ronunes/LegiSubject-Br-Keywords · Datasets at Hugging Face

id_API stringlengths 5 7	keywords stringlengths 5 11.1k	subject listlengths 1 9
2343020	alteração; lei kandir; não incidência; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms); cadeia produtiva; suprimento; insumo; equipamento; viabilização; industrialização; bem; destinação; exportação	[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]
2343051	diretrizes; política pública; enfrentamento; impacto; violência institucional; revitimização; mãe; família; vítima; violência policial; proteção social especial	[ "Defesa e Segurança", "Direito Penal e Processual Penal", "Direitos Humanos e Minorias" ]
2343067	criação; semana nacional de conscientização sobre a apraxia da fala na infância; campanha educativa; realização; maio	[ "Direitos Humanos e Minorias", "Homenagens e Datas Comemorativas", "Saúde" ]
2343068	criação; semana nacional de conscientização sobre a síndrome do pânico; campanha educativa; realização; junho	[ "Direitos Humanos e Minorias", "Homenagens e Datas Comemorativas", "Saúde" ]
2343070	criação; programa bolsa aprendiz; política pública; incentivo; jovem; adolescente; pessoa com deficiência; educação e formação profissional; inclusão; mercado de trabalho; diretrizes	[ "Administração Pública", "Direitos Humanos e Minorias", "Trabalho e Emprego" ]
2343074	alteração; lei antifumo; proibição; exibição; utilização; produto fumígeno; obra audiovisual; obra videofonográfica; televisão	[ "Comunicações", "Saúde" ]
2343079	transformação; cargo público; analista do ministério público da união; técnico do ministério público da união; subprocurador-geral do trabalho ; procurador regional do trabalho; cargo em comissão; ministério público do trabalho (mpt)	[ "Administração Pública" ]
2343080	alteração; código eleitoral (1965); lei das eleições (1997); critério; aumento; limite máximo; registro da candidatura; ente federado; federação de partidos políticos; eleição proporcional	[ "Política, Partidos e Eleições" ]
2343129	alteração; código florestal (2012); criação; programa due diligencie brasil; obrigatoriedade; produto agropecuário; país estrangeiro; entrada; mercado interno; conformidade ambiental; brasil _ alteração; lei federal; obrigatoriedade; compensação ambiental; importação; comercialização; produto industrializado; país estrangeiro; união europeia (eu)	[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável", "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]
2343163	criação; programa de financiamento do crescimento; fomento; investimento público; finalidade; aumento; emprego; renda; população _participação; programa de financiamento do crescimento; exigência; estado (ente federado); município; criação; fundo de investimento; infraestrutura; recursos; exclusividade; financiamento; projeto estruturante _união; repasse; recursos; transferência direta; fundo de investimento; movimentação; instituição financeira oficial federal; estado (ente federado) _regulamento; metodologia; cálculo; taxa de repasse _ente federado; interrupção; pagamento; serviços; dívida; recebimento; repasse; posterioridade; regularização _meta; inclusão; melhoria; educação infantil; educação básica _tribunal de contas da união; comprovação; percentual; cumprimento; meta; fiscalização; utilização; recursos; fundo de investimento; infraestrutura _cumprimento; meta; estado (ente federado); distrito federal; município; adesão; novo; contrato	[ "Administração Pública", "Finanças Públicas e Orçamento" ]
2343253	aprovação; rádio comunitária; moema (mg); minas gerais	[ "Comunicações" ]
2343254	aprovação; rádio comunitária; ouro fino (mg); minas gerais	[ "Comunicações" ]
2343256	aprovação; rádio comunitária; guidoval (mg); minas gerais	[ "Comunicações" ]
2343257	aprovação; rádio educativa; joão pinheiro (mg); minas gerais	[ "Comunicações" ]
2343258	aprovação; rádio comunitária; aracaju (se); sergipe	[ "Comunicações" ]
2343261	aprovação; rádio comunitária; são gonçalo do rio preto (mg); minas gerais	[ "Comunicações" ]
2343263	aprovação; rádio; radiodifusão sonora em frequência modulada; itabuna (ba); bahia	[ "Comunicações" ]
2343264	aprovação; radiodifusão sonora em frequência modulada; porto xavier (rs); rio grande do sul	[ "Comunicações" ]
2343265	aprovação; rádio comunitária; pedreiras (ma); maranhão	[ "Comunicações" ]
2343266	aprovação; rádiio comunitária; lagamar (mg); minas gerais	[ "Comunicações" ]
2343267	aprovação; rádio comunitária; cabeceira grande (mg); minas gerais	[ "Comunicações" ]
2343269	aprovação; rádio comunitária; boa esperança (mg); minas gerais	[ "Comunicações" ]
2343270	aprovação; rádio comunitária; imbá (rs); rio grande do sul	[ "Comunicações" ]
2343271	aprovação; rádio comunitária; itagibá (ba); bahia	[ "Comunicações" ]
2343273	aprovação; rádio comunitária; maracás (ba); bahia	[ "Comunicações" ]
2343274	aprovação; rádio comunitária; são benedito (ce); ceará	[ "Comunicações" ]
2343276	aprovação; rádio comunitária; imperatriz (ma); maranhão	[ "Comunicações" ]
2343277	aprovação; rádio comunitária; toritama (pe); pernambuco	[ "Comunicações" ]
2343280	aprovação; rádio comunitária; capitão leônidas marques (pr); paraná	[ "Comunicações" ]
2343281	aprovação; rádio comunitária; rochedo (ms); mato grosso do sul	[ "Comunicações" ]
2343286	aprovação; rádio comunitária; carmópolis de minas (mg); minas gerais	[ "Comunicações" ]
2343289	aprovação; rádio comunitária; cerro branco (rs); rio grande do sul	[ "Comunicações" ]
2343296	aprovação; rádio comunitária; campos gerais (mg); minas gerais	[ "Comunicações" ]
2343299	aprovação; rádio comunitária; cachoeira do sul (rs); rio grande do sul	[ "Comunicações" ]
2343300	aprovação; rádio comunitária; nova guarita (mt); mato grosso	[ "Comunicações" ]
2343301	aprovação; rádio comunitária; santo amaro do maranhão (ma); maranhão	[ "Comunicações" ]
2343303	aprovação; rádio comunitária; solonópole (ce); ceará	[ "Comunicações" ]
2343305	aprovação; rádio comunitária; catu (ba); bahia	[ "Comunicações" ]
2343306	aprovação; rádio comunitária; independência (rs); rio grande do sul	[ "Comunicações" ]
2343310	aprovação; rádio comunitária; cândido sales (ba); bahia	[ "Comunicações" ]
2343311	aprovação; rádio comunitária; poço fundo (mg); minas gerais	[ "Comunicações" ]
2343314	aprovação; rádio comunitária; madre de deus (ba); bahia	[ "Comunicações" ]
2343316	aprovação; rádio comunitária; nova olinda (ce); ceará	[ "Comunicações" ]
2343317	aprovação; rádio comunitária; nova palma (rs); rio grande do sul	[ "Comunicações" ]
2343320	aprovação; rádio comunitária; araçuaí (mg); minas gerais	[ "Comunicações" ]
2343321	aprovação; rádio comunitária; boa vista das missões (rs); rio grande do sul	[ "Comunicações" ]
2343323	aprovação; rádio comunitária; paulistas (mg); minas gerais	[ "Comunicações" ]
2343331	aprovação; rádio comunitária; jati (ce); ceará	[ "Comunicações" ]
2343349	alteração; lei geral do processo administrativo; reforma; processo administrativo; procedimento administrativo; âmbito; administração pública; administração direta; administração indireta; aplicabilidade; critério _forma; período; local; atos; processo administrativo; _instrução; prazo; processo administrativo; abertura; consulta pública; realização; audiência pública; emissão; parecer _processo administrativo digital; condução; processo legislativo; meio eletrônico; parâmetro; acesso; consulta; comunicação; intimação; utilização; modelo; inteligência artificial _dever de decidir; conclusão; instrução; processo administrativo; prazo; decisão _decisão coordenada; anulação; omissão; recusa; autoridade; decisão; posterioridade; decurso do prazo _extensão; decisão administrativa; similaridade; decisão; atribuição; efeito vinculante; eficácia normativa _sugestão; edição; alteração; revogação; ato normativo; interesse geral; relatório; análise de impacto regulatório (air); avaliação de resultado regulatório (arr) _anulação; revogação; convalidação; ato normativo _recurso administrativo; revisão; decisão administrativa _procedimento administrativo sancionador; elaboração; interpretação; aplicação; execução; norma geral; direito administrativo _consensualidade; método alternativo; solução de conflito _administração; negociação; acordo; interessado; utilização; mediação de conflito _investigado; sindicato; direito ao silêncio _decisão; processo administrativo sancionador; sanção; cabimento; recurso; prescrição; punição _disposição final; contagem; prazo processual; aplicação subsidiária; dispositivo legal; código de processo civil (2015); código de processo penal; código penal	[ "Administração Pública", "Direito Civil e Processual Civil", "Direito Penal e Processual Penal" ]
2343350	diretrizes; cobrança; dívida ativa; fazenda pública _ alteração; lei federal; critério; conselho de fiscalização profissional; execução judicial; dívida; profissional _ alteração; estatuto da oab; critério; execução fiscal; execução judicial; execução extrajudicial; dívida; advogado _ alteração; código civil (2002); causa interruptiva da prescrição; ação judicial; constrição judicial; penhora; bens; execução extrajudicial; crédito não tributário _ revogação; lei de execução fiscal	[ "Direito Civil e Processual Civil", "Direito e Justiça", "Finanças Públicas e Orçamento" ]
2343381	alteração; lei orgânica da seguridade social; lei de benefícios da previdência social; critério; facultatividade; contribuição previdenciária; aposentado; regime geral de previdência social (rgps); permanência; retorno; atividade profissional; acumulação; aposentadoria; auxílio-doença; auxílio-acidente	[ "Previdência e Assistência Social", "Trabalho e Emprego" ]
2343382	alteração; lei do saneamento básico; revogação; dispositivo legal; ausência; cobrança taxa de limpeza pública (tlp); coleta; resíduo sólido; configuração; violação; lei de responsabilidade fiscal	[ "Administração Pública", "Finanças Públicas e Orçamento" ]
2343383	crédito extraordinário; subvenção econômica; programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar (pronaf)	[ "Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo", "Finanças Públicas e Orçamento" ]
2343384	alteração; lei federal; redução; taxa de serviços metrológicos; bafômetro; cronotacógrafo; veículo	[ "Administração Pública", "Finanças Públicas e Orçamento", "Viação, Transporte e Mobilidade" ]
2343385	alteração; legislação tributária federal; critério; isenção tributária; imposto sobre a renda da pessoa física (irpf); remuneração; professor	[ "Educação", "Finanças Públicas e Orçamento", "Trabalho e Emprego" ]
2343389	alteração; código penal; tipicidade penal; crime contrário à memória democrática e à luta contra a escravidão; manifestação pública; ato antidemocrático; apologia de ditadura militar; intervenção federal; forças armadas; negacionismo; escravidão	[ "Direito Penal e Processual Penal" ]
2343463	alteração; código penal; crime contra a vida; homicídio qualificado; motivação; divergência; caráter ideológico; convicção religiosa; convicção política	[ "Direito Penal e Processual Penal" ]
2343476	alteração; lei federal; critério; prazo; estudante; fundo de financiamento estudantil (fies); liquidação; contrato de financiamento	[ "Educação", "Finanças Públicas e Orçamento" ]
2343478	aprovação; ato internacional; acordo de cooperação técnica entre o governo da república federativa do brasil e o governo da república de fiji (2013); brasil; fiji; cooperação internacional; cooperação técnica	[ "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]
2343479	aprovação; ato internacional; acordo sobre serviços aéreos entre o governo da república federativa do brasil e o governo da república de angola (2019); brasil; angola; cooperação internacional; serviços aéreos	[ "Relações Internacionais e Comércio Exterior", "Viação, Transporte e Mobilidade" ]
2343480	aprovação; ato internacional; convenção multilateral de segurança social da comunidade de países de língua portuguesa - cplp (2015); brasil; angola; cabo verde; guiné-bissau; moçambique; portugal; são tomé (são tomé e príncipe); timor leste; cooperação internacional; seguridade social	[ "Previdência e Assistência Social", "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]
2343481	aprovação; ato internacional; acordo entre a república federativa do brasil e a república da índia sobre assistência jurídica mútua em matéria penal (2020); brasil; índia; cooperação internacional; matéria penal	[ "Direito Penal e Processual Penal", "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]
2343482	aprovação; ato internacional; acordo entre o governo da república federativa do brasil e o governo do reino da arábia saudita sobre a concessão de vistos de visita para cidadãos de ambos os países (2019); brasil; arábia saudita; cooperação internacional; concessão; visto de visita; turismo; viagem de negócio	[ "Direitos Humanos e Minorias", "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]
2343483	aprovação; ato internacional; acordo de cooperação econômica e comercial entre o governo da república federativa do brasil e o governo do estado do catar (2010); brasil; catar; cooperação internacional; cooperação econômica; cooperação comercial	[ "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]
2343484	aprovação; ato internacional; acordo sobre serviços aéreos entre a república federativa do brasil e o estado de israel (2019); brasil; israel; cooperação internacional; serviços aéreos	[ "Relações Internacionais e Comércio Exterior", "Viação, Transporte e Mobilidade" ]
2343485	aprovação; ato internacional; tratado de budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de micro-organismos para efeitos do procedimento em matéria de patentes (1980); tratado internacional; propriedade industrial; patente de produto; depósito; micro-organismo	[ "Direito Civil e Processual Civil", "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]
2344508	autorização; pessoa física; pessoa jurídica; saída; caráter temporário; veículo; procedência; país estrangeiro; brasil; entrada; aquisição; área de livre comércio; benefício fiscal; circulação; parte externa; área geográfica de atuação _limite; exigência; imposto sobre produtos industrializados (ipi); contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (contribuição pis-pasep); contribuição para financiamento da seguridade social (cofins)	[ "Economia", "Finanças Públicas e Orçamento" ]
2344520	sustação; instrução normativa; fundação nacional do índio (funai); instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama); diretrizes; plano de manejo florestal sustentável; exploração; madeira; terras indígenas	[ "Direitos Humanos e Minorias", "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]
2344523	constituição federal (1988); critério; cobrança; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (iptu); imóvel; aproveitamento; água pluvial; telhado verde; fonte alternativa de energia _não incidência; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (iptu); imóvel; vegetação primária	[ "Finanças Públicas e Orçamento", "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]
2344525	alteração; estatuto da criança e do adolescente (eca); aumento; percentagem; dedução; imposto sobre a renda da pessoa física (irpf); doação; fundo dos direitos da criança e do adolescente	[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]
2344527	inscrição; nome; poeta; ator; escritor; dramaturgo; artista plástico; professor; político; ativista político; direitos civis; direitos humanos; população negra; livro dos heróis e heroínas da pátria; homenagem póstuma; título honorífico	[ "Direitos Humanos e Minorias", "Homenagens e Datas Comemorativas" ]
2344528	criação; biênio da busca ativa: toda criança na escola 2023-2024; combate; evasão escolar	[ "Educação" ]
2344529	inscrição; nome; personalidade notável; contribuição; defesa; pessoa com deficiência visual; livro dos heróis e heroínas da pátria; homenagem póstuma; título honorífico	[ "Homenagens e Datas Comemorativas" ]
2344530	criação; dia nacional da saúde única; comemoração; novembro	[ "Homenagens e Datas Comemorativas", "Saúde" ]
2344532	alteração; lei antifumo; critério; proibição; venda; produto fumígeno	[ "Direitos Humanos e Minorias", "Indústria, Comércio e Serviços", "Saúde" ]
2344542	alteração; lei federal; atualização; tabela; fator de conversão; retribuição básica; retribuição no exterior; servidor público em serviço no exterior; militar em serviço no exterior; acréscimo; representação diplomática; manama (bareine); chengdu (china); orlando (estados unidos); marselha (frança); cusco (peru); edimburgo (escócia)	[ "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]
2344551	alteração; lei federal; classificação; ceratocone; deficiência sensorial; deficiente visual	[ "Saúde" ]
2344553	sustação; instrução normativa; fundação nacional do índio (funai); instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama); diretrizes; procedimento; elaboração; análise; aprovação; monitoramento; plano de manejo florestal sustentável; exploração; recursos madeireiros; terras indígenas	[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]
2344571	alteração; lei da radiodifusão comunitária; aumento; limite; potência; transmissão; quantidade; canal; execução; serviço de radiodifusão comunitária	[ "Comunicações" ]
2344709	reajuste; remuneração; servidores públicos; membro; quadro de pessoal; câmara dos deputados	[ "Administração Pública" ]
2344711	fixação; subsídio (remuneração); membro; congresso nacional; presidente da república; vice-presidente da república; ministro de estado	[ "Administração Pública", "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" ]
2344725	alteração; lei federal; validade; carteira de identidade profissional; radialista; carteira de identidade (ci); emissão; sindicato; categoria; dados; modelo	[ "Direito Civil e Processual Civil", "Trabalho e Emprego" ]
2344751	alteração; lei federal; prorrogação; prazo; empresa nacional; dedução; percentual; crédito presumido; imposto de renda das pessoas jurídicas (irpj); investimento; pessoa jurídica; fabricação; bebida; produto alimentício; construção civil; infraestrutura; indústria; país estrangeiro _benefício fiscal; tributação	[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]
2344763	alteração; lei de benefícios da previdência social; diretrizes; concessão; auxílio proteção; segurado; regime geral de previdência social (rgps); trabalhador; mulher; afastamento do serviço; incapacidade temporária; decorrência; violência doméstica	[ "Direitos Humanos e Minorias", "Previdência e Assistência Social" ]
2344778	alteração; código penal; tipificação de conduta; crime de gestão fraudulenta de garantias em instituições financeiras públicas; sujeição; instituição financeira oficial; perda financeira; decorrência; conduta criminosa; pena	[ "Direito Penal e Processual Penal", "Finanças Públicas e Orçamento" ]
2344786	alteração; lei da faixa de fronteira; fixação; faixa de fronteira; limite; rio grande do sul; santa catarina; paraná; mato grosso do sul; mato grosso; rondônia; acre; amazonas; amapá; pará; roraima _ato de assentimento prévio; alteração; cassação; concessão; autorização; formalização; atos; conselho de defesa nacional _conselho de defesa nacional; motivo; segurança nacional; criação; condição mais gravosa; condição menos gravosa; estabelecimento; exploração; indústria	[ "Defesa e Segurança" ]
2344813	alteração; estatuto da criança e do adolescente (eca); obrigatoriedade; realização; unidade básica de saúde (ubs); teste de glicemia capilar; criança; adolescente; sintoma; diabetes tipo 1; cetoacidose diabética	[ "Saúde" ]
2344814	reajuste; tabela; vencimento básico; servidor público; ocupante de cargo; cargo efetivo; quadro de pessoal; senado federal	[ "Administração Pública" ]
2344815	alteração; lei de benefícios da previdência social; inclusão; lúpus eritematoso sistêmico; epilepsia; doença; ausência; exigência; período de carência; concessão; auxílio-doença; aposentadoria por invalidez; segurado; regime geral de previdência social (rgps)	[ "Previdência e Assistência Social", "Saúde" ]
2344820	alteração; código penal; aumento da pena; crime; registro não autorizado da intimidade sexual; produção; fotografia; filmagem; registro; cena de sexo; ato libidinoso; nudez; ausência; autorização; partícipe	[ "Direito Penal e Processual Penal" ]
2344821	alteração; lei geral de telecomunicações; direitos; consumidor; serviços de telecomunicações; cancelamento; contrato; prestação de serviços; ausência; condicionamento; adimplemento; saldo devedor	[ "Comunicações" ]
2344823	alteração; lei da bolsa-atleta; prorrogação; prazo; vigência; bolsa-atleta; ocorrência; parto; adoção; obtenção; guarda judicial _proibição; suspensão; pagamento; bolsa-atleta; período; afastamento; decorrência; maternidade; adoção	[ "Esporte e Lazer" ]
2344834	alteração; lei do programa universidade para todos; regulação; concessão; bolsa de estudo; entidade beneficente; atuação; educação superior; adesão; programa universidade para todos (prouni); finalidade; obtenção; renovação; certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas)	[ "Educação", "Previdência e Assistência Social" ]
2344835	alteração; lei complementar; adequação; concessão; bolsa de estudo; instituição de ensino superior (ies); entidade filantrópica; certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas); adesão; programa universidade para todos (prouni)	[ "Direitos Humanos e Minorias", "Educação" ]
2344896	alteração; marco civil da internet; definição; rede social; provedor de aplicação de mensagem instantânea; serviço de chamada; chamada de voz; videochamada _disciplinamento; procedimento; bloqueio; conta de usuário; membro; congresso nacional; rede social; internet	[ "Ciência, Tecnologia e Inovação" ]
2344900	criação; dia nacional da proteção de dados; comemoração; julho	[ "Homenagens e Datas Comemorativas" ]
2344901	alteração; lei de resíduos sólidos; poder público; concessão; incentivo fiscal; incentivo financeiro; benefício creditício; projeto (administração); aproveitamento energético; resíduo sólido	[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]
2344905	criação; política de desenvolvimento sustentável da caatinga; intenção; preservação; meio ambiente; erradicação; pobreza; redução; desigualdade social; justiça social _abrangência; bioma; caatinga _princípios; finalidade; política de desenvolvimento sustentável da caatinga _atuação; articulação; ente federado; organização não governamental (ong); entidade privada _capacitação; recursos humanos; atividade; pesquisa e desenvolvimento; inovação _fomento; atividade agropecuária; projeto agroflorestal; exploração sustentável; sistema agroflorestal (saf)s; sistema de produção agrossilvipastoril _programa (administração); conservação ambiental; proteção; diversidade biológica _política pública; combate; desertificação; adaptação; mudança climática; saneamento ambiental; gestão; integração; área urbana; área rural _corte; supressão; vegetação; bioma; caatinga _ exploração; espécie nativa; consumo; pequena propriedade rural _atividade; mineração; caatinga _poder público; implantação; programa de extrativismo sustentável; programa de ecoturismo da caatinga; banco de dados; bioma; caatinga _benefício; posseiro; proprietário rural; comprometimento; proteção; recuperação; bioma; caatinga _alteração; lei do fundo nacional do meio ambiente; prioridade; projeto (administração); atuação; amazônia legal; pantanal mato-grossense; caatinga _alteração; código florestal (2012); proibição; conversão; vegetação primária; uso alternativo do solo; imóvel rural; situação	[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]
2344907	alteração lei de participação nos lucros das empresas; trabalhador; participação nos lucros; empresa; igualdade tributária; distribuição; lucro; dividendos; sócio; acionista	[ "Economia", "Indústria, Comércio e Serviços" ]
2344909	alteração; lei federal; extinção; condição resolutiva; título de propriedade; área pública; instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra); união; projeto (administração); colonização; assentamento rural; criação; anterioridade; data; limite	[ "Estrutura Fundiária" ]

2343020

alteração; lei kandir; não incidência; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms); cadeia produtiva; suprimento; insumo; equipamento; viabilização; industrialização; bem; destinação; exportação

[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]

2343051

diretrizes; política pública; enfrentamento; impacto; violência institucional; revitimização; mãe; família; vítima; violência policial; proteção social especial

[ "Defesa e Segurança", "Direito Penal e Processual Penal", "Direitos Humanos e Minorias" ]

2343067

criação; semana nacional de conscientização sobre a apraxia da fala na infância; campanha educativa; realização; maio

[ "Direitos Humanos e Minorias", "Homenagens e Datas Comemorativas", "Saúde" ]

2343068

criação; semana nacional de conscientização sobre a síndrome do pânico; campanha educativa; realização; junho

[ "Direitos Humanos e Minorias", "Homenagens e Datas Comemorativas", "Saúde" ]

2343070

criação; programa bolsa aprendiz; política pública; incentivo; jovem; adolescente; pessoa com deficiência; educação e formação profissional; inclusão; mercado de trabalho; diretrizes

[ "Administração Pública", "Direitos Humanos e Minorias", "Trabalho e Emprego" ]

2343074

alteração; lei antifumo; proibição; exibição; utilização; produto fumígeno; obra audiovisual; obra videofonográfica; televisão

[ "Comunicações", "Saúde" ]

2343079

transformação; cargo público; analista do ministério público da união; técnico do ministério público da união; subprocurador-geral do trabalho ; procurador regional do trabalho; cargo em comissão; ministério público do trabalho (mpt)

[ "Administração Pública" ]

2343080

alteração; código eleitoral (1965); lei das eleições (1997); critério; aumento; limite máximo; registro da candidatura; ente federado; federação de partidos políticos; eleição proporcional

[ "Política, Partidos e Eleições" ]

2343129

alteração; código florestal (2012); criação; programa due diligencie brasil; obrigatoriedade; produto agropecuário; país estrangeiro; entrada; mercado interno; conformidade ambiental; brasil _ alteração; lei federal; obrigatoriedade; compensação ambiental; importação; comercialização; produto industrializado; país estrangeiro; união europeia (eu)

[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável", "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]

2343163

criação; programa de financiamento do crescimento; fomento; investimento público; finalidade; aumento; emprego; renda; população _participação; programa de financiamento do crescimento; exigência; estado (ente federado); município; criação; fundo de investimento; infraestrutura; recursos; exclusividade; financiamento; projeto estruturante _união; repasse; recursos; transferência direta; fundo de investimento; movimentação; instituição financeira oficial federal; estado (ente federado) _regulamento; metodologia; cálculo; taxa de repasse _ente federado; interrupção; pagamento; serviços; dívida; recebimento; repasse; posterioridade; regularização _meta; inclusão; melhoria; educação infantil; educação básica _tribunal de contas da união; comprovação; percentual; cumprimento; meta; fiscalização; utilização; recursos; fundo de investimento; infraestrutura _cumprimento; meta; estado (ente federado); distrito federal; município; adesão; novo; contrato

[ "Administração Pública", "Finanças Públicas e Orçamento" ]

2343253

aprovação; rádio comunitária; moema (mg); minas gerais

[ "Comunicações" ]

2343254

aprovação; rádio comunitária; ouro fino (mg); minas gerais

[ "Comunicações" ]

2343256

aprovação; rádio comunitária; guidoval (mg); minas gerais

[ "Comunicações" ]

2343257

aprovação; rádio educativa; joão pinheiro (mg); minas gerais

[ "Comunicações" ]

2343258

aprovação; rádio comunitária; aracaju (se); sergipe

[ "Comunicações" ]

2343261

aprovação; rádio comunitária; são gonçalo do rio preto (mg); minas gerais

[ "Comunicações" ]

2343263

aprovação; rádio; radiodifusão sonora em frequência modulada; itabuna (ba); bahia

[ "Comunicações" ]

2343264

aprovação; radiodifusão sonora em frequência modulada; porto xavier (rs); rio grande do sul

[ "Comunicações" ]

2343265

aprovação; rádio comunitária; pedreiras (ma); maranhão

[ "Comunicações" ]

2343266

aprovação; rádiio comunitária; lagamar (mg); minas gerais

[ "Comunicações" ]

2343267

aprovação; rádio comunitária; cabeceira grande (mg); minas gerais

[ "Comunicações" ]

2343269

aprovação; rádio comunitária; boa esperança (mg); minas gerais

[ "Comunicações" ]

2343270

aprovação; rádio comunitária; imbá (rs); rio grande do sul

[ "Comunicações" ]

2343271

aprovação; rádio comunitária; itagibá (ba); bahia

[ "Comunicações" ]

2343273

aprovação; rádio comunitária; maracás (ba); bahia

[ "Comunicações" ]

2343274

aprovação; rádio comunitária; são benedito (ce); ceará

[ "Comunicações" ]

2343276

aprovação; rádio comunitária; imperatriz (ma); maranhão

[ "Comunicações" ]

2343277

aprovação; rádio comunitária; toritama (pe); pernambuco

[ "Comunicações" ]

2343280

aprovação; rádio comunitária; capitão leônidas marques (pr); paraná

[ "Comunicações" ]

2343281

aprovação; rádio comunitária; rochedo (ms); mato grosso do sul

[ "Comunicações" ]

2343286

aprovação; rádio comunitária; carmópolis de minas (mg); minas gerais

[ "Comunicações" ]

2343289

aprovação; rádio comunitária; cerro branco (rs); rio grande do sul

[ "Comunicações" ]

2343296

aprovação; rádio comunitária; campos gerais (mg); minas gerais

[ "Comunicações" ]

2343299

aprovação; rádio comunitária; cachoeira do sul (rs); rio grande do sul

[ "Comunicações" ]

2343300

aprovação; rádio comunitária; nova guarita (mt); mato grosso

[ "Comunicações" ]

2343301

aprovação; rádio comunitária; santo amaro do maranhão (ma); maranhão

[ "Comunicações" ]

2343303

aprovação; rádio comunitária; solonópole (ce); ceará

[ "Comunicações" ]

2343305

aprovação; rádio comunitária; catu (ba); bahia

[ "Comunicações" ]

2343306

aprovação; rádio comunitária; independência (rs); rio grande do sul

[ "Comunicações" ]

2343310

aprovação; rádio comunitária; cândido sales (ba); bahia

[ "Comunicações" ]

2343311

aprovação; rádio comunitária; poço fundo (mg); minas gerais

[ "Comunicações" ]

2343314

aprovação; rádio comunitária; madre de deus (ba); bahia

[ "Comunicações" ]

2343316

aprovação; rádio comunitária; nova olinda (ce); ceará

[ "Comunicações" ]

2343317

aprovação; rádio comunitária; nova palma (rs); rio grande do sul

[ "Comunicações" ]

2343320

aprovação; rádio comunitária; araçuaí (mg); minas gerais

[ "Comunicações" ]

2343321

aprovação; rádio comunitária; boa vista das missões (rs); rio grande do sul

[ "Comunicações" ]

2343323

aprovação; rádio comunitária; paulistas (mg); minas gerais

[ "Comunicações" ]

2343331

aprovação; rádio comunitária; jati (ce); ceará

[ "Comunicações" ]

2343349

alteração; lei geral do processo administrativo; reforma; processo administrativo; procedimento administrativo; âmbito; administração pública; administração direta; administração indireta; aplicabilidade; critério _forma; período; local; atos; processo administrativo; _instrução; prazo; processo administrativo; abertura; consulta pública; realização; audiência pública; emissão; parecer _processo administrativo digital; condução; processo legislativo; meio eletrônico; parâmetro; acesso; consulta; comunicação; intimação; utilização; modelo; inteligência artificial _dever de decidir; conclusão; instrução; processo administrativo; prazo; decisão _decisão coordenada; anulação; omissão; recusa; autoridade; decisão; posterioridade; decurso do prazo _extensão; decisão administrativa; similaridade; decisão; atribuição; efeito vinculante; eficácia normativa _sugestão; edição; alteração; revogação; ato normativo; interesse geral; relatório; análise de impacto regulatório (air); avaliação de resultado regulatório (arr) _anulação; revogação; convalidação; ato normativo _recurso administrativo; revisão; decisão administrativa _procedimento administrativo sancionador; elaboração; interpretação; aplicação; execução; norma geral; direito administrativo _consensualidade; método alternativo; solução de conflito _administração; negociação; acordo; interessado; utilização; mediação de conflito _investigado; sindicato; direito ao silêncio _decisão; processo administrativo sancionador; sanção; cabimento; recurso; prescrição; punição _disposição final; contagem; prazo processual; aplicação subsidiária; dispositivo legal; código de processo civil (2015); código de processo penal; código penal

[ "Administração Pública", "Direito Civil e Processual Civil", "Direito Penal e Processual Penal" ]

2343350

diretrizes; cobrança; dívida ativa; fazenda pública _ alteração; lei federal; critério; conselho de fiscalização profissional; execução judicial; dívida; profissional _ alteração; estatuto da oab; critério; execução fiscal; execução judicial; execução extrajudicial; dívida; advogado _ alteração; código civil (2002); causa interruptiva da prescrição; ação judicial; constrição judicial; penhora; bens; execução extrajudicial; crédito não tributário _ revogação; lei de execução fiscal

[ "Direito Civil e Processual Civil", "Direito e Justiça", "Finanças Públicas e Orçamento" ]

2343381

alteração; lei orgânica da seguridade social; lei de benefícios da previdência social; critério; facultatividade; contribuição previdenciária; aposentado; regime geral de previdência social (rgps); permanência; retorno; atividade profissional; acumulação; aposentadoria; auxílio-doença; auxílio-acidente

[ "Previdência e Assistência Social", "Trabalho e Emprego" ]

2343382

alteração; lei do saneamento básico; revogação; dispositivo legal; ausência; cobrança taxa de limpeza pública (tlp); coleta; resíduo sólido; configuração; violação; lei de responsabilidade fiscal

[ "Administração Pública", "Finanças Públicas e Orçamento" ]

2343383

crédito extraordinário; subvenção econômica; programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar (pronaf)

[ "Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo", "Finanças Públicas e Orçamento" ]

2343384

alteração; lei federal; redução; taxa de serviços metrológicos; bafômetro; cronotacógrafo; veículo

[ "Administração Pública", "Finanças Públicas e Orçamento", "Viação, Transporte e Mobilidade" ]

2343385

alteração; legislação tributária federal; critério; isenção tributária; imposto sobre a renda da pessoa física (irpf); remuneração; professor

[ "Educação", "Finanças Públicas e Orçamento", "Trabalho e Emprego" ]

2343389

alteração; código penal; tipicidade penal; crime contrário à memória democrática e à luta contra a escravidão; manifestação pública; ato antidemocrático; apologia de ditadura militar; intervenção federal; forças armadas; negacionismo; escravidão

[ "Direito Penal e Processual Penal" ]

2343463

alteração; código penal; crime contra a vida; homicídio qualificado; motivação; divergência; caráter ideológico; convicção religiosa; convicção política

[ "Direito Penal e Processual Penal" ]

2343476

alteração; lei federal; critério; prazo; estudante; fundo de financiamento estudantil (fies); liquidação; contrato de financiamento

[ "Educação", "Finanças Públicas e Orçamento" ]

2343478

aprovação; ato internacional; acordo de cooperação técnica entre o governo da república federativa do brasil e o governo da república de fiji (2013); brasil; fiji; cooperação internacional; cooperação técnica

[ "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]

2343479

aprovação; ato internacional; acordo sobre serviços aéreos entre o governo da república federativa do brasil e o governo da república de angola (2019); brasil; angola; cooperação internacional; serviços aéreos

[ "Relações Internacionais e Comércio Exterior", "Viação, Transporte e Mobilidade" ]

2343480

aprovação; ato internacional; convenção multilateral de segurança social da comunidade de países de língua portuguesa - cplp (2015); brasil; angola; cabo verde; guiné-bissau; moçambique; portugal; são tomé (são tomé e príncipe); timor leste; cooperação internacional; seguridade social

[ "Previdência e Assistência Social", "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]

2343481

aprovação; ato internacional; acordo entre a república federativa do brasil e a república da índia sobre assistência jurídica mútua em matéria penal (2020); brasil; índia; cooperação internacional; matéria penal

[ "Direito Penal e Processual Penal", "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]

2343482

aprovação; ato internacional; acordo entre o governo da república federativa do brasil e o governo do reino da arábia saudita sobre a concessão de vistos de visita para cidadãos de ambos os países (2019); brasil; arábia saudita; cooperação internacional; concessão; visto de visita; turismo; viagem de negócio

[ "Direitos Humanos e Minorias", "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]

2343483

aprovação; ato internacional; acordo de cooperação econômica e comercial entre o governo da república federativa do brasil e o governo do estado do catar (2010); brasil; catar; cooperação internacional; cooperação econômica; cooperação comercial

[ "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]

2343484

aprovação; ato internacional; acordo sobre serviços aéreos entre a república federativa do brasil e o estado de israel (2019); brasil; israel; cooperação internacional; serviços aéreos

[ "Relações Internacionais e Comércio Exterior", "Viação, Transporte e Mobilidade" ]

2343485

aprovação; ato internacional; tratado de budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de micro-organismos para efeitos do procedimento em matéria de patentes (1980); tratado internacional; propriedade industrial; patente de produto; depósito; micro-organismo

[ "Direito Civil e Processual Civil", "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]

2344508

autorização; pessoa física; pessoa jurídica; saída; caráter temporário; veículo; procedência; país estrangeiro; brasil; entrada; aquisição; área de livre comércio; benefício fiscal; circulação; parte externa; área geográfica de atuação _limite; exigência; imposto sobre produtos industrializados (ipi); contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (contribuição pis-pasep); contribuição para financiamento da seguridade social (cofins)

[ "Economia", "Finanças Públicas e Orçamento" ]

2344520

sustação; instrução normativa; fundação nacional do índio (funai); instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama); diretrizes; plano de manejo florestal sustentável; exploração; madeira; terras indígenas

[ "Direitos Humanos e Minorias", "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]

2344523

constituição federal (1988); critério; cobrança; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (iptu); imóvel; aproveitamento; água pluvial; telhado verde; fonte alternativa de energia _não incidência; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (iptu); imóvel; vegetação primária

[ "Finanças Públicas e Orçamento", "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]

2344525

alteração; estatuto da criança e do adolescente (eca); aumento; percentagem; dedução; imposto sobre a renda da pessoa física (irpf); doação; fundo dos direitos da criança e do adolescente

[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]

2344527

inscrição; nome; poeta; ator; escritor; dramaturgo; artista plástico; professor; político; ativista político; direitos civis; direitos humanos; população negra; livro dos heróis e heroínas da pátria; homenagem póstuma; título honorífico

[ "Direitos Humanos e Minorias", "Homenagens e Datas Comemorativas" ]

2344528

criação; biênio da busca ativa: toda criança na escola 2023-2024; combate; evasão escolar

[ "Educação" ]

2344529

inscrição; nome; personalidade notável; contribuição; defesa; pessoa com deficiência visual; livro dos heróis e heroínas da pátria; homenagem póstuma; título honorífico

[ "Homenagens e Datas Comemorativas" ]

2344530

criação; dia nacional da saúde única; comemoração; novembro

[ "Homenagens e Datas Comemorativas", "Saúde" ]

2344532

alteração; lei antifumo; critério; proibição; venda; produto fumígeno

[ "Direitos Humanos e Minorias", "Indústria, Comércio e Serviços", "Saúde" ]

2344542

alteração; lei federal; atualização; tabela; fator de conversão; retribuição básica; retribuição no exterior; servidor público em serviço no exterior; militar em serviço no exterior; acréscimo; representação diplomática; manama (bareine); chengdu (china); orlando (estados unidos); marselha (frança); cusco (peru); edimburgo (escócia)

[ "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]

2344551

alteração; lei federal; classificação; ceratocone; deficiência sensorial; deficiente visual

[ "Saúde" ]

2344553

sustação; instrução normativa; fundação nacional do índio (funai); instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama); diretrizes; procedimento; elaboração; análise; aprovação; monitoramento; plano de manejo florestal sustentável; exploração; recursos madeireiros; terras indígenas

[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]

2344571

alteração; lei da radiodifusão comunitária; aumento; limite; potência; transmissão; quantidade; canal; execução; serviço de radiodifusão comunitária

[ "Comunicações" ]

2344709

reajuste; remuneração; servidores públicos; membro; quadro de pessoal; câmara dos deputados

[ "Administração Pública" ]

2344711

fixação; subsídio (remuneração); membro; congresso nacional; presidente da república; vice-presidente da república; ministro de estado

[ "Administração Pública", "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" ]

2344725

alteração; lei federal; validade; carteira de identidade profissional; radialista; carteira de identidade (ci); emissão; sindicato; categoria; dados; modelo

[ "Direito Civil e Processual Civil", "Trabalho e Emprego" ]

2344751

alteração; lei federal; prorrogação; prazo; empresa nacional; dedução; percentual; crédito presumido; imposto de renda das pessoas jurídicas (irpj); investimento; pessoa jurídica; fabricação; bebida; produto alimentício; construção civil; infraestrutura; indústria; país estrangeiro _benefício fiscal; tributação

[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]

2344763

alteração; lei de benefícios da previdência social; diretrizes; concessão; auxílio proteção; segurado; regime geral de previdência social (rgps); trabalhador; mulher; afastamento do serviço; incapacidade temporária; decorrência; violência doméstica

[ "Direitos Humanos e Minorias", "Previdência e Assistência Social" ]

2344778

alteração; código penal; tipificação de conduta; crime de gestão fraudulenta de garantias em instituições financeiras públicas; sujeição; instituição financeira oficial; perda financeira; decorrência; conduta criminosa; pena

[ "Direito Penal e Processual Penal", "Finanças Públicas e Orçamento" ]

2344786

alteração; lei da faixa de fronteira; fixação; faixa de fronteira; limite; rio grande do sul; santa catarina; paraná; mato grosso do sul; mato grosso; rondônia; acre; amazonas; amapá; pará; roraima _ato de assentimento prévio; alteração; cassação; concessão; autorização; formalização; atos; conselho de defesa nacional _conselho de defesa nacional; motivo; segurança nacional; criação; condição mais gravosa; condição menos gravosa; estabelecimento; exploração; indústria

[ "Defesa e Segurança" ]

2344813

alteração; estatuto da criança e do adolescente (eca); obrigatoriedade; realização; unidade básica de saúde (ubs); teste de glicemia capilar; criança; adolescente; sintoma; diabetes tipo 1; cetoacidose diabética

[ "Saúde" ]

2344814

reajuste; tabela; vencimento básico; servidor público; ocupante de cargo; cargo efetivo; quadro de pessoal; senado federal

[ "Administração Pública" ]

2344815

alteração; lei de benefícios da previdência social; inclusão; lúpus eritematoso sistêmico; epilepsia; doença; ausência; exigência; período de carência; concessão; auxílio-doença; aposentadoria por invalidez; segurado; regime geral de previdência social (rgps)

[ "Previdência e Assistência Social", "Saúde" ]

2344820

alteração; código penal; aumento da pena; crime; registro não autorizado da intimidade sexual; produção; fotografia; filmagem; registro; cena de sexo; ato libidinoso; nudez; ausência; autorização; partícipe

[ "Direito Penal e Processual Penal" ]

2344821

alteração; lei geral de telecomunicações; direitos; consumidor; serviços de telecomunicações; cancelamento; contrato; prestação de serviços; ausência; condicionamento; adimplemento; saldo devedor

[ "Comunicações" ]

2344823

alteração; lei da bolsa-atleta; prorrogação; prazo; vigência; bolsa-atleta; ocorrência; parto; adoção; obtenção; guarda judicial _proibição; suspensão; pagamento; bolsa-atleta; período; afastamento; decorrência; maternidade; adoção

[ "Esporte e Lazer" ]

2344834

alteração; lei do programa universidade para todos; regulação; concessão; bolsa de estudo; entidade beneficente; atuação; educação superior; adesão; programa universidade para todos (prouni); finalidade; obtenção; renovação; certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas)

[ "Educação", "Previdência e Assistência Social" ]

2344835

alteração; lei complementar; adequação; concessão; bolsa de estudo; instituição de ensino superior (ies); entidade filantrópica; certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas); adesão; programa universidade para todos (prouni)

[ "Direitos Humanos e Minorias", "Educação" ]

2344896

alteração; marco civil da internet; definição; rede social; provedor de aplicação de mensagem instantânea; serviço de chamada; chamada de voz; videochamada _disciplinamento; procedimento; bloqueio; conta de usuário; membro; congresso nacional; rede social; internet

[ "Ciência, Tecnologia e Inovação" ]

2344900

criação; dia nacional da proteção de dados; comemoração; julho

[ "Homenagens e Datas Comemorativas" ]

2344901

alteração; lei de resíduos sólidos; poder público; concessão; incentivo fiscal; incentivo financeiro; benefício creditício; projeto (administração); aproveitamento energético; resíduo sólido

[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]

2344905

criação; política de desenvolvimento sustentável da caatinga; intenção; preservação; meio ambiente; erradicação; pobreza; redução; desigualdade social; justiça social _abrangência; bioma; caatinga _princípios; finalidade; política de desenvolvimento sustentável da caatinga _atuação; articulação; ente federado; organização não governamental (ong); entidade privada _capacitação; recursos humanos; atividade; pesquisa e desenvolvimento; inovação _fomento; atividade agropecuária; projeto agroflorestal; exploração sustentável; sistema agroflorestal (saf)s; sistema de produção agrossilvipastoril _programa (administração); conservação ambiental; proteção; diversidade biológica _política pública; combate; desertificação; adaptação; mudança climática; saneamento ambiental; gestão; integração; área urbana; área rural _corte; supressão; vegetação; bioma; caatinga _ exploração; espécie nativa; consumo; pequena propriedade rural _atividade; mineração; caatinga _poder público; implantação; programa de extrativismo sustentável; programa de ecoturismo da caatinga; banco de dados; bioma; caatinga _benefício; posseiro; proprietário rural; comprometimento; proteção; recuperação; bioma; caatinga _alteração; lei do fundo nacional do meio ambiente; prioridade; projeto (administração); atuação; amazônia legal; pantanal mato-grossense; caatinga _alteração; código florestal (2012); proibição; conversão; vegetação primária; uso alternativo do solo; imóvel rural; situação

[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]

2344907

alteração lei de participação nos lucros das empresas; trabalhador; participação nos lucros; empresa; igualdade tributária; distribuição; lucro; dividendos; sócio; acionista

[ "Economia", "Indústria, Comércio e Serviços" ]

2344909

alteração; lei federal; extinção; condição resolutiva; título de propriedade; área pública; instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra); união; projeto (administração); colonização; assentamento rural; criação; anterioridade; data; limite

[ "Estrutura Fundiária" ]