceptuando aquele período, entre eem que estivemos sob regime da notificação, não havia efectivamente regulamentação deste tipo de preços. de fevereiro de __________________________________________________________________________________________________ projecto de lei não atenta na diferença entre regime de preços máximos o regime de preço fixo, não atenta que regime de preços máximos implica variação de preço é incompatível com rotulagem, tal como é pretendido no vosso diploma. ora, isto é absolutamente insustentável, sr. deputado. uma palavra final para referir que pensa psd sobre este regime. psd, como já disse várias vezes, nada tem opor, desde que sejam tomadas as devidas cautelas. mas verdade é que sr. ministro da saúde o sr. primeiro-ministro ainda não tornaram claras as razões pelas quais aumento da automedicação do consumo de otc constitui uma prioridade, na área da saúde, em portugal, em /. isto ainda não foi explicado pelo sr. primeiro-ministro! por estas razões, posição do psd será naturalmente contra.

CENTER

JOSÉ RUI CRUZ

PS

sr. presidente, sr.ª deputada diana ferreira, partido socialista congratulase com iniciativa do pcp de apresentar ao parlamento um projeto de lei sobre ampliação das fontes de financiamento da segurança social, comprovando assim que este tema é de elevada importância para todos os portugueses que os parceiros de coligação do governo estão, em relação às questões centrais do país, em perfeita sintonia. quero, assim, dar os parabéns ao pcp por ter trazido ao parlamento esta questão dizer que ps o governo sentem exatamente as mesmas preocupações. tanto assim é que aprovaram, já nesta legislatura, duas medidas de elevada importância para sustentabilidade da segurança social, nomeadamente consignação do adicional do imi (imposto municipal sobre imóveis) de ,% do irc (imposto sobre rendimento das pessoas coletivas), até ao máximo de dois pontos percentuais, emao fess (fundo de estabilização da segurança social), por forma garantir pagamento de pensões futuras. este respeito, convém lembrar grave estado em que direita nos deixou sistema público de segurança social, com pesada austeridade com que governou entre enomeadamente ao contribuir para êxodo de largas dezenas de milhares de contribuintes, em especial de jovens contribuintes, de empresas que, não suportando carga fiscal imposta as enormes limitações ao seu crescimento, se deslocaram para outras geografias, contribuindo lá não cá. quanto ao fator demográfico ao seu peso na sustentabilidade da segurança social, esse não é da total responsabilidade da governação da direita, mas tem lá sua quota-parte, nomeadamente montante, na diminuição da natalidade em portugal que se fará sentir em breves anos. falamos das novas famílias que não se formaram em portugal naquele período, adiadas por falta de emprego, por baixos salários, por despedimentos em massa, pelo aumento do custo de vida. é este legado da direita ao país à segurança social pública. foi por causa deste quadro negativo que direita nos deixou em que este governo apresentou aplicou, com apoio dos partidos que suportam, um amplo leque de medidas de recuperação de rendimentos das famílias das empresas, estimulando procura, reforçando as exportações das empresas, baixando iva (imposto sobre valor acrescentado) da restauração, estimulando criação de emprego, medidas essas que, por sua vez, contribuem, seja do ponto de vista das contribuições sociais, seja pela via fiscal, para canalização de mais verbas para segurança social. e, mesmo assim, estas medidas foram sempre chumbadas pelos partidos da direita, apesar do evidente impacto positivo que têm vindo ter na sociedade portuguesa na economia nacional. compreendemos, portanto, pretensão a intenção do pcp a bondade da sua proposta. percebemos seu alcance. empresas lucrativas contribuem melhor. mas governo tem procurado conjugar os dois lados desafiadores desta questão da sustentabilidade da segurança social, que são: como aumentar as fontes de receita pública sem retirar rendimentos aos cidadãos sem prejudicar as empresas numa fase de recuperação económica do país, tendo em mente que direito à proteção social está universal constitucionalmente garantido, independentemente de fatores económicos, demográficos ou outros que possam condicionar. por outro lado, economia é cada vez mais global do mesmo modo que os cidadãos se deslocam à procura de melhores condições de vida, as empresas também fazem, procurando condições mais atrativas também do ponto de vista fiscal para fixação das suas atividades. tanto mais que, atualmente, elevada complexidade tecnológica das empresas geradoras de grandes volumes de receita é inversamente proporcional à sua dimensão, tanto da sua dimensão física como do número de trabalhadores. quer isto dizer que uma empresa com apenas um ou dois trabalhadores pode gerar muitos milhões de euros de lucros. tanto faz partir de portugal, como partir de qualquer outra latitude. portanto, questão que se coloca é seguinte: estando até aumentar receita de uma das medidas implementadas pelo governo, não será importante fazer balanço antes de agravar carga fiscal, mesmo que sobre lucro das empresas?

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como aumentar as fontes de receita pública sem retirar rendimentos aos cidadãos sem prejudicar as empresas numa fase de recuperação económica do país, tendo em mente que direito à proteção social está universal constitucionalmente garantido, independentemente de fatores económicos, demográficos ou outros que possam condicionar. por outro lado, economia é cada vez mais global do mesmo modo que os cidadãos se deslocam à procura de melhores condições de vida, as empresas também fazem, procurando condições mais atrativas também do ponto de vista fiscal para fixação das suas atividades. tanto mais que, atualmente, elevada complexidade tecnológica das empresas geradoras de grandes volumes de receita é inversamente proporcional à sua dimensão, tanto da sua dimensão física como do número de trabalhadores. quer isto dizer que uma empresa com apenas um ou dois trabalhadores pode gerar muitos milhões de euros de lucros. tanto faz partir de portugal, como partir de qualquer outra latitude. portanto, questão que se coloca é seguinte: estando até aumentar receita de uma das medidas implementadas pelo governo, não será importante fazer balanço antes de agravar carga fiscal, mesmo que sobre lucro das empresas?

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CONCEIÇÃO BESSA RUÃO

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada mariana aiveca, de facto, esta lei foi negociada durante cerca de um ano. não queríamos ter cortado nada. de facto, não cortamos mais nada. e, em termos dos direitos que os senhores pretendem ver salvaguardados, nós queremose aproveito também para responder ao sr. deputado josé luís ferreiraa participação dos trabalhadores dos seus representantes, bem como sistematização das regras relativas à sua participação, alargamento de regras de legitimidade das associações sindicais, já previstas em contratação coletiva no âmbito da negociação, os serviços mínimos no âmbito da educação, âmbito de aplicação pessoal das convenções coletivas, alargamento das matérias que podem ser objeto de contratação coletiva, tudo isto foi negociado, srs. deputados. respondendo, ainda, à sr.ª deputada mariana aiveca, queria dizer que, quando fala do contrato de prestação de serviços, admito que não tenha lido artigo .º, n.ºque refere expressamente do controlo que estes contratos ficarão sujeitos da sua nulidade quando se verifica que os mesmos se destinam preencher lugares permanentes. portanto, admito que não tenha lido. ao sr. deputado josé luís ferreira, com respeito que tenho por si, queria dizer que, tendo nós matéria que se aplica todos os trabalhadores, designadamente normas de parentalidade, direitos do trabalhadorestudante, independentemente da sua natureza, não preciso de ter essa matéria num código do trabalho em funções públicas, deixando para este as especificidades do contrato em funções públicas. sr. deputado antónio gameiro falou em enxerto de legislação. queria dizer que, em relação à legislação que v. ex.ª refere, os senhores são os «pais», ela já vem defalamos de mobilidade geral mobilidade especial dizendo expressamente que processo de extinção compreende todas as operações decisões necessárias à cessação das atividades à mobilidade geral ou à colocação em situação de mobilidade especial do respetivo pessoal. portanto, srs. deputados, relativamente ao banco de horas, quero dizer-lhes seguinte: de facto, em períodos de picos de trabalho na administração pública, como é administração tributária, como são outros setores que têm sobre eles competências específicas em determinados momentos, faz todo sentido libertação dos trabalhadores nos momentos de maior acalmia para, depois, poderem prestar sua atividade. sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados, estamos convencidos de que para uma gestão moderna na senda do que vem sendo feito nos países europeus esta legislação trará melhorias efetivas de gestão à administração pública. sr.ª presidente: gostaria de acentuar os seguintes aspetos que considero essenciais nesta proposta de lei. em primeiro lugar, é preciso afirmar que não há uma rotura com as reformas que têm vindo ser feitas nos últimos anos em matéria laboral na administração pública. dá-se-lhes, antes, coerência, unidade, rigor técnico, atualidade adequação ao contexto atual. é uma proposta de lei que promove, sem dúvida, flexibilidade na gestão dos recursos humanos na organização dos serviços públicos, respondendo aos severos constrangimentos que hoje afetam estado. desde logo, as restrições financeiras que, hoje, condicionam despesa dos organismos públicos a necessidade de gerir melhor de forma mais eficiente os seus recursos humanos. esta proposta de lei reconhece reforça estatuto constitucional da administração pública, consagrando inúmeras especialidades que atendem à natureza especial do trabalhador público do empregador estado. é reconhecida essa realidade é reforçada em muitos aspetos deste diploma. ao mesmo tempo, esta proposta de lei promove reforço da contratação coletiva, um aspeto que legislação atual não enquadrava devidamente que tornou praticamente inviável do ponto de vista do seu desenvolvimento. esta proposta de lei promove reforça contratação coletiva, que é, sem dúvida, um aspeto positivo para os trabalhadores do setor público. por fim, esta proposta de lei vai mais longe no que se refere à aplicação à administração pública de institutos laborais previstos no código do trabalho, quando não há, de todo, justificação para que existam diferenças entre trabalho no setor público o trabalho no setor privado, entre um trabalhador público um trabalhador que trabalha no setor privado. esta é, seguramente, uma reforma das mais importantes feitas no âmbito do setor público nos últimos anos. é uma reforma que prepara administração pública para futuro, é uma reforma que faltava que é vital para adequarmos peso do estado àquilo que é capacidade financeira do país à capacidade de produção de riqueza.

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de facto, em períodos de picos de trabalho na administração pública, como é administração tributária, como são outros setores que têm sobre eles competências específicas em determinados momentos, faz todo sentido libertação dos trabalhadores nos momentos de maior acalmia para, depois, poderem prestar sua atividade. sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados, estamos convencidos de que para uma gestão moderna na senda do que vem sendo feito nos países europeus esta legislação trará melhorias efetivas de gestão à administração pública. sr.ª presidente: gostaria de acentuar os seguintes aspetos que considero essenciais nesta proposta de lei. em primeiro lugar, é preciso afirmar que não há uma rotura com as reformas que têm vindo ser feitas nos últimos anos em matéria laboral na administração pública. dá-se-lhes, antes, coerência, unidade, rigor técnico, atualidade adequação ao contexto atual. é uma proposta de lei que promove, sem dúvida, flexibilidade na gestão dos recursos humanos na organização dos serviços públicos, respondendo aos severos constrangimentos que hoje afetam estado. desde logo, as restrições financeiras que, hoje, condicionam despesa dos organismos públicos a necessidade de gerir melhor de forma mais eficiente os seus recursos humanos. esta proposta de lei reconhece reforça estatuto constitucional da administração pública, consagrando inúmeras especialidades que atendem à natureza especial do trabalhador público do empregador estado. é reconhecida essa realidade é reforçada em muitos aspetos deste diploma. ao mesmo tempo, esta proposta de lei promove reforço da contratação coletiva, um aspeto que legislação atual não enquadrava devidamente que tornou praticamente inviável do ponto de vista do seu desenvolvimento. esta proposta de lei promove reforça contratação coletiva, que é, sem dúvida, um aspeto positivo para os trabalhadores do setor público. por fim, esta proposta de lei vai mais longe no que se refere à aplicação à administração pública de institutos laborais previstos no código do trabalho, quando não há, de todo, justificação para que existam diferenças entre trabalho no setor público o trabalho no setor privado, entre um trabalhador público um trabalhador que trabalha no setor privado. esta é, seguramente, uma reforma das mais importantes feitas no âmbito do setor público nos últimos anos. é uma reforma que prepara administração pública para futuro, é uma reforma que faltava que é vital para adequarmos peso do estado àquilo que é capacidade financeira do país à capacidade de produção de riqueza.

CENTER

JOSÉ CESÁRIO

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: estas armas distinguem-se por serem altamente letais, silenciosas aterrorizadoras. exactamente por isso têm marcado, desde algumas décadas, generalidade dos conflitos internacionais. por isso, nível internacional, foi decidido celebrar esta convenção sobre proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem utilização de armas químicas sobre sua destruição, qual foi aberta à assinatura em ratificada por portugal ema sua aplicação, seu desenvolvimento, pressupõe adopção de diversas medidas, pelo que, emfoi criada autoridade nacional para proibição das armas químicas em portugal. do que se trata, hoje, através desta proposta de lei, iniciativa, portanto, do governo, é exactamente fazer reajustamento desta autoridade ao novo figurino legal que temos em portugal. assim, está em causa actualização da sua composição, bem como das suas funções modo de funcionamento. do que se trata, então, em termos de nova composição? em primeiro lugar, esta autoridade será presidida por um alto funcionário do ministério dos negócios estrangeiros, integrando também representantes dos ministérios da defesa, das finanças, da administração interna, da economia, da ciência, da saúde dos serviços de informação, podendo ainda fazer parte desta autoridade nacional representantes de outros ministérios, nomeadamente dos que correspondam às áreas da inovação, da agricultura do ambiente. no domínio das competências, cumpre-me destacar algumas, nomeadamente supervisionar implementação da convenção tratar de todos os assuntos relacionados com sua aplicação, assim como apontar soluções para os resolver; promover todas as medidas de verificação controlo necessárias para cumprimento da dita convenção; análise dos resultados obtidos em inspecções; definição da própria equipa nacional de acompanhamento; determinar procedimento, nomeadamente autorização de um observador, no caso de haver uma inspecção por suspeita prevista no artigo .º, n.ºda própria convenção, diversas outras competências que me dispenso de referir. neste contexto, naturalmente, pode governo contar com aprovação desta proposta de lei por parte do grupo parlamentar do psd.

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estas armas distinguem-se por serem altamente letais, silenciosas aterrorizadoras. exactamente por isso têm marcado, desde algumas décadas, generalidade dos conflitos internacionais. por isso, nível internacional, foi decidido celebrar esta convenção sobre proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem utilização de armas químicas sobre sua destruição, qual foi aberta à assinatura em ratificada por portugal ema sua aplicação, seu desenvolvimento, pressupõe adopção de diversas medidas, pelo que, emfoi criada autoridade nacional para proibição das armas químicas em portugal. do que se trata, hoje, através desta proposta de lei, iniciativa, portanto, do governo, é exactamente fazer reajustamento desta autoridade ao novo figurino legal que temos em portugal. assim, está em causa actualização da sua composição, bem como das suas funções modo de funcionamento. do que se trata, então, em termos de nova composição? em primeiro lugar, esta autoridade será presidida por um alto funcionário do ministério dos negócios estrangeiros, integrando também representantes dos ministérios da defesa, das finanças, da administração interna, da economia, da ciência, da saúde dos serviços de informação, podendo ainda fazer parte desta autoridade nacional representantes de outros ministérios, nomeadamente dos que correspondam às áreas da inovação, da agricultura do ambiente. no domínio das competências, cumpre-me destacar algumas, nomeadamente supervisionar implementação da convenção tratar de todos os assuntos relacionados com sua aplicação, assim como apontar soluções para os resolver; promover todas as medidas de verificação controlo necessárias para cumprimento da dita convenção; análise dos resultados obtidos em inspecções; definição da própria equipa nacional de acompanhamento; determinar procedimento, nomeadamente autorização de um observador, no caso de haver uma inspecção por suspeita prevista no artigo .º, n.ºda própria convenção, diversas outras competências que me dispenso de referir. neste contexto, naturalmente, pode governo contar com aprovação desta proposta de lei por parte do grupo parlamentar do psd.

CENTER

JORGE NETO

PSD

sr. presidente, sr. secretário de estado do tesouro finanças, psd já assumiu muito claramente sua posição em relação esta proposta de lei. não poderíamos deixar de estar solidários com governo numa situação de gravíssima crise internacional na área financeira. temos, naturalmente, sentido de estado de responsabilidade, percebemos gravidade da situação a nossa posição, manifestamente, não poderia ser outra. isso não impede, contudo, apesar da nossa solidariedade, que, efectivamente, algumas questões se suscitem no horizonte relativamente esta proposta de lei. é bom não esquecer, sr. secretário de estado, que que está na origem desta crise internacional são, fundamentalmente, dois factores: falha ou insuficiência da supervisão, por um lado, e, por outro, falta de transparência. seria bom, desde logo, que esta proposta de lei, que visa combater uma crise internacional que tem na sua génese estes dois factores determinantes, desde logo, fosse transparente. deixe-me dizer-lhe que esta proposta de lei deveria ser mais clara mais precisa no que concerne às regras de concessão do crédito, maxime no que se reporta ao artigo .º, que deixa em aberto às entidades competentes para concessão de crédito regime, as condições o modo de financiamento. esta é uma questão central, tanto mais que, sr. secretário de estado, falha aqui, nesta proposta de lei, algo que, para nós, é essencial, controlo parlamentar, exógeno relativamente à execução à concessão destas garantias. para citar exemplo mais próximo, na vizinha espanha, ainda antes da audição do próprio partido da oposição, vimos governo, no seu decreto-lei, determinar uma audição regular do parlamento de quatro em quatro meses para verificar não só concessão das garantias mas sua execução. há aqui um controlo parlamentar. aliás, se bem se recordam, no passado, vimos também plano paulson ser rejeitado, numa primeira fase, exactamente porque não havia um controlo por parte dos contribuintes dos parlamentares relativamente à execução desse mesmo plano. dizia-se que era um plano feito um pouco à revelia dos taxpayers daí sua correcção por parte da administração americana a sua aprovação posterior no congresso. todavia, esta proposta de lei é absolutamente omissa em relação esse controlo parlamentar. sabemos que, dadas as competências do parlamento, haverá sempre esse controlo, mas é um controlo ex post aquilo que se pretende é um controlo on line, no momento, isso exige da parte do governo um gesto claro de colaboração com parlamento, designadamente alterando esta proposta de lei, para que essa transparência prevaleça para que se saiba exactamente quais são as condições de financiamento daqueles que vão recorrer este sistema: qual é taxa de juro aplicável, qual é comissão? é que uma coisa poderão ser milhões de euros hoje, se taxa tiver um determinado referencial, mas se ela for atractiva, porventura, estaremos falar, no futuro, de mais de milhões de euros ou, porventura, estaremos falar ainda de menos. portanto, há aqui uma certa opacidade que não é de somenos. é um detalhe dirá sr. secretário de estado, mas retorquir-lhe-ei: «le détail c’est dieu», já dizia mies van der rohe, este detalhe aqui não é de somenos, é fundamental.

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a falha ou insuficiência da supervisão, por um lado, e, por outro, falta de transparência. seria bom, desde logo, que esta proposta de lei, que visa combater uma crise internacional que tem na sua génese estes dois factores determinantes, desde logo, fosse transparente. deixe-me dizer-lhe que esta proposta de lei deveria ser mais clara mais precisa no que concerne às regras de concessão do crédito, maxime no que se reporta ao artigo .º, que deixa em aberto às entidades competentes para concessão de crédito regime, as condições o modo de financiamento. esta é uma questão central, tanto mais que, sr. secretário de estado, falha aqui, nesta proposta de lei, algo que, para nós, é essencial, controlo parlamentar, exógeno relativamente à execução à concessão destas garantias. para citar exemplo mais próximo, na vizinha espanha, ainda antes da audição do próprio partido da oposição, vimos governo, no seu decreto-lei, determinar uma audição regular do parlamento de quatro em quatro meses para verificar não só concessão das garantias mas sua execução. há aqui um controlo parlamentar. aliás, se bem se recordam, no passado, vimos também plano paulson ser rejeitado, numa primeira fase, exactamente porque não havia um controlo por parte dos contribuintes dos parlamentares relativamente à execução desse mesmo plano. dizia-se que era um plano feito um pouco à revelia dos taxpayers daí sua correcção por parte da administração americana a sua aprovação posterior no congresso. todavia, esta proposta de lei é absolutamente omissa em relação esse controlo parlamentar. sabemos que, dadas as competências do parlamento, haverá sempre esse controlo, mas é um controlo ex post aquilo que se pretende é um controlo on line, no momento, isso exige da parte do governo um gesto claro de colaboração com parlamento, designadamente alterando esta proposta de lei, para que essa transparência prevaleça para que se saiba exactamente quais são as condições de financiamento daqueles que vão recorrer este sistema: qual é taxa de juro aplicável, qual é comissão? é que uma coisa poderão ser milhões de euros hoje, se taxa tiver um determinado referencial, mas se ela for atractiva, porventura, estaremos falar, no futuro, de mais de milhões de euros ou, porventura, estaremos falar ainda de menos. portanto, há aqui uma certa opacidade que não é de somenos. é um detalhe dirá sr. secretário de estado, mas retorquir-lhe-ei: «le détail c’est dieu», já dizia mies van der rohe, este detalhe aqui não é de somenos, é fundamental.

CENTER

JOSÉ GUSMÃO

BE

sr. presidente, quando proposta no sentido de aumentar taxa das maisvalias depara ,% foi chumbada no quadro do debate orçamental, partido socialista disse que não votava essa proposta por causa da estabilidade parlamentar porque psd não deixava. o sr. deputado eduardo cabrita, que, infelizmente, não se encontra, hoje, no hemiciclo (ou, pelo menos, não estou vê-lo), disse que era absurda essa situação fez, indignado, seguinte declaração: «o psd aceita que taxa sobre os juros de um depósito prazo de um reformado seja de ,%, mas taxa sobre as mais-valias bolsistas já pode ser de %»afirmou deputado eduardo cabrita. pelos vistos, não é só psd que entende que pode ser assim. pelos vistos, partido socialistaque, na altura, argumentou com estabilidade parlamentar com acordo do psdestava fazer um discurso hipócrita, porque não é verdade. chumbaram porque não estavam de acordo ou, então, «deram uma cambalhota». é porque que dizia, aqui, sr. deputado eduardo cabrita era que esta solução era absurdae é —, que esta solução era injustae é! gostávamos de saber que mudou, desde que sr. deputado eduardo cabrita fez estas declarações até ao dia de hoje.

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«o psd aceita que taxa sobre os juros de um depósito prazo de um reformado seja de ,%, mas taxa sobre as mais-valias bolsistas já pode ser de %»afirmou deputado eduardo cabrita. pelos vistos, não é só psd que entende que pode ser assim. pelos vistos, partido socialistaque, na altura, argumentou com estabilidade parlamentar com acordo do psdestava fazer um discurso hipócrita, porque não é verdade. chumbaram porque não estavam de acordo ou, então, «deram uma cambalhota». é porque que dizia, aqui, sr. deputado eduardo cabrita era que esta solução era absurdae é —, que esta solução era injustae é! gostávamos de saber que mudou, desde que sr. deputado eduardo cabrita fez estas declarações até ao dia de hoje.

LEFT

ANDRÉ SILVA

PAN

sr. presidente, sr.as srs. deputados: prevenção dos acidentes ferroviários a garantia da sua investigação em termos que assegurem apuramento de todas as falhas ocorridas de todas as responsabilidades é, com certeza, um dos objetivos em todos os partidos. presente proposta de lei, do governo, é, em nosso entender, positiva nas soluções que propõe para atingir este objetivo, ainda que, em vez de vir sob forma de autorização legislativa, devesse vir sob uma forma que permitisse ao parlamento aditar as alterações que entendesse serem necessárias. com esta alteração legislativa, portugal vai deixar de ser único país da união europeia em que entidade responsável pela investigação de segurança de acidentes incidentes ferroviários não pode aceder imagens de videovigilância relevantes para investigação dos acidentes ferroviários, que representa um avanço positivo. contudo, eficácia a celeridade da prevenção da investigação dos acidentes rodoviários ferroviários exigem muito mais que alterações legislativas, exigem empenho vontade política do governo, algo que nem sempre tem ocorrido nos últimos anos. por exemplo, é público que um relatório do gabinete de prevenção investigação de acidentes com aeronaves de acidentes ferroviários, derecomendou ao governo que, tendo em vista prevenção de certos acidentes ferroviários, garantisse um reforço da formação dos maquinistas de veículos de serviço que estes veículos fossem dotados de convel (controlo automático de velocidade), um controlador de velocidade que faz parar composição em caso de falha humana. que fizeram os dois governos do partido socialista nestes quatro anos? pouco ou nada. outro exemplo: gabinete de prevenção investigação de acidentes com aeronaves de acidentes ferroviários tem, neste momento, apenas dois técnicos para investigação de acidentes ferroviários, que tem levado ao arquivamento de alguns processos ao atraso na investigação de processos relativos acidentes ocorridos há quase anos. contratação de um terceiro técnico é pedida há anos por esta entidade está prevista já há três anos, só não avançando porque governo não tira da gaveta autorização para contratação. quanto tempo mais vai ser necessário para que autorização saia da gaveta? um último exemplo: autoridade nacional de segurança ferroviária já alertou várias vezes governo para falta de meios do instituto da mobilidade dos transportes, entidade responsável pela fiscalização das questões de segurança ferroviária, que, até ao mês passado, só tinha quatro técnicos em todo país para fiscalizarem km de extensão composições. não chega! governo fez pouco nesta matéria. estes exemplos mostram que prevenção a investigação da segurança rodoviária exigem mais do que alterações da lei e, certamente, se tiver vontade política, não será por falta de vontade deste parlamento que governo não poderá concretizar as medidas necessárias ao país que estão há demasiado tempo por concretizar.

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a prevenção dos acidentes ferroviários a garantia da sua investigação em termos que assegurem apuramento de todas as falhas ocorridas de todas as responsabilidades é, com certeza, um dos objetivos em todos os partidos. presente proposta de lei, do governo, é, em nosso entender, positiva nas soluções que propõe para atingir este objetivo, ainda que, em vez de vir sob forma de autorização legislativa, devesse vir sob uma forma que permitisse ao parlamento aditar as alterações que entendesse serem necessárias. com esta alteração legislativa, portugal vai deixar de ser único país da união europeia em que entidade responsável pela investigação de segurança de acidentes incidentes ferroviários não pode aceder imagens de videovigilância relevantes para investigação dos acidentes ferroviários, que representa um avanço positivo. contudo, eficácia a celeridade da prevenção da investigação dos acidentes rodoviários ferroviários exigem muito mais que alterações legislativas, exigem empenho vontade política do governo, algo que nem sempre tem ocorrido nos últimos anos. por exemplo, é público que um relatório do gabinete de prevenção investigação de acidentes com aeronaves de acidentes ferroviários, derecomendou ao governo que, tendo em vista prevenção de certos acidentes ferroviários, garantisse um reforço da formação dos maquinistas de veículos de serviço que estes veículos fossem dotados de convel (controlo automático de velocidade), um controlador de velocidade que faz parar composição em caso de falha humana. que fizeram os dois governos do partido socialista nestes quatro anos? pouco ou nada. outro exemplo: gabinete de prevenção investigação de acidentes com aeronaves de acidentes ferroviários tem, neste momento, apenas dois técnicos para investigação de acidentes ferroviários, que tem levado ao arquivamento de alguns processos ao atraso na investigação de processos relativos acidentes ocorridos há quase anos. contratação de um terceiro técnico é pedida há anos por esta entidade está prevista já há três anos, só não avançando porque governo não tira da gaveta autorização para contratação. quanto tempo mais vai ser necessário para que autorização saia da gaveta? um último exemplo: autoridade nacional de segurança ferroviária já alertou várias vezes governo para falta de meios do instituto da mobilidade dos transportes, entidade responsável pela fiscalização das questões de segurança ferroviária, que, até ao mês passado, só tinha quatro técnicos em todo país para fiscalizarem km de extensão composições. não chega! governo fez pouco nesta matéria. estes exemplos mostram que prevenção a investigação da segurança rodoviária exigem mais do que alterações da lei e, certamente, se tiver vontade política, não será por falta de vontade deste parlamento que governo não poderá concretizar as medidas necessárias ao país que estão há demasiado tempo por concretizar.

CENTER

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: penso que intervenção do sr. deputado telmo correia veio desvendar alma a essência desta iniciativa legislativa, porque ela é, sobretudo, uma opção ideológica. esta alteração à lei das armas que hoje aqui discutimos foi interpretada como um preciosismo legislativo. na verdade, é uma proposta de lei antipetardos que descamba numa enorme imprecisão legislativaatreverme-ia dizer que é, do ponto de vista legislativo, um verdadeiro exercício pirotécnico. ao abrigo da diretiva que foi transposta, governo poderia, deveria, legislar no que diz respeito ameaças à ordem pública, à segurança pública ou à proteção ambiental. todos nós estamos de acordo que é preciso salvaguardar os direitos dos manifestantes, direito de todos os espetadores que assistem espetáculos desportivos, não há falsos argumentos sobre preservação destes direitos fundamentais. agora, que se esperava era que governo nos dissesse exatamente quais são os artefactos considerados efetivamente perigosos, ameaçadores da ordem ou da segurança públicas. porquê? quais são exatamente? em que condições? portanto, esta era necessidade que se impunha para que esta proposta de lei tivesse algum rigor. por outro lado, é preciso não esquecer que posse de petardos fora das condições legais já é crime, segundo artigo .º. ou não é, sr. secretário de estado? digamos que há alguma ausência na lei relativamente às tochas, mas já estamos falar de um crime previsto, pelo que os senhores legislam sobre que está legislado. definição de artigo pirotécnico na alínea af) do artigo .º da proposta de lei, na verdade, é tão abrangente que cabe lá tudo, inclusivamente artefactos pirotécnicos sem qualquer espécie de risco com mero caráter lúdico. para concluir, vamos falar sobre as consequências do quadro penal que aqui está previsto, porque há previsão de uma pena de prisão até cinco anos para quem utilize, transporte, estes artefactos nas deslocações para os recintos desportivos. deslocações? que é isto? elas começam onde? começam à porta de casa? quem é que vai atrás deles? esta imprecisão dá lugar uma pena de prisão até anos. pior do que isto é agravamento da pena acessória de interdição, nomeadamente no que diz respeito estabelecimentos de ensino, de anos de agravamento. isto implica quê? implica que um menor de anos com esta pena não frequente um estabelecimento de ensino no período de anos? está impedido de frequentar escolaridade obrigatória, segundo quadro legal em vigor? que é que vai acontecer aos menores de anos que sofram uma pena desta natureza? estão impedidos de concluir escolaridade obrigatória? por isso é que disse, sr. secretário de estado, que isto é um exercício de pirotecnia legislativa esta proposta de lei não tem ponta por onde se lhe pegue.

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penso que intervenção do sr. deputado telmo correia veio desvendar alma a essência desta iniciativa legislativa, porque ela é, sobretudo, uma opção ideológica. esta alteração à lei das armas que hoje aqui discutimos foi interpretada como um preciosismo legislativo. na verdade, é uma proposta de lei antipetardos que descamba numa enorme imprecisão legislativaatreverme-ia dizer que é, do ponto de vista legislativo, um verdadeiro exercício pirotécnico. ao abrigo da diretiva que foi transposta, governo poderia, deveria, legislar no que diz respeito ameaças à ordem pública, à segurança pública ou à proteção ambiental. todos nós estamos de acordo que é preciso salvaguardar os direitos dos manifestantes, direito de todos os espetadores que assistem espetáculos desportivos, não há falsos argumentos sobre preservação destes direitos fundamentais. agora, que se esperava era que governo nos dissesse exatamente quais são os artefactos considerados efetivamente perigosos, ameaçadores da ordem ou da segurança públicas. porquê? quais são exatamente? em que condições? portanto, esta era necessidade que se impunha para que esta proposta de lei tivesse algum rigor. por outro lado, é preciso não esquecer que posse de petardos fora das condições legais já é crime, segundo artigo .º. ou não é, sr. secretário de estado? digamos que há alguma ausência na lei relativamente às tochas, mas já estamos falar de um crime previsto, pelo que os senhores legislam sobre que está legislado. definição de artigo pirotécnico na alínea af) do artigo .º da proposta de lei, na verdade, é tão abrangente que cabe lá tudo, inclusivamente artefactos pirotécnicos sem qualquer espécie de risco com mero caráter lúdico. para concluir, vamos falar sobre as consequências do quadro penal que aqui está previsto, porque há previsão de uma pena de prisão até cinco anos para quem utilize, transporte, estes artefactos nas deslocações para os recintos desportivos. deslocações? que é isto? elas começam onde? começam à porta de casa? quem é que vai atrás deles? esta imprecisão dá lugar uma pena de prisão até anos. pior do que isto é agravamento da pena acessória de interdição, nomeadamente no que diz respeito estabelecimentos de ensino, de anos de agravamento. isto implica quê? implica que um menor de anos com esta pena não frequente um estabelecimento de ensino no período de anos? está impedido de frequentar escolaridade obrigatória, segundo quadro legal em vigor? que é que vai acontecer aos menores de anos que sofram uma pena desta natureza? estão impedidos de concluir escolaridade obrigatória? por isso é que disse, sr. secretário de estado, que isto é um exercício de pirotecnia legislativa esta proposta de lei não tem ponta por onde se lhe pegue.

LEFT

MIGUEL TIAGO

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados: em primeiro lugar, saúdo, em nome do grupo parlamentar do partido comunista português, os cerca de subscritores da presente iniciativa legislativa de cidadãos. saúdo seu empenho, sua persistência, sua luta pela água de todos pela gestão democrática dos recursos hídricos. saúdo também os que estão presentes nas galerias que representam esses cidadãos. lei da água, do governo do partido socialista de sócrates, pretexto da transposição da diretiva-quadro da água, veio introduzir, em portugal, possibilidade de privatização da água e, em boa parte, do domínio público hídrico. pcp denunciou essa intenção. ministro do ambiente, de então, foi claro confirmou estratégia do governo ps como uma privatização de baixo para cima. por essa altura, grupo águas de portugal perdeu para os privados sua primeira empresaa aquapor —, pelas mãos do partido socialista. ou seja, ambição de privatização das águas dos sistemas de abastecimento, distribuição tratamento é uma velha aspiração dos protagonistas da política de direita, aspiração essa que este governo psd/cds partilha tenta concretizar com fervor ideológico que caracteriza, contra interesse público, contra as populações, preparando setor inteiro as empresas públicas que atualmente gerem para sua aquisição por privados. todas as peças da política do governo para setor da água encaixam numa clara estratégia de reconfiguração empresarial funcional dos sistemas, no sentido de assegurar sua rentabilidade económica, fazendo das autarquias cobradores em nome de terceiros. água não é uma mercadoria nem constitui um mercado concorrencial. os seres humanos não podem escolher não beber água, nem podem trocar água por qualquer outro bem ou produto. como tal, valor da água ultrapassa em muito seu valor económico, tem um valor ambiental, um valor social um valor que é por natureza vital para todos os seres vivos do planeta. conceção do governo, porém, não contempla as diversas dimensões da importância da água, concentra sua política na exploração do seu valor financeiro, particularmente num contexto de apropriação por privados. chamada reestruturação do setor das águas, isto é, os despedimentos a preparação para privatização, peasar ii o novo enquadramento da chamada entidade reguladora são as peças de um puzzle político que consiste na criação empresarialização de um mercado privado que se apropria de um bem público para vender de acordo com os seus desígnios de acumulação de lucro. é importante explicar aqui dívida das autarquias à águas de portugal, porque tem sido utilizada como pretexto para privatização, mas importa referir que essa dívida é empolada quer pelos investimentos cujo retorno é obrigatório em anosinvestimentos para os quais as autarquias não opinam, não contribuem, não decidem —, quer pelos consumos mínimos obrigatórios que, muitas vezes, as autarquias são obrigadas contratualizar, ou seja, que não consomem mas têm de pagar. privatização da água tem vindo demonstrar-se uma opção desastrosa, nos mais diversos sentidos, em todo mundo. em primeiro lugar, porque retira gestão da água da intervenção democrática dos cidadãos. enquanto que os cidadãos elegem os órgãos de soberania locais nacionais, não elegem os membros dos conselhos de administração das empresas privadas. em segundo lugar, porque acrescenta aos custos da água, da sua distribuição do seu tratamento, custo do lucro dos acionistas, aumentando os preços. em terceiro lugar, qualidade do serviço tenderá degradar-se como em qualquer privatização, na medida em que quanto menor for investimento quanto menos trabalhadores participarem nas empresas mais lucro essas empresas gerarão. projeto de lei que é apresentado pelos cidadãos estabelece direito fundamental à água ao saneamento disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água à sua propriedade pública, como recurso, à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água impedindo privatização a mercantilização dos serviços de águas das infraestruturas públicas do domínio público. esta iniciativa legislativa de cidadãos constitui uma afirmação dos direitos dos interesses de toda população, no cumprimento da constituição da república portuguesa, garante portugal universalidade do direito humano à água ao saneamento, tal como já reconhecido pelas nações unidas que portugal subscreveu, mas ainda não verteu na legislação nacional, apesar de ter um governo que pratica, no seu território, contrário. todas as privatizações se mostraram, até agora, lesivas do interesse nacional, dos utilizadores dos serviços, da qualidade, até mesmo lesivas para economia a soberania nacionais, entregando aos grandes grupos económicos controlo de alavancas fundamentais da nossa economia. entrega da água aos grandes grupos económicos não só representa politicamente exatamente mesmo que todas as restantes privatizações, ou seja, abdicação do interesse nacional por um governo que se comporta como uma comissão de negócios, que vende país retalho, cuja ideia de patriotismo é uma bandeira na lapela, enquanto convertem numa marca comercial, como representa também apropriação por interesses privados de uma alavanca absolutamente fundamental para todas as atividades humanas, começar pela própria existência, pelo bem-estar, higiene saúde, pela própria vida, mas que tem implicações em todas as dimensões da atividade económica de uma sociedade. presente iniciativa é um contributo muito valioso que cidadãos entregam esta assembleia é um ponto de partida para construção de uma lei que impeça tratamento político da água, como se de uma mercadoria se tratasse. de todas as bancadas, ouvimos os grandes compromissos com interesse público, com natureza pública da água; ouvimos que os serviços públicos podem ser prestados por privados que governo cá está para controlar ganância dos grandes grupos económicos, pelo que tudo correrá bem. não precisaremos de relembrar que sucede por todo mundo, movimento de renacionalização municipalização da água, depois de experiências catastróficas de privatização. basta-nos olhar para portugal pensar que seria hoje da nossa água se estivesse entregue um grupo monopolista, como, por exemplo, grupo espírito santo?! esses partidos, dizemos: façam as promessas as palavras valerem pela prática, votem favor do projeto de lei de iniciativa popular, votem por uma água pública, de gestão democrática ao serviço das populações do país. caso contrário, estarão, uma vez mais, votar no interesse dos acionistas de um qualquer grupo privado não no dos cidadãos que os elegeram para esta assembleia.

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em primeiro lugar, saúdo, em nome do grupo parlamentar do partido comunista português, os cerca de subscritores da presente iniciativa legislativa de cidadãos. saúdo seu empenho, sua persistência, sua luta pela água de todos pela gestão democrática dos recursos hídricos. saúdo também os que estão presentes nas galerias que representam esses cidadãos. lei da água, do governo do partido socialista de sócrates, pretexto da transposição da diretiva-quadro da água, veio introduzir, em portugal, possibilidade de privatização da água e, em boa parte, do domínio público hídrico. pcp denunciou essa intenção. ministro do ambiente, de então, foi claro confirmou estratégia do governo ps como uma privatização de baixo para cima. por essa altura, grupo águas de portugal perdeu para os privados sua primeira empresaa aquapor —, pelas mãos do partido socialista. ou seja, ambição de privatização das águas dos sistemas de abastecimento, distribuição tratamento é uma velha aspiração dos protagonistas da política de direita, aspiração essa que este governo psd/cds partilha tenta concretizar com fervor ideológico que caracteriza, contra interesse público, contra as populações, preparando setor inteiro as empresas públicas que atualmente gerem para sua aquisição por privados. todas as peças da política do governo para setor da água encaixam numa clara estratégia de reconfiguração empresarial funcional dos sistemas, no sentido de assegurar sua rentabilidade económica, fazendo das autarquias cobradores em nome de terceiros. água não é uma mercadoria nem constitui um mercado concorrencial. os seres humanos não podem escolher não beber água, nem podem trocar água por qualquer outro bem ou produto. como tal, valor da água ultrapassa em muito seu valor económico, tem um valor ambiental, um valor social um valor que é por natureza vital para todos os seres vivos do planeta. conceção do governo, porém, não contempla as diversas dimensões da importância da água, concentra sua política na exploração do seu valor financeiro, particularmente num contexto de apropriação por privados. chamada reestruturação do setor das águas, isto é, os despedimentos a preparação para privatização, peasar ii o novo enquadramento da chamada entidade reguladora são as peças de um puzzle político que consiste na criação empresarialização de um mercado privado que se apropria de um bem público para vender de acordo com os seus desígnios de acumulação de lucro. é importante explicar aqui dívida das autarquias à águas de portugal, porque tem sido utilizada como pretexto para privatização, mas importa referir que essa dívida é empolada quer pelos investimentos cujo retorno é obrigatório em anosinvestimentos para os quais as autarquias não opinam, não contribuem, não decidem —, quer pelos consumos mínimos obrigatórios que, muitas vezes, as autarquias são obrigadas contratualizar, ou seja, que não consomem mas têm de pagar. privatização da água tem vindo demonstrar-se uma opção desastrosa, nos mais diversos sentidos, em todo mundo. em primeiro lugar, porque retira gestão da água da intervenção democrática dos cidadãos. enquanto que os cidadãos elegem os órgãos de soberania locais nacionais, não elegem os membros dos conselhos de administração das empresas privadas. em segundo lugar, porque acrescenta aos custos da água, da sua distribuição do seu tratamento, custo do lucro dos acionistas, aumentando os preços. em terceiro lugar, qualidade do serviço tenderá degradar-se como em qualquer privatização, na medida em que quanto menor for investimento quanto menos trabalhadores participarem nas empresas mais lucro essas empresas gerarão. projeto de lei que é apresentado pelos cidadãos estabelece direito fundamental à água ao saneamento disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água à sua propriedade pública, como recurso, à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água impedindo privatização a mercantilização dos serviços de águas das infraestruturas públicas do domínio público. esta iniciativa legislativa de cidadãos constitui uma afirmação dos direitos dos interesses de toda população, no cumprimento da constituição da república portuguesa, garante portugal universalidade do direito humano à água ao saneamento, tal como já reconhecido pelas nações unidas que portugal subscreveu, mas ainda não verteu na legislação nacional, apesar de ter um governo que pratica, no seu território, contrário. todas as privatizações se mostraram, até agora, lesivas do interesse nacional, dos utilizadores dos serviços, da qualidade, até mesmo lesivas para economia a soberania nacionais, entregando aos grandes grupos económicos controlo de alavancas fundamentais da nossa economia. entrega da água aos grandes grupos económicos não só representa politicamente exatamente mesmo que todas as restantes privatizações, ou seja, abdicação do interesse nacional por um governo que se comporta como uma comissão de negócios, que vende país retalho, cuja ideia de patriotismo é uma bandeira na lapela, enquanto convertem numa marca comercial, como representa também apropriação por interesses privados de uma alavanca absolutamente fundamental para todas as atividades humanas, começar pela própria existência, pelo bem-estar, higiene saúde, pela própria vida, mas que tem implicações em todas as dimensões da atividade económica de uma sociedade. presente iniciativa é um contributo muito valioso que cidadãos entregam esta assembleia é um ponto de partida para construção de uma lei que impeça tratamento político da água, como se de uma mercadoria se tratasse. de todas as bancadas, ouvimos os grandes compromissos com interesse público, com natureza pública da água; ouvimos que os serviços públicos podem ser prestados por privados que governo cá está para controlar ganância dos grandes grupos económicos, pelo que tudo correrá bem. não precisaremos de relembrar que sucede por todo mundo, movimento de renacionalização municipalização da água, depois de experiências catastróficas de privatização. basta-nos olhar para portugal pensar que seria hoje da nossa água se estivesse entregue um grupo monopolista, como, por exemplo, grupo espírito santo?! esses partidos, dizemos: façam as promessas as palavras valerem pela prática, votem favor do projeto de lei de iniciativa popular, votem por uma água pública, de gestão democrática ao serviço das populações do país. caso contrário, estarão, uma vez mais, votar no interesse dos acionistas de um qualquer grupo privado não no dos cidadãos que os elegeram para esta assembleia.

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MARIANA AIVECA

BE

sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: existe hoje meio milhão de desempregados sem qualquer rendimento nem apoio social. dizem-nos as estatísticas oficiais, que ficarão seguramente aquém da realidade, que, dos desempregados registados,não têm qualquer apoio social, nenhuma forma de sobrevivência financeira. são pessoas, desempregadas, completamente desprotegidas. é imagem da maior vulnerabilidade social. uma grande parte destes desempregados são pessoas com mais de ou anos, com décadas de trabalho de descontos, que se viram em situação de desemprego esperam, há anos, por uma oportunidade adiada, regresso à vida ativa. são desempregados de longa duração, demasiado velhos para entrarem no mercado de trabalho, demasiado novos para reforma, não têm qualquer apoio social. os exemplos são vários sempre cruéis. um trabalhador que tenha ficado desempregado aos anos, com uma carreira contributiva de anos de trabalho, não tenha voltado encontrar emprego, aos anos está completamente desamparado. esgotou subsídio de desemprego o subsídio social de desemprego tem pela frente ainda mais anos até poder aceder à reforma. até lá, governo deixa-o para trás. ainda hoje de manhã, num fórum da rádio, exemplos destes não faltaram. pessoas concretas, casos reais. situações como de uma senhora de anos, com uma vida de trabalho de anos, que agora não tem qualquer apoio. desespera pela data de acesso à reforma. mas não foram só os mais velhos que governo deixou para trás. muitos são os jovens precários, temporários, intermitentes, empurrados para formas de subemprego outros expedientes, numa espiral de «dumping social» que não lhes garante nunca acesso ao subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego. é esta crueldade que atinge geração mais qualificada de sempre que é alimentada mês após mês, à medida do anúncio de novas medidas de austeridade que vão contraindo as possibilidades de criação de emprego. só no ano passado emigraram destes jovens, que viram no abandono do país única forma de garantir sua subsistência. estes jovens os menos jovens, desempregados, sem qualquer apoio social, são demonstração da ausência de resposta do governo no momento da maior fragilidade. são pessoas que querem trabalhar mas não encontram trabalho na economia que governo destruiu. são as vidas que pagam dupla irresponsabilidade do governo que destruiu emprego nega apoio aos que ficaram desempregados. não aceitamos que governo varra estas pessoas para debaixo do tapete as deixe sem qualquer resposta. é esta proposta que aqui trazemos hoje. sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: este governo, que nos últimos dias enche boca para falar em «saída limpa» a festeja com os seus amigos de bruxelas, é responsável pela maior destruição do mercado de emprego da nossa história democrática. despedir ficou mais simples mais barato o recurso ao trabalho sem direitos, sem garantias, sem proteção social, em situação de absoluta permanente precariedade, tornou-se prática corrente no mercado laboral. no pico da crise do aumento do desemprego, quando mais era preciso apoiar as pessoas, foram reduzidos todos os apoios sociais. foi cortado subsídio de desemprego o subsídio social de desemprego milhares de pessoas. desemprego é hoje um flagelo social. mesmo com as tentativas da direita para silenciar, com anúncio de estágios, planos de formação, voluntariado propaganda, que serve para limpeza das estatísticas, mantêm meio milhão de vidas em suspenso, deixadas para trás, tratadas como danos colaterais do ajustamento. proposta que bloco de esquerda hoje apresenta é uma proposta de dignidade de resposta esta emergência social, de quem tem consciência de que exclusão do mercado de trabalho significa exclusão social para milhares de pessoas que estão pagar crise com seu posto de trabalho. é mesmo de saídas que queremos falar, sr.as deputadas srs. deputados. de saídas «limpas» para vida destes milhares de pessoas sem garantias de sobrevivência. é que não podemos admitir que alguém seja deixado para trás, que alguém seja deixado à sua sorte por um governo obcecado em governar para os mercados, que cortou nos apoios sociais na altura em que eram mais necessários. conhecemos todos os elogios do governo à «saída à irlandesa para os mercados». passos coelho chegou mesmo declarar que se sentia «inspirado por aquilo que irlanda fez», no período em que país se encontrou sob plano de ajustamento da troica. «nem um banco sem apoio», era mote da irlanda! é na lei irlandesa que nos baseamos agora. por isso não podemos pedir para as pessoas menos do que aquilo que se deu à banca. queremos, portanto, medidas de proteção social «à irlandesa» para defender os desempregados. nem um desempregado pode ficar sem apoioé que exigimos, inspirados na lei irlandesa, que garante apoio social todos os desempregados. que propomos é um mínimo de apoio social para todos aqueles que trabalharam estão completamente desprotegidos. propomos criação de um regime especial de proteção que permita acesso ao subsídio social de desemprego todos os desempregados de longa duração que se prolongue sua atribuição até que estes sejam inseridos no mercado de trabalho ou tenham acesso à reforma. defendemos também diminuição do prazo de garantia para aceder ao subsídio de desemprego de dias para dias, num período de meses imediatamente anterior à data do desemprego, a redução do prazo de garantia necessário para aceder ao subsídio social de desemprego de dias para dias, nos últimos meses. são respostas de solidariedade para com os desempregados, para aqueles para quem governo não tem resposta, para aqueles que governo varre para debaixo do tapete. não desistimos da criação de emprego, mas proposta de hoje é responder à urgência da vida destas pessoas, porque nos recusamos salvar os bancos a condenar as pessoas à austeridade. é uma questão de escolhas! recusamos dar benefícios económicos aos grandes grupos económicos sgps negar apoio aos desempregados. bloco escolhe as pessoas. respostas urgentes para quem não pode esperar mais! sr.ª presidente, sr. deputado arménio santos, agradecendo sua pergunta, devo dizer-lhe que recusamos ideia de que este debate é feito no contexto de campanha préeleitoral. contexto, sr. deputado, é emergência da vida das pessoas. esse é que é contexto, independentemente de existir campanha eleitoral ou não. os senhores foram absolutamente incapazes de responderem às questões da vida concreta das pessoas. sr. deputado, com sua pergunta com análise que faz à proposta do bloco de esquerda, que defende é adiar resposta esta emergência social. sr. deputado pergunta-nos por números preocupa-se com sustentabilidade da segurança sociale nós também nos preocupamos —, mas esquece-se da parte mais importante para sustentabilidade da segurança social, que é criação de emprego o combate ao desemprego, ou seja, crescimento da economia. que os senhores fizeram nestes últimos anos da vossa governação foi exatamente destruir economia, destruir emprego, por esta via destruindo também sustentabilidade da segurança social. sr. deputado, já que quer falar em números, dar-lhe-ei apenas um número neste momento, um número que foi escondido emmilhões de euros de benefícios fiscais concedidos às sociedades gestoras de participações sociais (sgps). é mais dinheiro do que aquilo que custaria proposta do bloco de esquerda. por isso, sr. deputado, do que falamos é exatamente de escolhas, que está aqui em debate são as escolhas não demagogia que aqui pretendeu fazer com as dificuldades financeiras, porque para banca não haverá nunca, na vossa política, dificuldades financeiras. sr.ª presidente, sr. deputado josé luís ferreira, muito obrigada pela pergunta que colocou. de facto, iniciativa que trazemos aqui é exatamente uma resposta ao flagelo que representa mais de meio milhão de pessoas não terem qualquer proteção social. por isso mesmo, respondemos de duas formas: por um lado, encurtando os prazos de garantia de acesso ao subsídio de desemprego ao subsídio social de desemprego, sendo que, por esta via, muitos mais jovens terão acesso esta prestação social; por outro lado, para responder ao grande drama que constitui desemprego de longa duração que afeta toda uma geração, propondo antecipação da idade da reforma a considerando que devem ter acesso ao subsídio social de desemprego até que essa condição se efetue. poder-nos-ão dizer que este nosso projeto não é igual ao que existe na irlanda, que não é de todo modelo irlandês completo. pois não é, porque modelo irlandês abrange mais pessoas paga mais subsídioé esta diferença. mas se direita quer discutir nesse patamar, então, também temos toda disponibilidade para transpor para portugal totalidade do modelo irlandês. por último, sr. deputado perguntou onde é que está dinheiro. essa é pergunta que se impõe, porque é sempre essa justificação da direita. ora, dinheiro está onde eu já referi, ou seja, nos benefícios fiscais concedidos às sgps, nas parcerias público-privadas no irc. trata-se de escolhas. sr.ª presidente, sr. deputado jorge machado, que é uma evidência um facto indesmentível é que estas pessoas precisam de apoio; que é uma evidência é que governo lhes retirou esse apoio. se compararmos despesa nas prestações sociais opondo apenas os três primeiros meses deste ano aos três primeiros meses do ano passado, verificamos que há uma redução de ,% nas prestações sociais, que significa que há menos pessoas com proteção social. esta é escolha que governo da direita faz. é contra esta escolha que apresentamos medidas concretas para resolver um problema concreto o drama das pessoas. cada desempregado de longa duração, cada jovem desempregado sem apoio social, significa um drama concreto que este governo se recusa dar resposta. é por isso mesmo que proposta que apresentamos é tão importante. que cada um cada uma assumam as suas responsabilidades. sr.ª presidente, sr.ª deputada idália serrão, muito obrigada pela sua pergunta. sr.ª deputada, todos os números que nos apresentou são um facto, concordamos com sua análise isso ainda torna mais urgente mais necessária proposta que trazemos hoje. por isso, sr.ª deputada, gostaria, à partida, de saber qual será sua opinião no final deste debate, porque quem se preocupa com as pessoas, como sr.ª deputada aqui fez, não pode ter mesma atitude de alguns que querem varrer os problemas para debaixo do tapete. hoje é momento de tomarmos partido certo pelas pessoas, pelos desempregados, pelos que sofrem, pelos que atravessam dramas sociais imensos todos os dias. por isso, debate de hoje é tão urgente a posição de cada um de cada uma tão necessária.

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existe hoje meio milhão de desempregados sem qualquer rendimento nem apoio social. dizem-nos as estatísticas oficiais, que ficarão seguramente aquém da realidade, que, dos desempregados registados,não têm qualquer apoio social, nenhuma forma de sobrevivência financeira. são pessoas, desempregadas, completamente desprotegidas. é imagem da maior vulnerabilidade social. uma grande parte destes desempregados são pessoas com mais de ou anos, com décadas de trabalho de descontos, que se viram em situação de desemprego esperam, há anos, por uma oportunidade adiada, regresso à vida ativa. são desempregados de longa duração, demasiado velhos para entrarem no mercado de trabalho, demasiado novos para reforma, não têm qualquer apoio social. os exemplos são vários sempre cruéis. um trabalhador que tenha ficado desempregado aos anos, com uma carreira contributiva de anos de trabalho, não tenha voltado encontrar emprego, aos anos está completamente desamparado. esgotou subsídio de desemprego o subsídio social de desemprego tem pela frente ainda mais anos até poder aceder à reforma. até lá, governo deixa-o para trás. ainda hoje de manhã, num fórum da rádio, exemplos destes não faltaram. pessoas concretas, casos reais. situações como de uma senhora de anos, com uma vida de trabalho de anos, que agora não tem qualquer apoio. desespera pela data de acesso à reforma. mas não foram só os mais velhos que governo deixou para trás. muitos são os jovens precários, temporários, intermitentes, empurrados para formas de subemprego outros expedientes, numa espiral de «dumping social» que não lhes garante nunca acesso ao subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego. é esta crueldade que atinge geração mais qualificada de sempre que é alimentada mês após mês, à medida do anúncio de novas medidas de austeridade que vão contraindo as possibilidades de criação de emprego. só no ano passado emigraram destes jovens, que viram no abandono do país única forma de garantir sua subsistência. estes jovens os menos jovens, desempregados, sem qualquer apoio social, são demonstração da ausência de resposta do governo no momento da maior fragilidade. são pessoas que querem trabalhar mas não encontram trabalho na economia que governo destruiu. são as vidas que pagam dupla irresponsabilidade do governo que destruiu emprego nega apoio aos que ficaram desempregados. não aceitamos que governo varra estas pessoas para debaixo do tapete as deixe sem qualquer resposta. é esta proposta que aqui trazemos hoje. sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: este governo, que nos últimos dias enche boca para falar em «saída limpa» a festeja com os seus amigos de bruxelas, é responsável pela maior destruição do mercado de emprego da nossa história democrática. despedir ficou mais simples mais barato o recurso ao trabalho sem direitos, sem garantias, sem proteção social, em situação de absoluta permanente precariedade, tornou-se prática corrente no mercado laboral. no pico da crise do aumento do desemprego, quando mais era preciso apoiar as pessoas, foram reduzidos todos os apoios sociais. foi cortado subsídio de desemprego o subsídio social de desemprego milhares de pessoas. desemprego é hoje um flagelo social. mesmo com as tentativas da direita para silenciar, com anúncio de estágios, planos de formação, voluntariado propaganda, que serve para limpeza das estatísticas, mantêm meio milhão de vidas em suspenso, deixadas para trás, tratadas como danos colaterais do ajustamento. proposta que bloco de esquerda hoje apresenta é uma proposta de dignidade de resposta esta emergência social, de quem tem consciência de que exclusão do mercado de trabalho significa exclusão social para milhares de pessoas que estão pagar crise com seu posto de trabalho. é mesmo de saídas que queremos falar, sr.as deputadas srs. deputados. de saídas «limpas» para vida destes milhares de pessoas sem garantias de sobrevivência. é que não podemos admitir que alguém seja deixado para trás, que alguém seja deixado à sua sorte por um governo obcecado em governar para os mercados, que cortou nos apoios sociais na altura em que eram mais necessários. conhecemos todos os elogios do governo à «saída à irlandesa para os mercados». passos coelho chegou mesmo declarar que se sentia «inspirado por aquilo que irlanda fez», no período em que país se encontrou sob plano de ajustamento da troica. «nem um banco sem apoio», era mote da irlanda! é na lei irlandesa que nos baseamos agora. por isso não podemos pedir para as pessoas menos do que aquilo que se deu à banca. queremos, portanto, medidas de proteção social «à irlandesa» para defender os desempregados. nem um desempregado pode ficar sem apoioé que exigimos, inspirados na lei irlandesa, que garante apoio social todos os desempregados. que propomos é um mínimo de apoio social para todos aqueles que trabalharam estão completamente desprotegidos. propomos criação de um regime especial de proteção que permita acesso ao subsídio social de desemprego todos os desempregados de longa duração que se prolongue sua atribuição até que estes sejam inseridos no mercado de trabalho ou tenham acesso à reforma. defendemos também diminuição do prazo de garantia para aceder ao subsídio de desemprego de dias para dias, num período de meses imediatamente anterior à data do desemprego, a redução do prazo de garantia necessário para aceder ao subsídio social de desemprego de dias para dias, nos últimos meses. são respostas de solidariedade para com os desempregados, para aqueles para quem governo não tem resposta, para aqueles que governo varre para debaixo do tapete. não desistimos da criação de emprego, mas proposta de hoje é responder à urgência da vida destas pessoas, porque nos recusamos salvar os bancos a condenar as pessoas à austeridade. é uma questão de escolhas! recusamos dar benefícios económicos aos grandes grupos económicos sgps negar apoio aos desempregados. bloco escolhe as pessoas. respostas urgentes para quem não pode esperar mais! sr.ª presidente, sr. deputado arménio santos, agradecendo sua pergunta, devo dizer-lhe que recusamos ideia de que este debate é feito no contexto de campanha préeleitoral. contexto, sr. deputado, é emergência da vida das pessoas. esse é que é contexto, independentemente de existir campanha eleitoral ou não. os senhores foram absolutamente incapazes de responderem às questões da vida concreta das pessoas. sr. deputado, com sua pergunta com análise que faz à proposta do bloco de esquerda, que defende é adiar resposta esta emergência social. sr. deputado pergunta-nos por números preocupa-se com sustentabilidade da segurança sociale nós também nos preocupamos —, mas esquece-se da parte mais importante para sustentabilidade da segurança social, que é criação de emprego o combate ao desemprego, ou seja, crescimento da economia. que os senhores fizeram nestes últimos anos da vossa governação foi exatamente destruir economia, destruir emprego, por esta via destruindo também sustentabilidade da segurança social. sr. deputado, já que quer falar em números, dar-lhe-ei apenas um número neste momento, um número que foi escondido emmilhões de euros de benefícios fiscais concedidos às sociedades gestoras de participações sociais (sgps). é mais dinheiro do que aquilo que custaria proposta do bloco de esquerda. por isso, sr. deputado, do que falamos é exatamente de escolhas, que está aqui em debate são as escolhas não demagogia que aqui pretendeu fazer com as dificuldades financeiras, porque para banca não haverá nunca, na vossa política, dificuldades financeiras. sr.ª presidente, sr. deputado josé luís ferreira, muito obrigada pela pergunta que colocou. de facto, iniciativa que trazemos aqui é exatamente uma resposta ao flagelo que representa mais de meio milhão de pessoas não terem qualquer proteção social. por isso mesmo, respondemos de duas formas: por um lado, encurtando os prazos de garantia de acesso ao subsídio de desemprego ao subsídio social de desemprego, sendo que, por esta via, muitos mais jovens terão acesso esta prestação social; por outro lado, para responder ao grande drama que constitui desemprego de longa duração que afeta toda uma geração, propondo antecipação da idade da reforma a considerando que devem ter acesso ao subsídio social de desemprego até que essa condição se efetue. poder-nos-ão dizer que este nosso projeto não é igual ao que existe na irlanda, que não é de todo modelo irlandês completo. pois não é, porque modelo irlandês abrange mais pessoas paga mais subsídioé esta diferença. mas se direita quer discutir nesse patamar, então, também temos toda disponibilidade para transpor para portugal totalidade do modelo irlandês. por último, sr. deputado perguntou onde é que está dinheiro. essa é pergunta que se impõe, porque é sempre essa justificação da direita. ora, dinheiro está onde eu já referi, ou seja, nos benefícios fiscais concedidos às sgps, nas parcerias público-privadas no irc. trata-se de escolhas. sr.ª presidente, sr. deputado jorge machado, que é uma evidência um facto indesmentível é que estas pessoas precisam de apoio; que é uma evidência é que governo lhes retirou esse apoio. se compararmos despesa nas prestações sociais opondo apenas os três primeiros meses deste ano aos três primeiros meses do ano passado, verificamos que há uma redução de ,% nas prestações sociais, que significa que há menos pessoas com proteção social. esta é escolha que governo da direita faz. é contra esta escolha que apresentamos medidas concretas para resolver um problema concreto o drama das pessoas. cada desempregado de longa duração, cada jovem desempregado sem apoio social, significa um drama concreto que este governo se recusa dar resposta. é por isso mesmo que proposta que apresentamos é tão importante. que cada um cada uma assumam as suas responsabilidades. sr.ª presidente, sr.ª deputada idália serrão, muito obrigada pela sua pergunta. sr.ª deputada, todos os números que nos apresentou são um facto, concordamos com sua análise isso ainda torna mais urgente mais necessária proposta que trazemos hoje. por isso, sr.ª deputada, gostaria, à partida, de saber qual será sua opinião no final deste debate, porque quem se preocupa com as pessoas, como sr.ª deputada aqui fez, não pode ter mesma atitude de alguns que querem varrer os problemas para debaixo do tapete. hoje é momento de tomarmos partido certo pelas pessoas, pelos desempregados, pelos que sofrem, pelos que atravessam dramas sociais imensos todos os dias. por isso, debate de hoje é tão urgente a posição de cada um de cada uma tão necessária.

LEFT

JORGE PAULO OLIVEIRA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: presente iniciativa revelanos coisas muito simples. revela-nos imobilismo, conservadorismo, irresponsabilidade, desonestidade intelectual, dissimulação a hipocrisia do partido comunista. mas vamos por partes. sr. presidente, sr.as srs. deputados: regime de requalificação dos trabalhadores em funções públicas tinha tem dois objetivos muito claros. primeiro objetivo: substituir um sistema de mobilidade que não acompanha, que não orienta que não forma por um sistema de requalificação que, verdadeiramente, requalifica, investe nos trabalhadores, investe no seu saber, investe na sua experiência, criando condições para que trabalhador possa ser reintegrado, reintegrado com sucesso. segundo objetivo: contribuir para reorganização funcional dos serviços do estado e, dessa forma, contribuir para reforma a modernização da administração pública, tornando-a mais eficiente, mais eficaz sustentável. irresponsavelmente, partido comunista, como se infere deste projeto de lei, prefere que tudo fique como antes, prefere manter status quo, prefere que os contribuintes portugueses continuem ser vítimas destinatários de uma carga fiscal que sabemos ser violenta, para sustentar um estado que é insustentável. mas, infelizmente, partido comunista, partido socialista o bloco de esquerda não ficam por aqui. intelectualmente desonestos, continuam acusar governo a maioria de, camufladamente, pretenderem criar uma antecâmara, uma prateleira prévia do despedimento, quando sabem muito bem que, por essa lei, tal é impossível. finalmente, porque partido comunista insiste em falar em despedimentos que não existem, no caso concreto não podemos deixar de confrontar aqui partido comunista com sua hipocrisia dissimulação. quando os despedimentos, supostamente, ocorrem na administração pública, diz pcp: «é para favorecer os grandes interesses os grandes grupos económicos». quando os despedimentos ocorrem nas empresas privadas, diz partido comunista: «isso é um roubo à dignidade dos trabalhadores». quando os despedimentos ocorrem numa estrutura sindical, diz pcp: «isso é sinónimo de dificuldades». quando os despedimentos se equacionam no próprio partido comunista, diz pcp: «são medidas de contenção da despesa da estrutura». estamos esclarecidos, srs. deputados!

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a presente iniciativa revelanos coisas muito simples. revela-nos imobilismo, conservadorismo, irresponsabilidade, desonestidade intelectual, dissimulação a hipocrisia do partido comunista. mas vamos por partes. sr. presidente, sr.as srs. deputados: regime de requalificação dos trabalhadores em funções públicas tinha tem dois objetivos muito claros. primeiro objetivo: substituir um sistema de mobilidade que não acompanha, que não orienta que não forma por um sistema de requalificação que, verdadeiramente, requalifica, investe nos trabalhadores, investe no seu saber, investe na sua experiência, criando condições para que trabalhador possa ser reintegrado, reintegrado com sucesso. segundo objetivo: contribuir para reorganização funcional dos serviços do estado e, dessa forma, contribuir para reforma a modernização da administração pública, tornando-a mais eficiente, mais eficaz sustentável. irresponsavelmente, partido comunista, como se infere deste projeto de lei, prefere que tudo fique como antes, prefere manter status quo, prefere que os contribuintes portugueses continuem ser vítimas destinatários de uma carga fiscal que sabemos ser violenta, para sustentar um estado que é insustentável. mas, infelizmente, partido comunista, partido socialista o bloco de esquerda não ficam por aqui. intelectualmente desonestos, continuam acusar governo a maioria de, camufladamente, pretenderem criar uma antecâmara, uma prateleira prévia do despedimento, quando sabem muito bem que, por essa lei, tal é impossível. finalmente, porque partido comunista insiste em falar em despedimentos que não existem, no caso concreto não podemos deixar de confrontar aqui partido comunista com sua hipocrisia dissimulação. quando os despedimentos, supostamente, ocorrem na administração pública, diz pcp: «é para favorecer os grandes interesses os grandes grupos económicos». quando os despedimentos ocorrem nas empresas privadas, diz partido comunista: «isso é um roubo à dignidade dos trabalhadores». quando os despedimentos ocorrem numa estrutura sindical, diz pcp: «isso é sinónimo de dificuldades». quando os despedimentos se equacionam no próprio partido comunista, diz pcp: «são medidas de contenção da despesa da estrutura». estamos esclarecidos, srs. deputados!

CENTER

TERESA VASCONCELOS CAEIRO

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: proposta de lei que hoje discutimos com vista à transposição de várias directivas sobre normas de qualidade segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento distribuição de tecidos células de origem humana é tão importante quanto complexa quer do ponto de vista das questões bioéticas que levanta quer pela legislação que ainda está dependente desta regulamentação para sua efectiva aplicação, como é caso da legislação sobre procriação medicamente assistida (pma). gostaria de aproveitar para referir aqui que têm sido vários os «estrangulamentos» à aplicação da lei da pmaaliás, alguns já foram aqui citadose ainda na semana passada tivemos oportunidade de ouvir conselho nacional de procriação medicamente assistida que nos relatou facto de, em alguns hospitais de algumas regiões, acesso aos tratamentos contra infertilidade ainda demorarem dois três anos. ora, isto é inadmissível! também nos parece lamentável que lei esteja dependente desta regulamentação que hoje está aqui ser discutida, também ela com os contornos que conhecemos para efeitos da sua aplicação. mas importância em regulamentar com seriedade profundidade esta matéria é óbvia. vivemos momentos de uma extraordinária evolução na medicina, investigação os resultados sucedem-se uma cadência sem precedentes, inovação dos meios de diagnóstico terapêuticas é permanente nunca na história houve tanta expectativa relativamente à cura nem se colocaram tantos dilemas como aqui foram reflectidos pelo sr. deputado carlos miranda. aliás, aproveito para lhe dizer, sr. deputado carlos miranda, que não é preciso ir tão longe como os andróginos de platão. sabe, sr. deputado, acontece que há uma corrente científica, nomeadamente no reino unido, que tem vindo observar degradação sucessiva do cromossoma y, prevendo que daqui alguns anos, ou melhor, daqui bastantes anos, possa deixar de existir cromossoma y, deixando, por conseguinte, de existir homens. estamos assistir uma degradação quantitativa qualitativa do cromossoma y. em todo caso, felizmente, não estaremos cá para ver, pois imagina-se que isso só aconteça daqui uns anos. portanto, os seus receios têm fundamento. evolução o sucesso das terapêuticas dependem em grande medida da utilização de células de tecidos humanos e, como tal, confluem para esta discussão os aspectos técnicos éticos. ora, se normalmente, em relação aos aspectos estritamente técnicos, se consegue um consenso genérico, mesmo não acontece em relação questões éticas que envolvem toda qualquer prática da biologia. assim, temos de ter lucidez para perceber que busca do equilíbrio é difícil que é, certamente, maior desafio da comunidade científica do legislador. temos de ter lucidez de perceber que conciliar respeito pela vida pela dignidade da pessoa humana com compreensível tentação da busca da cura todo custo é nosso dever, mas também temos de ter lucidez para perceber que raramente serão possíveis consensos éticos absolutos. todavia, tal evidência não nos deve impedir de procurar máximo denominador comum muito menos nos deve inibir de legislar. ora, parece que governo, pelo menos nestes últimos dois anos, esteve inibido de apresentar esta proposta de lei no parlamento. como aqui já foi dito, conforme consta do relatório intercalar, faz-se referência na exposição de motivos da proposta de lei às várias consultas que foram efectuadas sem que, no entanto, se tenham anexado os resultados dessas consultas. há que referir também que não foi ouvido nem solicitado parecer à autoridade para os serviços de sangue da transplantação. ora, é impossível, num espaço de dias, produzir um relatório ou fazer uma discussão tão aprofundada quanto seria necessário para efeitos de discussão, na generalidade, que, em todo caso, merece alguma dignidade. esperemos que isso venha ser possível na discussão na especialidade. gostaria de dizer que concordamos genericamente com proposta de lei. consideramos que os princípios genéricos da gratuitidade, da voluntariedade, da solidariedade, da equidade, da transparência da acessibilidade, bem como princípio geral da não identificação do dador, são traves-mestras na orientação ética seguir. porém, temos reservas relativamente ao alcance à medida que muitas das questões ainda se nos colocam. penso que nunca será demais referir desafio que será sempre colocado à comunidade científica ao legislador: nunca desistir de procurar formas de investigação de terapêutica cada vez menos invasivas da pessoa humana.

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a proposta de lei que hoje discutimos com vista à transposição de várias directivas sobre normas de qualidade segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento distribuição de tecidos células de origem humana é tão importante quanto complexa quer do ponto de vista das questões bioéticas que levanta quer pela legislação que ainda está dependente desta regulamentação para sua efectiva aplicação, como é caso da legislação sobre procriação medicamente assistida (pma). gostaria de aproveitar para referir aqui que têm sido vários os «estrangulamentos» à aplicação da lei da pmaaliás, alguns já foram aqui citadose ainda na semana passada tivemos oportunidade de ouvir conselho nacional de procriação medicamente assistida que nos relatou facto de, em alguns hospitais de algumas regiões, acesso aos tratamentos contra infertilidade ainda demorarem dois três anos. ora, isto é inadmissível! também nos parece lamentável que lei esteja dependente desta regulamentação que hoje está aqui ser discutida, também ela com os contornos que conhecemos para efeitos da sua aplicação. mas importância em regulamentar com seriedade profundidade esta matéria é óbvia. vivemos momentos de uma extraordinária evolução na medicina, investigação os resultados sucedem-se uma cadência sem precedentes, inovação dos meios de diagnóstico terapêuticas é permanente nunca na história houve tanta expectativa relativamente à cura nem se colocaram tantos dilemas como aqui foram reflectidos pelo sr. deputado carlos miranda. aliás, aproveito para lhe dizer, sr. deputado carlos miranda, que não é preciso ir tão longe como os andróginos de platão. sabe, sr. deputado, acontece que há uma corrente científica, nomeadamente no reino unido, que tem vindo observar degradação sucessiva do cromossoma y, prevendo que daqui alguns anos, ou melhor, daqui bastantes anos, possa deixar de existir cromossoma y, deixando, por conseguinte, de existir homens. estamos assistir uma degradação quantitativa qualitativa do cromossoma y. em todo caso, felizmente, não estaremos cá para ver, pois imagina-se que isso só aconteça daqui uns anos. portanto, os seus receios têm fundamento. evolução o sucesso das terapêuticas dependem em grande medida da utilização de células de tecidos humanos e, como tal, confluem para esta discussão os aspectos técnicos éticos. ora, se normalmente, em relação aos aspectos estritamente técnicos, se consegue um consenso genérico, mesmo não acontece em relação questões éticas que envolvem toda qualquer prática da biologia. assim, temos de ter lucidez para perceber que busca do equilíbrio é difícil que é, certamente, maior desafio da comunidade científica do legislador. temos de ter lucidez de perceber que conciliar respeito pela vida pela dignidade da pessoa humana com compreensível tentação da busca da cura todo custo é nosso dever, mas também temos de ter lucidez para perceber que raramente serão possíveis consensos éticos absolutos. todavia, tal evidência não nos deve impedir de procurar máximo denominador comum muito menos nos deve inibir de legislar. ora, parece que governo, pelo menos nestes últimos dois anos, esteve inibido de apresentar esta proposta de lei no parlamento. como aqui já foi dito, conforme consta do relatório intercalar, faz-se referência na exposição de motivos da proposta de lei às várias consultas que foram efectuadas sem que, no entanto, se tenham anexado os resultados dessas consultas. há que referir também que não foi ouvido nem solicitado parecer à autoridade para os serviços de sangue da transplantação. ora, é impossível, num espaço de dias, produzir um relatório ou fazer uma discussão tão aprofundada quanto seria necessário para efeitos de discussão, na generalidade, que, em todo caso, merece alguma dignidade. esperemos que isso venha ser possível na discussão na especialidade. gostaria de dizer que concordamos genericamente com proposta de lei. consideramos que os princípios genéricos da gratuitidade, da voluntariedade, da solidariedade, da equidade, da transparência da acessibilidade, bem como princípio geral da não identificação do dador, são traves-mestras na orientação ética seguir. porém, temos reservas relativamente ao alcance à medida que muitas das questões ainda se nos colocam. penso que nunca será demais referir desafio que será sempre colocado à comunidade científica ao legislador: nunca desistir de procurar formas de investigação de terapêutica cada vez menos invasivas da pessoa humana.

RIGHT

MIGUEL LARANJEIRO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: estamos praticamente no final do debate parlamentar relativo à revisão do código cooperativo não posso deixar de saudar todos aqueles que servem economia social e, neste caso, servem cooperativismo. quero realçar importância deste debate, importância do código cooperativo de toda legislação que lhe está subjacente rege este setor. setor cooperativo é importante. é importante no mundo, na europa, mas, sobretudo, aqui, em portugal, que tem mais de cooperativas, mais de trabalhadores, de pessoas envolvidas diretamente no dia-a-dia das cooperativas. portanto, trata-se de uma importante, relevante significativa presença na sociedade portuguesa, na economia, na área social, na educação, enfim, em muitos setores que não quero deixar de realçar. partido socialista esteve sempre na linha da frente da defesa do setor cooperativo, do seu movimento, da sua ação. valorizamos sempre princípio da solidariedade do empreendedorismo da sociedade civil, valorizamos, no fundo, organização cooperativa temos, na história do partido socialista, alguns dos socialistas mais relevantes ligados precisamente ao movimento cooperativo. mas estado, no passado como hoje, deve ser um esteio de apoio esta dinâmica da sociedade o partido socialista estará sempre, como esteve no passado, na linha da frente daqueles que querem um setor cooperativo moderno, exigente, capaz de se adaptar naturalmente ao futuro, não desvirtuando nunca sua matriz identidade cooperativa os preceitos que lhe estão subjacentes. reconhecemos que, perante evolução das últimas décadas da sociedade do próprio setor, ao nível nacional internacional, dos mecanismos que regem atividade económica social, se viesse proceder algumas alterações no código cooperativo. creio que é praticamente consensual que as cooperativas se devem adaptar às necessidades às exigências do mercado na utilização de recursos financeiros até na procura de outras formas de financiamento. sr. presidente, sr.as srs. deputados: há questões que se colocam neste debate, algumas delas já foram aqui sinalizadas. em relação à primeira, do ponto de vista temporal de método, governo enviou para assembleia da república anteprojeto que foi aproveitado acomodado pela maioria psd/cds-pp, que transformou num projeto de lei. uma matéria muito relevante, muito importante, tão importante que temos ausência do próprio governo. questão que também queria deixar, que é uma questão de respeito por todo setor cooperativo, é seguinte: não se percebee aqui dimensão temporalque poucos meses das próximas eleições legislativas atual maioria, eu diria futura velha maioria, em final de mandato, se proponha alterar código cooperativo. se deputado adão silva me permite, queria aqui lembrar as suas palavras: «iniciamos, hoje,…»estamos em maio!«… um processo relevantíssimo». de facto, processo é relevantíssimo iniciamo-lo hoje. creio que é um pouco tarde, mas poderemos ir tempo. não se percebe, portanto, que uma matéria desta relevância não tenha tido um amplo consenso, que seria necessário, para as alterações propostas. uma legislação desta natureza exigiria um consenso do movimento cooperativo, dos agentes que todos os dias lutam por este setor. consideramos que método não foi melhor, mas que pode ser ultrapassado se atual maioria estiver disposta, em sede de especialidade, proceder às audições às alterações necessárias. quero aqui registar primeira intervenção do sr. deputado josé manuel canavarro, que mostrou abertura para um esforço de consenso. esperamos por esse momento na comissão respetiva. há matérias que acompanhamos, como que diz respeito à governação das cooperativas. estamos falar de uma legislação dena altura aprovada por unanimidade. emrepito, conseguimos, nesta câmara, aprovar, por unanimidade, código cooperativo. é natural que quase anos depois se exijam algumas alterações. nada é estático e, passados estes anos, é natural que se proceda alterações, o partido socialista está recetivo para debater. no entanto, há outras matérias em que temos fundadas reservas que, aliás, já foram aqui referidas, sobretudo na forma como estão apresentadas no projeto de lei. olhando para voto plural para figura dos membros investidores, participando estes no capital das cooperativas, devemos analisar estes dois pontos com atenção faremos essa análise na comissão especializada; devemos olhar para as questões constitucionais legais; devemos olhar para origem, para desiderato, para os objetivos das cooperativas, que estão na matriz fundadora do cooperativismo; devemos olhar para sociedade atual, para as exigências, para economia; devemos olhar, também, para futuro, naturalmente. é no equilíbrio destas dimensões que conseguiremos obter melhor diploma, qual defenda um setor que partido socialista, outros, sempre valorizaram. temos de encontrar metodologias que permitam um novo vigor às cooperativas, sem as transformar, por exemplo, em sociedades comerciais. para isso, haverá outros códigos que as acompanham, já existem outras formas legais que, certamente, não quereremos replicar. vamos, agora, discutir, na especialidade, diploma, sem votação na generalidade, segundo proposta do psd que partido socialista acompanha, esperando que haja abertura da maioria para essas alterações. vamos para um debate que permita unanimidade. é esse apelo que aqui deixo, em nome do cooperativismo de todos aqueles que contribuem diariamente para seu sucesso. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada maria das mercês soares.

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estamos praticamente no final do debate parlamentar relativo à revisão do código cooperativo não posso deixar de saudar todos aqueles que servem economia social e, neste caso, servem cooperativismo. quero realçar importância deste debate, importância do código cooperativo de toda legislação que lhe está subjacente rege este setor. setor cooperativo é importante. é importante no mundo, na europa, mas, sobretudo, aqui, em portugal, que tem mais de cooperativas, mais de trabalhadores, de pessoas envolvidas diretamente no dia-a-dia das cooperativas. portanto, trata-se de uma importante, relevante significativa presença na sociedade portuguesa, na economia, na área social, na educação, enfim, em muitos setores que não quero deixar de realçar. partido socialista esteve sempre na linha da frente da defesa do setor cooperativo, do seu movimento, da sua ação. valorizamos sempre princípio da solidariedade do empreendedorismo da sociedade civil, valorizamos, no fundo, organização cooperativa temos, na história do partido socialista, alguns dos socialistas mais relevantes ligados precisamente ao movimento cooperativo. mas estado, no passado como hoje, deve ser um esteio de apoio esta dinâmica da sociedade o partido socialista estará sempre, como esteve no passado, na linha da frente daqueles que querem um setor cooperativo moderno, exigente, capaz de se adaptar naturalmente ao futuro, não desvirtuando nunca sua matriz identidade cooperativa os preceitos que lhe estão subjacentes. reconhecemos que, perante evolução das últimas décadas da sociedade do próprio setor, ao nível nacional internacional, dos mecanismos que regem atividade económica social, se viesse proceder algumas alterações no código cooperativo. creio que é praticamente consensual que as cooperativas se devem adaptar às necessidades às exigências do mercado na utilização de recursos financeiros até na procura de outras formas de financiamento. sr. presidente, sr.as srs. deputados: há questões que se colocam neste debate, algumas delas já foram aqui sinalizadas. em relação à primeira, do ponto de vista temporal de método, governo enviou para assembleia da república anteprojeto que foi aproveitado acomodado pela maioria psd/cds-pp, que transformou num projeto de lei. uma matéria muito relevante, muito importante, tão importante que temos ausência do próprio governo. questão que também queria deixar, que é uma questão de respeito por todo setor cooperativo, é seguinte: não se percebee aqui dimensão temporalque poucos meses das próximas eleições legislativas atual maioria, eu diria futura velha maioria, em final de mandato, se proponha alterar código cooperativo. se deputado adão silva me permite, queria aqui lembrar as suas palavras: «iniciamos, hoje,…»estamos em maio!«… um processo relevantíssimo». de facto, processo é relevantíssimo iniciamo-lo hoje. creio que é um pouco tarde, mas poderemos ir tempo. não se percebe, portanto, que uma matéria desta relevância não tenha tido um amplo consenso, que seria necessário, para as alterações propostas. uma legislação desta natureza exigiria um consenso do movimento cooperativo, dos agentes que todos os dias lutam por este setor. consideramos que método não foi melhor, mas que pode ser ultrapassado se atual maioria estiver disposta, em sede de especialidade, proceder às audições às alterações necessárias. quero aqui registar primeira intervenção do sr. deputado josé manuel canavarro, que mostrou abertura para um esforço de consenso. esperamos por esse momento na comissão respetiva. há matérias que acompanhamos, como que diz respeito à governação das cooperativas. estamos falar de uma legislação dena altura aprovada por unanimidade. emrepito, conseguimos, nesta câmara, aprovar, por unanimidade, código cooperativo. é natural que quase anos depois se exijam algumas alterações. nada é estático e, passados estes anos, é natural que se proceda alterações, o partido socialista está recetivo para debater. no entanto, há outras matérias em que temos fundadas reservas que, aliás, já foram aqui referidas, sobretudo na forma como estão apresentadas no projeto de lei. olhando para voto plural para figura dos membros investidores, participando estes no capital das cooperativas, devemos analisar estes dois pontos com atenção faremos essa análise na comissão especializada; devemos olhar para as questões constitucionais legais; devemos olhar para origem, para desiderato, para os objetivos das cooperativas, que estão na matriz fundadora do cooperativismo; devemos olhar para sociedade atual, para as exigências, para economia; devemos olhar, também, para futuro, naturalmente. é no equilíbrio destas dimensões que conseguiremos obter melhor diploma, qual defenda um setor que partido socialista, outros, sempre valorizaram. temos de encontrar metodologias que permitam um novo vigor às cooperativas, sem as transformar, por exemplo, em sociedades comerciais. para isso, haverá outros códigos que as acompanham, já existem outras formas legais que, certamente, não quereremos replicar. vamos, agora, discutir, na especialidade, diploma, sem votação na generalidade, segundo proposta do psd que partido socialista acompanha, esperando que haja abertura da maioria para essas alterações. vamos para um debate que permita unanimidade. é esse apelo que aqui deixo, em nome do cooperativismo de todos aqueles que contribuem diariamente para seu sucesso. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada maria das mercês soares.

CENTER

RUI BARRETO

CDS-PP

sr.ª presidente, sr. sr.ª secretários de estado, sr.as srs. deputados, em primeiro lugar, queria congratular-me, em nome da bancada do cds, com consolidação de mais de regimes jurídicos que se encontravam dispersos num rendilhado de diplomas que em nada facilitava atividade que este regime de acesso de exercício das atividades do comércio, dos serviços da restauração vem, finalmente, consolidar. há muito que setor reclamava este regime para comércio de serviços da restauração, reclamava uma desmaterialização, uma simplificação uma eliminação de custos que constituíam, em muitos casos, um entrave ao investimento. este regime que hoje é apresentado reduz custo de oportunidade para muitos dos empresários portugueses, isso deve ser salientado. como? como foi aqui referido, através de formas de acesso à atividade que significam maior simplicidade, maior rapidez são menos onerosas para as empresas portuguesas. há muito que os problemas estavam identificados, mas era necessário dar-lhes correspondência colocar soluções em prática. hoje, damos primeiro passo para tal por isso os empreendedores portugueses agradecem. aliás, os empreendedores são, devem ser, os atores principais, não deve ser estado protagonista. este é um longo processo e, por isso, foram ouvidas muitas entidades, diversas sensibilidades houve necessária congregação de interesses. muitas dessas entidades também se pronunciaram contribuíram com alguns pareceres. queria colocar ao sr. secretário de estado três questões, muito breves. em primeiro lugar, gostaria de saber se, nesta versão do regime de acesso que está prevista, já se englobam muitos dos contributos dados pelas entidades que apresentaram pareceres. em segundo lugar, pergunto seguinte: de que forma esta simplificação ajudará os empreendedores portugueses? em terceiro lugar, pergunto se esta simplificação corresponde uma também maior responsabilização dos agentes, maior controlo e, consequentemente, também maior fiscalização. sr.ª presidente (teresa caeiro)tem, agora, palavra sr.ª deputada hortense martins.

vot_abstention

de que forma esta simplificação ajudará os empreendedores portugueses? em terceiro lugar, pergunto se esta simplificação corresponde uma também maior responsabilização dos agentes, maior controlo e, consequentemente, também maior fiscalização. sr.ª presidente (teresa caeiro)tem, agora, palavra sr.ª deputada hortense martins.

RIGHT

HUGO VELOSA

PSD

sr. presidente, srs. deputados, sr. ministro, é sintomático que, durante toda tarde, não tenha visto cá. para nós, isso é sintomático registamo-lo. veio expressamente para sala porque havia um diploma da região autónoma da madeira. sabe qual é conclusão que temos de chegar? é que, do governo do partido socialista, os madeirenses não podem esperar nada. os senhores têm esta obsessão v. ex.ª tem sido um bom porta-voz nessa matéria. propostas demagógicas, sr. ministro?! não são demagógicas, são propostas que respeitam que está na constituição devia ser respeitado. vir invocar, como invocou, lei de finanças regionais, quando todos vimos que este governo do partido socialista tem retirado, injusta ilegitimamente, à madeira, vir invocar lei das finanças regionais, repito, é, no mínimo, de um enorme mau gosto, também registamos isto. queria deixar uma palavra final. isto de governo querer «dar mão» um deputado do ps/madeira, deputado maximiano martins, registamo-lo como muito sintomático. os madeirenses, que são portugueses como quaisquer outros, já viram que, do partido socialista, nada podem esperar!

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srs. deputados, sr. ministro, é sintomático que, durante toda tarde, não tenha visto cá. para nós, isso é sintomático registamo-lo. veio expressamente para sala porque havia um diploma da região autónoma da madeira. sabe qual é conclusão que temos de chegar? é que, do governo do partido socialista, os madeirenses não podem esperar nada. os senhores têm esta obsessão v. ex.ª tem sido um bom porta-voz nessa matéria. propostas demagógicas, sr. ministro?! não são demagógicas, são propostas que respeitam que está na constituição devia ser respeitado. vir invocar, como invocou, lei de finanças regionais, quando todos vimos que este governo do partido socialista tem retirado, injusta ilegitimamente, à madeira, vir invocar lei das finanças regionais, repito, é, no mínimo, de um enorme mau gosto, também registamos isto. queria deixar uma palavra final. isto de governo querer «dar mão» um deputado do ps/madeira, deputado maximiano martins, registamo-lo como muito sintomático. os madeirenses, que são portugueses como quaisquer outros, já viram que, do partido socialista, nada podem esperar!

CENTER

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada isabel pires, em primeiro lugar, só para efeitos de contexto, queria dizer que sr.ª deputada está desatualizada em termos de unidade conta. unidade de conta para este tipo de matérias, hoje em dia, é mais «prédio robles». portanto, da próxima vez, tem de dizer quantos «prédios robles» é que dá receita dessas empresas, para os cidadãos perceberem, porque é uma unidade de conta mais atual que diz mais aos portugueses. srs. deputados, podem falar à vontade porque não sou dos que amuo me sento. podem fazer barulho que quiserem que respondo na mesma. portanto, não há problema nenhum. os srs. deputado perguntam de que lado é que está cds. é muito simples: do lado da liberdade. do lado da liberdade de quem desenvolve atividade económica do lado da liberdade de quem quer utilizar os serviços. os senhores estão sempre do lado do estado, que cobra, que limita, que impede, que não deixa aceder. srs. deputados, mundo, com economia digital, é um mundo que os senhores podem não compreender tão bem. liberdade que economia digital permite cada cidadão pode não ser muito favorável às ideias que os senhores defendem, mas é também por existir esta economia digital, por existir esta liberdade por existir quem neste parlamento lute para que sobre cada coisa que mexe não recaía um novo imposto que esta proposta que os senhores apresentam vai chumbar.

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do lado da liberdade. do lado da liberdade de quem desenvolve atividade económica do lado da liberdade de quem quer utilizar os serviços. os senhores estão sempre do lado do estado, que cobra, que limita, que impede, que não deixa aceder. srs. deputados, mundo, com economia digital, é um mundo que os senhores podem não compreender tão bem. liberdade que economia digital permite cada cidadão pode não ser muito favorável às ideias que os senhores defendem, mas é também por existir esta economia digital, por existir esta liberdade por existir quem neste parlamento lute para que sobre cada coisa que mexe não recaía um novo imposto que esta proposta que os senhores apresentam vai chumbar.

RIGHT

LUÍS PITA AMEIXA

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: os membros das mesas eleitorais os delegados das forças políticas concorrentes garantem funcionamento do processo eleitoral numa escala de proximidade que não se deve perder do concreto exercício do direito de voto. os membros das mesas das assembleias secções de voto, bem como os delegados, são os garantes da transparência da fiabilidade do processo. povo acredita no sistema eleitoral este é um valor da maior importância. presente proposta de lei vem, com uma medida avulsa, diminuir as gratificações aos membros das mesas eleitorais. ora, para nós, que não se pode perder de vista, em caso algum por preço algum, é superior interesse do funcionamento da democracia é com esse critério que analisamos proposta de lei. governo, porém, invoca parâmetros que não apresentou, nem fundamentou, designadamente quanto às verbas envolvidasobrigado pelo regimento apresentar os dados, não fez. fala, agora, sr. secretário de estado emmilhões de euros de poupança. tal não dá para compensar despesa brutal que governo gerou nas últimas eleições autárquicas, designadamente enviar cartas aos eleitores, onde gastou mais de milhões de euros,… é extraordinário!com medo dos problemas que potenciou no processo eleitoral por causa da atrabiliária extinção de freguesias da inconstitucional dita «extinção» dos governos civis. esperamos que esta focagem nas mesas de voto não venha envolver qualquer ideia de as restringir, mandando os eleitores votar longe da sua residência, como se fez, nos distritos, com as freguesias, com os tribunais, etc. ainda neste âmbito da administração eleitoral, governo acaba de surpreender nossa democracia com extinção da dgai (direção-geral da administração interna), entidade que guarda realiza recenseamento eleitoral, as diversas eleições referendos, ou seja, funcionamento da democracia vai ser degradado a dgai integrada na secretaria-geral do ministério. governo não só dá um pontapé na dgai, numa medida unilateral grave, como, no caso da presente proposta de lei, maioria parlamentar nem sequer admitiu que se pedissem os pareceres da associação nacional dos municípios portugueses (anmp) da associação nacional de freguesias (anafre), despeito de artigo .º do regimento exigir de serem os órgãos das autarquias locais aplicar lei no recrutamento de agentes eleitorais no pagamento, mediante transferência da gratificação aos mesmos. terminamos, dizendo que verdade foi mais uma vez revelada: governo a maioria psd cds nunca querem cooperar pensam que, estando no governo, todo poder é seu, mesmo nestas questões estruturais da democracia. sr. presidente srs. deputados, quando país reclama melhoria do sistema político, maior transparência credibilidade, vem governo promover degradação a opacidade.

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os membros das mesas eleitorais os delegados das forças políticas concorrentes garantem funcionamento do processo eleitoral numa escala de proximidade que não se deve perder do concreto exercício do direito de voto. os membros das mesas das assembleias secções de voto, bem como os delegados, são os garantes da transparência da fiabilidade do processo. povo acredita no sistema eleitoral este é um valor da maior importância. presente proposta de lei vem, com uma medida avulsa, diminuir as gratificações aos membros das mesas eleitorais. ora, para nós, que não se pode perder de vista, em caso algum por preço algum, é superior interesse do funcionamento da democracia é com esse critério que analisamos proposta de lei. governo, porém, invoca parâmetros que não apresentou, nem fundamentou, designadamente quanto às verbas envolvidasobrigado pelo regimento apresentar os dados, não fez. fala, agora, sr. secretário de estado emmilhões de euros de poupança. tal não dá para compensar despesa brutal que governo gerou nas últimas eleições autárquicas, designadamente enviar cartas aos eleitores, onde gastou mais de milhões de euros,… é extraordinário!com medo dos problemas que potenciou no processo eleitoral por causa da atrabiliária extinção de freguesias da inconstitucional dita «extinção» dos governos civis. esperamos que esta focagem nas mesas de voto não venha envolver qualquer ideia de as restringir, mandando os eleitores votar longe da sua residência, como se fez, nos distritos, com as freguesias, com os tribunais, etc. ainda neste âmbito da administração eleitoral, governo acaba de surpreender nossa democracia com extinção da dgai (direção-geral da administração interna), entidade que guarda realiza recenseamento eleitoral, as diversas eleições referendos, ou seja, funcionamento da democracia vai ser degradado a dgai integrada na secretaria-geral do ministério. governo não só dá um pontapé na dgai, numa medida unilateral grave, como, no caso da presente proposta de lei, maioria parlamentar nem sequer admitiu que se pedissem os pareceres da associação nacional dos municípios portugueses (anmp) da associação nacional de freguesias (anafre), despeito de artigo .º do regimento exigir de serem os órgãos das autarquias locais aplicar lei no recrutamento de agentes eleitorais no pagamento, mediante transferência da gratificação aos mesmos. terminamos, dizendo que verdade foi mais uma vez revelada: governo a maioria psd cds nunca querem cooperar pensam que, estando no governo, todo poder é seu, mesmo nestas questões estruturais da democracia. sr. presidente srs. deputados, quando país reclama melhoria do sistema político, maior transparência credibilidade, vem governo promover degradação a opacidade.

CENTER

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: decreto-lei n.ºde de outubro decriou um subsídio de residência constituído por um acréscimo de um terço do vencimento para os funcionários do ministério das finanças colocados na ilha de santa maria. este subsídio visava atenuar, adoptando uma solução já então utilizada para outros funcionários de outros serviços, os efeitos do aumento dos custos de vida que se verificavam devido colocação nesta ilha. acontece que decreto-lei n.º /, de de novembro, diploma que, hoje, é alvo de alteração, alargou regime previsto no artigo .º do decreto acima referido para os agentes da psp colocados na ilha do porto santo. ora, os custos da insularidade verificam-se na ilha de santa maria, bem como nas ilhas do porto santo da madeira, pelo que esta discriminação não fazia nem faz qualquer sentido. de igual forma, é legitimo questionar que argumento justifica aplicação deste diploma somente aos agentes da psp não todas as forças de segurança. assim, proposta de lei n.º /x, que hoje discutimos, vem tornar extensivo regime previsto no decretolei n.ºa todas as forças de segurançapsp, guarda nacional republicana, polícia judiciária, polícia marítima, pessoal do corpo de guarda prisional do serviço de estrangeiros fronteirasque prestam serviço na região autónoma da madeira. sr. presidente, sr.as srs. deputados: presente proposta de lei, aprovada na assembleia legislativa da região autónoma da madeira, resulta de um projecto de proposta de lei apresentado pelo partido comunista português que, tendo sido aprovada, é hoje alvo de discussão na generalidade. assim, importa salientar que esta proposta visa, por um lado, eliminar discriminação existente entre as diferentes forças de segurança, uma vez que este subsídio deixa de ser exclusivo dos agentes da psp passa aplicar-se todas as forças de segurança, que é da mais elementar justiça, uma vez que todas as forças de segurança sofrem de igual forma os custo do isolamento. por outro lado, este diploma coloca questão de saber se este subsídio deve ou não aplicar-se uma só ilha ou toda região autónoma da madeira. na verdade, se nada justificava aplicação deste subsídio apenas à ilha de santa maria, também não se compreende que apenas se aplique à ilha do porto santo, pelo que importa alargar âmbito territorial que se aplica este diploma. sr. presidente, sr.as srs. deputados: contudo, este diploma deixa à assembleia da república desafio de aprofundar discussão em sede de especialidade. por um lado, diploma faz uma remissão que não faz qualquer sentido. proposta de lei alarga âmbito de aplicação de um diploma de que já alargou âmbito de aplicação de um diploma deo que não é, no mínimo, tecnicamente aconselhável. por outro lado, presente proposta faz uma remissão para n.º do artigo .º do decreto-lei n.ºdeque diz que «este subsídio será arredondado para escudos (…)», pelo que importava, em sede de __________________________________________________________________________________________________ especialidade, alterar redacção criar um artigo que defina, de forma clara, quem tem direito ao subsídio acima referido quais os mecanismos de actualização do mesmo. por outro lado ainda, importa alargar discussão questionar se é ou não legítimo que este diploma se aplique só região autónoma da madeira ou se deve aplicar-se também à região autónoma dos açores. não obstante presente proposta merecer discussão em sede de especialidade, importa salientar que mesma, além de justa, tem mérito de corrigir pelo menos duas situações de discriminação. pelos motivos acima expostos, iremos votar favoravelmente esta proposta de lei. contudo, não posso deixar de registar posição do partido socialista que fundamenta sua posição, argumentando que os fundamentos que levaram à criação deste direito são injustificados que mesmo constitui mais um privilégio que, por isso, os deputados do ps vão votar contra este diploma. que ponto chegaram os srs. deputados do partido socialista que, agora, estão cortar direitos atribuídos estes trabalhadoresimagine-se!ememsrs. deputados! uma vergonha! porque são as populações, são os que ali trabalham que ali residem que, na realidade, são prejudicados com esta atitude do partido socialista. quase me atreveria perguntar por que é que partido socialista não se abstém, por que há-de votar contra. por que há-de partido socialista manifestar esta total incoerência em relação esta matéria? é que, sr. deputado joão serrano, respeitar autonomia, respeitar deliberação que foi aprovada pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira é ser coerente entre que lá se passou o que aqui se passa. nós temos de pensar no debate havido na assembleia legislativa da região autónoma da madeira. certa altura, aquele mesmo deputado do partido socialista, eleito pelo círculo eleitoral da madeira, que fez intervenção que citei, começou dizer que esperava que, agora, não acontecesse que aconteceu aquando da anterior apresentação, na assembleia da república, desta mesma proposta de lei que caducou devido à realização das eleições regionais, ematé parece que mesmo estava adivinhar que partido socialista iria fazer exactamente aquilo que ele temia. apesar de referido deputado ter invocado que iria mover influências, tendo dito que iria influenciar os deputados do partido socialista para que, na assembleia da república, votassem favoravelmente esta matéria, pelos vistos, não teve influência nenhuma. partido socialista/madeira não tem qualquer influência no ps pois verifica-se que, nesta matéria, vão votar em sentido contrário. portanto, psd tem de deixar expresso seu lamento por esta atitude ziguezagueante do partido socialista no que se refere ao respeito que devia ter pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira que, do ponto de vista constitucional, deveria ser respeitada de outra forma, que partido socialista não faz.

vot_in_favour

o decreto-lei n.ºde de outubro decriou um subsídio de residência constituído por um acréscimo de um terço do vencimento para os funcionários do ministério das finanças colocados na ilha de santa maria. este subsídio visava atenuar, adoptando uma solução já então utilizada para outros funcionários de outros serviços, os efeitos do aumento dos custos de vida que se verificavam devido colocação nesta ilha. acontece que decreto-lei n.º /, de de novembro, diploma que, hoje, é alvo de alteração, alargou regime previsto no artigo .º do decreto acima referido para os agentes da psp colocados na ilha do porto santo. ora, os custos da insularidade verificam-se na ilha de santa maria, bem como nas ilhas do porto santo da madeira, pelo que esta discriminação não fazia nem faz qualquer sentido. de igual forma, é legitimo questionar que argumento justifica aplicação deste diploma somente aos agentes da psp não todas as forças de segurança. assim, proposta de lei n.º /x, que hoje discutimos, vem tornar extensivo regime previsto no decretolei n.ºa todas as forças de segurançapsp, guarda nacional republicana, polícia judiciária, polícia marítima, pessoal do corpo de guarda prisional do serviço de estrangeiros fronteirasque prestam serviço na região autónoma da madeira. sr. presidente, sr.as srs. deputados: presente proposta de lei, aprovada na assembleia legislativa da região autónoma da madeira, resulta de um projecto de proposta de lei apresentado pelo partido comunista português que, tendo sido aprovada, é hoje alvo de discussão na generalidade. assim, importa salientar que esta proposta visa, por um lado, eliminar discriminação existente entre as diferentes forças de segurança, uma vez que este subsídio deixa de ser exclusivo dos agentes da psp passa aplicar-se todas as forças de segurança, que é da mais elementar justiça, uma vez que todas as forças de segurança sofrem de igual forma os custo do isolamento. por outro lado, este diploma coloca questão de saber se este subsídio deve ou não aplicar-se uma só ilha ou toda região autónoma da madeira. na verdade, se nada justificava aplicação deste subsídio apenas à ilha de santa maria, também não se compreende que apenas se aplique à ilha do porto santo, pelo que importa alargar âmbito territorial que se aplica este diploma. sr. presidente, sr.as srs. deputados: contudo, este diploma deixa à assembleia da república desafio de aprofundar discussão em sede de especialidade. por um lado, diploma faz uma remissão que não faz qualquer sentido. proposta de lei alarga âmbito de aplicação de um diploma de que já alargou âmbito de aplicação de um diploma deo que não é, no mínimo, tecnicamente aconselhável. por outro lado, presente proposta faz uma remissão para n.º do artigo .º do decreto-lei n.ºdeque diz que «este subsídio será arredondado para escudos (…)», pelo que importava, em sede de __________________________________________________________________________________________________ especialidade, alterar redacção criar um artigo que defina, de forma clara, quem tem direito ao subsídio acima referido quais os mecanismos de actualização do mesmo. por outro lado ainda, importa alargar discussão questionar se é ou não legítimo que este diploma se aplique só região autónoma da madeira ou se deve aplicar-se também à região autónoma dos açores. não obstante presente proposta merecer discussão em sede de especialidade, importa salientar que mesma, além de justa, tem mérito de corrigir pelo menos duas situações de discriminação. pelos motivos acima expostos, iremos votar favoravelmente esta proposta de lei. contudo, não posso deixar de registar posição do partido socialista que fundamenta sua posição, argumentando que os fundamentos que levaram à criação deste direito são injustificados que mesmo constitui mais um privilégio que, por isso, os deputados do ps vão votar contra este diploma. que ponto chegaram os srs. deputados do partido socialista que, agora, estão cortar direitos atribuídos estes trabalhadoresimagine-se!ememsrs. deputados! uma vergonha! porque são as populações, são os que ali trabalham que ali residem que, na realidade, são prejudicados com esta atitude do partido socialista. quase me atreveria perguntar por que é que partido socialista não se abstém, por que há-de votar contra. por que há-de partido socialista manifestar esta total incoerência em relação esta matéria? é que, sr. deputado joão serrano, respeitar autonomia, respeitar deliberação que foi aprovada pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira é ser coerente entre que lá se passou o que aqui se passa. nós temos de pensar no debate havido na assembleia legislativa da região autónoma da madeira. certa altura, aquele mesmo deputado do partido socialista, eleito pelo círculo eleitoral da madeira, que fez intervenção que citei, começou dizer que esperava que, agora, não acontecesse que aconteceu aquando da anterior apresentação, na assembleia da república, desta mesma proposta de lei que caducou devido à realização das eleições regionais, ematé parece que mesmo estava adivinhar que partido socialista iria fazer exactamente aquilo que ele temia. apesar de referido deputado ter invocado que iria mover influências, tendo dito que iria influenciar os deputados do partido socialista para que, na assembleia da república, votassem favoravelmente esta matéria, pelos vistos, não teve influência nenhuma. partido socialista/madeira não tem qualquer influência no ps pois verifica-se que, nesta matéria, vão votar em sentido contrário. portanto, psd tem de deixar expresso seu lamento por esta atitude ziguezagueante do partido socialista no que se refere ao respeito que devia ter pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira que, do ponto de vista constitucional, deveria ser respeitada de outra forma, que partido socialista não faz.

FAR_LEFT

ANTÓNIO SALES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista esteve sempre ao lado do serviço nacional de saúde e, por isso, mantém-se fiel aos seus princípios aos seus fundamentos. permitam-me que relembre, nesta ocasião, um homem que teve um papel fundamental na construção defesa de um dos mais ambiciosos solidários serviços públicos deste país: antónio arnaut o serviço nacional de saúde. relembro também mário soares, primeiro-ministro do governo que iniciou processo de criação do serviço nacional de saúde. é um indeclinável dever de gratidão de justo tributo à audácia visão política de dois homens extraordinários que nos deixaram um legado político sob forma de serviço nacional de saúde. muito obrigado, antónio arnaut. muito obrigado, mário soares! sr.as srs. deputados, cabe-nos nós, hoje, com respeito reconhecimento por esse legado com visão de futuro, obrigação de defender desenvolver serviço nacional de saúde, por quatro razões essenciais: primeiro, porque sua existência é um garante de igualdade de todos os portugueses no acesso à saúde; segundo, porque seu desenvolvimento é condição de melhoria do estado de saúde dos portugueses; terceiro, porque os portugueses valorizam serviço nacional de saúde pelas provas que tem dado ao longo de anos; quarto, porque as alternativas disponíveis comprometem não asseguram equidade social territorial a solidariedade que devem constituir pilares indissociáveis de um serviço nacional de saúde. com discussão em curso não está em causa uma revisão da constituição visando reformular artigo .º, sobre direito à saúde os seus princípios orientações fundamentais. não! não está em causa existência a continuidade de um serviço nacional de saúde universal, geral tendencialmente gratuito. se houve quem outrora, num passado recente, tentasse descaraterizá-lo, enviesá-lo retirar-lhe densidade cada momento a cada oportunidade, aqui está resposta de quem sempre defendeu: hoje recentramos debate no respeito pela constituição pela necessidade de adequar aos novos tempos à realidade dos novos desafios. sr.as srs. deputados, uma nova lei de bases define os princípios a matriz das políticas públicas de saúde e, mesmo não sendo um determinismo político rígido, deve refletir dinamismo de um setor olhando para futuro cada momento, respeitando os princípios instituídos na constituição, sem esquecer os profissionais de saúde. queremos precisamos que profissionais cidadãos estejam unidos na defesa de um serviço nacional de saúde como decisivo instrumento de coesão social, territorial de combate às desigualdades. pela nossa parte, revisão da lei de bases da saúde deve ter como desiderato principal reafirmar centralidade a preponderância do serviço nacional de saúde na prestação de cuidados, incidindo na atualização na modernização do seu papel, bem como na organização do seu financiamento, de forma contribuir para seu desenvolvimento. srs. deputados, sns é uma ideia exigente a sua modernização é uma operação de grande complexidade. não conheçoe, provavelmente, os srs. deputados também nãonenhum outro setor ou serviço tão completo tão complexo: está disponível todos os dias do ano, todas as horas, em todo país, para toda gente para todo tipo de problemas de saúde. é necessário, por isso, atrair manter profissionais mais qualificados, com um estatuto mais atrativo motivador em termos de satisfação profissional, promovendo, desta forma, promoção de carreiras. é urgente olhar para lá das evidências, através de uma estratégia orçamental que vá para além dos objetivos financeiros que se projete em objetivos de bem-estar de saúde, com enfoque na promoção da saúde na prevenção da doença. é absolutamente crucial olhar para setor privado social como complementar. para isso, financiamento das instituições deve passar ser feito por resultados por qualidade não apenas pela quantidade de serviços prestados. só assim melhoraremos articulação a contratualização do sns com setor social privado, que deverá estar sujeita à prévia avaliação das necessidades aos princípios de eficácia eficiência, bem como da transparência quanto à escolha do prestador. é vital olhar para setor público sem preconceitos ideológicos, privilegiá-lo equacionar sempre melhor forma de realização de novos investimentos em infraestruturas equipamentos na área da saúde. mas é também necessário introduzir normas sobre regulação no setor sobre licenciamento de unidades de saúde, não previstas na anterior lei de bases. temos de olhar as taxas moderadoras como elemento de moderação da procura, devendo ser equacionada sua minimização, numa eventual redução do esforço financeiro dos cidadãos, de acordo com uma lógica estabelecida na própria lei do serviço nacional de saúde, quando se previa, no seu artigo .º, possibilidade de estabelecer taxas moderadoras tendentes racionalizar utilização de prestações. sr.as srs. deputados, no ps, queremos continuar desígnio o sonho de antónio arnaut e, por isso, queremos renovar, reformular desenvolver sns para enfrentar os novos desafios. é essa nossa responsabilidade a de todos os que querem concretizar melhor futuro para todos os portugueses. dois dois, sr. presidente.

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o partido socialista esteve sempre ao lado do serviço nacional de saúde e, por isso, mantém-se fiel aos seus princípios aos seus fundamentos. permitam-me que relembre, nesta ocasião, um homem que teve um papel fundamental na construção defesa de um dos mais ambiciosos solidários serviços públicos deste país: antónio arnaut o serviço nacional de saúde. relembro também mário soares, primeiro-ministro do governo que iniciou processo de criação do serviço nacional de saúde. é um indeclinável dever de gratidão de justo tributo à audácia visão política de dois homens extraordinários que nos deixaram um legado político sob forma de serviço nacional de saúde. muito obrigado, antónio arnaut. muito obrigado, mário soares! sr.as srs. deputados, cabe-nos nós, hoje, com respeito reconhecimento por esse legado com visão de futuro, obrigação de defender desenvolver serviço nacional de saúde, por quatro razões essenciais: primeiro, porque sua existência é um garante de igualdade de todos os portugueses no acesso à saúde; segundo, porque seu desenvolvimento é condição de melhoria do estado de saúde dos portugueses; terceiro, porque os portugueses valorizam serviço nacional de saúde pelas provas que tem dado ao longo de anos; quarto, porque as alternativas disponíveis comprometem não asseguram equidade social territorial a solidariedade que devem constituir pilares indissociáveis de um serviço nacional de saúde. com discussão em curso não está em causa uma revisão da constituição visando reformular artigo .º, sobre direito à saúde os seus princípios orientações fundamentais. não! não está em causa existência a continuidade de um serviço nacional de saúde universal, geral tendencialmente gratuito. se houve quem outrora, num passado recente, tentasse descaraterizá-lo, enviesá-lo retirar-lhe densidade cada momento a cada oportunidade, aqui está resposta de quem sempre defendeu: hoje recentramos debate no respeito pela constituição pela necessidade de adequar aos novos tempos à realidade dos novos desafios. sr.as srs. deputados, uma nova lei de bases define os princípios a matriz das políticas públicas de saúde e, mesmo não sendo um determinismo político rígido, deve refletir dinamismo de um setor olhando para futuro cada momento, respeitando os princípios instituídos na constituição, sem esquecer os profissionais de saúde. queremos precisamos que profissionais cidadãos estejam unidos na defesa de um serviço nacional de saúde como decisivo instrumento de coesão social, territorial de combate às desigualdades. pela nossa parte, revisão da lei de bases da saúde deve ter como desiderato principal reafirmar centralidade a preponderância do serviço nacional de saúde na prestação de cuidados, incidindo na atualização na modernização do seu papel, bem como na organização do seu financiamento, de forma contribuir para seu desenvolvimento. srs. deputados, sns é uma ideia exigente a sua modernização é uma operação de grande complexidade. não conheçoe, provavelmente, os srs. deputados também nãonenhum outro setor ou serviço tão completo tão complexo: está disponível todos os dias do ano, todas as horas, em todo país, para toda gente para todo tipo de problemas de saúde. é necessário, por isso, atrair manter profissionais mais qualificados, com um estatuto mais atrativo motivador em termos de satisfação profissional, promovendo, desta forma, promoção de carreiras. é urgente olhar para lá das evidências, através de uma estratégia orçamental que vá para além dos objetivos financeiros que se projete em objetivos de bem-estar de saúde, com enfoque na promoção da saúde na prevenção da doença. é absolutamente crucial olhar para setor privado social como complementar. para isso, financiamento das instituições deve passar ser feito por resultados por qualidade não apenas pela quantidade de serviços prestados. só assim melhoraremos articulação a contratualização do sns com setor social privado, que deverá estar sujeita à prévia avaliação das necessidades aos princípios de eficácia eficiência, bem como da transparência quanto à escolha do prestador. é vital olhar para setor público sem preconceitos ideológicos, privilegiá-lo equacionar sempre melhor forma de realização de novos investimentos em infraestruturas equipamentos na área da saúde. mas é também necessário introduzir normas sobre regulação no setor sobre licenciamento de unidades de saúde, não previstas na anterior lei de bases. temos de olhar as taxas moderadoras como elemento de moderação da procura, devendo ser equacionada sua minimização, numa eventual redução do esforço financeiro dos cidadãos, de acordo com uma lógica estabelecida na própria lei do serviço nacional de saúde, quando se previa, no seu artigo .º, possibilidade de estabelecer taxas moderadoras tendentes racionalizar utilização de prestações. sr.as srs. deputados, no ps, queremos continuar desígnio o sonho de antónio arnaut e, por isso, queremos renovar, reformular desenvolver sns para enfrentar os novos desafios. é essa nossa responsabilidade a de todos os que querem concretizar melhor futuro para todos os portugueses. dois dois, sr. presidente.

CENTER

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: de facto, projeto de lei que partido socialista hoje nos apresenta merece concordância do pcp, porque visa dar resposta um problema que tem sido sentido por aqueles que, legal ou ilegalmente, estável ou precariamente, encontram nos direitos de autor fonte de rendimento, modo de subsistência, de obtenção do rendimento do seu trabalho. dizemos isto desta forma, porque verdade é que, muitas vezes, recebimento de rendimentos através dos direitos de autor significa cobertura de uma situação que, na prática, é ilegal que resulta da situação precária que, do ponto de vista laboral, é imposta muitos dos artistas portugueses da qual resultou, desdena altura, tínhamos um governo do partido socialista, que entendeu levar por diante penhoras artistas coberto da cobrança de iva estes profissionais —, uma situação de dúvida relativamente à aplicação da lei no que toca às penhoras aos artistas. este projeto de lei do partido socialista visa dar resposta essa situação, determinando, em parte, impenhorabilidade dos rendimentos provenientes dos direitos de autor, mas não dá, é certo, completa resposta àquela que era recomendação do sr. provedor de justiça, na medida em que as soluções legislativas que ali eram analisadas, particularmente as que têm ver com aplicação do regime previsto em espanha, em frança em itália, não são exatamente aquilo que partido socialista transpõe para este projeto de lei. teremos oportunidade de, em sede de especialidade, discutir essas outras alterações, essas outras perspetivas, pelo menos as perspetivas do direito comparado, porque julgamos que se houver, de facto, vontade na assembleia da república de avançar na resolução deste problema, podemos ir até mais longe do que aquilo que ps nos propõe, particularmente recolhendo esses contributos existentes no regime jurídico de outros países. verdade é que este é um problema que tem de ser rapidamente resolvido para que os artistas titulares de direitos de autorestou falar dos artistas, mas podia falar de outros titulares de direitos de autornão sejam, de facto, colocados na situação da penhorabilidade sem limites dos rendimentos provenientes dos direitos de autor, quando isso signifique pôr em causa os rendimentos que acautelam sua subsistência que, por esse motivo, devem ser encarados como rendimentos provenientes do trabalho, tal como qualquer outro salário.

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de facto, projeto de lei que partido socialista hoje nos apresenta merece concordância do pcp, porque visa dar resposta um problema que tem sido sentido por aqueles que, legal ou ilegalmente, estável ou precariamente, encontram nos direitos de autor fonte de rendimento, modo de subsistência, de obtenção do rendimento do seu trabalho. dizemos isto desta forma, porque verdade é que, muitas vezes, recebimento de rendimentos através dos direitos de autor significa cobertura de uma situação que, na prática, é ilegal que resulta da situação precária que, do ponto de vista laboral, é imposta muitos dos artistas portugueses da qual resultou, desdena altura, tínhamos um governo do partido socialista, que entendeu levar por diante penhoras artistas coberto da cobrança de iva estes profissionais —, uma situação de dúvida relativamente à aplicação da lei no que toca às penhoras aos artistas. este projeto de lei do partido socialista visa dar resposta essa situação, determinando, em parte, impenhorabilidade dos rendimentos provenientes dos direitos de autor, mas não dá, é certo, completa resposta àquela que era recomendação do sr. provedor de justiça, na medida em que as soluções legislativas que ali eram analisadas, particularmente as que têm ver com aplicação do regime previsto em espanha, em frança em itália, não são exatamente aquilo que partido socialista transpõe para este projeto de lei. teremos oportunidade de, em sede de especialidade, discutir essas outras alterações, essas outras perspetivas, pelo menos as perspetivas do direito comparado, porque julgamos que se houver, de facto, vontade na assembleia da república de avançar na resolução deste problema, podemos ir até mais longe do que aquilo que ps nos propõe, particularmente recolhendo esses contributos existentes no regime jurídico de outros países. verdade é que este é um problema que tem de ser rapidamente resolvido para que os artistas titulares de direitos de autorestou falar dos artistas, mas podia falar de outros titulares de direitos de autornão sejam, de facto, colocados na situação da penhorabilidade sem limites dos rendimentos provenientes dos direitos de autor, quando isso signifique pôr em causa os rendimentos que acautelam sua subsistência que, por esse motivo, devem ser encarados como rendimentos provenientes do trabalho, tal como qualquer outro salário.

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JOANA MORTÁGUA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: mesmo antes de começar, este debate, agendado pelo bloco de esquerda, sobre preparação do próximo ano letivo, já tem um mérito, que é do desconfinamento do ministro da educação. ficámos saber três coisas: que ano letivo vai começar entre de setembro, que as primeiras cinco semanas de aulas serão para recuperação que governo tem preferência pelo ensino presencial em todos os ciclos. mas, sobre as regras para ensino presencial, sabemos mesmo que sabíamos. se hoje é apresentada prioridade ao ensino presencial, ontem era apresentada prioridade ao b-learning o país sabe tanto sobre concretização da primeira como soube da segunda, ou seja, nada. facto é que, apesar dos anúncios, estamos no final de junho o governo ainda não tem, ou pelo menos não mostra, um plano de organização para as escolas em tempos de pandemia. silêncio é tão pesado que orçamento suplementar falou pelo ministro o que diz ao país é que não haverá nem um cêntimo para reforço da escola pública presencial. os deputados do ps dirão: «mas há milhões previstos no plano de estabilização!» sim, é verdade, mas esses milhões de euros de fundos europeus para recursos digitais só tornam mais evidente completa ausência de investimento para educação presencial. perante isto, colocam-se duas hipóteses. primeira é que governo tenciona ignorar os efeitos da pandemia. orçamento suplementar diz que próximo ano letivo vai começar sem mais docentes, sem mais técnicos especializados, sem mais assistentes operacionais. assim sendo, vai começar, também, com mesmo número de alunos por turma, que torna impossível cumprir as regras de segurança. como esta primeira hipótese não é possível, falta de recursos para ensino presencial remete-nos para uma segunda hipótese, de que generalização do ensino à distância será solução que governo realmente prevê, mas não assume, obrigando professores alunos uma missão impossível agravando as desigualdades cada dia. nenhuma destas hipóteses dá resposta às preocupações da comunidade escolar ou às necessidades de auxiliares, de professores de alunos. e, perante ausência do governo, responsabilidade do parlamento é dar essa resposta proteger escola pública. sr.as srs. deputados, este agendamento não é apenas sobre um atraso num despacho, é sobre debate que ministério da educação não quis fazer com país sobre uma das decisões mais importantes deste tempo excecional em que vivemos. em todo mundo, houve milhões de crianças jovens afastados da escola pela pandemia mais dedas crianças do mundo ficaram mais expostas à pobreza, às desigualdades a realidades extremas. unicef (united nations children’s fund) classificou encerramento global das escolas como um risco sem precedentes para educação, para proteção para bem-estar das crianças. próprio secretário-geral da onu (organização das nações unidas), antónio guterres, pediu aos países para darem prioridade à educação nos seus investimentos. em portugal, ainda não conhecemos os efeitos sociais pedagógicos do encerramento das escolas nem do ensino à distância. não há estatísticas oficiais, mas os inquéritos que conhecemos, tanto do observatório de políticas de educação formação, como da fenprof (federação nacional dos professores), dão como certo agravamento das desigualdades sociais. está à vista de todos que fosso é gigantesco! ninguém contesta que reforço das competências digitais deve ser parte da escola pública, mas, por muito esforçadas que sejam as estratégias de ensino à distância, tirar crianças da escola terá sempre consequências graves para seu desenvolvimento pessoal para vida coletiva do país. abandono escolar, pior alimentação, agravamento de problemas de saúde mental, menor acesso à saúde a acompanhamento especializado, menor apoio para crianças com necessidades educativas especiais, violência doméstica ou simples falta de interação com os colegas, tudo isto são consequências de se fecharem as crianças em casa, no seu próprio mundo. é evidente que quem sofre mais são aquelas que vivem em mundos mais pobres, mais pequenos ou mais assustadores, mas todas as crianças precisam da escola para se fazerem gente. escola pública não é apenas um espaço onde se vai ensinar aprender os conteúdos letivos, é um instrumento essencial de justiça social que deve responder todos por igual não pode deixar ninguém para trás. é precisamente isso que faz dela um dos pilares do estado social, no nosso país. só em situações extremas, como confinamento geral imposto pela covid-, é que ensino à distância pode ser considerado como uma solução temporária de emergência. foi que aconteceu no nosso país, em que ensino à distância foi uma resposta de emergência, graças ao esforço coletivo dos professores, dos pais dos alunos, com dificuldades, com criatividade, porque não tiveram formação que deveriam ter tido, com seu próprio dinheiro com os seus próprios computadores, porque as escolas não tinhame continuam não terequipamento informático. ter orgulho na escola pública não é ignorar os seus problemas, nem ignorar os apelos daqueles que constroem todos os dias, como desta professora do segundo ciclo que deixou seu testemunho no site escolapublica.pt: «estamos perder os alunos com mais dificuldades de meios mais desfavorecidos ou mais desacompanhados face às condições de trabalho dos pais. para nós, professores, frustração é grande o sentimento de impotência é esmagador. trabalho é absolutamente insuportável. exaustão depressão, computadores avariar em virtude da utilização excessiva, tendinite contraturas musculares.» sr.as srs. deputados, direito à educação desta geração depende da possibilidade do seu regresso à escola. é isso que outros países estão discutir, planos de regresso às aulas presenciais com segurança confiança, em todos esses planos há um fator em comum: procurar condições para afastamento físico, ou seja, para diminuição de alunos por turma. mas como é possível reduzir número de alunos por turma, desdobrar horários, acompanhar os alunos que ficaram para trás sem mais professores, mais técnicos especializados mais investimento na escola pública? como é possível aplicar esta medida que, se mais nada acontecer, é única que garante segurança, no regresso às aulas? como é possível proteger os profissionais mais velhos de grupos de risco sem substituir professores trabalhadores não docentes? como se garante limpeza higiene quando muitas escolas não têm já assistentes operacionais para abrir biblioteca o refeitório ao mesmo tempo? como se vão adaptar os transportes escolares aos novos horários? no que toca ao próximo ano letivo, há muito mais perguntas do que respostas sobre planos de contingência, sobre relação entre ensino à distância o ensino presencial, sobre os apoios para as famílias que tenham de ficar em casa com as crianças, sobre reforço do apoio para os alunos com necessidades educativas especiais, sobre as soluções para ensino profissional para ensino artístico ou até sobre devolução de manuais escolares. é perante silêncio do ministério da educação que bloco de esquerda traz aqui esta proposta. diminuição de alunos por turma é essencial para que pandemia não impeça regresso à escola. não basta dizer que é preciso regressar ao ensino presencial e, depois, deixar nas costas largas da autonomia das escolas responsabilidade de salvar direito à educação de uma geração inteira! sobretudo, possibilidade de regresso à escola não deve não pode ser limitada por razões orçamentais. proposta do bloco é flexível, com espaço para ser adaptada à realidade de cada escola, mas com muitas vantagens em relação ao silêncio do governo. em primeiro lugar, é clara sobre objetivo de regresso à educação presencial; em segundo lugar, assume uma estratégia para esse regresso; e, em terceiro, garante investimento necessário em educação. esta é uma proposta que não vira cara ao maior desafio de sempre da escola pública e, ao fazê-lo, responde aos milhares de professores, auxiliares, famílias alunos que, todos os dias, constroem escola pública no nosso país. sr. presidente, irei responder primeiro dois desses pedidos e, depois, aos outros dois.

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mesmo antes de começar, este debate, agendado pelo bloco de esquerda, sobre preparação do próximo ano letivo, já tem um mérito, que é do desconfinamento do ministro da educação. ficámos saber três coisas: que ano letivo vai começar entre de setembro, que as primeiras cinco semanas de aulas serão para recuperação que governo tem preferência pelo ensino presencial em todos os ciclos. mas, sobre as regras para ensino presencial, sabemos mesmo que sabíamos. se hoje é apresentada prioridade ao ensino presencial, ontem era apresentada prioridade ao b-learning o país sabe tanto sobre concretização da primeira como soube da segunda, ou seja, nada. facto é que, apesar dos anúncios, estamos no final de junho o governo ainda não tem, ou pelo menos não mostra, um plano de organização para as escolas em tempos de pandemia. silêncio é tão pesado que orçamento suplementar falou pelo ministro o que diz ao país é que não haverá nem um cêntimo para reforço da escola pública presencial. os deputados do ps dirão: «mas há milhões previstos no plano de estabilização!» sim, é verdade, mas esses milhões de euros de fundos europeus para recursos digitais só tornam mais evidente completa ausência de investimento para educação presencial. perante isto, colocam-se duas hipóteses. primeira é que governo tenciona ignorar os efeitos da pandemia. orçamento suplementar diz que próximo ano letivo vai começar sem mais docentes, sem mais técnicos especializados, sem mais assistentes operacionais. assim sendo, vai começar, também, com mesmo número de alunos por turma, que torna impossível cumprir as regras de segurança. como esta primeira hipótese não é possível, falta de recursos para ensino presencial remete-nos para uma segunda hipótese, de que generalização do ensino à distância será solução que governo realmente prevê, mas não assume, obrigando professores alunos uma missão impossível agravando as desigualdades cada dia. nenhuma destas hipóteses dá resposta às preocupações da comunidade escolar ou às necessidades de auxiliares, de professores de alunos. e, perante ausência do governo, responsabilidade do parlamento é dar essa resposta proteger escola pública. sr.as srs. deputados, este agendamento não é apenas sobre um atraso num despacho, é sobre debate que ministério da educação não quis fazer com país sobre uma das decisões mais importantes deste tempo excecional em que vivemos. em todo mundo, houve milhões de crianças jovens afastados da escola pela pandemia mais dedas crianças do mundo ficaram mais expostas à pobreza, às desigualdades a realidades extremas. unicef (united nations children’s fund) classificou encerramento global das escolas como um risco sem precedentes para educação, para proteção para bem-estar das crianças. próprio secretário-geral da onu (organização das nações unidas), antónio guterres, pediu aos países para darem prioridade à educação nos seus investimentos. em portugal, ainda não conhecemos os efeitos sociais pedagógicos do encerramento das escolas nem do ensino à distância. não há estatísticas oficiais, mas os inquéritos que conhecemos, tanto do observatório de políticas de educação formação, como da fenprof (federação nacional dos professores), dão como certo agravamento das desigualdades sociais. está à vista de todos que fosso é gigantesco! ninguém contesta que reforço das competências digitais deve ser parte da escola pública, mas, por muito esforçadas que sejam as estratégias de ensino à distância, tirar crianças da escola terá sempre consequências graves para seu desenvolvimento pessoal para vida coletiva do país. abandono escolar, pior alimentação, agravamento de problemas de saúde mental, menor acesso à saúde a acompanhamento especializado, menor apoio para crianças com necessidades educativas especiais, violência doméstica ou simples falta de interação com os colegas, tudo isto são consequências de se fecharem as crianças em casa, no seu próprio mundo. é evidente que quem sofre mais são aquelas que vivem em mundos mais pobres, mais pequenos ou mais assustadores, mas todas as crianças precisam da escola para se fazerem gente. escola pública não é apenas um espaço onde se vai ensinar aprender os conteúdos letivos, é um instrumento essencial de justiça social que deve responder todos por igual não pode deixar ninguém para trás. é precisamente isso que faz dela um dos pilares do estado social, no nosso país. só em situações extremas, como confinamento geral imposto pela covid-, é que ensino à distância pode ser considerado como uma solução temporária de emergência. foi que aconteceu no nosso país, em que ensino à distância foi uma resposta de emergência, graças ao esforço coletivo dos professores, dos pais dos alunos, com dificuldades, com criatividade, porque não tiveram formação que deveriam ter tido, com seu próprio dinheiro com os seus próprios computadores, porque as escolas não tinhame continuam não terequipamento informático. ter orgulho na escola pública não é ignorar os seus problemas, nem ignorar os apelos daqueles que constroem todos os dias, como desta professora do segundo ciclo que deixou seu testemunho no site escolapublica.pt: «estamos perder os alunos com mais dificuldades de meios mais desfavorecidos ou mais desacompanhados face às condições de trabalho dos pais. para nós, professores, frustração é grande o sentimento de impotência é esmagador. trabalho é absolutamente insuportável. exaustão depressão, computadores avariar em virtude da utilização excessiva, tendinite contraturas musculares.» sr.as srs. deputados, direito à educação desta geração depende da possibilidade do seu regresso à escola. é isso que outros países estão discutir, planos de regresso às aulas presenciais com segurança confiança, em todos esses planos há um fator em comum: procurar condições para afastamento físico, ou seja, para diminuição de alunos por turma. mas como é possível reduzir número de alunos por turma, desdobrar horários, acompanhar os alunos que ficaram para trás sem mais professores, mais técnicos especializados mais investimento na escola pública? como é possível aplicar esta medida que, se mais nada acontecer, é única que garante segurança, no regresso às aulas? como é possível proteger os profissionais mais velhos de grupos de risco sem substituir professores trabalhadores não docentes? como se garante limpeza higiene quando muitas escolas não têm já assistentes operacionais para abrir biblioteca o refeitório ao mesmo tempo? como se vão adaptar os transportes escolares aos novos horários? no que toca ao próximo ano letivo, há muito mais perguntas do que respostas sobre planos de contingência, sobre relação entre ensino à distância o ensino presencial, sobre os apoios para as famílias que tenham de ficar em casa com as crianças, sobre reforço do apoio para os alunos com necessidades educativas especiais, sobre as soluções para ensino profissional para ensino artístico ou até sobre devolução de manuais escolares. é perante silêncio do ministério da educação que bloco de esquerda traz aqui esta proposta. diminuição de alunos por turma é essencial para que pandemia não impeça regresso à escola. não basta dizer que é preciso regressar ao ensino presencial e, depois, deixar nas costas largas da autonomia das escolas responsabilidade de salvar direito à educação de uma geração inteira! sobretudo, possibilidade de regresso à escola não deve não pode ser limitada por razões orçamentais. proposta do bloco é flexível, com espaço para ser adaptada à realidade de cada escola, mas com muitas vantagens em relação ao silêncio do governo. em primeiro lugar, é clara sobre objetivo de regresso à educação presencial; em segundo lugar, assume uma estratégia para esse regresso; e, em terceiro, garante investimento necessário em educação. esta é uma proposta que não vira cara ao maior desafio de sempre da escola pública e, ao fazê-lo, responde aos milhares de professores, auxiliares, famílias alunos que, todos os dias, constroem escola pública no nosso país. sr. presidente, irei responder primeiro dois desses pedidos e, depois, aos outros dois.

LEFT

ANA RITA BESSA

CDS-PP

sr. presidente, obrigada, vou agarrar momento, então. sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, uma das áreas mais afetadas pela pandemia foi escola, de resto, ainda maioritariamente encerrada. neste contexto, no dia de abril, sr. primeiro-ministro, numa conferência de imprensa da iniciativa estudo em casa, teve ocasião de dizere vou citar aquilo que, aliás, está em vários meios de comunicação social —, seguinte: «um compromisso que estou em condições de assumir é de, no início do próximo ano letivo,»e reforço esta ideia, no «início do próximo ano letivo»«aconteça que acontecer, termos assegurada universalidade do acesso às plataformas digitais, quer em rede, quer em equipamentos, para todos os alunos do ensino básico secundário». portanto, dito de outra maneira, que sr. primeiro-ministro anunciou ao país no dia de abril foi que, em meados de setembro, ou quando for determinado início do próximo ano letivo, cerca de milhão de alunos do ensino básico secundário teria um computador para poder ter as suas aulas. de resto, foi isto que foi noticiado. ora, sr. ministro, uma coisa que também estou em condições de garantir é que esta promessa incondicional feita no dia de abril, de atribuir um computador cada aluno, não tem nenhuma materialização, nem no programa de estabilização, nem tampouco no orçamento retificativo. fala-se, sim, em adquirir computadores licenças para as escolas públicas para os alunos da ação social escolaro que, genericamente, até vai ao encontro das propostas do cds —, mas convenhamos que entre acenar às famílias com um computador por filho para depois começar iniciar fase de um investimento de transição digital, desde logo quatro anos atrasado, não é exatamente caminho de confiança de que nos falou sr. ministro das finanças na sua intervenção inicial. portanto, pergunto que é que as famílias podem esperar ter, de facto, em setembro, no início do ano letivo, em que parte desse caminho de confiança terá ficado palavra do sr. primeiro-ministro, dada no dia de abril.

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«um compromisso que estou em condições de assumir é de, no início do próximo ano letivo,»e reforço esta ideia, no «início do próximo ano letivo»«aconteça que acontecer, termos assegurada universalidade do acesso às plataformas digitais, quer em rede, quer em equipamentos, para todos os alunos do ensino básico secundário». portanto, dito de outra maneira, que sr. primeiro-ministro anunciou ao país no dia de abril foi que, em meados de setembro, ou quando for determinado início do próximo ano letivo, cerca de milhão de alunos do ensino básico secundário teria um computador para poder ter as suas aulas. de resto, foi isto que foi noticiado. ora, sr. ministro, uma coisa que também estou em condições de garantir é que esta promessa incondicional feita no dia de abril, de atribuir um computador cada aluno, não tem nenhuma materialização, nem no programa de estabilização, nem tampouco no orçamento retificativo. fala-se, sim, em adquirir computadores licenças para as escolas públicas para os alunos da ação social escolaro que, genericamente, até vai ao encontro das propostas do cds —, mas convenhamos que entre acenar às famílias com um computador por filho para depois começar iniciar fase de um investimento de transição digital, desde logo quatro anos atrasado, não é exatamente caminho de confiança de que nos falou sr. ministro das finanças na sua intervenção inicial. portanto, pergunto que é que as famílias podem esperar ter, de facto, em setembro, no início do ano letivo, em que parte desse caminho de confiança terá ficado palavra do sr. primeiro-ministro, dada no dia de abril.

RIGHT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: em nome do grupo parlamentar do pcp, começo por saudar povo da região autónoma dos açores e, em particular, os seus representantes, titulares dos órgãos de governo próprio da região. saúdo, naturalmente, os membros da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, proponente da iniciativa de estatuto hoje em debate, aqui presentes, que são testemunho de uma valiosa cooperação institucional entre este órgão de soberania o parlamento regional. saúdo também as forças políticas que, não estando representadas na assembleia legislativa da região, dão, ainda assim, seu melhor contributo para progresso o desenvolvimento da região autónoma para bem-estar das suas populações. permitam-me que inclua nesta saudação pcp a cdu açores, que, apesar de não ter obtido representação na actual legislatura da assembleia legislativa, tem um passado um presente de valiosas provas dadas em prol da autonomia regional participa, de corpo inteiro, no amplo consenso gerado na região autónoma dos açores em torno da presente proposta de revisão do estatuto político-administrativo. sr. presidente, srs. deputados: este é um momento muito significativo para região autónoma dos açores, para sistema constitucional de autonomia para estado democrático no seu conjunto. na sequência de um enorme trabalho levado cabo na assembleia legislativa da região autónoma, que se traduz na iniciativa de estatuto que hoje apreciamos na generalidade, está em curso processo legislativo que vai adaptar estrutura institucional dos açores ao sistema constitucional de autonomia tal como resulta da revisão constitucional de com cujos traços fundamentais, no que diz respeito às regiões autónomas, pcp claramente se identifica. sistema constitucional de autonomia regional configura um modelo que consideramos equilibrado capaz de corresponder objectivos de participação democrática dos cidadãos, de desenvolvimento económico social, de defesa dos interesses regionais e, simultaneamente, de reforço da unidade nacional de estreitamento de laços de solidariedade entre todos os portugueses. sistema constitucional de autonomia contém, em nosso entender, elevadas potencialidades configura um modelo institucional adequado à governação específica das regiões insulares. ninguém pode ignorar que as regiões autónomas têm gravíssimos problemas ainda não resolvidos que é justa insatisfação das populações em relação muitos aspectos da realidade económica, política social em que vivem, mas importa afirmar que não é no modelo constitucional de autonomia, em si mesmo considerado, que radicam esses problemas. descontinuidade geográfica do território nacional, distância o isolamento dos arquipélagos dos açores da madeira tornaram evidentes as acentuadas especificidades destas regiões as desigualdades derivadas da insularidade. reconhecimento destas evidências a convicção de que as suas consequências não são fatalidades impostas pelo destino mas que podem ser alteradas pela vontade humana, esteve na base da consagração, pelo regime democrático, de um processo autonómico capaz de potenciar as capacidades das regiões de se constituir como um factor de emancipação social das suas populações. conceito de autonomia regional é assim, para pcp, um elemento constitutivo fundamental da democracia portuguesa um factor de enriquecimento da globalidade do estado democrático. autonomia regional não é, não pode ser, um factor de conflitualidade entre república as regiões autónomas, entre os órgãos de soberania os órgãos de governo próprio das regiões. autonomia regional é uma opção estruturante do estado democrático que tem de ser assumida por todos que exige de todos um elevado sentido de responsabilidade. entendemos autonomia regional como um poder democrático, representativo, apto para fazer face às especificidades das regiões aos grandes desafios com que estas se confrontam; como um meio para promover desenvolvimento das regiões, aproveitar as suas potencialidades diminuir desvantagem que resulta da sua situação de insularidade; como um meio para superação de assimetrias atrasos existentes para garantia de uma igualdade de condições de vida no contexto nacional; como um meio para potenciar as especificidades das regiões contribuir para fortalecimento da coesão, da unidade da identidade nacional. estamos convictos de que, com políticas adequadas, sistema constitucional de autonomia regional contém potencialidades de progresso de desenvolvimento que muito podem contribuir para uma sociedade mais justa. sr. presidente, sr.as srs. deputados: pcp sempre assumiu na região autónoma dos açores, assume aqui, na assembleia da república, que oportunidade de rever estatuto político-administrativo da região aberta pela revisão constitucional denão se deveria limitar uma adequação formal exclusiva dos poderes legislativos conferidos à região, apesar da sua inegável relevância, mas que deveria representar um momento de aprofundamento desenvolvimento do processo autonómico contribuir decisivamente para dotar os órgãos de governo próprio da região com os instrumentos necessários para adopção de políticas de desenvolvimento conducentes uma coesão económica social que está ainda por concretizar. processo de revisão do estatuto político-administrativo da região autónoma dos açores não deve restringir-se estritamente à adaptação necessária ao texto constitucional. deve, obviamente, conformar-se com ele, mas deve assumir dignidade que constituição lhe confere assumir princípios estruturantes do sistema autonómico. um sistema eleitoral proporcional; um relacionamento financeiro entre estado a região assente em princípios de solidariedade nacional, de estabilidade nas receitas de respeito pela autonomia financeira; reforço dos direitos de participação política dos cidadãos, através da regulação de mecanismos como direito de iniciativa legislativa popular ou direito de petição junto da assembleia legislativa da região autónoma, são princípios que devem ser claramente assumidos no estatuto que vamos aprovar. sr. presidente, sr.as srs. deputados: não é este momento para abordar os múltiplos aspectos de que esta proposta de revisão estatutária se compõe. isso será feito ao longo de uma trabalho na especialidade, que se adivinha intenso mas que deve ser feito com celeridade possível. haverá oportunidade para apreciar proposta, ponto por ponto, em diálogo com assembleia legislativa da região, para assegurar sua plena conformidade com constituição da república. parece-nos evidente que, este respeito, há algumas arestas que têm de ser limadas, mas não temos dúvidas de que serão sem dificuldades de maior. revisão do estatuto decorre da constituição tem obviamente texto constitucional como limite incontornável. haverá tempo, porém, para essa apreciação. neste momento, mais do que salientar pequenas divergências que serão ultrapassadas, que importa é enaltecer forma elevada como este processo está decorrer, manifestar total empenho do grupo parlamentar do pcp no trabalho que temos pela frente expressar um voto, que é uma certeza, de que chegaremos ao fim deste processo com satisfação do dever cumprido, dotando região autónoma dos açores com um estatuto político-administrativo que honre democracia portuguesa que seja capaz de contribuir para concretização das aspirações de progresso justiça social do povo da região autónoma dos açores.

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em nome do grupo parlamentar do pcp, começo por saudar povo da região autónoma dos açores e, em particular, os seus representantes, titulares dos órgãos de governo próprio da região. saúdo, naturalmente, os membros da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, proponente da iniciativa de estatuto hoje em debate, aqui presentes, que são testemunho de uma valiosa cooperação institucional entre este órgão de soberania o parlamento regional. saúdo também as forças políticas que, não estando representadas na assembleia legislativa da região, dão, ainda assim, seu melhor contributo para progresso o desenvolvimento da região autónoma para bem-estar das suas populações. permitam-me que inclua nesta saudação pcp a cdu açores, que, apesar de não ter obtido representação na actual legislatura da assembleia legislativa, tem um passado um presente de valiosas provas dadas em prol da autonomia regional participa, de corpo inteiro, no amplo consenso gerado na região autónoma dos açores em torno da presente proposta de revisão do estatuto político-administrativo. sr. presidente, srs. deputados: este é um momento muito significativo para região autónoma dos açores, para sistema constitucional de autonomia para estado democrático no seu conjunto. na sequência de um enorme trabalho levado cabo na assembleia legislativa da região autónoma, que se traduz na iniciativa de estatuto que hoje apreciamos na generalidade, está em curso processo legislativo que vai adaptar estrutura institucional dos açores ao sistema constitucional de autonomia tal como resulta da revisão constitucional de com cujos traços fundamentais, no que diz respeito às regiões autónomas, pcp claramente se identifica. sistema constitucional de autonomia regional configura um modelo que consideramos equilibrado capaz de corresponder objectivos de participação democrática dos cidadãos, de desenvolvimento económico social, de defesa dos interesses regionais e, simultaneamente, de reforço da unidade nacional de estreitamento de laços de solidariedade entre todos os portugueses. sistema constitucional de autonomia contém, em nosso entender, elevadas potencialidades configura um modelo institucional adequado à governação específica das regiões insulares. ninguém pode ignorar que as regiões autónomas têm gravíssimos problemas ainda não resolvidos que é justa insatisfação das populações em relação muitos aspectos da realidade económica, política social em que vivem, mas importa afirmar que não é no modelo constitucional de autonomia, em si mesmo considerado, que radicam esses problemas. descontinuidade geográfica do território nacional, distância o isolamento dos arquipélagos dos açores da madeira tornaram evidentes as acentuadas especificidades destas regiões as desigualdades derivadas da insularidade. reconhecimento destas evidências a convicção de que as suas consequências não são fatalidades impostas pelo destino mas que podem ser alteradas pela vontade humana, esteve na base da consagração, pelo regime democrático, de um processo autonómico capaz de potenciar as capacidades das regiões de se constituir como um factor de emancipação social das suas populações. conceito de autonomia regional é assim, para pcp, um elemento constitutivo fundamental da democracia portuguesa um factor de enriquecimento da globalidade do estado democrático. autonomia regional não é, não pode ser, um factor de conflitualidade entre república as regiões autónomas, entre os órgãos de soberania os órgãos de governo próprio das regiões. autonomia regional é uma opção estruturante do estado democrático que tem de ser assumida por todos que exige de todos um elevado sentido de responsabilidade. entendemos autonomia regional como um poder democrático, representativo, apto para fazer face às especificidades das regiões aos grandes desafios com que estas se confrontam; como um meio para promover desenvolvimento das regiões, aproveitar as suas potencialidades diminuir desvantagem que resulta da sua situação de insularidade; como um meio para superação de assimetrias atrasos existentes para garantia de uma igualdade de condições de vida no contexto nacional; como um meio para potenciar as especificidades das regiões contribuir para fortalecimento da coesão, da unidade da identidade nacional. estamos convictos de que, com políticas adequadas, sistema constitucional de autonomia regional contém potencialidades de progresso de desenvolvimento que muito podem contribuir para uma sociedade mais justa. sr. presidente, sr.as srs. deputados: pcp sempre assumiu na região autónoma dos açores, assume aqui, na assembleia da república, que oportunidade de rever estatuto político-administrativo da região aberta pela revisão constitucional denão se deveria limitar uma adequação formal exclusiva dos poderes legislativos conferidos à região, apesar da sua inegável relevância, mas que deveria representar um momento de aprofundamento desenvolvimento do processo autonómico contribuir decisivamente para dotar os órgãos de governo próprio da região com os instrumentos necessários para adopção de políticas de desenvolvimento conducentes uma coesão económica social que está ainda por concretizar. processo de revisão do estatuto político-administrativo da região autónoma dos açores não deve restringir-se estritamente à adaptação necessária ao texto constitucional. deve, obviamente, conformar-se com ele, mas deve assumir dignidade que constituição lhe confere assumir princípios estruturantes do sistema autonómico. um sistema eleitoral proporcional; um relacionamento financeiro entre estado a região assente em princípios de solidariedade nacional, de estabilidade nas receitas de respeito pela autonomia financeira; reforço dos direitos de participação política dos cidadãos, através da regulação de mecanismos como direito de iniciativa legislativa popular ou direito de petição junto da assembleia legislativa da região autónoma, são princípios que devem ser claramente assumidos no estatuto que vamos aprovar. sr. presidente, sr.as srs. deputados: não é este momento para abordar os múltiplos aspectos de que esta proposta de revisão estatutária se compõe. isso será feito ao longo de uma trabalho na especialidade, que se adivinha intenso mas que deve ser feito com celeridade possível. haverá oportunidade para apreciar proposta, ponto por ponto, em diálogo com assembleia legislativa da região, para assegurar sua plena conformidade com constituição da república. parece-nos evidente que, este respeito, há algumas arestas que têm de ser limadas, mas não temos dúvidas de que serão sem dificuldades de maior. revisão do estatuto decorre da constituição tem obviamente texto constitucional como limite incontornável. haverá tempo, porém, para essa apreciação. neste momento, mais do que salientar pequenas divergências que serão ultrapassadas, que importa é enaltecer forma elevada como este processo está decorrer, manifestar total empenho do grupo parlamentar do pcp no trabalho que temos pela frente expressar um voto, que é uma certeza, de que chegaremos ao fim deste processo com satisfação do dever cumprido, dotando região autónoma dos açores com um estatuto político-administrativo que honre democracia portuguesa que seja capaz de contribuir para concretização das aspirações de progresso justiça social do povo da região autónoma dos açores.

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IVAN GONÇALVES

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados, no passado dia de fevereiro, mundo acordou em choque com invasão da ucrânia, por parte da federação russa, esta guerra, de facto, mudou nosso mundo mudou forma como europa se relaciona, também, com os seus parceiros. portugal a europa fizeram que lhes competia, temos sido solidários com povo ucraniano, temos imposto barreiras económicas às transações com federação russa, que tem causado impacto no preço das matérias-primas. tudo isto se soma, como já foi aqui referido, à crise pandémica, que ainda não acabou, aos efeitos económicos sociais que ainda se sentem. é bom de ver que preço do gás está vezes mais caro do que estava há um ano que preço do petróleo é agora dobro do que era há um ano. portanto, perante este cenário, resposta que governo português tem dado, que dá neste orçamento, é resposta que se impõe: conter inflação, proteger os rendimentos garantir sustentabilidade das contas públicas. desde logo, com os apoios à produção agrícola, com isenção do iva (imposto sobre valor acrescentado) para compra de fertilizantes rações; com suspensão do aumento da taxa de carbono, que estava previsto para início deste ano; com redução do isp, que sr. ministro já referiua primeira proposta de lei ser aprovada em conselho de ministros, nesta legislaturae que se traduz numa poupança de€ por litro, de cada vez que enchemos os depósitos de combustíveis. por conseguinte, estes esforços são bem demonstrativos do empenho do governo em mitigar os efeitos da guerra na nossa economia. sr. presidente srs. deputados, ao longo deste debate, ontem hoje, já ouvimos de tudo por parte da oposição. direita já acusou partido socialista de estar nas amarras do marxismo. esquerda à nossa esquerda acusa-nos de estarmos beneficiar grande capital as grandes famílias. ora, partido socialista o seu governo estão exatamente onde têm de estar, ao lado das empresas, ao lado das famílias, ao lado daqueles que produzem riqueza, de forma não deixar ninguém para trás, nesta que é crise das nossas vidas. portanto, que lhe peço, sr. ministro, é se pode explicitar um pouco mais as medidas que governo tem para mitigar os efeitos da crise geopolítica que hoje portugal a europa enfrentam de que forma é que podemos voltar pôr portugal crescer, como, aliás, já está suceder neste momento como indicam os dados que serão divulgados hoje pelo ine.

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conter inflação, proteger os rendimentos garantir sustentabilidade das contas públicas. desde logo, com os apoios à produção agrícola, com isenção do iva (imposto sobre valor acrescentado) para compra de fertilizantes rações; com suspensão do aumento da taxa de carbono, que estava previsto para início deste ano; com redução do isp, que sr. ministro já referiua primeira proposta de lei ser aprovada em conselho de ministros, nesta legislaturae que se traduz numa poupança de€ por litro, de cada vez que enchemos os depósitos de combustíveis. por conseguinte, estes esforços são bem demonstrativos do empenho do governo em mitigar os efeitos da guerra na nossa economia. sr. presidente srs. deputados, ao longo deste debate, ontem hoje, já ouvimos de tudo por parte da oposição. direita já acusou partido socialista de estar nas amarras do marxismo. esquerda à nossa esquerda acusa-nos de estarmos beneficiar grande capital as grandes famílias. ora, partido socialista o seu governo estão exatamente onde têm de estar, ao lado das empresas, ao lado das famílias, ao lado daqueles que produzem riqueza, de forma não deixar ninguém para trás, nesta que é crise das nossas vidas. portanto, que lhe peço, sr. ministro, é se pode explicitar um pouco mais as medidas que governo tem para mitigar os efeitos da crise geopolítica que hoje portugal a europa enfrentam de que forma é que podemos voltar pôr portugal crescer, como, aliás, já está suceder neste momento como indicam os dados que serão divulgados hoje pelo ine.

CENTER

ISABEL COUTINHO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: ao iniciar leitura do projecto de lei n.º /x a sua exposição de motivos, fiquei um pouco na dúvida em definir se estava ler um projecto novo, aliás, apresentado como uma alteração de paradigma, ou se estava ler algo que é mais do que conhecido muito familiar. rapidamente, minha dúvida se desfez: não estava ler rigorosamente nada de novo. de seguida, esperei por este debate para verificar se, efectivamente, cds-pp apresentaria algo de novo. infelizmente, pude também constatar que, da minha direita à minha esquerda, ninguém apresentou rigorosamente nada de novo. parecia mais um episódio da rtp memória, dos tempos que estão para trás! esqueceram-se que, de há três anos para cá, já grande parte das coisas está feita continuam, cada um à sua maneira, «bater» nos mesmos discursos que em nada ajudam escola pública, os professores os alunos das nossas escolas. é interessante importante verificar preocupação do cds-pp com atraso da portugal na educação, com política centralizadora do ministério, com igualdade de oportunidades, com autonomia alargada efectiva. gostaria de informar todos os srs. deputados de que estas têm sido preocupações constantes do ministério da educação do nosso governo. mas não nos ficamos pelas preocupações, pois tem sido empreendido um conjunto de medidas que corresponde uma efectiva resolução dos problemas. gostaria de informar os srs. deputados do cds-pp que as suas propostas chegam tarde, porque que deveria teria de ser feito já está feito. analisámos vossa iniciativa, mas já estamos trabalhar. aconselho vv. ex.as fazerem uma leitura cuidada do decreto-lei n.º /, em vigor, que, de uma forma clara inequívoca, apresenta já tudo aquilo que os senhores nos querem fazer entender como ideias do cds-pp. lamentamos, mas são nossas! no que respeita à autonomia, tão falada aqui, gostaria também de dizer seguinte: autonomia deve ser construída; autonomia deve ser um instrumento de partilha de responsabilidades, de definição de políticas educativas locais, de participação na comunidade, de auto-organização das escolas, de auto-avaliação de responsabilização. isso já está ser feito. não é uma autonomia obrigatória, como vv. ex.as propõem, que, desculpem que vos diga, é perfeitamente descabida. obrigar as escolas serem autónomas é que de mais errado podemos ter. gostaria igualmente de realçar que vv. ex.as voltam falar na liberdade de escolha por parte dos pais. têm em atenção, de uma forma clara, chamada livre concorrência, livre concorrência empresarialização das escolas, dando ideia de que devemos dar dinheiro aos pais eles, depois, é que devem escolher as escolas para os seus filhos. gostaria ainda de dizer que não é dar dinheiro que se resolve problema. não é assim que se consegue igualdade de oportunidades o ensino para todos, é lutando ajudando todas as escolas terem bons desempenhos qualidade, para que todos tenham acesso à melhor educação. é esta obrigação do estado, é esta matriz republicana, é esta nossa matriz socialista da qual não abdicamos. por último, este projecto de lei revela que quem redigiu não tem preocupação nem capacidade de executá-lo. em primeiro lugar, porque utiliza um discurso velho, recauchutado com cosmética que não consegue disfarçar. em segundo lugar, porque seu articulado é pobre parco nas propostas na sua ligação com exposição de motivos. em último lugar, porque apresenta pela rama um conjunto de novidades já implementadas no terreno. para quem propõe um novo paradigma é caso para dizer que andam em busca do paradigma perdido. esta é prova mais evidente de quem já perdeu comboio atabalhoadamente tenta agarrar-se à última carruagem; é prova evidente de quem não tem ideias projectos válidos para país que, por isso, se limita decalcar que já está feito. entendemos as dificuldades de vv. ex.as, pois não é fácil apresentar propostas rebater um programa ambicioso competente como é do ministério da educação. não é fácil rebater um programa que já está implementado cumprido nas suas grandes linhas orientadoras. mas este é caminho que vamos continuar, consolidando as reformas, tendo como objectivo fundamental defesa da escola pública a melhoria da educação em portugal. parafraseando sr. deputado paulo portas: «um dia todos nos darão razão»!

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ao iniciar leitura do projecto de lei n.º /x a sua exposição de motivos, fiquei um pouco na dúvida em definir se estava ler um projecto novo, aliás, apresentado como uma alteração de paradigma, ou se estava ler algo que é mais do que conhecido muito familiar. rapidamente, minha dúvida se desfez: não estava ler rigorosamente nada de novo. de seguida, esperei por este debate para verificar se, efectivamente, cds-pp apresentaria algo de novo. infelizmente, pude também constatar que, da minha direita à minha esquerda, ninguém apresentou rigorosamente nada de novo. parecia mais um episódio da rtp memória, dos tempos que estão para trás! esqueceram-se que, de há três anos para cá, já grande parte das coisas está feita continuam, cada um à sua maneira, «bater» nos mesmos discursos que em nada ajudam escola pública, os professores os alunos das nossas escolas. é interessante importante verificar preocupação do cds-pp com atraso da portugal na educação, com política centralizadora do ministério, com igualdade de oportunidades, com autonomia alargada efectiva. gostaria de informar todos os srs. deputados de que estas têm sido preocupações constantes do ministério da educação do nosso governo. mas não nos ficamos pelas preocupações, pois tem sido empreendido um conjunto de medidas que corresponde uma efectiva resolução dos problemas. gostaria de informar os srs. deputados do cds-pp que as suas propostas chegam tarde, porque que deveria teria de ser feito já está feito. analisámos vossa iniciativa, mas já estamos trabalhar. aconselho vv. ex.as fazerem uma leitura cuidada do decreto-lei n.º /, em vigor, que, de uma forma clara inequívoca, apresenta já tudo aquilo que os senhores nos querem fazer entender como ideias do cds-pp. lamentamos, mas são nossas! no que respeita à autonomia, tão falada aqui, gostaria também de dizer seguinte: autonomia deve ser construída; autonomia deve ser um instrumento de partilha de responsabilidades, de definição de políticas educativas locais, de participação na comunidade, de auto-organização das escolas, de auto-avaliação de responsabilização. isso já está ser feito. não é uma autonomia obrigatória, como vv. ex.as propõem, que, desculpem que vos diga, é perfeitamente descabida. obrigar as escolas serem autónomas é que de mais errado podemos ter. gostaria igualmente de realçar que vv. ex.as voltam falar na liberdade de escolha por parte dos pais. têm em atenção, de uma forma clara, chamada livre concorrência, livre concorrência empresarialização das escolas, dando ideia de que devemos dar dinheiro aos pais eles, depois, é que devem escolher as escolas para os seus filhos. gostaria ainda de dizer que não é dar dinheiro que se resolve problema. não é assim que se consegue igualdade de oportunidades o ensino para todos, é lutando ajudando todas as escolas terem bons desempenhos qualidade, para que todos tenham acesso à melhor educação. é esta obrigação do estado, é esta matriz republicana, é esta nossa matriz socialista da qual não abdicamos. por último, este projecto de lei revela que quem redigiu não tem preocupação nem capacidade de executá-lo. em primeiro lugar, porque utiliza um discurso velho, recauchutado com cosmética que não consegue disfarçar. em segundo lugar, porque seu articulado é pobre parco nas propostas na sua ligação com exposição de motivos. em último lugar, porque apresenta pela rama um conjunto de novidades já implementadas no terreno. para quem propõe um novo paradigma é caso para dizer que andam em busca do paradigma perdido. esta é prova mais evidente de quem já perdeu comboio atabalhoadamente tenta agarrar-se à última carruagem; é prova evidente de quem não tem ideias projectos válidos para país que, por isso, se limita decalcar que já está feito. entendemos as dificuldades de vv. ex.as, pois não é fácil apresentar propostas rebater um programa ambicioso competente como é do ministério da educação. não é fácil rebater um programa que já está implementado cumprido nas suas grandes linhas orientadoras. mas este é caminho que vamos continuar, consolidando as reformas, tendo como objectivo fundamental defesa da escola pública a melhoria da educação em portugal. parafraseando sr. deputado paulo portas: «um dia todos nos darão razão»!

CENTER

TERESA ANJINHO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: reconhecendo importância inequívoca do tema não querendo desviar discussão da substância para forma, primeira de natureza essencialmente técnica a segunda de natureza essencialmente política, verdade é que, quando somos confrontados com empolamento que partido socialista tem feito nos últimos tempos da realidade da violência doméstica, em nome do esforço, do compromisso do trabalho com resultados assumidos pelos mais diversos atores da esfera política, judiciária cívica, mais em nome das próprias vítimas, não posso, nem devo começar esta discussão sem deixar bem clara minha opinião crítica quanto ao caminho que partido socialista, recentemente, tem adotado. é um caminho que, no nosso entender, se limita pegar numa realidade difícil, denunciar dificuldade a esperar, sem ter preocupação de apresentar soluções viáveis novas, como aqui foi dito, iludindo opinião pública e, com isso, esperando cativar para si os sentimentos naturais, legítimos e, obviamente, comuns todos os portugueses que nós, como é evidente, também acompanhamos. é um caminho fácil. difícil, sr.as srs. deputados, é, claramente, resolver. e, convenhamos, esperar-se-ia, particularmente nesta nova fase do partido socialista, um pouco mais de substância de cuidado que fosse capaz de acompanhar, aliás, todo destaque emocional do último congresso ou da preocupação presente na mensagem de natal de antónio costa. enfim, não é um bom prenúncio. como diz ditado, parece-nos «muita parra pouca uva». dito isto, é verdade que, não obstante maior atenção do legislador ou do executor, fenómeno da violência doméstica continua registar números preocupantes. também é verdade, julgo que todos reconhecemos, que parte da expressão da realidade dos números reconduz-se uma maior exposição pública do problema, uma atenção coletiva mais vigilante a um sistema, nas diversas dimensões, mais eficaz. este é um reconhecimento que, naturalmente, não pode, nem deve, afastar preocupação. é um fenómeno complexo, com uma resposta complexa, que exige uma atenção permanente, nomeadamente por parte do legislador. por isso, olhemos projeto de lei em discussão. se intenção subjacente ao projeto é compreensível, solução, conforme apontam maioria dos pareceres, na tentativa de simplificação da resposta, poderá ter um resultado que será, provavelmente, oposto do pretendido. deixo duas notas breves, mas que considero importantes. considero este projeto de lei redundante para pior no caso da medida de coação de afastamento do agressor, que, como já foi referido, já está prevista. já em matéria de regulação provisória das responsabilidades parentais, não se vislumbram, quanto isto também acompanhamos os pareceres, vantagens, principalmente quando se procede uma ponderação consciente informada dos valores dos interesses em causa, considerando, por um lado, natureza diferente especializada das questões distintas que se levantam e, por outro, própria fase em que nos encontramos no processo. em suma, é redundante, desajustado tecnicamente muito imperfeito. sr.as srs. deputados, ponto da situação: nunca se fez tanto ou se falou tanto da violência doméstica como hoje quanto aos números, apesar de preocupantes frustrantes, verdade é que não denunciam uma realidade pior. naturalmente que pode haver uma evolução do quadro legislativo, mas não será, certamente, com um projeto como este que estamos debater, que, como já foi dito, não passou no crivo de nenhuma das entidades ouvidas, nem mesmo no da procuradoria geral da república. por isso mesmo, para terminar, centrados na proteção das vítimas cientes da capacidade das deficiências do sistema, de uma forma consequente, aproveitando as profundas extensas reflexões das jornadas parlamentares, mas também das que já foram feitas nesta casa, fica aqui registo, em nome do cds, da intenção do compromisso de apresentação de um conjunto de propostas ao nível do código penal do código de processo penal, como também já foi referido, esperando que essa data, de uma forma mais maturada, possamos continuar contar com renovado empenho do partido socialista.

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reconhecendo importância inequívoca do tema não querendo desviar discussão da substância para forma, primeira de natureza essencialmente técnica a segunda de natureza essencialmente política, verdade é que, quando somos confrontados com empolamento que partido socialista tem feito nos últimos tempos da realidade da violência doméstica, em nome do esforço, do compromisso do trabalho com resultados assumidos pelos mais diversos atores da esfera política, judiciária cívica, mais em nome das próprias vítimas, não posso, nem devo começar esta discussão sem deixar bem clara minha opinião crítica quanto ao caminho que partido socialista, recentemente, tem adotado. é um caminho que, no nosso entender, se limita pegar numa realidade difícil, denunciar dificuldade a esperar, sem ter preocupação de apresentar soluções viáveis novas, como aqui foi dito, iludindo opinião pública e, com isso, esperando cativar para si os sentimentos naturais, legítimos e, obviamente, comuns todos os portugueses que nós, como é evidente, também acompanhamos. é um caminho fácil. difícil, sr.as srs. deputados, é, claramente, resolver. e, convenhamos, esperar-se-ia, particularmente nesta nova fase do partido socialista, um pouco mais de substância de cuidado que fosse capaz de acompanhar, aliás, todo destaque emocional do último congresso ou da preocupação presente na mensagem de natal de antónio costa. enfim, não é um bom prenúncio. como diz ditado, parece-nos «muita parra pouca uva». dito isto, é verdade que, não obstante maior atenção do legislador ou do executor, fenómeno da violência doméstica continua registar números preocupantes. também é verdade, julgo que todos reconhecemos, que parte da expressão da realidade dos números reconduz-se uma maior exposição pública do problema, uma atenção coletiva mais vigilante a um sistema, nas diversas dimensões, mais eficaz. este é um reconhecimento que, naturalmente, não pode, nem deve, afastar preocupação. é um fenómeno complexo, com uma resposta complexa, que exige uma atenção permanente, nomeadamente por parte do legislador. por isso, olhemos projeto de lei em discussão. se intenção subjacente ao projeto é compreensível, solução, conforme apontam maioria dos pareceres, na tentativa de simplificação da resposta, poderá ter um resultado que será, provavelmente, oposto do pretendido. deixo duas notas breves, mas que considero importantes. considero este projeto de lei redundante para pior no caso da medida de coação de afastamento do agressor, que, como já foi referido, já está prevista. já em matéria de regulação provisória das responsabilidades parentais, não se vislumbram, quanto isto também acompanhamos os pareceres, vantagens, principalmente quando se procede uma ponderação consciente informada dos valores dos interesses em causa, considerando, por um lado, natureza diferente especializada das questões distintas que se levantam e, por outro, própria fase em que nos encontramos no processo. em suma, é redundante, desajustado tecnicamente muito imperfeito. sr.as srs. deputados, ponto da situação: nunca se fez tanto ou se falou tanto da violência doméstica como hoje quanto aos números, apesar de preocupantes frustrantes, verdade é que não denunciam uma realidade pior. naturalmente que pode haver uma evolução do quadro legislativo, mas não será, certamente, com um projeto como este que estamos debater, que, como já foi dito, não passou no crivo de nenhuma das entidades ouvidas, nem mesmo no da procuradoria geral da república. por isso mesmo, para terminar, centrados na proteção das vítimas cientes da capacidade das deficiências do sistema, de uma forma consequente, aproveitando as profundas extensas reflexões das jornadas parlamentares, mas também das que já foram feitas nesta casa, fica aqui registo, em nome do cds, da intenção do compromisso de apresentação de um conjunto de propostas ao nível do código penal do código de processo penal, como também já foi referido, esperando que essa data, de uma forma mais maturada, possamos continuar contar com renovado empenho do partido socialista.

RIGHT

ISABEL ALVES MOREIRA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, representantes da ilga portugal da rede ex aequo: cumprimos hoje um imperativo constitucional comunitário, concretizamos na lei dignidade da pessoa humana, princípio estruturante da república. cumprimos uma tarefa constitucional do estado. garantia de não discriminação das pessoas em função da sua identidade de género decorre diretamente dos direitos à identidade pessoal ao desenvolvimento da personalidade. as questões relativas à transexualidade atravessam vários ramos do direito e, sobretudo, esbarram diariamente com barreiras pessoais cuja ultrapassagem passa pela coragem dos transexuais, pela mudança transversal de mentalidades pela correspondência clara entre constituição, lei serviços prestados universalmente. as pessoas transexuais são ainda violentamente discriminadas, pagando por essa discriminação uma dor incomensurável. por isso mesmo, no que toca ao código penal, por iniciativa do grupo parlamentar do partido socialista, par da expressão «orientação sexual», expressão «identidade de género» foi acrescentada aos artigos relativos ao homicídio qualificado às ofensas à integridade física qualificadas, estabelecendo-se especial censurabilidade ou perversidade destes atos o consequente agravamento penal, caso motivação seja ódio em função da orientação sexual ou da identidade de género da vítima. seria imperdoável, em face da discriminação vivida diariamente em função da identidade de género no mundo do trabalho, que legislador não introduzisse uma alteração ao código do trabalho no sentido de incluir identidade de género no elenco de cláusulas suspeitas do artigo .º. todos sabemos função das cláusulas suspeitas: as mulheres, os crentes, os ateus, os membros de diversas etnias ou os gays as lésbicas. já corrigimos silêncio quanto aos transexuais no código penal, é tempo de corrigir silêncio no código do trabalho, denunciado na subcomissão de igualdade pela voz de um corajoso transexual, cuja história foi mais forte do que nossa capacidade emocional de escutar. como se refere num comunicado conjunto assinado, entre outros, pela ugt pela cgtp há um consenso alargado em portugal sobre facto de existir uma forte discriminação contra as pessoas transexuais, nomeadamente no âmbito do trabalho do emprego, de acordo com dados nacionais europeus. incitamos, por isso, assembleia da república aprovar inclusão da categoria «identidade de género» no código do trabalho, proibindo-se qualquer discriminação direta ou indireta com base também nesta categoria, numa interpretação conforme ao princípio constitucional da igualdade. não é esta alteração que acaba com dor corajosa de todas de todos que se debatem com circunstância de nem sempre habitarem sua pele. gostava de dizer que os transexuais são as pessoas mais corajosas que conheço. que lhes seja reconhecido este sinal legal, que vai certamente muito para além do simbólico: é estado cumprir sua função performativa da sociedade, é estado dizer de que lado está e, com isso, dar mais um sinal à sociedade de que os transexuais são como eu ou como tu.

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cumprimos hoje um imperativo constitucional comunitário, concretizamos na lei dignidade da pessoa humana, princípio estruturante da república. cumprimos uma tarefa constitucional do estado. garantia de não discriminação das pessoas em função da sua identidade de género decorre diretamente dos direitos à identidade pessoal ao desenvolvimento da personalidade. as questões relativas à transexualidade atravessam vários ramos do direito e, sobretudo, esbarram diariamente com barreiras pessoais cuja ultrapassagem passa pela coragem dos transexuais, pela mudança transversal de mentalidades pela correspondência clara entre constituição, lei serviços prestados universalmente. as pessoas transexuais são ainda violentamente discriminadas, pagando por essa discriminação uma dor incomensurável. por isso mesmo, no que toca ao código penal, por iniciativa do grupo parlamentar do partido socialista, par da expressão «orientação sexual», expressão «identidade de género» foi acrescentada aos artigos relativos ao homicídio qualificado às ofensas à integridade física qualificadas, estabelecendo-se especial censurabilidade ou perversidade destes atos o consequente agravamento penal, caso motivação seja ódio em função da orientação sexual ou da identidade de género da vítima. seria imperdoável, em face da discriminação vivida diariamente em função da identidade de género no mundo do trabalho, que legislador não introduzisse uma alteração ao código do trabalho no sentido de incluir identidade de género no elenco de cláusulas suspeitas do artigo .º. todos sabemos função das cláusulas suspeitas: as mulheres, os crentes, os ateus, os membros de diversas etnias ou os gays as lésbicas. já corrigimos silêncio quanto aos transexuais no código penal, é tempo de corrigir silêncio no código do trabalho, denunciado na subcomissão de igualdade pela voz de um corajoso transexual, cuja história foi mais forte do que nossa capacidade emocional de escutar. como se refere num comunicado conjunto assinado, entre outros, pela ugt pela cgtp há um consenso alargado em portugal sobre facto de existir uma forte discriminação contra as pessoas transexuais, nomeadamente no âmbito do trabalho do emprego, de acordo com dados nacionais europeus. incitamos, por isso, assembleia da república aprovar inclusão da categoria «identidade de género» no código do trabalho, proibindo-se qualquer discriminação direta ou indireta com base também nesta categoria, numa interpretação conforme ao princípio constitucional da igualdade. não é esta alteração que acaba com dor corajosa de todas de todos que se debatem com circunstância de nem sempre habitarem sua pele. gostava de dizer que os transexuais são as pessoas mais corajosas que conheço. que lhes seja reconhecido este sinal legal, que vai certamente muito para além do simbólico: é estado cumprir sua função performativa da sociedade, é estado dizer de que lado está e, com isso, dar mais um sinal à sociedade de que os transexuais são como eu ou como tu.

CENTER

PEDRO JESUS MARQUES

PS

sr.ª presidente, sr. ministro de estado das finanças, questão que lhe vou colocar não é sobre que está neste orçamento rectificativo, mas sobre que não está. sobre que cá está, intervenção da nossa bancada clarificará nossa posição as perguntas serão efectuadas. sobre que não está, gostaria de questioná-lo sobre os fundos de pensões do sector bancário. suscitamos esta pergunta por duas perplexidades: uma, porque essa receita não consta no orçamento rectificativo, podia constardirão que não precisa de constar, mas podia já constar! —, outra, porque, ainda que percebendo que ministério das finanças tem muito trabalho, como já passou mais de um mês sobre única pergunta que esta bancada endereçou ao governoe foi exactamente sobre este tema —, como governo ainda não respondeu à pergunta endereçada sobre fundo de pensões do sector bancário a sua integração no estado, tenho de colocar essas perguntas aqui, em plenário, uma vez que elas têm tudo que ver com execução do orçamento do estado paracom, ao fim ao cabo, aquilo que nos traz hoje aqui. fazendo um pouco história, tróica, quando esteve em portugal, no mês de agosto, anunciou que governo português previa integração de fundos de pensões do sector bancário para conseguir atingir, de acordo com avaliação do governo, défice de ,% do pib. depois, isso foi confirmado pelo sr. ministro, e, tanto quanto podemos perceber, muito mais tarde foi iniciado um processo negocial com os representantes do sectorprimeiro, com os empregadores muito mais tarde com os trabalhadores do sector. sr. ministro, quanto mais tempo passa sobre esta matéria, maior é estado de necessidade do governo do estado na negociação, bem se compreende. foi anunciado que estado queriae bem!atingir défice de ,% este ano que, de acordo com avaliação do seu governo, precisava dos fundos de pensões da banca, que significa que estado, quando começou negociar com as entidades detentoras desses fundos de pensões, já estava negociar em estado de necessidade. isto é bem evidente bem fácil de compreender. tempo continua correr, as notícias que temos são as de que estamos numa fase muito técnicafoi que disse, ontem, sr. secretário de estado da administração pública —, reforçaram-se as necessidades, de acordo com avaliação do vosso governo, emnum único mês, porque optaram por não cobrar as receitas não fiscais e, portanto, aumentaram emas necessidades dos fundos de pensões da banca a verdade, sr. ministro, é que estas negociações são muito importantes a salvaguarda do interesse público estará precisamente nos detalhes da concretização da negociação. questão é que há uma grande diferença entre as integrações de fundos de pensões que ocorreram no período dee integração dos fundos de pensões ocorrida no ano passado, no caso da pt. as condições negociadas por parte do estado foram muito mais rigorosas no ano passado, não tivemos até agora tipo de notícias que tivemos na altura de avaliações, como do tribunal de contas, das integrações em -. assim, nossa questão é esta: governo deixa passar tempo, salvaguarda do interesse público é cada vez mais difícil porque estado está limitado pelo prazo de de dezembro já ouvimos os bancos os representantes do sector bancário dizer que, mesmo nas condições em que os fundos de pensões estão regulamentados… termino já, sr. presidente. como dizia, mesmo nas condições em que os fundos de pensões estão regulamentados, aplicação dos corredores previstos nesses fundos determina efeitos sobre os capitais próprios dos bancos de cerca de milhões de euros, pelo menos. ou seja, os bancos estão nesta negociação de forma muito dura, logo no ponto de partida. primeiro, por que é que este montante ainda não está no orçamento rectificativo? por que é que ainda não têm certeza da receita que querem integrar? por que é que esta negociação não está mais adiantada, porque interesse público assim determinaria? por outro lado, sr. ministro, qual é interesse público que está subjacente à decisão, que nos parece que foi tomada, de que serão integrados fundos de pensões da banca no estado muito para lá dos ,% do pib que estão anunciados como necessários no relatório do orçamento do estado paraporque vai muito para lá desse montante, qual é interesse público subjacente essa decisão, se é que confirma, como disse há alguns tempos?

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uma, porque essa receita não consta no orçamento rectificativo, podia constardirão que não precisa de constar, mas podia já constar! —, outra, porque, ainda que percebendo que ministério das finanças tem muito trabalho, como já passou mais de um mês sobre única pergunta que esta bancada endereçou ao governoe foi exactamente sobre este tema —, como governo ainda não respondeu à pergunta endereçada sobre fundo de pensões do sector bancário a sua integração no estado, tenho de colocar essas perguntas aqui, em plenário, uma vez que elas têm tudo que ver com execução do orçamento do estado paracom, ao fim ao cabo, aquilo que nos traz hoje aqui. fazendo um pouco história, tróica, quando esteve em portugal, no mês de agosto, anunciou que governo português previa integração de fundos de pensões do sector bancário para conseguir atingir, de acordo com avaliação do governo, défice de ,% do pib. depois, isso foi confirmado pelo sr. ministro, e, tanto quanto podemos perceber, muito mais tarde foi iniciado um processo negocial com os representantes do sectorprimeiro, com os empregadores muito mais tarde com os trabalhadores do sector. sr. ministro, quanto mais tempo passa sobre esta matéria, maior é estado de necessidade do governo do estado na negociação, bem se compreende. foi anunciado que estado queriae bem!atingir défice de ,% este ano que, de acordo com avaliação do seu governo, precisava dos fundos de pensões da banca, que significa que estado, quando começou negociar com as entidades detentoras desses fundos de pensões, já estava negociar em estado de necessidade. isto é bem evidente bem fácil de compreender. tempo continua correr, as notícias que temos são as de que estamos numa fase muito técnicafoi que disse, ontem, sr. secretário de estado da administração pública —, reforçaram-se as necessidades, de acordo com avaliação do vosso governo, emnum único mês, porque optaram por não cobrar as receitas não fiscais e, portanto, aumentaram emas necessidades dos fundos de pensões da banca a verdade, sr. ministro, é que estas negociações são muito importantes a salvaguarda do interesse público estará precisamente nos detalhes da concretização da negociação. questão é que há uma grande diferença entre as integrações de fundos de pensões que ocorreram no período dee integração dos fundos de pensões ocorrida no ano passado, no caso da pt. as condições negociadas por parte do estado foram muito mais rigorosas no ano passado, não tivemos até agora tipo de notícias que tivemos na altura de avaliações, como do tribunal de contas, das integrações em -. assim, nossa questão é esta: governo deixa passar tempo, salvaguarda do interesse público é cada vez mais difícil porque estado está limitado pelo prazo de de dezembro já ouvimos os bancos os representantes do sector bancário dizer que, mesmo nas condições em que os fundos de pensões estão regulamentados… termino já, sr. presidente. como dizia, mesmo nas condições em que os fundos de pensões estão regulamentados, aplicação dos corredores previstos nesses fundos determina efeitos sobre os capitais próprios dos bancos de cerca de milhões de euros, pelo menos. ou seja, os bancos estão nesta negociação de forma muito dura, logo no ponto de partida. primeiro, por que é que este montante ainda não está no orçamento rectificativo? por que é que ainda não têm certeza da receita que querem integrar? por que é que esta negociação não está mais adiantada, porque interesse público assim determinaria? por outro lado, sr. ministro, qual é interesse público que está subjacente à decisão, que nos parece que foi tomada, de que serão integrados fundos de pensões da banca no estado muito para lá dos ,% do pib que estão anunciados como necessários no relatório do orçamento do estado paraporque vai muito para lá desse montante, qual é interesse público subjacente essa decisão, se é que confirma, como disse há alguns tempos?

CENTER

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, em nome do grupo parlamentar do partido ecologista «os verdes», gostaria de saudar os cerca de cidadãos que subscreveram petição que pretende alterar decreto-lei n.º /, de de maio, por forma que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial à formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais. gostaria também de saudar sindicato nacional dos trabalhadores da administração local, federação dos sindicatos dos transportes comunicações o sindicato dos trabalhadores do município de lisboa, que foram as entidades que promoveram petição que estamos também discutir cujo assunto é, na nossa perspectiva, da maior importância. de facto, governo, através do decreto-lei n.º /, veio estabelecer regime da qualificação inicial da formação contínua dos condutores de determinados veículos rodoviários de mercadorias de passageiros. ora, os verdes também consideram útil consagração de um sistema de formação que possa contribuir não só para melhoria da segurança no trabalho da segurança rodoviária mas também para uma maior eficiência no transporte para uma maior dignificação destes profissionais. porém, não podemos concordar com forma como decreto-lei foi trabalhado pelo governo muito menos com alguns aspectos do seu conteúdo. relativamente à forma, recorde-se que governo o ps impuseram este regime sem ouvir os interessados, ou seja, excluindo os trabalhadores as suas organizações da discussão de uma matéria fundamental para exercício da profissão para actividade dos motoristas de mercadorias de passageiros. quanto ao conteúdo do decreto-lei, nossa discordância recai sobretudo sobre as regras que transportam para motorista responsabilidade total pelo cumprimento das exigências constantes do novo regime com vista ao exercício da profissão. é para nós inadmissível que aquisição de novos conhecimentos aptidões, que visam sobretudo defesa do interesse público a melhoria da eficiência de uma determinada actividade económica, imponha ou traga novos encargos para os trabalhadores ou penalize ainda mais os seus tempos de lazer. os verdes partilham, assim, das preocupações da petição apoiarão todas as iniciativas legislativas que venham dar seguimento estas pretensões, como é caso, aliás, do projecto de lei do partido comunista português agora também em discussão, qual altera sistema de qualificação formação contínua dos motoristas, reforçando protecção dos direitos desses trabalhadores. os verdes vão votar favor deste diploma exactamente porque vem ao encontro das pretensões levantadas na petição, porque alguns pensam nas empresas, outros nos trabalhadores.

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em primeiro lugar, em nome do grupo parlamentar do partido ecologista «os verdes», gostaria de saudar os cerca de cidadãos que subscreveram petição que pretende alterar decreto-lei n.º /, de de maio, por forma que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial à formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais. gostaria também de saudar sindicato nacional dos trabalhadores da administração local, federação dos sindicatos dos transportes comunicações o sindicato dos trabalhadores do município de lisboa, que foram as entidades que promoveram petição que estamos também discutir cujo assunto é, na nossa perspectiva, da maior importância. de facto, governo, através do decreto-lei n.º /, veio estabelecer regime da qualificação inicial da formação contínua dos condutores de determinados veículos rodoviários de mercadorias de passageiros. ora, os verdes também consideram útil consagração de um sistema de formação que possa contribuir não só para melhoria da segurança no trabalho da segurança rodoviária mas também para uma maior eficiência no transporte para uma maior dignificação destes profissionais. porém, não podemos concordar com forma como decreto-lei foi trabalhado pelo governo muito menos com alguns aspectos do seu conteúdo. relativamente à forma, recorde-se que governo o ps impuseram este regime sem ouvir os interessados, ou seja, excluindo os trabalhadores as suas organizações da discussão de uma matéria fundamental para exercício da profissão para actividade dos motoristas de mercadorias de passageiros. quanto ao conteúdo do decreto-lei, nossa discordância recai sobretudo sobre as regras que transportam para motorista responsabilidade total pelo cumprimento das exigências constantes do novo regime com vista ao exercício da profissão. é para nós inadmissível que aquisição de novos conhecimentos aptidões, que visam sobretudo defesa do interesse público a melhoria da eficiência de uma determinada actividade económica, imponha ou traga novos encargos para os trabalhadores ou penalize ainda mais os seus tempos de lazer. os verdes partilham, assim, das preocupações da petição apoiarão todas as iniciativas legislativas que venham dar seguimento estas pretensões, como é caso, aliás, do projecto de lei do partido comunista português agora também em discussão, qual altera sistema de qualificação formação contínua dos motoristas, reforçando protecção dos direitos desses trabalhadores. os verdes vão votar favor deste diploma exactamente porque vem ao encontro das pretensões levantadas na petição, porque alguns pensam nas empresas, outros nos trabalhadores.

FAR_LEFT

FILIPE NETO BRANDÃO

PS

sr.ª presidente, srs. secretário de estado, sr.as srs. deputados: como disse sr.ª deputada andreia neto, que me precedeu, esta matéria surge no seguimento da legislação recentemente aprovada sobre segurança privada da necessidade de proceder à atualização das disposições sobre matéria de recolha de dados. portanto, tratar-se-á de um aggiornamento do enquadramento normativo. discussão deste diploma não teria história não terá história menos que sr. secretário de estado, aqui presente, queira que tenha história. sr. secretário de estado está conscientee tanto está que foi sr. secretário de estado que referiude que, não obstante governo ter acolhido grande parte das objeções levantadas pela comissão nacional de proteção de dados, entendeu não acolher todas estas recomendações. aliás, há três recomendações relativamente às quais não foram apenas levantadas objeções pela comissão de proteção de dados pessoais mas também pelo conselho superior de magistratura pela procuradoria-geral da república, que as secundaram. estas objeçõeso sr. secretário de estado não ignorasão particularmente violentas na apreciação, na medida em que conselho superior da magistratura refere que proposta do governo, tal como está feita, é excessiva, despropositada até discriminatória, epítetos que, manifestamente, não devem satisfazer alguém que propõe uma matéria como esta. aliás, sr. secretário de estado, como bem sabe, lei é clara ao referir que recolha de dados pessoais está sujeita regras previstas na lei de proteção de dados pessoais. ora, na medida em que entidade que lei atribuiu tutela desses princípios, manifestamente, segundo estas instituições que acabo de mencionar, não cumpre, pergunto-lhe (porque tem tempo para esclarecer) por que razão persiste na recolha dos dados da nacionalidade, quando todos os pareceres referem que essa recolha não é necessária e, portanto, é excessivanomeadamente, não consegue justificar porque é que gestores de formação, coordenadores pedagógicos ou formadores têm de referir sua nacionalidade para recolha de dados. também é claro, é referido pelo conselho superior da magistratura, bem como pela comissão nacional de proteção de dados, que do disposto na lei de segurança privada não constam quaisquer procedimentos que exijam recolha do número de identificação fiscal. portanto, se assim é, por que razão governo insiste em fazê-lo? sr. secretário de estado, também é necessária uma explicação para os prazos de manutenção de dados pessoais, que, permita-me franqueza, denotam até alguma ligeireza na elaboração da proposta, na medida em que anteprojeto prevê um prazo de anos mas, entretanto, governo reduz para metadecomo se cinco anos fossem totalmente irrelevantes!e os conselhos superiores da magistratura, procuradoriageral a comissão nacional de proteção de dados não conseguem arranjar justificação para outro prazo que não prazo ordinário da conservação dos dados, ou seja, três anos. sr. secretário de estado terá assim de justificar. é que se se trata de um prazo, como aparentemente se trata, de manutenção dos dados até ao exercício de um direito de queixa, manifestamente, prazo de cinco anos não colhe, porque, como sabe, prazo de prescrição dos crimes públicos é superior e, portanto, terá de arranjar outra justificação que não essa. sr. secretário de estado, são estes esclarecimentos que solicitamos e, tal como referi no início, este diploma terá história se sr. secretário de estado quiser que tenha história, mas é necessário prestar esclarecimentos esta casa.

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como disse sr.ª deputada andreia neto, que me precedeu, esta matéria surge no seguimento da legislação recentemente aprovada sobre segurança privada da necessidade de proceder à atualização das disposições sobre matéria de recolha de dados. portanto, tratar-se-á de um aggiornamento do enquadramento normativo. discussão deste diploma não teria história não terá história menos que sr. secretário de estado, aqui presente, queira que tenha história. sr. secretário de estado está conscientee tanto está que foi sr. secretário de estado que referiude que, não obstante governo ter acolhido grande parte das objeções levantadas pela comissão nacional de proteção de dados, entendeu não acolher todas estas recomendações. aliás, há três recomendações relativamente às quais não foram apenas levantadas objeções pela comissão de proteção de dados pessoais mas também pelo conselho superior de magistratura pela procuradoria-geral da república, que as secundaram. estas objeçõeso sr. secretário de estado não ignorasão particularmente violentas na apreciação, na medida em que conselho superior da magistratura refere que proposta do governo, tal como está feita, é excessiva, despropositada até discriminatória, epítetos que, manifestamente, não devem satisfazer alguém que propõe uma matéria como esta. aliás, sr. secretário de estado, como bem sabe, lei é clara ao referir que recolha de dados pessoais está sujeita regras previstas na lei de proteção de dados pessoais. ora, na medida em que entidade que lei atribuiu tutela desses princípios, manifestamente, segundo estas instituições que acabo de mencionar, não cumpre, pergunto-lhe (porque tem tempo para esclarecer) por que razão persiste na recolha dos dados da nacionalidade, quando todos os pareceres referem que essa recolha não é necessária e, portanto, é excessivanomeadamente, não consegue justificar porque é que gestores de formação, coordenadores pedagógicos ou formadores têm de referir sua nacionalidade para recolha de dados. também é claro, é referido pelo conselho superior da magistratura, bem como pela comissão nacional de proteção de dados, que do disposto na lei de segurança privada não constam quaisquer procedimentos que exijam recolha do número de identificação fiscal. portanto, se assim é, por que razão governo insiste em fazê-lo? sr. secretário de estado, também é necessária uma explicação para os prazos de manutenção de dados pessoais, que, permita-me franqueza, denotam até alguma ligeireza na elaboração da proposta, na medida em que anteprojeto prevê um prazo de anos mas, entretanto, governo reduz para metadecomo se cinco anos fossem totalmente irrelevantes!e os conselhos superiores da magistratura, procuradoriageral a comissão nacional de proteção de dados não conseguem arranjar justificação para outro prazo que não prazo ordinário da conservação dos dados, ou seja, três anos. sr. secretário de estado terá assim de justificar. é que se se trata de um prazo, como aparentemente se trata, de manutenção dos dados até ao exercício de um direito de queixa, manifestamente, prazo de cinco anos não colhe, porque, como sabe, prazo de prescrição dos crimes públicos é superior e, portanto, terá de arranjar outra justificação que não essa. sr. secretário de estado, são estes esclarecimentos que solicitamos e, tal como referi no início, este diploma terá história se sr. secretário de estado quiser que tenha história, mas é necessário prestar esclarecimentos esta casa.

CENTER

LUÍS VILHENA

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei que aqui apresento foi enviada, em outubro passado, pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira. esta iniciativa legislativa propõe criação de um plano nacional para prevenção o controlo de epidemias da febre da dengue, como é sabido. como também é sabido, as alterações climáticas verificadas nos últimos anos, os fluxos migratórios que se observam de forma mais acentuada, incremento das deslocações turísticas a falta de algum controlo fitossanitário, que, por vezes, existe, na importação de certas espécies arbóreas, são fatores que, em conjunto, potenciam propagação de vetores que transportam transmitem doenças, como dengue, malária, ou outras, em territórios onde antes não era habitual. embora, até há pouco tempo, não se tivessem verificado casos, que, pela sua dimensão, fossem preocupantes, facto é que os casos da dengue verificados na madeira, emalertaram-nos para uma realidade para qual nos teremos de preparar. é certo que madeira, tendo um clima subtropical nas cotas mais baixas da ilha, poderá ter condições mais propícias à propagação de vetores específicos, como este mosquito do tipo aedes aegypti, principal transmissor da febre da dengue. no entanto, são conhecidos, sobretudo nos últimos anos, inúmeros casos de propagação destes vetores na europa, junto ao mediterrâneo, em zonas de clima temperado, que, enquadrados em alguns fenómenos climáticos, criam condições propícias ao desenvolvimento desses vetores. pretende-se, assim, com esta proposta, enviada pela assembleia regional, transformar ou incorporar algumas plataformas que já existem, nível regional nacional, para investigação, prevenção combate destas epidemias. tudo isto, num plano de prevenção controlo de doenças transmitidas por vetores, de forma ter consequências na prevenção eventual combate possíveis surtos nível nacional ou em determinadas regiões do país. cabe-me também informar que direção-geral de saúde, ouvida sobre esta proposta, sugere, ainda, um plano mais abrangente, considerando não só matéria relevante pertinente como reemergência de algumas doenças associadas à introdução de vetores na europa uma preocupação de saúde pública, nível nacional internacional. por isso, propõe que este plano refira não só problemática das epidemias da dengue, mas também de outras doenças de transmissão vetorial. concluindo, este plano deverá incorporar, por isso, diferentes vertentes, nomeadamente investigação, monitorização, prevenção o combate à propagação destes vetores transmissores de doenças, como também definição de abordagens atualizadas de assistência médica, no caso do aparecimento das epidemias. por outro lado, eficiente articulação entre as entidades nacionais regionais de saúde, comunidade científica também as autarquias deverá ser outro dos benefícios da existência de um plano nível nacional.

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a proposta de lei que aqui apresento foi enviada, em outubro passado, pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira. esta iniciativa legislativa propõe criação de um plano nacional para prevenção o controlo de epidemias da febre da dengue, como é sabido. como também é sabido, as alterações climáticas verificadas nos últimos anos, os fluxos migratórios que se observam de forma mais acentuada, incremento das deslocações turísticas a falta de algum controlo fitossanitário, que, por vezes, existe, na importação de certas espécies arbóreas, são fatores que, em conjunto, potenciam propagação de vetores que transportam transmitem doenças, como dengue, malária, ou outras, em territórios onde antes não era habitual. embora, até há pouco tempo, não se tivessem verificado casos, que, pela sua dimensão, fossem preocupantes, facto é que os casos da dengue verificados na madeira, emalertaram-nos para uma realidade para qual nos teremos de preparar. é certo que madeira, tendo um clima subtropical nas cotas mais baixas da ilha, poderá ter condições mais propícias à propagação de vetores específicos, como este mosquito do tipo aedes aegypti, principal transmissor da febre da dengue. no entanto, são conhecidos, sobretudo nos últimos anos, inúmeros casos de propagação destes vetores na europa, junto ao mediterrâneo, em zonas de clima temperado, que, enquadrados em alguns fenómenos climáticos, criam condições propícias ao desenvolvimento desses vetores. pretende-se, assim, com esta proposta, enviada pela assembleia regional, transformar ou incorporar algumas plataformas que já existem, nível regional nacional, para investigação, prevenção combate destas epidemias. tudo isto, num plano de prevenção controlo de doenças transmitidas por vetores, de forma ter consequências na prevenção eventual combate possíveis surtos nível nacional ou em determinadas regiões do país. cabe-me também informar que direção-geral de saúde, ouvida sobre esta proposta, sugere, ainda, um plano mais abrangente, considerando não só matéria relevante pertinente como reemergência de algumas doenças associadas à introdução de vetores na europa uma preocupação de saúde pública, nível nacional internacional. por isso, propõe que este plano refira não só problemática das epidemias da dengue, mas também de outras doenças de transmissão vetorial. concluindo, este plano deverá incorporar, por isso, diferentes vertentes, nomeadamente investigação, monitorização, prevenção o combate à propagação destes vetores transmissores de doenças, como também definição de abordagens atualizadas de assistência médica, no caso do aparecimento das epidemias. por outro lado, eficiente articulação entre as entidades nacionais regionais de saúde, comunidade científica também as autarquias deverá ser outro dos benefícios da existência de um plano nível nacional.

CENTER

LUÍS FAZENDA

BE

sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados, srs. membros do governo, sr.ª ministra do mar: esta proposta de lei visa estabelecer bases para ordenamento marítimo para sua gestão. dissocia-se, assim, de um outro instrumento, que é lei de bases de ordenamento do território. não havia, propriamente, uma omissão legislativa, havia outra opção política, faz-se agora esta, nada há opor. mas isto não faz sentido, nem sequer está em sintonia com estratégia nacional para mar. creio que estratégia para mar, ressalvada uma ou outra particular diferença de opinião, tem um grande consenso aquilo que tem de singular positivo é visualizar, simultaneamente, zona costeira o mar, enlace entre zona costeira o mar. ora, esta tentativa de criar um regime jurídico vem tratar apenas da zona marítima, dissociando-se completamente da orla costeira. mais: não se especifica nem sequer por que meio se podem resolver conflitos urbanísticos na orla costeira, com opções de outro tipo de ordenamento de gestão marítima, isto é especialmente caro em zonas turísticas outras e, por isso, creio que estes aspetos deviam ser francamente acautelados. portanto, visão está na estratégia nacional para mar não nesta lei de bases, porque esta é exclusivamente para zona marítima, havendo, logo aí, uma falta de sintonia. em segundo lugar, não se trata da necessidade de uma legislação complementar, porque isso é dizer nada sobre matéria. não se trata de assembleia poder apreender assunto tentar desenvolvê-lo, item por item. não! sr.ª ministra remete tudo que é essencial para diplomas complementares. tudo! os instrumentos de ordenamento, os instrumentos de acompanhamento, regime económico-financeiro, adaptação de outras utilizações, enfim, tudo é remetido para diplomas complementares, ou seja, coração desta lei, aquilo que poderíamos decidir ou deliberar aqui acerca da forma como vai ser feito, tudo isto é remetido para legislação complementar. depois, sr.ª ministra, é duvidoso que, numa lei de bases de ordenamento, sejam encontradas figuras, instrumentos de ordenamento, como os planos de situação de afetação, que têm, aliás, uma concetualização evolutiva, que não estejam claramente desenhados que não se diga como se diferenciam de outros instrumentos de ordenamento, nomeadamente daqueles que são ínsitos à lei de bases de ordenamento do território. portanto, isto não está, de modo algum, clarificado. mas também não é aceitável que, havendo conflito de atividade entre várias atividades, seja um critério economicista aquele que leva melhor para utilização privativa do mar. suponhamos um conflito entre uma extração geológica um uso histórico piscatório; se extração geológica for mais bem remunerada, à partida, aquilo que era um histórico piscatório nessa zona, pura simplesmente, é posto de lado. isto não faz sentido e, portanto, este não pode ser um critério único para dirimir conflitos de atividade. em relação à utilização do espaço comum, não existem quaisquer regras que permitam detalhar aquela que é fruição espacial comum. quanto à fruição espacial privada, privativa, temos as licenças de utilização até anos, temos as concessões até anos, a sr.ª ministra não quis esclarecer por que é que, nas concessões, se passou de anos, na proposta original, para até anos. porquê? qual vantagem? estabilidade do investimento? no mar? com evolução económica que tem vindo ter? não faz grande sentido terem abandonado projeção de anos que, inicialmente, previam. que é que se passou no conselho de ministros, tão extraordinário, que não tinha merecido, sequer, essa proposta, para um parecer geral relativo todas as atividades? portanto, que estamos aqui fazer, na nossa ótica com devido respeito, em clara falta de sintonia com estratégia nacional para mar, é seguinte: cria-se um instrumento jurídico para dizer que vão tratar, à vossa maneira, de um plano de privatizações para utilização do mar creem, com isso, ter bandeira para os investimentos de que portugal carece nesta área. lamento dizer, sr.ª ministra, que somos favor do desenvolvimento das atividades do mar, temos até uma opinião positiva sobre estratégia nacional para mar, mas este não é caminho.

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esta proposta de lei visa estabelecer bases para ordenamento marítimo para sua gestão. dissocia-se, assim, de um outro instrumento, que é lei de bases de ordenamento do território. não havia, propriamente, uma omissão legislativa, havia outra opção política, faz-se agora esta, nada há opor. mas isto não faz sentido, nem sequer está em sintonia com estratégia nacional para mar. creio que estratégia para mar, ressalvada uma ou outra particular diferença de opinião, tem um grande consenso aquilo que tem de singular positivo é visualizar, simultaneamente, zona costeira o mar, enlace entre zona costeira o mar. ora, esta tentativa de criar um regime jurídico vem tratar apenas da zona marítima, dissociando-se completamente da orla costeira. mais: não se especifica nem sequer por que meio se podem resolver conflitos urbanísticos na orla costeira, com opções de outro tipo de ordenamento de gestão marítima, isto é especialmente caro em zonas turísticas outras e, por isso, creio que estes aspetos deviam ser francamente acautelados. portanto, visão está na estratégia nacional para mar não nesta lei de bases, porque esta é exclusivamente para zona marítima, havendo, logo aí, uma falta de sintonia. em segundo lugar, não se trata da necessidade de uma legislação complementar, porque isso é dizer nada sobre matéria. não se trata de assembleia poder apreender assunto tentar desenvolvê-lo, item por item. não! sr.ª ministra remete tudo que é essencial para diplomas complementares. tudo! os instrumentos de ordenamento, os instrumentos de acompanhamento, regime económico-financeiro, adaptação de outras utilizações, enfim, tudo é remetido para diplomas complementares, ou seja, coração desta lei, aquilo que poderíamos decidir ou deliberar aqui acerca da forma como vai ser feito, tudo isto é remetido para legislação complementar. depois, sr.ª ministra, é duvidoso que, numa lei de bases de ordenamento, sejam encontradas figuras, instrumentos de ordenamento, como os planos de situação de afetação, que têm, aliás, uma concetualização evolutiva, que não estejam claramente desenhados que não se diga como se diferenciam de outros instrumentos de ordenamento, nomeadamente daqueles que são ínsitos à lei de bases de ordenamento do território. portanto, isto não está, de modo algum, clarificado. mas também não é aceitável que, havendo conflito de atividade entre várias atividades, seja um critério economicista aquele que leva melhor para utilização privativa do mar. suponhamos um conflito entre uma extração geológica um uso histórico piscatório; se extração geológica for mais bem remunerada, à partida, aquilo que era um histórico piscatório nessa zona, pura simplesmente, é posto de lado. isto não faz sentido e, portanto, este não pode ser um critério único para dirimir conflitos de atividade. em relação à utilização do espaço comum, não existem quaisquer regras que permitam detalhar aquela que é fruição espacial comum. quanto à fruição espacial privada, privativa, temos as licenças de utilização até anos, temos as concessões até anos, a sr.ª ministra não quis esclarecer por que é que, nas concessões, se passou de anos, na proposta original, para até anos. porquê? qual vantagem? estabilidade do investimento? no mar? com evolução económica que tem vindo ter? não faz grande sentido terem abandonado projeção de anos que, inicialmente, previam. que é que se passou no conselho de ministros, tão extraordinário, que não tinha merecido, sequer, essa proposta, para um parecer geral relativo todas as atividades? portanto, que estamos aqui fazer, na nossa ótica com devido respeito, em clara falta de sintonia com estratégia nacional para mar, é seguinte: cria-se um instrumento jurídico para dizer que vão tratar, à vossa maneira, de um plano de privatizações para utilização do mar creem, com isso, ter bandeira para os investimentos de que portugal carece nesta área. lamento dizer, sr.ª ministra, que somos favor do desenvolvimento das atividades do mar, temos até uma opinião positiva sobre estratégia nacional para mar, mas este não é caminho.

LEFT

MARIA JOSÉ GAMBOA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: apreciamos hoje projecto lei n.º /xi, da autoria do grupo parlamentar do psd, que visa extinção do cargo de dirigente de director adjunto dos serviços da segurança social. acabámos de ouvir justificação para esta proposta: os directores adjuntos têm como principal função apenas substituir os directores da segurança social nas suas faltas impedimentos. trata-se de um cargo político. os senhores estão esquecidos de que quando estiveram no governo este cargo político existia nunca tiveram tanta preocupação nem rigor em extinguir cargo de directores. contam-nos: são representam um encargo anual aproximado de milhão de euros anual. pois bem, sr.as sr. deputados, instituto da segurança social, no seu mapa de pessoal, conta com trabalhadores distribuídos por todo país. é, portanto, maior instituto público da administração pública. cargo de director adjunto não é um cargo apenas de substituição do director, como psd quer fazer crer, mas sim um cargo de coadjuvação por delegação de poderes que lhe atribui competências responsabilidades directas na gestão administração das diferentes estruturas operacionais do sistema de segurança social. por tais razões, todos os centros distritais têm um director um director adjunto, tal como centro nacional de pensões. mas há mais: os centros distritais, por exemplo, do porto lisboa têm dois directores adjuntos, dada dimensão a diversidade das suas funções. quero lembrar, este propósito, que centro distrital de segurança social de menores dimensões conta como recursos humanos com cerca de trabalhadores que os centros, por exemplo, de lisboa, porto setúbal têm de trabalhadores. ora, isto equivale, por exemplo, aos centros distritais do porto lisboa, que registam milhões de beneficiários activos para um total dos distritos de portugal que temmilhões de beneficiários activos. acrescente-se, também, trabalho, nível nacional, para perto de ipss de acordos de cooperação celebrados. só por estes exemplos, sr.as srs. deputados, percebemos bem que cargo de director adjunto não configura substituição do respectivo director, mas sim um exercício partilhado de tarefas responsabilidades permanentes na gestão integrada dos centros distritais do centro nacional de pensões que contribuem, na verdade, para uma maior eficácia eficiência dos serviços prestados. mas, então, psd não sabe que funcionamento dos centros distritais tem estas dimensões? que trabalho abunda que extinguir cargos com conteúdos funcionais precisos é agravar operacionalidade dos serviços da segurança social? que isto seria mesmo paralisar os serviços, particularmente os de maiores dimensões? claro que sabe, por isso é que este projecto encerra muita demagogia muita falta de sentido de responsabilidade. psd sabe isto tudo muito mais, mas psd tem uma ideia clara sobre sistema de segurança social pública tudo fará para desmantelar. hoje são directores adjuntos, amanhã, quem sabe, por analogia, os subdirectores da administração pública, que também substituem director-geral em determinadas funções. mas não fica por aqui nossa reflexão, srs. deputados. para terminar, quero referir-me à questão da conformidade constitucional. termino já, sr. presidente. sobre este princípio, recordo aqui as palavras a reflexão do prof. marcelo rebelo de sousa, que, naturalmente, não criará problemas de respeitabilidade ao grupo parlamentar do partido social democrata, quando afirma que «parece curial entender que legislador constituinte quis vedar à assembleia da república aprovação da estrutura das unidades orgânicas que são os ministérios ou os que os integram.». por isso, partido socialista reafirma aqui sua não adesão esta proposta trazida pelo psd. reafirma mais: sua grande preocupação com falta de responsabilidade demagogia que ela encerra.

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apreciamos hoje projecto lei n.º /xi, da autoria do grupo parlamentar do psd, que visa extinção do cargo de dirigente de director adjunto dos serviços da segurança social. acabámos de ouvir justificação para esta proposta: os directores adjuntos têm como principal função apenas substituir os directores da segurança social nas suas faltas impedimentos. trata-se de um cargo político. os senhores estão esquecidos de que quando estiveram no governo este cargo político existia nunca tiveram tanta preocupação nem rigor em extinguir cargo de directores. contam-nos: são representam um encargo anual aproximado de milhão de euros anual. pois bem, sr.as sr. deputados, instituto da segurança social, no seu mapa de pessoal, conta com trabalhadores distribuídos por todo país. é, portanto, maior instituto público da administração pública. cargo de director adjunto não é um cargo apenas de substituição do director, como psd quer fazer crer, mas sim um cargo de coadjuvação por delegação de poderes que lhe atribui competências responsabilidades directas na gestão administração das diferentes estruturas operacionais do sistema de segurança social. por tais razões, todos os centros distritais têm um director um director adjunto, tal como centro nacional de pensões. mas há mais: os centros distritais, por exemplo, do porto lisboa têm dois directores adjuntos, dada dimensão a diversidade das suas funções. quero lembrar, este propósito, que centro distrital de segurança social de menores dimensões conta como recursos humanos com cerca de trabalhadores que os centros, por exemplo, de lisboa, porto setúbal têm de trabalhadores. ora, isto equivale, por exemplo, aos centros distritais do porto lisboa, que registam milhões de beneficiários activos para um total dos distritos de portugal que temmilhões de beneficiários activos. acrescente-se, também, trabalho, nível nacional, para perto de ipss de acordos de cooperação celebrados. só por estes exemplos, sr.as srs. deputados, percebemos bem que cargo de director adjunto não configura substituição do respectivo director, mas sim um exercício partilhado de tarefas responsabilidades permanentes na gestão integrada dos centros distritais do centro nacional de pensões que contribuem, na verdade, para uma maior eficácia eficiência dos serviços prestados. mas, então, psd não sabe que funcionamento dos centros distritais tem estas dimensões? que trabalho abunda que extinguir cargos com conteúdos funcionais precisos é agravar operacionalidade dos serviços da segurança social? que isto seria mesmo paralisar os serviços, particularmente os de maiores dimensões? claro que sabe, por isso é que este projecto encerra muita demagogia muita falta de sentido de responsabilidade. psd sabe isto tudo muito mais, mas psd tem uma ideia clara sobre sistema de segurança social pública tudo fará para desmantelar. hoje são directores adjuntos, amanhã, quem sabe, por analogia, os subdirectores da administração pública, que também substituem director-geral em determinadas funções. mas não fica por aqui nossa reflexão, srs. deputados. para terminar, quero referir-me à questão da conformidade constitucional. termino já, sr. presidente. sobre este princípio, recordo aqui as palavras a reflexão do prof. marcelo rebelo de sousa, que, naturalmente, não criará problemas de respeitabilidade ao grupo parlamentar do partido social democrata, quando afirma que «parece curial entender que legislador constituinte quis vedar à assembleia da república aprovação da estrutura das unidades orgânicas que são os ministérios ou os que os integram.». por isso, partido socialista reafirma aqui sua não adesão esta proposta trazida pelo psd. reafirma mais: sua grande preocupação com falta de responsabilidade demagogia que ela encerra.

CENTER

LUÍS FAZENDA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: temos tido um debate estranho, pelo eu chamava atenção do sr. presidente da mesa para ulterior análise em conferência de líderes, porquanto, nos termos do artigo .º, n.ºdo regimento da assembleia da república, marcação unilateral da ordem do dia por um partido está prevista para uma de duas situações: ou para um debate temático ou para uma iniciativa legislativa. portanto, não é para um misto das duas coisas, isso não existe no regimento. temos, pois, tido aqui um debate compósito, estranho, inadequado, onde se fala de arrendamento, de reabilitação, da lei de bases da política dos solos, da lei de bases do ambiente, quando única iniciativa legislativa para qual, se os requerentes entenderem, seremos chamados votar é uma lei acerca da titularidade dos recursos hídricos. há, pois, um entorse à organização dos trabalhos parlamentares que manifestamente não beneficia debate, diálogo político, nem sequer capacidade do contraditório, porque num momento está-se falar da titularidade dos recursos hídricos noutro está-se falar do programa jessica, que não tem nada ver. portanto, creio haver uma menorização imposta pela maioria ao plenário pela qual deveria haver correspondente mea culpa, porque isto não é regimental, não é um debate adequado, não é sequer um debate politicamente sério. sr. presidente, vou falar da iniciativa legislativa que está em debate, porque essa, se os requerentes entenderem, teremos de votar. sobre isso gostaria de dizer ao sr. secretário de estado, que eventualmente apoia esta iniciativa da maioria, que esta é uma questão longa, que atravessou muitos regimes políticos, durante mais de anos, desde monarquia constitucional, passando pela república, pelo fascismo, por anos de democracia, e, no entanto, este problema não está resolvido, tem transitado de regime para regime. isso não quer dizer, obviamente, que circunstância é mesma que era há anos, porque não é. edificabilidade, alteração dos espaços físicos, modificação de interesses económicos, as migrações, densidade populacional, utilização dos espaços circundantes, tudo isso se alterou bastante, no entanto problema subsiste. há uma disputa entre titularidade privada aquilo que é domínio público o problema que vinha enunciado na lei que agora se pretende alterar é de delimitar qual é realmente domínio público. percebendo que, ao longo de mais de anos, não se resolveu este problema, creio que alguma sensatez política aconselha que nós tomemos um caminho de algum experimentalismo uma resolução mais gradativa para este problema. portanto, questão que de imediato se nos coloca não é do prazo, mas da solução. não vale pena impor prazo sobre prazo se esses prazos forem meramente uma desculpa do regime para não resolver um problema. mas creio que poderíamos discutir à volta do que consideramos ser interesse público: se é margens dos leitos, se é margens costeiras, se é situações de leitos de lagos, de lagoas, enfim toda essa multiplicidade de situações. qual é interesse público? como é que se garante interesse público? como é que se garante proteção ambiental? como é que se garante proteção de bens? como é que se garante minimização do risco? portanto, vamos ter de discutir interesse público, se ao discutirmos aqui titularidade dos recursos hídricos conseguirmos discutir uma graduação daquilo que significa interesse público eu creio que seria um bom avanço. não basta dizer que há um regime que há servidões administrativas, porque os problemas que se colocam, desde erosão costeira até à situação das albufeiras, são vastíssimos complexos, pelo que eles não se podem resolver assim de uma penada. creio que se psd estiver aberto discutir que são interesse público o domínio público nestas circunstâncias teremos alguma coisa ganhar. talvez isso ajude resolver melhor os problemas da delimitação do domínio público do que consideramos que é aceitável ou não do ponto de vista da titularidade privada. sobre titularidade privada, parece-me juridicamente pouco consistente estar considerar as repartições que foram incendiadas em anos outras coisas que me parecem rodapé desta lei. não estou ver os tribunais inundados com as queixas acerca da perda de registos patrimoniais de tudo isso. portanto, teremos de encontrar uma outra forma, mas uma forma que não crie novos imbróglios jurídicos, nomeadamente discriminações que não se percebem à luz do princípio da igualdade sobre aqueles que reclamam titularidade em lagos ou lagoas, ou outros que reclamam em leitos de rios. não creio que isso faça muito sentido nem que seja juridicamente aceitável, pelo que vamos ter de debater isto em filigrana, muito em pormenor, não recusando algumas soluções experimentalistas. vida já mostrou que não vamos poder criar uma régua esquadro que resolva todas as situações, mas temos de, claramente, fazer prevalecer interesse público. nos casos em que se tiver de se aceitar mera posse ou até titularidade privada então que haja um colete legal, público, imperativo de tal ordem que, realmente, corresponda exigências não do século xix, não da monarquia constitucional, mas de uma república democrática no século xxi nos tempos que correm. não sabemos se psd está aberto esse debate, que precisamos de fazer em profundidade com garantias. esta é uma matéria sensível, é uma matéria que interessa muitos milhares de portugueses que, em geral, interessa todos aqueles que se preocupam com os riscos que temos nas zonas costeiras nas águas interiores no nosso país. portanto, há aqui grandes pequenos interesses. temos milhares de pequenos agricultores que têm os olhos postos na solução jurídica que vamos encontrar, como também temos grandes interesses económicos aqueles pin que fugiram para as zonas costeiras que também estão interessadíssimos na solução que daqui sair. sabemos, pois, que interessa pobres, ricos, vários interesses, que importa também para algumas tradiçõeshá problema das rias, quer em aveiro, quer em faro, quer noutras áreas do nosso território. tudo isso está em causa, mas é exatamente por causa disso que precisamos de fazer um debate sério, não um debate misto com não sei quantos temas, que precisamos de soluções jurídicas consistentes. se é para isso que psd veio, vamos ao debate; se não for para isso, então teremos perdido nosso tempo.

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temos tido um debate estranho, pelo eu chamava atenção do sr. presidente da mesa para ulterior análise em conferência de líderes, porquanto, nos termos do artigo .º, n.ºdo regimento da assembleia da república, marcação unilateral da ordem do dia por um partido está prevista para uma de duas situações: ou para um debate temático ou para uma iniciativa legislativa. portanto, não é para um misto das duas coisas, isso não existe no regimento. temos, pois, tido aqui um debate compósito, estranho, inadequado, onde se fala de arrendamento, de reabilitação, da lei de bases da política dos solos, da lei de bases do ambiente, quando única iniciativa legislativa para qual, se os requerentes entenderem, seremos chamados votar é uma lei acerca da titularidade dos recursos hídricos. há, pois, um entorse à organização dos trabalhos parlamentares que manifestamente não beneficia debate, diálogo político, nem sequer capacidade do contraditório, porque num momento está-se falar da titularidade dos recursos hídricos noutro está-se falar do programa jessica, que não tem nada ver. portanto, creio haver uma menorização imposta pela maioria ao plenário pela qual deveria haver correspondente mea culpa, porque isto não é regimental, não é um debate adequado, não é sequer um debate politicamente sério. sr. presidente, vou falar da iniciativa legislativa que está em debate, porque essa, se os requerentes entenderem, teremos de votar. sobre isso gostaria de dizer ao sr. secretário de estado, que eventualmente apoia esta iniciativa da maioria, que esta é uma questão longa, que atravessou muitos regimes políticos, durante mais de anos, desde monarquia constitucional, passando pela república, pelo fascismo, por anos de democracia, e, no entanto, este problema não está resolvido, tem transitado de regime para regime. isso não quer dizer, obviamente, que circunstância é mesma que era há anos, porque não é. edificabilidade, alteração dos espaços físicos, modificação de interesses económicos, as migrações, densidade populacional, utilização dos espaços circundantes, tudo isso se alterou bastante, no entanto problema subsiste. há uma disputa entre titularidade privada aquilo que é domínio público o problema que vinha enunciado na lei que agora se pretende alterar é de delimitar qual é realmente domínio público. percebendo que, ao longo de mais de anos, não se resolveu este problema, creio que alguma sensatez política aconselha que nós tomemos um caminho de algum experimentalismo uma resolução mais gradativa para este problema. portanto, questão que de imediato se nos coloca não é do prazo, mas da solução. não vale pena impor prazo sobre prazo se esses prazos forem meramente uma desculpa do regime para não resolver um problema. mas creio que poderíamos discutir à volta do que consideramos ser interesse público: se é margens dos leitos, se é margens costeiras, se é situações de leitos de lagos, de lagoas, enfim toda essa multiplicidade de situações. qual é interesse público? como é que se garante interesse público? como é que se garante proteção ambiental? como é que se garante proteção de bens? como é que se garante minimização do risco? portanto, vamos ter de discutir interesse público, se ao discutirmos aqui titularidade dos recursos hídricos conseguirmos discutir uma graduação daquilo que significa interesse público eu creio que seria um bom avanço. não basta dizer que há um regime que há servidões administrativas, porque os problemas que se colocam, desde erosão costeira até à situação das albufeiras, são vastíssimos complexos, pelo que eles não se podem resolver assim de uma penada. creio que se psd estiver aberto discutir que são interesse público o domínio público nestas circunstâncias teremos alguma coisa ganhar. talvez isso ajude resolver melhor os problemas da delimitação do domínio público do que consideramos que é aceitável ou não do ponto de vista da titularidade privada. sobre titularidade privada, parece-me juridicamente pouco consistente estar considerar as repartições que foram incendiadas em anos outras coisas que me parecem rodapé desta lei. não estou ver os tribunais inundados com as queixas acerca da perda de registos patrimoniais de tudo isso. portanto, teremos de encontrar uma outra forma, mas uma forma que não crie novos imbróglios jurídicos, nomeadamente discriminações que não se percebem à luz do princípio da igualdade sobre aqueles que reclamam titularidade em lagos ou lagoas, ou outros que reclamam em leitos de rios. não creio que isso faça muito sentido nem que seja juridicamente aceitável, pelo que vamos ter de debater isto em filigrana, muito em pormenor, não recusando algumas soluções experimentalistas. vida já mostrou que não vamos poder criar uma régua esquadro que resolva todas as situações, mas temos de, claramente, fazer prevalecer interesse público. nos casos em que se tiver de se aceitar mera posse ou até titularidade privada então que haja um colete legal, público, imperativo de tal ordem que, realmente, corresponda exigências não do século xix, não da monarquia constitucional, mas de uma república democrática no século xxi nos tempos que correm. não sabemos se psd está aberto esse debate, que precisamos de fazer em profundidade com garantias. esta é uma matéria sensível, é uma matéria que interessa muitos milhares de portugueses que, em geral, interessa todos aqueles que se preocupam com os riscos que temos nas zonas costeiras nas águas interiores no nosso país. portanto, há aqui grandes pequenos interesses. temos milhares de pequenos agricultores que têm os olhos postos na solução jurídica que vamos encontrar, como também temos grandes interesses económicos aqueles pin que fugiram para as zonas costeiras que também estão interessadíssimos na solução que daqui sair. sabemos, pois, que interessa pobres, ricos, vários interesses, que importa também para algumas tradiçõeshá problema das rias, quer em aveiro, quer em faro, quer noutras áreas do nosso território. tudo isso está em causa, mas é exatamente por causa disso que precisamos de fazer um debate sério, não um debate misto com não sei quantos temas, que precisamos de soluções jurídicas consistentes. se é para isso que psd veio, vamos ao debate; se não for para isso, então teremos perdido nosso tempo.

LEFT

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, sr. deputado artur rêgo, sr. deputado fez um conjunto de considerações sobre estado socializante, sobre intervenção do estado, menosprezando aquele que deveria ser papel do estado valorizando, em excesso, papel das ipss no sector social. mas quero apontar-lhe uma contradição entre que sr. deputado diz, aquilo que está no projecto de lei, que agora também é subscrito pelo cds-pp, aquela que é prática do governo psd/cds-pp. que diz projecto de lei é que «no seu relacionamento com as entidades da economia social, estado deverá: a) assegurar princípio da subsidiariedade da economia social face ao estado, (…)», isto é, primeiro, responde estado e, depois, subsidiariamente, respondem as ipss. ora, que sr. deputado disse, na tribuna, na apresentação do próprio projecto de lei, foi precisamente contrário: disse que que se deve valorizar são as ipss nada de estado no que diz respeito às respostas sociais. portanto, pergunto-lhe: em que pé é que ficamos? que é que significa esta alínea a) do artigo .º do vosso projecto de lei? depois, não queremos deixar de referir um aspecto que consideramos importante. é que, ao atirar responsabilidades mais responsabilidades para as ipss estamos, literalmente, desresponsabilizar estado a permitir que elas fiquem subfinanciadas, porque estado não as financia no montante adequado, sendo assim obrigado recorrer mais mais às famílias. portanto, menos menos estado, defendido pelo cds-pp pelo psd, resulta em mais mais comparticipações para estado. uma pergunta final, sr. deputado, que diz respeito à criação do regime jurídico das empresas sociais enquanto entidades que desenvolvem actividade comercial com fins primordialmente sociais cujos excedentes são, essencialmente, mobilizados para desenvolvimento daqueles fins. pergunto: são privados ou não têm fins lucrativos? têm lucros ou não? que confusão é esta? que é que cds-pp pretende com isto?

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a) assegurar princípio da subsidiariedade da economia social face ao estado, (…)», isto é, primeiro, responde estado e, depois, subsidiariamente, respondem as ipss. ora, que sr. deputado disse, na tribuna, na apresentação do próprio projecto de lei, foi precisamente contrário: disse que que se deve valorizar são as ipss nada de estado no que diz respeito às respostas sociais. portanto, pergunto-lhe: em que pé é que ficamos? que é que significa esta alínea a) do artigo .º do vosso projecto de lei? depois, não queremos deixar de referir um aspecto que consideramos importante. é que, ao atirar responsabilidades mais responsabilidades para as ipss estamos, literalmente, desresponsabilizar estado a permitir que elas fiquem subfinanciadas, porque estado não as financia no montante adequado, sendo assim obrigado recorrer mais mais às famílias. portanto, menos menos estado, defendido pelo cds-pp pelo psd, resulta em mais mais comparticipações para estado. uma pergunta final, sr. deputado, que diz respeito à criação do regime jurídico das empresas sociais enquanto entidades que desenvolvem actividade comercial com fins primordialmente sociais cujos excedentes são, essencialmente, mobilizados para desenvolvimento daqueles fins. pergunto: são privados ou não têm fins lucrativos? têm lucros ou não? que confusão é esta? que é que cds-pp pretende com isto?

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JOÃO REBELO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: relativamente ao projecto de lei, hoje aqui apresentado pelo bloco de esquerda, que altera lei n.º /, de de setembro (lei do serviço militar), consagrando como facultativa comparência ao dia da defesa nacional instituído no artigo .º da lei do serviço militar, meu grupo parlamentar é obviamente contra. é contra porque, em primeiro lugar, este projecto-lei não promove em nada as forças armadas, muito pelo contrário, desprestigia-as. temos de realçar que dia da defesa nacional não é (embora saibamos que confusão existe) dia das forças armadas. é muito mais do que isso: é um evento que tem como principal missão informar os cidadãos sobre necessidade importância da defesa nacional sobre seu carácter multidimensional, promovendo uma consciencialização sobre estas matérias. visa ainda transmitir (di-lo mesmo lei) informação sobre as forças armadas sobre serviço militar, de forma constituir um instrumento no reforço da ligação dos cidadãos com estado. consagração da comparência ao dia da defesa nacional como facultativa, como pretende bloco de esquerda, acarreta, sem margem para dúvidas, efeitos de banalização institucional, de enfraquecimento do vínculo entre as novas gerações as forças armadas e, consequentemente, sua perda de legitimidade social, colocando em causa capacidade de sustentabilidade do modelo de profissionalização. em segundo lugar, este projecto de lei está desfasado da realidade que rege dia da defesa nacional. isto porque modelo adoptado para dia da defesa nacional, apesar da obrigatoriedade da participação, como aqui foi referido pelo meu colega do psd, tem obtido níveis de apreciação muito positivos estáveis ao longo dos ciclos. título de exemplo, no último ciclo,dos participantes gostaram ou gostaram muito do eventoisto, segundo os dados recolhidos num inquérito feito aos jovens que participaram no dia da defesa nacional. e, apesar de ser totalmente desenvolvido em contexto militar, percepção dos jovens face ao que consideram ser objectivo do dia da defesa nacional é de que este visa informar sobre as questões da defesa nacional (disseram-no %) sobre as forças armadas (o que foi apenas salientado por %). resulta daqui, portanto, um claro predomínio da componente informativa deste evento. quando questionados acerca da existência do dia da defesa nacional como forma de informação sensibilização para as temáticas da defesa nacional das forças armadas, apenas— apenas %, srs. deputados do bloco de esquerda!dos jovens consideram que não deveria existir tal este evento, ao passo queconcordam com sua realização em unidades militares os outros acharam que deveria realizar-se mas que poderia ser envolvida instituição escolar, realizando dia da defesa nacional nas escolas ou inserindo as temáticas da defesa nacional nos currículos escolares. imaginem, srs. deputados, que esmagadora maioria dos jovens defende que sejam inseridas nos currículos escolares estas matérias! portanto, este projecto de lei está desfasado da percepção que tem juventude portuguesa deste dia. há ainda um dado final, muito importante muito valorativo que todos os anos obtém mesmo resultado, que é seguinte:dos jovens afirmaram ter melhorado sua opinião sobre as forças armadas com sua participação neste dia da defesa nacional. por fim, nosso ver, propósito deste projecto de lei está mal disfarçado, srs. deputados do bloco de esquerda. é sabida posição do bloco de esquerda sobre estas matérias da defesa nacional. podemos até dizer, em jeito irónico, que bloco de esquerda entende que umas boas forças armadas são as que não existem que um bom soldado é aquele soldado desarmado que vai apagar fogos ou fazer outras coisas que nada têm ver com as missões que constituição lhes consagra! cds-partido popular não só é contra este projecto de lei apresentado pelo bloco de esquerda como até defende que deve haver um alargamento às mulheres no dever de comparência ao dia da defesa nacional. isto porque, embora dia da defesa nacional tenha sido instituído com objectivo de sensibilizar os jovens para temática da defesa nacional, apenas cerca de metade da população jovem em idade de cumprimento deste dever militar, do sexo masculino, tem tido possibilidade de nele participar. «restrição» que actualmente existe relativamente ao dever de comparência das mulheres ao dia da defesa nacional apenas tem expressão legal no regulamento da lei do serviço militar, aprovado pelo decretolei n.º /, de de novembro, uma vez que lei do serviço militar, aprovada pela lei n.º /, de de setembro, sobre esta matéria, não faz qualquer distinção quanto ao género. igualdade de direitos deveres, consignada na constituição portuguesa, não tem tradução no dia da defesa nacional. por isso, cds entende que todas as cidadãs devem ter dever de nele participar, sobretudo quando vivemos num país onde universo de mulheres prestar serviço nas forças armadas tem vindo assumir uma expressão cada vez mais significativa, isto é, cerca dedos efectivos em regime de voluntariado ou em regime de contratado (cerca desão do sexo feminino. nesse sentido, já fizemos chegar à mesa um projecto de lei que visa exactamente alargar às mulheres participação neste dia da defesa nacional. finalmente, sr.as srs. deputados, quando já terminou serviço militar obrigatório, quando governo acabou com inspecção médica efectuada aos jovens quando completavam anos, quando governo quer acabar com obrigatoriedade (e tenho algumas reservas sobre isso), em janeiro de cada ano, de se fazer recenseamento militar, enfim, quando se termina com tudo isso, quer bloco de esquerda agora acabar com única ligação que existe entre juventude as forças armadas! trata-se, de facto, como foi aqui dito por outras bancadas, de um projecto de lei profundamente irresponsável, que teria na sua aprovação (e ainda bem que bloco de esquerda está completamente isolado nesta matéria) um efeito muito perverso em relação à própria profissionalização das forças armadas.

vot_against

relativamente ao projecto de lei, hoje aqui apresentado pelo bloco de esquerda, que altera lei n.º /, de de setembro (lei do serviço militar), consagrando como facultativa comparência ao dia da defesa nacional instituído no artigo .º da lei do serviço militar, meu grupo parlamentar é obviamente contra. é contra porque, em primeiro lugar, este projecto-lei não promove em nada as forças armadas, muito pelo contrário, desprestigia-as. temos de realçar que dia da defesa nacional não é (embora saibamos que confusão existe) dia das forças armadas. é muito mais do que isso: é um evento que tem como principal missão informar os cidadãos sobre necessidade importância da defesa nacional sobre seu carácter multidimensional, promovendo uma consciencialização sobre estas matérias. visa ainda transmitir (di-lo mesmo lei) informação sobre as forças armadas sobre serviço militar, de forma constituir um instrumento no reforço da ligação dos cidadãos com estado. consagração da comparência ao dia da defesa nacional como facultativa, como pretende bloco de esquerda, acarreta, sem margem para dúvidas, efeitos de banalização institucional, de enfraquecimento do vínculo entre as novas gerações as forças armadas e, consequentemente, sua perda de legitimidade social, colocando em causa capacidade de sustentabilidade do modelo de profissionalização. em segundo lugar, este projecto de lei está desfasado da realidade que rege dia da defesa nacional. isto porque modelo adoptado para dia da defesa nacional, apesar da obrigatoriedade da participação, como aqui foi referido pelo meu colega do psd, tem obtido níveis de apreciação muito positivos estáveis ao longo dos ciclos. título de exemplo, no último ciclo,dos participantes gostaram ou gostaram muito do eventoisto, segundo os dados recolhidos num inquérito feito aos jovens que participaram no dia da defesa nacional. e, apesar de ser totalmente desenvolvido em contexto militar, percepção dos jovens face ao que consideram ser objectivo do dia da defesa nacional é de que este visa informar sobre as questões da defesa nacional (disseram-no %) sobre as forças armadas (o que foi apenas salientado por %). resulta daqui, portanto, um claro predomínio da componente informativa deste evento. quando questionados acerca da existência do dia da defesa nacional como forma de informação sensibilização para as temáticas da defesa nacional das forças armadas, apenas— apenas %, srs. deputados do bloco de esquerda!dos jovens consideram que não deveria existir tal este evento, ao passo queconcordam com sua realização em unidades militares os outros acharam que deveria realizar-se mas que poderia ser envolvida instituição escolar, realizando dia da defesa nacional nas escolas ou inserindo as temáticas da defesa nacional nos currículos escolares. imaginem, srs. deputados, que esmagadora maioria dos jovens defende que sejam inseridas nos currículos escolares estas matérias! portanto, este projecto de lei está desfasado da percepção que tem juventude portuguesa deste dia. há ainda um dado final, muito importante muito valorativo que todos os anos obtém mesmo resultado, que é seguinte:dos jovens afirmaram ter melhorado sua opinião sobre as forças armadas com sua participação neste dia da defesa nacional. por fim, nosso ver, propósito deste projecto de lei está mal disfarçado, srs. deputados do bloco de esquerda. é sabida posição do bloco de esquerda sobre estas matérias da defesa nacional. podemos até dizer, em jeito irónico, que bloco de esquerda entende que umas boas forças armadas são as que não existem que um bom soldado é aquele soldado desarmado que vai apagar fogos ou fazer outras coisas que nada têm ver com as missões que constituição lhes consagra! cds-partido popular não só é contra este projecto de lei apresentado pelo bloco de esquerda como até defende que deve haver um alargamento às mulheres no dever de comparência ao dia da defesa nacional. isto porque, embora dia da defesa nacional tenha sido instituído com objectivo de sensibilizar os jovens para temática da defesa nacional, apenas cerca de metade da população jovem em idade de cumprimento deste dever militar, do sexo masculino, tem tido possibilidade de nele participar. «restrição» que actualmente existe relativamente ao dever de comparência das mulheres ao dia da defesa nacional apenas tem expressão legal no regulamento da lei do serviço militar, aprovado pelo decretolei n.º /, de de novembro, uma vez que lei do serviço militar, aprovada pela lei n.º /, de de setembro, sobre esta matéria, não faz qualquer distinção quanto ao género. igualdade de direitos deveres, consignada na constituição portuguesa, não tem tradução no dia da defesa nacional. por isso, cds entende que todas as cidadãs devem ter dever de nele participar, sobretudo quando vivemos num país onde universo de mulheres prestar serviço nas forças armadas tem vindo assumir uma expressão cada vez mais significativa, isto é, cerca dedos efectivos em regime de voluntariado ou em regime de contratado (cerca desão do sexo feminino. nesse sentido, já fizemos chegar à mesa um projecto de lei que visa exactamente alargar às mulheres participação neste dia da defesa nacional. finalmente, sr.as srs. deputados, quando já terminou serviço militar obrigatório, quando governo acabou com inspecção médica efectuada aos jovens quando completavam anos, quando governo quer acabar com obrigatoriedade (e tenho algumas reservas sobre isso), em janeiro de cada ano, de se fazer recenseamento militar, enfim, quando se termina com tudo isso, quer bloco de esquerda agora acabar com única ligação que existe entre juventude as forças armadas! trata-se, de facto, como foi aqui dito por outras bancadas, de um projecto de lei profundamente irresponsável, que teria na sua aprovação (e ainda bem que bloco de esquerda está completamente isolado nesta matéria) um efeito muito perverso em relação à própria profissionalização das forças armadas.

RIGHT

PEDRO ROQUE

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: este projeto de lei do cds visa repor uma questão elementar de liberdade de escolha que foi revogada no orçamento do estado paraao determinar agora que trabalhador não pode dispor do rendimento do seu trabalho na modalidade que mais lhe convém. não se trata aqui de colocar em causa pagamento dos dois salários adicionais correspondentes aos subsídios de férias de natal. trata-se, antes, de permitir que trabalhador possa escolher, de acordo com seu livre-arbítrio, se entende receber esse valor por inteiro, antes do gozo das férias do mês de natal, ou se, pelo contrário, acha preferível majorar salário mensal com os duodécimos desses dois salários adicionais, ou, ainda, um misto em que, ao mesmo tempo, majore salário mensal receba metade dos subsídios nos prazos estipulados. uns convirá mais um destes modos, outros, um dos dois restantes. essa é uma decisão que apenas si, trabalhador, a mais ninguém dirá respeito, já que se trata do direito à retribuição pelo seu trabalho, de acordo com definido no artigo .º da constituição da república portuguesa. há uma fronteira ideológica que, neste parlamento, separa aqueles que entendem que os trabalhadores são cidadãos de pleno direito, que possuem capacidade de dispor do rendimento do seu trabalho da forma como entenderem, constituindo-se, assim, como indivíduos, os que, ao invés, entendem que estes constituem uma classe cuja principal missão é de lutar contra capital, constituindo-se, assim, como um coletivo anódino manipulável em função dos interesses dos diretivos partidários que comandam essa luta. ora, se isso não é novidade para nós, única originalidade radica no facto de partido socialista, pilar do sistema democrático que sempre se caracterizou pela moderação pelo gradualismo, estar agora ideologicamente capturado pelos parceiros da geringonça, em matéria laboral. é que, nesta barganha árdua de gerir apoio parlamentar dos comunistas, ps claudicou neste tema, preferindo, uma vez mais, em matéria laboral, alinhar do lado daqueles que menorizam capacidade de escolha do trabalhador. porém, terá hoje oportunidade de emendar mão. da nossa parte, da parte do psd, em coerência não tendo qualquer dúvida relativamente ao valor da liberdade individual, votaremos favoravelmente este projeto do cds.

vot_in_favour

este projeto de lei do cds visa repor uma questão elementar de liberdade de escolha que foi revogada no orçamento do estado paraao determinar agora que trabalhador não pode dispor do rendimento do seu trabalho na modalidade que mais lhe convém. não se trata aqui de colocar em causa pagamento dos dois salários adicionais correspondentes aos subsídios de férias de natal. trata-se, antes, de permitir que trabalhador possa escolher, de acordo com seu livre-arbítrio, se entende receber esse valor por inteiro, antes do gozo das férias do mês de natal, ou se, pelo contrário, acha preferível majorar salário mensal com os duodécimos desses dois salários adicionais, ou, ainda, um misto em que, ao mesmo tempo, majore salário mensal receba metade dos subsídios nos prazos estipulados. uns convirá mais um destes modos, outros, um dos dois restantes. essa é uma decisão que apenas si, trabalhador, a mais ninguém dirá respeito, já que se trata do direito à retribuição pelo seu trabalho, de acordo com definido no artigo .º da constituição da república portuguesa. há uma fronteira ideológica que, neste parlamento, separa aqueles que entendem que os trabalhadores são cidadãos de pleno direito, que possuem capacidade de dispor do rendimento do seu trabalho da forma como entenderem, constituindo-se, assim, como indivíduos, os que, ao invés, entendem que estes constituem uma classe cuja principal missão é de lutar contra capital, constituindo-se, assim, como um coletivo anódino manipulável em função dos interesses dos diretivos partidários que comandam essa luta. ora, se isso não é novidade para nós, única originalidade radica no facto de partido socialista, pilar do sistema democrático que sempre se caracterizou pela moderação pelo gradualismo, estar agora ideologicamente capturado pelos parceiros da geringonça, em matéria laboral. é que, nesta barganha árdua de gerir apoio parlamentar dos comunistas, ps claudicou neste tema, preferindo, uma vez mais, em matéria laboral, alinhar do lado daqueles que menorizam capacidade de escolha do trabalhador. porém, terá hoje oportunidade de emendar mão. da nossa parte, da parte do psd, em coerência não tendo qualquer dúvida relativamente ao valor da liberdade individual, votaremos favoravelmente este projeto do cds.

CENTER

CATARINA MARCELINO

PS

sr. presidente, sr. deputado adão silva, estamos hoje, nesta câmara, perante uma nova proposta que mais não é do que uma visão ultrapassada daquilo que deve ser solidariedade para com os cidadãos cidadãs que se encontram numa situação de vulnerabilidade ou de pobreza, sendo uma iniciativa que acicata desconfiança social. que, efectivamente, nos divide da proposta do psd são os princípios. enquanto as medidas de ocupação de inserção profissional, como os contratos emprego-inserção, têm como objectivo aproximar os beneficiários ao mercado de trabalho, mantendo-os activos, de modo facilitar a estimular sua reactivação profissional, tributo solidário tem como objectivo pagamento das prestações através do trabalho gratuito, aproximando-se perigosamente do conceito de trabalho obrigatório, adoptado pela organização internacional do trabalho (oit) numa convenção da década de do século passado adoptada por portugal na década deem pleno estado novo. outro aspecto negativo salientar é universalização de uma medida desta natureza todos os beneficiários beneficiárias, entre os os anos, de subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego rendimento social de inserção, provocando pressão sobre salário de muitos portugueses portuguesas que trabalham em ipss na administração local com condições sociais competências próximas dos beneficiários, pondo em risco os seus postos de trabalho. é fácil compreender que, se podemos ter trabalhadores custo zero, mesmo que trabalhem menos tempo por semana, não vamos ter cinco, com as mesmas competências, com custo de um salário mínimo nacional para cada um deles! assim, pergunto ao sr. deputado adão silva: não seria mais vantajoso para todos se, no lugar desta medida, que tem subjacente um princípio abandonado pelos países desenvolvidos em meados do século xx, de trabalho gratuito em troca de uma prestação, que se traduz bem na figura de «trabalho por um prato de sopa», se apostasse no alargamento mais beneficiários, àqueles que mais necessitam, de programas já existentes de qualificação medidas como os contratos de emprego-inserção, tendo cuidado de não pôr em causa os seus direitos fundamentais ou os postos de trabalho de outras pessoas, também elas vulneráveis?

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não seria mais vantajoso para todos se, no lugar desta medida, que tem subjacente um princípio abandonado pelos países desenvolvidos em meados do século xx, de trabalho gratuito em troca de uma prestação, que se traduz bem na figura de «trabalho por um prato de sopa», se apostasse no alargamento mais beneficiários, àqueles que mais necessitam, de programas já existentes de qualificação medidas como os contratos de emprego-inserção, tendo cuidado de não pôr em causa os seus direitos fundamentais ou os postos de trabalho de outras pessoas, também elas vulneráveis?

CENTER

RUI ROCHA

IL

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, srs. deputados, sr. ministro das finanças, em primeiro lugar, gostaria de registare espero que não seja algo deliberado, mas apenas uma coincidênciaque, mais uma vez, uma pergunta desta bancada parlamentar ficou sem resposta. presumo que sr. ministro irá responder que, eventualmente, estará à espera de dados do iscte para poder fazê-lo. segunda nota tem ver com aquilo que temos assistido. temos visto um debate permanente entre as bancadas do psd do ps relativamente quem é mais «austeritário». diria que isso significa que precisamos, de facto, de partidos novos, com mais força, que ponham portugal crescer que não nos estejam constantemente arrastar nesta discussão estéril sobre passado. continuando, sr. ministro, também queria referiro rodrigo saraiva já fezque não deixa de ser extraordinário que, quando sr. ministro salienta que portugal tem uma das maiores dívidas do mundo, bancada do ps aplauda. gostaria de perceber quem é que nos trouxe até aqui, quem é que são os responsáveis por termos essa .ª dívida mais alta do mundo. para terminar, na tal tendência de não resposta, ontem, tive oportunidade de pedir ao sr. primeiro-ministro dados sobre programa regressar, que governo tem utilizado como sua bandeira. portanto, vou ter de insistir perguntar ao sr. ministro fernando medina quantos portugueses beneficiaram, entre ede uma aprovação de candidatura no âmbito do programa regressar. para termos ideia dessa bandeira, pergunto quanto é que ela vale exatamente quantos portugueses é que regressaram por causa disso. sr. deputado miguel costa matos, ontem, referindo-se esta bancada, falou de ilusionismo liberal. nós temos algumas qualidades, temos alguma autoestima, ilusionismo não é, de facto, uma delas. grande ilusionista está nesta sala, mas é sr. primeiro-ministro, porque dinheiro entra no bolso dos portugueses o sr. primeiro-ministro faz com que ele desapareça, rapidamente, através de impostos. face aos números reais do programa regressar, estou em crer que estaremos, também aí, perante mais uma manobra de ilusionismo de pura propaganda. por isso, pergunto-lhe, sr. ministro: quantos portugueses viram sua candidatura aprovada?

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quantos portugueses viram sua candidatura aprovada?

RIGHT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: problema principal desta proposta de lei nem tem ver essencialmente com seu conteúdo, que é de direito societário, pelo que prevê criação na ordem jurídica portuguesa de um tipo de sociedade civil que pode adotar forma de sociedade comercial, composta por profissionais cujo exercício de atividade seja regulado no âmbito de uma associação profissional de natureza pública, vulgo as ordens profissionais. só que esta proposta de lei que governo aqui traz parte de um pressuposto errado. é que era suposto que já tivessem sido aprovados por esta assembleia os estatutos das associações públicas profissionais que se colocassem de acordo como disposto na lei n.º /. é que lei n.ºestá em vigor há dois anos o artigo .º, que aludia, há pouco, sr. deputado artur rêgo, tem mais do que aquilo que sr. deputado referiu. é que governo tinha um prazo de dias para apresentar à assembleia da república as propostas de lei de adaptação de cada um dos estatutos das ordens profissionais respetivas. então, governo já deixou passar há quase dois anos prazo que se estabeleceu imperativamente na lei n.º /, que foi proposta por este governo aprovada por esta maioria. portanto, governo deixou passar várias vezes os dias que estava obrigado e, depois, como se nada fosse, vem à assembleia da república apresentar uma proposta de lei para aprovar uma lei que só faria sentido se os estatutos das associações públicas profissionais já estivessem aprovados de acordo com lei n.º /. ou seja, governo não cumpriu aquilo que estava obrigado por uma lei que próprio governo propôs que maioria parlamentar que suporta aprovou e, agora, faz de conta que não se passou nada, faz de conta que foi tudo aprovado que as ordens têm os estatutos perfeitamente adaptados à lei n.º /. ora, não é assim. mas trapalhada não fica por aqui. é que governo, nas disposições transitórias desta proposta de lei, vem dizer que as sociedades de profissionais que já existam, para se adaptarem esta lei que há de ser aprovada, têm um prazo de seis meses após aprovação dos novos estatutos das respetivas associações públicas. então, perguntamos: as que venham constituir-se no futuro? essas já não têm de respeitar os estatutos das respetivas associações públicas? são constituídas como sociedades profissionais à revelia ou independentemente daquele que seja estatuto da respetiva associação pública? ou seja, ficamos com sociedades profissionais já constituídas que, se esta lei for aprovada tal como aqui está, são relegadas, não podem adotar este modelo societário aqui previsto, porque os estatutos das ordens em que os respetivos profissionais estão inscritos não foram adaptados. mas as que forem constituídas posteriormente já não têm nada ver com isso tudo se passa como se esse estatuto não existisse, aplicando-se-lhes novo regime das sociedades de profissionais. como dizia aquele velho ditado popular, «há sócios que são sócios estão sentados há sócios que são sócios estão de pé», isto é, há regimes diferentes para sociedades que deveriam ter obviamente mesma natureza jurídica. isto tudo porquê? porque governo se meteu numa trapalhada, ou seja, fez aprovar um regime das associações públicas profissionais, depois, mostrou uma total incapacidade para cumprir aquilo que aprovou, não procedeu à alteração dos estatutos das associações profissionais agora vem aqui apresentar uma proposta de lei como se nada fosse que, se for aprovada tal como está, vem somar trapalhada à trapalhada já existente. portanto, era bom que os senhores se entendessem, que ministério da economia se entendesse com ministério da justiça coordenassem alguma coisa para não fazerem, perante assembleia da república perante país, uma figura como esta que estão aqui hoje fazer.

vot_in_favour

o problema principal desta proposta de lei nem tem ver essencialmente com seu conteúdo, que é de direito societário, pelo que prevê criação na ordem jurídica portuguesa de um tipo de sociedade civil que pode adotar forma de sociedade comercial, composta por profissionais cujo exercício de atividade seja regulado no âmbito de uma associação profissional de natureza pública, vulgo as ordens profissionais. só que esta proposta de lei que governo aqui traz parte de um pressuposto errado. é que era suposto que já tivessem sido aprovados por esta assembleia os estatutos das associações públicas profissionais que se colocassem de acordo como disposto na lei n.º /. é que lei n.ºestá em vigor há dois anos o artigo .º, que aludia, há pouco, sr. deputado artur rêgo, tem mais do que aquilo que sr. deputado referiu. é que governo tinha um prazo de dias para apresentar à assembleia da república as propostas de lei de adaptação de cada um dos estatutos das ordens profissionais respetivas. então, governo já deixou passar há quase dois anos prazo que se estabeleceu imperativamente na lei n.º /, que foi proposta por este governo aprovada por esta maioria. portanto, governo deixou passar várias vezes os dias que estava obrigado e, depois, como se nada fosse, vem à assembleia da república apresentar uma proposta de lei para aprovar uma lei que só faria sentido se os estatutos das associações públicas profissionais já estivessem aprovados de acordo com lei n.º /. ou seja, governo não cumpriu aquilo que estava obrigado por uma lei que próprio governo propôs que maioria parlamentar que suporta aprovou e, agora, faz de conta que não se passou nada, faz de conta que foi tudo aprovado que as ordens têm os estatutos perfeitamente adaptados à lei n.º /. ora, não é assim. mas trapalhada não fica por aqui. é que governo, nas disposições transitórias desta proposta de lei, vem dizer que as sociedades de profissionais que já existam, para se adaptarem esta lei que há de ser aprovada, têm um prazo de seis meses após aprovação dos novos estatutos das respetivas associações públicas. então, perguntamos: as que venham constituir-se no futuro? essas já não têm de respeitar os estatutos das respetivas associações públicas? são constituídas como sociedades profissionais à revelia ou independentemente daquele que seja estatuto da respetiva associação pública? ou seja, ficamos com sociedades profissionais já constituídas que, se esta lei for aprovada tal como aqui está, são relegadas, não podem adotar este modelo societário aqui previsto, porque os estatutos das ordens em que os respetivos profissionais estão inscritos não foram adaptados. mas as que forem constituídas posteriormente já não têm nada ver com isso tudo se passa como se esse estatuto não existisse, aplicando-se-lhes novo regime das sociedades de profissionais. como dizia aquele velho ditado popular, «há sócios que são sócios estão sentados há sócios que são sócios estão de pé», isto é, há regimes diferentes para sociedades que deveriam ter obviamente mesma natureza jurídica. isto tudo porquê? porque governo se meteu numa trapalhada, ou seja, fez aprovar um regime das associações públicas profissionais, depois, mostrou uma total incapacidade para cumprir aquilo que aprovou, não procedeu à alteração dos estatutos das associações profissionais agora vem aqui apresentar uma proposta de lei como se nada fosse que, se for aprovada tal como está, vem somar trapalhada à trapalhada já existente. portanto, era bom que os senhores se entendessem, que ministério da economia se entendesse com ministério da justiça coordenassem alguma coisa para não fazerem, perante assembleia da república perante país, uma figura como esta que estão aqui hoje fazer.

FAR_LEFT

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei hoje em análise é uma iniciativa bem-vinda. sabemos que, em termos de número de fumadores, os portugueses são dos povos que fumam em menor número, mas, quando fumam, fumam muito. calcula-se que fumo que sai da ponta incandescente de um cigarro é vezes mais tóxico do que que passa pelo filtro nunca é demais lembrar que tabaco, durante século xx, fez mais vítimas do que qualquer guerramilhões de pessoase mata cerca de milhões de pessoas por ano em todo mundo. se nada se fizer contra tabagismo, ele estará provocar cerca de milhões de mortes por volta dese este facto acrescentarmos que cerca de metade destas mortes ocorreu entre os os anos de idade, portanto abaixo, em muitos países do mundo mesmo muito abaixo, da esperança média de vida, com facilidade visualizaremos número astronómico de anos de vida perdidos que tabagismo provoca. isto para já não falar do número de anos vividos com incapacidade, que são ainda mais expressivos do que os anteriores geram enorme sofrimento também. tabaco, portanto, mata muito mata ao retardador. sabemos hoje que mercado do tabaco se expande mais nos países em desenvolvimento do que nos países desenvolvidos, até porque são sempre as pessoas dos estratos socioeconómicos mais elevados que, na sua origem, introduzem estes hábitos, mas são também estas as que, tendo maior capacidade para percepcionar os seus efeitos negativos os seus riscos, mais depressa com mais facilidade alteram seu comportamento. mas mesmo nos países desenvolvidos há dois mercados potenciais exploraro dos jovens o das mulherese as estratégias comerciais adaptam-se com toda naturalidade estas realidades. razão pela qual também as estratégias de combate ao tabagismo têm de as conhecer para que possam ser definidas concretizadas, tendo como seu objectivo principal eficácia. como já ouvimos hoje podem ter nuances várias as perspectivas dos diferentes grupos parlamentares, é isso que faz riqueza dos resultados do contraditório. talvez por isso mesmo governo tenha optado por apresentar uma proposta de lei não por legislar directamente. mas, no essencial, pareceme estarmos todos unidos. debate na especialidade que, partir de hoje, se iniciará no âmbito da comissão de saúde constituirá uma ocasião de ouro para difundir as mensagens essenciais e, partir dessa difusão, contribuir também para prevenção do tabagismo, encontrando as mais eficazes formas de proteger os fumadores passivos ajudar os fumadores activos formar sua vontade no sentido de abandonarem hábito fazer respeitar os direitos daqueles que, tendo optado por continuar fumar, não podem, para fazer valer as suas escolhas, pôr em causa as escolhas daqueles que optaram, pura simplesmente, por viver vida com outros gostos e, sobretudo, com outro cheiro outro sabor. seguidamente construiremos, estou certa, uma lei equilibrada, justa, eficaz com forte sustentação social, que mesmo é dizer exequível. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: neste pouco mais de um minuto de que disponho, gostaria apenas de frisar que estamos na presença de uma proposta de lei cujo produto final vai, seguramente, ser saudado por uma larga maioria de portugueses, incluindo muitos que são fumadores, porque são hoje sobejamente conhecidos os malefícios do consumo do tabaco não só na saúde dos próprios fumadores mas também na das pessoas que se encontram expostas ao fumo do tabaco. neste contexto, gostaria de frisar uma vez mais reiterar que novo regime jurídico deverá integrar soluções justas equilibradas, que permitam uma efectiva compatibilização entre direito à saúde dos cidadãos não fumadores o respeito pela liberdade individual dos cidadãos fumadores, cumprindo deste modo matriz de um estado democrático.

vot_in_favour

a proposta de lei hoje em análise é uma iniciativa bem-vinda. sabemos que, em termos de número de fumadores, os portugueses são dos povos que fumam em menor número, mas, quando fumam, fumam muito. calcula-se que fumo que sai da ponta incandescente de um cigarro é vezes mais tóxico do que que passa pelo filtro nunca é demais lembrar que tabaco, durante século xx, fez mais vítimas do que qualquer guerramilhões de pessoase mata cerca de milhões de pessoas por ano em todo mundo. se nada se fizer contra tabagismo, ele estará provocar cerca de milhões de mortes por volta dese este facto acrescentarmos que cerca de metade destas mortes ocorreu entre os os anos de idade, portanto abaixo, em muitos países do mundo mesmo muito abaixo, da esperança média de vida, com facilidade visualizaremos número astronómico de anos de vida perdidos que tabagismo provoca. isto para já não falar do número de anos vividos com incapacidade, que são ainda mais expressivos do que os anteriores geram enorme sofrimento também. tabaco, portanto, mata muito mata ao retardador. sabemos hoje que mercado do tabaco se expande mais nos países em desenvolvimento do que nos países desenvolvidos, até porque são sempre as pessoas dos estratos socioeconómicos mais elevados que, na sua origem, introduzem estes hábitos, mas são também estas as que, tendo maior capacidade para percepcionar os seus efeitos negativos os seus riscos, mais depressa com mais facilidade alteram seu comportamento. mas mesmo nos países desenvolvidos há dois mercados potenciais exploraro dos jovens o das mulherese as estratégias comerciais adaptam-se com toda naturalidade estas realidades. razão pela qual também as estratégias de combate ao tabagismo têm de as conhecer para que possam ser definidas concretizadas, tendo como seu objectivo principal eficácia. como já ouvimos hoje podem ter nuances várias as perspectivas dos diferentes grupos parlamentares, é isso que faz riqueza dos resultados do contraditório. talvez por isso mesmo governo tenha optado por apresentar uma proposta de lei não por legislar directamente. mas, no essencial, pareceme estarmos todos unidos. debate na especialidade que, partir de hoje, se iniciará no âmbito da comissão de saúde constituirá uma ocasião de ouro para difundir as mensagens essenciais e, partir dessa difusão, contribuir também para prevenção do tabagismo, encontrando as mais eficazes formas de proteger os fumadores passivos ajudar os fumadores activos formar sua vontade no sentido de abandonarem hábito fazer respeitar os direitos daqueles que, tendo optado por continuar fumar, não podem, para fazer valer as suas escolhas, pôr em causa as escolhas daqueles que optaram, pura simplesmente, por viver vida com outros gostos e, sobretudo, com outro cheiro outro sabor. seguidamente construiremos, estou certa, uma lei equilibrada, justa, eficaz com forte sustentação social, que mesmo é dizer exequível. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: neste pouco mais de um minuto de que disponho, gostaria apenas de frisar que estamos na presença de uma proposta de lei cujo produto final vai, seguramente, ser saudado por uma larga maioria de portugueses, incluindo muitos que são fumadores, porque são hoje sobejamente conhecidos os malefícios do consumo do tabaco não só na saúde dos próprios fumadores mas também na das pessoas que se encontram expostas ao fumo do tabaco. neste contexto, gostaria de frisar uma vez mais reiterar que novo regime jurídico deverá integrar soluções justas equilibradas, que permitam uma efectiva compatibilização entre direito à saúde dos cidadãos não fumadores o respeito pela liberdade individual dos cidadãos fumadores, cumprindo deste modo matriz de um estado democrático.

CENTER

RAÚL DE ALMEIDA

CDS-PP

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: discutimos hoje proposta de lei do governo que visa simplificação do regime de acesso exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos empregos. é importante deixar claro que se trata da transposição para legislação nacional de uma normativa europeia produzida pelo parlamento europeu pela comissão, que está em vigor, aliás, desde final derelativa aos serviços prestação de serviços no mercado interno. os grandes objetivos desta transposição sãoe devemos deixá-lo claroa simplificação dos procedimentos, agilização de processos, transparência confiança a responsabilização dos agentes. isto consegue-se, no concreto, com implementação do balcão único eletrónico, simplificando desmaterializando procedimentos; eliminando licenciamento das agências privadas, passando ser suficiente comunicação prévia que permite seu exercício imediato; revogando obrigatoriedade da caução de repatriamento, que passará, neste caso, ser facultativa revogando verificação anual dos requisitos para exercício da atividade destas agências. falamos até aqui da abolição de constrangimentos, de agilização de capacidade de criar com rapidez eficácia. tal não significa, em momento algum, desresponsabilização, desregulação, liberalização. partindo do princípio de liberdade igual responsabilidade, estado facilita mais mas pune com mais vigor, no caso do incumprimento. haverá lugar um reforço das contraordenações aplicáveis aos prevaricadores, sendo criado um novo tipo de crime específico para caso de colocação de trabalhadores no estrangeiro sem que agência promova repatriamento do trabalhador em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou da violação da promessa de trabalho feita ao candidato. esta parte parece-me muito importante. previne-se dissuade-se, assim, as situações desumanas com que, infelizmente, nos confrontamos vezes demais, aviltantes da dignidade, que tantas vezes assistimos, de trabalhadores que são deixados ao seu destino sem qualquer tipo de proteção, sem qualquer tipo de responsabilização daqueles que assim os colocaram. criam-se molduras apertadas para seu cumprimento, para que este mesmo trabalho que se visa criar estimular seja mais digno mais edificante, bem do bem-estar dos trabalhadores da sua dignidade.

vot_against

discutimos hoje proposta de lei do governo que visa simplificação do regime de acesso exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos empregos. é importante deixar claro que se trata da transposição para legislação nacional de uma normativa europeia produzida pelo parlamento europeu pela comissão, que está em vigor, aliás, desde final derelativa aos serviços prestação de serviços no mercado interno. os grandes objetivos desta transposição sãoe devemos deixá-lo claroa simplificação dos procedimentos, agilização de processos, transparência confiança a responsabilização dos agentes. isto consegue-se, no concreto, com implementação do balcão único eletrónico, simplificando desmaterializando procedimentos; eliminando licenciamento das agências privadas, passando ser suficiente comunicação prévia que permite seu exercício imediato; revogando obrigatoriedade da caução de repatriamento, que passará, neste caso, ser facultativa revogando verificação anual dos requisitos para exercício da atividade destas agências. falamos até aqui da abolição de constrangimentos, de agilização de capacidade de criar com rapidez eficácia. tal não significa, em momento algum, desresponsabilização, desregulação, liberalização. partindo do princípio de liberdade igual responsabilidade, estado facilita mais mas pune com mais vigor, no caso do incumprimento. haverá lugar um reforço das contraordenações aplicáveis aos prevaricadores, sendo criado um novo tipo de crime específico para caso de colocação de trabalhadores no estrangeiro sem que agência promova repatriamento do trabalhador em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou da violação da promessa de trabalho feita ao candidato. esta parte parece-me muito importante. previne-se dissuade-se, assim, as situações desumanas com que, infelizmente, nos confrontamos vezes demais, aviltantes da dignidade, que tantas vezes assistimos, de trabalhadores que são deixados ao seu destino sem qualquer tipo de proteção, sem qualquer tipo de responsabilização daqueles que assim os colocaram. criam-se molduras apertadas para seu cumprimento, para que este mesmo trabalho que se visa criar estimular seja mais digno mais edificante, bem do bem-estar dos trabalhadores da sua dignidade.

RIGHT

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: os portugueses são, para portugal, seu melhor principal recurso. aliás, pode quase afirmar-se que, sem uma aposta clara nítida nas pessoas, todos os demais recursos, por muito bons que sejam, acabarão por ser pouco mais do que inúteis. os desafios da modernidade, da competitividade ou do progresso são desafios lançados à comunidade no seu todo, ou seja, todos a cada um de nós. significa isto que formação, em geral, mas, em particular, aquela que é dirigida às camadas mais jovens da sociedade, assume um papel absolutamente fundamental, que tem de ser materializado em passos de evolução de todo nosso sistema, que potenciem as suas vantagens corrijam as suas limitações deficiências. é consensual, diria até que é um lugar comum, afirmar-se que só haverá futuro de modernidade para nosso país se se apostar seriamente em políticas sólidas de educação formação. infelizmente, não se vislumbra, até ao momento, por onde possa este tão grande consenso ter surtido especial efeito utilidade prática na melhoria do nosso sistema educativo em geral. discutimos, agora, projecto de lei n.º /x, da iniciativa do psd, que propõe aprovação da lei de autonomia de gestão das instituições de ensino superior. cds concorda genericamente com os princípios objectivos que este novo regime jurídico tem na sua base considera positivo que passe vigorar um sistema unificado para todo ensino superior, ainda que destacando devidamente as diferenças entre que diz respeito ao ensino universitário o que respeita ao ensino politécnico, ao sector público ao sector privado. às instituições de ensino superior têm de ser dadas condições para que, elas próprias, possam ser promotoras da sua evolução da melhoria da sua competitividade. um regime jurídico demasiado rígido formatado é, essencialmente, um regime que acaba por incentivar manutenção do estado de coisas e, por isso, começa logo por ser principal obstáculo à evolução à transformação. nota-se, no projecto de lei aqui em debate, um esforço por criar um regime mais flexível de organização gestão das instituições de ensino superior, com intenção de, garantindo respeito por um conjunto essencial básico de compromissos, dar às escolas mais autonomia flexibilidade organizativa. todo novo sistema de funcionamento organização de carreiras individuais de ensino superior, que resulta do processo de bolonha, se apresenta como um desafio que é lançado aos estudantes mas, antes de mais, às próprias instituições de ensino superior. para que estas consigam ser competitivas, dentro deste novo quadro, é absolutamente necessário que possam ter sistemas flexíveis de estruturação organização interna. uma estrutura organizativa demasiado formal pesada impede, seguramente, capacidade de instituição se adaptar competir. assim, parece-nos razoável defesa que projecto de lei faz da aposta nos princípios da liberdade, da responsabilidade da diversidade, como orientações de base para estruturação deste novo regime jurídico. por outro lado, defendemos tambémcomo, aliás, consta do projecto de lei ora em debateque seja dada liberdade cada instituição para adoptar modelo de gestão que considere mais adequado, seja quanto à forma de governo seja quanto à sua estrutura orgânica. do mesmo modo, imposição do dever de formular apresentar planos de desenvolvimento plurianuais, abrangendo as diversas áreas, desde investigação produção científicas às projecções sobre número de alunos ou de cursos vigorar, é uma exigência positiva, com qual concordamos. julgamos também positivo que se defenda, no projecto de lei, interacção entre as instituições do ensino superior a chamada sociedade civil. porém, consideramos que, nesta parte, projecto de lei apregoa muito mais do que aquilo que efectivamente faz. na verdade, no regime jurídico que psd propõe, tal objectivo apenas é mencionado, ao que me parece, mesmo assim de forma muito genérica, na exposição de motivos no artigo .º, n.ºunicamente para sector público. ora, este parece-nos ser um elemento importante para que ensino superior cumpra sua verdadeira função e, por isso, entendemos que deve ser melhorado no projecto em discussão. na verdade, ensino superior, através das suas diversas instituições, é principal motor do progresso avanço no conhecimento, sendo que este deve ser encarado também como um contributo para avanço da sociedade. esta «responsabilidade social» do conhecimento, por assim dizer, apresenta-se como um dever de interacção entre escolas sociedade civil, que, como já antes afirmei, não está devidamente acautelado no regime jurídico que psd propõe. no fundo, pelo que se retira do projecto, essa interacção pode quase não existir, que acaba por contrariar os próprios princípios enunciados na exposição de motivos do projecto de lei. não concordamos que este projecto de lei, apesar da referência, na exposição de motivos, à necessidade de haver avaliação nível das instituições de ensino superior, não faça qualquer referência, no seu texto, essa necessidade de submissão avaliação. igualmente, não nos parece aceitável que regime ora proposto deixe de prever, ainda que segundo critérios diferentes dos actualmente em vigor, participação de docentes alunos nos órgãos de governo das escolas. lei, só por si, não assegura melhoria da qualidade do ensino superior nem garante melhoria do funcionamento das suas instituições das pessoas que nelas exercem funções. quem pensar que evolução é feita por decreto está, seguramente, muito enganado. no entanto, há que retirar da lei todos os obstáculos ao livre autónomo funcionamento das instituições. já se viu aqui, hoje, durante este debate, que esta é uma matéria uma abordagem do ensino superior que nos distingue profundamente, quer do governo quer do partido socialista. nós somos pela autonomia, governo o ps, como já se viu, são pelo dirigismo. por todas estas razões, com as ressalvas reservas já apresentadas, cds manifesta aqui sua opinião genericamente favorável ao projecto de lei em debate. governo do ps rejeitou as meras impressões ou as simples opiniões do senso comum socorreu-se de um procedimento de avaliação concebido concretizado pelas instituições de maio de mais credíveis reconhecidas internacionalmente: organização para cooperação desenvolvimento económico (ocde), rede europeia para garantia de qualidade no ensino superior (enqa) a associação europeia das universidades.

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os portugueses são, para portugal, seu melhor principal recurso. aliás, pode quase afirmar-se que, sem uma aposta clara nítida nas pessoas, todos os demais recursos, por muito bons que sejam, acabarão por ser pouco mais do que inúteis. os desafios da modernidade, da competitividade ou do progresso são desafios lançados à comunidade no seu todo, ou seja, todos a cada um de nós. significa isto que formação, em geral, mas, em particular, aquela que é dirigida às camadas mais jovens da sociedade, assume um papel absolutamente fundamental, que tem de ser materializado em passos de evolução de todo nosso sistema, que potenciem as suas vantagens corrijam as suas limitações deficiências. é consensual, diria até que é um lugar comum, afirmar-se que só haverá futuro de modernidade para nosso país se se apostar seriamente em políticas sólidas de educação formação. infelizmente, não se vislumbra, até ao momento, por onde possa este tão grande consenso ter surtido especial efeito utilidade prática na melhoria do nosso sistema educativo em geral. discutimos, agora, projecto de lei n.º /x, da iniciativa do psd, que propõe aprovação da lei de autonomia de gestão das instituições de ensino superior. cds concorda genericamente com os princípios objectivos que este novo regime jurídico tem na sua base considera positivo que passe vigorar um sistema unificado para todo ensino superior, ainda que destacando devidamente as diferenças entre que diz respeito ao ensino universitário o que respeita ao ensino politécnico, ao sector público ao sector privado. às instituições de ensino superior têm de ser dadas condições para que, elas próprias, possam ser promotoras da sua evolução da melhoria da sua competitividade. um regime jurídico demasiado rígido formatado é, essencialmente, um regime que acaba por incentivar manutenção do estado de coisas e, por isso, começa logo por ser principal obstáculo à evolução à transformação. nota-se, no projecto de lei aqui em debate, um esforço por criar um regime mais flexível de organização gestão das instituições de ensino superior, com intenção de, garantindo respeito por um conjunto essencial básico de compromissos, dar às escolas mais autonomia flexibilidade organizativa. todo novo sistema de funcionamento organização de carreiras individuais de ensino superior, que resulta do processo de bolonha, se apresenta como um desafio que é lançado aos estudantes mas, antes de mais, às próprias instituições de ensino superior. para que estas consigam ser competitivas, dentro deste novo quadro, é absolutamente necessário que possam ter sistemas flexíveis de estruturação organização interna. uma estrutura organizativa demasiado formal pesada impede, seguramente, capacidade de instituição se adaptar competir. assim, parece-nos razoável defesa que projecto de lei faz da aposta nos princípios da liberdade, da responsabilidade da diversidade, como orientações de base para estruturação deste novo regime jurídico. por outro lado, defendemos tambémcomo, aliás, consta do projecto de lei ora em debateque seja dada liberdade cada instituição para adoptar modelo de gestão que considere mais adequado, seja quanto à forma de governo seja quanto à sua estrutura orgânica. do mesmo modo, imposição do dever de formular apresentar planos de desenvolvimento plurianuais, abrangendo as diversas áreas, desde investigação produção científicas às projecções sobre número de alunos ou de cursos vigorar, é uma exigência positiva, com qual concordamos. julgamos também positivo que se defenda, no projecto de lei, interacção entre as instituições do ensino superior a chamada sociedade civil. porém, consideramos que, nesta parte, projecto de lei apregoa muito mais do que aquilo que efectivamente faz. na verdade, no regime jurídico que psd propõe, tal objectivo apenas é mencionado, ao que me parece, mesmo assim de forma muito genérica, na exposição de motivos no artigo .º, n.ºunicamente para sector público. ora, este parece-nos ser um elemento importante para que ensino superior cumpra sua verdadeira função e, por isso, entendemos que deve ser melhorado no projecto em discussão. na verdade, ensino superior, através das suas diversas instituições, é principal motor do progresso avanço no conhecimento, sendo que este deve ser encarado também como um contributo para avanço da sociedade. esta «responsabilidade social» do conhecimento, por assim dizer, apresenta-se como um dever de interacção entre escolas sociedade civil, que, como já antes afirmei, não está devidamente acautelado no regime jurídico que psd propõe. no fundo, pelo que se retira do projecto, essa interacção pode quase não existir, que acaba por contrariar os próprios princípios enunciados na exposição de motivos do projecto de lei. não concordamos que este projecto de lei, apesar da referência, na exposição de motivos, à necessidade de haver avaliação nível das instituições de ensino superior, não faça qualquer referência, no seu texto, essa necessidade de submissão avaliação. igualmente, não nos parece aceitável que regime ora proposto deixe de prever, ainda que segundo critérios diferentes dos actualmente em vigor, participação de docentes alunos nos órgãos de governo das escolas. lei, só por si, não assegura melhoria da qualidade do ensino superior nem garante melhoria do funcionamento das suas instituições das pessoas que nelas exercem funções. quem pensar que evolução é feita por decreto está, seguramente, muito enganado. no entanto, há que retirar da lei todos os obstáculos ao livre autónomo funcionamento das instituições. já se viu aqui, hoje, durante este debate, que esta é uma matéria uma abordagem do ensino superior que nos distingue profundamente, quer do governo quer do partido socialista. nós somos pela autonomia, governo o ps, como já se viu, são pelo dirigismo. por todas estas razões, com as ressalvas reservas já apresentadas, cds manifesta aqui sua opinião genericamente favorável ao projecto de lei em debate. governo do ps rejeitou as meras impressões ou as simples opiniões do senso comum socorreu-se de um procedimento de avaliação concebido concretizado pelas instituições de maio de mais credíveis reconhecidas internacionalmente: organização para cooperação desenvolvimento económico (ocde), rede europeia para garantia de qualidade no ensino superior (enqa) a associação europeia das universidades.

RIGHT

FELICIANO BARREIRAS DUARTE

PSD

sr. presidente, srs. deputados, projecto de lei que hoje discutimos que tem como objectivo alterar lei n.º /, que aprova modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão de televisão, merece da nossa parte uma apreciação negativa. psd, neste como em todos os debates referentes à discussão do modelo de financiamento da rádio da televisão públicas, está sempre disponível para dar seu contributo, de modo que portugal os portugueses tenham modelo mais consentâneo com realidade. e, aliás, faz todo sentido, como referiu sr. deputado pedro mota soares, na sua intervenção, enfatizar recordar trabalho que os xv xvi governos constitucionais, liderados pelo psd, realizaram, no que diz respeito à recuperação financeira dos canais públicos quer de rádio quer, sobretudo, de televisão. larga maioria dos portugueses, de várias idades condições sociais, da esquerda à direita, tem ainda bem presente que, de afizemos para devolver ao país canais públicos de rádio de televisão, com as contas quase em dia, cumprindo com as suas responsabilidades de prestar um efectivo serviço público. ainda hoje, rtp beneficia extraordinariamente desse trabalho realizado. outra conversa será acompanharmos avaliarmos se, com as últimas alterações verificadas ao nível do novo conselho de administração da rtp, vamos, para pena de todos nós, assistir um retrocesso. mas diploma que hoje aqui debatemos apresenta-nos uma proposta que, na nossa opinião, ser aprovada, representará um retrocesso no modelo de financiamento do processo de reestruturação financeira. isto, por várias razões, saber: porque rtp, como já aqui foi referido, atravessa uma fase de esforçada recuperação financeira que tem permitido cumprimento escrupuloso dos objectivos compromissos previstos no acordo de reestruturação financeira plurianual iniciado no ano de com impacto directo no pagamento da dívida da rtp; porque entrada em vigor da lei n.º /, que aprovou efectiva arquitectura jurídico-financeira do modelo de financiamento previa que contribuição para audiovisual não pode ser juridicamente uma taxa; porque modelo de financiamento, na sua arquitectura jurídica legislativa, assenta em quatro fontes primárias, concretamente as receitas comerciais de publicidade, as dotações de capital, as indemnizações compensatórias as contribuições para audiovisual que não sejam alocadas à rdp; por último, porque não faz sentido que, de forma avulsa, como nos é hoje proposto, se alterem algumas das premissas do modelo vigente. por tudo isto, psd, ontem, no governo, hoje, na oposição, e, no futuro, de novo no governo do país, mantém sua posição na avaliação destas de outras matérias, com todo sentido de estado. por isso, iremos votar contra este projecto de lei.

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porque rtp, como já aqui foi referido, atravessa uma fase de esforçada recuperação financeira que tem permitido cumprimento escrupuloso dos objectivos compromissos previstos no acordo de reestruturação financeira plurianual iniciado no ano de com impacto directo no pagamento da dívida da rtp; porque entrada em vigor da lei n.º /, que aprovou efectiva arquitectura jurídico-financeira do modelo de financiamento previa que contribuição para audiovisual não pode ser juridicamente uma taxa; porque modelo de financiamento, na sua arquitectura jurídica legislativa, assenta em quatro fontes primárias, concretamente as receitas comerciais de publicidade, as dotações de capital, as indemnizações compensatórias as contribuições para audiovisual que não sejam alocadas à rdp; por último, porque não faz sentido que, de forma avulsa, como nos é hoje proposto, se alterem algumas das premissas do modelo vigente. por tudo isto, psd, ontem, no governo, hoje, na oposição, e, no futuro, de novo no governo do país, mantém sua posição na avaliação destas de outras matérias, com todo sentido de estado. por isso, iremos votar contra este projecto de lei.

CENTER

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, sr. deputado alberto arons de carvalho, antes de lhe colocar uma questão concreta, deixe-me que lhe diga que não acompanho no seu discurso sobre que é natureza dos tempos de antena. sr. deputado fez, da tribuna, um discurso muito facilitista, que, se calhar, pode cair bem junto de muitos, mas que considero muito perigoso. é discurso sobre que é conteúdo dos tempo de antena: se são de autopromoção, ou não; se servem para fazer publicidade ou propaganda aos intervenientes, ou não. não acompanho, sr. deputado, porque considero que esse discurso raia populismo e, mais grave do que isso, é muito perigoso, visto que, ao introduzir-se no que é conteúdo legítimo de cada um dos tempos de antena, que é um conteúdo que vincula, única exclusivamente, titular do tempo de antena, v. ex.ª está entrar no princípio muito perigoso da censura esses mesmos tempos de antena. por isso mesmo, sr. deputado, não acompanho peço-lhe que reflicta um pouco sobre esse discurso, que considero muito negativo muito perigoso. sr. deputado, nesta matéria, não é possível ter um discurso dúplice. trata-se de uma matéria muito clara ou estamos favor de que rtp continue fazer prática reiterada de mais de anos de passar os tempos de antena sempre junto aos telejornais ou, então, não estamos. nesse sentido, vir aqui dizer que temos de fazer uma reflexão, que temos de ver na especialidade como é que fazemos as coisas, que acompanhamos as diligências da entidade reguladora para comunicação social (erc) é um discurso que não cola, em primeiro lugar, porque erc já deu por finda sua intervenção neste processo. entidade reguladora para comunicação social realizou um conjunto de diligências, que até saudamos, já disse que sentiu que sua intervenção terminou, porque esbarrou na intransigência da rtp. portanto, sr. deputado, vai ter de ser parlamento resolver esta matéria aqui não pode haver um «sim» ou «sopas»: ou acompanha um conjunto de bancadas que querem resolver, de preferência hoje, este problema ou não acompanha. assim, muito claramente, pergunta que lhe quero colocar é seguinte: grupo parlamentar do partido socialista está disponível para resolver hoje problema, ainda que, mais à frente, numa alteração à lei da televisão, possamos todos pensar em conjunto sobre esta matéria (não ponho isso em causa) ou sua lógica é de adiar esta matéria para especialidade, eventualmente, até, de colocar esta matéria na «gaveta» não dar uma solução um problema político muito concreto que nos aflige de uma forma muito directa? esta é pergunta para qual quero uma resposta muito directa, sr. deputado. sr. deputado, como disse meu colega de bancada, deputado miguel macedo, gostava de janeiro de de ouvir sua opinião, também de uma forma clara, sobre seguinte: imaginemos que direcção de programas da rtp, no âmbito das suas competências próprias, decidia que mensagem ao país do sr. presidente jaime gama, do sr. presidente da república ou do sr. primeiro-ministro passava ser emitida às horas minutos. qual é sua opinião sobre isto?

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se são de autopromoção, ou não; se servem para fazer publicidade ou propaganda aos intervenientes, ou não. não acompanho, sr. deputado, porque considero que esse discurso raia populismo e, mais grave do que isso, é muito perigoso, visto que, ao introduzir-se no que é conteúdo legítimo de cada um dos tempos de antena, que é um conteúdo que vincula, única exclusivamente, titular do tempo de antena, v. ex.ª está entrar no princípio muito perigoso da censura esses mesmos tempos de antena. por isso mesmo, sr. deputado, não acompanho peço-lhe que reflicta um pouco sobre esse discurso, que considero muito negativo muito perigoso. sr. deputado, nesta matéria, não é possível ter um discurso dúplice. trata-se de uma matéria muito clara ou estamos favor de que rtp continue fazer prática reiterada de mais de anos de passar os tempos de antena sempre junto aos telejornais ou, então, não estamos. nesse sentido, vir aqui dizer que temos de fazer uma reflexão, que temos de ver na especialidade como é que fazemos as coisas, que acompanhamos as diligências da entidade reguladora para comunicação social (erc) é um discurso que não cola, em primeiro lugar, porque erc já deu por finda sua intervenção neste processo. entidade reguladora para comunicação social realizou um conjunto de diligências, que até saudamos, já disse que sentiu que sua intervenção terminou, porque esbarrou na intransigência da rtp. portanto, sr. deputado, vai ter de ser parlamento resolver esta matéria aqui não pode haver um «sim» ou «sopas»: ou acompanha um conjunto de bancadas que querem resolver, de preferência hoje, este problema ou não acompanha. assim, muito claramente, pergunta que lhe quero colocar é seguinte: grupo parlamentar do partido socialista está disponível para resolver hoje problema, ainda que, mais à frente, numa alteração à lei da televisão, possamos todos pensar em conjunto sobre esta matéria (não ponho isso em causa) ou sua lógica é de adiar esta matéria para especialidade, eventualmente, até, de colocar esta matéria na «gaveta» não dar uma solução um problema político muito concreto que nos aflige de uma forma muito directa? esta é pergunta para qual quero uma resposta muito directa, sr. deputado. sr. deputado, como disse meu colega de bancada, deputado miguel macedo, gostava de janeiro de de ouvir sua opinião, também de uma forma clara, sobre seguinte: imaginemos que direcção de programas da rtp, no âmbito das suas competências próprias, decidia que mensagem ao país do sr. presidente jaime gama, do sr. presidente da república ou do sr. primeiro-ministro passava ser emitida às horas minutos. qual é sua opinião sobre isto?

RIGHT

ACÁCIO PINTO

PS

sr.ª presidente srs. deputados, para concluir, gostaria de dizer que ctp, num texto que fez distribuir, sobre as questões dos privados, refere seguinte: «subtraindo influência determinante dos mesmos (dos privados) na promoção turística devolvendo entidades públicas todo poder sobre esta matéria». não é partido socialista que está dizer isto, é ctp. portanto, escudados no que lei estabelece, também entendemos que este é um dos motivos que importa aqui relevar, porque não podemos ter uma lei que afaste os privados crie, no fundo, redundâncias públicas. que fique claro, então, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados, que partido socialista vai, com certeza, travar este debate em sede de especialidade, mas não cauciona proposta de lei que hoje nos é trazida plenário. posição do ps é só uma: entende que governo devia estar mais preocupado, neste momento, com dinamização do setor turístico das empresas turísticas, em vez de fazer uma «fuga para frente» como esta, que apelida de verdadeira reforma quando, na realidade, não foi nada disso que sr.ª secretária de estado do turismo disse.

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«subtraindo influência determinante dos mesmos (dos privados) na promoção turística devolvendo entidades públicas todo poder sobre esta matéria». não é partido socialista que está dizer isto, é ctp. portanto, escudados no que lei estabelece, também entendemos que este é um dos motivos que importa aqui relevar, porque não podemos ter uma lei que afaste os privados crie, no fundo, redundâncias públicas. que fique claro, então, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados, que partido socialista vai, com certeza, travar este debate em sede de especialidade, mas não cauciona proposta de lei que hoje nos é trazida plenário. posição do ps é só uma: entende que governo devia estar mais preocupado, neste momento, com dinamização do setor turístico das empresas turísticas, em vez de fazer uma «fuga para frente» como esta, que apelida de verdadeira reforma quando, na realidade, não foi nada disso que sr.ª secretária de estado do turismo disse.

CENTER

RUI GOMES DA SILVA

PSD

sr. presidente, srs. deputados: como penso que não há mais inscrições, quero deixar aqui cinco notas finais. primeira é para agradecer aos srs. deputados que intervieram nesta matériabernardino soares, joão semedo, maria josé gambôa, teresa caeiro francisco madeira lopesas referências que fizeram a disponibilidade que manifestaram. agradeço sinceramente as referências, quer as que foram elogiosas, quer as que se referiram normas ou situações do projecto de lei que precisam de ser melhoradas. em segundo lugar, sr. deputado joão semedo, v. ex.ª compreenderá que eu não responda ao desafio político que aqui fez, embora compreenda. penso que, nesta matéria, estamos numa situaçãoeu, pelo menos, estoude tentar encontrar aqui pontos de encontro não divergências. sei do interesse que tem essa matéria, poderemos falar muito sobre isso, aliás, sr. deputado francisco madeira lopes também se referiu ela, mas compreenderão que nesta matéria, que considero muito sensível, não procure debate político antes tente encontrar pontos de convergência entre todos nós, para que tenhamos uma lei que apoie as crianças os jovens com problemas oncológicos. em terceiro lugar, quero sublinhar posição do partido socialista. de facto, partido socialista caminhou no sentido que todos desejávamos, isso é de saudar. quero, portanto, agradecer sublinhar posição do partido socialista, apesar das dúvidas. dúvida é princípio de todo conhecimento e, portanto, é com as dúvidas do ps as de todas as outras bancadas que estamos aqui para fazer um diploma melhor, possivelmente muito melhor do que aquele que eu fiz. não sou especialista e, felizmente graças deus, porque acredito, não tenho qualquer caso que me tenha tocado particularmente, tenho conhecimento de terceiros por interpostas pessoas, mas acho que estado deve fazer alguma coisa neste sentido. quero, portanto, sublinhar agradecer este caminho do partido socialista. em quarto lugar, quero aceitar desafio aqui feito pela sr.ª deputada teresa caeiro por outros srs. deputados para considerar esta matéria, este projecto de lei, não como um ponto de chegada, como disse, mas como um ponto de partida. portanto, sejam bem-vindas todas as sugestões, porque que quero é que, certamente com um tempo limite, como todos compreenderão, tenhamos aqui um conjunto de regras que apoiem as famílias, no sentido mais amplo, como aqui já foi referido, que se estendam às sugestões da deputada teresa caeiro da deputada luísa salgueiro, que interveio na última vez em que matéria foi aqui discutida. tudo isto são matérias que deveremos carrear para este projecto de lei, para podermos apresentar um diploma que, de facto, em relação esta matéria, corresponda aos anseios às expectativas de quem nos elegeu. em quinto lugar último, quero deixar aqui um apelo sobre tempo da discussão. temos uma necessidade «descoberta», temos uma expectativa gerada, porque as pessoas, apesar de tudo, sabem que existe aqui uma predisposição de todos para aprovar legislação neste sentido, por isso apelo que deixo aos grupos parlamentares é que, em conjunto, num prazo razoávelnão se pede que seja amanhã, nem em um ou dois meses, mas, certamente, pede-se que seja até ao fim deste ano, na próxima sessão legislativa —, encontremos aqui, incluindo aquilo que sr.ª deputada maria josé gambôa falou em relação à própria revisão da lei do trabalho, uma resposta para que consigamos encontrar um regime de protecção do estado aos jovens menores que tenham problemas oncológicos.

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como penso que não há mais inscrições, quero deixar aqui cinco notas finais. primeira é para agradecer aos srs. deputados que intervieram nesta matériabernardino soares, joão semedo, maria josé gambôa, teresa caeiro francisco madeira lopesas referências que fizeram a disponibilidade que manifestaram. agradeço sinceramente as referências, quer as que foram elogiosas, quer as que se referiram normas ou situações do projecto de lei que precisam de ser melhoradas. em segundo lugar, sr. deputado joão semedo, v. ex.ª compreenderá que eu não responda ao desafio político que aqui fez, embora compreenda. penso que, nesta matéria, estamos numa situaçãoeu, pelo menos, estoude tentar encontrar aqui pontos de encontro não divergências. sei do interesse que tem essa matéria, poderemos falar muito sobre isso, aliás, sr. deputado francisco madeira lopes também se referiu ela, mas compreenderão que nesta matéria, que considero muito sensível, não procure debate político antes tente encontrar pontos de convergência entre todos nós, para que tenhamos uma lei que apoie as crianças os jovens com problemas oncológicos. em terceiro lugar, quero sublinhar posição do partido socialista. de facto, partido socialista caminhou no sentido que todos desejávamos, isso é de saudar. quero, portanto, agradecer sublinhar posição do partido socialista, apesar das dúvidas. dúvida é princípio de todo conhecimento e, portanto, é com as dúvidas do ps as de todas as outras bancadas que estamos aqui para fazer um diploma melhor, possivelmente muito melhor do que aquele que eu fiz. não sou especialista e, felizmente graças deus, porque acredito, não tenho qualquer caso que me tenha tocado particularmente, tenho conhecimento de terceiros por interpostas pessoas, mas acho que estado deve fazer alguma coisa neste sentido. quero, portanto, sublinhar agradecer este caminho do partido socialista. em quarto lugar, quero aceitar desafio aqui feito pela sr.ª deputada teresa caeiro por outros srs. deputados para considerar esta matéria, este projecto de lei, não como um ponto de chegada, como disse, mas como um ponto de partida. portanto, sejam bem-vindas todas as sugestões, porque que quero é que, certamente com um tempo limite, como todos compreenderão, tenhamos aqui um conjunto de regras que apoiem as famílias, no sentido mais amplo, como aqui já foi referido, que se estendam às sugestões da deputada teresa caeiro da deputada luísa salgueiro, que interveio na última vez em que matéria foi aqui discutida. tudo isto são matérias que deveremos carrear para este projecto de lei, para podermos apresentar um diploma que, de facto, em relação esta matéria, corresponda aos anseios às expectativas de quem nos elegeu. em quinto lugar último, quero deixar aqui um apelo sobre tempo da discussão. temos uma necessidade «descoberta», temos uma expectativa gerada, porque as pessoas, apesar de tudo, sabem que existe aqui uma predisposição de todos para aprovar legislação neste sentido, por isso apelo que deixo aos grupos parlamentares é que, em conjunto, num prazo razoávelnão se pede que seja amanhã, nem em um ou dois meses, mas, certamente, pede-se que seja até ao fim deste ano, na próxima sessão legislativa —, encontremos aqui, incluindo aquilo que sr.ª deputada maria josé gambôa falou em relação à própria revisão da lei do trabalho, uma resposta para que consigamos encontrar um regime de protecção do estado aos jovens menores que tenham problemas oncológicos.

CENTER

JORGE MACHADO

PCP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: na ânsia de privatizar transferir cada vez mais dinheiro do orçamento do estado para meia dúzia de grandes grupos económicos, governo psd/cds vai concretizando seu projeto político de reconfiguração do estado, atacando os trabalhadores os serviços públicos, uma das principais conquistas do de abril deusando as portas que ps abriu para concretizar seu objetivo político, governo psd/cds ataca constituição as obrigações que esta impõe ao estado. ideia é simples: um estado mínimo para quem menos pode tem um estado máximo para os mais ricos poderosos. tendo por base um preconceito objetivos ideológicos contra setor público, tudo serve para denegrir atacar os seus trabalhadores. primeiro, veio ideia que os trabalhadores da administração pública eram uns privilegiadosestratégia do anterior governo, do ps, para justificar um brutal ataque aos trabalhadores; agora, ao mesmo tempo que alteram para pior código do trabalho, vem ideia da dita convergência com os direitos dos trabalhadores do setor privado. assim, ao mesmo tempo, vão atacando os direitos de todos os trabalhadores portugueses! sr.ª presidente, srs. deputados: presente proposta de lei do governo psd/cds não é uma mera compilação de normas. este diploma encerra um novo ataque aos trabalhadores. proposta de lei estipula como regra contrato de trabalho em funções públicas em detrimento do vínculo público de nomeação. importa lembrar que foi ps que, com lei n.º -a/, lei do contrato de trabalho em funções públicas, consagrou esta separação retirou vínculo público de nomeação, fundamental para garantir estabilidade a independência milhares de trabalhadores da administração pública. nesta questão central, ps, psd cds adotam uma conceção de estado tipicamente neoliberal, em que estado garante ao exército, às forças de segurança, aos tribunais pouco mais, vínculo público de nomeação, sendo que em todas as restantes funções se estipula contrato de trabalho em funções públicas, um vínculo mais precário, mais frágil que visa facilitar processo de privatização dos serviços públicos. neste diploma, governo consagra aumento do horário de trabalho vai mais longe na sua desregulação com as adaptabilidades os bancos de horas. consagra dita requalificação, mobilidade especial do ps que, que conjuntamente com um programa de rescisões, visa criar as condições necessárias para forçar saída de milhares de trabalhadores da administração pública. este diploma ataca movimento sindical, diminuindo número de delegados sindicais, propõe medidas, não para melhorar participação dos trabalhadores, mas para tentar fragilizar os sindicatos. as medidas que sr.ª deputada do psd diz que se mantêm só não são eliminadas porque constituição não lho permite. este diploma ataca os salários dos trabalhadores da administração pública, reduzindo valor pago por trabalho suplementar, reduzindo os dias de férias dá cobertura aos cortes anunciados na tabela única nos suplementos remuneratórios. por fim, entre muitas outras medidas, com este diploma agrava-se precariedade, permitindo três não duas renovações dos contratos termo não permitindo sua conversão em contratos sem termo, como acontece no setor privado. resumindo, governo psd/cds aprofunda, com este diploma, caminho de ataque aos direitos salários dos trabalhadores da administração pública. para pcp, este diploma não visa simplificar, modernizar, como hipocritamente foi aqui dito, ou melhorar administração pública; este diploma é mais uma peça no ataque importantes serviços públicos, como os da saúde da educação, que querem há muito tempo privatizar, agravando assim as injustiças. objetivo é que dinheiro que os trabalhadores pagam em impostos não seja gasto em serviços públicos de qualidade, fundamentais para as condições de vida das populações, mas, sim, entregue privados, que vão cobrar cada vez mais ao estado às famílias para prestar serviços de pior qualidade para maximizar os seus lucros. assim, travar este caminho de ataque aos direitos dos trabalhadores é fundamental, não só para os trabalhadores da administração pública, mas para todos os portugueses, uma vez que só assim se garantem os serviços públicos de qualidade conquistados com abril.

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na ânsia de privatizar transferir cada vez mais dinheiro do orçamento do estado para meia dúzia de grandes grupos económicos, governo psd/cds vai concretizando seu projeto político de reconfiguração do estado, atacando os trabalhadores os serviços públicos, uma das principais conquistas do de abril deusando as portas que ps abriu para concretizar seu objetivo político, governo psd/cds ataca constituição as obrigações que esta impõe ao estado. ideia é simples: um estado mínimo para quem menos pode tem um estado máximo para os mais ricos poderosos. tendo por base um preconceito objetivos ideológicos contra setor público, tudo serve para denegrir atacar os seus trabalhadores. primeiro, veio ideia que os trabalhadores da administração pública eram uns privilegiadosestratégia do anterior governo, do ps, para justificar um brutal ataque aos trabalhadores; agora, ao mesmo tempo que alteram para pior código do trabalho, vem ideia da dita convergência com os direitos dos trabalhadores do setor privado. assim, ao mesmo tempo, vão atacando os direitos de todos os trabalhadores portugueses! sr.ª presidente, srs. deputados: presente proposta de lei do governo psd/cds não é uma mera compilação de normas. este diploma encerra um novo ataque aos trabalhadores. proposta de lei estipula como regra contrato de trabalho em funções públicas em detrimento do vínculo público de nomeação. importa lembrar que foi ps que, com lei n.º -a/, lei do contrato de trabalho em funções públicas, consagrou esta separação retirou vínculo público de nomeação, fundamental para garantir estabilidade a independência milhares de trabalhadores da administração pública. nesta questão central, ps, psd cds adotam uma conceção de estado tipicamente neoliberal, em que estado garante ao exército, às forças de segurança, aos tribunais pouco mais, vínculo público de nomeação, sendo que em todas as restantes funções se estipula contrato de trabalho em funções públicas, um vínculo mais precário, mais frágil que visa facilitar processo de privatização dos serviços públicos. neste diploma, governo consagra aumento do horário de trabalho vai mais longe na sua desregulação com as adaptabilidades os bancos de horas. consagra dita requalificação, mobilidade especial do ps que, que conjuntamente com um programa de rescisões, visa criar as condições necessárias para forçar saída de milhares de trabalhadores da administração pública. este diploma ataca movimento sindical, diminuindo número de delegados sindicais, propõe medidas, não para melhorar participação dos trabalhadores, mas para tentar fragilizar os sindicatos. as medidas que sr.ª deputada do psd diz que se mantêm só não são eliminadas porque constituição não lho permite. este diploma ataca os salários dos trabalhadores da administração pública, reduzindo valor pago por trabalho suplementar, reduzindo os dias de férias dá cobertura aos cortes anunciados na tabela única nos suplementos remuneratórios. por fim, entre muitas outras medidas, com este diploma agrava-se precariedade, permitindo três não duas renovações dos contratos termo não permitindo sua conversão em contratos sem termo, como acontece no setor privado. resumindo, governo psd/cds aprofunda, com este diploma, caminho de ataque aos direitos salários dos trabalhadores da administração pública. para pcp, este diploma não visa simplificar, modernizar, como hipocritamente foi aqui dito, ou melhorar administração pública; este diploma é mais uma peça no ataque importantes serviços públicos, como os da saúde da educação, que querem há muito tempo privatizar, agravando assim as injustiças. objetivo é que dinheiro que os trabalhadores pagam em impostos não seja gasto em serviços públicos de qualidade, fundamentais para as condições de vida das populações, mas, sim, entregue privados, que vão cobrar cada vez mais ao estado às famílias para prestar serviços de pior qualidade para maximizar os seus lucros. assim, travar este caminho de ataque aos direitos dos trabalhadores é fundamental, não só para os trabalhadores da administração pública, mas para todos os portugueses, uma vez que só assim se garantem os serviços públicos de qualidade conquistados com abril.

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JORGE LACÃO

PS

sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, um qualquer tema em apreço na assembleia da república, envolvendo governo os deputados, implica condições de idoneidade para sua apreciação. emblematicamente, hoje estamos aqui para tratar da temática das vítimas bem preciso é. mas não posso deixar de referir que, politicamente falando, que sr.ª ministra da justiça tem feito ao longo do prazo do seu mandato é semear situações de vitimização em função das políticas que desenvolveu. foi assim com mapa judiciário com abandono de uma parte relevante do país; foi assim com colapso do citius, cujas responsabilidades não soube assumir, imputando-as terceiros; foi assim, mais recentemente, com os próprios magistrados, que parecem ser agora umas vítimas de boa-fé na relação que tiveram com ministra da justiça. para que, afinal de contas, todos pudéssemos ficar esclarecidos sobre modo como sr.ª ministra da justiça interpreta as suas funções, soube-se agora que usa dirigentes públicos para fins de controlo do programa político de partidos da oposição, nomeadamente do programa do partido socialista. por isso, tenho de fazer uma pergunta à sr.ª ministra da justiça, este é um pressuposto necessário de avaliação de responsabilidade política. sr.ª ministra, com que fundamento de legitimidade, em seu critério, é que ordena aos dirigentes do seu ministério que se ocupem não em avaliarrepito, não em avaliaras condições de execução concreta do programa do governo mas em avaliar para governo as condições de exequibilidade do programa eleitoral de um partido da oposição? resposta esta pergunta é fundamental a sr.ª ministra tem de dar hoje, aqui, no parlamento. sr.ª presidente, sr. deputado jorge lacão, é sempre muito arrojado fazer afirmações quando não se sabe se elas são verdadeiras. não será irónico partido socialista falar em utilizar administração pública para fins eleitorais? penso que é muito, muito, irónico! sr. deputado, os dirigentes que estão no ministério da justiça, praticamente, foram nomeados pelos senhores mantiveram-se. srs. deputados, acalmem-se! posso continuar responder? se permitirem, responderei; se não permitirem, não responderei. é muito simples: ministério da justiça fez, faz continuará fazer sempre monitorização de toda atividade do próprio ministério da justiça, como faz monitorização das iniciativas de que tem conhecimento da assembleia da república. que se sucedeu, no âmbito desta monitorização, que é habitual, normal legítima, segundo explicação sucinta que ontem me foi facultada, foi que, tendo olhado para um conjunto de propostas muito semelhantes ou iguais àquelas que já tínhamos efetivado, foi pedido, malrepito, foi pedido mal —, que houvesse confirmação de que aquelas medidas estavam, ou não, realizadas. portanto, srs. deputados, razão é esta. ninguém utilizou dirigentes para fins eleitorais nenhuns! que aconteceu foi rigorosamente isto. nós não utilizámos… srs. deputados, eu não aceito, sequer, em matéria de carácter, menor dúvida!

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o ministério da justiça fez, faz continuará fazer sempre monitorização de toda atividade do próprio ministério da justiça, como faz monitorização das iniciativas de que tem conhecimento da assembleia da república. que se sucedeu, no âmbito desta monitorização, que é habitual, normal legítima, segundo explicação sucinta que ontem me foi facultada, foi que, tendo olhado para um conjunto de propostas muito semelhantes ou iguais àquelas que já tínhamos efetivado, foi pedido, malrepito, foi pedido mal —, que houvesse confirmação de que aquelas medidas estavam, ou não, realizadas. portanto, srs. deputados, razão é esta. ninguém utilizou dirigentes para fins eleitorais nenhuns! que aconteceu foi rigorosamente isto. nós não utilizámos… srs. deputados, eu não aceito, sequer, em matéria de carácter, menor dúvida!

CENTER

CARLOS ALBERTO GONÇALVES

PSD

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, no momento em que estamos falar de televisão de serviço público de televisão, meu grupo parlamentar não quer deixar de falar de um canal, para nós, fundamental, que é rtp internacional. dizemo-lo porque, para nós, ele é essencial naquilo que tem ver com imagem de portugal no mundo, com afirmação das nossas língua cultura no mundo com ligação aproximação das nossas comunidades portugal, ou seja, essencial para nossa política externa. foi com esse propósito que contribuímos para sua criação o seu desenvolvimento e, no sentido de adequar seu conteúdo programático esses objectivos, introduzimos um conjunto de alterações à sua programação quando fomos, até há bem pouco tempo, governo. assim, introduzimos alterações no espaço de informação relativo às comunidades, começaram ser transmitidos os telejornais dos açores da madeira, foram criados programas próprios, específicos de entretenimento, nos quais as comunidades portuguesas participavam se reviam, muito particularmente num, que era portugal no coração, foi aberto à rtp internacional um conjunto de conteúdos dos canais privados. sr. ministro, passados que são dois anos da sua governação, programação da rtp internacional caiu na mais profunda mediocridade, incapaz de transmitir imagem de um portugal moderno e, sobretudo, incapaz de atrair públicos, muito particularmente os mais jovens, sejam adolescentes ou crianças. digo-lhe ainda mais: rtp internacional é vista por muita gente como uma «prateleira», em termos de conteúdos programáticoscomo os srs. deputados têm oportunidade de verificar, quando vão ao estrangeiro vêem rtpe em termos de recursos humanos, que consideramos perfeitamente inaceitável, num canal com importância que este tem para portugal. por isso, gostaríamos de ouvir, do governo, que pensa desta situação que consideramos grave. permita-me ainda que lhe diga, sr. ministro, que até princípios dea rtp internacional garantia aquilo que é fundamental em serviço público democraciapluralismo ideológico políticoe estava aberta à participação de diversos representantes das comunidades, forças políticas deputados destas bancadas, havendo aqui pessoas que podem testemunhar. infelizmente, depois disso, acabou esse tipo de programas, que eram programas temáticos sobre política das comunidades, debates quinzenais com participação dos telespectadores programas semanais que cobriam área política de governação das comunidades portuguesas. por mais incrível que pareça, sr. ministro, é mais fácil para um deputado desta casa, sobre matérias das comunidades portuguesas, dar entrevistas canais públicos estrangeiros do que propriamente à rtp internacional. por exemplo, sobre reestruturação consular, tão falada, ontem, nesta câmara, tive oportunidade de ser entrevistado três vezes pelo canal público france a rtp internacional, aparentemente, ignorou que, nesta casa, há representantes desta área política. portanto, sr. ministro, na minha opinião, esta situação é insustentável e, permita-me que lhe diga, não serve interesse de portugal, dos portugueses e, muito particularmente, das comunidades portuguesas. sinceramente, este caso configura mesmo um claro atentado ao serviço público de televisão. por isso, gostaria de ouvir governo sobre esta situação grave da rtp internacional da falta de pluralismo na transmissão da política das comunidades portuguesas da diáspora portuguesa no mundo. sr. deputado usou, sistematicamente, pronome pessoal na primeira pessoa do plural, «nós», desatou dizer que «nós», isto é, os senhores fizeram na programação dos canais internacionais: debates, programas, etc. ó sr. deputado, senhor está muito enganado, porque eu não sou director de conteúdos da rtp!! nada tenho ver com os seus programas, não emito qualquer instrução, nem faço qualquer grelha!

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a rtp internacional é vista por muita gente como uma «prateleira», em termos de conteúdos programáticoscomo os srs. deputados têm oportunidade de verificar, quando vão ao estrangeiro vêem rtpe em termos de recursos humanos, que consideramos perfeitamente inaceitável, num canal com importância que este tem para portugal. por isso, gostaríamos de ouvir, do governo, que pensa desta situação que consideramos grave. permita-me ainda que lhe diga, sr. ministro, que até princípios dea rtp internacional garantia aquilo que é fundamental em serviço público democraciapluralismo ideológico políticoe estava aberta à participação de diversos representantes das comunidades, forças políticas deputados destas bancadas, havendo aqui pessoas que podem testemunhar. infelizmente, depois disso, acabou esse tipo de programas, que eram programas temáticos sobre política das comunidades, debates quinzenais com participação dos telespectadores programas semanais que cobriam área política de governação das comunidades portuguesas. por mais incrível que pareça, sr. ministro, é mais fácil para um deputado desta casa, sobre matérias das comunidades portuguesas, dar entrevistas canais públicos estrangeiros do que propriamente à rtp internacional. por exemplo, sobre reestruturação consular, tão falada, ontem, nesta câmara, tive oportunidade de ser entrevistado três vezes pelo canal público france a rtp internacional, aparentemente, ignorou que, nesta casa, há representantes desta área política. portanto, sr. ministro, na minha opinião, esta situação é insustentável e, permita-me que lhe diga, não serve interesse de portugal, dos portugueses e, muito particularmente, das comunidades portuguesas. sinceramente, este caso configura mesmo um claro atentado ao serviço público de televisão. por isso, gostaria de ouvir governo sobre esta situação grave da rtp internacional da falta de pluralismo na transmissão da política das comunidades portuguesas da diáspora portuguesa no mundo. sr. deputado usou, sistematicamente, pronome pessoal na primeira pessoa do plural, «nós», desatou dizer que «nós», isto é, os senhores fizeram na programação dos canais internacionais: debates, programas, etc. ó sr. deputado, senhor está muito enganado, porque eu não sou director de conteúdos da rtp!! nada tenho ver com os seus programas, não emito qualquer instrução, nem faço qualquer grelha!

CENTER

BASÍLIO HORTA

PS

sr.ª presidente, peço palavra para uma interpelação à mesa. srs. deputados, interpelação à mesa tem sempre lugar, desde que justificada. sr.ª presidente, é para ser gentil com sr. deputado luís menezes dizerlhe que teria muito gosto em responder-lhe, mas, como não tenho tempo, não lhe respondo. sr.ª presidente, se houver tempo, generosidade da mesa, tenho muito dizer ao sr. deputado luís menezes.

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peço palavra para uma interpelação à mesa. srs. deputados, interpelação à mesa tem sempre lugar, desde que justificada. sr.ª presidente, é para ser gentil com sr. deputado luís menezes dizerlhe que teria muito gosto em responder-lhe, mas, como não tenho tempo, não lhe respondo. sr.ª presidente, se houver tempo, generosidade da mesa, tenho muito dizer ao sr. deputado luís menezes.

CENTER

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, sr. secretário de estado, ainda dispõe de segundos espero bem que responda à pergunta que lhe fiz: quanto valem estas medidas? que impacto têm naquilo que é sua justificação maior, ou seja, cumprimento do tratado orçamental? assistimos aqui uma discussão que quase dá para gracejar. diz sr.ª deputada do cds: «bem, estas medidas são transitórias». porém, há anos que ouvimos dizer que medida é transitória. mas é permanente para este ano? éano deno ano demedida era transitória. mas é para este ano? é! ano demedida transitória. mas é para este ano? é! ou seja, estas vossas medidas transitórias são permanentes, pelo menos, atéé para brincar! que os senhores querem verdadeiramente é continuar cortar no valor do trabalho fazer um ataque claríssimo à administração pública. por isso mesmo, sr. secretário de estado, é uma brincadeira vir aqui falar em tabela remuneratória única, dizendo até que ninguém perde nada na transição da tabelaera que faltava, também. já agora, os senhores cortavam em toda linha, porque vão cortar nos suplementos, vão cortar no subsídio de risco, tão importante para uma série de categorias que desenvolvem trabalho de risco de insalubridade, como senhor bem sabe. os senhores vão cortar noutros suplementos fundamentais. já deram garantias algumas categorias, nomeadamente às forças de segurança à autoridade tributária, mas aos outros não deram porque os senhores vão fazer cortes por esta via da tabela única de suplementos. vossa visão é apenas cortar cortar sempre aos mesmos elegeram como bodes expiatórios os funcionários públicos. cortam uns para depois dizer que há outros que são privilegiados cortam aos outros vão fazendo sempre esta sequência. na prática, está clara vossa marca ideológica: os cortes são sempre no valor do trabalho, os cortes são sempre para os debaixo é esta vossa marca. de facto, esta proposta traz uma inovação: corta mais, atinge os bolseiros as pessoas recibo verde. e, curiosamente, este mês, que era de reposição, vieram dizer que para esses não havia reposição, nomeadamente para os trabalhadores recibo verde. existem dois pesos duas medidas: quando é para cortar, não é transitório, é permanente para todos; quando é para repor, utilizam poderes discricionários. portanto, sr. secretário de estado, pergunta que se impõe hoje é: afinal, qual é impacto financeiro destes seus cortes permanente/transitórios?

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quanto valem estas medidas? que impacto têm naquilo que é sua justificação maior, ou seja, cumprimento do tratado orçamental? assistimos aqui uma discussão que quase dá para gracejar. diz sr.ª deputada do cds: «bem, estas medidas são transitórias». porém, há anos que ouvimos dizer que medida é transitória. mas é permanente para este ano? éano deno ano demedida era transitória. mas é para este ano? é! ano demedida transitória. mas é para este ano? é! ou seja, estas vossas medidas transitórias são permanentes, pelo menos, atéé para brincar! que os senhores querem verdadeiramente é continuar cortar no valor do trabalho fazer um ataque claríssimo à administração pública. por isso mesmo, sr. secretário de estado, é uma brincadeira vir aqui falar em tabela remuneratória única, dizendo até que ninguém perde nada na transição da tabelaera que faltava, também. já agora, os senhores cortavam em toda linha, porque vão cortar nos suplementos, vão cortar no subsídio de risco, tão importante para uma série de categorias que desenvolvem trabalho de risco de insalubridade, como senhor bem sabe. os senhores vão cortar noutros suplementos fundamentais. já deram garantias algumas categorias, nomeadamente às forças de segurança à autoridade tributária, mas aos outros não deram porque os senhores vão fazer cortes por esta via da tabela única de suplementos. vossa visão é apenas cortar cortar sempre aos mesmos elegeram como bodes expiatórios os funcionários públicos. cortam uns para depois dizer que há outros que são privilegiados cortam aos outros vão fazendo sempre esta sequência. na prática, está clara vossa marca ideológica: os cortes são sempre no valor do trabalho, os cortes são sempre para os debaixo é esta vossa marca. de facto, esta proposta traz uma inovação: corta mais, atinge os bolseiros as pessoas recibo verde. e, curiosamente, este mês, que era de reposição, vieram dizer que para esses não havia reposição, nomeadamente para os trabalhadores recibo verde. existem dois pesos duas medidas: quando é para cortar, não é transitório, é permanente para todos; quando é para repor, utilizam poderes discricionários. portanto, sr. secretário de estado, pergunta que se impõe hoje é: afinal, qual é impacto financeiro destes seus cortes permanente/transitórios?

LEFT

HUGO COSTA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: saudamos novamente iniciativa de trazer aqui este debate. grupo parlamentar do partido socialista compreende os desafios que se colocam ao transporte de aluguer em veículos de passageiros com condutor, com itinerários pré-estabelecidos mediante retribuição. é um tema que muito bem tem estado na discussão pública. segundo várias decisões judiciais pelo que nos diz entidade reguladora, este tipo de transporte é apenas legalmente permitido através do táxi. este é um tema do qual não podemos fugir, porque portugal é um estado de direito a lei deve ser cumprida. depois, criação de um grupo de trabalho pelo governo, defendida pelo partido socialista, com uma composição mista, é um ponto de destaque. importa modernizar setor, importa encontrar soluções. partido socialista não «mete cabeça na areia» em relação às inovações no setor. é necessário inovação, é necessário que as novas tecnologias, as tecnologias da informação, cheguem ao transporte. contudo, não podemos permitir que essas tecnologias não respeitem lei. dessa forma, saudamos debate saudamos grupo de trabalho. também saudamos que assembleia da república, através de um conjunto de audições, permita construir esta lei, de forma clara incisiva. partido socialista continua defender mobilidade elétrica como uma das respostasbasta ver as propostas para modernização do setor do táxi. vejo que as bancadas quer do psd quer do cds estão muito divertidas com debate, mas lembro que nada foi feito nos últimos anos sobre esta matéria. não foi criado qualquer grupo de trabalho, não foi feita qualquer modernização. nada foi feito! quando psd o cds estavam no governo, que grupo de trabalho foi criado? que é que foi feito sobre esta matéria? depois, também é necessário modernizar frotae esse projeto de modernização dos táxis assinala isso, modernização da frotae colocar os táxis, que muitas vezes são primeiro meio através do qual muitos turistas veem nosso país, no nível que eles merecem. por isso, é necessário, quer através dos fundos comunitários, quer através do fundo português de carbono, responder às mudanças necessárias, quer nível ambiental quer nível de melhor qualidade de serviço. depois, temos de nos adaptar às mudanças. já aqui foi dito pelo deputado ricardo bexiga que é necessário inovação no setor, o direito deve corresponder essa inovação. contudo, não podemos esquecer lei. é verdade que já não vivemos nas décadas de ou demas não devemos olhar para setor como não cumpridor da lei. portugal é um estado de direito certamente essa será resposta. por isso, saudamos debate saudamos que assembleia da república possa encontrar uma solução legislativa que dê resposta essa matéria.

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saudamos novamente iniciativa de trazer aqui este debate. grupo parlamentar do partido socialista compreende os desafios que se colocam ao transporte de aluguer em veículos de passageiros com condutor, com itinerários pré-estabelecidos mediante retribuição. é um tema que muito bem tem estado na discussão pública. segundo várias decisões judiciais pelo que nos diz entidade reguladora, este tipo de transporte é apenas legalmente permitido através do táxi. este é um tema do qual não podemos fugir, porque portugal é um estado de direito a lei deve ser cumprida. depois, criação de um grupo de trabalho pelo governo, defendida pelo partido socialista, com uma composição mista, é um ponto de destaque. importa modernizar setor, importa encontrar soluções. partido socialista não «mete cabeça na areia» em relação às inovações no setor. é necessário inovação, é necessário que as novas tecnologias, as tecnologias da informação, cheguem ao transporte. contudo, não podemos permitir que essas tecnologias não respeitem lei. dessa forma, saudamos debate saudamos grupo de trabalho. também saudamos que assembleia da república, através de um conjunto de audições, permita construir esta lei, de forma clara incisiva. partido socialista continua defender mobilidade elétrica como uma das respostasbasta ver as propostas para modernização do setor do táxi. vejo que as bancadas quer do psd quer do cds estão muito divertidas com debate, mas lembro que nada foi feito nos últimos anos sobre esta matéria. não foi criado qualquer grupo de trabalho, não foi feita qualquer modernização. nada foi feito! quando psd o cds estavam no governo, que grupo de trabalho foi criado? que é que foi feito sobre esta matéria? depois, também é necessário modernizar frotae esse projeto de modernização dos táxis assinala isso, modernização da frotae colocar os táxis, que muitas vezes são primeiro meio através do qual muitos turistas veem nosso país, no nível que eles merecem. por isso, é necessário, quer através dos fundos comunitários, quer através do fundo português de carbono, responder às mudanças necessárias, quer nível ambiental quer nível de melhor qualidade de serviço. depois, temos de nos adaptar às mudanças. já aqui foi dito pelo deputado ricardo bexiga que é necessário inovação no setor, o direito deve corresponder essa inovação. contudo, não podemos esquecer lei. é verdade que já não vivemos nas décadas de ou demas não devemos olhar para setor como não cumpridor da lei. portugal é um estado de direito certamente essa será resposta. por isso, saudamos debate saudamos que assembleia da república possa encontrar uma solução legislativa que dê resposta essa matéria.

CENTER

JOANA LIMA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª secretária de estado da saúde, sr. secretário de estado adjunto dos assuntos parlamentares: proposta de lei apresentada pelo governo visa assegurar execução garantir cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do regulamento da união europeia relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. importa aqui, como, aliás, as outras bancadas já fizeram, fazer referência à lei n.º /, de de abril, que está em vigor no que concerne ao assunto hoje em debate que é designada por lei da investigação clínica, que, tal como esta que hoje aqui discutimos, resultou da transposição de uma diretiva, cujo objetivo pretendia aproximar os ordenamentos jurídicos dos estados-membros no que respeita à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos dos medicamentos para uso humano. em abril defoi publicado regulamento (ue) n.º /, do parlamento do conselho, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, que visou criar um enquadramento favorável à realização de ensaios clínicos de acordo com os elevados padrões de proteção dos direitos, segurança, dignidade bemestar do sujeito do ensaio clínico, bem como produção de dados fiáveis robustos dos estados-membros da união europeia. este regulamento, embora sendo de caráter obrigatório diretamente aplicável em todos os estadosmembros, não produz efeitos imediatos e, como veio revogar diretiva, torna-se, pois, necessário assegurar sua execução na ordem jurídica interna, dando continuidade efetividade às medidas já adotadas ou adotar, nomeadamente no âmbito nacional as entidades competentes, bem como delimitar clarificar as suas competências, quais os requisitos adicionais em matéria de proteção de sujeitos de ensaios clínicos o respetivo consentimento esclarecido, salvaguardando sujeito o respetivo quadro sancionatório aplicável às infrações. grupo parlamentar do partido socialista entende que esta lei é uma lei boa que se aplica muito bem na realidade nacional. à luz do enquadramento até ao início da produção de efeitos do teor deste regulamento, os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano deixam de estar abrangidos pela lei da investigação clínica, passando ter de observar disposto no regulamento na presente lei. assim, lei da investigação clínica passa apenas ser aplicável aos restantes estudos clínicos. assim sendo, governo, através desta proposta de lei, pretende aprovar legislação nacional necessária à execução do regulamento, adotando as soluções que estado português considera mais adequadas para proteção da saúde dos cidadãos promoção dos ensaios clínicos, no quadro da união europeia. pretende-se, assim, criação de um quadro favorável à realização dos ensaios clínicos de acordo com os mais elevados padrões de proteção dos direitos, segurança, dignidade bem-estar do sujeito, com vista à produção dos dados fiáveis robustos para todos os estados-membros da união europeia. sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª secretária de estado da saúde, sr. secretário de estado adjunto dos assuntos parlamentares: com aprovação desta proposta de lei… vou terminar, sr. presidente. com aprovação desta proposta de lei, governo continua com desígnio da valorização da saúde em portugal, aliás, como consta, bem, no seu programa do governo. conta, por isso, com apoio do grupo parlamentar do partido socialista para aprovação desta proposta de lei.

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a proposta de lei apresentada pelo governo visa assegurar execução garantir cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do regulamento da união europeia relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. importa aqui, como, aliás, as outras bancadas já fizeram, fazer referência à lei n.º /, de de abril, que está em vigor no que concerne ao assunto hoje em debate que é designada por lei da investigação clínica, que, tal como esta que hoje aqui discutimos, resultou da transposição de uma diretiva, cujo objetivo pretendia aproximar os ordenamentos jurídicos dos estados-membros no que respeita à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos dos medicamentos para uso humano. em abril defoi publicado regulamento (ue) n.º /, do parlamento do conselho, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, que visou criar um enquadramento favorável à realização de ensaios clínicos de acordo com os elevados padrões de proteção dos direitos, segurança, dignidade bemestar do sujeito do ensaio clínico, bem como produção de dados fiáveis robustos dos estados-membros da união europeia. este regulamento, embora sendo de caráter obrigatório diretamente aplicável em todos os estadosmembros, não produz efeitos imediatos e, como veio revogar diretiva, torna-se, pois, necessário assegurar sua execução na ordem jurídica interna, dando continuidade efetividade às medidas já adotadas ou adotar, nomeadamente no âmbito nacional as entidades competentes, bem como delimitar clarificar as suas competências, quais os requisitos adicionais em matéria de proteção de sujeitos de ensaios clínicos o respetivo consentimento esclarecido, salvaguardando sujeito o respetivo quadro sancionatório aplicável às infrações. grupo parlamentar do partido socialista entende que esta lei é uma lei boa que se aplica muito bem na realidade nacional. à luz do enquadramento até ao início da produção de efeitos do teor deste regulamento, os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano deixam de estar abrangidos pela lei da investigação clínica, passando ter de observar disposto no regulamento na presente lei. assim, lei da investigação clínica passa apenas ser aplicável aos restantes estudos clínicos. assim sendo, governo, através desta proposta de lei, pretende aprovar legislação nacional necessária à execução do regulamento, adotando as soluções que estado português considera mais adequadas para proteção da saúde dos cidadãos promoção dos ensaios clínicos, no quadro da união europeia. pretende-se, assim, criação de um quadro favorável à realização dos ensaios clínicos de acordo com os mais elevados padrões de proteção dos direitos, segurança, dignidade bem-estar do sujeito, com vista à produção dos dados fiáveis robustos para todos os estados-membros da união europeia. sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª secretária de estado da saúde, sr. secretário de estado adjunto dos assuntos parlamentares: com aprovação desta proposta de lei… vou terminar, sr. presidente. com aprovação desta proposta de lei, governo continua com desígnio da valorização da saúde em portugal, aliás, como consta, bem, no seu programa do governo. conta, por isso, com apoio do grupo parlamentar do partido socialista para aprovação desta proposta de lei.

CENTER

MENDES BOTA

PSD

sr. presidente, é só para dizer à sr.ª deputada alda macedo que que pretendemos não é alterar os planos de ordenamento da orla costeira. pretendemos que haja uma pequena alteração no regulamento, de forma permitir que nos parqueamentos que estão previstos nos pooc haja, pelo menos, uma área onde as auto-caravanas possam pernoitar, que é literalmente proibido. em relação às intervenções do pcp do partido socialista, lamento que tenham feito tantas críticas não tenham apresentado qualquer proposta construtiva. sabem que existem problemas, não somos nós que os inventamos, dizendo que legislação é omissa, são os autocaravanistas o movimento associativo que dizem que requisitam vontade legislativa deste parlamento para que haja uma legislação que cubra essas omissões, os senhores estão contentes com estado actual, com forma como são tratados os autocaravanistas, que são escorraçados, pois não há alternativas. há uma coisa que é certa: não podemos proibir, pura simplesmente, sem ter uma alternativa não podemos fechar os olhos ao que se passa lá fora. em toda europa comunitária existe regulamentação, existe legislação portugal continua ser, também aqui, uma infeliz excepção. grupo parlamentar do partido socialista, sempre com uma postura de «cócoras» perante um governo que, alertado há tempos por esta assembleia, não tomou as medidas necessárias ao autocaravanismo, pensa que está tudo muito bem. código da estrada resolve tudo!… mas, digo-vos: os senhores é que estão muito mal!

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não podemos proibir, pura simplesmente, sem ter uma alternativa não podemos fechar os olhos ao que se passa lá fora. em toda europa comunitária existe regulamentação, existe legislação portugal continua ser, também aqui, uma infeliz excepção. grupo parlamentar do partido socialista, sempre com uma postura de «cócoras» perante um governo que, alertado há tempos por esta assembleia, não tomou as medidas necessárias ao autocaravanismo, pensa que está tudo muito bem. código da estrada resolve tudo!… mas, digo-vos: os senhores é que estão muito mal!

CENTER

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: forma ideológica como alguns grupos parlamentares abordaram esta questão mostra bem que esta é uma questão essencialmente técnica que, obviamente, ou se faz com um discurso sério sobre matéria técnica que está em causa ou se inventa uma narrativa ideológica para não debater nada do que está aqui em causa. nós estamos discutir uma matéria que tem origem em duas coisas muito simples: uma, na divergência entre aquilo que é contabilização de determinados ativos, em termos contabilísticos fiscais, nas divergências que têm em termos de registo nas divergências que têm em termos temporais e, outra, na solução de umas de outras nos efeitos que isso tem nos balanços. por outro lado, alterações de regulação, designadamente basileia iii, tiveram um impacto direto naquilo que eram as empresas nacionais e, designadamente, nas empresas do sector bancário. aquilo que não foi dito na narrativa ideológica do pcp do bloco de esquerda foi que, se não tivesse sido feito que foi feito emoutros países, outras empresas outras instituições financeiras de espanha, de itália da grécia podiam estar sujeitas às mesmas regras de regulação que portugal estava sujeito, mas com regras nacionais que, obviamente, introduziam uma concorrência desleal, porque eram muito mais favoráveis essas instituições, que, portanto, prejudicariam, em comparação, as instituições nacionais que com elas concorriam em mercado aberto. eu sei que problema ideológico, aqui é não perceber existência de um mercado aberto como as coisas se processam em mercado aberto. mas, quando há um mercado aberto há concorrência, se há países que fazem determinados regimes para favorecer as suas empresas, obviamente que nós não os podemos ignorar não podemos deixar de seguir esse caminho. passado este tempo, há uma questão que é preciso analisar: tanto portugal, como os outros países que tomaram medidas idênticas foram alvo de processos por parte da direção-geral da concorrência, no sentido de apurar se esta matéria era ou não considerada auxílio ilegal de estado. questão que há aqui considerar é seguinte: se não nos levanta qualquer questão, do ponto de vista técnico, que esta resposta legislativa resolve esse problema, então questão que se pode pôr é uma questão política importante da concorrência com os outros estados. assim, governo é responsável por perceber por decidir se aquilo que portugal está fazer neste momento é algo que põe ou não em causa risco de concorrência com outros países com regimes mais favoráveis, e, portanto, se vai ou não prejudicar os sectores que nacionalmente vão estar sujeitos uma regra diferente em comparação com os mesmos sectores noutros países, se os outros países fazem mesma interpretação a mesma evolução que nós. da parte do cds, há benefício da dúvida, consideramos que evolução faz sentido, mas não podemos deixar de manifestar aqui esta reserva, que é uma reserva de proteção daquilo que é tecido económico nacional, no sentido de não estarmos ser mais papistas que papa, não estarmos ser mais europeístas do que os outros países que connosco concorrem não estarmos, assim, prejudicar sectores essenciais da nossa economia.

vot_in_favour

a forma ideológica como alguns grupos parlamentares abordaram esta questão mostra bem que esta é uma questão essencialmente técnica que, obviamente, ou se faz com um discurso sério sobre matéria técnica que está em causa ou se inventa uma narrativa ideológica para não debater nada do que está aqui em causa. nós estamos discutir uma matéria que tem origem em duas coisas muito simples: uma, na divergência entre aquilo que é contabilização de determinados ativos, em termos contabilísticos fiscais, nas divergências que têm em termos de registo nas divergências que têm em termos temporais e, outra, na solução de umas de outras nos efeitos que isso tem nos balanços. por outro lado, alterações de regulação, designadamente basileia iii, tiveram um impacto direto naquilo que eram as empresas nacionais e, designadamente, nas empresas do sector bancário. aquilo que não foi dito na narrativa ideológica do pcp do bloco de esquerda foi que, se não tivesse sido feito que foi feito emoutros países, outras empresas outras instituições financeiras de espanha, de itália da grécia podiam estar sujeitas às mesmas regras de regulação que portugal estava sujeito, mas com regras nacionais que, obviamente, introduziam uma concorrência desleal, porque eram muito mais favoráveis essas instituições, que, portanto, prejudicariam, em comparação, as instituições nacionais que com elas concorriam em mercado aberto. eu sei que problema ideológico, aqui é não perceber existência de um mercado aberto como as coisas se processam em mercado aberto. mas, quando há um mercado aberto há concorrência, se há países que fazem determinados regimes para favorecer as suas empresas, obviamente que nós não os podemos ignorar não podemos deixar de seguir esse caminho. passado este tempo, há uma questão que é preciso analisar: tanto portugal, como os outros países que tomaram medidas idênticas foram alvo de processos por parte da direção-geral da concorrência, no sentido de apurar se esta matéria era ou não considerada auxílio ilegal de estado. questão que há aqui considerar é seguinte: se não nos levanta qualquer questão, do ponto de vista técnico, que esta resposta legislativa resolve esse problema, então questão que se pode pôr é uma questão política importante da concorrência com os outros estados. assim, governo é responsável por perceber por decidir se aquilo que portugal está fazer neste momento é algo que põe ou não em causa risco de concorrência com outros países com regimes mais favoráveis, e, portanto, se vai ou não prejudicar os sectores que nacionalmente vão estar sujeitos uma regra diferente em comparação com os mesmos sectores noutros países, se os outros países fazem mesma interpretação a mesma evolução que nós. da parte do cds, há benefício da dúvida, consideramos que evolução faz sentido, mas não podemos deixar de manifestar aqui esta reserva, que é uma reserva de proteção daquilo que é tecido económico nacional, no sentido de não estarmos ser mais papistas que papa, não estarmos ser mais europeístas do que os outros países que connosco concorrem não estarmos, assim, prejudicar sectores essenciais da nossa economia.

RIGHT

NUNO TEIXEIRA DE MELO

CDS-PP

sr. presidente, sr. deputado alberto martins, devo dizer-lhe que estou baralhado, porque esta não é, de facto, primeira vez que se fala sobre estas matérias, conforme deputado fernando negrão já antecipou, nem sequer é primeira vez que ficamos conhecer pensamento socialista. mais: até nem é primeira vez que sabemos das certezas do primeiro-ministro sobre esta matéria. vou, agora, dizer-lhe por que estou baralhado gostava que sr. deputado me esclarecesse. é porque, nesse tal dia de janeiro dequando questionado pela oposição, primeiro-ministro, referindo-se exactamente esta entidade que hoje estamos aqui discutir, dizia assim: «teremos também maior gosto em explicar por que é que não estamos de acordo com criação de outras ‘novas altas autoridades contra corrupção’. é porque haver uma alta autoridade para corrupção dá impressão de que procuradoria-geral da república a polícia judiciária são ‘baixas autoridades contra corrupção’.» «isso não é possível, não estamos de acordo.»dizia primeiro-ministro«(…) teremos maior prazer em discutir essas matérias aqui, no parlamento (…)». de facto, decorrido este tempo, estamos aqui discuti-las e, por isso, aqui chegados, sr. deputado, que lhe pergunto é se se trata de aprovar entidade que faz da polícia judiciária (pj) da procuradoria-geral da república as tais baixas autoridades contra corrupção se, porventura, oposição que se referia afinal era oposição interna no seu partido, talvez do eng.º joão cravinho que propunha, mas que partido socialista rejeitava.

vot_abstention

até nem é primeira vez que sabemos das certezas do primeiro-ministro sobre esta matéria. vou, agora, dizer-lhe por que estou baralhado gostava que sr. deputado me esclarecesse. é porque, nesse tal dia de janeiro dequando questionado pela oposição, primeiro-ministro, referindo-se exactamente esta entidade que hoje estamos aqui discutir, dizia assim: «teremos também maior gosto em explicar por que é que não estamos de acordo com criação de outras ‘novas altas autoridades contra corrupção’. é porque haver uma alta autoridade para corrupção dá impressão de que procuradoria-geral da república a polícia judiciária são ‘baixas autoridades contra corrupção’.» «isso não é possível, não estamos de acordo.»dizia primeiro-ministro«(…) teremos maior prazer em discutir essas matérias aqui, no parlamento (…)». de facto, decorrido este tempo, estamos aqui discuti-las e, por isso, aqui chegados, sr. deputado, que lhe pergunto é se se trata de aprovar entidade que faz da polícia judiciária (pj) da procuradoria-geral da república as tais baixas autoridades contra corrupção se, porventura, oposição que se referia afinal era oposição interna no seu partido, talvez do eng.º joão cravinho que propunha, mas que partido socialista rejeitava.

RIGHT

SÓNIA SANFONA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do partido social-democrata apresentou, nesta câmara, projecto de lei n.º /x, visando adopção de um novo regime de nomeação cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes. em nome dos princípios da independência da isenção, por todos reconhecidos, relativamente às entidades administrativas que exercem funções reguladoras, psd pretende, agora, alterar de forma avulsa regime de nomeação de cessação de funções dos membros dos respectivos órgãos de direcção. __________________________________________________________________________________________________ em concreto, propõe que competência para acto formal de nomeação dos titulares dos órgãos de direcção das entidades reguladoras seja transferida para presidente da república, sob proposta do governo, sendo essa decisão de nomeação antecedida da realização de uma audição pública na comissão parlamentar competente desta assembleia. solução técnica proposta pelo psd apresenta claras insuficiências, desde logo ao nível da sua compatibilização com texto constitucional. de facto, no elenco das competências do presidente da república relativamente outros órgãos, constante do artigo .º da constituição da república portuguesa, não consta poder de nomeação dos membros das entidades reguladoras. solução proposta suscita, por isso, fundadas dúvidas de natureza jurídico-constitucional, atendendo que se trata de um catálogo fechado de competências do presidente. ao remeter para esfera presidencial, sem qualquer suporte constitucional, os poderes de nomeação exoneração dos membros das entidades reguladoras, psd não está reforçar estatuto de independência destes organismos, mas tão-somente introduzir um factor de destabilização, susceptível de afectar negativamente imagem a credibilidade destas entidades. alteração completa do procedimento de nomeação exoneração proposta pelo psd, visando reforço dos poderes presidenciais, afecta gravemente imagem de isenção independência destas entidades, resultante de uma prática de vários anos, agitando injustificadamente eterno fantasma da governamentalização. neutralidade dos titulares dos órgãos das entidades reguladoras é desde logo garantida pelo respectivo estatuto legal definido em cada lei orgânica, onde se estabelecem, em concreto, os respectivos regimes de incompatibilidades impedimentos, nomeadamente por via da aplicação do regime dos titulares de altos cargos públicos. no sistema actual, não existe um poder efectivo ou real de direcção controlo por parte do governo: intervenção do órgão executivo encontra-se limitada à faculdade de nomeação de exoneração dos respectivos membros directivos. ideia da autoridade reguladora independente, cuja tradução no nosso texto constitucional é de entidade administrativa independente, admite sua previsão legal no quadro constitucional, mas exige, simultaneamente, consagração de um princípio de unidade da acção governativa. isto é, regulação independente que este processo procura apreender é, fundamentalmente, uma regulação independente, enquanto entidade, face ao governo aos interesses regulados. por isso, grande desenho desta arquitectura institucional tem que ver, sobretudo, com equilíbrio entre salvaguarda das linhas gerais de política governamental, que cabem ao governo, a responsabilidade autónoma independente destas entidades. natureza independente das entidades reguladoras não é em si mesma incompatível com actual processo de nomeação dos respectivos titulares. exercício neutral deste tipo de funções, visando uma regulação eficaz dos mercados ou de determinados sectores de actividade, constitui também uma responsabilidade governamental sujeita ao escrutínio público normal em democracia, através do exercício regular do direito de voto. daqui decorre que procedimento vigente de nomeação governamental dos titulares dos órgãos das entidades reguladoras independentes não é susceptível de inquinar isenção ou independência dos mesmos, desde logo porque esse procedimento se encontra balizado pela lei, através dos respectivos estatutos orgânicos, pelas normas genéricas decorrentes do regime aplicável aos titulares de altos cargos públicos, como se disse. por outro lado, menos que psd assuma sua desconfiança face à independência neutralidade destas entidades (e lá saberão porquê), não se divisam alcance a utilidade desta iniciativa. aliás, nesta matéria como noutras, partido socialista não aceita lições de qualquer outra bancada. importa recordar, porque assume toda relevância no actual contexto, que único grupo parlamentar que historicamente apresentou uma iniciativa tendente definir um quadro genérico de regulação de entidades desta natureza foi exactamente do ps, nomeadamente na anterior legislatura, tendo maioria psd/cdspp chumbado tal iniciativa. projecto de lei n.º /ix, do ps, então inviabilizado pela maioria de direita, previa, entre muitos outros aspectos, ajustamentos na forma de nomeação dos titulares de órgãos reguladores valorizando papel desta câmara, mas não subvertendo lógica constitucional de equilíbrio entre os diversos órgãos de soberania. assim se demonstra, para além do mais, sr.as srs. deputados, que ps não é insensível esta temática, nem recusa discussão da mesma. tal não significa, contudo, que encontre no projecto do psd ora em apreço um caminho válido útil para prossecução dos objectivos de valorização do papel regulador destas entidades. de março de __________________________________________________________________________________________________ no momento oportuno, da forma adequada de acordo com sua agenda, partido socialista estará, uma vez mais como sempre, à altura das suas responsabilidades. sr. presidente, srs. deputados: para consideração da oportunidade desta iniciativa legislativa, certamente que muito contribuiu «filme» de intriga suspense, com uns toques de comédia, «afinal, quanto vamos pagar pela tarifa eléctrica em ?», filme que teve como actores principais ministro da economia da inovação o presidente da erse. qualquer ilusão ou dúvida que houvesse sobre independência da erse esfumou-se rapidamente: segundo novo presidente, independência passa, fundamentalmente, pelo exercício de um magistério de influência sobre governo. mas este «filme» tinha sido antecedido pela «curta-metragem» «concentração nas auto-estradas». como é sabido, autoridade da concorrência pronunciou-se contra tomada da posição maioritária da brisaauto-estradas de portugal na auto-estradas do atlântico, por eliminação da concorrência. ministro da economia da inovação decidiu em sentido contrário, invocando interesse nacional, que nesta matéria é difícil deixar de estar em causa, mas não rebateu argumentação da autoridade da concorrência. mas algumas das entidades administrativas independentes também não ajudam, pelas suas decisões contraditórias incoerentes, à afirmação da dita independência, como é patente nos «filmes» das ofertas públicas de aquisição (opa) em projecção há mais de um ano. em qualquer dos casos se reporta monopolização, outros dirão oligopolização, dos sectores. na opa da sonae sobre portugal telecom (pt), se concretizada, onde havia três operadores passará haver dois, com controlo dedo mercado das telecomunicações móveis. no caso da opa do bcp sobre bpi, actualmente há quatro grupos controlardo mercado bancário passará haver três. em qualquer dos casos, autoridade da concorrência «põe umas peninhas nos chapéus»os operadores virtuais, uns tantos balcões, etc. —, mas não vê, ao contrário do que sucedeu nos casos da brisa/auto-estradas do atlântico ou dos grupos arriba/barraqueiro, problemas para concorrência. poderíamos ainda perguntar qual é efectiva actividade reguladora do banco de portugal sobre actividade predatória da banca em torno das comissões, dos arrendamentos, muitos outros aspectos. mas «filme» recente da nomeação da nova administração da erse é também muito elucidativo de independência destes órgãos. depois de demitir jorge de vasconcelos, assim impedindo sua audição na assembleia da república (disse ministro da economia da inovação, na passada quarta-feira, na comissão de assuntos económicos, inovação desenvolvimento regional: «não autorizei vir à comissão de assuntos económicos»),… sérienúmero __________________________________________________________________________________________________ sr. bernardino soares (pcp):afinal, foi ele!

vot_against

o grupo parlamentar do partido social-democrata apresentou, nesta câmara, projecto de lei n.º /x, visando adopção de um novo regime de nomeação cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes. em nome dos princípios da independência da isenção, por todos reconhecidos, relativamente às entidades administrativas que exercem funções reguladoras, psd pretende, agora, alterar de forma avulsa regime de nomeação de cessação de funções dos membros dos respectivos órgãos de direcção. __________________________________________________________________________________________________ em concreto, propõe que competência para acto formal de nomeação dos titulares dos órgãos de direcção das entidades reguladoras seja transferida para presidente da república, sob proposta do governo, sendo essa decisão de nomeação antecedida da realização de uma audição pública na comissão parlamentar competente desta assembleia. solução técnica proposta pelo psd apresenta claras insuficiências, desde logo ao nível da sua compatibilização com texto constitucional. de facto, no elenco das competências do presidente da república relativamente outros órgãos, constante do artigo .º da constituição da república portuguesa, não consta poder de nomeação dos membros das entidades reguladoras. solução proposta suscita, por isso, fundadas dúvidas de natureza jurídico-constitucional, atendendo que se trata de um catálogo fechado de competências do presidente. ao remeter para esfera presidencial, sem qualquer suporte constitucional, os poderes de nomeação exoneração dos membros das entidades reguladoras, psd não está reforçar estatuto de independência destes organismos, mas tão-somente introduzir um factor de destabilização, susceptível de afectar negativamente imagem a credibilidade destas entidades. alteração completa do procedimento de nomeação exoneração proposta pelo psd, visando reforço dos poderes presidenciais, afecta gravemente imagem de isenção independência destas entidades, resultante de uma prática de vários anos, agitando injustificadamente eterno fantasma da governamentalização. neutralidade dos titulares dos órgãos das entidades reguladoras é desde logo garantida pelo respectivo estatuto legal definido em cada lei orgânica, onde se estabelecem, em concreto, os respectivos regimes de incompatibilidades impedimentos, nomeadamente por via da aplicação do regime dos titulares de altos cargos públicos. no sistema actual, não existe um poder efectivo ou real de direcção controlo por parte do governo: intervenção do órgão executivo encontra-se limitada à faculdade de nomeação de exoneração dos respectivos membros directivos. ideia da autoridade reguladora independente, cuja tradução no nosso texto constitucional é de entidade administrativa independente, admite sua previsão legal no quadro constitucional, mas exige, simultaneamente, consagração de um princípio de unidade da acção governativa. isto é, regulação independente que este processo procura apreender é, fundamentalmente, uma regulação independente, enquanto entidade, face ao governo aos interesses regulados. por isso, grande desenho desta arquitectura institucional tem que ver, sobretudo, com equilíbrio entre salvaguarda das linhas gerais de política governamental, que cabem ao governo, a responsabilidade autónoma independente destas entidades. natureza independente das entidades reguladoras não é em si mesma incompatível com actual processo de nomeação dos respectivos titulares. exercício neutral deste tipo de funções, visando uma regulação eficaz dos mercados ou de determinados sectores de actividade, constitui também uma responsabilidade governamental sujeita ao escrutínio público normal em democracia, através do exercício regular do direito de voto. daqui decorre que procedimento vigente de nomeação governamental dos titulares dos órgãos das entidades reguladoras independentes não é susceptível de inquinar isenção ou independência dos mesmos, desde logo porque esse procedimento se encontra balizado pela lei, através dos respectivos estatutos orgânicos, pelas normas genéricas decorrentes do regime aplicável aos titulares de altos cargos públicos, como se disse. por outro lado, menos que psd assuma sua desconfiança face à independência neutralidade destas entidades (e lá saberão porquê), não se divisam alcance a utilidade desta iniciativa. aliás, nesta matéria como noutras, partido socialista não aceita lições de qualquer outra bancada. importa recordar, porque assume toda relevância no actual contexto, que único grupo parlamentar que historicamente apresentou uma iniciativa tendente definir um quadro genérico de regulação de entidades desta natureza foi exactamente do ps, nomeadamente na anterior legislatura, tendo maioria psd/cdspp chumbado tal iniciativa. projecto de lei n.º /ix, do ps, então inviabilizado pela maioria de direita, previa, entre muitos outros aspectos, ajustamentos na forma de nomeação dos titulares de órgãos reguladores valorizando papel desta câmara, mas não subvertendo lógica constitucional de equilíbrio entre os diversos órgãos de soberania. assim se demonstra, para além do mais, sr.as srs. deputados, que ps não é insensível esta temática, nem recusa discussão da mesma. tal não significa, contudo, que encontre no projecto do psd ora em apreço um caminho válido útil para prossecução dos objectivos de valorização do papel regulador destas entidades. de março de __________________________________________________________________________________________________ no momento oportuno, da forma adequada de acordo com sua agenda, partido socialista estará, uma vez mais como sempre, à altura das suas responsabilidades. sr. presidente, srs. deputados: para consideração da oportunidade desta iniciativa legislativa, certamente que muito contribuiu «filme» de intriga suspense, com uns toques de comédia, «afinal, quanto vamos pagar pela tarifa eléctrica em ?», filme que teve como actores principais ministro da economia da inovação o presidente da erse. qualquer ilusão ou dúvida que houvesse sobre independência da erse esfumou-se rapidamente: segundo novo presidente, independência passa, fundamentalmente, pelo exercício de um magistério de influência sobre governo. mas este «filme» tinha sido antecedido pela «curta-metragem» «concentração nas auto-estradas». como é sabido, autoridade da concorrência pronunciou-se contra tomada da posição maioritária da brisaauto-estradas de portugal na auto-estradas do atlântico, por eliminação da concorrência. ministro da economia da inovação decidiu em sentido contrário, invocando interesse nacional, que nesta matéria é difícil deixar de estar em causa, mas não rebateu argumentação da autoridade da concorrência. mas algumas das entidades administrativas independentes também não ajudam, pelas suas decisões contraditórias incoerentes, à afirmação da dita independência, como é patente nos «filmes» das ofertas públicas de aquisição (opa) em projecção há mais de um ano. em qualquer dos casos se reporta monopolização, outros dirão oligopolização, dos sectores. na opa da sonae sobre portugal telecom (pt), se concretizada, onde havia três operadores passará haver dois, com controlo dedo mercado das telecomunicações móveis. no caso da opa do bcp sobre bpi, actualmente há quatro grupos controlardo mercado bancário passará haver três. em qualquer dos casos, autoridade da concorrência «põe umas peninhas nos chapéus»os operadores virtuais, uns tantos balcões, etc. —, mas não vê, ao contrário do que sucedeu nos casos da brisa/auto-estradas do atlântico ou dos grupos arriba/barraqueiro, problemas para concorrência. poderíamos ainda perguntar qual é efectiva actividade reguladora do banco de portugal sobre actividade predatória da banca em torno das comissões, dos arrendamentos, muitos outros aspectos. mas «filme» recente da nomeação da nova administração da erse é também muito elucidativo de independência destes órgãos. depois de demitir jorge de vasconcelos, assim impedindo sua audição na assembleia da república (disse ministro da economia da inovação, na passada quarta-feira, na comissão de assuntos económicos, inovação desenvolvimento regional: «não autorizei vir à comissão de assuntos económicos»),… sérienúmero __________________________________________________________________________________________________ sr. bernardino soares (pcp):afinal, foi ele!

CENTER

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: já valeu pena fazer este debate para ouvir psd dizer agora que também é favor da liberalização da propriedade das farmácias. vem tarde mas é bem vindo! presente proposta de autorização legislativa, acompanhada do anteprojecto do correspondente decreto-lei autorizar, surge na sequência da vaga reformista do actual governo, nomeadamente na área da política de saúde. se há sectores que há muito reclamavam uma actualização um deles é da política do medicamento, designadamente no que concerne à situação da propriedade das farmácias. cabe aqui, desde logo, uma palavra de apreço sobre papel socialmente relevante que os farmacêuticos têm desempenhado no nosso país. mas regime jurídico das farmácias e, por extensão, do medicamento, que é básica matéria-prima com que farmacêutico lida, foi perdendo adaptação à realidade. tudo mudou vertiginosamente nos últimos anos: técnica do medicamento evoluiu da autopreparação para produção industrial massificada por mega laboratórios, que constituem uma das imagens de marca do modelo capitalista. também os estado se envolveu progressivamente no combate à doença, fazendo crescer comparticipação orçamental nesse combate. despesa com medicamentos, nomeadamente em ambulatório, cresce ritmos muito superiores ao do crescimento da economia e, no caso concreto do nosso país, atinge mesmo maior valor percentual entre todos os países da ocde. estado deve enfrentar novidade científica, económica social reagir em conformidade, mesmo que essa atitude possa causar algumas reacções desfavoráveis, por mais compreensíveis que sejam. pedido de autorização legislativa insere-se nessa reacção saudável. veio correctamente formulado, no respeito das exigências constitucionais legais, mas não reveste ainda forma definitiva. são, por isso, de reduzida importância reparos formais, que igualmente se justificam. vamos, pois, à matéria de fundo, que é que mais importa, srs. deputados. inovação de maior relevo é que cria novo regime de propriedade das farmácias. há tempo de mais, há cerca de anos, que vigora regra segundo qual essa propriedade é exclusivo de um farmacêutico. essa regra foi sendo revogada em diversos países, um pouco por toda europa, com razão. esse exclusivo é difícil de justificar num país como nosso, em que são raros, se é que existem, outros exclusivos semelhantes. esse exclusivo é aberrante no quadro dos princípios valores do regime económico de livre iniciativa em que vivemos. compreende-se perfeitamente que director técnico de uma farmácia tenha de ser um farmacêutico ou que uma farmácia disponha, no mínimo, de um farmacêutico, mas é incompreensível exigência de que proprietário de uma farmácia tenha igualmente de ser farmacêutico. é sabido que essa exigência tem dado origem situações simuladas, em que verdadeiro proprietário, não farmacêutico, se serve da figura da interposição fictícia real de pessoa eventualmente amiga ou familiar, em qualquer caso de confiança, para tornear exigência legal. é um problema que ficará resolvido, não acha, sr. deputado bernardino soares? lei não deve fomentar situações menos legais morais. reconheça-se que tentação é grande. um farmacêutico que tem uma farmácia não tem um filho farmacêutico ao qual transmite em vida ou post mortem propriedade da farmácia tem de vendê-la. tentação de simular venda que lei indirectamente exige acaba por converter-se numa simulação real ou fictícia. vida jurídica, como dizia sr. deputado bernardino soares, abarrota de exemplos semelhantes, mas há que resolvê-los (desculpe minha ingenuidade, sr. deputado). não nos choca limite de quatro farmácias por cada proprietário. sobra, no entanto, seguinte dúvida: dono de quatro farmácias título individual pode ainda ser sócio de uma ou mais sociedades comerciais proprietárias também de uma ou mais farmácias? talvez convenha regular esta hipótese para que silêncio da lei não abra porta uma violação do espírito da lei. gostava que sr. ministro, neste sítio neste debate, pudesse esclarecer-nos. as regras prescritas quanto ao quadro farmacêutico são, naturalmente, desejáveis para farmácia ideal, mas é sabido que nem todas as farmácias têm mesma dimensão ou localização. há grande farmácia da cidade, mas há também farmácia da vila ou da aldeia. as exigências quanto à dimensão, ao quadro funcional, etc., são igualmente justificadas? refiro-me, nomeadamente, à exigência de dois farmacêuticos à tendência para que os farmacêuticos constituam maioria dos trabalhadores de cada farmácia. sei que é só uma tendência, mas também gostava de um esclarecimento, sr. ministro, se pudesse dá-lo. por último, merece aplauso substituição de algumas sanções penais por simples coimas. em portugal, abusa-se da criminalização das infracções. figura da contra-ordenação é um instrumento mais eficaz e, desde logo, mais célere. sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: diploma legal que vem preencher lacunas, revogar rotinas introduzir mais-valias no regime jurídico das farmácias merece, por isso, voto positivo do meu grupo parlamentar. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. ministro da saúde.

vot_in_favour

já valeu pena fazer este debate para ouvir psd dizer agora que também é favor da liberalização da propriedade das farmácias. vem tarde mas é bem vindo! presente proposta de autorização legislativa, acompanhada do anteprojecto do correspondente decreto-lei autorizar, surge na sequência da vaga reformista do actual governo, nomeadamente na área da política de saúde. se há sectores que há muito reclamavam uma actualização um deles é da política do medicamento, designadamente no que concerne à situação da propriedade das farmácias. cabe aqui, desde logo, uma palavra de apreço sobre papel socialmente relevante que os farmacêuticos têm desempenhado no nosso país. mas regime jurídico das farmácias e, por extensão, do medicamento, que é básica matéria-prima com que farmacêutico lida, foi perdendo adaptação à realidade. tudo mudou vertiginosamente nos últimos anos: técnica do medicamento evoluiu da autopreparação para produção industrial massificada por mega laboratórios, que constituem uma das imagens de marca do modelo capitalista. também os estado se envolveu progressivamente no combate à doença, fazendo crescer comparticipação orçamental nesse combate. despesa com medicamentos, nomeadamente em ambulatório, cresce ritmos muito superiores ao do crescimento da economia e, no caso concreto do nosso país, atinge mesmo maior valor percentual entre todos os países da ocde. estado deve enfrentar novidade científica, económica social reagir em conformidade, mesmo que essa atitude possa causar algumas reacções desfavoráveis, por mais compreensíveis que sejam. pedido de autorização legislativa insere-se nessa reacção saudável. veio correctamente formulado, no respeito das exigências constitucionais legais, mas não reveste ainda forma definitiva. são, por isso, de reduzida importância reparos formais, que igualmente se justificam. vamos, pois, à matéria de fundo, que é que mais importa, srs. deputados. inovação de maior relevo é que cria novo regime de propriedade das farmácias. há tempo de mais, há cerca de anos, que vigora regra segundo qual essa propriedade é exclusivo de um farmacêutico. essa regra foi sendo revogada em diversos países, um pouco por toda europa, com razão. esse exclusivo é difícil de justificar num país como nosso, em que são raros, se é que existem, outros exclusivos semelhantes. esse exclusivo é aberrante no quadro dos princípios valores do regime económico de livre iniciativa em que vivemos. compreende-se perfeitamente que director técnico de uma farmácia tenha de ser um farmacêutico ou que uma farmácia disponha, no mínimo, de um farmacêutico, mas é incompreensível exigência de que proprietário de uma farmácia tenha igualmente de ser farmacêutico. é sabido que essa exigência tem dado origem situações simuladas, em que verdadeiro proprietário, não farmacêutico, se serve da figura da interposição fictícia real de pessoa eventualmente amiga ou familiar, em qualquer caso de confiança, para tornear exigência legal. é um problema que ficará resolvido, não acha, sr. deputado bernardino soares? lei não deve fomentar situações menos legais morais. reconheça-se que tentação é grande. um farmacêutico que tem uma farmácia não tem um filho farmacêutico ao qual transmite em vida ou post mortem propriedade da farmácia tem de vendê-la. tentação de simular venda que lei indirectamente exige acaba por converter-se numa simulação real ou fictícia. vida jurídica, como dizia sr. deputado bernardino soares, abarrota de exemplos semelhantes, mas há que resolvê-los (desculpe minha ingenuidade, sr. deputado). não nos choca limite de quatro farmácias por cada proprietário. sobra, no entanto, seguinte dúvida: dono de quatro farmácias título individual pode ainda ser sócio de uma ou mais sociedades comerciais proprietárias também de uma ou mais farmácias? talvez convenha regular esta hipótese para que silêncio da lei não abra porta uma violação do espírito da lei. gostava que sr. ministro, neste sítio neste debate, pudesse esclarecer-nos. as regras prescritas quanto ao quadro farmacêutico são, naturalmente, desejáveis para farmácia ideal, mas é sabido que nem todas as farmácias têm mesma dimensão ou localização. há grande farmácia da cidade, mas há também farmácia da vila ou da aldeia. as exigências quanto à dimensão, ao quadro funcional, etc., são igualmente justificadas? refiro-me, nomeadamente, à exigência de dois farmacêuticos à tendência para que os farmacêuticos constituam maioria dos trabalhadores de cada farmácia. sei que é só uma tendência, mas também gostava de um esclarecimento, sr. ministro, se pudesse dá-lo. por último, merece aplauso substituição de algumas sanções penais por simples coimas. em portugal, abusa-se da criminalização das infracções. figura da contra-ordenação é um instrumento mais eficaz e, desde logo, mais célere. sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: diploma legal que vem preencher lacunas, revogar rotinas introduzir mais-valias no regime jurídico das farmácias merece, por isso, voto positivo do meu grupo parlamentar. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. ministro da saúde.

CENTER

ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: assembleia da república debate hoje proposta de lei n.º /xii (), apresentada pelo governo, que visa aprovar regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo território nacional, nomeadamente no que respeita: aos requisitos de acesso à atividade; aos requisitos de certificação da formação; aos requisitos de certificação de equipamentos, instalações plataformas de mergulho. proposta de lei em discussão vem acompanhada por um anexo, regulamento do mergulho profissional, que, nos termos do seu artigotem como objeto definição dos requisitos para acesso, exercício promoção das atividades de mergulho, dos respetivos formadores escolas ainda das respetivas entidades promotoras. conteúdo das categorias de mergulhador profissional vem previsto no apêndice anexo à proposta de lei, as quais são: mergulhador inicial, mergulhador intermédio, mergulhador técnico, mergulhador especialista mergulhador chefe. diploma em apreço prevê, de acordo com seu artigoum regime sancionatório, qual deverá ser fixado por portaria, no prazo de dias. ficam excluídas do âmbito de aplicabilidade as atividades de mergulho desenvolvidas no exercício das atividades reservadas às forças armadas, às forças de segurança, à proteção civil, às atividades de prestação de socorro exercícios de emergência, ao mergulho recreativo até uma profundidade de metros, bem como das atividades desenvolvidas em caixões de ar comprimido. por outro lado, está previsto um regime de equivalências aplicável aos mergulhadores detentores de qualificações adquiridas ao abrigo de legislação anterior de maneira que possam transitar para uma das categorias previstas no regulamento anexo ao diploma em análise. direcção-geral da autoridade marítima será entidade certificadora competente para reconhecimento certificação no âmbito das matérias relativas ao mergulho profissional. conceção, coordenação, atualização o acompanhamento de políticas orientações técnicas no domínio do mergulho profissional competem, de acordo com esta iniciativa legislativa, à comissão técnica para mergulho profissional. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: em sede de especialidade, proposta de lei que analisamos hoje deverá ser melhorada. desde logo, para se cumprir lei formulário em toda sua extensão, título da mesma deveria também referir as revogações que procede, para que os destinatários das normas possam integrar seu conteúdo depois ter em atenção os estatutos político-administrativos das regiões autónomas por forma não violar as competências regionais. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado joão gonçalves pereira, do cds-pp.

vot_against

a assembleia da república debate hoje proposta de lei n.º /xii (), apresentada pelo governo, que visa aprovar regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo território nacional, nomeadamente no que respeita: aos requisitos de acesso à atividade; aos requisitos de certificação da formação; aos requisitos de certificação de equipamentos, instalações plataformas de mergulho. proposta de lei em discussão vem acompanhada por um anexo, regulamento do mergulho profissional, que, nos termos do seu artigotem como objeto definição dos requisitos para acesso, exercício promoção das atividades de mergulho, dos respetivos formadores escolas ainda das respetivas entidades promotoras. conteúdo das categorias de mergulhador profissional vem previsto no apêndice anexo à proposta de lei, as quais são: mergulhador inicial, mergulhador intermédio, mergulhador técnico, mergulhador especialista mergulhador chefe. diploma em apreço prevê, de acordo com seu artigoum regime sancionatório, qual deverá ser fixado por portaria, no prazo de dias. ficam excluídas do âmbito de aplicabilidade as atividades de mergulho desenvolvidas no exercício das atividades reservadas às forças armadas, às forças de segurança, à proteção civil, às atividades de prestação de socorro exercícios de emergência, ao mergulho recreativo até uma profundidade de metros, bem como das atividades desenvolvidas em caixões de ar comprimido. por outro lado, está previsto um regime de equivalências aplicável aos mergulhadores detentores de qualificações adquiridas ao abrigo de legislação anterior de maneira que possam transitar para uma das categorias previstas no regulamento anexo ao diploma em análise. direcção-geral da autoridade marítima será entidade certificadora competente para reconhecimento certificação no âmbito das matérias relativas ao mergulho profissional. conceção, coordenação, atualização o acompanhamento de políticas orientações técnicas no domínio do mergulho profissional competem, de acordo com esta iniciativa legislativa, à comissão técnica para mergulho profissional. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: em sede de especialidade, proposta de lei que analisamos hoje deverá ser melhorada. desde logo, para se cumprir lei formulário em toda sua extensão, título da mesma deveria também referir as revogações que procede, para que os destinatários das normas possam integrar seu conteúdo depois ter em atenção os estatutos político-administrativos das regiões autónomas por forma não violar as competências regionais. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado joão gonçalves pereira, do cds-pp.

CENTER

RICARDO LEÃO

PS

sr.ª presidente, sras. deputadas srs. deputados: grupo parlamentar do ps, quer através das audiências que tem feito, quer pelas sugestões enviadas por associações ou grupos de contabilistas certificados, que legitimamente fazem chegar as suas opiniões, mas também pela própria ordem dos contabilistas certificados, reconhece as dificuldades por que passam os contabilistas, os contribuintes as empresas pelo atraso na disponibilização dos formulários digitais que têm de ser preenchidos. no entanto, importa também dizer que este problema não é de agora, já existe há muito tempo nunca foi resolvido que, inclusivamente, durante os quatro anos meio do anterior governo, do psd do cds, nada se fez para resolver. já dissemos muito recentemente, aqui, no plenário, aquando da discussão de uma petição assinada por mais de contabilistas certificados, bem como do projeto de resolução do pcp sobre estas matérias, que grupo parlamentar do ps entende que esta não disponibilização atempada dos formulários eletrónicos das aplicações, por parte da at gera um desequilíbrio na relação estado/contribuinte. queremos, por isso, enaltecer decisão do atual governo na disponibilização de se avaliar os atuais prazos definidos isoladamente no código as eventuais incongruências, em conjunto, com ordem dos contabilistas certificados a própria at para se apresentar uma proposta de reorganização do calendário fiscal, bem como solicitação do governo à autoridade tributária da identificação dos momentos de sobrecarga do sistema resultantes da sobreposição dos termos dos prazos de mais do que uma obrigação declarativa, por forma preparar este trabalho de reorganização. nesse sentido, este projeto de lei do cds-pp, que propõe estabelecimento do prazo mínimo de dias para disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da at, reconhecendo medida a boa vontade para sua resolução, não é mais do que um aproveitamento do trabalho já desenvolvido pelo atual governo na resolução destas matérias, mas, acima de tudo, na assunção numa clara confissão do cds-pp da inércia do anterior governo na apresentação de medidas para sua resolução. independentemente de que com aplicação desta medida cega, em alguns casos, é tecnicamente impossível disponibilização por parte da at de determinados modelos declarativos com uma antecedência tão alargada, torna-se importante iniciar um processo de ouvir os contabilistas certificados, as empresas, as suas associações a própria ordem dos contabilistas certificados, mas tambéme muito importanteaguardar pelos resultados do trabalho desenvolvido entre governo, autoridade tributária a ordem dos contabilistas certificados, com finalidade da aplicação de medidas sérias, para uma justa reorganização do calendário fiscal, em prol do equilíbrio da relação estado/contribuinte, no normal cumprimento das obrigações fiscais.

vot_abstention

o grupo parlamentar do ps, quer através das audiências que tem feito, quer pelas sugestões enviadas por associações ou grupos de contabilistas certificados, que legitimamente fazem chegar as suas opiniões, mas também pela própria ordem dos contabilistas certificados, reconhece as dificuldades por que passam os contabilistas, os contribuintes as empresas pelo atraso na disponibilização dos formulários digitais que têm de ser preenchidos. no entanto, importa também dizer que este problema não é de agora, já existe há muito tempo nunca foi resolvido que, inclusivamente, durante os quatro anos meio do anterior governo, do psd do cds, nada se fez para resolver. já dissemos muito recentemente, aqui, no plenário, aquando da discussão de uma petição assinada por mais de contabilistas certificados, bem como do projeto de resolução do pcp sobre estas matérias, que grupo parlamentar do ps entende que esta não disponibilização atempada dos formulários eletrónicos das aplicações, por parte da at gera um desequilíbrio na relação estado/contribuinte. queremos, por isso, enaltecer decisão do atual governo na disponibilização de se avaliar os atuais prazos definidos isoladamente no código as eventuais incongruências, em conjunto, com ordem dos contabilistas certificados a própria at para se apresentar uma proposta de reorganização do calendário fiscal, bem como solicitação do governo à autoridade tributária da identificação dos momentos de sobrecarga do sistema resultantes da sobreposição dos termos dos prazos de mais do que uma obrigação declarativa, por forma preparar este trabalho de reorganização. nesse sentido, este projeto de lei do cds-pp, que propõe estabelecimento do prazo mínimo de dias para disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da at, reconhecendo medida a boa vontade para sua resolução, não é mais do que um aproveitamento do trabalho já desenvolvido pelo atual governo na resolução destas matérias, mas, acima de tudo, na assunção numa clara confissão do cds-pp da inércia do anterior governo na apresentação de medidas para sua resolução. independentemente de que com aplicação desta medida cega, em alguns casos, é tecnicamente impossível disponibilização por parte da at de determinados modelos declarativos com uma antecedência tão alargada, torna-se importante iniciar um processo de ouvir os contabilistas certificados, as empresas, as suas associações a própria ordem dos contabilistas certificados, mas tambéme muito importanteaguardar pelos resultados do trabalho desenvolvido entre governo, autoridade tributária a ordem dos contabilistas certificados, com finalidade da aplicação de medidas sérias, para uma justa reorganização do calendário fiscal, em prol do equilíbrio da relação estado/contribuinte, no normal cumprimento das obrigações fiscais.

CENTER

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: falar de morosidade, dos custos da justiça, da acumulação de processos, da falta de equipamentos adequados ou de instalações degradadas é falar apenas dos problemas com que se confrontam aqueles portugueses que conseguem aceder ao sistema judicial. estes temos de juntar todos aqueles portugueses que não acedem à justiça porque não têm dinheiro para pagar as custas processuais, que não têm acesso ao apoio judiciário ou que não podem aceder aos tribunais porque lei os empurra para florescente mercado privado da justiça salomónica das arbitragens das mediações. que todos estes problemas têm em comum é que nenhum deles é novo, nenhum deles é resultado da acção exclusiva de um só governo todos eles têm sido agravados com as políticas prosseguidas pelo ps pelo psd, com ou sem cdsaliás, um motivo acrescido para que próxima moção de censura, que vamos discutir no diaseja votada favoravelmente. no que respeita ao estado em que se encontra actual organização judiciária, conclusão da sua inadequação às necessidades do país dos cidadãos é óbvia. no entanto, ao invés de explorar as potencialidades capacidades do actual modelo, ao invés de dotá-lo dos meios instrumentos de que carece, governo propõe um novo modelo, tentando «branquear» as responsabilidades que tem no estado actual do sistema judiciário. proposta de lei abre portas ao encerramento de tribunais actualmente existentes, agravando as dificuldades de acesso dos cidadãos à justiça. modelo proposto pelo governo concentra recursos não garante que se mantenham em funcionamento os tribunais actualmente existente. aliás, se compararmos estudo que serviu de base à elaboração da proposta com modelo que hoje discutimos, fica claro que governo não desistiu da intenção de encerrar tribunais. apenas não tem coragem para dizer, desde já, quais são os que encerram. sr. joão oliveira (pcp):a proposta do governo introduz igualmente novos factores de constrangimento na actuação dos juízes no funcionamento dos tribunais. reconfiguração do papel do juiz presidente, âmbito das competências que lhe são atribuídas a criação da figura do magistrado coordenador do juízo introduzem uma estrutura piramidal no funcionamento dos tribunais que pode constranger actuação judicial. definição de «objectivos mensuráveis», como se diz no texto da proposta, para cada unidade orgânica, evidencia uma preferência pela justiça feita «à peça», que se possa mostrar nas estatísticas, subalternizando preocupação, que devia ser central, com qualidade da justiça a adequação das decisões aos casos concretos. por outro lado, governo, que diz permitir acesso dos cidadãos uma justiça mais especializada, acaba com os tribunais de competência especializada, transformando-os em meros juízos dos tribunais de comarca, sem dizer onde quando vão ser criados. esta desqualificação assume particular importância no que respeita à justiça laboral. procurando ignorar história de luta que conduziu à autonomização do direito laboral, menosprezando os resultados da criação dos tribunais de trabalho no nosso país, desconsiderando importância que estes tribunais assumem no quadro em que vivemos, de crescente desprotecção dos trabalhadores, governo propõe que troquemos os actuais tribunais de trabalho pela mera possibilidade de criação de juízos de trabalho nas comarcas. com esta proposta de organização judiciária, governo propõe que assembleia da república assine um «cheque em branco» para que governo possa encerrar tribunais. governo propõe que esta assembleia abdique de garantir que existe, em todo país, uma rede de tribunais adequada às necessidades dos cidadãos às exigências da justiça. para estas propostas, não contarão com voto do pcp.

vot_against

falar de morosidade, dos custos da justiça, da acumulação de processos, da falta de equipamentos adequados ou de instalações degradadas é falar apenas dos problemas com que se confrontam aqueles portugueses que conseguem aceder ao sistema judicial. estes temos de juntar todos aqueles portugueses que não acedem à justiça porque não têm dinheiro para pagar as custas processuais, que não têm acesso ao apoio judiciário ou que não podem aceder aos tribunais porque lei os empurra para florescente mercado privado da justiça salomónica das arbitragens das mediações. que todos estes problemas têm em comum é que nenhum deles é novo, nenhum deles é resultado da acção exclusiva de um só governo todos eles têm sido agravados com as políticas prosseguidas pelo ps pelo psd, com ou sem cdsaliás, um motivo acrescido para que próxima moção de censura, que vamos discutir no diaseja votada favoravelmente. no que respeita ao estado em que se encontra actual organização judiciária, conclusão da sua inadequação às necessidades do país dos cidadãos é óbvia. no entanto, ao invés de explorar as potencialidades capacidades do actual modelo, ao invés de dotá-lo dos meios instrumentos de que carece, governo propõe um novo modelo, tentando «branquear» as responsabilidades que tem no estado actual do sistema judiciário. proposta de lei abre portas ao encerramento de tribunais actualmente existentes, agravando as dificuldades de acesso dos cidadãos à justiça. modelo proposto pelo governo concentra recursos não garante que se mantenham em funcionamento os tribunais actualmente existente. aliás, se compararmos estudo que serviu de base à elaboração da proposta com modelo que hoje discutimos, fica claro que governo não desistiu da intenção de encerrar tribunais. apenas não tem coragem para dizer, desde já, quais são os que encerram. sr. joão oliveira (pcp):a proposta do governo introduz igualmente novos factores de constrangimento na actuação dos juízes no funcionamento dos tribunais. reconfiguração do papel do juiz presidente, âmbito das competências que lhe são atribuídas a criação da figura do magistrado coordenador do juízo introduzem uma estrutura piramidal no funcionamento dos tribunais que pode constranger actuação judicial. definição de «objectivos mensuráveis», como se diz no texto da proposta, para cada unidade orgânica, evidencia uma preferência pela justiça feita «à peça», que se possa mostrar nas estatísticas, subalternizando preocupação, que devia ser central, com qualidade da justiça a adequação das decisões aos casos concretos. por outro lado, governo, que diz permitir acesso dos cidadãos uma justiça mais especializada, acaba com os tribunais de competência especializada, transformando-os em meros juízos dos tribunais de comarca, sem dizer onde quando vão ser criados. esta desqualificação assume particular importância no que respeita à justiça laboral. procurando ignorar história de luta que conduziu à autonomização do direito laboral, menosprezando os resultados da criação dos tribunais de trabalho no nosso país, desconsiderando importância que estes tribunais assumem no quadro em que vivemos, de crescente desprotecção dos trabalhadores, governo propõe que troquemos os actuais tribunais de trabalho pela mera possibilidade de criação de juízos de trabalho nas comarcas. com esta proposta de organização judiciária, governo propõe que assembleia da república assine um «cheque em branco» para que governo possa encerrar tribunais. governo propõe que esta assembleia abdique de garantir que existe, em todo país, uma rede de tribunais adequada às necessidades dos cidadãos às exigências da justiça. para estas propostas, não contarão com voto do pcp.

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